Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Rovena Rosa-Agência Brasil Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1f23eec99091ada4e502566ae172e239').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1f23eec99091ada4e502566ae172e239 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1f23eec99091ada4e502566ae172e239 = addy1f23eec99091ada4e502566ae172e239 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1f23eec99091ada4e502566ae172e239 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak1f23eec99091ada4e502566ae172e239').innerHTML += ''+addy_text1f23eec99091ada4e502566ae172e239+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5171b38e73ab09aa0d85c6d8fc6b35f4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5171b38e73ab09aa0d85c6d8fc6b35f4 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy5171b38e73ab09aa0d85c6d8fc6b35f4 = addy5171b38e73ab09aa0d85c6d8fc6b35f4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5171b38e73ab09aa0d85c6d8fc6b35f4 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5171b38e73ab09aa0d85c6d8fc6b35f4').innerHTML += ''+addy_text5171b38e73ab09aa0d85c6d8fc6b35f4+''; DIVINÓPOLIS/MG Veto do Prefeito foi derrubado e Projeto que institui o Regime de Previdência Complementar é aprovado. Na Reunião Ordinária desta terça-feira (09/11/2021), os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis derrubaram o Veto Total EM 009/2021, à Proposição de Lei nº CM-141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O projeto de lei CM 141/2021 é de autoria do vereador Josafá Anderson e foi aprovado no dia 14 de setembro de 2021, em uma única discussão e votação. O Veto foi incluído na Ordem do Dia pelos vereadores, assim como o Projeto de Lei EM 071/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis. Essa matéria foi aprovada por 14 votos favoráveis e 01 contrário. Segundo o executivo, essa matéria estabelece a conformidade do ordenamento jurídico local aos termos da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”, para fins de instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis, na forma prevista nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e no § 6o do art. 9o da mencionada Emenda Constitucional, fixando-se o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Divprev e autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis NA CÂMARA Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno Projeto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis. No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos. O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.  O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição. A sessão estende-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados. Entenda a PEC dos Precatórios A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. Fonte: Agência Câmara de Notícias Regra de ouro é mantida na votação dos destaques à PEC dos Precatórios Texto principal foi aprovado na madrugada de quarta-feira O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a blindagem de alteração da “regra de ouro”, em votação dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, impedindo que o governo federal contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.   Proposto pelo partido Novo, o destaque recebeu 303 votos favoráveis e 167 contrários. Para que o trecho fosse mantido no texto, eram necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. O texto principal da PEC dos Precatórios foi aprovado na madrugada de quinta-feira (4) em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Hoje, os deputados analisam os destaques ao texto, ou seja, propostas de modificações de trechos da PEC que trata do pagamento de precatórios, as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela Justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.  A expectativa é que, após a votação dos destaques, a PEC seja votada em segundo turno ainda nesta terça-feira. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados. NO SENADO Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Empate adia julgamento da 2ª Turma sobre criação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do DF Segundo o Regimento Interno do STF, nesse caso, o voto de desempate deverá ser proferido pelo ministro mais antigo da outra Turma. Na sessão desta terça-feira (9), em razão de empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal federal (STF) suspendeu o julgamento de dois agravos regimentais no Recurso Extraordinário (RE) 1023883, em que se analisa a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 95/2016 (ELODF), que criou a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Até o momento, foram proferidos dois votos pela validade da emenda e dois pela sua inconstitucionalidade. Conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 150 do Regimento Interno do STF, nos casos de empate por ausência, impedimento, licença de ministro, ou havendo vaga, o voto de desempate deverá ser proferido pelo ministro mais antigo da outra Turma. A composição do colegiado está incompleta desde a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Autonomia O RE foi interposto pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal (PGJDF) contra decisão do Tribunal de Justiça local, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda. De acordo com o TJDFT, a emenda, de origem parlamentar, não afronta a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a sua autonomia administrativa e orçamentária e o princípio da separação dos Poderes. O relator, ministro Edson Fachin, acolheu o argumento e deu provimento ao recurso para julgar a ação direta de inconstitucionalidade procedente. Contra essa decisão, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a PGDF interpuseram agravos regimentais. Vício de iniciativa No julgamento de hoje, o relator manteve seu entendimento de que as proposições relativas à organização interna do TCDF cabem à própria Corte de Contas, tendo em vista a sua autonomia organizacional e administrativa. Para o ministro Edson Fachin, o TJDFT, ao deixar de reconhecer o vício de iniciativa da emenda, contrariou a jurisprudência do Supremo nesse sentido. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator. Divergência Já na avaliação do ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal não previu a iniciativa privativa dos tribunais de contas para propor emenda à Constituição e, dessa forma, seria inviável exigi-la no caso.Também na sua avaliação, a atuação judicial da Procuradoria do Tribunal de Contas do DF deve ficar restrita à defesa da autonomia e da independência do órgão diante dos demais Poderes. Outras situações, como atuação judicial derivada de questionamentos de processos licitatórios internos ou envolvendo servidores e execução de valores derivados de julgamento de contas, continuam sob atribuição da Procuradoria-Geral do DF. O ministro Nunes Marques aderiu à divergência. Com informações do STF Maioria do STF mantém decisão que suspende emendas do relator     Até agora, seis ministros decidem manter liminar de Rosa Weber A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (9) manter a decisão individual da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano. Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021.  Até o momento, além de Rosa Weber, relatora da ação, seguiram o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos.  A liminar foi proferida pela ministra na sexta-feira (5) e está em julgamento em sessão do plenário virtual, que vai até as 23h59. Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo.  Ontem (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso formal ao STF para derrubar a decisão da ministra. O presidente argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.  De acordo com Lira, a suspensão das emendas do relator pode provocar a suspensão de serviços públicos. O Senado se manifestou na ação e também defendeu a revogação da suspensão.  “O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, afirmou Lira.  Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6470945c56e2beb6336e2ead6dafda10').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6470945c56e2beb6336e2ead6dafda10 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6470945c56e2beb6336e2ead6dafda10 = addy6470945c56e2beb6336e2ead6dafda10 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6470945c56e2beb6336e2ead6dafda10 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6470945c56e2beb6336e2ead6dafda10').innerHTML += ''+addy_text6470945c56e2beb6336e2ead6dafda10+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Na Reunião Ordinária desta terça-feira (09/11/2021), os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis derrubaram o Veto Total EM 009/2021, à Proposição de Lei nº CM-141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O projeto de lei CM 141/2021 é de autoria do vereador Josafá Anderson e foi aprovado no dia 14 de setembro de 2021, em uma única discussão e votação. O Veto foi incluído na Ordem do Dia pelos vereadores, assim como o Projeto de Lei EM 071/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis. Essa matéria foi aprovada por 14 votos favoráveis e 01 contrário. Segundo o executivo, essa matéria estabelece a conformidade do ordenamento jurídico local aos termos da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”, para fins de instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis, na forma prevista nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e no § 6o do art. 9o da mencionada Emenda Constitucional, fixando-se o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Divprev e autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis

  Vídeos, fotos  e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Senado- ministro Bento de Albuquerque Ministro diz que preço do petróleo ainda vai subir mais Bento Albuquerque aponta desvalorização do real como uma das causas O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse nesta terça-feira (9) que o preço do petróleo deve subir mais com a chegada do inverno no Hemisfério Norte e o consequente aumento do consumo. Em audiência pública das comissões de Infraestrutura e temporária para discutir as causas da crise energética do Senado, ele justificou a alta de preços dos combustíveis em 2021. “Por que houve aumento? Principalmente pela alta do petróleo, 60% só em 2021, e com tendência, com a chegada do inverno no Hemisfério Norte, de subir um pouco mais”, declarou Albuquerque. Aos senadores, Albuquerque destacou que, embora a produção de petróleo no Brasil tenha aumentado em 2021, no restante do mundo, ela diminuiu, o que teria gerado uma crise de oferta e demanda. Ao citar o preço do barril de petróleo, outro fator destacado pelo ministro para a alta da gasolina e do diesel foi a desvalorização do real em comparação ao dólar. “O preço saiu de US$ 66, em janeiro de 2020, e o valor subiu, hoje está em US$ 84. E se formos ver a desvalorização cambial, o dólar saiu de R$ 4 em janeiro de 2020 e hoje está em R$ 5,55. Isso tudo leva a aumento nos preços dos combustíveis”. Alternativa Albuquerque defendeu a atual política de preços e negou interferência do governo federal neste setor da Petrobras. Ele lembrou que, sendo uma empresa pública de economia mista, a estatal não pode sofrer interferência do governo na fixação dos preços dos combustíveis. Sem dar detalhes da proposta nem de quando será oficialmente apresentada, Bento Albuquerque, adiantou aos senadores que o governo estuda criar um “colchão tributário” e uma reserva estabilizadora de preços para conter a alta nos preços. Uma proposta nos mesmos moldes já havia sido sugerida pelo Fórum de Governadores ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Ainda segundo Bento Albuquerque, a redução de tributos para resolver o problema dependerá de compensações. “Alguns tributos já foram reduzidos, outros estão em análise, tem que haver compensação. O colchão tributário, que é uma medida que pode permitir, ao longo do tempo, que essas variações dos preços do petróleo e também dos combustíveis sejam compensadas de alguma forma. E uma reserva estabilizadora de preço, que seria uma reserva de capital que pudesse ser aplicada quando houvesse uma volatilidade muito grande”, resumiu o ministro. ANP Segundo pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), na média nacional, a gasolina foi vendida a R$ 6,71 por litro, alta de 2,2%, ainda com repasses do último reajuste promovido pela Petrobras, de 7%, no fim de outubro. Em Bagé, no Rio Grande do Sul, o litro do combustível é o mais caro do país, cerca de R$ 7,999. O valor é recorde desde que a agência começou a compilar os preços dos combustíveis em 2002. O diesel também teve alta e custa, em média, R$ 5,339 por litro. O valor é 2,4% superior ao praticado na semana anterior. ICMS Em outubro, a Câmara aprovou um projeto que muda a regra sobre o ICMS (imposto estadual) de combustíveis. Pelo texto, para baratear o preço da gasolina, o tributo deve ser aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos. A proposta, alvo de críticas de governadores, está parada no Senado. Energia O ministro também foi cobrado a falar sobre o alto custo da energia elétrica no país. As tarifas, ressaltaram os senadores, pressionam a inflação e prejudicam principalmente as famílias de baixa renda, além de atrapalharem a retomada econômica do Brasil no pós-pandemia. O relator da comissão temporária, senador José Aníbal (PSDB-SP), destacou que há um sentimento comum de que houve falhas do governo no planejamento do setor, resultando numa situação de emergência, com forte impacto na vida das pessoas. “No orçamento doméstico, a conta de luz pesa muito e a inadimplência é grande. Quando as distribuidoras cortam a energia, não o fazem com satisfação. Fazem porque é preciso fazer. Há uma coisa pujante em certas áreas: o brasileiro não ter energia em casa. O custo é elevado, apesar de contarmos com uma matriz limpa”, observou. Em resposta, Bento Albuquerque disse que o preço da energia aumentou no mundo todo e, nos últimos meses, o país tem enfrentado a pior estiagem dos últimos 91 anos, principalmente nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. Apesar do quadro adverso, o ministro disse que as medidas tomadas pelo governo desde outubro do ano passado permitem garantir que não haverá racionamento nem apagões em 2022. CAE Hoje, outra comissão do Senado, a de Assuntos Econômicos, aprovou o convite para que Bento Albuquerque fale sobre a atual política de preço dos combustíveis no colegiado. O ministro Paulo Guedes e o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, também serão convidados. A audiência pública ainda não tem data marcada. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka198cd69f5b90cf609f92f6a7a012e9d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya198cd69f5b90cf609f92f6a7a012e9d = 'abracam.secretaria' + '@'; addya198cd69f5b90cf609f92f6a7a012e9d = addya198cd69f5b90cf609f92f6a7a012e9d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta198cd69f5b90cf609f92f6a7a012e9d = 'Mais informações ';document.getElementById('cloaka198cd69f5b90cf609f92f6a7a012e9d').innerHTML += ''+addy_texta198cd69f5b90cf609f92f6a7a012e9d+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak65865a5b23ea0b886b3fc6391248bd35').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy65865a5b23ea0b886b3fc6391248bd35 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy65865a5b23ea0b886b3fc6391248bd35 = addy65865a5b23ea0b886b3fc6391248bd35 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text65865a5b23ea0b886b3fc6391248bd35 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak65865a5b23ea0b886b3fc6391248bd35').innerHTML += ''+addy_text65865a5b23ea0b886b3fc6391248bd35+''; SANTA LUZIA/MG 36ª Reunião Ordinária marca o retorno das reuniões presenciais Após um período de realização das reuniões de forma virtual, seguindo as medidas de proteção do contágio da Covid-19, a Câmara Municipal de Santa Luzia marcou o retorno das reuniões presenciais entre os parlamentares da casa nesta quarta-feira (3), com a realização da 36ª Reunião Ordinária de 2021. O retorno só foi possível após todos os vereadores apresentarem o comprovante de vacinação com, pelo menos, a primeira dose da vacina contra a Covid-19 aplicada e a data da aplicação da segunda. E para seguir todos os protocolos de segurança, o local passou por algumas adaptações, como a instalação de divisórias de acrílico transparente nas mesas dos vereadores, e continuará sendo necessário o uso de máscara e álcool em gel. Neste primeiro momento somente os vereadores e servidores necessário para a condução da reunião estarão presentes no plenário. Portanto, a presença da população e da imprensa no auditório não será permitida, devido ao tamanho do espaço. O uso da Tribuna também só será liberado mediante solicitação formal, protocolada junto à secretaria da Câmara, e com a comprovação da vacinação completa do solicitante. Para os munícipes e imprensa que desejam continuar acompanhando as reuniões, as transmissões ao vivo continuarão sendo realizadas normalmente. “É importante destacar que todos os vereadores apresentaram a comprovação da vacinação contra a Covid-19, conforme solicitado para o retorno. Mas, ainda assim, a nossa volta inicialmente terá algumas limitações. Somente os vereadores e servidores indispensáveis poderão permanecer na plenária e quem tiver interesse no uso da tribuna também terá que comprovar a vacinação e a solicitação por meio de protocolo. São medidas que achamos necessárias para a condução dos trabalhos de forma segura. Aqui é um local pequeno e com pouca circulação de ar. Por isso, por mais que gostaríamos de liberar o livre acesso a todos, acreditamos que essas ações devam ser tomadas de forma gradativa. Mas, isso não quer dizer que a Casa Legislativa esteja com acesso limitado ou fechada, o que nunca esteve! Os munícipes continuarão tendo acesso a nós, vereadores, e aos serviços da casa sempre que precisarem”, destacou Wander Carvalho, Presidente da Câmara. Com informações da Câmara Municipal de Santa Luzia – Diretoria de Comunicação NA CÂMARA Decisão do STF contra emendas do relator ao Orçamento repercute entre deputados Hugo Leal: “Qualificadoras associadas às emendas não são verídicas” – Najara Araujo/Câmara dos Deputados Deputados comentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas de relator, associadas ao que ficou conhecido como “orçamento secreto”. A maioria do tribunal – seis ministros – já votou contra essas emendas. Para o relator do orçamento, houve guerra de narrativas, mas a oposição celebrou a decisão do tribunal. Rosa Weber é relatora de ações do Psol, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas. Ela determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator. Nesta terça-feira, além de Weber, votaram contra as emendas a ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento deve ser encerrado apenas na quarta-feira (10). Para o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), trata-se de uma guerra de narrativas. “Todas as qualificadoras associadas às emendas do relator não são justas ou verídicas porque não há nenhum orçamento secreto, não há nada que justifique essa lógica depreciativa”, disse. Leal afirmou ainda que a alteração do Orçamento deve ser feita pelo Congresso. “Não podemos aceitar que outro órgão legisle sobre nós. Este aqui é o ambiente para o debate, este é o ambiente para modificação”, comentou.Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Talíria Petrone: “Supremo ficou do lado da democracia” A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), comemorou a decisão. “O Psol entrou com uma ação no Supremo contra as vergonhosas emendas de relator e, agora, nós e o povo brasileiro conquistamos uma vitória. É preciso dar publicidade aos repasses já efetivados e os bilhões da lógica do ‘toma lá dá cá’, e o Supremo ficou do lado da democracia”, disse. O deputado Diego Andrade (PSD-MG) afirmou que os recursos apontados estão dentro de cada ministério de acordo com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. “Para quem tem alguma dúvida, quem ganha a eleição juntamente com seus aliados administra os recursos. A oposição fica com discurso criando uma narrativa como se os governos não pudessem, juntamente com os aliados, fazer os investimentos”, declarou. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), por outro lado, afirmou que a decisão do STF devolve ao Congresso a responsabilidade de fazer o Orçamento com critérios republicanos e constitucionais. “Não é razoável que existam emendas secretas para privilegiar alguns parlamentares porque o privilégio de alguns é a discriminação dos outros”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias CÂMARA Regra de ouro é mantida na votação dos destaques à PEC dos Precatórios Texto principal foi aprovado na madrugada de quarta-feira O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a blindagem de alteração da “regra de ouro”, em votação dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, impedindo que o governo federal contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.   Proposto pelo partido Novo, o destaque recebeu 303 votos favoráveis e 167 contrários. Para que o trecho fosse mantido no texto, eram necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. O texto principal da PEC dos Precatórios foi aprovado na madrugada de quinta-feira (4) em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Hoje, os deputados analisam os destaques ao texto, ou seja, propostas de modificações de trechos da PEC que trata do pagamento de precatórios, as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela Justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.  A expectativa é que, após a votação dos destaques, a PEC seja votada em segundo turno ainda nesta terça-feira. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados. PEC dos Precatórios A PEC dos Precatórios define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, a aprovação da PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, no valor mensal de R$ 400. Com informações da Agência Brasil NO SENADO Senadores pressionam ministro para redução de tarifas da energia elétrica O ministro se reuniu com senadores da Comissão de Infraestrutura, que possui uma subcomissão para averiguar as causas da crise energética no país › Em audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI), os senadores cobraram do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, explicações sobre o alto custo da energia elétrica no país. Eles lembraram que as tarifas pressionam a inflação e prejudicam principalmente as famílias de baixa renda, além de atrapalharem a retomada econômica do Brasil no pós-pandemia.  A reunião foi realizada na manhã desta terça-feira (9), em conjunto com a comissão temporária externa instalada recentemente no Senado para averiguar as causas e os efeitos da crise hidroenergética no país. O relator da comissão temporária, senador José Aníbal (PSDB-SP), lembrou que há um sentimento comum de que houve falhas do governo no planejamento do setor, resultando numa situação de emergência, com forte impacto na vida das pessoas. — No orçamento doméstico a conta de luz pesa muito e a inadimplência é grande. Quando as distribuidoras cortam a energia, não o fazem com satisfação. Fazem porque é preciso fazer. Há uma coisa pujante em certas áreas: o brasileiro não ter energia em casa. O custo é elevado, apesar de contarmos com uma matriz limpa — avaliou.  O ministro Bento Albuquerque esclareceu que o preço da energia cresceu no mundo todo e, nos últimos meses, o país tem enfrentado a pior estiagem dos últimos 91 anos, principalmente nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. Apesar do quadro adverso, ele garantiu que as medidas tomadas pelo governo desde outubro do ano passado garantirão que não haverá racionamento e nem apagões em 2022.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender trâmite da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados A relatora apontou que se trata de aparente matéria interna corporis do Congresso e não verificou ofensa ao processo legislativo. Ela frisou que a matéria ainda poderá ser analisada pelo Senado.09/11/2021 09h55 – Atualizado há1002 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar requerida por partido político e parlamentares para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A decisão se deu nos Mandados de Segurança (MS) 38300, 38303 e 38304.O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e sete deputados alegam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara no último dia 3/11, pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou. Apontam ainda que a matéria foi aprovada de forma irregular, com votos de deputados licenciados e no exercício de missão diplomática, proferidos remotamente.Assunto internoSegundo a ministra Rosa Weber, devido ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, o exame da juridicidade de atos parlamentares por parte do Judiciário somente se legitima na hipótese de violação direta de parâmetro constitucional.A relatora afirmou que conflitos interpretativos sobre normas regimentais do Legislativo configuram matéria interna corporis, que não pode ser revisada pelo Judiciário, como reafirmou recentemente o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1297884 (Tema 1.120 da repercussão geral).Nesse julgamento foi fixada a seguinte tese: “Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.Votação remotaA ministra frisou que o Ato da Mesa da Câmara dos Deputados 212/2021, que autorizou o voto remoto de parlamentares em missão autorizada, não viola a Constituição. Ela lembrou que, no momento de promulgação da Constituição de 1988, não se cogitou a possibilidade de exercício da atividade legislativa de modo remoto, pois não havia a tecnologia para tanto.  Em relação à Emenda Aglutinativa Substitutiva (EAS) 1, oriunda da PEC 23/2021, a relatora não verificou, em análise preliminar, ofensa ao devido processo constitucional legislativo. Ela salientou que o artigo 60 da Constituição, ao tratar das propostas de emendas, não exige a apreciação da PEC em comissão, antes da submissão ao plenário.  De acordo com a ministra Rosa Weber, a Constituição também não trata do quórum de apresentação de proposição acessória (emenda parlamentar) no curso da análise da proposta principal. Por esse motivo, ao ser tratada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Casa Legislativa.Análise do SenadoA relatora não verificou risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura, quando do julgamento do mérito dos mandados de segurança, pois, mesmo se aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a PEC 23/2021 não será imediatamente promulgada, devendo, antes, ser enviada para análise do Senado Federal.AutoresO MS 38300 foi impetrado pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). O MS 38303, pelo PDT. E o MS 38304, pelo deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Com informações do STF DESTAQUES – PREVIDÊNCIA Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf45bb958ceb71090e6f447516ffd7e95').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf45bb958ceb71090e6f447516ffd7e95 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf45bb958ceb71090e6f447516ffd7e95 = addyf45bb958ceb71090e6f447516ffd7e95 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf45bb958ceb71090e6f447516ffd7e95 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf45bb958ceb71090e6f447516ffd7e95').innerHTML += ''+addy_textf45bb958ceb71090e6f447516ffd7e95+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906 Vídeos, fotos  e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS.

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Rovena Rosa-Agência Brasil Nove estados e DF não registram mortes por covid-19 em 24 horas   País registrou a menor média móvel de óbitos pela doença em 2021 Dados divulgados pelo Ministério da Saúde mostram que nove estados e o Distrito Federal não registraram mortes por covid-19 em 24 horas. São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Sergipe, Piauí, Rondônia, Amapá, Roraima, Acre e o Distrito Federal não tiveram mortes pelo vírus nesse período. O país registrou hoje (8) a menor média móvel de óbitos pela doença em 2021. São 269,2 mortes na média móvel, além de 10,7 mil casos. Trata-se de uma queda de 21% em relação aos últimos 14 dias e de 91% em comparação com o pico da pandemia, em abril. O Sistema Único de Saúde (SUS) aplicou mais de 281 milhões de doses de vacina. Segundo o ministério, o Brasil está com 88% da população-alvo vacinada com a primeira dose e 70% com o esquema vacinal completo – com a segunda dose ou dose única do imunizante. “Para a Campanha de 2022, o Governo Federal garantiu mais de 354 milhões de doses, sendo 100 milhões serão da Pfizer, 120 milhões da Astrazeneca. Mais 134 milhões de vacinas remanescentes da Campanha de 2021 serão utilizadas no próximo ano”, informou o ministério. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfb6154dac56f135a285d6715873eb7a0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfb6154dac56f135a285d6715873eb7a0 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyfb6154dac56f135a285d6715873eb7a0 = addyfb6154dac56f135a285d6715873eb7a0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfb6154dac56f135a285d6715873eb7a0 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakfb6154dac56f135a285d6715873eb7a0').innerHTML += ''+addy_textfb6154dac56f135a285d6715873eb7a0+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd64c479a7bc63987de9fe0aea648561a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd64c479a7bc63987de9fe0aea648561a = 'abracam.secretaria' + '@'; addyd64c479a7bc63987de9fe0aea648561a = addyd64c479a7bc63987de9fe0aea648561a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd64c479a7bc63987de9fe0aea648561a = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd64c479a7bc63987de9fe0aea648561a').innerHTML += ''+addy_textd64c479a7bc63987de9fe0aea648561a+''; SANTA LUZIA/MG 36ª Reunião Ordinária marca o retorno das reuniões presenciais Após um período de realização das reuniões de forma virtual, seguindo as medidas de proteção do contágio da Covid-19, a Câmara Municipal de Santa Luzia marcou o retorno das reuniões presenciais entre os parlamentares da casa nesta quarta-feira (3), com a realização da 36ª Reunião Ordinária de 2021. O retorno só foi possível após todos os vereadores apresentarem o comprovante de vacinação com, pelo menos, a primeira dose da vacina contra a Covid-19 aplicada e a data da aplicação da segunda. E para seguir todos os protocolos de segurança, o local passou por algumas adaptações, como a instalação de divisórias de acrílico transparente nas mesas dos vereadores, e continuará sendo necessário o uso de máscara e álcool em gel. Neste primeiro momento somente os vereadores e servidores necessário para a condução da reunião estarão presentes no plenário. Portanto, a presença da população e da imprensa no auditório não será permitida, devido ao tamanho do espaço. O uso da Tribuna também só será liberado mediante solicitação formal, protocolada junto à secretaria da Câmara, e com a comprovação da vacinação completa do solicitante. Para os munícipes e imprensa que desejam continuar acompanhando as reuniões, as transmissões ao vivo continuarão sendo realizadas normalmente. “É importante destacar que todos os vereadores apresentaram a comprovação da vacinação contra a Covid-19, conforme solicitado para o retorno. Mas, ainda assim, a nossa volta inicialmente terá algumas limitações. Somente os vereadores e servidores indispensáveis poderão permanecer na plenária e quem tiver interesse no uso da tribuna também terá que comprovar a vacinação e a solicitação por meio de protocolo. São medidas que achamos necessárias para a condução dos trabalhos de forma segura. Aqui é um local pequeno e com pouca circulação de ar. Por isso, por mais que gostaríamos de liberar o livre acesso a todos, acreditamos que essas ações devam ser tomadas de forma gradativa. Mas, isso não quer dizer que a Casa Legislativa esteja com acesso limitado ou fechada, o que nunca esteve! Os munícipes continuarão tendo acesso a nós, vereadores, e aos serviços da casa sempre que precisarem”, destacou Wander Carvalho, Presidente da Câmara. Com informações da Câmara Municipal de Santa Luzia – Diretoria de Comunicação NA CÂMARA Câmara pode continuar votação da PEC dos Precatórios nesta terça-feira O outro item da pauta é o projeto que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados e municípios relativos ao antigo Fundef e ao Fundeb O deputado Idilvan ALencar relatou a proposta que trata do rateio dos recursos do Fundef e do Fundeb- Michel Jesus/Câmara dos Deputados Em sessão marcada para as 9 horas desta terça-feira (8), o Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar a votação, em 1º turno, da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo). Os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada. Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. FundefO outro item da pauta da sessão deliberativa é o Projeto de Lei 10880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados e municípios relativos ao antigo Fundef e ao Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020). A proposta teve a urgência aprovada na sessão desta segunda-feira. De acordo com o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), pela Comissão de Educação, o dinheiro será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. O projeto, de autoria do ex-deputado JHC (AL), prevê que os recursos pagarão a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas. O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais. O Fundeb, em sua fase provisória (Lei 11.494/07), manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20), que ampliou o percentual para 70%. Dessa forma, 60% dos recursos de precatórios do Fundef devem ir para essa finalidade e 70% de possíveis precatórios futuros do novo Fundeb também. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Novembro azul: senadores e especialistas pedem que homens façam exames preventivos de câncer Senadores e médicos destacaram a importância do diagnóstico precoce e fizeram um apelo para que os homens façam exames para prevenir o câncer de próstata. O assunto foi debatido na manhã desta segunda-feira (8) no Plenário do Senado, em uma sessão especial sobre a campanha Novembro Azul.  Os especialistas convidados se mostraram especialmente preocupados com o período da pandemia, que provocou a redução de 27% no número de exames de sangue com medição de nível de PSA (antígeno prostático específico, usado no rastreamento do câncer de próstata), de 33% de consultas urológicas e de 21% na realização de biópsias, mesma taxa de redução verificada nos procedimentos cirúrgicos.  — Vocês podem imaginar o que vamos testemunhar nos próximos meses, no pós-pandemia, pois tivemos um represamento de consultas e de diagnósticos e grande quantidade de tratamentos interrompidos. Por isso, não podemos descansar enquanto houver homens morrendo por falta de informação e de tratamento digno — disse a presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida, Marlene Oliveira.  A presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz, lembrou que a reflexão sobre o impacto do coronavírus em relação ao câncer segue sendo importante ao longo de novembro. Ela prevê uma epidemia de casos avançados: — Só em relação ao câncer de próstata, tivemos cerca de 5 mil homens a menos iniciando seus tratamentos em 2020, comparando-se com dados de 2019. Se considerarmos 2021, essa diferença já chegou a quase 20 mil. Isso reforça a necessidade de agirmos e cobrarmos a retomada da priorização da oncologia no Brasil — avaliou.  Preconceito e desinformação  O câncer de próstata é o tipo mais comum entre os homens brasileiros, depois do câncer de pele. Anualmente, o país registra cerca de 65 mil novos casos, que resultam em pouco mais de 16 mil mortes causadas pelo tumor. Os especialistas que participaram da audiência foram unânimes em dizer que falta de informação, preconceito e vergonha são algumas das razões que levam o público masculino a deixar de lado procedimentos simples, rápidos, indolores e fundamentais para identificar a doença em estágio inicial. — O tratamento para quem detecta precocemente o câncer de próstata chega a índice de cura de até 90% — esclareceu o urologista Roni de Carvalho Fernandes, diretor de comunicação da Sociedade Brasileira de Urologia. O urologista lembrou que esse tipo de câncer pode ser assintomático e silencioso em seu estágio inicial.   Exames compulsórios Para o médico oncologista Fernando Maluf, presidente do Instituto Vencer o Câncer, a falta de informação é um problema muito sério, mas não é tudo. Segundo ele, há uma população masculina enorme que não tem acesso aos exames mais básicos. Ele defendeu ainda um sistema de monitoração, com uso da tecnologia, para monitorar os homens, de forma que seja possível um controle individualizado das idas ao médico e da realização de exames.  Já o oncologista e diretor do Hospital Sírio-Libanês de Brasília, Gustavo dos Santos Fernandes, acredita que seria necessário uma medida mais impositiva: — No Uruguai, tornou-se compulsória a mamografia para as mulheres renovarem suas carteiras de trabalho. Penso em algo semelhante com os homens aqui no Brasil. Quem sabe em relação à renovação da carteira de habilitação [CNH], que é feita a cada cinco ou dez anos, conforme a idade do motorista — sugeriu.  Política pública No comando da sessão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a campanha Novembro Azul é uma ação de política pública especialmente importante porque abrange a saúde masculina de forma integral, e não diz respeito somente à neoplasia. — Até porque o câncer tem fatores de risco como obesidade, sedentarismo, consumo de álcool e maus hábitos alimentares. Daí a relevância da realização de outros exames, como verificação de pressão, hemograma completo, testes de urina, atualização da carteira vacina, medicação de perímetro abdominal e do índice de massa corpórea (IMC) —  observou.  Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), responsável por apresentar o requerimento para realização da sessão especial, em se tratando de câncer de próstata, vale o dito popular de que “é melhor prevenir do que remediar”.  — A ida ao médico de forma preventiva representa a diferença entre a vida e a morte — avisou Nelsinho, que também é médico.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Novembro Azul: Supremo recebe iluminação especial durante todo o mês O objetivo é alertar os homens para a importância da prevenção do câncer de próstata e de outras doenças.08/11/2021 20h23 – Atualizado há69 pessoas já viram isso Em apoio à campanha Novembro Azul, o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) terá iluminação especial durante todo o mês. Em todo o mundo, diversos prédios e monumentos históricos se iluminam de azul com o objetivo de chamar a atenção para o movimento global de conscientização em prol da saúde do homem. No Brasil a campanha é promovida anualmente pelo Ministério da Saúde. O Novembro Azul foi criado para alertar para a prevenção do câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens e que, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), é a causa de morte de 28,6% da população masculina que desenvolve neoplasias malignas. Atualmente, o Novembro Azul é mais abrangente e busca alertar, também, para a importância de os homens cuidarem da saúde integral, abrangendo aspectos como prevenção de hipertensão, diabetes e obesidade, além de cuidados com a saúde mental. Com informações do STF DESTAQUES – PREVIDÊNCIA Cerca de 85 mil pessoas podem ter benefício do INSS suspenso Segurados precisam agendar perícia médica até quinta-feira Cerca de 85 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem ter o benefício suspenso até a próxima quinta-feira (11). Eles foram convocados pela operação pente-fino do órgão para fazerem perícia médica a fim de verificar possíveis irregularidades. Em 27 de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem perícia médica até 11 de novembro. Segundo o órgão, até agora somente 10.397 marcaram o exame, com 85.191 passíveis de perderem o auxílio de incapacidade temporária. A relação completa dos convocados pode ser consultada no Diário Oficial da União. Desde julho, o órgão está enviando cartas a 170 mil segurados. As perícias começaram em agosto. Quem recebe a notificação tem 30 dias, a contar da data de recebimento informada pelos Correios, para agendar o procedimento. De acordo com o INSS, as pessoas convocadas por meio do Diário Oficial não foram localizadas nos endereços da base de dados do órgão ou receberam a carta de notificação, mas não marcaram a perícia médica. O exame pode ser marcado de três formas: pelo aplicativo Meu INSS, pela central de atendimento 135 ou pela página do INSS na internet. O beneficiário deve levar os seguintes documentos no dia da perícia: carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exames médicos recentes que comprovem a incapacidade de trabalhar e laudo com nome do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), código da doença/CID (classificação internacional de doenças) e a descrição da doença. Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1b82c14a6e31ba0389df51c1e8186a00').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1b82c14a6e31ba0389df51c1e8186a00 = 'milton.atanazio' + '@'; addy1b82c14a6e31ba0389df51c1e8186a00 = addy1b82c14a6e31ba0389df51c1e8186a00 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1b82c14a6e31ba0389df51c1e8186a00 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1b82c14a6e31ba0389df51c1e8186a00').innerHTML += ''+addy_text1b82c14a6e31ba0389df51c1e8186a00+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  http://schema.org/Photograph"> Após um período de realização das reuniões de forma virtual, seguindo as medidas de proteção do contágio da Covid-19, a Câmara Municipal de Santa Luzia marcou o retorno das reuniões presenciais entre os parlamentares da casa nesta quarta-feira (3), com a realização da 36ª Reunião Ordinária de 2021. O retorno só foi possível após todos os vereadores apresentarem o comprovante de vacinação com, pelo menos, a primeira dose da vacina contra a Covid-19 aplicada e a data da aplicação da segunda. E para seguir todos os protocolos de segurança, o local passou por algumas adaptações, como a instalação de divisórias de acrílico transparente nas mesas dos vereadores, e continuará sendo necessário o uso de máscara e álcool em gel. Neste primeiro momento somente os vereadores e servidores necessário para a condução da reunião estarão presentes no plenário. Portanto, a presença da população e da imprensa no auditório não será permitida, devido ao tamanho do espaço. O uso da Tribuna também só será liberado mediante solicitação formal, protocolada junto à secretaria da Câmara, e com a comprovação da vacinação completa do solicitante. Para os munícipes e imprensa que desejam continuar acompanhando as reuniões, as transmissões ao vivo continuarão sendo realizadas normalmente. “É importante destacar que todos os vereadores apresentaram a comprovação da vacinação contra a Covid-19, conforme solicitado para o retorno. Mas, ainda assim, a nossa volta inicialmente terá algumas limitações. Somente os vereadores e servidores indispensáveis poderão permanecer na plenária e quem tiver interesse no uso da tribuna também terá que comprovar a vacinação e a solicitação por meio de protocolo. São medidas que achamos necessárias para a condução dos trabalhos de forma segura. Aqui é um local pequeno e com pouca circulação de ar. Por isso, por mais que gostaríamos de liberar o livre acesso a todos, acreditamos que essas ações devam ser tomadas de forma gradativa. Mas, isso não quer dizer que a Casa Legislativa esteja com acesso limitado ou fechada, o que nunca esteve! Os munícipes continuarão tendo acesso a nós, vereadores, e aos serviços da casa sempre que precisarem”, destacou Wander Carvalho, Presidente da Câmara. Diretoria de Comunicação

links (EDIÇÃO COMPLETA)no site  www.foconapolitica.com.br COM OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS.no site  www.foconapolitica.com.br COM OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto Acervo da Câmara dos Deputados Inep: 29 funcionários entregam os cargos Na semana passada, dois coordenadores da autarquia pediram demissão Funcionários do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pediram demissão conjunta. Ao todo, hoje (8), 29 funcionários pediram exoneração ou dispensa do cargo em comissão ou função comissionada para os quais foram designados como titulares ou substitutos. Os pedidos foram registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).  Os funcionários afirmam que os pedidos se deram por conta da “fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima do Inep” e afirmam que “não se trata de posição ideológica ou de cunho sindical”. Na semana passada, dois coordenadores da autarquia haviam pedido demissão. O Inep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). O instituto é responsável por avaliações nacionais, como o Enem, que será realizado para mais de 3 milhões de estudantes nos próximos dias 21 e 28 de novembro. É responsável também pela aplicação de exames internacionais, como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), e por indicadores de qualidade da educação, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O Inep realiza ainda os censos da Educação Básica e Superior e diversos outros estudos voltados para a educação. Os pedidos ocorrem em meio à publicização da insatisfação dos servidores da autarquia com a atual gestão de Danilo Dupas Ribeiro, que ocupa a presidência do Inep.  Em nota, a Associação dos Servidores do Inep (Assinep) lamentou as demissões. “Nos últimos dias, temos acompanhado reiterados pedidos de exoneração apresentados por cerca de 30 servidores do Inep, os quais ocupavam posições de gestão e assessoramento no instituto. A Assinep lamenta profundamente que a postura da alta gestão do INEP tenha levado a situação da Autarquia a esse ponto dramático”.  A associação diz ainda que os servidores do Inep seguem trabalhando para produzir as evidências necessárias às políticas públicas educacionais. “Mas ressaltamos que todas as ações institucionais da Autarquia precisam de direcionamento técnico de gestores devidamente capacitados nas temáticas. Diante disso, reafirmamos a necessidade de atuação urgente do MEC e do Governo Federal no sentido de equacionar a situação e reduzir os riscos para a sociedade”, acrescenta a nota.  Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1ba64ea95dbc46b4f11d7b1e8757dcbe').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1ba64ea95dbc46b4f11d7b1e8757dcbe = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1ba64ea95dbc46b4f11d7b1e8757dcbe = addy1ba64ea95dbc46b4f11d7b1e8757dcbe + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1ba64ea95dbc46b4f11d7b1e8757dcbe = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak1ba64ea95dbc46b4f11d7b1e8757dcbe').innerHTML += ''+addy_text1ba64ea95dbc46b4f11d7b1e8757dcbe+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdcd78fffd4c818e834b7e18af6af36b5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydcd78fffd4c818e834b7e18af6af36b5 = 'abracam.secretaria' + '@'; addydcd78fffd4c818e834b7e18af6af36b5 = addydcd78fffd4c818e834b7e18af6af36b5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdcd78fffd4c818e834b7e18af6af36b5 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdcd78fffd4c818e834b7e18af6af36b5').innerHTML += ''+addy_textdcd78fffd4c818e834b7e18af6af36b5+''; GOVERNADOR VALADARES/MG O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebe em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. Vereadores do Vale do Rio Doce O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebeu hoje em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. O encontro teve como objetivo: criar a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Rio Doce. A criação da Associação e para que possa ter maior representatividade junto aos governos Estadual e Federal. Ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. Segundo o vereador Regino Cruz: temos que nos unir para fortalecer as instituições e melhorias dos serviços públicos. Estavam presentes: vereador Gustavo Calvão (Presidente da Câmara Municipal de Aimorés), vereador Juscelino Heck (Baixo Guandú), vereadores Paulinho Costa e Alê Ferraz (Governador Valadares), vereador Zé Terez (Ipatinga), vereador Toninho Felipe (Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga), vereador Adiel de Oliveira (Ipatinga) e Juscelino Brzesky (Superintendente Executivo da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo).  por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS) da Câmara Municipal de Governador Valadares NA CÂMARA Lira mantém votação da PEC dos Precatórios nesta terça e prevê maior margem de apoio Presidente da Câmara disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal vá interferir na tramitação da proposta Acervo Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado. Lira disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu. Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou. O presidente da Câmara também defendeu a votação remota de deputados que estavam em missão oficial, lembrando que entre eles foram seis votos contra e dois a favor da PEC. “Estamos ainda com a mudança do sistema virtual para o presencial. Há uma reclamação normal, todo mundo se acostumou a ficar nos estados, a trabalhar em home office. Sempre há solicitações de que a Câmara possa flexibilizar isso ainda neste ano”, argumentou. Athur Lira observou que o voto virtual em missões oficiais foi permitido por Ato da Mesa. “O Infoleg foi criado por Ato da Mesa e não precisa alterar o Regimento.É uma decisão interna corporis, sem nenhum tipo de ingerência de outros Poderes sobre essa decisão.” A Mesa Diretora deve reunir-se na tarde desta segunda-feira para decidir sobre a votação virtual de deputados com comorbidades e sob licença médica. Auxílio BrasilLira defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “O grande problema é a fome causada pelo rebote financeiro da pandemia, com desemprego, inflação e aumento do preço da energia e dos combustíveis”, apontou. O objetivo do governo é oferecer um auxílio mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza. Sem a aprovação da PEC 23/21, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Se a emenda constitucional for aprovada, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões para despesas do governo. Crítica à OABO presidente da Câmara disse que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defende os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da PEC 23/21 por acreditar que o texto ofende a separação dos Poderes, por adiar o pagamento de parcela de dívidas cujo pagamento foi determinado pelo Poder Judiciário. “O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade, e a OAB não se manifesta sobre muitas matérias aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal”, criticou. Usina de açõesArthur Lira reconhece que as decisões judiciais devem ser respeitadas, mas pondera que o pagamento integral de precatórios pode tornar inviável todo o Orçamento da União em 2022. O presidente da Câmara também observa que muitos precatórios já foram negociados e estão na mão de terceiros. “Isso virou uma usina de ações. Todo ano nós temos precatórios, é uma despesa recorrente, anual e permanente.” O presidente da Câmara também acusou os opositores da PEC de ter motivações eleitorais. “A PEC virou um cabo-de-guerra político. A discussão no Plenário está politizada. Quem não quer dar o auxílio de R$ 400 é porque acha que vai influenciar o processo eleitoral, está levando isso além do aspecto social de 20 milhões de famílias passando fome. Se no ano passado votamos um auxílio de R$ 600, porque não votar um outro de R$ 400?”, questionou. SenadoO presidente da Câmara lembrou que a PEC apenas oferece recursos temporários para o Auxílio Brasil e voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovado pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer uma fonte de arrecadação permanente para as despesas do programa social, respeitando o teto de gastos. Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Há sensibilidade do Senado para votar o tema. A incerteza é muito pior para o Brasil, para o mercado e para especialistas que defendem fundos”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Rodrigo Pacheco defende desenvolvimento alinhado às regras ambientais O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta segunda-feira (8) o processo de desenvolvimento econômico alinhado às regras ambientais. Ele participa da COP 26 — Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que teve início em 31 de outubro e prossegue até 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. Pacheco está na companhia dos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO) e da senadora Katia Abreu (PP-TO), que presidem, respectivamente, as comissões de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Também participam do encontro os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Fabiano Contarato (Rede-ES), Giordano (MDB-SP), Irajá (PSD-TO) e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O primeiro compromisso de Pacheco na conferência ambiental foi um encontro com o alto representante do governo da China, responsável pela questão das mudanças climáticas. — Conversamos muito a respeito da importante parceria que existe entre o Brasil e China em diversos aspectos de desenvolvimento. E Brasil e China têm a plena compreensão que este processo de desenvolvimento precisa estar alinhado com as regras ambientais. E a China tem nos auxiliado dentro da lógica de que o Brasil, para ter o desenvolvimento e para preservar nossas florestas e nosso meio ambiente, precisa se valer dos investimentos necessários para isso — afirmou. Pacheco lembrou que esses investimentos estão previstos no Acordo de Paris como obrigação dos países desenvolvidos para que o Brasil tenha condições necessárias para o implemento de políticas ambientais. — O fato é que há uma consciência no Brasil hoje da necessidade da preservação ambiental, que vem da sociedade brasileira. Todos sabem que nosso desenvolvimento industrial e nosso desenvolvimento no agronegócio precisam estar alinhados com as regras ambientais. Para isso, precisamos fazer nossas exigências junto à comunidade internacional, que são os investimentos próprios nesse grande acordo para salvar o planeta. Isso passa pela ajuda a esse país em desenvolvimento. Portanto, esse primeiro encontro com o alto representante da China foi muito proveitoso, dentro da linha de que nós temos que estabelecer essa cooperação reciproca com um importante parceiro comercial nosso, que é a China — afirmou. Combate ao desmatamento                                              Pacheco também esteve reunido com o embaixador do Reino Unido, John Hutton. No encontro, o presidente do Senado reconheceu que o desmatamento ilegal “é algo marginal, fora da lei” e lamentou que as leis ambientais sejam descumpridas por alguns. — Portanto, esse comprometimento em reconhecer nosso problema e buscar soluções para resolvê-lo é importante nas relações bilaterais entre o Brasil e demais países. Mas, além desse reconhecimento, é muito importante, por outro lado, exigir que os países desenvolvidos cumpram aquilo que já foi acordado, que são os investimentos a países em desenvolvimento, como o Brasil, para que tenhamos aqui os recursos necessários para fazer frente a essas políticas de preservação do meio ambiente — afirmou. O presidente do Senado reiterou que é preciso desenvolver a economia, a indústria e o agronegócio brasileiros com respeito ao meio ambiente e, sobretudo, permitir que as pessoas, especialmente aquelas da Amazônia, possam ter estímulo, inclusive de ordem econômica e financeira, para poder deixar a mata em pé. — A mata em pé deve valer mais que a mata derrubada. Esse é o nosso desafio. E esse trabalho, nós temos que fazer a partir dessa relação com os demais países, de investimentos que possam ser feitos no Brasil. Portanto, é muito importante conversar sobre isso. E aqui é um ambiente justamente em que nós identificamos comprometimento de todos com o desenvolvimento, com a erradicação da pobreza, mas com respeito ao meio ambiente. É plenamente possível compatibilizarmos todos esses valores — concluiu. Atividades marítimas Durante a conferencia, o senador Jean Paul Prates visitou Egersund, na Noruega, que conta com um dos melhores portos naturais do país e é sede de dezenas de empresas voltadas para o mar. Jean Paul Prates informou que teve uma reunião com Odd Stangeland, prefeito da cidade, a quem fez o convite para conhecer o Porto do Mangue (RN), a fim de tentar viabilizar que a cidade possa vir a sediar um centro de apoio para atividades marítimas e um sítio de testes para turbinas eólicas offshore, além de outras empresas de energia no mar, navegação e salvatagem (salvamento marítimo). Por sua vez, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), durante reunião com representantes do governo da China, entre eles o ministro Xie Xhenhua, negociador do clima, apresentou relatórios de avaliação de políticas climáticas feitos pela CMA, além das prioridades da CRA para uma agricultura sustentável no Brasil. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994.08/11/2021 12h00 – Atualizado há642 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4636. Nos dois julgamentos, regra do artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) foi declarada incompatível com a Constituição. O dispositivo prevê que a atividade de advocacia é exercida pelos integrantes da Defensoria Pública, entre outros órgãos, e sujeita todos ao regime previsto no estatuto. Atividade de advocacia O recurso foi interposto pelo Conselho Federal e pela Seção de São Paulo da OAB contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu aos filiados da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) o direito de exercerem suas atividades sem a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Com o mesmo argumento, na ADI, o Conselho Federal da OAB questionava o parágrafo 6º do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009, segundo o qual a capacidade postulatória (capacidade para praticar atos processuais em juízo) do defensor público decorre exclusivamente da nomeação e da posse no cargo público. Outro dispositivo questionado na ação foi o inciso V do mesmo artigo, que autoriza os defensores públicos a atuar em favor de pessoas jurídicas. Nesse caso, o Conselho sustentava que a atuação deve ser restrita às pessoas naturais. Função essencial A decisão no RE 1240999 seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que negou provimento ao recurso. Ele explicou que a Defensoria Pública foi alocada na Constituição Federal de 1988 no rol das funções essenciais à justiça (artigos 134 e 135), sendo indispensável para o Estado Democrático de Direito, conforme determina a Emenda Constitucional 80/2014. As atividades do defensor público, por sua vez, estão previstas na Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e prevê normas gerais para sua organização nos estados. O artigo 26 da norma determina que o candidato a defensor, no momento da inscrição, deve ter registro na OAB e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. No entanto, para o ministro, essa regra não induz à conclusão da obrigatoriedade de inscrição na Ordem para atuação na Defensoria Pública. Segundo ele, a previsão legal de que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público torna irrelevante sua inscrição nos quadros da OAB, sob o prisma jurídico-processual. Regras complementares O ministro Alexandre de Moraes concluiu que as regras de seleção e exercício do cargo são complementares e têm finalidades distintas, uma vez que separam o status de candidato do de defensor, que, inclusive, é terminantemente proibido de exercer a advocacia privada. Ele acrescentou, ainda, que o defensor público se submete, exclusivamente ao Estatuto da Defensoria Pública, ficando “sujeito a correções dos órgãos superiores competentes no que tange à sua conduta administrativa”. Regime próprio No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4636, concluiu que a lei de regência da carreira de defensor público não viola a Constituição Federal. Ao votar pela improcedência da ação, ele ressaltou que a Defensoria Pública é uma instituição autônoma e com regime próprio, cuja função é atender os que comprovem insuficiência de recursos, o que engloba pessoas físicas e jurídicas. Divergência Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio (aposentado) ficaram vencidos ao votarem pelo provimento do RE, considerando constitucional a exigência da inscrição. Para eles, os defensores atuam como verdadeiros advogados dos cidadãos que não têm condições de custear a contratação de um patrono particular. Na ADI ficou vencido o ministro Dias Toffoli. Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE foi a seguinte: “É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”. Na decisão tomada na ADI, o dispositivo foi interpretado de forma a impedir que a capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública seja condicionada à inscrição na OAB. Com informações do STF DESTAQUE DO G1 Gasolina sobe 2,25% em uma semana e chega a custar quase R$ 8 o litro no Sul Valor máximo foi de R$ 7,999 no Rio Grande do Sul. Essa foi a quinta semana consecutiva de alta do combustível nos postos de gasolina. Posto de combustíveis; gasolina; abastecer — Foto: Reprodução/RPC O preço médio da gasolina nos postos do país subiu 2,25% na semana passada, chegando a R$ 6,710 o litro, de acordo com levantamento divulgado nesta segunda-feira (8) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O valor máximo foi de R$ 7,999 no Rio Grande do Sul. Essa foi a quinta semana consecutiva de alta. Com informações do g1 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37

BOA SEMANA Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto Marcelo Camargo – Agência Brasil Diabéticos podem chegar a 784 milhões no mundo em 2045, estima IDF Dados são de Atlas da Federação Internacional do Diabetes Dados da décima edição do Atlas do Diabetes, divulgado pela Federação Internacional de Diabetes (IDF, a sigla em inglês), mostram que 537 milhões de pessoas entre 20 e 79 anos de idade têm diabetes no mundo, alta de 16% em dois anos. Os especialistas da IDF projetam que o número de adultos com a doença pode chegar a 643 milhões em 2030 e a 784 milhões em 2045. A prevalência global da doença atingiu 10,5%, com quase metade (44,7%) sem diagnóstico. O levantamento, feito a cada dois anos, revela que o número de pessoas com diabetes aumentou de tal maneira que superou, proporcionalmente, a expansão da população global. Segundo afirmou à Agência Brasil a presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes – Regional do Rio de Janeiro (SBD-RJ), endocrinologista Rosane Kupfer, o diabetes está em evolução crescente “e não foi contido, até agora, por nenhuma tomada de ação, de decisão, em relação à doença”. Para a médica, isso significa que continua havendo falta de divulgação, de informação, de acesso ao conhecimento, ao diagnóstico e a um tratamento de qualidade. Rosane ressaltou que além da covid-19, outras doenças têm matado muito em todo o mundo. Uma delas é o diabetes. O Atlas do IDF diz que, só neste ano, 6,7 milhões de pessoas morreram em decorrência da doença. A presidente da SBD-RJ informou que a proporção de pessoas com diabetes, que era de uma a cada 11, caiu agora para uma a cada dez pessoas. “E grande parte delas está em países de baixa renda”. O Atlas do Diabetes indica que 81% dos adultos com a doença vivem em países em desenvolvimento. Na América Latina e América Central, estima-se que o número de diabéticos alcance 32 milhões. Causas No próximo domingo(14), quando se comemora o Dia Mundial do Diabetes, Rosane Kupfer alertou que as causas da doença são diversas. “A falta de acesso, as péssimas escolhas alimentares que o mundo está fazendo, principalmente esse estilo de vida ocidental, onde se vê que está crescendo muito a obesidade, muita gente com sobrepeso, muita gente com pré-diabetes, que é uma categoria de altíssimo risco para ficar diabética”. Pessoas que não têm nenhum fator de risco devem fazer uma glicemia anual após os 45 anos. “Tem que fazer exame de sangue porque diabetes é uma doença que não apresenta sintomas, pelo menos no início. Isso não quer dizer que ela não esteja fazendo mal por dentro (do organismo)”. As pessoas que fazem exames de rotina todo ano percebem quando ocorre aumento da glicose e se preocupam, salientou. O problema, disse Rosane, são as pessoas que não se cuidam, não fazem exame para verificar se são diabéticas. Alertou que indivíduos com alto risco para diabetes, que têm casos da doença na família, que são hipertensos, que têm sobrepeso ou obesidade, e mulheres que tiveram diabetes na gestação, devem fazer exame anual acima dos 35 anos de idade. Por essas razões, Rosane Kupfer analisou que não se pode mais restringir a mobilização de combate à doença ao mês de novembro e ao Dia Mundial do Diabetes. Ela acredita que é preciso ampliar as ações, mobilizar a sociedade e fazer campanhas fora de época, além de cobrar por mais políticas públicas que garantam o acesso à saúde e a um tratamento de qualidade. O tema da campanha de conscientização deste ano sobre a doença é “Acesso ao cuidado para o Diabetes”. Segundo a  presidente da SBD-RJ, o diabetes não tem cura. “Por isso é tão importante fazer o diagnóstico precoce. Quanto mais precoce o diagnóstico e o controle, menos problemas a pessoa vai ter”. As consequências de um diabetes mal controlado incluem problemas cardiovasculares, principal causa de mortalidade na doença; problemas na retina, podendo levar até mesmo à cegueira; problemas renais, cuja maior causa de diálise entre adultos é o diabetes; problemas arteriais nos membros inferiores; amputações; neuropatias. “Então, tratando cedo, precocemente, dificilmente a pessoa vai ter essas complicações”, afirmou. Rio de Janeiro No Brasil, o número de pessoas com diabetes atingia 16,8 milhões, até 2019. “Essa não é uma estimativa de gente que está se tratando, mas de gente que tem diabetes”, destacou a endocrinologista. “É muita gente, quase 20 milhões”. No ranking mundial, o Brasil ocupa a quinta colocação em termos de pessoas com diabetes, depois da China, Índia, dos Estados Unidos e do Paquistão. O Rio de Janeiro é a capital brasileira com maior índice de diagnósticos de diabetes no país, de acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2020, do Ministério da Saúde. A capital fluminense teve o maior percentual de indivíduos com a doença (11,2%), seguida por Maceió (11%) e Porto Alegre (10%). A doença é mais prevalente nas mulheres do que nos homens. O Rio de Janeiro também lidera nessa questão, com 12,4% de diagnósticos no sexo feminino, seguido do Recife (12,2%) e de Maceió (11,4%). Entre os homens, o Rio de Janeiro apresenta taxa de 9,8%, a quarta maior do país. “O Rio de Janeiro vai mal”, definiu a endocrinologista. “Mas, espero que o Rio se reerga”, completou. Ela sugeriu que os pacientes que se descobrem diabéticos se cadastrem em uma unidade de saúde da família. Quando necessário, essas unidades encaminham para a atenção especializada. “É muito importante que haja investimento também na atenção especializada”. Rosane é também chefe do Serviço de Diabetes do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luis Capriglione (Iede), que é referência para o estado do Rio de Janeiro na área de diabetes e endocrinologia. “A gente só recebe paciente que vem encaminhado com indicação pelo médico da Unidade Básica de Saúde (UBS). Esse é o caminho”. Cerca de 40% dos pacientes do Iede são de fora do Rio. Custos De acordo com a Federação Internacional de Diabetes (IDF), a doença provocou um gasto mundial com saúde de US$ 966 bilhões, alta de 316% nos últimos 15 anos. O último Atlas da entidade mostra que o Brasil gasta em torno de US$ 52,3 bilhões por ano no tratamento de adultos de 20 a 79 anos, o que resulta em cerca de US$ 3 mil dólares por pessoa. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6d614c30052b04d157c8ea5951d99326').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6d614c30052b04d157c8ea5951d99326 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy6d614c30052b04d157c8ea5951d99326 = addy6d614c30052b04d157c8ea5951d99326 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6d614c30052b04d157c8ea5951d99326 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak6d614c30052b04d157c8ea5951d99326').innerHTML += ''+addy_text6d614c30052b04d157c8ea5951d99326+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak33f18a28559caa7670fceb232df6aca6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy33f18a28559caa7670fceb232df6aca6 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy33f18a28559caa7670fceb232df6aca6 = addy33f18a28559caa7670fceb232df6aca6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text33f18a28559caa7670fceb232df6aca6 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak33f18a28559caa7670fceb232df6aca6').innerHTML += ''+addy_text33f18a28559caa7670fceb232df6aca6+''; GOVERNADOR VALADARES/MG O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebe em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. Vereadores do Vale do Rio Doce O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebeu hoje em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. O encontro teve como objetivo: criar a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Rio Doce. A criação da Associação e para que possa ter maior representatividade junto aos governos Estadual e Federal. Ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. Segundo o vereador Regino Cruz: temos que nos unir para fortalecer as instituições e melhorias dos serviços públicos. Estavam presentes: vereador Gustavo Calvão (Presidente da Câmara Municipal de Aimorés), vereador Juscelino Heck (Baixo Guandú), vereadores Paulinho Costa e Alê Ferraz (Governador Valadares), vereador Zé Terez (Ipatinga), vereador Toninho Felipe (Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga), vereador Adiel de Oliveira (Ipatinga) e Juscelino Brzesky (Superintendente Executivo da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo).  por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS) da Câmara Municipal de Governador Valadares NA CÂMARA PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil Foram convocadas sessões de votação a partir desta segunda-feira, às 18 horas- Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada. Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. Crédito de carbonoA primeira sessão da Câmara será às 18 horas desta segunda-feira (8) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE). Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono. Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores. A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório. Internet nas escolasA Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas (MP 1060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional. De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares. A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade. O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo. Ministério do TrabalhoJá a Medida Provisória 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal. Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. Compra de vacinasRegras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus. Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação. Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO CAE retoma na terça análise do projeto que permite a privatização dos Correios A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) retoma a análise do projeto de lei que permite a privatização dos correios (PL 591/2021) na próxima terça-feira (9), a partir das 9h. Na última reunião da comissão, no dia 26 de outubro, a análise do projeto foi adiada após pedido de vista coletiva. O senador Marcio Bittar (PSL-AC), relator da matéria, não propôs alterações no substitutivo ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Bittar rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Atualmente a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas dos Correios, que detêm o monopólio de serviços como o de envios de cartas e telegramas. Mas já existe concorrência privada para o serviço de entrega de encomendas. Emendas ao Orçamento Na primeira parte da reunião, haverá discussão e deliberação das emendas que a comissão irá apresentar ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Alta dos combustíveis Os senadores da CAE também devem apreciar um requerimento de convocação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para debater a atual política de preços dos combustíveis (REQ 57/2021-CAE) . O requerimento foi apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão. Na justificativa do requerimento, o senador ressalta que, “em 2021, a Petrobras aumentou os preços da gasolina 11 vezes e os preços do diesel, nove vezes. No ano, a gasolina subiu 74% e o diesel, 64,7%”. Por isso, argumenta, “é primordial a avaliação da política de preços dos combustíveis”. A reunião da CAE será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo” A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.05/11/2021 21h20 – Atualizado há2759 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano. A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora. Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União. Aumento expressivo Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados. Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral. Descaso Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra. Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”. Com informações do STF DESTAQUE DO G1 Governo vê placar apertado, mas espera que plenário do STF reverta suspensão de emendas de relator O fim de semana foi marcado por um clima de contrariedade entre integrantes do governo Jair Bolsonaro e aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O motivo: a decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas de relator – que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Após serem surpreendidos na sexta-feira (5), articuladores políticos do governo esperam reverter no plenário virtual do Supremo a decisão liminar de Weber. Levantamento preliminar feito pelo grupo indica uma Corte dividida, ou seja, um placar final apertado. O tema será levado ao plenário virtual do Supremo entre terça (9) e quarta-feira (10), quando os demais ministros poderão confirmar ou derrubar a decisão de Rosa Weber. Eles podem ainda pedir destaque do tema, o que levaria o julgamento para o plenário físico em data a ser definida. No Supremo, alguns ministros já sinalizaram que manter a suspensão do pagamento das emendas representaria uma interferência do Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo. Com base neste argumento, o Planalto espera uma mudança de posição em plenário. Mesmo assim, há possibilidade concreta de o STF decidir por um “caminho do meio”, retomando o pagamento das emendas e impondo regras de transparência, da origem ao destino, para as emendas do chamado “RP9”. Com informações do g1 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2623750706c7e24630281348c40295d6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2623750706c7e24630281348c40295d6 = 'milton.atanazio' + '@'; addy2623750706c7e24630281348c40295d6 = addy2623750706c7e24630281348c40295d6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2623750706c7e24630281348c40295d6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2623750706c7e24630281348c40295d6').innerHTML += ''+addy_text2623750706c7e24630281348c40295d6+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vereadores do Vale do Rio Doce O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebeu hoje em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. O encontro teve como objetivo: criar a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Rio Doce. A criação da Associação e para que possa ter maior representatividade junto aos governos Estadual e Federal. Ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. Segundo o vereador Regino Cruz: temos que nos unir para fortalecer as instituições e melhorias dos serviços públicos. Estavam presentes: vereador Gustavo Calvão (Presidente da Câmara Municipal de Aimorés), vereador Juscelino Heck (Baixo Guandú), vereadores Paulinho Costa e Alê Ferraz (Governador Valadares), vereador Zé Terez (Ipatinga), vereador Toninho Felipe (Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga), vereador Adiel de Oliveira (Ipatinga) e Juscelino Brzesky (Superintendente Executivo da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo).  por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS)

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto:Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Redução de tarifas injetará R$ 246 bi no PIB até 2040, diz ministério Inflação cairia 0,3% em até 15 anos A redução em 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) para a importação de 87% dos produtos de fora do Mercosul injetará R$ 246 bilhões na economia brasileira até 2040, disse hoje (5) o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Roberto Fendt. Segundo ele, as exportações aumentarão R$ 280 bilhões no mesmo período, com a inserção internacional da indústria brasileira. A medida aumentará as importações em R$ 290 bilhões e os investimentos em R$ 139 bilhões no mesmo período. Em relação à inflação, a redução da TEC reduzirá em 0,3% o nível de preços de longo prazo (entre 10 e 15 anos), informou Fendt, mas pode ter um impacto maior no curto prazo. De acordo com o secretário especial, a necessidade de conter a inflação justificou a urgência da medida, que valerá até 31 de dezembro de 2022. “A razão de termos tomado essa medida agora, antes de que tenhamos um consenso entre os quatro membros do Mercosul é a necessidade e urgência de atuar sobre a inflação”, disse o secretário. O secretário especial disse que as taxas de juros são o principal instrumento do governo para controlar a inflação. No entanto, acrescentou que a redução das tarifas também pode contribuir para segurar os preços, principalmente em um momento de alta acentuada do dólar e de restrições a fluxos comerciais, que encarecem os fretes internacionais. Fendt esclareceu que a decisão não é ilegal porque está amparada em artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul, que permite medidas unilaterais (sem o aval dos outros países do bloco) em caso de proteção da vida e da saúde da população. Negociações Apesar de a medida ser temporária, o secretário especial informou que o governo pretende negociar com os países do Mercosul, ao longo dos próximos meses, para que a redução seja permanente. Segundo Fendt, a Argentina e o Paraguai aceitaram a redução em 10% das tarifas dos itens produzidos fora do Mercosul, e o Uruguai também é favorável ao corte da TEC, mas pede liberdade para que os países do bloco negociem acordos bilaterais fora do Mercosul. Inicialmente, informou o secretário, o Brasil defendia que todos os produtos de fora do Mercosul tivessem a tarifa de importação reduzida em 10%. No entanto, após negociações com a Argentina, veículos, alguns tipos de autopeças e produtos em regimes especiais, como vestuário, calçados, lácteos e pêssegos, tiveram as tarifas mantidas. Para o secretário especial, a redução da TEC é essencial para a modernização do Mercosul. A medida, comentou, ajudará a valorizar o bloco econômico. “Desde que a TEC foi criada, em 1994, esse é o primeiro movimento concreto, ambicioso, de redução da nossa tarifa externa comum. Não se trata aqui de um movimento hostil ao Mercosul, o Brasil valoriza o Mercosul, o Brasil na verdade quer um Mercosul forte, moderno, que de fato responda aos anseios da sociedade brasileira”, concluiu. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka220554bb0e8599f55c1da10d6e45fac').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya220554bb0e8599f55c1da10d6e45fac = 'abracam.secretaria' + '@'; addya220554bb0e8599f55c1da10d6e45fac = addya220554bb0e8599f55c1da10d6e45fac + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta220554bb0e8599f55c1da10d6e45fac = 'Mais informações ';document.getElementById('cloaka220554bb0e8599f55c1da10d6e45fac').innerHTML += ''+addy_texta220554bb0e8599f55c1da10d6e45fac+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcf2130b38bedbccbac26786155f8795e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycf2130b38bedbccbac26786155f8795e = 'abracam.secretaria' + '@'; addycf2130b38bedbccbac26786155f8795e = addycf2130b38bedbccbac26786155f8795e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcf2130b38bedbccbac26786155f8795e = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakcf2130b38bedbccbac26786155f8795e').innerHTML += ''+addy_textcf2130b38bedbccbac26786155f8795e+''; PATOS DE MINAS/MG Câmara aprova cassação do mandato do vereador Marquim das Bananas Com 12 votos favoráveis ao parecer final da Comissão Processante 01/2021, o vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas (PSD) tem o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. A sessão de julgamento aconteceu durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11). A Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou, durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11), o parecer final da Comissão Processante 01/2021, que opinava pela cassação do mandato do vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas (PSD), por quebra de decoro parlamentar. A Comissão Processante 01/2021 é composta pelos parlamentares João Batista Gonçalves – Cabo Batista (presidente), José Eustáquio de Faria Junior (relator) e Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL. A sessão de julgamento para votação do parecer, iniciada às 8 horas e encerrada às 16 horas, culminou na cassação do mandato do parlamentar Marquim das Bananas, com 12 votos favoráveis ao parecer da Comissão Processante e 4 votos contrários. Todos os dezessete vereadores estiveram presentes. O vereador denunciado não tem direito ao voto. Durante a sessão, o parecer final foi lido; os vereadores fizeram apontamentos; e os procuradores da denunciante e do denunciado procederam com as argumentações. Por fim, deu-se à votação nominal, por ordem alfabética. Veja, ao final, os votos dos vereadores. O parecer final não foi divulgado pela Câmara Municipal de Patos de Minas e a sessão de julgamento foi fechada ao público e à imprensa, uma vez que o processo está sob segredo de justiça. É importante esclarecer que, de acordo com o DECRETO-LEI nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, para a cassação do mandato de vereador, são necessários 2/3 dos votos do total de vereadores, ou seja, seriam necessários, nesta Casa Legislativa, 12 votos para a cassação do mandato do parlamentar denunciado. Com o resultado pela cassação do mandato do vereador Marquim das Bananas, a Câmara Municipal de Patos de Minas publicará um decreto legislativo formalizando a cassação, bem como encaminhará cópia integral do Processo Administrativo para a Justiça Eleitoral e para o Ministério Público. A justiça eleitoral informará os próximos procedimentos para a posse do suplente, a qual será dada pela Câmara. Cumpre destacar que cabe à Câmara Municipal apurar a conduta administrativa do parlamentar, nos termos do que dispõe o art. 7, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/1967, podendo a Câmara cassar o mandato de vereador quando proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Além disso, é importante reforçar que não cabe à Câmara Municipal investigar, processar e julgar eventuais crimes que possam ter ocorrido, o que deverá ser feito pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Entenda o caso A denúncia foi protocolada na Câmara Municipal de Patos de Minas por ex-assessora parlamentar do vereador Marquim das Bananas, a qual acusa o vereador de assédio sexual. A denúncia foi colocada em Plenário para votação dos parlamentares na reunião ordinária do dia 5 de agosto, sendo recebida por unanimidade dos vereadores presentes. Logo em seguida, a Comissão Processante já foi definida por meio de sorteio. O processo de investigação da denúncia segue o rito do Decreto-Lei nº 201/1967. A partir do recebimento da defesa prévia do denunciado, os membros da comissão poderiam arquivar ou dar prosseguimento à denúncia. Todavia, após estudos e análise da defesa prévia do parlamentar Marquim das Bananas, a comissão decidiu pelo prosseguimento da denúncia, para melhor elucidação dos fatos. Assim, iniciou os atos, diligências e audiências que se fizeram necessários para o depoimento das partes e inquirição das testemunhas. A Comissão Processante também analisou áudios, vídeos e documentos. Para finalizar os trabalhos, a comissão emitiu parecer conclusivo pela procedência da acusação e solicitou ao presidente da Casa que convocasse sessão para julgamento em Plenário, quando seria necessária a maioria qualificada de 2/3 para a cassação do mandato do vereador acusado. Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas. SENADO Veja o que o Senado aprovou nesta semana Entre os projetos aprovados pelos senadores nesta semana, o PL 6.539/2019 altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), atualizando a legislação ao Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. Uma das medidas previstas no texto é a neutralização pelo Brasil de 100% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050. Outra proposta aprovada pelos senadores é o PL 1.953/2021, que destina 0,04% da arrecadação das loterias, como a Mega-Sena, ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBPC). Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana. Fonte: Agência Senado CÂMARA Lira diz que a PEC dos Precatórios combate o pior problema econômico do País, que é a fome “Há 20 milhões de famílias brasileiras literalmente passando fome”, disse Michel Jesus/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a fome é o maior problema econômico do Brasil. “É muito fácil cobrar o teto de gastos, e sempre o defendi em todos os momentos. Mas nós melhoramos a situação sanitária, e os rebotes da pandemia estão aí. Inflação nos alimentos, nos combustíveis, falta de matérias-primas. Estamos com um problema econômico sério para ser resolvido, mas o pior deles ainda é a fome. Há 20 milhões de famílias brasileiras literalmente passando fome”, disse. A declaração foi dada durante entrevista à CNN. Arhur Lira pediu calma para concluir na próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC deve abrir espaço para despesas com o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “Um pai de família que não tem emprego e sua família passa fome, vai ao desespero, o que leva ao colapso social”, disse. MercadoPara o presidente da Câmara, a indefinição sobre a votação da PEC dos Precatórios pode gerar repercussões negativas no mercado. “Incerteza e insegurança no final dessa novela é que têm instabilizado o mercado”, afirmou. “Recebi após o resultado da votação inúmeras mensagens de diversos setores que atuam no mercado, em bancos e operadoras financeiras, felicitando pela aprovação da PEC.” Lira pediu calma na votação e reclamou da politização do tema frente às eleições do ano que vem. “Esse assunto não merece ser politizado. É importante que a gente mantenha os ânimos calmos, serenos, que possamos fazer sim mais uma vez um debate tranquilo, com cada partido mantendo suas posições claras”, propôs. “A Câmara trabalha sempre para encontrar saídas prioritárias para os problemas dos brasileiros.” O presidente da Câmara espera que o apoio à PEC dos Precatórios aumente na próxima terça-feira, com um quórum maior de parlamentares no Plenário. Na madrugada desta quinta-feira, o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 presentes. “Muitos deputados vão vir nesta semana, aumentando a perspectiva de votos a favor”, afirmou. Imposto de RendaArthur Lira lembrou que a PEC dos Precatórios é apenas uma solução temporária para garantir recursos ao Auxílio Brasil. Ele voltou a cobrar a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovada pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer fontes permanentes de arrecadação para financiar o programa social. “Estamos falando de 20 milhões passando fome contra 20 mil brasileiros super-ricos que recebem dividendos sem pagar R$ 1 de imposto. A Câmara estabeleceu uma alíquota de 15% sobre os dividendos, reduzindo o imposto das empresas para fomentar o emprego e crescimento. Só esse dividendo teria fonte para criação de um programa permanente de R$ 300 mensais dentro do teto”, afirmou. Sem a aprovação da PEC, as despesas com precatórios subirão de 55 bilhões de reais, neste ano, para quase 90 bilhões no ano que vem. Com a PEC haverá um limite de R$ 44 bilhões para precatórios no ano que vem. “O problema do Brasil não é financeiro. A arrecadação vai crescer neste ano mais do que o previsto. Estamos na discussão aqui de R$ 40 bilhões, quando no ano passado gastamos R$ 700 bilhões fora do teto”, afirmou Lira. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado Parlamentares pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios Eles apontam irregularidades no trâmite da matéria. Um grupo de seis deputados federais de cinco partidos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A relatora do Mandado de Segurança (MS) 38300 é a ministra Rosa Weber. Os parlamentares afirmam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara na última quarta-feira (3/11), pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou. “Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu”, destacaram Ainda segundo os deputados, a matéria teria sido aprovada pelo Plenário de forma irregular, com votos de deputados federais licenciados, no exercício de missão diplomática, proferidos remotamente. Essa situação, segundo eles, contraria os regulamentos internos da Casa sobre o exercício do voto remoto, baixados em razão da pandemia. Eles pedem a concessão de liminar para suspender o trâmite da PEC 23/2021 e anular a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 e todos os trâmites dela decorrentes. Pretendem, também, que seja determinada a observância do rito legislativo e da Constituição Federal. O pedido foi apresentado pelos parlamentares Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). MS 38303 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ingressou no Supremo buscando a suspensão do trâmite da PEC dos Precatórios. No MS 38303, a legenda sustenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tentar garantir o quórum necessário na votação da proposta de emenda, teria orientado a Mesa Diretora a editar ato com a finalidade de permitir a votação remota dos parlamentares que estão fora do país em missão oficial. Na avaliação da legenda, Lira extrapolou suas competências, em afronta ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e agiu em flagrante abuso de autoridade ao utilizar de seu cargo para realizar uma manobra política. Com informações do STF DESTAQUES CÂMARA PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário na próxima semana Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil Foram convocadas sessões de votação a partir de segunda-feira, às 18 horas- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. Crédito de carbonoA primeira sessão da Câmara será às 18h de segunda-feira (8) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE). Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono. Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores.A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório. Internet nas escolasA Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas (MP 1060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional. De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares. A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade. O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo. Ministério do TrabalhoJá a Medida Provisória 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal. Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. Compra de vacinasRegras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus. Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação. Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Fonte: Agência Câmara de Notícias Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  COM OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4d372081a41dfe947aa04a6b4ff93b23').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4d372081a41dfe947aa04a6b4ff93b23 = 'milton.atanazio' + '@'; addy4d372081a41dfe947aa04a6b4ff93b23 = addy4d372081a41dfe947aa04a6b4ff93b23 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4d372081a41dfe947aa04a6b4ff93b23 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4d372081a41dfe947aa04a6b4ff93b23').innerHTML += ''+addy_text4d372081a41dfe947aa04a6b4ff93b23+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  COM OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS

Com 12 votos favoráveis ao parecer final da Comissão Processante 01/2021, o vereador Marcos Antônio Rodrigues - Marquim das Bananas (PSD) tem o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. A sessão de julgamento aconteceu durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11). A Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou, durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11), o parecer final da Comissão Processante 01/2021, que opinava pela cassação do mandato do vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas (PSD), por quebra de decoro parlamentar. A Comissão Processante 01/2021 é composta pelos parlamentares João Batista Gonçalves - Cabo Batista (presidente), José Eustáquio de Faria Junior (relator) e Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL. A sessão de julgamento para votação do parecer, iniciada às 8 horas e encerrada às 16 horas, culminou na cassação do mandato do parlamentar Marquim das Bananas, com 12 votos favoráveis ao parecer da Comissão Processante e 4 votos contrários. Todos os dezessete vereadores estiveram presentes. O vereador denunciado não tem direito ao voto. Durante a sessão, o parecer final foi lido; os vereadores fizeram apontamentos; e os procuradores da denunciante e do denunciado procederam com as argumentações. Por fim, deu-se à votação nominal, por ordem alfabética. Veja, ao final, os votos dos vereadores. O parecer final não foi divulgado pela Câmara Municipal de Patos de Minas e a sessão de julgamento foi fechada ao público e à imprensa, uma vez que o processo está sob segredo de justiça. É importante esclarecer que, de acordo com o DECRETO-LEI nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, para a cassação do mandato de vereador, são necessários 2/3 dos votos do total de vereadores, ou seja, seriam necessários, nesta Casa Legislativa, 12 votos para a cassação do mandato do parlamentar denunciado. Com o resultado pela cassação do mandato do vereador Marquim das Bananas, a Câmara Municipal de Patos de Minas publicará um decreto legislativo formalizando a cassação, bem como encaminhará cópia integral do Processo Administrativo para a Justiça Eleitoral e para o Ministério Público. A justiça eleitoral informará os próximos procedimentos para a posse do suplente, a qual será dada pela Câmara. Cumpre destacar que cabe à Câmara Municipal apurar a conduta administrativa do parlamentar, nos termos do que dispõe o art. 7, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/1967, podendo a Câmara cassar o mandato de vereador quando proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Além disso, é importante reforçar que não cabe à Câmara Municipal investigar, processar e julgar eventuais crimes que possam ter ocorrido, o que deverá ser feito pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Entenda o caso A denúncia foi protocolada na Câmara Municipal de Patos de Minas por ex-assessora parlamentar do vereador Marquim das Bananas, a qual acusa o vereador de assédio sexual. A denúncia foi colocada em Plenário para votação dos parlamentares na reunião ordinária do dia 5 de agosto, sendo recebida por unanimidade dos vereadores presentes. Logo em seguida, a Comissão Processante já foi definida por meio de sorteio. O processo de investigação da denúncia segue o rito do Decreto-Lei nº 201/1967. A partir do recebimento da defesa prévia do denunciado, os membros da comissão poderiam arquivar ou dar prosseguimento à denúncia. Todavia, após estudos e análise da defesa prévia do parlamentar Marquim das Bananas, a comissão decidiu pelo prosseguimento da denúncia, para melhor elucidação dos fatos. Assim, iniciou os atos, diligências e audiências que se fizeram necessários para o depoimento das partes e inquirição das testemunhas. A Comissão Processante também analisou áudios, vídeos e documentos. Para finalizar os trabalhos, a comissão emitiu parecer conclusivo pela procedência da acusação e solicitou ao presidente da Casa que convocasse sessão para julgamento em Plenário, quando seria necessária a maioria qualificada de 2/3 para a cassação do mandato do vereador acusado. Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto Rovena Rosa Preço dos combustíveis volta a ter dois dígitos após vírgula na bomba Medida visa facilitar o entendimento do consumidor O preço dos combustíveis nos postos voltará a ter apenas dois dígitos após a vírgula, facilitando o entendimento do consumidor. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira (4), pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre outras medidas. A medida aprovada foi submetida à consulta e audiência públicas. Ela vem sendo discutida pela ANP desde 2018, com o início da greve dos caminhoneiros. Na ocasião, a agência adotou um conjunto de medidas de flexibilização, excepcionais e temporárias, com o intuito de garantir o abastecimento. Com prazo para entrada em vigor de 180 dias após a publicação da nova resolução, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos pelos postos revendedores com duas casas decimais, em vez das atuais três casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, facilitando o entendimento dos consumidores. Outra mudança é a regulamentação do delivery de combustíveis. Após a execução de criterioso projeto piloto, a atividade de delivery poderá ser exercida a partir de autorização específica da ANP. Nesse momento, tal atividade estará restrita ao etanol hidratado e gasolina C. Para aderir ao programa, o posto deverá estar adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP (PMQC) e o delivery deverá ser feito até os limites do município onde se encontra o revendedor varejista autorizado pela ANP. Também ficou decidida alteração na chamada tutela de fidelidade à bandeira. As novas regras determinam que o revendedor varejista deve informar em cada bomba medidora, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo. Caso opte por exibir marca comercial de um distribuidor de combustíveis e comercializar combustíveis de outros fornecedores, deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakce446b840e6709c4e56ad45df4460a94').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyce446b840e6709c4e56ad45df4460a94 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyce446b840e6709c4e56ad45df4460a94 = addyce446b840e6709c4e56ad45df4460a94 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textce446b840e6709c4e56ad45df4460a94 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakce446b840e6709c4e56ad45df4460a94').innerHTML += ''+addy_textce446b840e6709c4e56ad45df4460a94+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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A matéria também estabelece o que seriam ocorrências de desperdício: lavar calçada com esguicho contínuo de água, molhar ruas continuamente com esguicho de água e negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica (torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente). Além disso, é considerado desperdício, de acordo com o projeto, lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se o caso de lavadores de carros e lava jatos que tenham sistema de redução de consumo ou reutilização de água. A matéria será analisada em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Goiânia Senado: presidente pode levar PEC dos Precatórios direto para plenário Proposta ainda está em tramitação na Câmara O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), não afasta a possibilidade de levar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, a PEC 23/21, direto para o plenário da Casa, sem passar por comissão. Em entrevista coletiva na noite de hoje (4), Pacheco falou sobre o assunto. Outra possibilidade é a PEC passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). “Se aprovado [o texto] na Câmara, nós levarmos diretamente ao plenário é uma possibilidade que existe, mas não podemos desconsiderar a possibilidade de apreciar pela CCJ. E percebo no presidente Davi Alcolumbre essa disposição e esse senso de urgência em relação à PEC dos Precatórios”, disse Pacheco. O presidente do Senado fez uma defesa em prol do debate sobre o assunto. Para ele, é importante o Congresso debater e chegar a uma conclusão sobre a questão dos precatórios, bem como viabilizar o Auxílio Brasil, que substituiria o Bolsa Família e transferiria uma renda mensal de R$ 400 aos mais carentes. Para ele, é importante chegar a uma solução sobre um auxílio financeiro aos mais pobres sem que isso fure o teto de gastos. Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil. Chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios. Segundo Pacheco, os líderes partidários, mesmo os de oposição, concordam sobre a importância de discutir os problemas dos precatórios e do espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil. “Até aqueles que discordam do método estabelecido pela PEC sabem da importância de nós garantirmos um programa social no Brasil. Pode ser que a PEC seja um instrumento, mas essa é uma avaliação que o plenário do Senado fará”. A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, na madrugada de hoje. O placar, no entanto, foi apertado. Eram necessários 308 votos para aprová-la e 312 deputados votaram nesse sentido. A votação em segundo turno está prevista para ocorrer na terça-feira (9), a partir das 9h. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF valida lei que obriga fornecimento de dados telefônicos em trote em serviços de emergência Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.04/11/2021 22h00 – Atualizado há278 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei do Estado do Paraná que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a informar os dados dos proprietários de linhas telefônicas que passarem trotes telefônicos e acionarem indevidamente os serviços de atendimento de emergência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública. A questão foi examinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4924, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 17.107/2012, que instituiu multa por trote e acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. Para viabilizar a aplicação da penalidade, a lei estabelece que os atendentes devem anotar o número do telefone que comunicou a ocorrência e, caso se constate o trote, as operadoras devem fornecer os dados do proprietário da linha que originou a ligação. Privacidade Na sessão desta quinta-feira (4), o representante da Acel sustentou que o fornecimento desses dados viola a garantia constitucional à privacidade e que a quebra de sigilo só poderia ocorrer após autorização judicial. Argumentou, ainda, que apenas a União poderia legislar sobre a matéria. Vedação ao anonimato O vice-procurador-geral da república, Humberto Jacques de Medeiros, em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a lei apenas diz à prestadora de serviço público que não é possível oferecer anonimato a pessoas que acionem indevidamente serviços públicos essenciais. Segundo ele, não há invasão de privacidade, mas apenas o cumprimento da norma constitucional que veda o anonimato. Direito administrativo O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes observou que a norma é compatível com a Constituição Federal, pois não estabelece nenhuma regra sobre o fornecimento de serviços telefônicos nem altera contratos de telecomunicação. Ele ressaltou que a legislação trata de direito administrativo (imposição de multa) e de segurança pública, temas que estão dentro da competência legislativa dos estados. “O dever se restringe ao compartilhamento de dados cadastrais já existentes no banco de dados das empresas”, afirmou. Em relação à alegação de que o fornecimento de dados violaria a privacidade do proprietário da linha telefônica, o ministro pondera que não é possível que a pessoa que comete um ilícito pretenda utilizar o direito fundamental à privacidade para se manter no anonimato e fugir da punição. Mecanismo de proteção O ministro Alexandre de Moraes salientou que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações se refere às normas gerais das concessões, mas as empresas não estão imunes às legislações estaduais. No caso, a previsão é de um mecanismo para proteger serviços essenciais que afetam a segurança pública, as emergências médicas e o combate a incêndio, entre outros, e as pessoas que acessam esses serviços devem respeitar as regras do poder público de identificação. O ministro destacou que não há quebra de sigilo telefônico ou do conteúdo de conversas, apenas o envio de dados objetivos para identificação do proprietário da linha, como RG, CPF e endereço, após a lavratura de auto de infração. “Não se pode pretender usar essa pseudoprivacidade como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas que podem provocar uma morte”, afirmou. Com informações do STF DESTAQUES CÂMARA Lira espera ampliar apoio à PEC dos Precatórios em votação na próxima terça Lira: “Estamos falando em alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a máquina pública funcionando” Após a reunião de líderes desta quinta-feira (4), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou sessão deliberativa na segunda-feira (8) para votar a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 528/21), medidas provisórias e o Fundo Geral de Turismo – Fungetur (PL 2380/21). A votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos, deve continuar na terça-feira (9), às 9 horas da manhã, para permitir a votação de nove destaques e o segundo turno. Arthur Lira espera que a votação de terça-feira amplie a margem de votos favoráveis à PEC, com um quórum maior de parlamentares. Na madrugada desta quinta-feira, o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 votantes. Para ele, a principal motivação da PEC é garantir recursos para o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “Não acredito em mudanças partidárias bruscas. Todos os assuntos da PEC são claros e evidentes. Estamos tratando de auxílio de R$ 400 para famílias abaixo da pobreza, parcelamento de débitos previdenciários de 60 para 240 meses de municípios que fizeram a reforma da previdência. Estamos falando em alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a máquina pública funcionando”, citou. O presidente da Câmara acusou os opositores da proposta de ter motivações eleitorais. “Especialistas, técnicos e economistas não vivem e não sabem da realidade de se construir um texto numa Casa de 513 parlamentares, nem a realidade de um brasileiro que passa fome com sua família, porque não tem sequer R$ 1 para comprar um pão, tem que se socorrer dos caminhões de lixo para se alimentar”, lamentou. MercadoArthur Lira não acredita que a votação da PEC traga repercussões negativas no mercado. “Não sei se a Bolsa está caindo e o dólar subindo por causa disso. Tudo o que o mercado queria era uma definição. O que o mercado não precisa é de indefinição, de incerteza, de boatos, de versões.” O presidente da Câmara ainda agradeceu pelo apoio de deputados do PDT à proposta. “Tudo o que o PDT pediu, tudo que estes líderes pediram foi em defesa da educação e de pautas que beneficiassem os professores.” Outros beneficiados pela proposta, segundo Lira, foram os governadores, especialmente pela prioridade dada ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). “Ninguém foi mais beneficiado nestes texto do que governadores de estado. Não sobrará precatórios, não faremos fila”, espera. ComorbidadesArthur Lira anunciou que a Mesa Diretora deve reunir-se na terça-feira para analisar o caso de nove deputados que alegam comorbidade ou problemas de saúde e reivindicam o direito de votação virtual, sem registro de presença física na Câmara dos Deputados. Segundo Lira, os casos estão sujeitos a avaliação do Departamento Médico. “Se for comprovada a comorbidade ou dificuldade, estes deputados serão autorizados a votar também pelo Infoleg”, avalia. O presidente da Câmara notou que, nesta quinta-feira, mais deputados votaram pelo sistema virtual contra a PEC do que a favor. “Isso nada contribuiu com o resultado, que foi conseguido na diplomacia das negociações claras com o objetivo de destravar o auxílio emergencial.” O presidente voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), já aprovado pela Câmara, que poderia fornecer recursos para o programa social permanentemente e dentro do teto de gastos. “A Câmara soube contrariar os interesses de quem no Brasil não gosta de pagar imposto nenhum”, afirmou. Com informações da AGÊNCIA CÂMARA Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9657c48ced27dc02c41b51dbb9a14f24').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9657c48ced27dc02c41b51dbb9a14f24 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9657c48ced27dc02c41b51dbb9a14f24 = addy9657c48ced27dc02c41b51dbb9a14f24 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9657c48ced27dc02c41b51dbb9a14f24 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9657c48ced27dc02c41b51dbb9a14f24').innerHTML += ''+addy_text9657c48ced27dc02c41b51dbb9a14f24+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  Foto: valor.globo.com A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 3, o projeto 115/2021, de autoria dos vereadores Ronilson Reis (Podemos) e Clécio Alves (MDB), que autoriza a Prefeitura de Goiânia a fiscalizar e multar casos de desperdício de água tratada pela rede de abastecimento do município. A matéria também estabelece o que seriam ocorrências de desperdício: lavar calçada com esguicho contínuo de água, molhar ruas continuamente com esguicho de água e negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica (torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente). Além disso, é considerado desperdício, de acordo com o projeto, lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se o caso de lavadores de carros e lava jatos que tenham sistema de redução de consumo ou reutilização de água. A matéria será analisada em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Goiânia

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto \José Cruz-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Claro, Vivo e TIM arrematam faixa de 3,5 GHz do leilão do 5G Winity II Telecom leva a faixa de 700 MHz As operadoras Claro, Vivo e TIM arremataram três lotes na faixa de 3,5 GHz, o principal do leilão da tecnologia móvel 5G, realizado hoje (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Winity II Telecom levou a frequência de 700 MHz, e como é uma empresa ainda não detentora de faixa de radiofrequência, o Brasil terá uma nova operadora móvel com abrangência nacional. O leilão começou nesta quinta-feira e deve terminar só amanhã (5). Ainda serão analisadas as propostas para as faixas de 2,3 GHz e de 26 GHz. As frequências têm finalidades específicas e em cada faixa as empresas dão os lances em lotes diferentes. Os lances vencedores na faixa de 3,5 GHz foram: R$ 338 milhões (ágio de 5,18%, valor acima do mínimo previsto no edital) da operadora Claro para o lote B1; R$ 420 milhões (ágio de 30,69%) da Vivo para o lote B2; e R$ 351 milhões (ágio de 9,22%) da TIM para o lote B3. O edital previa ainda um quarto lote na faixa de 3,5 GHz, com abrangência nacional, mas não houve lance. O direito de exploração das faixas será de até 20 anos. As empresas vencedoras têm compromissos de investimento definidos pelo Ministério das Comunicações e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Anatel. O objetivo das contrapartidas é sanar as deficiências de infraestrutura, modernizar as tecnologias de redes e massificar o acesso a serviços de telecomunicações do país. Entre os compromissos estão migrar o sinal da TV parabólica para liberar a faixa de 3,5GHz para o 5G, arcando com os custos; construir uma rede privativa de comunicação para a administração federal; instalar rede de fibra óptica, via fluvial, na Região Amazônica; levar fibra óptica para o interior do país; e disponibilizar o 5G em todos as capitais até julho de 2022. Faixa de 700 MHz A Winity II Telecom ofereceu o maior lance, R$ 1,427 bilhão na primeira faixa a ser leiloada, de 700 MHz, de abrangência nacional. O valor pago é 805% superior ao mínimo exigido. A operadora tem direito à exploração do serviço por 20 anos, que pode ser prorrogado, e prevê o cumprimento da obrigação de construir infraestrutura de cobertura 4G em 625 localidades do país que não têm acesso à internet e em 31 mil quilômetros de rodovias federais. O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão com segurança e estabilidade, que abrem espaço para o uso de novos serviços em diversas áreas, como indústria, saúde, agricultura e na produção e difusão de conteúdos. O leilão tem valor de arrecadação total previsto de cerca de R$ 50 bilhões, caso todos os lotes sejam arrematados. Desse total, R$ 10 bilhões serão em outorgas para o governo e os outros R$ 40 bilhões serão utilizados pelas empresas nas obrigações estabelecidas. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcd403311c6a59415994bcce91991b474').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycd403311c6a59415994bcce91991b474 = 'abracam.secretaria' + '@'; addycd403311c6a59415994bcce91991b474 = addycd403311c6a59415994bcce91991b474 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcd403311c6a59415994bcce91991b474 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakcd403311c6a59415994bcce91991b474').innerHTML += ''+addy_textcd403311c6a59415994bcce91991b474+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4af915e5aa1bbb7a97635d34c3f3bd48').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4af915e5aa1bbb7a97635d34c3f3bd48 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy4af915e5aa1bbb7a97635d34c3f3bd48 = addy4af915e5aa1bbb7a97635d34c3f3bd48 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4af915e5aa1bbb7a97635d34c3f3bd48 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4af915e5aa1bbb7a97635d34c3f3bd48').innerHTML += ''+addy_text4af915e5aa1bbb7a97635d34c3f3bd48+''; LONDRINA/PR Vereadores aprovam Lei Geral do Plano Diretor de Londrina em primeiro turno Após 13 horas de debates, na manhã desta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei (PL nº 207/2018) que atualiza a Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município. Os parlamentares acataram o texto original da proposta, enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), e 100 das 107 emendas que foram apresentadas pelas comissões permanentes do Legislativo e por vereadores. Foram rejeitadas as emendas nºs 14, 39, 57, 61, 94 e 98. Já a emenda nº 102 foi retirada de pauta. Todos os outros projetos que estavam previstos para serem votados na sessão também foram tirados de pauta.O projeto – A Lei Geral do Plano Diretor estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). A proposta foi protocolada na Câmara de Londrina no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. Em plenário, Belinati destacou que o PL foi construído com a participação popular em 20 fóruns de debate, conferências e audiências públicas. Segundo ele, a proposta tem como objetivo o desenvolvimento sustentável da cidade. “Creio que essa seja a maior oportunidade que Londrina está tendo nos últimos muitos anos de traçarmos uma linha de desenvolvimento sustentável para a cidade. Por que eu digo isso? Os Planos Diretores anteriores foram aprovados, mas em descompasso. O que é descompasso? Hoje entra em debate a Lei Geral do Plano Diretor, depois nós temos nove leis complementares, que talvez sejam mais importantes que a Lei Geral, que apenas dita as diretrizes dos caminhos a seguir. Mas nunca foi possível a gente ter a oportunidade de debater a Lei Geral e, na sequência, todas as leis complementares”, disse. Tadeu Felismino, presidente do Instituto (Ippul) disse que uma das características do projeto da Lei Geral do Plano Diretor é evitar a expansão urbana, concentrando a cidade, aproveitando os vazios urbanos. “O objetivo geral da política pública é evitar que as pessoas façam deslocamentos desnecessários. Então, o Plano Diretor também sinaliza no sentido de deixar a cidade mais mesclada. Em vez de se separar [os usos] residencial, comercial e industrial, conciliar para que a cidade seja mais mesclada e, de preferência, que a pessoa possa morar, trabalhar, ir na igreja e ter lazer sem usar um carro”, exemplificou. O PL nº 207/2018 apresenta o conceito de macrozonas como unidades de planejamento e gestão territorial do município, em vez das bacias hidrográficas, como previsto na legislação atual. A matéria prevê a divisão do território do município em três macrozonas rurais e cinco urbanas. Cada uma delas tem características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. Por exemplo, a Macrozona Urbana de Consolidação UM-C (entorno do Centro) tem como objetivos: novas centralidades, uso residencial de alta densidade, oferta de moradia, uso de imóveis vagos públicos e privados, racionalização dos transportes e valorização da cultura.“Cada região tem uma característica, então, o macrozoneamento foi baseado em cima dessas características para justamente vir facilitar aquilo que o Executivo pretende, que é facilitar a abertura de empresas. A gente tem um excesso de zonas residenciais e comerciais que, muitas vezes, burocratizam todo o processo. Então, enxugando essas zonas através do macrozoneamento, podemos ter a possibilidade de zoneamentos mistos, o que pode facilitar na abertura de empresas e no desenvolvimento da cidade”, afirmou o vereador Matheus Thum (PP), vice-líder do Executivo na Câmara.Próximos passos – Seguindo o Regimento Interno da CML, foi aberto novo prazo, de 7 dias úteis, para os vereadores apresentarem emendas, se assim desejarem, antes do segundo turno. O presidente da Câmara, Jairo Tamura, afirmou que aguarda o envio, pelo Executivo, das leis complementares ao Plano Diretor, como o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Espero que até meados de novembro a gente consiga concluir [a Lei Geral] e já estamos cobrando [do Executivo] a aceleração das leis complementares, para que a atualização do Plano Diretor Participativo não fique muito distante das leis complementares. Não podemos esperar muito porque isso esta travando a cidade de Londrina, o desenvolvimento de empregos e a geração de renda, isso não pode mais ser atrasado para que a cidade não pare após a pandemia”, ressaltou Tamura. Lira: votação em segundo turno da PEC dos Precatórios será na terça Presidente da Câmara diz acreditar na aprovação da proposta O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (4) que a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21) deve ocorrer na próxima terça-feira (9), a partir das 9h.  A medida foi aprovada na madrugada desta quinta-feira em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários. O placar representa apenas quatro votos a mais do mínimo necessário para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados. Saiba como votou cada um dos parlamentares. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. Chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios. O presidente da Câmara descartou a possibilidade de derrota da matéria em virtude do placar apertado. Na avaliação de Lira, a votação em segundo turno deve ter adesão de mais deputados.  “Não acredito em mudanças partidárias bruscas porque todos os assuntos da PEC são claros, são evidentes. Nós estamos tratando de um auxílio de R$ 400 para 20 milhões de famílias que estão abaixo da linha da pobreza. Nós estamos falando de um parcelamento de débitos previdenciários, de 60 para 240 meses, de municípios que fizeram a sua reforma da Previdência. Estamos falando em um alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a sua máquina pública funcionando”, afirmou Lira. A expectativa de Arthur Lira é de que o quórum de votação do segundo turno da PEC seja maior do que os 465 parlamentares que votaram na proposta. Segundo ele, muitos deputados não estavam em Brasília em razão do feriado prolongado de Finados. “Conversamos e ajustamos os textos para construirmos acordo de convergência, para termos 312 votos em 456 votantes. Tínhamos quase 60 deputados ausentes na votação, não vai acontecer isso na terça-feira, teremos um quórum maior”, disse.  Proposta Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Fonte: Agência Brasil SENADO Senado aprova o Programa de Estímulo ao Crédito   A proposta é para estimular a economia O Senado aprovou hoje (4) a medida provisória (MP) que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), criado para ampliar o crédito de instituições financeiras públicas e privadas para microempreendedores e micro e pequenas empresas. O texto retorna para a Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta é para estimular a economia, socorrendo os pequenos e microempresários que sofreram os impactos negativos da pandemia da covid-19 e do isolamento social necessário para freá-la. O empréstimo será concedido a microempresários individuais e empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até 31 de dezembro de 2021. O programa está aberto para as instituições financeiras privadas ou públicas que queiram aderir. O estímulo será o crédito presumido até 31 de dezembro de 2026.  A estimativa do relator da MP no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é que será possível incorporar ao capital das instituições financeiras algo como R$ 40 bilhões com base nesse crédito presumido. “[A novidade] é que a lei está orientando para que esse crédito adicional que está sendo verificado com o aproveitamento desse crédito presumido será todo orientado para o empreendedor individual, para a micro e para a pequena empresa”, disse Bezerra. De acordo com a MP, as instituições bancárias devem assumir os riscos da concessão dos empréstimos e as operações não contarão com qualquer garantia da União ou de entidade pública, bem como não terão qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos ou equalização de taxa de juros por parte da União. A MP foi publicada pelo governo no início de julho. No final do mesmo mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o programa, e determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderiam ser usados para quitar outros débitos com o banco.  Segundo o Banco Central, o programa pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia da covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF reafirma entendimento sobre restrições à atuação dos optometristas As limitações se aplicam somente aos práticos e profissionais sem formação técnica superior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as limitações impostas à atuação dos optometristas (técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos) não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior em instituições reconhecidas pelo poder público. A decisão unânime foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131. De acordo com o entendimento da Corte, as limitações devem ser impostas exclusivamente à atuação dos práticos, profissionais sem formação técnica superior, e a matéria precisa de regulamentação por lei. Embargos A ADPF foi julgada em junho de 2020 e, em outubro de 2021, o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu os primeiros embargos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) para esclarecer que as limitações impostas aos optometristas não incidem sobre os profissionais de nível superior. Essa decisão foi objeto de novos embargos, julgados na sessão virtual encerrada em 22/10, com pedido de modulação dos seus efeitos, a fim de que a restrição se aplicasse somente aos práticos. Tutela insuficiente Para o relator, apesar da ausência de regulamentação ampla, não há vedação ao exercício profissional dos optometristas com formação superior. Assim, deve ser permitido a eles prescrever órteses e próteses oftalmológicas e desempenhar as atividades descritas na Classificação Brasileira de Ocupações, além das expectativas de exercício profissional decorrentes de um diploma de nível superior. Segundo o ministro, condicionar o livre exercício da profissão ao prazo incerto da edição de disciplina normativa abrangente pelo Legislativo é, na prática, condenar os atuais graduados em curso superior a não exercerem sua profissão nos limites que o Estado já definiu. Com informações do STF DESTAQUES Atriz Fernanda Montenegro é eleita para Academia Brasileira de Letras Ela vai ocupar a cadeira do acadêmico Affonso Arinos de Melo Franco A Academia Brasileira de Letras (ABL) elegeu hoje (4) a atriz Fernanda Montenegro para a cadeira 17, na sucessão do acadêmico e diplomata Affonso Arinos de Mello Franco, morto no dia 15 de março do ano passado. Fernanda era candidata única à vaga e foi eleita por 32 dos 35 votos. O presidente da ABL, Marco Lucchesi, comemorou a eleição da dama do teatro nacional para a instituição. “É um momento importante, primeiro pela renovação que se dá com a eleição na Academia Brasileira de Letras. É um sinal de novos horizontes. Isso é sempre importante. Por outro lado, Fernanda é uma grande intelectual, uma representante importante da cultura brasileira. Ela já é parte do imaginário de nosso país e, de alguma forma, ela talvez nos obrigue a aumentar as cadeiras de 40 para 80. Se trouxer todas as personagens que amamos, vamos ter que dobrar o número de cadeiras [da ABL]. Então, vamos ficar com ela, que vale muito”, disse Lucchesi. Os ocupantes anteriores da cadeira 17 foram Sílvio Romero (fundador), Osório Duque-Estrada, Roquette-Pinto, Álvaro Lins e Antonio Houaiss. Permanecem vagas ainda as cadeiras 20, do jornalista Murilo Melo Filho, morto no dia 27 de maio de 2020; a 12, do professor Alfredo Bosi, morto no dia 7 de abril de 2021; a 39, do vice-presidente da República Marco Maciel, morto no dia 12 de junho deste ano; e a cadeira 2, ocupada pelo professor Tarcísio Padilha, que morreu no dia 9 de setembro. Fernanda Montenegro Fernanda Montenegro, nome artístico de Arlette Pinheiro Monteiro Torre, nasceu em 16 de outubro de 1929, no bairro do Campinho, zona norte do Rio de Janeiro. Atuou em um palco pela primeira vez aos 8 anos de idade, para participar de uma peça na igreja. Sua estreia oficial no teatro, entretanto, ocorreu em dezembro de 1950, ao lado do marido Fernando Torres, no espetáculo 3.200 Metros de Altitude, de Julian Luchaire. Na TV Tupi, participou, durante dois anos, de cerca de 80 peças, exibidas nos programas Retrospectiva do Teatro Universal e Retrospectiva do Teatro Brasileiro. Ganhou o prêmio de Atriz Revelação da Associação Brasileira de Críticos Teatrais, em 1952, por seu trabalho em Está Lá Fora um Inspetor, de J.B. Priestley, e Loucuras do Imperador, de Paulo Magalhães.  Mudou-se para São Paulo em 1954, onde fez parte da Companhia Maria Della Costa e do Teatro Brasileiro de Comédia (TBC). Com o marido, formou sua própria companhia, o Teatro dos Sete – acompanhada também de Sergio Britto, Ítalo Rossi, Gianni Ratto, Luciana Petruccelli e Alfredo Souto de Almeida. A estreia da companhia fez sucesso com a peça O Mambembe (1959), de Artur Azevedo, atraindo centenas de espectadores ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Em 1963, estreou na TV Rio, com as novelas Amor Não é Amor e A Morta sem Espelho, ambas de Nelson Rodrigues. Nesse período, na recém-criada TV Globo, participou da série de teleteatro 4 no Teatro (1965), dirigida por Sérgio Britto. Em 1967, também integrou o elenco da TV Excelsior, interpretando a personagem Lisa, em Redenção, de Raimundo Lopes. Ao longo da carreira, Fernanda participou também de minisséries como Riacho Doce (1990), Incidente em Antares (1994), O Auto da Compadecida (1999) e Hoje é Dia de Maria (2005). Em 1999, Fernanda Montenegro foi condecorada com a maior comenda que um brasileiro pode receber da Presidência da República, a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito “pelo reconhecimento ao destacado trabalho nas artes cênicas brasileiras”. Na época, uma exposição no Museu de Arte Moderna (MAM), no Rio de Janeiro, comemorou os 50 anos de carreira da atriz. Em 2004, aos 75 anos, recebeu o prêmio de Melhor Atriz no Festival de Tribeca, em Nova York, por sua atuação em O Outro Lado da Rua, de Marcos Bernstein. Fernanda Montenegro completou 92 anos de idade no dia 16 de outubro. Considerada uma das melhores atrizes do Brasil, Fernanda foi a primeira latino-americana e a única brasileira indicada ao Oscar de Melhor Atriz por seu trabalho em Central do Brasil (1998). Foi, ainda, a primeira brasileira a ganhar o Emmy Internacional na categoria de melhor atriz pela atuação na série Doce de Mãe, da TV Globo, em 2013. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9ed640f27324cae6b464068709075391').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9ed640f27324cae6b464068709075391 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9ed640f27324cae6b464068709075391 = addy9ed640f27324cae6b464068709075391 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9ed640f27324cae6b464068709075391 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9ed640f27324cae6b464068709075391').innerHTML += ''+addy_text9ed640f27324cae6b464068709075391+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto \Marcelo Camargo-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Caged revisa dados e número de vagas criadas recua para 75,9 mil Houve revisão de dados de demissões A revisão de dados de demissões fez o saldo de criação de empregos formais no Brasil cair pela metade em 2020. Pelas novas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram abertas 75.883 vagas no ano passado, queda de 46,8% em relação ao dado anterior de 142.690 vagas. O indicador mede a diferença entre contratações e dispensas com carteira assinada. Inicialmente, o Caged apontava que haviam ocorrido 15.166.221 admissões e 15.023.531 desligamentos no ano passado. Com as revisões, o número de contratações subiu 1,8%, para 15.361.234. As demissões aumentaram 2,2%, para 15.437.117. Responsável pelo Caged desde a recriação da pasta, em julho, o Ministério do Trabalho e Previdência atribuiu a redução do saldo ao envio de declarações fora do prazo, em meio ao início da pandemia de covid-19 e a adaptação para o novo modelo de declaração eletrônica. Novo eSocial Até 2019, as contratações e as demissões eram informadas manualmente. Em janeiro de 2020, o processo passou a ser realizado de forma eletrônica, por meio da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Em março de 2020, pouco depois do início da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia, na época responsável pelo eSocial e do Caged, suspendeu a divulgação das estatísticas por dois meses . Na ocasião, a pasta alegou que, durante o processo de adaptação ao novo sistema, diversas declarações de demissões foram preenchidas de forma errada e que o processo de retificação foi comprometido pela pandemia. Até aquele momento, apenas os dados do Caged de dezembro de 2019 haviam sido divulgados. Os números só voltaram a ser apresentados no fim de maio de 2020, com os dados de janeiro a abril do mesmo ano e uma nova metodologia que passou a incluir trabalhadores temporários e bolsistas, impossibilitando a comparação com o Caged de anos anteriores. Justificativa Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência, informou que, mesmo com a revisão dos dados, 2020 continuou a registrar criação de empregos formais. “Ressaltamos que, mesmo com a mencionada revisão, o saldo do Caged de 2020 se mantém positivo, em que pese o pior momento da pandemia da covid-19”, destacou a pasta. Segundo o ministério, o prazo para ajustes dos dados do ano passado acaba no fim de 2021. “A entrada de dados fora do prazo acontece quando as empresas declaram as informações de admissão e demissão após a competência em que a movimentação se realizou. A possibilidade de realizar esse tipo de declaração já existia no antigo Caged, havendo uma ocorrência um pouco maior neste momento devido ao processo de transição para a declaração via eSocial, que ocorreu para um número significativo de empresas ao longo de 2021”, acrescentou o Ministério do Trabalho e Previdência. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake363c7b49fa58b731568ad848095fa32').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye363c7b49fa58b731568ad848095fa32 = 'abracam.secretaria' + '@'; addye363c7b49fa58b731568ad848095fa32 = addye363c7b49fa58b731568ad848095fa32 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte363c7b49fa58b731568ad848095fa32 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloake363c7b49fa58b731568ad848095fa32').innerHTML += ''+addy_texte363c7b49fa58b731568ad848095fa32+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc74cbe23232295a0405d88703170e21d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc74cbe23232295a0405d88703170e21d = 'abracam.secretaria' + '@'; addyc74cbe23232295a0405d88703170e21d = addyc74cbe23232295a0405d88703170e21d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc74cbe23232295a0405d88703170e21d = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc74cbe23232295a0405d88703170e21d').innerHTML += ''+addy_textc74cbe23232295a0405d88703170e21d+''; LONDRINA/PR Vereadores aprovam Lei Geral do Plano Diretor de Londrina em primeiro turno Após 13 horas de debates, na manhã desta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei (PL nº 207/2018) que atualiza a Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município. Os parlamentares acataram o texto original da proposta, enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), e 100 das 107 emendas que foram apresentadas pelas comissões permanentes do Legislativo e por vereadores. Foram rejeitadas as emendas nºs 14, 39, 57, 61, 94 e 98. Já a emenda nº 102 foi retirada de pauta. Todos os outros projetos que estavam previstos para serem votados na sessão também foram tirados de pauta.O projeto – A Lei Geral do Plano Diretor estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). A proposta foi protocolada na Câmara de Londrina no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. Em plenário, Belinati destacou que o PL foi construído com a participação popular em 20 fóruns de debate, conferências e audiências públicas. Segundo ele, a proposta tem como objetivo o desenvolvimento sustentável da cidade. “Creio que essa seja a maior oportunidade que Londrina está tendo nos últimos muitos anos de traçarmos uma linha de desenvolvimento sustentável para a cidade. Por que eu digo isso? Os Planos Diretores anteriores foram aprovados, mas em descompasso. O que é descompasso? Hoje entra em debate a Lei Geral do Plano Diretor, depois nós temos nove leis complementares, que talvez sejam mais importantes que a Lei Geral, que apenas dita as diretrizes dos caminhos a seguir. Mas nunca foi possível a gente ter a oportunidade de debater a Lei Geral e, na sequência, todas as leis complementares”, disse. Tadeu Felismino, presidente do Instituto (Ippul) disse que uma das características do projeto da Lei Geral do Plano Diretor é evitar a expansão urbana, concentrando a cidade, aproveitando os vazios urbanos. “O objetivo geral da política pública é evitar que as pessoas façam deslocamentos desnecessários. Então, o Plano Diretor também sinaliza no sentido de deixar a cidade mais mesclada. Em vez de se separar [os usos] residencial, comercial e industrial, conciliar para que a cidade seja mais mesclada e, de preferência, que a pessoa possa morar, trabalhar, ir na igreja e ter lazer sem usar um carro”, exemplificou. O PL nº 207/2018 apresenta o conceito de macrozonas como unidades de planejamento e gestão territorial do município, em vez das bacias hidrográficas, como previsto na legislação atual. A matéria prevê a divisão do território do município em três macrozonas rurais e cinco urbanas. Cada uma delas tem características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. Por exemplo, a Macrozona Urbana de Consolidação UM-C (entorno do Centro) tem como objetivos: novas centralidades, uso residencial de alta densidade, oferta de moradia, uso de imóveis vagos públicos e privados, racionalização dos transportes e valorização da cultura.“Cada região tem uma característica, então, o macrozoneamento foi baseado em cima dessas características para justamente vir facilitar aquilo que o Executivo pretende, que é facilitar a abertura de empresas. A gente tem um excesso de zonas residenciais e comerciais que, muitas vezes, burocratizam todo o processo. Então, enxugando essas zonas através do macrozoneamento, podemos ter a possibilidade de zoneamentos mistos, o que pode facilitar na abertura de empresas e no desenvolvimento da cidade”, afirmou o vereador Matheus Thum (PP), vice-líder do Executivo na Câmara.Próximos passos – Seguindo o Regimento Interno da CML, foi aberto novo prazo, de 7 dias úteis, para os vereadores apresentarem emendas, se assim desejarem, antes do segundo turno. O presidente da Câmara, Jairo Tamura, afirmou que aguarda o envio, pelo Executivo, das leis complementares ao Plano Diretor, como o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Espero que até meados de novembro a gente consiga concluir [a Lei Geral] e já estamos cobrando [do Executivo] a aceleração das leis complementares, para que a atualização do Plano Diretor Participativo não fique muito distante das leis complementares. Não podemos esperar muito porque isso esta travando a cidade de Londrina, o desenvolvimento de empregos e a geração de renda, isso não pode mais ser atrasado para que a cidade não pare após a pandemia”, ressaltou Tamura. Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios Foram 312 votos a favor e 144 contra Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje. De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis do Município de Diadema (SP). Para a Corte, as normas são constitucionais, porque garantem maior acesso à justiça.A ADPF 279 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema, e da Lei Complementar municipal 106/1999, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.Acesso à JustiçaEm sua manifestação na sessão, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sustentou que a existência de uma defensoria municipal é incompatível com a Constituição, mas a oferta de serviços de assistência jurídica às pessoas necessitadas não é monopólio da União e dos estados. Segundo ele, permitir ao cidadão mais de uma via de acesso à Justiça potencializa o direito de defesa.Estrutura insuficienteNo mesmo sentido, o procurador de Diadema, Fernando Marques, defendeu que a Constituição Federal não atribui o monopólio do atendimento jurídico à defensoria pública, cujos serviços não conseguem fazer frente às demandas existentes. O representante da Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema, Pedro Tavares Maluf ponderou que suprimir a assistência judiciária não vai fortalecer as defensorias, mas prejudicar as pessoas que se valem dos serviços prestados pelo município.EnfraquecimentoEm nome da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Ilton Norberto Robl Filho defendeu a importância do modelo constitucional que atribui às defensorias a prestação de assistência judiciária com dotação orçamentária própria. Representada por Bruno Arruda, a Defensoria Pública da União (DPU) manifestou preocupação com o serviço público em questão, que, a seu ver, enfraquece a instalação de defensorias públicas no interior do país.Vulnerabilidade socialA maioria do Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. Apesar de entender a preocupação das defensorias públicas em relação ao tema, ela salientou que não houve desrespeito à autonomia da instituição, à necessidade de permanente aperfeiçoamento nem ao trabalho desempenhado pelos defensores públicos.Os votos que seguiram a relatora destacaram que o município não criou uma defensoria local, apenas disponibilizou um serviço público de assistência jurídica complementar voltado aos interesses da população de baixa renda, minorando a vulnerabilidade social e econômica e incrementando o acesso à justiça.Direitos fundamentais Para Cármen Lúcia, o município tem competência para ampliar a possibilidade da prestação de assistência judiciária aos que necessitarem. “Precisamos de um sentimento constitucional que possa aumentar a efetividade constitucional dos direitos fundamentais”, disse.Ao observar que existem apenas 10 defensores públicos em Diadema, a ministra salientou que não ainda não viu, no país, uma comarca com atendimento suficiente e sem fila. “Nenhuma deu conta da necessidade que se apresenta”, afirmou.Ela ressaltou que a intenção da Constituição Federal é a de que toda pessoa necessitada tenha acesso ao serviço gratuito de assistência judiciária, que é socialmente adequado, necessário e razoável. Além disso, assinalou que os recursos utilizados são do próprio município.Acompanharam a relatora a ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, presidente do STF.DivergênciaFicou vencido o ministro Nunes Marques, para quem as leis questionados violam o pacto federativo e o modelo de assistência judiciária gratuita instituído pela Constituição da República, que, a seu ver, atribuiu apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal a tarefa de instituir e manter defensorias públicas. Em seu entendimento, se for prestado pelo poder público, o serviço de assistência judiciária gratuita deve ser implementado por meio da defensoria, que não se insere no âmbito de competência municipal. STF retoma trabalhos presenciais nesta quarta-feira Julgamentos e atendimento ao público deixam de ser virtuais A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa. Com informações do STF DESTAQUES CNN Quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Na madrugada de hoje, a Câmara aprovou o texto-base da PEC dos precatórios em primeiro turno por 312 votos a favor e 144 contrários, e agora precisa julgar os destaques antes da votação de segundo turno. Esta foi a terceira tentativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de colocar o texto para análise dos parlamentares em plenário. PEC dos PrecatóriosA Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada de hoje, por 312 votos a favor e 144 contrários, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, e agora será votada uma segunda vez pelos parlamentares. Além disso, os deputados também precisam votar os destaques – eventuais pontos de alteração no texto-base. As próximas fases devem ocorrer ainda hoje na Câmara. Se aprovada, a PEC segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações. Leilão do 5GA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza hoje o leilão do 5G, o novo padrão de conectividade móvel que permitirá conexão de internet de alta velocidade no país, e impulsionará o desenvolvimento de tecnologias como internet das coisas (IoT) e veículos autônomos, por exemplo. O processo acontecerá no auditório da Anatel, em Brasília, e pode se estender até a sexta-feira (5), a depender do ritmo com que sejam analisadas as propostas entregues por todas as 15 empresas que se habilitaram para as diferentes faixas de frequência oferecidas. COP26A aceleração da transição global para a energia limpa será hoje o foco dos debates da COP26, realizada em Glasgow, na Escócia. A expectativa é que ocorra o anúncio de um acordo — envolvendo ao menos 20 países — para interromper o financiamento de projetos de combustíveis fósseis. Em âmbito nacional, as atenções estarão voltadas ao encontro do Príncipe Charles com governadores brasileiros. Devem participar do encontro pelo menos dois governadores: Helder Barbalho (MDB), do Pará, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo. CensoO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inicia, a partir de hoje, a realização de testes para o Censo 2022. Até meados de dezembro, bairros, comunidades e distritos dos 27 estados receberão aproximadamente 250 recenseadores. A pesquisa real será realizada a partir de junho do próximo ano e visitará todos os domicílios do país. Nos testes serão incluídos todas as etapas que irão acontecer no Censo, como os sistemas e equipamentos de coleta, treinamento dos recenseadores, pesquisas sobre o entorno dos domicílios e o modelo misto de entrevistas aplicado durante a pandemia da Covid-19, com opções por telefone, online e presencial. Eleições 2022De olho nas eleições do ano que vem, partidos de diversos espectros políticos já se movimentam com o foco voltado para o pleito marcado para outubro de 2022. Mesmo em meio ao feriado nacional, os últimos dias foram agitados, com articulações, anúncios e trocas de nomes importantes de siglas. Entre os destaques estão a migração de Datena e Rodrigo Pacheco para o PSD, a filiação de Sérgio Moro ao Podemos e a disputa de Arthur Virgílio Neto, Eduardo Leite e João Doria nas prévias do PSDB. Com informações da CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5b57e5abffb95a3222af0618c5f0ae97').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5b57e5abffb95a3222af0618c5f0ae97 = 'milton.atanazio' + '@'; addy5b57e5abffb95a3222af0618c5f0ae97 = addy5b57e5abffb95a3222af0618c5f0ae97 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5b57e5abffb95a3222af0618c5f0ae97 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5b57e5abffb95a3222af0618c5f0ae97').innerHTML += ''+addy_text5b57e5abffb95a3222af0618c5f0ae97+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições SAIBA MAIS… https://abracambrail.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb20e90657003929b738d11124272ceeb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb20e90657003929b738d11124272ceeb = 'abracam.secretaria' + '@'; addyb20e90657003929b738d11124272ceeb = addyb20e90657003929b738d11124272ceeb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb20e90657003929b738d11124272ceeb = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakb20e90657003929b738d11124272ceeb').innerHTML += ''+addy_textb20e90657003929b738d11124272ceeb+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak814b6e5427b323bf24a5582d475643cc').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy814b6e5427b323bf24a5582d475643cc = 'abracam.secretaria' + '@'; addy814b6e5427b323bf24a5582d475643cc = addy814b6e5427b323bf24a5582d475643cc + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text814b6e5427b323bf24a5582d475643cc = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak814b6e5427b323bf24a5582d475643cc').innerHTML += ''+addy_text814b6e5427b323bf24a5582d475643cc+''; EXTREMA/MG Ampliação da Câmara dos Vereadores trará melhor atendimento à comunidade de Extrema Prédio da Câmera de Extrema. — Foto: Divulgação: Câmara Municipal de Extrema Está a todo a vapor a obra de ampliação da Câmara de Extrema. O serviço teve início no mês de novembro de 2020 e estima um orçamento de R$ 1.103.420,37. Além das salas bastante amplas com acessos que facilitam a mobilidade pública – principalmente aos portadores de necessidades especiais –, o espaço reserva uma estrutra condizente ao crescimento das demandas que se projetaram mesmo durante a pandemia da Covid-19. O atendimento no Legislativo não parou durante o enfrentamento do novo coronavírus e imprimiu um ritmo acelerado, objetivando oferecer respostas à população e a manutenção da qualidade na prestação dos serviços públicos. O atendimento continuará sendo oferecido no atual prédio com possibilidade de expansão para 14 novas salas que estão sendo preparadas com foco na comodidade e no bem estar da comunidade. “A ideia é atender mais gente e oferecer novos serviços. Tanto o funcionalismo quanto a população terão mais conforto e facilidade na obtenção de um trabalho ou atividade legislativa. Estamos acelerando a execução da obra para que o extremense obtenha mais esta benfeitoria, com o respeito e a atenção que tanto necessita”, comentou o presidente da Câmara, vereador Sidney Soares Carvalho – o Walderrama. O término da nova edificação está previsto para final de outubro deste ano. A equipe de trabalhadores da RRX Construtora e Comércio Ltda., que é a empresa ganhadora do certame, atua de forma bastante rápida nos detalhes que envolvem, por exemplo, o acabamento dos pisos inferior e superior. Após a finalização desta etapa, os próximos passos incluem a instalação da rede de internet e de ar condicionado, além de outras melhorias. Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Extrema-MG Processo de privatização dos Correios está maduro, diz advogado-geral Segundo AGU, ele é oportuno, pertinente, correto e necessário O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, disse hoje (3) ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto de lei de privatização dos Correios já foi aprovado na Câmara dos Deputados e é analisado no Senado. Mas ele é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Para Bianco, a ADI 6635, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, é hoje a questão mais fundamental. Segundo o AGU, essa ação argumenta a impossibilidade de desestatização da empresa tendo em vista que ela prestaria um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição Federal que diz no artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Segundo Bianco, a tese da defesa do governo é que o dispositivo não impede que a União decida sobre a forma de prestação de serviço postal. “Esse vocábulo manter não diz claramente se eu tenho que manter por meio de uma empresa pública, mas sim que eu mantenha. A União mantém, mas ela pode manter por meio de permissão e concessão dos serviços públicos, não havendo, portanto, uma limitação para transferir o serviço postal a particulares”, argumentou. O advogado-geral também destacou que o artigo 177 da Constituição Federal não elenca o serviço postal e o correio aéreo nacional como monopólios da União. Caso a desestatização seja aprovada pelo Congresso Nacional, o ministro afirmou que o contrato de concessão será regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Hoje nós não temos uma regulamentação por meio de agência. Então a gente ganha em proteção, ganha em compliance e ganha a população também em todo esse processo já que traremos mais transparência, mais universalidade e garantia de prestação desse serviço”. O presidente dos BNDES, Gustavo Montezano, afirmou que os Correios têm potencial de ser não somente uma empresa brasileira, mas também ter importância internacional. “Qualquer cidade do Brasil que hoje é servida pelos Correios continuará servida. Não há qualquer risco de desassistência. Não haverá aumento de preços de cartas, não haverá piora de serviços. Muito pelo contrário: os preços podem até melhorar, haverá melhora de serviços e a cobertura será mantida”, afirmou o executivo. O estudo do modelo de desestatização dos Correios é feito pelo BNDES. Com informações da Agência Brasil Conselho de Ética arquiva representação do PTB contra o deputado Luis Miranda
 Relator mudou de opinião ao tomar conhecimento do parecer do vice-procurador-geral da República sobre o caso Gilberto Abramo: o deputado apenas relatou ao presidente suspeitas sobre a aquisição da vacina -FOTO: Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (3), por 13 votos a 1, a representação (REP 12/21) do PTB contra o deputado Luis Miranda (DEM-DF). A análise da representação (REP 11/21) do Psol contra o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi adiada em razão de um pedido de vista. Relator do caso Luis Miranda, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresentou novo parecer durante a reunião, recomendando o arquivamento do processo por falta de justa causa. Gilberto Abramo, que em parecer anterior já havia recomendado a continuidade do processo, mudou de opinião ao tomar conhecimento do parecer do vice-procurador-geral da República Humberto Jaques de Medeiros sobre o caso, e após ouvir, na última reunião do colegiado, os argumentos do próprio Luis Miranda e de seu advogado. “O vice-procurador-geral afirmou que o parlamentar nunca fez considerações acerca de suposta prevaricação de Bolsonaro, apenas relatou ao presidente suspeitas sobre a aquisição da vacina indiana Covaxin”, argumentou o relator. Segundo Luis Miranda,  Bolsonaro disse que encaminharia o caso à Polícia Federal (PF), o que, passados três meses da reunião, não ocorreu. Após o episódio, Bolsonaro passou a ser investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por prevaricação, que é quando o agente público deixa de cumprir o dever. Na representação, o PTB pedia a cassação do mandato de Luis Miranda por entender que o deputado, ao tornar pública a reunião com Bolsonaro, teria agido de má-fé para imputar crime (prevaricação) ao presidente e ao ministro da saúde à época, Eduardo Pazuello. Má-féCom base na defesa apresentada por Luis Miranda, Gilberto Abramo concluiu que não houve má-fé do deputado ao relatar a reunião com Bolsonaro à CPI da Pandemia, no Senado, apenas três meses depois do encontro. Durante a discussão do parecer, o próprio Luis Miranda rebateu a acusação. “Nosso encontro foi às 16h30, mas às 15 horas todos os fatos narrados ao presidente já haviam sido denunciados à Polícia Federal [PF]”, disse. Em junho deste ano, Luis Miranda afirmou à CPI que se reuniu com  Bolsonaro no dia 20 de março, acompanhado de seu irmão, Luis Ricardo Miranda, chefe da Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Saúde, a fim de alertar o presidente sobre pressões atípicas e possíveis irregularidades envolvendo o contrato da Covaxin, que era intermediado pela Precisa Medicamentos. “O delegado do caso encaminhou essa denúncia ao Ministério Público Federal; no dia 24 de março, meu irmão foi intimado e, no dia 31, ele prestou depoimento à PF. Esse depoimento, em junho, vaza na imprensa, e então a CPI quis convocar o meu irmão para prestar esclarecimentos”, concluiu o deputado. A representação contra Luis Miranda só será submetida à análise do Plenário se for apresentado requerimento assinado por, pelo menos, 52 deputados.Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Cezinha de Madureira: “As circunstâncias narradas são genéricas” Ricardo BarrosNa mesma reunião, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) apresentou parecer recomendando o arquivamento da representação do Psol contra o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros. A votação do parecer foi adiada por um pedido de vista conjunta. O relator entendeu que não há, no conjunto de provas apresentado pelo partido, suporte suficiente para o prosseguimento do processo. “As circunstâncias narradas são genéricas, restringindo-se a afirmar que o representado teria, supostamente, participado, ‘diretamente ou por interpostas pessoas, do começo, do meio e do fim de um processo bilionário eivado de suspeitas de irregularidades’ envolvendo a compra de vacinas contra Covid-19 pelo Ministério da Saúde”, diz o parecer. Ricardo Barros sustenta que os fatos narrados decorrem de “narrativa falsa” criada por parlamentares de oposição ao governo federal. Segundo ele, as acusações são falsas e já foram rechaças por documentos e depoimentos da CPI da Pandemia, no Senado. O parecer do relator retornará à pauta após o prazo de vista, que é de duas sessões do Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF retoma trabalhos presenciais nesta quarta-feira Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria risco de prejuízos à economia, à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento.03/11/2021 17h27 – Atualizado há235 pessoas já viram isso O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais que impedem a ocupação e a obstrução de rodovias federais em decorrência de movimento de paralisação de caminhoneiros. O ministro atendeu a pedido da União e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia cassado tutelas provisórias da primeira instância da Justiça Federal que proibiam a obstrução das vias. Paralisação Na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 830, a União disse que o TRF-1 afastou decisões proferidas em uma série de ações possessórias (interditos proibitórios) que ajuizara contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística, a Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotivos (Abrava) e o Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas, com o objetivo de impedir a ocupação e a obstrução de rodovias federais em diversos estados no âmbito de movimento de paralisação de caminhoneiros anunciado para ocorrer na última segunda-feira (1º/11). Ao acolher recurso apresentado pela Abrava, o TRF-1 entendeu que as decisões contrariam a Súmula Vinculante (SV) 23 do STF, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. No STF, a União alega, entre outros pontos, que o transporte rodoviário de cargas tem natureza comercial e que a atividade é exercida por trabalhadores autônomos, empresas de transporte rodoviário e cooperativas, não se aplicando a eles o regime trabalhista. Competência da Justiça Federal Ao suspender a decisão do TRF-1, Fux verificou a competência da Justiça Federal para o julgamento dessas ações possessórias. Ele destacou que a ministra Cármen Lúcia, ao negar seguimento, no sábado (30/10), à Reclamação (RCL) 50217, ajuizada pela Abrava contra as mesmas decisões, declarou a não aplicação da SV 23 às liminares de primeira instância nas ações possessórias. De acordo com o ministro, como já houve decisão do STF sobre o tema, fica caracterizada a incorreção da decisão do TRF-1. Fux assinalou, ainda, o evidente perigo de grave risco à ordem e à economia públicas, caso ela fosse mantida. Impedimento ao livre trânsito O presidente do STF também acolheu o argumento da União de que a eventual ocupação de rodovias federais representa grave risco de prejuízos econômicos generalizados, por impedir “o livre trânsito de bens e pessoas de que depende fundamentalmente a economia nacional”. Risco à ordem e à saúde pública Fux verificou, ainda, a existência de risco à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento de gêneros alimentícios e outros de primeira necessidade decorrente da obstrução das interligações entre áreas de produção e de consumo. Mandado de segurança Além de negar seguimento à RCL 50217, a ministra Cármen Lúcia também indeferiu, por razões processuais, o Mandado de Segurança (MS) 38293, impetrado pela Abrava com a mesma finalidade de derrubar a decisão do TRF-1. Julgamentos e atendimento ao público deixam de ser virtuais A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa. Com informações do STF Pfizer testa medicamento contra a covid-19 em brasileiros Em todo o país, 29 centros de pesquisa participam dos testes Os testes clínicos de um medicamento contra a covid-19 começaram a ser feitos no Brasil. A pesquisa desenvolvida pela Pfizer utiliza a molécula PF-07321332, um antiviral da classe dos inibidores de protease. Segundo a farmacêutica, o remédio, administrado via oral, já mostrou potencial para ser utilizado contra o novo coronavírus. Fazem parte dos estudos clínicos de Fase 2 e 3, 29 centros de pesquisa. Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo têm instituições que farão os testes. Para participar do estudo é necessário ter mais de 18 anos. A Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) é uma das que realiza os testes. Segundo a instituição, o tratamento é feito com duas doses diárias do composto PF-07321332 associado ao ritonavir por cinco dias seguidos. O ritonavir é usado para aumentar o nível da droga ativa. O acompanhamento terá duração de 24 semanas, com três visitas presenciais no primeiro mês e as demais consultas feitas por telefone. Etapas A molécula que está sendo estudada foi aprovada na Fase 1, que testa segurança e tolerabilidade em humanos. Considerando os resultados já obtidos, incluindo a fase pré-clínica, com testes in vitro, a Pfizer desenvolve agora três estudos pivotais, randomizados, duplo-cego e controlados por placebo. Os testes envolvem, portanto, três tipos de pacientes: não vacinados ou vacinados com suspeita e/ou diagnóstico de covid-19 e com baixo risco de desenvolver doença grave; estudo em pacientes não vacinados com suspeita e/ou diagnóstico de covid-19 e com alto risco de desenvolver doença grave; e estudo em pessoas não vacinadas cujos contatos domiciliares estão com covid-19. Para serem realizados no Brasil, os estudos são previamente aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), além dos Comitês de Ética dos centros de pesquisa participantes. Com informações da|Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7a63c32fb565225027208fcb5926e044').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7a63c32fb565225027208fcb5926e044 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7a63c32fb565225027208fcb5926e044 = addy7a63c32fb565225027208fcb5926e044 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7a63c32fb565225027208fcb5926e044 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7a63c32fb565225027208fcb5926e044').innerHTML += ''+addy_text7a63c32fb565225027208fcb5926e044+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições SAIBA MAIS…  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1462c1645f201e3dbd3d26444e4dedf4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1462c1645f201e3dbd3d26444e4dedf4 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1462c1645f201e3dbd3d26444e4dedf4 = addy1462c1645f201e3dbd3d26444e4dedf4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1462c1645f201e3dbd3d26444e4dedf4 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak1462c1645f201e3dbd3d26444e4dedf4').innerHTML += ''+addy_text1462c1645f201e3dbd3d26444e4dedf4+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak22429a83da8cb5e24874d09a415e6fde').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy22429a83da8cb5e24874d09a415e6fde = 'abracam.secretaria' + '@'; addy22429a83da8cb5e24874d09a415e6fde = addy22429a83da8cb5e24874d09a415e6fde + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text22429a83da8cb5e24874d09a415e6fde = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak22429a83da8cb5e24874d09a415e6fde').innerHTML += ''+addy_text22429a83da8cb5e24874d09a415e6fde+''; EXTREMA/MG Ampliação da Câmara dos Vereadores trará melhor atendimento à comunidade de Extrema Prédio da Câmera de Extrema. — Foto: Divulgação: Câmara Municipal de Extrema Está a todo a vapor a obra de ampliação da Câmara de Extrema. O serviço teve início no mês de novembro de 2020 e estima um orçamento de R$ 1.103.420,37. 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Estamos acelerando a execução da obra para que o extremense obtenha mais esta benfeitoria, com o respeito e a atenção que tanto necessita”, comentou o presidente da Câmara, vereador Sidney Soares Carvalho – o Walderrama. O término da nova edificação está previsto para final de outubro deste ano. A equipe de trabalhadores da RRX Construtora e Comércio Ltda., que é a empresa ganhadora do certame, atua de forma bastante rápida nos detalhes que envolvem, por exemplo, o acabamento dos pisos inferior e superior. Após a finalização desta etapa, os próximos passos incluem a instalação da rede de internet e de ar condicionado, além de outras melhorias. Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Extrema-MG Presidente da Câmara apoia congelamento de ICMS dos combustíveis Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Lira lembrou que a Câmara concluiu nesta semana a votação do vale-gás O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada nesta sexta-feira. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. “Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira. Auxílio gásO presidente da Câmara ainda lembrou que o Plenário concluiu nesta semana a votação do vale-gás (Projeto de Lei 1374/21), que deve subsidiar o preço do gás de cozinha para milhões de famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. “Nosso compromisso é sempre o de encontrar meios de melhorar a vida de mais e mais brasileiros. Seguiremos trabalhando para ajudar outros setores que também precisam”, sinalizou. ICM fixoA Câmara também aprovou neste mês o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto, agora em análise no Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF retoma trabalhos presenciais nesta quarta-feira Julgamentos e atendimento ao público deixam de ser virtuais A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa. Com informações do STF DESTAQUES CNN Quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Em uma semana encurtada pelo feriado, o governo espera conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, ainda hoje na Câmara dos Deputados, onde a votação já foi adiada outras vezes no mês passado. PEC dos PrecatóriosO governo espera conseguir aprovar a PEC dos Precatórios ainda hoje na Câmara dos Deputados. O principal desafio está em conseguir garantir uma presença em massa dos parlamentares na volta do feriado e somar os votos mínimos necessários para que o texto seja aprovado – por ser tratar de uma PEC, que altera a Constituição Federal, são necessários ao menos 308 votos a favor do total de 513 deputados. Enquanto as outras grandes reformas do governo estão com as negociações paralisadas, como a administrativa e a tributária, a PEC dos Precatórios acabou se tornando o projeto mais aguardado pelo governo. É nela que foram parar todas as soluções engendradas para abrir espaço no apertado orçamento de 2022 e, com isso, liberar verba para acomodar um Auxílio Brasil turbinado. COP26A cúpula da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26), realizada em Glasgow, na Escócia, discute hoje o investimento financeiro global necessário para o cumprimento dos compromissos pela redução das emissões de poluentes e para o desenvolvimento de estratégias sustentáveis para as economias. A programação inclui atividades que vão esclarecer como o financiamento climático tem sido mobilizado para os países que mais precisam. No domingo (31), os países do G20 reafirmaram o compromisso com o financiamento do clima, que inclui o fornecimento de US$ 100 bilhões (cerca de R$ 568 bilhões) por ano aos países em desenvolvimento até 2025. PIBA alta na conta de luz — consequência da pior crise hídrica dos últimos 90 anos — apertou o orçamento das famílias brasileiras nos últimos meses e vai impactar diretamente a recuperação da atividade econômica. De acordo com estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado hoje, a inflação sobre a energia elétrica resulta em uma queda de 0,11% do PIB (Produto Interno Bruto) de 2021 e de 0,19% no indicador do ano que vem. Os valores são equivalentes a perdas de R$ 8,2 bilhões e R$ 14,2 bilhões, respectivamente, a preços de 2020. MetanoUm grupo de 103 países se juntou em um esforço liderado pelos Estados Unidos e pela União Europeia (UE) para reduzir as emissões do potente gás de efeito estufa metano em 30% até 2030. O Brasil está entre os signatários do “Compromisso Global de Metano”, conforme antecipou o analista de assuntos internacionais da CNN Lourival Sant’Anna. O pacto visa combater uma das principais causas das mudanças climáticas, disse um alto funcionário do governo de Joe Biden. O metano é o principal gás de efeito estufa depois do dióxido de carbono. Vacinação em criançasA diretora do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, Dra. Rochelle Walensky, disse na noite de ontem que estava endossando uma recomendação para vacinar crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19, abrindo caminho para a vacinação imediata do grupo de idade mais jovem ainda nos EUA. “O CDC agora expande as recomendações de vacinas para cerca de 28 milhões de crianças nesta faixa etária nos Estados Unidos e permite que os responsáveis comecem a vaciná-las o mais rápido possível”, disse a agência em um comunicado. Ainda ontem, os conselheiros independentes de vacinas do CDC votaram a favor (14 a 0) de aprovar vacinas da Pfizer para as crianças mais novas. Com informações da CNN DESTAQUES – BRASÍLIA DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje Proteção ainda será obrigatória no transporte, comércio e condomínios O Distrito Federal (DF) é mais uma unidade da Federação que passa a flexibilizar as regras para o uso de máscaras de proteção contra a covid-19. A partir desta quarta-feira (3), em ambientes abertos como ruas, clubes e parques, o uso fica liberado. A proteção, no entanto, de acordo com decreto publicado na última terça-feira (26) pelo governador Ibaneis Rocha, continua sendo obrigatória no transporte público, comércio, indústrias e em áreas comuns de condomínios. O mesmo decreto reduz, a partir de hoje, a necessidade de distanciamento entre as mesas em restaurantes, bares e centros gastronômicos. A atualização permite a diminuição do espaçamento de dois para um metro. Outra novidade do documento é que aulas coletivas em academias também estão liberadas. Em relação às escolas da rede pública, os protocolos e as medidas de segurança previstos no novo decreto não se aplicam. Para elas, o regramento continuará sendo definido por ato próprio da Secretaria de Educação, como já acontece desde o início da pandemia. A medida, ainda polêmica, é justificada pelo fato de o DF já ter 71% da população completamente imunizados. Desde o início da pandemia, o DF registrou 515.134 casos e 10.886 mortes pela doença. A taxa de transmissão está em 0.72. Há uma semana, o índice era de 0.81. Quando esse valor é igual ou maior que 1, a tendência é de aumento do contágio. Com índices menores que 1, como está o cenário atual, a tendência é de desaceleração da epidemia. O subsecretário de Vigilância à Saúde, Divino Valero, afirma que a medida será monitorada pela saúde pública. “Com a flexibilização, vamos fazer uma avaliação técnica do comportamento do vírus na população. Vamos analisar como vão se comportar a taxa de transmissão e o índice de casos graves da infecção, que hoje estão em queda no DF”, explicou. Para Valero, como a doença ainda é muito nova, as contemporizações também são necessárias. “Com relação à covid não existe receita preestabelecida. A flexibilização está sendo feita com muita cautela, tanto que apenas em ambientes públicos ao ar livre estamos liberando”, completou o subsecretário. Outros estados No Rio de Janeiro, a lei que flexibiliza o uso de máscaras já está em vigor desde a última quinta-feira (28). No mesmo dia, a prefeitura também flexibilizou o uso de máscaras em lugares abertos na cidade, alcançando os 65% de toda a população completamente imunizada. Belo Horizonte e São Paulo também já diminuíram algumas restrições em função da pandemia, como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e shows, mas a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos continua. Com informações da|Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5ab2489feb73f970f023edfab90a26b8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5ab2489feb73f970f023edfab90a26b8 = 'milton.atanazio' + '@'; addy5ab2489feb73f970f023edfab90a26b8 = addy5ab2489feb73f970f023edfab90a26b8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5ab2489feb73f970f023edfab90a26b8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5ab2489feb73f970f023edfab90a26b8').innerHTML += ''+addy_text5ab2489feb73f970f023edfab90a26b8+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:Antonio Cruz – Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições COP26: Brasil promete reduzir emissões de gases pela metade até 2030 Meta foi divulgada durante abertura da participação brasileira O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, anunciou nesta segunda-feira (1º) uma nova meta de redução de emissões de gases do efeito estufa. A informação foi divulgada durante a abertura da participação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia.  “Apresentamos hoje uma nova meta climática, mais ambiciosa, passando de 43% para 50% até 2030; e de neutralidade de carbono até 2050, que será formalizada durante a COP26”, disse. Leite participou da abertura da cúpula por meio de transmissão simultânea, em evento realizado em Brasília, no edifício-sede da Confederação Nacional da Indústria. Segundo o ministro, a conferência marca “uma transição do debate das promessas climáticas para a criação de empregos verdes”. Leite argumentou ainda que o Brasil tem atuado como articulador do debate.  “Realizamos encontros bilaterais prévios com mais de 60 países, atuando como país articulador, buscando o diálogo e pontos de convergência. Também conduzimos dezenas de reuniões técnicas, coletando subsídios que culminaram numa estratégia de negociação para defender o interesse nacional e posicionar o Brasil como país fundamental nessa nova agenda verde mundial”, disse. Crescimento verde Em discurso gravado para a conferência, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o “Brasil é uma potência verde” e argumentou que o país é solução para os problemas atuais. “O Brasil é uma potência verde. Temos a maior biodiversidade do planeta, a maior e mais rica cobertura florestal e uma das maiores áreas oceânicas. No combate à mudança do clima, sempre fomos parte da solução, não do problema”, afirmou. Bolsonaro ressaltou ainda que o Programa Nacional de Crescimento Verde, lançado na semana passada, “traz as preocupações ambientais para o centro da agenda econômica”. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, a conservação de florestas e o uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico. “Ao promover uma ‘economia verde’, o programa vai orientar as ações de proteção e conservação do meio ambiente por meio de incentivos econômicos, direcionando recursos e atraindo investimentos. Com isso, vamos favorecer ações e projetos de conservação da floresta, uso racional dos recursos naturais, redução de emissões de gases de efeito estufa e, principalmente, geração de “empregos verdes”, defendeu Bolsonaro. Elogio Por meio do Twitter, o enviado especial do Clima do governo dos Estados Unidos, John Kerry, cumprimentou o Brasil após o anúncio das novas metas climáticas.  “Saudamos os novos compromissos do Brasil para acabar com o desmatamento ilegal até 2028, alcançar uma redução significativa de 50% de gases de efeito estufa até 2030 e atingir zero líquido até 2050. Isso adiciona um impulso crucial ao movimento global para combater a #criseclimatica. Estamos ansiosos para trabalhar juntos!”, afirmou Kerry. COP26 A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas começa hoje e segue até 12 de novembro. O encontro vai reunir mais de 190 países para discutir medidas mais enérgicas contra o aquecimento global. Com informações da Agência Brasil MAIS COP26 Às vésperas da COP26, governo cria comitê sobre mudanças climáticas Iniciativa pretende fomentar Brasil como potência verde mundial O governo federal lançou nesta segunda-feira (25) o Programa Nacional de Crescimento Verde, coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Economia. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, conservação de florestas e uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico. “O Brasil detém a maior biodiversidade do mundo, uma das maiores áreas oceânicas e florestas nativas do planeta, características que se traduzem em vantagens competitivas do país como líder de uma nova agenda verde mundial”, destacou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e de ministros.  Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, diz que país tem vantagens competitivas para nova agenda verde mundial – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil O anúncio ocorre a menos de uma semana do início da 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26), que será entre os dias 31 de outubro e 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. Trata-se do principal encontro da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre clima e meio ambiente, e deve reunir representantes de mais de 190 países. A comitiva brasileira será liderada pelo ministro do Meio Ambiente.  No início do mês, Leite havia dito que o Brasil apresentará, na COP26, a meta de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030, sem dar mais detalhes sobre como alcançar o objetivo. O mesmo compromisso já havia sido antecipado pelo presidente Bolsonaro em abril.   Comitê interministerial Por meio de decreto, o governo criou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, composto por 11 órgãos federais, e que vai deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de bancos públicos em projetos de conservação ambiental.   “Da mesma forma que o PPI [Programa de Parcerias de Investimentos] é um mecanismo de coordenação de investimentos na economia convencional, nós vamos ter agora nosso comitê de crescimento verde, que vai integrar esses ministérios, Agricultura, Meio Ambiente, Economia, mas também, fundamentalmente, os bancos públicos”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.  Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que será um comitê de crescimento verde – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Segundo o que foi anunciado, o programa contará com recursos nacionais e internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis, fundos de impacto e investimentos de risco na aceleração de projetos e iniciativas sustentáveis. Atualmente, de acordo com o governo, as linhas de crédito relacionadas a projetos ambientais oferecidas pelos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), somam R$ 400 bilhões. Esses recursos contemplam projetos em áreas como: conservação e restauração florestal, saneamento, gestão de resíduos, ecoturismo, agricultura de baixa emissão, energia renovável, mobilidade urbana,transporte e logística, tecnologia da informação e comunicação e infraestrutura verde. SAIBA MAIS…  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak629d59f5dfb2aa5aa129425aa7292d0a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy629d59f5dfb2aa5aa129425aa7292d0a = 'abracam.secretaria' + '@'; addy629d59f5dfb2aa5aa129425aa7292d0a = addy629d59f5dfb2aa5aa129425aa7292d0a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text629d59f5dfb2aa5aa129425aa7292d0a = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak629d59f5dfb2aa5aa129425aa7292d0a').innerHTML += ''+addy_text629d59f5dfb2aa5aa129425aa7292d0a+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcbe720372a76b8e458e68a5c6c7eeb7b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycbe720372a76b8e458e68a5c6c7eeb7b = 'abracam.secretaria' + '@'; addycbe720372a76b8e458e68a5c6c7eeb7b = addycbe720372a76b8e458e68a5c6c7eeb7b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcbe720372a76b8e458e68a5c6c7eeb7b = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakcbe720372a76b8e458e68a5c6c7eeb7b').innerHTML += ''+addy_textcbe720372a76b8e458e68a5c6c7eeb7b+''; POÇOS DE CALDAS/MG Vereadores defendem valorização de empresas já instaladas na cidade Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Privatização dos Correios: entenda pontos do projeto que divide os senadores Desestatização da empresa está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos- Correios A privatização dos Correios — cujos serviços postais iniciaram-se há 358 anos — divide senadores na análise do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Após a leitura do relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pedido de vista coletiva, na terça-feira (26), os parlamentares acordaram deliberar sobre o PL 591/2021 na próxima reunião do colegiado, marcada para 9 de novembro. Até então, o relator da matéria, senador Marcio Bittar (PSL-AC), não havia modificado qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). Bittar também rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Se aprovada na comissão, a matéria irá ao Plenário. Mas alguns senadores, como Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS), questionam o porquê de o texto não ser analisado antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios. Segundo Paim, o próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização. Primeiro signatário do pedido de vista, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse não entender a pressa para análise da matéria: — Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo — expôs o senador. Na defesa do projeto, o relator destacou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não se submete a planos de metas que determinem obrigações de cobertura e de qualidade do serviço prestado e que o órgão estatal incumbido de regulamentar e fiscalizar a operação da empresa pública não dispõe de estrutura para fazê-lo. — A falta de recursos orçamentários, associada a uma operação incapaz de gerar recursos próprios para cobrir os investimentos necessários, tem sido justificativa suficiente para que o serviço postal não atinja a qualidade esperada pelos cidadãos. Por fim, o usuário do serviço prestado pela ECT não dispõe de uma estrutura para recepcionar e tratar suas reclamações. Essa situação resulta da falta de contratualização e de um adequado grau de institucionalização na relação entre a entidade estatal que elabora a política e suas metas, e aquela responsável por executá-la — afirmou Bittar na leitura do seu relatório. Longevidade Os primeiros serviços postais no Brasil datam de 1663, com a criação do Correio-Mor. A atual estrutura de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — empresa pública federal — é de 1969. Maior operador logístico do Brasil, os Correios alcançam todos os municípios brasileiros, com serviços prestados por cerca de 100 mil empregados. Atualmente, a iniciativa privada já participa da exploração dos serviços postais e de entregas de encomendas por meio de franquias. Privatização Com a desestatização, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passaria a ser nominada Correios do Brasil. O senador Bittar destacou que a eventual alienação de controle societário da ECT está condicionada à aprovação do marco legal do Sistema Nacional de Serviços Postais, assim como à contratualização com empresa privada para oferta dos serviços. O relator considera ainda que a reformulação do marco regulatório proposta pelo PL “é essencial para criar a segurança jurídica de que os investidores privados precisam para decidir pelo aporte de recursos no setor postal”. — O PL deve ser percebido como uma proposta de equilíbrio tênue entre a migração para um cenário de maior robustez institucional e de contratualização das condições de prestação de serviços postais básicos em todo o país, por meio de uma empresa privada com melhores condições de investir, e a permanência do status quo, com uma empresa pública deficitária e cujas condições de competir e agregar valor para a sociedade continuarão se deteriorando. Demissão voluntária Por pelo menos cinco anos caberá à ECT manter o monopólio para carta, cartão-postal, telegrama e correspondência agrupada (vários objetos reunidos em único despacho postal, com ao menos um deles de exclusividade estatal). A privatização só poderá ocorrer ainda com a observação de algumas diretrizes, entre elas a prestação dos serviços com abrangência nacional e a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de tarifas dos serviços postais universais. Também fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT por 18 meses após a desestatização. A eles será ofertado o Plano de Demissão Voluntária (PDV), com indenização, aos que aderirem, no valor de 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde por igual período e plano de requalificação profissional. O projeto veda o fechamento de agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país e garante a manutenção da prestação de serviços de interesse social. Serviço postal A concessão de serviços públicos postais às empresas não implicará a perda de titularidade por parte da União, que sempre deverá ser responsável pela supervisão e regulação. — A atividade postal é considerada serviço público essencial não apenas doutrinariamente. Cumpre ao Estado garantir sua universalização a valores módicos, bem como a continuidade e um nível mínimo de qualidade na sua oferta à população — expôs o relator. A cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar o escopo do serviço postal universal, que abrange carta, impresso, objeto postal sujeito à universalização, telegrama e outros definidos como essencialidades do serviço. A estrutura tarifária, com reajustes e revisões, caberá ao órgão regulador — no caso, à Anatel, que passará a ser nominada Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Essas tarifas poderão variar geograficamente a partir do custo do serviço, da renda dos usuários e dos indicadores sociais. Poderão ainda ser reajustadas periodicamente, conforme o índice de preços previsto no contrato de concessão, com possibilidade de haver fator de desconto. O PL também determina a criação de tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço. À Anatel caberá ainda regular os chamados serviços parapostais, como emissão e comercialização de selos, de peças filatélicas, de fórmulas de franqueamento e de chancelas comprobatórias de pagamento, entre outros. Dessa forma, a ECT perde a atribuição de definir temas e motivos dos selos postais, o que estará a cargo do Poder Executivo. Universalização A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal por meio ou de empresa estatal (desde que já existente) ou de contrato de concessão comum, podendo haver coexistência dos dois modelos. Caberá ao operador postal cumprir as metas estabelecidas no plano de prestação do serviço postal universal, considerando indicadores e parâmetros definidores da cobertura e da qualidade do serviço estabelecidos pela Anatel. Usuários deverão ser informados das condições de acesso ao serviço postal universal, com referência à cobertura geográfica, aos tipos de serviços, aos prazos de entrega, às indenizações e às tarifas aplicáveis a cada serviço. O operador postal não poderá se eximir da prestação de serviços de interesse social, quando assim lhe forem designados pelo órgão regulador, como no caso dos procedimentos de justificação eleitoral. À Anatel, o operador postal deverá fornecer relatórios financeiros, indicadores de qualidade e eficiência requisitados, divulgação dos valores cobrados e dos descontos praticados para os serviços que exploram, entre outras obrigações. Todos os serviços que compõem o SNSP devem garantir aos usuários direitos irrefutáveis como inviolabilidade do sigilo da correspondência, ressalvadas as exceções legais; preservação do caráter confidencial e à proteção de seus dados pessoais, acesso ao serviço postal universal adequado, preservação da integridade de objetos postais, propriedade e à rastreabilidade dos objetos postais remetidos até a sua efetiva entrega ao destinatário, entre outros. Anatel A par da competência de implementar, regular e fiscalizar a política postal brasileira, caberá à Anatel aplicar sanções, quando cabíveis. A agência reguladora terá de definir as regras para o cadastro dos operadores postais e adotar medidas que promovam a competição justa e a diversidade dos serviços. É de sua responsabilidade também definir os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e vedações para a postagem de objetos.   Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação ​Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que manteve a condenação de quatro pessoas por embaraço à investigação de organização criminosa. A corte estadual concluiu que elas atuaram para mudar o depoimento de uma testemunha já na fase judicial e que o ato de embaraçar é crime formal, consumado quando o réu age para perturbar de qualquer modo a investigação, independentemente de conseguir seu objetivo. Ao recorrer ao STJ, a defesa sustentou – entre outros argumentos – que o tipo penal descrito no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013 trata da conduta de embaraço à investigação, e não de embaraço ao processo judicial. Ainda de acordo com a defesa, a inexistência de mudança no depoimento da vítima configuraria, no máximo, a tentativa de embaraço, devendo ser afastado o delito consumado.  Investigações ocorrem tanto no inquérito quanto na ação penal Segundo o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, a tese de que a investigação criminal está restrita à fase do inquérito não tem cabimento, pois a apuração dos fatos se prolonga durante toda a persecução penal – que inclui tanto o inquérito policial quanto a ação judicial, após o recebimento da denúncia. “Não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita ‘inquérito policial’, compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal”, afirmou o magistrado. Além disso, ele destacou que não seria razoável punir de forma mais severa a obstrução das investigações no inquérito do que a obstrução realizada na ação penal. Mesmo reconhecendo haver diferentes posições doutrinárias a respeito, o ministro considerou que a melhor interpretação quanto à consumação e à tentativa na modalidade embaraçar está no entendimento de que se trata de crime material. “A adoção da corrente que classifica o delito como crime material se explica porque o verbo ‘embaraçar’ atrai um resultado, ou seja, uma alteração do seu objeto. Na hipótese normativa, o objeto é a investigação, que pode se dar na fase de inquérito ou na instrução da ação penal, ou seja, haverá embaraço à investigação se algum resultado, ainda que momentâneo e reversível, for constatado”, destacou. Em reforço a essa tese, o relator citou decisão do Supremo Tribunal Federal que recebeu denúncia por tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa, reconhecendo como indícios de materialidade e autoria as conversas em que um político discutia com outras pessoas a necessidade de interferir na atividade da polícia durante a Operação Lava Jato. Novo julgamento para a verificação de tentativa Sobre o caso em julgamento, Joel Paciornik comentou que a testemunha supostamente assediada pelo réu pode ter ficado embaraçada, mas não há informação de que isso tenha afetado a investigação em curso na fase judicial. Em consequência, a Quinta Turma determinou que seja realizado novo julgamento do recurso de apelação, para a análise da ocorrência da modalidade tentada. “Forçoso o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja adotada a classificação de crime material e feita nova análise da ocorrência de tentativa em razão do resultado observado no trâmite da ação penal que apura o delito de organização criminosa, com eventuais reflexos na dosimetria da pena”, concluiu o relator. Com informações do STJ. DESTAQUES CNN Sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Brasil inicia sua participação na Conferência do Clima (COP26) com a fala do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que se pronunciará, à distância, aos líderes globais a partir das 11h desta segunda-feira (1º). Brasil na COP26A Conferência do Clima (COP26) da Organização das Nações Unidas (ONU) começou no domingo (31) em Glasgow, na Escócia. Delegações de cerca de 200 países com líderes mundiais, ativistas ambientais, cientistas, autoridades religiosas e políticas se reúnem para discutir a crise climática e cobrar que as nações mostrem na prática como vão cumprir as metas definidas há seis anos, no Acordo de Paris. Sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Brasil inicia sua participação na conferência com a fala do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que se pronunciará, à distância, aos líderes globais a partir das 11h desta segunda-feira (1º). A fala do ministro será transmitida ao vivo a partir do pavilhão montado na sede da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em Brasília. Leite vai a Glasgow, onde acontece a Cúpula do Clima, somente na semana que vem e chefiará a delegação brasileira. Já Bolsonaro fará apenas uma aparição por vídeo, nesta segunda, para apresentar a nova meta de redução de emissão de gases de efeito estufa. Encerramento do G20O encontro do G20 foi encerrado no domingo (31) sem nenhuma meta nova estabelecida pelo grupo depois de um início promissor, no sábado (30), quando as nações concordaram sobre a criação de um imposto mínimo global. O imposto não foi mencionado no encerramento. No discurso final, Mario Draghi, primeiro-ministro da Itália, mencionou o encontro como um “sucesso” e ressaltou o acordo sobre a meta de manter o aquecimento global até o máximo de 1,5 ºC e zerar a emissões de gases de efeito estufa até 2050, o que já havia sido estabelecido pelo Acordo de Paris. O anúncio final da cúpula do G20 contou com a promessa de ajuda de US$ 100 bilhões a países vulneráveis para combate à pobreza, desigualdade, desnutrição e diferença de gênero. Covid-19 no BrasilNo mês de outubro, o Brasil registrou o menor número de mortes por Covid-19 mensais de 2021. Foram reportados 11.075 óbitos pela doença no país. Os dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde foram divulgados no domingo (31). O país registrou 130 mortes e 6.761 casos de Covid-19 em 24 horas. Com a atualização, o Brasil tem um total de 607.824 vítimas e 21.810.855 infecções confirmadas do novo coronavírus desde o início da pandemia, em março de 2020. PEC dos PrecatóriosApesar desta ser uma semana mais curta por causa do feriado de Finados, a Câmara dos Deputados prevê a votação em plenário a partir desta quarta-feira (3) da PEC dos Precatórios – fundamental para o governo federal abrir espaço fiscal para turbinar o Auxílio Brasil para R$ 400. O governo espera a presença da maioria dos 513 deputados – são necessários 308 votos a favor. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu descontar o salário dos parlamentares que não aparecerem, e há a articulação política do governo para liberar emendas parlamentares. Para viabilizar a manobra, deve ser feita a mudança na aferição da inflação, que influencia no cálculo do teto de gastos, e a flexibilização do pagamento de precatórios – ponto que gera resistência, inclusive, da base aliada. 100% de público em SPNesta segunda-feira (1º), o estado de São Paulo chega à última etapa de flexibilização das restrições contra a Covid-19. A partir de novembro, estão permitidos shows com a participação do público em pé, espetáculos, atividades de entretenimento, além do funcionamento de boates e o retorno integral do público aos estádios. Os municípios contam com autonomia para adotar ou não a decisão do governo estadual. As medidas de restrição contra o novo coronavírus foram anunciadas pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), no dia 21 de março de 2020 e entraram em vigor no dia 24 daquele mês. Ao longo de quase 600 dias, as restrições foram prorrogadas e flexibilizadas de acordo com o cenário epidemiológico do estado. Fonte: Agência Senado Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6a9b721a269da2bbad4bc0994c1b1dd3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6a9b721a269da2bbad4bc0994c1b1dd3 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6a9b721a269da2bbad4bc0994c1b1dd3 = addy6a9b721a269da2bbad4bc0994c1b1dd3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6a9b721a269da2bbad4bc0994c1b1dd3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6a9b721a269da2bbad4bc0994c1b1dd3').innerHTML += ''+addy_text6a9b721a269da2bbad4bc0994c1b1dd3+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Presidente da Câmara Marcelo Heitor e vereadores Douglas Dofu, Wellington Paulista e Kleber Silva estiveram na empresa, durante anúncio de novos investimentos Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Poços de Caldas.

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fernando Frazão ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Presidente quer discutir preço dos combustíveis na volta ao Brasil Segundo Bolsonaro, a Petrobras programa novo aumento em até 20 dias Em visita à cidade de Anguillara Veneta, na Itália, nesta segunda-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que soube “extraoficialmente” que um novo aumento dos combustíveis está sendo planejado pela Petrobras para daqui a 20 dias. Segundo ele, o assunto será prioridade em seu retorno ao Brasil nesta terça-feira (2). “Esta semana vai ser um jogo pesado com a Petrobras, porque eu indico o presidente, quer dizer, tem que passar pelo conselho, não sou eu que indico, e tudo que de ruim acontece lá cai no meu colo. O que é bom não cai nada em meu colo”.  O ideal, na visão do presidente, é tirar a estatal “das garras do Estado”, com a privatização da empresa. “Isso é o ideal, no meu entender, que deve acontecer. Agora, isso aí não é colocar na prateleira e vender amanhã. Esse processo vai durar mais de ano”, admitiu. Ainda na avaliação de Bolsonaro, um novo reajuste não pode acontecer. “A gente não aguenta porque o preço dos combustíveis está atrelado à inflação e falou em inflação, falou em perda do poder aquisitivo. A população não está com salário preservado ao longo dos últimos anos. Os mais pobres sofrem”, disse.  Ouça na Radioagência Nacional: Bolsonaro visita cidade de ancestrais na Itália O presidente disse que está disposto a rediscutir a política de preços da companhia, mas sem interferir nos “rendimentos dos acionistas”. O presidente Bolsonaro acrescentou que o governo federal não tem interesse nos dividendos recebidos pelo lucros da Petrobras. Nesse sentido, disse que tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que esses recursos sejam revertidos para abater o preço do diesel. O presidente atribuiu a alta nos preços dos combustíveis à corrupção de governos passados e às leis antigas. Bolsonaro defendeu o congelamento dos impostos e apontou como “vilão” do custo final na bomba o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual integram secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, aprovou o congelamento do valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. Veja na TV Brasil: Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 ECONOMIA Petrobras diz que não antecipa decisões de reajuste de combustíveis Mais cedo, em visita à Itália, Bolsonaro citou novo aumento A Petrobras informou na tarde de hoje (1º) que não antecipa decisões de reajuste de combustíveis e destacou que não há qualquer decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado. Mais cedo, em visita à cidade de Anguillara Veneta, na Itália, o presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que soube “extraoficialmente” que um novo aumento dos combustíveis está sendo planejado pela Petrobras para daqui a 20 dias. “A Petrobras, em relação às notícias veiculadas na mídia a respeito de expectativa de novos reajustes nos preços de combustíveis, esclarece que ajustes de preços de produtos são realizados no curso normal de seus negócios e seguem as suas políticas comerciais vigentes”, diz o comunicado.  A estatal acrescentou que reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado,” ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”. A companhia ainda destacou que monitora continuamente os mercados, o que compreende, dentre outros procedimentos, a análise diária do comportamento de seus preços em relação às cotações internacionais.  Para conferir transparência à sua gestão comercial, a empresa informou que anuncia os ajustes de preços a seus clientes por meio do Canal Cliente e, aos demais públicos de interesse, por meio do site www.agenciapetrobras.com.br . Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2495a116a59b86334b075ab0f5f4b6a9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2495a116a59b86334b075ab0f5f4b6a9 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy2495a116a59b86334b075ab0f5f4b6a9 = addy2495a116a59b86334b075ab0f5f4b6a9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2495a116a59b86334b075ab0f5f4b6a9 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak2495a116a59b86334b075ab0f5f4b6a9').innerHTML += ''+addy_text2495a116a59b86334b075ab0f5f4b6a9+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak128db9e5f3610c95dad25298e311c3e8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy128db9e5f3610c95dad25298e311c3e8 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy128db9e5f3610c95dad25298e311c3e8 = addy128db9e5f3610c95dad25298e311c3e8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text128db9e5f3610c95dad25298e311c3e8 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak128db9e5f3610c95dad25298e311c3e8').innerHTML += ''+addy_text128db9e5f3610c95dad25298e311c3e8+''; MURIAÉ/MG Audiência pública na Câmara discute situação do transporte público em Muriaé foto Câmara Municipal de Muriaé A temática foi debatida durante mais de três horas pelos participantes. Estiveram presentes autoridades representantes do Poder Executivo – equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (Demuttran), entre eles, o seu diretor, tenente Anderson Giovane Nogueira Ferreira; presidentes de Associações de Bairro, Pastoral do Trânsito e ONG Salvando Vidas, Sindicato dos Rodoviários de Muriaé, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Cataguases e Região, moradores de Belisário e ex-vereador, além de membros da sociedade civil. Os participantes puderam fazer perguntas, expor suas opiniões e fazer requerimentos a respeito do serviço na cidade. Os vereadores presentes – Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Evandro Cheroso (Cidadania), Dr. Frederico (PTB), Forim (Solidariedade) e Miriam Facchini (PP) – também fizeram suas considerações e apresentaram soluções sobre a temática. Eles ainda citaram o trabalho que a Casa tem realizado desde o início do ano para resolver a prestação do serviço, que se agravou principalmente durante a pandemia. O vereador Valdinei Lacerda, presidente da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário, faz um balanço positivo da audiência pelo teor da discussão e da representatividade. “Tivemos representatividades de toda a população e de distritos. Entendemos que a população quer é a prestação do serviço. Sabemos que não tem como fugir da questão do subsídio e da correção da tarifa, devido ao aumento nos preços do combustível e de matéria-prima do setor automotivo, principalmente depois da pandemia. Mas não podemos nos contentar de forma alguma com a falta da prestação do serviço”, avalia. “Esperamos uma solução breve para que esse problema seja resolvido”, completa Valdinei. Com informações e foto da Câmara Municipal de Muriaé-MG Governo defende aprovação da PEC dos Precatórios; oposição critica proposta Líder governista quer aprovar novas regras para os precatórios na semana que vem, mas a oposição é contra Michel Jesus/Câmara dos Deputados Fase de discussão da proposta foi encerrada nesta quarta-feira A proposta de emenda à Constituição sobre os precatórios (PEC 23/21) dominou os discursos da sessão desta quinta-feira (28) no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto teve a discussão encerrada na noite de ontem e pode ser votado na próxima quarta-feira. A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Um dos objetivos é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a aprovação da proposta. “A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse. GovernoBarros afirmou que o custo dos precatórios adotou uma curva exponencial e, por isso, é preciso estabelecer um novo teto para não comprometer o Orçamento federal. Para ele, é necessário criar um limite específico para o pagamento das decisões judiciais preservando o teto de gastos, e as despesas do Executivo. “Em 2016, nós tínhamos R$ 13 bilhões em precatórios no orçamento. No ano passado, R$ 45 bilhões. E neste ano, R$ 90 bilhões. Então, essa curva exponencial não dialoga com o teto de gastos. Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as outras políticas públicas que o governo precisa fazer para responder ao povo, às necessidades da população na saúde, educação, infraestrutura, e, especialmente, da assistência social”, argumentou. OposiçãoA oposição afirma que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef e acusa o governo de dar um calote nos seus credores. “O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF). O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que não há, entre os deputados, maioria em defesa da proposta. “Todos perceberam que nós não votamos a PEC dos precatórios ontem por falta de quórum. Certo? E ia se votar hoje, na marra; também não há quórum. Então, ficou para a semana que vem”, disse. Ele afirmou que o texto diminui a transparência nas regras orçamentárias. *Com informações da Agência Câmara SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos Plenário reforçou que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais.01/11/2021 10h00 – Atualizado há544 pessoas já viram isso Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. A decisão foi tomada em deliberação do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177). O STF também reafirmou que a Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, previsto no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência). Caso A ação original foi apresentada por um policial militar aposentado do Estado de Santa Catarina que questionava a aplicação, pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  (Iprev), do percentual de 9,5% na Lei federal 13.954/2019. Ele sustentava que, anteriormente, o desconto seguia a Lei Complementar estadual 412/2008, que previa a alíquota de 14% sobre a parcela de proventos que superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a mudança para os 9,5% previstos na lei federal, o desconto passou a ser maior, pois a base de cálculo era o valor integral. Com isso, o desconto passou de R$ 176 para R$ 669. Ao julgar o caso, a 1ª Turma Recursal de Florianópolis (SC) dos Juizados Especiais catarinenses declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de 9,5%. Segundo a Justiça catarinense, o percentual estabelecido na norma federal, embora menor do que o previsto em legislação estadual, tem sua base de cálculo ampliada e ocasiona sensível aumento na contribuição previdenciária dos militares inativos. Contra essa decisão, o Iprev interpôs o Recurso Extraordinário ao STF. Impacto O relator do RE, ministro Luiz Fux, presidente do STF, ao se manifestar pela repercussão geral do tema, destacou o potencial impacto em outros casos idênticos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa questão. O ministro ressaltou, ainda, a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordinários. Mérito Segundo o presidente do STF, o Plenário, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3396, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Dessa forma, a decisão da Justiça catarinense seguiu a orientação do Supremo. Tese Assim, o RE foi desprovido e aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Com informações do STF. CMA vai levar para COP26 documento que aponta desmonte na área ambiental A quatro dias da abertura da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26) que ocorrerá, em Glasgow, na Escócia, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (27) relatório que aponta um desmonte na área ambiental promovida pelo governo federal. Segundo o documento, as ações do Poder Executivo colocam o país em trajetória oposta aos compromissos de redução de emissões e de desmatamento. O relatório para avaliar a política climática do país e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021 também faz uma série de recomendações para que o Brasil retorne aos trilhos do desenvolvimento sustentável. O documento será levado pelos integrantes da CMA para a COP26 e será disponibilizado aos participantes do encontro, que reunirá líderes de 196 países até o dia 12 de novembro para avaliar o que foi feito desde o Acordo de Paris, marco nas negociações sobre o clima e assinado por quase 200 países, na COP21, em 2015. De acordo com o relatório, o atual governo desmantelou as estruturas institucionais ambientais. — Órgãos ambientais seguem sendo sucateados, com orçamentos à míngua e grandes desfalques em seus quadros de pessoal — apontou a relatora, senadora Eliziane gama (Cidadania-MA).  A CMA registra que o cenário do período 2019-2021 não é nada animador. O relatório aponta que as taxas de desmatamento anual na Amazônia Legal têm-se mantido acima dos 10 mil km² e as emissões líquidas brasileiras de de gases de efeito estufa alcançaram o maior valor nos últimos treze anos, por força do aumento do desmatamento.  — O Brasil se coloca em trajetória oposta aos compromissos de redução de emissões de gases de efeito estufa, de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e de se tornar uma economia carbono neutra até 2060. No período, foram observados também crescimento súbito no desmatamento do Cerrado e grande número de queimadas no Pantanal — assinalou Eliziane durante a leitura do relatório.  Para elaborar o documento, a CMA ouviu especialistas e representantes da sociedade civil, do governo e do setor produtivo. Segundo a relatora, o documento aprovado pela CMA expõe a preocupação conjunta com os rumos da política ambiental brasileira. “A conjuntura atual põe em risco em primeiro lugar nosso patrimônio natural, florestas, fauna, flora e recursos hídricos. Ameaça também a credibilidade do país no concerto internacional de nações. Comungam com essa visão membros da comunidade científica, empresas, governos estrangeiros e a maior parte da imprensa mundial. Esperamos que o Brasil retorne aos trilhos do desenvolvimento sustentável e de uma economia carbono neutra. Esse é o futuro que merecem as atuais e futuras gerações”, aponta o relatório aprovado. O presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o Senado busca reconquistar a confiança e a credibilidade do Brasil no âmbito internacional. A atual política ambiental, segundo o senador, tem impactado empresas brasileiras e mesmo o agronegócio.  —  Se o Executivo mandar um projeto e conseguir reconquistar confiança, credibilidade no âmbito internacional, eu acho ótimo para o Brasil, para os brasileiros e para os negócios do Brasil, que tendem a sofrer se nós não tivermos uma imagem diferenciada. Na medida em que o Executivo construiu uma imagem lá fora muito ruim para o país, o esforço é de tentar mostrar que essa é a voz do Executivo, e não necessariamente da sociedade ou desta Casa Legislativa — disse Wagner. Recomendações Entre as recomendações ao Poder Executivo, a CMA pede a reativação do Fundo da Amazônia em comum acordo com Noruega e Alemanha, países doadores, e o fortalecimento do Ibama, do Instituto Chico Mendes e do Ministério do Meio Ambiente por meio da ampliação e reposição do quadro de pessoal concursado, além de garantir dotação orçamentária para o monitoramento e prevenção do desmatamento. O relatório também cobra a elaboração de planos para retirada de invasores de terras indígenas e unidades de conservação, além da criação de novas unidades para impedir a expansão da grilagem.  A CMA defende ainda a aprovação de uma série de projetos em tramitação no Congresso, entre eles, o PL 6.539/2019, que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) ao contexto do Acordo de Paris e a PEC 233/2019, que inclui entre os princípios da ordem econômica a manutenção da estabilidade climática e determina que o poder público adote ações de mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus efeitos adversos. O documento será encaminhado ao governo, à Mesa do Senado, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a outros órgãos.  Fonte: Agência Senado Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakefb52eb999be7ef994fd3fa2c678b75b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyefb52eb999be7ef994fd3fa2c678b75b = 'milton.atanazio' + '@'; addyefb52eb999be7ef994fd3fa2c678b75b = addyefb52eb999be7ef994fd3fa2c678b75b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textefb52eb999be7ef994fd3fa2c678b75b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakefb52eb999be7ef994fd3fa2c678b75b').innerHTML += ''+addy_textefb52eb999be7ef994fd3fa2c678b75b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Alan Santos-PR n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Presidentes do G20 apoiam taxação global de 15% para grandes empresas Medida pretende coibir transferência de recursos para paraísos fiscais Os líderes das 20 maiores economias do mundo aprovaram neste sábado (30) a criação de um imposto global único de 15% para as grandes empresas. A medida pretende reformular as regras internacionais de tributação, com o desestímulo à evasão de recursos para paraísos fiscais. O acordo foi formalizado ontem (31) no comunicado final da reunião do G20, que ocorre em Roma neste fim de semana. A taxação de 15% havia sido aprovada pelos ministros de Finanças do G20 em julho, após 136 países, entre os quais o Brasil, assinarem um acordo mediado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A formalização do documento pelas 20 maiores economias do planeta era esperada na reunião de cúpula na capital italiana. Pelo acordo, a partir de 2023, todos os países tributarão os lucros internacionais das empresas em pelo menos 15%. Os países que continuarem a aplicar impostos mais baixos serão retaliados. Segundo a OCDE, cerca de US$ 150 bilhões devem ser arrecadados por ano em todo o planeta de empresas que promovem a evasão fiscal e deixam de investir e gerar empregos. Atualmente, multinacionais que apuram grandes lucros em áreas como licenciamento de marcas e propriedade intelectual transferem os recursos para subsidiárias em paraísos fiscais, onde pagam pouco ou nenhum imposto. Cada país terá de ratificar individualmente o novo acordo. Originalmente, o governo do presidente norte-americano, Joe Biden, defendia a fixação de uma alíquota global de 21%. Após a resistência de alguns países industrializados que cobram impostos em torno de 10%, os países concordaram em instituir o imposto global em 15%. Apesar de não conseguir adotar a alíquota planejada, Biden comemorou a medida. “Aqui no G20, os líderes que representam 80% do PIB [Produto Interno Bruto] do planeta – aliados e concorrentes do mesmo lado – tornaram claro o apoio para um imposto mínimo global forte”, postou o presidente norte-americano na rede social Twitter. O primeiro-ministro italiano Mario Draghi, que ocupa a presidência rotativa do G20, classificou a medida como um acordo histórico para um sistema tributário mais justo e equitativo. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MEIO AMBIENTE Presidente da COP diz que reunião é última chance para meta climática Encontro para limitar aquecimento global começou hoje na Escócia A 26ª edição da Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP26) representa a última chance para a humanidade cumprir as metas climáticas e limitar o aquecimento global, disse hoje (31) o presidente da reunião, Alok Sharma. O encontro começou hoje em Glasgow, na Escócia, e vai até o próximo dia 12. O acordo de Paris, assinado em 2016 por 195 países, estabeleceu um limite de 1,5ºC para o aquecimento global. “O rápido processo de mudança climática está acendendo um alarme para o mundo aumentar o ritmo de adaptação, para enfrentar perdas e danos e agir agora para manter viva [a meta de] 1,5 grau”, disse Sharma, na abertura do encontro. Segundo o presidente da COP26, a pandemia de covid-19 não interrompeu o aquecimento global. Apesar da queda momentânea nas emissões de gás carbônico em países que adotaram medidas de lockdown, o ano de 2020 terminou com as emissões em alta. “A mudança climática não tirou férias. Todas as luzes estão vermelhas no painel climático”, declarou Sharma. No discurso de abertura, o político britânico, que assumiu a presidência da COP26, pediu que os líderes dos mais diversos países trabalhem juntos e disse que a reunião de cúpula será mais difícil que o encontro de Paris, em 2015. Isso porque o encontro tem como objetivo detalhar regras que haviam sido estabelecidas como marco-geral na reunião na capital francesa. “A conquista de Paris foi histórica, mas apenas um acordo-quadro. O que temos que fazer desde então é acertar as regras detalhadas. Algumas delas ainda estão pendentes seis anos depois. Este é um verdadeiro desafio”, destacou O presidente da COP26 disse que as divergências geopolíticas estão mais intensas do que no encontro de Paris. Ele conclamou os líderes a superar questões do passado para preservar o planeta. “Minha mensagem para todos os líderes é clara: deixem para trás os fantasmas do passado e fiquem unidos em torno desta questão que afeta a todos nós, protejam nosso precioso planeta”, pediu. O encontro deste ano tem quatro grandes objetivos: traçar um compromisso para a eliminação das emissões de carbono nas próximas décadas, propor que os países protejam comunidades e habitats, arrecadar US$ 100 bilhões por ano até 2030 para o enfrentamento do efeito estufa e estabelecer a cooperação entre governos e sociedade civil. O encontro reúne 21 mil representantes de governos, 14 mil observadores e 4 mil jornalistas na Escócia até o próximo dia 12. Sem a participação do presidente Jair Bolsonaro, a delegação brasileira será liderada pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakecc76e130ea1f341a3f34d2a840eaca8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyecc76e130ea1f341a3f34d2a840eaca8 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyecc76e130ea1f341a3f34d2a840eaca8 = addyecc76e130ea1f341a3f34d2a840eaca8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textecc76e130ea1f341a3f34d2a840eaca8 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakecc76e130ea1f341a3f34d2a840eaca8').innerHTML += ''+addy_textecc76e130ea1f341a3f34d2a840eaca8+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0191c3607239ac6aab5e5eecc113fe15').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0191c3607239ac6aab5e5eecc113fe15 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy0191c3607239ac6aab5e5eecc113fe15 = addy0191c3607239ac6aab5e5eecc113fe15 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0191c3607239ac6aab5e5eecc113fe15 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0191c3607239ac6aab5e5eecc113fe15').innerHTML += ''+addy_text0191c3607239ac6aab5e5eecc113fe15+''; MURIAÉ/MG Audiência pública na Câmara discute situação do transporte público em Muriaé foto Câmara Municipal de Muriaé A temática foi debatida durante mais de três horas pelos participantes. Estiveram presentes autoridades representantes do Poder Executivo – equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (Demuttran), entre eles, o seu diretor, tenente Anderson Giovane Nogueira Ferreira; presidentes de Associações de Bairro, Pastoral do Trânsito e ONG Salvando Vidas, Sindicato dos Rodoviários de Muriaé, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Cataguases e Região, moradores de Belisário e ex-vereador, além de membros da sociedade civil. Os participantes puderam fazer perguntas, expor suas opiniões e fazer requerimentos a respeito do serviço na cidade. Os vereadores presentes – Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Evandro Cheroso (Cidadania), Dr. Frederico (PTB), Forim (Solidariedade) e Miriam Facchini (PP) – também fizeram suas considerações e apresentaram soluções sobre a temática. Eles ainda citaram o trabalho que a Casa tem realizado desde o início do ano para resolver a prestação do serviço, que se agravou principalmente durante a pandemia. O vereador Valdinei Lacerda, presidente da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário, faz um balanço positivo da audiência pelo teor da discussão e da representatividade. “Tivemos representatividades de toda a população e de distritos. Entendemos que a população quer é a prestação do serviço. Sabemos que não tem como fugir da questão do subsídio e da correção da tarifa, devido ao aumento nos preços do combustível e de matéria-prima do setor automotivo, principalmente depois da pandemia. Mas não podemos nos contentar de forma alguma com a falta da prestação do serviço”, avalia. “Esperamos uma solução breve para que esse problema seja resolvido”, completa Valdinei. Com informações e foto da Câmara Municipal de Muriaé-MG Presidente da Câmara apoia congelamento de ICMS dos combustíveis O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) congelou o valor do imposto até 31 de janeiro de 2022 – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada nesta sexta-feira. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. “Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira. Auxílio gásO presidente da Câmara ainda lembrou que o Plenário concluiu nesta semana a votação do vale-gás (Projeto de Lei 1374/21), que deve subsidiar o preço do gás de cozinha para milhões de famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. “Nosso compromisso é sempre o de encontrar meios de melhorar a vida de mais e mais brasileiros. Seguiremos trabalhando para ajudar outros setores que também precisam”, sinalizou. ICM fixoA Câmara também aprovou neste mês o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto, agora em análise no Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. *Com informações da Agência Câmara SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Senadores apresentam projetos tornando obrigatório o certificado de vacinação Proposições legislativas Recente pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 249 de 1,8 mil prefeituras (13,4%) já adotaram o passaporte da vacina, uma espécie de comprovante para permitir que pessoas imunizadas tenham acesso livre a shows, feiras, congressos, eventos e outros ambientes com aglomerações. Embora a entidade acredite que esse número tende a crescer, a exigência não é unanimidade entre os administradores públicos e vem sendo discutida pelos senadores, interessados em uniformizar as decisões já adotadas em âmbito local.  O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi um dos primeiros a chamar atenção para o tema ao apresentar o PL 1.674/2021, criando o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).  De acordo com o texto, o documento vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo ele, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais. A proposição foi aprovada, em junho deste ano, com 72 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.  À Agência Senado, Carlos Portinho lembrou que o projeto é importante e passou no Senado na mesma semana que a União Europeia aprovou medida semelhante na Europa.  — Na Câmara, a proposta está sofrendo algumas resistências muito mais na base ideológica que no seu conceito, pois é um projeto importante para reabertura responsável da nossa economia.  Apesar disso, antes mesmo de sua aprovação pelos deputados, o PL 1.674 já é uma realidade, pois inspirou iniciativas em cerca de 250 municípios que já adotaram tal ferramenta — avaliou.  No Senado, o relator foi Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que preferiu alterar o nome Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS) para Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), a fim de evitar confusão com o passaporte exigido em viagens internacionais.  Ao elaborar seu voto sobre o PL 1.674/2021, Veneziano considerou prejudicado o PL 883/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração.  Comprovante nas escolas Também é do senador Jader Barbalho o PL 3.718/2021, que exige comprovante de vacinação contra a covid-19, em todo o território nacional, nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, para o retorno às aulas e para a sua continuidade. O texto diz ainda que todos os funcionários, prestadores de serviços, alunos e professores que estejam em idade vacinal, ficam obrigados a apresentar o comprovante de vacinação contra a covid-19 para o ingresso e permanência nas dependências dos estabelecimentos de ensino. Ao justificar a iniciativa, o senador lembrou que, após consulta realizada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União afirmaram, em parecer, que universidades federais não podem impedir a volta presencial de servidores e estudantes que se recusaram a tomar a vacina, sob o pretexto de não haver previsão legal para tal fato. Para o parlamentar, tal entendimento é reflexo da postura negacionista do presidente Jair Bolsonaro.  “Trata-se de mais uma das muitas medidas do governo federal para boicotar qualquer política racional de enfrentamento da pandemia, tendo em vista que o próprio Presidente da República é contra a vacinação”, afirmou.  Jader Barbalho lembrou que a pandemia não acabou e que a Rússia voltou a impor uma quarentena total até 7 de novembro, diante do aumento recente do número de mortes.  “Outros países europeus, como Alemanha, Itália e Espanha, ainda impõem uma série de restrições sanitárias e distanciamento social e, por isso, não tiveram o mesmo aumento nos casos diários em relação ao Reino Unido. Na França, cobra-se o passaporte de vacina para a entrada em locais públicos fechados. Na Itália, além do passaporte, trabalhadores públicos e privados são obrigados a apresentar um certificado de saúde com prova de vacinação ou teste negativo para a covid-19”, acrescentou.  O PL 3.718/2021 foi apresentado no último dia 22 de outubro e ainda não foi definido um relator para analisá-lo.  Comprovante no Serviço público  Outro projeto relacionado ao assunto é o PL 3.186/2021, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que exige comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso no serviço público.  Na justificativa, Gurgacz citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é legítimo o Poder Público sujeitar aqueles que se recusam a se vacinar a restrições quanto ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que tais restrições estejam previstas em lei, ou decorram de previsão legal. “Cabe ainda ressaltar que o servidor público, que até pela natureza de sua atividade está em contato imediato com a população, deve estar devidamente imunizado para que o serviço público possa ser prestado à população em condições sanitárias adequadas”, destacou o autor da proposição, que aguarda designação de relator.  Falta de consenso A criação de um passaporte de imunização foi tema de um debate realizado no Plenário do Senado em junho deste ano. Na ocasião especialistas defenderam a ideia, mas advertiram que o sucesso da iniciativa dependeria de sua integração às demais plataformas de bancos de dados já existentes, a exemplo do Conecte SUS. Além disso, ressaltaram que somente o avanço da vacinação poderá favorecer a retomada econômica.  Entre os gestores públicos, há divergências. O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou mais de uma vez sobre o tema. Para ele, que ainda não se imunizou, a adoção de um passaporte da vacina é medida discriminatória e fere o direito à liberdade de locomoção das pessoas. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já avisou que não pretende adotar tal medida, apesar de haver um projeto de lei, apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), em tramitação na Câmara Distrital.  Já na cidade do Rio de Janeiro, o passaporte sanitário está em vigor desde 15 de setembro. O comprovante é exigido de cariocas e turistas para entrarem em locais de uso coletivo.  Situação semelhante ocorre na capital paulista, onde a prefeitura já adotou o passaporte para feiras, congressos, competições esportivas e shows. Bares, restaurantes e shoppings ficaram de fora.  Em Florianópolis, a exigência do passaporte está prevista para começar em 16 de novembro. Conforme o decreto da prefeitura, todos os estabelecimentos e serviços do setor de eventos que tiverem público superior a 500 pessoas terão que seguir a regra. Fonte: Agência Senado Retomada do trabalho presencial do STF se baseou em estudos e experiências internacionais, explica diretor-geral da Corte Novo episódio do podcast aborda o normativo do tribunal que estabelece o retorno gradual das atividades presenciais a partir do dia 3 de novembro. O episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (30), traz uma entrevista com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Edmundo Veras. Responsável pela administração do tribunal, ele explica os principais pontos de duas novas resoluções, editadas recentemente, que preveem a reabertura do atendimento presencial ao público, a volta das sessões presenciais e a instituição de um novo modelo de trabalho remoto e híbrido no STF. Clique aqui para ouvir o episódio #21. O diretor-geral explicou que, a partir do dia 3 de novembro, toda a parte de atendimento, como o protocolo administrativo e o judicial, estará normalizada. Permanecem, no entanto, as medidas de controle de acesso, com a medição de temperatura, o uso de máscara e o distanciamento para entrada e permanência no tribunal. A higienização foi intensificada e deverá ser respeitada a lotação máxima nos ambientes. Os critérios para o retorno às atividades presenciais foram definidos na Resolução 748, assinada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, no dia 26 de outubro. De acordo com Edmundo Veras, a norma se baseou em estudos técnicos que vinham sendo realizados desde agosto e em experiências internacionais. “O ministro Luiz Fux é extremamente cuidadoso em relação à segurança e saúde das pessoas e temos a sorte de ter nos quadros do STF um dos maiores epidemiologistas do país, o dr. Wanderson Oliveira, que veio monitorando os indicadores da Covid, para, assim que tivéssemos uma sinalização favorável ao retorno com segurança, pudéssemos trabalhar nisso”. A edição da norma considerou inclusive a experiência de cortes supremas de países que estavam em situação mais adiantada na vacinação. Na entrevista ao podcast, o diretor-geral do Supremo explicou que as sessões plenárias também voltam ao ambiente físico, respeitadas restrições individuais dos ministros. Da mesma forma, os advogados poderão apresentar suas manifestações durante os julgamentos tanto no Plenário como por videoconferência. O acesso ao local, no entanto, permanecerá restrito às pessoas que trabalham diretamente com as sessões e aos representantes das partes dos processos pautados. A norma prevê critérios para a manutenção desse formato de acordo com a taxa de transmissão do novo coronavírus no Distrito Federal, podendo haver alteração para cenários mais restritivos caso haja alguma mudança nos índices. Por enquanto, ainda fica suspensa a visita guiada no STF, o acesso à biblioteca, ao museu e ao restaurante do tribunal pelo público externo. Em relação aos servidores e colaboradores que deixam de atuar no teletrabalho, Edmundo ressaltou que “houve um cuidado muito grande com a saúde das pessoas, então procuramos ser cautelosos com quem deveria voltar”. Casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição. O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos. Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público. Votos O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível. Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou. Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo. “Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou. O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux. Com informações da Agência Brasil Conheça os principais termos que serão usados durante a COP26 A Conferência sobre Mudança do Clima começou neste domingo (31) Com a abertura da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) neste domingo (31), em Glasgow (Escócia), muitas palavras serão usadas pelos debatedores ao longo das reuniões. Um guia elaborado pela ONU News pretende ajudar a compreender estes termos e siglas durante as duas próximas semanas. O evento termina no dia 12 de novembro, COP 26 – Embora seja citada como Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o evento oficialmente chama-se Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (Unfccc), criada após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que foi realizada em 1992 no Rio de Janeiro. As reuniões ocorrem anualmente. ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: São 17 objetivos, entre eles, acesso à energia limpa, redução da pobreza e consumo responsável. Os ODSs fazem parte da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável.  NDC – Contribuições Nacionalmente Determinadas: São as contribuições de cada país para reduzir a quantidade de gases de efeito estufa. A meta foi definida na COP21, realizada em 2015.  Emissão líquida zero – Países que aderiram ao Acordo de Paris, estabelecido em 2015, concordaram com a manutenção da temperatura global em 1,5ºC. Para que a medida seja cumprida, os países devem alcançar a neutralidade de carbono, ou seja, emissões zero líquidas nas próximas décadas. Dados recentes apontam o aquecimento entre 1,06 a 1,26ºC, nível acima das emissões pré-industriais (1850-1900).  ESG (Environmental, social and governance)  – Sigla que, em português, significa investimento ambiental, social e de governança.  A solução é utilizada por empresas que buscam mercado sustentável e economia global mais justa.  G20 – É o grupo dos 19 países com as maiores economias do mundo e a União Europeia. O grupo se reúne para discutir a economia global, mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável. A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) começou hoje (31)  e vai até 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. O encontro deve reunir representantes de mais de 190 países, entre os quais, o Brasil. **Com informações da ONU News Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37     JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7d977ac5f17fa2451d9f1e66db825e04').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7d977ac5f17fa2451d9f1e66db825e04 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7d977ac5f17fa2451d9f1e66db825e04 = addy7d977ac5f17fa2451d9f1e66db825e04 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7d977ac5f17fa2451d9f1e66db825e04 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7d977ac5f17fa2451d9f1e66db825e04').innerHTML += ''+addy_text7d977ac5f17fa2451d9f1e66db825e04+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br