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Petrobras reajusta preços da gasolina e diesel para as distribuidoras
Preço médio da gasolina sobe para R$ 3,86 e o do diesel, para R$ 4,51
A Petrobras anunciou hoje (10), no Rio de Janeiro, reajustes de preços de venda de gasolina e diesel para as distribuidoras a partir de amanhã (11) após 57 dias sem aumento. O preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,25 para R$ 3,86 por litro.
“Considerando a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,37, em média, para R$ 2,81 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,44 por litro”, informou o comunicado da empresa.
Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras subirá de R$ 3,61 para R$ 4,51 por litro. “Considerando a mistura obrigatória de 10% de biodiesel e 90% de diesel A para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 3,25, em média, para R$ 4,06 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,81 por litro”, diz a nota.
Gás
Para o GLP [gás liquefeito de petróleo], de acordo com a empresa, o último ajuste de preços vigorou a partir de 9 de outubro do ano passado. A partir de amanhã, o preço médio de venda do GLP da Petrobras, para as distribuidoras, subirá de R$ 3,86 para R$ 4,48 por kg, equivalente a R$ 58,21 por 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,62 por kg.
“Esse movimento da Petrobras vai no mesmo sentido de outros fornecedores de combustíveis no Brasil que já promoveram ajustes nos seus preços de venda”, afirmou a companhia.Apesar da disparada dos preços do petróleo e seus derivados em todo o mundo, nas últimas semanas, como decorrência da guerra entre Rússia e Ucrânia, a Petrobras informou que decidiu não repassar a volatilidade do mercado de imediato, fazendo monitoramento diário dos preços de petróleo.“Após serem observados preços em patamares consistentemente elevados, tornou-se necessário que a Petrobras promova ajustes nos seus preços de venda às distribuidoras para que o mercado brasileiro continue sendo suprido, sem riscos de desabastecimento, pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da Petrobras”, disse o comunicado.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Projeto torna obrigatório uso de papel reciclado em provas de concursos públicos e no Enem
Autor da proposta afirma que não haverá aumento significativo de gastos com a medida
O Projeto de Lei 273/22 torna obrigatório o uso de papel reciclado em todas as provas de concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“O projeto tem como intuito promover simples mudança que deverá acarretar modificações significativas no modo ambiental”, afirmou o autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO). “No custo-benefício não haverá gastos exorbitantes, porque o preço se assemelha ao dos papéis normais”, reforçou.O autor da proposta, deputado José Nelto .
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Vai à Câmara projeto que extinge multa para advogado que abandona processo
Entre os projetos aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (10) está o PL 4.727/2020, que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O projeto substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa matéria agora será analisada pela Câmara dos Deputados. Também foram aprovados pelo Senado o PLC 151/2015, que regulamenta a profissão de podólogo (esse texto agora retornará à Câmara) e o PRS 64/2021, que cria a Frente Parlamentar da Eletromobilidade.
Fonte: Agência Senado
Empresas de telemarketing têm prefixo obrigatório a partir de hoje
Código 0303 aparecerá no início do número
Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse tipo de ligação e decidir se vão aceitar a chamada.
O código aparecerá no início do número de qualquer ligação que vise a ofertar produtos ou serviços. As mudanças valem apenas para as prestadoras de telefonia móvel. Daqui a 90 dias, deverão ser implementadas também pelas operadoras de telefonia fixa.
Segundo a Anatel , o uso do código 0303 será exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. A medida determina que as redes de telecomunicações permitam a identificação clara do código no visor do aparelho.
Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor. Também caberá às teles empregar os meios tecnológicos necessário para coibir o uso fora das regras estabelecidas pela Anatel.
Com informações da Agência Brasil
STF e associações lançam no dia 16/3 campanha com personagens da Turma da Mônica
Campanha traz quatro vídeos animados, revistinha impressa e digital, além de 16 tirinhas para redes sociais, com o objetivo de aproximar a Justiça do cidadão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e as principais associações de magistrados do Brasil lançam no próximo dia 16 de março, às 11h, a campanha “Turma da Mônica e o Poder Judiciário”. A iniciativa pretende aproximar a Justiça do cidadão e explicar melhor o funcionamento de cada ramo do Poder Judiciário brasileiro, combatendo também a desinformação.
Com uma revista em quadrinhos (impressa e digital), quatro vídeos animados e 16 tirinhas para as redes sociais, o conteúdo foi produzido pelos Estúdios Maurício de Sousa com patrocínio de Ajufe (Associação dos Juízes Federais), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), sem custo aos cofres públicos.
O conteúdo será distribuído às secretarias municipais de ensino de todo o país e enviado a todas as emissoras de televisão.
A cerimônia de lançamento será realizada de modo presencial restrito para manter o distanciamento social em razão da pandemia da covid-19. Estarão presentes o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, demais ministros da Corte e os presidentes da Ajufe, Eduardo André Brandão; da AMB, Renata Gil; e da Anamatra, Luiz Antonio Colussi. O criador da Turma da Mônica, Mauricio de Sousa, participará com mensagem em vídeo, de forma remota.
O evento será transmitido ao vivo na TV Justiça e no canal do STF no Youtube, ocasião em que todas as peças serão apresentadas à sociedade.
Com informações do STF
GUERRA NA UCRÂNIA
Grupo vindo da Polônia chega a Brasília em aviões da FAB
Grupo tem 43 brasileiros, 19 ucranianos, 5 argentinos e um colombiano
Após semanas de incertezas, privações e riscos, um grupo de brasileiros, ucranianos, argentinos e um colombiano trazidos da Polônia em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) chegou a Brasília em segurança.
Além de 43 brasileiros repatriados, o grupo é formado por 19 ucranianos, cinco argentinos e um colombiano. Entre eles, há 14 crianças, oito cachorros e dois gatos de estimação. Após conseguirem cruzar a fronteira da Ucrânia com a Polônia, as pessoas se concentraram em Varsóvia, de onde foram resgatadas por duas aeronaves da FAB: um KC-390 Millennium e um jato Embraer Legacy.
A maior parte das pessoas viajou a bordo do KC-390, que pousou na Base Aérea de Brasília perto de 12h30. No Legacy, viajaram uma grávida e duas famílias com crianças de colo, além do ministro das Relações Exteriores, Carlos França, que estava na Polônia, coordenando as etapas finais da chamada Operação Repatriação.
Ao deixar os aviões, o grupo foi recepcionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e pela primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ministros de Estado, parlamentares e oficiais militares também prestigiavam a cerimônia de recepção.
A capital federal foi o destino final de uma viagem de quase 12 horas que, a partir da capital polonesa, contou com rápidas escalas em Lisboa (Portugal), na Ilha do Sal (Cabo Verde) e em Recife (PE), onde a aeronave pousou por volta das 6h30 de hoje, e permaneceu por cerca de três horas.
De Brasília, as pessoas poderão seguir para seus destinos finais com passagens cedidas por companhias aéreas, mas, antes, passarão por procedimentos administrativos e sanitários necessários para entrada no país.
Com informações da Agência Brasil
https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8
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Auxílio recebido indevidamente poderá ser devolvido em até 60 parcelas
Devoluções devem ser realizadas quando constatada irregularidade
Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (9) regulamenta o procedimento para devolução de recursos dos benefícios do auxílio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício.
Pelas regras do novo decreto, o beneficiário que tiver recebido indevidamente o auxílio emergencial poderá ser notificado por meio eletrônico, por mensagem encaminhada por telefone celular, pelos canais digitais dos bancos, correio, pessoalmente ou por edital para devolução dos valores.
A partir da notificação, o beneficiário poderá optar pelo pagamento à vista ou em até 60 parcelas mensais. O valor das parcelas não será inferior ao valor mínimo estabelecido para a emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança. O beneficiário ficará dispensado do ressarcimento à União se o valor total devido for igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido para emitir a GRU Cobrança.
O decreto estabelece que o parcelamento do débito pelo beneficiário implicará confissão do valor a ser ressarcido, renúncia expressa da interposição de recursos e desistência daqueles que eventualmente tenham sido interpostos. O beneficiário que não efetuar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, terá o parcelamento cancelado e será considerado inadimplente.
Cobrança extrajudicial
Se o beneficiário não restituir voluntariamente os valores devidos, será efetuada a cobrança extrajudicial. Somente serão cobrados os valores devidos se o beneficiário tiver renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo ou renda mensal familiar superior a três salários mínimos.
Se discordar da cobrança, o beneficiário poderá apresentar defesa no prazo de 30 dias da notificação. Da decisão administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada pelo beneficiário, caberá recurso no prazo de mais 30 dias.
O beneficiário será considerado inadimplente caso, após 60 dias da ciência da notificação, não efetue o pagamento, não solicite o parcelamento do débito ou não apresente defesa. Ainda segundo o decreto, o beneficiário inadimplente será inscrito na dívida ativa da União.
Custo
O Ministério da Cidadania estimou que a cobrança dos valores deverá custar R$ 21,8 milhões ao longo de 2022, 2023 e 2024. Os valores serão usados na contratação de serviços de tecnologia da informação para levantamento de dados de renda familiar e per capita, na realização de notificação eletrônica, correspondências e carta registrada com aviso de recebimento (AR); e em parceria com os Correios para garantir os direitos de ampla defesa e de recurso a pessoas vulneráveis, sem acesso aos meios digitais, que serão atendidas pelo Balcão do Cidadão.
O Auxílio Emergencial foi criado em 2020 para apoiar os trabalhadores informais que ficaram sem renda em meio a pandemia. O programa se estendeu até o final do ano passado, quando foi encerrado.
Com informações da Agência Brasil
Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que torna fixo ICMS de combustíveis
Entre os itens em pauta também está o projeto que regulamenta gastos públicos com publicidade em comunicação digital- Caio d’Arcanchy/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão marcada para as 19 horas desta quinta-feira (10), as mudanças sugeridas ao projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A votação da proposta depende de aprovação pelo Senado.
Aprovado em outubro de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável em relação a mudanças no preço do combustível ou no câmbio.
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
PeríciasConsta ainda da pauta o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que determina ao Poder Executivo garantir, até 31 de dezembro de 2024, o pagamento dos honorários referentes às perícias realizadas nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.
O limite estabelecido na Lei 13.876/19 terminou em setembro de 2021.
Comunicação digitalOutro projeto pautado é o PL 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).
De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais.
Segundo o substitutivo, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Já a legislação atual permite gastar a média dos gastos apenas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Rodrigo Pacheco anuncia que não será candidato à presidência da República em 2022
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em pronunciamento da tribuna nesta quarta-feira (9), anunciou que não será candidato a presidente da República em 2022.
— Tenho que me dedicar e dedicar toda a minha energia a conduzir o Senado neste ano fundamental para a tão ansiada recuperação do nosso país. O cargo que me foi confiado por meus pares está acima de qualquer interesse pessoal ou de qualquer ambição eleitoral. Meus compromissos como presidente do Senado e com o país são urgentes, inadiáveis e não permitem qualquer espaço para vaidades. Por isso, afirmo ser impossível conciliar essa difícil missão, de presidir o Senado Federal e o Congresso Nacional, com uma campanha eleitoral presidencial. O presidente do Senado precisa agir como um magistrado, conduzindo os trabalhos com serenidade, equilíbrio e isenção, buscando consensos possíveis em nome do melhor para o país. O que é incompatível, na minha concepção, com um embate eleitoral nacional, por mais civilizado que seja o processo.
Na avaliação dele, o Brasil passa por uma das maiores crises de sua história, com efeitos severos da pandemia de covid-19 na saúde, na economia e na educação, principalmente.
— O país convive tristemente com desemprego, fome e retrocessos em todas as áreas. Esse quadro tão delicado, fruto da pandemia do coronavírus, foi agravado agora pela invasão da Ucrânia pela Rússia, que teve efeitos imediatos na economia mundial, com consequências inevitáveis no nosso já sofrido Brasil. Essa situação não é aceitável em um país com tantas riquezas e possibilidades. É preciso reagir e reconstruir o nosso país, que já de algum tempo vem enfrentando dificuldades das mais diversas.
Pacheco ressaltou que o Senado não parou durante os mais de dois anos de pandemia e votou projetos que permitiram a compra de vacinas, o socorro a micro e pequenas empresas, o pagamento do auxílio emergencial e outros.
— Há ainda muito a fazer. A pauta do Senado Federal reflete o momento pelo qual o país passa. As comissões e o plenário do Senado trabalham incessantemente na discussão de projetos que propiciarão uma efetiva recuperação da economia, do emprego e da renda dos brasileiros. Essa deve ser a prioridade de todos os agentes públicos com responsabilidade: permitir que todos os brasileiros e brasileiras tenham uma vida digna, com emprego, remuneração justa, educação e saúde de qualidade para todos, segurança para ir e vir, transporte eficiente e comida no prato.
Pacheco agradeceu a Gilberto Kassab, presidente do PSD, o convite para se candidatar a presidente do país e disse que vai continuar no caminho da defesa da democracia, das liberdades e do estado de direito.
— Eu vou lutar e continuarei lutando, dentro e fora do Senado, para que as eleições gerais deste ano tenham como resultado o fortalecimento institucional e democrático do país. E que se faça valer a soberania popular pelo voto, o voto livre, o voto secreto, a manifestação mais pura da democracia. Qualquer tentativa de retrocesso democrático deverá ser rechaçada com veemência.
Após o discurso de Pacheco, os senadores Nelsinho Trad (PSD-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF), Sérgio Petecão (PSD-AC), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Alexandre Silveira (PSD-MG), Eduardo Girão (Podemos-CE) e outros apoiaram a sua decisão e destacaram sua trajetória política.
Nelsinho Trad, líder do PSD no Senado, classificou a decisão de Pacheco como “gesto de grandeza, de desprendimento, de humildade e de senso de responsabilidade”.
— Quero reiterar o apoio incondicional do nosso partido ao presidente Rodrigo Pacheco no auxílio da condução das difíceis tarefas que tem nesta Casa no sentido de sempre procurar enaltecer a democracia e o Estado democrático de direito — disse Nelsinho.
Petecão opinou que Pacheco poderia, sim, ser candidato a presidente da República neste ano, mas classificou a decisão como “gesto de responsabilidade”.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova urgência para PL sobre mineração em terras indígenas
Texto será analisado por grupo de trabalho
O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (9), um requerimento apresentado pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR) para que o Projeto de Lei 191/20, que trata de mineração em terras indígenas, tramite em regime de urgência. O requerimento foi aprovado por 279 votos a 190.
Quando anuncio que a votação do requerimento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que a proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril, após um acordo entre líderes da base e da oposição. Segundo Lira, o grupo será formado por 20 parlamentares, sendo 13 deputados da maioria e 7 da minoria. “[Há um] prazo acertado entre os líderes de 30 dias para que o projeto venha ao plenário na primeira quinzena de abril, mais ou menos entre dia 12 e 14”, disse.
Para o líder do governo, a proposta consolida um assunto já estabelecido pela Constituição. “O Congresso foi encarregado pela Constituição de regulamentar a exploração em terras indígenas, estamos cumprindo, com anos de atraso, a Constituição”, disse.
Barros acrescentou que a mineração em terras indígenas é uma realidade que precisa ser regulamentada e fiscalizada. “Vemos as cenas horrorosas, as imagens dos rios da Amazônia que já são explorados pelos garimpeiros ilegais. Sem licença, não há fiscalização nem obrigação de reconstituição ambiental”. O líder do governo também disse que a aprovação do requerimento de urgência é o primeiro passo para a discussão do tema pelo grupo de trabalho.
A oposição criticou a decisão de votar a urgência do projeto nesta quarta. Para o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o tema só deveria vir à pauta após a discussão no grupo de trabalho. “Durante as reuniões, mesmo os líderes da base do governo manifestaram divergências em relação ao texto”, disse.
A representante da Rede, deputada Joenia Wapichana (RR), afirmou que o projeto de lei viola direitos das populações indígenas. “Vai levar à morte, à devastação das vidas e das terras indígenas. Não se pode colocar uma ameaça de falta de fertilizantes para autorizar a mineração em terras indígenas, mas essas minas [de materiais utilizados na fabricação de fertilizantes] não estão na Amazônia, estão em São Paulo e em Minas Gerais”, declarou.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa
Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado, nos casos elencados na lei.
Os ministros aplicaram jurisprudência da Corte que considera inadmissível ação de controle de constitucionalidade contra norma já julgada constitucional sem que tenha havido alterações fáticas ou jurídicas relevantes que justifiquem a rediscussão do tema. No caso, o colegiado entendeu que a ação do PDT pretendia rediscutir a validade de dispositivo da Lei da Ficha Limpa declarado constitucional pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da ADI 4578.
A decisão derruba liminar concedida pelo relator, ministro Nunes Marques, que havia suspendido a eficácia do trecho da lei.
Rediscussão
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que, quando declarou a validade da Lei da Ficha Limpa, o STF entendeu que o prazo previsto no dispositivo é uma opção política legislativa para garantir a efetividade das normas relativas à moralidade administrativa, à idoneidade e à legitimidade dos processos eleitorais. Sua rediscussão, a seu ver, poderia resultar no afastamento da inelegibilidade, em alguns casos.
Acompanharam esse entendimento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes, que votaram pelo conhecimento da ação. Segundo Barroso, a Lei da Ficha Limpa foi examinada pelo STF em 2012, logo depois da sua promulgação, e é razoável que o tribunal verifique, ao longo do tempo, se ela pode produzir resultados injustos ou incompatíveis com a Constituição Federal.
Com informações do STF
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REPERCUSSÃO – DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Entrevista – A mulher na Europa – Ana Beatriz Martins – Ministra conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil
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Receita zera PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre importações de GLP
Medida é adotada em meio à disparada no preço do petróleo
A Receita Federal publicou hoje (9) instrução normativa zerando alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o botijão de gás de cozinha de 13 quilos (kg) de uso doméstico. A medida incide sobre a importação e a receita de comercialização do produto.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) que será, posteriormente à operação, envasado em recipientes de até 13 kg e destinado ao uso doméstico, diz a norma.
A medida é adotada em meio à disparada no preço do petróleo em razão do conflito envolvendo Rússia e Ucrânia. A Rússia é o maior exportador mundial de petróleo e derivados combinados, com exportações de cerca de 7 milhões de barris por dia, ou 7% da oferta global.
Na segunda-feira (7), os preços atingiram os níveis mais altos desde 2008. O petróleo Brent subiu US$ 5,1, ou 4,3%, para fechar em US$ 123,21 o barril, e o dos EUA (WTI) avançou US$ 3,72, ou 3,2%, encerrando o dia em US$ 119,40 o barril. Durante a sessão, os benchmarks (marcas de referência) atingiram o nível mais alto desde julho de 2008, com o Brent chegando a US$ 139,13 por barril e o WTI, a US$ 130,5.
Levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostra que o gás de cozinha ultrapassou os R$ 100 em todas as regiões do país, variando de R$ 109,40 a R$ 140.
*Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Câmara cria comissão especial para analisar projeto do Senado sobre novas regras do setor elétrico
Em 2021, outra comissão especial aprovou texto similar, que também amplia mercado livre de energia; versão do Senado tem apoio da base governista – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Fernando Coelho Filho quer prazo de 35 anos para concessões de transmissão
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou comissão especial para analisar o projeto do Senado que muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais (PL 414/21).
A proposta tem como relator o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que preparou uma versão inicial do seu parecer para discussão entre representantes do setor. A matéria integra a lista de prioridades do governo para neste ano, divulgada recentemente.
Em relação ao texto do Senado, Coelho manteve o prazo para abertura total do mercado em até três anos e meio (42 meses) após a entrada em vigor da futura lei, mas propôs algumas mudanças.
Entre elas, a previsão de que as fontes de receita das empresas do setor oriundas de novos arranjos tecnológicos ou novos serviços com atributos de inovação somente serão contabilizadas para fins de redução das tarifas após dez anos.
Também determina que as concessões de distribuição e transmissão terão prazo de 30 e 35 anos, respectivamente, prorrogáveis por até igual período.
Os partidos deverão agora indicar os representantes na comissão especial. Existe a possibilidade de que o texto seja analisado diretamente no Plenário da Câmara.
Proposta semelhanteNo ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou um projeto similar (PL 1917/15), com base em parecer do deputado Edio Lopes (PL-RR).
O texto do Senado, no entanto, tem a preferência da base governista na Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Bancada feminina quer derrubada do veto sobre pobreza menstrual
O veto presidencial ao PL 4.968/19, que prevê a distribuição de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade social extrema, está na pauta do Congresso Nacional desta quinta-feira (10). Mesmo com a edição de um decreto pelo governo sobre o mesmo assunto, a bancada feminina defende a importância da derrubada do veto para que as medidas tenham força de Lei. Segundo a líder, Eliziane Gama (Cidadania-MA), já há consenso para a votação.
Fonte: Agência Senado
Ministro da Economia nomeia novo presidente do Ipea
Subsecretário Erik Figueiredo comandará o órgão de pesquisas
O subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Economia, Erik Figueiredo, assumirá a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ele substituirá Carlos von Doellinger, que comandava o órgão desde janeiro de 2019.
Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal da Paraíba, o novo presidente do Ipea é bolsista de produtividade em pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Figueiredo tem doutorado em economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pós-doutorado na Universidade do Tennessee, nos Estados Unidos.
A troca faz parte de um processo de reestruturação do ministério. Nos próximos meses, a pasta pretende criar uma secretaria especial liderada por Adolfo Sachsida, atualmente assessor especial para Assuntos Estratégicos do ministro Paulo Guedes. Até o início de fevereiro, Figueiredo era subordinado a Sachsida na Secretaria de Política Econômica
Com informações da Agência Brasil
PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade.09/03/2022 16h04 – Atualizado há47 pessoas já viram isso
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a Constituição Federal. A relatora é a ministra Rosa Weber,
O partido aponta como objeto da ação os artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/1985, 289 da Lei 6.015/1973 e 30, inciso XI, da Lei 8.935/1994. Os dispositivos impõem aos notários e aos oficiais de registro que exijam, para a lavratura de atos notariais ou registrais relacionados à transmissão de propriedade imóvel, o recolhimento do ITBI, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição.
Na ação, o PSDB sustenta que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.124), declarou inconstitucional a cobrança de ITBI sobre situação que não constitui a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se dá somente mediante registro em cartório. Apesar da decisão, diversos cartórios no país exigem a apresentação de comprovante de pagamento do ITBI como condição para a realização do respectivo registro.
Prejuízo aos vendedores
Segundo o partido, essa situação é ilegal e gera diversas consequências prejudiciais aos vendedores de imóveis, pois o ITBI pode ser cobrado de qualquer das partes envolvidas na transação (comprador ou vendedor, a depender da legislação municipal). Quando ele não é cobrado do comprador, que é o cenário mais comum, é frequente a situação em que o comprador não registra a transação para não recolher o ITBI.
Em casos como esses, o partido exemplifica que o vendedor fica responsável pelo recolhimento de IPTU “por anos a fio”, podendo sofrer execuções fiscais e ficando impossibilitado de resolver o problema porque não consegue registrar a alienação do imóvel sem pagar o imposto de responsabilidade do comprador. “Além de inconstitucionais, as normas também são bastante prejudiciais à atividade econômica e causadoras de inúmeros transtornos entre particulares”, assinala.
O partido pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos, proibindo os cartórios de exigirem comprovantes de quitação de impostos como condição a prática de atos notariais e registrais, e, no mérito, que o STF declare a não recepção parcial, pela Constituição Federal, do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/1985 e do artigo 289 da Lei 6.015/1973 e a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso XI, da Lei 8.935/1994.
Em razão da relevância e do significado da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a ministra Rosa Weber decidiu submeter o exame da ADI diretamente ao Plenário e requisitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao presidente da República, a serem prestadas no prazo de 10 dias.
Com informações do STF
GUERRA NA UCRÂNIA
Aeronave da FAB que resgatou brasileiros deixa a Polônia
O presidente Jair Bolsonaro publicou há pouco, em suas redes sociais, a informação de que o avião KC-390 Millennium da Força Aérea Brasileira (FAB) está decolando de Varsóvia, na Polônia, em direção ao Brasil. A aeronave levou doações para a Ucrânia e está repatriando brasileiros e estrangeiros que fogem do conflito.
O voo trará 42 brasileiros, 20 ucranianos, 5 argentinos e 1 colombiano, além de 14 crianças. Também serão trazidos oito cachorros e dois gatos.
Mais cedo, a FAB publicou um vídeo com o embarque dos passageiros.
Ação interministerial
O KC-390 saiu de Brasília na última segunda-feira (7) e fez 3 escalas técnicas: uma no Recife, outra na Ilha do Sal (Cabo Verde) e a última em Lisboa (Portugal). Na aeronave, foram transportadas 11,6 toneladas de doação para a Ucrânia, entre alimentos e medicamentos.
O KC-390 é o maior avião militar desenvolvido e fabricado no Hemisfério Sul e um dos projetos estratégicos da Defesa. A aeronave já foi empregada em outras missões especiais de ajuda humanitária, como no Líbano (2020) e no Haiti (2021).
A Operação Repatriação é uma ação interministerial, entre as pastas da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Defesa (MD), das Relações Exteriores (MRE) e da Saúde (MS).
Com informações da Agência Brasil
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Presidente sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao presencial
Texto condiciona retorno à imunização completa contra a covid-19
O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única (no caso da vacina da Janssen).
A medida foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em fevereiro, modificando uma lei que estava em vigor desde o ano passado, e que garantia às mulheres grávidas o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo do salário.
A nova lei, que será publicada no Diário Oficial de quinta-feira (10), estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas: encerramento do estado de emergência; após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização); se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal.
O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.
Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial.
Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei.
*A matéria foi corrigida às 18h13 para alteração de informação repassada pela Presidência da República. Diferentemente do publicado, a norma ainda não estão em vigor. A nova lei será publicada no Diário Oficial na quinta-feira (10/03).
Câmara pode votar nesta quarta-feira criação de auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica
Entre os itens em pauta também está o projeto que regulamenta gastos públicos com publicidade em comunicação digital – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Entre os itens em pauta também está o projeto que regulamenta gastos públicos com publicidade em comunicação digital – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 4875/20, que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com o projeto, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses e com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.
O substitutivo preliminar, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) destinadas a benefícios eventuais para ajuda aos assistidos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
PeríciasConsta ainda da pauta o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que determina ao Poder Executivo garantir, até 31 de dezembro de 2024, o pagamento dos honorários referentes às perícias realizadas nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.
O limite estabelecido na Lei 13.876/19 terminou em setembro de 2021.
Comunicação digitalOutro projeto pautado é o PL 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).
De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais.
Segundo o substitutivo, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Já a legislação atual permite gastar a média dos gastos apenas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Jean Paul: Violência contra as mulheres faz parte do cotidiano do país
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou, em pronunciamento nesta terça-feira (8), que tenha sido necessário alguém atravessar “o oceano para reparar, comentar, planejar, tirar vantagem da vulnerabilidade de mulheres flageladas por uma guerra” para que a violência contra as mulheres provocasse repulsa em muitos brasileiros. Ele se referia às mensagens de áudio do deputado estadual por São Paulo Arthur do Val, recentemente divulgadas.
Jean Paul ressaltou que esse tipo de violência está presente no cotidiano até de homens que repudiam esse tipo de atitude, mas que se beneficiam de salários até 30% maiores que os das mulheres, que andam nas ruas sem correr o risco de assédio e que não se preocupam em serem julgados pela vestimenta que usam.
— A torpeza misógina que nos enoja desde o fim de semana não é diferente da louvação a um torturador que violava prisioneiras com um rato. É equivalente a dizer que não estupraria uma mulher por ela ser feia. Tem celerado que acha que ameaça de estupro é homenagem. E tanta gente relativiza, releva, indulta, consente indignidades como essas — criticou o senador.
Jean Paul declarou que é preciso reconhecer essas injustiças e privilégios para garantir a construção de um país em que as mulheres possam viver como elas quiserem, trilhar caminhos que as levem à felicidade e desempenhar os papéis que as tornem plenas.
Fonte: Agência Senado
Inscrições do primeiro Fies de 2022 vão até a próxima sexta-feira
Inscritos poderão escolher três opções de cursos de graduação
As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2022 começaram hoje (8) e terminam na sexta-feira (11). A inscrição pode ser feita no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado dos pré-selecionados será divulgado no dia 15 de março.
Nesta edição foram disponibilizadas 66.555 mil vagas. Poderão pleitear as vagas aqueles estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e obtiveram média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação.
Para se inscrever no Fies, os candidatos precisam fazer o cadastro no Portal Único. O acesso é feito por meio de login no portal Gov.br. Os estudantes precisam informar o CPF e a senha. Caso não tenham conta no portal, é possível cadastrar uma nova.
No momento da inscrição, o concorrente pode escolher até três opções de cursos de graduação dentre aqueles disponíveis no grupo de preferência. Os cursos poderão ser alterados até o final do prazo de cadastro.
Pelo cronograma do Fies, o resultado dos pré-selecionados em chamada única será divulgado no dia 15 de março; a complementação das informações será realizada no período de 16 a 18 de março e a lista de espera vai de 16 de março a 28 de abril.
Sobre o Fies
O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, que tem por objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação superior privadas aderentes ao Programa.
Com informações da Agência Brasil
1ª Turma autoriza extradição de italiano considerado um dos foragidos mais procurados da Europa
O pedido foi apresentado pelo Governo da Itália contra Rocco Morabito, membro de uma das maiores organizações criminosas do país.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (8), a Extradição (EXT) 1682 do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa, acusado de integrar uma das maiores organizações criminosas da Itália. O pedido foi apresentado pelo Governo da Itália, para o cumprimento de quatro condenações criminais por tráfico internacional de drogas e envolvimento com organização criminosa, ocorridos em Milão.
Prisão preventiva
Segundo informações das autoridades italianas, Rocco seria um dos líderes da ‘Ndrangheta’, organização criminosa de tipo mafiosa, e já teria fugido do sistema penitenciário uruguaio, em 2019, quando aguardava processo de extradição. Em 29/10/2019, a relatora, ministra Cármen Lúcia, decretou sua prisão preventiva para fins de extradição, por solicitação do Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil. O mandado de prisão foi cumprido em 24/5/2021.
Extradição
No julgamento da extradição, na sessão de hoje, o colegiado seguiu o voto da relatora pelo deferimento do pedido. Para a Primeira Turma, estão presentes os requisitos que autorizam a solicitação, entre eles a instrução do pedido e a dupla tipicidade dos crimes (os fatos também são considerados crimes no Brasil).
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, não há impedimento para que o STF autorize a extradição, que está sujeita a decisão final do presidente da República. A fim de que o extraditando seja entregue, a Itália deverá assumir o compromisso de considerar o tempo de prisão no Brasil (detração) e observar o prazo máximo de 30 anos para a pena privativa de liberdade.
A Turma afastou, ainda, a alegação de prescrição com base nos Códigos Penais dos dois países e verificou que as condenações impostas não estão relacionadas a crimes políticos, mas a crimes comuns ligados à organização criminosa que atua na Itália.
Com informações do STF
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Edição dedicada às Mulheres no seu Dia Internacional
CONVITE
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Governo lança programas de proteção e incentivo às mulheres
Decretos foram assinados hoje pelo presidente Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (8), Dia Internacional da Mulher, em cerimônia no Palácio do Planalto, decretos que instituem programas voltados ao empreendedorismo feminino, à proteção de mulheres grávidas e à promoção da saúde menstrual.
O primeiro decreto institui o Brasil para Elas, uma estratégia nacional de empreendedorismo feminino como instrumento de desenvolvimento econômico e social do país.
No evento, Bolsonaro afirmou que “se dependêssemos das mulheres, não teríamos guerras no mundo”. E disse ser impossível não lembrarmos, nesse Dia da Mulher, daquelas que foram as mais importantes em nossas vidas, as nossas mães.
“Tive uma mãe que foi empreendedora. Na cidade de Ribeira, onde vivi uma parte considerável da minha infância, tínhamos um ou dois casamentos por mês. E minha mãe era sempre lembrada para fazer bolo e fazer bala de coco. No meu tempo, ou a mulher era professora ou dona de casa. Dificilmente uma mulher fazia algo diferente disso nos anos 1950, 1960. Hoje em dia, as mulheres são praticamente integradas à sociedade. Nós as auxiliamos, nós estamos sempre ao lado delas”, disse o presidente.
A Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino Brasil pra Elas é uma iniciativa do Ministério da Economia que inclui um conjunto de medidas voltadas para a criação e ampliação de negócios controlados por mulheres e a oferta de crédito para o empreendedorismo feminino, instrumentos de liberdade econômica individual, de promoção da igualdade de gênero, e de desenvolvimento econômico e social do país.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, participa da solenidade de lançamento de uma série de iniciativas voltadas ao público feminino, no Dia Internacional da Mulher. – Antonio Cruz/Agência Brasil
O segundo decreto assinado pelo presidente institui o Mães do Brasil, iniciativa que visa promover a proteção integral à gestante e à maternidade. O programa é uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e visa articular e desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da mulher enquanto mãe.
Durante a cerimônia, Bolsonaro esteve acompanhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes; pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; pela primeira-dama, Michele Bolsonaro; pela ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, além de outros ministros.
Saúde Menstrual
O presidente Bolsonaro também editou decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O objetivo é combater a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
Nesse sentido, competirá ao Ministério da Saúde cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade e promover ações de educação em saúde na área da saúde menstrual; além de oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve implementar ações voltadas à disponibilização de absorventes para as mulheres privadas de liberdade.
Já o Ministério da Educação contribuirá com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.
A execução do programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
*Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Projeto proíbe pagamento adiantado em compra pública de mercadorias
Crispim: recursos mal geridos acabam exigindo maior esforço fiscal da sociedade – Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4089/21 proíbe a administração pública de efetuar o pagamento antecipado na aquisição de bens e serviços. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na lei que trata das finanças públicas (Lei 4.320/64).
Conforme a proposta, a regra não se aplicará em situação de calamidade pública decretada nem ao chamado “suprimento de fundos” ou regime de adiantamento – quando ocorre a entrega de dinheiro a servidor para a realização de despesa precedida de empenho (obrigação de pagamento pendente) na dotação própria.
“São muitos os relatos de entes com déficits fiscais significativos, com atrasos depagamentos de servidores e fornecedores, com descontinuidade na prestação de serviços e, em casos extremos, com dificuldades na repartição constitucional de recursos”, afirmou o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (UNIÃO-RS).
“É imperioso reforçar a necessidade de atuação orientada à responsabilidade fiscal e, assim, a proposta veda expressamente qualquer pagamento antecipado por mercadorias e serviços que ainda não tenham sido entregues”, disse Crispim.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Senadoras condenam guerra na Ucrânia e declarações machistas sobre refugiadas
Senadoras condenaram, em sessão solene pelo Dia da Mulher, que em um momento que deveria ser para mitigar os impactos sociais da pandemia, o mundo esteja envolvido em uma guerra. Elas alertaram que em crises, como o conflito e a pandemia, as mulheres são as mais afetadas pelo desemprego e pela violência, e condenaram falas machistas de um deputado estadual paulista que viajou ao país sob o pretexto de prestar ajuda humanitária. A líder da bancada feminina, Eliziane Gama (Cidadania-MA), denunciou retrocessos nos direitos das mulheres, como a redução dos recursos destinados para combater a violência doméstica.
Fonte: Agência Senado
Capes cria grupo de trabalho para promover mulheres no meio acadêmico
Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial
Na data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) criou um grupo de trabalho que vai debater soluções para a igualdade de gênero no meio acadêmico. A portaria com os detalhes sobre a ação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (8).
Segundo a portaria, o grupo deverá propor ações estratégicas e políticas que contribuam para aumentar a representatividade de mulheres no meio acadêmico e científico brasileiro, especialmente em espaços de liderança, no que se refere à mecanismos de compensação, programas de apoio, estratégias de aumento de participação feminina.
Para alcançar esse objetivo, na prática, a portaria detalha que o grupo entre outras atividades irá mapear a representatividade feminina nos postos de comando no Sistema da Pós-Graduação brasileira. Outra ação concreta é sugerir iniciativas que possibilitem o crescimento da representatividade feminina em posições de decisão e de comando.
Com informações da Agência Brasil
Fux defende atuação do Judiciário para correção de erros históricos contra as mulheres
Em evento sobre o Dia Internacional da Mulher, ele citou dados que demonstram o aumento da violência doméstica durante a pandemia.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou, nesta terça-feira (8), dados estatísticos sobre o aumento da violência doméstica contra as mulheres durante a pandemia, nas mais diversas formas (física, psicológica, patrimonial e sexual). “Nos dois últimos anos, vivemos, também, uma verdadeira pandemia invisível de violência contra a mulher”, afirmou. Na qualidade de presidente do STF e do CNJ, ele afirmou que tem buscado implementar uma série de políticas públicas em prol das mulheres para corrigir atrasos históricos “que envergonham os próprios homens”.
Os dados foram apresentados na abertura de um ciclo de palestras sobre a perspectiva e a igualdade de gênero no Poder Judiciário, na manhã desta terça-feira (8), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento, aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é realizado em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF) para comemorar o Dia Internacional da Mulher, celebrado hoje.
Dura realidade
Em sua explanação, Fux revelou que, no Brasil, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos foi vítima de algum tipo de violência no primeiro ano da pandemia. Dados das Nações Unidas e do Observatório de Direitos Humanos do CNJ também mostram que 17 milhões de mulheres que sofreram algum tipo de violência em 2020 e que uma em cada quatro meninas com até 13 anos são vítimas de estupro no Brasil.
Embora a Constituição Federal tenha sedimentado a valorização dos direitos fundamentais, como o direito à igualdade entre homens e mulheres, Fux lembrou que a pandemia e a guerra acentuaram diferenças. “Essa dura realidade precisa ser combatida não com palavras vãs e não só ouvindo e refletindo, mas acima de tudo agindo na defesa das mulheres e da igualdade de gênero”, ressaltou.
Outro ponto assinalado pelo ministro é que mais da metade das mulheres sofre a violência calada, por vergonha, medo, humilhação ou mesmo para preservar seus filhos. Contra essa omissão, lembrou a decisão do STF que passou a considerar incondicionadas as ações civis públicas sobre violência contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com isso, a denúncia contra o agressor deve ser levada adiante, independentemente da vontade da vítima. Por fim, o ministro citou o aumento de casos de assédio virtual às mulheres nos últimos três anos e os 13 milhões de mulheres desempregadas no Brasil e na América Latina.
om informações do STF
GUERRA NA UCRÂNIA
Presidente americano suspende importação de petróleo da Rússia
Biden disse que preço da gasolina vai subir ainda mais
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou no início da tarde de hoje (8) a suspensão das importações de petróleo da Rússia. Biden reconheceu que muitos países aliados, devido à dependência energética, podem não ser capazes de tomar medidas parecidas.
“Os Estados Unidos produzem muito mais petróleo domesticamente do que todos os países europeus juntos. Na verdade, somos também exportadores, então podemos assumir essa medida, outros não podem. Estamos trabalhando também com parceiros europeus para reduzir a dependência da energia russa”, afirmou Biden.
O mandatário americano afirmou também o apoio de mais de 1 bilhão de dólares de assistência para segurança na Ucrânia em carregamentos de equipamentos de defesa e também apoio humanitário, tanto para os ucranianos que saíram quanto para os que estão lutando no país.
“Estamos implementando o pacote de sanções mais significativo da história e que está causando danos significativos na economia russa. O rublo [moeda oficial russa] caiu 50% em relação ao início da guerra, o rublo agora vale menos do que 1 centavo de dólar. Cortamos vários bancos russos do sistema financeiro internacional, o que dificulta que eles façam transações com o restante do mundo”, ressaltou Biden.
O presidente americano disse ainda que Vladimir Putin, mandatário russo, já está prejudicando as famílias americanas devido a um aumento nos preços dos combustíveis. ”Desde que Putin entrou na Ucrânia, o preço da gasolina subiu 75 centavos de dólar. E vou fazer de tudo para evitar que suba ainda mais. Estamos liberando 60 milhões de barris de petróleo. A metade, 30 milhões, vai vir das reserva estratégica dos Estados Unidos e estamos tomando outras medidas para que o fornecimento de energia global continue”, disse Biden.
Além disso, o presidente dos Estados Unidos ressaltou que a Europa também tem que acabar com a dependência em relação ao petróleo russo. Ele disse ainda que a invasão na Ucrânia deveria motivar a transição para energias mais limpas, como o uso de carros elétricos, por exemplo. “Quando fizermos isso, ninguém vai ficar preocupado com o preço da gasolina no futuro. Isso vai significar que um país não poderá usar os preços da gasolina contra outro país como arma”.
Com informações da Agência Brasil/Reuters
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Salve o Dia Internacional da Mulher – 8 de março
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Sebrae: mulheres lideram 10,1 milhões de empreendimentos no Brasil
Participação feminina no mundo dos negócios chega a 34%
Um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que o empreendedorismo feminino no Brasil apresentou sinais de recuperação no último trimestre do ano passado, depois de sofrer retração a partir dos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
O estudo, realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc), mostrou que após recuar para um total de 8,6 milhões, no segundo trimestre de 2020, o número de mulheres à frente de um negócio no país fechou o quarto trimestre de 2021 em 10,1 milhões, mesmo resultado registrado no último trimestre de 2019, antes da pandemia.
Apesar dessa evolução, a participação das mulheres empreendedoras no universo de donos de negócio no Brasil (34%) ainda está abaixo da melhor marca histórica, registrada no 4º trimestre de 2019, quando elas representavam 34,8% do total.
O estudo do Sebrae indica ainda que a participação feminina entre os donos de negócios empregadores também continua abaixo do período pré-crise. No final de 2019, havia 1,3 milhão de donas de empresas que contratavam empregados, o que representava 13,6% do total das donas de negócio. Já no final do ano passado, esse número havia recuado para 1,1 milhão (11,4% do universo).
Os dados mostram que 50% das proprietárias de negócios de estão no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção. Em relação aos homens, 35% dos donos de negócios se concentram no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção.
Ainda segundo a pesquisa, aumentou a proporção de mulheres que são chefes de domicílio. Em 2019, elas eram 47% e no último trimestre de 2021 as empreendedoras chefes de domicílio representaram 49% do total.
Por outro lado, diminuiu a participação das mulheres negras à frente dos negócios. Enquanto no último trimestre de 2019, antes da pandemia, elas eram 50,3% das donas de negócio, no último trimestre do ano passado, elas passaram a responder por 48,5%. Já as mulheres brancas passaram de 48,4% das donas de negócio para 49,9%.
O Sebrae mostra que a escolaridade das mulheres que estão empreendendo aumentou e que a diferença do número de mulheres com pelo menos o nível médio aumentou em relação aos homens entre o último trimestre de 2019 e o mesmo período de 2021.
No quarto trimestre do ano passado, 68% das empreendedoras tinham pelo menos o ensino médio. Entre os homens, essa proporção era de 54%. A variação no período foi de 11 pontos percentuais entre as mulheres e 4 pontos entre os homens.
A pesquisa mostrou crescimento da participação feminina nos setores de informação/comunicação e educação/saúde. Entre o quarto trimestre de 2019 e o mesmo período do ano passado, a presença das empreendedoras cresceu 3 pontos percentuais e 4 pontos, respectivamente.
Câmara aprimora sistema de acompanhamento de denúncias de violência contra mulheres
A ferramenta está em fase final de implementação – Billy Boss/Câmara dos Deputados
A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados está aprimorando o Sistema de Acompanhamento de Denúncias, com o objetivo de registrar e organizar denúncias de violência, além de otimizar os resultados das investigações com garantia de sigilo e privacidade. Essa ferramenta foi detalhada durante o 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, realizado nesta segunda-feira (7), na Câmara.O sistema está em fase final de implementação e, futuramente, poderá permitir um “raio x” da violência contra a mulher no País inteiro. A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), conta com o fortalecimento da rede nacional de procuradorias e o consequente registro de dados vindos das câmaras municipais, das assembleias legislativas e do Senado.
Tereza Nelma: “A nossa ideia é que esse sistema vá para os estados e seja nacional”
“A nossa ideia é que esse sistema vá para os estados e seja nacional. Durante este ano, vamos ter que treinar e capacitar. Nós precisamos, mais do que nunca, sistematizar e otimizar o nosso tempo: a gente sai da história do achismo e vai para a nossa realidade”, disse a deputada.
De 2013 a setembro de 2021, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados registrou 150 denúncias de violência e crime contra as mulheres. Abuso sexual de crianças e adolescentes (34) e violências institucional (20) e doméstica (15) encabeçam a lista. Houve ainda 11 ameaças de morte e 8 feminicídios.
Os dados foram apresentados por Nilcicley Flexa, assessora da Procuradoria da Mulher. “Nunca é só uma violência que a mulher sofre. Uma violência acaba gerando muitos outros tipos de violência”, afirmou.
Decorrentes de uma violência principal, a procuradoria registrou outras 615 violências secundárias, como emocional, psicológica, moral, física e patrimonial. Os dados também mostram que, em 55% dos casos, a violência ocorreu no lar.
Abuso sexual
Nilcicley Flexa ressaltou que, das 39 denúncias feitas com base na Lei de Alienação Parental, em apenas 5 não houve registro de abuso sexual.
“A partir de 2018, tivemos muitos casos de mães que procuraram a Secretaria e a Procuradoria da Mulher para relatar que os filhos estavam sendo abusados sexualmente pelos pais e estavam tendo a guarda revertida em favor do genitor, na incidência da Lei de Alienação Parental. Eu costumo falar que a gente só recebe a pontinha do iceberg aqui, então, se há 39 casos que a gente conhece, a gente fica imaginando outros ‘n’ casos que não chegaram à denúncia efetivamente”, declarou.Billy Boss/Câmara dos Deputados
Nilcicley Flexa: “Uma violência acaba gerando muitos outros tipos de violência”
Das 150 denúncias encaminhadas à Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, 32 foram resolvidas, 41 estão em busca processual e 31 estão em andamento. No entanto, outras não foram adiante por impossibilidade de contato, falta de dados ou desistência das vítimas.
A deputada Tereza Nelma anunciou que pretende firmar termo de compromisso com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhamento direto das denúncias recebidas pela Câmara. Um dos canais mais utilizados pelas vítimas tem sido o e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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PublicaçõesO 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher também teve o lançamento da Coleção Vozes Femininas, publicada pela Edições Câmara com o objetivo de resgatar o protagonismo das mulheres ao longo da história, sobretudo em relação à luta pela consolidação de direitos.
Fazem parte da coleção a “Declaração dos Direitos da Mulher Cidadã”, feita por Olympe de Gouges em 1791, ainda no contexto da Revolução Francesa; “O Início do Feminismo no Brasil”, de 1909, de Leolinda Daltro; e o “Tratado sobre Emancipação Política da Mulher e o Direito de Votar”, de 1868, de Anna Rosa Termacsics dos Santos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
CDH: Humberto Costa e Flávio Arns pedem punição exemplar a Arthur do Val
Em sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta segunda-feira (7), o presidente do colegiado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou requerimento de moção de repúdio ao deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP), por suas declarações sobre as mulheres ucranianas. Os áudios com as declarações — que teriam sido feitas durante viagem do deputado à Ucrânia — foram classificados como “profundamente violentos”. Em outro requerimento de sua autoria, o senador pede a convocação de Arthur do Val para que preste explicações à CDH.
— Ele proferiu uma série de afirmações de violência machista, de conteúdo sexista, agressivo às mulheres ucranianas e a todas as mulheres do mundo, reduzindo-as à sua sexualidade — criticou o senador, referindo-se à afirmação de Arthur do Val de que mulheres ucranianas são “fáceis porque são pobres”.
Humberto Costa disse esperar que a moção de repúdio — que não chegou a ser votada pela CDH nesta segunda por falta de quórum — seja encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a solicitação de medidas para apuração dos fatos e eventual aplicação de sanções ao deputado. O presidente da CDH também cobrou posicionamento do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo a que pertence Arthur do Val.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) manifestou apoio aos dois requerimentos. Ele afirmou que a atitude de Arthur do Val é criminosa, banaliza os direitos humanos e é inaceitável sob qualquer ponto de vista. Arns também disse que já exigiu a expulsão “desse sujeito” do partido para evitar a recorrência de comportamentos dessa natureza.
— Isso envergonha o Brasil, infelizmente, porque ele é deputado estadual. E oxalá a Assembleia de São Paulo termine esse processo com a cassação do mandato desse deputado — declarou Arns.
Humberto Costa disse que, mesmo que o deputado perca o mandato antes de ser ouvido na CDH, a audiência terá uma função “educativa”. Ele acrescentou que a agressão sexual é usada recorrentemente em guerras como forma de desmoralização de adversários. Também manifestou a esperança de que a guerra da Ucrânia chegue ao fim o mais breve possível.
As declarações de Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas também foram repudiadas pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, da bancada feminina do Senado e de vários parlamentares.
Adiamentos
Por falta de quórum na CDH, também foram adiadas as votações de outro requerimento (o de audiência pública sobre a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar) e de 13 projetos. Flávio Arns chegou a ler seu relatório pela aprovação do PL 5.185/2019, projeto que prevê atendimento integral e individualizado no ensino superior para alunos com transtorno de aprendizagem e de desenvolvimento neurológico. Essa proposta é de autoria do ex-senador José Maranhão, que faleceu no ano passado em decorrência da covid-19.
Fonte: Agência Senado
Segurança alimentar é questão de segurança nacional, diz ministra
Tereza Cristina foi entrevistada no programa Sem Censura
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse hoje (7), que a segurança alimentar é uma questão de segurança nacional e isso passa pelos fertilizantes, problema que ganhou mais destaque com a guerra na Ucrânia, pois a Rússia e a Bielorussia, países que estão envolvidos no conflito, são os principais fornecedores de Potássio e de hidrogenados para o Brasil.
Os produtos são dois dos principais fertilizantes importados pelo Brasil e o país tem uma grande dependência externa de fertilizantes. “Quando cheguei ao ministério, vi esse problema e comecei a trabalhar em um plano para resolver esse problema. EUA tem 80% de produção própria e 20% de importados, a China está mais ou menos nesse patamar e o Brasil, com essa potência do agro que é, tem que chegar nesses patamares de mais autossuficiência”, disse a ministra durante entrevista ao programa Sem Censura da TV Brasil, se referindo ao Plano Nacional de Fertilizantes, que será lançado este mês.
“[Com] esse plano nós podemos alcançar a autossuficiência [de fertilizantes] em 30 anos. Agora, é claro, que não depende só do governo. O governo está fazendo um plano que fez junto com nove ministérios, mas também junto com a iniciativa privada. Nós precisamos de investidores que venham investir na exploração desse Potássio, ou na uréia”, disse a ministra. As principais carências do fertilizantes no Brasil são de Nitrogênio, de Fósforo e de Potássio.
No caso do Potássio, há minas em atividade em Sergipe e uma grande jazida na região de Altazes (AM), que, segundo a ministra, poderia trazer traquilidade ao país quando começasse a ser explorada. “Hoje exite já um direito minerário que uma empresa para explorar, ela está em fase de licenciamento ambiental, é uma série de licenciamentos porque nós temos um código ambiental e mineral muito rígido faz com que isso demore muito mais para acontecer”.
A ministra também criticou essa rigidez da legislação brasileira. “Nós temos que ter celeridade na aprovação dessas licenças e saber aquilo que realmente importa e a parte da compensação. O Potássio é importante para o Brasil, é, então ele está em uma região que tem alguns problemas de meio ambiente, nós temos que ver a mitigação desses riscos, qual a compensação que pode ser feita e saber que isso é um problema de segurança nacional. Então a gente tem que, em alguns casos, ter essa excepcionalidade, e essa celeridade para que as coisas aconteçam de maneira mais célere”, disse Tereza Cristina.
Veja a entrevista completa: https://youtu.be/aVQDu8EZY_c
Com informações da Agência Brasil
Procurador-geral contesta regra de vacância de cargos de governador e vice do RN no último ano de mandato
Aras alega desrespeito à regra constitucional que impõe a realização de eleições para investidura no mandato.
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que prevê que, em caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador no último ano do mandato, o restante do período será exercido pelo presidente da Assembleia Legislativa ou, na sua recusa, pelo presidente do Tribunal de Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7085, que trata do tema.
Atuação provisória
Aras argumenta que a Constituição Federal admite que a Presidência da República seja desempenhada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF somente de forma provisória e nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice-presidente da República ou de vacância dos respectivos cargos. Mas, ocorrendo a vacância definitiva, o artigo 81 exige a realização de novas eleições, que devem ser diretas, caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, ou indiretas, realizadas pelo Congresso Nacional, se as vagas surgirem nos últimos dois anos do período presidencial.
Conforme o procurador-geral, o STF consolidou jurisprudência de que, embora as regras da Constituição Federal sobre a matéria não sejam de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem realizar novas eleições diretas ou indiretas quando houver vacância dos cargos de governador e de vice-governador, ou de prefeito e de vice-Prefeito, no último biênio do mandato governamental
Dessa forma, o artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição do Rio Grande do Norte, desrespeitaria os princípios democrático e republicano, utilizados pelo STF como base para a consolidação dessa jurisprudência, além de violar regra constitucional que impõe a realização de eleições como requisito indispensável para investidura no mandato de chefe do Poder Executivo estadual.
Com informações do STF
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Sisu: prazo para matrículas na primeira chamada termina amanhã
Estudante não selecionado pode se inscrever na lista de espera
O período de matrículas da primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – relativo ao primeiro semestre de 2022 – terminará amanhã (8). Os estudantes aprovados deverão comparecer às instituições de ensino em que foram concedidas as vagas.
O Sisu é o processo seletivo pelo qual estudantes concorrem a vagas em instituições públicas de ensino superior a partir da nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Vagas
Nesta primeira edição de 2022 do programa, foram oferecidas 221.790 vagas para 6.146 cursos de graduação, em 125 instituições públicas de ensino superior. Mais de 84,5% das vagas foram para as instituições federais (universidades e institutos).
Até esta terça-feira, estudantes não selecionados também podem se inscrever na lista de espera do programa. O resultado da segunda chamada será divulgado no dia 10 de março, no site do Sisu.
*Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Veto à distribuição gratuita de absorventes será analisado em sessão do Congresso nesta quinta-feira
Deputados e senadores também poderão decidir sobre veto ao programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.
Depositphotos
Texto vetado prevê distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda
Em sessão conjunta marcada para as 16 horas desta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar dois vetos do presidente Jair Bolsonaro, um dos quais ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19), que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.
Os trechos sancionados e publicados na Lei 14.214/21 dizem que o programa será implementado de forma integrada entre os entes federados (União, estados e municípios).
A derrubada do veto ao projeto, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), é uma das prioridades da bancada feminina no Mês da Mulher. Para a secretária da Mulher, deputada Celina Leão (PP-DF), “a pobreza menstrual é um problema de saúde pública, que vai além da falta de dinheiro para comprar produtos adequados para a higiene menstrual”.
A proposta foi relatada na Câmara dos Deputados pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).
Dívidas de microempresasO segundo item pautado é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.
A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20).
O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é direcionado às participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
Segundo o projeto, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.
QuórumPara ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores em votações separadas.
A sessão desta quinta-feira será semipresencial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que, no próximo dia 16, os parlamentares analisarão os demais vetos que trancam os trabalhos do Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
O Congresso Nacional inaugura nesta semana o Março Mulher, ciclo de atividades para marcar o mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março). Os destaques serão a sessão solene do Congresso em homenagem à data e a entrega do Diploma Bertha Lutz, que foi concedido pela última vez em 2019.
Para a senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que chefia a Procuradoria Especial da Mulher no Senado, a celebração do mês das mulheres mantém viva a luta de gerações de mulheres por visibilidade e direitos.
— Quanto mais a gente conhece a história da conquista dos nossos espaços políticos, vemos que nossos passos vêm de longe. O caminho que trilhamos custou muita luta àquelas mulheres que nos antecederam, cujos nomes nos cabe conhecer e honrar sempre, cada vez que subimos à tribuna.
Leila lembrou a campanha das sufragistas pelo direito ao voto. Em 2022 completaram-se 90 anos do primeiro código eleitoral brasileiro que permitiu às mulheres participarem da democracia. O Senado destacou a data com uma sessão especial no fim de fevereiro.
O Março Mulher começa na segunda-feira (7) com o 2º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher, que vai reunir parlamentares de todo o Brasil que chefiam organismos de representação feminina nos seus parlamentos. Já na terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o Congresso realiza sessão solene em comemoração à data, a partir das 10h. A sessão será semipresencial.
Além da senadora Leila Barros, a sessão terá a participação da líder da bancada feminina do Senado, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), e da procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). Também estão confirmadas as participações da ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva e da médica pneumologista Margareth Dalcomo, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Ainda no dia 8, às 19h, haverá no Salão Negro do Congresso uma cerimônia para marcar a iluminação especial das cúpulas da Câmara e do Senado (que permanecerão iluminadas durante todo o mês). A cerimônia contará com a apresentação da Orquestra Sinfônica da Força Aérea Brasileira (FAB).
No dia 23 de março, o Senado vai promover a cerimônia de premiação do Diploma Bertha Lutz, honraria dedicada a cidadãos que tenham contribuído para a defesa dos direitos da mulher e para as questões do gênero no Brasil. Todos os senadores podem sugerir nomes de indicados e indicadas, e a lista final é decidida pelo Conselho do Diploma Bertha Lutz. O prazo para as indicações termina nesta sexta-feira (4).
O ano de 2022 marca o 20º aniversário desse diploma. Será a primeira vez que ele é concedido desde 2019, após interrupção por causa da pandemia de covid-19. O nome
Fonte: Agência Senado
Auxílio Brasil: governo vai conceder benefício a gestantes
Regras foram publicadas hoje no Diário Oficial da União
O Ministério da Cidadania publicou hoje (7) no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa com os procedimentos para identificar as gestantes elegíveis ao Benefício Composição Gestante (BCG), integrante do pacote do Auxílio Brasil.
O BCG tem por objetivo aumentar a proteção à mãe e ao bebê durante a gestação, promovendo maior atenção a uma fase essencial para o desenvolvimento da criança. O benefício pago é de R$ 65 por mulher grávida na família. O valor, pago durante nove meses, é concedido sem ter em conta o estágio da gravidez ou se o pré-natal foi iniciado.
Recebem o benefício as famílias inscritas no CadÚnico ou já beneficiárias do Auxílio Brasil, desde que sejam respeitadas as demais regras do programa, tais como a família não possuir renda per capita mensal superior à linha de pobreza (entre R$ 100 e R$ 200), salvo se estiver dentro da regra de emancipação.
Uma família que tenha mais de uma gestante identificada poderá receber mais de um benefício.
“Cada gestante só pode receber um BCG por vez. Uma vez concedido, a gestante só poderá receber um novo BCG após 12 meses da concessão do BCG anterior, mesmo que haja gestações diferentes neste período”, diz a instrução.
A instrução diz ainda que não será possível o registro da gestação caso o atendimento tenha sido realizado após a data provável do parto, contada até 42 semanas após a última menstruação da mulher.
A operacionalização para saber quem tem direito a receber o benefício é feita em conjunto pelos ministérios da Saúde e da Cidadania. Pela instrução, o Ministério da Saúde é responsável pelo repasse para o Ministério da Cidadania da relação de gestantes localizadas nos Serviços de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e também pela rotina já estabelecida de acompanhamento de condicionalidades de saúde, como a realização do pré-natal.
Os dados do acompanhamento de condicionalidades de saúde do sistema de informação do SUS também serão utilizados para a concessão do benefício.
Nesse caso, a instrução diz que o acompanhamento das condicionalidades de saúde será realizado em duas vigências por ano: uma de janeiro a junho e a outra de julho a dezembro. O público a ser acompanhado será selecionado a cada vigência pelo Ministério da Cidadania com base na folha de pagamento do Auxílio Brasil e no CadÚnico.
Com informações da Agência Brasil
STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800
Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que tenham serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território estadual, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Na sessão virtual encerrada em 25/2, o Plenário, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4118, de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade alegava que a Lei estadual 5.273/2008 teria usurpado a competência da União para legislar sobre normas gerais do direito do consumidor, direito civil, questões afetas à ordem econômica e telecomunicações.
Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que a norma não fere o modelo constitucional de repartição de competência sobre consumo, pois apenas suplementa o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990), ampliando a sua esfera protetiva.
Modelo gratuito
A ministra observou que a obrigação contida no artigo 1º da lei fluminense recai sobre empresas e estabelecimentos comerciais que já tenham serviço de atendimento telefônico ao consumidor, buscando impedir que o canal disponibilizado acarrete ônus para o cliente e obstaculize o exercício do direito de reclamar perante o fornecedor sobre produto ou serviço. Ela citou trecho da justificativa do projeto de lei que originou a norma estadual, em que consta que essas empresas já fornecem canal de reclamação por meio de serviços pagos, chamados de 0300.
Na avaliação da relatora, trata-se apenas da substituição do modelo de serviço de atendimento ao consumidor por ligação telefônica onerosa pelo gratuito, conhecido por “0800”, nos canais já oferecidos pelos fornecedores de produtos ou serviços.
Campo protetivo
A ministra lembrou, ainda, que o Decreto 6.523/2008, editado logo depois da lei estadual, fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no âmbito dos serviços regulados pelo poder público federal, entre eles os de televisão por assinatura, contemplando a gratuidade no atendimento telefônico. O decreto, porém, não alcança os estabelecimentos comerciais de atacado e varejo, o que corrobora a conclusão de que a norma fluminense amplia o campo protetivo dos direitos do consumidor, sem extrapolar os limites territoriais do estado.
Acompanharam a relatora a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux (presidente) e Ricardo Lewandowski.
Telecomunicações
Ficou vencida a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que entende que a lei estadual dispôs sobre telecomunicações, matéria de competência privativa da União, ao impor às empresas prestadoras da atividade encargo não previsto na regulamentação das concessões. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques. O ministro Luís Roberto Barroso declarou sua suspeição para o caso e não participou do julgamento.
om informações do STF
GUERRA NA UCRÂNIA
Mais de 1,7 milhão de pessoas fugiram da Ucrânia, diz ONU
A maioria é de mulheres e crianças que foram para a Europa Central
Mais de 1,7 milhão de ucranianos fugindo da invasão da Rússia cruzaram até agora para a Europa Central, disse a agência de refugiados da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira (7), enquanto outros milhares cruzavam as fronteiras.
A Polônia – que tem a maior comunidade ucraniana da Europa Central– recebeu mais de 1 milhão de refugiados ucranianos desde o início do conflito em 24 de fevereiro, com o marco ultrapassado no domingo.
“Hoje, às 20h, o número de pessoas que escaparam da Ucrânia para a Polônia ultrapassou um milhão”, tuitou o serviço de guarda de fronteira polonês na noite de domingo (6).
“Este é um milhão de tragédias humanas, um milhão de pessoas expulsas de suas casas pela guerra.”
Um total de 1.735.068 civis – a maioria mulheres e crianças, já que os homens ficaram no país para lutar- cruzaram a fronteira para a Europa Central, disse o Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur).
A União Europeia (UE) pode receber até 5 milhões de refugiados ucranianos se o ataque da Rússia à Ucrânia continuar, disse o principal diplomata da UE, Josep Borrell. A Rússia chama suas ações na Ucrânia de “operação especial”.
Alimentos e fraldas
Os europeus da região central, cujas lembranças do domínio de Moscou após a Segunda Guerra Mundial são profundas, continuavam a mostrar apoio a seus vizinhos do leste.
Em Przemysl, a maior cidade polonesa mais próxima da fronteira mais movimentada com a Ucrânia, uma instituição de caridade para crianças estava preparando uma arena esportiva escolar transformada para receber cerca de 150 crianças ucranianas retiradas de orfanatos na região de Kiev.
“Temos comida para eles, haverá crianças muito pequenas, então teremos que trocar fraldas, etc”, disse à Reuters Przemek Macholak, vice-chefe de resposta a crises da Happy Kids, uma organização não governamental polonesa.
O governo polonês planeja criar um fundo de 1,75 bilhão de dólares para ajudar os refugiados da Ucrânia, disse hoje uma autoridade do governo.
Na Romênia, na fronteira de Siret com a Ucrânia, voluntários em jaquetas refletoras recebiam mães ucranianas carregando mochilas, empurrando carrinhos de bebê ou segurando bebês enquanto saíam da travessia, com o vento soprando e a neve caindo.
Os tchecos, por sua vez, já doaram 62,8 milhões de dólares para ajudar a Ucrânia, a maior quantia já coletada para ajuda humanitária no país, informou a TV tcheca.
Com informações da Agência Brasil/Reuters
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Agência Brasil explica novidades na declaração do Imposto de Renda
Prazo de envio será mais curto e restituição poderá ser paga com Pix
A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos.
Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de 7 de março a 29 de abril. Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, terá novidades tecnológicas.
A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas.
Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Confira as principais novidades da declaração deste ano:
Arte Imposto de Renda 2022, por Arte/Agência Brasil
Pix
Pela primeira vez, será possível receber a restituição do imposto de renda por Pix. Segundo a Receita, a ferramenta agilizará o pagamento das restituições nos casos em que houve mudança de conta bancária após a entrega da declaração. Isso porque o correntista pode transferir a chave Pix para conta diferente.
A medida, informou o Fisco, reduzirá o reagendamento de depósitos porque a conta informada na declaração mudou. A Receita, no entanto, adverte que a novidade só estará disponível para quem tem chave Pix associada ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Neste ano, ainda não será possível informar chaves Pix aleatórias, endereços de e-mail ou números de telefone na declaração do Imposto de Renda.
O Fisco esclarece que a fila de pagamento das restituições não mudou. A ordem continuará a seguir as prioridades definidas em lei.
Além do recebimento de restituições, será possível usar o Pix para pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo programa ou pelo aplicativo do Imposto de Renda, nos casos em que houver imposto a pagar. A guia será emitida com o Código QR (versão avançada do código de barras), facilitando o pagamento.
Declaração pré-preenchida
Até o ano passado, a declaração pré-preenchida só estava disponível a quem tem certificação digital (espécie de assinatura eletrônica vendida no mercado). A partir de 2022, o recurso foi ampliado a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Recentemente, o centro virtual de atendimento da Receita Federal (e-CAC) elevou o nível de segurança para acessar o e-CAC por meio do login Gov.br.
Quem acessa o portal único com certificado digital tem a conta migrada para o nível ouro. Essa categoria tem maior segurança de dados e garante acesso irrestrito aos serviços públicos digitais.
A declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 15 de março. Nesse tipo de declaração, o contribuinte recebe, no portal e-CAC, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias.
Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos.
Testes de covid
A Receita esclareceu que a realização de testes de covid-19 poderá ser deduzida da declaração como despesa médica. A possibilidade, no entanto, só vale para os exames realizados em laboratório, com comprovação de pagamento. Testes comprados em farmácia não poderão ser deduzidos, nem se o contribuinte tiver a nota fiscal.
Na ficha “Pagamentos efetuados”, o contribuinte deverá digitar o código “21” (para laboratórios) e “10” (para exames com médicos), inserir o preço e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no caso de teste em laboratório, ou o CPF do médico, para exame com profissional particular, que consta no recibo.
Auxílio emergencial
Quem recebeu auxílio emergencial e conseguiu emprego no ano passado dificilmente terá de devolver o benefício. O contribuinte só precisará preencher a declaração e pagar imposto caso a soma dos rendimentos tributáveis tenha ultrapassado R$ 28.559,70 em 2021 (R$ 2.196,90 por mês, incluindo o décimo terceiro), um dos requisitos de obrigatoriedade do envio do documento.
Segundo a Receita Federal, a mudança ocorreu por falta de previsão legal para a declaração deste ano. Em 2021, beneficiários do auxílio emergencial de 2020 que conseguiram emprego (ou outra fonte de renda) e tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 eram obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda e preencher uma Darf para devolver o valor recebido da União. A exigência constava da lei que criou o benefício em 2020.
Confira outras informações sobre prazo, obrigatoriedade, deduções e multas na declaração deste ano:
*Com informações da Agência Brasil
Encontro na Câmara nesta segunda reúne procuradoras da Mulher de todo o Brasil
Regras para as eleições deste ano e o papel das procuradorias da Mulher no combate à violência política de gênero serão os temas do debate – TV Câmara
Primeiro debate de hoje vai abordar as novas regras para as eleições deste ano
A Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (7), das 9 às 17 horas, o 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. A primeira edição foi realizada em 2021. A atividade integra a campanha Março Mulher, em alusão ao mês e Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.
O encontro, organizado pela Procuradoria da Mulher da Câmara, órgão vinculado à Secretaria da Mulher, ocorre em formato híbrido (on-line e presencial). Os debates serão realizados no plenário 3 do anexo 2 da Câmara dos Deputados, respeitadas as normas sanitárias em vigor. Pela internet, as atividades podem ser acompanhadas pelo portal e-Democracia.
ProgramaçãoA abertura do encontro será feita pelas procuradoras da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), e do Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF). Às 10 horas, serão iniciados os debates com o tema “Novas Regras para as Eleições de 2022”, com a participação da coordenadora do eixo de pesquisa em “Atuação Partidária e Processos Eleitorais” do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) da Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
No segundo painel, às 11 horas, o tema do debate será “O papel das Procuradorias da Mulher no combate à violência política de gênero”, com a procuradora Regional da República, Raquel Branquinho, que é coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral.
Às 13h30, serão apresentados os sistemas e serviços oferecidos pela Secretaria e Procuradoria da Mulher sobre ampliação da rede nacional de procuradorias da mulher e fluxo de denúncias da Secretaria da Mulher.
Às 16h30, haverá o lançamento de três publicações da Coleção “Vozes Femininas”, das Edições Câmara: “O Início do Feminismo no Brasil”, de Leolinda Daltro; “Tratado sobre a Emancipação Política da Mulher e o Direito de Votar”, de Anna Rosa Termacsics dos Santos; e “Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadão e outros textos”, de Olympe de Gouges.
Primeiro encontroO 1º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, realizado em 2021, teve como foco a ampliação da visibilidade de estratégias de empoderamento feminino e de defesa dos direitos das mulheres, especialmente a instalação de mais procuradorias da mulher no País.
Hoje, resultado desse trabalho de incentivo à criação das Procuradorias, já são 18 instaladas nos estados e Distrito Federal e quase 300 municipais. Além disso, foi criada a Rede Nacional de Procuradorias da Mulher, que tem como objetivo fortalecer e espalhar pelo País as experiências das Procuradorias da Mulher no Legislativo.
Neste ano as atividades do encontro de procuradoras da mulher terão como foco central os 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil.
A conquista do voto feminino
ProcuradoriasAs Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos de fiscalização e monitoramento de políticas públicas voltadas a combater a violência e a discriminação contra mulheres. Elas também atuam na qualificação dos debates de gênero nos parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias de agressão e discriminação aos órgãos competentes e incentivando a participação da mulher na política.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Zelensky apela ao povo russo que combata a guerra
Ele diz que soldados russos reforçam tese de invasão planejada
O presidente da Ucrânia, Wolodymyr Zelensky, fez novo pronunciamento neste domingo (3), em que se dirigiu ao povo russo e pediu que eles se posicionem contra a guerra.
“Ciadãos russos, essa não é só a luta pela paz na Ucrânia, mas pela riqueza que vocês tinham no seu país. Se ficarem calados, a miséria que vai falar por vocês no futuro. Não fiquem calados”, declarou o presidente.
Ele voltou a afirmar que não se trata de uma operação militar nem é ocasional, mas uma invasão planejada. Segundo ele, os soldados russos capturados pelas forças ucranianas forneceram informações que reforçam essa tese.
“Essas pessoas [do Exército russo] queriam acabar com nossas cidades. Tivemos acesso a documentos. Por isso que está ocorrendo essa atrocidade. Estão lançando bombas, artilharia, mísseis. Isso não é uma improvisação”, disse.
Zelensky afirmou que os ataques da Rússia sobre o país estão violando regras internacionais. “Isso será um crime militar histórico”, destacou.
No pronunciamento, o presidente ucraniano comentou que sua gestão está planejando medidas de estímulo econômico e de apoio à população com vistas à reconstrução do país.
“Já sabemos como vamos reconstruir e reformar a nossa Ucrânia. Criamos fundos para este fim, um para infraestrutura, um para crédito e um de auxílio para negócios pequenos, além de vários programas que estamos criando”, informou.Na Rússia, diversos atos vêm sendo promovidos contra a guerra. Mas o presidente Vladimir Putin tem endurecido. Os protestos têm sido duramente reprimidos. Nesta semana, aprovou uma nova lei censurando conteúdos críticos à guerra, com pena de prisão de até 15 anos.
Com informações da Agência Brasil
Ministro mantém pedido de investigação sobre viagem presidencial à Rússia no inquérito sobre milícias digitais
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República informe as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para retirar dos autos do Inquérito (INQ) 4874, que investiga as milícias digitais antidemocráticas, petição do senador da República Randolfe Rodrigues para que fossem apuradas as circunstâncias da viagem da comitiva presidencial à Rússia e seus reflexos sobre a integridade das eleições deste ano.
Ameaças ao sistema eleitoral
Na análise da questão, o relator verificou que os fatos têm aparente relação com o objeto inquérito e considerou necessária a adoção de medidas para seu completo esclarecimento. Isso porque, conforme o ministro, a apuração diz respeito à atividade de organização criminosa, com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, resultando em ataques ao Estado Democrático de Direito, incluídos os ataques e ameaças ao sistema eleitoral brasileiro.
Para o relator, a relação dos fatos noticiados com a investigação e a necessidade de adoção de diligências para o seu esclarecimento, conforme ressaltado pela PGR, indicam que a eventual retirada da petição seria “absolutamente inadequada”.
Pedido de informações
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou à Presidência da República que informe, no prazo de cinco dias, as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva presidencial que realizou a viagem internacional, informando os gastos realizados, eventual pagamento de diárias e a agenda realizada. O relator também determinou que a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro seja oficiada para que, no mesmo prazo, informe sobre eventual licença oficial de Carlos Bolsonaro para a viagem, iniciada em 14/2/2022.
Com informações do STF
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Brasil faz acordo para associação a centro europeu de pesquisa nuclear
Acordo foi assinado pelo ministro da Ciência e Tecnologia, em Genebra
O Brasil poderá ser o primeiro país das Américas e o terceiro país não europeu a ser membro associado da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN), um dos maiores laboratórios de pesquisa em física de altas energias e física de partículas do mundo. Com 23 países-membros e 10 associados, a organização opera o maior acelerador de partículas do mundo, o Large Hadron Collider (LHC).
O acordo foi assinado ontem (3) pelo pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, em Genebra, na Suíça, e pela diretora do centro, Fabiola Gianotti, com a participação do representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra, embaixador Tovar da Silva Nunes. Embora o acordo tenha sido firmado, para que o Brasil integre o rol de associados a adesão ainda precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional.
Segundo o Ministério de Ciência E Tecnologia, a associação representa reconhecimento da excelência da ciência brasileira. O novo status do Brasil permitirá a pesquisadores e empresas do país acesso acelerador e a outras áreas do CERN, incluindo participação em mercado de licitações da ordem de US$ 500 milhões anuais.
O acordo, segundo o ministério, é um anseio das empresas, das universidades, da comunidade científica e deve trazer muitas vantagens para o Brasil. Além da pesquisa e do acesso ao equipamento, em Genebra, vai permitir a empresas brasileiras atuar como fornecedoras da organização e participar de pesquisas de novas tecnologias e novas soluções, inclusive integrar o CERN ao Sírius, o acelerador de partículas brasileiro.
Histórico
Em 24 de setembro de 2021, o conselho da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear anunciou a aceitação do Brasil como membro associado. Desde então, o governo federal, junto com a organização, passou a desenvolver o termo de adesão para formalizar a entrada do país. O acesso vai permitir a empresas brasileiras desenvolver tecnologias para o CERN, assim como o uso da infraestrutura, em Genebra, por pesquisadores nacionais.
*Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
Para autor da proposta, medida do governo é ilegal – Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”, anotou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”, disse, ao defender a medida proposta.
Segundo a Receita, o resultado de uma consulta é orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se abrir procedimento contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros relativamente ao tema analisado, desde a data da pergunta até 30 dias após o recebimento da resposta pelo contribuinte. Kim Kataguiri: foi criada tributação sem previsão nas leis
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Petróleo sobe e Pacheco defende urgência na votação de PLs sobre combustíveis
Diante do aumento do preço do barril de petróleo registrado nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a votação de projetos que visam conter a alta dos preços dos combustíveis no mercado interno.
Nesta quarta-feira (2), dia em que os preços de referência globais do petróleo subiram acima de US$ 110 por barril, atingindo um recorde dos últimos oito anos, Pacheco afirmou pelas redes sociais que “mais do que nunca, diante do aumento do valor do barril de petróleo, precisamos tomar medidas que impeçam a elevação do preço dos combustíveis”.
“Na próxima semana, os dois projetos de lei que trazem medidas para controlar a escalada dos preços de combustíveis (PLP 11/2020 e PL 1472/2021) estarão na pauta do Senado”, acrescentou o presidente da Casa.
O petróleo continua a escalada de aumento e aproxima-se dos 120 dólares por barril. A guerra na Ucrânia é apontada por especialistas como o principal motivo da elevação dos preços.
Tanto o PLP 11/2020 como o PL 1472/2021 buscam atenuar os efeitos do mercado internacional nas bombas de combustível do Brasil. O primeiro muda as regras de tributação do ICMS, que participa da composição dos preços dos combustíveis, enquanto o segundo prevê a criação da Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Relator de ambos os projetos, Jean Paul Prates (PT-RN) também usou suas redes sociais na quarta para defender a votação urgente das matérias.
“O petróleo tipo Brent, referência no mercado internacional, teve alta de 8,38% e na manhã desta quarta [2] estava cotado a US$ 113,77. É urgente a aprovação dos projetos que podem baixar os preços de combustíveis e do gás de cozinha no Brasil!”, escreveu o parlamentar.
Fonte: Agência Senado
Covid-19: Fiocruz comprova eficácia da vacina em estudo no Rio
Pesquisa foi realizada no Complexo da Maré
A vacinação contra a covid-19 com o imunizante fabricado no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos, a vacina Fiocruz/AstraZeneca, se mostrou eficaz para proteger a população contra a contaminação, hospitalização e morte pela doença, mesmo em comunidades vulneráveis e com alta transmissão do novo coronavírus.
É o que mostra a pesquisa Vacina Maré, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Complexo de Favelas da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. As conclusões do estudo foram publicadas na revista Clinical Microbiology and Infection, da European Society of Clinical Microbiology and Infectious Diseases (ESCMID).
O trabalho verificou que três semanas após a aplicação da primeira dose, a proteção contra a covid-19 sintomática é de 31,6%, subindo para 65,1% duas semanas após a segunda dose. Segundo a Fiocruz, os resultados reiteram as conclusões do artigo anterior, publicado em novembro, com dados referentes à aplicação da primeira dose.
O coordenador do estudo, Fernando Bozza, explica que as evidências encontradas na pesquisa reforçam a importância da segunda dose para garantir uma resposta imune mais robusta e prolongada, inclusive contra o adoecimento por covid-19, mesmo leve ou assintomático.
“A vacina protege em todos os níveis: da morte, da hospitalização e da aquisição do vírus ou adoecimento. Claro que esses níveis são diferentes: aqui, estamos falando de 65% contra aquisição depois da segunda dose. Quando olhamos para hospitalização e morte, isso sobe para mais de 80, 90%”.
Os painéis de monitoramento da prefeitura mostram que de 30 de outubro de 2021 até 18 de janeiro, data da última atualização do estudo, não houve óbito na Maré por covid-19.
Estudo
O estudo analisou 10.077 testes RT-PCR positivos, com 6.394 (64%) de sintomáticos e 3,683 (36%) de assintomáticos, entre 17 de janeiro a 27 de novembro de 2021. O estudo segue em andamento e pretende avaliar na próxima etapa a efetividade da vacina contra a variante Ômicron, bem como da dose de reforço.
De acordo com Bozza, o estudo considerou variáveis como comorbidades, gênero, idade e o intervalo de aplicação entre a primeira e a segunda doses, encontrando pouca diferença de efetividade da vacina entre os grupos.
“Independentemente do foco da análise, a vacinação é eficaz para controlar a pandemia e influencia diretamente na queda no número de casos. Eles não decrescem sozinhos só porque a pandemia já dura há algum tempo. Provavelmente, essa vacinação em massa foi fundamental para impedir a expansão da variante Delta. Tivemos o grande pico da variante Gama no Brasil, na virada de 2020 para 2021 e, em seguida, a introdução da Delta. Na Maré, esse pico da variante Delta praticamente não aconteceu, provavelmente porque a vacinação já foi efetiva em bloquear essas cadeias de transmissão”.
O estudo mostrou que a maior variação ocorre no recorte por idade. A proteção em quem tem menos de 35 anos, após a segunda dose, é de 89,2%. Na faixa acima de 35 anos, a efetividade é de 55,6%. O pesquisador explica que o trabalho comprovou que os idosos desenvolvem menos anticorpos que os jovens após a vacinação.
Complexo da Maré
A Maré é o maior conjunto de favelas do Rio de Janeiro, com cerca de 140 mil moradores, e chegou a ter uma taxa de letalidade por covid-19 mais alta que a da cidade do Rio. Segundo Bozza, com as medidas implementadas, que incluíram a vacinação de 93,4% dos adultos, estratégia de testagem, comunicação e acompanhamento das pessoas infectadas, as mortes diminuíram muito.
“Após a vacinação, a gente realmente viu as mortes despencarem. Os dados mostram que já não tínhamos morte por covid-19 na Maré há alguns meses. Isso mostra que atingimos uma proteção alta, até em níveis internacionais”.
A pesquisa Vacina Maré é feita pela Fiocruz, em parceria com o Departamento de Engenharia Industrial da PUC-Rio, o Instituto de Saúde Global de Barcelona e a Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Conta também com o apoio da Redes da Maré e do Projeto Conexão Saúde – De Olho na Covid, além do financiamento da Fundação Bill e Melinda Gates.
Com informações da Agência Brasil
STF derruba sigilo de processos administrativos sancionadores na ANTT e na Antaq
Segundo a Corte, processos instaurados por agências reguladoras devem obedecer ao princípio da publicidade durante sua tramitação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra que previa o sigilo na tramitação de processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para apurar infrações de concessionárias de serviço público. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário na sessão virtual concluída em 25/2.
O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e declarou a inconstitucionalidade do artigo 78-B da Lei 10.233/2001, segundo o qual o processo administrativo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades permanecerá em sigilo até decisão final. O dispositivo foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, sob o argumento de que a transparência dos atos estatais é a regra prevista na Constituição Federal, sendo o sigilo admitido apenas em casos excepcionais.
Máxima transparência
Em seu voto pela procedência da ação, Barroso observou que a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais e que o próprio texto constitucional a afasta em apenas duas hipóteses: quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade e para a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Essas exceções foram regulamentadas especialmente na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e devem ser interpretadas restritivamente, com base no princípio da proporcionalidade.
Com relação aos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela Antaq, Barroso explicou que, em seu conteúdo, não há informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial do direito à privacidade e à honra. Ele ressaltou que a ordem constitucional brasileira não adota o sigilo como regra nem mesmo em processos administrativos disciplinares ou em processos judiciais criminais.
Interesse da população
Portanto, não cabe restringir o acesso à informação pública nesses casos, em que, usualmente, os interessados são empresas privadas concessionárias de serviços públicos federais. “O conteúdo de tais processos é, inequivocamente, de interesse da população, que é, em última análise, quem sofre rotineiramente com os erros na condução da atividade”, afirmou.
Em seu voto, o relator fixou o entendimento de que os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
om informações do STF
GUERRA NA UCRÂNIA
ONU faz reunião de emergência após ataque à usina nuclear da Ucrânia
Usina é a maior da Europa. Incêndio foi controlado
A usina nuclear de Zaporizhzhia foi atingida por um projétil na madrugada de hoje (4). A Ucrânia afirma que o ataque partiu do exército russo. Já os russos dizem que o complexo foi bombardeado por ucranianos sabotadores. A usina, que é a maior da Europa, teve o incêndio controlado por bombeiros. Autoridades afirmam que não houve vazamento de material radioativo.
Após o ataque, que deixou o mundo preocupado com um possível acidente nuclear, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu fazer uma reunião de emergência para discutir a situação.
O representante brasileiro junto à ONU, embaixador Ronaldo Costa Filho, em seu pronunciamento, reiterou que o mundo está enfrentando circunstâncias assustadoras com a catástrofe humanitária na Ucrânia, mas também com a perspectiva de um incidente nuclear de uma dimensão significativa.
“É apenas uma razão a mais para que a comunidade internacional reforce o apelo por um cessar-fogo imediato e também a suspensão de todas as hostilidades na Ucrânia. Estamos sob a ameaça de um incidente radioativo de grandes proporções que poderia ter consequências enormes não apenas para a Ucrânia, mas também para toda a Europa”, disse.
Costa Filho ainda criticou o conselho por não conseguir obter resultados concretos e fez um apelo para que Rússia e Ucrânia busquem uma resolução pacífica. “Não estamos no tempo de escalar a violência da retórica e, sim, buscar a paz, criar um ambiente que leve ao cessar-fogo e a uma paz duradoura”, afirmou.
Reatores não foram atingidos
Rafael Mariano Grossi, diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (IEAE – International Atomic Energy Agency, em inglês), participou virtualmente da reunião da ONU e reforçou que os reatores não foram atingidos.
Ele disse que, na semana passada, foi confirmado que as forças militares russas tomaram a usina de Chernobyl e que, há alguns dias, a agência recebeu informações do governo russo de que as forças militares estavam se aproximando de Zaporizhzhia. A usina de Chernobyl está desativada, mas ainda contém material nuclear.
“Tínhamos a informação de que os russos estavam indo em direção à usina nuclear, com a missão de tomar o controle dessa usina, e que grupos de civis ucranianos estavam atacando os militares russos”, disse Grossi.
Ele continuou o relato informando que, durante a madrugada de hoje, foi informado de que um projétil atingiu um edifício adjacente ao bloco de reatores da usina nuclear de Zaporizhzhia. “Os nossos contatos do órgão regulador e também da usina nos confirmaram que nenhum sistema de segurança foi comprometido, tampouco os reatores foram atingidos”, destacou.
O diretor da IEAE afirmou, ainda, que não é possivel falar sobre normalidade quando há forças militares em uma usina nuclear. “É importante dizer que a missão da Agência Internacional de Energia Atômica não tem nada a ver com aspectos políticos e diplomáticos que estão na seara do Conselho [de Segurança da ONU]. A nossa atuação é restrita à segurança das instalações nucleares da Ucrânia que estão, evidentemente, como os fatos mostram, em risco constante de danos e acidente”.
Com informações da Agência Brasil
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Estudantes inadimplentes já podem renegociar dívidas com Fies
Total de prestações não pagas chega a R$ 9 bilhões
Cerca de 1 milhão de estudantes já podem renegociar as dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o Ministério da Educação, o total de inadimplentes, ou seja, com mais de 90 dias de atraso no pagamento, já alcança 51,7% dos estudantes com financiamento e soma R$ 9 bilhões em prestações não pagas.
Para os estudantes que têm dívidas com 90 a 360 dias de atraso, o desconto é de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes.
Para inadimplência de mais de 360 dias, o desconto chega a 86,5% no saldo devedor. Caso o estudante seja inscrito no CadÚnico ou beneficiário do Auxílio Emergencial, o desconto será de 92%. O saldo dessa dívida poderá ser parcelado em até dez vezes.
Como negociar
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, agentes financeiros do Fies, são os responsáveis pela renegociação das dívidas. Para ter o nome retirado dos cadastros restritivos de crédito, os beneficiários deverão pagar o valor da entrada no ato da renegociação, correspondente à primeira parcela.
O valor mínimo da prestação é R$ 200. A operação pode ser realizada integralmente nos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros.
Caixa
Cerca de 800 mil estudantes com contrato feito pela Caixa Econômica estão inadimplentes, com dívida média de R$ 35 mil. Esses estudantes poderão realizar a renegociação de seus contratos de forma 100% digital. O interessado deve consultar o site da Caixa para verificar se pode ou não pedir a renegociação, de acordo com as regras estabelecidas.
Após confirmar o enquadramento nas regras e simular a renegociação, os interessados gerarão o boleto para pagamento da primeira parcela ou, caso optem pela quitação de uma só vez, da parcela única.
Para mais informações, os estudantes poderão acessar o endereço www.caixa.gov.br/fies ou ligar no 0800 726 0101.
Banco do Brasil
No Banco do Brasil, mais de 500 mil estudantes poderão renegociar parcelas do Fies em atraso, de forma digital, no aplicativo do banco.
Para aderir à renegociação pelo canal mobile, basta acessar a opção Soluções de Dívidas e clicar em Renegociação Fies. Por meio da solução, o estudante poderá verificar se faz parte do público-alvo, as opções disponíveis para liquidação ou parcelamento da dívida, os descontos concedidos, assim como os valores da entrada e demais parcelas.
Além do mobile, a contratação também poderá ser realizada em qualquer agência do BB, com as mesmas condições.
Os clientes podem obter mais informações pelo App BB, portal www.bb.com.br, WhatsApp (61-4004-0001) e Central de Atendimento BB (0800-729-0001).
*Com informações da Agência Brasil
Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde
Nova lei viabiliza a inclusão do tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos cobertos por planos de saúde
Depositphotos
Lei cria comissão para assessorar a ANS nas decisões sobre novas tecnologias e medicamentos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307/22, que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer. O texto foi publicado nesta sexta-feira (4), sem vetos.
Pela lei, o prazo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios será de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.
A norma sancionada tem origem na Medida Provisória 1067/21, aprovada na Câmara dos Deputados com base em parecer da deputada Silvia Cristina (PDT-RO).
Quimioterapia oralA nova lei viabiliza a inclusão da cobertura de tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos dos planos de saúde e determina que essa cobertura será obrigatória, caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Entretanto, essa inclusão na lista deve seguir o prazo estipulado para a conclusão dos processos sobre os medicamentos (120 dias, prorrogáveis por 60 dias corridos). O texto garante a obrigatoriedade automática dos medicamentos e tratamentos até a decisão final, caso o prazo não seja cumprido.
Será garantida ainda a continuidade do tratamento em análise mesmo se essa decisão for desfavorável.
Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso e a ANS terá agora 180 dias para regulamentar o tema.
AssessoriaA Lei 14.307/22 também cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade.
A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento, mas o texto garante representatividade de diversos setores, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade representativa de consumidores de planos de saúde e entidade representativa dos planos.
Veto anteriorA nova lei faz parte de um acordo político para manter o veto total do presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, do Senado, que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer. Na época, o veto presidencial foi criticado por congressistas e por integrantes da classe médica.
Para contornar a situação, Bolsonaro editou a MP 1067/21 em troca da manutenção do veto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Lei prioriza tratamento oral contra câncer na cobertura dos planos de saúde
Proposições legislativas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307, de 2022, que prioriza o tratamento oral contra câncer na cobertura dos planos de saúde. A norma é resultado de uma medida provisória (MP 1.067/2021) aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional. A nova lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).
De acordo com o texto, a cobertura do tratamento oral é obrigatória caso as medicações já tenham sido aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para incluir a terapêutica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Segundo a norma, a ANS deve priorizar processos referentes a medicamentos orais contra o câncer. Para os demais tratamentos, o prazo para a manifestação da ANS é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Se a agência não se posicionar no prazo previsto, o tratamento é automaticamente incluído no rol até decisão definitiva.
Medicamentos e procedimentos já recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) serão incluídos no rol usado pelos planos de saúde no prazo de até 60 dias. No entanto, uma emenda aprovada pelo Senado durante a tramitação da MP 1.067/2021 permite que a ANS rejeite a inclusão se não houver disponibilidade para os planos.
O texto também assegura a continuidade do tratamento ou do uso do medicamento em análise, mesmo se a decisão final for desfavorável. Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso. Com a sanção da lei, a ANS tem 180 dias para regulamentar o tema.
Reajuste
Outra emenda aprovada pelo Senado proibia o reajuste de mensalidade do plano de saúde para compensar a inclusão de tratamentos no rol de procedimentos. Mas a mudança foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
De acordo com Lei 14.307, de 2022, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento pode ser fracionado por ciclo de tratamento. É obrigatório comprovar que o paciente ou representante legal recebeu as devidas orientações sobre uso, conservação e eventual descarte do medicamento.
Assim como já acontece no âmbito do SUS, a lei cria uma comissão técnica para assessorar a ANS na atualização do rol de procedimentos. A norma garante a participação de representantes dos seguintes setores: Conselho Federal de Medicina (CFM); Associação Médica Brasileira (AMB); consumidores de planos de saúde; prestadores de serviços de saúde suplementar; operadoras de planos privados de assistência à saúde; e profissionais da saúde relacionadas ao procedimento sob análise.
O texto exige que os indicados para a comissão tenham formação técnica suficiente para a compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. O órgão deve apresentar à ANS relatório sobre as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre eficácia, segurança, usabilidade e eficiência dos tratamentos, além de avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação a coberturas já previstas nos planos e de análise do impacto financeiro da ampliação da cobertura.
Segundo a lei, o interessado em incluir os medicamentos ou procedimentos na listagem dos planos de saúde deve apresentar documentos com evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado. A norma prevê consulta pública por 20 dias, com divulgação de relatório preliminar da comissão e audiência pública no caso de matéria relevante.
Tramitação
A MP 1.067/2021 foi editada por Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, dois meses depois de o presidente da República ter vetado um projeto de lei (PL 6.330/2019) do senador Reguffe (Podemos-DF). O parlamentar queria incluir os tratamentos orais de quimioterapia na cobertura obrigatória dos planos de saúde mesmo sem o crivo da ANS.
O veto (VET 41/2021) foi mantido por senadores e deputados no dia 8 de fevereiro, como parte de um acordo pela aprovação da MP 1.067/2021 com as mudanças promovidas pelos parlamentares. As emendas à medida provisória foram votadas pelo Senado no dia 9 e, pela Câmara, no dia seguinte.
Fonte: Agência Senado
Dormir pouco pode gerar ganho de peso, diz especialista
Alerta é feito no Dia Mundial da Obesidade
A falta de noites bem dormidas pode gerar ganho de peso, aumento da vontade de comer e diminuição da sensação de saciedade. Segundo alerta do Instituto do Sono, por ocasião do Dia Mundial da Obesidade, celebrado hoje (4), os impactos negativos no organismo decorrentes da falta de sono ocorrem em pessoas de todas as idades, principalmente pela desregulamentação metabólica.
“Tem se comprovado nos últimos anos, cada vez mais, tanto em crianças ou adolescentes quanto em adultos, que dormir pouco tem suas consequências. E uma delas é o ganho de peso”, destaca a especialista em Medicina do Sono e pesquisadora do Instituto do Sono, Érika Treptow.
“Um dos motivos [para o ganho de peso] é que a gente desregula o organismo. Algumas substâncias começam a ser produzidas de maneira que não é o normal. Por exemplo, há uma substância chamada grelina, que está associada à vontade de comer, e ela aumenta bastante [com a falta de sono]. Apenas uma noite que a gente dorme pouco já é o suficiente para aumentar essa substância”, afirma.
Além da elevação da grelina, a falta de sono pode reduzir a produção da leptina, que é o hormônio associado à saciedade, ressalta a pesquisadora. Estudo publicado em 2022 na revista científica JAMA Internal Medicine, mostrou que o aumento de 90 minutos de sono por noite foi capaz de reduzir em 270 Kcal a ingestão calórica diária, o que, a longo prazo, pode resultar em perda de peso significativa.
Segundo a pesquisadora, o sono insuficiente também encurta o jejum que ocorre quando o corpo está adormecido. “Quem acaba dormindo menos tem tempo maior, oportunidade maior, número maior de horas em que pode se alimentar. O dormir menos também dá muito cansaço, então a pessoa tem dificuldade maior de realizar exercícios, por exemplo”.
Mas não é somente a falta de sono que acaba por gerar ganho de peso. O contrário também pode ocorrer. De acordo com Treptow, o excesso de gordura pode atrapalhar o sono. “Quando a gente ganha muito peso, principalmente dependendo do local onde esse peso se acumula, há tendência ao ronco, à apneia do sono e a um sono de pior qualidade”.
Para melhorar o sono, a especialista recomenda, principalmente, a regularidade dos horários de dormir. “Nosso organismo funciona conforme um ritmo e esse ritmo é ditado, principalmente, pelo nosso horário de dormir, de levantar, pelo horário das nossas refeições e pela luminosidade que a gente recebe durante o dia”.
“Todas as células do organismo funcionam conforme esse ritmo. A partir do momento em que eu durmo a cada dia num horário diferente, essa saída do ritmo provoca maior chance de doenças”, ressalta.
Érika Treptow orienta as pessoas a não se alimentarem, ingerirem bebidas alcoólicas ou estimulantes em horário próximo ao de dormir. O indicado é realizar uma refeição leve no período noturno. “As pessoas não devem também levar os problemas para a cama. Uma dica que a gente dá é ter um diário de preocupações, onde a pessoa anota tudo aquilo com que está preocupada, é como se esvaziasse a cabeça e conseguisse ir pra cama dormir”.
De acordo com a pesquisadora, outra dica importante é sair da cama, caso a pessoa acorde no meio da noite e não consiga mais dormir. “Tome um copo d’água, vá ao banheiro e depois você volta a dormir. Porque ficar fritando na cama, como algumas pessoas dizem, também reduz a chance de trazer qualidade boa do sono”.
Um ambiente adequado também é recomendado. O quarto deve ter pouca luminosidade, pouco barulho, uma temperatura boa. “Isso, agora no verão, a gente vê como prejudica para adormecer”.
Com informações da Agência Brasil
STF mantém nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral
Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar solicitada pelo Partido Novo contra dispositivo da LDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (3), a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, ajuizada pelo Partido Novo contra o valor destinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 ao fundo. Com a decisão, até que haja julgamento definitivo, está mantido o fundo de R$ 4,9 bilhões em vigor.
LDO e LOA
O inciso XXVII do artigo 12 da LDO de 2022, que previa R$ 5,7 bilhões para essa finalidade, chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Em janeiro de 2022, o Executivo, uma vez que a LDO não fora suspensa, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que destinou R$ 4,9 bilhões ao fundo. Como a LOA não foi contestada pelo Novo na ação, ajuizada no fim de 2021, o que vai prevalecer, nessa eleição, são os R$ 4,9 bilhões nela previstos.
O partido alegava que o projeto da LDO havia saído do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda parlamentar, a fórmula de cálculo foi alterada para o aumento discricionário do chamado Fundo Eleitoral. Além de considerar o valor exorbitante, o partido sustentava que o Legislativo teria usurpado a competência do Executivo federal.
Isonomia nas eleições
Nessa primeira análise da matéria, a Corte concluiu pela constitucionalidade da nova fórmula de cálculo do valor do Fundo, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Nunes Marques na semana passada. Ao votar pelo indeferimento da medida cautelar, ele ressaltou a importância do FEFC para a concretização do processo democrático e lembrou que o financiamento público como fonte de custeio para o processo eleitoral possibilita maior isonomia e despersonalização das eleições.
Separação dos Poderes
Entre as conclusões, o Tribunal entendeu que é papel do Legislativo coordenar a legislação orçamentária. E, embora o STF possa atuar no controle dessas normas, a Corte deve respeitar as opções legislativas, sob pena de ferir o princípio da separação de Poderes.
Definição de critérios
Para a maioria dos ministros, a emenda que originou o aumento do valor destinado ao fundo atende às balizas constitucionais da matéria e não é incompatível com o Plano Plurianual (PPA), que não faz menção específica ao financiamento de campanha eleitoral de um determinado ano. A Corte concluiu que não se trata de nova forma de financiamento das campanhas eleitorais, mas de definição de critérios legais para fixação da verba na lei orçamentária, atuando dentro das diretrizes estabelecidas na Lei das Eleições, afastando, assim,o argumento relativo à anualidade eleitoral.
Emendas
Por maioria, os ministros também divergiram do entendimento de que o aumento do fundo contraria a segurança jurídica e a prudência fiscal, com a alocação de receitas públicas para as campanhas eleitorais em detrimento dos demais gastos lastreados nas emendas parlamentares de bancadas estaduais, de caráter impositivo. Para essa corrente, essas emendas estão direcionadas, justamente, a prestigiar as escolhas do legislador, tornando obrigatória sua execução após a aprovação do orçamento.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Edson Fachin acompanharam a divergência na sessão em que foi apresentada. Hoje, na conclusão do julgamento, se uniram a esse entendimento os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a vertente vencedora. Também seguiram o relator, porém em menor extensão, os ministros Luís Roberto Barroso e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Votaram pelo deferimento cautelar os ministros André Mendonça (relator) e Ricardo Lewandowski, para quem a norma questionada afronta o princípio da anualidade eleitoral e vulnera os princípios da proporcionalidade e da necessidade. Ao avaliarem que o aumento na dotação do fundo eleitoral para 2022 foi exorbitante, eles entenderam que é preciso reconhecer os excessos do Legislativo, que, em sua opinião, podem ser coibidos pelo Judiciário com base nos postulados da pessoalidade, da isonomia e da razoabilidade. Essa corrente ficou vencida.
Com informações do STF
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BELO HORIZONTE/MG
Previsto em lei, uso de máscara segue obrigatório em BH
Ao contrário de boatos que circulam nas redes sociais, resolução que anula decretos sobre a pandemia não derrubou a obrigatoriedade .
Está escrito na Lei Municipal 11.244: o uso de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas.
O texto está em vigor desde 14 de julho de 2020 e, ao contrário do que está sendo divulgado em redes sociais, não sofreu alteração com a publicação, no último dia 24 de fevereiro, da Resolução 2.099, que susta os efeitos de 43 decretos municipais que tratam de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia de covid-19. Segundo a imprensa, a notícia falsa circula principalmente em grupos formados por pais de estudantes.
O Decreto 17.332, que consta da lista de regramentos sustados pela referida resolução e trata do uso do equipamento, foi publicado em abril de 2020 e posteriormente substituído pela Lei 11.244, que segue valendo. Com o objetivo de esclarecer à população, a Câmara Municipal deixa claro que o uso de máscaras continua obrigatório em Belo Horizonte.
Desobediência à Lei Federal
A Resolução 2.099, votada e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte na primeira reunião de 2022, derruba os decretos assinados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) por não respeitarem a Lei Federal 13.979/2020, que prevê a indicação de prazo para início e término das restrições impostas e de evidências científicas que embasem as decisões tomadas. Com isso, perdem validade, entre outros, decretos que suspendem alvarás de localização e funcionamento de atividades comerciais e restringem o acesso de clientes em estabelecimentos.
Segundo os parlamentares autores da referida resolução, o órgão do Executivo responsável por garantir fundamentação técnica e científica sobre a abertura ou fechamento da cidade (Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19) não possui ata de reunião, gravação ou registro da pauta debatida, impossibilitando a fiscalização dos fundamentos utilizados para a tomada de decisão, o que demonstra que a Prefeitura “infringe novamente a lei federal quanto à transparência na tomada de decisão fundamentada nos decretos voltados para o enfrentamento à covid-19”. O texto é assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (sem partido) e Wilsinho da Tabu (PP).
Superintendência de Comunicação Institucional
Receita alerta para golpe de saque imediato da restituição do IRPF
Órgão adverte para tomar cuidado com e-mails recebidos
A Receita Federal divulgou um alerta sobre mais uma tentativa de golpe envolvendo a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o órgão, golpistas estão utilizando informações a respeito desses valores para lesar os cidadãos.
O órgão alerta para os cuidados com e-mails recebidos. “As comunicações da Receita Federal não possuem links de acesso por e-mail. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio do Gov.br ou por certificado digital”, informou o Ministério da Economia, em nota.
Golpes do tipo são bastante comuns. Desta vez, com uma mensagem que traz no assunto Saque Imediato, os criminosos disponibilizam um link malicioso chamado Baixar Chave de Acesso. Os contribuintes não devem acessar o link.
IRPF 2022
A Receita Federal vai disponibilizar, em 7 de março, o Programa Gerador da Declaração (PGD), que marca o início da entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de 2022. O prazo termina às 23h59 do dia 29 de abril e, até lá, de acordo com o órgão, a expectativa é que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas – desse total, estima-se que 60% terão valor a restituir.
*Com informações da Agência Brasil
Brasil pode rebaixar pandemia de covid-19 para endemia, diz presidente
Ministério da Saúde confirma que medida está em estudo
O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (3) que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, estuda rebaixar para endemia o status da covid-19 no Brasil.
“Em virtude da melhora do cenário epidemiológico e de acordo com o § 2° do Art. 1° da Lei 13.979/2020, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, estuda rebaixar para ENDEMIA a atual situação da COVID-19 no Brasil”, disse Bolsonaro por meio de uma postagem no Twitter.
Em nota, o Ministério da Saúde confirmou que já está adotando as medidas necessárias para reclassificar o status da covid-19 no Brasil que, atualmente, é identificado com pandemia. “O Ministério da Saúde avalia a medida, em conjunto com outros ministérios e órgãos competentes, levando em conta o cenário epidemiológico e o comportamento do vírus no país”, declarou o órgão.
Diferenças
Desde março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica o surto sanitário de covid-19 como uma pandemia.
O termo endemia é usado nos casos de doenças recorrentes, típicas, que são frequentes em uma determinada região, mas para as quais já há uma resposta efetiva à população por parte da rede de saúde.
Uma enfermidade pode começar como um surto ou epidemia e se torna uma pandemia quando atinge níveis mundiais, ou seja, quando determinado agente se dissemina em diversos países ou continentes, usualmente afetando um grande número de pessoas.
Se confirmada a reclassificação no Brasil, a medida vai de encontro às orientações da OMS, órgão que define quando uma doença se torna uma ameaça global e que ainda classifica a covid-19 como pandemia.
Efeitos
Se passar a ser tratada como endemia, a covid-19 deixará de ser uma emergência de saúde e, assim, restrições como uso de máscaras, proibição de aglomerações e exigência do passaporte vacinal, além de realização compulsória de exames médicos, por exemplo, podem deixar de ser obrigatórias.
Com informações da Agência Brasil
TSE aprova ajuste de calendário eleitoral e fiscalização nas eleições
Federações devem cumprir condições para registro até 31 de maio
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (3) ajuste no calendário eleitoral e nos procedimentos de fiscalização das eleições de 2022. Entre os ajustes aprovados está o que regulamenta o prazo de até 31 de maio para o registro das federações partidárias junto à corte eleitoral.
A resolução aprovada pela corte nesta quinta-feira (3) ajustou o calendário eleitoral a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro, que validou as federações e estabeleceu o prazo de 31 de maio para que as federações obtenham o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes, uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso havia estabelecido o dia 1º de março como data final para o registro.
A decisão do STF estabeleceu que, para participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro do estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. Entretanto, o tribunal decidiu que poderão participar nas eleições deste ano as federações que preencham tais condições até 31 de maio.
A Corte também aprovou uma resolução para dar visibilidade às eleições de 2022, aos procedimentos relacionados à totalização dos votos no processo eleitoral. A medida autoriza o acesso, a quem estiver interessado, a boletins de urna e tabelas de correspondência encaminhados para a totalização ao longo de todo o período de recebimento, no dia de votação. Antes, o prazo era de três dias após o fechamento das urnas.
Também foram aprovadas mudanças nos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. A Corte ampliou de 3% para 6% o percentual de verificação por amostragem das urnas eletrônicas escolhidas por representantes das entidades que atuam como fiscalizadoras das eleições.
A auditoria ou teste de integridade é um procedimento para testar a segurança na captação e contagem do voto pela urna eletrônica. Realizado na véspera das eleições, a auditoria consiste na realização de uma votação paralela à votação oficial com o propósito de comprovar que o voto recebido/digitado é exatamente aquele que será contabilizado.
Segundo o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, a ampliação na amostragem desse procedimento visa “fornecer a máxima fiscalização e transparência no processo eleitoral”.
Trabalho presencial
Durante a abertura da sessão, nesta quinta-feira, Fachin anunciou o retorno dos servidores ao trabalho presencial a partir de segunda-feira (7). De acordo com o ministro, a retomada será gradual, mantido o regime híbrido, quando necessário. As sustentações orais também voltam a ocorrer com a presença dos advogados em plenário.
Para isso, aqueles que se inscreverem para ocupar a tribuna deverão apresentar o comprovante de vacinação com o número de doses correspondentes ao ciclo completo, conforme recomendado pelas autoridades de saúde.
TCDF
Auditor que substitui conselheiro do TCDF tem direito às mesmas vantagens e vencimentos, decide STF
A Corte tem jurisprudência sobre a possibilidade de auditores receberem os mesmos vencimentos e vantagens de conselheiro, em sua substituição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo legal que prevê que, ao substituir conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) por mais de 30 dias, o auditor receberá os mesmos vencimentos e vantagens do titular do cargo. Na sessão virtual concluída em 18/2, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6950, apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, segundo o qual o artigo 74, parágrafo 1º, da Lei Complementar distrital 1/1994 não trata de equiparação remuneratória automática, vedada pela Constituição Federal. Segundo ele, aplica-se ao caso a regra da isonomia, pois, na substituição, os auditores exercem as mesmas funções dos conselheiros. “Não seria justo que percebessem uma remuneração inferior pelo exercício da mesma atribuição”, afirmou.
Caráter excepcional e transitório
Barroso destacou, ainda, que a regra distrital disciplina situação pontual e de natureza transitória, sem gerar gatilho de aumento remuneratório de toda a carreira de auditores. Além disso, não cria nenhuma estrutura no TCDF em desconformidade simétrica ao Tribunal de Contas da União (TCU), regulando apenas uma situação específica, de caráter excepcional e transitório. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de auditores receberem os mesmos vencimentos e vantagens de conselheiro, quando em sua substituição”, concluiu.
Com informações do STF
ESPECIAL GUERRA NA UCRÂNIA
Rússia reivindica controle total da cidade ucraniana de Kherson
Ucrânia diz que linhas de defesa continuam a resistir
No oitavo dia da invasão da Ucrânia, as forças da Rússia reivindicam o controle total de Kherson, cidade com aproximadamente 290 mil habitantes no Sul do país. A partir de Kiev, que continua a ser alvo de contínuos bombardeios russos, o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, assegura que as linhas de defesa continuam a resistir.
Kherson é a maior cidade tomada pelas tropas russas desde 24 de janeiro, o primeiro dia da invasão da Ucrânia. Gennadi Lakhouta, responsável pela administração regional, apelou aos habitantes, com recurso à plataforma Telegram, para que permaneçam em suas casas, já que “os ocupantes estão em todas as áreas da cidade e são muito perigosos”. O gabinete do presidente da Ucrânia recusou-se a comentar a aparente progressão das tropas da Rússia na cidade portuária de Kherson enquanto perdurarem os combates.
O presidente da câmara, Igor Kolykhaiev, disse que viu tropas russas em prédio da administração de Kherson.
“Não tínhamos armas e não fomos agressivos. Mostramos que estamos trabalhando para proteger a cidade e tentar lidar com as consequências da invasão”, disse no Facebook. “Temos enormes dificuldades com o recolhimento de corpos e enterros, entrega de alimentos e remédios, recolhimento de lixo e gestão de acidentes”, acrescentou.
Ele assegurou que “não fez promessas” aos militares russos, que “simplesmente pediu que não disparassem contra as pessoas” e que fosse permitido o recolhimento dos corpos nas ruas.
Kharkiv
Em Kharkiv, no Leste da Ucrânia, segunda maior cidade do país, as ondas de bombardeios aéreos russos atingiram três escolas e a catedral. A notícia foi dada pela cadeia norte-americana CNN, após verificação de vídeos e fotografias publicados nas redes sociais. O número de pessoas que fogem da guerra já supera 1 milhão, de acordo com as Nações Unidas.
Os bombardeios russos destruíram ainda o telhado do prédio da sede da polícia regional em Kharkiv. Atingiram também a sede dos serviços de informações e um prédio da universidade local, além de edifícios residenciais.
O que se prevê ser o plano para o ataque final à capital da Ucrânia ainda não foi concretizado, quando a invasão entra em sua segunda semana.
“O corpo principal da grande coluna russa que avança para Kiev continua a mais de 30 quilômetros do centro da cidade, tendo sido atrasado por dura resistência ucraniana, problemas mecânicos e congestão”, diz o Ministério britânico da Defesa, numa atualização de dados recolhidos pelos serviços de informações.
“A coluna fez poucos progressos ao longo de três dias. Apesar de pesados bombardeios russos, as cidades de Kharkiv, Chernihiv e Mariupol continuam em mãos ucranianas”, afirma Londres.
O presidente da Ucrânia voltou, no entanto a se pronunciar. Volodymyr Zelensky acusou os russos de atingirem as únicas rotas de evacuação das cidades e prometeu exigir reparações.
Acrescentou que, apesar das dificuldades da noite, todos os ataques aéreos foram travados com sucesso.
Poucas horas antes da segunda rodada de negociações entre russos e ucranianos, com os incessantes bombardeios como pano de fundo, o ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, voltou a caracterizar a resposta ocidental à invasão como “histeria”.
Agência Brasil
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Prazo para renegociação do Fies será de 7 de março a 31 de agosto
Descontos para estudantes de baixa renda podem chegar a 92%
O governo federal regulamentou nesta quinta-feira (10) os procedimentos para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O início das negociações para quitação do saldo devedor está previsto para o dia 7 de março e se estenderá, inicialmente, até 31 de agosto. Ao todo, cerca de 1,3 milhão de estudantes estão aptos a participar da revisão dos contratos.
A renegociação das dívidas do Fies foi lançada no final do ano passado, por meio de uma Medida Provisória, a MP nº 1.090. De acordo com as regras, para os estudantes que possuem dívidas com 90 a 360 dias de atraso, a medida prevê desconto de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes. Para inadimplência superior a 360 dias, a MP prevê desconto de 86,5% no saldo devedor, também com eliminação dos encargos.
Caso o estudante esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e seja beneficiário do Auxílio Emergencial, o desconto será de 92%. Além disso, o valor remanescente dessa dívida poderá ser parcelado em até dez vezes, com pagamento de parcela mínima de R$ 200.
“Estamos falando aqui diretamente de um milhão de brasileiros que podem ser beneficiados, sendo que 850 mil, segundo nossos dados, vão obter até 92% de desconto nessa negociação. Além disso, o [saldo] remanescente pode ser, alguns casos, observada a parcela mínima, um parcelamento de até R$ 200. Ele vai parcelar até 150 vezes. Essas medidas vão beneficiar os estudantes e não apenas aqueles já formados, que desistiram, mas estão com os nomes negativados. E até os fiadores, que estão aí também preocupados”, destacou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, durante cerimônia, no Palácio do Planalto, para anunciar os prazos e procedimentos da renegociação.
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, detalha as regras para quitação de dívidas de financiamento estudantil. – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil
Segundo o MEC, atualmente, dos 2,6 milhões de contratos ativos formalizados até 2017, mais de 2 milhões estão na fase de quitação, com um saldo devedor de R$ 87,2 bilhões. Desses, mais de um milhão de estudantes estão inadimplentes, com mais de 90 dias de atraso no pagamento. Isso representa uma taxa 51,7% de inadimplência e soma R$ 9 bilhões em prestações não pagas.
“A molecada não tem como pagar e temos que ter uma alternativa. Imagine você ter menos de 30 anos com uma dívida média de R$ 44 mil. A garotada, mais de um milhão de jovens, terá a oportunidade de pagar a dívida. É uma proposta tentadora, vai tirar essa turma da inadimplência”, comemorou o presidente Jair Bolsonaro, em discurso durante o evento.
O presidente Jair Bolsonaro participa da divulgação dos novos critérios de desconto e renegociação das dívidas do Fies.Presentes à cerimônia os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil
Como renegociar
Os contratos do Fies estão vinculados ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal. Nas duas instituições financeiras, os estudantes poderão realizar todo o procedimento de renegociação da dívida por meio digital.
Na Caixa, por exemplo, cuja dívida média é de R$ 35 mil, o interessado já pode consultar via internet e verificar se pode ou não pedir a renegociação e qual desconto e parcelamento poderá ter.
Depois da abertura do período de adesões, em 7 de março, e após confirmar seu enquadramento nas regras e simular a renegociação, os estudantes devem gerar o boleto para pagamento da primeira parcela ou, caso optem pela quitação de uma só vez, da parcela única.
No BB, a adesão poderá ser feita diretamente pelo aplicativo do banco na internet, acessando a opção Soluções de Dívidas e clicando em Renegociação Fies. Por meio da solução, segundo o banco, o estudante poderá verificar se faz parte do público-alvo, as opções disponíveis para liquidação ou parcelamento da dívida, os descontos concedidos, assim como os valores da entrada e demais parcelas.
De acordo com o presidente do BB, Fausto Ribeiro, a partir do dia 19 de fevereiro, aqueles que têm direito à renegociação receberão uma oferta ativa na tela de entrada do aplicativo do banco, pelo celular, informando as condições de quitação.
*Com informações da Agência Brasil
Janela partidária fica aberta de hoje a 1º de abril
Janela se abre em todo ano eleitoral, seis meses antes do pleito
Está aberta a partir de hoje (3) a temporada de troca-troca de partidos entre os deputados federais. É a chamada “janela partidária”, que se abre por 30 dias em cada ciclo eleitoral e permite a mudança de legenda sem que isso implique infidelidade partidária e consequente perda de mandato.
O prazo de um mês está previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, Artigo 93-A). Segundo a legislação, a janela se abre todo ano eleitoral, sempre seis meses antes do pleito. Neste ano, o período de troca partidária fica aberto de 3 de março a 1º de abril.
A janela foi regulamentada e inserida no calendário eleitoral na reforma de 2015. Sua criação permite a reacomodação das forças partidárias antes do teste nas urnas, de acordo com as conveniências políticas do momento. As movimentações servem como termômetro das candidaturas, orientando qual a leitura que cada parlamentar faz do panorama eleitoral e das pesquisas de intenção de voto.
Neste ano, por exemplo, há a expectativa de que número relevante de deputados deixem a União Brasil, atual maior bancada da Câmara, fruto da fusão entre DEM e PSL. Parte deve seguir o presidente Jair Bolsonaro, filiando-se ao PL. Desde que a janela partidária foi criada, foram registradas 275 troca de legendas entre deputados com mandato vigente, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O período autorizado para a troca de partidos abre exceção no entendimento de que, nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar, conforme interpretação do TSE.
Neste ano, podem trocar de sigla somente os deputados. Isso porque em 2018 o TSE assentou que somente tem direito a usufruir da janela partidária o legislador que estiver em fim de mandato. Dessa forma, os atuais vereadores somente poderão mudar de legenda antes das próximas eleições municipais, em 2024.
A janela partidária é uma das únicas hipóteses para que deputados troquem de agremiação ainda durante o mandato. As outras são: a criação de uma sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Qualquer mudança de legenda que não se enquadre nesses motivos pode levar à perda do mandato.
Cruzeiros marítimos retomam temporada neste fim de semana
Temporada terá 19 roteiros e vai até 18 de abril
A Associação Brasileira de Navios de Cruzeiro (Clia) anunciou hoje (2) a retomada da temporada de cruzeiros marítimos no país, a partir do próximo sábado (5). A temporada terá 19 roteiros e vai até 18 de abril. A temporada 2022/23 está prevista para começar em outubro deste ano.
Os cruzeiros marítimos estavam suspensos até fevereiro deste ano após registros casos de covid-19 a bordo de diversos navios. Segundo a Clia, cerca de 1.100 pessoas dos 130 mil passageiros transportados até agora nesta temporada testaram positivo. Este número inclui também tripulantes.
Os roteiros passarão por cidades de três estados: Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.
O protocolo de viagem exigirá, entre outros itens, vacinação completa obrigatória e testagem antes do embarque.
A MSC, uma das companhias a operar no país, informou que dentre as medidas adotadas estão a comprovação de vacinação completa para hóspedes com 12 anos ou mais, apresentação de teste negativo para a covid-19 e seguro viagem com cobertura para a doença antes do embarque. A companhia realiza programa de testagem frequente a bordo, ocupação reduzida, ar 100% fresco e sem recirculação, medidas elevadas de higienização, uso de máscaras, entre outras.
A Costa Cruzeiros, que também opera no país, informou que o navio Costa Fascinosa, onde foram registrados casos de covid-19, não fará mais cruzeiros pela costa brasileira em 2022. Os clientes programados para embarcar no navio em saídas programadas a partir de segunda-feira (7) serão reacomodados automaticamente, sem nenhum custo adicional, nos cruzeiros a bordo do navio Costa Diadema. Será considerado o embarque em data próxima ao cruzeiro original, com duração similar e as mesmas categorias e cabines adquiridas.
Os hóspedes que reservaram o cruzeiro de travessia Brasil-Itália no navio Costa Fascinosa serão também reacomodados para a viagem transatlântica do Costa Diadema.
Remarcação e reembolsos
A companhia lamentou os transtornos causados e já está em contato com as agências de viagens e os hóspedes do Costa Diadema e do Costa Fascinosa impactados pelas mudanças. Caso o cliente não tenha disponibilidade para viajar na data remarcada, ele deverá solicitar o quanto antes a conversão do valor pago pelo cruzeiro em um voucher de crédito a ser usado até 31 de dezembro de 2023 para embarques até 30 de junho do ano seguinte.
Será oferecida também a possibilidade de reembolso, sem aplicação de nenhuma penalidade, sendo apenas deduzida a comissão do agente de viagem. O reembolso será realizado dentro do prazo definido pela Lei 14.046 de 2020, com prazo de conclusão previsto para 31 de dezembro de 2023. Os procedimentos para a solicitação do reembolso devem ser verificados diretamente com a Costa Cruzeiros ou com a agência de viagem.
Do mesmo modo, os passageiros que tiveram seus cruzeiros cancelados entre 3 de janeiro e 5 de março de 2022, durante o período de suspensão da temporada 2021/2022 no Brasil, serão reacomodados, sem nenhum custo adicional, em novos cruzeiros a serem realizados durante a temporada 2022/2023 na América do Sul, que ocorrerá de dezembro deste ano a abril de 2023.
Segundo esclareceu a empresa, a remarcação considera o embarque em data próxima ao cruzeiro original, com duração similar, mesmo porto de embarque, itinerário e as mesmas categorias e cabines adquiridas na reserva da temporada 2021/2022. Caso o passageiro não tenha disponibilidade de viajar na data remarcada, será oferecida a conversão do valor pago pelo cruzeiro em um voucher de crédito a ser usado até 31 de dezembro de 2023 para embarques até 30 de junho de 2024 ou o reembolso, sem aplicação de nenhuma penalidade, sendo apenas deduzida a comissão do agente de viagem.
O voucher de crédito deve ser solicitado até 1º de junho. Já o reembolso será realizado dentro do prazo definido pela Lei 14.046 de 2020, com a conclusão prevista para 31 de dezembro de 2023.
A empresa garantiu que são seguidos nas viagens rigorosos protocolos de saúde e segurança estabelecidos pelas autoridades nacionais para hóspedes, tripulantes e comunidades visitadas pelas embarcações.
Com informações da Agência Brasil
STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios
Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas Públicas em razão de condenações judiciais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/2.
Crédito superpreferencial
A liminar suspende o artigo 9º, parágrafos 3° e 7°, da Resolução 303/2019 do CNJ, que permitem o pagamento de crédito superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O crédito superpreferencial, inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 62/2009, é uma prerrogativa concedida aos titulares de créditos de natureza alimentícia que tenham 60 anos de idade, doença grave ou deficiência. Para a ministra Rosa Weber, “pelo menos a um primeiro olhar”, esse ponto da norma não está em consonância literal com o disciplinamento constitucional.
Limite constitucional
Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes observou que a regulamentação implementada pelo CNJ extrapolou o limite constitucional do artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal, que determina o pagamento de crédito superpreferencial por meio de precatório. Na sua avaliação, a resolução, visando disciplinar e uniformizar procedimentos para pagamentos de precatórios nos Tribunais de Justiça, criou “inadmissível requisição administrativa” para o pagamento desses créditos.
Em seu voto, o ministro registrou que a decisão cautelar, na prática, suspende o efeito de dispositivos cuja eficácia já estava suspensa por ato do próprio CNJ (Resolução 356), ao menos até 31/12/2021.
Receita líquida
O pedido de medida cautelar, contudo, foi negado em relação aos artigos 59, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso III, e 64 da resolução do CNJ, que regulamentam o cálculo do percentual da receita corrente líquida referente ao valor a ser pago pelos entes devedores. Nesse ponto, a ministra não identificou nenhuma inovação que tenha ultrapassado os limites constitucionais e considerou que o CNJ atuou no exercício de função de órgão de controle interno do Poder Judiciário. Ela explicou que os tribunais locais estão sujeitos a regramentos específicos, no âmbito da competência normativa do CNJ, também quanto ao tema dos precatórios, de forma a conferir uniformidade e efetividade aos procedimentos.
Segundo Rosa Weber, a fixação de parâmetros concretos e específicos para a forma de cálculo do depósito previsto na resolução tem amparo na literalidade do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Com informações do STF
ESPECIAL GUERRA NA UCRÂNIA
Tribunal Penal Internacional abre investigação sobre crimes de guerra
Foco será na situação na Ucrânia a partir de 21 de novembro de 2013
O promotor do Tribunal Penal Internacional (TPI) confirmou nesta quarta-feira (2), por meio de um comunicado, que abrirá imediatamente uma investigação sobre possíveis crimes de guerra cometidos na Ucrânia, após um pedido de 39 dos Estados membros do tribunal.
“Esses encaminhamentos permitem que meu escritório prossiga com a abertura de uma investigação sobre a situação na Ucrânia a partir de 21 de novembro de 2013, abrangendo quaisquer alegações passadas e presentes de crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio cometidos em qualquer parte do território da Ucrânia por qualquer pessoa “, disse o promotor Karim Khan.
Com informações da Agência Brasil e Reuters
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BC divulga passo a passo para sacar dinheiro esquecido
Nascidos antes de 1968 poderão fazer pedido a partir de segunda-feira
O Banco Central (BC) divulgou hoje (2) o passo a passo para que pessoas físicas e empresas saquem recursos esquecidos em instituições financeiras. O agendamento dos saques começará na próxima segunda-feira (7) para os nascidos antes de 1968 e para empresas abertas antes deste ano.
Segundo o balanço mais recente do BC, cerca de 114 milhões de pessoas a 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm recursos a receber.
No caso de existência de saldos residuais em instituições financeiras, o próprio site informou uma data e um horário de retorno para agendar a retirada. Essa etapa exigirá conta nível prata ou ouro do Portal Gov.br.
Confira abaixo o passo a passo para a retirada do dinheiro:
Passo 1
Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e no período de saque informado na primeira consulta. Quem esqueceu a data pode repetir o processo, sem esperar o dia 7 de março.
Passo 2
Fazer login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro). Se o cidadão ainda não tiver conta nesse nível, deve fazer logo o cadastro ou aumentar o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br. O BC aconselha ao correntista não deixar para criar a conta e ajustar o nível no dia de agendar o resgate.
Passo 3
Ler e aceitar o termo de responsabilidadePasso 4
Verificar o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se for o caso. A primeira etapa da consulta só informava a existência de valores a receber, sem dar detalhes.
Passo 5
Clicar na opção indicada pelo sistema:
“Solicitar por aqui”: para devolução do valor via Pix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix e informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição.
“Solicitar via instituição”: a instituição financeira não oferece a devolução por Pix. O usuário deverá entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de retirada.
Importante: Na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve consultar os canais de atendimento da instituição clicando no nome dela.
Calendário
Quem nasceu antes de 1968 ou abriu a empresa antes desse ano poderá conhecer o saldo residual e pedir o resgate entre 7 e 11 de março, no mesmo site. A própria página informará o horário e a data para pedir o saque. Caso o usuário perca o horário, haverá uma repescagem no sábado seguinte, em 12 de março, das 4h às 24h.
Para pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas fundadas nesse período, o prazo será de 14 a 18 de março, com repescagem em 19 de março. Quem nasceu a partir de 1984 ou abriu empresa nesse ano, a data vai de 21 e 25 de março, com repescagem em 26 de março. As repescagens também ocorrerão aos sábados no mesmo horário, das 4h às 24h.
Quem perder o sábado de repescagem poderá pedir o resgate a partir de 28 de março, independentemente da data de nascimento ou de criação da empresa. O BC esclarece que o cidadão ou empresa que perderem os prazos não precisam se preocupar. O direito a receber os recursos são definitivos e continuarão guardados pelas instituições financeiras até o correntista pedir o saque.
Após o pedido de saque, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é que pagamentos realizados por meio do Pix ocorram mais rápido. Nesta primeira fase, estão sendo liberados R$ 3,9 bilhões esquecidos em instituições financeiras. Em maio, haverá uma nova rodada de consultas, com mais R$ 4,1 bilhões disponíveis.
Além dos valores residuais em bancos, o cidadão pode ter outras fontes de dinheiro esquecido, como cotas de fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, restituições na malha fina do Imposto de Renda e até pequenos prêmios de loterias. A Agência Brasil preparou um guia para facilitar a busca por recursos adicionais.
*Com informações da Agência Brasil
SP: ensino médio têm pior desempenho em matemática em 11 anos
Resultado mais baixo tinha sido registrado em 2013 pelo Saresp
Em 2021, os estudantes do último ano do ensino médio da rede estadual de São Paulo tiveram o pior desempenho em matemática dos últimos 11 anos. Isso é o que demonstrou o resultado do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp), que são provas aplicadas em estudantes para analisar a situação da escolaridade básica paulista e ajudar os gestores a monitorar as políticas voltadas para a melhoria da qualidade da educação no estado.
No caso dos estudantes do 3º ano do ensino médio, a queda foi de 4,4%, passando de uma média de 276,6 pontos para 264,6, o pior resultado dos últimos 11 anos. Até então, o resultado mais baixo havia sido registrado em 2013, quando a média de proficiência correspondeu a 268,7 pontos.
Na avaliação de língua portuguesa, a variação negativa foi de 4,1% em relação a 2019 [ano em que foi realizada a última prova, já que em 2020 ela não ocorreu], passando de 274,5 pontos para 263,1.
De acordo com a secretaria, os dados demonstram que o aluno da última série do ensino médio estão com uma defasagem de quase seis anos no aprendizado de Matemática. Em relação à língua portuguesa, seu conhecimento corresponde ao que deveria aprender um estudante do 8o ano do ensino fundamental.
Pandemia
A explicação para a queda no desempenho, segundo a Secretaria Estadual de Educação, é o surgimento da pandemia de covid-19, que provocou o fechamento das escolas por mais de um ano. “Existem outros fatores que podem sim ter influenciado nos resultados mais negativos. Um é o fato de não termos a escola presencial. A presencialidade faz uma diferença absurda”, disse hoje (2) o secretário estadual da Educação de São Paulo, Rossieli Soares.
“A gente acredita que o principal fator [para a queda de desempenho] foi a falta das aulas presenciais. Lembrando que só voltamos com as aulas presenciais com todos os alunos, de forma obrigatória, em novembro [de 2021]”, ressaltou.
Por causa da pandemia, as aulas no estado de São Paulo foram suspensas em março de 2020, com adoção do ensino remoto. Em abril do ano passado, as escolas foram novamente reabertas, mas o governo paulista estabeleceu limite de até 35% de presença de alunos. Somente em outubro o governo determinou a volta obrigatória às aulas presenciais.
Segundo o secretário, o ensino remoto que foi aplicado durante o pior período da pandemia ajudou as crianças a manterem o vínculo com as escolas. Mas não substituiu o presencial. “A certeza é que ele não substituiu o presencial. Defendo muito o uso de tecnologia na educação, mas antes disso defendo a presença na sala de aula. A primeira solução para recuperar a aprendizagem é voltar para a sala de aula. O ensino remoto, como complemento, pode funcionar bem e serviu muito para manter o vínculo. Ele auxiliou também na aprendizagem, mas não temos anda como medir disso”, disse o secretário.
As provas do Saresp foram aplicadas em dezembro do ano passado para mais de 642 mil alunos do 5º e 9º anos do ensino fundamental e também para a 3ª série do ensino médio da rede estadual. Os dados se referem a escolas da rede estadual.
As provas analisaram o conhecimento em língua portuguesa, matemática, ciências da natureza, redação e questionário socioemocional e econômico. Hoje, foram divulgados apenas os resultados das provas de matemática e de língua portuguesa. Novos dados do Saresp ainda serão divulgados no dia 30 de março, trazendo dados de desempenho dos alunos nas provas de redação e de ciências.
Queda
Não foram somente os alunos de ensino médio que apresentaram queda de desempenho. O recuo ocorreu com os alunos de todos os ciclos analisados pelo Saresp.
No caso dos estudantes do 5º ano, o retrocesso de aprendizagem foi mais evidente. Para língua portuguesa, o recuo foi de 8,5%, passando de uma média de proficiência de 216,8 pontos para 198,2. Já em matemática, a queda no desempenho foi de 9,1%, passando de 231,3 pontos em 2019 para 210,2 pontos em 2021.
Segundo a secretaria, os dados do Saresp demonstraram que um aluno que está no 5º ano tem a mesma proficiência em língua portuguesa de um estudante que ainda está no 3º ano do ensino fundamental.
No caso da Matemática, a situação é ainda pior: o aluno que está no 5º ano tem a mesma proficiência de um aluno do 2º ano do ensino fundamental. Mais da metade desses alunos (61,6% do total) não conseguiu resolver uma conta simples de subtração.
Entre os estudantes do 9º ano, a perda foi de 3,3% em língua portuguesa (com média de 241,3 pontos) e de 5% para matemática (246,7 pontos).
Recuperação
Em entrevista hoje (2), o secretário estadual da educação, Rossieli Soares, disse que é difícil prever em quanto tempo vai ser possível recuperar toda essa perda provocada pela pandemia.
“É difícil afirmar com clareza o tempo de recuperação da aprendizagem que a gente perdeu. Acreditamos que pode haver um fator de recuperação mais rápido da base da pirâmide. Assim como foram os alunos do 5o ano os que mais perderam, que são os menos autônomos, a volta [presencial] para eles fará com que recuperem muito mais rápido. Mas não conseguimos dizer exatamente o tempo. Eu diria que, pelo menos, nos próximos três ou quatro anos, os estados e os municípios terão que fazer um esforço muito grande para a gente chegar perto do patamar de 2019.”
Para melhorar o desempenho dos alunos de São Paulo diversas estratégias estão sendo pensadas, segundo o secretário. Entre elas, o redesenho de materiais didáticos e aulas de reforço e de recuperação..
Para 2022, a secretaria prevê incluir disciplinas como inglês e ciências humanas nas provas do Saresp.
Com informações da Agência Brasil
Lewandowski suspende ação penal contra Lula sobre compra de caças Grippen
Segundo o ministro, a denúncia se baseia em supostas provas obtidas pela operação Lava Jato, cujas investigações contra Lula já foram consideradas nulas pelo STF.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a tramitação da ação penal em que o ex-presidente Lula é acusado da prática dos delitos de tráfico de influência, lavagem de capitais e organização criminosa. Os delitos decorreriam da aquisição, pela Força Aérea Brasileira (FAB), de caças suecos Saab-Grippen e da edição da Medida Provisória 627/2013, em conexão com a denominada Operação Zelotes.
“Operação Lula”
A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 43007, em que a defesa do ex-presidente pede o trancamento da ação penal, instaurada com base em supostos elementos de prova produzidos no âmbito da Operação Lava Jato e aproveitadas para a denúncia apresentada perante a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. Segundo a defesa de Lula, áudios da Operação Spoofing demonstram que, no âmbito da Lava Jato, havia o chamado “Plano Lula” para promover seguidas “acusações frívolas e sem materialidade” contra ele, e a ação envolvendo os caças Grippen seria uma delas.
Legalidade
Em sua decisão, o relator afirma que a compra das aeronaves ocorreu, rigorosamente, dentro dos parâmetros constitucionais de legalidade, legitimidade e economicidade e que, até o momento, passados mais de sete anos da assinatura do contrato, não há nenhuma notícia de contestação pelos órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) ou o Tribunal de Contas da União (TCU). Para o ministro, mesmo nesse exame preliminar, também é possível verificar “graves vícios” que envolvem as investigações contra Lula pela extinta força-tarefa da Lava Jato com relação aos caças.
Lewandowski frisou que o contrato com a empresa sueca Saab previu a aquisição de 36 aeronaves Grippen NG, com um investimento previsto, na época, de R$ 13 bilhões. Segundo a página oficial da FAB na internet, em nota datada de 27/10/2014, o modelo vencedor “foi selecionado após análises de aspectos operacionais, técnicos, logísticos, de custos e de transferência de tecnologia”.
Quanto à edição da MP 627/2013, o ministro observou que ela foi convertida na Lei 12.973/2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outras medidas. Já na Operação Zelotes, que não envolve Lula, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) absolveu os nove réus que haviam sido condenados em primeira instância pelos delitos de associação criminosa, extorsão, corrupção ativa e passiva e, ainda, lavagem de dinheiro, desclassificando as imputações de advocacia administrativa a um dos acusados, em coautoria com outros quatro.
Diante desse quadro, o ministro considerou que a plausibilidade das alegações referentes ao cometimento de atos caracterizados pelos vícios da suspeição e da incompetência pelos procuradores apontados pela defesa – “máculas, de resto, já identificadas neste e em outros feitos julgados por esta Suprema Corte” – sugerem, “no mínimo”, desrespeito ao seu dever legal de velar pela dignidade das respectivas funções e da própria Justiça e evidenciam, “quando menos, franca antipatia e, em consequência, manifesta parcialidade em relação à pessoa do reclamante”.
Com informações do STF
ESPECIAL GUERRA NA UCRÂNIA
EUA ampliam sanções contra Rússia e anunciam restrições à Bielorrússia
Empresas dos setores de Defesa e de petróleo e gás serão afetadas
Os Estados Unidos anunciaram nesta quarta-feira (2) uma ampliação das sanções contra a Rússia pela invasão da Ucrânia. Desta vez, as medidas devem afetar empresas que atuam no setor de Defesa do país euroasiático. Além disso, serão impostas restrições às importações de bens tecnológicos do principal aliado russo, a Bielorrússia, cujo território tem sido usado pelas Forças Armadas da Rússia em ataques contra alvos ucranianos.
“Os Estados Unidos tomarão medidas para responsabilizar a Bielorrússia por permitir a invasão da Ucrânia por Putin, enfraquecer o setor de defesa russo e seu poder militar nos próximos anos, atacar as fontes mais importantes de riqueza da Rússia e banir as companhias aéreas russas do espaço aéreo dos EUA”, informou a Casa Branca, em comunicado oficial.
O fechamento do espaço aéreo do EUA para aeronaves russas já havia sido anunciado na noite de terça-feira (1) pelo presidente Joe Biden, durante discurso no Capitólio (sede do Congresso estadunidense). Com isso, os EUA se somam a mais de 30 países, incluindo a União Europeia, que já fecharam o espaço aéreo para os russos.
As novas sanções anunciadas incluem o bloqueio de 22 empresas e entidades russas do setor de Defesa, incluindo fabricantes de aeronaves de combate, veículos de combate de infantaria, sistemas de guerra eletrônica, mísseis e veículos aéreos não tripulados.
Por meio de controles de exportação de equipamentos de extração de petróleo e gás, o Departamento de Comércio dos EUA vai impor restrições às exportações de tecnologia que apoiariam a capacidade de refino da Rússia a longo prazo.
“Os Estados Unidos e nossos aliados e parceiros não têm interesse estratégico em reduzir o fornecimento global de energia – e é por isso que reduzimos os pagamentos de energia de nossas sanções financeiras. Mas nós e nossos aliados e parceiros compartilhamos um forte interesse em degradar o status da Rússia como principal fornecedor de energia ao longo do tempo”, informou o governo norte-americano.
Em relação à Bielorússia, as restrições anunciadas prometem “sufocar” a importação bens tecnológicos. Na prática, o Departamento de Comércio dos EUA estenderá as rigorosas políticas de controle de exportação implementadas para a Rússia para a Bielorrússia.
“Essa ação ajudará a evitar o desvio de itens, tecnologias e software da Bielorrússia para a Rússia e degradará significativamente a capacidade de ambos os países de sustentar sua agressão militar e projeto de poder”, destacou a Casa Branca.
Isolamento político e financeiro
Mais cedo, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução que condena a invasão russa, durante sessão extraordinária da assembleia-geral, em Nova York. A resolução, que não tem poder legal, pede que a Rússia retire suas tropas. Apesar de não ser uma medida concreta, a decisão tem um poder político muito grande e evidencia o isolamento russo.
No último sábado (26), países ocidentais já haviam anunciado o congelamento de reservas internacionais da Rússia. Além disso, bancos russos estão sendo desligados da plataforma Swift, um sistema de pagamentos entre instituições financeiras de mais de 200 países, coordenados pelos bancos centrais das dez maiores economias do mundo. Essa medida complica ainda mais o funcionamento do sistema financeiro russo, ao atrasar o pagamento de transações comerciais e financeiras.
OMS enviará suprimentos médicos para a Ucrânia
Primeira remessa sairá nesta quinta-feira de Dubai
A Organização Mundial da Saúde (OMS) enviará amanhã (3) o primeiro carregamento de suprimentos médicos à Ucrânia desde o início da invasão da Rússia ao país, na semana passada. Os produtos sairão do centro da organização em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (2), diretores da OMS manifestaram preocupação com o transporte da carga e defenderam que os governos da Ucrânia e da Rússia garantam corredores para a circulação dos suprimentos médicos.
Serão enviados insumos, medicamentos e equipamentos para cirurgias e emergências que podem auxiliar até 1 mil pessoas. Entre os produtos, estão material de sutura, aparelhos para amputações, enxertos de pele e outros elementos usados em cirurgias de traumas e necessários ao tratamento dos feridos nos ataques.
“É necessário garantir um corredor para que nossos trabalhadores e fornecedores tenham acesso seguro e contínuo às pessoas necessitadas. Agora que estamos enviando suprimentos, entramos em contato com autoridades para que tenhamos acesso”, disse o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom.
O diretor executivo da OMS, Michael Ryan, destacou que os suprimentos incluem ainda tubos de oxigênio, insumos fundamentais para o tratamento de pessoas tanto em situações decorrentes da guerra quanto para casos graves de covid-19.
Ryan acrescentou que outros suprimentos já foram distribuídos pela OMS ao país, mas ressaltou que, também nesse caso, há dificuldades logísticas para transportá-los para hospitais e locais de atendimento, especialmente os situados em áreas mais isoladas.
“Temos um galpão cheio de suprimentos em Kiev, e é necessário que possamos distribuí-los, que possamos fazer tudo para distribuir os suprimentos e deslocar os pacientes, mas, com a situação atual, não sabemos como isso poderá acontecer nos próximos dias”, afirmou Ryan.
As preocupações da OMS vêm sendo alimentadas pelas informações de que centros hospitalares e profissionais de saúde também estão sendo atingidos por ataques nas diferentes regiões da Ucrânia.
“Estamos preocupados com aumento de ataques a centros hospitalares e profissionais de saúde. Recebemos relatos, não confirmados, de ataques a centros hospitalares e de um incidente confirmado em que um hospital foi atacado, resultando na morte de quatro pessoas e dez feridos”, disse Tedros Adhanom.
Segundo Adhanom, a OMS liberou US$ 4,9 milhões em investimentos até agora. A previsão é que sejam necessários investimentos de US$ 45 milhões para a Ucrânia nos próximos três meses e de US$ 12,5 milhões para apoiar países vizinhos.
Ontem, a organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) afirmou que mais de 600 mil ucranianos deixaram o país na condição de refugiados da guerra, o que pressiona os serviços de saúde de países vizinhos, como a Polônia.
Agência Brasil
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Vacina brasileira contra a covid-19 deve estar pronta em 9 meses
A informação foi dada hoje pelo ministro Marcos Pontes
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse hoje (1°) que a vacina brasileira contra o novo coronavírus deve estar disponível para uso na população em nove meses. Chamado de RNA MCTI CIMATEC HDT, o imunizante contra a covid-19, começou a fase 1 de teste em pacientes em janeiro.
O imunizante, desenvolvido por pesquisadores brasileiros da Rede Vírus MCTI em parceria com a americana HDT Bio Corp, é financiado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e é produzido no SENAI CIMATEC de Salvador (BA).
Os testes de fase 1, autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) também estão sendo em Salvador.
“Nós investimos em 16 tecnologias de vacinas no Brasil. Dessas 16, cinco entraram na Anvisa para iniciar os teste clínicos. Uma dela passou, foi aprovada pela Anvisa e já começou os testes clínicos que deve durar nove meses”, disse o ministro que participou da Mobile World Congress 2022, principal feira do mundo do setor de telecomunicações, realizada em Barcelona.
A vacina utiliza a tecnologia de RNA mensageiro. Nesse tipo de vacina, o código genético do vírus vai para dentro do corpo, e, lá dentro, fornecem instruções para que as células e sistema imunológico construam uma resposta e gerem anticorpos.
A tecnologia RepRNA permite que o RNA seja capaz de se autorreplicar dentro das células, o que garante uma resposta imune robusta e duradoura com uma dose menor da vacina. De acordo com Pontes, o investimento aplicado pelo governo para a elaboração do imunizante será de R$ 350 milhões.
O teste de fase 1 prevê a participação de 90 adultos saudáveis, com idades entre 18 e 55 anos e visa avaliar a segurança, imunogenicidade (capacidade de gerar resposta imune), e a reatogenicidade (possível reação adversa no organismo) da vacina.
O cronograma de teste prevê a aplicação do imunizante em duas doses em diferentes intervalos. O primeiro grupo receberá duas doses com intervalo de 29 dias; o segundo grupo receberá duas doses com intervalo de 57 dias. Um terceiro grupo de voluntários receberá uma dose única da vacina. Além disso, também serão avaliados três níveis de dose de 1 μg (micrograma), 5 μg ou 25 μg.
Os testes com voluntários devem acontecer também nos EUA e na Índia.
Com informações da Agência Brasil
EDUCAÇÃO
Resultado da primeira chamada do Prouni será divulgado hoje
Programa oferece bolsas integrais ou parciais a alunos de baixa renda
O resultado da primeira chamada do Programa Universidade para todos (Prouni) será divulgado nesta quarta-feira (2). O Prouni oferece bolsas de estudo integrais ou parciais (50%) em faculdades particulares a estudantes de baixa renda.
Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser até três salários mínimos por pessoa. É necessário também que o interessado tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou da rede privada com bolsa integral ou parcial.
Este ano, a novidade é que um decreto, assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece que a pré-seleção dos estudantes inscritos no Prouni considere as duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingresso em cursos de graduação ou sequencial de formação específica. No Enem, o candidato deve ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não pode ter tirado 0 na redação.
Até então, a regra em vigor era de que apenas a nota da última edição do Enem, aquela imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni, poderia ser utilizada pelos candidatos para entrar no programa.
ProUni 2/2022
A edição do Prouni do segundo semestre deste ano pode ampliar o acesso de estudantes de escolas privadas não bolsistas ao programa. A possibilidade está prevista na Medida Provisória (MP) 1.075/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Para sair do papel, no entanto, a regra precisa ser convertida em lei pelo Congresso até o dia 17 de março, quando perderá o efeito. O texto tramita na Câmara em regime de urgência e, se aprovado, segue para o Senado.
Cronograma
Comprovação de informações: 3 a 14 de março
Segunda chamada: 21 de março
Comprovação de informações: 21 a 29 de março
Lista de espera: 4 e 5 de abril
Resultado: 7 de abril
Comprovação de informações: 8 a 13 de abril
*Com informações da Agência Brasil
Itamaraty abre postos para ajudar brasileiros a deixar a Ucrânia
Um fica na cidade de Lviv e o outro em Chisinau, na Moldávia
O Itamaraty anunciou a abertura de dois postos de atendimento consular para “aperfeiçoar os mecanismos emergenciais de assistência aos cidadãos brasileiros que buscam deixar a Ucrânia”. Os locais vão auxiliar na emissão de documentos de viagem e na “retirada, ordenada e segura”, de brasileiros do território ucraniano.
Um dos postos fica na cidade de Lviv, perto da fronteira com a Polônia, país para onde os brasileiros, em grande parte, estão se dirigindo. O outro fica em Chisinau, capital da Moldávia. Essa base vai facilitar a assistência a brasileiros que buscam sair da Ucrânia pela Romênia, em razão do conflito com a Rússia.
Casos de emergência
“Por força da deterioração da situação de segurança em Kiev, embaixadas de vários outros países têm igualmente estabelecido missões de apoio fora da capital da Ucrânia, sobretudo em Lviv”, disse o Itamaraty, em nota emitida na noite de ontem (1º).
“Em casos de emergência, o plantão consular brasileiro pode ser contatado pelo número de telefone +55 61 98260-0610”, acrescentou. A embaixada em Kiev, na Ucrânia, lembrou o Ministério das Relações Exteriores, continua transmitindo orientações por meio de mensagens no site, na página no Facebook e por um grupo no Telegram.
Com informações da Agência Brasil
STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171. As ações, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Piauí, do Pará, e do Maranhão, foram julgadas parcialmente procedentes na sessão virtual encerrada em 18/2.
Entre outros pontos, os estados questionavam decisões judiciais que têm conferido aplicação à norma do artigo 5º da Lei 4.950-A/1966, que fixa em seis salários mínimos o piso salarial desses profissionais. Alegavam que essa regra não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, diante da expressa vedação constitucional à vinculação do piso salarial mínimo vigente para qualquer finalidade (artigo 7º, inciso IV).
Inviabilização de reajustes automáticos
Em seu voto pela procedência parcial das ações, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a vedação da vinculação ao salário mínimo visa impedir que ele seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando, com isso, a espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no serviço público e na atividade privada.
Contudo, o STF tem entendido que o texto constitucional não veda a pura e simples utilização do salário mínimo como mera referência paradigmática. Segundo ela, a Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a compatibilidade com a Constituição de normas que utilizavam o salário mínimo como parâmetro de fixação de valores, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros.
Congelamento
Ao destacar a necessidade de estabelecer um critério de aplicação do artigo 5º da Lei 4.950-A/1966 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado em lei e afaste a atualização automática com base no salário mínimo, a relatora citou precedentes (RE 565714 e ADPF 151) em que a Corte utilizou interpretação conforme a Constituição para determinar o congelamento do valor da base normativa de modo a desindexar o salário mínimo. A adoção dessa técnica, segundo ela, preserva o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação.
Por isso, propôs o congelamento do valor, devendo o cálculo ser feito com base no salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da decisão. Apenas nesse ponto a relatora ficou vencida, junto com a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Prevaleceu a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que fixou como referência a data da publicação da ata do julgamento.
Estatutários
O Plenário rejeitou a análise das ações em relação aos servidores públicos dessas categorias sujeitos ao regime estatutário, pois o STF já declarou a inconstitucionalidade da aplicação do dispositivo legal em relação a eles. Foi rejeitada também a desconstituição das decisões definitivas da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho, uma vez que a jurisprudência do STF considera incabível a utilização da ADPF como sucedâneo da ação rescisória.
Com informações do STF
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Confira o que funciona na segunda e terça de carnaval
Desfiles foram adiados e cancelados; bancos não funcionam
Por causa da pandemia de covid-19, os tradicionais blocos de rua e desfiles de carnaval das cidades de Salvador, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Recife e Olinda foram adiados ou cancelados e não saem neste mês de fevereiro. Apesar disso, em algumas localidades a data será mantida como feriado ou ponto facultativo de carnaval, o que pode alterar o funcionamento de alguns serviços.
Bancos
Os bancos não têm expediente durante o feriado, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Com isso, eles estarão fechados hoje (28) e amanhã (1º) e só reabrirão a partir das 12h de quarta-feira (1º), com encerramento das agências em horário normal. Nos locais onde as agências fecham normalmente antes das 15h, o início do atendimento ao público vai ser antecipado para garantir o mínimo de três horas de funcionamento. A Febraban orienta os clientes para utilizarem preferencialmente os canais digitais, como sites e aplicativos de bancos, para fazer transferências ou pagamento de contas nesse período.
As contas de consumo como água, energia e telefone e os carnês com vencimento em 28 de fevereiro e 1º de março poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia 2 de março.
INSS
As agências do INSS de todo o país estão fechadas ao público nesta segunda-feira (28) e terça-feira (1º de março). O atendimento ao público será retomado somente na quarta-feira (2), a partir das 14h, para os segurados que já tiverem agendamento marcado. Quem teve atendimento marcado para a quarta-feira (2) na parte da manhã não precisa comparecer ao INSS – basta ligar para o telefone 135 e consultar o novo horário de atendimento. O próprio INSS fará a remarcação. Durante o carnaval, a central de atendimento 135 funciona em horário normal, de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O cidadão pode ligar para o telefone 135 para fazer agendamentos, tirar dúvidas ou acompanhar pedido de benefício. O Meu INSS, na internet, também segue funcionando normalmente.
Correios
Hoje (28) e amanhã (1º ) não há atendimento nas agências. O atendimento e as entregas retornam na quarta-feira (2). Nesse dia, as agências voltam a funcionar a partir das 12h. A Central de Atendimento dos Correios (CAC) também não funciona nesses dois dias, retornando na quarta-feira, a partir das 8h. A consulta de manifestações e rastreamento de objetos, no entanto, pode ser feita pelo app dos Correios ou pelo site da empresa . As unidades de atendimento onde a data tenha sido antecipada funcionam normalmente.
B3
A Bolsa de Valores de São Paulo (B3) não fará negociações nesta segunda e terça-feira de carnaval, retornando apenas na quarta, a partir das 13h.
Poupatempo
Os postos do Poupatempo, em São Paulo, estão fechados para atendimento presencial hoje e amanhã. O atendimento será retomado a partir das 12h de quarta-feira (2), mediante agendamento prévio de data e horário. O agendamento pode ser feito pelos canais digitais do Poupatempo. Para acessar, basta baixar o aplicativo Poupatempo Digital, no celular, ou acessar o site do Poupatempo.
Com informações da Agência Brasil
NÃO HOUVE EXPEDIENTE NO CONGRESSO NACIONAL
ONU: clima está mudando mais rápido do que o previsto
Mudanças climáticas terão efeitos irreversíveis, diz relatório
Relatório publicado hoje (28) pela Organização das Nações Unidas (ONU) alerta que os impactos das mudanças climáticas estão sendo “muito mais rápidos” do que o previsto pelos cientistas, causando “perturbações perigosas e generalizadas na natureza”. De acordo com o relatório do Painel Intergovernamental sobre Especialistas em Mudanças Climáticas (IPCC), os esforços que estão sendo feitos no sentido de mitigar esses efeitos não são suficientes. E, como consequência, há efeitos danosos para a vida de bilhões de pessoas, em especial povos indígenas e comunidades locais.
“Tenho visto muitos relatórios científicos na minha vida, mas nada como isso”, disse o secretário-geral geral da ONU, António Guterres, logo ao abrir seu discurso, durante a entrevistas coletiva para divulgar o documento. “O relatório do IPCC apresentado hoje é um atlas do sofrimento humano e uma indagação sobre danos e sobre o destino de nossas lideranças climáticas. Fato a fato, esse relatório mostra que pessoas e planeta estão afetados pelas mudanças climáticas”, disse.
“Neste momento, praticamente metade da humanidade vive em zona perigosa. Neste momento, muitos ecossistemas chegaram a um ponto sem retorno. E neste momento, o alcance descontrolado da poluição corrente força uma vulnerabilidade global que está em marcha para a destruição. Os fatos são inegáveis. Essa abdicação de nossas lideranças é criminosa. Os grandes poluidores continuam sendo os culpados por prejudicar nosso único lar”, acrescentou.
Segundo o presidente do IPCC, Hoesung Lee, “este relatório traz um sério alerta sobre as consequências da inação”, uma vez que mostra que as mudanças climáticas são uma “ameaça cada vez mais séria ao nosso bem-estar e à saúde do planeta”.
Injustiça climática
De acordo com a diretora do Programa Ambiental das Nações Unidas, Inger Andersen, a mensagem que o relatório envia é clara: “mudanças climáticas já são nossos oponentes”. “As chuvas estão aí, prejudicando bilhões de pessoas”, disse.
“Temos visto destruições perigosas em todo o mundo natural. Espécies em migração vivem em condições mais vulneráveis, e há mortes ocorrendo por inundações causadas por tempestades”, disse ela, ao lembrar que, na última década, pessoas vulneráveis que vivem em países de menor desenvolvimento têm 15 vezes mais chances de morrer em decorrência de inundações, secas ou tempestades.
O risco, segundo a diretora da ONU, atinge particularmente povos indígenas e comunidades locais. “O nome disso é injustiça climática”, sentenciou, ao defender que o retorno à natureza é a melhor forma de a humanidade se adaptar e diminuir as mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, promover empregos que potencializar economias.
“Temos a obrigação de dedicar pensamentos e fundos para transformar e adaptar os programas tendo a natureza em seu centro. A humanidade passou séculos tratando a natureza como seu pior inimigo. A verdade é que a natureza pode ser nossa salvação, mas apenas se nós a salvarmos primeiro”, completou.
O relatório destaca que, nas próximas duas décadas, o planeta enfrentará vários perigos climáticos inevitáveis, caso o aquecimento global chegue a 1,5°C. Alguns deles terão efeito irreversível. Os riscos são cada vez maiores e terão consequências para infraestruturas e para assentamentos costeiros de baixa altitude.
Financiamento, tecnologia e compromisso
O estudo alerta que, em algumas regiões, o “desenvolvimento resiliente ao clima será impossível”, caso o aquecimento global aumente mais de 2°C. Neste sentido, o levantamento destaca “a urgência de implementar a ação climática, com foco particular na igualdade e justiça”, o que implica em “financiamento adequado, transferência de tecnologia, compromisso político e parcerias que aumentem a eficácia da adaptação às mudanças climáticas e à redução de emissões”.
António Guterres lembrou que a ciência tem reiterado que o mundo precisa cortar 45% de suas emissões até 2030, para atingir zero emissão de gases até 2050. “No entanto, os atuais acordos indicam que as emissões vão aumentar em quase 14% durante esta década. Isso representa catástrofe, e vai destruir qualquer chance de mantermos vivos os compromissos”.
Ele acrescentou que os combustíveis fósseis têm grande responsabilidade nesse cenário, e criticou os países que têm descumprido acordos multilaterais sobre o tema. “A presente combinação global sobre [emissões de] energia está quebrada, e os combustíveis fosseis continuam causando danos, choques e crises econômicas, de segurança e geopolíticas”, disse.
“Agora é tempo de acelerar a transição energética para um futuro de energia renovável, porque combustível fóssil representa impasse para nosso planeta, para a humanidade e, sim, para as economias. A transição imediata para uma fonte renovável de energia é a único caminho para garantir a segurança energética, o acesso universal e para os empregos verdes que nosso mundo precisa”, acrescentou.
A adaptação, visando o uso amplo de energia limpa, não é algo barato, ainda mais no caso de países menos desenvolvidos. Tendo em vista essas dificuldades, Guterres convocou países desenvolvidos, bancos multilaterais de desenvolvimento, financeiras privadas e outras corporações a fazerem coalizões de forma a incentivar, desenvolver e dar acessos ao uso de energia limpa.
O levantamento da ONU cita relações diretas entre as mudanças climáticas e exposição de pessoas a situações de insegurança alimentar e hídrica aguda, especialmente na África, Ásia, América Central e do Sul, bem como em pequenas ilhas e no Ártico.
Atraso é morte
“Precisamos ajudar países a se adaptarem às novas necessidades. Precisamos de dinheiro para salvar vidas, porque atraso é morte. Todos bancos multilaterais sabem o que precisa ser feito: trabalhar com governos para desenvolver caminhos para projetos visando a obtenção dos recursos públicos e privados necessários. Todo planeta precisa cumprir o acordado para conseguirmos, de fato, reduzir as emissões”, argumentou.
Guterres acrescentou que o G20, grupo formado pelas 20 maiores economias do planeta, precisa liderar esse caminho. “Caso contrário, a humanidade pagará um preço alto, com um número ainda maior de tragédias. Pessoas em todos lugares estão ansiosas e furiosas. Eu também. Agora precisamos transformar essa fúria em ação. Toda voz pode fazer diferença. E cada segundo conta”, concluiu.
Com informações da Agência Brasil
Lewandowski remete à PGR notícia-crime contra senador Flávio Bolsonaro
Na petição, o deputado Reginaldo Lopes pede que o senador seja investigado por supostamente utilizar a máquina pública para instruir sua defesa no caso da “rachadinha”.25/02/2022 20h48 – Atualizado há540 pessoas já viram isso
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos da Petição (PET) 10227, para que se manifeste sobre a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em que atribui a ele a suposta prática dos crimes de advocacia administrativa e de organização criminosa.
Máquina administrativa
Na petição, Lopes reproduz reportagem do jornal Folha de S. Paulo, do último dia 23/2, segundo a qual o senador teria movimentado a máquina administrativa do governo federal, mais especificamente a Receita Federal e o Serpro, para coletar dados e informações que pudessem favorecer sua defesa no caso envolvendo o esquema de “rachadinha”, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Formalização
Em sua decisão, o ministro Lewandowski ressalta que, de acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 230-B), o Tribunal não pode processar comunicação de crime, devendo encaminhá-la à PGR. “O processamento de comunicações da possível prática de ilícitos penais, por autoridade com foro perante a Suprema Corte, deve limitar-se, em regra, à simples formalização do conhecimento provocado ao titular da ação penal”, concluiu.
Com informações do STF
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Veja como fica o carnaval nas capitais do país
Pandemia levou ao cancelamento da festa na maioria das cidades
A nova fase de pandemia de covid-19, impulsionada pela variante Ômicron, levou ao cancelamento do carnaval em quase todas as capitais do país. Levantamento da Agência Brasil mostra como quase a totalidade das prefeituras proibiu blocos, desfiles e manifestações em locais públicos.
A exceção é a cidade de Belo Horizonte, que não editou norma com proibição explícita, mas analisa caso a caso. Boa parte das cidades permitirá festas e eventos em locais abertos e fechados. Algumas definiram limites de público, outras não.
Em todas as cidades estão valendo os protocolos sanitários, como uso de máscara. A exigência de passaporte vacinal é adotada em parte das cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Aracaju e Fortaleza.
Blocos
A proibição da festa foi sentida pelos blocos, trabalhadores e promotores de eventos carnavalescos. A Agência Brasil conversou com representantes de blocos.
O Bloco Eu Acho é Pouco, que sai em Olinda (PE) e completa 45 anos em 2022, é uma das agremiações que sentem o cancelamento da festa neste ano, mas considera que não haveria como fazer desfile com segurança.
“A ausência do carnaval é proporcional à realização da festa para quem ama e vive o evento. É um momento de recolhimento, pois não há condições sanitárias para ir às ruas. Mas é preciso olhar para a cadeia produtiva da cultura e apoiar de alguma forma”, diz Luciana Veras, uma das integrantes do bloco, que destinará parte da renda com venda de camisetas a pessoas que trabalham nos desfiles.
Na avaliação de Juliana Andrade, coordenadora da Rede Carnavalesca do Distrito Federal (DF), houve quebra do pouco apoio que existia na cidade para a realização da festa. “Podíamos inserir o carnaval como tecnologia no enfrentamento à pandemia. Marchinhas, informações nos meios de comunicação”, defende.
Levantamento por regiões
Sudeste
No Rio de Janeiro, o carnaval de rua foi, segundo a prefeitura, descartado. O motivo foi a dificuldade de controlar o fluxo de pessoas e exigir o passaporte vacinal para acesso aos eventos. O desfile das escolas de samba na Marquês de Sapucaí foi adiado para abril. Eventos privados foram autorizados, desde que seja exigida a comprovação de vacinação completa.
Em São Paulo, o carnaval de rua foi cancelado, enquanto os desfiles de escolas de samba foram adiados para o feriado de Tiradentes. As festas e eventos particulares podem ocorrer, desde que respeitado o limite de 70% da capacidade do local e que seja exigido comprovante de vacinação. É obrigatória a adoção de protocolos de saúde como uso de máscaras e disponibilização de álcool em gel.
A prefeitura de Belo Horizonte não publicou regras proibindo festejos de carnaval. À Agência Brasil, informou que vai avaliar as situações “caso a caso”. Lembrou que não investiu nem apoiou com infraestrutura nenhum bloco de carnaval neste ano.
Os dias não serão pontos facultativos na capital mineira, o que, na expectativa da administração municipal, deverá dificultar a realização de eventos em locais públicos. Eventos privados estão autorizados conforme as regras adotadas pela prefeitura, como obtenção de alvará, comprovante de vacinação ou exame RT-PCR até 48 horas antes, obrigação de máscaras e disponibilização de álcool em gel e outros recursos para higienização das mãos.
Não há limitação de capacidade de público. Os organizadores devem ter informações sobre os participantes para rastreamento epidemiológico e informação às autoridades de saúde se tiverem conhecimento de casos que possam ter sido contraídos no evento. Os ingressos devem ser adquiridos preferencialmente por meios eletrônicos.
Em Vitória (ES) não haverá programação de carnaval. O Decreto nº 20.415, de 14 de fevereiro, proibiu a realização em espaços públicos de concentrações, desfiles de escolas de samba e blocos, atividades recreativas semelhantes a blocos carnavalescos, bem como qualquer evento que resulte em aglomeração em vias. O desfile das escolas de samba foi transferido para os dias 7, 8 e 9 de abril.
Os estabelecimentos e eventos privados são regulados por norma estadual. Como a cidade está em risco moderado de pandemia, bares e restaurantes podem funcionar até as 22h, de segunda a sábado, e até as 16h no domingo. Festas e shows podem ocorrer com capacidade de até 50%, 1,2 mil pessoas em locais fechados e 2 mil pessoas em locais abertos. Para entrar nos locais será exigido comprovante vacinal.
Centro-Oeste
No Distrito Federal, o carnaval também foi cancelado, em decretos editados no dia 6 de janeiro. Conforme as regras do governo local, bailes, shows, blocos e desfiles estão proibidos, bem como qualquer evento de carnaval, inclusive em estabelecimentos privados. Festivais, festas e eventos culturais semelhantes não podem cobrar ingresso. Os bares não podem manter espaços de dança, mas podem funcionar sem cobrança de ingresso, com música ao vivo, assim como shows e festas em locais abertos ou fechados, também sem cobrança de valores.
Em Cuiabá, o carnaval foi proibido, incluindo tanto atividades públicas quanto privadas. Segundo o Decreto 8.946 de 2022 da prefeitura, publicado nesta semana, eventos esportivos e artísticos realizados em ginásios e estádios têm que respeitar limitação de 80% da capacidade local, além de medidas de biossegurança.
Em Goiânia, o Decreto nº 598, de 17 de fevereiro, proibiu festejos de carnaval em logradouros públicos. A primeira versão do decreto previa a suspensão de festejos de carnaval em ambientes fechados, mas a redação foi modificada. A norma também fixa obrigações para atividades econômicas. Bares, restaurantes, casas de espetáculo e boates devem manter distanciamento de 1,5 metro entre as mesas, com limitação de 60% da capacidade e a possibilidade de música ao vivo e uso de pista de dança.
Nordeste
Em Salvador, um dos maiores carnavais do país também está cancelado. Foram proibidas ainda quaisquer atividades culturais e com som em áreas públicas. A prefeitura montou força-tarefa para fiscalizar aglomerações e manifestações nos locais onde a festa é tradicionalmente realizada, como o circuito Barra-Ondina. Os dias de carnaval não terão ponto facultativo, e os órgãos municipais funcionarão normalmente.
A prefeitura de Maceió cancelou as festas. Em nota à Agência Brasil, informou que estão proibidas também as autorizações para a realização de festas privadas em locais públicos.
Em Aracaju, estão autorizados eventos, com regras estabelecidas pelo estado, desde que respeitados os limites de até mil pessoas em locais abertos e até 300 em espaços fechados. A realização é condicionada à aprovação da Secretaria de Saúde, devendo haver também respeito aos protocolos sanitários. Nos eventos devem ser exigidos comprovante de vacinação ou teste negativo de antígeno realizado até 48 horas antes.
A prefeitura do Recife, cidade com um dos mais tradicionais festejos do país, decidiu também pelo cancelamento, a exemplo de outras capitais nordestinas. A prefeitura anunciou programações alternativas. A Ciclofaixa do Turismo e Lazer, que passa por pontos turísticos da cidade, terá bicicletas com caixas de som tocando frevo, o ritmo tradicional do carnaval.
Olinda, cidade vizinha à capital e que forma o circuito carnavalesco da região metropolitana, também cancelou a festa. As duas cidades lançaram programas de apoio a blocos e trabalhadores do carnaval.
Em Fortaleza, a prefeitura proibiu até o dia 1º de março a realização de eventos festivos de carnaval e pré-carnaval. Outros eventos deverão respeitar os limites de até 500 pessoas em espaços abertos e de até 250 pessoas em locais fechados. Nessas ocasiões, a determinação é exigir o passaporte vacinal e respeitar os protocolos de saúde. O governo do Ceará e a prefeitura de Fortaleza não decretaram ponto facultativo nos órgãos públicos.
A prefeitura de São Luís informou que não haverá carnaval na cidade. Diante do cancelamento dos desfiles e blocos, a administração municipal disse que vai conceder auxílio para artistas e integrantes de blocos. Os eventos privados seguem autorizados, conforme norma vigente na capital maranhense. Foi determinado ponto facultativo de 28 de fevereiro a 2 de março.
Norte
A prefeitura de Manaus suspendeu a autorização de festas e blocos de rua. Os dias 1º e 2, até as 12h, são feriados municipais.
Em Belém, os festejos foram cancelados em novembro do ano passado. A prefeitura determinou ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2º de março, até as 12h. Festas em locais fechados podem ocorrer, desde que com protocolos sanitários e exigência de comprovante de vacinação.
Decisão semelhante tomou a prefeitura de Palmas, no Tocantins. A administração editou decreto cancelando as manifestações carnavalescas até 1º de março. Durante o feriado foi decretado ponto facultativo.
Em Porto Velho, o carnaval também foi cancelado, conforme o Decreto nº 17.887, de 12 de janeiro de 2022. “Fica proibida a realização de quaisquer eventos, públicos ou privados, em espaços abertos ou fechados, em comemoração ao carnaval de 2022, como bailes, blocos e agremiações, carnaval de rua, festas em repúblicas, festas em sítios e eventos privados de qualquer espécie”, diz a norma. Entretanto, bares, restaurantes e boates poderão funcionar na capital de Rondônia, desde que respeitem os protocolos sanitários. A prefeitura estabeleceu como ponto facultativo os dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março.
Sul
A prefeitura de Porto Alegre proibiu atividades, como blocos de rua e desfiles de escola de samba, mas festas privadas estão permitidas conforme os protocolos estaduais e municipais (como uso de máscara e distanciamento). As atividades foram transferidas inicialmente para 6, 7 e 8 de maio, quando devem ocorrer os desfiles. Mas a data pode mudar em função da pandemia.
Florianópolis é outra capital da região que tece o carnaval cancelado pela prefeitura. Foram proibidos blocos e desfiles de agremiação, bem como quaisquer eventos carnavalescos públicos ou privados. O feriado será ponto facultativo na cidade, com os serviços municipais funcionando em regime de plantão.
Na cidade de Curitiba, a festa será em formato virtual. A decisão foi tomada em resposta ao pedido da Liga das Escolas de Samba. Foram cancelados os blocos e o desfile na Avenida Marechal Deodoro. Um edital forneceu apoio para que as escolas e três blocos promovam atividades virtuais no período. A prefeitura e demais órgãos públicos terão expediente normal nesses dias.
A Agência Brasil não recebeu retorno das prefeituras de Rio Branco, Boa Vista, Campo Grande, Natal e João Pessoa.
Com informações da Agência Brasil
SENADO
Senadores pedem apoio do governo a brasileiros na Ucrânia
Tanques russos em operação de guerra na Ucrânia
A situação dos brasileiros que estão em áreas atingidas pelos conflitos entre Rússia e Ucrânia tem sido motivo de preocupação entre os senadores, que se manifestaram pelas redes sociais. Romário (PL-RJ)e Jaques Wagner (PT-BA) informaram ter enviado ofícios ao Ministério das Relações Exteriores para saber do suporte aos brasileiros que desejam deixar o território ucraniano.
“Acabei de oficiar o Itamaraty para saber quais providências então sendo tomadas de suporte aos brasileiros e suas famílias que desejam sair da Ucrânia neste momento. É fundamental que o Itamaraty ofereça apoio”, informou Romário pelo Twitter.
Jaques Wagner, disse que, tendo em vista a situação dramática na Ucrânia, solicitou ao ministério medidas para proteger os brasileiros. “Enviei ofício ao Itamaraty solicitando a adoção imediata de medidas que visem garantir a integridade física dos brasileiros que estão no país. O governo precisa retirar imediatamente todos os compatriotas que lá se encontram”, alertou.
Ainda pela rede social, Romário compartilhou uma reportagem que mostra a situação de jogadores de futebol e familiares que estão em um hotel localizado na capital, Kiev, que está sendo invadida pelas tropas russas. Eles pedem ajuda à Embaixada do Brasil para deixar o país. São cerca de 20 brasileiros, inclusive crianças, nessa situação.
“Com certeza há mais brasileiros necessitando de suporte do governo do Brasil, vão aparecer mais pedidos de socorro nas próximas horas. É uma situação muito triste. Que todos os cidadãos brasileiros consigam o suporte necessário para sair do país em segurança. O mesmo desejo à população da Ucrânia e demais estrangeiros no país”, publicou Romário, antes de desejar uma rápida solução opara o conflito.
Solidariedade
Nesta sexta-feira (25), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) informou ter apresentado voto de solidariedade ao povo da Ucrânia, em razão da invasão armada russa. “Este conflito é uma catástrofe humanitária. Esperamos que a Rússia interrompa os ataques e volte à mesa de negociação. Ele também manifestou preocupação com os brasileiros na Ucrânia. “Esperamos do governo brasileiro todos os esforços para que se garanta a segurança dessas pessoas. Nosso mandato está à disposição para contribuir”, publicou o senador.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) lamentou que a situação na Europa tenha chegado a este ponto e disse que quem mais sofre é a população civil, no meio do fogo cruzado. O senador cobrou do governo apoio aos brasileiros que se encontram na Ucrânia.
“A situação dos brasileiros na Ucrânia precisa ser acompanhada de perto pelo Governo Federal. São famílias que precisam de ajuda num momento crítico como o atual. Devemos lamentar que a situação na Europa tenha chegado a este ponto. A paz é sempre o melhor caminho”, escreveu pelas redes sociais.
Lasier Martins (Podemos-RS) criticou o presidente russo, Vladimir Putin, e lamentou os efeitos do conflito, inclusive para os brasileiros. “Vladimir Putin demorou a mostrar por inteiro suas garras autoritárias e agora desestabiliza a paz mundial. Sua ambição de poder vai custar caro a todos, inclusive a nós brasileiros”, afirmou o senador pelo Twitter.
Impactos econômicos
Os impactos econômicos do conflito sobre o Brasil também foram lembrados pelos senadores. Rogério Carvalho apontou a alta no preço do barril de petróleo, que pode subir ainda mais o preço do combustível no Brasil. O senador é autor do PL 1.472/2021, que cria um sistema de estabilização dos preços dos combustíveis.
“Com a guerra na Ucrânia, o barril do petróleo passou dos US$ 100. Se mantida a política de preços da Petrobras, o impacto na economia brasileira será devastador. O povo não pode pagar esta conta sozinho!”, publicou o senador, ao pedir a aprovação do projeto, que acaba com a política de preço de paridade de importação do petróleo.
Alvaro Dias (Podemos-PR) citou os possíveis impactos no seu estado, o Paraná. Ao compartilhar notícia sobre esses impactos, ele lembrou que os portos do estado são a principal porta de entrada dos fertilizantes no país e que mais de 20% das importações desse tipo de produto vêm da Rússia.
Paulo Paim (PT-RS) lembrou que a pandemia da covid-19 já matou quase 6 milhões de pessoas no mundo e que os conflitos podem agravar ainda mais a crise humanitária. “Com todo esse cenário de horror e de agressão aos direitos humanos, ainda há aqueles que acreditam em guerras, conflitos armados, ódio, violência. Isso é irracional, inconsequente, desumano. Poderemos ter uma das maiores crises humanitárias de todos os tempos”, lamentou.
Posicionamento
Também pelas redes sociais, os senadores continuam a cobrar do governo brasileiro que saia da posição de neutralidade e emita uma posição oficial sobre o conflito. Para Leila Barros (Cidadania-DF), não condenar a escalada militar seria mais um desastre da diplomacia brasileira, que se dissocia da comunidade internacional.
“O governo brasileiro não pode permanecer evasivo diante da invasão russa à Ucrânia. As principais democracias do mundo já manifestaram seu repúdio, diante da violação da soberania territorial ucraniana”, cobrou a senadora.
Jorge Kajuru (Podemos-GO) comentou a notícia de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, desautorizou integrantes do governo que emitiram manifestações sobre o conflito. “Relações exteriores do Brasil terão de ser reconstruídas!”, disse o senador.
Para Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a posição de Bolsonaro está cada vez mais irrelevante, tanto fora do país quanto internamente, “As pessoas cobrando posicionamento do Bolsonaro sobre a invasão da Ucrânia. É sério? Claro que tem toda a questão humanitária e diplomática, mas na real a posição dele é 100% irrelevante lá fora. Aliás, é cada vez mais irrelevante aqui dentro também, pois quem manda é o Centrão”, publicou.Fonte: Agência Senado
*Com informações da Agência Senado
Comércio de Petrópolis reabre lojas e conta os prejuízos
Empresários pedem linha de crédito para impulsionar negócios
As lojas situadas na rua do Imperador, uma das principais do centro, foram duramente atingidas. Na Papelaria Obelisco, uma das mais tradicionais com 40 anos no mercado, a perda foi total, disse o gerente Diego Silveira.
“Essa época sempre chove bem, mas nesse dia a chuva não parou. Quando a gente viu, os carros já estavam boiando e não deu tempo de botar todas as comportas. Nesse dia, a água passou do nosso peito. Perdemos tudo o que tinha na loja. O prejuízo é perto de R$ 1 milhão. Nós estávamos no período escolar, então estávamos tendo uma boa venda. Não tem o que fazer”, afirmou Diego. A situação da papelaria só não é pior porque ela pertence a uma grande rede estadual, que deve absorver o prejuízo em sua estrutura.
Outros comerciantes não têm essa facilidade, pois eles têm lojas familiares, passadas de pai para filhos, e amargaram por conta própria o prejuízo. Um exemplo é a loja de instrumentos musicais Casa Seabra, fundada em 1969 e tocada pela própria família. Segundo a gerente Ariadne Marques dos Santos, filha do fundador, a água subiu tão depressa que não foi possível retirar boa parte dos instrumentos musicais, que tiveram perda total.
“Está sendo bem difícil. Porque a gente não imaginava que ia acontecer uma coisa dessa. Foi inesperado. Já houve outras enchentes, mas não perdemos nada, pois colocávamos os instrumentos acima de um metro de altura. Só que esta chuva foi atípica, subiu mais de um metro e meio [a água]. Perdemos muitos instrumentos, acessórios e balcões. Tudo vai ter que ser trocado, até as paredes. Vamos reabrir depois do carnaval, mas não sei quando. O prejuízo foi em torno de R$ 150 mil”, contou Ariadne.
Enquanto os comerciantes da região central contavam as perdas materiais, outros lamentavam a perda dos clientes mortos nos deslizamentos, conforme lembrou Jaime dos Santos, que tem um pequeno boteco, na subida do Morro da Oficina, onde morreu a maior parte das pessoas na tragédia.
O comerciante Jaime dos Santos retoma atividades em sua lanchonete no Morro da Oficina, após as chuvas em Petrópolis. – Fernando Frazão/Agência Brasil
“Nunca pensei que isso pudesse acontecer. Tinha muita gente conhecida, que não virá mais vir aqui no meu bar. Infelizmente. Eles morreram. Vão ficar na memória”, desabafou Jaime, cujo bar ficou cinco dias fechado, pois não havia fornecimento de água. O estabelecimento não foi afetado, mas poucos metros à frente, do outro lado da rua, praticamente tudo desabou.
Confecções
Petrópolis é famosa pela quantidade de lojas de roupas e empresas de confecções, o que leva centenas de pessoas a subir a serra diariamente, principalmente nos fins de semana, em busca de boas ofertas.
Para esses empresários, a esperança é ter o trabalho normalizado no meio do ano. Addison Meneses, que também é presidente do Sindicato das Indústrias de Confecções de Petrópolis, tem uma empresa considerada de pequeno/médio porte. Antes da pandemia, a produção girava em torno de cinco mil peças por mês.
“Acho que não vai demorar muito para a nossa engrenagem voltar a funcionar. Para o inverno agora, a gente já vai estar trabalhando de novo. É uma temporada importantíssima. Acho que daqui a dois, três meses, as pessoas já estão com as lojas em condições de receber (clientes). O primeiro impacto é realmente muito ruim, mas as pessoas vão se reinventar”, disse Addison.
Um dos motivos pelos quais ele acredita na recuperação é que o setor hoje é mais pulverizado. No lugar das grandes empresas que marcaram a cidade como o maior polo industrial da América do Sul nos anos 50 e 60, hoje atuam companhias menores, com poucos funcionários, mas há também a mão de obra de costureiras que fazem os seus serviços em casa.
A empresa de Addison, instalada em Petrópolis há 37 anos, tem cinco empregadas contratadas e o restante das peças fica por conta dos grupos de costureiras espalhados pela cidade, em geral com no máximo de três em cada localidade. O problema agora é que muitas moram em áreas bastante atingidas pela chuva como é a região da 24 de maio.
“Vai abalar o setor, o empresário, mas a gente vai se reinventar rapidinho por estar pulverizado. Muita gente também vende para fora da cidade. O que a gente vai ter que reconstruir é a Rua Teresa, que hoje está parada”, explicou.
Comerciantes da Rua do Imperador, na região central de Petrópolis, voltaram a trabalhar após as chuvas. – Fernando Frazão/Agência Brasil
Embora confiante no retorno da atividade, Addison destacou que, para recuperar a produção, os empresários precisam da ajuda do poder público com a liberação de créditos. Ele espera poder reabrir a empresa na próxima semana.
“A gente tem que fazer com que o governo olhe de uma forma especial para o empresário da região, dando recursos ao custo viável e com tempo para pagar as prestações e as pessoas terem um fôlego para reconstruir. Teve gente que perdeu estoque, teve quem perdeu máquina. Como é uma coisa muito pulverizada, o empresário está sem dinheiro, mas ele vai dar um jeito se o governo ajudar. Até mesmo por causa da pandemia, os empresários já estão há um tempo com a situação complicada”, completou.
Com informações da Agência Brasil
STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994
O julgamento do caso, conhecido como “revisão da vida toda”, está em andamento no Plenário Virtual.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. O caso é popularmente conhecido como “revisão da vida toda”.
A matéria é discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, em andamento na sessão virtual que se encerra em 8/3. De acordo com o entendimento preponderante, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994 pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
O julgamento, no entanto, só termina em 8/3, quando será divulgado o resultado definitivo. Até lá, as regras do Plenário Virtual permitem mudança de votos já proferidos ou pedido de destaque por algum dos ministros, que zera o placar e desloca o caso para o Plenário físico. A matéria tem repercussão geral reconhecida.
Regra de transição
O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um beneficiário, filiado ao RGPS antes da Lei 9.876/1999, a possibilidade de revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva do artigo 29 da Lei 8.213/1991, que prevê o cálculo do salário de benefício com base nas 80% maiores contribuições de todo o período, caso seja mais favorável do que a regra de transição (artigo 3° da Lei 9.876/1999), que compreende as 80% das maiores contribuições apenas do período posterior a julho de 1994, quando houve a estabilização econômica do Plano Real.
Julgamento
O julgamento teve início em junho de 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou pelo desprovimento do recurso do INSS. No seu entendimento, deve ser reconhecido ao contribuinte o critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico das contribuições. Na ocasião, ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O ministro Nunes Marques divergiu, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Proteção dos direitos
A análise do caso foi retomada na sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (25). Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes frisou que, de acordo com a exposição de motivos do projeto de lei que originou a Lei 9.876/1999, a regra definitiva veio para privilegiar, no cálculo da renda inicial do benefício, a integralidade do histórico contributivo. Já a limitação imposta pela regra de transição teve o objetivo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores.
Assim, em sua avaliação, a regra transitória deve ser analisada como uma forma de aproximação da regra definitiva, a fim de proteger direitos subjetivos dos segurados. Nesse sentido, não pode ser mais gravosa do que definitiva. Segundo ele, se a aplicação impositiva da regra transitória inverte essa lógica, ao proporcionar um benefício menor do que aquele a que o segurado teria direito pela regra definitiva, essa interpretação subverte a finalidade da norma.
Isonomia
O ministro explicou que a lei de transição só será benéfica para o segurado que computar mais e maiores contribuições no período posterior a 1994, caso em que descartará as contribuições menores no cálculo da média. Contudo, para o segurado que realizou melhores contribuições antes de julho de 1994, a regra é prejudicial, pois resulta em um benefício menor.
Assim, para o ministro Alexandre, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 9.876/1999) podem optar pela regra definitiva e ter sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, que podem ter sido muito maiores do que as posteriores a 1994. “Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia”, disse.
O ministro ressaltou, ainda, que, no julgamento RE 630501 (com repercussão geral), o Plenário reafirmou que, em questões previdenciárias, se aplicam as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade. Por fim, lembrou que a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 estabeleceu que o limite fixado em julho de 1994 passou a ser a regra permanente, até que lei discipline a matéria.
Divergência
Para a corrente contrária, que acolhe o recurso do INSS, aberta com o voto do ministro Nunes Marques, a regra do caput do artigo 3º da Lei 9.876/1999, que fixa o termo inicial do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários em julho de 1994, é compatível com a Constituição e não ofende o princípio da isonomia. Para ele, a opção do Legislativo teve o objetivo de evitar dificuldades operacionais causadas pelo cômputo de contribuições previdenciárias anteriores à implementação do Plano Real, período conhecido pela instabilidade econômica.
Seguiram a divergência os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Com informações do STF
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Embaixada do Brasil em Kiev anuncia trem para retirada de brasileiros
Prioridade será dada a mulheres, crianças e idosos
A Embaixada do Brasil em Kiev, na Ucrânia, anunciou, na tarde desta sexta-feira (25), que um trem vai partir da capital com destino à cidade de Chernivtsi, no oeste do país, que fica nas proximidades da fronteira com a Romênia. Essa é a primeira opção viabilizada pelo Itamaraty para a retirada de brasileiros do país, que sofre uma invasão de tropas militares da Rússia.
“Caso considerem que a situação de segurança em suas localidades o permita, cidadãos brasileiros e latino-americanos registrados junto à Embaixada poderão dirigir-se à estação. Não é necessário comprar bilhetes. A chefia da estação está avisada do assunto, e buscará atender os cidadãos brasileiros e latino-americanos. Sugere-se que os interessados cheguem com antecedência”, informou o serviço consular brasileiro, em uma publicação no Facebook.
Segundo a embaixada, a situação de segurança e de disponibilidade de transporte em Kiev é instável e sujeita a mudanças repentinas e que, por isso, não é possível garantir a partida ou lugares suficientes. A partida do trem estava prevista para ocorrer por volta das 17h, pelo horário de Brasília (22h no horário local).
“Prioridade deverá ser dada a mulheres, crianças e idosos. Viajantes que tenham sucesso em partir com o trem deverão ter em conta relevantes dificuldades na chegada, onde há problemas com a falta de hospedagem, transporte para a fronteira, bem como longas filas na imigração. Os cidadãos que decidirem escolher essa viagem o farão por conta e risco próprio. A embaixada terá condições mínimas de prestar ajuda durante o trajeto até a fronteira com a Romênia, embora esteja sendo negociada a possibilidade de que o Conselho Regional de Chernivtsi ofereça transporte até a fronteira”, alertou a embaixada.
Por se tratar de uma evacuação de emergência, o governo brasileiro orienta que os passageiros levem apenas o essencial. Todos devem estar munidos de documentos de identificação.
A Embaixada do Brasil em Bucareste, capital da Romênia, informará às autoridades romenas os nomes e números de documento de todos aqueles que embarcarem no trem oriundo de Kiev, para acelerar os trâmites de ingresso no país. Além disso, o serviço consular está tentando contratar um ônibus para trasladar os cidadãos brasileiros da fronteira até a capital romena.
Ontem (24), o Ministério das Relações Exteriores informou que estava preparando um plano de evacuação dos brasileiros do país, mas ainda não tinha anunciado data e horários. Estima-se que a comunidade brasileira na Ucrânia seja de 500 pessoas. Cerca de um terço já havia feito o recadastramento junto à embaixada para se manterem informados.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
“Janela” para deputados trocarem de partido abre na próxima quinta
As trocas durante a janela partidária deverão alterar a composição das bancadas na Câmara dos Deputados
A janela partidária ocorre em ano eleitoral, seis meses antes do pleito – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Começa na quinta-feira (3) e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018. Por enquanto, o número é bem menor em comparação com a legislatura passada, quando 117 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 24 de fevereiro de 2018).
Até o momento, o partido mais beneficiado com as trocas partidárias foi o PL, que ganhou 11 deputados e perdeu apenas 3. Em seguida, o Republicanos recebeu 4 deputados e perdeu 1.
Eleição, fusão e incorporaçãoO cenário eleitoral está entre os principais motivos para a troca de partido. É o que explicou o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), ao anunciar neste mês sua filiação ao PSD: “O meu estado é diferenciado, tem um quociente de 230 mil votos para nove candidatos, o que não é nada fácil de ser atingido. Assim, qualquer decisão tem a ver com o projeto político, mas tem a ver também com a possibilidade eleitoral.”
A fusão ou incorporação de partidos é outra motivação para mudança de legenda, especialmente fora do período da janela partidária. Em 2019, quando a cláusula de barreira passou a vigorar, houve a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota; e do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Três deputados do PRP optaram por seguir para outras legendas: PSL, PL e PSD.
No ano passado, o TSE aprovou o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode). No entanto, seis deputados do PHS foram para outras legendas: três para o PL, dois para o PP e um para o DEM.
BancadasA expectativa é que as trocas durante a janela partidária alterem a composição das bancadas na Câmara dos Deputados. O partido União Brasil, resultante da fusão do PSL com o DEM, conta atualmente com a maior bancada, de 81 integrantes. Antes da fusão, o PSL tinha a maior bancada, com 55 deputados. O segundo lugar permanece com o PT, com 53 deputados.
Nas eleições de 2018, 30 partidos elegeram representantes para a Câmara dos Deputados. Com a fusão recente e outras incorporações e trocas de legenda, o número de siglas caiu para 23.
*Com informações da Agência Câmara
Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda
Período de entrega das declarações é de 7 de março a 29 de abril
Publicada no Diário Oficial da União de hoje (25) a Instrução Normativa nº 2.065, com as regras da declaração do Imposto de Renda deste ano, que tem como base os rendimentos obtidos em 2021.
O período de entrega das declarações será de 7 de março a 29 de abril. Os lotes de restituição terão início em 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. A expectativa da Receita é receber 34,1 milhões de declarações até o final do prazo.
De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Ontem (24), em entrevista, os técnicos da Receita Federal lembraram que o auxílio emergencial, pago pelo governo para amenizar prejuízos causados pela pandemia, é considerado tributável.
Se a pessoa recebeu, além do salário,o auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite de R$ 28,5 mil, ela estará obrigada a apresentar declaração de IR.
No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, quem recebeu valor superior a R$ 40 mil é obrigado a declarar.
Continuam obrigados a apresentar declaração os que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como pessoas que têm direito a isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguidos de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias; e pessoas que tenham operado em bolsas de valores.
Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.
Facilidades
Entre as inovações preparadas para este ano está a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br.
A conta Gov.br é uma identificação que comprova, em meios digitais, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto cadastro como acesso, podem ser feitos pela internet.
A habilitação dos serviços de Imposto de Renda com a conta Gov.br terá início em 3 de março.
A declaração pré-preenchida possibilitará ao cidadão iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. Nela, praticamente todas informações em posse da Receita Federal serão importadas diretamente para a declaração. Entre os exemplos citados pelos auditores, durante o anúncio das regras, estão informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores.
No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas foram apresentadas. Para este ano, a previsão é entre 3 milhões e 4 milhões.
Outra novidade é o novo formato (mais integrado) do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Os auditores explicaram que será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet.
Pix
Também é novidade a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber a restituição pelo sistema de transferências. Na prática, significa que o cidadão não precisará sair de casa para pagar seu Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que passará a ser impressos com códigos de barra e QR code.
Com informações da Agência Brasil
Ministro Gilmar Mendes determina destruição de dados duplicados obtidos pela CPI da Pandemia
Segundo o ministro, com o encerramento da comissão e a aprovação do relatório final, não há razão para manter dados sigilosos que já foram enviados à PGR.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do sigilo telemático da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. e reconheceu a perda de objeto do Mandado de Segurança (MS) 38189, em que havia restringido a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal da empresa, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal, ao período posterior a 20/3/2020.
Com o encerramento dos trabalhos da CPI e a aprovação do seu relatório final em 26/10/2021, o ministro verificou que a decisão contra a qual o mandado de segurança havia sido impetrado perdeu eficácia. Em razão disso, determinou à Presidência do Senado Federal que proceda a imediata destruição dos documentos, dos dados e das informações da incorporadora obtidos pela CPI. De acordo com o gabinete do relator, os dados já estão em poder da Procuradoria-Geral da República (PGR), e não há razão para que permaneçam sob a guarda do Senado.
O requerimento da CPI fundamentou-se em depoimentos e documentos que apontavam “grande correlação comercial, bancária e fiscal” da OPT com a Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda, suas filiais e coligadas e seus sócios, em especial Francisco Maximiano, com registro de passagem de recursos com origem na Precisa.
A mesma decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 38187, impetrado, no ano passado, pela produtora de vídeos Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A.
Com informações do STF
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“Haverá uma nova Europa após a invasão de hoje”, afirma Otan
Declaração é do secretário-geral da organização, Jens Stoltenberg
O secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), Jens Stoltenberg, afirmou hoje (24) que a aliança está “trabalhando com a União Europeia, impondo sanções econômicas severas para demonstrar que será um preço muito alto para a Rússia”. Na madrugada de hoje (horário de Brasília), a Rússia invadiu a Ucrânia.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, ao lado de Stoltenberg, afirmou que a Otan e a União Europeia estão unidas em favor da Ucrânia e na aplicação de sanções contra a Rússia. “Vamos apresentar um pacote de novas sanções para que sejam aprovadas pelos líderes europeus. Esse pacote vai limitar fortemente o acesso da Rússia ao mercado financeiro. Já houve pressões contra a Rússia nas últimas semanas e essas pressões vão aumentar”, afirmou Von Der Leyen.
Ela disse ainda que as sanções vão suprimir o crescimento econômico da Rússia, aumentar a inflação, propiciar uma fuga de capital, prejudicar a infraestrutura industrial e o acesso do país à tecnologia estratégica. “Nossas medidas vão enfraquecer a posição da Rússia e o presidente [Vladimir] Putin vai ter que explicar isso para os seus cidadãos”, disse a presidente da Comissão Europeia.
A preocupação, tanto da Otan quanto da UE, é de que haja um transbordamento do conflito para outros países, o que ativaria o artigo 5º da Carta da Otan, que trata de defesa mútua. O artigo afirma que qualquer ataque a um dos membros será considerado um ataque a todos os membros.
A Ucrânia não faz parte da Otan, mas recebe apoio da aliança há anos. No entanto, vários países que fazem fronteira com a Ucrânia são aliados da Otan, entre eles, a Romênia, Hungria, Eslováquia e Polônia. Apenas Moldávia, Bielo-Rússia e Rússia, que também fazem fronteira com a Ucrânia, não participam da Otan.
“A Otan é a aliança mais forte da história e vamos proteger e defender cada um dos aliados. É por isso que aumentamos a presença de forças na parte leste da aliança, com mais soldados, navios e aviões nas últimas semanas, para dar uma resposta de toda a aliança”, disse Stoltenberg, que reforçou que a Ucrânia tem hoje Forças Armadas muito mais bem preparadas do que em 2014, quando houve a anexação da Crimeia por parte da Rússia.
O secretário-geral disse ainda que a Otan não tem planos de colocar soldados na Ucrânia, mas sim no território da aliança. “A Ucrânia é um parceiro, nós ajudamos, fortalecemos as suas Forças Armadas mas não temos pessoal dentro da Ucrânia”.
Stoltenberg explicou que os planos de defesa da Otan, desenvolvidos ao longo dos anos e iniciados hoje, permitem que a organização possa reagir a crises como essa. “Os planos dão para os nossos comandantes militares mais poderes e a estrutura para eles mobilizarem forças para garantir que tenhamos contingentes prontos para atuar nos lugares certos ao longo da Europa”.
Inteligência
Stoltenberg disse que a invasão russa já havia sido prevista pelo serviço de inteligência da organização e que a aliança tentou, de várias maneiras, que a Rússia mudasse o rumo. “Mas a Rússia fechou as portas para uma solução política e diplomática. Nossa inteligência foi muito precisa, previu por meses essas intenções russas de atacar a Ucrânia e nós vamos continuar pedindo para a Rússia que mude o caminho”.
Nos últimos meses, Putin reiteradas vezes afirmou que não tinha planos de invadir a Ucrânia. Stoltenberg afirmou que o mandatário russo mentia e que ele tinha planos de invadir. “Vemos invasões da Ucrânia por terra, ar e mar. Não temos todas as informações, mas é uma invasão de uma nação pacífica, livre e independente.”
Stoltenberg disse ainda que amanhã (25) haverá uma cúpula virtual na qual a Otan consultará os aliados para definir os próximos passos. “Vamos continuar defendendo nossos aliados, defendemos nossos valores face a um regime autoritário que ameaça e usa a força. Vai haver uma nova realidade, uma nova Europa depois da invasão de hoje.”
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Câmara conclui votação do projeto que libera jogos no país
Texto segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados conclui hoje (24) a votação do Projeto de Lei (PL) 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, apostas eletrônicas, jogos lotéricos federais e estaduais, jogo do bicho e on-line em caráter permanente ou por prazo determinado. Os deputados rejeitaram os destaques apresentados ao texto, inclusive o que previa uma tributação de 30% para este tipo de atividade. O texto segue agora para análise do Senado.
Entre outros pontos, o projeto cria um imposto que incide sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos a apostas, a chamada Cide-jogos, a ser cobrada da receita bruta das empresas, com alíquota de 17%. Já para as pessoas físicas que ganharem prêmios, o projeto determina que seja cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro líquido, que será deduzida do ganho líquido.
Além disso, o projeto diz ainda que fica proibida qualquer outro imposto ou cobrança possa incidir sobre o “faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”.
A alíquota de apenas 17% foi criticada por parlamentares durante a votação dos destaques ao texto. O PT apresentou um destaque para aumentar o percentual de cobrança para 30%, com o argumento de que a alteração era uma questão de justiça tributária, uma vez que os demais setores da economia, como a indústria, comércio, serviços e a agricultura, são onerados por todos os tributos incidentes sobre lucro, receita e folha de pagamentos, além dos tributos incidentes sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.
Debate
“Um trabalhador que ganha por volta de R$ 4,7 mil reais ele paga 27,5% de imposto de renda, sem considerar os impostos embutidos no próprio consumo. Temos, aqui no Brasil, quase 60% de impostos sobre a cachaça em função do risco que se corre com esse produto e agora se quer fazer um processo que a contribuição dos jogos que seja só 17%?”, questionou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE) rebateu a crítica e defendeu a alíquota, com o argumento que de as empresas que forem explorar jogos, devem ser taxadas com o mesmo percentual aplicado ao setor e entretenimento que é, em média, de 16,3%.
“Se assim nós entendermos que a atividade de jogo é entretenimento. Então, a carga tributária do jogo está acima do que é hoje cobrado do setor de entretenimento. A gente compara 1kg de arroz com o setor de entretenimento. O ingresso do cinema e compra um pacote de feijão”, defendeu Carreras.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) treplicou e disse que uma das características do direito tributário e cobrar imposto de maneira seletiva, com alíquotas maiores para as atividades com maior impacto e menores para as atividades menos danosas. Para o deputado a manutenção da alíquota baixa vai transformar o Brasil no paraíso dos jogos.
“Ninguém compara a tributação incidente sobre cerveja e sobre água. Da mesma forma não pode comparar sobre ingresso de cinema ou sobre o jogo. Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade. Ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos para que as menos danosas paguem menos tributos”, argumentou. “Estabelecer uma contribuição de intervenção no domínio econômico de apenas 17% vai transformar Brasil no paraíso fiscal dos jogos, porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%”, criticou.
Mesmo com as críticas, os deputados rejeitaram ao aumento na alíquota por 255, contra 166 e seis abstenções. Outro destaque rejeitado pelos deputados foi o que proibia a construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações tradicionais.
Projeto
Aprovado ontem (23), o texto-base do projeto determina que, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos.
O texto diz que será liberado por estado ou no Distrito Federal: um cassino para os estados com população de até 15 milhões de habitantes; dois estabelecimentos para aqueles que têm população entre 15 e 25 milhões de habitantes; e três estabelecimentos, no máximo, por estado ou no Distrito Federal, quando a população for maior que 25 milhões. A proposta também proíbe que o mesmo grupo possua dois cassinos no mesmo estado e mais do que cinco em todo o território nacional.
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. O texto diz ainda que um cassino turístico não poderá ficar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Em relação aos navios, o texto libera o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos.
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.
Para os bingos, o texto determina que fica limitado 1 bingo a cada 150 mil habitantes, limitado a 400 maquinas de vídeo bingo por estabelecimento e autoriza a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. Da mesma forma as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e vídeo-bingo.
Para o Jogo do Bicho a licença, por parte de quem deseja explorar o jogo, será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Salienta-se que ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja, para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada unidade da federação.
O texto diz que, se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
No caso da exploração de jogos em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, o texto diz que eles ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia.
Além de liberar os jogos, a proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. Nesse caso, caberá aos estados regulamentar o funcionamento da loteria estadual e do jogo de bicho, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União. Já aos municípios caberá o licenciar o funcionamento de casas de bingo, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União.
As atividades serão monitoradas pelo “Sistema Nacional de Jogos e Apostas”, que será integrado por um órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas; entidades operadoras de jogos e apostas; entidades turísticas; empresas de auditoria contábil; empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal e entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.
*Com informações da Agência Câmara
Receita anuncia regras da Declaração do Imposto de Renda deste ano
O prazo para o envio da declaração será de 7 de março a 29 de abril
A Receita Federal anunciou hoje (24) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de restituição terão início em 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. A expectativa da Receita é receber 34,1 milhões de documentos até o final do prazo.
Neste ano, estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.
O auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, lembra que o auxílio emergencial está entre os considerados tributáveis. “Se a pessoa recebeu, além do salário, auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite [R$28,5 mil], ela estará obrigada a apresentar declaração de IR. Não significa que está obrigada por conta do auxílio emergencial, mas porque, como esse auxílio é rendimento tributável, ele, somado aos demais rendimentos tributáveis e ultrapassando o limite definido pela norma, faz com que o cidadão fique obrigado a apresentar a declaração”, disse o auditor ao detalhar as novas regras definidas pela Receita.
“Da mesma maneira, será para aquelas pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte, que estejam acima de R$ 40 mil”. É o caso, por exemplo, do microempreendedor individual (MEI) que recebeu rendimentos isentos acima desse limite. “A declaração fica obrigatória não por se tratar de um MEI, mas por ele ter recebido rendimentos acima do limite legal”, acrescentou.
Continuam também obrigados a apresentar declaração quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como pessoas que têm direito a isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguidos de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias; e pessoas que tenham operado em bolsas de valores.
Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.
Centenário do IR
O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Frederico Faber, anunciou algumas facilidades preparadas para este ano, em que se completam 100 anos da criação do Imposto de Renda no Brasil.
“A receita preparou pacote de inovações que simplificam o preenchimento da declaração, o pagamento do imposto e o recebimento da restituição. A maior delas é a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br”, disse o auditor.
A conta Gov.br é uma identificação que comprova, em meios digitais, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto cadastro como acesso, podem ser feitos pela internet.
A habilitação dos serviços de imposto de renda com a conta Gov.br iniciará em 3 de março, conforme será apresentado na Instrução Normativa nº 2.065, que será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25).
De acordo com o auditor-fiscal Juliano Neves, a declaração pré preenchida possibilitará, ao cidadão, iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. “Nela, praticamente todas informações em posse da Receita serão importadas diretamente para a declaração”, disse.
“Por exemplo, as informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores. Assim, quem usa essa funcionalidade tem menos chance de errar o preenchimento e cair na malha. Possibilita, também, receber a restituição mais rapidamente. E, para quem tem imposto a pagar, significa maior tranquilidade em saber que está pagando corretamente seus impostos”, acrescentou. No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas. Para este ano, a previsão da Receita é entre 3 milhões e 4 milhões.
Uma outra novidade é o novo formato do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Segundo Neves, o programa estará ainda mais integrado este ano. “Será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet”, disse.
Pix
Outra novidade é a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber, também pelo sistema de transferências, sua restituição. “Isso traz mais agilidade e segurança nas transações com a Receita Federal, além de simplificar procedimentos. Na prática, significa que o cidadão não precisará, também, mais sair de casa para pagar seu DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] ou qualquer outra integração”, detalha Neves.
José Carlos da Fonseca acrescentou que todos os DARFs passarão a ser impressos com códigos de barra e query code para facilitar pagamentos via Pix.
Com informações da Agência Brasil
Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral
Para o relator, ministro André Mendonça, o valor destinado este ano ao fundo deve ser o mesmo das eleições de 2020, com correção monetária. O julgamento prossegue nesta quinta-feira (24).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (23), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que destina até R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O julgamento prossegue nesta quinta-feira (24).
Único a votar na sessão de hoje, o relator, ministro André Mendonça, defendeu a suspensão da eficácia da norma, por afronta ao princípio da proporcionalidade. Na sua avaliação, o valor destinado ao fundo em 2022 deve ser o mesmo praticado nas eleições de 2020, de aproximadamente R$ 2,1 bilhões,com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do primeiro dia útil de junho de 2020.
Aumento exorbitante
O partido alega que o inciso XXVII do artigo 12 da LDO de 2022 aumentou de forma exorbitante o valor do fundo partidário. O dispositivo chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Outro argumento é o de que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso Nacional, a fórmula de cálculo foi alterada para o aumento discricionário do chamado Fundo Eleitoral. O partido sustenta que o Legislativo teria usurpado a competência do Executivo federal.
Altos valores
Na sua manifestação durante a sessão, o advogado do Novo reiterou suas alegações, como a de vício de iniciativa. Representantes da Transparência Brasil e da Associação Livres, entidades que ingressaram no processo como partes interessadas, observaram a importância da participação do Estado no custeio das campanhas, porém contestaram os altos valores, principalmente diante da realidade brasileira, agravada pela pandemia. Segundo eles, o aumento exorbitante do fundo gera, na opinião pública, mais repulsa à classe política. As entidades ponderaram que não se questiona a adoção do fundo especial para o financiamento de campanhas, mas o montante de recursos públicos destinado aos partidos políticos para esse fim.
Plano plurianual
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência da ação, sustentando que, embora o valor estabelecido seja considerado por muitos como questionável e exorbitante, não há a alegada inconstitucionalidade do ponto de vista formal nem material. Segundo Aras, o projeto de lei referente à LDO, apesar de reservado à iniciativa do chefe do Executivo, pode ser objeto de emenda parlamentar que resulte em aumento de despesa, desde que respeitada a exigência e a observância do Plano Plurianual (PPA). Ele defendeu que, se o Supremo julgar a ação procedente, seja mantido o valor inicial de R$ 2,1 bilhões reservado ao fundo.
Aumento substancial
Ao analisar ponto a ponto os argumentos apresentados pelo Novo, o ministro André Mendonça afastou as alegações de afronta à reserva de iniciativa legal do chefe do Executivo, de violação ao princípio da moralidade administrativa e de desvio de finalidade na rejeição, pelo Congresso, do veto presidencial. Contudo, considerou que o dispositivo questionado na LDO/2022 invade matéria reservada à Lei Orçamentária Anual (LOA), sob o fundamento de ofensa ao sistema orçamentário constitucional.
O relator salientou, ainda, que o aumento do Fundo Eleitoral em 200% em relação às eleições de 2020, além de sua motivação não ter sido suficientemente justificada, afronta a igualdade de chances entre candidatos e tem impacto na normalidade das eleições. A seu ver, essa circunstância atrai a cláusula proibitiva relacionada à anualidade eleitoral, “garantia fundamental à estabilidade e à segurança das regras eleitorais”.
Necessidade e proporcionalidade
No seu entendimento, o Congresso aumentou o montante do fundo eleitoral para 2022 em detrimento de outros projetos, muitos deles em andamento, que são tipicamente financiados pelas emendas parlamentares de bancadas estaduais e distrital. Assim, concluiu que houve desrespeito aos postulados da necessidade e da proporcionalidade nas escolhas orçamentárias realizadas pelo Legislativo, que deve prever mecanismos financeiros suficientes para resguardar o financiamento público das campanhas.
Com informações do STF
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Exército russo confirma início de bombardeios na Ucrânia
Exército ucraniano diz ter abatido aviões russos
O Exército russo confirmou hoje (24) o início dos bombardeios no território da Ucrânia, mas garantiu que os ataques têm apenas como alvo bases aéreas ucranianas e outras áreas militares, não zonas povoadas. O ministro ucraniano dos Negócios Estrangeiros afirmou que a Rússia lançou operação em larga escala. O ataque teria sido feito pelas fronteiras com Rússia, Bielorrússia e Crimeia. O Exército ucraniano diz ter abatido cinco aviões russos e um helicóptero, segundo as agências Reuters e AFP.
Em comunicado citado pela agência de notícias estatal russa Tass, o Ministério russo da Defesa disse que está usando “armas de alta precisão” para inutilizar a “infraestrutura militar, instalações de defesa aérea, aeródromos militares e aviação das Forças Armadas da Ucrânia”.
“A Rússia lançou ataques contra nossa infraestrutura militar e postos fronteiriços”, disse hoje o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em vídeo divulgado na rede social Telegram.
Zelensky impôs a lei marcial em todo o território. Pediu aos ucranianos que evitem “pânico” e confiem na capacidade do Exército para defender o país.
O ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Dmytro Kouleba, acusou a Rússia de ter iniciado “invasão em larga escala”.
“Cidades pacíficas da Ucrânia estão sendo atacadas. Esta é uma guerra de agressão. A Ucrânia vai se defender e vencer. O mundo pode e deve parar Putin. É hora de agir agora”, escreveu Kouleba na rede social Twitter.
Explosões
Foram registadas nesta quinta-feira fortes explosões em pelo menos cinco cidades da Ucrânia, incluindo a capital, Kiev, horas depois de o presidente russo, Vladimir Putin, ter anunciado o início de operação militar no país.
Pelo menos duas explosões foram ouvidas, de madrugada (horário local), no centro de Kiev, tendo sido seguidas pelas sirenes de ambulâncias, segundo jornalistas.
Fontes em Mariupol, no Leste da Ucrânia, disseram à AFP que a cidade portuária foi atingida por bombardeios de artilharia.
Com meio milhão de habitantes, Mariupol é a maior cidade na fronteira com as autoproclamadas repúblicas separatistas pró-russas de Donetsk e Luhansk.
Mais perto da fronteira, na cidade de Kramatorsk, quartel-general do Exército ucraniano, pelo menos quatro explosões foram ouvidas.
Também a cidade de Kharkiv, no Leste da Ucrânia, e o Porto de Odessa, no Mar Negro, Sul do país, registraram explosões.
A Ucrânia anunciou o fechamento do espaço aéreo para a aviação civil.
Em comunicado, o ministério ucraniano das Infraestruturas justificou a decisão alegando “elevado risco para a segurança” do setor.
Segundo agências noticiosas russas, foram cancelados todos os voos com destino ou partida dos aeroportos de Rostov-sur-le-Don, Krasnodar, Sotchi e Anapa, todos situados no Sul da Rússia, próximo à fronteira com a Ucrânia ou ao Mar Negro.
O presidente russo, Vladimir Putin, justificou a operação militar, afirmando que se destina a proteger civis de etnia russa em Donetsk e Luhansk, cuja independência ele reconheceu na segunda-feira (21).
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Câmara aprova texto-base do projeto que legaliza jogos no Brasil
Os destaques deverão ser votados ainda nesta quinta-feira
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24), o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil. Foram 246 votos favoráveis e 202 contrários. O projeto legaliza jogos como em cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.
Após a votação, a sessão foi encerrada. Os destaques ao texto deverão ser votados, em sessão marcada para esta quinta-feira (24), no plenário da Casa. Os destaques apresentados pelos partidos é uma tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos. No caso de bingos, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo.
Para o jogo do bicho, o projeto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Combustíveis: arrecadação de ICMS e fontes para estabilizar preços dividem senadores
O pedido de adiamento da votação das propostas com medidas para conter o aumento no preço dos combustíveis, nesta quarta-feira (23), gerou discussão intensa entre os senadores. Alguns apontaram possíveis prejuízos aos estados, outros manifestaram preocupação com o preço ao consumidor e outros questionaram as consequências econômicas. Enquanto os governistas pediram mais tempo para votar o PL 1.472/2021, senadores que apontaram a possibilidade de queda brusca de arrecadação dos estados pediram o adiamento do PLP 11/2020. Ambos voltarão à pauta do Plenário no dia 8 de março, depois do carnaval.
O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou o texto substitutivo ao PLP 11/2020 e respondeu da tribuna às dúvidas dos colegas, afirmando que a proposta contempla o apelo dos consumidores por preços mais baixos sem prejudicar os estados e a União. Ele chegou a acolher uma emenda para possibilitar a votação ainda nesta quarta. E recebeu apoio do vice-líder do governo, senador Carlos Viana (MDB-MG). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que terminou por adiar a votação, salientou que as soluções apresentadas por Jean Paul Prates para o PLP 11/2020 chegaram a obter a concordância do Ministério da Economia.
A cobrança única do ICMS sobre combustíveis, que consta do PLP 11/2020, é parte da iniciativa que engloba também o sistema de estabilização dos preços dos combustíveis (PL 1.472/2021), cuja votação ficaria pendente.
— Tenhamos a clareza de que o projeto foi suficientemente discutido nesta tarde de hoje, o parecer já está concebido e apresentado pelo relator. Se há necessidade do tempo para reflexão, nós, então, daremos tempo para reflexão, com o compromisso de que, na próxima sessão do Senado após o Carnaval, o Senado possa se pronunciar em relação tanto ao PLP 11/2020 quanto ao PL 1.472/2021 e que tenhamos, então, uma conclusão — disse Rodrigo Pacheco.
A discussão se deu com inúmeros pedidos de adiamento por parte do governo, que não queria votar o PL 1.472/2021, e de senadores que pediam uma discussão mais aprofundada do PLP 11/2020, com o temor de perda de arrecadação dos seus estados. O governo, que já colocou a culpa pelo preço dos combustíveis nos estados, é a favor da votação deste último.
O 1.472/2021 é do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e ainda não foi votado em nenhuma das casas legislativas. O PLP 11/2020, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), já foi votado pela Câmara e terá de voltar à Casa de origem após as mudanças a serem feitas pelo Senado.
Solução
Relator dos dois textos, Jean Paul Prates afirmou ter discutido todos os pontos com o governo e feito adaptações para chegar a textos que pudessem ser votados. Ele lembrou que os projetos são interligados e que não votar um deles seria adiar, mais uma vez, a solução de um problema pelo qual o Senado tem sido cobrado. Isso, na visão do relator, gera um desgaste para a Casa.
— Eu acho um desgaste desnecessário. Acho que quem está trabalhando com isso tem que estar em dia com as coisas. Não pode estar o tempo todo: ‘Ah preciso de tempo para isso, tempo para aquilo’, e a gente deixa de fazer o nosso dever de casa na hora que tem que ser feito — argumentou o relator, ao questionar o que o governo ainda precisava discutir no caso do PL 1.472/2021.
Falando pelo governo, o vice-líder Carlos Viana (PSD-MG) explicou que uma das questões sobre as quais o governo ainda precisava discutir era a fonte de recursos para custear a estabilização dos preços dos combustíveis prevista no PL 1.472. Para ele, é preciso, sim, haver um “colchão” para evitar as oscilações, mas ainda é preciso discutir como abastecer a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).
Pelo relatório até então apresentado por Jean Paul Prates, os recursos viriam do imposto sobre a exportação de petróleo bruto, de reservas cambiais do Banco Central, dos dividendos da Petrobras à União, das participações da União nos regimes de concessão e de partilha e do superávit financeiro de fontes de livre aplicação da União. Para chegar a um acordo, Jean Paul chegou a retirar do texto o imposto sobre a exportação de petróleo.
Preços internacionais
Ao ler seu relatório, Jean Paul Prates lembrou que a população tem sofrido com a escalada de preços dos combustíveis, que prejudica toda a economia, e em especial os mais pobres. O senador destacou que, em agosto de 2021, a gasolina atingiu o maior valor da série histórica que se iniciou em maio de 2004 e, desde então, seu preço continua subindo, com reflexos na inflação e prejuízos especialmente à parcela da população com menor renda.
O ponto central a ser atacado, disse o relator, é a política de preço de paridade de importação (PPI), adotada formalmente pela Petrobras em 2016. Esse sistema, como explicou Jean Paul Prates, acompanha as oscilações internacionais do mercado e do câmbio, ainda que o Brasil produza cerca de 80% dos derivados que consome. Os preços do Texas, exemplificou o senador, vão diretamente para as bombas de combustível dos postos brasileiros.
Autor do PL 1.472/2021, o senador Rogério Carvalho alertou para os riscos da PPI. Para ele, o Senado precisa pensar no impacto dessa política de paridade tem causado na macroeconomia.
— Nós estamos diante de um pico inflacionário dentro de um período de depressão econômica, o que mostra que essa política interfere diretamente na inflação. Essa inflação aumenta a taxa de juros e a gente já viu a consequência disso — disse o senador.
Perda de arrecadação
A possibilidade de queda na arrecadação dos estados foi lembrada por senadores que pediam o adiamento do PLP 11/2020. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse ter recebido um relatório do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. O documento, segundo o senador, aponta perdas de R$ 31 bilhões para os estados. Somente o Distrito Federal perderia mais de R$ 700 milhões com o projeto, disse Izalci.
— É preciso ter muito cuidado. Eu não sei como está a situação dos estados. Mas você votar um negócio em que se vai perder R$ 700 milhões no seu estado, sem discutir mais… A gente tem que ter certa reflexão.
Jean Paul Prates afirmou que os cálculos do Confaz haviam sido feitos antes das mudanças promovidas em seus relatórios e que as perdas apontadas pelo Confaz já não seriam as mesmas.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou não se sentir seguro para votar o projeto sem fazer os cálculos, já que não houve tempo para analisar a última versão do relatório. Na mesma linha, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que, apesar de todo o esforço do relator, o projeto é complexo e não poderia ser discutido com emendas aceitas na hora da votação, já que tem potencial de gerar grande perda de arrecadação para os estados.
— É bastante simples e se aplica a esse caso, com muita clareza, o adágio popular que diz que para todo problema complexo existe uma solução rápida, elegante e completamente errada. Vejam, é de alta complexidade essa situação. É um projeto bem-intencionado, ninguém discute. Mas ele gera impactos relevantes — disse Alessandro Vieira, ao pedir mais tempo para a discussão.
Alíquota
Outro ponto questionado pelos senadores foram possíveis prejuízos aos consumidores. Isso porque o projeto determina a utilização de uma alíquota ad rem (valor em reais por litro) em vez do modelo usado atualmente, de alíquota ad valorem (percentual sobre o preço).
Segundo o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a cobrança de valor fixo sobre o litro é boa quando o preço do petróleo está subindo, mas prejudica o consumidor quando o preço cai, porque aumenta a proporção da carga tributária no litro de combustível consumido. Como a decisão de redução caberia ao Confaz, o senador argumentou que a medida sempre seria a favor da arrecadação dos estados, nunca em benefício do consumidor.
— A solução não é boa. Há coisas ótimas no seu projeto, mas a alma dele não é boa. Eu e todos os senadores queremos, claro, que o preço do combustível se estabilize, queremos que o preço do combustível seja baixo, entendemos a necessidade de fazer alguma coisa. Mas eu tenho, por uma questão de honestidade, que reconhecer o seguinte: não adianta eu dizer que estou fazendo alguma coisa se essa alguma coisa que eu estou fazendo não vai trazer benefícios ao consumidor — declarou.
Jean Paul Prates esclareceu que essa possível distorção já havia sido objeto de uma emenda do próprio senador Oriovisto, acatada por ele, prevendo que os estados observarão as estimativas de evolução dos preços, para que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. O relator explicou que assim, quando o preço do combustível baixar, o consumidor será necessariamente beneficiado.
Oriovisto também apontou um possível inconstitucionalidade no projeto, que poderia levar a questionamentos junto do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o PLP 11/2020 quebra a proibição de que sejam criados benefícios em ano eleitoral. Ele se referia a artigos que tratam da ampliação do auxílio-gás.
*Com informações da Agência Senado
Entenda o conflito entre Rússia e Ucrânia e como ele afeta o Brasil
Especialistas afirmam que país deve assumir postura diplomática
A movimentação de tropas na fronteira entre Rússia e Ucrânia pôs o mundo em alerta. Num contexto mais recente, o conflito recupera disputas ocorridas em 2014, quando o território da Crimeia, península ucraniana, foi incorporado à Rússia. Há, no entanto, dimensões geopolíticas e históricas relacionadas ao confronto, que remontam à Guerra Fria. A Agência Brasil ouviu pesquisadores que explicam as raízes e os possíveis desdobramentos da situação no Leste Europeu.
“É uma questão basicamente de geopolítica, mexendo com o tabuleiro de xadrez da política internacional. É como se fosse um triângulo com três vértices: de um lado a Rússia, do outro lado os Estados Unidos e o terceiro vértice seria a Europa propriamente dita. E, no meio de toda esta confusão, está um país relativamente pequeno, que é a Ucrânia”, resume o professor aposentado de História Contemporânea Antônio Barbosa, da Universidade de Brasília (UnB).
Ele aponta que as movimentações de Vladimir Putin, presidente russo, têm a ver com o propósito de mostrar para o mundo que o país “continua no jogo das grandes potências”. Barbosa lembra que, com o fim da União Soviética, em 1991, nos anos que se seguiram, o poder mundial aparente estava concentrado nas mãos dos Estados Unidos. “Putin está conseguindo mostrar que, apesar de a União Soviética não existir mais, de ter perdido o controle sobre os países do Leste Europeu, a Rússia continua sendo uma grande potência, inclusive mantendo intacto o seu arsenal nuclear”, analisa.
O professor Maurício Santoro, do Departamento de Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), concorda que “a causa última de todos esses conflitos envolvendo a Ucrânia é definir qual é a esfera de influência da Rússia, dos Estados Unidos e da União Europeia no Leste da Europa”. Ele lembra que, após o colapso da União Soviética, houve expansão da influência ocidental nos estados que orbitavam o governo comunista ou mesmo nas repúblicas soviéticas. “Elas passaram a fazer parte da União Europeia, da Otan [Organização do Tratado do Atlântico Norte], ou dos dois ao mesmo tempo.”
Presidente Vladmir Putin busca consolidar influência russa durante período de instabilidade dos Estados Unidos – Sputnik/Evgeniy Paulin/Kremlin/Reuters
Santoro acrescenta que a Rússia coloca pressão nos países ocidentais por entender que os Estados Unidos passam por um período de instabilidade. “Há uma leitura, tanto por parte da Rússia quanto por parte da China, de que esse é um momento de declínio dos Estados Unidos, em que o governo americano tem se mostrado mais frágil e com maior dificuldade em alcançar os seus objetivos”, avalia. Ele cita questões relacionadas à pandemia como reflexo de fragilidade.
Barbosa também destaca o contexto interno norte-americano. “Se nós levarmos em consideração questões de ordem interna, a fragilidade no próprio Joe Biden [presidente norte-americano] e as condições do mundo hoje, os Estados Unidos estão numa posição nada confortável. Até porque qualquer decisão mais incisiva de Washington não necessita da concordância unânime da Europa”, avalia.
Por que a Ucrânia?
Santoro explica que a expansão da Otan é encarada pela Rússia como uma ameaça militar. “Uma ameaça para sua própria integridade territorial”, aponta. Para os russos, conforme explica o professor, a Ucrânia é um território com o qual eles podem impedir o avanço das forças militares ocidentais. Ele compara aos países bálticos – Letônia, Estônia e Lituânia – que foram incorporados ao tratado militar e à União Europeia. “Mas eles são países que historicamente têm uma relação forte com o resto da Europa, muito próxima ao Ocidente, em termos de comércio, em termos de cultura. Os russos não tinham como resistir.”
A situação é diferente na Ucrânia. “Basicamente a metade leste do país tem uma história muito ligada à Rússia e uma presença muito grande de pessoas que falam russo, com origem étnica russa, quer dizer os laços históricos ali realmente são todos voltados para a Rússia”, explica. A metade oeste, no entanto, tem uma história mais ligada ao Ocidente. “É um território que, em vários momentos da história, fez parte do império Habsburgo ou fez parte da Polônia. É outra cultura, outra tradição histórica, então a Ucrânia é, ela mesma, muito dividida com relação a para onde ele vai.”
Santoro lembra que os russos conseguiram manter também sua esfera de influência nas antigas repúblicas da Ásia Central, como Cazaquistão e Uzbequistão, e nos países do Cáucaso, como Geórgia e Azerbaijão.
Interesses
Barbosa destaca que muitos países da Europa dependem do abastecimento de gás natural russo. “Na eventualidade de um conflito armado naquela região, a Rússia poderia suspender o fornecimento deste gás, que é vital. Um dos países que mais sofreria com isso é a Alemanha, o que talvez explique o fato de que, ao contrário do Reino Unido e ao contrário da França, a Alemanha, até o presente momento, não abriu a boca para contestar Putin”, destaca.
Santoro levanta um ponto de dúvida, no entanto, sobre o novo governo de Olaf Scholz, primeiro-ministro alemão que assumiu fazendo críticas à antecessora Angela Merkel por não dar atenção suficiente às questões de direitos humanos na Rússia e na China. “Até que ponto eles são capazes de alterar o que tem sido a política tradicional alemã”, questiona o professor da Uerj.
Olaf Scholz, primeiro-ministro alemão, criticou falta de ação contra violações aos direitos humanos tanto da Rússia quanto da China – Reuters/Kay Nietfeld/Direitos Reservados
No caso do Reino Unido, Santoro destaca dois aspectos que fazem o país assumir postura mais bélica. “Um deles é porque o laço econômico não é tão forte, então eles podem se dar o luxo de um discurso mais duro. O outro é o momento político que o governo britânico [do primeiro-ministro Boris Johnson] enfrenta atualmente”, destaca.
O primeiro-ministro enfrenta crise política interna e tem sido pressionado a renunciar por conta de festas na sede do governo durante a pandemia de covid-19, infringindo regras do país. “Seria uma maneira de contrabalançar todas essas dificuldades no plano doméstico.”
Reflexos no Brasil
Efeitos econômicos negativos devem ser o principal reflexo para o Brasil em caso de uma guerra de proporções mundiais no Leste Europeu. “É uma economia rigorosamente globalizada. Os efeitos vão se fazer sentir. Quer um exemplo? No preço do barril do petróleo. A Rússia é um dos três maiores produtores e exportadores de petróleo do mundo”, exemplifica Barbosa.
Santoro lembra que a região leste da Europa não é comercialmente relevante para o Brasil. “Nós não temos nenhum grande interesse nacional diretamente envolvido na Ucrânia, nessas disputas de fronteira. Agora nós somos afetados pelos impactos para a economia global de tudo que está acontecendo ali”, aponta. Para ele, o Brasil deve manter uma postura diplomática mediadora e de busca de soluções pacíficas.
O professor de relações internacionais, no entanto, levanta dois aspectos que podem mudar o cenário em relação à posição brasileira. Uma delas é o fato de que o Brasil voltou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, onde o tema deverá ser debatido, o país terá que se posicionar. “A segunda razão é porque o Bolsonaro está de viagem marcada para a Rússia. Uma viagem que já tinha sido planejada antes do conflito atual, mas ele vai chegar na Rússia no momento de grandes tensões”, destaca.
Com informações da Agência Brasil
Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral
Para o relator, ministro André Mendonça, o valor destinado este ano ao fundo deve ser o mesmo das eleições de 2020, com correção monetária. O julgamento prossegue amanhã (24).23/02/2022 22h15 – Atualizado há279 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (23), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que destina R$ até 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O julgamento prossegue amanhã (24).
Único a votar na sessão de hoje, o relator, ministro André Mendonça, defendeu a suspensão da eficácia da norma, por afronta ao princípio da proporcionalidade. Na sua avaliação, o valor destinado ao fundo em 2022 deve ser o mesmo praticado nas eleições de 2020, de aproximadamente R$ 2,1 bilhões,com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do primeiro dia útil de junho de 2020.
Aumento exorbitante
O partido alega que o inciso XXVII do artigo 12 da LDO de 2022 aumentou de forma exorbitante o valor do fundo partidário. O dispositivo chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Outro argumento é o de que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso Nacional, a fórmula de cálculo foi alterada para o aumento discricionário do chamado Fundo Eleitoral. O partido sustenta que o Legislativo teria usurpado a competência do Executivo federal.
Altos valores
Na sua manifestação durante a sessão, o advogado do Novo reiterou suas alegações, como a de vício de iniciativa. Representantes da Transparência Brasil e da Associação Livres, entidades que ingressaram no processo como partes interessadas, observaram a importância da participação do Estado no custeio das campanhas, porém contestaram os altos valores, principalmente diante da realidade brasileira, agravada pela pandemia. Segundo eles, o aumento exorbitante do fundo gera, na opinião pública, mais repulsa à classe política. As entidades ponderaram que não se questiona a adoção do fundo especial para o financiamento de campanhas, mas o montante de recursos públicos destinado aos partidos políticos para esse fim.
Plano plurianual
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência da ação, sustentando que, embora o valor estabelecido seja considerado por muitos como questionável e exorbitante, não há a alegada inconstitucionalidade do ponto de vista formal nem material. Segundo Aras, o projeto de lei referente à LDO, apesar de reservado à iniciativa do chefe do Executivo, pode ser objeto de emenda parlamentar que resulte em aumento de despesa, desde que respeitada a exigência e a observância do Plano Plurianual (PPA). Ele defendeu que, se o Supremo julgar a ação procedente, seja mantido o valor inicial de R$ 2,1 bilhões reservado ao fundo.
Aumento substancial
Ao analisar ponto a ponto os argumentos apresentados pelo Novo, o ministro André Mendonça afastou as alegações de afronta à reserva de iniciativa legal do chefe do Executivo, de violação ao princípio da moralidade administrativa e de desvio de finalidade na rejeição, pelo Congresso, do veto presidencial. Contudo, considerou que o dispositivo questionado na LDO/2022 invade matéria reservada à Lei Orçamentária Anual (LOA), sob o fundamento de ofensa ao sistema orçamentário constitucional.
O relator salientou, ainda, que o aumento do Fundo Eleitoral em 200% em relação às eleições de 2020, além de sua motivação não ter sido suficientemente justificada, afronta a igualdade de chances entre candidatos e tem impacto na normalidade das eleições. A seu ver, essa circunstância atrai a cláusula proibitiva relacionada à anualidade eleitoral, “garantia fundamental à estabilidade e à segurança das regras eleitorais”.
Necessidade e proporcionalidade
No seu entendimento, o Congresso aumentou o montante do fundo eleitoral para 2022 em detrimento de outros projetos, muitos deles em andamento, que são tipicamente financiados pelas emendas parlamentares de bancadas estaduais e distrital. Assim, concluiu que houve desrespeito aos postulados da necessidade e da proporcionalidade nas escolhas orçamentárias realizadas pelo Legislativo, que deve prever mecanismos financeiros suficientes para resguardar o financiamento público das campanhas.
Com informações do STF
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RECIFE/PE:
Comissão Especial do Carnaval celebra o Dia do Frevo na Casa de José Mariano
O frevo, ritmo que embala os carnavais da capital pernambucana, teve um dia reservado especialmente na Câmara Municipal do Recife. Foram homenageados 52 nomes que levam o ritmo aos quatro cantos, dentre artistas, agremiações, personalidades, emissoras de rádio e instituições, na manhã desta quarta-feira (23), em uma reunião solene intitulada Dia do Frevo. O evento foi promovido pela Comissão Especial sobre a Retomada do Carnaval, São João e demais Grandes Eventos do Recife, presidida pelo vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), e conduzido pelo presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá (PRTB).
A mesa da reunião solene foi composta pelo reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Alfredo Gomes; o deputado estadual Marco Aurélio; o secretário de Cultura do Recife, Ricardo Melo; e a secretária de Turismo e Lazer, Cacau de Paula.
O vereador Marco Aurélio Filho dirigiu-se à tribuna e confessou estar emocionado. Ele citou momentos importantes de decisões sobre o carnaval diante da pandemia do coronavírus e ressaltou o compromisso da Casa. “O frevo é oportunidade, é inclusão. Mateus, um grande aluno da Escola de Frevo, é um exemplo de vida. O presidente da Casa, Romerinho Jatobá, acertadamente, entendeu que nós, como Casa Legislativa, discutiríamos o carnaval. Sou presidente do colegiado que tem a participação de Alcides Cardoso (DEM), Ana Lúcia (Republicanos), Tadeu Calheiros (Podemos), Marcos di Bria Júnior (PSB), Chico Kiko (PP) e Ivan Moraes (PSOL). É compromisso dessa Casa Legislativa de caminharmos juntos e construir políticas públicas para com esse maior símbolo dos recifenses. O frevo nos une, nos agrega”.
Com informações da Câmara Municipal de Recife
Presidente assina projeto de lei que cria Plano Nacional do Desporto
Texto será enviado ao Congresso Nacional
Em solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (23) projeto de lei que cria o Plano Nacional do Desporto. A iniciativa contribui para o aprimoramento das políticas públicas esportivas e para a redemocratização da prática do esporte, por meio da ampliação do acesso às atividades físicas no ambiente escolar e da promoção dos esportes de alto rendimento, desde as categorias de base.
Participaram do evento o ministro da Cidadania, João Roma, o secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães, e representantes de diversas entidades do esporte nacional, além de outros ministros e atletas como André Domingos, Maurren Maggi e Daniel Dias.
O velocista André Domingos, vencedor de duas medalhas olímpicas e quatro pan-americanos, elogiou o trabalho do secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães, e disse que, “no ano de 2021 foram feitas mais de 1.500 obras esportivas pelo nosso país, nos 26 estados, em várias cidades. [Foram] mais de seis mil atletas contemplados com a Bolsa Talento. A gente tem que tirar o chapéu”, concluiu.
Vitória do esporte
Marcelo Magalhães, em seu discurso, afirmou que, com a aprovação da lei, “quem vence é o esporte, quem vence é a imprensa esportiva, são os municípios, os estados” e ressaltou que é uma vitória do esporte brasileiro.
O ministro da Cidadania, João Roma, parabenizou o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional e afirmou que, cada vez mais, “o esporte tem se demonstrado como a principal ferramenta de transformação social. Hábitos virtuosos para uma sociedade que está ameaçada nos seus valores”.
Ele lembrou que, “ano passado tivemos as Olimpíadas e Paralimpíadas, onde o Brasil conquistou o maior número de medalhas da sua história”.
No encerramento da cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que está avaliando a recriação de um Ministério do Esporte.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Projeto estende a desoneração da folha de pagamento para a Saúde
Legislação em vigor já contempla 17 setores da economia com redução de alíquotas da Previdência Social –Billy Boss/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/21 inclui a Saúde entre os setores econômicos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 12.546/11.
Pela lei, a desoneração da folha valerá até o final de 2023, permitindo a redução da carga tributária. Segundo a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários.
“Todos sabemos da importância econômica e social da Saúde. Apesar de a saúde ser direito fundamental do cidadão e obrigação do Estado, os governos federal, estaduais e municipais optam por tributar excessivamente todas as atividades do setor”, disse a autora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Zanotto: setor é excessivamente tributado, apesar de ser um direito fundamental.
TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Relator muda projeto e fixa limite de 16 armas para caçadores; votação será depois do carnaval
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei (PL 3.723/2019) que modifica regras para registro, cadastro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos como CACs. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a um novo pedido de vista depois que o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), anunciou mudanças no texto.
O PL 3.723/2019 recebeu mais de 50 emendas na CCJ. No parecer anterior, Marcos do Val havia decidido pela rejeição das sugestões. Na reunião desta quarta-feira (23), ele cedeu e concordou em promover pelo menos quatro alterações.
Rastreamento
A primeira diz respeito ao rastreamento de munições usadas por policiais. O texto aprovado na Câmara dos Deputados dispensava essa exigência. Os parlamentares temiam que capsulas deflagradas por agentes de segurança em uma situação de conflito pudessem ser deslocadas por criminosos para outros locais com o objetivo de incriminar policiais.
O relator na CCJ decidiu incluir no texto a possibilidade de rastreamento. Mas a marcação não deve valer apenas para projéteis usados por agentes de segurança pública.
— Quando se fala sobre rastreamento na munição, existem duas partes (da bala) que se desprendem. A ponta, que vai até o alvo, e a cápsula, que cai no chão. Muitos policiais estão receosos de que essas munições sejam jogadas pelos criminosos nas cenas de outros crimes, para incriminar policiais que nem estavam nesta segunda cena. Mas entendemos que é importante voltar com o rastreio, mesmo com essa possibilidade. Não apenas para as munições dos policiais, mas para todas as munições fabricadas. O questionamento é: por que para o policial tem que ser rastreável e para o cidadão comum não precisa? — ponderou Marcos do Val.
Limite de armas
A segunda mudança é no limite de armas que podem ser registradas pelos CACs. O texto da Câmara fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal. Embora reconheça que atiradores esportivos, caçadores e colecionadores devem ter a possibilidade de registrar um número maior de armas, Marcos do Val sugeriu a fixação de um teto.
— Essa questão é algo que nos preocupa. Se o mínimo era 16, então o máximo seria o quê? Mil? Duas mil? Fica o máximo de 16 armas, podendo ser elevado por decisão do Comando do Exército. O atirador de nível olímpico, o museu, o colecionador. Cabe ao Exercito deferir ou indeferir essa solicitação — explicou.
Regularização
O relator alterou ainda um dispositivo interpretado como possível anistia a proprietários de armas ilegais. O texto aprovado pelos deputados permitia a regularização de arsenais apenas com a autodeclaração do dono de que os equipamentos teriam origem lícita. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) sugeriu a retirada desse ponto.
— Seria legalizar a arma ilegal no período de dois anos simplesmente pela autodeclaração. Na verdade, o mais correto é provar a origem dessa arma. Isso deve ser feito com identificação pessoal do proprietário, comprovação de residência fixa, certidão negativa de antecedentes criminais e nota fiscal ou comprovação de origem lícita da arma — disse Contarato.
Transporte de armas municiadas
A última sugestão acolhida por Marcos do Val diz respeito ao transporte de armas pelos CACs. Pelo texto original, atiradores esportivos e caçadores poderiam usar pistola ou revólver carregados no trajeto para os locais de treinamento, prova, competição, ou manutenção, caça ou abate. O texto considerava “trajeto” qualquer itinerário realizado pelo CAC, independentemente do horário. O relator concordou com a supressão do parágrafo que previa essa definição.
— É importante, sim, que ele esteja portando uma arma para proteger seu acervo. Mas concordo que a gente precisa ser objetivo quanto a esse tempo — admitiu o relator.
Volta à Câmara
A votação do PL 3.723/2019 deve ocorrer depois do Carnaval. Alguns senadores alertaram para o fato de que, mesmo aprovadas pelo Senado, as mudanças sugeridas pelo relator poderiam ser rejeitadas pelos deputados. O senador Weverton (PDT-MA) propôs que integrantes da CCJ façam uma visita ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), antes da votação da matéria no colegiado.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) pediu mais tempo para conhecer as alterações propostas por Marcos do Val.
— Para quem não conhece o assunto, fica difícil acompanhar. Por não ter o relatório em mãos, e ele (relator) ter feito alterações dentro da comissão, peço vista desse projeto porque não tenho como votar uma matéria desta envergadura sem ter total convicção. Respeito os CACs. É uma atividade como outra qualquer e merece segurança jurídica. Mas o projeto não está maduro — disse.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, atendeu o pedido da senadora.
— As alterações feitas incidem na possibilidade de um novo pedido de vista, uma vez que o relator alterou substancialmente seu relatório, mesmo que seja para fazer conciliação e entendimento com aqueles que querem colaborar efetivamente com o texto. Os senadores no modelo remoto estão, de fato, sem nenhum documento mostrando essas alterações — alertou.
*Com informações da Agência Senado
Arrecadação de impostos federais aumentou 18,3% em janeiro
Resultado é o maior para o mês desde 1995
A arrecadação total das receitas federais fechou o mês de janeiro em R$ 235,3 bilhões, informou hoje (23) o Ministério da Economia. O valor, melhor resultado para o mês desde 1995, representa um acréscimo real de 18,3% em relação a janeiro de 2021, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA), que fechou o ano em 10,06%.
Em relação às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado em janeiro de 2022 foi de R$ 217,421 bilhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 14,66%.
De acordo com o Banco Cenral (BC), o aumento observado no mês de janeiro pode ser explicado, principalmente, por pagamentos atípicos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) e pelo diferimento das quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que seriam pagas em 2021 e pelo comportamento das compensações efetuadas.
O IRPJ e a CSLL apresentaram um crescimento na arrecadação, especialmente das empresas que fecharam seus balanços no mês de dezembro de 2021, totalizando uma arrecadação de R$ 84,1 bilhões, com crescimento real de 32,41%.
Já a Cofins e o PIS/Pasep apresentaram uma arrecadação conjunta de R$ 36,4 bilhões, representando um acréscimo real de 8,58%. Esse desempenho é explicado pelo decréscimo real de 2,7% no volume de vendas, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PMC-IBGE), e aumento real de 10,4% no volume de serviços, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS-IBGE) entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021.
Também houve um aumento real de 6,61% na arrecadação das empresas não financeiras, com destaque para o setor de combustíveis; acréscimo real de 13,83% na arrecadação das importações; e declínio de 32% no volume de compensações tributárias.
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve arrecadação de R$ 4,6 bilhões, representando acréscimo real de 91,96%. Esse resultado é explicado pelo crescimento do volume das operações de crédito contratadas por pessoas jurídicas e por pessoas físicas.
Com informações da Agência Brasil
TSE avalia punição a aplicativo usado para desinformação
“Eleições não constituem processo sem lei”, afirma Fachin
O ministro Edson Fachin, recém-empossado na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou hoje (23) que a Justiça Eleitoral já estuda os meios jurídicos mais viáveis para punir aplicativos de mensagens que permitam a disseminação de desinformação contra candidatos ou contra o próprio processo eleitoral.“Ainda que seja a última resposta [impor limites a um aplicativo de mensagem], será a atitude que se espera da Justiça Eleitoral, que deve zelar pela paridade de armas no certame eleitoral. As eleições não constituem um processo sem lei”, disse Fachin, que nesta quarta-feira (23) concedeu a primeira entrevista coletiva como presidente do TSE.O principal alvo de preocupação da Justiça Eleitoral é o Telegram, que está entre os aplicativos de troca de mensagens mais usados no Brasil e onde, hoje, não há empecilhos para qualquer tipo de comunicação. O TSE já fez diversas tentativas de interlocução com a empresa responsável pela ferramenta, cuja sede fica em Dubai, Emirados Árabes Unidos, porém sem sucesso.Questionado mais de uma vez sobre o Telegram, o ministro respondeu, sem citar o aplicativo especificamente, que seria “especialmente oportuna” a aprovação de alguma regra sobre o assunto pelo Congresso. Ele informou que, se isso não ocorrer, o TSE prepara uma tese jurídica, com base em legislações já existentes sobre internet e eleições, que permita colocar limites a aplicativos rebeldes.
“Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado de Direito”, afirmou o ministro. Usando um jogo de futebol como metáfora, Fachin disse que o juiz não contabiliza apenas os gols para saber o vencedor e que, ao longo da partida, também “dá cartões amarelos e às vezes promove expulsões”.
Ele frisou, contudo, que a Justiça Eleitoral ainda insiste na tentativa de diálogo. “Ainda não nos afastamos de todo da ideia de que seja possível estabelecer um diálogo mínimo, com padrões mínimos de comportamento, em relação a toda e qualquer plataforma que tenha operação com usuários brasileiros”, disse o presidente do TSE.Fachin destacou que pretende, em sua gestão, deixar como legado uma estrutura permanente de defesa da imagem institucional da Justiça Eleitoral.“A desinformação chegou para ficar. Os programas de combate à desinformação não podem ser transitórios”, disse. Ele disse que, em reunião realizada nesta quarta-feira com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais, já começou a discutir como capilarizar tal combate em núcleos locais.
Urna eletrônica
Fachin foi também questionado sobre falas do presidente Jair Bolsonaro que colocam em dúvida o funcionamento da urna eletrônica, e se as respostas contundentes que tem dado não podem ser vistas pelo eleitor como parciais em relação ao presidente.
O presidente do TSE respondeu que se expressa de modo mais contundente “apenas se e quando a própria instituição [Justiça Eleitoral] esteja sendo injustamente atingida”.
“Se houver ofensas injustificadas à Justiça Eleitoral, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral digo que nós vamos responder e seremos implacáveis,” disse Fachin. “Agredir a instituição da Justiça Eleitoral significa hoje colocar em discussão a realização das próprias eleições”, acrescentou.
Com informações da Agência Brasil
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