EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SÃO GONÇALO/RJ Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva. No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país. “A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema. Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022 Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento. A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022. De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados  por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). Com informações do MEC CÂMARA Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. “Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse. A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator. O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães. RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados. As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem. ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem. PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra Foi aprovado hoje (1º)  o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça  pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra. Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Drogas Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate. Direito à vida e eutanásia Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública. Papel do Poder Judiciário O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado. Plenário Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2) Até o momento, três ministros votaram, todos considerando as normas válidas O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin. Eficácia do sistema Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador. Saúde pública e meio ambiente O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema. Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira. Monopólio As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak931f7ef7a90fdb77a7576ffda4ec1c0c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy931f7ef7a90fdb77a7576ffda4ec1c0c = 'milton.atanazio' + '@'; addy931f7ef7a90fdb77a7576ffda4ec1c0c = addy931f7ef7a90fdb77a7576ffda4ec1c0c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text931f7ef7a90fdb77a7576ffda4ec1c0c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak931f7ef7a90fdb77a7576ffda4ec1c0c').innerHTML += ''+addy_text931f7ef7a90fdb77a7576ffda4ec1c0c+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

ANDRADAS/MG   Dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo foram aprovados na sessão de 16 de novembro pelos vereadores. Um deles trata de autorização para financiamento junto ao BDMG no valor de até R$ 2 milhões. O Projeto de Lei 35/2021 foi aprovado por 6 votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinícius Teixeira. O projeto permite que o município celebre, “com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras e aquisições alinhadas com os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000”. De acordo com o Poder Executivo, o montante será utilizado para parte das reformas do Clube Olímpico, uma vez que o valor total do projeto de revitalização da área de lazer é de R$ 4 milhões. O valor financiado será liberado conforme o município comprovar os gastos e a destinação dos recursos. O outro projeto foi aprovado por unanimidade e trata-se do PLO 35/2021, também de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas”. O projeto autoriza a Administração Municipal a repassar à Santa Casa o montante de R$ 117.997,00 destinados ao pagamento de folha dos colaboradores, serviços profissionais terceirizados a partir do mês de outubro de 2021, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, manutenção de equipamentos hospitalares, equipamentos de segurança e de informática para melhorar a qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade. A próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 30 de novembro, às 19 horas. Todas as reuniões podem ser acompanhadas pelo Canal da Câmara no Youtube ou na página do Facebook. Com informações da Câmara Municipal de Andradas

Presidente Bolsonaro assina filiação ao PL O ato de assinatura da ficha de filiação ocorreu na manhã de hoje O presidente Jair Bolsonaro se filiou hoje (30) ao Partido Liberal (PL). O ato de assinatura da ficha de filiação foi realizado nesta manhã durante uma cerimônia promovida pela legenda. Eleito em 2018 pelo PSL, Bolsonaro deixou o partido em novembro de 2019 e não estava filiado a nenhum partido. A condição é necessária para a disputa das eleições gerais de 2022. Até o momento, a eventual candidatura do presidente à reeleição não foi oficializada. Durante o evento, Bolsonaro destacou que a cerimônia foi uma simples filiação ao partido e que não estava “lançando ninguém a cargo nenhum”. “Estou me sentindo aqui em casa, dentro do Congresso Nacional, aquele plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista a quantidade enorme de parlamentares aqui presentes. Vocês me trazem lembranças agradáveis, lembranças de luta, de embate, mas, acima de tudo, momentos em que nós, juntos, fizemos pelo nosso país. Eu vim do meio de vocês. Fiquei 28 anos dentro da Câmara dos Deputados”, disse. Pelas redes sociais, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, confirmou que também se filiou ao partido e que será pré-candidato ao Senado pelo Rio Grande do Norte. Com informações da Agência Senado ANDRADAS/MG Câmara aprova projeto que permite financiamento junto ao BDMG Dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo foram aprovados na sessão de 16 de novembro pelos vereadores. Um deles trata de autorização para financiamento junto ao BDMG no valor de até R$ 2 milhões. O Projeto de Lei 35/2021 foi aprovado por 6 votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinícius Teixeira. O projeto permite que o município celebre, “com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras e aquisições alinhadas com os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000”. De acordo com o Poder Executivo, o montante será utilizado para parte das reformas do Clube Olímpico, uma vez que o valor total do projeto de revitalização da área de lazer é de R$ 4 milhões. O valor financiado será liberado conforme o município comprovar os gastos e a destinação dos recursos. O outro projeto foi aprovado por unanimidade e trata-se do PLO 35/2021, também de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas”. O projeto autoriza a Administração Municipal a repassar à Santa Casa o montante de R$ 117.997,00 destinados ao pagamento de folha dos colaboradores, serviços profissionais terceirizados a partir do mês de outubro de 2021, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, manutenção de equipamentos hospitalares, equipamentos de segurança e de informática para melhorar a qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade. A próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 30 de novembro, às 19 horas. Todas as reuniões podem ser acompanhadas pelo Canal da Câmara no Youtube ou na página do Facebook. Com informações da Câmara Municipal de Andradas CÂMARA Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia Proposta seguirá para o Senado – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado. No primeiro turno, foram 353 votos a 9. Já o placar da votação em segundo turno foi de 333 votos a 8. A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários. O texto tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial. Vitor Lippi calcula que os incentivos são responsáveis por 500 mil empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil, sendo que um terço no Norte e Nordeste. “O setor ainda paga muito mais impostos do que tem renúncia fiscal e passou a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso criou um círculo virtuoso de competitividade em relação ao mundo”, comentou. Segundo o relator, a proposta também equilibra as indústrias de Manaus com os outros 17 estados que contam com empresas de tecnologia. “São mais de 120 cidades brasileiras que têm indústrias de eletroeletrônico”, afirmou. Vitor Lippi ainda observa que, fora a Ásia, o Brasil é o líder mundial na fabricação de eletroeletrônicos. “Temos preço e qualidade nos produtos fabricados aqui”, observou.Billy Boss/Câmara dos Deputados Vitor Lippi, relator da proposta Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos. “Poucas leis contribuíram tanto para o desenvolvimento tecnológico do Brasil quanto a Lei de Informática, que é um dos mais relevantes setores do País, empregando cerca de 500 mil profissionais”, disse o relator. O Novo foi o único partido a orientar sua bancada contra a aprovação da proposta. “Não devemos constitucionalizar estes benefícios, porque deixam o Orçamento engessado”, argumentou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Benefícios preservadosA Emenda Constitucional 109 lista seis tipos de benefícios que ficam de fora do plano gradual de reduções, aos quais a PEC acrescenta os concedidos ao setor de informática fora da Zona Franca de Manaus (ZFM): ProUni e Fies; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; entidades sem fins lucrativos ligadas a partidos políticos, sindicatos trabalhistas e instituições de educação e assistência social; produtos da cesta básica; Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC); e Simples Nacional. De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, somente os quatro últimos tipos de isenção correspondem a 1,9% do PIB, equivalente a 47,2% do gasto tributário total no Orçamento de 2021. As isenções totais são estimadas em R$ 308 bilhões (4% do PIB). Dessa forma, a lista, segundo o PIB atual, já contempla os dois pontos percentuais de incentivos da meta prevista para oito anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário. A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa. Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário. — Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no Plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla — ressaltou Bezerra logo no início da reunião. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado. Entre outras reivindicações, diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar (decorrentes de ações judiciais relacionadas a salários, pensões ou aposentadorias), dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC. Outro pedido de parte dos senadores foi a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral. Precatórios O debate na reunião desta terça-feira concentrou-se a maior parte do tempo em torno da solução escolhida para criar o espaço fiscal, o parcelamento dos precatórios — medida que, segundo os opositores, abala a confiança dos investidores nas contas públicas do Brasil. Senadores mais antigos na Casa, entre eles Alvaro Dias (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), lembraram que ao longo da história foram aprovadas várias leis e emendas à Constituição postergando o pagamento de precatórios, com consequências negativas para a economia do país. — Um dos males da administração pública é essa estratégia de rolar, de se transferir a responsabilidade para o amanhã. É o que fazemos aqui — lamentou Alvaro. Carlos Portinho (PL-RJ) elogiou o trabalho do relator e lembrou que “nada é simples nos últimos anos que o Brasil enfrenta”: — Não podemos esperar mar calmo no meio de uma tormenta. A saída que o relator encontrou é a melhor opção que consegui enxergar. Auxílio Brasil Autores de um substitutivo global à PEC, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) insistiram que não seria necessário mexer na regra do teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil. O substitutivo resolvia a questão retirando do teto, excepcionalmente em 2022, as despesas com precatórios. Oriovisto criticou, ainda, a aprovação pelo Senado, na véspera, da regulamentação das emendas de relator ao Orçamento (PRN 4/2021). Combinadas, as duas iniciativas, no seu entender, reduzem a transparência das contas públicas: — Não há nenhuma necessidade de fazer essa confusão toda para dar o Auxílio Brasil. Algo mais paira no ar que essa confusão esconde. Ontem, [aprovou-se] resolução do Congresso Nacional que era a mais confusa que já vi na minha vida. Simplesmente se protegem, na escuridão, essas tentativas de redação que ninguém entende. São propositais! — lamentou. Simone Tebet (MDB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) reiteraram a importância de explicitar o caráter permanente do pagamento dos programas sociais. Para a senadora, o relatório “deixa brechas” que não garantem a perenidade do Auxílio Brasil. Antonio Anastasia (PSD-MG) insistiu na necessidade de excluir do parcelamento os precatórios de natureza alimentar. — Nós estamos assegurando o pagamento agora, na sequência, de todo e qualquer precatório de natureza alimentícia. Estimamos aproximadamente R$ 8 bilhões de precatórios nessa situação — garantiu o relator, Bezerra. Outra preocupação dos senadores, entre eles Otto Alencar (PSD-BA) e Marcos Rogério (DEM-RO), atendida por Fernando Bezerra Coelho, foi priorizar o pagamento dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef (Fundef), usado em grande parte para a complementação salarial de professores. Otto pediu do relator a garantia de que a Câmara dos Deputados aprovará o texto tal qual o Senado aprovar. Bezerra assegurou que tem conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para que isso ocorra — para uma emenda à Constituição ser promulgada, é preciso que o mesmo texto seja aprovado nas duas Casas legislativas Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Governo pede devolução de auxílio emergencial recebido indevidamente Fraudes e irregularidades também podem ser denunciadas O Ministério da Cidadania envia até esta terça-feira (30) mensagens de celular (SMS) orientando a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente do auxílio emergencial, além de denúncia de fraudes. Este é o terceiro lote a ser enviado este ano e 625 mil pessoas receberão. Também estão na lista de devolução beneficiários do auxílio emergencial e que compõem o público que recebe o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) via Cadastro Único (CadÚnico) e que precisam fazer a devolução. Estão entre os alvos da ação, trabalhadores que declararam o Imposto de Renda Pessoa Física e foram notificados para fazer a restituição do auxílio emergencial, mas ainda não efetuaram o pagamento. Além disso, pessoas que receberam recursos, mas não se enquadram nos critérios de elegibilidade do programa. Outro grupo inclui pessoas que recebem um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Quem tem vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial também terá de ressarcir os cofres públicos. Segundo o ministério, após os dois primeiros lotes de mensagens, foram devolvidos aos cofres públicos aproximadamente R$ 66,3 milhões no período de 18 de agosto a 18 de novembro. Com informações da Agência Brasil Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do STF em 2022 Será o segundo mandato da ministra como presidente do colegiado. Por aclamação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu, na sessão desta terça-feira (30), a ministra Cármen Lúcia para presidir o colegiado em 2022. Decana da Turma, ela substituirá o ministro Dias Toffoli, que conduziu os trabalhos em 2021. Rodízio Na sessão, Toffoli destacou o “rodízio salutar” na presidência das Turmas, em sintonia com o espírito democrático do STF. Com base nesse critério, previsto no artigo 4º do Regimento Interno do STF, a Turma é presidida pelo ministro mais antigo entre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes tenham exercido a presidência. Em nome do colegiado, o atual presidente desejou à ministra Cármen Lúcia um mandato produtivo, “que certamente contará com sua experiência, conhecimento, competência e sensibilidade nos trabalhos da Turma”. Pelo Ministério Público Federal (MPF), a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques parabenizou a ministra Cármen Lúcia, pela escolha, e o ministro Dias Toffoli, pelo trabalho realizado à frente da Turma. Coordenação dos trabalhos A ministra Cármen Lúcia, que já foi presidente da Primeira Turma em 2011, agradeceu as palavras e afirmou que a sensação é de responsabilidade e sentimento de cooperação. “O presidente, na verdade, só coordena os trabalhos”, afirmou. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakca4d16f4f0ceb95de28847a02cae2517').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyca4d16f4f0ceb95de28847a02cae2517 = 'milton.atanazio' + '@'; addyca4d16f4f0ceb95de28847a02cae2517 = addyca4d16f4f0ceb95de28847a02cae2517 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textca4d16f4f0ceb95de28847a02cae2517 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakca4d16f4f0ceb95de28847a02cae2517').innerHTML += ''+addy_textca4d16f4f0ceb95de28847a02cae2517+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

BOA SEMANA ! Contas públicas fecham outubro com saldo positivo de R$ 28,195 bilhões Esse foi o maior superávit para o mês desde 2016 Com o crescimento da arrecadação e a redução das despesas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo Central, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit de R$ 28,195 bilhões, em outubro. Esse foi o maior resultado positivo para o mês desde outubro de 2016, quando foi registrado superávit primário de R$ 51,756 bilhões (valor corrigido pela inflação). A informação foi divulgada hoje (29) pela Secretaria do Tesouro Nacional. O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros. Em outubro do ano passado, o Governo Central registrou déficit de R$ 3,783 bilhões (valor corrigido pela inflação). De acordo com o Tesouro, em outubro de 2021 comparado a igual mês do ano passado, houve um aumento real (descontada a inflação) de 5,9% (crescimento de R$ 8,7 bilhões) da receita líquida e um decréscimo real de 15,4% (menos R$ 23,3 bilhões) das despesas totais. “A diminuição nas despesas primárias em outubro de 2021 em comparação com o mesmo mês do ano anterior foi influenciada principalmente pela redução nos gastos em resposta aos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela covid-19”, diz relatório do Tesouro Nacional. Os créditos extraordinários e o apoio financeiro a estados e municípios apresentaram redução de R$ 22,8 bilhões e de R$ 4 bilhões, respectivamente, quando comparados a outubro de 2020. Por outro lado, naquele mês de 2020 houve devolução à União de R$ 6,8 bilhões destinados ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), evento sem equivalente em outubro de 2021, acrescentou o Tesouro. Com o número de outubro, o resultado acumulado em dez meses totaliza um déficit primário de R$ 53,404 bilhões, ante saldo negativo de R$ 767,421 bilhões (valor corrigido pela inflação) no mesmo período de 2020. Esse foi menor resultado negativo acumulado de janeiro a outubro desde 2015, quando ficou em R$ 51,587 bilhões. Meta Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, mas projeto de lei aprovado no fim de abril permite o abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos com o enfrentamento da pandemia de covid-19. Dívida pública O Tesouro Nacional também divulgou hoje o Relatório de Projeções da Dívida Pública. Segundo o relatório, a Dívida Pública do Governo Geral (DBGG) deve fechar 2021 com uma queda superior a 8 pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto – soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em relação a 2020, “o que mostra reversão importante do aumento registrado no ano anterior em decorrência da queda de arrecadação e das medidas fiscais de enfrentamento à pandemia da covid-19”. A previsão é que a DBGG termine 2021 em 80,6% do PIB. “De 2022 em diante, espera-se uma redução gradual nesse indicador, que atingiria um patamar de 76,6% do PIB em 2030. Essa trajetória é fruto, basicamente, do efeito do crescimento do PIB nominal e dos superávits primários esperados a partir de 2024”. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão dos Direitos da Mulher debate projeto que cria Estatuto do Nascituro Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido-Depositphotos A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ele afirma que o projeto trata de diversos pontos polêmicos, como aborto, direitos do feto e da mulher. A audiência, segundo ele, pretende aperfeiçoar a proposição, “visando em sua amplitude a proteção dos direitos e garantias da mulher e para o feto”. Foram convidados para discutir o assunto com a comissão, entre outros:– o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad;– a membro-fundadora da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abrade) e voluntária do Grupo Mulheres do Brasil, Andrea Costa;– a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto;– a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Amini Haddad Campos– a promotora de Justiça de Mato Grosso, Lindinalva Correia Rodrigues;– o médico especialista em Saúde Pública e Saúde da Família Marcio Monteiro.A reunião será realizada às 16h30, no plenário 11. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado aprova novas regras para emendas de relator   Parecer do senador Marcelo Castro já havia sido aprovado pela Câmara Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou ontem (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto. A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse. De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou. A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas. Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet. Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado.  Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Acordos de colaboração da Lava Jato no STF arrecadam mais de R$ 1,5 bilhão Os dados constam de balanço apresentado pelo ministro Edson Fachin. Até o final de novembro de 2021, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. A informação, referente a acordos homologados desde 2015, consta do balanço divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator desde 2017 dos processos vinculados à operação que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. Denúncias A Operação Lava Jato no STF conta com sete denúncias em fase de processamento. Três aguardam deliberação sobre aceitação ou rejeição, uma teve o julgamento suspenso por pedido de vista, duas estão em fase de notificação dos investigados e uma aguarda julgamento. Três denúncias foram recebidas e, em seguida, remetidas à primeira instância. Em outra, foi declarada a extinção da punibilidade por decisão do relator. Inquéritos Desde o início da operação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em 32 inquéritos em tramitação no STF, das quais 21 foram analisadas pela Segunda Turma. Dessas, nove foram recebidas e convertidas em ações penais, 11 foram rejeitadas (três por decisão unânime e, em oito, o relator ficou vencido). Uma das denúncias recebidas aguarda o julgamento de embargos de declaração. Atualmente, há 32 inquéritos da Lava Jato sob a relatoria do ministro Fachin. Ações penais Até o momento, foram julgadas seis ações penais pela Segunda Turma, resultando em quatro condenações e duas absolvições. Em duas condenações, a pena já começou a ser cumprida. Nas outras duas, há empate no julgamento de embargos de declaração opostos pelos réus. Das demais em tramitação, uma foi incluída na pauta do Plenário, outra está sob exame do relator, e a terceira foi declinada para outra instância após o recebimento da denúncia. Busca e apreensão O ministro Fachin determinou a expedição de 221 mandados de busca e apreensão, proferiu 37 decisões determinando afastamento de sigilo e autorizou o monitoramento de 15 terminais telefônicos. No curso das investigações, foram decretadas 12 prisões preventivas e duas prisões temporárias. Em relação às medidas de constrição patrimonial, foram sete decisões, atingindo 51 pessoas. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak058392ce71eb8167d2099bec44bf9a7d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy058392ce71eb8167d2099bec44bf9a7d = 'milton.atanazio' + '@'; addy058392ce71eb8167d2099bec44bf9a7d = addy058392ce71eb8167d2099bec44bf9a7d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text058392ce71eb8167d2099bec44bf9a7d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak058392ce71eb8167d2099bec44bf9a7d').innerHTML += ''+addy_text058392ce71eb8167d2099bec44bf9a7d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Violência contra a mulher em pauta na Câmara Municipal É possível, para além da punição de homens que cometem violência doméstica, atuar para interromper a perpetuação das crenças que geram o comportamento agressivo? A resposta, segundo João Wesley Domingues, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher, é sim. João Wesley participou, via link diretamente de Brasília, no dia 19 de novembro, de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Ouro Branco com o objetivo de debater o projeto para implantação do Grupo Reflexivo de Homens para Combate à Violência Doméstica contra a Mulher na cidade, uma iniciativa da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco. Na ocasião, estiveram presentes, os vereadores Neymar Meireles, Imar Vieira, Lan Andrade, Nilma Silva, Valéria Lopes e Warley Pereira; a Juíza de Direito da Comarca de Ouro Branco, Dra. Luiza Starling de Carvalho; o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Pedro Henrique Pereira Correa; Dr. Alex Alvarenga, Procurador Geral do Município, representando o prefeito Hélio Campos; a secretária de Desenvolvimento Social, Bruna Stelamares; Dra. Cândida Paula Junqueira de Assis, Delegada de Polícia Civil; a 3º Sargento Cristiane Rodrigues Pinto, representando a 65ª Cia da Polícia Militar; o Dr. Márcio Vander Vieira, Presidente da Subseção da OAB de Ouro Branco; Anderson Araújo Nascimento, Especialista em Diversidade, e Bruna Fernanda da Mata Nogueira, Assistente de Pessoas, representando a Gerdau; estudantes e profissionais do Direito, Psicologia e Serviço Social; e munícipes preocupados com a questão da violência doméstica. “Quem está aqui nesta Audiência entende que a violência contra a mulher é uma das maiores mazelas da sociedade atual”, afirmou o promotor da Comarca, dr. Pedro Correa. E os números reafirmam isso: segundo o promotor, apenas no primeiro semestre de 2021 foram 159 processos judiciais nesta área em Ouro Branco. “E ainda temos que lembrar que muitos casos não se transformam em processos, então os números são muito maiores. Nossa sociedade é por demais patriarcal e questões ligadas à dependência econômica e afetiva ainda falam muito alto”, alegou. À frente da Delegacia de Mulheres de Ouro Branco por 12 anos, a dra. Cândida Assis afirma que os números de violência contra a mulher só aumentam na cidade, e sem expectativas de melhora. Segundo a delegada, não há um dia sequer que um caso de violência contra a mulher não seja registrado em Ouro Branco. A maioria dos homens agressores de Ouro Branco tem entre 20 e 40 anos, o que demonstra o machismo enraizado até mesmo nos mais jovens. Até a data da Audiência Pública, 402 boletins de ocorrência de violência contra a mulher tinham sido registrados na cidade, sendo que 50% têm a ver com violência psicológica. “Sozinha, a polícia não tem condições de mudar esta realidade. A violência contra a mulher é um câncer que não estamos conseguindo tratar”, comparou a delegada. A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Bruna Stelamares, afirmou, durante a Audiência, que mulheres, crianças e adolescentes são o público prioritário das políticas sociais do Município. Entretanto, o atendimento ao agressor é um “limbo” das políticas de assistência social, não só em Ouro Branco, mas no País. “Percebemos situações em que uma intervenção junto ao agressor poderia ter bons resultados, mas não temos instrumentos para isso”, relatou. Por isso, colocou a Secretaria como parceira do projeto. Experiência Os Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência buscam a mudança de crenças perpetuadoras de violência contra a mulher e, por consequência, a diminuição da reincidência e de danos às mulheres, filhos, aos próprios homens e à sociedade. O trabalho é feito buscando desnaturalizar a conduta violenta, promovendo a transformação dos padrões da masculinidade hegemônica. O objetivo é o rompimento do ciclo da violência. A prática mostra que, quando o agressor é punido somente com prisão, ou outras formas que não o levem à reflexão, provavelmente ele voltará a reincidir. A cessação dos comportamentos violentos dos homens traz, consequentemente, a segurança da mulher. Por isso, é preciso dar atenção aos homens para proteger as mulheres da violência. Iniciativas pelo País demonstram que ajudar o agressor a reconstruir a própria masculinidade é tão importante quanto ajudar a mulher agredida. João Wesley relatou sua experiência de seis anos à frente da coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher no Distrito Federal. Mais de 3500 homens já passaram pelos grupos, e as mudanças são radicais, tanto que apenas 2% daqueles que passam pelos grupos reincidem. Segundo João Wesley, não existe momento melhor para se implantar esse projeto, tendo em vista a alteração na Lei Maria da Penha, de abril de 2020, que obriga os agressores de mulheres a frequentar centros de reabilitação. O Conselho Nacional de Justiça também já reconhece a importância desses grupos. “No início, fomos criticados por ‘estar passando a mão na cabeça de bandido’. Mas acreditamos que nenhum homem nasce violento, são as crenças machistas que tornam esses homens agressores de mulheres. E é possível descontruir isso”, afirmou. As causas da violência de gênero têm a ver com a relação de poder e a rigidez advinda do patriarcado. Homens inseridos desde criança em um ciclo de violência que não aprenderam outras formas de agir a pensar para além das que conhece. Segundo João Wesley, os grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher são espaços de atenção, educação, intervenção, escuta, cuidado, restauração e responsabilização. “A ciência comprova que, sem a autorresponsabilidade, não há mudança de comportamento. E, nos grupos, os homens se percebem violentos, principalmente se enxergando nos outros participantes”. Muitos desses agressores são tolhidos de seus sentimentos desde que eram crianças. O que eles fazem é replicar o comportamento agressivo, naturalizando a violência doméstica que já presenciaram. Os grupos trabalham para desnaturalizar a violência, nos diversos contextos em que ela ocorre. “Nada justifica a violência, ela não pode ser banalizada. Mas entendemos que uma  sentença não resolve o problema da família, os homens precisam ser reeducados.  90% das mulheres não querem que os companheiros sejam presos e sim que mudem”, relatou João Wesley. Agindo na raiz do problema Segundo a dra. Luiza Carvalho, Juíza de Direito da Comarca de Ouro Branco, foi constatado o aumento da reincidência nos casos de violência doméstica no Município, e a reincidência, nesses casos, leva aos piores desfechos. “A sensação que temos, muitas vezes, é que nenhuma sanção penal parece suficiente. Por isso, acreditamos que a melhor forma é agir na raiz do problema, o que os grupos têm se mostrado eficazes em fazer”, argumentou. Para João Wesley, também é muito importante trazer para os grupos de reflexão as igrejas e seus representantes, visão compartilhada pela delegada, dra. Cândida. “Textos bíblicos fora de contexto legitimam a violência contra a mulher. Além disso, as lideranças religiosas são muito representativas para várias famílias”, destacou João Wesley. O Especialista em Diversidade da Gerdau, Anderson Nascimento, lembrou da importância da atuação das empresas privadas nesta questão. “Entendemos que trazer as mulheres para o mercado de trabalho contribua para diminuir a violência contra a mulher, pois a dependência econômica é um dos fatores que agravam a questão. Também temos grupos de discussão na empresa que abordam o atual papel do homem na sociedade e na família, e isso é fundamental para acabar com as crenças limitantes que geram a violência”, relatou. O vereador Lan Andrade parabenizou a iniciativa, destacando a importância do tema para a cidade. A vereadora Nilma Silva lembrou a importância de romper o ciclo da violência, trabalhando formas de intervenção junto aos filhos de agressores. O vereador Imar Vieira lembrou da importância de sensibilizar os homens para o problema, destacando que, embora seja a vítima, o problema não é da mulher. O vereador Warley Pereira lembrou da importância do acompanhamento dos agressores e de como o sistema de crenças interfere nestes casos. Para a vereadora Valéria Lopes, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, trabalhando em conjunto, são capazes de realizar muito mais. E lembrou que as questões social e cultural também interferem muito nos casos de violência contra a mulher: “Temos um arcabouço jurídico dos mais avançados, o que precisamos é de ações em rede para derrubar o machismo enraizado”. O vereador Neymar Meireles, que é policial civil e acompanha diariamente o problema da violência contra a mulher, reafirmou a importância de ações para além da Lei Maria da Penha: “trabalhar os agressores é fundamental. A função da lei não deve ser apenas a punição, deve ser a educação também, daí a importância de ações como os grupos de reflexão”. “Tratar da violência contra a mulher sem oferecer atendimento ao homem agressor é como secar o chão com a torneira aberta.” A afirmação, do pesquisador do Grupo de Estudos de Gênero da UFPR, Ricardo Bortoli, citada por João Wesley durante a Audiência, sintetiza a importância do assunto. Ao final dos trabalhos, o promotor, dr. Pedro Correa, agradeceu a Câmara Municipal por disponibilizar o espaço para o debate de um tema tão fundamental. “Trazer esse projeto para a nossa realidade é enxergar uma luz para extirpar essa chaga da nossa sociedade, que é a violência contra a mulher”. Com informações da Câmara Municipal de Ouro Branco

Principal resposta contra Ômicron é vacinação, diz ministro Cuidado da vigilância em saúde no país permanece o mesmo O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira (29) que a principal resposta contra a variante Ômicron é a vacinação. “Esse contrato assinado com a farmacêutica Pfizer é a prova cabal da programação do Ministério da Saúde para enfrentar não só essa variante Ômicron como as outras que já criaram tanto problema para nós”, completou.   Em Salvador, ele afirmou que o cuidado da vigilância em saúde no país permanece o mesmo adotado desde o começo da pandemia. “É uma variante de preocupação, mas não é uma variante de desespero porque temos um sistema de saúde capaz de nos dar as respostas no caso de uma variante dessa ter uma letalidade um pouco maior. Ninguém sabe ainda”. Réveillon e carnaval Questionado sobre a retomada de festas de réveillon e carnaval, Queiroga lembrou que o tema não é pauta do ministério e que a definição é feita pelos municípios. “Esse é um momento de vigilância, de observar o que vai acontecer em função dessa nova variante que foi descrita. O Ministério de Saúde está vigilante, preparado para essa emergência e para outras que possam surgir”. Dose de reforço Mesmo diante da identificação da Ômicron, o ministro descartou, pelo menos por enquanto, a possibilidade de reduzir o intervalo de cinco meses exigido atualmente pela pasta para a aplicação da dose de reforço da vacina contra a covid-19. A exigência, segundo ele, permanece a mesma. “Ainda não há evidência na ciência pra isso. Não se pode querer uma ciência self-service. Pra umas coisas, se quer evidência científica de nível A. Pra outras, não tem nenhuma evidência, só opinião de um secretário municipal. Não pode ser assim. A partir de cinco meses, já pode ser aplicada a dose de reforço naqueles com mais de 18 anos.” OMS Queiroga disse ainda que conversou ontem (28) com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, sobre os possíveis impactos da nova variante no cenário brasileiro. “Estamos trabalhando com a perspectiva de, no Brasil, com a situação epidemiológica mais controlada, não deixarmos ter retrocesso em relação ao que já conseguimos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias CÂMARA Senador propõe teto de R$ 16,2 bilhões para emendas de relator em 2022; acompanhe Marina Ramos/Câmara dos Deputados O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou há pouco seu parecer ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. Marcelo Castro recomenda a aprovação de substitutivo que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. O projeto de lei orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões. Atualmente, o valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentário. Marcelo Castro observou que a comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. “Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas”, observou. PublicidadeO senador apoiou a publicidade da indicação das emendas de relator a partir de agora, mas não retroativamente. “Não há a menor necessidade de o recurso chegar a um município e não saber quem foi o parlamentar que solicitou”, disse. Marcelo Casto insistiu que o relatório atende 100% a decisão do Supremo Tribunal Federal. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas. “Orçamento secreto não existe, o Orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada na parte de quem havia solicitado as emendas”, ponderou Marcelo Castro. “Se dependesse de mim, reduziríamos as emendas de relator para aumentar as emendas de bancada e de comissão. Se quisermos acabar com as emendas de relator, basta decidir na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou. EmergênciaO senador alertou para o caráter emergencial de destravar as emendas RP9 suspendidas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Como exemplo, ele citou o caso de municípios que receberam esses recursos e fizeram licitações para obras. “A empresa que executou a obra e apresentou a fatura não pode receber”, afirmou. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. Marcelo Castro recomendou a rejeição de todas as 22 emendas apresentadas à proposta. “Aqui não vai nenhuma discordância quanto ao mérito, mas estamos fazendo uma coisa emergencial para salvar as emendas RP9 que já foram e faltam ser empenhadas e para fazer o orçamento do ano que vem”, analisou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ sabatina André Mendonça para vaga no STF na quarta-feira A sabatina de André Mendonça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será na quarta-feira (1º), a partir das 9h. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), escolheu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como relatora da indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Eliziane Gama, que é evangélica, afirmou que a escolha de seu nome demonstra o respeito de Davi pela diversidade religiosa e é um sinal de prestígio para a Bancada Feminina. É a primeira vez que uma senadora relata uma indicação ao STF. Eliziane afirmou que seu relatório terá como foco analisar o currículo e a capacidade técnica do indicado. — Eu vejo que o convite vindo a mim por parte do presidente Davi é um sinal de prestígio à bancada feminina e aos evangélicos e demonstra claramente o seu respeito pela diversidade religiosa no Brasil. Como relatora, eu vou me pautar por informações e também pela boa técnica legislativa, sem qualquer preconceito político, idelógico e muito menos religioso. O que importa neste momento é o currículo e a capacidade técnica do indicado — afirmou a senadora. André Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de julho. A mensagem com a indicação (MSF 36/2021) chegou à CCJ no dia 18 de agosto. Ao longo de quase quatro meses, senadores cobraram a sabatina do indicado. Durante a reunião da última quarta-feira (24), Davi Alcolumbre classificou como “um embaraço” os apelos feitos por parlamentares para a realização da sabatina de André Mendonça. Para ele, a definição sobre a pauta das comissões e do Plenário do Senado cabe aos respectivos presidentes. Ele também disse que alguns críticos atribuíram a demora para a realização da sabatina a divergências religiosas. Davi Alcolumbre é judeu, e André Mendonça é evangélico. — Confesso que pessoalmente me senti ofendido. Chegaram a envolver a minha religião. Chegaram ao cúmulo de levantar a questão religiosa sobre a sabatina de uma autoridade na CCJ, que nunca teve o critério religioso. O Estado brasileiro é laico. Está na Constituição — advertiu. Alguns senadores usaram as redes sociais para comentar o agendamento da sabatina e a escolha de Eliziane como relatora. Vanderlan Cardoso (PSD-GO) escreveu que ficou muito feliz com ao saber da escolha de Eliziane: “Tenho certeza de que ela fará um excelente relatório”, afirmou. Já Eduardo Girão (Podemos-CE) lamentou que a sabatina tenha levado quatro meses para ser agendada, mas agradeceu a pressão de seus seguidores e de alguns senadores que, segundo ele, se mobilizaram para viabilizar a análise da indicação.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 BioNTech começa a trabalhar em vacina para combater nova variante A BioNTech informou, nesta segunda-feira (29), que começou a trabalhar em uma vacina para combater a ômicron, a nova variante do coronavírus detectada na África do Sul. Ainda não está claro se a empresa terá que retrabalhar a vacina que desenvolveu em parceria com a Pfizer contra a covid-19. O desenvolvimento de uma vacina adaptada faz parte do procedimento padrão da empresa para novas variantes, disse a BioNTech, que produz imunizantes junto com a Pfizer, em comunicado. “Os primeiros passos para desenvolver uma potencial nova vacina se sobrepõem à pesquisa necessária para avaliar se uma nova dose será necessária”, acrescentou. A variante ômicron carrega um risco global muito alto de surtos, alertou hoje a Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme mais países relataram casos, o que levou ao fechamento de fronteiras. A BioNTech disse, na sexta-feira (26), que espera mais dados de laboratório nas próximas duas semanas para ajudar a determinar se há necessidade de uma vacina específica para a ômicron. Sua rival, Moderna, informou que está trabalhando em uma reformulação de sua vacina contra a covid-19 para futuras doses de reforço. Com informações da Agência Brasil Rede aciona o STF para que seja exigido comprovante de vacinação de viajantes que chegam ao Brasil Na ação, o partido pede liminar para que o governo seja obrigado a adotar, com urgência, as recomendações da Anvisa. O partido Rede Sustentabilidade ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 913) em que pede que o governo federal adote as medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. Na ação, a Rede refere-se à nota técnica publicada pela Anvisa no último dia 12/11, contendo recomendações técnicas e alertas sobre o cenário epidemiológico da covid-19 para análise dos ministros da Casa Civil, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura. A agência sugere que sejam revistas as restrições de mobilidade transfronteiriça por meio terrestre e aéreo, em razão das novas variantes do coronavírus e da evolução da vacinação. A Portaria 658, em vigor desde de 5/10/2021, exige, como requisitos para entrada no país, por via aérea, somente a apresentação de teste para rastreio da infecção com resultado negativo ou não detectável e a Declaração de Saúde do Viajante, por meio da qual ele manifesta concordância com as medidas sanitárias que deverão ser cumpridas durante o período em que estiver no Brasil. Para a Rede, a exigência de apresentação de comprovante de vacinação é fundamental e urgente, para evitar que o Brasil se torne um dos destinos preferidos de turistas e viajantes não vacinados. Segundo o partido, embora as recomendações da Anvisa tenham sido feitas há vários dias, o governo federal não adotou novas medidas de controle sanitário que, a seu ver, seriam adequadas para proteção da saúde da população brasileira. “A omissão se dá mesmo diante da proximidade de eventos festivos e da alta temporada turística, que reconhecidamente atraem milhares de viajantes estrangeiros ao Brasil”, argumenta.  Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9c605aaa23905f1c7ce466e1489ae7b6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9c605aaa23905f1c7ce466e1489ae7b6 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9c605aaa23905f1c7ce466e1489ae7b6 = addy9c605aaa23905f1c7ce466e1489ae7b6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9c605aaa23905f1c7ce466e1489ae7b6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9c605aaa23905f1c7ce466e1489ae7b6').innerHTML += ''+addy_text9c605aaa23905f1c7ce466e1489ae7b6+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

BOA SEMANA !   Pandemia: cuidados devem ser mantidos com variante Ômicron Reunião no Ministério da Saúde discutiu a nova variante do coronavírus O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reafirmou hoje (28) que a principal arma contra a covid-19 é a vacinação. Mais cedo, o ministro realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais durante reunião de trabalho sobre a variante Ômicron do novo coronavírus. Segundo Queiroga, o cenário epidemiológico no Brasil é de maior tranquilidade em função da campanha de vacinação. Até o momento, foram distribuídas aos estados 372 milhões de doses, sendo que 308 milhões já foram aplicadas na população. “Gostaria de tranquilizar todos os brasileiros, porque os cuidados com essa variante são os mesmos cuidados com as outras variantes. A principal arma que nós temos para enfrentar essas situações é a nossa campanha de imunização”, afirmou. De acordo com o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, as medidas de proteção contra a covid-19 devem ser mantidas. “É extremamente importante que mantenhamos foco na campanha de vacinação e que mantenhamos as medidas chamadas não farmacológicas [uso de máscaras], evitarmos aglomerações públicas, higienização das mãos, álcool em gel e etiqueta respiratória”, disse. Na semana passada, o surgimento de uma variante do novo coronavírus foi confirmado em regiões da África. Batizada de Ômicron – letra grega correspondente à letra “o” do alfabeto -, a cepa B.1.1.529 foi identificada em Botsuana, país vizinho à África do Sul, em meados de novembro. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a variante pode se tornar responsável pela maior parte de novos registros de infecção pelo novo coronavírus em províncias sul-africanas. No Brasil, ainda não foi registrado nenhum caso da Ômicron. Por medida de precaução, a partir de amanhã (29), o governo federal decidiu restringir e entrada de passageiros oriundos da África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia, Zimbábue, Eswatini (ex-Suazilândia), Angola, Malawi, Moçambique e Zâmbia. CORONEL FABRICIANO/MG Estrada que vai interligar distritos industriais será tema de Audiência Pública Distrito Industrial- Coronel Fabriciano A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizará uma Audiência Pública para debater a abertura da estrada que vai interligar os distritos Industriais I (Belvedere) e II (Horto Baratinha, ao lado da fábrica das Pipocas Plinc e ponte Mauá), dia 29 de novembro, às 18h, no Plenário. O requerimento é de autoria do vereador Adriano Martins (PSL), que confirmou as presenças dos representantes da “APA da Biquinha”, do Poder Público e de ambientalistas ligados à preservação do local. “Acredito que essa região é um novo vetor para o desenvolvimento de Coronel Fabriciano. Vamos ouvir todas as pessoas e buscar alternativas de um crescimento ordenado e que não venha gerar impactos nocivos ao meio ambiente”, frisou o parlamentar que propõe o debater público. Adriano destacou também que um outro objetivo da Audiência é dar  dar espaço a todas as manifestações, para unir esforços para a busca de investimentos que possam atrair novas empresas, gerar mais empregos e renda. “Penso que é possível desenvolvermos projetos que priorizem o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente”, concluiu Adriano. O Distrito Industrial II foi aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) por unanimidade, bem como a licença ambiental para a estrada de ligação até a BR-381. Preservação A área conhecida como “Mata da Biquinha” foi declarada como de proteção ambiental em 2007 (Lei municipal 3.381/207). Com aproximadamente 329 hectares, é a única unidade de conservação dentro do perímetro urbano de Fabriciano, estendendo pelos bairros Belvedere, Giovannini e São Domingos. A mata possui vegetação nativa em regeneração, que abriga pequenos animais silvestres, conta com trilhas, cachoeiras e nascentes. O local é aberto ao público, que utiliza o espaço para caminhada e outras práticas esportivas.  Com informações da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Câmara está pronta para agir contra nova variante do coronavírus, diz Lira Lira: “Decisão, agilidade e cuidado com o Brasil” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado (27) que a Câmara estará pronta para responder, se houver necessidade de adotar mais ações de enfrentamento da nova variante do coronavírus, a ômicron. “Seguiremos acompanhando os desdobramentos”, disse, por meio de suas redes sociais. Lira elogiou a uma articulação dos ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Saúde, Marcelo Queiroga;  da Justiça, Anderson Torres; e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que resultou no fechamento das fronteiras brasileiras para seis países do sul da África – África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue. “Decisão, agilidade e cuidado com o Brasil. Já somos referência em vacinação, porque o Brasil entendeu que este é o único caminho”, afirmou o presidente da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias CÂMARA Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia Também está na pauta o projeto que tipifica crime de injúria racial coletiva Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55. A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários. O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos. Injúria coletivaOs deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1749/15, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e outros, que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Esse tipo penal é definido pelo texto como a injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. Sua prática deve envolver a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência. A ação penal para esse crime será pública e incondicionada, ou seja, o Ministério Público será o responsável pela denúncia sem a necessidade de apresentação de queixa pelo ofendido. Multas acessóriasO Plenário pode analisar ainda um substitutivo do Senado ao projeto que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A medida consta do Projeto de Lei 4157/19, que começou a tramitar na Câmara com o número 7512/14 e texto original de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A anulação abrange todos os débitos tributários até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última, está prevista a multa pela não apresentação do documento. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Precatórios: entenda a PEC que pode ser votada pela CCJ na terça Proposições legislativas O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios. Mas uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do auxílio. A PEC foi enviado pelo Executivo em agosto e aprovada no último dia 9 pela Câmara dos Deputados. O relator da proposta no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Ele afirmou que ainda há “pontos que encontram resistências”, sobretudo a dúvida dos senadores em relação ao tamanho do espaço fiscal a ser aberto pela PEC, e como poderia ser utilizado um eventual excesso. Apesar disso, ele se disse otimista em relação à aprovação da proposta pela comissão na terça-feira. — O relatório que foi lido na última reunião da CCJ já avançou, no sentido de fazer a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social — declarou. Segundo Bezerra, o Auxílio Brasil chegará a 17 milhões de famílias, em vez das 14,6 milhões atuais, o que permitiria ao governo “zerar” a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único — seriam 50 milhões de pessoas beneficiadas com um piso de R$ 400. Hoje o benefício médio é de R$ 224,41, contra os R$ 186,68 do Bolsa Família. O líder do governo analisou analisou 40 emendas apresentadas por senadores, acolhendo 13. Em seu relatório, ele argumenta que a PEC “amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo”. Impacto Bezerra avalia que o texto traz regras fiscais que não impactam significativamente o endividamento da União. Ele cita cálculos do governo segundo os quais as dívidas, hoje estimadas em 80,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2021 (em 2020 o PIB foi de R$ 7,4 trilhões), chegariam a 81%. Segundo ele, isso representa um aumento muito pequeno, o que preservaria a confiança dos mercados de que a dívida pública não irá disparar. Essa confiança, ressaltou o senador, é fundamental para que não se perca o controle da inflação, o que poria a perder o aumento dos benefícios. Por outro lado, o governo federal estima que, sem a PEC, a despesa com precatórios seria de R$ 89,1 bilhões em 2022, ou 0,95% do PIB projetado para o ano que vem, um aumento de 78,7% em relação ao total pago em 2020 (R$ 49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o valor de 2021 (R$ 55,6 bilhões). Em 2010 foram pagos R$ 14,3 bilhões com o cumprimento de sentenças judiciais, ou 0,35% do PIB daquele ano. Por essa razão, argumenta Bezerra, é preciso impor um limite a esses gastos, sob pena de comprometer as políticas sociais. Teto de gastos Uma das mais polêmicas alterações da PEC dos Precatórios é a mudança do cálculo do limite das despesas primárias da União, o chamado teto de gastos, criado em 2016 e previsto para terminar em 2036, como parte da legislação conhecida como Novo Regime Fiscal. A despesa primária é o total das despesas menos os juros da dívida pública. São os gastos com saúde, educação, segurança pública, aposentadorias, assistência social, obras, servidores e outros para custear a máquina pública. Atualmente a Constituição manda calcular o limite de gastos do Orçamento corrigindo o teto do ano anterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de julho a junho. A proposta aprovada pela Câmara define que a correção deva ser feita usando o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Como a lei orçamentária é elaborada normalmente antes do fim do ano, pela PEC o cálculo levaria em conta a inflação efetivamente apurada de janeiro a junho e a estimada para os meses de julho a dezembro pelo Executivo. Em função das novas previsões para a inflação, em 22 de novembro o Ministério da Economia revisou o cálculo do teto de gastos para 2022 pelo novo método, concluindo que, com a PEC dos Precatórios, o governo poderá gastar no ano que vem R$ 106,1 bilhões a mais do que poderia com a legislação atual, incluindo R$ 43,8 bilhões obtidos com a redução do pagamento dos precatórios. Quando enviou o texto, o Executivo estimava, respectivamente, R$ 91,6 bilhões e R$ 44,6 bilhões para esses dois valores. Bezerra defende que o cálculo do teto deva ser feito da mesma forma que o cálculo do reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta ele, o teto é fixado antes de se conhecer com exatidão o valor das despesas vinculadas ao mínimo (aposentadorias, abono salarial e benefícios assistenciais). O novo cálculo do teto de gastos deve valer inclusive para 2021, desde que o aumento do limite seja de até R$ 15 bilhões e destinado à vacinação contra a covid-19 e a ações sociais emergenciais e temporárias. Os R$ 15 bilhões deverão vir de créditos extraordinários baseados em novos empréstimos, que não estarão sujeitos à chamada “regra de ouro”. Essa norma impede que a União faça novas dívidas para pagar despesas de custeio. Hoje a Constituição só permite a abertura de crédito extraordinário para pagar despesas imprevisíveis e urgentes, como as de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública. Correções Com o novo método, a PEC prevê que o Executivo informe mensalmente à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso a estimativa da correção do teto de gastos de acordo com as projeções para o IPCA, além de comunicar ao Judiciário e ao Legislativo a diferença entre as estimativas e as taxas de inflação efetivamente apuradas. Em seu relatório, Bezerra excluiu item da PEC que determinava que só seriam admitidas emendas ao Orçamento anual, para a correção de erros ou omissões em despesas obrigatórias, se essas emendas visassem incorporar o impacto da variação entre a estimativa e a taxa de inflação efetivamente apurada, ou uma nova legislação sobre essas despesas. Ele considerou que esse item feria a competência do Congresso para propor emendas ao Orçamento. A PEC também prevê a revogação do artigo da Constituição que permite fazer por lei complementar, a partir do décimo ano do Novo Regime Fiscal, a alteração do cálculo do limite das despesas. Portanto, uma nova norma teria necessariamente de ser feita por meio de emenda à Constituição. Destino do dinheiro Uma das principais causas da resistência enfrentada pela PEC no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais em 2022. Bezerra pretende resolver o impasse com uma emenda determinando que o dinheiro seja gasto apenas em programas sociais, principalmente o Auxílio Brasil, nas áreas da saúde e previdência, e com repasses aos demais poderes. O relator propõe ainda transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente, dentro da Constituição, sem, no entanto, definir como ele será financiado a partir de 2023. Além disso, foi explicitado no texto da PEC que a política de assistência social deve ter como objetivo reduzir a pobreza. Para atender a esse objetivo, o senador incluiu na proposta um item obrigando o Congresso a criar, até 31 de dezembro de 2022, uma lei definindo limites, condições e normas de acesso ao benefício. Essa lei estaria dispensada dos limites para aumento das despesas obrigatórias previstos na legislação atual. Limite para precatórios Outra novidade bastante controversa do texto é que, até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036, haverá um limite para os recursos que poderão ser usados para pagar precatórios e requisições de pequeno valor. Esse limite será o valor pago em 2016 corrigido anualmente pelo IPCA, da mesma forma como seria feito o novo cálculo do teto de gastos. Enquanto precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal — os entes federativos — determinadas por sentença judicial definitiva, as requisições de pequeno valor são dívidas de até 60 salários mínimos também decorrentes de sentenças judiciais e têm preferência sobre os precatórios na ordem de pagamento. De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, o limite e o adiamento do pagamento dos precatórios propostos pelo Executivo poderão gerar pendências da ordem de R$ 1,2 trilhão, em 2036, se as expectativas do mercado para a inflação (monitoradas pelo Boletim Focus do Banco Central) se confirmarem. Mesmo no cenário mais otimista, em números atuais, esse estoque de precatórios não pagos pode chegar a R$ 348,4 bilhões. Os gastos com o pagamento das parcelas seguintes dos precatórios considerados “altos”, de valor igual ou superior a 15% de todo o gasto do ano com esse tipo de dívida, estão fora desse limite. Pelas regras atuais, os credores desses precatórios recebem 15% do valor no primeiro ano e o restante nos cinco anos seguintes em parcelas iguais. Foram excluídos ainda do limite a atualização monetária dos precatórios e requisições de pequeno valor a serem pagos durante o ano, mas essa atualização continua dentro do teto geral de gastos. O uso de precatórios na compra de imóveis públicos do ente devedor e na compensação de dívidas com a União também fica fora do limite e do teto de gastos. Em outra alteração que fez no texto da PEC, Bezerra estabeleceu 2 de abril como data para inclusão dos precatórios no Orçamento da União. Hoje são incluídos aqueles apresentados pelo Judiciário até 1º de julho. Ele argumenta que, dessa forma, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), que deve ser enviado pelo Executivo até 15 de abril, já poderia incluir uma previsão do risco fiscal e do valor a ser pago. Essas alterações no regime de pagamento valeriam para todos os precatórios já expedidos e incluídos nos Orçamentos de 2022 em diante. Empréstimos A Emenda Constitucional 109, de 2021, obrigou estados e municípios que em 25 de março de 2015 estavam em atraso com o pagamento de seus precatórios a quitá-los até 31 de dezembro de 2029, tanto os vencidos em 2015 quanto os que vencessem nesse período, atualizados pelo IPCA. A norma permitiu aos entes federativos contratar empréstimos para pagar essas despesas. O texto da PEC permite que esses empréstimos sejam destinados, por ato do Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores. Fundef A PEC ainda define que o pagamento dos precatórios que a União deve a estados e municípios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), as maiores dívidas a serem liquidadas em 2022, tem prioridade sobre o dos demais precatórios, excetuadas as prioridades já existentes. Um dos objetivos é não prejudicar o pagamento de abonos salariais a professores, que depende desses recursos. Compensação Outro item polêmico da PEC obriga o credor privado a depositar em juízo o valor de todos os débitos inscritos em dívida ativa que possua com o ente federativo que lhe deve o precatório. Caberá ao tribunal decidir, havendo sentença definitiva em favor do credor, se será feita a compensação entre o débito depositado em juízo e o crédito ganho na Justiça. A dívida ativa é uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e empresas que devem impostos, taxas, multas e contas de água e luz, entre outros. Bezerra argumenta que a compensação de débitos e créditos reduz o pagamento de despesa com sentenças judiciais, aumentando o espaço fiscal para outras despesas. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já julgou inconstitucional a compensação entre os débitos da dívida ativa e os créditos dos precatórios, argumentando que isso fere os direitos do credor na ação judicial. Os críticos da PEC argumentam que o dispositivo seria, portanto, inconstitucional. Pacto federativo A PEC também autoriza acordos para um encontro de contas entre os débitos dos entes federativos com a União e os repasses de valores de precatórios que esta deva fazer aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. A Constituição hoje não prevê essa imposição, proibindo a União de condicionar o pagamento de precatórios a estados, municípios e Distrito Federal, exceto para compensar com seus próprios precatórios contra o ente federativo. A proposta autoriza ainda os entes federativos a usarem os precatórios devidos a outro ente para amortizar suas dívidas com o mesmo ente nos contratos de refinanciamento de dívidas não tributárias; de prestação de garantia; nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e nas dívidas decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Essa possibilidade não existe nas normas atuais. Cessão Pela PEC, o credor de precatórios poderá oferecê-los para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; comprar imóveis públicos do mesmo ente; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações de empresas públicas; e também para pagar pela cessão de direitos feita pelo poder público. Pela legislação atual, o credor só pode usar os precatórios para comprar imóveis do governo. Auditoria Uma das novidades do relatório de Fernando Bezerra, para atender a pedidos de senadores, é a previsão de que o Congresso crie uma comissão mista para avaliar tanto as causas dos processos judiciais que deram origem aos precatórios quanto a a atuação do governo nesses casos. O colegiado deverá atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo requisitar informações e documentos de qualquer órgão público. Depois de concluídos os trabalhos, os resultados deverão ser encaminhados aos órgãos competentes. Débitos previdenciários A PEC ainda permite excepcionalmente o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os sistemas de previdência exclusivos dos seus servidores que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, inclusive os que já sofreram parcelamento. Os valores deverão ser pagos em até 240 meses, desde que autorizados por uma lei municipal específica. Para usufruírem do benefício, a proposta determina que os municípios terão de comprovar que as regras dos seus sistemas de previdência são semelhantes às do regime próprio de previdência social da União. Será necessário adotar regras iguais às que valem para os servidores da União para o acesso a aposentadorias e pensões, o cálculo e reajuste dos benefícios. Bezerra cita cálculo da Confederação Nacional dos Municípios, segundo o qual a dívida previdenciária dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cairia de R$ 104 bilhões para R$ 67,7 bilhões com o perdão de juros e multas, aliviando o caixa desses municípios. O texto autoriza também o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com o RGPS vencidos até 31 de outubro, mesmo aqueles em fase de execução fiscal e os parcelados anteriormente, também no prazo máximo de 240 meses. Securitização O texto da PEC aprovado na Câmara permite que os entes federativos emitam títulos lastreados nos valores a receber com a arrecadação de impostos atrasados. É a chamada “securitização de recebíveis”. Esses títulos, no entanto, estariam restritos aos débitos de impostos inscritos na dívida ativa em data anterior à da securitização e classificados pelo respectivo órgão de cobrança como “de difícil recuperação”. Alguns especialistas apontam que, na prática, a receita de impostos vinculados (ou seja, com destinação específica prevista na Constituição, como saúde e educação) proveniente de devedores inscritos na dívida ativa acabaria indo diretamente para o pagamento desses títulos, sem passar pelo Orçamento, deixando, assim, de ser aplicada na sua destinação constitucional (como saúde e educação). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Agência Brasil explica: como vai funcionar o vale-gás Benefício começa a ser pago em dezembro A partir de dezembro, o governo federal pagará um vale-gás a famílias de baixa renda, para recompor a alta do preço do gás de cozinha. O Programa Gás do Brasileiros foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e ficará em vigor por cinco anos. Quem tem direito? O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou famílias que tenham entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quando começa? O pagamento começa em dezembro e, no primeiro mês, o Ministério da Cidadania informou que utilizará recursos próprios da pasta, no valor de R$ 300 milhões. Para os pagamentos de 2022, o governo ainda precisa encontrar espaço para a liberação de recursos do orçamento. Pela lei, o programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional. O programa tem ainda como uma das fontes de financiamento o montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis. Qual o valor? Cada família elegível receberá, a cada dois meses, o valor correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de gás de cozinha, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto. De acordo com o levantamento, o valor médio do botijão em 2021 é de R$ 102,48. Ou seja, cada família deve receber R$ 51,24. A estimativa para o ano que vem é que o valor médio do botijão suba para R$ 112,48. Como cadastrar? Não é necessário cadastramento, será usada a base de dados do CadÚnico e do BPC. O governo utilizará a estrutura do Programa Auxílio Brasil para realizar os pagamentos do vale-gás, por meio da Caixa Econômica Federal. Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família. Com informações da Agência Brasil 2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula A reclamação apresentada pela defesa do ex-presidente foi apreciada em sessão virtual do colegiado que termina às 23h59 desta sexta-feira (26). Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, mesmo após a anulação das condenações pelo STF. Também foi determinado o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de todos os processos ou procedimentos acessórios às ações penais envolvendo Lula. Prevaleceu, no julgamento, a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, seguida pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, no sentido de que a constrição dos bens afronta, de modo direto, o entendimento firmado no Habeas Corpus (HC) 193726, em que foi declarada a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar ações penais contra o ex-presidente e decretada a nulidade de todos os atos decisórios. Para Lewandowski, se foi declarado incompetente para processar e julgar as ações penais, o órgão não poderia mais emitir qualquer juízo de valor no caso, inclusive sobre a manutenção do bloqueio dos ativos de Lula. O ministro Edson Fachin ficou vencido, ao votar pela manutenção do bloqueio. Segundo ele, não houve descumprimento da ordem concedida no HC 193726, tendo em vista o caráter instrumental das medidas decretadas contra Lula, que poderá ser revista pela autoridade judicial declarada competente (Justiça Federal do Distrito Federal). O bloqueio de bens foi imposto nas ações envolvendo o apartamento tríplex do Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP), a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak98ff864551d30c2995c73511d70f6276').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy98ff864551d30c2995c73511d70f6276 = 'milton.atanazio' + '@'; addy98ff864551d30c2995c73511d70f6276 = addy98ff864551d30c2995c73511d70f6276 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text98ff864551d30c2995c73511d70f6276 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak98ff864551d30c2995c73511d70f6276').innerHTML += ''+addy_text98ff864551d30c2995c73511d70f6276+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Estrada que vai interligar distritos industriais de Coronel Fabriciano será tema de Audiência Pública na Câmara Municipal  Distrito Industrial- Coronel Fabriciano A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizará uma Audiência Pública para debater a abertura da estrada que vai interligar os distritos Industriais I (Belvedere) e II (Horto Baratinha, ao lado da fábrica das Pipocas Plinc e ponte Mauá), dia 29 de novembro, às 18h, no Plenário. O requerimento é de autoria do vereador Adriano Martins (PSL), que confirmou as presenças dos representantes da “APA da Biquinha”, do Poder Público e de ambientalistas ligados à preservação do local. “Acredito que essa região é um novo vetor para o desenvolvimento de Coronel Fabriciano. Vamos ouvir todas as pessoas e buscar alternativas de um crescimento ordenado e que não venha gerar impactos nocivos ao meio ambiente”, frisou o parlamentar que propõe o debater público. Adriano destacou também que um outro objetivo da Audiência é dar  dar espaço a todas as manifestações, para unir esforços para a busca de investimentos que possam atrair novas empresas, gerar mais empregos e renda. “Penso que é possível desenvolvermos projetos que priorizem o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente”, concluiu Adriano. O Distrito Industrial II foi aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) por unanimidade, bem como a licença ambiental para a estrada de ligação até a BR-381. Preservação A área conhecida como “Mata da Biquinha” foi declarada como de proteção ambiental em 2007 (Lei municipal 3.381/207). Com aproximadamente 329 hectares, é a única unidade de conservação dentro do perímetro urbano de Fabriciano, estendendo pelos bairros Belvedere, Giovannini e São Domingos. A mata possui vegetação nativa em regeneração, que abriga pequenos animais silvestres, conta com trilhas, cachoeiras e nascentes. O local é aberto ao público, que utiliza o espaço para caminhada e outras práticas esportivas.  Com informações da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Ministério da Saúde recomenda dose de reforço da Janssen Intervalo deve ser de dois a seis meses O Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica na noite dessa quinta-feira (25)  em que orienta que os 4 milhões de brasileiros que se vacinaram com o imunizante da Janssen tomem uma dose de reforço entre dois e seis meses após a primeira aplicação. A recomendação do ministério é que seja utilizado a vacina do mesmo fabricante. Segundo a nota, a orientação foi baseada em estudos científicos que mostram aumento significativo na imunidade após a aplicação de mais uma dose da vacina, principalmente com intervalo mais longo, de seis meses.  Se a dose de reforço, segundo estudos, for aplicada com um intervalo de seis meses, os níveis de anticorpos aumentam nove vezes após uma semana com a imunização da Janssen. Esse índice segue aumentando em até 12 vezes quatro semanas após a aplicação do reforço. A nota técnica citou uma pesquisa norte-americana que demonstrou que a dose de reforço, quando aplicada com um intervalo mínimo de dois meses, fornece até 94% de proteção contra a covid-19. Com dose única do imunizante, o índice é de 75%. O estudo também demonstrou que os níveis de anticorpos aumentaram de quatro a seis vezes com a dose de reforço.  Os resultados  embasaram o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, em inglês) a também recomendar a dose de reforço da Janssen. No caso de mulheres que se vacinaram com a Janssen e que estejam grávidas, a recomendação é que a dose de reforço seja feita com a vacina da Pfizer. O Brasil recebeu, até agora, 6,6 milhões de doses de vacinas da Janssen. No momento, cerca de 2 milhões de doses estão em análise do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).  Segundo o Ministério da Saúde, a previsão do laboratório é que mais 2,8 milhões de doses sejam entregues no começo de dezembro e o restante até o fim do mês. “Esses quantitativos são suficientes para a aplicação do reforço de quem se vacinou com a Janssen dentro do intervalo recomendado de até seis meses”, informou o ministério em nota. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6c78042b8842c9c4237d7e122ad28cdc').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6c78042b8842c9c4237d7e122ad28cdc = 'abracam.secretaria' + '@'; addy6c78042b8842c9c4237d7e122ad28cdc = addy6c78042b8842c9c4237d7e122ad28cdc + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6c78042b8842c9c4237d7e122ad28cdc = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak6c78042b8842c9c4237d7e122ad28cdc').innerHTML += ''+addy_text6c78042b8842c9c4237d7e122ad28cdc+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7cea6e4a179f29d2552c63550b9f0fd1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7cea6e4a179f29d2552c63550b9f0fd1 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy7cea6e4a179f29d2552c63550b9f0fd1 = addy7cea6e4a179f29d2552c63550b9f0fd1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7cea6e4a179f29d2552c63550b9f0fd1 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7cea6e4a179f29d2552c63550b9f0fd1').innerHTML += ''+addy_text7cea6e4a179f29d2552c63550b9f0fd1+''; OURO PRETO/MG Criação de roteiros ecológicos nos distritos entra em pauta Durante a 80ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (23), foi aprovada a Indicação Nº 617/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB) e encaminhada às Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, solicitando a criação de um projeto para implantação de um roteiro de turismo ecológico nos distritos de Ouro Preto. Segundo o vereador autor, a indicação visa fomentar o turismo através da criação de um roteiro que convide visitantes e a população a conhecerem o melhor da natureza do município, além de criar possibilidades de diversificar a matriz econômica da cidade. “Sabemos que o turismo poderia ser, de fato, muito melhor explorado. Falamos em geração de emprego pensando em trazer empresas para cá, o que também é importante, mas precisamos criar estratégias para diversificar nossa matriz econômica. E uma das maneiras que podemos fazer isso é trabalhar o nosso turismo de maneira organizada. Vários setores do turismo realizam suas ações, mas esse turismo ecológico acaba trabalhando de forma isolada”, apontou.O vereador Naércio Ferreira (Republicanos) comentou sobre a beleza natural dos distritos, bem como a cultura local, ressaltando o distrito de São Bartolomeu, escolhido recentemente para disputar o título de melhor vila turística do mundo.Para o vereador Júlio Gori (PSC), é muito importante que o turismo em Ouro Preto seja diversificado, de modo a trazer mais opções ao turista para além do Centro Histórico.Segundo o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, o debate acerca da criação de roteiros de turismo ecológico em Ouro Preto é essencial para a diversificação e desenvolvimento econômico do município. “Essa é uma alternativa eficaz para Ouro Preto. Sabemos que nossos distritos são riquíssimos, tanto em belezas naturais, como em atividades culturais. Temos o exemplo dos doces de São Bartolomeu, a pedra-sabão de Santa Rita e, diversas cachoeiras”, destacou.Outros assuntosTambém durante a Reunião, foram aprovados outros documentos solicitando melhorias diversas para o município.A Indicação Nº 615/2021, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro, e encaminhada ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras, solicita providências para execução, em caráter de urgência, de várias melhorias para comunidade do Quilombo, em Rodrigo Silva, como a construção de uma ponte de concreto que dá acesso a comunidade, asfaltamento da estrada, iluminação nos postes e um transporte escolar para as crianças.Tendo em vista a chuva que atingiu o distritos de Ouro Preto no último mês, a Representação Nº 402/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhada à Caixa Econômica Federal, solicita informações se houve, por parte do Executivo Municipal, ações necessárias para que  as pessoas possam sacar o FGTS em casos de desastres naturais, como o ocorrido em Amarantina, Cachoeira do Campo e região.Já a Representação Nº 403/2021, de autoria do vereador Naércio Ferreira, pede esclarecimento à Empresa Vale S.A.Complexo Mina de Fábrica, para esclarecimentos sobre as quedas das torres de segurança construídas para as obras de descaracterização das barragens de rejeitos e da Mina Fábrica no entorno das Barragens de Forquilhas I e II.O parlamentar solicita que seja informado o motivo pelo qual a Defesa Civil de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgãos competentes e fiscalizadores, só foram informadas no dia seguinte, com mais de 24h após as quedas das torres. Com informações da Câmara Municipal de Ouro Preto- Assessoria de Comunicação e Eventos NA CÂMARA Câmara aprova MP do programa Auxílio Brasil com ampliação de famílias beneficiadas Texto aumenta os pisos para que uma família seja enquadrada na linha de pobreza ou extrema pobreza A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 1061/21, que troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, fixando metas para redução da pobreza e extrema pobreza e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, ao desempenho no estudo e à inserção produtiva. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada na forma do texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), que colocou na lei os valores do benefício, estipulados pelo Decreto 10.852/21, além de aumentar os pisos para que a família possa ser enquadrada na linha de pobreza ou extrema pobreza para ter direito ao benefício. O texto original da MP remetia a fixação dos valores do benefício a um regulamento.Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Aro, relator da MP Em vez de considerar como de extrema pobreza a renda familiar mensal per capita de até R$ 100, o texto passa para até R$ 105. Já a renda da situação de pobreza será de R$ 105,01 a R$ 210 contra os R$ 100,01 a R$ 200 do decreto. Com a nova estrutura do programa de transferência de renda, haverá quatro benefícios financeiros: – Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos; – Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 meses incompletos; – Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e – Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios. MetasO relator incorporou à MP metas para reduzir as taxas de pobreza no Brasil, “observada a condução sustentável da política fiscal, voltada para um ambiente macroeconômico estável compatível com a geração de empregos e de renda”. Segundo o texto, nos três anos seguintes ao de publicação da futura lei as metas serão: – taxa geral de pobreza inferior a 12%, 11% e 10%, respectivamente; e – taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4% e 3%, respectivamente. Para os anos seguintes a esses, o Executivo estabelecerá metas inferiores e decrescentes para a taxa de pobreza, que deverá ser apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Como referências, deverão ser usadas as linhas internacionais de pobreza (3,2 dólares) e de extrema pobreza de (1,9 dólar), ambas ajustadas pela paridade do poder de compra. Caso as metas não sejam cumpridas, o Executivo federal divulgará às razões que levaram ao descumprimento e encaminhará documento público ao Congresso Nacional, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento; providências para assegurar o cumprimento; e prazo no qual se espera que elas produzam efeito. CondiçõesA manutenção da condição de família beneficiária dependerá, no mínimo, do cumprimento de condicionalidades relativas à realização do pré-natal, do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, e frequência escolar mínima. Entretanto, não há mais referência ao acompanhamento da saúde, como no Bolsa Família. O pagamento do benefício de composição familiar quando o jovem tiver entre 18 e 21 anos poderá ocorrer apenas se eles estiverem matriculados na educação básica, nos termos do regulamento. NegociaçõesApós as negociações com vários partidos, o relator retirou o limite de cinco benefícios recebíveis por família segundo a MP original. Outra mudança é o fim da chamada “fila” para receber o benefício. Assim, o texto determina que as dotações para o programa deverão ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis. Também caiu a permissão para o Executivo reavaliar os valores referenciais em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos. Poderá haver apenas ampliação dos valores. Marcelo Aro retirou ainda a permissão para os beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda pedirem crédito consignado junto aos bancos no limite de 30% do benefício. Auxílio crecheSe não houver vaga em creche pública ou privada conveniada próximas à residência ou ao endereço referencial de trabalho do responsável pela família com crianças de 0 a 48 meses, elas poderão contar com o Auxílio Criança Cidadã, a ser pago diretamente pelo governo local. Esse auxílio é semelhante ao já existente no âmbito do Bolsa Família, que é extinto pela MP, mas os recursos já repassados aos estados e ainda não usados para financiar creches aos assistidos pelo programa poderão ser usados até o fim do ano seguinte. Essa nova ajuda poderá ser paga às famílias que receberem o Auxílio Brasil, mas o responsável deverá exercer atividade remunerada registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) por meio de atuação autônoma, como profissional liberal ou empreendedor individual. A família também deve estar inscrita na fila de vagas para creches do município. Pago diretamente a creches autorizadas, o auxílio sustentará crianças de zero a 48 meses nessas creches por tempo integral ou parcial, continuando mesmo que a família deixe de atender a algum desses critérios até a criança atingir a idade limite ou até o término do ano letivo. Ato conjunto dos ministérios da Educação e da Cidadania definirá o termo de adesão das creches e os critérios e procedimentos mínimos. Segundo o texto, somente as creches de entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas poderão aderir ao programa, que não caracteriza prestação de serviço diretamente à União e terá validade de cinco anos, prorrogáveis. Cada família terá direito a um limite de três crianças por família recebendo esse tipo de auxílio. Se ocorrer o nascimento de gêmeos, serão consideradas as crianças nascidas em três gestações. Orientação parentalO texto de Marcelo Aro incorpora novas exigências para o recebimento do auxílio de creche, como a participação dos responsáveis em atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância, a serem oferecidas pelo poder público municipal ou do Distrito Federal. Já os valores serão fixados por ato conjunto dos ministros da Cidadania e da Educação, assim como critérios e procedimentos mínimos para o atendimento das crianças, as ações de articulação entre União, estados e municípios, e as formas de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados. Na hipótese de fraude ou pagamento indevido comprovados, caberá à instituição de ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade pelo ressarcimento, devendo haver comunicação à Controladoria-Geral da União, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. CadÚnicoNa votação dos destaques em Plenário, foi aprovada emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) para incluir na lei referente ao CadÚnico o registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. Os demais destaques foram rejeitados. Confira: – emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pretendia garantir o pagamento da parcela relativa à primeira infância às famílias com crianças até seis anos de idade, em vez dos três anos; – destaque do PSL pretendia permitir a participação de outras creches privadas no âmbito do Auxílio Criança Cidadã, além das comunitárias, confessionais e filantrópicas; – destaque do PDT pretendia retirar do texto a necessidade de agricultores familiares beneficiados pelo programa doarem parcela de sua produção ao programa de distribuição de alimentos Alimenta Brasil para poderem receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural; – emenda do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) pretendia exigir o ressarcimento em dobro de valores recebidos por fraude cadastral comprovada. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Plenário e comissões podem votar 48 autoridades durante esforço concentrado O Senado faz esforço concentrado na próxima semana para votar uma pauta represada pela pandemia de coronavírus: a indicação de pelo menos 48 autoridades para órgãos públicos no Brasil e no exterior. O Plenário está pronto para votar 29 matérias que já passaram pelas comissões, mas pode analisar outros 19 nomes que têm sabatinas previstas nos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e Relações Exteriores (CRE). A decisão sobre quais proposições serão votadas no Plenário depende da Presidência do Senado. O esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, começa na terça-feira (30) e vai até a quinta-feira (2 de dezembro). Dos 29 nomes que aguardam deliberação no Plenário, 17 são indicados para chefiar embaixadas ou representações do Brasil em organismos internacionais. Há ainda sete designações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quatro para agências reguladoras e uma para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).   Nas comissões, apenas a CRE havia divulgado a pauta de votações para o esforço concentrado até a manhã desta sexta-feira (26). Na terça-feira, o colegiado deve sabatinar nove diplomatas indicados para embaixadas em Finlândia, Áustria, Coreia do Sul, Paraguai, República Tcheca, Polônia, Belize, Sérvia, Montenegro e União Europeia. — Temos uma lista enorme de diplomatas que já estão prontos para ir para o Plenário. Temos que dar prioridade a esses mais antigos. Se o presidente Rodrigo Pacheco entender que dá para fazer um novo mutirão, vou solicitar aos meus colegas da CRE para que possamos empreitar esta outra demanda em prol da diplomacia brasileira — disse a presidente da CRE, senadora Kátia Abreu (PP-TO). André Mendonça Na CCJ, há dez sabatinas pendentes. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), não divulgou o calendário de votações. Mas uma das arguições previstas é a do ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado para ocupar a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação de André Mendonça foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. Ao longo dos últimos quatro meses, senadores cobraram a sabatina. Na reunião da última quarta-feira (24), Davi Alcolumbre confirmou a realização da arguição durante o esforço concentrado. Mas salientou que a comissão também precisar votar uma indicação para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), sete para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma para o CNMP. — Vou seguir integralmente a decisão do presidente Rodrigo Pacheco de, no esforço concentrado, com o quórum adequado, fazermos a sabatina de todas as autoridades indicadas na comissão. Há quatro meses, eu sou o grande responsável por não fazer a sabatina de um indicado. Mas não vejo ninguém cobrando CNJ ou TST. Parece que só tem uma indicação na comissão. Temos dez indicações, e há uma ânsia coletiva de fazer a cobrança de uma única indicação para um único tribunal — ponderou. Parlamentares defenderam a sabatina de André Mendonça. — É uma pessoa qualificada, teve a indicação do presidente da República, vai ser sabatinado na CCJ e apreciado no Plenário. O que não podia acontecer era ficar sem ter a sabatina. Isso já foi deliberado que vai ter. Votar a favor, contra ou se abster é do jogo de cada senador. O que a gente batalhou bastante foi para que ele pudesse sair dessa espera — disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). — Há uma seleção de sabatinas que devem ser realizadas. Estamos muito atrasados. Acumulamos. Em função da pandemia, sobretudo. É com bastante atraso, mas superaremos esse impasse na próxima semana. Até a quarta-feira teremos a sabatina e a deliberação — previu o senador Alvaro Dias (Podemos-PR). — Claro que a prioridade é votar as autoridades. Até porque já está muito represado. Espero que a gente possa dar essa resposta. Os órgãos precisam funcionar na sua plenitude. Por isso, nossa prioridade será votar essas autoridades. Não podemos delongar mais essa situação — afirmou Wellington Fagundes (PL-MT). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928. A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência da prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pandemia A Lei 14.131/2021 é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020 e foi editada como medida de auxílio financeiro para os beneficiários do RGPS, ao permitir o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão durante o período da pandemia. Na ADI, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava o artigo 6º da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de “matéria completamente estranha” ao teor original da MP. Para a relatora, contudo, a emenda parlamentar da qual resultou o dispositivo não se dissocia do tema originário nem da finalidade determinante da MP. Ela lembrou que as agências do INSS ficaram fechadas de março a setembro de 2020, em decorrência da pandemia, fato que acarretou prejuízo para parcela significativa da população que depende dos benefícios previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende da realização de perícia médica. Normativos infraconstitucionais De acordo com a ministra, a obrigatoriedade de realização de perícias como instrumento para evitar fraudes ao sistema de seguridade social está prevista em leis e atos normativos infraconstitucionais. Portanto, eventuais fraudes ocorridas em razão da sistemática estabelecida pela norma em questão devem ser resolvidas pelos instrumentos de investigação e jurisdição ordinária. Ela registrou, ainda, que a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (atual Ministério do Trabalho) e do INSS estabelece as hipóteses de dispensa da perícia presencial e preserva a competência e a autonomia do perito, que pode concluir, após análise dos documentos, pelo atendimento ou não dos pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Aumento de despesas Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES – ECONOMIA “Estamos perto de ver o topo da inflação”, diz presidente do BC Campos Neto afirma que pode haver melhora no ano que vem O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta sexta-feira (26) que o pico da inflação está próximo do fim, com melhora a partir do ano que vem.“Está perto – olhando 12 meses – de ver o topo [da inflação], e a gente entende que, a partir do ano que vem, vai ver uma melhora”, disse Campos Neto, ao participar de evento virtual com empresas do mercado imobiliário, promovido pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).Campos Neto afirmou que o BC imaginava, “em algum momento”, que o auge da inflação seria em setembro, mas isso não ocorreu em função dos “choques de energia [que] vieram de forma consecutiva, surpreendendo a todos”, e do aumento da gasolina subindo na bomba, puxado pelo etanol. Projeção para o PIB O presidente do BC também indicou que a instituição deve piorar sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2022, mas não na magnitude apontada pelo mercado em suas últimas estimativas.A última conta do BC, de alta de 2,1%, será provavelmente revista para baixo, disse, “mas não tão baixo” como a mediana em expectativas de agentes do mercado.No último boletim Focus, a perspectiva do mercado era de crescimento de apenas 0,7% para a economia brasileira em 2022. Com informações da AGÊNCIA BRASIL JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf0568cdea81d8ae48a3baa38ef633225').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf0568cdea81d8ae48a3baa38ef633225 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf0568cdea81d8ae48a3baa38ef633225 = addyf0568cdea81d8ae48a3baa38ef633225 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf0568cdea81d8ae48a3baa38ef633225 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf0568cdea81d8ae48a3baa38ef633225').innerHTML += ''+addy_textf0568cdea81d8ae48a3baa38ef633225+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

    Durante a 80ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (23), foi aprovada a Indicação Nº 617/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB) e encaminhada às Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, solicitando a criação de um projeto para implantação de um roteiro de turismo ecológico nos distritos de Ouro Preto. Segundo o vereador autor, a indicação visa fomentar o turismo através da criação de um roteiro que convide visitantes e a população a conhecerem o melhor da natureza do município, além de criar possibilidades de diversificar a matriz econômica da cidade. “Sabemos que o turismo poderia ser, de fato, muito melhor explorado. Falamos em geração de emprego pensando em trazer empresas para cá, o que também é importante, mas precisamos criar estratégias para diversificar nossa matriz econômica. E uma das maneiras que podemos fazer isso é trabalhar o nosso turismo de maneira organizada. Vários setores do turismo realizam suas ações, mas esse turismo ecológico acaba trabalhando de forma isolada”, apontou.O vereador Naércio Ferreira (Republicanos) comentou sobre a beleza natural dos distritos, bem como a cultura local, ressaltando o distrito de São Bartolomeu, escolhido recentemente para disputar o título de melhor vila turística do mundo.Para o vereador Júlio Gori (PSC), é muito importante que o turismo em Ouro Preto seja diversificado, de modo a trazer mais opções ao turista para além do Centro Histórico.Segundo o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, o debate acerca da criação de roteiros de turismo ecológico em Ouro Preto é essencial para a diversificação e desenvolvimento econômico do município. “Essa é uma alternativa eficaz para Ouro Preto. Sabemos que nossos distritos são riquíssimos, tanto em belezas naturais, como em atividades culturais. Temos o exemplo dos doces de São Bartolomeu, a pedra-sabão de Santa Rita e, diversas cachoeiras”, destacou.Outros assuntosTambém durante a Reunião, foram aprovados outros documentos solicitando melhorias diversas para o município.A Indicação Nº 615/2021, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro, e encaminhada ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras, solicita providências para execução, em caráter de urgência, de várias melhorias para comunidade do Quilombo, em Rodrigo Silva, como a construção de uma ponte de concreto que dá acesso a comunidade, asfaltamento da estrada, iluminação nos postes e um transporte escolar para as crianças.Tendo em vista a chuva que atingiu o distritos de Ouro Preto no último mês, a Representação Nº 402/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhada à Caixa Econômica Federal, solicita informações se houve, por parte do Executivo Municipal, ações necessárias para que  as pessoas possam sacar o FGTS em casos de desastres naturais, como o ocorrido em Amarantina, Cachoeira do Campo e região.Já a Representação Nº 403/2021, de autoria do vereador Naércio Ferreira, pede esclarecimento à Empresa Vale S.A.Complexo Mina de Fábrica, para esclarecimentos sobre as quedas das torres de segurança construídas para as obras de descaracterização das barragens de rejeitos e da Mina Fábrica no entorno das Barragens de Forquilhas I e II.O parlamentar solicita que seja informado o motivo pelo qual a Defesa Civil de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgãos competentes e fiscalizadores, só foram informadas no dia seguinte, com mais de 24h após as quedas das torres. Com informações da Câzmara Municipal de Ouro Preto- Assessoria de Comunicação e Eventos

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Anvisa aprova dose de reforço para vacina da Pfizer Agência faz também recomendações ao Ministério da Saúde A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução com a mudança da bula da vacina da Pfizer (Comirnaty) para incluir a possibilidade da dose de reforço e de que a aplicação adicional seja feita seis meses após a conclusão do ciclo vacinal para pessoas a partir de 18 anos. A aprovação foi condicionada ao monitoramento do uso da dose de reforço e de possíveis efeitos adversos.Contudo, em reunião da diretoria colegiada nesta quarta-feira (24), foi aprovado voto, com questionamentos e recomendações ao Ministério da Saúde, para realização da campanha da dose de reforço desse e de outros imunizantes, anunciada na semana passada.Isso porque o ministério informou, no dia 16 deste mês, que aplicaria as doses de reforço para todos os cidadãos com idade a partir de 18 anos. Até então, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) só direcionava doses de reforço para idosos, imunossuprimidos e profissionais de saúde.Na semana passada, porém, nenhuma vacina contra a covid-19 tinha autorização da Anvisa para a dose adicional. A agência enviou então um ofício ao Ministério da Saúde solicitando esclarecimentos sobre a campanha anunciada. O ofício foi respondido hoje, com respostas parciais.A partir de hoje, a aplicação da dose de reforço da Pfizer passa a estar ancorada pela permissão da Anvisa, mas as demais, ainda não. O consórcio Oxford/AstraZeneca, que tem parceria no Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), solicitou no dia 17 deste mês autorização da terceira dose para quem tomou as duas primeiras do mesmo imunizante.A Janssen também entrou com pedido na Anvisa para aplicação da dose de reforço tanto em quem tomou a dose única da farmacêutica quanto em quem recebeu doses de outras marcas. O requerimento foi feito no dia 19 de novembro. A Anvisa deve fazer a avaliação em até 30 dias. Os pedidos do consórcio Oxford/AstraZeneca e da Janssen ainda estão em análise pela equipe da Anvisa. A CoronaVac, da farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, ainda não solicitou a atualização para contemplar a terceira dose.Enquanto a alteração da bula da vacina da Pfizer foi decidida pela equipe técnica e publicada no Diário Oficial de hoje, a Diretoria Colegiada discutiu diretrizes para doses de reforço em geral. A relatora do tema, Meiruze Freitas, questionou o fato de o Ministério da Saúde não ter encaminhado a campanha a partir da aprovação da Anvisa. Mesmo assim, Meiruze reconheceu, com recomendações, o benefício da dose de reforço.“O mais adequado seria o ministério ter aprovado por meio de rito regulatório da Anvisa, a inclusão da dose de reforço, permitindo essa posologia na bula das diferentes vacinas. Entretanto, a realidade nos impõe olhar todo o cenário, e a situação que vemos, como de maior controle do ponto de vista da vigilância sanitária”, disse Meiruze.A relatora mencionou estudos tanto das farmacêuticas quanto de autoridades sanitárias de outros países que indicam um perfil de segurança após tomar a dose de reforço semelhante ao da segunda dose. Ainda de acordo com Meiruze, pesquisas científicas apontaram uma melhoria da resposta imunológica de pessoas que receberam doses adicionais seis meses depois da conclusão do ciclo vacinal original.Quanto a quem tomou a dose de reforço com vacina diferente das originais, a Anvisa não vê risco. Por isso, pessoas que já tiveram a aplicação da dose adicional com uma marca distinta daquela usada no ciclo vacinal primário, a princípio, não teriam grandes possibilidades de efeitos adversos. Recomendações Todavia, diante do fato de que ainda são necessários mais dados de monitoramento de eventos adversos da vacina da Pfizer e pelo fato das demais marcas ainda não terem autorização, a relatora apresentou ao Ministério da Saúde um conjunto de recomendações sobre a campanha.Segundo Meiruze Freitas, o Ministério da Saúde já informou à Anvisa mudanças em relação ao que foi anunciado na semana passada. Pessoas vacinadas com imunizantes da Pfizer e da Janssen deverão tomar a dose de reforço da mesma marca das anteriores. Já as que receberam doses da Oxford/AstraZeneca e da CoronaVac receberão vacina de reforço de outra marca, como a Pfizer.São estas as recomendações feitas pela relatora: Uso do esquema vacinal homólogo (mesma dose de reforço das originais tomadas) para a vacina da Pfizer; Emprego do esquema homólogo também para as vacinas da Janssen e Oxford/AstraZeneca até que haja uma decisão da Anvisa sobre os pedidos dos dois consórcios; No caso de aplicação da dose de reforço para pessoas que tomaram CoronaVac, o uso da vacina da Pfizer (única com previsão em bula) como dose de reforço; Adoção de um programa adicional para monitorar uso de vacinas em desacordo com a bula; Estabelecer o monitoramento dos esquemas vacinais, incluindo os riscos da estratégia adotada e reações adversas graves, como trombocitopenia, síndrome de Guilllain-Barré, linfadenopatia, miocardite e pericardite; Continuidade de estudos pela Fiocruz sobre a aplicação de doses adicionais; Adiamento da dose adicional de vacinas com RNA mensageiro, como Pfizer, para pessoas que tiveram miocardite após doses anteriores; Revisões contínuas sobre as informações relativas à segurança, eficácia e imunogenicidade das doses de reforço; Coordenação com estados e municípios para procedimentos de farmacovigilância e monitoramento dos efeitos dos esquemas vacinais da dose de reforço. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4c52ecd98420ef763fc982d57360321b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4c52ecd98420ef763fc982d57360321b = 'abracam.secretaria' + '@'; addy4c52ecd98420ef763fc982d57360321b = addy4c52ecd98420ef763fc982d57360321b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4c52ecd98420ef763fc982d57360321b = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak4c52ecd98420ef763fc982d57360321b').innerHTML += ''+addy_text4c52ecd98420ef763fc982d57360321b+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakea8cb1c965731ade3584949c2e0ce725').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyea8cb1c965731ade3584949c2e0ce725 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyea8cb1c965731ade3584949c2e0ce725 = addyea8cb1c965731ade3584949c2e0ce725 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textea8cb1c965731ade3584949c2e0ce725 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakea8cb1c965731ade3584949c2e0ce725').innerHTML += ''+addy_textea8cb1c965731ade3584949c2e0ce725+''; ARACAJÚ/SE Linda fala de demandas da população e sobre controle social dos recursos dos royaltes Foto: Assessoria do parlamentar Na manhã desta quarta-feira, 24, a vereadora Linda Brasil (PSOL) foi ao pequeno expediente e iniciou sua fala pontuando que a prefeitura deve estar atenta em relação às demandas da população mais pobre e das periferias. “O que a gente escuta da população é que existem várias questões que precisam ser resolvidas, e se a gente não traz aqui as questões para serem resolvidas, nada muda. Eu acho que o intuito aqui de nós parlamentares é trazer essas demandas que a gente escuta diariamente, é na educação, na saúde, no saneamento básico, é importante que seja resolvido”, destacou.  Na ocasião, a parlamentar endossou a gravidade da denúncia feita pelo vereador Ricardo Marques sobre a perda de vacinas de rotina nos Postos de Saúde de Aracaju. “Vamos levar essa demanda na comissão de saúde, para a gente buscar informação da Secretaria Municipal de Saúde, sobre essa questão que é muito grave para que a comissão possa investigar e acompanhar essa situação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Eu acho que é importante estarmos trazendo essas questões aqui”, salientou. Linda ressaltou o papel dos movimentos sociais organizados que tem pautado o enfrentamento à violência contra as mulheres e que foram responsáveis para que o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulheres fosse assinado.  A parlamentar também informou que participou na última segunda-feira, de uma reunião com o Observatório Social dos Royalties, um projeto desenvolvido por um grupo de pesquisa da UFS, que envolve geógrafos, biólogos, economistas, assistentes sociais, entre outros pesquisadores. “Na reunião a gente discutiu a importância do controle social do uso dos recursos oriundos dos royalties, e esses recursos deveriam ser usados justamente para uma política de reparação ambiental, territorial e social do nosso município. É necessário que tenha uma legislação para que hajaesse controle social, estamos discutindo junto com o movimento para a criação de um projeto que possa ser apresentado nessa casa. Já protocolamos um requerimento de uma audiência pública, apesar que soubemos que houve diminuição nos recursos dos royalties, mas ainda é um cifra grande. Em Pirambu já está sendo discutido um projeto de iniciativa popular, e acredito que possamos pensar em algo aqui”, colocou. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú NA CÂMARA MP do programa Auxílio Brasil pode ser votada em Plenário nesta quinta-feira Pauta também inclui a medida provisória que autoriza postos de combustíveis a comprar etanol diretamente de produtores – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A medida provisória que cria o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), em sessão marcada para as 9 horas. A MP 1061/21 troca o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. O novo programa de transferência de renda prevê uma parcela (benefício primeira infância) quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela (composição familiar) para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; e um complemento (superação da extrema pobreza) devido se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza. A MP é relatada pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), que, conforme divulgado pela imprensa, pretende incluir em seu parecer o reajuste pela inflação dos valores do programa definidos no Decreto 10.852/21, entre outras mudanças. O Auxílio Brasil começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18. EtanolTambém pode ser votada a MP 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira. A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores; e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. O parecer preliminar do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível. A MP 1069 também está na pauta desta quinta-feira. O relator incluiu ainda dispositivo para permitir a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado sem limitação geográfica, na forma de regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Não poderá haver limitação da agência quanto ao número de autorizações vinculadas a um mesmo estabelecimento. Empresas de tecnologiaNa pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova Lei Paulo Gustavo com R$ 3,8 bilhões para a cultura O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural. O projeto, apresentado pelo líder do PT na Casa, senador Paulo Rocha (PA), e subscrito por outros senadores, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Foram 68 votos a favor e 5 contra. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.  — O Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, é da autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha, Paulo Paim, Jean Paul Prates, Rogério Carvalho, Humberto Costa, Jaques Wagner e das senadoras Rose de Freitas, Zenaide Maia e outros. Ressaltam os autores da matéria que o setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da atual pandemia e, possivelmente, será o último a voltar a operar. Daí a necessidade de continuar a ajuda, iniciada em 2020 pela Lei Aldir Blanc, aos artistas, aos criadores de conteúdo e às empresas que, juntos, compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do Produto Interno Bruto e que são responsáveis por cerca de 5,8% do total de ocupados no país, cerca de 6 milhões de pessoas. Também é digno de nota enfatizar que a lei complementar resultante da aprovação do PLP homenageará o artista Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, vítima de covid-19, que foi um exemplo de talento, alegria, solidariedade ao próximo e aos mais necessitados — disse o relator, que é o líder do governo no Congresso. Críticas Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), foram contra a aprovação da proposta. Bezerra disse que estados e municípios ainda têm saldo de R$ 628 milhões dos R$ 3 bilhões liberados pela Lei Aldir Blanc. — Só para se ter uma ideia, a Lei Aldir Blanc já tem compromissos da ordem de R$ 3 bilhões. Sem a Lei de Audiovisual e sem a Lei Rouanet, já temos R$ 1,4 bilhão. Também é importante destacar a linha de crédito emergencial, no valor de R$ 400 milhões. No Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor, nós temos mais R$ 8,5 milhões. E, de planos já aprovados ou por meio de isenção da Lei Rouanet, nós temos mais R$2,5 bilhões — afirmou Bezerra. Para ele, haverá dificuldades para a execução dessa nova lei. Bezerra afirma que a Constituição não permite a utilização do superávit financeiro das fontes de recurso do Fundo Nacional de Cultura (FNC) em finalidade diversa à permitida pela Emenda Constitucional 109. Flávio Bolsonaro concordou com a avaliação de que o PLP seria inconstitucional. — Então, presidente, tanto no mérito quanto na forma, é um projeto inconstitucional, que esvazia a Secretaria Especial de Cultura, a qual tem feito um grande trabalho com o secretário Mario Frias à sua frente, revolucionando, dando transparência e fazendo com que os recursos cheguem a artistas, à classe cultural, àqueles que realmente precisam, não àqueles já são afortunados, àqueles que sempre foram atendidos pelos governos passados, sem nenhum critério, apenas na base do compadrio — disse Flávio Bolsonaro. A proposta O projeto determina que o montante de R$ 3,862 bilhões virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. A União terá de enviar esse dinheiro a estados, Distrito Federal e municípios para que seja aplicado “em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor cultural”. Caso o projeto vire lei, o dinheiro terá que ser liberado por meio de medida provisória a ser editada pela Presidência da República. “O setor cultural é de relevância crucial para o país. Um país sem cultura é um país que desconhece seu passado, que ignora seu presente e compromete seu futuro. A dimensão simbólica da cultura está fundada na capacidade inerentemente humana de simbolizar, expressa pelas diversas línguas, valores, crenças e práticas. Ou seja, a dimensão simbólica da cultura perpassa valores e identidades fundamentais à formação da sociedade. No caso da sociedade brasileira, pode-se afirmar que a nossa diversidade cultural é a característica de nossa identidade. Ser brasileiro significa ser diverso e ao mesmo tempo possuir uma identidade específica que se articula com todas as outras existentes no país”, disse o senador Paulo Rocha ao apresentar o projeto. Desse total (R$ 3,862 bilhões), R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação.  Isso porque, conforme apresentada no projeto, esses quase R$ 2,8 bilhões se referem a fontes de recursos que foram alocados originalmente no chamado Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura e seus recursos são oriundos basicamente da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrada da própria cadeia econômica do audiovisual.  Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o setor cultural foi um dos mais prejudicados pela pandemia. — Quase um milhão de trabalhadores perderam o emprego. A cultura precisa ser fomentada, seja com o apoio do poder público ou do setor privado. É emprego e renda o que está sendo criado neste momento. É mais arrecadação para estados e municípios. Paulo Rocha acrescentou que a proposta vai beneficiar setores culturais e movimentar a economia de estados e municípios. — Esta lei, que nós batizamos de Paulo Gustavo, discute a questão do o Fundo Nacional de Cultura, que é uma conquista do setor, que já é um fundo do setor, que é apenas gerido pelo governo. Portanto, a nossa lei é uma lei simples. A Lei Paulo Gustavo financia o coletivo da cultura, os setores da cultura, e também tem um impacto local, na economia dos municípios e dos estados (…). Ela também valoriza a riqueza do nosso país à medida que tem impacto fundamental na economia. Não é à toa que setores empresariais investem muito em cultura, porque há essa questão do impacto na nossa economia — disse Paulo Rocha. Contingenciamento O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Uma das principais mudanças promovidas pelo substitutivo foi a retirada de dispositivos que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet para proibir e limitar o empenho ou a execução orçamentária dos recursos do Fundo Nacional de Cultura. A vedação aos contingenciamentos, segundo o relator, foge ao objeto principal da matéria, que é a concessão de ajuda emergencial ao setor cultural em 2021 e 2022. O texto original exclui da meta de resultado primário de 2021 as transferências federais aos entes subnacionais para o enfrentamento da pandemia e suas consequências sanitárias no setor cultural. No substitutivo, Eduardo Gomes estendeu essa regra para qualquer exercício financeiro (qualquer ano) para a mitigação dos efeitos sociais e econômicos no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que a transferência exceda os valores iniciais do orçamento aprovado. Audiovisual Dos R$ 2,797 bilhões destinados ao setor audiovisual, o texto original previa uma divisão de 65% dos recursos para estados e Distrito Federal, e 35% para capitais e municípios com mais de 200 mil habitantes. Essa distribuição foi alterada pelo relator, que determinou um valor a ser aplicado em diferentes áreas do audiovisual. O apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, ficará com R$ 1,957 bilhão. Outros R$ 447,5 milhões serão destinados ao apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas e privadas, incluindo a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19. A terceira parte, de R$ 224,7 milhões, será empregada em capacitação no audiovisual, além de ações como apoio a festivais e mostras, preservação e digitalização de obras ou acervos e apoio a publicações especializadas e pesquisas. Nessas três áreas citadas, a divisão será feita da seguinte maneira: a metade fica com os estados e o Distrito Federal e a outra metade vai ser distribuída para municípios e também para o Distrito Federal. A distribuição entre estados ou entre municípios será feita de acordo com critérios dos fundos de participação (FPE ou FPM) para 20% dos recursos, e para os 80% restantes a divisão será feita proporcionalmente à população dos entes. Uma quarta parte dos recursos (R$ 167,8 milhões), de acordo com o substitutivo, será destinada apenas a estados e ao Distrito Federal para apoio às pequenas e microempresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras tenha pelo menos 70% de produções nacionais. O dinheiro também poderá ser aplicado no licenciamento de produções nacionais para exibição em TVs públicas e na distribuição de produções audiovisuais nacionais. Editais O restante do total de R$ 3,8 bilhões, R$ 1,065 bilhão, será destinado a ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreas da cultura. São editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública para apoio a projetos e iniciativas culturais, inclusive a manutenção de espaços culturais. Metade irá para estados e Distrito Federal e a outra para municípios e Distrito Federal. O texto do relator citou especificamente atividades que podem ser incluídas nos editais, mas deixou claro que a lista não exclui outras. Na lista estão, por exemplo, artes visuais, música, teatro, dança, circo, livros, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas e nômades e de quilombolas, coletivos culturais não-formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos. O substitutivo incluiu a possibilidade de que os entes federados escolham a que recursos pretendem ter acesso (audiovisual, outras áreas da cultura ou ambos) e também a permissão para que os municípios possam se consorciar para o recebimento de recursos. “De um lado, isso evita que municípios pouco populosos, mas com relevante realização de filmagens e festivais, caso de Gramado no estado do Rio Grande do Sul, fiquem de fora do rateio dos recursos do audiovisual. De outro lado, permite que os municípios com características locais partilhadas com outros municípios vizinhos recebam os recursos e os executem via consórcio, com desejável ganho de escala”, explicou o relator. Lei Aldir Blanc A inspiração para o PLP veio da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020), que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia no ano passado. Para os autores do PLP, essa lei “foi um alento ao setor cultural, permitindo que muitas pessoas, artistas, criadores, empresas e cadeias econômicas inteiras não sucumbissem permanentemente ao fechamento súbito de todas as atividades culturais devido à pandemia”. A bancada do PT acrescenta que a Lei Aldir Blanc foi fundamental para a cultura no segundo semestre de 2020, mas ressalta que a pandemia ainda não acabou. De acordo com o texto aprovado, todos os entes federados que receberem recursos deverão “se comprometer a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou implantá-los nos entes da federação onde não houver os referidos sistemas, instituindo conselhos, planos e fundos estaduais e municipais de cultura”. O projeto previa o prazo de um ano para que isso ocorresse, mas essa exigência foi retirada pelo relator em seu substitutivo. O texto também prevê que terão de promover debate e consulta junto à comunidade cultural e à sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais e qualquer forma de seleção pública relativa aos recursos. Isso poderá ser feito por meio de conselhos de cultura, fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas ou audiências públicas, além de outros meios incluídos no substitutivo, como reuniões técnicas, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que sejam observadas medidas de transparência e impessoalidade. Os resultados dessas discussões deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção. O texto também obriga os entes federados a assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiros e quilombolas, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e de outras minorias. Isso pode ser feito, segundo o substitutivo, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou outras ações afirmativas. Contrapartidas O projeto determinava contrapartidas financeiras dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas essa exigência ficou de fora do substitutivo. Os percentuais das contrapartidas, que foram retirados do texto, eram de 5% do valor recebido para estados e Distrito Federal e variavam entre 1% e 3% para municípios, de acordo com o número de habitantes. “É preciso afastar a necessidade de contrapartida financeira, dado que mormente os municípios estão com as receitas afetadas e não têm condições de dispor de recursos extras para tal finalidade, o que pode até mesmo prejudicar a execução da lei”, explicou o relator. Além disso, havia contrapartidas sociais que deveriam ser cumpridas pelos beneficiários do setor audiovisual. O detalhamento dessas obrigações foi retirado no substitutivo do relator. O novo texto prevê que a contrapartida social deve ser pactuada pelo gestor de cultura de cada ente, incluindo obrigatoriamente exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e assegurando acessibilidade de grupos com restrições, além do direcionamento para a rede de ensino da localidade. Foi mantida no texto a obrigação das salas de cinema de exibir obras nacionais 10% acima do mínimo vigente. Para os beneficiados com os recursos fora da área de audiovisual, ou seja, as demais ações emergenciais atendidas pelo FNC, as contrapartidas foram mantidas no texto e incluem atividades destinadas prioritariamente a alunos e professores de escolas públicas e universidades públicas ou privadas com estudantes do Prouni, além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. O substitutivo incluiu entre esses públicos prioritários os profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia. Sempre que possível, devem ser feitas exibições com interação popular via internet ou exibições públicas com distribuição gratuita de ingressos para os grupos prioritários. Essas contrapartidas, tanto para o setor audiovisual quanto para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão que ocorrer em prazo determinado pelo ente da federação, de acordo com a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19. No texto original, o prazo para as contrapartidas era de 180 dias. Regras O substitutivo proíbe estados, o Distrito Federal e municípios de efetuar repasses dos recursos para beneficiários de ações emergenciais previstas no auxílio de 2020 (Lei Aldir Blanc). A intenção, segundo o texto, é evitar duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência. O substitutivo incluiu várias regras para a prestação de contas dos recursos recebidos. Essas informações podem ser fornecidas de três maneiras: in loco (quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200 mil); em relatório de execução do objeto; ou em relatório de execução financeira. A intenção, segundo o relator, é criar um padrão formal para a prestação de contas. Cada modalidade de prestação tem regras diferentes, detalhadas no texto, e a reprovação das contas pode fazer com que o beneficiário tenha que devolver recursos ao erário ou apresentar plano de ações compensatórias. Apoios O PLP 73/2021 foi apresentado no Senado em 10 de maio. Desde então, foram recebidas quatro cartas de apoio à aprovação do projeto, enviadas pela Associação Brasileira de Festivais Independentes (Abrafin), por vereadores da Câmara Municipal de Arroio Grande (RS), por vereadores da Câmara Municipal de Araraquara (SP) e pelo Colegiado Setorial de Circo do Rio Grande do Sul. Paulo Gustavo O ator Paulo Gustavo morreu vítima de covid-19 no começo de maio, depois de quase dois meses internado. O artista de 42 anos deixou o marido Thales Bretas e dois filhos pequenos, Gael e Romeu.  Além do senador Paulo Rocha, assinaram o projeto os senadores da bancada do PT Paulo Paim (RS), Jean Paul Prates (RN), Rogério Carvalho (SE), Humberto Costa (PE) e Jaques Wagner (BA). Também subscreveram o texto as senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Rose de Freitas (MDB-ES). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11. Produtos supérfluos O RE foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 10.297/1996 (artigo 19, inciso I, alínea “a”), que enquadrou energia elétrica e telecomunicações entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS. Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais. Serviços essenciais O caso começou a ser julgado em junho deste ano, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e retomado na última sessão virtual. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), observou que a Constituição Federal admite a fixação de alíquotas diferenciadas de ICMS para as diferentes mercadorias e serviços (artigo 155, inciso III). Contudo, adotada essa técnica, chamada de seletividade, o critério dever ser o da essencialidade dos bens e serviços. No caso em análise, o ministro considerou inequívoco que energia elétrica e telecomunicação estão entre os bens e serviços de primeira necessidade e, por isso, devem ter carga tributária fixada em patamares menores que os produtos supérfluos. Segundo o relator, o acréscimo na tributação de itens essenciais não gera realocação dos recursos, porque se trata de itens insubstituíveis. Ele lembrou, por exemplo, que a pandemia da covid-19 demonstrou a essencialidade de serviços como a internet e a telefonia móvel, que viabilizaram a prestação de outras atividades essenciais, como saúde, educação e a prestação jurisdicional. Seletividade Na avaliação do relator, o desvirtuamento da técnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, não se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, seja sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a óptica do desenvolvimento nacional. O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Divergência Para o ministro Alexandre de Moraes, é possível aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido ou da destinação do bem. Em relação aos serviços de telecomunicações, o ministro considera que a estipulação de alíquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tese A tese de repercussão geral fixada, que servirá de parâmetro para a resolução de processos semelhantes, foi a seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. O julgamento será retomado na sessão virtual que se iniciará na próxima sexta-feira (26), para a definição da modulação da decisão. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES – CN Covid-19: casos sobem para 22,043 milhões e mortes, para 613,3 mil Em 24 horas foram registrados 12.930 casos e 273 mortes O número de pessoas que contraíram covid-19 durante a pandemia subiu para 22.043.112. Em 24 horas, as autoridades de saúde confirmaram 12.930 diagnósticos positivos da doença. Ainda há 165.060 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado. Já o total de vidas perdidas para a doença chegou a 613.339. Desde ontem as autoridades de saúde registraram 273 mortes.   Boletim Covid-19 de 24 de novembro de 2021 – Ministério da Saúde Ainda há 2.861 falecimentos em investigação. Essa situação ocorre pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores. Até esta quarta-feira, 21.264.713 pessoas já se recuperaram da doença. Os dados estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado na noite desta quarta-feira (24). A atualização consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde. Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (153.639), Rio de Janeiro (68.919), Minas Gerais (56.084), Paraná (40.759) e Rio Grande do Sul (36.007). Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.845), Amapá (1.999), Roraima (2.045), Tocantins (3.913) e Sergipe (6.040). Não houve novas mortes desde ontem no Acre e em Sergipe. Vacinação Até o início da noite desta quarta-feira,  o sistema do Ministério da Saúde marcava a aplicação de 305,7 milhões de doses no Brasil, sendo 158,3 milhões da primeira dose e 133,5 milhões da segunda dose ou dose única. Foram aplicadas ainda 13,2 milhões de doses de reforço. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakea714efccaf26b5306f6996b0beac876').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyea714efccaf26b5306f6996b0beac876 = 'milton.atanazio' + '@'; addyea714efccaf26b5306f6996b0beac876 = addyea714efccaf26b5306f6996b0beac876 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textea714efccaf26b5306f6996b0beac876 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakea714efccaf26b5306f6996b0beac876').innerHTML += ''+addy_textea714efccaf26b5306f6996b0beac876+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906 EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Foto: Assessoria do parlamentar Na manhã desta quarta-feira, 24, a vereadora Linda Brasil (PSOL) foi ao pequeno expediente e iniciou sua fala pontuando que a prefeitura deve estar atenta em relação às demandas da população mais pobre e das periferias.   “O que a gente escuta da população é que existem várias questões que precisam ser resolvidas, e se a gente não traz aqui as questões para serem resolvidas, nada muda. Eu acho que o intuito aqui de nós parlamentares é trazer essas demandas que a gente escuta diariamente, é na educação, na saúde, no saneamento básico, é importante que seja resolvido”, destacou.   Na ocasião, a parlamentar endossou a gravidade da denúncia feita pelo vereador Ricardo Marques sobre a perda de vacinas de rotina nos Postos de Saúde de Aracaju.   “Vamos levar essa demanda na comissão de saúde, para a gente buscar informação da Secretaria Municipal de Saúde, sobre essa questão que é muito grave para que a comissão possa investigar e acompanhar essa situação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Eu acho que é importante estarmos trazendo essas questões aqui”, salientou.   Linda ressaltou o papel dos movimentos sociais organizados que tem pautado o enfrentamento à violência contra as mulheres e que foram responsáveis para que o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulheres fosse assinado.   A parlamentar também informou que participou na última segunda-feira, de uma reunião com o Observatório Social dos Royalties, um projeto desenvolvido por um grupo de pesquisa da UFS, que envolve geógrafos, biólogos, economistas, assistentes sociais, entre outros pesquisadores.   “Na reunião a gente discutiu a importância do controle social do uso dos recursos oriundos dos royalties, e esses recursos deveriam ser usados justamente para uma política de reparação ambiental, territorial e social do nosso município. É necessário que tenha uma legislação para que haja esse controle social, estamos discutindo junto com o movimento para a criação de um projeto que possa ser apresentado nessa casa. Já protocolamos um requerimento de uma audiência pública, apesar que soubemos que houve diminuição nos recursos dos royalties, mas ainda é um cifra grande. Em Pirambu já está sendo discutido um projeto de iniciativa popular, e acredito que possamos pensar em algo aqui”, colocou. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú  

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Falta de saneamento provocou 0,9% das mortes no país em uma década Atlas de sanemaneto analisou período de 2008 a 2019 As doenças relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI) causaram cerca de 0,9% dos óbitos ocorridos no Brasil entre 2008 e 2019. Entre as mortes ocorridas apenas por doenças infecciosas e parasitárias no Brasil, as DRSAI representam 21,7% dos óbitos no período. As regiões Centro-Oeste (42,9%) e Nordeste (27,1%) são as que registraram os maiores percentuais. Os dados estão incluídos na terceira edição do Atlas de Saneamento: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, lançada hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o órgão, os números “dimensionam os impactos de um saneamento ambiental desigual e ainda não universalizado no país”. De 2008 a 2019, foram notificados no Brasil 11.881.430 casos de DRSAI, com 4.877.618 internações no Sistema Único de Saúde (SUS). As principais causas de morte, foram Doença de Chagas, diarreia e disenteria, que corresponderam a quase 81,5% dos óbitos no período. A terceira causa de óbitos nas regiões Sudeste e Centro-Oeste foram por dengue, zika e chikungunya. Já na região Norte, as leishmanioses foram as principais causas. No Nordeste a principal causa foi a esquistossomose e no Sul, a leptospirose. Para a geógrafa do IBGE, Daiane Ciriáco a explicação está na falta de tratamento de esgoto. “Esgoto a céu aberto colabora na proliferação dessas doenças, daí a correlação direta entre as enfermidades e o saneamento precário”, disse. O Atlas faz uma análise territorial dos dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2017 (PNSB), além de outras fontes do IBGE e de outras instituições. Segundo o IBGE, isso permite estabelecer “uma visão articulada das diferenças regionais existentes naquele ano no que se refere à distribuição, abrangência e qualidade desses serviços de saneamento presentes nos municípios brasileiros”. Esgotamento sanitário Essa edição apontou que mesmo com as diferenças regionais relevantes nos serviços municipais de esgotamento sanitário e de abastecimento de água, entre 2008 e 2017, houve um avanço no número de cidades cobertas por esses serviços em todas as regiões do país. O IBGE destacou que a diferença entre a quase universalização do serviço de abastecimento de água por rede geral em contraste com o déficit ainda persistente na coleta de esgoto é uma característica da distribuição dos serviços de saneamento de água e esgoto por municípios. “Enquanto 99,6% dos municípios tinham abastecimento de água por rede geral, apenas 60,3% faziam coleta de esgoto em 2017”, apontou. Entre as unidades da Federação, somente São Paulo (93,2%), Rio de Janeiro (87,5% ) e Distrito Federal (86,6%) registraram taxas superiores a 85% de domicílios atendidos pelo serviço de coleta de esgoto, conforme demonstrou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2017. Em todos os estados da região Norte e sete estados da região Nordeste, com exceção de Pernambuco e da Bahia, as taxas de domicílios atendidos com coleta de esgotamento sanitário por rede geral variaram de 9,9% (Rondônia e Piauí) a 54% (Sergipe). Na avaliação do IBGE, a reduzida abrangência da coleta de esgoto é o que determina o principal tipo de poluição ou contaminação identificada na captação de água doce, exatamente por esgoto sanitário. A falta de investimento no setor de saneamento básico é uma das causas e compromete a qualidade da água distribuída e a eficiência da rede de distribuição, com prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública. A maior abrangência do serviço de esgotamento sanitário por rede coletora em 2017 ficou com o Sudeste. Naquele ano 3,5% dos municípios não tinham acesso à coleta de esgoto. No entanto, no Norte (83,8%) e no Centro-Oeste (57,0%) estavam as maiores proporções de municípios sem rede coletora de esgoto. “Embora as regiões Norte e Centro-Oeste sejam as menos populosas do país, elas foram as únicas que apresentaram, no período entre 2010 e 2020, crescimento populacional relativo estimado acima da média nacional, de 11%, com taxas de 17,7% e 17,4%, respectivamente”, contou Daiane, alertando para a necessidade de investimentos que atendam à crescente demanda, diante da tendência de crescimento populacional nessas regiões. Racionamento O capítulo do Atlas que aborda a integração do saneamento básico com o meio ambiente foi elaborado com a colaboração da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os mapas se referem aos biomas e às regiões hidrográficas brasileiras nos dois primeiros níveis (macrorregiões hidrográficas e mesorregiões hidrográficas), além do grau de urbanização e da densidade demográfica neste recorte territorial. A Mesorregião Hidrográfica do Litoral do Rio de Janeiro, por exemplo, tem 98,5% de sua população total em médias ou grandes concentrações urbanas. Em seguida, as mesorregiões hidrográficas do litoral de São Paulo (94,1%), do rio Tietê (89,5%), que são as de maior concentração urbana de São Paulo, e a Mesorregião Hidrográfica do Rio Negro (86,5%), onde está localizada a cidade de Manaus. No Nordeste, onde está o bioma da Caatinga, que é característico do clima semiárido; nas mesorregiões Hidrográficas Piancó-Piranhas-Açu e Litoral do Rio Grande do Norte e da Paraíba se verifica a ocorrência de racionamento por insuficiência de água nos mananciais em 53,8% e em 46,8% dos municípios com abastecimento de água por rede geral. Já na ocorrência de secas e estiagens, os percentuais alcançam 69,4% e 49,5% nessas duas mesorregiões. O gerente de Dinâmicas Ambientais e Territoriais do IBGE, André Polly, disse que as causas principais para o racionamento nessas regiões é a ocorrência de secas e estiagem, além da insuficiência de água em mananciais. “Nas duas situações, o principal motivo é a característica natural do bioma. Trata-se de algo sazonal, historicamente registrado”, apontou. Somente 38% dos municípios do país possuíam planos municipais de saneamento básico em 2017, que visavam as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “Após dez anos do primeiro marco legal do setor, os dados da PNSB 2017 indicam que a regulação do saneamento é insatisfatória e com profundas diferenças regionais”. Nos serviços por rede coletora de esgotamento sanitário em funcionamento apenas 46,5% dos municípios tinham um órgão regulador. Quando a avaliação se refere aos serviços de abastecimento de água, o percentual chega a 69,5%. Para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, somente 11 estados possuíam prazo médio até 2030 ou menos, ano de referência nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Atlas A publicação pode ser acessada pela Plataforma Geográfica Interativa (PGI), onde o usuário pode fazer seus próprios cruzamentos e baixar as tabelas e mapas, que trazem os dados para uma dimensão espacial. De acordo com o IBGE, o Atlas de Saneamento oferece informações atualizadas sobre o saneamento por meio de leitura geográfica das estatísticas incluídas na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB. Também marca o compromisso do IBGE em fornecer informação atualizada sobre um tema fundamental da agenda da saúde pública, da sustentabilidade e da própria cidadania na sociedade brasileira. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1873c3bfe10c9c3ec213f54c42cbaf3d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1873c3bfe10c9c3ec213f54c42cbaf3d = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1873c3bfe10c9c3ec213f54c42cbaf3d = addy1873c3bfe10c9c3ec213f54c42cbaf3d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1873c3bfe10c9c3ec213f54c42cbaf3d = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak1873c3bfe10c9c3ec213f54c42cbaf3d').innerHTML += ''+addy_text1873c3bfe10c9c3ec213f54c42cbaf3d+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2ff80c26a53fe9185eb81d69b7b107e6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2ff80c26a53fe9185eb81d69b7b107e6 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy2ff80c26a53fe9185eb81d69b7b107e6 = addy2ff80c26a53fe9185eb81d69b7b107e6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2ff80c26a53fe9185eb81d69b7b107e6 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2ff80c26a53fe9185eb81d69b7b107e6').innerHTML += ''+addy_text2ff80c26a53fe9185eb81d69b7b107e6+''; QUARAÍ/RS 1ª Articulação Binacional pela Preservação do Saladeiro São Carlos ORGANIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO CASTRO E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SALADEIRO EVENTO ABORDOU E ACORDOU DIVERSAS TEMÁTICAS IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA No dia 5 de novembro pela manhã, na câmara municipal de vereadores, em primeiro momento apresentou-se a associação amigos do saladeiro e as atividades realizadas até aqui, bem como a entrega de ações para a preservação do saladeiro São Carlos. Em sequência, o vereador Maurício Castro protocolou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Gestor do Parque Municipal Dyonélio Machado, este que é item obrigatório no termo de doação do parque. Além disso, Maurício, aproveitou a oportunidade para protocolar o Projeto de Lei Diva Simões – Institui o dia da valorização e conscientização do patrimônio cultural do município de Quaraí, prevendo que todos os anos no dia 11 de fevereiro sejam realizadas ações em torno do incentivo ao nosso patrimônio.  Pela parte da tarde, na casa do governo uruguaio realizou-se a sessão de assinatura da “Carta de Intenções” entre a intendência de Artigas e a Prefeitura de Quaraí com o intuito de realizarem ações conjuntas e articuladas em prol da preservação e promoção dos remanescentes do saladeiro São Carlos. O vereador Maurício, relata que “me sinto grato por ver a lei das cidades irmãs citada na carta que estipulou o acordo entre ambos países, e principalmente ao ficar sabendo que na cidade de Artigas estão realizando o encaminhamento para realizarem a lei uruguaia similar a esta, hoje estamos vivendo a história de nosso município e acredito que a partir da assinatura dessa carta, muitos incentivos, eventos e estudos serão oportunizados para área do parque Dionélio machado. Para finalizar as atividades do dia 05 de novembro, durante a noite, para o público em geral, realizou-se no clube comercial a palestra intitulada “Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural” pelo Arquiteto e Doutor em História da Arte Professor Luiz Antonio Bolcato Custódio, onde tratou-se acerca das particularidades e das potencialidades para as coletividades da preservação e promoção do patrimônio histórico, com destaque especial ao patrimônio relacionado aos saladeiros nas cidades de Quaraí e Artigas. Além disto, os presentes puderam desfrutar do talento da menina Valentina Mazui, a apresentação da invernada artística da Centro de tradições gaúchas Orelhano, e disponibilizado através de empréstimo a associação amigos do saladeiro, tivemos a exposição do Arquiteto Augusto Nadal da Luz, ressaltando os talentos quaraienses.  No dia 06 de novembro durante o dia, realizou-se a visitação aos remanescentes do saladeiro São Carlos em Quaraí e em Artigas, com a finalidade de avaliação da situação dos remanescentes do saladeiro em Quaraí para levantamento expedito de informações para as ações emergenciais e para elaboração das diretrizes de projetos, onde estiveram presentes na oportunidade Vice-prefeito Municipal, Secretários municipais, Intendências de Artigas, Consul Uruguaio, Associação dos amigos do saladeiro, UFGRS . Cabe salientar, que nesta atividade se fizeram presente o Superintendente do IPHAN RS, o Sr. Leonardo Maricato, e o Reginaldo Pujol, autor da lei estadual de tombamento do parque Dyonélio Machado. Com informações da Câmara Municipal de Quaraí Com informações da Câmara Municipal de Quaraí NA CÂMARA CCJ aprova redução na idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF Texto aprovado reduz dos atuais 75 para 70 anos de idade- Billy Boss/Câmara dos Deputados Bia Kicis diz que associações de juízes e desembargadores a procuram sempre em apoio à PEC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à proposta.  A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O texto determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a Emenda 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.  À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer). Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.  Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu as emendas de relator.  A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta. “Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o ‘bolsolão’, o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a PEC da bengala e da vingança. A tentativa, evidentemente, de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita”, afirmou. A autora, Bia Kicis, por outro lado, disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores. “Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio a essa PEC”, diz a deputada. De acordo com ela, depois do aumento para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, “porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras”, afirmou.  O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) sugeriu que, em vez de reduzir a idade de aposentadoria, os parlamentares discutissem tempos de mandato aos ministros. “Eu acho que nós temos que discutir não o tempo em que o ministro tenha que se aposentar, mas o tempo que ele permanece, com o mandato que ele tem que ter. O ministro não pode se tornar um imortal dentro do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos fazer essa discussão, a partir da aprovação dessa PEC, na comissão especial”, defendeu. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Davi Alcolumbre confirma sabatina de André Mendonça e mais nove no esforço concentrado ] O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) que vai pautar para a próxima semana a sabatina de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Davi, os parlamentares devem votar outras nove indicações pendentes de deliberação no colegiado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou esforço concentrado entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro para que a Casa analise todas as mensagens que designam autoridades para cargos públicos. — Vou seguir integralmente a decisão do presidente Rodrigo Pacheco de, no esforço concentrado, com o quórum adequado, fazermos a sabina de todas as autoridades que estão indicadas na comissão. Como temos dez autoridades na comissão e outras autoridades em outras comissões, vamos fazer um calendário para não atrapalhar as sabatinas da CCJ, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Relações Exteriores e do Plenário — afirmou. A indicação de André Mendonça ao STF foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. A mensagem (MSF 36/2021) chegou à CCJ no dia 18 de agosto e desde então aguarda a designação de um relator. Ao longo de quase quatro meses, senadores cobraram a sabatina do indicado, que já comandou a Advocacia Geral da União e o Ministério da Justiça. Oito parlamentares demonstram interesse em relatar a matéria. Durante a reunião desta quarta-feira, Davi Alcolumbre classificou como “um embaraço” os apelos feitos por parlamentares para a realização da sabatina de André Mendonça. Para ele, a definição sobre a pauta das comissões e do Plenário do Senado cabe aos respectivos presidentes. — Há um apelo constante. Tenho sido criticado pela não deliberação da comissão. Mas o próprio STF decidiu sobre a prerrogativa de cada instituição do Senado Federal quando questionado sobre prazos de deliberação. Cabe aos presidentes das comissões fazer a pauta. Cada presidente tem autonomia e autoridade. Cada um faz sua pauta — afirmou. O presidente da CCJ disse que se sentiu-se pessoalmente ofendido pelas cobranças em algumas situações. Sem citar nomes, ele revelou que alguns críticos atribuíram a demora para a realização da sabatina a divergências religiosas. Davi Alcolumbre é judeu, e André Mendonça é evangélico. — Confesso que pessoalmente me senti ofendido. Chegaram a envolver a minha religião. Chegaram ao cúmulo de levantar a questão religiosa sobre a sabatina de uma autoridade na CCJ, que nunca teve o critério religioso. Minha origem é judaica. Um judeu perseguindo um evangélico? O Estado brasileiro é laico. Está na Constituição — advertiu. Davi Alcolumbre ressaltou que, além de André Mendonça, outras nove autoridades indicadas para cargos públicos aguardam deliberação na CCJ (veja nomes ao final deste texto). São vagas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mais seis nomes já sabatinados pelo colegiado aguardam deliberação do Plenário. O presidente da comissão lamentou que a votação dessas mensagens não tenha sido alvo de cobranças pelos parlamentares. — Há quatro meses, eu sou o grande responsável por não fazer a sabatina de um indicado. Mas não vejo ninguém cobrando CNJ ou TST. Parece que só tem uma indicação na comissão. Temos dez indicações, e há uma ânsia coletiva de fazer a cobrança de uma única indicação para um único tribunal — criticou. Davi afirmou ainda que, se dependesse dele, a indicação de André Mendonça seria a última a ser votada pela CCJ durante o esforço concentrado. Segundo o presidente, seria preferível priorizar a deliberação sobre autoridades que têm mandato com prazo certo a cumprir em órgãos como o CNJ e o CNMP. — Se tivesse que utilizar um critério razoável, eu preferiria pessoalmente sabatinar as autoridades que cumprem um período de mandato. Tanto a indicação para o TST quanto para o STF são cargos vitalícios. Eu optaria por colocar neste primeiro momento todos os cargos que dispõem de prazo. Muitas vezes, tribunais superiores já ficaram sem ter a vaga preenchida, mas continuaram suas atividades normais com menos um, menos dois, menos três ou até menos quatro ministros. Isso não atrapalhou o desenrolar da atuação do tribunal — ponderou. Repercussão Integrantes da CCJ elogiaram a decisão de Davi Alcolumbre de pautar a sabatina de André Mendonça para a próxima semana. Parlamentares repudiaram os ataques de caráter religioso sofridos pelo presidente da comissão, mas voltaram a criticar a demora para a deliberação da mensagem. Para Esperidião Amin (PP-SC), a CCJ tem prazo fixado pelo Regimento Interno do Senado para votar matérias. — Esta comissão tem prazo estabelecido para designar o relator e deliberar. O presidente da comissão não tem a discricionariedade de ficar postergando. Se não houver deliberação nos primeiros dias 20 úteis corridos, tem que haver uma nova designação de prazo. Se decorridos mais de 40 dias, é o Plenário que vai tratar do assunto. Isso não é nenhuma ofensa pessoal. Isso é institucional. Houve aqui e está havendo uma contravenção ao regimento — disse Amin. Para Eduardo Braga (MDB-AM), a CCJ está pronta para a sabatina de André Mendonça e das outras nove mensagens pendentes. — É hora, está maduro, estamos prontos para fazer a sabatina de todas autoridades. Por outro lado, é preciso reconhecer que o Senado é uma casa de iguais, regido por um Regimento. Nosso regime no Senado é de semipresidencialismo. Os presidentes do Senado e das comissões têm toda a competência. Mas o Plenário é soberano. Esse é o princípio básico do Regimento da nossa Casa — afirmou. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que o presidente de uma comissão “não está acima do Regimento”. Ela destacou ainda os potenciais prejuízos provocados pela demora na deliberação sobre a indicação de um ministro do STF. — Diferente de qualquer projeto que esteja dormindo nas gavetas do Senado, aqui estamos falando de uma sabatina que interfere na composição de um Poder extremamente importante. Um órgão que guarda, cuida e protege a Constituição. O STF não pode ter numero par, e nós sabemos a razão. É dever pautar, acho que esta página está virada — afirmou. Davi Alcolumbre ainda não definiu quando especificamente será votada a indicação de André Mendonça. Mas os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Podemos-CE) sugeriram que a sabatina ocorra na próxima terça-feira (30), quando se celebra o Dia do Evangélico. SABATINAS PENDENTES  NA CCJ MSF 36/2021 — André Luiz de Almeida Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) MSF 65/2021 — Morgana de Almeida Richa (TST) OFS 12/2021 — Mauro Pereira Martins para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 13/2021 — Richard Paulro Pae Kim para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 14/2021 — Luiz Philippe Vieira De Mello Filho para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 15/2021 — Daniel Carnio Costa para Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) OFS 16/2021 — Marcio Luiz Coelho de Freitas para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 17/2021 — Salise Monteiro Sanchotene para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 18/2021 — Jane Granzoto Torres da Silva (CNJ) OFS 19/2021 — Roberto da Silva Fragale Filho (CNJ) — Realmente, esticamos a corda de um lado e do outro. Vossa Excelência [Davi Alcolumbre] poderia fazer um gol de placa e dar uma resposta à altura que o fato merece convocando a sabatina para o dia 30. Uma demonstração de repúdio ao preconceito e à intolerância religiosa. Isso colocaria o STF no topo das nossas preocupações — disse Alvaro Dias. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF STF começa a julgar legalidade do Marco do Saneamento Básico Amanhã haverá a manifestação da PGR e do relator Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a constitucionalidade de dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. Neste primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão. Na sessão de amanhã (25), haverá a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do voto do relator, ministro Luiz Fux, e dos demais integrantes da Corte. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento. Ao questionar pontos da norma no STF, o PDT, PCB e o PSOL argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões no setor até 2033. Segundo o o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não tem acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%. “Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico”, afirmou. Além do relator, mais nove ministros devem votar na sessão de amanhã (25). Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES - CNN Com informações da CNN Quarta-feira, 24 de novembro de 2021 O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro concedeu entrevista à CNN na noite de ontem na qual fez críticas ao ex-presidente Lula. O atual pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos disse que as falas do petista sobre a ditadura de Daniel Ortega, da Nicarágua, são "preocupantes", pois "flertam com o autoritarismo". Moro também avaliou que Lula não teria vencido as eleições de 2018 caso não estivesse preso. Entrevista de MoroEm entrevista à CNN ontem, o ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro e ex-juiz da operação Lava Jato Sergio Moro fez críticas ao ex-presidente Lula. Para Moro, o petista "flerta com autoritarismo" e não teria vencido as eleições de 2018 mesmo se tivesse tido a oportunidade de se candidatar. "Acho preocupante quando se flerta com o autoritarismo, quando se tem alguém que quer ser candidato a presidente e fica elogiando Cuba, os presos políticos que lá existem, minimizando restrições à liberdade; quando fica elogiando a Nicarágua que acabou de passar por eleições onde foram presos por motivos políticos os adversários", disse ele. Em entrevista ao jornal El País, o ex-presidente petista minimizou a ditadura de Daniel Ortega na Nicarágua. Na fala, ele comparou o tempo em que o ditador e a chanceler alemã Angela Merkel estão no poder, mas afirmou que Ortega errou se mandou prender opositores. "Ditaduras de esquerda"Ao responder sobre uma fala do ex-presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores disse ser "má-fé" afirmar que ele teria dado apoio a "ditaduras de esquerda". O petista minimizou a ditadura na Nicarágua, comparando o tempo em que o presidente de lá, Daniel Ortega, estava no poder com a chanceler alemã Angela Merkel. Entretanto, o próprio PT celebrou a eleição de Ortega ao divulgar nota em 8 de novembro, na qual classificou o pleito em que todos os concorrentes de Ortega estavam presos ou exilados, como "uma grande manifestação popular e democrática". Dois dias depois, o comunicado foi excluído do site do partido. A justificativa da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann, foi de que a nota não havia sido submetida à direção partidária. Se de um lado a legenda afirma ter posição de "respeito à democracia", o PT e Lula já apoiaram publicamente outras ditaduras de esquerda, como as de Cuba, China, Venezuela e Coreia do Norte. Covid-19 no BrasilVários países do mundo estão entrando em uma quarta onda de infecção por Covid-19, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Enquanto isso, o Brasil avança com a imunização completa com as duas doses da vacina, ultrapassando países como os EUA. Ontem, o Brasil superou a marca de 80% da população adulta com o esquema vacinal completo, segundo levantamento da Agência CNN. Para os especialistas ouvidos pela CNN, alguns fatores trabalham a favor do Brasil para que a chance de uma quarta onda seja menos provável por aqui, como a aceitação da vacina, o Plano Nacional da Imunização (PNI) e o contínuo uso de máscara. Auxílio BrasilO líder do governo e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou em entrevista após reunião com parlamentares que o texto da proposta da PEC sofreu seis alterações. Entre elas está "a natureza permanente do Auxílio Brasil". Segundo o senador, considerando, inclusive o valor de R$ 400. Sobre a fonte de receitas, Bezerra afirmou que seria identificada ao longo de 2022, mas, segundo ele, a fonte estaria assegurada para os próximos anos. "Existe a interpretação que o espaço que vai ser aberto agora vai perdurar. Em tese, essa despesa está assegurada para os exercícios seguintes". Outro ponto no texto, segundo o senador, é a vinculação de todo espaço fiscal a ser aberto, às despesas pré-determinadas, primeiramente ao Auxílio Brasil e, depois, às despesas vinculadas ao salário mínimo, como a Previdência e desoneração da folha para financiar 17 setores. Black FridaySe nas primeiras edições da Black Friday os consumidores se preparavam para começar a comprar na madrugada de sexta-feira, há algumas edições os varejistas passaram a adiantar o relógio. De acordo com um levantamento realizado pela Promobit, plataforma e rede social especializada em promoções, a partir das 18h desta quinta-feira (25), muitas promoções já estarão disponíveis, antecipando o início oficial do dia de descontos, que será na sexta-feira (26). O levantamento aponta ainda quais os melhores horários para comprar cada item. Com base em dados das últimas três Black Fridays que ocorreram no país, o portal afirma que a partir da madrugada de sexta as ofertas começarão a pipocar nos sites. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd795e74e4d0c8070b23dfbf77e5b52f4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd795e74e4d0c8070b23dfbf77e5b52f4 = 'milton.atanazio' + '@'; addyd795e74e4d0c8070b23dfbf77e5b52f4 = addyd795e74e4d0c8070b23dfbf77e5b52f4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd795e74e4d0c8070b23dfbf77e5b52f4 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd795e74e4d0c8070b23dfbf77e5b52f4').innerHTML += ''+addy_textd795e74e4d0c8070b23dfbf77e5b52f4+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

  Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Auxílio Brasil integrará estudantes à Bolsa de Iniciação Científica Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (24) o decreto presidencial que “aperfeiçoa pontualmente dispositivos referentes à Bolsa de Iniciação Científica Júnior”, de forma a dar mais celeridade à sua execução. O Decreto nº 10.866 faz alterações a um decreto anterior, nº10.852, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil, publicado em 8 de novembro. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, os ajustes feitos no novo decreto possibilitam também a operacionalização da Bolsa de Iniciação Científica Junior do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações por intermédio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Para tanto, acrescenta algumas competências ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Entre elas, o acompanhamento da execução orçamentária dos benefícios mensais junto ao CNPq; e a execução orçamentária dos montantes transferidos para fins de divulgação. O decreto acrescenta que “são consideradas aptas ao credenciamento as competições que tenham recebido apoio, de qualquer natureza, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na edição realizada no período de referência considerado”. Além disso, o decreto atribui ao Ministério da Cidadania a possibilidade de indicar a aplicação dos recursos “em outras ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil”. A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será concedida aos estudantes integrantes das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak032b18dbf62fdeaa81d0c015cda66ee1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy032b18dbf62fdeaa81d0c015cda66ee1 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy032b18dbf62fdeaa81d0c015cda66ee1 = addy032b18dbf62fdeaa81d0c015cda66ee1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text032b18dbf62fdeaa81d0c015cda66ee1 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak032b18dbf62fdeaa81d0c015cda66ee1').innerHTML += ''+addy_text032b18dbf62fdeaa81d0c015cda66ee1+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak87e40c23b13888d9948ae5a656ccdb73').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy87e40c23b13888d9948ae5a656ccdb73 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy87e40c23b13888d9948ae5a656ccdb73 = addy87e40c23b13888d9948ae5a656ccdb73 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text87e40c23b13888d9948ae5a656ccdb73 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak87e40c23b13888d9948ae5a656ccdb73').innerHTML += ''+addy_text87e40c23b13888d9948ae5a656ccdb73+''; CAMAÇARI/BA Câmara pede a criação do Comitê de Saúde da população negra Uma indicação apresentada pela vereadora Professora Angélica (PP) trouxe ao plenário da Câmara uma proposta voltada para ações de reparação à população negra. A Indicação Nº 1048/2021 pediu ao Poder Executivo Municipal a criação do Comitê/Observatório de Saúde da População Negra em Camaçari. Segundo a autora da proposta, o comitê ou observatório seria responsável por elaborar propostas de ação/intervenção referentes à questão da equidade étnica racial e contribuir para a implantação, acompanhamento e avaliação das ações e das políticas em saúde da população negra no âmbito municipal “Apesar de ser um país com 54,09% da população negra, o Brasil ainda vive um verdadeiro abismo racial quando se trata do acesso à saúde. O objetivo é reconhecer o racismo, as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde na população brasileira”, declarou a parlamentar. Com informações da Câmara Municipal de Camaçari NA CÂMARA Câmara aprova pena maior para calúnia cometida em contexto de violência doméstica contra a mulher A atual pena de detenção aumentará em 1/3 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 301/21, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime, e o projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço. A proposta será enviada ao Senado. Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O código caracteriza esse crime como aquele em que o agente ameaça alguém com palavras ou gestos, por escrito ou qualquer outro meio simbólico de lhe causar mal injusto e grave. De autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) e do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto também estabelece que esses crimes cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia. Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória nessa situação específica do contexto de violência contra a mulher.Marina Ramos/Câmara dos Deputados Tia Eron, relatora do projeto de lei Monitoração eletrônicaO projeto muda ainda o Código de Processo Penal para prever que o juiz determine ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante. Isso se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa monitoração passa a ser ainda mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha, que trata especificamente de crimes dessa natureza. Para Celina Leão, que é coordenadora da bancada feminina, o projeto aumenta penas para crimes que antecedem o feminicídio a fim de evitar penas alternativas. “O uso da tornozeleira passa a constar do Código de Processo Penal para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”, afirmou. Atualmente, na audiência, que deve ocorrer em 24 horas após a prisão, o juiz determina a soltura do preso se a prisão em flagrante for ilegal, converte a prisão em preventiva se outras medidas cautelares forem inadequadas ou concede liberdade provisória com ou sem fiança. Afastamento imediatoOutra mudança na Lei Maria da Penha permitirá que o delegado de polícia providencie o afastamento imediato do agressor do lar da vítima se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica ou de seus dependentes. Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz. Prioridade na tramitaçãoPor fim, o substitutivo de Tia Eron concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Pacheco espera que sabatina de André Mendonça seja marcada para a próxima semana Em entrevista coletiva nesta terça-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse estar confiante no resultado positivo do esforço concentrado da próxima semana — que deverá incluir a apreciação da indicação de André Mendonça para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da votação em Plenário, Mendonça precisa ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que é presidida por Davi Alcolumbre (DEM-AP).— Espero que o presidente [da CCJ] Davi [Alcolumbre] possa designar as reuniões na semana que vem para cumprimento dessa missão [a sabatina de Mendonça e de outras autoridades indicadas]. Mas todas essas prerrogativas são do presidente da comissão. Respeito a autonomia, respeito a independência, e espero que haja essa definição — afirmou Pacheco. PEC dos Precatórios O presidente do Senado também anunciou que a CCJ deve votar nesta quarta-feira (24) a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Ele disse acreditar que há tempo suficiente para, em caso de alteração do texto pelo Senado, encaminhá-lo à Câmara dos Deputados de forma a assegurar o pagamento do Auxílio Brasil ainda este ano. — O importante é a solução para os precatórios, o respeito ao teto de gastos e, ao mesmo tempo, o espaço de gastos para o programa social — declarou. Pacheco, porém, não considera viável a proposta alternativa que prevê o pagamento de precatórios fora do teto de gastos. Para ele, neste momento não é oportuna a discussão sobre a natureza jurídica dos precatórios, embora considere que esse debate seja possível no futuro. — Temos uma obrigação de responsabilidade fiscal, há uma percepção dessa responsabilidade pela sociedade e pelo mercado, de modo que qualquer iniciativa que vise retirar precatórios do teto, ou retirar um programa social do teto, pode ser algo mal interpretado. Emendas de relator Outro assunto abordado durante a entrevista foram as emendas de relator ao Orçamento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão da execução dos recursos das emendas de relator, além de determinar prazo para publicação dos documentos que dão base à distribuição dessas emendas, Pacheco disse que Senado e Câmara deverão publicar um ato conjunto para viabilizar esse procedimento. Ele também afirmou que a avaliação sobre as emendas de relator deverá pautar um projeto de resolução do Congresso sobre o Orçamento. — Em relação ao Orçamento de 2020/2021, vamos fazer a demonstração mais transparente possível sobre a destinação dos recursos: aferir o destino de cada centavo desses recursos, a bem do interesse público. Imposto de Renda O PL 2.337/2021, projeto de lei que prevê alteração no Imposto de Renda, não foi bem avaliado pelo presidente do senado. Para ele, é preciso encontrar a fonte de custeio para programas sociais, como o Auxílio Brasil, por meio de medidas como corte de gastos ou redução de benefícios — Não podemos, a pretexto de sustentar qualquer tipo de programa, querer aumentar imposto. Isso não tem o menor cabimento a esta altura. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF Lewandowski concede habeas corpus para internação de Abdelmassih Ministro determinou avaliação completa de saúde do ex-médico O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem (23) um habeas corpus ao ex-médico Roger Abdelmassih, de 78 anos, determinando que ele seja internado no Hospital Penitenciário do Estado de São Paulo. Lewandowski atendeu a pedido da defesa do ex-médico, que havia solicitado uma avaliação médica. Os advogados querem que o ex-médico vá para prisão domiciliar humanitária, ante seu quadro de saúde debilitada. Abdelmassih, que já foi um dos maiores especialistas em reprodução humana do país, cumpre pena de 181 anos de prisão pelo estupro de 37 de suas pacientes. No regime regime fechado, o ex-médico fica preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo. Desde que foi preso para cumprimento de pena, em 2014, Abdelmassih teve a prisão domiciliar concedida e revogada diversas vezes. A última foi neste ano, quando a Justiça de São Paulo concedeu e depois revogou o benefícioNa decisão de ontem (23), Lewandowski reconheceu a gravidade dos crimes cometidos por Abdelmassih, mas disse haver conflito entre laudos médicos sobre o real estado de saúde do ex-médico. O ministro determinou a realização de avaliação clínica “completa e exauriente” do ex-médico, a ser feito no Instituto Médico, Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). Após a perícia, o juiz de execução penal responsável deve proferir nova decisão sobre a situação prisional, ordenou Lewandowski. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Entenda como é feita a correção do Enem Exame terá sequência no próximo domingo O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começou a ser aplicado ontem (21) para estudantes de todo o país. Ele terá sequência no próximo domingo (28). Apenas depois do fim da aplicação o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) irá divulgar o gabarito oficial e os Cadernos de Questões. A previsão é que a divulgação ocorra no dia 1º de dezembro.  O Enem utiliza um sistema de correção chamado teoria de resposta ao item (TRI), conhecido como um método antichute. Mesmo com o gabarito em mãos, não é possível saber a pontuação final do exame. Explicações detalhadas do cálculo da nota do Enem estão disponíveis no Guia do Participante do Enem 2021. Na prova objetiva do Enem, a nota não é calculada levando-se em conta somente o número de questões corretas, mas também a coerência das respostas do participante ao conjunto das questões que formam a prova. A TRI estima a dificuldade das questões e avalia o conhecimento dos participantes. Assim, estudantes com o mesmo número de acertos da prova poderão ter notas diferentes.  Provas Nesse domingo (21), os estudantes fizeram as provas de linguagens, ciências humanas e redação. No próximo domingo, eles resolverão, em cinco horas, as questões de ciências da natureza e de matemática. Com exceção da redação, todas são provas objetivas, de múltipla escolha. Cada uma com 45 questões.  Na hora da correção, a TRI vai levar em consideração a coerência da prova, ou seja, é esperado que um estudante que acerte questões muito difíceis, acerte também as muito fáceis. Se isso não acontecer, o sistema pode entender que ele chutou a questão e, por isso, ele pontuará menos nessa questão do que candidatos que tenham mantido certa coerência esperada.  Modelo matemático  As questões do Enem são escolhidas a partir do Banco Nacional de Itens (BNI), acervo de questões que é frequentemente abastecido com novas questões. Cada questão é testada antecipadamente com um grupo de estudantes e classificada de acordo com a dificuldade. Por causa disso, é possível compor várias provas do Enem, com temas diferentes, mas com o mesmo nível de dificuldade. Segundo o Inep, o modelo matemático da TRI usado no Enem considera três parâmetros:  *Parâmetro de discriminação: poder de discriminação que cada questão possui para diferenciar os participantes que dominam dos participantes que não dominam a habilidade avaliada naquela questão. *Parâmetro de dificuldade: associado à dificuldade da habilidade avaliada na questão, quanto maior seu valor, mais difícil é a questão. Ele é expresso na mesma escala da proficiência. Em uma prova de qualidade, devemos ter questões de diferentes níveis de dificuldade para avaliar adequadamente os participantes em todos os níveis de conhecimento. * Parâmetro de acerto casual: em provas de múltipla escolha, um participante que não domina a habilidade avaliada em uma determinada questão da prova pode responder corretamente a um item devido ao acerto casual. Assim, esse parâmetro representa a probabilidade de um participante acertar a questão não dominando a habilidade exigida. Outra característica da TRI é não ter um limite inferior ou superior padrão entre as áreas de conhecimento. Isso significa que as proficiências dos participantes não variam entre zero e mil. Os valores máximos e mínimos de cada prova dependerão das características dos itens selecionados. No Enem, somente a prova de redação tem um valor máximo (mi)l, já que o processo de correção é diferente. Enem 2021 O Enem reúne mais de três milhões de estudantes em todo o país, tanto na versão impressa quanto na versão digital. O exame seleciona estudantes para vagas do ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep.  Questões do Enem Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco preparado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que reúne todas as questões do Enem de 2009 a 2020. No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória.  Mais informações sobre a cobertura do Enem pela EBC estão disponíveis aqui. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6df1964700e845a20d37d6b73eda3da7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6df1964700e845a20d37d6b73eda3da7 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6df1964700e845a20d37d6b73eda3da7 = addy6df1964700e845a20d37d6b73eda3da7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6df1964700e845a20d37d6b73eda3da7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6df1964700e845a20d37d6b73eda3da7').innerHTML += ''+addy_text6df1964700e845a20d37d6b73eda3da7+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

1ª ARTICULAÇÃO BINACIONAL PELA PRESERVAÇÃO DO SALADEIRO SÃO CARLOS ORGANIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO CASTRO E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SALADEIRO EVENTO ABORDOU E ACORDOU DIVERSAS TEMÁTICAS IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA No dia 5 de novembro pela manhã, na câmara municipal de vereadores, em primeiro momento apresentou-se a associação amigos do saladeiro e as atividades realizadas até aqui, bem como a entrega de ações para a preservação do saladeiro São Carlos. Em sequência, o vereador Maurício Castro protocolou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Gestor do Parque Municipal Dyonélio Machado, este que é item obrigatório no termo de doação do parque. Além disso, Maurício, aproveitou a oportunidade para protocolar o Projeto de Lei Diva Simões - Institui o dia da valorização e conscientização do patrimônio cultural do município de Quaraí, prevendo que todos os anos no dia 11 de fevereiro sejam realizadas ações em torno do incentivo ao nosso patrimônio.  Finalizando a manhã o quaraiense Arquiteto e Doutor em História da Arte Professor Luiz Antônio Bolcato Custódio, presenteou a comunidade com a entrega do Livro Tombo do Patrimônio Histórico este que conterá todos os bens culturais do município de Quaraí em função do valor e interesse histórico. Pela parte da tarde, na casa do governo uruguaio realizou-se a sessão de assinatura da “Carta de Intenções” entre a intendência de Artigas e a Prefeitura de Quaraí com o intuito de realizarem ações conjuntas e articuladas em prol da preservação e promoção dos remanescentes do saladeiro São Carlos. O vereador Maurício, relata que “me sinto grato por ver a lei das cidades irmãs citada na carta que estipulou o acordo entre ambos países, e principalmente ao ficar sabendo que na cidade de Artigas estão realizando o encaminhamento para realizarem a lei uruguaia similar a esta, hoje estamos vivendo a história de nosso município e acredito que a partir da assinatura dessa carta, muitos incentivos, eventos e estudos serão oportunizados para área do parque Dionélio machado. Para finalizar as atividades do dia 05 de novembro, durante a noite, para o público em geral, realizou-se no clube comercial a palestra intitulada “Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural” pelo Arquiteto e Doutor em História da Arte Professor Luiz Antonio Bolcato Custódio, onde tratou-se acerca das particularidades e das potencialidades para as coletividades da preservação e promoção do patrimônio histórico, com destaque especial ao patrimônio relacionado aos saladeiros nas cidades de Quaraí e Artigas. Além disto, os presentes puderam desfrutar do talento da menina Valentina Mazui, a apresentação da invernada artística da Centro de tradições gaúchas Orelhano, e disponibilizado através de empréstimo a associação amigos do saladeiro, tivemos a exposição do Arquiteto Augusto Nadal da Luz, ressaltando os talentos quaraienses. No dia 06 de novembro durante o dia, realizou-se a visitação aos remanescentes do saladeiro São Carlos em Quaraí e em Artigas, com a finalidade de avaliação da situação dos remanescentes do saladeiro em Quaraí para levantamento expedito de informações para as ações emergenciais e para elaboração das diretrizes de projetos, onde estiveram presentes na oportunidade Vice-prefeito Municipal, Secretários municipais, Intendências de Artigas, Consul Uruguaio, Associação dos amigos do saladeiro, UFGRS .  Cabe salientar, que nesta atividade se fizeram presente o Superintendente do IPHAN RS, o Sr. Leonardo Maricato, e o Reginaldo Pujol, autor da lei estadual de tombamento do parque Dyonélio Machado.   Com informações da Câmara Municipal de Quaraí

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Ministro diz que resultado de leilão do 5G aumentará competitividade Faria diz que preço de 5G provavelmente vai ficar menor que de 4G O Ministro das Comunicações, Fabio Faria, disse hoje (23) que a entrada de novas operadoras com o resultado do leilão do 5G vai aumentar a competitividade e fazer com que preço da telefonia móvel no 5G, “provavelmente” seja inferior ao da tecnologia 4G. Realizado no início do mês, o certame selecionou operadoras de serviços da nova geração da telefonia móvel e arrecadou R$ 47,2 bilhões. O leilão ofereceu para arremate quatro faixas de radiofrequências – 700 MHz; 2,3 GHz; 3,5 GHz; e 26 GHz, que têm finalidades específicas de mercado, divididas em diversos lotes. Operadoras já em atuação no país, Claro, Vivo e TIM, arremataram o lote principal do leilão, de abrangência nacional, pelo valor de R$ 1,1 bilhão. Além delas, Sercomtel e Algar Telecom, de atuação regional, também levaram lotes e seis novas operadoras entrarão em operação no mercado – Winity II, Brisanet, Consórcio 5G Sul, Neko, Fly Link, Cloud2u. Segundo Faria, o resultado mostrou que, além das capitais dos estados, 1.174 municípios com mais de 30 mil habitantes serão atendidos por pelo menos três prestadoras de telefonia móvel. “Isso nos dá a garantia de que o preço que iremos pagar pelo 5G, provavelmente será mais barato do que no 4G”, disse Faria durante audiência hoje na Comissão de Infraestrutura do Senado para debater a implantação da tecnologia. Para o ministro, o resultado mostrou que alguns provedores de internet entraram na disputa e também passarão a oferecer, além do acesso à rede de computadores, serviço de telefonia. “No Rio Grande do Norte, por exemplo, nós temos Vivo, Claro e Tim. Com leilão, a Brisanet virou operadora, então vai ter mais disputa de preço”, afirmou o ministro. “As maiores disputas no leilão foram nos lotes regionais. Tivemos ágio de 211% no leilão, mas se colocar, por exemplo, lá no Nordeste o ágio foi de 13.000%; a Brisanet ganhou”, acrescentou. Faria disse ainda que nem todos os lotes do leilão foram contratados. Foram arrematadas 85% das faixas disponíveis e que até o próximo ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve liberar os 15% restantes para novo leilão. Na audiência, o ministro foi questionado a respeito das medidas previstas com o leilão para o aumento da conectividade no país. O senador Jayme Campos (DEM-MT) lembrou que são os pequenos provedores que acabam levando conectividade para as localidades mais distantes. Ainda de acordo com o senador, poucas capitais têm legislações voltadas para favorecer a implantação da nova tecnologia. Ele citou a necessidade de se ampliar o número de antenas. “Algumas regiões do nosso estado, sobretudo a região Noroeste, lá quem faz e quem construiu a pequena torre foram os pequenos operadores”, disse. “Tínhamos que incentivar esses porque, na verdade, os bacanas, como eu chamo as grandes empresas, eles não querem conectar, não querem roer o osso, querem só o que é bom”, afirmou. Aos senadores, o ministro disse que devido ao leilão não ter sido arrecadatório, as empresas vão ter mais facilidade para realizar os investimentos necessários para ampliar o sinal de telefonia. Faria disse ainda que os pequenos municípios, com menos de 30 mil habitantes serão atendidos por pelo menos uma operadora e que as regras do edital determinam que que até 2028 todos os municípios do país sejam atendidos com o sinal 5G. “A cada ano, as empresas têm uma obrigação mínima de colocar antenas. Se não houvesse essa política pública, as operadoras jamais iriam para Rio Branco, Porto Velho, Natal ou João Pessoa. Iriam ficar apenas na Região Sudeste”, disse. Além dos municípios, o leilão do 5G prevê que 35,7 mil quilômetros de rodovias federais serão atendidos com redes de telefonia móvel. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1ef65a89572410e8e9b319ee28e719a8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1ef65a89572410e8e9b319ee28e719a8 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1ef65a89572410e8e9b319ee28e719a8 = addy1ef65a89572410e8e9b319ee28e719a8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1ef65a89572410e8e9b319ee28e719a8 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak1ef65a89572410e8e9b319ee28e719a8').innerHTML += ''+addy_text1ef65a89572410e8e9b319ee28e719a8+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3e31a02435df10f9ee0091e4f279ada9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3e31a02435df10f9ee0091e4f279ada9 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy3e31a02435df10f9ee0091e4f279ada9 = addy3e31a02435df10f9ee0091e4f279ada9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3e31a02435df10f9ee0091e4f279ada9 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3e31a02435df10f9ee0091e4f279ada9').innerHTML += ''+addy_text3e31a02435df10f9ee0091e4f279ada9+''; CAMAÇARI/BA Câmara pede a criação do Comitê de Saúde da população negra Uma indicação apresentada pela vereadora Professora Angélica (PP) trouxe ao plenário da Câmara uma proposta voltada para ações de reparação à população negra. A Indicação Nº 1048/2021 pediu ao Poder Executivo Municipal a criação do Comitê/Observatório de Saúde da População Negra em Camaçari. Segundo a autora da proposta, o comitê ou observatório seria responsável por elaborar propostas de ação/intervenção referentes à questão da equidade étnica racial e contribuir para a implantação, acompanhamento e avaliação das ações e das políticas em saúde da população negra no âmbito municipal “Apesar de ser um país com 54,09% da população negra, o Brasil ainda vive um verdadeiro abismo racial quando se trata do acesso à saúde. O objetivo é reconhecer o racismo, as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde na população brasileira”, declarou a parlamentar. Com informações da Câmara Municipal de Camaçari NA CÂMARA Lira: “Não haverá resistência na Câmara em transformar o Auxílio Brasil em benefício permanente” Lira disse que está em contato com o relator da PEC dos Precatórios no Senado, visando aprimorar o texto – Acervo Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê resistência entre os deputados em transformar o Auxílio Brasil em benefício social permanente. A PEC dos Precatórios, já aprovada na Câmara e que está em tramitação no Senado, abre espaço fiscal para o pagamento desse benefício de forma provisória, e os senadores avaliam torná-lo permanente. Dessa forma, o texto teria que retornar à Câmara. Segundo Lira, uma outra alteração proposta pelos senadores é criar uma comissão de avaliação de pagamento de precatórios no Congresso e que também poderá ser aprovada facilmente pelos deputados. As declarações foram feitas em entrevista à Globonews nesta terça-feira (23). “Na realidade, estamos em conversas permanentes com o relator da PEC no Senado, o senador Fernando Bezerra. Há conversas normais sobre aprimoramento no texto”, destacou o presidente. Lira também reafirmou que não vê espaço para dar aumento salarial aos servidores públicos, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada. Segundo ele, se o governo quiser dar aumento ao funcionalismo, deverá cortar despesas discricionárias. “Se o governo quiser dar aumento, vai ter que cortar seu orçamento discricionário. Na PEC dos Precatórios, não foi apresentada à Câmara nenhuma possibilidade de ter compensação ou abertura para pagamento de funcionário público”, explicou Lira. SemipresidencialismoArthur Lira voltou a defender a adoção do semipresidencialismo a partir de 2026. Ele explicou que a aprovação de um novo sistema de governo não impactaria as próximas eleições e não mudaria as regras do jogo para o próximo presidente eleito. Segundo Lira, é preciso que o sistema de governo esteja fora das “amarras do presidencialismo de coalizão”, com uma “gestão compartilhada”, disse. “O presidente se elege com 50 milhões de votos e quando muito consegue 10% de vagas no Parlamento e por isso não consegue governar sem coalizão. A câmara vai fazer essa discussão”, disse Lira. Emendas de relatorLira reafirmou que as emendas de relator são “absolutamente transparentes” e que a decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, referendada pelos demais ministros, pode resultar na perda de quase R$ 13 bilhões já empenhados no Orçamento. Segundo ele, o Orçamento não é secreto, e o Congresso Nacional está empenhado em dar mais transparência ao processo. “As emendas de relator não funcionam como forma de privilegiar deputado A ou deputado B. Queremos ter uma clareza para onde o relator vai encaminhar as emendas do Orçamento para que todos possam acompanhar. Demonizar as emendas de relator é trazer um retrocesso”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Texto vai à sanção presidencial O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial. Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho. O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar. Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF Ministro Alexandre de Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro em redes sociais pela CPI A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo presidente da República. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, de quebra do sigilo telemático das contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, nas plataformas Google, Facebook e Twitter e a transferência dos dados para a Procuradoria-Geral da República e ao STF. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 38289. A medida da CPI, aprovada no encerramento dos trabalhos, previa, ainda, a suspensão do acesso do presidente a essas contas. A justificativa foi uma transmissão ao vivo (live), em 21/10, em que Bolsonaro teria lido uma notícia de que pessoas vacinadas contra a covid-19 estariam desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). O período requisitado foi de abril de 2020 a outubro de 2021. Impossibilidade de investigar presidente da República No Mandado de Segurança, Bolsonaro sustenta que as determinações são ilegais, pois não figurou como investigado nem como testemunha na CPI. Argumenta que, por ser presidente da República, não pode ser investigado por comissão parlamentar de inquérito ou por qualquer outra comissão parlamentar. Também afirma que é inviável que seja apontado como indiciado ou investigado por CPI e que sejam impostas contra ele medidas cautelares penais. Preservação de provas Em informações prestadas no MS, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, disse que a conduta do presidente da República configuraria, em tese, crime de responsabilidade, porque “as fake news proferidas na live tinham o claro propósito de sabotar a campanha de vacinação coordenada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, em articulação com estados, municípios e organismos internacionais”. Segundo Aziz, o pedido de quebra de sigilo e de transferência de dados seria para evitar a destruição de provas. Extrapolação de poderes Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes assinala que a determinação extrapolou os limites constitucionais investigatórios conferidos às CPIs, sem fundamentação que demonstrasse sua própria efetividade, pois a comissão já havia encerrado sua investigação. “Finalizada a CPI com aprovação do relatório final, não há que se cogitar em aproveitamento, pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito, das medidas constritivas mencionadas”, afirma. Segundo o relator, os poderes instrutórios das CPI, semelhantes aos dos magistrados, estão diretamente ligados ao escopo das investigações, e não é razoável a adoção de uma medida que não será aproveitada pela comissão, que já estava encerrando seus trabalhos. Em relação à transferência de dados ao Ministério Público, o ministro destacou que, se for de interesse da PGR, há outros instrumentos processuais adequados para a obtenção das informações. De acordo com o relator, embora a criação de CPIs com objetivo específico não impeça a apuração de fatos conexos ao principal ou de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que tenham surgido durante a investigação, é necessário que haja um aditamento do objeto inicial, o que não ocorreu no caso. Com informações do STF TSE TSE firma parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para ações ligadas à LGPD   Com o objetivo de implementar ações relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou, nesta terça-feira (23), acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A cerimônia ocorreu na sede da Corte, em Brasília. Na ocasião, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que “a atual capacidade de processamento de informações e a adaptação da sociedade a novos hábitos eleitorais aumentaram a preocupação com a tutela dos dados pessoais dos cidadãos e trazem novos desafios para a democracia”. Para ele, é vital que a Justiça Eleitoral se empenhe na correta aplicação da legislação de proteção das informações pessoais de todos os envolvidos nas eleições. “Precisamos conscientizar e orientar candidatos, partidos e eleitores acerca dos impactos da LGPD no processo eleitoral”, destacou Barroso.   De acordo com o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a parceria tem especial importância no trabalho de preservação dos direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos, especialmente no que diz respeito à participação eleitoral. “No contexto eleitoral, tal escudo protetivo é importante, já que os mecanismos constantes na LGPD podem auxiliar a garantir uma esfera de proteção de dados pessoais ao eleitor contra práticas que o privem desse pleno exercício de direitos”, afirmou. Compartilhamento Com o acordo, a intenção é que sejam compartilhados documentos, estudos, pesquisas, informações, conhecimentos e experiências nas respectivas áreas de atuação. O documento também prevê a realização de reuniões, encontros, workshops e visitas técnicas, bem como a produção conjunta de estudos, pesquisas e materiais educativos acerca de procedimentos e práticas necessários à aplicação das disposições da LGPD no contexto eleitoral. Para tanto, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do TSE será a unidade responsável pelos eixos “compartilhamento de informações” e “elaboração de material”. Neste último ponto, o Comitê contará com o auxílio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE). A ideia é que haja uma conscientização, por parte dos agentes de tratamento de dados pessoais de candidatos, pré-candidatos, partidos políticos, coligações e outros envolvidos, quanto aos princípios da LGPD. Com informações do TSE https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Lei que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais é sancionada Projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL 5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André de Camargo Aranha durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive valendo-se de fotografias íntimas. Segundo Mariana Ferrer, as fotos foram forjadas. No mês passado, o empresário foi absolvido da acusação por falta de provas. Segundo a lei agora sancionada, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas. O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake753c87237d421151ce22f5ed1f92a49').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye753c87237d421151ce22f5ed1f92a49 = 'milton.atanazio' + '@'; addye753c87237d421151ce22f5ed1f92a49 = addye753c87237d421151ce22f5ed1f92a49 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte753c87237d421151ce22f5ed1f92a49 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake753c87237d421151ce22f5ed1f92a49').innerHTML += ''+addy_texte753c87237d421151ce22f5ed1f92a49+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Uma indicação apresentada pela vereadora Professora Angélica (PP) trouxe ao plenário da Câmara uma proposta voltada para ações de reparação à população negra. A Indicação Nº 1048/2021 pediu ao Poder Executivo Municipal a criação do Comitê/Observatório de Saúde da População Negra em Camaçari. Segundo a autora da proposta, o comitê ou observatório seria responsável por elaborar propostas de ação/intervenção referentes à questão da equidade étnica racial e contribuir para a implantação, acompanhamento e avaliação das ações e das políticas em saúde da população negra no âmbito municipal “Apesar de ser um país com 54,09% da população negra, o Brasil ainda vive um verdadeiro abismo racial quando se trata do acesso à saúde. O objetivo é reconhecer o racismo, as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde na população brasileira”, declarou a parlamentar. Com informações da Câmara Municipal de Camaçari

Com informações e ftos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil Sancionada lei que pune atos contra a dignidade de vítima e testemunha Alvo são advogados que humilhem pessoas ouvidas durante julgamento O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23). A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado durante o processo. O aumento pode variar de um terço da pena até a metade, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa pela criação desta lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência judicial, em que afirmava ter sido vítima de violência sexual. “De acordo com a justificativa do projeto, casos como o de Mariana Ferrer podem fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”, justificou, em nota, a secretaria. A nova lei estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais no sentido de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, bem como das testemunhas durante as audiências. Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos em que houver “desrespeito dos direitos da parte denunciante”. Para tanto, confere, ao juiz, a “atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”. Entre as ações previstas pela nova legislação está a de que, nas fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre “circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas”. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak234fca03c03c99d84fafe6748f9fbc1a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy234fca03c03c99d84fafe6748f9fbc1a = 'abracam.secretaria' + '@'; addy234fca03c03c99d84fafe6748f9fbc1a = addy234fca03c03c99d84fafe6748f9fbc1a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text234fca03c03c99d84fafe6748f9fbc1a = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak234fca03c03c99d84fafe6748f9fbc1a').innerHTML += ''+addy_text234fca03c03c99d84fafe6748f9fbc1a+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak478086bcd2f68b783717ef416f73e07b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy478086bcd2f68b783717ef416f73e07b = 'abracam.secretaria' + '@'; addy478086bcd2f68b783717ef416f73e07b = addy478086bcd2f68b783717ef416f73e07b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text478086bcd2f68b783717ef416f73e07b = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak478086bcd2f68b783717ef416f73e07b').innerHTML += ''+addy_text478086bcd2f68b783717ef416f73e07b+''; JANAÚBA/MG Representantes da COPASA visitam a Câmara Municipal  Na tarde de ontem, (17 de novembro), estiveram presentes na Câmara Municipal o Sr. Herlen Cardoso, gerente geral da COPASA, juntamente com o Encarregado da Companhia, o Sr. Geraldo Soares.Visitando o Gabinete do Presidente, o Vereador Ramon Alexandre, os representantes da COPASA aproveitaram a oportunidade para conhecer as instalações da Câmara, apresentar as demandas e o trabalho que vem sendo realizados pela companhia em nossa cidade e região, como ampliação de rede esgoto, extensão de rede de abastecimento de água potável às comunidades, bem como colocar os serviços da COPASA à disposição dos Parlamentares janaubenses, para juntos, de acordo com as possibilidades, trabalharmos por uma cidade melhor, com dignidade e qualidade de vida a todos. Autor:Assessoria de Imprensa Câmara Municipal NA CÂMARA Lira cobra novamente do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda “A proposta tem um conceito prático, que é diminuir o imposto da pessoa jurídica para as empresas que vão promover o crescimento”, disse O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou mais uma vez do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta foi aprovada em setembro pelos deputados e aguarda deliberação dos senadores. Lira disse, que quando assumiu a presidência da Casa, após a aprovação do Imposto de Renda, a Câmara votaria a proposta do passaporte tributário, que tramitava no Senado, e os senadores votariam as alterações no Imposto de Renda aprovadas pela Câmara. Mas, segundo Lira, o acordo não foi cumprido. As declarações foram feitas em evento da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) nesta segunda-feira (22). “O Senado tem que dar prosseguimento, tínhamos um acordo de procedimento. O Senado não votou o Imposto de Renda, mas nós vamos votar o Refis, talvez não o mesmo texto, mas vamos votar”, disse Lira. O projeto do Refis veio do Senado para a Câmara. “A proposta tem um conceito prático, que é diminuir o imposto da pessoa jurídica para as empresas que vão promover o crescimento, em detrimento das empresas estagnadas que fazem somente a distribuição de dividendos. O Brasil é um dos poucos países que não cobram. São R$ 330 bilhões distribuídos que não pagam impostos”, afirmou. Segundo o presidente, com a aprovação das alterações do Imposto de Renda e da cobrança de dividendos, haveria fonte de custeio para um programa social permanente. Como o texto ainda não foi aprovado pelo Senado, Lira disse esperar que os senadores aprovem com celeridade a PEC dos Precatórios para abrir um espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil e garantir seu pagamento dentro no teto de gastos. “Estamos com mais de 20 milhões de famílias passando fome, daí a importância da PEC dos Precatórios e do auxílio temporário. O dividendo [do projeto do Imposto de Renda] serviria de fonte para criar um programa dentro do teto de R$ 300 permanente, sem essa fonte não é possível”, explicou Lira. Incentivos fiscaisNo evento, Lira lembrou a aprovação da Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que aumentou o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. Segundo o presidente da Câmara, é uma demonstração que o Congresso aprovou propostas que interessaram a cadeia produtiva e o combate à crise sanitária. “A medida vai assegurar o funcionamento de inúmeras empresas de produtos alimentícios, de uso pessoal, de higiene, farmacêutica, de material de construção” destacou. “Neste ano, aprovamos 20 projetos de extrema importância para a economia, como a desoneração da folha na semana passada, a PEC dos Precatórios, a alteração na incidência do ICMS nos combustíveis, entre outros”, lembrou o presidente. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO PEC dos Precatórios divide opiniões de participantes de sessão de debate do Senado Em sessão de debates temáticos no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), representantes do Ministério da Economia defenderam a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), argumentando que o texto não fere o teto de gastos, como os críticos apontam. O governo afirma que essas opiniões estão gerando incertezas no mercado. A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) discorda do Executivo e estima que uma piora da situação fiscal do Brasil está por vir. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 TSE Sexta edição do TPS começa com grande movimentação Investigadoras e investigadores iniciaram seus planos de ataque aos equipamentos e sistemas desenvolvidos pelo TSE para as Eleições Gerais de 2022. A sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação começou bastante movimentada. No primeiro dia de testes, realizado na tarde desta segunda-feira (22), 26 investigadoras e investigadores inscritos ocuparam suas bancadas e deram início aos 29 planos de ataque aos equipamentos e sistemas desenvolvidos pelo TSE para as Eleições Gerais de 2022. O dia foi especialmente corrido para os investigadores Lucas Pavão de Carvalho Xavier, Lúcio Santos de Sá e Felipe de Lima e Lima. Afinal, cada um dos três investigadores desenvolverá cinco planos de ataque e travarão batalhas pessoais contra o tempo. Entre os testes programados, estão “Análise e decodificação de sinais eletromagnéticos a distância”, “Indução eletromagnética”, “Captura, análise e decodificação de sinais elétricos colaterais nas portas externas” e “Identificar teclas pressionadas através do retorno tátil sonoro do teclado da Urna Eletrônica”. O grupo formado por Marcos Roberto dos Santos, Adroaldo Leão Souto Júnior, Gabriel Sordi Damo, Juliano Ribeiro Poli e Vinícius Borges Fortes foi o destaque do dia com seus planos, “Teste não intrusivo da urna eletrônica 2015 (keylogger não intrusivo)” e “Modificação do BU e RDV (total de votos), para teste de validação de assinatura”. O keylogger não intrusivo inclui a instalação de uma espécie de cobertura na urna capaz de capturar o voto do eleitor no momento da votação e enviar a informação para um arquivo em nuvem, quebrando o sigilo do voto. Caso o ataque dê certo, o grupo já tem a solução: a instalação de um sensor de proximidade na urna eletrônica. Adroaldo, que é professor de Direito e especialista em Cybersegurança e em “hackerismo”, diz que está achando muito interessante a experiência de participar do TPS e atacar o sistema eletrônico de votação, por poder praticar coisas tidas como “ilegais”, como hackear um sistema, de forma legal, ainda mais com o acompanhamento do TSE. Ao apresentar um plano de teste e, ao mesmo tempo, já propor uma solução para coibir o ataque, o grupo comprova que o TPS é muito mais do que a tentativa de romper as barreiras de segurança da urna eletrônica: é uma contribuição da sociedade para o aprimoramento do sistema eleitoral e o fortalecimento da democracia brasileira, conforme ressaltado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, ao abrir oficialmente o evento, no início da tarde desta segunda. Contribuição A sexta edição do TPS começou nesta segunda (22) e prosseguirá até sexta-feira (26). O teste ocorre no 3º andar do edifício-sede do TSE. O TPS é um evento fixo no calendário eleitoral, em que qualquer brasileiro pode apresentar um plano de ataque aos sistemas eleitorais envolvidos na geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos. A primeira edição aconteceu em 2009 e, desde então, foram realizadas outras quatro edições: 2012, 2016, 2017 e 2019. Os cinco eventos anteriores totalizaram 162 horas de investigações e contaram com a colaboração de 109 investigadores, que executaram mais de 60 planos de ataques aos componentes internos e externos da urna eletrônica. Reunir especialistas em Tecnologia e Segurança da Informação para executarem planos de ataque aos softwares e hardwares da urna é o reconhecimento público da importância da participação popular no processo eleitoral brasileiro. Nesta terça-feira (23), a partir das 9h, os participantes voltam às respectivas bancadas, com ferramentas para aprimorar os ataques. Com informações do TSE Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Inflação eleva para R$ 106,1 bi espaço fiscal da PEC dos Precatórios Segundo secretário, governo só terá R$ 1,1 bi livres desse total A alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos. A estimativa foi anunciada pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Ele participou de sessão temática do Senado que discute a PEC dos Precatórios, cuja votação está prevista para esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo Colnago, a mudança ocorreu após a revisão das projeções oficiais para a economia em 2021. Na semana passada, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia elevou para 9,7% a estimativa de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2021. Quando o governo enviou a PEC ao Congresso, a estimativa estava em 8,7%. De acordo com o secretário especial, dos R$ 106,1 bilhões de espaço fiscal, R$ 62,2 bilhões decorrem da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos, que passará a considerar a inflação cheia do ano anterior, em vez de a inflação acumulada entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior ao Orçamento atual. A projeção anterior estava em R$ 47 bilhões. Os R$ 43,8 bilhões restantes (do total de R$ 106,1 bilhões) virão do parcelamento dos precatórios de grande valor, dívidas reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. A estimativa anterior estava em R$ 44,6 bilhões. Espaço livre Apesar do maior espaço fiscal, o governo terá apenas R$ 1,1 bilhão livres para serem gastos de forma discricionária (não obrigatória). Esse dinheiro poderá ser usado para investimentos (obras públicas) ou no atendimento a emendas parlamentares de relator, caso a PEC seja aprovada. Dos R$ 106,1 bilhões, R$ 51,1 bilhões bancarão o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400; R$ 48,9 bilhões estão comprometidos com gastos obrigatórios, como Previdência Social, mínimos constitucionais para saúde e educação e Orçamento dos demais Poderes; e R$ 5,3 bilhões serão gastos com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento por um ano. Dessa forma, sobrará somente R$ 1,1 bilhão para os demais gastos. À exceção dos gastos obrigatórios, que serão recalculados com a alta da inflação, as demais despesas não estão incluídas no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, enviado no fim de agosto ao Congresso. Esses gastos só poderão entrar no projeto caso a PEC dos Precatórios seja aprovada pelo Congresso. O valor de R$ 1,1 bilhão para gastos livres não cobre medidas anunciadas pelo governo, como ajudas a caminhoneiros, o fornecimento de vale-gás para a população mais pobre e o reajuste do funcionalismo público federal. Segundo Colnago, o Orçamento do próximo ano tem R$ 1,5 bilhão comprometido com uma decisão da Justiça que determinou o pagamento de despesas de pessoal não honradas em anos anteriores, mas, por enquanto, não há verbas para reajustes salariais. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfc63651b474ec6611d6c6a3c8ccacbbf').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfc63651b474ec6611d6c6a3c8ccacbbf = 'milton.atanazio' + '@'; addyfc63651b474ec6611d6c6a3c8ccacbbf = addyfc63651b474ec6611d6c6a3c8ccacbbf + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfc63651b474ec6611d6c6a3c8ccacbbf = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakfc63651b474ec6611d6c6a3c8ccacbbf').innerHTML += ''+addy_textfc63651b474ec6611d6c6a3c8ccacbbf+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros IDIOMAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Governo reduz para R$ 95,8 bilhões previsão de déficit para 2021 Gastos discricionários poderão ser aumentados em R$ 4,57 bi A recuperação da economia e o crescimento da arrecadação fizeram a equipe econômica reduzir de R$ 139,4 bilhões para R$ 95,8 bilhões a previsão de déficit primário para 2021. A estimativa consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Economia. Na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), a previsão de déficit primário caiu de 1,6% para 1,1% do PIB. O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. O principal fator para a redução do déficit foi a melhoria das receitas, cuja estimativa foi aumentada em R$ 57,705 bilhões em relação ao relatório anterior, divulgado em setembro. Isso ocorre porque, pelas projeções oficiais do Ministério da Economia, mesmo com a previsão de crescimento do PIB tendo sido reduzida para 5,1% neste ano, a recuperação da economia aumenta a arrecadação. Gastos não obrigatórios Com o déficit menor, o governo poderá ampliar em R$ 4,574 bilhões os gastos discricionários (não obrigatórios) na reta final do ano. Segundo o Ministério da Economia, isso ocorrerá porque, além da entrada maior de recursos em caixa em 2021, o relatório reduziu, em R$ 514,8 milhões, as projeções de despesas obrigatórias. O Orçamento de 2021 foi totalmente desbloqueado em julho, mas os gastos discricionários podem continuar a ser ampliados por causa de restos a pagar (verbas empenhadas em anos anteriores). No total, as despesas serão elevadas em R$ 4,059 bilhões, reduzindo a folga no teto de gastos deste ano de R$ 9,203 bilhões para R$ 6,009 bilhões. Receitas Enviado a cada dois meses ao Congresso, o Relatório de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento. O documento baseia-se na previsão de parâmetros econômicos, no desempenho da arrecadação e nas estimativas de gastos para contingenciar (bloquear) ou liberar verbas. Dos R$ 57,705 bilhões de elevação de receita, a maior parte, R$ 21,846 bilhões, veio das receitas administradas, que refletem a arrecadação federal e estão vinculadas à recuperação da economia. Em segundo lugar, estão os dividendos de estatais repassados ao Tesouro Nacional, com alta de R$ 17,754 bilhões. Além do maior lucro das estatais, essas receitas estão sendo influenciadas pelo fim das restrições à distribuição de dividendos (parcela do lucro repassada aos acionistas) que vigorou no ano passado, por causa da pandemia de covid-19. Em terceiro lugar, está a arrecadação da Previdência Social, com alta de R$ 7,301 bilhões, impulsionada pela recuperação do emprego formal neste ano e pela reforma da Previdência, que aumentou o valor das contribuições para o regime previdenciário. Beneficiada pela alta recente na cotação internacional do petróleo, a arrecadação de royalties teve a previsão aumentada em R$ 6,051 bilhões. Despesas Do lado das despesas obrigatórias, cuja previsão foi diminuída em R$ 514,8 milhões, as principais quedas foram registradas no abono salarial e no seguro-desemprego (-R$ 1,612 bilhão) e nos gastos com pessoal e encargos sociais (-R$ 201,2 milhões). Em seguida, vêm os subsídios e as subvenções (-R$ 192,3 milhões) e a compensação do Tesouro à Previdência Social pela desoneração da folha (-R$ 135,1 milhões). Esses gastos foram parcialmente compensados pela alta nas despesas obrigatórias com controle de fluxo (+R$ 1,419 bilhão) e pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com alta de R$ 734,6 milhões. Os gastos com controle de fluxo englobam os programas sociais do governo. Dívida pública Em relação à Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), principal indicador usado para comparar o endividamento dos países, o relatório estima que União, estados, municípios e estatais terminarão 2021 devendo 81,7% do PIB. Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios seja aprovada, o percentual subirá para 81,9%. Além das estimativas para o Orçamento deste ano, a equipe econômica apresentou projeções para 2022. A DBGG deverá encerrar o próximo ano em 80,5% do PIB, caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada, e em 81,7% do PIB, caso a proposta passe no Congresso. Em relação do déficit primário, o resultado negativo cairá de 1,1% em 2021 para 0,5% em 2022. Se a PEC for aprovada, subirá para 1,5% no próximo ano. Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdfc4bd6f2638ec1b2b42a5d09f47f766').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydfc4bd6f2638ec1b2b42a5d09f47f766 = 'abracam.secretaria' + '@'; addydfc4bd6f2638ec1b2b42a5d09f47f766 = addydfc4bd6f2638ec1b2b42a5d09f47f766 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdfc4bd6f2638ec1b2b42a5d09f47f766 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakdfc4bd6f2638ec1b2b42a5d09f47f766').innerHTML += ''+addy_textdfc4bd6f2638ec1b2b42a5d09f47f766+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Autor:Assessoria de Imprensa Câmara Municipal NA CÂMARA Cancelada audiência pública com ministro Rogério Marinho sobre o chamado “orçamento secreto” Marinho já esteve na Câmara em julho para falar do “orçamento secreto” – Cleia Viana/Câmara dos Deputados Foi cancelada a audiência pública que seria promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23) com ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Ele foi convidado a prestar esclarecimentos sobre o uso de R$ 1,4 milhão  do chamado “orçamento secreto” para construção de um mirante turístico no município de Mote das Gameleiras, no Rio Grande do Norte. Orçamento secreto é o apelido dado por parlamentares de oposição às emendas do relator do Orçamento, identificadas com o código técnico RP9, e que, segundo eles, não seriam transparentes. O convite ao ministro foi feito pela comissão por sugestão do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Não foi divulgada nova data para o evento. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Para debatedores, auxílio é essencial, mas precatórios precisam ser pagos Em sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família. Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios. Presidindo a sessão temática, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda.  — Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família — disse Izalci. O senador também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar uma solução para a “gravíssima questão social” enfrentada pelo país, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica. — O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema — declarou ele. Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. Ele leu várias perguntas e contribuições de internautas enviadas pelo portal do programa e-Cidadania. Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto. Na Câmara, lembrou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016. — A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza, relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos, está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos — alertou. Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o Teto de Gastos. — Com a PEC que aí está, o teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço para ele, mas ele está mantido. Para alterar teto dos gastos, só uma nova alteração constitucional. A Constituição é a regra mais difícil que nós temos de ser alterada. Então, é muito importante que essa regra seja mantida na lei mais difícil que nós temos de operar — acrescentou. Texto alternativo Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022. Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas, de pequeno e médio valor. — Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto — explicou Aníbal. Oriovisto Guimarães afirmou que a proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente. — Não queremos que mexam no teto de gastos. A regra do teto de gastos não precisa ser alterada. Existem recursos de sobra para fazer esse auxílio sem criar irresponsabilidade fiscal, sem ficar mudando essa âncora fiscal, que é importante; [com a perspectiva de mudança no teto] coloca-se o mercado em polvorosa, aumenta a inflação, aumenta o dólar — argumentou Oriovisto. Por sua vez, Alessandro Vieira declarou que a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país. Mas ele fez um alerta: a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do Fundo Eleitoral, o que Alessandro considera equivocado. De acordo com o senador, a proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolve os problemas da fome e dos precatórios em 2022. — Como a gente sabe que não pode contar com uma gestão responsável e qualificada do orçamento, a gente tem que trabalhar com a realidade. A gestão orçamentária é confusa, difícil, e eu não posso deixar de falar que a PEC, com todo esse pretexto, supostamente para atender os gastos sociais e a fome, não tem nenhum dispositivo que vincula o espaço fiscal ao social. É só abertura de espaço — declarou Alessandro. O senador disse que “nossa missão é encontrar uma solução para os problemas verdadeiros; e, olhando esse cenário, consigo identificar três problemas verdadeiros: a fome dos brasileiros, a questão dos precatórios em 2022 muito além do previsto e a atualização dos gastos sociais”. — Apresentamos uma solução que atende a esses três problemas sem causar os outros desvios que a PEC 23 causa. Isso aqui não é planejamento, isso aqui não é gestão organizada, isso aqui é correria para tentar dar suporte a uma eleição, e não vai contar com o apoio do Cidadania, não deve contar com o apoio do Senado e eu tenho certeza de que não conta com o apoio do mercado e da sociedade responsável — acrescentou Alessandro. Para Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o recálculo do teto de gastos, da forma como foi aprovado pela Câmara, é uma mudança “intempestiva e inoportuna”. —  Essa saída, de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim, porque leva a uma perda de credibilidade, é uma mudança que não tem base técnica — avaliou ele. Salto ressaltou que, segundo cálculos da IFI, a PEC vai gerar “uma espécie de bola de neve”, acumulando os precatórios adiados e podendo totalizar mais de R$ 800 bilhões no final de 2026. No Relatório de Acompanhamento Fiscal publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como foi concebida”. E que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos” devido ao aumento da incerteza. Também participaram do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros. Para Tereza Campello, procrastinar o pagamento dos precatórios vai gerar insegurança jurídica e produzir grande passivo, que terá de ser pago pelos futuros governos. Além disso, para ela, os programas de transferência de renda deveriam ficar fora do limite do teto de gastos. — Muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. Eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação, porque não existem recursos suficientes para a vacina no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023. Portanto, essa é uma questão fundamental — disse a ex-ministra. Zenaide Maia, por sua vez, afirmou que o Senado está buscando um caminho para que os precatórios sejam pagos dentro do prazo e para que os milhões de brasileiros que precisam de ajuda na renda recebam seus benefícios ou auxílios. O relator da PEC 23/2021 no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. A proposta ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário do Senado. PROPOSTAS ALTERNATIVAS À PEC 23/2021 Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23 Retira parte dos precatórios do teto de gastos excepcionalmente Abre espaço fiscal de R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil Garante auxílio mensal de R$ 400 para cerca de 21 milhões de pessoas Garante o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022 Proíbe as chamadas “emendas de relator” PEC 42/2021 Exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica Insere o direito à renda básica entre as garantias constitucionais Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 TSE TSE inicia testes de segurança da urna eletrônica para eleição de 2022 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou hoje (22) o teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições de 2022. Até sexta-feira (26), 26 investigadores de diversas instituições vão tentar executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorrem com a disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que realizam o recebimento, a transmissão e a apuração dos votos. O plano de ataque prevê tentativas de violação do sigilo do voto, identificação de sinais eletromagnéticos a distância, captura de sinais elétricos nas entradas externas e identificação sonora das teclas pressionadas. De acordo com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal abre o acesso ao código-fonte e permite a realização de planos de ataque para descobrir vulnerabilidades do sistema. “Isso é o teste público de segurança. É nós aprimorarmos os sistemas mediante ataque de pessoas físicas, instituições, hackers do bem, que queiram tentar vulnerar as diferentes camadas de proteção do sistema. É uma parceria com a sociedade, não é um confronto”, explicou. Segundo Barroso, se vulnerabilidades forem encontradas, serão corrigidas, e haverá um novo teste para verificar se o sistema continua vulnerável. “Basicamente, é levar a sério a crítica e a vulnerabilidade e procurar corrigi-las”, afirmou Barroso. A primeira fase dos procedimentos de checagem da segurança da votação foi em outubro deste ano, quando o TSE realizou uma cerimônia de abertura dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais. Com informações do TSE Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. MAIS DESTAQUES Lei que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais é sancionada Projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL 5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André de Camargo Aranha durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive valendo-se de fotografias íntimas. Segundo Mariana Ferrer, as fotos foram forjadas. No mês passado, o empresário foi absolvido da acusação por falta de provas. Segundo a lei agora sancionada, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas. O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak89db8283da97b2dca48ebd135a3793e4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy89db8283da97b2dca48ebd135a3793e4 = 'milton.atanazio' + '@'; addy89db8283da97b2dca48ebd135a3793e4 = addy89db8283da97b2dca48ebd135a3793e4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text89db8283da97b2dca48ebd135a3793e4 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak89db8283da97b2dca48ebd135a3793e4').innerHTML += ''+addy_text89db8283da97b2dca48ebd135a3793e4+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros IDIOMAS

REPRESENTANTES DA COPASA VISITAM CÂMARA MUNICIPAL DE JANÚBA       Na tarde de ontem, (17 de novembro), estiveram presentes na Câmara Municipal o Sr. Herlen Cardoso, gerente geral da COPASA, juntamente com o Encarregado da Companhia, o Sr. Geraldo Soares.Visitando o Gabinete do Presidente, o Vereador Ramon Alexandre, os representantes da COPASA aproveitaram a oportunidade para conhecer as instalações da Câmara, apresentar as demandas e o trabalho que vem sendo realizados pela companhia em nossa cidade e região, como ampliação de rede esgoto, extensão de rede de abastecimento de água potável às comunidades, bem como colocar os serviços da COPASA à disposição dos Parlamentares janaubenses, para juntos, de acordo com as possibilidades, trabalharmos por uma cidade melhor, com dignidade e qualidade de vida a todos. Autor:Assessoria de Imprensa Câmara Municipal