Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições SAÚDE País tem 600 mil óbitos, mas pandemia dá sinais de desaceleração   Com a vacinação de 60% da população adulta, mortes e casos caem Na última quarta-feira (6), completaram-se seis meses desde que a publicitária Silvia Maoski perdeu sua mãe, Amélia, para a covid-19. Na próxima segunda (11), farão seis meses que ela perdeu o pai, Alexandre, também para a doença. De forma abrupta, sem tempo para despedidas, Silvia se viu sem as duas figuras que foram seu alicerce, seus companheiros de vida e com quem ainda tinha muitos planos. Alexandre Maoski e Amélia Maoski são duas das mais de 600 mil vidas que a covid-19 levou desde março de 2020. Para a filha, restaram a saudade e a tarefa de aprender a lidar com o luto. Em junho do ano passado, por conta da pandemia, Silvia perdeu o emprego em Belo Horizonte. Com uma filha de menos de 2 anos de idade, resolveu passar três meses em uma casa de praia com seus pais, no Paraná. “Mal sabia eu que seria tão bom, um momento tão incrível, ter passado três meses convivendo intimamente com eles, eles terem convivido com a neta. Na época parecia uma angústia, mas hoje eu agradeço muito esse momento que tive, por ter sido demitida e por ter tido esse tempo com eles”, conta a publicitária. Em abril deste ano, seus pais foram diagnosticados com o novo coronavírus. Primeiro Alexandre Maoski, então com 72 anos. Depois Amélia Maoski, com 66. Ele tinha diabetes num grau leve e havia feito uma cirurgia cerca de um ano atrás. Ela era extremamente disciplinada com alimentação e exercícios. “Disciplina oriental”, disse a filha. O pai foi internado; a mãe, que também havia testado positivo, ficou como acompanhante. Dias depois, também teve de ser internada. Comemoraram os 38 anos de casados no hospital que, no passado, era um hotel e, coincidentemente, o local  onde passaram a lua de mel. Segundo a filha, o fisioterapeuta conseguiu levar seu pai até a ala onde estava a esposa. “Nem nos meus piores pesadelos eu imaginei que veria ir embora um deles, quem dirá os dois”, confessou. “Meu pai estava super bem, dizia que daqui a pouco teria alta e tomaria a vacina”, lembra Silvia. Os dois foram internados no mesmo dia na unidade de terapia intensiva (UTI). Também foram intubados no mesmo dia. “Eu não conseguia mais trabalhar, não conseguia mais fazer nada”, recorda a filha. A publicitária fez uma última chamada em que pôde vê-los, mas não conseguiu falar com eles. “Não tive um dia para me despedir do meu pai, da minha mãe”, lamentou. Alexandre e Amália Maoski realizaram o sonho de ter uma netinha antes de perder a vida para a covid-19. – Arquivo pessoal/direitos reservados O velório que, segundo ela, facilmente teria mais de 500 pessoas, teve uma dezena de participantes, que não puderam se abraçar. Silvia agora convive com o pânico do vírus. “Perder um parente para a covid na pandemia é diferente de você perder alguém para o câncer, para um acidente. É diferente porque tem um gatilho, é uma revolta. Tudo você acha uma falta de respeito. Se você vê bares lotados você acha que aquilo é falta de respeito com quem já se foi, parece que menosprezaram [essas vidas]”. Desde então, a publicitária convive com o luto.  “Acho que a parte mais difícil disso tudo é não ter mais a pessoa nos seus planos”, conta. “Apaga tudo isso que eles iam [fazer]. Não tem mais esse futuro”, completa, ao lamentar que a “filha vai apenas tê-los na memória”. Fases da pandemia O pesquisador em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Raphael Guimarães faz um balanço das fases da pandemia no Brasil. “A gente viu em outubro [de 2020] algo em torno de 1,2 mil, 1,3 mil mortes [diárias] e a gente ficava muito impactado com isso. E deve ficar mesmo, pois é um número assustador, mas  houve dias em março e abril [deste ano] que tivemos cerca de 4 mil óbitos diários. Foi a pior fase da pandemia. E hoje a gente está aí nessa relativa estabilidade em torno de 500 casos. Hoje a gente tem um panorama um pouco melhor, mas ainda é um panorama que nos inspira muitos cuidados”, diz. Guimarães destaca a desaceleração no número de óbitos nos últimos meses. “Entre 300 mil e 400 mil mortes, demorou cerca de dois meses e meio. E, para avançar entre 400 mil e 500 mil óbitos, a gente conseguiu fazer isso em um mês e 20 dias. Uma marca muito cruel, muito ruim.” “Hoje a gente pode dizer que a gente está numa situação um pouco melhor porque agora vamos atingir 600 mil óbitos e lá se vão aí pelo menos três meses e meio, quase quatro. Então de alguma forma isso já está desacelerando”, pondera. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgados hoje (8), das 1.960 cidades pesquisadas, em 1.468 (74,9%) não houve registros de óbitos em virtude da covid-19 nesta semana. Em 1.174 (59,9%) dos municípios pesquisados, não houve internações no período. Importância da vacinação Para o pesquisador, a vacinação foi essencial para que o Brasil conseguisse reverter a tendência crescente de mortes. “O que acabou acontecendo ao longo dos últimos meses foi que o aumento da cobertura vacinal, feito de forma gradativa, fez com que a gente tivesse cada vez mais pessoas protegidas contra as formas graves e fatais.” De acordo com Guimarães, isso diminui a quantidade de óbitos efetivos e também reduz a pressão sobre o sistema de saúde, que, com menos internações, consegue ter um “respiro”. Boletim Observatório Covid-19 Fiocruz – Fiocruz O aposentado Luís Gonzaga da Silva Filho, de 72 anos, conseguiu tomar a vacina antes de cruzar com o novo coronavírus. Ele testou positivo em 14 de setembro. Dois dias depois do diagnóstico, a esposa, Jane Cruz Silva, de 71 anos, também testou positivo. Mesmo com comorbidades – pressão alta, diabetes, asma, sobrepeso e doença cardíaca – o aposentado conta que não sentiu nenhuma intercorrência mais grave. “Apesar de a oxigenação estar abaixo de 90, eu não senti falta de ar, nem nada”, conta ele, vacinado com a CoronaVac há cerca de seis meses. O aposentado conta que procura tomar vitaminas e remédios para aumentar a imunidade, e que isso também pode ter contribuído para que ficasse apenas dez dias no hospital. Outro diferencial, na opinião de Luís, é que ele procurou ajuda médica logo que soube da doença. Para o pesquisador da Fiocruz, só a vacina poderá acabar com as mortes no Brasil. “ A tendência, na verdade, é que a gente vá começando a desacelerar cada vez mais à medida que a gente mantiver a cobertura vacinal crescente.” Raphael Guimarães diz que o país já tem uma boa cobertura vacinal – segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 60% da população adulta já está com o ciclo vacinal completo. “A gente espera ter um alívio maior quando chegar [a um percentual] em torno de 70% da população”, disse. Segundo a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosana Leitte, a pasta já distribuiu mais de 300 milhões de doses da vacina. Hoje o ministério divulgou que o Brasil registrou a menor média de mortes de 2021. O índice contabiliza as mortes dos últimos 14 dias e está em 489 óbitos por dia. “E isso mostra o avanço da vacinação, refletindo, nos últimos 100 dias, na diminuição de mais de 70% na taxa de óbitos. E é assim que nós venceremos o caráter pandêmico dessa doença”, disse a secretária. Enquanto isso não ocorre, o cientista da Fiocruz alerta que os cuidados que viraram hábito desde o ano passado devem ser mantidos: higienizar as mãos, evitar aglomerações e continuar usando a máscara de proteção. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 CÂMARA Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano A proibição havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado Proibição restringe-se a imóveis urbanos O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (8) a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no final de setembro. A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público. Já a Lei 14.215/21 assegura repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos em parcerias com organizações não governamentais durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. A medida é oriunda do Projeto de Lei 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros. Trechos incorporados Também foram incorporados a três leis, trechos que haviam sido objeto de vetos parciais também derrubados. A Lei 14.173/21, oriunda da Medida Provisória 1018/20, agora prevê isenção para empresas de serviços de vídeo por demanda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrado do setor audiovisual – cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”. Já a Lei 14.174/21 passa a permitir que concessionárias de aeroportos antecipem o pagamento de outorgas, que são os valores devidos pela empresa vencedora da licitação. Essa lei é oriunda da Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas em razão da pandemia de Covid-19 Foi ainda reincorporado à Lei 14.180/21, que instituiu a Política de Inovação Educação Conectada, o apoio às escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947/09). Esse veto havia sido aposto ao Projeto de Lei 9165/17, do Executivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 AGÊNCIA SENADO Novas regras de improbidade vão à sanção Para o líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto foi feito “por encomenda” e cria uma “anistia” para autoridades investigadasJefferson Rudy/Agência Senado‹ A Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação das emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa (PL 2505/2021). Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Apesar da aprovação nas duas Casas, o projeto recebeu várias críticas por supostamente enfraquecer as ferramentas de combate à má gestão pública. São atos de improbidade administrativa aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público, lesão ao erário ou violação dos princípios e deveres da administração pública. A principal inovação do projeto está em determinar que a improbidade só poderá ser caracterizada quando houver comprovação de dolo do gestor – ou seja, quando ficar provado que houve intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência. Em outro trecho, o projeto cria prazos de prescrição (“vencimento” da possibilidade de condenar o gestor acusado de improbidade) que devem ser observados durante o processo. Se algum deles for ultrapassado, o processo deve ser arquivado. É a chamada prescrição intercorrente. Atualmente, o único prazo de prescrição possível é antes da abertura do processo. Além disso, o Ministério Público passa a ser o único titular possível de ações de improbidade – hoje, qualquer pessoa jurídica pode fazê-lo. Quando a lei for sancionada, o MP terá prazo de um ano para manifestar interesse em assumir os processos já abertos. Aqueles que não forem reivindicados dessa maneira serão arquivados. A Câmara aceitou sete das oito emendas feitas pelo Senado. A única rejeitada foi a inclusão de um dispositivo que dizia que a indicação política para cargos de livre nomeação em que se identificasse nepotismo (inclusive cruzado) seria passível de ação de improbidade, mesmo sem a evidência de intenção dolosa. Com isso, o nepotismo continua sendo um tipo de improbidade, mas é preciso comprovar a intenção de beneficiar o parente. Senadores críticos da proposta afirmam que o Congresso pensou nos seus próprios interesses ao mudar as regras da improbidade administrativa, uma vez que muitos parlamentares são alvo de processos dessa natureza. O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou a afirmar que o texto foi feito “por encomenda” e cria uma “anistia” para autoridades investigadas. — O artigo [da prescrição intercorrente] foi feito por encomenda, é um “jabuti”. Eu tento dourar a pílula, mas esse artigo é para beneficiar [o presidente da Câmara dos Deputados] Arthur Lira. Estamos aprovando no Congresso Nacional uma legislação para criar benefícios, e não são benefícios para o conjunto da sociedade, mas o benefício de anistia àqueles que cometeram improbidades. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) conseguiu forçar a votação nominal do projeto e dos seus destaques, e alertou que o Congresso estaria “maculando” a sua credibilidade ao aprovar a nova lei. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), durante a votação, listou vários pontos de descontentamento. — Esse texto contém evidentes e graves retrocessos que representam claro prejuízo no combate à corrupção. A questão da prescrição intercorrente, a redução dos legitimados para propositura da ação, a retirada dos partidos políticos do âmbito da lei são injustificáveis do ponto de vista do fortalecimento dessas instituições. Sem falar do dolo específico nas hipóteses em que ele exige isso e exclui a culpa grave — disse Contarato. Após a votação, o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) usou as redes sociais para lembrar da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na qual juízes e procuradores falaram contra o projeto. Ele chamou o texto de “lei da impunidade administrativa”. “Nos últimos dez anos, a Lei de Improbidade puniu mais de 20 mil autoridades públicas. Infelizmente, com a aprovação do projeto, teremos a Lei de Impunidade ao invés de Lei de Improbidade. A mudança teve como objetivo conceder a impunidade a agentes públicos que vinham sendo alcançados pela legislação com condenações por improbidade. Tivemos o retrocesso. Houve uma flexibilização exagerada, uma abertura das portas para a improbidade administrativa dos agentes públicos. Esta foi a consequência de se legislar em causa própria, de pensarem em seus próprios interesses”, afirmou. Defensores da proposta argumentam que ela estabelece regras mais previsíveis para os gestores públicos, além de protegê-los de perseguições judiciais com motivações políticas. Foi o que disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE), durante a votação do texto no Plenário do Senado. — Governar é um ato muito difícil. Devemos pressupor que [os gestores públicos] têm honestidade como guia na sua atuação. Este projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. Isso é fundamental para o melhor funcionamento do nosso sistema de justiça e para que os gestores tenham liberdade e condição de exercer o seu papel, fruto da vontade popular. O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que a prescrição intercorrente será uma ferramenta para agilizar os processos e impedir que prosperem aqueles que só foram abertos para atacar a reputação de adversários. — É óbvio que a legislação precisa ser atualizada, é eivada de subjetividade. Fala-se aqui em impunidade, mas não é razoável que alguém que responda por alguma coisa fique por 10, 15, 20 anos, com uma espada sobre a sua cabeça. É preciso que a lei coloque limites objetivos, e é o que nós estamos fazendo. O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), disse que os maiores abusos cometidos com a atual lei de improbidade acontecem em pequenos municípios. Ele usou o exemplo desses locais como argumento para adaptar as regras a um formato em que a abertura e a condução de processos sejam um pouco mais restritivas. — Às vezes se perde a vida numa eleição municipal. Imagine a quantidade de ações que eram colocadas [por] um prefeito que assumia e que às vezes, em sua procuradoria, sequer havia um concursado. E aí o advogado da campanha virava o procurador do município e enchia o ex-gestor de ações de improbidade para simplesmente macular ou tentar encurtar a carreira do seu adversário. Nós temos que fazer essa justiça aos gestores porque podemos elencar dezenas de casos que nos chegaram e que nos deixam confortáveis em dizer que a legislação precisa, sim, ser melhorada. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO PL 2.505/2021 Dolo Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação. Nepotismo e promoção pessoal Inseridos como novos tipos de improbidade o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos. Rol taxativo As condutas consideradas como improbidade são apenas as listadas no texto da lei (hoje, a lista é considerada exemplificativa). Sanções Prazo máximo de suspensão dos direitos políticos sobe para 14 anos (hoje o máximo são 8 anos); Valor máximo das multas aplicáveis cai em todos os casos. Regras de prescrição A ação para a aplicação das sanções prescreverá em oito anos (prazo único), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Antes o prazo era de até cinco anos após o fim do mandato do acusado. Prazo do inquérito Aumento do prazo do inquérito para um ano, prorrogável por mais uma única vez. Ministério Público O MP passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade. Transição A partir da publicação da lei, Ministério Público terá um ano para manifestar interesse no prosseguimento de ações em curso. Processos sem essa providência serão extintos. Sucumbência Ressalvou-se a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé. Agentes públicos São definidos como agentes públicos o político, o servidor público e todos que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas. As disposições previstas no projeto são aplicáveis também aos que, não sendo agente público, induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade. Atos contra princípios da administração pública ara atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública será exigido dano relevante para que sejam passíveis de sanção. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado STF STF: estados e municípios decidirão sobre vacinação de adolescentes Maioria dos ministros segue decisão de Lewandowski A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para referendar a decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski que confirmou a competência de estados e municípios para decidirem sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19.  A votação ocorre de forma eletrônica e está aberta até às 23h59 de hoje (8), horário limite para que os três ministros que ainda não se manifestaram possam inserir seus votos.  No dia 21 de setembro, Lewandowski atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização após a decisão do Ministério da Saúde de recomendar a suspensão da aplicação para essa faixa etária. Após a decisão, a pasta voltou a recomendar a imunização de adolescentes de 12 a 17 anos. O único imunizante autorizado para aplicação nessa faixa etária é o da Pfizer.  Na decisão, Lewandowski entendeu que a decisão da pasta não tinha amparo em evidências acadêmicas e critérios estabelecidos por organizações e entidades internacionais e nacionais de saúde.  “A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à covid -19”, decidiu o ministro.  Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  DESTAQUE CNN Sexta-feira, 8 de outubro de 2021 O Brasil atingiu na noite de ontem a marca de 600 mil mortes causadas pela Covid-19, segundo dados levantados pela Agência CNN com as secretarias estaduais de saúde. Ao todo, o Brasil soma 600.067 vítimas na pandemia. Além disso, o país acumula 21.536.707 casos da doença. 600 mil mortes O Brasil atingiu ontem a marca de 600 mil mortes causadas pela Covid-19, segundo dados levantados junto às secretarias estaduais de saúde. Todos os dias a CNN noticia o número de mortes e casos de Covid-19 das últimas 24 horas. Pode parecer repetitivo, desnecessário. Mas o destaque dado a esse assunto tem uma motivação além de informar: não deixar esquecer. Por trás de cada balanço diário estão pessoas que não estão mais aqui. E famílias que, pela perda de entes queridos, foram tiradas da sua rotina, do convívio com familiares e amigos e que não têm a chance de voltar à “normalidade” desejada por todos nós. Medicina A insistência do governo federal no uso do chamado “kit Covid” causou um racha na classe médica. Apesar do conjunto de remédios ser comprovadamente ineficaz contra o coronavírus, a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite a utilização de hidroxicloroquina ainda é válida. A entidade é responsável por fiscalizar e regulamentar a prática médica. E é nessa orientação que o governo do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) se ampara. O parecer que viria a se tornar polêmico foi aprovado por unanimidade em uma reunião do CFM em abril do ano passado. Porém, foi na última semana que a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação contra o conselho por ainda permitir o uso do medicamento. Vacinação de adolescentes O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para que estados e municípios continuem a ter competência para decidir sobre a vacinação contra a Covid-19 para adolescentes maiores de 12 anos. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin foram a favor da medida. Lewandowski havia determinado no dia 21 de setembro que os estados decidissem sobre o tema após o Ministério da Saúde recomendar, no dia 16 de setembro, a suspensão da vacinação em adolescentes de 12 a 17 anos sem comorbidades. Auxílio Brasil A equipe econômica do governo já possui um ‘plano B’ para viabilizar a criação do Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família. Atualmente, o ‘plano A’ consiste na PEC dos Precatórios para abrir espaço no orçamento, ao lado da reforma do Imposto de Renda. A incerteza sobre a aprovação desses projetos ainda neste ano fez com que o governo pensasse em um ‘plano B’. Pelo plano B, a criação do Auxílio Brasil ainda existiria, porém, com um tíquete médio abaixo dos R$ 300 propostos inicialmente: os R$ 190 pagos hoje pelo Bolsa Família virariam R$ 220 no Auxílio Brasil. Desta forma, essa diferença de R$ 80 seria coberta por um auxílio emergencial temporário até o fim de 2022, que contribuiria para alcançar o valor originalmente proposto de R$ 300. Inflação Que a inflação está alta o brasileiro já sabe, e os números comprovam. A prévia do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses já chegou aos 10% e é um dos maiores em anos. E não é só para o bolso que a inflação alta traz impactos. Subidas de preços muito fortes e persistentes geram uma série de distorções – de imprevisibilidade nos negócios a piora do bem-estar das pessoas – e que, em última instância, travam a economia e derrubam o crescimento do país. Menos crescimento significa também menos emprego e menos renda. A principal consequência da inflação alta é que, quando ela sobe, o jeito conhecido ainda mais eficaz de fazê-la baixar é subir os juros – e é o que o Banco Central faz quando vê que ela não está dando sinais de que voltará para a meta sozinha. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6f23dbbdfa2e54d2ff1a502a7715a6b9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6f23dbbdfa2e54d2ff1a502a7715a6b9 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6f23dbbdfa2e54d2ff1a502a7715a6b9 = addy6f23dbbdfa2e54d2ff1a502a7715a6b9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6f23dbbdfa2e54d2ff1a502a7715a6b9 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6f23dbbdfa2e54d2ff1a502a7715a6b9').innerHTML += ''+addy_text6f23dbbdfa2e54d2ff1a502a7715a6b9+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:Roberto Jayme/Ascom/TSE n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições TRABALHO Governo faz nova revisão de normas de segurança no trabalho Alterações foram anunciadas em evento no Palácio do Planalto O governo federal anunciou nesta quinta-feira (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma nova rodada de revisões de normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho.Foram alteradas quatro NRs: 5, 19, 19 e 30. As portarias com a nova redação ainda serão publicadas no Diário Oficial da União. Desde o início do atual governo, foram feitas duas revisões de uma série de NRs. O objetivo, segundo o governo, é desburocratizar e modernizar a legislação.“As NRs tratam de toda atividade econômica do país, de máquinas e equipamentos à construção civil. Da agricultura à plataformas de petróleo. Da atividade portuária aos frigoríficos. O objetivo da revisão dessas normas é tirar da frente o que é burocrático e focar no que realmente importa”, afirmou o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcomo.Segundo Dalcomo, as mudanças contaram com amplo consenso entre empresas e trabalhadores. “Em números, foram 22 consultas públicas, com mais de 20 mil contribuições, entre centenas de reuniões com bancadas de trabalhadores e empregadores de todos os setores, nesse processo de revisão, que possuem em torno de 95% de consenso.” “Ela [a NR] trabalha em relação às Cipas, simplificando, facilitando, desburocratizando, fazendo a prevenção da acidentalidade dentro das empresas, com mais economia, e o que é mais importante, separando a grande da pequena empresa”, disse o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorezoni.O objetivo da NR 30 é simplificar requerimentos no transporte aquaviário, para diferenciar pequenas embarcações dos grandes navios. A NR 17 trata da saúde e segurança na indústria e comércio de explosivos, fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos e visa fazer adequações com os normativos das Forças Armadas, explica o ministério.Já a NR 17, que lida com aspectos de ergonomia em todos os setores produtivos da economia, foi alterada para simplificar as exigências.“Todas passam a conferir tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, a separar empresas pelo seu efetivo grau de risco, a reconhecer certificações internacionais, e a usar a tecnologia para reduzir os deslocamentos desnecessários de trabalhadores e permitir que empresas e seus colaboradores foquem na melhoria contínua da produtividade e da competitividade do país”, enfatizou Bruno Dalcomo.Para o ministro Onyx Lorenzoni, a fiscalização do trabalho não deve ser apenas punitiva, mas também atuar como orientadora de empresas e funcionários. “A fiscalização do trabalho é importante, sim, porque precisamos preservar o trabalhador e as suas funções. Agora, é muito importante que a fiscalização também saiba ser alguém que aconselha, alguém que orienta, alguém que está ali para ajudar o empregador a dar a melhor condição de desempenho e trabalho para o seu funcionário. E esta é a linha que nós temos trabalhado aqui.” Reformulação Desde fevereiro de 2019, o governo vem reformulando normas regulamentadoras de segurança do trabalho. Além das NRs 1, 7 e 9, foram totalmente revisadas a NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos; a NR 18, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção; a NR 20, sobre inflamáveis e combustíveis; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR 28, de fiscalização e penalidades.A NR 2, sobre inspeção prévia, foi revogada. Houve ainda revisão do anexo sobre calor da NR 15 e do item sobre periculosidade do combustível para consumo próprio da NR 16. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 ECONOMIA Governo publica novas regras para registro de defensivos agrícolas Decreto que altera legislação deve simplificar registro de produtos O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (8) o Decreto 10.833, de 7 de outubro de 2021, que simplifica os processos de pesquisa, análise e registro comercial de defensivos agrícolas para uso no Brasil. Segundo nota publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a alteração nas leis que regem o uso de agrotóxicos no país visa a modernizar os processos referentes ao uso de defensivos agrícolas nas plantações brasileiras, que são originalmente dispostos na Lei 7.802 de 1989. Apesar de tornar mais rápida e menos burocrática a análise de novos produtos, a legislação também endurece a fiscalização e punição às más práticas na agricultura nacional e o uso de substâncias não reguladas em lavouras e plantações. O novo decreto inclui aditivos próprios para cultivos certificados como orgânicos, além de facilitar a produção de agrotóxicos genéricos – aqueles que usam princípios ativos idênticos aos patenteados por laboratórios. Pesquisas, estudos e levantamentos na área de defensivos agrícolas serão facilitados com a nova lei. Segundo a pasta, análises com substâncias e ingredientes ativos que já foram aprovados pelos órgãos reguladores do setor – Ministério da Agricultura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – poderão ser viabilizados sem necessidade de uma licença especial temporária que era exigida antes do decreto. “As novas regras facilitam as atividades de pesquisa e experimentação com ingredientes ativos já registrados, realizadas por empresa ou entidade de ensino, extensão e pesquisa ou por entidade credenciada”, informa o Mapa. Apenas pesquisas em ambientes hídricos ou florestas nativas mantêm a exigência. “A entrega de documentos e estudos ficará concentrada no órgão competente para a análise, sem a possibilidade de duplicidade. O Ministério da Agricultura faz a análise agronômica, o Ibama faz a análise ambiental e a Anvisa, a análise toxicológica. A excelência e a robustez do sistema de registro [de agrotóxicos] brasileiro permanecem inalteradas”, afirmou o coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Bruno Cavalheiro Breitenbach. Sobre a quantidade de novos defensivos agrícolas que poderão entrar em circulação, Breitenbach afirmou que ainda não é possível prever, já que o novo processo permite que um único número de registro de defensivo agrícola abarque uma linha de produtos comerciais – mudança avaliada como “evolução no processo”. O coordenador-geral do ministério lembrou que o Brasil tem o código regulatório de agrotóxicos mais avançado da América Latina, no mesmo patamar, segundo ele, de legislações equivalentes em países desenvolvidos, como os Estados Unidos e a União Europeia. O novo texto desburocratiza a produção nacional de defensivos exclusivamente para exportação. Orgânicos Com a publicação, não apenas novos produtos para lavouras convencionais poderão ser disponibilizados no mercado, mas também defensivos fitossanitários para plantações com certificação orgânica. “A nova alteração permitirá que outros produtos, de base biológica, possam – se aprovados – ser permitidos para uso em orgânicos”, afirmou Breitenbach. Capacitação para uso O texto do decreto prevê ainda a criação de um registro de aptidão para aplicadores de agrotóxicos e cursos de capacitação para funcionários do setor. Sobre o uso de defensivos ilegais e não regulamentados no Brasil, o coordenador-geral do Mapa afirmou que a nova legislação prevê, além de medidas educativas e de conscientização, formas mais onerosas de punição para infratores. “A alteração vai permitir que a fiscalização se torne mais rigorosa e mais punitiva. Dessa maneira, esperamos intensificar o combate ao comércio ilegal de agrotóxicos e punir o uso incorreto desses produtos, tornando a agricultura brasileira mais sustentável e ainda mais segura”. Registro público O novo decreto mantém a exigência de registros públicos para novos agrotóxicos. A mudança é o meio de publicação. Os novos produtos deixam de ser listados no Diário Oficial da União e passam a integrar o Sistema de Informações Sobre Agrotóxicos (SIA), que fica responsável por divulgar mudanças no setor. CONGRESSO Congresso aprova R$ 546 mil para custear observação internacional das eleições Medida pretende contribuir com a credibilidade e transparência do processo eleitoral brasileiro Roberto Jayme/Ascom/TSE Projeto destina R$ 397,8 mil para divulgação da urna eletrônica no exterior O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (7) o projeto do Poder Executivo que abre crédito especial de R$ 944,4 mil para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta (PLN 14/21) foi aprovada por deputados e senadores e seguirá para sanção. Dos recursos, R$ 546,6 mil serão transferidos a organismos e entidades internacionais, para custear a observação internacional das eleições, e R$ 397,8 mil para divulgação da urna eletrônica brasileira no exterior. Segundo a exposição de motivos do PLN 14/21, a contribuição visa fortalecer as atividades de observação eleitoral, com benefícios para a estabilidade e o aprofundamento da democracia nas Américas. Outro objetivo é contribuir para a credibilidade e transparência do processo eleitoral brasileiro, inclusive do sistema eletrônico de votação. EntidadesO Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA-Deco) receberá R$ 521,5 mil. O Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea) receberá R$ 397,8 mil de contribuição voluntária com a finalidade de favorecer a promoção do sistema brasileiro de votação eletrônica no exterior. O Instituto Interamericano de Direitos Humanos da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore-IIDH) terá R$ 25,1 mil. Os recursos devem estimular o TSE a participar de missões de observação de processos eleitorais nas Américas. Fonte: Agência Câmara de Notícias ELEIÇÕES Deputados aprovam a retomada de propaganda gratuita de partidos políticos no rádio e na TV Propaganda partidária foi extinta em 2017; proposta volta ao Senado, por ter sido alterada na Câmara Altineu Côrtes incluiu novas proibições de conteúdo na propaganda partidária – Luis Macedo/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão deliberativa virtual, o Projeto de Lei 4572/19, do Senado, que retoma a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho. Esse tipo de inserção em rádio e TV foi extinta pela Lei 13.487/17. Como a proposta foi alterada pela Câmara, o texto voltará para análise do Senado. Por 270 votos a 115, foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Pelo texto, em cada semestre, o partido que cumprir a cláusula de desempenho da Emenda Constitucional 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos. Assim, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poderão usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos. O tempo é assegurado para inserções nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais. Em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia. A cláusula de desempenho estipula que somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um 1/3 dos estados. Participação femininaNessa propaganda partidária, que não se confunde com a propaganda eleitoral, os partidos deverão destinar um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina. Por outro lado, será proibida a participação de pessoa filiada a outro partido. As inserções ocorrerão entre as 19h30 e as 22h30 a pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais (TSE nas inserções nacionais e TREs nas locais). Em anos eleitorais, esse tipo de propaganda será transmitida somente no primeiro semestre. Na primeira das três horas de veiculação, podem ser veiculadas três inserções; na segunda hora, também três inserções; e na terceira hora, quatro inserções. Obrigatoriamente, deverá haver um intervalo de dez minutos entre cada veiculação. A emissora que não exibir as inserções perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial. Essa compensação será calculada pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30. Um destaque do Psol, rejeitado pelo Plenário, pretendia vedar qualquer compensação. Conteúdo proibidoO substitutivo de Altineu Côrtes inclui novas proibições de conteúdo que os partidos podem divulgar em relação às regras revogadas em 2017. Nas inserções, será proibida a prática de atos que incitem à violência; a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news). A exemplo do que ocorria até 2017, não poderá haver propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses estritamente pessoais ou de outros partidos políticos. SançõesPara os partidos que descumprirem essas restrições, haverá punição, no semestre seguinte, de cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes o da inserção ilícita. Esses casos todos serão julgados pelos tribunais regionais eleitorais em caso de propagandas divulgadas em redes estaduais e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se forem em redes nacionais. FinalidadesPor fim, o projeto lista como finalidades da propaganda partidária a difusão dos programas partidários; a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; o incentivo à filiação partidária; a promoção da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros; e a transmissão de mensagens sobre a execução do programa partidário e de atividades relacionadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 SENADO Senadores questionam verticalização de operadoras de saúde e cobram fiscalização da ANS Ao ouvir nesta quinta-feira (7) as denúncias feitas por Tadeu Frederico Andrade, paciente e cliente da Prevent Senior, e Walter Correa de Souza Neto, médico que trabalhou nessa empresa, os senadores que participam da CPI da Pandemia questionaram a atuação de operadoras de planos de saúde que são “verticalizadas”, ou seja, que possuem rede hospitalar, ambulatorial e/ou de exames própria. Na opinião dos parlamentares, uma agência reguladora — no caso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — atuante, com regulação e fiscalização efetiva, poderia evitar práticas antiéticas dessas empresas. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que a verticalização permitiu o acobertamento de práticas criminosas. — Quando cuidados paliativos são usados para reduzir gastos, claramente estamos diante de uma inversão de prioridades. A verticalização, de fato, gera economia, mas também diminui etapas para que os envolvidos constatem equívocos ou impropriedades. Todas as etapas do atendimento médico ficam sob uma única fiscalização e uma única responsabilidade, que pode omitir falhas e, no caso presente, crimes. É evidente a omissão da agência reguladora responsável, a ANS, que não cumpriu seu dever de fiscalizar — criticou Jean Paul. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), é preciso ter mais transparência entre quem opera um plano de saúde, quem vende um plano de saúde e a prestação de serviços. — Plano de saúde vertical precisa ter alguma regulação entre a operadora e os estabelecimentos hospitalares. (…) O estabelecimento hospitalar de propriedade da operadora pode se utilizar da atuação terapêutica para reduzir o custo e consequentemente melhorar o ganho da operadora, que é a grande dona do serviço, como é o caso da Prevent Senior. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também avalia que é necessário regular muito bem a atuação das operadoras verticalizadas. — Não se trata de atacar um modelo de negócios, mas ele precisa ser melhor fiscalizado. Ontem [quarta-feira], ouvimos aqui o presidente da ANS, um indicado político, dentro de um esquema político de ocupação de cargos na saúde. (…) A gente tem que ter uma atuação mais incisiva nesse sentido, tem que regular melhor esse mercado e garantir de uma forma efetiva o direito do cidadão. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o problema não está na verticalização do tratamento médico, que, observou ele, pode até permitir a racionalização de custos e uma atenção integral. — O problema não é a rede ser verticalizada ou não, até porque onde não há verticalização também há o mesmo tipo de problema de se vetar exames. O problema da verticalização é que tem que ter uma regulamentação específica. A ANS tem que fazer a regulamentação e a fiscalização. Ontem [quarta-feira], Paulo Roberto Filho [diretor-presidente da ANS] disse “Não, eu não posso fazer” ao se referir aos hospitais, mas, numa rede verticalizada, ele tem que fazer, senão acontece o que Walter Correa falou: [o sistema verticalizado] será usado somente para reduzir custos, para negar tratamento, exame etc. Então nós não podemos nos apressar e dizer “Vamos acabar [com a verticalização]”. Nós vamos sentar e vamos discutir uma regulamentação — argumentou Humberto. Segundo o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a questão da verticalização precisa estar no relatório da CPI. Durante a audiência, Randolfe contestou a efetividade do questionário que havia sido enviado pela ANS aos médicos da Prevent Senior com o objetivo de investigar a empresa. Assim com o médico Walter Correa, o senador considerou “surreal” a forma como isso foi feito, sem a concessão de anonimato aos médicos. — O papel da Agência Nacional de Saúde Complementar deveria ser fiscalizar, recolher em anonimato o seu depoimento [de Walter Correa] — disse Randolfe, acrescentando que o procedimento acabou sendo uma forma de “aumentar a intimidação” dos médicos da Prevent Senior. Ameaças Questionado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o médico Walter Correa disse que foi ameaçado, inclusive com a possibilidade de exposição de sua família, pelo diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) questionou Walter Correa sobre sua sociedade com Batista Júnior. O senador também perguntou ao depoente se as empresas em que ele aparece como sócio seriam utilizadas para burlar legislação trabalhista e tributária. Walter Correa respondeu que é comum médicos receberem salários como pessoas jurídicas, e que isso é uma exigência de hospitais — essa informação foi confirmada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que lembrou que a reforma trabalhista permitiu a “pejotização” desses profissionais. Ao responder a pergunta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o outro depoente do dia, Tadeu Andrade, disse que após conclusão do processo penal ele pode vir a entrar com ação reparatória por danos morais. Já Walter Correa afirmou não ter “divergência judicial” com a empresa. Ainda durante a audiência, Girão cobrou novamente a investigação de verbas federais enviadas a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia. — Não custava nada investigar o governo federal, como a gente está fazendo, mas também os R$ 120 bilhões de verbas federais enviados para estados e municípios — protestou ele. Vários senadores elogiaram os dois depoentes, ressaltando que Walter Correa e Tadeu Andrade tiveram coragem ao comparecer na CPI e denunciar a Prevent Senior por irregularidades. — O que nós ouvimos é muito perturbador. Eu queria sugerir que a CPI criasse uma espécie de observatório para acompanhar as providências que serão tomadas pelas autoridades. Os depoentes mostraram a fragilidade com que os pacientes com covid-19 são tratados. Quero aqui agradecer e pedir desculpas aos senhores — disse a senadora Zenaide Mais (Pros-RN). Randolfe Rodrigues informou em seguida que a sugestão de Zenaide, de criação de um observatório, foi acatada pela CPI. Fonte: Agência Senado STF STF mantém proibição de showmícios em campanhas, mas libera eventos de arrecadação A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira(7), a proibição de showmícios e a possibilidade da participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Por maioria, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Os primeiros votos foram proferidos na sessão de ontem (7). Shows e eventos O artigo 39, parágrafo 7º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), acrescentado pela Lei 11.300/2006 (Minirreforma Eleitoral), proíbe a realização de shows de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. O segundo ponto em discussão é o artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da lei, que dispõe que as doações eleitorais poderão ser efetuadas por meio de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido. Em relação a isso, os partidos apontavam o risco de a Justiça Eleitoral entender que o dispositivo não abrange a realização de espetáculos artísticos. Relator Prevaleceu, no julgamento, o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que, na sessão de ontem, votou para ​interpretar a lei ​de modo a possibilitar apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação. A seu ver, esses eventos não se confundem com shows para o público em geral, pois são frequentados por pessoas que já têm simpatia pelo candidato. Em relação aos showmícios, o relator entendeu que a restrição se justifica pela necessidade de assegurar igualdade de condições aos candidatos. Paridade de armas Os demais ministros que seguiram esse entendimento também fizeram reflexões sobre a proteção à paridade de armas nas eleições e a necessidade de coibir atos de abuso do poder econômico. Consideraram, ainda, que a Constituição assegura o desempenho profissional do exercício artístico e que os artistas podem continuar com suas atividades, mas não devem interferir nas eleições. Arte e emoção O ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia votaram em maior extensão, para admitir os showmícios. Ambos destacaram a importância da música na vida social e política brasileira e avaliaram que a emoção gerada pela arte juntamente com a política é possível, desde que não haja abuso do poder econômico. Para Barroso, impedir que um artista empreste o seu prestígio a um candidato em um comício não é razoável, uma vez que se permite a participação de um jogador de futebol ou de um ex-presidente da República. “É uma discriminação contra a arte, e não apenas contra os artistas em geral”, afirmou. Proibição total Os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela improcedência dos pedidos, mantendo a proibição tanto dos showmícios quanto dos eventos de arrecadação. A seu ver, a arrecadação por meio de espetáculos pode gerar assimetria entre as campanhas, e o Estado não pode considerar que os cidadãos sejam facilmente manipulados e, por isso, devam ser protegidos de determinadas influências. Eles ressaltaram, ainda, que a discussão não tem relação com a liberdade de expressão, mas envolve questões como patrimonialismo e abuso de poder econômico. Princípio da anualidade Também por maioria dos votos, a Corte ​entendeu que não se aplica ao caso o princípio da anualidade ​eleitoral, que proíbe a aplicação da nova norma antes do prazo de um ano. O ministro Toffoli lembrou que esse entendimento a respeito dos eventos arrecadatórios já vinha sendo aplicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, o que foi decidido já vale desde a publicação da ata do julgamento, vencidos, nesse ponto, os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak15cfd090472c7126cfc94c88c74ae2be').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy15cfd090472c7126cfc94c88c74ae2be = 'milton.atanazio' + '@'; addy15cfd090472c7126cfc94c88c74ae2be = addy15cfd090472c7126cfc94c88c74ae2be + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text15cfd090472c7126cfc94c88c74ae2be = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak15cfd090472c7126cfc94c88c74ae2be').innerHTML += ''+addy_text15cfd090472c7126cfc94c88c74ae2be+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcello Casal jr -Agência Brasi n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico Pesquisa Resíduos Eletrônicos no Brasil foi divulgada hoje Fones de ouvido, pilhas, celulares, eletrodomésticos. Todos esses utensílios, quando deixam de funcionar e não são mais aproveitados, viram lixo eletrônico. O Brasil é o quinto maior gerador desse lixo no mundo. Mesmo assim, muita gente ainda não sabe o que é esse tipo de resíduo e como ele deve ser descartado para evitar danos ao meio ambiente e à saúde humana.  As informações são da pesquisa Resíduos eletrônicos no Brasil – 2021, divulgada hoje (7) pela Green Eletron, gestora sem fins lucrativos de logística reversa de eletroeletrônicos e pilhas. O estudo foi conduzido pela Radar Pesquisas.  A maior parte dos brasileiros (87%) já ouviu falar em lixo eletrônico, mas um terço (33%) acredita que esse lixo está relacionado ao meio digital, como spam, e-mails, fotos ou arquivos. Para outros 42% dos brasileiros lixo eletrônico são aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos quebrados e 3% acreditam que são todos os aparelhos que já viraram lixo, ou seja, apenas os que foram descartados, inclusive aqueles que acabam incorretamente em aterros ou na natureza. A pesquisa também especificou alguns produtos para saber se as pessoas os reconheciam como lixo eletrônico. Mais de 90% acreditam que celulares, smartphones, tablets, notebooks, pilhas e baterias são lixo eletrônico e estão corretos.  Houve, no entanto, muitas respostas erradas: 51% não acham que lâmpadas comuns, incandescentes e fluorescentes são lixo eletrônico; 34% acreditam que lanternas não são lixo eletrônico; e 37% acreditam que balanças não são lixo eletrônico. Na verdade, todos esses objetos são lixo eletrônico.  O conceito de Resíduo de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE) é todo produto elétrico ou eletrônico que descartado por não ter mais utilidade. Inclui grandes equipamentos como geladeiras, freezers, máquinas de lavar; pequenos equipamentos como torradeiras, batedeiras, aspiradores de pó, ventiladores; equipamentos de informática como computadores e celulares; e pilhas e baterias.  Descarte  O descarte incorreto de lixo eletrônico é considerado um problema, pois os componentes químicos podem ser prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana.  Anualmente, mais de 53 milhões de toneladas de equipamentos eletroeletrônicos e pilhas são descartadas em todo o mundo, segundo o The Global E-waste Monitor 2020. Na outra ponta, o número de dispositivos, no mundo, cresce cerca de 4% por ano. Apenas o Brasil descartou, em 2019, mais de 2 milhões de toneladas de resíduos eletrônicos, sendo que menos de 3% foram reciclados, de acordo com o relatório desenvolvido pela Universidade das Nações Unidas.  A pesquisa mostrou que, no Brasil, 16% descartam com certa frequência algum eletroeletrônico no lixo comum. Esse tipo de descarte não permite a reciclagem das matérias-primas presentes nos aparelhos. Um terço dos entrevistados (33%) nunca ouviu falar em pontos ou locais de descarte correto para lixo eletrônico.  A maioria (87%) disse guardar algum tipo de eletroeletrônico sem utilidade em casa. Mais de 30% fica com eles por mais de um ano. Ao todo, foram entrevistadas para o estudo 2.075 pessoas de 18 a 65 anos, entre os dias 14 e 24 de maio de 2021. A pesquisa foi feita no Distrito Federal e em 13 estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Pará, Goiás e Mato Grosso do Sul.  O que diz a lei  No Brasil, a destinação correta do lixo eletrônico está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e é regulamentada pelo Decreto Federal 10.240/2020. Este dispositivo define metas para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sobre a quantidade de pontos de Entrega Voluntária (PEV) que devem ser instalados, o número de cidades atendidas e o percentual de aparelhos eletroeletrônicos a serem coletados e destinados corretamente.  Pelo decreto, as empresas devem, gradualmente, até 2025, instalar PEVs nas 400 maiores cidades do Brasil e coletar e destinar o equivalente em peso a 17% dos produtos colocados no mercado em 2018, ano definido como base. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 CÂMARA Câmara aprova projeto sobre retomada da propaganda partidária Direito ao tempo no rádio e na TV depende de cláusula de desempenho A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a retomada da propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho. O Projeto de Lei (PL) 4.572/19, de autoria do Senado, foi aprovada por 270 votos a favor e 115 contra e segue agora para análise desta Casa Legislativa.O texto estabelece que o partido que cumprir, a cada semestre, a cláusula de desempenho da Emenda à Constituição 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos, para entrada em redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais.Pela cláusula de desempenho, somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que obtiverem um mínimo de votos distribuídos por um terço dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um terço dos estados.De acordo com a proposta, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre;os que elegeram de 10 a 20 terão direito a 10 minutos; e as legendas com mais de 20 eleitos, 20 minutos.O projeto diz ainda que, em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia. Os partidos deverão destinar ainda um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina.A previsão é que as inserções ocorram entre as 19h30 e as 22h30 ,a pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais. A emissora que não exibir as inserções perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial.O texto estabelece também sanções aos partidos que usarem o tempo da propaganda para a prática de atos que incitem à violência ou que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, e para divulgar matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos tribunais eleitorais regionais julgar os casos e aplicar as sanções. A punição será aplicada no semestre seguinte e será de cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes o da inserção ilícita. Com informações da Agência Brasil CÂMARA PEC dos Precatórios: deputados pedem vista e votação é adiada   Relator apresentou substitutivo que também prevê teto para pagamentos O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021 que trata do pagamento de precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou hoje (7) o relatório propondo um substitutivo para o pagamento dessas dívidas do governo. Pela proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, também haverá um teto de gastos para o pagamento dos precatórios que será aplicado a partir de 2022. Atualmente o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões em precatórios a serem pagos em 2022. O relatório com o texto alternativo de Motta foi lido na comissão especial que analisa o tema. Um pedido de vista coletiva foi concedido após a leitura do parecer. Com isso, a votação do texto, anteriormente marcada para esta tarde, só deve ocorrer após o intervalo de duas sessões. Definidos como dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, os precatórios só são determinados por sentenças transitadas em julgado, quando não cabe mais recurso. Um cidadão que processa o governo por qualquer motivo, normalmente em ações que se arrastam por anos, conquista o direito de receber o dinheiro pedido, sempre acrescido de correção com base no tempo em que a ação tramitou na Justiça. A proposta apresentada pelo governo, em agosto, muda as regras para o pagamento dessas dívidas. De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.Para os precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil, o pagamento seria à vista. Ouça na Radioagência Nacional Audio Player00:0000:00Use Up/Down Arrow keys to increase or decrease volume.Baixar arquivoAcompanhe essa e outras notícias na Radioagência Nacional No início da reunião, Motta disse que o texto encaminhado pelo governo gerou críticas de diversos setores, como o Judiciário, e atores ligados diretamente à questão, como os municípios, e que essa resistência o levou a apresentar uma nova proposta, após consulta a diferentes setores. “Aquela proposta [encaminhada pelo governo] apresentada trouxe uma reação não tão boa da sociedade civil organizada, do próprio judiciário e de outros atores e fatores que estão diretamente envolvidos na discussão dessa matéria tão importante”, disse Motta. O relator explicou que a nova proposta prevê um índice de correção a partir do valor pago em precatórios em 2016, ano em que foi aprovada a emenda constitucional do teto de gastos. E que o pagamento dos precatórios ocorreria respeitando esse teto. O relator disse ainda que com o cálculo proposto, o pagamento dos precatórios ficaria limitado ao montante de R$ 40 bilhões. A prioridade seria para o pagamento dos precatórios de menor valor, chegando ao limite de até R$ 66 mil. Segundo Motta, esses precatórios correspondem à maioria das dívidas a serem pagas pelo governo no próximo ano. “Com esse crescimento e com a obrigatoriedade de cumprir a lei do teto de gastos, nos vimos na necessidade de se fazer uma emenda constitucional que busque voltar ao ano de 2016, quando o teto de gastos foi aprovado, e podermos estabelecer um teto para o pagamento de precatórios, obedecendo assim ao crescimento do país ano após ano e sendo justo com esse teto, buscando priorizar os pequenos, os de menor valor”, disse Para o relator, se não houver uma resposta para o crescimento acelerado dos precatórios, o país não poderá cumprir com o que prevê a emenda do teto de gastos. Motta disse ainda que a proposta libera espaço fiscal para o governo usar em investimentos. O governo pretende utilizar esse espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. “Com o que estamos propondo na nossa emenda constitucional, esse índice de correção de 2016 até 2022, estamos chegando a um texto de R$ 40 bi. O que a gente traz no nosso texto é a instituição de um teto, a partir do ano de 2022, porque não vamos conseguir cumprir o ritmo de crescimento que os precatórios têm. Não vejo outra alternativa para o país se recuperar economicamente se não for cumprindo a lei do teto de gastos”, afirmou. Além do estabelecimento de um teto para o pagamento de precatórios, o substitutivo apresentado por Motta, prevê ainda a possibilidade de utilização dos precatórios para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente devedor; compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente; aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado; e compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 SENADO Senadores querem derrubar veto à distribuição de absorventes a pessoas em pobreza extrema A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi relatora do PL 4.968/2019 e defendeu a derrubada do veto presidencialJefferson Rudy/Agência Senado›‹ Senadores prometem se mobilizar para derrubar no Congresso o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua. A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado nesta quinta-feira (7) e transformado na Lei 14.214, de 2021. “O Congresso precisa derrubar o veto de Bolsonaro para demonstrar que, ao contrário dele, os parlamentares se importam com o fato de que uma em cada quatro meninas faltam aulas por não terem acesso a absorventes”, tuitou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que foi a relatora do PL 4.968/2019, da deputada Marília Arraes (PT-PE), aprovado pelo Senado em 14 de setembro. O objetivo da proposta é o de combater a pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina. Zenaide Maia acrescentou que os vetos presidenciais prejudicaram a principal parte do projeto. O 1º vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), também lamentou o veto: “votamos favoravelmente a esta proposta e, mais uma vez, constatamos o descompromisso do presidente Bolsonaro com os menos favorecidos”, afirmou. Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o presidente demonstrou “insensibilidade e desprezo” com as mulheres. “O veto demonstra o atraso do governo em avançar em ações que realmente importam”, criticou. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também considerou a medida insensível. “Prioridades! Vamos lutar pela derrubada desse veto!”, prometeu. A derrubada do veto foi defendida também pela Procuradora Especial da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF): “fornecer itens básicos de higiene é garantir um mínimo de dignidade aos mais pobres. Vamos batalhar para derrubar este veto”, tuitou. Na avaliação do líder do PT no Senado, senador Paulo Rocha (PA), o veto foi mais um ataque do presidente aos pobres. “Só uma pessoa que não tem a menor consciência humana, pode negar um direito básico como esse”, alegou o senador via Twitter. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou a justificativa apresentada pelo governo para que a medida fosse vetada — a falta de indicação de fonte de financiamento. Foi vetado o artigo 6º do projeto que determinava que as despesas com a execução das ações viriam das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas o governo argumentou que absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS. A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), também manifestou seu protesto nas redes sociais. “Desconexão com a realidade, falta de empatia e desconhecimento da condição feminina, em pleno mês de valorização da saúde da mulher: o Outubro Rosa. O argumento de que não há previsão orçamentária é irreal. Os recursos viriam do SUS e do Fundo Penitenciário. Também não se pode falar em falta de interesse público, em um país onde 52% da população são mulheres. Veto do presidente é mais um sinal do menosprezo dele à condição humana.” Fonte: Agência Senado STF Fux suspende decisão que prorrogou validade de concurso para professor municipal em razão da pandemia Segundo o presidente do STF, a suspensão, prevista em lei complementar, do prazo de validade de certames públicos até o fim da pandemia vale apenas para concursos federais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia prorrogado o prazo de validade de concurso público para o provimento de cargos de magistério no Município de Cachoeirinha (RS) até o fim da pandemia da covid-19. A determinação se deu nos autos da Suspensão de Segurança (SS) 5507. Concurso Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por uma professora que se classificou em 188º lugar em concurso cujo prazo venceria em junho de 2020 e no qual já foram chamados 140 aprovados. O prazo foi inicialmente suspenso, em razão da pandemia, mas, em maio deste ano, o prefeito revogou a suspensão e lançou edital para novo concurso. Ela obteve, na primeira instância, liminar para suspender o prazo de validade do certame. A medida foi mantida por desembargador do TJ-RS, com fundamento na Lei Complementar (LC) federal 173/2020, que suspende os prazos de validade dos certames já homologados até 20/3/2020 até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União. Tumulto No Supremo, o município sustentou, entre outros pontos, que a LC 173/2021 abrange apenas os concursos federais, e não dos demais entes federativos. Argumentou, ainda, que a vigência simultânea de dois concursos para professor causaria tumulto e judicialização das nomeações, prejudicando a composição do quadro efetivo da área da Educação e, consequentemente, do sistema de ensino municipal. Autonomia administrativa No exame do pedido, o presidente do STF assinalou que o artigo 10 da LC 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus) se destina unicamente a concursos públicos federais e que a Presidência da República vetou parágrafo do dispositivo que estendia a suspensão dos prazos de concursos públicos a todos os certames federais, estaduais, distritais e municipais já homologados. Segundo Fux, a lei federal não poderia tratar do prazo de validade de concursos já homologados realizados pelos outros entes da Federação, pois a matéria tem natureza eminentemente administrativa e, nesse campo, os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos (artigo 18 da Constituição Federal). Risco à educação O presidente do Supremo constatou, ainda, a existência de risco de lesão à ordem pública na manutenção da decisão do TJ-RS, pois a prorrogação do prazo de validade de concurso já expirado prejudica novo concurso lançado pela administração municipal para a contratação de novos professores para o exercício de 2022. Ele salientou a essencialidade do direito à educação, especialmente à educação infantil, que é de competência dos municípios. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak424321e34019d5accf0766467d230504').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy424321e34019d5accf0766467d230504 = 'milton.atanazio' + '@'; addy424321e34019d5accf0766467d230504 = addy424321e34019d5accf0766467d230504 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text424321e34019d5accf0766467d230504 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak424321e34019d5accf0766467d230504').innerHTML += ''+addy_text424321e34019d5accf0766467d230504+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:STF arquivo n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL Justiça inicia 1ª fase do processo da morte do menino Henry Borel Delegado responsável pelo caso e pai da criança foram ouvidos A juíza do 2° Tribunal do Júri do Rio, Elizabeth Machado Louro, iniciou hoje (6), a primeira fase do processo do menino Henry Borel, morto aos 4 anos de idade, no dia 8 de março deste ano, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio e ouviu as testemunhas de acusação. Filho da professora Monique Medeiros e enteado do ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a criança, de acordo com a denúncia do Ministério Público, foi vítima das torturas realizadas pelo padrasto no apartamento do casal.  Monique Medeiros acompanhou os depoimentos no banco dos réus. Já o Dr. Jairinho participou de forma remota por videoconferência do Presídio Petrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8. Presos desde o dia 8 abril, eles foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado (por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima e impingiu intenso sofrimento, além de ter sido praticado contra menor de 14 anos), tortura, coação de testemunha, fraude processual e falsidade ideológica.  Delegado O delegado Edson Henrique Damasceno, responsável pela investigação, foi o primeiro a ser ouvido. O policial confirmou as conclusões do inquérito. Segundo ele, o caso chegou à delegacia como acidente doméstico. Mais tarde, porém, o laudo do Instituto Médico Legal mostrou que Henry apresentava diversos sinais de agressão e a perícia constatou que o apartamento passou por uma limpeza logo após Henry ser levado para o hospital.  O policial disse que ao prestarem depoimento, Monique e Jairinho se mostraram tranquilos. As versões apresentadas pelo casal eram coerentes, mas o comportamento, atípico com a situação, chamou a atenção.   “Ela tirou uma ‘selfie’, pediram pizza e até fizeram brincadeiras”, disse Damasceno. Na ocasião, a babá e a empregada também foram ouvidas e confirmaram a versão de que a relação na casa era harmoniosa.  O primeiro laudo da polícia técnica no telefone de Monique mostrou uma conversa entre ela e a babá, no dia 12 de fevereiro deste ano. A babá de Henry relata uma agressão do então vereador ao menino enquanto a mãe estava em um salão de cabeleireiro, a poucos minutos do local onde morava. A babá foi novamente chamada a depor e confirmou a veracidade das mensagens. O laudo do Instituto Médico-Legal apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta no dia do crime.  “Ficou evidente que houve uma rotina de agressões ao menino e que, mesmo depois da morte, Monique apresentou uma versão absolutamente compatível com a de Dr. Jairinho.  Ela soube da agressão e não fez nada, mentiu na delegacia e mentiu no hospital”, disse o delegado no depoimento. Pai de Henry O depoimento de Leniel Borel de Almeida Júnior, pai de Henry, foi iniciado no fim da tarde e seguiu pela noite. Muitas vezes emocionado e diante de Monique, Leniel deu detalhes da convivência com o filho e da rotina e dos fatos que antecederam a morte do menino. Com informações da Agência Brasil SAÚDE Ministério da Saúde envia mais 2,6 milhões de doses aos estados Imunizantes serão usados para aplicação da segunda dose O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (6) que distribuiu um lote de 2,6 milhões de doses da vacina da Pfizer destinadas à segunda aplicação. O objetivo é acelerar o cumprimento do ciclo vacinal da população. Pelos cálculos da pasta, cerca de 17 milhões de brasileiros que já deveriam ter tomado a segunda dose ainda não tomaram.    “A falta da segunda dose prejudica o efeito esperado das vacinas na proteção contra o vírus e aumenta o risco de sintomas mais graves e óbitos pela doença. A segunda dose deve ser tomada mesmo se houver atraso no intervalo recomendado pelos laboratórios”, informou a pasta.  Os lotes da Pfizer serão entregues para todos os estados e para o Distrito Federal a partir desta quarta-feira e a distribuição segue até sexta-feira (8). Os detalhes desta distribuição constam no 55º Informe Técnico da pasta.  Até agora, de acordo com o Ministério da Saúde, foram distribuídas mais de 300 milhões de doses para todo Brasil. Desse total, de 147 milhões de brasileiros tomaram a primeira dose, o que representa quase 94% dos 158 milhões de brasileiros adultos. Mais de 95 milhões completaram o ciclo vacinal.  Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 CÂMARA Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa Texto segue para sanção A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. Com as mudanças, a Lei 8.429 de 1992 deixa de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito. Atualmente, a lei categoriza improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”. Nesta tarde, deputados aprovaram a emenda do Senado que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. A medida também aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado. Nepotismo Na sessão de ontem (5), parlamentares rejeitaram a emenda incluída pelos senadores, na qual o nepotismo foi caracterizado como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações como improbidade.   “A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, diz Zarattini. “O nepotismo, no Artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida”. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 CÂMARA Câmara aprova retorno de gestantes vacinadas ao trabalho presencial  Proposta segue para Senado A Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a volta de gestantes ao trabalho presencial após elas se imunizarem contra a covid-19. O texto altera a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a pandemia, e segue para análise do Senado. O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e garante o afastamento apenas se a gestante não tiver sido totalmente imunizada, ou seja, tenha se passado um prazo de 15 dias paós a segunda dose. Atualmente não há este critério. O empregador também tem a opção de manter a trabalhadora em teletrabalho com remuneração integral. Se a opção for pelo retorno ao presencial, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho nas hipóteses de encerramento do estado de emergência; após sua imunização completa; se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, assinado um termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a relatora, o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e resolve o problema do setor produtivo. “Hoje, 100% está sendo pago pelo setor produtivo e, muitas vezes, o microempresário não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão, hora extra”, disse Paula Belmonte. Se a gestante não puder exercer sua ocupação por meio do teletrabalho ou outra forma de trabalho a distância, mesmo com alteração de sua função, a situação será considerada como gravidez de risco até ela completar a imunização, quando deverá retornar ao trabalho presencial. Durante o período considerado como gravidez de risco, a trabalhadora receberá o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da futura lei. * Com informações da Agência Câmara STF começa a decidir se mantém proibição de showmícios   Restrição é questionada por três partidos políticos O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (6) se mantém a proibição de showmícios durante as campanhas eleitorais. O caso é discutido em uma ação protocolada em 2018 por três partidos.  Na ação, PSB, PSOL e PT questionam a constitucionalidade do trecho da Lei 11.300 de 2006 que proibiu as apresentações artísticas, remuneradas ou não, para promoção de candidatos em comícios e reunião eleitoral. A norma alterou a Lei 9.504 de 1997 (Lei das Eleições). As legendas sustentam que a proibição é incompatível com a garantia constitucional da liberdade de expressão.  Após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado amanhã (7).  No entendimento de Toffoli, os showmícios devem continuar proibidos, mas eventos eleitorais com finalidade arrecadatória podem ser realizados, por tratar-se de modalidade de doação de pessoas físicas, permitidas legalmente.  “Sendo o showmício uma modalidade proibida de propaganda eleitoral, a vedação abrange a sua realização remunerada ou não, independentemente de serem realizados em espaços privados ou eventos particulares, o que não interfere nas regras para realização de eventos de arrecadação, dadas as finalidades diversas dos institutos, notadamente pelo fato de que tais eventos de arrecadação não configuram propaganda eleitoral”, votou o relator.  O voto de Toffoli foi seguido por Alexandre de Moraes. Nunes Marques votou pela restrição dos showmícios e dos eventos partidário de arrecadação. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  CNN Quinta-feira, 7 de outubro de 2021 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje Walter Correa de Souza Neto, ex-médico da Prevent Senior, e Tadeu Frederico Andrade, cliente da operadora de saúde. Eles serão os últimos a prestarem depoimento à comissão. CPI da Pandemia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje o ex-médico da Prevent Senior Walter Correa de Souza Neto e o cliente da operadora de saúde Tadeu Frederico Andrade. Eles serão os últimos a prestarem depoimento à CPI. Os senadores irão questionar ao médico se havia pressão da Prevent Senior para a prescrição do “kit covid”, aplicação de tratamentos que não foram autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou aprovadas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). A Prevent Senior nega as informações contidas no dossiê. Games x Política Lançado mundialmente hoje, o jogo Far Cry 6 parece estabelecer o debate sobre se videogames e política devem se misturar. Há quem defenda que jogos eletrônicos devem ser uma forma de entretenimento escapista, e não mais do que isso. Em contrapartida, jogadores com inclinações progressistas clamam por mais títulos com temáticas realistas e posicionamentos ideológicos. Desenvolvido por múltiplos estúdios da empresa francesa Ubisoft, o jogo de tiro em primeira pessoa se utiliza de inspirações reais para seu enredo, que apresenta um embate entre um ditador fascista e guerrilhas civis na fictícia Yara, uma ilha caribenha inspirada em Cuba União Brasil A fusão das legendas DEM e PSL, aprovada ontem, traz a criação e o estatuto de um novo partido: o União Brasil. A sigla adotará o número 44 nas urnas, terá a maior bancada na Câmara dos Deputados e crescerá o número de representantes no Senado Federal. Hoje, a maior bancada da Câmara é a do PSL, com 54 deputados. Já o DEM, a 11ª maior, tem 28 políticos. Com a fusão, o União Brasil passará, em um primeiro momento, a contar com 82 parlamentares. Investimento A compra de ações em uma empresa estreante na Bolsa de Valores pode parecer arriscado para muitos investidores. Há dez anos, quando o Magazine Luíza abriu capital, em 6 de maio de 2011, o Magalu tinha só a B2W no mesmo setor, o de comércio eletrônico. Demorou uns seis anos para a ação engrenar, mas de lá para cá, o papel já valorizou mais de 2.600%. Na B3, se encaixam no perfil de únicas em seu setor papéis de empresas como os da Petz, Ambipar, SmartFit e Aura Minerals. A falta de informação mastigada por casas de análises de mercado não é desculpa para deixar de prestar atenção nas estreantes. Volume morto O termo se popularizou em 2014 devido à crise hídrica que atingiu São Paulo, quando foi necessário o uso do volume morto do sistema Cantareira para abastecimento de água. No universo das hidrelétricas, o conceito não é muito diferente, mas usar o volume morto para geração de energia pode trazer problemas, segundo especialistas. Resumão diário no g1: Quinta-feira, 7 de outubro Você pode ouvir o Resumão Diário no g1, O Brasil se aproxima das 600 mil mortes na pandemia. E o governo de São Paulo deve decidir hoje se afrouxa a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes públicos. A CPI da Covid ouve um paciente e um médico da Prevent Senior que denunciam a operadora de ter receitado tratamento ineficaz contra a Covid. Hoje a Seleção Brasileira volta à campo, contra a Venezuela, pela 11ª rodada das eliminatórias para a Copa. E sai nesta quinta-feira o resultado do Nobel de Literatura. Com informações do g1 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb34e8375382f7d748638ad4603e3285a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb34e8375382f7d748638ad4603e3285a = 'milton.atanazio' + '@'; addyb34e8375382f7d748638ad4603e3285a = addyb34e8375382f7d748638ad4603e3285a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb34e8375382f7d748638ad4603e3285a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb34e8375382f7d748638ad4603e3285a').innerHTML += ''+addy_textb34e8375382f7d748638ad4603e3285a+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcello Casal jr/Agência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL Declarações do Imposto de Renda na malha fina chegam a 869,3 mil Número representa 2,4% do total de documentos entregues neste ano Após o fim do pagamento das restituições do Imposto de Renda 2021, um total de 869.302 declarações do Imposto de Renda caíram na malha fina, divulgou hoje (6) a Receita Federal. O número equivale a 2,4% das 36.868.780 declarações enviadas de março a setembro. Das declarações retidas, 666.647 têm imposto a restituir, representando 76,7% do total incluído na malha fina. Outras 181.992 (20,9%) têm imposto a pagar e 20.663 (2,4%) estão com saldo zero (nem a pagar nem a restituir). Segundo a Receita, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para as declarações serem retidas, o equivalente a 41,4% dos casos. Entre os rendimentos não informados, estão salários, ações judiciais e rendimento de aluguel. Em segundo lugar, com 30,9%, estão problemas de dedução, como gastos médicos, contribuições para a previdência oficial ou previdência privada e pagamento de pensão alimentícia. Divergências entre os valores de Imposto de Renda retidos na fonte e declarado pela pessoa física, além de outros itens relacionados a declaração, representam 20% das retenções. Outros 7,7% são motivados por deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão ou imposto complementar. Retificação A Receita aconselha os contribuintes incluídos na malha fina a conferir o extrato, para verificar a pendência, e retificar a declaração. O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar o número do CPF/CNPJ, ou certificado digital (se tiver um), ou login no Portal Gov.br além do código de acesso e da senha. Ao entrar no e-CAC, o contribuinte deve clicar no link “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela. Em seguida, aparece uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração de 2021 para conferir se o documento caiu na malha fina e o motivo da pendência. O contribuinte tem então três opções para resolver o problema. Uma delas é fazer a correção por meio de uma declaração retificadora, sem multa ou penalidade. A declaração será processada e voltará para a fila de restituições, sendo paga no lote residual seguinte. Caso o contribuinte seja intimado ou notificado pela Receita Federal, não será mais possível retificar a declaração. Nesse caso, é possível apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência. O Processo Digital para a Malha Fiscal deve ser aberto no site do e-CAC. Basta o contribuinte entrar no espaço “Onde encontro” e consultar o campo “Malha Fiscal – Atendimento”. Caso não queira enviar os documentos com antecedência, o contribuinte pode aguardar comunicado da Receita com o detalhamento dos documentos que precisam ser apresentados e um prazo de entrega. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 BRASIL Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa Texto segue para sanção A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. Com as mudanças, a Lei 8.429 de 1992 deixa de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito. Atualmente, a lei categoriza improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”. Nesta tarde, deputados aprovaram a emenda do Senado que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. A medida também aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado. Nepotismo Na sessão de ontem (5), parlamentares rejeitaram a emenda incluída pelos senadores, na qual o nepotismo foi caracterizado como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações como improbidade.   “A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, diz Zarattini. “O nepotismo, no Artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida”. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara convoca ministro para explicar empresa em paraíso fiscal Sessão para ouvir Paulo Guedes ainda não tem data marcada A Câmara dos Deputados aprovou, por 310 votos favoráveis e 142 contrários, requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele preste esclarecimentos no plenário da Casa sobre empresa de sua propriedade sediada em paraíso fiscal. Guedes havia sido convocado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para que desse explicações sobre revelações obtidas pelo projeto Pandora Papers, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). As informações também incluem dados sobre empresas no exterior em nome do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A sessão para ouvir Guedes ainda não tem data marcada. A perspectiva dos deputados é que seja realizada na próxima semana. Segundo o autor do pedido, o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o Parlamento brasileiro tem o direito e o dever de cobrar explicações do ministro. “O ministro transgrediu uma regra clara e explícita que proíbe a conduta que ele adotou. Nós queremos saber por que ele mantém os seus recursos pessoais em moeda estrangeira, em dólares, enquanto a economia do país afunda”, afirmou. “Mais do que isso, há claro conflito de interesses, quando a moeda brasileira se desvaloriza, diante de moedas estrangeiras como o dólar, é nesta moeda que estão investidos os recursos do ministro da Economia”. Defesa Contrário à convocação, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o ministro já havia se manifestado estar disposto a prestar esclarecimentos voluntariamente na quarta-feira (13). “Há aqui um desejo de marcar posição politicamente na sua convocação. O nosso desejo, enquanto governo, é deixar esse assunto resolvido porque temos muitos temas importantes para votar”, disse Barros. Por meio de nota, os advogados do ministro Paulo Guedes informaram nesta terça-feira (5) que apresentarão à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecimentos de que o ministro se afastou da gestão da empresa offshore Dreadnoughts em dezembro de 2018, um mês antes de assumir o ministério. Em nota oficial, a defesa do ministro negou que Guedes tenha atuado de forma a misturar interesses públicos com privados. Assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso e enviada pela assessoria de imprensa do Ministério da Economia, a nota informou que os documentos a serem enviados aos dois órgãos mostram não ter havido nenhuma remessa ou retirada de valores para a companhia, que funciona nas Ilhas Virgens Britânicas, desde que Guedes tomou posse como ministro da Economia. A defesa negou que ele tenha se beneficiado de forma privada de qualquer decisão relativa à política econômica brasileira. Com informações da Agência Brasil SENADO Senado aprova prorrogação de benefícios fiscais a setores do comércio   Projeto passará por análise do presidente da República para sanção O Senado aprovou hoje (6) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já havia passado por análise da Câmara e agora vai à sanção presidencial. Dessa forma, depende apenas do presidente da República que o texto vire lei. O projeto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. O texto prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução. O projeto dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O episódio ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. Caso o projeto não seja convertido em lei, esses benefícios voltarão a ser considerados ilegais a partir de dezembro de 2022. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF STF adere à campanha Outubro Rosa e ganha iluminação especial em outubro A campanha visa incentivar o combate e a prevenção ao câncer de mama.0 O prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) ficará iluminado na cor rosa durante todo o mês de outubro, em alusão à campanha mundial de conscientização e combate ao câncer de mama. O movimento “Outubro Rosa” teve início na década de 1990, nos Estados Unidos. Desde então, diversos países promovem ações para incentivar o combate à doença e a realização de exames como a mamografia. Todos os anos, o STF utiliza cores diferentes durante meses específicos em apoio a diversas campanhas de conscientização. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  CNN Quarta-feira, 6 de outubro de 2021 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello Filho. A convocação do responsável pela agência que fiscaliza os planos de saúde acontece após a revelação de um dossiê elaborado por médicos da Prevent Senior que acusam a empresa de fazer testes com cloroquina no tratamento contra a Covid-19 e ocultar as informações dos pacientes. CPI da Pandemia A CPI da Pandemia ouve hoje o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – responsável pela fiscalização dos planos de saúde – Paulo Roberto Rebello Filho. O objetivo é apurar o dossiê elaborado por médicos da Prevent Senior. Entre as denúncias apresentadas está a pressão exercida pela operadora de saúde para a prescrição indiscriminada de medicamentos do “kit covid”, como cloroquina, azitromicina e ivermectina. A empresa ainda teria assediado pacientes para aceitarem o tratamento precoce. A estratégia foi adotada, segundo os documentos, para o governo federal influenciar a população a consumir os medicamentos. O dossiê ainda diz que a empresa Vitamedic lucrava com a venda dos fármacos, e a Prevent Senior com novas adesões ao plano de saúde. Na sexta-feira (1º), a ANS emitiu uma nota afirmando que está fazendo uma “apuração rigorosa” sobre as acusações que envolvem a operadora. Prevent Senior Quebras de sigilos telemáticos em posse da CPI da Pandemia e às quais a CNN teve acesso revelaram a existência de um grupo de WhatsApp formado por funcionários da operadora Prevent Senior e por simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro, como o blogueiro Allan dos Santos. Mensagens obtidas pela comissão mostram que o grupo era um canal por meio do qual a Prevent abastecia os simpatizantes do governo com informações sobre o tratamento de “kit Covid” na rede para que eles pudessem difundir as informações e fazer a defesa do tratamento precoce. Além de Allan dos Santos, Patrick Folena, empresário e um dos líderes do grupo Avança Brasil, também participava do grupo. A CPI irá utilizar as mensagens para apontar a relação da operadora com a difusão de fake news. Itaipu A usina de Itaipu, maior geradora de energia elétrica do mundo, prepara-se para um “novo normal”. A hidrelétrica completa 50 anos em maio de 2024 e passa por uma fase de replanejamento para um novo cenário que se impõe: mudanças climáticas, independência da Eletrobras e dívida paga. O acordo assinado em 1973 trata da construção da usina e das diretrizes do funcionamento dela, incluindo as condições financeiras. Na prática, o que especialistas e o próprio comando de Itaipu esperam é que a usina passe a vender energia mais barata ao Brasil em seu pós-50. No entanto, ainda há variáveis em aberto nessa equação, assim como existem chances de a hidrelétrica reduzir a quantidade de energia gerada anualmente devido à crise hídrica, cujo término ainda não aparece num futuro próximo. Henry Borel Sete meses separam a noite em que a vida de Henry Borel foi interrompida e a manhã em que a Justiça começará o processo para apontar os responsáveis por isso. Marcada para 9h30 da manhã de hoje, a primeira audiência do caso Henry Borel deve atravessar a tarde toda nas contas da juíza Elisabeth Machado Louro. Na lista de 63 testemunhas, acusação e defesa incluíram policiais, peritos, familiares da vítima e dos réus e pessoas que trabalharam no apartamento onde Henry morava com a mãe e o padrasto. O objetivo dessa fase do processo é saber se Jairo e Monique serão ou não pronunciados, ou seja, se vão ou não a júri popular. Como se trata de uma etapa inicial, não há limite de testemunhas. Por isso, a acusação apresentou 12 nomes, a defesa de Jairo 22 e a defesa de Monique, 29. Ferrovias O Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei que cria o Marco Legal das Ferrovias. Com alterações realizadas em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto discorre sobre novas regras para o compartilhamento de vias férreas.O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado ou com participação mínima do Estado, e contém ainda definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. O PL prevê que o transporte ferroviário em regime de direito público pode ser executado diretamente por União, estados e municípios, ou indiretamente, por meio de concessão ou autorização. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9470b0c63974f09c38085295baf82f2b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9470b0c63974f09c38085295baf82f2b = 'milton.atanazio' + '@'; addy9470b0c63974f09c38085295baf82f2b = addy9470b0c63974f09c38085295baf82f2b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9470b0c63974f09c38085295baf82f2b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9470b0c63974f09c38085295baf82f2b').innerHTML += ''+addy_text9470b0c63974f09c38085295baf82f2b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Leonardo SáAgência Senado n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL Covid-19: nova remessa de vacinas da Pfizer chega ao país   Lote de 1,14 milhão de doses marca conclusão do primeiro contrato Uma nova remessa de vacinas contra a covid-19 da Pfizer/BioNTech, com 1.140.750 doses, chegou ao país no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), na noite de hoje (5). Esse é um dos lotes que a farmacêutica planejou entregar ao Ministério da Saúde entre os dias 29 de setembro e 3 de outubro, mas que precisou ser reprogramado para hoje por questões logísticas, segundo a Pfizer. São ao todo 10,5 milhões de doses no período. Com a finalização dessas entregas, foram enviadas ao país todas as doses do primeiro contrato de fornecimento da vacina, assinado em 19 de março, que corresponde a mais de 100 milhões de vacinas. Já o segundo contrato, assinado em 14 de maio, prevê a entrega de mais 100 milhões de doses entre outubro e dezembro. Com informações da Agência Brasil BRASIL Dubai volta a ser procurada por brasileiros após abertura para turismo   Emirados Árabes reabriram para turismo internacional em julho de 2020 Há alguns anos Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, é um destino popular de brasileiros. A ligação afetiva se consolidou em 2007, quando a companhia aérea local de Dubai, a Emirates, começou a voar entre a maior cidade do país árabe e a capital paulista. Desde então, milhares de turistas do Brasil já conheceram a metrópole localizada às margens do Golfo Pérsico, seja como destino final de viagem, seja como ponto de conexão com outro lugar da Ásia ou Oceania. A brasileira Natalia Arreguy, que se mudou para Dubai em 2005 a fim de acompanhar o marido, tornou-se guia turística depois da inauguração do voo da Emirates. “As companhias de turismo de Dubai começaram a precisar de guias que falassem português para atender aos brasileiros, porque houve um marketing muito grande em cima desse voo. Pessoas famosas do Brasil começaram a vir para cá, gravar programas de televisão. Começou a vir bastante brasileiro”, conta. Natalia viu Dubai se tornar um destino conhecido dos brasileiros, mas também viu seus compatriotas sumirem dos pontos turísticos quando, em março de 2020, os Emirados Árabes Unidos fecharam suas fronteiras devido à pandemia de covid-19. O país só reabriu para o turismo internacional em julho de 2020. E a Emirates só retomou seu voo entre São Paulo e Dubai no mês seguinte. Os brasileiros começaram a voltar ao emirado, mas ainda de forma tímida. “Eu fiquei meses sem trabalho. E isso foi um impacto financeiro muito grande”, revela a guia. Em fevereiro de 2021, com o aumento dos casos de covid-19 no Brasil, o governo de Dubai decidiu impedir a entrada de brasileiros procedentes de São Paulo. Isso gerou uma situação curiosa, os turistas podiam voar até Dubai, mas não podiam sair do aeroporto. Portanto, apenas viajantes que tinham outro destino, como as Maldivas, voavam até Dubai a partir de São Paulo. Apenas no voo de volta, brasileiros eram autorizados a entrar nos Emirados Árabes. Em junho deste ano, Dubai resolveu suspender a medida e voltou a autorizar a entrada de turistas do Brasil. “Foi aí que explodiu, quando o governo reabriu para o brasileiro poder desembarcar aqui direto. Julho, que é o mês de altíssimo verão, ficou lotado de turistas brasileiros aqui, derretendo no calor”, destaca Natalia. Agora, as guias brasileiras estão com agenda tão lotada que mal conseguiram tempo para conversar com a reportagem da Agência Brasil. Outra guia, Solange Barros, diz que mal tem tempo para dormir. “Só estou dormindo quatro horas por noite, porque ‘deu a louca’, Brasil está invadindo Dubai”, comemora, embora lamente o cansaço. Com a Expo Dubai 2020, uma feira internacional que começou na semana passada e que apresentará pavilhões com a cultura de mais de 190 países até março de 2022, a expectativa é que ainda mais brasileiros procurem o destino árabe nos próximos meses. “Aqui pode entrar quem não está vacinado, basta o PCR negativo. Acho que a demanda para o turismo ficou tão reprimida durante essa pandemia, com países do mundo inteiro sem aceitar brasileiro – e aqui aceitando todo mundo -, que as pessoas decidiram vir para Dubai para serem felizes, principalmente aquelas que não aguentavam mais viver em quarentena. As agências brasileiras estão vendendo muito Dubai. Neste momento, por onde eu saio, só dá brasileiro”, afirma Natalia. Segundo o diretor do órgão de promoção do turismo em Dubai, Issam Kazim, a cidade tem ofertas para todos os perfis de turista e um cardápio de atrações que reúnem cultura, gastronomia, praia, aventuras ao ar livre e entretenimento para as famílias. “Queremos ser lembrados pelos brasileiros como o destino dos sonhos e que tem uma grande conexão direta de voos”, afirma Kazim. “Reabrimos nossas fronteiras há mais de um ano e esse período foi uma oportunidade para aumentar a exposição das ofertas do destino no Brasil, para mostrar que somos um destino confiável e, acima de tudo, seguro”. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SENADO Reforma tributária: relatório eleva imposto sobre bebida e cigarro Texto também finaliza isenções para produtos da cesta básica Após quase dois anos de discussões, o Senado apresentou hoje (5) o relatório para a reforma dos tributos sobre o consumo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isenções para produtos da cesta básica, inserindo no lugar um programa que devolve dinheiro diretamente às famílias de renda menor. O texto foi entregue pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), aos líderes partidários da Casa. Apresentada em 2019, com base num texto que tramitava desde 2004, a proposta não se sobrepõe à PEC 45, cuja comissão especial foi extinta em maio. O texto também tramita paralelamente ao projeto de lei apresentado pelo governo no ano passado e que teve o relatório lido em maio. Com o objetivo de simplificar a tributação ao longo da cadeia produtiva e eliminar repasses para os preços finais, a PEC 110 não trata da reforma do Imposto de Renda (IR). Aprovada na Câmara no início de setembro, as mudanças no IR estão em tramitação no Senado. Unificação O texto apresentado por Roberto Rocha unifica contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas e funde impostos estaduais e municipais em outro imposto. Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. Tanto a CBS como o IBS não são cumulativos – não sendo cobrados repetidamente em cada etapa da cadeia produtiva – e incidem apenas sobre o valor agregado em cada fase da produção e da comercialização do produto ou do serviço. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal. Mesmo assim, o texto é mais amplo que o projeto do governo, que unifica apenas a Cofins, o PIS e o Pasep e não trata dos tributos estaduais. Estados e municípios Em relação ao IBS, o texto propõe que haja uma legislação única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa legislação seria instituída por uma lei complementar, a ser aprovada depois da PEC. A legislação única poria fim à guerra fiscal entre os estados, que ao longo das últimas décadas concederam individualmente benefícios e isenções para atraírem empregos. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida. Atualmente, o ICMS e o ISS são cobrados na origem, com parte do ICMS sendo repassada ao estado consumidor. Apesar de unificar a legislação, a PEC permite que cada ente público defina a própria alíquota, mas ela será uniforme para bens e serviços dentro de cada governo local. Segundo o relator, a imposição de uma alíquota única para todos os estados e municípios feriria a autonomia dos estados e dos municípios definida pela Constituição. O IBS seria repartido entre os municípios da seguinte forma: 60% proporcionais à população, 5% distribuídos igualmente entre as prefeituras e 35% livremente definidos pelas legislações estaduais. O imposto não seria incorporado à base de cálculo, não incidindo sobre a cobrança de tributos federais e pondo fim à cobrança do “imposto por dentro”, apontada por especialistas como uma das maiores distorções do sistema tributário atual. A cobrança no destino dos tributos ligados ao consumo teria um prazo de transição de 20 anos, contra 50 anos que constava no texto original, apresentado em 2019. Em contrapartida, a eliminação dos atuais benefícios sobre o ICMS teria o prazo de transição ampliado de cinco para sete anos. Benefícios fiscais A lei complementar que instituirá o IBS pode trazer alíquotas reduzidas e isenções para vários setores da economia, como agronegócio, gás de cozinha, educação, saúde, transporte público e compras de entidades beneficentes. Camadas mais pobres da população seriam beneficiadas com a devolução direta de impostos. Em contrapartida, atividades como operações com combustíveis, lubrificantes e produtos relacionados ao fumo, serviços financeiros e operações com imóveis poderiam ter alíquotas mais altas. Diferentemente do modelo atual, os benefícios e as alíquotas elevadas seriam definidos nacionalmente, em legislação única, não a critério de cada estado ou município, como ocorre hoje. Embora a maioria dos benefícios fiscais fique a cargo da lei complementar, o texto da PEC estabelece a manutenção de benefícios como a Zona Franca de Manaus, as Zonas de Processamento de Exportação, o Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) e as compras governamentais (compras feitas pelo governo). Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcóolicas, cigarros e alimentos com çúcar, pretende desestimular consumo destes produtos – Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil Imposto seletivo O IPI seria substituído pelo Imposto Seletivo (IS), que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Popularmente chamado de “Imposto sobre o pecado”, esse tributo teria o objetivo de desestimular o consumo desses produtos, com o governo federal tendo um prazo para instituir a cobrança e fixar as alíquotas em lei ordinária. O IS não seria cobrado nas exportações, tendo o objetivo apenas de conter o consumo interno dessas mercadorias. Assim como ocorre no IPI, a arrecadação caberia ao governo federal, que depois repartiria as receitas com os estados e os municípios. Cesta básica Atualmente isentos de tributos federais, os produtos da cesta básica perderiam o benefício. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), num mecanismo a ser regulamentado por lei complementar. Segundo o relatório, a isenção da cesta básica não ajuda a redistribuir renda porque beneficia tanto famílias pobres como famílias ricas. Além disso, nem sempre o benefício é repassado ao preço final. Lanchas e jatinhos Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. A proposta pretende fazer os mais ricos pagarem mais impostos. Em contrapartida, os veículos destinados a transporte público de passageiros, transporte de cargas e empresas de pesca artesanal seriam isentos. Assim como barcos e demais veículos aquáticos de populações indígenas e ribeirinhas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos. O teto corresponderia ao valor de mercado do imóvel. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 CÂMARA Presidente da Câmara diz que votará alteração do ICMS dos combustíveis   Arthur Lira diz que proposta deve entrar na pauta da próxima semana O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (5) que a proposta que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis deve ser colocada em discussão no plenário da Casa na quarta-feira (13) da próxima semana. Na avaliação do parlamentar, a medida permitirá a redução imediata do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7%. Para chegar nesses valores, o imposto seria calculado a partir da variação do preço dos combustíveis nos dois anos anteriores. Lira assegurou que não há embate com os governadores e que a proposta vai alterar a Lei Kandir sem interferir na autonomia dos estados. O ICMS é um tributo estadual e incide, no caso dos combustíveis, sobre gasolina, diesel, etanol, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. “Vamos votar isso na próxima quarta-feira (13), só discutindo o mérito, sem pauta obstrutiva, sem destaques. Isso ficou acertado”, disse Lira. “Não estamos trabalhando contra governos estaduais, contra nenhum tipo de federação, estamos trabalhando para minimizar este problema. Se o ‘ad rem’ do governo federal está congelado desde 2004, por que não fazemos uma média dos dois exercícios anteriores para que se faça uma contabilização de quanto custa a gasolina?”, acrescentou. Segundo o parlamentar, o preço dos combustíveis é impactado pelas alterações do petróleo e do dólar. Entretanto, argumentou que o ICMS constitui 70% do preço da gasolina na refinaria e, dessa forma, há necessidade de alteração na cobrança do imposto por parte dos estados. “Vai se arrecadar menos, mas não vejo que eles [estados] passem algum tipo de dificuldade que não possam suportar um ajuste momentâneo, para que os brasileiros tenham um combustível mais barato para se locomoverem”, defendeu Lira. Atualmente, a política de preços é definida pela Petrobras com base na variação internacional do preço do barril de petróleo e do dólar. Na prática, os valores aplicados pela estatal brasileira, que domina o mercado de combustíveis no país, estão atrelados a esses dois indicadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias Ministro Fachin determina a distribuição de testes e de máscaras N95 entre quilombolas Ele também deu prazo de cinco dias para que União comprove adoção de medidas contra a covid-19.05/10/2021 18h39 – Atualizado há224 pessoas já viram isso O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a União adote medidas eficazes para fiscalizar e induzir a atuação dos municípios nos registros de caso de covid-19 entre quilombolas. A determinação se deu em despacho na Petição (PET) 9697, apresentada pela Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) e por partidos de oposição. Entre outras medidas, o ministro determinou a aquisição e a distribuição, com urgência, de testes de detecção do coronavírus e a comprovação do encaminhamento de máscaras N95 às comunidades quilombolas. Caso isso não tenha ocorrido, a União deve informar quando o estoque do Ministério da Saúde será reposto. Segundo a decisão, as soluções devem ser deliberadas no grupo de trabalho instituído no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742. A União deverá, ainda, discutir com as comunidades, por meio da Conaq, a criação de mecanismos de denúncia específicos em relação às violações do direito à saúde para essas comunidades. Ações limitadas Em decisões anteriores, o ministro havia determinado à União que apresentasse as medidas sanitárias relativas à covid-19 nas comunidades quilombolas, conforme determinado pelo STF no julgamento da ADPF 742, ajuizada pela Conaq, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Na PET 9697, eles sustentam que o que se observa na prática é a “ausência de significativas alterações nas dinâmicas de acesso à saúde nesse grupo, “fruto do pouco êxito das limitadas ações intentadas pela União”. Atenção primária No despacho, Fachin observou que, além das informações referentes ao repasse de valores, a União não demonstrou ter adotado outras medidas para efetivar a determinação judicial de incrementar a proteção sanitária referente à atenção primária à saúde, como a ampliação de equipes de saúde e atendimento específico às comunidades e o efetivo monitoramento da efetividade do repasse. Cadastro Atendendo a outro pedido dos autores da ação, o ministro determinou que a União institua formas para que todos os 1.672 municípios onde há comunidades quilombolas, conforme identificado pelo IBGE, realizem ou atualizem os cadastros de seus integrantes no Sistema de Informação de Atenção Básica à Saúde. Também determinou a adoção imediata de medidas de monitoramento e fiscalização do efetivo empenho dos recursos destinados a povos e comunidades tradicionais por meio da Portaria GM/MS 894/2021 do Ministério da Saúde. Fiscalização O ministro determinou, ainda, que sejam fiscalizadas todas as situações relativas a municípios que indicam cadastrar integrantes de povos e comunidades tradicionais no Sistema de Informação de Atenção Básica à Saúde sem que se tenha notícia da existência delas nessas localidades. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  COVID 19 Prefeitura de Duque de Caxias retira obrigatoriedade do uso de máscara Cidade fluminense completou o esquema vacinal de 46% da população O uso de máscaras, em locais abertos ou fechados, foi desobrigado no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A flexibilização faz parte de decreto publicado nesta terça-feira (5) pelo prefeito Washington Reis. Segundo informações da prefeitura, o município tem 46,8% da população totalmente imunizada. Segundo o decreto, “fica desobrigado o uso de máscara facial no período da pandemia do covid-19, em local aberto ou fechado, em todo o território do município de Duque de Caxias”. Este caso não se aplica à pessoa que se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada com o novo coronavírus durante o período de transmissão. Atualmente, segundo a prefeitura, Duque de Caxias já aplicou mais de 900 mil doses da vacina contra a covid-19. O número de aplicações de primeira dose ultrapassou a marca de 70% da população-alvo e a segunda dose atingiu 46,8% dos moradores do município. Na capital do estado, a flexibilização do uso de máscaras começará no próximo dia 15, com a dispensa em locais abertos e sem aglomeração, quando se estima esquema completo de vacinação em 65% da população. A liberação praticamente completa da máscara na capital só deverá acontecer em 15 de novembro, quando 75% da população já estiver vacinada. OUÇA O podcast - https://g1.globo.com/podcast/resumao-diario/noticia/2021/10/06/resumao-diario-140-quarta-feira-06-de-outubro.ghtml Resumão diário #140: Quarta-feira, 06 de outubro A CPI da Covid ouve o depoimento de Paulo Roberto Rebello, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O IBGE divulga a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do mês de agosto. E deve ser retomado hoje o julgamento no STF que vai determinar como Jair Bolsonaro vai depor no inquérito que apura tentativa do presidente de interferir na Polícia Federal. Ainda na política, está prevista para hoje a Convenção Nacional Conjunta que vai selar a fusão entre o PSL e o DEM. Você pode ouvir o Resumão Diário no g1, Com informações do g1 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0507458eb3474bc50a821bd9955eb199').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0507458eb3474bc50a821bd9955eb199 = 'milton.atanazio' + '@'; addy0507458eb3474bc50a821bd9955eb199 = addy0507458eb3474bc50a821bd9955eb199 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0507458eb3474bc50a821bd9955eb199 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0507458eb3474bc50a821bd9955eb199').innerHTML += ''+addy_text0507458eb3474bc50a821bd9955eb199+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcello Casal JrAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL Governo notifica 627 mil pessoas a devolver auxílio emergencial Mensagens de celular avisam sobre necessidade de devolução O Ministério da Cidadania vai notificar, até esta terça-feira (5), 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial, programa que atende pessoas em situação de vulnerabilidade, afetadas pela pandemia de covid-19.As mensagens de celular, tipo SMS, estão sendo enviadas desde ontem (4) pelos números 28041 ou 28042. “Qualquer SMS enviado de números diferentes desses, com este intuito, deve ser desconsiderado”, alertou o ministério.De acordo com a pasta, as mensagens são para trabalhadores que receberam recursos de forma indevida por não se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do programa ou que, ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), já geraram documento de arrecadação de receitas federais (DARF) para restituição de parcelas do auxílio, mas que ainda não efetuaram o pagamento.Este é o segundo lote de mensagens no ano de 2021. Segundo o ministério, após o envio do primeiro lote de SMS, em agosto, foram devolvidos aos cofres públicos cerca de R$ 40,6 milhões até o dia 21 de setembro. As restituições foram feitas por meio do pagamento de DARF em aberto e pela geração e pagamento de guias de recolhimento da União (GRU).Entre as pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade estão aquelas com indicativo de recebimento de um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro-desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O grupo inclui também os que tinham vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial e os identificados com renda incompatível com o recebimento do benefício, entre outros casos.As mensagens enviadas pelo Ministério da Cidadania contêm o registro do CPF do beneficiário, ou NIS, no caso do público do Bolsa Família, e o link para fazer a regularização da situação, iniciado com gov.br. Os avisos serão enviados, exclusivamente, pelos números 28041 ou 28042. Como devolver Todos aqueles que receberem a mensagem de texto relativos aos DARFs em aberto deverão efetuar o pagamento ou acessar o endereço eletrônico gov.br/dirpf21ae para denunciar fraude, se for o caso, ou informar divergência de valores.Quem não tem DARF em aberto, mas tem valores a devolver, precisa acessar o site gov.br/devolucaoaee inserir o CPF do beneficiário. Depois de preenchidas as informações, será emitida uma GRU, e o cidadão poderá fazer o pagamento nos canais de atendimento do Banco do Brasil ou em outros bancos, caso selecione essa opção ao solicitar a emissão da GRU no sistema.Para denunciar fraudes, o cidadão pode acessar a plataforma fala.br, da Controladoria-Geral da União. Além disso, o Portal da Transparência traz a relação pública de quem recebeu o auxílio emergencial. A ferramenta permite a pesquisa por estado, município e mês, ou por nome e CPF. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 BRASIL Grupo CCR vence leilão do Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte Lance vencedor da outorga fixa foi de R$ 34 milhões O Grupo CCR venceu hoje (5) o leilão para administração privada do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. O lance vencedor da outorga fixa foi de R$ 34 milhões, 245,29% acima do valor mínimo, fixado em R$ 9,8 milhões. O leilão ocorreu na B3, na bolsa de valores de São Paulo. De acordo com o governo de Minas Gerais, o grupo vencedor terá, a partir de agora, a concessão da exploração comercial, e deverá executar a ampliação e a manutenção da infraestrutura do aeroporto. São esperados investimentos privados da ordem de R$ 151 milhões. Desse total, cerca de R$ 65 milhões deverão ser investidos nos primeiros 36 meses, destinados, entre outros serviços, à construção de um terminal de aviação geral, sistema de pistas de táxi, recuperação parcial do pavimento da pista e preparação para novos hangares. Além disso, a concessão, de 30 anos, deverá gerar também a arrecadação anual de Outorga Variável, correspondente a um percentual da receita bruta obtida pelo concessionário. O projeto estima ainda R$ 99 milhões em impostos federais, estaduais e municipais. “As privatizações são fundamentais. A iniciativa privada tem mais agilidade e condições de gerir. E, além disso, como estado quebrado que nós somos, não temos condições de fazermos investimentos nesses negócios”, destacou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em discurso na B3. O Aeroporto da Pampulha atende, atualmente, ao tráfego de aeronaves da aviação executiva e aviação geral, sendo um dos principais polos de manutenção de aeronaves e helicópteros do país. Existem em funcionamento cerca de 30 hangares no local. Nos últimos cinco anos, a média anual no aeroporto foi de 323,9 mil passageiros transportados e movimentação de 41,5 mil aeronaves. A estrutura está instalada em uma área de aproximadamente 2 milhões de metros quadrados, no bairro da Pampulha, a cerca de 8 km do centro de Belo Horizonte. Com informações da Agência Brasil SENADO Senado aprova criação de memorial para vítimas da covid-19 Obra fará registro histórico da pandemia no país, diz relator O Senado aprovou hoje (5) a criação de um memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil. De acordo com o projeto aprovado, o memorial deverá ser erguido na parte externa do Senado, lembrando todos os brasileiros que perderam a vida em decorrência da doença, que já matou milhões de pessoas em todo o mundo.De acordo com cálculos do Ministério da Saúde, até o momento,598.152 pessoas morreram de covid-19 no Brasil. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com relatoria de Omar Aziz (PSD-AM), o projeto segue para promulgação. Aziz é o presidente e Renan, o relator da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que analisa as políticas adotadas pelo governo federal no combate à pandemia.Segundo Aziz, o memorial a ser construído terá como principal função fazer um registro histórico do que aconteceu no Brasil desde o início da pandemia, em março de 2020, até os dias atuais.Na leitura do relatório, Aziz destacou o trabalho da CPI da Pandemia, afirmando que a comissão “evidenciou que muitos dos óbitos decorrentes da covid 19 poderiam ter sido evitados, caso o poder público tivesse, simplesmente, agido em consonância com as recomendações científicas”. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF suspende cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam no combate à covid-19 A medida, de natureza excepcional e temporária, vai até o fim da pandemia.05/10/2021 10h00 – Atualizado há625 pessoas já viram isso Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar o benefício previdenciário do aposentado especial da área de saúde que estiver trabalhando. A decisão, no entanto, vale apenas para quem estiver atuando diretamente no combate à covid-19 ou atendendo pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 1º/9, no exame de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (tema 709). Com isso, ficam suspensos os cancelamentos dos benefícios previdenciários desses profissionais enquanto a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de emergência relativas à pandemia, estiver em vigor. Aposentadoria especial Em junho de 2020, o Plenário decidiu, no julgamento do RE, que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde. O entendimento foi que a manutenção da aposentadoria especial, nessa situação, subverte a sua lógica protetiva Combate à pandemia Nos embargos de declaração, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que a decisão afetaria gravemente o combate à pandemia. Segundo levantamento preliminar do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos 22 mil aposentados que continuam exercendo atividades especiais, cinco mil são trabalhadores da saúde. Escassez de médicos Ao analisar os embargos, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que o trabalho dos profissionais de saúde, mais do que nunca, vem se mostrando imprescindível para o enfrentamento e superação da crise de saúde pública provocada pela pandemia. “Sua atuação foi essencial para que muitos conseguissem sobreviver às graves consequências geradas pela doença”, assinalou. Toffoli observou que o país vem enfrentando uma escassez de médicos. Dados de 2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) registram aproximadamente 500 mil médicos para os 210 milhões de brasileiros, sendo que os intensivistas, que trabalham nas UTIs, representam somente 1,6% do total. De acordo com o relator, a carência de profissionais também tem impacto direto na abertura de leitos de UTI, essenciais para pacientes que desenvolvem a forma grave da doença. “Diante da sobrecarga, é importante que haja trabalhadores suficientes não só para equilibrar a demanda, mas para garantir um ambiente de trabalho que não exponha esses profissionais, nem os coloque em risco”, ressaltou. Iniciativa privada Além de manter suspenso os efeitos da decisão do RE 791961 em relação aos profissionais da saúde pública, Toffoli estendeu a medida aos trabalhadores da rede privada, que trabalham de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na mesma sessão, o Plenário rejeitou embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região, que pretendia que fossem adiados os efeitos da decisão a todos os profissionais que conseguirem provar que estão na cadeia de combate à pandemia. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br   CNN Terça-feira, 5 de outubro de 2021 O aplicativo de mensagens WhatsApp voltou a funcionar na noite de ontem após quase sete horas fora do ar. Foi a última das redes sociais a ter a função normalizada após uma interrupção dos serviços do Facebook ao longo de toda a tarde até o começo da noite. Facebook e Instagram retornaram suas operações por volta das 18h30, assim como o Messenger, também de troca de mensagens. Redes Sociais Os primeiros relatos de que havia algo errado com Facebook, Instagram e WhatsApp — todos aplicativos da empresa Facebook — começaram a aparecer pouco antes das 13h (horário de Brasília) da segunda-feira (4). Falhas de acesso pontuais nos serviços de grandes empresas de tecnologia não são raras, embora tampouco sejam frequentes. Desta vez, porém, foi atípica: ela varreu o Facebook da internet e durou sete horas. Em uma postagem no blog oficial da rede, o Facebook atribuiu a falha a uma “mudança de configuração defeituosa”. Mark Zuckerberg, o CEO do Facebook e sexto homem mais rico do mundo, perdeu US$ 5,9 bilhões de sua fortuna após queda de quase 5% no preço das ações de sua empresa na Nasdaq, a bolsa de tecnologia de Nova York. Prevent Senior Investigadores que apuram as denúncias contra a operadora Prevent Senior afirmaram à CNN que os médicos que dizem terem sido obrigados a utilizar o “kit Covid” nos pacientes do plano também poderão ser responsabilizados criminalmente. Eles têm se baseado em um artigo do Código Penal que diz que “se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. A leitura preliminar é a de que uma ordem como a de aplicar um medicamento que não tenha eficácia comprovada é uma ordem passível de não ser cumprida. As investigações, porém, estão ainda no início. CPI da Pandemia A CPI da Pandemia ouve hoje o sócio da empresa de logística VTCLog Raimundo Nonato Brasil. O requerimento para o depoimento partiu dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Humberto Costa (PT-PE). A VTCLog é prestadora de serviços ao Ministério da Saúde desde 2018, e durante a pandemia é responsável pela distribuição de vacinas contra a Covid-19. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu, na noite de ontem, um habeas corpus ao depoente, que permite o direito de ficar em silêncio na CPI sempre que entender que as perguntas podem levá-lo ao risco de produzir prova contra si. Ferrovias O Senado Federal deve votar hoje o projeto de lei (PLS 261/2018) que cria o Marco Legal das Ferrovias. A votação deveria ter ocorrido na última quarta-feira (29), mas foi adiada após a senadora Kátia Abreu (PP-TO) pedir mais tempo para analisar o relatório de responsabilidade do senador Jean Paul Prates (PT-RN). O Marco Legal das Ferrovias, projeto de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), discorre sobre novas regras para o compartilhamento de vias férreas. O PL prevê que o transporte ferroviário em regime de direito público pode ser executado diretamente por União, estados e municípios, ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão. Ações Os dividendos distribuídos pelas empresas de capital aberto entraram na mira da reforma tributária, que pretendia inicialmente taxá-los em 20%. No começo de setembro, porém, a Câmara dos Deputados reduziu a alíquota para 15%. Agora, investidores estão de olho em como ficará essa questão, já que muitos concentram investimentos em empresas conhecidas pelo pagamento recorrente de dividendos robustos. Não por acaso, várias corretoras preparam mensalmente recomendações de investimentos desse tipo de ativo. O CNN Brasil Business compilou dados de seis carteiras recomendadas para mostrar as cinco ações pagadoras de dividendos mais indicadas. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak87bbedc873127896ad540cf4290bf95d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy87bbedc873127896ad540cf4290bf95d = 'milton.atanazio' + '@'; addy87bbedc873127896ad540cf4290bf95d = addy87bbedc873127896ad540cf4290bf95d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text87bbedc873127896ad540cf4290bf95d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak87bbedc873127896ad540cf4290bf95d').innerHTML += ''+addy_text87bbedc873127896ad540cf4290bf95d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcello Casal JrAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL BC aumenta combate a contas laranjas para reforçar segurança do Pix Roberto Campos Neto deu palestra na Associação Comercial de São Paulo O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse ontem (4) que está havendo um esforço para combater contas laranjas – contas bancárias abertas por criminosos em nome de outras pessoas. A medida busca aumentar a segurança do sistema de pagamento instantâneo, o Pix. “A gente está forçando, incentivando, a identificação desse tipo de contas e o cancelamento mais rapidamente”, disse durante palestra na Associação Comercial de São Paulo.  Campos explicou que no caso de fraude ou até sequestro, os criminosos precisam de uma conta bancária sem os próprios dados pessoais para movimentar recursos. Daí a importância em identificar e fechar essas contas. “A gente precisa atacar esse movimento de conta laranja. Precisa que os bancos se sintam muito responsáveis quando alguma conta laranja no sistema deles é usada para algum ato ilícito”, acrescentou. Sem essa possibilidade de receber o dinheiro, Campos acredita que os criminosos devem desistir de praticar esse tipo de ilegalidade pelo Pix. “No final das contas, se eu não tenho como pegar o dinheiro em espécie em nenhum momento eu tenho uma diminuição da criminalidade relacionado a isso”, destacou. Restrição noturna Outra medida que entrou em vigor hoje (4), limita em R$ 1 mil as transferências e pagamentos de pessoas físicas entre as 20h e as 6h. As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pela nova regra. A restrição vale tanto para transações via Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos. O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido. Segurança do Pix Campos defendeu a segurança do sistema instantâneo de pagamento, apesar do surgimento de novas modalidades de fraudes. “A criminalidade é um tema de segurança pública. A gente nunca vai reduzir a criminalidade a zero. Qualquer instrumento de pagamento que você tiver, quando a criminalidade for alta, vai ser em parte responsabilizado pela criminalidade, quando ele só é o veículo”, destacou. Para o presidente do BC, a flexibilidade do sistema facilita o combate às fraudes e outros crimes. “A gente entende que o PIX é mais maleável porque a gente consegue mudar e adaptar coisas mais rapidamente”, enfatizou. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Comissão geral vai debater nesta terça-feira o agravamento da fome no Brasil Debate vai ocorrer no Plenário na manhã desta terça – Michel Jesus/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (5), comissão geral para discutir o agravamento da fome no País em razão da crise econômica e social ocasionada pela pandemia da Covid-19. O debate será realizado no Plenário, a partir das 10 horas. A discussão foi sugerida pelos deputados Roberto de Lucena (Pode-SP) e Hugo Motta (Republicanos-PB). Os debatedores foram indicados por diferentes partidos (PSL, PSB, Avante, Novo, Psol, PDT, PT e PCdoB). Foram convidados para a comissão geral: a presidente do Instituto EcoVida e vice-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Aldenora González; o secretário municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu (PR) e presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias de Souza Oliveira; o deputado André Janones (Avante-MG); o cientista social Marcel Lins Camargo, especialista em Globalização e Cultura; a economista Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; o integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST Brasil) Rud Rafael; o presidente da Fundação Papa João 23 (Funpapa) e responsável pela área de assistência da prefeitura de Belém (PA) e do programa de renda emergencial Bora Belém, Alfredo Costa; a economista-chefe do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, Juliane Furno; o professor de Desenvolvimento Agroindustrial e Política Agrícola pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) José Giacomo Baccarin; a presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas-CE) e secretária municipal de Assistência Social de São Benedito (CE), Ieda Maria Nobre de Castro; o presidente da Associação dos Produtores de Leite – Aproleite Goiás, Marco Sérgio Batista Xavier. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 ECONOMIA Oposição defende convocação de Paulo Guedes para falar sobre offshore em paraíso fiscal Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a participação de Guedes na empresa offshore foi declarada à Receita Federal – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados A oposição aproveitou a sessão do Plenário desta segunda-feira (4) para cobrar explicações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a revelação de que ele é sócio de uma offshore nas ilhas Virgens Britânicas. Diversos deputados pediram a convocação do ministro. Não havia parlamentares governistas na sessão. A notícia sobre a offshore foi publicada pelos sites da revista Piauí e Poder360, que integram o consórcio internacional de jornalistas investigativos que teve acesso a milhões de documentos sobre offshores em paraísos fiscais (Pandora Papers).  O vazamento também apontou empresa no exterior em nome do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu que Paulo Guedes seja convocado pela Câmara dos Deputados para dar explicações sobre os investimentos no exterior. “Não podemos aceitar que as autoridades da política econômica, fiscal e monetária do nosso País utilizem dos instrumentos da política em benefício próprio”, afirmou. Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a participação de Guedes na empresa offshore foi declarada à Receita Federal. “Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, à Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019”, diz o comunicado. ConvocaçãoO deputado José Ricardo (PT-AM) também pediu a convocação do ministro da Economia para dar explicações aos parlamentares. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) informou que seu partido entrou com uma representação para que Paulo Guedes seja ouvido, e discute outras frentes de atuação. “O conflito de interesses é evidente. Ele precisa prestar contas, e nós estamos pensando também em uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigá-lo, além de trazê-lo ao plenário e às comissões para prestar contas”, afirmou. O deputado João Daniel (PT-SE) afirmou que as revelações são “escandalosas”. “Este é o governo Bolsonaro: um governo em que o ministro da Economia e o presidente do Banco Central colocam dinheiro em paraíso fiscal. Ele nunca nos enganou. Por isso, o Brasil está desgovernado”, afirmou. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) também defendeu a investigação dos fatos. “O ministro Paulo Guedes, agora, com essa offshore, está diante de um dilema ético muito grave, que este Congresso Nacional precisa investigar. Nós não podemos aceitar que isso continue acontecendo em nosso País”, disse. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que Guedes e Campos Neto deveriam ser afastados de suas funções. “São quase R$ 51 milhões de reais — US$ 9 milhões — e é imoral e inaceitável que alguém que tem a responsabilidade de dirigir a economia de um país invista contra este país, no caso, retirando dinheiro do Brasil”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Tribunal está empenhado em oferecer eleições limpas para a população A declaração foi feita hoje pelo presidente do TSE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou ontem (4) um evento público de abertura do código-fonte do sistema de votação das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições de 2022. Realizado periodicamente seis meses antes das eleições, a abertura foi antecipada para um ano antes do pleito para reafirmar a transparência da votação eletrônica. O primeiro turno será realizado em 2 de outubro do ano que vem. No evento público, representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Federal (PF), das Forças Armadas e acadêmicos podem enviar representantes para fiscalizar o código-fonte dos softwares, as linhas de programação que comandam o sistema de votação. Durante a cerimônia, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o tribunal está empenhado em oferecer eleições limpas para a população e reafirmou que o sistema de votação é seguro e elegeu todos os atuais parlamentares. “Abrir o código-fonte significa colocá-lo à disposição de todos os partidos para examinarem, fiscalizarem e participarem de cada passo do desenvolvimento desse programa”, afirmou. A abertura do código-fonte é considerada a primeira etapa de auditoria da urna, que é realizada até o dia da eleição. Com informações do TSE Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  O apagão do WhatsApp Foram horas em que Facebook, Instagram e WhatsApp ficaram fora do ar. E as consequências foram enormes para a companhia, cujo tombo no valor de mercado foi de US$ 6 bilhões, e para milhares de trabalhadores que dependem do fluxo de mensagens digitais. OUÇA O podcast – https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2021/10/05/o-assunto-552-o-apagao-do-whatsapp.ghtml Com informações do g1 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakacc59c482954d9c5015b5b8d4db1606a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyacc59c482954d9c5015b5b8d4db1606a = 'milton.atanazio' + '@'; addyacc59c482954d9c5015b5b8d4db1606a = addyacc59c482954d9c5015b5b8d4db1606a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textacc59c482954d9c5015b5b8d4db1606a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakacc59c482954d9c5015b5b8d4db1606a').innerHTML += ''+addy_textacc59c482954d9c5015b5b8d4db1606a+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Wilson DiasAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL Agência Brasil explica o que é e como funciona o mercado de carbono Proposta da Câmara institui Mercado Brasileiro de Redução de Emissões A economia de baixo carbono, destinada a conter as emissões de gases de efeito estufa, tem ganhado cada vez mais espaço pelo mundo. Para precificar o mercado, países têm criado o chamado mercado de carbono, um mecanismo que permite a venda de créditos por nações que limitam as emissões desses gases para nações com maiores dificuldades de cumprir as metas de redução. A precificação do mercado de carbono tem potencial de direcionar a demanda dos consumidores e investidores para produtos que emitem menos gases de efeito estufa e estimular investimentos em projetos e tecnologias mais limpas. O instrumento que viabiliza esse mercado é a compra e venda de créditos excedentes de redução de emissões.  Assim, países que limitaram as emissões além da meta podem vender esse excesso para outras nações que estão emitindo acima do esperado.  Legislativo O tema tem sido discutido na Câmara dos Deputados com o PL 528/2021, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A proposta quer assegurar a diminuição da emissão de gases do efeito estufa, freando o aquecimento global.  Segundo o relator deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), essa regulamentação deverá evitar burocracias desnecessárias para um mercado em expansão. A medida deve ainda evitar custos de transação excessiva: “A lógica é permitir que as emissões de gases de efeito estufa tenham sua precificação em nossa economia a partir de processos mercadológicos tendo de um lado os setores da economia que tenham a obrigação de compensar suas emissões e de outro setores da economia que tenham a capacidade de fornecer ativos de carbono para a compensação necessária”. Na avaliação de Bosco Saraiva, a proposta de precificação “tem potencial de direcionar a demanda dos consumidores e investidores para produtos menos intensivos em emissões e estimular investimentos em projetos e tecnologias mais limpas”. Acordo de Paris A proposta do mercado de carbono começou a ser delineada com o Protocolo de Quioto, assinado em 1997. Mas apenas com a aprovação do Acordo de Paris, em 2015, foi estabelecido um mecanismo para assegurar que o crescimento da temperatura global média seja abaixo de 2 graus Celsius (⁰C), na comparação com níveis pré-industriais, cabendo a cada país signatário estabelecer e determinar quais serão suas Contribuições Nacionais Determinadas (NDC).  Atualmente, o Brasil já dispõe de normas legais que preveem a existência dos ativos de carbono. Entre eles estão a Convenção Quadro Sobre Mudança Climática das Nações Unidas; o Protocolo de Quioto; a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e o Código Florestal. Entretanto, apesar da existência de normas legais que determinam a existência dos ativos de carbono na legislação brasileira, ainda não há legislação específica para tratar sobre as transações com os ativos de carbono.   Segundo o autor do PL 528/2021, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), os governos arrecadaram mais de US$ 45 bilhões em precificação de carbono em 2019. Dados do Banco Mundial mostram que as iniciativas de precificação de carbono cobrem cerca de 21,5% das emissões mundiais de gases de efeito estufa, com 64 iniciativas implementadas ou em estudo. Os preços de comercialização variam entre US$ 1 e US$ 137 por tonelada de gás carbônico (CO²) equivalente, sendo que mais de 51% das emissões cobertas por sistemas de precificação de carbono têm preço médio de US$ 10 por tonelada de CO² equivalente. “O Brasil é um país com ampla capacidade natural de gerar ativos ambientais, principalmente créditos de carbono, passíveis de transações nacionais e internacionais. O não aproveitamento das oportunidades e capacidades de nosso país é um desatendimento ao comando de nossa Constituição Federal, naquilo em que trata expressamente do desenvolvimento econômico, social e ambiental, além dos tratados internacionais e da legislação pátria”, justificou o parlamentar ao propor a matéria. Mercado voluntário Além do mercado de carbono, também ocorrem negociações de ativos de carbono em mercado voluntário de redução de emissões, baseado na necessidade de as entidades privadas demonstrarem seus compromissos ambientais com a sociedade e com seus clientes, independentemente destas instituições estarem atreladas a uma obrigação legal de redução de emissões de gases de efeito estufa. Indústria Com objetivo de apontar elementos para a reflexão sobre a governança de um mercado de carbono no Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou um estudo com análise de experiências internacionais do mercado de carbono. O documento apresenta iniciativas da União Europeia, do México, do Western Climate Initiative (WCI) no Canadá e Califórnia, do Japão e da Coreia do Sul. Dentre os principais pilares apontados no estudo estão liderança no Executivo, descentralização, criação de novas estruturas, organização dos sistemas de compensação, interface com o setor privado e formas de interação com setores não regulados. O estudo mostra que, nos países analisados, o sucesso na implementação de programas duradouros esteve associado a três elementos: governos com forte capacidade de articulação com o setor privado, vontade política para avançar na agenda climática como um tema de Estado e não de governo, além de um sistema de relato obrigatório de emissões. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 BRASIL Ministro chega ao Brasil um dia após testar negativo para covid-19 Marcelo Queiroga desembarcou em Guarulhos na manhã de hoje O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, retornou hoje (4) ao Brasil. Quatorze dias após anunciar que tinha contraído a covid-19 e de cumprir o isolamento em um hotel de Nova York, nos Estados Unidos, Queiroga desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos, no início da manhã. Da cidade paulista, ele seguiu em outro voo para Brasília. Queiroga não tem agenda para hoje e o ministério não informou se ele deve retomar as atividades oficiais já a partir de amanhã (5). Ao desembarcar, em São Paulo, o ministro se limitou a dizer a jornalistas que o aguardavam no aeroporto que, hoje, descansaria da viagem. Queiroga anunciou que tinha sido infectado pelo novo coronavírus no dia 21 de agosto, quando integrava a comitiva brasileira que viajou a Nova York para participar da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). Além do ministro, ao menos outros três membros da comitiva testaram positivo para a covid-19: um funcionário do cerimonial do Palácio do Planalto que chegou dias antes a Nova York a fim de cuidar dos preparativos para a chegada do presidente Jair Bolsonaro e equipe; o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Devido à doença e em respeito às regras sanitárias dos Estados Unidos, Queiroga teve que permanecer isolado em um hotel até testar negativo para a doença. Ontem (3), o ministro divulgou em sua conta no Twitter que havia testado negativo e que retornaria em breve ao Brasil. “Meu novo exame de RT-PCR deu negativo para a covid-19. Em breve retorno ao Brasil! Agradeço a todos que enviaram boas vibrações. Vamos em frente!”, escreveu. Assista na TV Brasil: BRASIL WhatsApp, Instagram e Facebook permanecem fora do ar Consultas a serviços de DNS mostram erro causado pela empresa Grandes redes sociais relacionadas ao Facebook ficaram inacessíveis hoje (4) no início da tarde e ainda não tiveram o acesso normalizado. O Facebook – a maior rede social do mundo -, o Instagram – a mais popular plataforma de compartilhamento de imagens – e o WhatsApp – o aplicativo de troca de mensagens via celular preferido dos brasileiros – ficaram indisponíveis para os usuários por uma falha ainda não detalhada pelo conglomerado. Outras plataformas sociais, como o Telegram e o Twitter, apresentaram instabilidades e funcionam de maneira intermitente, com usuários de todo o mundo registrando queixas pelo serviço internacional de monitoramento de servidores e aplicativos Downdetector. Pouco antes das 17h, Mike Schroepfer, oficial-chefe de tecnologia do Facebook, publicou um pedido de desculpas para os usuários impactados pelo que classificou como “erros de rede”. A falha generalizada no acesso mostra para os usuários uma mensagem de erro no domain name system (DNS) – a tecnologia que liga o endereço usado para se chegar aos sites internet protocols (IPs) dos servidores correspondentes que hospedam o conteúdo das páginas. Esta não é a primeira vez que o grupo de serviços administrados pelo Facebook apresenta problemas. Em junho deste ano, uma interrupção semelhante aconteceu. Na prática, é como se os números de telefone dos serviços do Facebook tivessem sido apagados da gigantesca agenda da internet. O gestor do DNS do Facebook e dos demais serviços é o próprio Facebook, o que pode significar que uma atualização malsucedida ou um erro grave nos principais servidores das redes sociais possa ter acontecido. Segundo os números da Nasdaq – a bolsa de valores do mercado de tecnologia -, o Facebook perdeu cerca de 5,34% de valor de mercado até o momento com a falha. Isso equivale a cerca de US$ 50 bilhões – o valor total estimado da rede social Twitter. As ações do Facebook estão cotadas no momento a US$ 326,23. *Matéria em atualização. Pacheco: novas regras eleitorais reforçam partidos com ‘independência’ As mudanças recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional na legislação eleitoral vão garantir “previsibilidade” para as futuras eleições e mantém a lógica de reforçar partidos que têm “independência” e “autonomia”, apontou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no sábado (2). Ele ressaltou que a opção do Senado por não restabelecer as coligações partidárias nas eleições proporcionais mantém a essência da minirreforma eleitoral de 2017. Aprovadas antes de 2 de outubro, as regras valem para as eleições de 2022.  Pacheco detalhou as mudanças, entre elas, a permissão para dois ou mais partidos políticos se unirem em federações por pelo menos quatro anos (Lei 14.208, de 2021). A norma é resultado do projeto de lei (PLS) 477/2015, sugerido pela Comissão da Reforma Política do Senado. Para tornar lei a regra das federações partidárias, o Congresso derrubou o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro.  — Ficou decidido pelo Congresso Nacional que prevalecerá a opção feita em 2017 na minirreforma eleitoral a proibição de coligações partidárias nas eleições proporcionais aumentando com isso a representatividade política a partir de partidos que tenham sua organicidade, sua independência e sua autonomia. Acreditamos que temos uma previsibilidade para as futuras eleições no Brasil — avaliou Pacheco.  As principais mudanças estão na Emenda Constitucional 111, de 2021, promulgada pelo Congresso. As alterações aprovadas pelos parlamentares têm origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021.  De acordo com a emenda, os votos dados a mulheres e pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto traz ainda a mudança do dia da posse do presidente da República (para 5 de janeiro) e dos governadores (para 6 de janeiro). Atualmente as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. Essa regra só valerá a partir de 2026. A emenda também constitucionaliza a fidelidade partidária, mas garante a deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. Distribuição de vagas  O Congresso ainda aprovou o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 783/2021, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que muda regra de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. Nesse sistema, é levado em conta o total de votos obtidos pelo partido (todos os candidatos e na legenda) em razão de todos os votos válidos. O projeto originou a Lei 14.211/2021 , de acordo com a qual poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 CPI da Pandemia: ministra Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo fiscal de antropólogo A relatora considerou válida a fundamentação da comissão, que pretende apurar a participação de Flávio Gordon na disseminação de notícias contrárias à saúde pública. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilo fiscal do antropólogo Flávio Gordon, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal, para apurar suposta participação numa rede de disseminação de notícias falsas e contrárias à saúde pública. Ao negar pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 38182, a ministra determinou, porém, que o acesso aos dados obtidos seja restrito aos senadores que integram a CPI, sob pena de responsabilização. Segundo a comissão, Gordon teria, em postagens no Twitter, atentado “contra a ciência, a vida e a saúde pública”, integrando uma rede de desinformação que “contribuiu para o agravamento da crise sanitária e o aumento da mortalidade derivada da pandemia no Brasil”. A partir de requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a CPI solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Gordon, com as eventuais informações de movimentações financeiras atípicas, de 1º de janeiro de 2019 até os dias atuais, para verificar se a disseminação massiva de conteúdos favoráveis ao tratamento com medicamentos ineficazes e contrários ao distanciamento social e à vacinação é financiada. No mandado de segurança, a defesa do antropólogo sustentou que ele exerceu o direito à livre opinião e pode, eventualmente, ter cometido erros ou compartilhado informações que venham a se provar equivocadas, mas isso não significa que teria praticado “desinformação dolosa”, o que equivaleria a criminalizar a opinião. Alegou, ainda, que as informações obtidas por meio da quebra de sigilo fiscal não teriam nenhuma relação com o objeto de investigação delimitado pela CPI. Caminho do dinheiro Para a ministra Cármen Lúcia, as informações prestadas pela CPI a respeito da necessidade de “seguir o caminho do dinheiro”, analisando se a disseminação de desinformação foi financiada e se houve a participação de agentes públicos ou envolvimento de dinheiro público, revela motivação idônea, na medida em que foi indicada causa concreta provável para a transferência das informações sigilosas do antropólogo. Ela observou que o que se apura (a participação de Gordon na disseminação de notícias falsas) é conduta gravíssima, “mais ainda em período pandêmico, no qual a vida das pessoas depende de informações corretas e que se conjuga com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito”. Especificamente sobre o período da quebra de sigilo, a relatora considerou que a CPI demonstrou sua necessidade, a fim de comparar eventuais atividades atípicas antes e depois do início da pandemia. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações da CNN Segunda-feira, 4 de outubro de 2021 As novas regras do Pix começam a valer hoje em meio aos primeiros vazamentos de dados e aos crescentes relatos de golpes aplicados utilizando a ferramenta. As mudanças visam melhorar a segurança do sistema instantâneo de pagamentos. Pix A partir de hoje está estabelecido o limite de R$ 1 mil para transferências realizadas pelo Pix entre oito horas da noite e seis horas da manhã — medida que, segundo o Banco Central (BC), deve coibir criminosos. A mudança valerá tanto para pessoas físicas quanto para microempreendedores individuais (MEIs) e para transferências entre contas do mesmo banco e cartões de débito (as TEDs). O usuário terá a opção de alterar os limites de transferências, bem como o cadastro prévio de contas que poderão ultrapassar o valor de R$ 1 mil. Alesp O deputado Fernando Cury (Cidadania-SP) falou com exclusividade à CNN sobre o processo que o suspendeu das atividades político-parlamentares por 180 dias, e que se encerra amanhã. Ele foi denunciado por importunação sexual em março deste ano. “Eu reconheço que foi um ato inoportuno, um ato inapropriado, um gesto inadequado, mas não houve em nenhum momento, da minha parte, qualquer intenção de contato sexual”, disse sobre o gesto, durante sessão parlamentar, que gerou a denúncia feita pela deputada Isa Penna (PSOL-SP). A deputada é categórica ao afirmar que, além de ser abraçada por trás, ela foi tocada de maneira intencional na lateral do seio. Combustíveis O governo desistiu de incluir dividendos da Petrobras na proposta que cria um fundo de compensação à alta de combustíveis. A ideia é que o fundo seja composto por recursos da própria área, mas sem avançar sobre os dividendos, o lucro distribuído a acionistas da empresa, para não implicar no uso de recursos do Tesouro e não virar alvo de questionamentos de investidores estrangeiros da estatal. Há uma minuta de texto em construção na Casa Civil com o objetivo de suavizar o preço na bomba de combustíveis e que prevê tanto mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) quanto na criação do fundo. Fundos imobiliários O IFIX fechou o mês de setembro com queda acumulada de 1,24%. O principal índice de fundos imobiliários segue sofrendo com as altas na taxa Selic, o que deve continuar acontecendo no curto prazo. Além disso, a inflação acumulada em 12 meses de 10% também impactou os ganhos do IFIX. Aceleradas, as expectativas para o IPCA no ano estão acima de 8%. Pensando em um cenário ainda volátil que exige cuidados na hora de investir, o CNN Brasil Business segue publicando mensalmente a sua carteira de fundos imobiliários, seguindo o exemplo da já tradicional carteira de ações, também divulgada no início de cada mês. Protestos Protestos contra o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ocorreram no sábado (2) em diversas cidades brasileiras. Todas as 26 capitais e o Distrito Federal registraram atos. Em São Paulo, líderes da oposição, como Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (PSOL), todos candidatos à Presidência em 2018, discursaram contra o governo, criticaram as medidas de combate à pandemia da Covid-19 e a situação econômica atual. Os organizadores avaliam que esse ato foi o de maior representatividade até agora. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakbfa23a56b3aa1e6c585136d457b69d44').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addybfa23a56b3aa1e6c585136d457b69d44 = 'milton.atanazio' + '@'; addybfa23a56b3aa1e6c585136d457b69d44 = addybfa23a56b3aa1e6c585136d457b69d44 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textbfa23a56b3aa1e6c585136d457b69d44 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakbfa23a56b3aa1e6c585136d457b69d44').innerHTML += ''+addy_textbfa23a56b3aa1e6c585136d457b69d44+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Reunidos em Brasília, um grupo de Vereadores querem a retomada da pauta emancipalista no congresso nacional. O evento reuniu parlamentares de vários estados, representando Distritos que lutam por suas independências. O projeto da criação da Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas, foi organizado pela a ABRACAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, que criou uma resolução dando voz a esses Vereadores na entidade.De acordo com o Presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues, a entidade vai fortalecer a luta dos movimentos e dos próprios vereadores que representam Distritos em que muitos dela deles ficam há mais de 500 quilômetros da sede do município. ."Nós entendemos que podemos construir um diálogo com os deputados e colocar pra andar os projetos voltados para emancipação que estão parados" pontuou.O idealizador da Frente, o Vereador Soares Filho de Luzimangues/ Porto Nacional, disse que desde 1996, a União tirou o poder dos estados de decidirem sobre novos municípios, porém, hoje a realidade para os Distritos é totalmente diferente. Luzimangues por exemplo, já tem especto de cidade, ainda segundo o Vereador, além da maior arrecadação, o Município sede praticamente não dá conta de atender a contento as demandas mais urgentes. "Esse movimento surgiu por ver a necessidade de através dessa união, mobilizarmos nossos deputados e senadores para que a pauta emancipalista volte a ser debatida no congresso nacional" destacou.Durante o encontro que aconteceu em Brasilia foi dado posse a composição da Frente Nacional, foram eleitos: presidente: Vereador Soares Filho de Luzimangues.Vice- Presidente: Vereadora Adriana Neves/ São Félix do Xingu.1° Secretário/ Vereador Pedro Condão/ Mato GrossoCoordenador de Eventos: Vereador Oséias/ Rio de Janeiro.Articulador Político: Gilvam Sousa Silva/ Bahia.Diretora da Abracam/ Mulher: Vereadora @joelmadoluzimangues e Vereadora @thaisenfermeira_nat ( Enfermeira Thays) de Natividade.O evento também contou com o apoio dos vereadores @joaojustinovereadore @pimjuniorvereador João Justino e Pim Júnior .    : Texto: Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas

 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcelo CamargoAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje Medida vale entre as 20h e as 6h A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos. As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos. O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido, em vez de ser concedidos instantaneamente, como era feito por alguns bancos. As instituições financeiras também devem oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Ainda será permitido o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações. Na semana passada, o BC estabeleceu medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos, que entrarão em vigor em 16 de novembro. Uma delas é o bloqueio do recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita de que a conta beneficiada seja usada para fraudes. Com informações da Agência Brasil + DESTAQUES – AGÊNCIA BRASIL   Brasil precisa preservar ao menos 80% da Amazônia, diz vice-presidente Segundo o vice, órgãos de fiscalização devem ser fortalecidos O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse Sábado (2) que o Brasil precisa garantir a preservação de pelo menos 80% da Amazônia, para mostrar à comunidade internacional seu compromisso com o bioma. Segundo ele, estima-se que cerca de 85% da floresta ainda mantêm vegetação natural, o que limita seu desmatamento a 5%, no máximo. “Para mostrar à comunidade internacional que não estamos desistindo da nossa responsabilidade, de que vamos trabalhar duro para manter a floresta, se formos levar em consideração um mero cálculo matemático, nós ainda temos 5% para desmatar, nada além disso. Dos outros 80%, as árvores não podem ser cortadas”, disse Mourão. O vice-presidente Hamilton Mourão durante visita ao pavilhão de Portugal na Expo Dubai 2020. – Marcelo Camargo/Agência Brasil A afirmação foi feita durante uma palestra, proferida em inglês, no pavilhão da Sustentabilidade, da Expo 2020, em Dubai. Ele também defendeu que o país seja pago, em créditos de carbono, pela preservação da floresta. Para o vice-presidente, o governo precisa garantir que as leis ambientais sejam cumpridas e que, para isso, é necessário fortalecer os órgãos de fiscalização do meio ambiente. “Agência ambientais do Brasil têm sofrido com pessoal insuficiente e cortes orçamentários, o que se traduziu em menos eficácia na luta contra corte de madeira ilegal e incêndios criminosos. Como parte do compromisso do governo federal em reconstruir a capacidade do Estado na Amazônia, o Ibama foi autorizado a contratar 500 novos servidores”. Segundo dados mostrados por Mourão, nos últimos 32 anos, os menores índices de desmatamento na Amazônia foram registrados em 2012. Entre 2018 e 2020, no entanto, as taxas cresceram. No ano passado, a taxa cresceu 7% em relação ao ano anterior, por exemplo. As maiores pressões ocorrem, segundo ele, em Rondônia, Mato Grosso e Pará. Ele destacou, no entanto, que os dados de agosto deste ano mostraram uma queda de 32% em relação ao mesmo período de 2020. Bioeconomia O vice-presidente voltou a destacar a necessidade de investimentos da iniciativa privada em projetos de desenvolvimento sustentável da Amazônia, a fim de que se possa evitar uma exploração predatória da região. “Governos têm a maior responsabilidade em proteger o meio ambiente nos nossos países. Mas o desenvolvimento sustentável, particularmente na Amazônia só vai ser bem-sucedido com uma maior participação do setor privado e outros atores”. Segundo ele, a bioeconomia, que seria o uso sustentável da biodiversidade, pode proporcionar negócios que combinam preservação ambiental, crescimento econômico e inclusão social. “Empresas, investidores, produtores e empreendedores devem liderar um novo ciclo de crescimento verde e inclusivo na Amazônia”, disse Mourão. Além de ter buscado mostrar à comunidade internacional a imagem de um Brasil que está empenhado em proteger a Amazônia, Mourão tem tentado, desde que chegou aos Emirados Árabes, divulgar a investidores internacionais que a região tem grande potencial para um uso econômico sustentável. A Amazônia foi citada em suas postagens em redes sociais, assim que chegou a Dubai. Ontem (1°), durante inauguração do Pavilhão do Brasil na Expo 2020, ele voltou a destacar a necessidade de atrair investimentos sustentáveis para a região. Domingo (3), ele abrirá um fórum de sustentabilidade da Amazônia, com empresários do Brasil e dos Emirados Árabes. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 RESUMÃO G1 – Podcast – Ouça https://g1.globo.com/podcast/resumao-diario/noticia/2021/10/04/resumao-diario-138-segunda-feira-4-de-outubro.ghtml Com informações do g1 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Senado vai analisar projeto que regulamenta uso da inteligência artificial Após ser aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29), o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (PL 21/2020) será analisado no Senado. O projeto estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para a atuação do poder público em relação ao tema. O projeto, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na Câmara na forma de um substitutivo apresentado pela deputada federal Luisa Canziani (PTB-PR). O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. Essencialmente, a inteligência artificial funciona por meio de programações usadas em sistemas computacionais, aplicativos ou máquinas que permitem ao programa aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações ou, ainda, tomando decisões. Esse aprendizado ocorre a partir de objetivos definidos pelos criadores do sistema e se aplica ao sistema de aprendizagem de máquina (machine learning), aos sistemas baseados em conhecimento ou em lógica, às abordagens estatísticas e aos métodos de pesquisa e otimização. O projeto lista vários aspectos que dependerão de regulamentação do Executivo federal por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central. Os órgãos deverão monitorar a gestão do risco dos sistemas de inteligência artificial no caso concreto, avaliando os riscos de sua aplicação e as medidas de mitigação; estabelecer direitos, deveres e responsabilidades; e reconhecer instituições de autorregulação. Quanto ao uso transparente e ético de sistemas de inteligência artificial no setor público, o poder público federal deverá promover a gestão estratégica e orientações. Diretrizes de atuação O texto aponta várias diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao uso e ao fomento dos sistemas de inteligência artificial no Brasil. Entre essas diretrizes, destacam-se o dever de estimular a criação de mecanismos de governança transparente e colaborativa com a participação de representantes de vários setores; promover a cooperação internacional e a negociação de tratados, acordos e padrões técnicos globais que facilitem a “conversa” (interoperabilidade) entre os sistemas e a harmonização da legislação a esse respeito; e estimular a adoção de instrumentos regulatórios que promovam a inovação. O poder público deverá, de acordo com a proposta, atuar para estimular a capacitação e a preparação das pessoas para a reestruturação do mercado de trabalho; e estimular práticas pedagógicas inovadoras, com visão multidisciplinar com reflexos sobre o processo de formação de professores. Segundo Luisa Canziani, a principal inspiração das modificações previstas vem de uma proposta que está em tramitação no Parlamento Europeu e no Conselho da Europa. Diretrizes na aplicação O texto prevê que o poder público, quando disciplinar a aplicação da inteligência artificial, deverá observar diretrizes como a intervenção subsidiária, a atuação setorial, a gestão baseada em risco, a participação social e interdisciplinar, a análise de impacto regulatório e a responsabilidade. A proposta define as seguintes diretrizes: intervenção subsidiária: desenvolver regras específicas para os usos desses sistemas apenas quando absolutamente necessário; atuação setorial: a atuação do poder público deve considerar o contexto e as normas regulatórias específicas de cada setor; gestão baseada em risco: o desenvolvimento e o uso dos sistemas de inteligência artificial deverão considerar os riscos concretos e a probabilidade de ocorrência desses riscos em comparação com potenciais benefícios e riscos apresentados por sistemas similares sem inteligência artificial; participação social e interdisciplinar: normas baseadas em evidências e precedidas por consulta pública; análise de impacto regulatório: as normas devem ser precedidas de análise de impacto regulatório; e responsabilidade: normas sobre responsabilidade dos agentes devem se pautar na responsabilidade subjetiva, levar em consideração a efetiva participação desses agentes e os danos específicos que se deseja evitar ou remediar. Relações de consumo O texto prevê que, quando a utilização do sistema de inteligência artificial envolver relações de consumo, o agente responderá independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores e no limite de sua participação efetiva nesses danos, observado o Código de Defesa do Consumidor. A proposta estabelece que as pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também determina que, na gestão com base em risco, a administração pública poderá, em casos concretos de alto risco, solicitar informações sobre as medidas de segurança e prevenção e respectivas salvaguardas. O acesso a esses dados deve observar os segredos comercial e industrial, mas também devem ser compartilhados nos termos e limites de transparência estabelecidos pelo projeto. Princípios Sobre os princípios, o texto prevê que os sistemas de inteligência artificial devem buscar resultados benéficos para a humanidade (finalidade benéfica); o respeito à dignidade humana, à privacidade, à proteção de dados pessoais e aos direitos fundamentais, quando o sistema tratar de questões relacionadas ao ser humano (centralidade do ser humano); e diminuir a possibilidade de uso dos sistemas para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (não discriminação). Outros princípios são a busca pela neutralidade; a segurança e a prevenção; a inovação responsável; a disponibilidade de dados; e a transparência, observados os segredos comercial e industrial, sobre o fato de estarem se comunicando com sistemas de inteligência artificial ou sobre os critérios gerais que orientam seu funcionamento. Objetivos Entre os objetivos, o texto cita o desenvolvimento científico e tecnológico; a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo e do bem-estar da sociedade; o aumento da competitividade e da produtividade brasileira; a inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor; a melhoria na prestação de serviços públicos e na implementação de políticas públicas; a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos; e a proteção e preservação do meio ambiente. Fundamentos O texto aprovado na Câmara dos Deputados lista ainda 15 fundamentos relativos ao desenvolvimento e à aplicação da inteligência artificial no Brasil. Confira os principais: a livre manifestação de pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; o estímulo à autorregulação por meio da adoção de códigos de conduta e guias de boas práticas; a segurança, a privacidade e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018); a segurança da informação; a preservação da estabilidade, da segurança, da resiliência e da funcionalidade dos sistemas de inteligência artificial por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais; e a harmonização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 2011), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Nova lei prevê decisão coordenada na administração pública federal Presidente vetou quatro dispositivos, entre eles o que previa que a decisão coordenada teria efeito vinculante – Edilson Rodrigues/Agência Senado Lei trata de medidas que exijam a manifestação de três ou mais setores O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.210/21, que disciplina a decisão coordenada na administração pública federal. A regra vale para medidas administrativas que exijam a manifestação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. A norma foi publicada nesta sexta-feira (1°) no Diário Oficial da União. A lei é resultado de projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto foi aprovado em 2017 pelo Senado e em junho deste ano pela Câmara dos Deputados. O objetivo da decisão coordenada é simplificar as decisões administrativas federais. De acordo com a lei, a medida pode ser adotada quando houver discordância entre setores envolvidos ou quando o assunto tiver relevância para atuação conjunta de vários órgãos. Participarão do processo, de forma simultânea, representantes de todos os agentes decisórios e os responsáveis pela instrução técnico-jurídica, além de particulares interessados no assunto, como ouvintes. Ao final, será lançada uma ata com a decisão única, coordenada, e o entendimento de cada um dos órgãos, evitando-se, assim, demora na tramitação do processo administrativo por sucessivas autoridades. O procedimento não será aplicável apenas aos processos licitatórios, nem aos relacionados ao poder sancionador (tem como objetivo apurar infração a normas legais), ou entre poderes distintos. A decisão coordenada é baseada em regra similar existente no direito italiano desde a década de 1990. VetosBolsonaro vetou quatro dispositivos aprovados por deputados e senadores. O texto original previa que a decisão coordenada teria efeito vinculante entre órgãos e entidades participantes nas matérias idênticas ou repetitivas. Para o Palácio do Planalto, a expressão “matérias idênticas” gera “uma multiplicidade de interpretações”. Além disso, segundo o Poder Executivo, o dispositivo “limita a atuação dos órgãos e das entidades ao tornar obrigatório tal efeito vinculante”. O segundo ponto vetado estabelecia que a decisão coordenada seria convocada pela autoridade máxima de órgão ou entidade com maior responsabilidade na condução da matéria em exame. Para Bolsonaro, a medida “gera insegurança jurídica” porque a expressão “autoridade máxima” é um conceito jurídico aberto e indeterminado. O projeto previa ainda a possibilidade de a decisão coordenada ser convocada por qualquer órgão, entidade ou autoridade, além de concessionários ou permissionários de serviço público, organizações e associações representativas e pessoas constituídas para representar direitos ou interesses difusos. Segundo o presidente da República, o dispositivo “contraria interesse público ao ampliar o rol de competentes”. Para ele, isso “representaria uma ingerência no funcionamento dos órgãos e das entidades”. O último ponto vetado previa a participação de representantes dos órgãos de consultoria ou assessoramento jurídico no âmbito de cada Poder. Segundo o entendimento do Poder Executivo, a medida já está prevista na Lei do Processo Administrativo Federal. Agora, os vetos do Poder Executivo serão submetidos à análise do Congresso Nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias OUTROS DESTAQUES  – Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Vereador Soares Filho é eleito presidente da Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas Reunidos em Brasília, um grupo de Vereadores querem a retomada da pauta emancipalista no congresso nacional. O evento reuniu parlamentares de vários estados, representando Distritos que lutam por suas independências. O projeto da criação da Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas, foi organizado pela a ABRACAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, que criou uma resolução dando voz a esses Vereadores na entidade.De acordo com o Presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues, a entidade vai fortalecer a luta dos movimentos e dos próprios vereadores que representam Distritos em que muitos dela deles ficam há mais de 500 quilômetros da sede do município. ."Nós entendemos que podemos construir um diálogo com os deputados e colocar pra andar os projetos voltados para emancipação que estão parados" pontuou.O idealizador da Frente, o Vereador Soares Filho de Luzimangues/ Porto Nacional, disse que desde 1996, a União tirou o poder dos estados de decidirem sobre novos municípios, porém, hoje a realidade para os Distritos é totalmente diferente. Luzimangues por exemplo, já tem especto de cidade, ainda segundo o Vereador, além da maior arrecadação, o Município sede praticamente não dá conta de atender a contento as demandas mais urgentes. "Esse movimento surgiu por ver a necessidade de através dessa união, mobilizarmos nossos deputados e senadores para que a pauta emancipalista volte a ser debatida no congresso nacional" destacou.Durante o encontro que aconteceu em Brasilia foi dado posse a composição da Frente Nacional, foram eleitos: presidente: Vereador Soares Filho de Luzimangues.Vice- Presidente: Vereadora Adriana Neves/ São Félix do Xingu.1° Secretário/ Vereador Pedro Condão/ Mato GrossoCoordenador de Eventos: Vereador Oséias/ Rio de Janeiro.Articulador Político: Gilvam Sousa Silva/ Bahia.Diretora da Abracam/ Mulher: Vereadora @joelmadoluzimangues e Vereadora @thaisenfermeira_nat ( Enfermeira Thays) de Natividade.O evento também contou com o apoio dos vereadores @joaojustinovereadore @pimjuniorvereadorJoão Justino e Pim Júnior .  : Texto: Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak47442cdf17d5a77c3a2d943a5d6c5ae1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy47442cdf17d5a77c3a2d943a5d6c5ae1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy47442cdf17d5a77c3a2d943a5d6c5ae1 = addy47442cdf17d5a77c3a2d943a5d6c5ae1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text47442cdf17d5a77c3a2d943a5d6c5ae1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak47442cdf17d5a77c3a2d943a5d6c5ae1').innerHTML += ''+addy_text47442cdf17d5a77c3a2d943a5d6c5ae1+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcelo CamargoAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Governo publica regras para retorno ao trabalho presencial de servidor A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União Uma instrução normativa do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º), traz regras para o retorno seguro e gradual de servidores e empregados públicos ao trabalho presencial. Pelo documento, a volta deve ocorrer com a observação das medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde como uso de equipamentos de proteção individual e de medidas em relação aos casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus. A instrução normativa não se aplica aos servidores e empregados públicos que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março 2020. A mesma instrução normativa traz uma lista de casos nos quais os servidores e empregados deverão permanecer em trabalho remoto. Na lista estão, por exemplo, os que apresentem condições ou fatores de risco como idade igual ou superior a 60 anos; tabagismo; obesidade; insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica entre outras. Também figuram na lista de risco quem tem hipertensão arterial; doença cerebrovascular; pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave), imunodepressão e imunossupressão; doenças renais crônicas em estágio avançado, diabetes melito, além de doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; neoplasia maligna, cirrose hepática, doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e gestação. Além de casos de saúde, ficam liberados do trabalho presencialmente pais e/ou responsáveis legais de crianças em idade escolar e inferior, em locais onde aulas presenciais e serviços de creche ainda não tenham sido retomados. Em todos esses casos a dispensa deverá ser solicitada pelo próprio servidor ou empregado público mediante uma autodeclaração enviada por e-mail à chefia imediata. A instrução normativa ressalta no entanto que quem fornecer informações falsas poderá sofrer sanções penais e administrativas. A chefia imediata do servidor deverá avaliar se o regime de trabalho remoto é compatível com a função desempenhada por cada um dos seus subordinados. “Entende-se por trabalho remoto a execução das atividades fora das dependências físicas do órgão ou entidade pelos servidores e empregados públicos impossibilitados de comparecimento presencial ao trabalho, não se confundindo com o teletrabalho decorrente do programa de gestão a que se refere a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020”, ressalta a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia no documento. Vedações Servidores e empregados públicos que continuarem em trabalho remoto ou que estejam afastados de suas atividades presenciais não poderão receber auxílio-transporte, nem adicional noturno. Nesse último caso a exceção é para atividades que tenham necessidade de ser prestadas em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas da manhã do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata. Fica vedado ainda o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, previstos na Lei nº 8.112, de 1990. matéria atualizada às 15h54 para acréscimo da exceção prevista para atividades consideradas essenciais  Com informações da Agência Brasil MAIS DESTAQUES Governo cria Cédula de Produto Rural Verde CPR permitirá às empresas compensar emissão de gases de efeito estufa O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (1º) decreto que cria a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde. A cerimônia, em alusão aos mil dias do governo, foi no Palácio do Planalto e contou com a presença de diversas autoridades. O presidente Jair Bolsonaro mostra decreto de criação da Cédula de Produto Rural  Verde – José Cruz/Agência Brasil De acordo com o Ministério da Economia, a CPR Verde é uma nova alternativa de mercado para as empresas interessadas em compensar voluntariamente a emissão de gases de efeito estufa, criando “oportunidades de investimentos agroambientais e incentivando a preservação do meio ambiente e de uma economia de baixo carbono”. Para o produtor rural que executa ações de preservação ambiental na sua área, será uma fonte de renda extra.A CPR Verde representa, na prática, um instrumento de pagamento por serviços ambientais (PSA), mecanismo econômico estabelecido no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 [C]) para fomentar a conservação do meio ambiente, bem como a adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais. A cédula será lastreada no estoque de carbono de vegetação nativa, na absorção de crédito de carbono da produção agropecuária e em outros benefícios ecossistêmicos.Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, trata-se de uma “ferramenta extraordinária”. “Agora estamos definindo o direito de propriedade em relação ao carbono, na transição para uma economia livre de carbono”, afirmou  Guedes durante a cerimônia. “Quem tem uma propriedade rural e preserva, começa a receber, pela primeira vez, o pagamento por serviços ambientais. [O PSA] vai trazer bilhões para preservação do meio ambiente, florestas, parques. Você tem um parque, quer estimular a preservação? A árvore viva vale mais que a árvore morta? Sim, se pagarem pela preservação”, completou.Além do Ministério da Economia, participaram da concepção da CPR Verde os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Banco Central.Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, em 2020, o governo já havia alterado diversos dispositivos da Cédula de Produto Rural. De acordo com a pasta,essa alteraçãopossibilitou a emissão de CPR em atividades relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais ambientalmente sustentáveis.“O novo decreto, portanto, se propõe a regulamentar a chamada CPR Verde, que se prestará à compensação voluntária de emissões de gases de efeito estufa por parte dos agentes econômicos interessados, bem como ao investimento em conservação e aumento da biodiversidade e de recursos hídricos e à conservação do solo. A medida amplia, portanto, os esforços para a diminuição do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa”, explicou a secretaria, em nota.Ainda conforme a secretaria, o decreto lista os produtos que podem servir de lastro para emissão das CPRs Verdes “e, assim, confere a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento de instrumentos financeiros que incentivem a conservação ou regeneração da vegetação nativa, remunerando adequadamente o produtor rural que contribuiu para o alcance deste objetivo”.A estimativa do Ministério da Economia é de um mercado potencial de R$ 30 bilhões, em quatro anos, levando-se em conta a certificação de créditos de carbono das florestas brasileiras. Programa de Crescimento Verde O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, informou que, em breve, o governo lançará o Programa de Crescimento Verde, que será apresentado pelo Brasil na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática, a COP26, que será realizada em novembro em Glasgow, na Escócia.Leite disse que o objetivo é trazer para o mercado o conceito de economia verde, “que resulta na melhor condição de vida da população além de garantir a qualidade ambiental”. “Dentro desse programa, temos um gigantesco desafio de desfazer a ideia de que o desenvolvimento da agenda ambiental tem caráter meramente punitivo, ou somente onera as ações propostas. O desafio é que serão os incentivos, as transformações institucionais e as priorizações que irão impulsionar essa nova economia de negócios verdes”, acrescentou. DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Veja o que o Senado aprovou nesta semana A Lei de Improbidade Administrativa pode passar por mudanças. Um projeto (PL 2.505/2021) aprovado no Senado nesta semana determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. O texto ainda precisa ser analisado mais uma vez na Câmara dos Deputados. Outra proposta aprovada pelos senadores é a que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O substitutivo ao PLS 8/2016 cria uma banco de dados com o registro de ocorrências e perfis de vítimas e agressores. A medida segue para sanção presidencial. Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana. Saiba mais: Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara Senado aprova criação de base de dados sobre violência contra a mulher Vai à Câmara proposta que inclui acessibilidade e mobilidade entre direitos fundamentais Derrubado veto a recursos para internet nas escolas Projeto que torna CPF número único de identificação volta à Câmara Com informações da Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Lira se reúne com Bolsonaro e Guedes na busca de solução para baixar o preço dos combustíveis Lira: “Seguimos na luta pela redução nos preços dos combustíveis” Acervo Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai passar o fim de semana em conversas e tratativas para buscar soluções legislativas para reduzir o preço dos combustíveis. Lira participou nesta manhã de reunião com o presidente  Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o tema, bem como pautas da agenda econômica. Ele lembrou que a Câmara aprovou nesta semana proposta que corta pela metade o preço do botijão de gás para famílias com baixa renda. “Com todo gás, seguimos na luta pela redução nos preços dos combustíveis, mas já temos decisões práticas. A Câmara aprovou o “Gás Social”, que corta pela metade o preço do botijão para famílias com baixa renda” , afirmou Lira por meio de suas redes sociais. Lira tem discutido com líderes da base do governo propostas que busquem melhorar a composição de preços dos combustíveis de forma a mantê-los mais estáveis diante das variações do dólar e do barril do petróleo. Uma das propostas, segundo Lira, seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”. Ele também voltou a abordar a proposta que altera a cobrança do ICMS unificando a tarifa e mantendo um valor fixo para o imposto estadual. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES  SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Sexta-feira, 1º de outubro de 2021 A Campanha Nacional de Multivacinação para crianças e adolescentes de até 15 anos começa hoje no Brasil. O objetivo é atualizar o calendário de vacinação para esta faixa etária. São oferecidos 18 imunizantes contra diferentes doenças. As vacinas disponibilizadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) são seguras e estão registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Multivacinação A Campanha Nacional de Multivacinação para crianças e adolescentes até 15 anos começa nesta sexta-feira. Até o dia 29 de outubro, postos de vacinação em todo o país estarão abertos para aplicar os 18 imunizantes que compõem o Calendário de Vacinação deste público. O dia “D” da campanha será realizado no sábado, 16 de outubro. A iniciativa do Ministério da Saúde tem como objetivo atualizar a caderneta de vacinação das crianças e jovens e reforçar a proteção contra doenças como catapora, caxumba, poliomielite (paralisia infantil), sarampo e tuberculose. Também há imunizantes contra enfermidades como coqueluche, febre amarela, rubéola, hepatites A e B, meningite C e contra o vírus HPV. Desde 2015, o Brasil apresenta uma tendência de queda na cobertura vacinal. O país registrou, em 2016, um índice abaixo do ideal de 90% e chegou ao pior nível em 2020, com 75%, segundo dados do DataSUS. Vazamento de dados O Banco Central comunicou a ocorrência do primeiro vazamento de dados de chaves Pix. As informações vazadas estavam sob a guarda e a responsabilidade do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Segundo o BC, o vazamento se deu em razão de falhas pontuais em sistemas da instituição financeira e envolveu informações de natureza cadastral, que não dão margem à movimentação de recursos ou acesso a contas. “Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”, disse o BC em comunicado. A autarquia acrescentou que vai apurar o ocorrido e aplicar medidas sancionadoras previstas na regulação. As pessoas afetadas pelo vazamento serão notificadas. Criptomoedas Uma criptomoeda não tem forma física, existindo apenas no mundo digital. Se o dinheiro em papel é impresso por instituições como a Casa da Moeda, o processo de “confecção” de criptomoedas é chamado de mineração, e tem sido alvo recentemente de críticas devido aos seus impactos ambientais. A mineração de criptomoedas está envolvida no chamado blockchain, sistema base para os criptoativos. O blockchain é formado por pedaços de códigos (os blocos), que ficam ligados entre si (a rede). É nesses blocos que ficam registradas informações, como os dados de transações de criptomoedas. Se todo o setor de mineração de bitcoins fosse um país, seria o 34º maior consumidor de energia. À frente de países como Filipinas e Finlândia, mas atrás de Suécia, Polônia, África do Sul, Brasil e outros. Por isso, crescem as críticas e demandas de investidores para que as mineradoras usem fontes renováveis para a mineração. Homofobia O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), titular da CPI da Pandemia, afirmou à CNN Brasil que “não pode se calar diante de um crime” ao comentar o ataque homofóbico sofrido nas redes sociais. Mais cedo, durante depoimento do empresário bolsonarista Otávio Fakhoury, o senador tomou a palavra para se defender de uma ofensa feita pelo depoente no Twitter. “Não posso me calar diante de um crime. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, [homofobia] foi equiparado ao crime de racismo, um dos poucos que são inafiançáveis no Brasil. A orientação sexual não define caráter”, afirmou o senador à CNN. Contarato, que é casado com um homem e tem dois filhos, contou que passou a noite anterior ao depoimento “sem dormir”, refletindo se deveria expor ou não sua vida pessoal. Outubro Rosa O número de mamografias realizadas por mulheres entre 50 e 69 anos pelo SUS sofreu uma redução de 42%. De acordo com a coordenadora do estudo sobre a queda do número de exames, Jordana Bessa, a análise também identificou um aumento na proporção de mulheres submetidas à mamografia que já apresentavam nódulos palpáveis. Pesquisadores brasileiros e canadenses realizaram um estudo para identificar os motivos para a baixa adesão à mamografia no país. A pesquisa faz uma análise de 22 artigos sobre o tema, publicados entre 2006 e janeiro de 2020. Os especialistas identificaram 41 fatores que podem influenciar na adesão ao exame. Entre todos os aspectos considerados, o levantamento indica que ter idade elevada, estar em um relacionamento, ter ensino superior, maior renda, residência urbana e morar na região Sudeste do Brasil são aspectos mais comumente relacionados à realização da mamografia e consequente tratamento precoce do câncer. uais em sistemas da instituição financeira e envolveu informações de natureza cadastral, que não dão margem à movimentação de recursos ou acesso a contas. “Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”, disse o BC em comunicado. A autarquia acrescentou que vai apurar o ocorrido e aplicar medidas sancionadoras previstas na regulação. As pessoas afetadas pelo vazamento serão notificadas. Criptomoedas Uma criptomoeda não tem forma física, existindo apenas no mundo digital. Se o dinheiro em papel é impresso por instituições como a Casa da Moeda, o processo de “confecção” de criptomoedas é chamado de mineração, e tem sido alvo recentemente de críticas devido aos seus impactos ambientais. A mineração de criptomoedas está envolvida no chamado blockchain, sistema base para os criptoativos. O blockchain é formado por pedaços de códigos (os blocos), que ficam ligados entre si (a rede). É nesses blocos que ficam registradas informações, como os dados de transações de criptomoedas. Se todo o setor de mineração de bitcoins fosse um país, seria o 34º maior consumidor de energia. À frente de países como Filipinas e Finlândia, mas atrás de Suécia, Polônia, África do Sul, Brasil e outros. Por isso, crescem as críticas e demandas de investidores para que as mineradoras usem fontes renováveis para a mineração. Homofobia O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), titular da CPI da Pandemia, afirmou à CNN Brasil que “não pode se calar diante de um crime” ao comentar o ataque homofóbico sofrido nas redes sociais. Mais cedo, durante depoimento do empresário bolsonarista Otávio Fakhoury, o senador tomou a palavra para se defender de uma ofensa feita pelo depoente no Twitter. “Não posso me calar diante de um crime. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, [homofobia] foi equiparado ao crime de racismo, um dos poucos que são inafiançáveis no Brasil. A orientação sexual não define caráter”, afirmou o senador à CNN. Contarato, que é casado com um homem e tem dois filhos, contou que passou a noite anterior ao depoimento “sem dormir”, refletindo se deveria expor ou não sua vida pessoal. Outubro Rosa O número de mamografias realizadas por mulheres entre 50 e 69 anos pelo SUS sofreu uma redução de 42%. De acordo com a coordenadora do estudo sobre a queda do número de exames, Jordana Bessa, a análise também identificou um aumento na proporção de mulheres submetidas à mamografia que já apresentavam nódulos palpáveis. Pesquisadores brasileiros e canadenses realizaram um estudo para identificar os motivos para a baixa adesão à mamografia no país. A pesquisa faz uma análise de 22 artigos sobre o tema, publicados entre 2006 e janeiro de 2020. Os especialistas identificaram 41 fatores que podem influenciar na adesão ao exame. Entre todos os aspectos considerados, o levantamento indica que ter idade elevada, estar em um relacionamento, ter ensino superior, maior renda, residência urbana e morar na região Sudeste do Brasil são aspectos mais comumente relacionados à realização da mamografia e consequente tratamento precoce do câncer. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7ec27da626b3657bbbc4d4f04ace5dbb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7ec27da626b3657bbbc4d4f04ace5dbb = 'milton.atanazio' + '@'; addy7ec27da626b3657bbbc4d4f04ace5dbb = addy7ec27da626b3657bbbc4d4f04ace5dbb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7ec27da626b3657bbbc4d4f04ace5dbb = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7ec27da626b3657bbbc4d4f04ace5dbb').innerHTML += ''+addy_text7ec27da626b3657bbbc4d4f04ace5dbb+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Aos vereadores e vereadoras do Brasil O Dia do Vereador é comemorado anualmente em 1º de outubro no Brasil. A data homenageia o cargo do político primeiro, o mais próximo da população, que representa os cidadãos de uma cidade, que dentre suas várias funções, destaca-se as funções de Legislar e Fiscalizar. Origem do Dia do Vereador O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 20 de julho de 1984. O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país. As primeiras leis que serviram para reger os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de outubro de 1828. A Constituição de 1988 estabeleceu uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro, a cada 4 anos. Mensagem do Presidente Nacional da ABRACAM para todos os Vereadores e Vereadoras "Parabéns a todos os vereadores e vereadoras que cumprem o seu papel de legisladores, fiscalizadores e representantes do povo. Que trabalham para o fortalecimento de seus municípios, para garantir a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos de sua cidade." Parabéns a todos os vereadores e vereadoras pelo seu dia!" ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Presidente Nacional da ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcelo CamargoAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Campanha Nacional de Multivacinação começa nesta sexta Ministério da Saúde vai disponibilizar 18 tipos de vacinas à população O Ministério da Saúde anunciou hoje (30) o início da Campanha Nacional de Multivacinação, que disponibilizará, em 45 mil postos de vacinação localizados em todas as 27 unidades federativas e seus respectivos municípios, 18 tipos de vacinas que protegem crianças e adolescentes de doenças como poliomielite, sarampo, catapora e caxumba. Durante a cerimônia de lançamento da campanha, que se inicia amanhã (1º de outubro) e vai até o dia 29, as autoridades destacam o papel importante que pais e responsáveis têm para o sucesso da campanha com público-alvo de crianças e adolescentes até 15 anos. Eles, no entanto, manifestaram também preocupação com a queda nos índices de vacinação que vêm sendo observados desde 2015. Segundo eles, em parte isso é explicado pela disseminação de notícias falsas (fake news) e pela atuação de grupos antivacinas. De acordo com o secretario de Vigilância em Saúde do ministério, Arnaldo Medeiros, a campanha deste ano é “mais relevante” porque o governo vem identificando, desde 2015, uma “tendência de queda nos índices de vacinação”. Segundo ele, essa queda tem, entre suas causas, o “desconhecimento sobre a importância da vacina, as fake news, os grupos antivacinas e o medo de eventos adversos”. Aponta também como causa os horários de funcionamento das unidades de saúde que, às vezes, são incompatíveis com as novas rotinas da população. Preocupação similar manifestou o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Wilames Freire. “A campanha publicitária é importante e urgente, porque temos de combater de forma dura as fake news e o movimento antivacina que vem estimulando a população a não procurar a vacina e, assim, ficar desprotegida”. Assista na TV Brasil O ministro da Saúde substituto, Rodrigo Cruz, reiterou que a pandemia mostrou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), e acrescentou que seu sucesso tem por base a unicidade que abrange os âmbitos federal, estadual e municipal. “O Brasil tem cultura de vacinação, e isso tem se mostrados nos números da covid-19, em um patamar de 60% vacinados com as duas doses. Temos agora 30 dias para vacinar nossas crianças com idade de até 15 anos. São vacinas seguras, e a gente incentiva que os pais levem as crianças para que possamos erradicar essas doenças”, disse. Segundo o ministro, que substitui Marcelo Queiroga, ainda em isolamento após diagnóstico de covid-19, o governo já trabalha com a possibilidade de ampliar o período inicial previsto para a Campanha Nacional de Multivacinação. “Sabemos que haverá mais tempo disponível porque o Brasil é muito grande, e que existem realidades diferentes no país”, antecipou. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Federações de partidos terão caráter mais duradouro que coligações   As federações partidárias já podem fazer parte da vida política do país. Nesta quarta-feira (29), dois dias após a derrubada de veto presidencial pelo Congresso, foi promulgada a Lei 14.208, de 2021, que define o funcionamento desse tipo de associação entre os partidos. Uma federação de partidos pode ter caráter permanente, ao contrário de uma coligação. Veja abaixo as diferenças das regras dessas duas modalidades de união de partidos. Duração As coligações têm natureza eleitoral, são efêmeras e se extinguem após as eleições. Os partidos ainda podem se coligar para lançar candidatos nas eleições majoritárias: para prefeito, governador, senador e presidente da República. Nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual, deputado distrital e deputado federal), não há possibilidade de coligação. Os partidos que quiserem se unir antes da eleição devem formar federações. As federações de partidos podem durar muito mais tempo. Elas serão formadas por partidos com afinidade programática, durando pelo menos os quatro anos do mandato. Se algum partido deixar a federação antes desse prazo, sofre punições, tais como a proibição de utilização dos recursos do Fundo Partidário pelo período remanescente. Federações devem ter abrangência nacional, o que também as diferenciam do regime de coligações, que têm alcance estadual e podem variar de um estado para outro. Nas próximas eleições, em outubro de 2022, as federações vão valer para as eleições de deputado estadual, distrital (do Distrito Federal) e deputado federal. Nas eleições municipais que acontecerem dois anos após a celebração das federações para eleições gerais, as mesmas devem ser levadas em conta no lançamento de candidaturas para vereador, já que essas eleições estarão dentro do prazo de validade das federações. Fidelidade partidária Federações são equiparadas a partidos políticos — elas podem, inclusive, celebrar coligações majoritárias com outros partidos políticos, mas não os partidos integrantes de forma isolada. A lei prevê que todas as questões de fidelidade partidária que se aplicam a um partido se aplicam também à federação — o que significa que, se um parlamentar deixar um partido que integra uma federação, ele estará sujeito às regras de fidelidade partidária que se aplicam a um partido político qualquer. Federações deverão ter um estatuto, assim como um partido político, que deverá disciplinar questões como fidelidade partidária ou à federação. Esse documento deverá prever eventuais punições a parlamentares que não seguirem a orientação da federação numa votação, por exemplo, lembrando que a expulsão de um parlamentar do partido não implica qualquer prejuízo para o mandato (mas apenas o desligamento voluntário e sem justa causa). Proporcionalidade partidária Como são equiparadas a partidos políticos, as federações funcionarão no Legislativo por intermédio de bancadas que, por sua vez, constituem suas lideranças de acordo com o estatuto do partido e com o regimento interno da casa legislativa. Cada federação deve ser entendida como se fosse um partido. Nesse sentido, para todos os efeitos de proporcionalidade partidária, como a distribuição das comissões, cada federação deverá ser tratada como uma bancada. Justiça Eleitoral Como já previsto no ordenamento jurídico partidário-eleitoral, o Tribunal Superior eleitoral (TSE) detém poder normativo e poderá regulamentar (via resolução) a lei recém-aprovada ou responder a consultas formuladas por autoridades federais sobre a interpretação correta de um ponto ou outro. Além disso, uma revisão da legislação poderá ser feita pelo Congresso Nacional após o pleito de 2022, com validade para os pleitos seguintes, aperfeiçoando um ponto ou outro. Afinidade ideológica As coligações em eleições proporcionais foram extintas pela Emenda Constitucional 97. Para os críticos, elas dificultavam ao eleitor aferir com clareza o alcance de seu voto, que poderia eleger um candidato com o qual não tinha afinidade ideológica. Ao votar em um candidato, por causa dos mecanismos de transferência de votos do sistema proporcional, poderia ajudar a eleger um outro candidato de outro partido que tinha perfil ideológico diferente daquele que tinha escolhido, já que as coligações podiam unir partidos com programas e ideologias muito diferentes. Como as federações preveem uma união por todo o mandato, os partidos se unirão a outros com os quais tenham afinidade ideológica, reduzindo o risco de um eleitor ajudar a eleger um candidato de ideologia oposta à sua. Com informações da Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara aprova auxílio gás para famílias de baixa renda Valor mínimo do auxílio deverá corresponder à metade do preço do botijão de 13 Kg A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 1374/21, que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros deputados do PT, o texto prevê que o valor fixado semestralmente deverá ser, no mínimo, igual à metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 Kg nos últimos seis meses, conforme estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O substitutivo aprovado, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), dá prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. O Executivo deverá ainda adequar a quantidade de beneficiários com o orçamento disponível para o auxílio. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda. Zarattini ressalta que o gás de cozinha é o derivado de petróleo mais utilizado diretamente pela população pobre. Ele citou dados da ANP que mostram um aumento de 61% do preço em um período de pouco menos de um ano. Já o relator, Christino Aureo, destacou que o aumento da cotação internacional do barril de petróleo e a desvalorização cambial têm levado os preços dos combustíveis fósseis a sucessivas altas desde meados de 2020. “Isso pressiona a renda das famílias mais pobres, tornando praticamente impossível o acesso ao gás de cozinha no valor atual”, disse. PreferênciaO auxílio será concedido preferencialmente às mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência. Entre os beneficiários serão incluídos ainda, segundo o regulamento, as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Cleia Viana/Câmara dos Deputados Christino Aureo, relator do projeto de lei Fontes de recursosO substitutivo define três fontes de recursos para custear o auxílio, com definição na lei orçamentária: – alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) a ser aplicada ao gás de cozinha; – parte da receita com a venda de petróleo devido à União como excedente da produção por meio dos contratos de partilha; e – parte do valor dos royalties da União devidos nos contratos de exploração do petróleo pelo regime de partilha. Em 60 dias, o Poder Executivo deverá fixar essa alíquota da Cide para o custeio do auxílio Gás Social. As famílias beneficiárias do programa permanente de transferência de renda do governo federal (Bolsa Família e futuro Auxílio Brasil) que não receberem o Gás Social deverão ser compensadas nessa transferência de renda com o valor da Cide incidente sobre o gás de cozinha. Quanto aos recursos vindos do petróleo da União e de seus royalties, o texto determina que será usado o aumento de arrecadação verificado no exercício.Assim, se o auxílio vier a ser pago ainda em 2021, serão usados os recursos arrecadados a mais em relação ao estimado na lei orçamentária deste ano. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES  SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Quinta-feira, 30 de setembro de 2021 A CPI da Pandemia ouve hoje o empresário Otávio Fakhoury, apontado como financiador de uma suposta rede de disseminação de notícias falsas que estimulam aglomerações e o tratamento precoce contra a Covid-19. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli atendeu ao pedido do advogado João Mandussur, que representa Fakhoury, e concedeu o direito de permanecer em silêncio para não se autoincriminar e de não ser preso durante o depoimento. CPI da Pandemia A CPI da pandemia ouve, na manhã de hoje, o empresário Otávio Fakhoury, apontado como financiador de uma suposta rede de notícias falsas. O empresário também é investigado pelo inquérito das Fake News, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes no STF. O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento para o depoimento de Fakhoury, cita que ele financiou canais como Instituto Força Brasil, Terça Livre e Brasil Paralelo, além de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e propagadores das informações sem comprovação científica. De acordo com um organograma ao qual a CNN teve acesso, o Instituto Força Brasil, do qual Fakhoury é vice-presidente, foi beneficiado com mais de R$ 310 mil. O Instituto Conservador Liberal, idealizado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), teria recebido, em julho deste ano, R$ 65 mil. Gás de cozinha A Petrobras informou ontem, por meio de comunicado, que o Conselho de Administração da companhia aprovou a destinação de R$ 300 milhões por um período de 15 meses para a criação de um programa social voltado para famílias em situação de vulnerabilidade. Sem dar detalhes, a Petrobras informou que a intenção é contribuir com o acesso a produtos essenciais, com foco no gás de cozinha. “O programa visa alinhar a atuação social da empresa ao praticado por outros players de mercado e se justifica pelos efeitos da situação excepcional e de emergência decorrentes da pandemia da Covid-19”, informou a companhia. De acordo com a Petrobras, o modelo do programa está em fase final de estudos. Restituição A Receita Federal paga hoje o quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2021. O pagamento será feito diretamente na conta bancária informada na declaração. Segundo a Receita, o lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O valor total das restituições será de R$ 562 milhões para 358.162 contribuintes. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como nos casos em que a conta informada foi desativada, o contribuinte terá até um ano para resgatar os valores no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). AstraZeneca O Ministério da Saúde entende que, por enquanto, a única vacina certa para 2022 é a AstraZeneca produzida nacionalmente pela Fiocruz. Mas a pasta segue trabalhando com folga de doses de Pfizer e Janssen para o próximo ano. Os detalhes foram apresentados ontem pelo ministro interino, Rodrigo Cruz, na porta do ministério em Brasília. “O cenário de 2022, em termos de oferta de vacinas, é muito mais tranquilo do que do final do ano passado. Então, nesse cenário, a gente tem que privilegiar as vacinas que têm o registro definitivo na Anvisa. O que é concreto hoje para 2022 é AstraZeneca com IFA nacional. As outras vacinas a gente conversa, mas de concreto é AstraZeneca”, explicou Cruz. As duas vacinas com registro definitivo, que já foram incluídas ao SUS, são a AstraZeneca e a Pfizer. Mas só a AstraZeneca está sendo produzida nacionalmente pela Fiocruz. Preço da cerveja O setor de bares e restaurantes recebeu com preocupação o reajuste no preço da cerveja anunciado pela Ambev, dona de marcas como Skol, Brahma, Antarctica, Bohemia, entre outras. Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a expectativa é de que o aumento acompanhe a inflação acumulada nos últimos 12 meses e fique em até 10%. A Ambev, que comercializa 32 marcas de cervejas, anunciou o reajuste para a partir de amanhã. A companhia, porém, não informou o percentual de aumento nos preços das bebidas. O cálculo, segundo a empresa, "varia de acordo com as regiões, marca, canal de venda e embalagem". O impacto no aumento dos preços das cervejas deve ser maior em São Paulo, chegando a 10%. Nos demais estados, a tendência é de que o aumento fique entre 6% e 8%. No Rio de Janeiro, por exemplo, a expectativa é que fique em torno de 7%. Com informações da CNN   JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak76da158145aad87cdee952e646f90309').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy76da158145aad87cdee952e646f90309 = 'milton.atanazio' + '@'; addy76da158145aad87cdee952e646f90309 = addy76da158145aad87cdee952e646f90309 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text76da158145aad87cdee952e646f90309 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak76da158145aad87cdee952e646f90309').innerHTML += ''+addy_text76da158145aad87cdee952e646f90309+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcello CasalAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Câmara aprova auxílio Gás Social para famílias de baixa renda Texto ainda passará por análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria segue para análise do Senado. O texto estabelece que o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda. A matéria assegura um benefício mensal às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que tenham entre os seus integrantes pessoa que receba benefício de prestação continuada (BPC). Os créditos poderão ser concedidos por meio de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação. Segundo o projeto, a primeira fonte de recursos para assegurar a medida é a parcela dos royalties e de participação especial, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União. De acordo com o relator, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), o preço do gás tem sido impactado, entre outros fatores, pela desvalorização do real frente ao dólar. “O GLP, impactado pela formação de preços vinculada ao barril de petróleo, ao brent, à variação do câmbio, atinge, em algumas praças o valor de até R$ 120, que é um valor insuportável para as famílias de um modo geral, mais especificamente para as famílias que compõem o CadÚnico e ainda mais especificamente para um corte de famílias na extrema pobreza”, argumentou. Desastres O parlamentar destacou ainda que tem sido noticiado frequentemente casos de tragédias com pessoas que utilizam meios como álcool e carvão em substituição ao gás para preparar refeições. Levantamento realizado pela a Agência Nacional de Petróleo (ANP) apontou que o preço médio do gás de cozinha, na terceira semana de setembro, era de R$ 98,70. “O noticiário tem trazido toda semana desastres acontecidos no interior dos lares em função da utilização de meios para cozinhar que não são adequados nem seguros, como álcool, carvão e lenha, na maioria das comunidades e na zona rural”, disse o deputado Christiano Aureo. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Senado aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa Texto retorna para análise da Câmara O Senado aprovou hoje (29) o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. O texto teve origem na Câmara e seguiu para o Senado. Como sofreu alterações, o projeto retorna para nova análise dos deputados. O projeto traz definições mais claras do conceito de improbidade administrativa. Segundo o projeto, os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas, ou seja, quando houver a vontade livre e consciente do gestor na prática do ilícito. Dessa forma, a Lei 8.429/92 deixaria de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito. Atualmente, a legislação categoriza improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”. Para o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), o texto separa o político que cometeu um crime e teve má-fé no trato com dinheiro público daquele que cometeu um erro por imperícia durante sua gestão. Em seu relatório, no entanto, Rocha frisa que atos culposos não ficarão livres de punição e que tais atos não serão mais enquadrados nessa lei. “A supressão da modalidade culposa de ato improbidade administrativa não significa que ilícitos culposos deixarão de existir ou que não serão passíveis de punição, mas significa que tais ilícitos serão tratados por diplomas normativos de outras espécies e não pela lei de improbidade”, disse o senador em seu relatório. O texto aprovado no Senado aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado. O texto também aumenta o prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para um ano. O projeto não foi abraçado com unanimidade pelos senadores. Alguns partidos, entre eles Podemos, PSDB e Cidadania, se colocaram contra o projeto. Para eles, o projeto sinaliza em direção à impunidade ao revogar parte do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Esse artigo tipifica os delitos passíveis de punição pela lei e o projeto revoga quatro de dez incisos. Dentre os revogados estão os incisos que caracterizam como improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei”, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” e transferir recurso a entidade privada para realização de serviços de saúde sem a prévia celebração de contrato. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara dos Deputados aprova marco legal para a inteligência artificial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto segue para análise do Senado. O projeto define fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, incluindo diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto estabelece como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. A matéria considera sistema de inteligência artificial o sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões. Entre eles estão os sistemas de aprendizagem de máquina (machine learning), incluindo aprendizagem supervisionada, não supervisionada e por reforço. Segundo a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), a proposta aprovada também delineia direitos dos usuários de tais sistemas, como a ciência da instituição que é responsável pelo sistema, o direito de acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo sistema. “Além disso, há o estabelecimento de alguns fundamentos para o uso da inteligência artificial no Brasil, tais como o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. Também foram preceituados objetivos que visam, por exemplo, à promoção da pesquisa e do desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e livre de preconceitos e da competitividade e do aumento da produtividade brasileiros”, explicou a deputada. De acordo com a relatora, o texto original é inspirado nos conceitos e diretrizes propostos na Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE). “O documento da OCDE é uma das principais referências internacionais sobre o assunto e já foi formalmente subscrito pelo Brasil, apesar do país não integrar ainda a OCDE. No entanto, por se tratar de um documento de uma organização internacional e apresentar natureza principiológica, seu texto é propositadamente mais aberto e vago”, argumentou. Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  STF condena o ex-deputado André Moura por crimes contra a administração pública O ex-parlamentar foi condenado a oito anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de peculato, desvio de recursos públicos e associação criminosa.29/09/2021 20h47 – Atualizado há424 pessoas já viram isso Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (29), concluiu o julgamento de duas ações penais (APs 973 e 974) e condenou o ex-deputado federal André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura (PSC-SE), à pena de oito anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de peculato, desvio e apropriação de recursos públicos e associação criminosa. Ele também ficará inabilitado, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Nunes Marques para julgar procedentes as ações. A corrente liderada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, ficou vencida. Desvios André Moura foi acusado de uma série de crimes contra a administração pública durante a gestão de seu sucessor, Juarez Batista dos Santos, na prefeitura do Município de Pirambu (SE), entre janeiro de 2005 e junho de 2007. Ele foi prefeito da cidade por dois mandatos (até 2004). Segundo o Ministério Público, mesmo após deixar o cargo, o ex-parlamentar permaneceu no comando da administração pública, utilizando-se de recursos, bens e pessoal da prefeitura para finalidades privadas. O MPF narra a realização de compras de alimentos em estabelecimentos comerciais com dinheiro público e o uso de linhas telefônicas da prefeitura. Autoria e materialidade Segundo o ministro Nunes Marques, os crimes apontados pelo MP estão comprovados em contundente acervo probatório. A seu ver, extratos dos fornecedores e as iniciais “AM” encontradas em notas dos estabelecimentos comerciais, além dos depoimentos de testemunhas, comprovam a acusação de que o ex-parlamentar utilizava verbas públicas para comprar alimentos para uso particular. Para o ministro, as contas das linhas telefônicas confirmam sua utilização ilícita, e o crime de associação também está corroborado nos autos, na medida em que Moura contou com a conivência do então prefeito, Juarez, para utilizar a máquina administrativa em proveito próprio. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia também votaram pela procedência das ações. Ausência de provas Para o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, as provas produzidas no inquérito policial não foram confirmadas em juízo, o que, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), veda a possibilidade de condenação. A seu ver, não há nenhum elemento indicativo de crime por parte de André Moura em nenhuma das ações, e, por isso, votou pela absolvição. No mesmo sentido votaram os ministros Ricardo Lewandowski (revisor), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Pena Também por maioria, o colegiado acompanhou a dosimetria proposta pelo ministro Nunes Marques para aplicar a André Moura a pena total de oito anos e três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Na composição da pena, consideraram que a conduta do réu merece maior reprovabilidade, porque ele teria coagido o então prefeito para uso ilícito dos cofres públicos. Como pena acessória, foi aprovada a inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Carros e motoristas O Plenário também examinou a AP 969, em que Moura é acusado da utilização de veículos municipais e de servidores, que atuavam como motoristas. Em razão de empate (cinco votos pela condenação e cinco pela absolvição), o julgamento foi suspenso para colher o voto do ministro a ser empossado na vaga aberta em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka1e8440b8e6328eb0ef0aa9003dc1c1b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya1e8440b8e6328eb0ef0aa9003dc1c1b = 'milton.atanazio' + '@'; addya1e8440b8e6328eb0ef0aa9003dc1c1b = addya1e8440b8e6328eb0ef0aa9003dc1c1b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta1e8440b8e6328eb0ef0aa9003dc1c1b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka1e8440b8e6328eb0ef0aa9003dc1c1b').innerHTML += ''+addy_texta1e8440b8e6328eb0ef0aa9003dc1c1b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcello Casal JrAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Contas públicas têm superávit de R$ 16,7 bilhões em agosto Dívida bruta atinge 82,7% do PIB, diz Banco Central As contas públicas registraram saldo positivo em agosto, resultado do aumento da arrecadação e da diminuição de gastos do governo com a pandemia de covid-19. O setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, apresentou superávit primário de R$ 16,729 bilhões no mês passado, ante déficit primário de R$ 87,594 bilhões em agosto de 2020. Os dados foram divulgados hoje (29) pelo Banco Central (BC). É o melhor resultado para o mês de agosto da série histórica do BC, que teve início em 2001. Em 12 meses, encerrados em agosto deste ano, as contas acumulam déficit primário de R$ 130,346 bilhões, o que corresponde a 1,57% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). A redução também foi significativa se comparada aos 12 meses encerrados em agosto de 2020, quando o déficit acumulado foi de R$ 703 bilhões ou 9,47% do PIB. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas) desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. No ano, de janeiro a agosto, há superávit de R$ 1,237 bilhão, ante resultado negativo de R$ 571,367 no mesmo período do ano passado. A meta para as contas públicas deste ano, definida no Orçamento Geral da União, é de déficit primário de R$ 251,1 bilhões para o setor público consolidado. Em 2020, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,49% do PIB. Foi o sétimo ano consecutivo de resultados negativos nas contas do setor público. Dados isolados No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 11,092 bilhões ante o déficit de R$ 96,471 bilhões de agosto de 2020. É o melhor resultado para agosto desde 2017. Além da diminuição de 41,2% nas despesas, ante os gastos com a pandemia no resultado de 2020, no mês passado, a União registrou aumento da receita líquida de 5,2% em comparação a agosto do ano passado. Para o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, os números positivos devem ser contextualizados com a situação econômica da época e com a recuperação que se observa atualmente. O montante difere do resultado divulgado ontem (28) pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 9,88 bilhões em agosto, porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos. Os governos estaduais contribuíram para a melhora do resultado no mês passado registrando superávit de R$ 23,479 bilhões, ante superávit de R$ 8,308 bilhões em agosto de 2020. Os governos municipais também anotaram superávit de R$ 3,859 bilhões em agosto deste ano. No mesmo mês de 2020, o superávit foi de R$ 788 milhões para esses entes. Da mesma forma, segundo Rocha, houve melhora na arrecadação desses entes, principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teve variação de 18,5% do ano passado para cá. Além disso, as transferências regulares do governo federal no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas cresceram 54,6%, fruto natural do aumento da arrecadação federal. Além disso, no mês passado, o estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 15 bilhões do contrato de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O leilão ocorreu em abril. A transferência extraordinária melhorou o resultado das contas dos governo regionais, que é o maior para qualquer mês da série histórica do BC. Já as empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram superávit primário de R$ 484 milhões no mês passado. Despesas com juros Os gastos com juros ficaram em R$ 46,467 bilhões em agosto, contra R$ 45,119 bilhões no mês anterior e R$ 34,285 bilhões em agosto de 2020. O crescimento foi influenciado pela alta de 9,68% na inflação e do aumento da taxa Selic no período, que passou de 2% ao ano em agosto do ano passado para os atuais 6,25% ao ano. O crescimento do estoque nominal da dívida também impactou no resultado. Por outro lado, segundo Rocha, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro), que, nesse caso contribuíram para a melhora da conta de juros no mês. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita, quando há ganhos, e como despesa, quando há perdas. Na comparação entre agosto de 2020 e 2021, houve redução nas perdas. Em agosto deste ano, as perdas com swap foram de R$ 7,6 bilhões. Já em junho de 2020, as perdas foram de R$ 14,3 bilhões com swap. O resultado nominal, formado pelo resultado primário e os gastos com juros, permanece em trajetória de queda. Em agosto, o déficit nominal ficou em R$ 29,739 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 121,879 bilhões em igual mês de 2020. Em 12 meses, acumula R$ 466,049 bilhões, ou 5,62% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores. Dívida pública A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 4,918 trilhões em agosto, o que corresponde a 59,3% do PIB. Em julho, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 59,8%. A redução tem como fator a depreciação cambial de 0,42% sob o estoque da dívida que ocorreu no período. A dívida líquida reduz quando há alta do dólar, porque o Brasil também é credor em moeda estrangeira. Além disso, há os efeitos do próprio crescimento do PIB nominal. Em agosto de 2021, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 6,849 trilhões ou 82,7% do PIB, contra 83,1% (R$ 6,797 trilhões) no mês anterior. Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais. Da mesma forma, um dos fatores para a redução da DBGG foi o crescimento do PIB nominal do país, que acabou compensando as emissões de dívidas do governo e a desvalorização cambial. Como a DBGG só contabiliza os passivos no país, sem impacto das reservas internacionais, a alta do dólar contribui para aumentar as dívidas dos governos. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Depoimento de Luciano Hang na CPI da Pandemia é marcado por interrupções A primeira parte do depoimento do empresário Luciano Hang à CPI da Pandemia, nesta quarta-feira (29), foi tumultuada. Diversas interrupções, de senadores favoráveis e contrários ao governo, marcaram a oitiva, desde a intervenção inicial do depoente às primeiras perguntas do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan e apoiador do governo Bolsonaro, é acusado de pertencer ao chamado “gabinete paralelo”, grupo que atuou informalmente junto ao Ministério da Saúde nas decisões relacionadas ao combate à pandemia. Esse grupo é acusado de contribuir para a disseminação de fake news sobre a doença, de promover tratamentos sem comprovação científica e defender a “imunidade de rebanho” em detrimento do distanciamento social e da vacinação em massa. Em sua fala inicial, Hang rejeitou a pecha de “negacionista” e disse ser favorável à vacina. Afirmou que a CPI desrespeitou a memória de sua mãe, Regina, que morreu de covid em fevereiro, em hospital da empresa Prevent Senior, investigada pela comissão. O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), negou ter havido desrespeito e observou que foi o próprio depoente o primeiro a mencionar a morte da mãe nas redes sociais, para defender o controvertido “tratamento precoce” contra o coronavírus. Respondendo às perguntas iniciais de Renan Calheiros, Luciano Hang admitiu possuir contas no exterior e empresas offshore, ressalvando que todas estão declaradas à Receita Federal. Perguntado se recebeu benefícios fiscais, Hang disse que a Havan tem negócios em quase todo o país, e que em alguns estados e municípios sua empresa faz jus a benefícios por lei. Hang negou ter recebido financiamento de instituições públicas, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O empresário reconheceu, no entanto, ter recorrido à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), subsidiária do BNDES, para comprar máquinas. — Na pandemia, bancos estatais chegaram a oferecer dinheiro para mim. Peguei do Bradesco, do Itaú, do Santander. Me ofereceram de outros bancos. Eu disse: ‘Na-na-ni-na-não’. Eu não vou pegar dinheiro de nenhum banco estatal, sob pena de lá na frente dizerem: ‘Olha só. Está sendo financiado com dinheiro público. Foi para isso que ele apoiou o presidente’. Não peguei um centavo — afirmou. Ao longo de toda a oitiva, senadores se queixaram do andamento dos trabalhos. Os opositores ao governo acusaram Hang de fazer propaganda de suas empresas e dar respostas sem relação com o objeto da CPI. Os governistas, como os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), acusaram o relator de ofender o depoente, ao fazer uma referência a “bobos da corte” que cortejam os poderosos; de cercear o direito de Hang responder como entendesse apropriado; e de fazer perguntas sem relação com a investigação. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) declarou ter sido ofendido por um dos dois advogados de Hang. Depois de prolongada discussão, o presidente da CPI, Omar Aziz, decidiu pela retirada do advogado e suspendeu a sessão. — O momento é de muita cautela, porque sabíamos que isso ia acontecer — concluiu Omar, referindo-se à tumultuada oitiva. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA CCJ da Câmara aprova projeto que altera o Código Penal       Deputados também mudaram o Estatuto da Criança e do Adolescente A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) dois anteprojetos de lei com alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), foi aprovado em votação simbólica, após um acordo entre os integrantes do colegiado. Pelo acordo, a CCJ vai analisar posteriormente sugestões dos parlamentares para alterar outros pontos dos textos. “Hoje vamos proceder à votação sobre o projeto que versa sobre dignidade sexual e o que trata do estatuto do idoso. Esses dois projetos serão votados hoje e eu retiro de pauta os demais seis anteprojetos. Faremos uma reunião na terça-feira (5) com o relator e demais deputados para conversarmos sobre os demais projetos para que o relator possa ouvir e, quem sabe, acatar as sugestões dos deputados”, disse a presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF). A alteração no Código Penal foi na temática dos crimes contra a dignidade sexual, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 anos de idade e maior de 14 anos de idade, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima. A tipificação visa recair sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, praticada por que ascendência, a exemplo de padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou de pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda. De acordo com o relator Carlos Jordy, a legislação atual apresenta uma lacuna para tratar desse tipo de crime, uma vez que em muitos casos de violência sexual existe uma relação de poder entre agente e vítima. “Uma situação de vulnerabilidade do adolescente que, mesmo após inúmeras discussões legislativas, não foi contemplada nas proteções elencadas no Código Penal”. A CCJ também aprovou alterações no Estatuto do Idoso. As mudanças visam ajustar incongruências do estatuto em relação ao Código Penal. Foram aumentadas as penas para os crimes de negligência e para os crimes de apropriação ou desvio de qualquer rendimento da pessoa idosa, dando-lhe destinação diversa da original. Segundo o relator, a alteração nas penas tem por objetivo “aumentar o espectro de proteção à pessoa idosa e recrudescer a punição aos agentes que cometem tais crimes aproveitando-se da vulnerabilidade da pessoa idosa”. Para o crime de negligência, a pena para detenção de dois meses a dois anos e multa. Atualmente a pena é de dois meses a um ano e multa. Já em relação ao crime de apropriação ou desvio, a pena passa de reclusão de um a quatro anos e multa para reclusão de três a dez anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES  SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Crise de energia Bolsas financeiras do mundo todo caem com o aumento dos sinais de que a crise de energia não é pontual e está atingindo países em um movimento global, embora aconteça por razões diferentes: a crise energética brasileira ocorre em decorrência de outra crise, a hídrica. Classificada como a pior em mais de 90 anos, a falta de chuvas, ligada às mudanças climáticas, levou os reservatórios de usinas hidrelétricas a níveis muito baixos. Enquanto isso, com a perspectiva de petróleo em alta, o mercado se dá conta de que a inflação global pode não ser transitória, como bancos centrais vêm afirmando. Ontem, o petróleo do tipo Brent, referência global, ultrapassou os US$ 80, atingindo o maior valor em três anos. A consequência desse cenário é uma perspectiva de aumento de juros antes do esperado, o que reduz a atratividade das bolsas em relação aos títulos de renda fixa, com efeitos principalmente para ações de tecnologia. Reformas O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respondeu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que pressiona para que o Senado vote rapidamente o projeto de reforma do Imposto de Renda. Pacheco disse que Guedes “fala por ele, não pelo Senado”, ao ligar o interesse em turbinar o Bolsa Família com aprovação das mudanças no IR. O presidente do Senado preferiu colocar a PEC dos Precatórios, acordada em reunião entre a cúpula do Poder Legislativo e Paulo Guedes, como prova do trabalho para tirar do papel o “Auxílio Brasil”. A PEC dos Precatórios abriria espaço fiscal no Orçamento para incrementar o benefício social. Já a reforma do IR serviria como fonte de recurso permanente, algo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao se criar um novo gasto da União. Saúde do coração Os cuidados com a saúde cardíaca devem fazer parte da rotina desde o início da vida. A alimentação saudável, o controle do estresse e a atividade física moderada são medidas essenciais para a prevenção de doenças cardiovasculares. O Dia Mundial do Coração, celebrado neste 29 de setembro, faz um alerta para a atenção a um dos principais órgãos do corpo humano. O sedentarismo está associado a várias doenças que aumentam o risco de problemas cardiovasculares. A falta de atividade física, diz a Organização Mundial de Saúde (OMS), favorece o acúmulo de gordura nas paredes dos vasos sanguíneos, o que dificulta a passagem de sangue, compromete o funcionamento do órgão e pode levar ao infarto, além do risco de provocar acidente vascular cerebral (AVC) e trombose. Especialistas consultados pela CNN destacam quais exercícios podem trazer melhores benefícios para a saúde do coração Com informações da CNN

   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Banco Central aprova medidas adicionais de segurança para Pix Recursos poderão ser bloqueados por 72 horas em suspeitas de fraude A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que a conta beneficiada seja usada para fraudes. A medida consta de resolução publicada hoje (28) pelo Banco Central (BC), com medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos.Segundo o BC, o bloqueio preventivo permitirá que a instituição financeira faça uma análise mais cuidadosa de fraude em contas de pessoas físicas, aumentando a chance de recuperação dos recursos por vítimas de algum crime ou extorsão. O bloqueio será imediatamente comunicado ao usuário recebedor.A resolução também torna obrigatória a notificação de infração, por meio da qual as instituições registram eventuais irregularidades e compartilham as informações com as demais instituições sempre que houver consulta a uma chave Pix. Atualmente, essa notificação é facultativa. O BC também ampliou o uso do mecanismo para transações em que pagador e recebedor tenham contas no mesmo banco e para operações rejeitadas por suspeita fundada de fraude.O uso de informações vinculadas às chaves Pix será ampliado para prevenir fraudes. As instituições poderão consultar as notificações de fraudes vinculadas a usuários finais mesmo em procedimentos não vinculados diretamente ao sistema de pagamentos instantâneos, como abertura de contas. Responsabilização A resolução obrigou que os mecanismos de segurança adotados pelas instituições sejam no mínimo iguais aos procedimentos do BC. Casos de excessivas consultas de chaves Pix que não resultem em liquidação ou de consultas a chaves inválidas deverão ser identificados e devidamente tratados.O BC também determinou que as instituições que oferecem o Pix serão responsabilizadas caso fique comprovado que a fraude decorreu de falhas nos mecanismos de segurança e de gerenciamento de riscos. As instituições estarão obrigadas a usar as informações vinculadas às chaves Pix como um dos fatores para autorizar ou rejeitar transações. Aprimoramento Em nota, o BC informou que as medidas criam incentivos para que os participantes do Pix aprimorem cada vez mais seus mecanismos de segurança e de análise de fraudes. Todas as medidas entrarão em vigor em 16 de novembro, exceto os limites de R$ 1 mil para transações noturnas entre pessoas físicas, aprovado na semana passada, que entra em vigor em 4 de outubro. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI da Pandemia marca para quarta depoimento do empresário Luciano Hang Está agendada para a próxima quarta-feira (29), às 10h, a oitiva do empresário Luciano Hang na CPI da Pandemia. Hang é acusado de pertencer ao chamado “gabinete paralelo”, grupo de apoiadores de Jair Bolsonaro suspeito de aconselhar o presidente em relação à pandemia de covid-19, promovendo ideias sem comprovação científica, como o “tratamento precoce” com hidroxicloroquina e ivermectina. A convocação de Hang foi aprovada na quarta-feira (22), por requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI. No mesmo dia, o nome de Hang foi citado no depoimento de Pedro Benedito Batista Jr., diretor da empresa de planos de saúde Prevent Senior. Foi em um dos hospitais próprios da Prevent, o Sancta Maggiore, em São Paulo, que a mãe do empresário, Regina Hang, de 82 anos, morreu em fevereiro deste ano. Em vídeo publicado nas redes sociais, Luciano Hang aparece dizendo que a mãe poderia ter sido salva se tivesse feito “tratamento preventivo”. Porém, o prontuário de Regina Hang no Sancta Maggiore, obtido pela CPI junto ao hospital, indica que ela tomara, sim, hidroxicloroquina e ivermectina antes da internação. A Prevent Senior vem sendo acusada por médicos de incentivar a prescrição desses medicamentos, na contramão dos principais estudos científicos realizados desde o início da pandemia. Já internada, ela teria sido submetida a ozonioterapia por via retal, tratamento vedado pelo Conselho Federal de Medicina por falta de comprovação de sua eficácia. Causa mortis Além disso, embora o prontuário indique que Regina Hang teve covid-19, a doença não consta do atestado de óbito, contrariando recomendação expressa do Conselho Federal de Medicina. Hang admite que a mãe teve covid, mas negou que essa tenha sido a causa mortis, alegando que já estava curada do coronavírus. Segundo o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang pediu aos médicos que não revelassem que sua mãe fizera o “tratamento precoce”. O objetivo, ainda segundo Renan, seria não desmoralizar publicamente o uso da hidroxicloroquina e da ivermectina. À CPI, Pedro Batista Jr. negou-se a responder sobre o caso de Regina Hang, invocando o sigilo médico. Porém, falando em tese, o diretor da Prevent Senior admitiu que em alguns casos o hospital Sancta Maggiore retirava a classificação de covid-19 do prontuário de pacientes que deixavam de apresentar sintomas da doença. — Todos os pacientes com suspeita ou confirmados de covid (…), quando entravam no hospital, precisavam receber o B34.2, que é o CID [Classificação Internacional de Doenças] de covid, e, após 14 dias — ou 21 dias, para quem estava em UTI —, se esses pacientes já tinham passado dessa data, o CID poderia já ser modificado, porque eles não representavam mais risco para a população do hospital — alegou Batista, em explicação considerada “inacreditável” pelo relator Renan. Suspeita-se que o objetivo da Prevent Senior era gerar uma subnotificação de óbitos pela doença, favorecendo teses do “gabinete paralelo” de Bolsonaro. Em outro vídeo obtido pela CPI, Pedro Batista Jr. parece fazer a defesa da “imunidade de rebanho”, outra tese contestada, segundo a qual seria melhor deixar o vírus circular livremente até parar de circular por não encontrar mais pessoas para infectar. A convocação de Hang dividiu opiniões na CPI. Para Renan Calheiros, “a presença desse senhor nesta Comissão Parlamentar de Inquérito é mais do que recomendável”. Jorginho Mello (PL-SC) votou contra a convocação e considerou “revoltante” a CPI “desrespeitar a memória da mãe do empresário” e pôr em dúvida “seu amor de filho”. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) considerou “lamentável” a exposição pública das informações do prontuário de Regina Hang, “cobertas pelo sigilo, em proteção à intimidade do paciente”. Para Jean Paul Prates (PT-RN), por sua vez, Luciano Hang foi “desumano”, pois “não respeitou nem a própria mãe para defender o governo: deixou que a Prevent Senior falsificasse a causa da morte dela, ocultando a covid-19”. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Presidente da Câmara diz que pautará PL que muda cobrança do ICMS Arthur Lira fez declaração em evento com presidente Jair Bolsonaro O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28) que vai pautar a discussão em torno de um projeto de lei complementar que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A proposta, de autoria do governo, foi apresentada em fevereiro deste ano e prevê que seja estabelecido um valor fixo de cobrança.   O ICMS é um tributo estadual e incide, no caso dos combustíveis, sobre gasolina, diesel, etanol, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. A declaração foi feita durante uma agenda, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, para entrega de moradias populares no interior de Alagoas. O deputado pediu compreensão dos governadores e atribuiu ao ICMS o aumento do preço dos combustíveis.  “Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar. E o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem [fixo por quantidade], para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, disse Lira. Atualmente, a política de preços é definida pela Petrobras com base na variação internacional do preço do barril de petróleo e do dólar. Na prática, os valores aplicados pela estatal brasileira, que domina o mercado de combustíveis no país, estão atrelados a esses dois indicadores. Cobrança do ICMS O deputado também afirmou que o modelo atual de cobrança do ICMS, que se atrela à variação do preço dos combustíveis, está aumentando a receita arrecadada pelos estados, o que ele considera injusto, já que o próprio governo federal abriu mão de receitas.  “As arrecadações subiram e não é justo que o mais humilde pague a conta para manter a arrecadação crescente no momento que todos reclamam que não podem comprar um botijão [de gás]”. Puxado pelo aumento dos combustíveis, a arrecadação de ICMS pelos governos estaduais cresceu quase 30% nos primeiros oito meses do ano. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.  De acordo com a Petrobras, 16% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Mais 6,9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). A fatia que fica com a Petrobras representa 52,1% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 33,4% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 39% do preço final do litro. Os demais custos são representados por distribuição e revenda e pelo custo do biodiesel, que variam dependendo do combustível. Bolsonaro “Fiquei muito feliz em ouvir dele [Arthur Lira] que a Câmara deve colocar em votação, essa semana, a questão dos impostos estaduais. Não depende do Arthur Lira, depende individualmente de cada parlamentar a aprovação desse projeto”, afirmou Bolsonaro após ouvir o discurso do presidente da Câmara.  Para o chefe do Executivo federal, a forma atual de cobrança do ICMS não pode estar atrelada à variação do preço do combustível. “Não pode, cada vez que reajusta o preço do combustível, por força de lei da paridade, que leva em conta o preço do barril de petróleo fora do Brasil, e o preço do dólar aqui dentro, também majorar o imposto estadual como se tivesse ele vinculado à lei da paridade”, argumentou o presidente da República.  Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Senado vota projeto que torna CPF único número de identificação O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudança, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Amim explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. “O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS [Sistema Único de Saúde]; aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e registros no INSS; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto”, disse. Pelo texto aprovado no Senado, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito; no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”. Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número de inscrição no CPF. O projeto determina que, para ter acesso a informações e serviços, para o exercício de direitos e obrigações ou para a obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar apenas o CPF, ou outro documento que contenha o número de seu CPF, “dispensada a apresentação de qualquer outro documento”. O mesmo valerá para cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público. O relator retirou do texto, ao acatar emenda de senadores, a previsão de que estados, municípios e Distrito Federal poderiam exigir outros números do cidadão em casos excepcionais.  * Com informações da Agência Senado JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdb329af70cc962a97637781e22e668a0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydb329af70cc962a97637781e22e668a0 = 'milton.atanazio' + '@'; addydb329af70cc962a97637781e22e668a0 = addydb329af70cc962a97637781e22e668a0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdb329af70cc962a97637781e22e668a0 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdb329af70cc962a97637781e22e668a0').innerHTML += ''+addy_textdb329af70cc962a97637781e22e668a0+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministério da Saúde orienta dose de reforço em idosos acima de 60 anos   Anúncio foi feito pelo ministro Marcelo Queiroga pelas redes sociais O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou hoje (28), em vídeo publicado nas redes sociais, que o governo vai iniciar a aplicação de dose de reforço da vacina contra a covid-19 em pessoas com mais de 60 anos de idade. De acordo com Queiroga, são cerca de 7 milhões de brasileiros nessa faixa etária. “É possível hoje, no final do mês de setembro, já ofertar para os idosos brasileiros uma dose de reforço da vacina. Além dos idosos com mais de 70 anos e dos profissionais de saúde que já foram anunciados como contemplados com o reforço, agora o Ministério da Saúde vai atender aqueles com mais de 60 anos”, disse. A aplicação do reforço é para as pessoas que tomaram a segunda dose há mais de seis meses, independentemente do imunizante usado no primeiro ciclo de imunização. Até então, essa nova etapa da vacinação está sendo realizada, preferencialmente, com a vacina da Pfizer/BioNTech. Na falta desse imunizante, a alternativa é usar as vacinas de vetor viral Janssen ou Astazeneca. Até o momento, o governo federal já distribuiu mais de 284,6 milhões de doses de vacina contra a covid-19. Dessas, 233,2 milhões foram aplicadas, sendo 145,2 milhões em primeira dose e 87,9 milhões em segunda dose ou dose única. Mais de 639,1 mil foram doses de reforço para idosos, pessoas imunossuprimidas e profissionais de saúde. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI ouve empresário Otávio Fakhoury, apontado como financiador de fake news A CPI da Pandemia ouve na próxima quinta-feira (30) o empresário Otávio Oscar Fakhoury. O pedido de convocação foi apresentado pelo vice-presidente da Comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado pelos parlamentares nesta terça-feira (28). Segundo Randolfe Rodrigues, Otávio Fakhoury “foi identificado como o maior financiador de disseminação de notícias falsas”. O parlamentar cita como exemplo os canais Instituto Força Brasil, Terça Livre e Brasil Paralelo. “Esses canais estimularam o uso de tratamento precoce sem eficácia comprovada, aglomeração e diversas outras fake news sobre a pandemia”, justifica o autor do requerimento. Fakhoury entrou na mira da CPI em agosto, quando os senadores aprovaram a quebra dos sigilos bancário, telefônico, telemático, desde abril de 2020. A Comissão também teve acesso ao sigilo fiscal do empresário, desde 2018. O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A CPI já recebeu documentos da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco, Santander e Paypal também encaminharam informações sobre o empresário. Otávio Oscar Fakhoury é investigado no inquérito das Fake News, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho de 2020, o empresário entrou com um pedido de habeas corpus na Corte para tentar impedir a realização de busca e apreensão no âmbito da investigação. Mas o pedido foi negado pelo relator, ministro Edson Fachin. Em outro pedido de habeas corpus, Otávio Fakhoury e outros investigados do inquérito das Fake News tentaram obter salvo-conduto e a declaração da ilicitude das provas produzidas pela investigação. Mas o pedido também foi recusado por Fachin. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Congresso derruba veto e permite formação de federação partidária Por meio da federação, partidos poderão se unir para atuar como uma só legenda por um mínimo de quatro anos Os parlamentares decidiram tornar lei o projeto (PL 2522/15) que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O veto à proposta foi derrubado nesta segunda-feira (27) em sessão do Congresso Nacional. Em seguida, a sessão foi encerrada. A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições. O projeto havia sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”. O PCdoB liderou as negociações pela derrubada do veto e é apontado como o maior beneficiário da norma. “Foi uma caminhada de muito tempo e, felizmente, vitoriosa”, disse o líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele ressaltou que a promulgação precisa ser feita antes do dia 2 de outubro para a norma ser aplicada nas eleições de 2022. Haroldo LimaO deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu dar à lei que cria a federação partidária o nome de Haroldo Lima, ex-deputado do partido que faleceu de Covid-19 em março deste ano. “Foi Haroldo Lima quem começou a luta pela construção das federações partidárias, que chamava de frente de partidos”, disse. “Não tenho a menor dúvida de que este debate acabou se confundindo com a bancada do PCdoB, mas será um instrumento para ampliação da democracia ao produzir convergência de partidos políticos por identidade programática”, disse Silva. Contrário à proposta, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que o tema daria privilégios à legenda. “As federações nada mais são do que uma tentativa de dar uma sobrevida a partidos como o PCdoB e o PCO, esses que defendem regimes que já são testados e reprovados em todo o mundo, uma vez que o comunismo não deu certo em nenhum lugar do nosso planeta”, declarou. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), no entanto, destacou que as federações são exemplos de sucesso em outros países democráticos, como Uruguai e Alemanha. “O Uruguai tem adotado a frente ampla, com vários partidos se organizando em torno de um objetivo comum. Na Alemanha, agora, Angela Merkel deixa, depois de 15 anos, o governo”, apontou. Ela lembrou que a federação tem caráter programático, diferente das coligações. Líder da Minoria, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) também defendeu a criação das federações. Para ele, não serão beneficiadas as chamadas “legendas de aluguel”, mas partidos com uma atuação e objetivos em comum. “O grande problema da coligação é que é uma burla: você termina com ela depois, e aquela pessoa foi eleita por alguma coisa que você não sabe dizer o que era. A federação, não. Ela vale para o Brasil inteiro, vale para o mandato inteiro. Você não pode desfazer, e você apresenta um programa, com que o eleitor vai se identificar”, argumentou. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES – CÂMARA Lira: Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120 Segundo o presidente, Colégio de Líderes vai discutir alternativas nesta Michel Jesus/Câmara dos Deputado Lira: “A Câmara dos Deputados está fazendo seu dever de casa” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados vão buscar alternativas legislativas para evitar novos aumentos nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. O tema vai ser discutido na reunião do Colégio de Líderes prevista para a próxima quinta-feira. Segundo Lira, o Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120. Ele criticou o diretor da Petrobras Cláudio Mastella, que avalia um aumento nos preços em razão da alta do dólar. “O diretor da Petrobras Cláudio Mastella diz que estuda com “carinho” um aumento de preços diante desse cenário. Tenho certeza que ele é bem pago para buscar outras soluções que não o simples repasse frequente”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais. Lira disse que a Câmara está fazendo seu dever de casa para ajudar na retomada do crescimento econômico, com respeito aos limites fiscais e sendo responsável em todas as suas sinalizações para o mercado. “Mesmo assim, o dólar persiste num patamar alto. Junto com a valorização do barril de petróleo, a pressão no preço dos combustíveis é insustentável”, disse o presidente. Há 15 dias, Lira já havia cobrado mais esclarecimentos públicos da Petrobras em relação aos preços dos combustíveis e da logística do gás. Segundo ele, a estatal precisa ter uma política de preços clara e pensar no País, sobretudo neste momento de crise energética e de saída da pandemia. Lira chegou a afirmar que o Congresso iria tomar providências para corrigir eventuais erros na empresa, sem prejudicar a economia e sem intervir na estatal nem retomar a política de controle de preços. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Terça-feira, 28 de setembro de 2021 A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (US Customs and Border Protection) informou à CNN que o número de brasileiros que tentaram entrar de forma ilegal no país cresceu 6,5 vezes no último ano. Entre outubro de 2020 e setembro de 2021, 46.410 imigrantes do Brasil foram deportados. Migração para os EUA O número de brasileiros que tentaram entrar de forma ilegal nos Estados Unidos cresceu 6,5 vezes no último ano. “O aumento de deportações, não apenas de brasileiros, é reflexo de uma combinação de vários fatores. Muitas pessoas pensaram que, depois do governo Trump, ficaria mais fácil cruzar a fronteira e pedir asilo, o que não aconteceu”, explica Jason De León, presidente do Colibrí Center for Human Rights, que atua na busca pelos desaparecidos na região. “Muitos imigrantes chegam fugindo da violência, de eventos climáticos e por conta das consequências da pandemia de Covid-19, que teve impactos sanitários e econômicos”, afirma De León. Os riscos, porém, são imensos. Autoridades locais estimam que cerca de 8 mil pessoas estejam desaparecidas entre o México e os Estados Unidos. Para organizações que atuam na fronteira, esse número pode ser entre três e sete vezes maior. Mil dias O governo vai às ruas nessa semana, na qual se completam mil dias da administração Jair Bolsonaro, para fazer uma série de entregas todos os dias da semana. Hoje, por exemplo, já está confirmado que 12 ministros deixarão Brasília. Isso representa metade do governo. O presidente Bolsonaro vai à Bahia pela manhã para inaugurar pouco mais de 10 quilômetros de duplicação de estradas. Serão 5,4 quilômetros de duplicação na BR-116 e mais cinco quilômetros na BR-101. Depois, segue para Alagoas à tarde. Amanhã, quando o presidente estará em Roraima, serão 10 ministros fora de Brasília. CPI da Pandemia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje a advogada Bruna Morato, representante dos médicos que elaboraram um dossiê contra a Prevent Senior. A empresa é acusada de fazer testes com cloroquina no tratamento contra a Covid-19 e ocultar as informações dos pacientes. Os médicos que organizaram os documentos são atuais e ex-funcionários da operadora de saúde. Eles reuniram uma série de irregularidades e entregaram ao senador Humberto Costa (PT-PE), autor do requerimento que convocou Morato para prestar depoimento na Comissão. Lei de Improbidade Administrativa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá realizar uma audiência pública hoje para ouvir posições sobre o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021 que pretende reformular a Lei de Improbidade Administrativa. A reunião atende pedido do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), um dos parlamentares que criticam o texto aprovado na Câmara dos Deputados em junho deste ano, e contará com a presença de políticos e convidados da sociedade civil. No requerimento, Dias destaca a preocupação com o risco de que mudanças na lei resultem no aumento dos índices de impunidade e dos casos de corrupção. Isso porque o principal ponto de mudança na Lei de Improbidade Administrativa é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, configurando o crime de improbidade administrativa apenas para os que tiveram intenção de prejudicar a administração pública. Petrobras O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, reforçou que não haverá mudança na política de preço dos combustíveis da empresa. “Começo afirmando que não há nenhuma mudança na política de preço da Petrobras. Continuamos trabalhando da forma como sempre trabalhamos”, disse. Ao falar sobre os preços dos combustíveis, Silva e Luna destacou que o momento é “quase uma tempestade perfeita”, pois coincidem fatores como os impactos da pandemia, que ainda existem, a crise hídrica histórica, com consequências para a geração de energia, e a alta das commodities, em que o petróleo e o gás estão inseridos. Questionado se o momento é de uma mudança estrutural ou conjuntural na política de preços, o diretor de Comercialização e Logística, Claudio Mastella, respondeu que “pontualmente os preços estão defasados em alguns derivados”, mas que a companhia segue observando para um eventual ajuste ou não. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf46a2b43fc9fc2a3e31087c17fc38ea7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf46a2b43fc9fc2a3e31087c17fc38ea7 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf46a2b43fc9fc2a3e31087c17fc38ea7 = addyf46a2b43fc9fc2a3e31087c17fc38ea7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf46a2b43fc9fc2a3e31087c17fc38ea7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf46a2b43fc9fc2a3e31087c17fc38ea7').innerHTML += ''+addy_textf46a2b43fc9fc2a3e31087c17fc38ea7+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministro da Economia pede que Pacheco paute votação da reforma do IR Ministro reuniu-se com relator da proposta no Senado O ministro da Economia Paulo Guedes pediu hoje (27) que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco paute a votação da reforma do Imposto de Renda para garantir tranquilidade na criação do Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família. Guedes reuniu-se nesta tarde com o relator da proposta no Senado, senador Angelo Coronel (PSD-BA). “Se [Pacheco] colocar [o projeto de lei que reforma o Imposto de Renda] na gaveta, na verdade está dizendo ao povo brasileiro que não está preocupado com o Bolsa Família”, acrescentou o ministro, ao lado de Angelo Coronel. Segundo Guedes, a reforma é crucial para garantir o financiamento do Auxílio Brasil a partir de 2022. O projeto define que a tributação de dividendos – parcela dos lucros de uma empresa distribuída aos acionistas – custeará o novo programa, que substituirá o Bolsa Família. Outra parte do programa será financiada com parte de um fundo formado por privatizações, venda de imóveis e royalties do pré-sal, que consta da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. “O IR como fonte de recursos e a PEC dos precatórios como espaço fiscal são a chave para possibilitarmos o Bolsa Família mais forte”, disse o ministro. Acompanhado de Guedes, o senador Angelo Coronel disse que pretende ouvir, em breve, os setores empresariais afetados pela reforma e discutir com a equipe econômica a elaboração de um relatório “palatável”. Em relação à perspectiva de votação antes do fim do ano, o parlamentar disse apenas que o relatório será apresentado em algum momento e que, após isso, a decisão caberá a Pacheco. “O relatório será apresentado. Quanto à questão de votação, vai depender de o presidente [Pacheco] pautar”, afirmou. Com a criação prevista para novembro, conforme medida provisória editada em agosto, o Auxílio Brasil seria financiado em 2021 com o aumento temporário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), antes de ser financiado pela reforma do Imposto de Renda a partir de janeiro. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Congresso garante federações partidárias e suspensão de prova de vida O Congresso Nacional finalizou a sua sessão conjunta desta segunda-feira (27) confirmando a derrubada de mais quatro vetos presidenciais, entre eles os que barravam a criação das federações partidárias (VET 49/2021) e a suspensão da prova de vida para aposentados (VET 47/2021). Ao todo, os parlamentares derrubaram 11 vetos no dia. As federações partidárias, que são coligações de longa duração entre partidos políticos, haviam sido aprovadas no mês passado. Nesse formato, partidos podem se unir para disputarem eleições e atuarem no Congresso como uma só entidade, desde que mantenham o arranjo por pelo menos quatro anos. O presidente Jair Bolsonaro vetou a ideia argumentando que ela contribuiria para a fragmentação partidária do país, já que partidos combinados em federação podem somar seus resultados eleitorais para superar a cláusula de barreira. Após os senadores rejeitarem o veto (o projeto se originou no Senado, em 2015), os deputados confirmaram a decisão. Dessa forma, o projeto será promulgado na forma de lei e poderá valer para as eleições do ano que vem. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que liderou o movimento pela derrubada do veto, agradeceu aos colegas e disse que o resultado representa uma “grande vitória” para a democracia brasileira. Mais cedo, senadores favoráveis à proposta haviam defendido que ela beneficia partidos com história e identidade política. Prova de vida Os deputados também confirmaram a derrubada do veto presidencial sobre trecho da Lei 14.199, de 2021, que suspende até o fim do ano a comprovação de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida será reincorporada ao texto da lei. O Executivo havia alegado que a suspensão da prova de vida poderia resultar em pagamento de benefícios indevidos. No entanto, os parlamentares entenderam que os riscos da pandemia para idosos e pessoas com deficiência, que são o público-alvo desse procedimento, justificam a interrupção da cobrança. Saldo Foram quatro os vetos que tiveram sua rejeição aprovada primeiro pelo Senado e depois pela Câmara nesta segunda. Além das federações e da prova de vida, o Congresso finalizou a sua sessão conjunta resgatando trechos da lei dos clubes-empresa — entre eles, a criação de modalidade de tributação específica para esses clubes — e a possibilidade de incentivo fiscal para indústrias veterinárias que produzirem vacinas contra a covid-19. As votações somam-se aos sete vetos que o Congresso já havia derrubado durante a tarde. Os resultados foram: O projeto que proíbe despejos até o fim do ano será transformado em lei; A lei que promove acesso à internet para a educação básica voltará a ter a previsão de investimentos federais para recursos digitais nas escolas; Serviços de streaming serão isentos do imposto para o setor audiovisual; A União garantirá pelo menos 70% dos repasses conveniados com ONGs e entidades filantrópicas durante a pandemia; Será recomposta a lei que moderniza as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); Concessionárias de aeroportos poderão antecipar pagamentos de contribuições fixas à União; Municípios de ES e MG serão incorporados à Sudene. Orçamento Além dos vetos, o Congresso aprovou nesta segunda três projetos de lei com impacto orçamentário. Um deles abre caminho para a expansão do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, ao permitir o aumento de despesas a partir de receitas que ainda estão sob análise do Congresso (PLN 12/2021). Todo aumento de despesa exige uma compensação na forma de corte de gastos ou incorporação de novas receitas. O projeto mexeu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano para autorizar a compensação com propostas que já estão em andamento. Isso significa que o Auxílio Brasil já poderá contar com a reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que ainda não foi aprovada pelo Senado. O Congresso também aprovou projeto que permite o uso dos recursos direcionados ao Auxílio Brasil na abertura de créditos extraordinários para políticas de assistência social destinadas ao combate à pandemia. Por fim, foi aprovada a abertura de um crédito de R$ 2,99 bilhões no Orçamento federal deste ano para investimentos em infraestrutura e no fomento ao setor agropecuário. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Congresso rejeita veto e restabelece proibição de despejo; confira outros vetos derrubados Najara Araujo/Câmara dos Deputados O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira (27), onze vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares, dos quais quatro vetos totais e sete vetos parciais. Os trechos restabelecidos serão incorporados às leis existentes, e os projetos que haviam sido vetados totalmente serão publicados como novas leis. Entre os vetos derrubados está o veto total ao Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O projeto suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção. O texto que será convertido em lei, um substitutivo do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), prevê que a suspensão das desocupações vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. A proposta, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), determina que ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Quanto aos imóveis urbanos alugados, até 31 de dezembro de 2021 será proibida a concessão de liminar de desocupação nas situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Ao vetar totalmente o projeto, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que a proposta contraria o interesse público, pois a suspensão dos efeitos das decisões judiciais e extrajudiciais de desocupação de imóveis públicos “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares que frequentemente agem em caráter de má-fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”. Prova de vidaOs parlamentares derrubaram também o veto a dispositivo do Projeto de Lei 385/21, do Senado, para suspender durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o INSS para que os segurados continuem a receber os proventos. Segundo o Poder Executivo, a prova de vida não deveria ter sido suspensa porque existem diversos meios para sua realização, lembrando que mais de 28,7 milhões de segurados fizeram a comprovação de vida no biênio 2020-2021. O projeto, que trata de formas alternativas para os aposentados e pensionistas fazerem a comprovação de vida perante o INSS, foi convertido na Lei 14.199/21. Clubes de futebolDentre os vetos ao Projeto de Lei 5516/19, também do Senado, o Parlamento retomou trecho que cria o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) para clubes de futebol organizados em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Por esse regime, os clubes pagarão alíquota única de 5% englobando as contribuições ao INSS, o PIS, a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda (IRPJ). Essa alíquota poderá ser usada por cinco anos e incidirá sobre a receita mensal, consideradas inclusive aquelas de prêmios e programas de sócio-torcedor e excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas. A partir do sexto ano, a alíquota abaixará para 4%, mas na base de cálculo serão incluídas as receitas dos direitos desportivos dos atletas. As novas regras serão incorporadas à Lei 14.193/21. Para vetar o benefício, o governo argumentou que não foi apresentada estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, contrariando as normas do teto de gastos, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Outro ponto a ser incluído na lei é o que garante à SAF captar recursos por meio da Lei 11.438/06. Essa lei permite a investidores pessoa física e pessoa jurídica deduzirem do imposto a pagar dinheiro doado para o apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas doadoras podem deduzir um máximo de 1% do imposto devido; e as pessoas físicas, 6%. Federação partidáriaOs parlamentares decidiram tornar lei o PL 2522/15, que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O projeto foi vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”. A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. Terceiro setorOutro projeto que será convertido em lei é o PL 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19. O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto aquelas definidas na Lei 13.019/14 ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público. A proposta permite a legalização de casos de suspensão parcial ou integral das atividades previstas nos termos de cooperação devido às medidas restritivas determinadas por norma federal, estadual, distrital ou municipal vinculada ao estado de calamidade pública. Será autorizada ainda à administração pública firmar parcerias emergenciais temporárias cujo objeto se relacione ao combate a efeitos diretos e indiretos da pandemia de Covid-19. Essa parceria emergencial poderá ser sem chamamento público (uma espécie de licitação), terá plano de trabalho sintético e ocorrerá com preferência para as organizações da sociedade civil que já mantenham parceria com a administração pública ou que sejam credenciadas por ela. Para vetar a matéria, o Executivo argumentou que o projeto fere a irretroatividade normativa estabelecida na Constituição e contraria o interesse público por dispensar chamamento público. Dinheiro na escolaO Congresso retomou um único item que havia sido vetado no Projeto de Lei 9165/17, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O projeto foi convertido na Lei 14.180/21. Assim, será reincorporado à lei dispositivo que previa o apoio com repasses de recursos por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disciplinado na Lei 11.947/09. Para vetar o item, o governo argumentou que havia ampliação de despesas obrigatórias sem a demonstração da compensação financeira permanente. Zona de exportaçãoTodos os itens vetados do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1033/21 foram derrubados pelos parlamentares. Originalmente, a MP apenas dispensava, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19. Entretanto, na tramitação pelo Parlamento, a legislação sobre ZPE foi reformulada, permitindo a instalação de empresas exportadoras de serviços. De acordo com o texto que será incorporado à Lei 14.184/21, poderão se instalar nas ZPEs empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo, desde que isso não signifique apenas a transferência de uma empresa já existente fora desse tipo de área e com proibição de venda de serviços ao mercado interno. Assim, poderão se instalar na ZPE aquelas empresas ligadas aos serviços de pesquisa e desenvolvimento (P&D); engenharia e arquitetura; marketing; tecnologia da informação (TI); manutenção, reparação e instalação; coleta e tratamento de água e efluentes, e serviços ambientais; de transporte de carga; de serviços científicos e outros serviços técnicos; e de serviços especializados de projetos (design). Vídeo por demandaDa Medida Provisória 1018/21, foi derrubado o veto apenas a um item, que será incorporado à Lei 14.173/21 para isentar as empresas de serviços de vídeo por demanda do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O tributo é cobrado do setor audiovisual (cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”). A redação aprovada estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de “outros mercados”. O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais do tipo Netflix não precisam recolher a contribuição. No veto, o Executivo argumentou que não havia compensação orçamentária para a mudança e que o trecho constitui lei interpretativa, contrariando norma da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Concessionárias de aeroportosEm relação ao texto da Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas devido à pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional decidiu derrubar item vetado para permitir às principais concessionárias de aeroportos anteciparem o pagamento de valores de outorgas. As outorgas são devidas quando a empresa ganha a licitação de concessão do serviço. O trecho que será incorporado à Lei 14.174/21 permite o pagamento de contribuições fixas dos contratos de outorga com aplicação de desconto já usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em processos de revisão extraordinária. Essa revisão ocorre quando a empresa pede reequilíbrio econômico-financeiro por queda imprevista de demanda, por exemplo.Se a concessionária antecipar, no mínimo, 50% do valor total das contribuições fixas remanescentes contará ainda com desconto adicional de cinco pontos percentuais. Vacinas contra a Covid-19Do Projeto de Lei 1343/21, o Congresso derrubou veto para permitir ao governo conceder incentivo fiscal a fim de ajudar as fabricantes de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacina contra a Covid-19. O trecho será incorporado na Lei 14.187/21. O Poder Executivo argumentou que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito e que o texto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro com a renúncia de receitas. SudeneO Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07 é a quarta proposição vetada totalmente que virará lei. O texto inclui na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo. A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional. Para o governo, o projeto tem vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, aumentando despesas primárias sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas, além de ampliar benefícios tributários. Vetos derrubadosOs vetos foram rejeitados por deputados e senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de cada Casa (257 deputados e 41 senadores). Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  OUTROS DESTAQUES  – PETROBRÁS Petrobras é responsável por 34% do total do preço da gasolina Não há mudança na política de preços da empresa, diz presidente A participação média da Petrobras no valor do litro da gasolina, que chega a R$ 7 em algumas cidades brasileiras – é de cerca de R$ 2. Da mesma forma, o valor da parte da estatal no litro do diesel é de R$ 2,49 e, no preço do botijão de 13 kg do gás de cozinha, é de R$ 46,90. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (27), no Rio de Janeiro, pelo presidente da companhia, general Joaquim Silva e Luna. Segundo Silva e Luna, há um conjunto de fatores que impacta diretamente o país, “quase como uma tempestade perfeita”: crise da pandemia, período de baixa afluência hídrica com impacto na energia e uma elevada alta nas commodities, incluindo petróleo e gás. “A Petrobras recebe cerca de R$ 2 por litro [de gasolina] na bomba. Essa parcela, que corresponde à Petrobras, se destina a cobrir o custo de exploração, de produção e refino do óleo, investimentos permanentes, juros da dívida, impostos e participações governamentais”, explicou durante apresentação ao vivo pela internet, que também contou com a participação de diversos diretores da empresa. Componentes de custo Segundo a estatal, do total do preço do litro da gasolina, somente 34% são referentes à Petrobras e os outros 66% são formados por outros componentes de custo, incluindo impostos e margem de lucro das empresas. No caso do diesel, a parcela da empresa fica em 52%, sendo os demais 48% relativos aos demais fatores de mercado. Na formação do preço do botijão de gás GLP de 13 kg, a Petrobras fica com 48% do preço, com os outros 52% ficando por conta das empresas de envase, distribuição, revenda e impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Perguntado sobre como a Petrobras poderia contribuir para a redução nos preços dos combustíveis e do GLP, Silva e Luna explicou que esses debates são afeitos ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia e à Casa Civil, cabendo à estatal do petróleo garantir saúde financeira, recolhimento de impostos e distribuição de dividendos aos acionistas. Ele reiterou que não há mudança na política de preços da companhia. “Continuamos trabalhando da forma como sempre. A maneira que a Petrobras acompanha o preço da paridade internacional do [petróleo tipo] Brent, as mudanças em relação ao câmbio, a análise permanente para ver se isso são [fatores] conjunturais ou estruturais, essa mudança não existe”, disse. Crise energética Quanto à ajuda que a estatal pode dar para minorar os efeitos da crise energética, o general lembrou que a Petrobras triplicou a entrega de gás para a operação das termelétricas nos últimos 12 meses. Sobre a participação da empresa na economia nacional, ela gerou, entre 2019 e setembro de 2021, R$ 20,4 bilhões de dividendos para a União. Até dezembro deste ano, a projeção é a geração de R$ 552 bilhões em tributos para a União, estados e municípios. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na semana entre 29 de agosto e 4 de setembro, o preço médio do litro da gasolina comum no país era de R$ 6,00; o diesel S10, R$ 4,69, e o botijão de 13 kg, R$ 93,61. Com informações da Agência Brasil JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak95c7d1f185bbf4140c2f92795ddfd0c1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy95c7d1f185bbf4140c2f92795ddfd0c1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy95c7d1f185bbf4140c2f92795ddfd0c1 = addy95c7d1f185bbf4140c2f92795ddfd0c1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text95c7d1f185bbf4140c2f92795ddfd0c1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak95c7d1f185bbf4140c2f92795ddfd0c1').innerHTML += ''+addy_text95c7d1f185bbf4140c2f92795ddfd0c1+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br