CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Com informações da Agência Brasil Ministro negocia acordo para suspensão de reajuste da conta de luz Sachsida se reuniu com Lira, líderes partidários e Aneel O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (18) que espera “em um prazo bastante curto” um encaminhamento por parte do Ministério de Minas e Energia de uma proposta viável para redução da tarifa de energia. A declaração foi dada após reunião com o ministro da pasta, Adolfo Sachsida, representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), líderes de partidos e representantes da sociedade civil. As discussões se concentram na viabilidade do PDL 94/22 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo). O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que tramita na Casa, suspende a decisão da Aneel que autorizou o reajuste da conta de luz dos consumidores atendidos pela Enel Distribuição, no Ceará. “Tivemos uma reunião bastante produtiva, onde o ministro Sachsida saiu daqui com a incumbência de se reunir com as distribuidoras, com a Aneel e com os parlamentares para discutir uma saída equilibrada para que possa, a partir desse momento, ter um encaminhamento de solução para diminuição desse repasse que, apesar de contratual, pode ser minimizado no momento ainda de grande dificuldade com a retirada da bandeira e com incremento desse aumento por das distribuidoras”, ressaltou Lira. O presidente da Câmara acrescentou que espera que a solução “venha da sensibilidade da Aneel e das distribuidoras, que fazem das concessões, neste momento do Brasil, um tema de muita discussão”. A expectativa é de que até o final do dia de hoje o ministro de Minas e Energia traga ao Legislativo novidades sobre as discussões. Onda de frio avança para o Sudeste e Centro-Oeste, com quedas de 5ºC Região Sul registrou na madrugada de hoje mínima de -2,5°C O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alerta que a onda de frio que já atinge o Sul e centro-sul do país desde ontem (17) deve permanecer até amanhã (19), provocando quedas de temperatura superiores a 5°graus Celsius (C) em média também nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste. O frio já está afetando regiões do Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, chegando até o sul de Tocantins. De acordo com o Inmet, durante a madrugada de hoje foram registradas na Região Sul temperaturas mínimas de -2,5°C em Bom Jardim da Serra (SC), 0°C em São José dos Ausentes (RS), 1,7°C em Cambará do Sul (RS), 2,6°C em Vacaria (RS) e 2,6°C em Inácio Martins (PR). Na Região Sudeste, as temperaturas caíram para -0,1°C em Campos do Jordão (SP), 1,4°C no Pico do Couto (RJ), 2,1°C em Itapira (SP), 3,4°C em Maria da Fé (MG) e 4°C em Nova Friburgo (RJ). No Goiás, a temperatura mínima registrada foi de 4,8°C em Mineiros (GO) e 5,1°C em Rio Verde (GO). O Inmet emitiu um aviso de geada, que pode afetar as plantações com frios de até 3ºC em regiões do Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e sul fluminense. Em Brasília, as temperaturas para amanhã tem previsão de mínima de 5ºC e máxima de 21ºC, com tendência de queda. Hoje, a mínima na capital ficou em 9ºC. O Centro de Operações da prefeitura do Rio de Janeiro (COR), informou que foi registrada hoje a temperatura mais baixa do ano na cidade: 13,2ºC às 6h30, no Alto da Boa Vista, zona norte da Cidade. A previsão para o dia é de máxima de 22ºC, considerado frio para os padrões cariocas, e mínima de 13ºC na madrugada. Chuvas intensas O Inmet emitiu um aviso também para chuvas intensas na região metropolitana de Porto Alegre, no sudeste e nordeste rio-grandense e no sul catarinense, com alerta vermelho. De acordo com a previsão do instituto, pode chover entre 30 e 60 milímetros (mm) em uma hora ou de 50 a 100 mm ao longo do dia, com ventos intensos de até 100 km/h. Há, ainda, alerta para ventos costeiros até amanhã que podem atingir do sudeste do Rio Grande do Sul à região metropolitana do Rio de Janeiro. Ontem, o Inmet alertou para a possível evolução de ciclone para tempestade subtropical Yakecan no sul do país. Na Região Norte, o alerta laranja é para chuvas intensas no sudeste e sudoeste do Pará, área oriental do Tocantins, baixo Amazonas, centro, sudoeste, sudeste e norte amazonense, norte e sul do Amapá e de Roraima. Em Manaus, a previsão é de temperatura máxima de 30ºC e mínima de 24ºC. Não há alertas para a Região Nordeste no momento. Com informações da Agência Brasil Câmara Lira defende saída equilibrada para minimizar reajuste em tarifas de energia elétrica Câmara analisa projeto que suspende reajuste no Ceará; intenção é estender a suspensão para todos os aumentos concedidos no País. Reprodução/YouTube Presidente Arthur Lira (C) ao lado dos deputados Lafayette Andrade (E) Danilo Forte (D) O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em pronunciamento à TV Câmara, afirmou que espera sensibilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das distribuidoras para que possam reduzir as tarifas de energia. Lira se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e parlamentares para discutir a situação do reajuste da conta de luz e do projeto de decreto legislativo que susta esses aumentos. “Esperamos uma resposta bastante curta para a Câmara poder discutir dentro do Plenário a solução desse problema. Espero que venha da sensibilidade da Aneel e das distribuidoras”, disse Lira acrescentando que diversos deputados participaram da reunião nesta quarta. “Esperamos que até o final do dia possamos ter um encaminhamento das discussões que ocorrerão nas comissões permanentes”, afirmou. “Tivemos uma reunião bastante produtiva, o ministro vai se reunir com as distribuidoras e com a Aneel para buscar uma saída equilibrada. Apesar de ser contratual, esse aumento pode ser minimizado”, adiantou Lira. No início do mês, o Plenário aprovou urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, que suspende o reajuste tarifário anual de 2022. Lira já havia dito que os contratos precisam ser obedecidos, mas podem ser discutidos para que esse aumento seja esclarecido. A proposta, embora seja sobre o aumento das tarifas da Enel, no Ceará, vai ser discutida no Plenário para valer para todos os aumentos concedidos no País. Senado Contabilistas defendem anistia de multa por atraso em guia do FGTS Profissionais da contabilidade defenderam nesta quarta-feira (18) a derrubada de um veto (VET 71/2021) do presidente Jair Bolsonaro que impede a anistia de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Eles participaram de uma sessão especial do Senado para comemorar o Dia do Contabilista, celebrado em 25 de abril. A homenagem foi requerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que é profissional da contabilidade. O parlamentar foi relator do projeto de lei que previa o perdão das multas (PLC 96/2018). O projeto foi renumerado na Câmara dos Deputados como PL 4.157/2019 e aprovado em dezembro do ano passado, mas Jair Bolsonaro vetou integralmente a proposição. Izalci defendeu os contabilistas e classificou a cobrança das multas como “uma grande injustiça” contra a categoria. — A contabilidade brasileira avançou sobremaneira no setor privado. Entretanto, na área pública, onde ela tem papel preponderante na proteção do Estado, não tem havido interesse no fortalecimento dos sistemas de contabilidade. Estamos aguardando agora uma sessão do Congresso para derrubar o veto. Essa foi uma grande injustiça cometida pelo governo, de forma especial o Ministério da Economia, que autuou diversas empresas, pequenas empresas. Vamos derrubar por acordo, até porque chegamos a mostrar para o governo que não havia nenhum impacto — disse Izalci. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, Alberto Milhomem Barbosa, também defendeu a derrubada do veto. — A vida do contador não é fácil. Ainda estamos enfrentando dificuldades para a derrubada do veto ao projeto que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Gfip. Pedimos a todos os senadores que nos acompanham neste momento para que apoiem a derrubada do veto e mobilizem os deputados de seus partidos para que nos apoiem — afirmou. Papel da contabilidade Segundo o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior, o projeto que anistia as multas por atraso na entrega da Gfip foi aprovado pelo Congresso Nacional com o apoio integral dos contabilistas. Dantas Júnior cobrou a derrubada do veto e destacou a importância da categoria para o país. — Nossa profissão vem construindo seu legado há séculos, trabalhando e progredindo junto com o Brasil, reafirmando o nosso compromisso com a ética e com o desenvolvimento sustentável, social e econômico do país. Nessas últimas décadas, a profissão contábil conquistou ainda mais respeito e credibilidade. Somos hoje mais de 520 mil profissionais atuantes, presentes em todos os estados e municípios brasileiros, atuando em diversas frentes, seja no setor público, seja no setor privado ou seja no terceiro setor, contribuindo sobremaneira com a transparência das informações e cooperando com o desenvolvimento e a sustentabilidade das organizações — afirmou. Para Francisco Antonio Maldonado Sant’Anna, presidente do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracom), os contabilistas contribuem para o fortalecimento da democracia no Brasil. — A contabilidade, em sua essência, desempenha um papel importante no estado de direito, afinal não se pode vislumbrar uma sociedade livre, autônoma e plena no exercício da cidadania sem que haja transparência, ética e lisura no universo corporativo e na gestão do setor público. Nesse sentido, é grande a contribuição dos profissionais de contabilidade em todas as frentes de sua atuação, seja ela de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, seja na auditoria independente, na perícia, com asseguração de tais informações. Cabe salientar a importância a atividade também na área estatal — afirmou. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Sérgio Approbato Machado Júnior, ressaltou o “trabalho brilhante” que a categoria presta à sociedade. — O profissional contábil tem que ter múltiplos conhecimentos. Além de conhecer com muito critério a contabilidade, ele precisa conhecer com muito critério a legislações de todos os setores, de todas as áreas, conhecer realmente assuntos regulatórios dos seus clientes, para quem atua no mercado empresarial contábil, por exemplo, ou para quem atua no mercado público, quais são as regras para poder realmente prestar contas aos órgãos executivos nas suas esferas, municipal, estadual ou federal. Tudo isso é um diferencial muito grande, a gente sabe disso. Nós que somos da área, todos os profissionais, todos os nossos colegas aqui temos que ter muito orgulho da nossa atividade — disse. A presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Sandra Elvira Gomes Santiago, sublinhou a atuação da categoria no combate à sonegação de impostos e às injustiças tributárias. — Não é novidade para nenhum de nós que a complexidade da legislação tributária do Brasil atrapalha o ambiente de negócios e complica muito a vida dos contribuintes. Por isso, é muito importante que os profissionais da contabilidade, por meio de suas entidades representativas, sejam sempre ouvidos com proposições que esta Casa analisa e com o que diz respeito à área. Um exemplo é a proposta da reforma tributária. Isso é de grande relevância, porque cada vez mais a sociedade brasileira entende o papel e a importância da contabilidade para o desenvolvimento econômico e social do país — afirmou. *Com informações da Agência Senado. Projeto Liberdades: Artistas urbanos pintam painéis em grafite na Praça dos Três Poderes Parceria do STF com o Instituto Justiça e Cidadania comemora os 200 anos de Independência do Brasil e trará cartilha para jovens e livro com textos de ministros e advogados sobre várias liberdades.17/05/2022 17h50 – Atualizado há270 pessoas já viram isso Com 14 painéis pintados por grafiteiros na Praça dos Três Poderes, iniciou-se nesta terça-feira (17) uma das ações do Projeto Liberdades, parceria do Supremo Tribunal Federal (STF) com o Instituto Justiça e Cidadania (IJC) em comemoração aos 200 anos de Independência do Brasil. Cada ilustração representa um tipo de liberdade e corresponderá ao conteúdo de artigo escrito pelos onze ministros do STF e pelos advogados Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e Pierpaolo Bottini. Também há um painel sobre combate às fake news e ao discurso de ódio. As obras serão expostas no lançamento do livro com os textos dos ministros e advogados, previsto para agosto. “Trata-se de uma grande satisfação, para nós, essas obras dos grafiteiros retratando as liberdades que são pilares da nossa democracia. Hoje vemos uma prova concreta de que os grafiteiros são grandes artistas e, além disso, promovem, através da própria arte, a cidadania e a democracia. É um momento singular para o Supremo Tribunal Federal”, disse o presidente do STF, ministro Luiz Fux, que elogiou todos os trabalhos – “não dá para se distinguir qual é o mais bonito!”. Cartilha O projeto é composto também de uma cartilha voltada para o público jovem, que contará com as ilustrações em grafite e resumos dos artigos dos ministros. Será distribuído um milhão de cartilhas para estudantes do ensino médio da rede pública de todo o país. O projeto integra ainda o Programa de Combate à Desinformação do Supremo, criado para desmentir notícias falsas e difundir informações corretas sobre o STF. Os artistas foram selecionados pelo fundador da Escola Carioca de Grafitti e do Museu do Grafitti do Rio de Janeiro, Fael Tujaviu. “Foi um grande aprendizado pesquisar sobre os temas. É um trabalho especial para cada um de nós. A informação traz a mudança. O jovem informado consegue alcançar espaços que não imaginou. É um mundo novo. Por isso, é uma conquista muito importante para nós”, afirmou. De acordo com a gerente de Projetos do IJC, Ana Paula Santos, o objetivo é levar a informação sobre as liberdades aos jovens com uma linguagem mais acessível. Obras O painel pintado por Fael Tujaviu é sobre o tema liberdade do voto, para o artigo a ser escrito pelo ministro Edson Fachin; Jaime pinta sobre liberdade do trabalhador, para o texto da ministra Rosa Weber; Dinha, sobre liberdade de expressão, e artigo do ministro Dias Toffoli; Chermie, sobre liberdade econômica, e texto do ministro Luiz Fux (presidente do STF); Junior Mudof, liberdade de reunião, texto do ministro Ricardo Lewandowski; Juliana Fervo, liberdade sexual, texto do ministro Luís Roberto Barroso; Priscila Rooxo, liberdade de ir e vir, artigo do ministro Gilmar Mendes; Pandro Nobã, liberdade religiosa, e texto do ministro André Mendonça; Pedro Raz, liberdade eleitoral, texto do ministro Alexandre de Moraes; Aiog, liberdade empresarial, texto do ministro Nunes Marques; e Bart, liberdade de imprensa, para o artigo da ministra Cármen Lúcia. Por sua vez, a artista Natti fez uma ilustração sobre liberdade do exercício profissional, tema do artigo de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enquanto o grafiteiro Soneka desenhou sobre a liberdade de cátedra, cujo texto será de Pierpaolo Bottini. O painel do combate às fake news e ao discurso de ódio foi feito pela artista de Brasília Veronica Pires. Visita Os artistas apresentaram seus grafites ao ministro Luís Roberto Barroso, que ficou impressionado com o método de trabalho e a agilidade com que os painéis foram concluídos. Casa artista apresentou e detalhou seu painel ao ministro e muitos deles fizeram referência a processos que ele relatou no STF, especialmente a temas ligados a minorias, homofobia e direitos de pessoas LGBTQIA+. Juliana Fervo, responsável pelo painel sobre liberdade sexual, pintou o painel com as cores do arco-íris e escreveu a frase “o direito de viver o que você nasceu para ser”, e parabenizou Barroso pelas decisões em favor dos direitos de transexuais e travestis. Veronica Pires, autora do painel sobre o combate às fake news e ao discurso de ódio, disse ao ministro que as pessoas precisam checar a procedência das informações, pois, do contrário, acabam por levar para sua vida social e política versões sobre as quais não têm certeza. “A partir do momento em que a gente é incentivado a buscar a verdade das coisas e dos fatos, a gente tem o poder de escolher no que acreditar”, afirmou. Para Fael Tujaviu, o painel sobre a liberdade de voto que pintou vem em momento bem oportuno, pois é importante que “a gente possa votar da forma como achar melhor” e que todos os brasileiros tenham esse direito garantido. “É muito gratificante estar aqui nesse lugar e fazer parte desse projeto como artista urbano”, disse. Chermie, que pintou o painel sobre a liberdade econômica, retratou o trabalho de uma costureira indígena da etnia Kokama, do Amazonas, da qual faz parte. Para ela, é importante que haja a valorização do trabalho produzido pelas mulheres indígenas, como forma de garantia de seu próprio sustento e geração de renda para a comunidade. No painel sobre liberdade de expressão, a artista Dinha usou mulheres negras e nordestinas, como ela, para expressar sua vivência no Recife (PE). “O grafite é uma ferramenta de liberdade”, afirmou. Ao final da visita, o ministro afirmou que a iniciativa da publicação com as diferentes liberdades é excepcional e essa aproximação com artistas populares e grafiteiros resultou em trabalhos extraordinários. “O mais impressionante é que eles chegam e fazem na hora!”. Acesse aqui fotos da produção dos grafites. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7c33bef22f7014204ff8c0d1f0913935').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7c33bef22f7014204ff8c0d1f0913935 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7c33bef22f7014204ff8c0d1f0913935 = addy7c33bef22f7014204ff8c0d1f0913935 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7c33bef22f7014204ff8c0d1f0913935 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7c33bef22f7014204ff8c0d1f0913935').innerHTML += ''+addy_text7c33bef22f7014204ff8c0d1f0913935+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Com informações da Agência Brasil Governo federal regulamenta o teletrabalho na administração pública Entrega de demandas funcionará como ponto para trabalhadores remotos O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (17) que publicará um decreto presidencial estabelecendo a possibilidade de trabalho remoto na administração pública. A mudança está prevista nas normas publicadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República que instituem o Programa de Gestão de Desempenho para Pessoal Civil da Administração com trabalho presencial ou remoto. Segundo o documento, a comprovação de frequência para agentes públicos que concordarem em realizar suas funções de maneira remota passará a ser a entrega periódica de demandas. A possibilidade de trabalho remoto será integral ou parcial, observada a necessidade do funcionário estar disponível para chamadas telefônicas – inclusive para atender ao público externo – durante todo o expediente. Também há a previsão do aumento de produtividade para aqueles que optarem pelo serviço remoto. O texto cria, ainda, a possibilidade de trabalho a partir do exterior, mas apenas por tempo limitado e em “hipóteses restritas”. O regime de trabalho remoto será estabelecido seguindo os interesses da administração pública. O documento não detalha como a nova norma será implementada. “Essa substituição tem foco na administração voltada para resultados e busca maior transparência em relação às atividades desenvolvidas pela administração pública e seus agentes”, diz o comunicado da Secretaria-Geral. De acordo com o governo federal, a medida terá impactos sobre a produtividade do funcionalismo público, já que institui um modelo de trabalho “voltado para resultados e incremento de eficiência.” Ministério da Educação lança programa Primeira Infância na Escola Iniciativa visa facilitar metas do Plano Nacional de Educação O Ministério da Educação lançou nesta terça-feira (17) um programa voltado para a educação de crianças de 0 a 5 anos de idade. O Primeira Infância na Escola foca na articulação de diferentes iniciativas e na eficiência na gestão pública para elevar a qualidade da Educação Infantil. O programa tem ainda entre os objetivos a formação continuada de professores, o fortalecimento da Base Nacional Comum Curricular e o alcance das metas do Plano Nacional de Educação.A Secretaria de Educação Básica fornecerá apoio técnico e financeiro para avaliar, monitorar e qualificar as oportunidades de aprendizagem para municípios e escolas. O secretário Mauro Rabelo disse que regiões mais vulneráveis vão ter prioridade. Já o ministro da Educação, Victor Godoy, disse que o plano não é apenas repasse de recursos. Também foi assinado um acordo de cooperação técnica com o Sistema de Tribunais de Contas para acompanhamento dos planos de educação de estados e municípios. Com informações da Agência Brasil Câmara Comissão de Direitos da Pessoa Idosa debate reajuste de preços de planos de saúde Os interessados poderão acompanhar a discussão ao vivo pelo portal e-Democracia – Depositphotos Aumento de preços deve afetar mais os idosos, que já pagam os valores mais altos A Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) o reajuste previsto para os planos de saúde em 2022. O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que pediu a realização da audiência, afirma que, “segundo a grande mídia, o reajuste terá patamar recorde, superando o ano de 2016, quando houve o maior reajuste já registrado: 13,57%”. Bezerra afirma que o aumento de preços deve afetar mais a população de faixa etária elevada, “que já paga valores caríssimos em seus planos”. O deputado lembra ainda que na Câmara tramitam diversas propostas para proibir aumentos neste ano, com a justificativa de que o cenário econômico desfavorável deve ser levado em consideração. DebatedoresForam convidados para participar do debate:– a gerente econômico-financeira e atuarial dos produtos da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniele Rodrigues Campos;– o superintende da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Novais;– o superintendente de estudos e projetos especiais da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Sandro Leal Alves;– representante da Defensoria Pública da União (DPU);– o coordenador-geral de estudos e monitoramento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Frederico Moesch;– o representante dos usuários da saúde suplementar no Comitê Estadual da Saúde do Ceará Gerson Sanford Vieira Lima; e– o presidente da Unimed Brasil, Omar Abumjara Junior. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem   Medida Provisória também desburocratiza operações no serviçco aéreo O Senado aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto volta à Câmara para nova análise. O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os preços das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os preços. Viana sustentou o mesmo entendimento do início da cobrança de bagagem, após aproximadamente cinco anos de vigência dessa regra e sem reduções significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a não redução dos preços à crise gerada pela pandemia e também à guerra entre Rússia e Ucrânia. “Se hoje os preços estão elevados é porque o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, afirmou em seu relatório. Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decisão de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benefício do mercado das aéreas. “Na hora que é para as empresas terem lucro, o estatal é que tem que responder por isso. Financiar, abrir espaço para crédito, fazer renúncias fiscais. Mas na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar a bagagem, aí não é para interferir porque eles são privados”. Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o raciocínio de Viana. “Manter o texto da Câmara vai fazer com que, no futuro, paguemos um preço maior”. Para Fábio Garcia (União Brasil-MT), as aéreas usam os dispositivos legais para lucrar mais. “Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias aéreas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o preço da passagem aérea. E isso não foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, irão aumentar o preço da passagem. Não entendo a lógica”, afirmou o senador por Mato Grosso. Um destaque apresentado pelo PSD, porém, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na Câmara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados. Desburocratização do serviço aéreo A Medida Provisória vai além dessa questão. Ela define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo submetida à regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. “O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão”, disse Viana em seu relatório. Além disso, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes. Arrendamento Outra Medida Provisória foi votada, também tratando o setor aéreo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as alíquotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar prestações do leasing de aeronaves e motores. A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026. O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias aéreas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras aéreas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam responsáveis pela operação e manutenção. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com aviões arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato é o menor custo imediato para as companhias aéreas do que elas teriam com a aquisição de aeronaves. *Com informações da Agência Senado. Justiça Eleitoral do RJ deve concluir inquérito contra o ex-senador Lindbergh Farias em 120 dias A decisão é da Segunda Turma do STF. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (17), que a Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro conclua, em 120 dias, um inquérito aberto contra o ex-senador Lindbergh Farias. A decisão se deu na conclusão do julgamento da Petição (PET) 7832. O Inquérito (INQ) 4415 foi aberto em 2017 pelo STF para investigar suposto recebimento de vantagens indevidas entre 2008 e 2010, quando Lindbergh era prefeito de Nova Iguaçu. Em 2018, com o fim do mandato de senador, o relator, ministro Edson Fachin, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do entendimento firmado pelo Plenário que restringiu a competência do STF para processar e julgar parlamentares federais somente quanto aos delitos praticados no exercício do mandato e em razão dele. Na PET 7832, a defesa pediu a remessa do caso para a Justiça Eleitoral. O julgamento começou em março de 2019 e, por unanimidade, os ministros acolheram o pedido. Contudo, a análise foi suspensa à espera de um voto de desempate em relação ao período para a conclusão das investigações. Na ocasião, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski propuseram prazo de 60 dias, enquanto os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (aposentado) não estipularam prazo. O julgamento foi retomado com o voto do ministro André Mendonça, que propôs a fixação do prazo de 120 dias para que o Ministério Público eleitoral se manifeste sobre o oferecimento de denúncia ou o pedido de arquivamento do feito. Segundo ele, esse tempo seria razoável para que as investigações sejam concluídas. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes reajustaram seus votos e aderiram à proposta. O ministro Nunes Marques, sucessor do ministro Celso de Mello, não votou. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Com informações da Agência Brasil Saúde relata tentativa de acesso indevido a plataformas do SUS Funcionamento de aplicativos deve ser normalizado nesta tarde O Ministério da Saúde informou ter identificado uma tentativa de “acesso indevido” em algumas de suas plataformas e que, “para resguardar as informações” suspendeu alguns acessos e deu início a uma “manutenção corretiva” nas plataformas ConecteSUS, e-SUS Notifica e SI-PNI. De acordo com o ministério, a tentativa de acesso indevido ocorreu ontem (16), e a previsão de retorno das plataformas é para esta terça-feira (17), às 16h. Em nota, o ministério informou que o Departamento de Informática do SUS (Datasus) identificou nesta segunda-feira (16) uma tentativa de acesso indevido e, para resguardar as informações, os acessos foram suspensos até que toda a análise seja realizada. “Vale ressaltar que a manutenção não causou impacto nos dados das plataformas”, acrescentou o ministério. O Conecte SUS Cidadão é uma ferramenta que disponibiliza o conjunto integrado de informações em saúde do país. Por meio de um dispositivo móvel ou acesso web, é possível visualizar histórico clínico dos cidadãos, o que pode abranger desde o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 até a Carteira Nacional de Vacinação Digital, passando por resultados de exames, medicamentos dispensados e outros serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. O e-SUS Notifica é uma ferramenta online de registro de notificação de casos de síndrome gripal leve suspeitos e confirmados de covid-19. Já o Sistema de Informações do PNI permite que gestores envolvidos no programa avaliem riscos relativos à ocorrência de surtos ou epidemias, a partir do registro dos imunos aplicados e do quantitativo populacional vacinado. Possibilita também o controle do estoque de imunos necessários aos administradores que têm a incumbência de programar sua aquisição e distribuição. MP muda tabela do preço do frete rodoviário de carga Tabela foi elaborada em 2018, após a greve dos caminhoneiros Foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1117/2022 que altera uma regra para a elaboração da tabela de preço do piso mínimo de frete rodoviário de carga. A MP reduz de 10% para 5% o percentual de variação no preço do diesel para a correção dos valores da tabela. A medida ocorre após o anúncio de mais uma alta no preço do óleo diesel na semana passada. Elaborada em 2018, após a greve dos caminhoneiros, a legislação sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar a tabela a cada seis meses, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com os valores serão válidos de piso para o semestre. O texto prevê ainda que a tabela deve ser atualizada sempre que houver oscilação no preço do produto igual ou superior a 10%. Com a mudança introduzida pela MP, esse percentual foi reduzido para 5%. A partir de agora, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, a ANTT deve atualizar a tabela. “Com isso, pretende-se dar sustentabilidade ao setor do transporte rodoviário de cargas, e, em especial, do caminhoneiro autônomo, de modo a proporcionar uma remuneração justa e compatível com os custos da atividade”, diz nota publicada pela Secretaria-Geral da Presidência. Assista na TV Brasil Para a elaboração da tabela, além do preço do produto, também são considerados a quantidade de quilômetros rodados na realização de fretes, eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos. Na semana passada, a Petrobras anunciou um reajuste de 8,87% no preço do diesel para as distribuidoras. De acordo com a empresa, o preço do litro do combustível no atacado passou de R$ 4,51 para R$ 4,91, um aumento de R$ 0,40, que começou a ser cobrado a partir do dia 10. Com informações da Agência Brasil Câmara Projeto inclui o Dia dos Povos Indígenas no calendário oficial de feriados nacionais Deputado Fabio Trad, autor da proposta – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 960/22 inclui o Dia dos Povos Indígenas (19 de abril) na Lei 662/49, que atualmente declara como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. “A comemoração do Dia dos Povos Indígenas homenageará aqueles que exerceram papel fundamental na formação cultural e étnica da populaçãobrasileira”, afirmou o autor da proposta, deputado Fabio Trad (PSD-MS). Segundo o parlamentar, o dia 19 de abril é um importante instrumento para resgatar memórias e ratificar saberes ancestrais e deve ser incluído no calendário oficial de feriados nacionais. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Fabio Garcia defende descontos na conta de luz para compensar bitributação É preciso aprovar, “o mais rapidamente possível”, um projeto que regulamente a concessão de descontos nas contas de energia para compensar a bitributação que favoreceu distribuidoras, durante décadas, por meio de cobranças indevidas do PIS/Cofins. Essa foi a conclusão do senador Fabio Garcia (União-MT) durante audiência pública promovida nesta terça-feira (17) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. Ele lembrou que a ocorrência dessa bitributação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Caldwell afirmou que a cobrança indevida alcançou R$ 60 bilhões, em detrimento dos consumidores brasileiros. Cabe à Aneel definir como será implementada a política de descontos escalonados nas contas de energia. Segundo Caldwell, essa decisão sairá ainda neste semestre. Apesar disso, Fabio Garcia defende a aprovação de um projeto de lei que apresente uma solução, construída em diálogo com as empresas do setor, em favor dos consumidores. — Precisamos aprovar um projeto o mais rapidamente possível e dar o conforto necessário para que o cidadão possa ver [esses valores] de volta na sua conta de energia, barateando essa conta e recebendo de volta o que pagou por tanto tempo. São R$ 60 bilhões já consolidados por decisão do STF, que precisam ser devolvidos aos consumidores — ressaltou o senador. Caldwell disse que, a partir de reconhecimentos judiciais, diversas distribuidoras vêm realizando desde 2020 a devolução dos créditos tributários. Com isso, estima-se que cerca de R$ 13 bilhões já teriam sido revertidos a consumidores de diversos estados, a partir de descontos médios de 5% nas contas de energia. Fabio Garcia considera o dado positivo, mas lembra que ainda é necessário disciplinar como será feita a devolução de ao menos R$ 47 bilhões aos consumidores. Além disso, o senador disse que subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) precisam ser alterados pelo Parlamento ou declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ele afirma que esses subsídios fazem com que consumidores pobres de estados como Mato Grosso (que ele representa) arquem, na prática, com parte dos custos de consumidores ricos das regiões Nordeste e Norte. Ainda durante o debate, Alexei Vivan, representante da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), declarou que a insegurança jurídica existente no Brasil também é um fator que contribui para o aumento das tarifas e para a queda de investimentos nesse setor. Fonte: Agência Senado STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis A decisão unânime considerou que as normas estão em harmonia com o texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa à importação e à comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados (CIDE-combustíveis). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/5, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3970). Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 177), a utilização da contribuição deve ficar restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e de programas de infraestrutura. Segundo seu argumento, o Poder Executivo, nos exercícios de 2002 e 2003, por exemplo, “mediante a utilização de uma interpretação extensiva” da legislação, havia empregado recursos no custeio de despesas administrativas dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes. Interpretação No entanto, ao votar pela improcedência do pedido, a relatora do processo, ministra Rosa Weber, afirmou que não é possível concluir, a partir dos dispositivos questionados, interpretação que permita a inobservância da obrigatoriedade de alocação dos recursos da CIDE-combustíveis nas finalidades previstas na Constituição. Segundo ela, as leis reafirmam a mesma destinação. A relatora acrescentou que eventual inobservância do artigo 177 da Constituição não decorre da interpretação das duas leis, que estão em harmonia com o texto constitucional. Em seu entendimento, o quadro narrado pela PGR aponta, na verdade, para possível desrespeito à legislação. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7b06dff9df6cc00d4b993bb246d3bd5a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7b06dff9df6cc00d4b993bb246d3bd5a = 'milton.atanazio' + '@'; addy7b06dff9df6cc00d4b993bb246d3bd5a = addy7b06dff9df6cc00d4b993bb246d3bd5a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7b06dff9df6cc00d4b993bb246d3bd5a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7b06dff9df6cc00d4b993bb246d3bd5a').innerHTML += ''+addy_text7b06dff9df6cc00d4b993bb246d3bd5a+'';

O Evento aconteceu na Embaixada de Portugal em Brasília. Santa Catarina é sinônimo de crescimento, oportunidade e desenvolvimento. Um estado com muitas vantagens competitivas, capacidade empreendedora, inovador, que cresce na sua totalidade, impulsionada por polos regionais. Estes foram alguns dos destaques apresentados pelo governador Carlos Moisés para embaixadores e representantes de 30 países no SC Day, na Embaixada de Portugal, em Brasília, na tarde desta terça-feira, 17. O chefe do Executivo estadual enfatizou ainda os números positivos em todas as áreas de governo. Reforçou que, com pouco mais de 1% do território brasileiro, o Estado é gigante em produção e exportação. “Mostramos as oportunidades para quem quer viver, empreender e curtir Santa Catarina em todos os aspectos. A economia do nosso estado cresce cada vez mais e seguimos em pleno emprego. Temos condições de receber novas empresas e investimentos. Estamos pensando no futuro. Temos serras, mar, quatro estações bem definidas, mão de obra diversificada; e o melhor que temos é a nossa gente com absoluta miscigenação. Um estado que vem apresentando grande desempenho e eficiência”, disse o governador, que agradeceu à embaixada de Portugal por abrir suas portas para apresentar o estado catarinense. O embaixador de Portugal, Luís Faro Ramos, salientou a importância do fortalecimento das relações e a ampliação de oportunidades. “Portugal e Santa Catarina têm uma relação muito boa. Um exemplo é que as nossas empresas estão fortes no estado e estou certo de que continuaremos a fortalecer essa relação muito importante. Espero, ainda, que outros países sigam o exemplo de Portugal e reforcem os seus laços econômicos, comerciais, culturais e institucionais com Santa Catarina”, destacou.O evento foi promovido pela Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) em parceria com a Embaixada de Portugal no Brasil. A programação também contou com a apresentação das ações de secretarias de Estado, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). O secretário da SAI, Fernando Raupp, enfatizou que o evento vem agregar ainda mais desenvolvimento e novas oportunidades com outros países. “Santa Catarina está sendo apresentada de forma internacional. Temos um estado forte, industrial, boa logística, localização e mão de obra qualificada. É o melhor local para se investir. Eleito o segundo no ranking de competitividade nacional, pelo 5º ano consecutivo”. Santa Catarina – um estado de oportunidades O secretário de Estado da Administração, Jorge Tasca, destacou que Santa Catarina tem um modelo de gestão, que é referência no Brasil. O governo atuou com austeridade e obteve mais de R$ 600 milhões anuais em economia, com revisão de contratos e a redução da máquina pública. As medidas permitiram acelerar obras com recursos próprios dos catarinenses, sem financiamentos. Também citou os investimentos históricos em todas as áreas de governo. Desde 2019, já foram investidos mais de R$ 3,5 bilhões. O saneamento financeiro fez com que o Estado conquistasse a nota B na Capacidade de Pagamento (Capag). Conforme o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o resultado é fruto dos três anos de trabalho da gestão, com saneamento financeiro, canalizando recursos para investimentos e melhoria dos índices fiscais. Outro ponto destacado foi a geração de empregos. Santa Catarina, no primeiro trimestre deste ano, gerou 64 mil vagas. É o segundo estado que mais está gerando postos de trabalho no Brasil. É o 6º PIB Nacional, além de ser o 8º no ranking de exportações e o 2º em importação. O Plano 1000, maior projeto municipalista da história, também foi abordado. Infraestrutura para o desenvolvimento Os R$ 5,5 bilhões projetados e executados em investimentos em infraestrutura foram apresentados pelo secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira. De 2019 até o momento já foram aplicados nas rodovias estaduais R$ 1,7 bilhão e nas rodovias federais, R$ 170 milhões. Para o fortalecimento da aviação regional, estão sendo investidos R$ 151 milhões. Para potencializar ainda mais o desenvolvimento, o secretário comentou sobre o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para implantação e pavimentação do Novo Corredor Litorâneo Norte. Uma nova rodovia, que correrá em paralelo à BR-101, no trecho entre Joinville e Biguaçu, até o futuro Contorno Viário da Grande Florianópolis. Informou ainda sobre a elaboração de dois grandes projetos executivos: o corredor ferroviário catarinense que ligará Chapecó a Correia Pinto e a ferrovia interportos entre Itajaí e Araquari.  Santa Catarina – Um estado belíssimo por natureza O secretário da Agricultura, Ricardo Miotto, destacou o potencial produtivo do Estado, com base na agricultura familiar, que responde por 78,1% dos estabelecimentos agropecuários. O agronegócio produz 31% do PIB de SC e sustenta 70% das exportações catarinenses. Com apenas 1,13% do território nacional, SC exporta produtos do setor agro para mais de 150 países; além de ser referência internacional em sanidade animal.As belezas naturais de Santa Catarina também foram evidenciadas. O presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), Henrique Maciel, disse que o estado é o destino turístico mais completo do Brasil. São praias, serras, cânions, campos, tradição. Essa diversidade faz com que o turismo responda atualmente por 13% do PIB catarinense. Outro ponto abordado foram os investimentos feitos no fomento da cultura catarinense – R$ 142 milhões neste ano. A apresentação foi do presidente da Fundação Catarinense de Cultura, Edson Lemos. O secretário executivo do Meio Ambiente de Santa Catarina, Leonardo Porto Ferreira, representando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), salientou que SC tem investido em ações de planejamento do território e de preservação dos recursos hídricos. Em relação ao clima, o Estado aderiu a compromissos para impulsionar a adaptação às mudanças climáticas e a mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Tecnologia e Inovação O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), Fábio Zabot Holthausen, pontuou que o Governo do Estado tem ampliado as oportunidades e recursos em Ciência, Tecnologia e Inovação, e a Fapesc está aberta para novas parcerias para internacionalização. As ações do Sapiens Parque foram apresentadas pelo presidente, Daniel Leipnitz, e pela diretora executiva Daniella Abreu. Os gestores enfatizaram que o Sapiens é um ambiente internacional de inovação de portas abertas para receber empresas e investidores financeiros. Potencialidades da indústria catarinense A visão empresarial de Santa Catarina e as potencialidades de empregos, ambientes de negócios, capacitação e indústria foram evidenciadas pelo diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Anacleto Ortigara, e pelo diretor de Inovação e Competitividade da Fiesc, José Eduardo Fiates. A indústria catarinense representa 30% do PIB, isso a coloca em quarto lugar como maior PIB industrial do país por estado. Exposição Paralelo ao evento, o artesanato catarinense esteve em exposição na Embaixada de Portugal. O objetivo foi promover o trabalho dos profissionais exprimindo a identidade e a cultura de Santa Catarina. Fabiana Ceyhan Presidente da ABRAJINTER e Governador Carlos Moisés na Embaixada de Portugal

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Capital paulista desobriga uso de máscaras em táxis e carros de app Prefeitura também desobrigou exigência de passaporte da vacina A Prefeitura de São Paulo publicou no último sábado (14) em Diário Oficial um decreto que desobriga a exigência do passaporte da vacina para acesso em estabelecimentos da capital, além de dispensar o uso de máscaras para motoristas e passageiros de táxis e carros de aplicativos.  O decreto municipal 61.307, de 13 de maio de 2022, que alterou artigos de decretos anteriores, manteve o uso de máscaras obrigatório nos transportes coletivos como ônibus, trens e metrô, além de unidades de saúde. O decreto 60.989/2022, que anteriormente exigia o passaporte vacinal, foi uma das medidas tomadas pela gestão para conter a proliferação do vírus causador da covid-19. Segundo a prefeitura, o objetivo na ocasião era “manter os ambientes mais seguros em um momento em que as coberturas de vacinação eram mais baixas”.  Em relação ao transporte individual, o novo decreto revogou os incisos III e IV do decreto municipal nº 59.384, de 29 de abril de 2020, que obrigava o uso de máscara para motoristas e passageiros de táxi e por aplicativo. Em nota, a prefeitura informou que a decisão, constante no decreto do último dia 13, “leva em conta as mais de 31,2 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas em todas as faixas etárias e grupos elegíveis, tornando São Paulo a capital mundial da vacina, além da diminuição das internações hospitalares por conta da covid-19”. De acordo com o município, atualmente, a taxa de ocupação hospitalar é de 14% para enfermaria e 21% para as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Comk informações da Agência Brasil Eletrobras anuncia lucro de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre Resultado foi gerado por redução de custos e contratos bilaterais A Eletrobras anunciou ter obtido lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre de 2022. O resultado, divulgado nesta segunda-feira (16), é 69% superior ao mesmo período de 2021 e foi impactado positivamente pelo aumento de 12% da receita bruta, e também pelo desempenho financeiro da companhia, com destaque para o efeito positivo da variação cambial. Também contou para o resultado positivo a redução em 3,4% do custo de PMSO – que responde pelos itens pessoal (P), material (M), serviços de terceiros (S) e outras despesas (O). Por outro lado, houve registro de R$ 1,2 bilhão em provisões para crédito de liquidação duvidosa, decorrente da inadimplência da distribuidora Amazonas Energia. A receita operacional líquida apresentou crescimento de 12%, influenciada pelo reajuste de contratos bilaterais e das receitas de transmissão, aumento das tarifas fixas de Angra I e II e melhor performance da UTE Candiota III. A redução da dívida líquida da companhia em 4,6% é outro ponto positivo do trimestre, mantendo a relação dívida líquida/Ebitda recorrente igual a 1, reforçando o foco da empresa em disciplina financeira e liquidez, encerrando o trimestre com um caixa consolidado de R$ 15 bilhões. As provisões para contingências no período ficaram em R$ 671 milhões, sendo R$ 300 milhões relacionados ao empréstimo compulsório. A Eletrobras concluiu o trimestre com capacidade instalada de 50.491 megawatts (MW), o equivalente a 28% da geração de energia elétrica do país, enquanto no segmento de transmissão a companhia detém cerca de 40% das linhas do Brasil. Com informações da Agência Brasil Câmara Proposta exige que bulas expliquem descarte adequado dos remédios Lucas Redecker, autor do projeto de lei – Elaine Menke/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 977/22 determina que as bulas dos medicamentos contenham orientações aos consumidores sobre as formas adequadas para o descarte do produto. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos. Segundo o autor da proposta, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), atualmente o Decreto 10.388/20, ao regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já exige que os fornecedores divulguem as informações necessárias ao correto descarte de medicamentos por meios digitais e eletrônicos. “Entendo que somente o uso desses meios para a divulgação da logística reversa de medicamentos é insuficiente e fragiliza o sistema. O ideal, nesse caso, é que a própria bula também veicule as informações”, afirma Redecker, alertando para os riscos do descarte inadequado desses produtos à saúde e ao meio ambiente. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Senado analisa texto que prevê gratuidade de bagagens e outras três MPs   As MPs que podem ser votadas tratam de compra de vacinas, mudanças na legislação sobre transporte aéreo e repasses para o Fundo Penitenciário NacionalWaldemir Barreto/Agência Senado‹ O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (17), a partir das 16h, quatro medidas provisórias já aprovadas pela Câmara. As MPs tratam de compra de vacinas, de mudanças na legislação sobre transporte aéreo e de repasses para o Fundo Penitenciário Nacional. Duas das MPs que já estão incluídas na pauta tratam do setor aéreo. Uma delas, a Medida Provisória 1.089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, foi editada no fim do ano passado e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor.  Os deputados fizeram alterações no texto, que resultaram num projeto de lei de conversão (PLV 5/2022). Entre as mudanças, está a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Atualmente as companhias estão autorizadas a cobrar pelo despacho. A volta da gratuidade para esse serviço divide opiniões. Em entrevista à TV Senado, o relator da MP, Carlos Viana (PL-MG), disse que deve retirar o trecho incluído pelos deputados. Ele ainda não apresentou seu parecer. Paralelamente, senadores buscam uma solução para a questão da franquia. A outra medida provisória relativa ao setor aéreo é a MP 1.094/2021, que traz isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. A redução do imposto tem validade até o fim de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026. Com a medida, o governo afirma que espera diminuir os custos das viagens e incentivar o turismo. O relator da MP é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Funpen Outras duas MPS dependem da leitura em Plenário para serem incluídas na pauta. A primeira é a  MP 1.082/2021, que altera para no mínimo 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos de estados, Distrito Federal e municípios. O novo percentual deverá ser aplicado nos exercícios futuros. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79, de 1994, firmava o repasse em até 75%, até 31 de dezembro de 2017; em até 45%, no exercício de 2018; e até 25%, no exercício de 2019. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP). Vacinas A segunda é a MP 1.083/2021, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde no valor de R$ 6,4 bilhões. O valor será destinado para a compra de vacinas contra a covid-19. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PROS-RN). As MPs relativas precisam ser votadas pelo Congresso até 1° de junho para que não percam a validade e trancam a pauta de votação. Depois de analisarem as medidas provisórias, senadores poderão votar outros projetos incluídos na ordem do dia. Fonte: Agência Senado STF julga inconstitucionais atos do Ministério da Justiça sobre dossiês contra antifascistas O Plenário reiterou que as atividades de inteligência devem respeitar o regime democrático, sem perseguir opositores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública relativos à produção ou ao compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas e as práticas cívicas de pessoas identificadas como integrantes de movimento político antifascista que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livre expressão, reunião e associação. A decisão, por maioria, se deu na sessão virtual finalizada em 13/5, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, confirmando a liminar concedida anteriormente para suspender os atos. Dossiê Na ação, a Rede Sustentabilidade questionava investigação sigilosa que teria sido aberta contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados como integrantes do “movimento antifascismo”. A iniciativa do partido foi motivada por notícia de que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça teria produzido um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas, todas críticas do atual governo, e distribuído um relatório às administrações públicas federal e estaduais. Limites legais Em seu voto pela procedência do pedido, a relatora, ministra Carmen Lúcia, reforçou que o serviço de inteligência é necessário para fins de segurança pública e segurança nacional e para a garantia de cumprimento eficiente dos deveres do Estado, mas não pode ser desempenhado fora de estritos limites constitucionais e legais, sob pena de comprometer a democracia em sua instância mais central, que é a de garantia dos direitos fundamentais. “As atividades de inteligência devem respeitar o regime democrático, no qual não se admite a perseguição de opositores e o aparelhamento político do Estado”, afirmou. “O histórico de abusos relatados quanto ao serviço de inteligência acentua a imperiosidade do efetivo controle dessa atividade”. Desvio de finalidade Segundo a ministra, é imprescindível que a coleta de dados, a produção de informações e o seu compartilhamento entre os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência estejam estritamente vinculados ao interesse público. “O uso da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza desvio de finalidade e afronta aos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento, de privacidade, reunião e associação”, frisou. Por fim, Cármem Lúcia ressaltou a necessidade de assegurar a liberdade de manifestação política, essencial ao regime democrático. “É no debate político que a cidadania é exercida com o vigor de sua essência”, concluiu. Divergência Único a divergir, o ministro Nunes Marques considerou que não houve comprovação de atos do Ministério que tenham violado garantias constitucionais, mas somente relatórios cujo objetivo era assegurar a segurança pública e prevenir atos que poderiam gerar tumultos, agressões físicas e depredação do patrimônio público e privado. O ministro André Mendonça se declarou suspeito para julgar a ação. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakef7add03e61005a50adfe0cedd7b3aa6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyef7add03e61005a50adfe0cedd7b3aa6 = 'milton.atanazio' + '@'; addyef7add03e61005a50adfe0cedd7b3aa6 = addyef7add03e61005a50adfe0cedd7b3aa6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textef7add03e61005a50adfe0cedd7b3aa6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakef7add03e61005a50adfe0cedd7b3aa6').innerHTML += ''+addy_textef7add03e61005a50adfe0cedd7b3aa6+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ANS inclui opções de quimioterapia oral em seu rol de procedimentos Opções de tratamento trazem benefícios de sobrevida aos pacientes  A inclusão de três opções de quimioterapia oral no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) traz benefícios em termos de sobrevida aos pacientes e permite a prescrição, pelo médico, para aqueles pacientes que têm seguro saúde, avaliou hoje (16) a oncologista  Andreia Melo, do Grupo Oncoclínicas, também chefe da Divisão de Pesquisa Clínica do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Publicada no último dia 6, no Diário Oficial da União, a decisão contemplou as substâncias trifluridina + cloridrato de tipiracila, para câncer colorretal e gástrico metastático; Brigatinibe, para câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático, positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK); e Venetoclax, combinado com obinutuzumabe, para pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica (LLC) em primeira linha de tratamento. Segundo o Inca, a estimativa é que em cada ano do triênio 2020-2022, o Brasil tenha em torno de 41 mil novos casos de câncer colorretal, 21 mil casos de câncer gástrico e 30 mil de câncer de pulmão, além de 11 mil casos novos de leucemia, dos quais a leucemia linfoide crônica responderá por cerca de um quarto. No total, o Inca estima o aparecimento de 650 mil casos novos de câncer no país a cada ano do triênio. Por isso, na avaliação da oncologista, é grande o significado que as incorporações de tratamento podem trazer aos pacientes. “Elas trazem novas opções terapêuticas. São novas linhas de tratamento para pacientes com essas neoplasias (colorretal e gástrico) no cenário metastático. No caso do câncer de pulmão, você tem a seleção por um biomarcador e tem uma resposta objetiva muito boa com o uso do tratamento e ganho de sobrevida”. A cobertura obrigatória dessas três novas opções de quimioterapia oral pelos planos de saúde é fundamental para que o oncologista faça, na sua prática clínica, o que há de melhor na literatura, em termos de padrão de tratamento. “Priorizar essas opções de tratamento oral na cobertura dos pacientes com essas neoplasias é fundamental. É isso que acontece com o Rol da ANS”, indicou a oncologista. Cânceres Câncer colorretal é o nome dado ao tipo de tumor que atinge a região do intestino grosso (cólon), reto (final do intestino, antes do ânus) e o ânus. Apenas em 2019, a doença provocou mais de 20 mil mortes no país. Esse é, segundo o Inca, o terceiro tipo de câncer mais comum no Brasil, com um risco estimado de cerca de 19 casos novos a cada 100 mil pessoas. O câncer colorretal metastático é o estágio avançado da doença. O tratamento deve ser contínuo, visando prolongar a sobrevida, diminuir sintomas relacionados ao tumor, postergar a progressão da doença e manter a qualidade de vida. Mesmo considerando que a doença esteja em um estágio mais avançado, os pacientes ainda podem receber tratamento. O Inca adverte que quase 30% de todos os cânceres colorretais poderiam ser evitados mediante uma dieta saudável, prática de atividades físicas e redução do consumo de bebidas alcoólicas. O instituto, vinculado ao Ministério da Saúde, estima que, em 2030, a despesa do Sistema Único de Saúde (SUS) com pacientes que desenvolverão esse tipo de câncer, em função da exposição a fatores de risco evitáveis, vai ser 88% maior do que o valor gasto registrado em 2018, que alcançou R$ 545 milhões. Andreia Melo advertiu que o custo da assistência em oncologia tem subido a cada ano, não só pelo aumento do número de casos. “É uma doença que tem ficado mais incidente e tem aumentado a sua mortalidade também. É claro que, junto disso, você caminha com o desenvolvimento de novas opções terapêuticas, novas tecnologias, novas intervenções que, habitualmente, apresentam alto custo”. Já o câncer de estômago, também conhecido como câncer gástrico, é o terceiro tipo mais frequente entre homens e o quinto entre mulheres, com um risco estimado de 12,81 casos a cada 100 mil homens e 7,34 para cada 100 mil mulheres. No mundo, foram estimados 684 mil casos novos em homens, sendo o quarto mais frequente entre todos os cânceres. O tipo mais frequente é o adenocarcinoma, responsável por 95% dos casos, sendo a infecção pela bactéria Helicobacter Pylori o principal fator de risco. Já a leucemia linfocítica crônica (LLC) se caracteriza por um aumento do número de linfócitos, que são um dos principais tipos celulares dos leucócitos, ou glóbulos brancos. Trata-se de uma doença que se desenvolve de forma lenta e afeta, em sua maioria, pessoas com mais de 55 anos. A idade média no momento do diagnóstico é em torno de 70 anos. Extremamente rara em crianças, o risco de uma pessoa desenvolver LLC é de 0,57%, sendo um pouco maior em homens do que em mulheres. De acordo com o Inca, o câncer de pulmão é o segundo mais comum no Brasil e o primeiro em todo o mundo, tanto em incidência quanto em mortalidade. É responsável por cerca de 13% de todos os novos casos de câncer, com incidência mundial de 1,8 milhão de casos novos. Esse tipo de câncer é considerado hoje uma das principais causas de morte evitáveis, porque, em cerca de 85% dos casos, seu aparecimento está diretamente ligado ao consumo de derivados do tabaco. O cigarro constitui o mais importante fator de risco. Na mesma decisão, a ANS aprovou a incorporação no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da substância Risanquizumabe, para tratamento da psoríase moderada a grave. Eleitores de município sul-mato-grossense escolhem novo prefeito Eleito em 2020 teve registro de candidatura rejeitado em definitivo Os eleitores de Angélica, em Mato Grosso do Sul, escolheram neste domingo (15), em eleições suplementares, os novos prefeito e vice-prefeito do município. Com 42,01% dos votos, a chapa formada por Edison Cassuci Ferreira (PDT) e Paulo Cezar Contiero Conconi (PTB) foi a mais votada e governará o município até 2024. A posse dos eleitos será em 6 de junho. As eleições suplementares foram realizadas após o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) ter rejeitado definitivamente o recurso de João Donizeti Cassuci (PDT), que, apesar de ter sido o mais votado no pleito de 2020, concorreu com o registro de candidatura indeferido (sub judice) e estava em situação pendente no cargo. Com informações da Agência Brasil Câmara Debatedores criticam privatização da Eletrobras e pedem que TCU interrompa o processo Participantes de audiência na Câmara dos Deputados criticaram pressa, falta de transparência e os valores envolvidos na privatização da Eletrobras. Representante do governo afirmou que o processo está maduro e que se trata de capitalização para retomar capacidade de investimentos da empresa. As mudanças na Eletrobras (Lei 14.182/21) foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deve retomar o julgamento nesta quarta-feira (18). O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ikaro: “Querem entregar a empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor” Segundo Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a privatização deve significar aumento na conta de luz para o consumidor. “Nós estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje no mínimo R$ 400 bilhões, para se construir uma Eletrobras, e o que se quer é entregar essa empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor. Valor muito além de monetário financeiro, empresa portadora de futuro e de presente. Famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. O que nós estamos vendo aqui é um projeto de privatização que não vai ter outro efeito que não aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras”, disse. Chaves apontou o que ele considera uma série de fraudes no processo de privatização da companhia. Por exemplo, para se chegar ao valor de R$ 67 bilhões, segundo o eletricitário, foi utilizado o custo marginal da expansão (CME) levando-se em conta apenas o parâmetro energia, quando o custo total deveria levar em conta os parâmetros energia e potência, o que já elevaria o valor de 67 para R$ 113 bilhões, uma diferença de R$ 46 bilhões. Presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu uma mobilização para pressionar o TCU na análise do caso. foto Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Uczai defendeu que o processo de privatização seja suspenso “Que esse processo mobilizador possa se transformar, no dia 18, em um momento de grande mobilização presencial em Brasília por ocasião da pauta colocada junto ao Tribunal de Contas da União. Esperamos que o tribunal, com lucidez, com responsabilidade e com profundo comprometimento com a soberania nacional e energética possa novamente dar tempo para que a sociedade compreenda o que está acontecendo com a privatização, se ocorrer”, observou o deputado. Capacidade de investirJá o diretor de programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Anderson Marcio de Oliveira, disse que o processo de capitalização da Eletrobras está maduro, pois debates nesse sentido ocorrem desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Ele também afirmou que o processo é necessário para garantir a capacidade de investimentos da empresa. “Tanto o setor elétrico hoje é maduro para ter uma Eletrobras privada quanto, na verdade, é necessário que a Eletrobras seja privada, porque a Eletrobras hoje necessita de elevados investimentos para manter tanto o seu market share, sua capacidade de atuação no mercado que tem hoje, como a necessidade de expandir. E, de fato, por questões orçamentárias e definições de qual deve ser o papel do Estado e onde deve aplicar seus recursos escassos”, afirmou. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Anderson Marcio: “Processo de capitalização da Eletrobras está maduro” Falta de debateA advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, que também representa o Coletivo dos Eletricitários, disse que a privatização foi votada pelo Congresso sem qualquer debate público, uma vez que o tema foi analisado durante a pandemia, e quando as comissões das duas casas legislativas não estavam funcionando. Ela também afirmou que há sigilo de dados em informações que deveriam ter transparência, como por exemplo o impacto tarifário da privatização. Segundo Alves, a justificativa de que a privatização é necessária para garantir investimentos foi “plantada”. “Na verdade, essa perda de capacidade de investimento é uma perda plantada porque isso foi determinado pela União como acionista majoritário, foi aprovado em uma política de desinvestimento no conselho de administração e na assembleia de acionistas da Eletrobras e, neste momento, essa perda de capacidade é plantada e serve como justificativa que está ali forjada para colocar a Eletrobras como empresa deficitária, sendo que ela não é”, observou a advogada. Elisa Alves lamentou a ausência de representante da Eletrobras na audiência. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, diretora financeira e de relações com investidores da Eletrobras, foi convidada para o evento, mas justificou a ausência. Fonte: Agência Câmara de Notícias STF cria ferramenta para classificar processos em diretrizes da ONU para a campanha Outubro Rosa, de conscientização sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama Objetivos e metas fazem parte da Agenda 2030 das Nações Unidas O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou hoje (16) uma ferramenta de inteligência artificial para classificar os processos na Corte conforme as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Os ODS são objetivos e metas propostas na Agenda 2030 da ONU que devem ser alcançados pelos países. Entre essas metas estão a busca por Justiça e instituições eficazes.  Com a ferramenta Rafa 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), o sistema realiza uma comparação semântica em textos de petições iniciais que chegam à Corte e de acórdãos para auxiliar os magistrados e servidores na identificação das matérias que estão classificadas entre os objetivos sustentáveis. Antes da utilização do robô, a atividade era realiza manualmente pelos servidores.  A Agenda 2030 envolve 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais que devem ser observadas pelos países.  No site do STF é possível saber mais sobre os objetivos da Agenda 2030 na Corte. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ANS inclui opções de quimioterapia oral em seu rol de procedimentos Opções de tratamento trazem benefícios de sobrevida aos pacientes  A inclusão de três opções de quimioterapia oral no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) traz benefícios em termos de sobrevida aos pacientes e permite a prescrição, pelo médico, para aqueles pacientes que têm seguro saúde, avaliou hoje (16) a oncologista  Andreia Melo, do Grupo Oncoclínicas, também chefe da Divisão de Pesquisa Clínica do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Publicada no último dia 6, no Diário Oficial da União, a decisão contemplou as substâncias trifluridina + cloridrato de tipiracila, para câncer colorretal e gástrico metastático; Brigatinibe, para câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático, positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK); e Venetoclax, combinado com obinutuzumabe, para pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica (LLC) em primeira linha de tratamento. Segundo o Inca, a estimativa é que em cada ano do triênio 2020-2022, o Brasil tenha em torno de 41 mil novos casos de câncer colorretal, 21 mil casos de câncer gástrico e 30 mil de câncer de pulmão, além de 11 mil casos novos de leucemia, dos quais a leucemia linfoide crônica responderá por cerca de um quarto. No total, o Inca estima o aparecimento de 650 mil casos novos de câncer no país a cada ano do triênio. Por isso, na avaliação da oncologista, é grande o significado que as incorporações de tratamento podem trazer aos pacientes. “Elas trazem novas opções terapêuticas. São novas linhas de tratamento para pacientes com essas neoplasias (colorretal e gástrico) no cenário metastático. No caso do câncer de pulmão, você tem a seleção por um biomarcador e tem uma resposta objetiva muito boa com o uso do tratamento e ganho de sobrevida”. A cobertura obrigatória dessas três novas opções de quimioterapia oral pelos planos de saúde é fundamental para que o oncologista faça, na sua prática clínica, o que há de melhor na literatura, em termos de padrão de tratamento. “Priorizar essas opções de tratamento oral na cobertura dos pacientes com essas neoplasias é fundamental. É isso que acontece com o Rol da ANS”, indicou a oncologista. Cânceres Câncer colorretal é o nome dado ao tipo de tumor que atinge a região do intestino grosso (cólon), reto (final do intestino, antes do ânus) e o ânus. Apenas em 2019, a doença provocou mais de 20 mil mortes no país. Esse é, segundo o Inca, o terceiro tipo de câncer mais comum no Brasil, com um risco estimado de cerca de 19 casos novos a cada 100 mil pessoas. O câncer colorretal metastático é o estágio avançado da doença. O tratamento deve ser contínuo, visando prolongar a sobrevida, diminuir sintomas relacionados ao tumor, postergar a progressão da doença e manter a qualidade de vida. Mesmo considerando que a doença esteja em um estágio mais avançado, os pacientes ainda podem receber tratamento. O Inca adverte que quase 30% de todos os cânceres colorretais poderiam ser evitados mediante uma dieta saudável, prática de atividades físicas e redução do consumo de bebidas alcoólicas. O instituto, vinculado ao Ministério da Saúde, estima que, em 2030, a despesa do Sistema Único de Saúde (SUS) com pacientes que desenvolverão esse tipo de câncer, em função da exposição a fatores de risco evitáveis, vai ser 88% maior do que o valor gasto registrado em 2018, que alcançou R$ 545 milhões. Andreia Melo advertiu que o custo da assistência em oncologia tem subido a cada ano, não só pelo aumento do número de casos. “É uma doença que tem ficado mais incidente e tem aumentado a sua mortalidade também. É claro que, junto disso, você caminha com o desenvolvimento de novas opções terapêuticas, novas tecnologias, novas intervenções que, habitualmente, apresentam alto custo”. Já o câncer de estômago, também conhecido como câncer gástrico, é o terceiro tipo mais frequente entre homens e o quinto entre mulheres, com um risco estimado de 12,81 casos a cada 100 mil homens e 7,34 para cada 100 mil mulheres. No mundo, foram estimados 684 mil casos novos em homens, sendo o quarto mais frequente entre todos os cânceres. O tipo mais frequente é o adenocarcinoma, responsável por 95% dos casos, sendo a infecção pela bactéria Helicobacter Pylori o principal fator de risco. Já a leucemia linfocítica crônica (LLC) se caracteriza por um aumento do número de linfócitos, que são um dos principais tipos celulares dos leucócitos, ou glóbulos brancos. Trata-se de uma doença que se desenvolve de forma lenta e afeta, em sua maioria, pessoas com mais de 55 anos. A idade média no momento do diagnóstico é em torno de 70 anos. Extremamente rara em crianças, o risco de uma pessoa desenvolver LLC é de 0,57%, sendo um pouco maior em homens do que em mulheres. De acordo com o Inca, o câncer de pulmão é o segundo mais comum no Brasil e o primeiro em todo o mundo, tanto em incidência quanto em mortalidade. É responsável por cerca de 13% de todos os novos casos de câncer, com incidência mundial de 1,8 milhão de casos novos. Esse tipo de câncer é considerado hoje uma das principais causas de morte evitáveis, porque, em cerca de 85% dos casos, seu aparecimento está diretamente ligado ao consumo de derivados do tabaco. O cigarro constitui o mais importante fator de risco. Na mesma decisão, a ANS aprovou a incorporação no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da substância Risanquizumabe, para tratamento da psoríase moderada a grave. Eleitores de município sul-mato-grossense escolhem novo prefeito Eleito em 2020 teve registro de candidatura rejeitado em definitivo Os eleitores de Angélica, em Mato Grosso do Sul, escolheram neste domingo (15), em eleições suplementares, os novos prefeito e vice-prefeito do município. Com 42,01% dos votos, a chapa formada por Edison Cassuci Ferreira (PDT) e Paulo Cezar Contiero Conconi (PTB) foi a mais votada e governará o município até 2024. A posse dos eleitos será em 6 de junho. As eleições suplementares foram realizadas após o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) ter rejeitado definitivamente o recurso de João Donizeti Cassuci (PDT), que, apesar de ter sido o mais votado no pleito de 2020, concorreu com o registro de candidatura indeferido (sub judice) e estava em situação pendente no cargo. Com informações da Agência Brasil Câmara Debatedores criticam privatização da Eletrobras e pedem que TCU interrompa o processo Participantes de audiência na Câmara dos Deputados criticaram pressa, falta de transparência e os valores envolvidos na privatização da Eletrobras. Representante do governo afirmou que o processo está maduro e que se trata de capitalização para retomar capacidade de investimentos da empresa. As mudanças na Eletrobras (Lei 14.182/21) foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deve retomar o julgamento nesta quarta-feira (18). O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ikaro: “Querem entregar a empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor” Segundo Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a privatização deve significar aumento na conta de luz para o consumidor. “Nós estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje no mínimo R$ 400 bilhões, para se construir uma Eletrobras, e o que se quer é entregar essa empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor. Valor muito além de monetário financeiro, empresa portadora de futuro e de presente. Famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. O que nós estamos vendo aqui é um projeto de privatização que não vai ter outro efeito que não aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras”, disse. Chaves apontou o que ele considera uma série de fraudes no processo de privatização da companhia. Por exemplo, para se chegar ao valor de R$ 67 bilhões, segundo o eletricitário, foi utilizado o custo marginal da expansão (CME) levando-se em conta apenas o parâmetro energia, quando o custo total deveria levar em conta os parâmetros energia e potência, o que já elevaria o valor de 67 para R$ 113 bilhões, uma diferença de R$ 46 bilhões. Presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu uma mobilização para pressionar o TCU na análise do caso. foto Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Uczai defendeu que o processo de privatização seja suspenso “Que esse processo mobilizador possa se transformar, no dia 18, em um momento de grande mobilização presencial em Brasília por ocasião da pauta colocada junto ao Tribunal de Contas da União. Esperamos que o tribunal, com lucidez, com responsabilidade e com profundo comprometimento com a soberania nacional e energética possa novamente dar tempo para que a sociedade compreenda o que está acontecendo com a privatização, se ocorrer”, observou o deputado. 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Fonte: Agência Câmara de Notícias STF cria ferramenta para classificar processos em diretrizes da ONU para a campanha Outubro Rosa, de conscientização sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama Objetivos e metas fazem parte da Agenda 2030 das Nações Unidas O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou hoje (16) uma ferramenta de inteligência artificial para classificar os processos na Corte conforme as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Os ODS são objetivos e metas propostas na Agenda 2030 da ONU que devem ser alcançados pelos países. Entre essas metas estão a busca por Justiça e instituições eficazes.  Com a ferramenta Rafa 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), o sistema realiza uma comparação semântica em textos de petições iniciais que chegam à Corte e de acórdãos para auxiliar os magistrados e servidores na identificação das matérias que estão classificadas entre os objetivos sustentáveis. Antes da utilização do robô, a atividade era realiza manualmente pelos servidores.  A Agenda 2030 envolve 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais que devem ser observadas pelos países.  No site do STF é possível saber mais sobre os objetivos da Agenda 2030 na Corte. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER   ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Paulo Dantas é eleito governador de Alagoas para mandato tampão Ele substitui Renan Filho, que vai concorrer ao Senado O estado de Alagoas tem novo governador. Foi eleito hoje (15) Paulo Dantas, em eleição indireta realizada na Assembleia Legislativa de Alagoas. O mandato tampão de Dantas se encerra em 31 de dezembro. O vice-governador eleito é José Wanderley. Dantas é deputado estadual e Wanderley é médico. Ambos são do MDB, partido do último a ocupar o posto, Renan Filho. A chapa emedebista recebeu 21 votos dos 27 possíveis. Dantas tem 43 anos, nasceu em Maceió, é formado em administração e está em seu primeiro mandato como deputado estadual. José Wanderley Neto é natural de Palmeira dos Índios, tem 72 anos, é médico cardiologista e já exerceu o cargo de vice-governador do Estado, no período de 2007 a 2011, na primeira gestão do ex-governador Teotônio Vilela Filho. Eleição indireta A eleição indireta para o governo estadual é necessária porque, em abril, o então governador Renan Filho cumpriu o prazo de desincompatibilização e deixou o cargo para disputar as eleições para o Senado, conforme determina a legislação eleitoral. Com a saída, o vice-governador, Luciano Barbosa, eleito na chapa de Renan, deveria assumir, mas não estava mais no cargo, porque venceu as eleições de 2020 e se tornou prefeito de Arapiraca. O primeiro na linha sucessória seria o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Vitor (MDB). No entanto, ele preferiu não assumir o governo do estado, porque ficaria impedido de concorrer à reeleição, e convocou as eleições indiretas. Com os impedimentos, coube ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Klever Loureiro, último na linha sucessória, assumir o posto interinamente. O edital de convocação da eleição foi contestado pelo PP e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Após analisar um recurso do PP, o ministro Gilmar Mendes determinou que fossem formadas chapas únicas para a disputa e reabriu o prazo para o registro das candidaturas. Semana Nacional dos Museus começa nesta segunda O tema desde ano é O Poder dos Museus O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) disponibilizou a programação da 20ª Semana Nacional dos Museus. O evento ocorre entre os dias 16 e 22 de maio de 2022. Entre as atividades previstas estão shows, teatro, seminários, cinema, visitas mediadas, lançamentos de livro, workshops, entre outras. O tema desde ano é O Poder dos Museus. “O Poder dos Museus está presente em suas ações de pesquisa, preservação, conservação, educação, comunicação, ação cultural, gestão, inovação tecnológica, cumprimento de suas funções sociais e criação de repertórios para o futuro. Os museus são construtores de futuro e por isso são poderosos”, informou, em nota, o Ibram. Para a programação deste ano, há 877 museus participantes e 2.587 eventos cadastrados. Ao todo, estão inscritas 379 cidades de 26 estados. O guia de programação, separado por município, pode ser acessado. Semana Nacional de Museus A Semana Nacional de Museus é uma das ações da Política Nacional de Museus do Ibram, construída e proposta de forma articulada com o setor de museus brasileiro e que tem como propósito mobilizar os museus de todo o país a partir de um esforço de convergência de suas programações em torno de um mesmo tema. Há 45 anos, a escolha do tema é proposta anualmente pelo Conselho Internacional de Museus (Icom), para o Dia Internacional dos Museus, celebrado no dia 18 de maio. Nesta data, convidam os museus, profissionais e comunidades museais a criar, imaginar e compartilhar ações voltadas para o diálogo com os seus públicos e territórios, fortalecendo o reconhecimento e a visibilidade dos museus. Com informações da Agência Brasil Senado Aprova: Limite maior para gastos do governo com publicidade é destaque na semana O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que muda as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. O texto (PL 4059/2021) permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda em 2022. Ele segue agora para a sanção presidencial. Na quarta-feira (11), foi concluída a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5.284/2020). O texto também vai a sanção. Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana. SAIBA MAIS NO LINK https://youtu.be/QW88kxnJTko Fonte: Agência Brasil Câmara Câmara pode votar na terça-feira MP que permite renegociação de dívidas do Fies Mais sete MPs estão na pauta do Plenário, entre elas a que aumentou o salário mínimo em janeiro- Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida. Salário mínimoA pauta do Plenário conta com mais sete MPs, entre elas a que aumentou o salário mínimo em janeiro deste ano (MP 1091/21) para R$ 1.212 ao mês. O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil. Já os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal. Crimes contra vulneráveisEntre os projetos de lei, está pautado o PL 4749/16, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) e outros, que cria pena de reclusão de 2 a 4 anos para quem deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de crime sexual contra vulnerável. A pena atinge o parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, o médico, a autoridade religiosa, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino. IdososTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4438/21, do Senado, que prevê medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência ou na iminência de sofrê-la. Nesses casos, a autoridade policial deverá informar imediatamente o juiz, que terá até 48 horas para adotar ações cabíveis. As medidas protetivas são similares àquelas previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do domicílio, proibição de contato, inclusive com testemunhas, restrição ou suspensão de visitas, substituição do curador ou substituição da entidade de abrigo. A sessão do Plenário de terça-feira está marcada para as 13h55. Fonte: Agência Câmara de Notícias Partidos pedem implementação de plano para enfrentar racismo institucional Segundo as legendas, a exposição à violência institucional e estrutural da população negra no país não é compatível com um pleno Estado Democrático de Direito.13/05/2022 16h44 – Atualizado há454 pessoas já viram isso Sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV), provocados pela Coalizão Negra por Direitos, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, em que pedem que a Corte reconheça “o estado de coisas inconstitucional” caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país. As legendas pedem a implantação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional. A ADPF foi apresentada neste 13 de maio, que marca os 134 anos da assinatura da lei que aboliu a escravidão no país. As legendas destacam, no entanto, que as pessoas escravizadas foram libertadas sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura. “Pessoas negras foram marginalizadas e, sem trabalho ou terra, compulsoriamente transformadas nos principais alvos da repressão policial, uma das táticas executivas mais eficientes de controle social e vigilância de coletividades, grupos sociais e territórios vulnerabilizados historicamente”, ressaltam. Os partidos pretendem que sejam reconhecidas e sanadas as lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões que têm levado a uma violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra. Apontam, especialmente, o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional – sobretudo fruto da atuação policial –, bem como o desmonte de políticas públicas de atenção à saúde da população negra e de redistribuição de renda, que dificulta ou impossibilita o acesso às condições de vida digna, entre elas a alimentação saudável. Os pedidos da ação incluem a elaboração e a implementação, pelo Estado brasileiro, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, além de diversas outras medidas para solucionar o problema. “O Supremo Tribunal Federal deve impor aos Poderes Públicos a formulação e a promoção de medidas efetivas para que as violações de direitos sejam mitigadas”, reforçam. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber. Coalizão A Coalizão Negra por Direitos é uma articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista que atuam coletivamente na promoção de ações de incidência política à população negra brasileira. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak586766ca6da492b634909fa6f9765b5d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy586766ca6da492b634909fa6f9765b5d = 'milton.atanazio' + '@'; addy586766ca6da492b634909fa6f9765b5d = addy586766ca6da492b634909fa6f9765b5d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text586766ca6da492b634909fa6f9765b5d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak586766ca6da492b634909fa6f9765b5d').innerHTML += ''+addy_text586766ca6da492b634909fa6f9765b5d+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   Ministério orienta Procons a abrir processos contra Apple e Samsung Nota com orientação foi publicada ontem A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, orientou mais de 900 Procons de todo o país a abrir processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung. O motivo é a venda de aparelhos de telefone celular sem os carregadores de energia. Segundo nota divulgada ontem (12) pela Senacon, a abertura dos processos vai servir para que as empresas apresentem explicações para a retirada dos carregadores e até mesmo para tomarem medidas que garantam a satisfação dos consumidores. A retirada dos carregadores foi anunciada pela Apple, em outubro de 2020. A empresa disse que iria deixar de incluir o carregador na venda do iPhone 12. A estratégia foi mantida no lançamento do iPhone 13, no ano passado. Já a Samsung anunciou a retirada do carregador e do fone de ouvido, em janeiro de 2021, para a linha de celular Galaxy S21. As empresas justificaram a decisão com o argumento de redução do impacto ambiental. A medida fez com que Procon de São Paulo aplicasse uma multa superior a R$ 10,5 milhões contra a Apple. Em Fortaleza, a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor foi de R$ 26 milhões. O valor foi dividido com a Samsung. “De acordo com estimativas dos órgãos de Defesa do Consumidor, se apenas cerca de metade dos Procons (450) penalizasse em R$ 10 milhões cada uma das duas gigantes tecnológicas, elas teriam de remeter ao fundo de recursos dos Procon nada menos que R$ 9 bilhões”, informou a Senacon. Só com luta de negros foi possível abolir escravidão, diz especialista Para sociólogo, data mais relevante é 20 de novembro, e não 13 de maio O fim da escravidão legalizada no Brasil foi um processo construído por pessoas negras, um ponto que especialistas consideram fundamental ser lembrado no dia 13 de maio, data da abolição da escravidão. “Ao longo das últimas décadas, têm aumentado as percepções sobre a ação política dos escravizados, inclusive o próprio 13 de maio”, enfatiza o psicólogo Márcio Farias, que coordena a coleção Clóvis Moura na Editora Dandara. O 13 de maio é alvo de disputas por ser uma data oficial usada como uma espécie de “ação redentora de uma elite, dos setores dominantes, frente ao que foi o horror da escravidão”, diz Farias. Segundo o pesquisador, por isso, os movimentos negros precisaram contestar a celebração no sentido em que a abolição estava sendo apresentada como uma benesse concedida pela monarquia à população negra. “Talvez seja uma data das mais emblemáticas naquilo que são as disputas de projetos de país colocados, de um lado, por setores das elites dominantes, classes possuidoras de riquezas e poder, e por outro lado também reflete como os setores da classe trabalhadora, ao longo do século 20, foram se posicionando frente a essa data, como uma plataforma de disputa de projeto de sociedade”, comenta. O historiador Rafael Domingos Oliveira, que faz parte do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Afro-América, destaca que a promulgação da Lei 3.353, em 13 de maio de 1888, acontece em um contexto histórico amplo, que envolve séculos de luta das pessoas escravizadas. “O percurso histórico até ela [Lei Áurea] foi muito mais longo e, se quisermos ser rigorosos, começou com a primeira pessoa a ser escravizada e que, certamente, tentou resistir de todas as formas à nova condição a que estava sendo submetida. Desde então, foram muitas as estratégias de resistência — individual e coletiva – de que as populações escravizadas lançaram mão para conquistar sua liberdade.” Primeiro movimento social De acordo com o historiador, a pressão para o fim da escravidão veio de diversas formas, desde a resistência direta até os movimentos que lutavam a partir da imprensa, da política e do Judiciário. “A contribuição dos movimentos abolicionistas foi, sem dúvida, fundamental para isso. Outro fator foi a tensão constante causada pela violência da escravidão, tensão geralmente resumida no medo que a classe senhorial cultivava de que revoltas e rebeliões pudessem eclodir a qualquer momento”, lembra. “Há uma pesquisa feita pela professora [da Universidade de São Paulo] Angela Alonso que mostra que o primeiro movimento social brasileiro foi o movimento abolicionista. Ela percorre, no livro dele, o período de 1868 a 1888 mostrando as diferentes estratégias e táticas do movimento social abolicionista para que se chegasse em 1888 com a abolição”, acrescenta o sociólogo e curador de conhecimento na Inesplorato, Túlio Custódio. No entanto, em relação à luta contra a escravidão e pelos direitos da população negra, o sociólogo considera mais importante o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, data da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. “Nós temos o 20 de novembro como uma data mais fundamental, porque é uma data que conecta com a grande luta, ou com uma perspectiva mais ampla da luta contra a escravidão, contra o racismo, contra a situação das pessoas negras em um contexto colonial e racista do Brasil”, enfatiza. Porém, é preciso, segundo Custódio, lembrar que promulgação da lei que encerrou o período escravista no país não foi uma iniciativa da princesa Isabel, responsável pela assinatura do documento oficial, mas, sim uma luta de muitos anos de figuras negras importantes, como José do Patrocínio, Luiz Gama e André Rebouças. Sem direitos Apesar dos esforços dos abolicionistas, o processo de abolição, no entanto, acabou promovendo a desigualdade racial no Brasil pelas décadas seguintes até os dias atuais, diz Domingos Oliveira. “O projeto de redistribuição de terras, defendido por André Rebouças e Joaquim Nabuco, que poderia perfeitamente ser entendido hoje como reforma agrária, estaria associado à emancipação da população escravizada. O projeto, como sabemos, nunca foi para a frente e, até hoje, o Brasil é um dos únicos países de formação agroexportadora que nunca realizou a reforma agrária”, exemplifica Oliveira sobre as propostas que chegaram a ser discutidas à época. A forma como a abolição foi feita não garantiu, segundo Farias, dignidade e direitos, muito menos reparação às pessoas que sofreram com a escravidão. “Esse projeto foi o vitorioso. Um projeto em que as cidadanias foram mutiladas para que uma nova forma de exploração do trabalho do ponto de vista formal se instaurasse, mas mantendo formas arcaicas de relações sociais”, ressalta. “É só pensar na [Rua] 25 de Março”, exemplifica Farias, ao falar da região de comércio popular no centro da capital paulista. “Você tem lá toda uma tecnologia disponível para compra, consumo, mas as pessoas que vendem, em geral, estão em condições de trabalho bem precárias. Em uma ponta, o mais alto nível da produção, e em outra, as relações mais arcaicas de trabalho. Essa é uma imagem que retrata quais são os reflexos do 13 de maio ainda hoje. Um projeto que a relação de superexploração da força de trabalho está muito relacionada com o racismo”, ressalta. Mesmo considerando o contexto adverso, o pesquisador destaca a capacidade de organização dos movimentos negros que mantiveram a luta por direitos no século 20 e continuam nestas primeiras décadas do 21. “A população negra, mesmo colocada em posição de informalidade, perene de superexploração enquanto classe trabalhadora pós-13 de maio, ela se organizou, se associou. Teve espaços de associação que permitiram a ela não só se reconstituir como grupo social, enquanto classe, mas, acima de tudo, reelaborar projetos”, acrescenta Farias. Com informações da Agência Brasil CONGRESSO Congresso prorroga MP que amplia margem do crédito consignado A prorrogação é por 60 dias O Congresso Nacional prorrogou a medida provisória que amplia a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas e autoriza pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Auxílio Brasil a fazerem o empréstimo. Segundo ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicado hoje (13) no Diário Oficial da União, a prorrogação é de 60 dias. O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático em folha de pagamento. Por ter como garantia o desconto direto no salário ou benefício, esse tipo de operação de crédito pessoal é uma das que oferecem os menores juros do mercado. A MP, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de março, ampliou o acesso ao crédito consignado aos beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil, além de ampliar a margem consignável de 35% para 40% da renda, reinstituindo o percentual que vigorou ao longo de quase todo o ano passado. Fonte: Agência Brasil Câmara Vaquinhas virtuais de pré-candidatos das eleições de outubro começam neste domingo Não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo; somente pessoas físicas podem doar A partir deste domingo (15), pré-candidatos às eleições de outubro próximo poderão iniciar a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo. No entanto, ainda não é permitido pedir votos. O financiamento coletivo, também conhecido como vaquinha virtual ou crowdfunding, é oferecido desde 2018 e funciona por meio da internet e de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas na oferta desse tipo de serviço. Por enquanto, 12 dessas empresas tiveram o cadastro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral e outras 14 empresas se inscreveram. Nas eleições de 2020, 24 empresas estavam cadastradas no TSE. Em 2018, eram 59. ValoresNas eleições de 2020, as vaquinhas virtuais arrecadaram R$ 15,8 milhões, menos do que em 2018, quando levantaram R$ 19,7 milhões. Dessas doações, R$ 7,6 milhões foram para candidatos a presidente e R$ 5,3 milhões para candidatos a deputado federal. As vaquinhas virtuais arrecadaram apenas R$ 1,2 milhão para os deputados eleitos, ou 0,3% da receita total. A maior parte dos recursos arrecadados por vaquinhas virtuais foi destinada a deputados eleitos pelo Novo (R$ 289.283,49), seguido pelo Psol (R$ 273.919,55). NormasNão existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo. Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro ou cartão. A liberação e o respectivo repasse dos valores só poderão ocorrer se aos candidatos tiverem cumprido os requisitos definidos na norma do TSE: requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária específica para acompanhamento da movimentação financeira de campanha. Durante a fase de arrecadação de doações, as empresas devem realizar a identificação obrigatória de cada um dos doadores e das quantias transferidas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva contribuição. O responsável pela arrecadação também está obrigado a manter lista atualizada no respectivo site, contendo a identificação dos doadores e os números de CPF. Os candidatos deverão ser informados pelas prestadoras de serviço sobre as doações realizadas para as campanhas. Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias STF lança RAFA, ferramenta de Inteligência Artificial para classificar ações na Agenda 2030 da ONU Iniciativa apoia a classificação de processos no Supremo de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Na próxima segunda-feira (16), às 16h, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove o evento virtual “Conheça a RAFA: inteligência artificial do STF aplicada à Agenda 2030 da ONU”. A RAFA 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030) é uma ferramenta tecnológica desenvolvida para apoiar a classificação de processos na Corte de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O evento será aberto ao público em geral, com transmissão pelo canal do STF no YouTube. Por meio de redes neurais com comparação semântica, a RAFA 2030 auxilia magistrados e servidores na identificação dos ODS em textos de acórdãos ou de petições iniciais em processos do STF. A iniciativa integra o projeto estratégico da Agenda 2030, e está alinhada com o eixo tecnológico da gestão do ministro Luiz Fux de transformar o Supremo em uma Corte Constitucional Digital, o que expande o acesso à justiça e otimiza a transparência dos trabalhos do Tribunal. O STF também conta com o robô Victor, que analisa os recursos extraordinários recebidos de todo o país, especialmente quanto a sua classificação em temas de repercussão geral de maior incidência, enquanto a RAFA ajuda na classificação de processos da Corte de acordo com os ODS da Agenda 2030 da ONU. Palestras A abertura do evento será do secretário-geral da Presidência do Supremo, Pedro Felipe de Oliveira Santos, que coordena o grupo de trabalho da Agenda 2030 no STF. Depois, a coordenadora de Jurisprudência, Aline Dourado, e o supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), Júlio Luz Sisson de Castro, falarão sobre o tema “RAFA sob a visão negocial”. Em seguida, a coordenadora do Escritório de Gestão da Estratégia do STF, Pamella Edokawa, e o assessor da Secretaria de Gestão Estratégica, Euler Rodrigues de Alencar, apresentarão a ferramenta. Walmes Zeviani, professor da Universidade Federal do Paraná, abordará a importância do uso de inteligência artificial (IA). Por fim, Maria Teresa Uille Gomes, procuradora de Justiça do Paraná, tratará da IA e a Agenda 2030 da ONU. Hotsite No hotsite sobre a Agenda 2030, é possível conferir detalhes sobre esse plano global, bem como conhecer os 17 ODS estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 2015, na cidade de Nova York. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Dia 13 de maio – COMEMORA-SE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO BRASIL CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Anvisa autoriza serviço de bordo e mantém uso de máscaras em voos Retirada da máscara para alimentação fica permitida A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (12) a flexibilização das medidas sanitárias em aeroportos e aeronaves. De acordo com o órgão, as atualizações foram feitas após a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19.  De acordo com as novas normas, está permitida a volta do serviço de bordo, a retirada da máscara para alimentação e o retorno da capacidade máxima de passageiros no transporte para embarque e desembarque pela área remota.  A obrigatoriedade do uso de máscaras dentro do avião e nas áreas restritas dos aeroportos continua mantida, além do desembarque realizado por fileiras e os procedimentos de limpeza e desinfecção de ambientes e superfícies. O distanciamento físico continua recomendado sempre que possível.  Europa Ontem (11), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Easa) e o Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças informaram que, a partir da próxima segunda-feira (16), deixam de recomendar máscaras obrigatórias em aeroportos e voos. Em comunicado conjunto, a Easa e o ECDC afirmaram que vão “retirar a recomendação de uso obrigatório de máscaras médicas nos aeroportos e a bordo de voos”. Lembram, no entanto, que “a máscara facial continua a ser uma das melhores proteções contra a transmissão” do SARS-CoV-2, especialmente para pessoas mais vulneráveis. Pré-candidatos podem iniciar vaquinha virtual a partir de domingo Pedido de votos e propaganda eleitoral antecipada não serão permitidos A partir do próximo domingo (15), os pré-candidatos que vão disputar as eleições de outubro estão autorizados a realizar campanha prévia de financiamento coletivo, modalidade conhecida como vaquinha virtual ou crowdfunding. Pelas regras eleitorais, a arrecadação será feita por empresas especializadas que foram cadastradas previamente na Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos está condicionada ao pedido de registro de candidatura, à obtenção de CNPJ e a abertura de conta bancária. Durante a campanha de arrecadação, os pré-candidatos não poderão fazer pedidos de votos e propaganda eleitoral antecipada. A Agência Brasil preparou uma matéria que explica o funcionamento da vaquinha virtual nas eleições. O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Um eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.  Com informações da Agência Brasil Câmara Marcelo Ramos diz que confia no sistema eleitoral e no compromisso das Forças Armadas com a Constituição Para ele, militares que tentam desacreditar as urnas eletrônicas não se confundem com a instituição Forças Armadas- Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Ramos: “Não há dúvidas sérias sobre a confiabilidade das nossas urnas” O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD-AM), defendeu no Plenário a segurança e a transparência do sistema eleitoral e disse acreditar no compromisso das Forças Armadas com a Constituição e a democracia. Ramos afirmou que os militares que ocupam cargos no governo e tentam desacreditar as urnas eletrônicas não se confundem com a instituição das Forças Armadas, que sempre demonstrou seu compromisso com o Estado Democrático de Direito. “Os militares, assim como o presidente da República, juram cumprir Constituição, e, quem jura, respeita e reconhece que a última palavra sobre a Constituição é do STF. Quem dá a última palavra não são as Forças Armadas, o presidente ou os parlamentares. Quem jura cumprir a Constituição reconhece que é o Poder Judiciário, por intermédio do TSE, que executa a eleição”, afirmou. Segundo Ramos, o debate sobre a confiabilidade da urna eletrônica está superado após a Câmara rejeitar a proposta do voto impresso, no ano passado. “Nosso sistema é seguro, confiável e transparente. Isso já foi confirmado por inúmeras eleições”, disse o presidente em exercício. “Não há dúvidas sérias sobre a confiabilidade das nossas urnas, e as Forças Armadas, desde a redemocratização, sempre apoiaram nosso sistema eleitoral, garantindo a segurança do pleito, dando apoio logístico, mas jamais ousaram intervir nas decisões legítimas da Justiça Eleitoral”, afirmou Ramos. Marcelo Ramos disse ainda que confia que as Forças Armadas têm compromisso com a democracia e com o desejo do povo brasileiro a ser expresso nas urnas nas eleições de outubro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Presidente do Senado diz que venda da Petrobras não está “no radar”   Pachedo defende discussão com entes federativos sobre o tema Pouco depois de dizer a jornalistas que todos os entes federativos e a Petrobras precisam se envolver em uma discussão sobre a redução do preço dos combustíveis, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou no Twitter que não considera a privatização da estatal “no radar” neste momento. “Em relação à privatização da Petrobras, já disse e reitero que acho fundamental que tenhamos um estudo sobre a possibilidade, o aprofundamento de modelos e análises. Mas não considero que esteja no radar ou na mesa de discussão neste momento a privatização da empresa”, disse na rede social. Na manhã de hoje (12), o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pedido para iniciar os estudos de privatização da Petrobras e do Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a estatal responsável por comercializar o óleo e o gás extraídos da camada pré-sal. Ontem (11), o ministro, recém-empossado no cargo, disse que vai priorizar os estudos para a privatização da Petrobras e do Pré-Sal Petróleo S.A. Caso o governo consiga dar andamento ao processo de privatização da Petrobras, o Congresso será uma das etapas. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a privatização de estatais deve ser aprovada por deputados e senadores. Ainda segundo a Corte, apenas subsidiárias podem ser vendidas sem autorização do parlamento. Pela manhã, Pacheco conversou com jornalistas após receber membros do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Consefaz). Ele preferiu não apontar culpados para o aumento dos combustíveis, defendendo não “haver vilão e mocinho nessa história”. Fonte: Agência Senado TSE e Spotify firmam acordo para combater desinformação nas eleições   Parceria vai até 31 de dezembro, após o fim do ciclo eleitoral O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, informou hoje (12) que a Justiça Eleitoral e a plataforma de streaming de áudio Spotify firmaram acordo para combater a desinformação nas eleições deste ano. A parceria vai vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, após o fim do ciclo eleitoral. Pelo acordo, o Spotify vai ajudar na identificação de páginas com fake news (notícias falsas) sobre as eleições na plataforma e também vai redirecionar os usuários até a página da Justiça Eleitoral, onde será possível obter informações de fontes oficiais sobre o pleito. A parceria vai atuar para combater os impactos nocivos das notícias falsas, que espalham conteúdos não verdadeiros, e assim disseminar conteúdos confiáveis e oficiais sobre as eleições de 2022, disse Fachin, na abertura da sessão deliberativa da corte nesta quinta-feira. O acordo também prevê que o TSE e os tribunais regionais eleitorais (TREs) terão um canal de comunicação exclusivo com a empresa para apontar conteúdos com possíveis notícias falsas a serem analisados. O TSE também se compromete a disponibilizar informações e relatórios sobre o desenvolvimento das eleições que sejam importantes para o Spotify. Fachin disse que a produção e a difusão de informações falsas e fraudulentas podem representar risco à sociedade e à democracia, além de afetar de forma negativa a capacidade do eleitor de exercer o voto consciente. “A parceria entre a Justiça eleitoral e essa plataforma de streaming é fruto de uma busca contínua para coibir a proliferação das chamadas fake news, que têm por objetivo macular a legitimidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e eleitores de exercer o voto consciente”, afirmou o ministro. “Este é mais um passo da Justiça Eleitoral para promover a paz e segurança nas eleições”, acrescentou. O ministro também divulgou o lançamento do perfil do Tribunal Superior Eleitoral na plataforma. O podcast Todo Mundo Quer Saber, disponível gratuitamente no Spotify, reúne uma série de entrevistas com o professor de direito eleitoral digital Diogo Rais. Na sessão desta quinta-feira, o TSE analisou apenas um caso referente à cassação do mandato de José de Almeida Bandeira (PDT), eleito vereador em Tangará da Serra (MT) no pleito de 2020. Por unanimidade, os ministros confirmaram a perda do mandato por fraude no registro de candidatura. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do mandato do vereador argumentando que, ao preencher o documento de registro de candidatura, Bandeira omitiu que estaria inelegível por oito anos, de acordo com a Lei de Inelegibilidade. Durante a sessão, Fachin disse que a Corte deve se debruçar sobre a questão e discutir a tese de caracterização do ato fraudulento devido à omissão de informação quanto à causa de inelegibilidade. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak68195805e2aec6c32c02fed24c464680').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy68195805e2aec6c32c02fed24c464680 = 'milton.atanazio' + '@'; addy68195805e2aec6c32c02fed24c464680 = addy68195805e2aec6c32c02fed24c464680 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text68195805e2aec6c32c02fed24c464680 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak68195805e2aec6c32c02fed24c464680').innerHTML += ''+addy_text68195805e2aec6c32c02fed24c464680+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS…  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Ministro entrega estudos de privatização da PPSA e da Petrobras O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, reuniu-se com Guedes O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, entregou, nesta quinta-feira (12), ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pedido para iniciar os estudos de privatização da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a estatal responsável por comercializar o óleo e o gás extraídos da camada pré-sal. Em declaração à imprensa após a reunião, Paulo Guedes afirmou que encaminhará a proposta à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos para análise de viabilidade. “O Adolfo [Sachsida], ministro de Minas e Energia, me entrega isso hoje e encaminho imediatamente à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos para que ela faça uma resolução Ad referendum e inicie os estudos. Isso deve ser feito hoje mesmo e vamos dar sequência aos estudos para a PPSA e, depois então, para o caso da Petrobras”, afirmou Guedes. Ontem, em seu primeiro discurso como ministro de Minas e Energia, Sachsida afirmou que é urgente dar prosseguimento ao processo de capitalização da Eletrobras e que vai priorizar os estudos para a privatização da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo S.A. Ele antecipou que seu primeiro ato como ministro seria solicitar a Guedes, presidente do conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), a inclusão desses novos estudos de privatização. Com informações da Agência Brasil Câmara Comissão autoriza estados e municípios a contratar empréstimos para quitar saldo devedor Lei que permitiu suspensão de pagamentos em 2020 não tratou de renegociação – Billy Boss/Câmara dos Deputados Eduardo Cury: “Os efeitos econômicos da pandemia ainda não desapareceram” A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 240/20, que autoriza os estados, os municípios e o Distrito Federal a contratar novos empréstimos, no Brasil ou no exterior, para quitar operações antigas, desde que em condições mais vantajosas. A proposta é do deputado Fabio Reis (PSD-SE) e foi relatada pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que deu parecer favorável. Ele afirmou que os efeitos econômicos da pandemia ainda não desapareceram. “As dificuldades continuam as mesmas, tendo em vista que a pandemia não apenas prossegue provocando danos, como até se intensificou no exercício financeiro de 2021”, disse Cury. Ele afirmou ainda que a autorização tem caráter essencialmente normativo, não afetando o Orçamento da União. Programa federativoO projeto altera a Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas para auxiliar estados e municípios durante a pandemia. A lei permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos com bancos e organismos internacionais durante 2020, mas não tratou da possibilidade de renegociação do saldo devedor de estados e municípios, o que só acontecerá se o projeto for transformado em lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Senado aprova MP que autoriza doação de vacinas contra a covid-19 Medida vai a promulgação nos próximos dias O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que autoriza o governo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países, em caráter de cooperação humanitária internacional. A MP 1.081/2021, segue agora para promulgação. As doações não poderão gerar prejuízo à vacinação no Brasil e ficarão sujeitas a um termo firmado pelo governo federal, por meio do Ministério da Saúde, o responsável pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Sobre as despesas com transporte dos imunizantes, a norma diz que serão custeadas pelo país destinatário da doação ou por dotações orçamentárias do Poder Executivo federal ou de outros colaboradores. Já a definição do quantitativo a ser enviado e a escolha do destinatário, ficarão a critério do Ministério da Saúde após ouvir o Ministério das Relações Exteriores. A doação dependerá da manifestação de interesse e da anuência de recebimento do imunizante pelo país a ser beneficiado. “Para ter uma ideia da gravidade da situação, dados do Unicef apontam que países como Áustria, Hungria, Suíça, Espanha e Portugal receberam número de doses equivalentes a mais de 170% de suas respectivas populações, ao passo que Burundi, República Democrática do Congo, Haiti, Camarões e Iêmen receberem doses correspondentes a menos de 6% de seus habitantes. O Brasil, por sua vez, está no seleto grupo de países com, proporcionalmente, maior número de doses em relação à população: 148,81%”, explicou o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Segundo o Ministério da Saúde, o governo pretende doar 10 milhões de doses da vacina contra a covid-19 adquiridas por meio do consórcio Covax Facility para países da América Latina, do Caribe e da África que ainda não conseguiram avançar na vacinação. Fonte: Agência Senado Ministério da Saúde mantém uso de vacina da Janssen contra covid-19 A decisão foi divulgada pela Secovid O Ministério da Saúde decidiu manter o uso da vacina Janssen, fabricada pela farmacêutica Johnson e Johnson, na Campanha de Vacinação contra a Covid-19. A decisão está em Nota Informativa nº21/2022, divulgada na quarta-feira (11), pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 (Secovid). No Brasil, a vacina estava autorizada para uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 31 de março de 2021 e, em abril deste ano, a agência concedeu registro para uso definitivo do imunizante. Segundo a pasta, a decisão leva em conta a recomendação da Anvisa para manter o uso da vacina. Levantamento do ministério mostra que 92% do público acima de 12 anos já recebeu a primeira dose da vacina contra a covid-19 e 87% já tomou a segunda dose ou dose única. Conforme último balanço, 487 milhões de doses do imunizante foram distribuídas para todos estados e Distrito Federal. Com informações do Ministério da Saúde. Ministro Alexandre de Moares aplica nova multa de R$ 135 mil a Daniel Silveira O valor se soma aos R$ 405 mil já aplicados anteriormente pelo ministro. O ministro Alexandre de Moraes aplicou nova multa, no valor de R$ 135 mil, a ser paga pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em razão de novo descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (1044), na qual foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. O valor, que corresponde a mais nove dias em que o parlamentar deixou de usar tornozeleira eletrônica, soma-se aos R$ 405 mil de sanção pecuniária aplicada pelo ministro no último dia 3/5. Em sua decisão, o ministro reitera que, enquanto não houver a análise da constitucionalidade do decreto de indulto presidencial pelo STF (em discussão nas ADPFs 964, 965, 966 e 967) e, consequentemente, decisão sobre a extinção de punibilidade ou o início do cumprimento da pena, a ação penal prossegue normalmente, inclusive quanto à observância das medidas cautelares impostas, referendadas pelo Plenário. De acordo com relato da oficial de Justiça designada para intimar Silveira, o deputado recusou-se a assinar o mandado de intimação, mesmo tendo ciência da decisão, e afirmou que “não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do presidente da República”. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape-DF) informou que ele não compareceu para instalação do novo equipamento, mas seu advogado devolveu a tornozeleira que estava em seu poder. O equipamento será encaminhado ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, para a realização da perícia criminal, em razão de recorrentes questionamentos da defesa acerca de sua integridade e funcionamento, e para verificar a ocorrência de eventuais danos. Descumprimentos autônomos A defesa de Daniel Silveira apresentou agravo regimental contra a decisão em que foi aplicada a multa de R$ 405 mil pela não observância, por 27 vezes, das medidas cautelares, entre 30/3 e 2/5. Para o ministro, não há justificativa para o descumprimento autônomo das medidas cautelares, e, diante da continuidade das violações ao monitoramento eletrônico e do não comparecimento para colocação de nova tornozeleira, o valor inicial deve ser atualizado. O relator determinou que a defesa de Silveira se manifeste, em 24 horas, sobre o descumprimento das medidas cautelares a partir de 3/5 e indique sua disposição de cumprir, imediatamente, a determinação judicial ou nova recusa em utilizar o equipamento, sob pena de fixação de multas diárias cumulativas. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5d1a6901b038f5d988656613eb867a32').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5d1a6901b038f5d988656613eb867a32 = 'milton.atanazio' + '@'; addy5d1a6901b038f5d988656613eb867a32 = addy5d1a6901b038f5d988656613eb867a32 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5d1a6901b038f5d988656613eb867a32 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5d1a6901b038f5d988656613eb867a32').innerHTML += ''+addy_text5d1a6901b038f5d988656613eb867a32+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Para conter inflação, governo zera imposto de importação de alimentos Carnes, farinha de trigo e biscoitos estão entre os produtos afetados O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia. Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, disse que o objetivo da medida é conter o avanço da inflação no país. “Sabemos que essas medidas não revertem a inflação, mas aumentam a contestabilidade dos mercados. Então, o produto que está começando a crescer muito de preço, diante da possibilidade maior de importação, os empresários pensam duas vezes antes de aumentar tanto o produto. Essa é a nossa lógica com esse instrumento”. Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou em 1,06%. Foi o índice mais alto para um mês de abril desde 1996 (1,26%). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula o IPCA, a inflação acumulada em 12 meses está em 12,13%. Segundo secretária da Câmara de Comércio Exterior, Ana Paula Repezza, a redução de impostos entram em vigor a partir de amanhã (12) e valem até o dia 31 de dezembro deste ano. Os produtos alimentícios que tiveram a alíquota de importação totalmente zeradas são: carnes desossadas de bovino, congeladas (imposto era de 10,8%); pedaços de miudezas, comestíveis de galos/galinhas, congelados (imposto era de 9%); farinha de trigo (imposto era de 10,8%); outros trigos e misturas de trigo com centeio, exceto para semeadura (imposto era de 9%); bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorante (imposto era de 16,2%); outros produtos de padaria, pastelaria, indústria de biscoitos, etc. (imposto era de 16,2%) e milho em grão, exceto para semeadura (imposto era de 7,2%). O Ministério da Economia informou que o impacto com a renúncia tributária pode chegar a R$ 700 milhões até o final do ano. Não há necessidade de compensação fiscal, por se tratar de um imposto regulatório, e não arrecadatório. “O imposto de importação tem uma função que não é arrecadatória, a função dele é de regulação de mercado. O motivo por trás é a regulação do mercado, seja para um lado, seja para o outro”, explicou o secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud. Outras reduções Além de zerar a alíquota de importação de produtos alimentícios, a Camex também reduziu ou zerou o imposto sobre outros produtos importados. Dois deles são insumos usados na produção agrícola. O ácido sulfúrico, utilizado na cadeia de fertilizantes, teve alíquota de 3,6% de imposto zerada. Já o mancozebe, um tipo de fungicida, teve o imposto de 12,6% para 4%. Foram reduzidos ainda os impostos de dois tipos de vergalhão de aço, atendendo a um pleito do setor de construção civil, e que já estava sob análise no Ministério da Economia. Esses vergalhões, que tinham imposto de importação de 10,8%, agora vão pagar 4%. “A característica mais importante desses pleitos e que os diferenciam dos pleitos relacionados a alimentos, é que este é um pleito que vinha sendo analisado tecnicamente no ministério há pelo menos oito meses”, justificou Ana Paula Repezza, sobre a redução na tarifa de importação dos vergalhões de aço. Matéria alterada às 18h02 para correção de informação no nono parágrafo: o imposto de importação do mancozebe foi reduzido para 4%, e não zerado como informado inicialmente. Com informações da Agência Brasil Câmara Câmara aprova MP que cria programa de serviço civil voluntário nos municípios Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A MP será enviada ao Senado. Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses. O substitutivo aprovado, da deputada Bia Kicis (PL-DF), incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência. Terão prioridade os beneficiários do Auxílio Brasil ou de outro programa de transferência de renda que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O dinheiro recebido com a bolsa de serviço voluntário não contará para efeito de renda máxima para permanência no CadÚnico e poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a pessoa com deficiência, assim como com a pensão por morte ou o auxílio-acidente. O programa terá duração de 24 meses a contar da futura lei e será aplicável também ao Distrito Federal. O prazo original era até 31 de dezembro de 2022. Bia Kicis ressaltou que a medida vai gerar empregos e melhorar a economia. “Com a possibilidade de participação de muitos entes subnacionais, a MP estimulará a oferta de milhares de vagas para o desempenho de atividades de interesse público – sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza – e para qualificação profissional, contribuindo para mitigação dos problemas ocasionados pela Covid-19”, explicou. Seguro e vale-transportePela proposta, poderá ser selecionada para o programa de serviço civil apenas uma pessoa por núcleo familiar e ela deverá ainda fazer um curso. Além da bolsa, os selecionados contarão com seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte ou outra forma de transporte gratuito, vedado o desconto de participação para recebê-lo. Bia Kicis, relatora da medida provisória – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O valor da bolsa deverá ser calculado com base no total de horas dos serviços executados e do curso realizado, levando-se em conta o valor equivalente do salário mínimo por hora. A MP especifica que a eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação e outros de natureza indenizatória não cria vínculo trabalhista entre o município ofertante e o beneficiário. A todo caso, o bolsista contará também com período de recesso de 30 dias, preferencialmente durante as férias escolares e com o recebimento da bolsa, devendo ser proporcional se a duração do trabalho for inferior a um ano. Processo seletivoO texto proíbe a execução de atividades consideradas insalubres, perigosas ou que configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do município na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos municipais, ainda que de suas empresas, autarquias ou fundações. Para a escolha dos bolsistas, a MP determina o uso de processo seletivo público simplificado no qual não poderá se inscrever quem já tenha participado antes, exceto se não houver outros candidatos aptos. A jornada máxima das tarefas deverá ser de 22 horas semanais, limitada a 8 horas diárias, e os cursos ofertados pelo município deverão ser de formação inicial e continuada ou para fins de qualificação profissional. Sistema SA carga horária mínima dos cursos será de 12 horas para cada 30 dias de permanência no programa. Cidades com unidades do Sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop ou Sebrae) deverão indicar a essas entidades as pessoas para fazer cursos no âmbito do programa, observada a qualificação ofertada, com prioridade para as principais atividades econômicas e produtivas do município. Os cursos poderão ser realizados em dias ou em meses específicos no decorrer da participação no programa, sem prejuízo das demais atividades. Caso não haja unidades do Sistema S no município, poderá ser indicado serviço que atue em outro município do mesmo estado ou ofertado curso em instituições de formação técnico-profissional municipais. Será possível ainda celebrar convênios e acordos com outras entidades públicas ou com ONGs sem fins lucrativos. Os cursos poderão ser nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância. Quando realizados no Sistema S, caberá às entidades do sistema comunicar aos municípios os casos daqueles com aproveitamento insuficiente ou frequência inferior à mínima. DesligamentoQuanto ao desligamento do programa, a MP prevê quatro situações: – admissão em emprego formal pela CLT; – posse em cargo público; – frequência inferior à mínima estabelecida; ou – aproveitamento insuficiente. Entretanto, o edital de seleção pública poderá prever outras hipóteses de desligamento. Conta digitalA MP 1099/22 permite aos municípios realizar o pagamento das bolsas por meio de conta do tipo poupança social digital, com dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário, isenção de cobrança de tarifas de manutenção e direito a três transferências eletrônicas para outra conta e a um saque por mês, sem custo. Os bancos não poderão descontar da bolsa débitos de qualquer natureza da pessoa junto à instituição. O dinheiro não movimentado pelo beneficiário no prazo de um ano, contado do depósito, retornará ao município. PrêmioA proposta cria o Prêmio Portas Abertas para reconhecer e condecorar os municípios que se destacarem na implementação do programa, com regulamento definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência fixando critérios de avaliação, categorias e ações que podem ser premiadas. Já as despesas para a premiação poderão vir de parcerias estabelecidas com entidades públicas ou privadas. CríticasDeputados do Psol, do PCdoB, do PT, do PSB, do PV e da Rede criticaram o texto e tentaram adiar a votação em Plenário. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), avaliou que a medida provisória é “eleitoreira” e vai piorar as relações de trabalho no País. “São contratações sem nenhum vínculo empregatício, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado, com um valor salarial de R$ 572. Isso é cerca de 47% do valor de um salário mínimo”, criticou. Sâmia Bomfim lembrou que a proposta é alvo de críticas de centrais sindicais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). “Há inauguração de nova modalidade de contratação no serviço público em ano eleitoral. Isso significa colocar um monte de gente na máquina pública, tentando maquiar um pouco os dados relativos ao desemprego”, afirmou. Já o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou que a proposta é “a síntese da improvisação”. “Esta medida provisória traz precarização, não garante direitos e faz contratações provisórias daquelas pessoas, coitadas, que estão no mundo da amargura, desempregadas, e que serão contratadas apenas com objetivo eleitoreiro, porque a qualquer momento essas pessoas podem ser demitidas”, declarou. Pontos rejeitadosO Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira: – destaque do PT pretendia restringir a duração do programa apenas a 2022, conforme texto original; – emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) pretendia garantir outros direitos ao participante do programa, como licença de saúde de 15 dias, licenças maternidade e paternidade e pagamento de contribuição ao INSS; – emenda do deputado Valmir Assunção (PT-BA) pretendia garantir o pagamento de auxílio-alimentação aos beneficiários do programa; – emenda da deputada Sâmia Bomfim pretendia garantir o pagamento do INSS e do FGTS pela União, permitindo a contagem do período de trabalho como tempo de serviço e tempo de contribuição para todos os fins previdenciários; – emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) pretendia garantir o pagamento de um salário mínimo mensal como piso para os beneficiários do programa; – emenda do deputado Reginaldo Lopes também pretendia garantir piso da bolsa equivalente a um salário mínimo; – emenda do deputado Reginaldo Lopes pretendia condicionar a participação de órgãos e entidades municipais no programa à manutenção do quantitativo de trabalhadores efetivos e terceirizados antes de sua adesão. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Giro de Notícias – ASSISTA https://youtu.be/YFJKpr4auOc Fonte: Agência Senado Inep divulga resultado da primeira etapa do Revalida 2022 Quem passar nesta etapa pode se inscrever na segunda O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta quarta-feira (11) o resultado final da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2022/1. Os participantes podem conferir se atingiram a pontuação necessária, por meio do Sistema Revalida. A primeira parte do exame foi aplicada no dia 6 de março, em oito cidades. Também estão disponíveis as respostas sobre os recursos referentes aos resultados preliminares da prova discursiva. Os participantes que passaram nesta primeira etapa estão aptos a se inscrever na segunda a partir desta sexta-feira (13). Os candidatos aprovados na prova teórica que reprovaram na parte prática das edições 2020 ou 2021 do Revalida também podem se inscrever diretamente na etapa de habilidades clínicas do Revalida 2022/1. A aplicação ocorrerá nos dias 25 e 26 de junho. Revalida Aplicado desde 2011 pelo Inep, o Revalida busca subsidiar a revalidação, no Brasil, do diploma de graduação em medicina expedido no exterior. O exame é composto por duas etapas (teórica e prática) que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva). Para participar da segunda etapa, é necessário ter sido aprovado na primeira, que contempla as provas objetiva e discursiva. As referências do exame são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional. O objetivo é avaliar as habilidades, as competências e os conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Quantidade de vezes que fez o RevalidaTaxa de participaçãoTaxa de aprovação em relação ao grupo por quantidade de vezes 1 vez 26,70% 20% 2 vezes 19,40% 7% 3 vezes 36,30% 4% 4 vezes 9,50% 5% 5 vezes 5,30% 4% 6 vezes 2,20% 2% 7 vezes 0,30% 4% 8 vezes 0,20% 27% 9 vezes 0,10% 0% Com informações da Agência Brasil Relator vota por licença-maternidade de 180 dias a servidor que seja pai solo O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (12) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta quarta-feira (11), se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 1348854, ministro Alexandre de Moraes, considera que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher, o benefício deve ser estendido ao pai em família monoparental. Ele foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (12). Isonomia No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel. Segundo o TRF-3, a finalidade das licenças parentais é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais. Concessão por analogia Por videoconferência, o advogado Biovane Ribeiro, representando o perito médico, afirmou que o salário e a licença-maternidade têm como objetivo a proteção à criança e ao núcleo familiar mínimo. Ele sustentou que, embora não haja norma legal ou constitucional que assegure o benefício ao pai solteiro, é possível concedê-lo por analogia, de forma a assegurar o direito de a criança ter a presença paterna em tempo integral nos primeiros meses de vida. O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu que, na ausência da mãe, a concessão da licença, nessa circunstância, concretiza o princípio constitucional da proteção integral à criança. Na qualidade de terceiros interessados, se manifestaram, no mesmo sentido, representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e da Federação Nacional dos Trabalhadores no Judiciários Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). Direito reconhecido administrativamente Em nome do INSS, Bruna Medeiros, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), argumentou, da tribuna, que, como o autor do pedido era servidor público, não é possível falar em salário-maternidade, benefício do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à licença análoga à gestante, afirmou que, na ausência da mãe biológica, a administração pública federal já reconhece, administrativamente, esse direito aos servidores, independentemente de gênero ou estado civil. Proteção da criança Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que considera inconstitucional qualquer previsão do regime de previdência do servidor público que não estenda ao pai monoparental os mesmos direitos de licença-maternidade garantidos à mulher. Ele observou que, por diversas vezes, o STF assegurou direitos a mulheres gestantes visando não apenas ao seu bem-estar, mas também à proteção integral da criança. Como exemplo, citou a decisão que vedou o trabalho de gestantes e mulheres em fase de amamentação em locais insalubres e a que iguala os prazos de licença-maternidade para gestantes e adotantes. Equiparação de direitos O ministro lembrou que, desde a Constituição Federal de 1988, não há mais a figura da “cabeça do casal”, e o poder familiar é dividido, tanto nos direitos conjugais, quanto nos deveres de proteção aos filhos, aos quais devem ser assegurados todos os direitos de convivência familiar. Segundo ele, a igualação de direitos pretendida pelo homem, neste caso, visa à integral proteção da criança, e não a um benefício a si próprio. Direito da família O relator destacou a excepcionalidade de, em nome da isonomia, estender a um homem os direitos das mulheres, mas argumentou que a medida se fundamenta na necessidade de assegurar a fruição de um direito da família. “É excepcionalidade porque, histórica, tradicional e tragicamente, os homens sempre tiveram mais direitos que as mulheres, e o que sempre se buscou foi estender às mulheres os direitos que só os homens tinham”, observou. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak66a3c18113d1a9118293cfaaf7a8479c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy66a3c18113d1a9118293cfaaf7a8479c = 'milton.atanazio' + '@'; addy66a3c18113d1a9118293cfaaf7a8479c = addy66a3c18113d1a9118293cfaaf7a8479c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text66a3c18113d1a9118293cfaaf7a8479c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak66a3c18113d1a9118293cfaaf7a8479c').innerHTML += ''+addy_text66a3c18113d1a9118293cfaaf7a8479c+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER   ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Enem 2022 tem 1 milhão de inscritos no primeiro dia Anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Victor Godoy Veiga O ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, anunciou que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 registrou 1 milhão de inscritos em apenas um dia. Os candidatos têm até o dia 21 de maio para fazerem a inscrição. Se esse ritmo for mantido, a previsão é de que o total supere o do ano passado, quando 3 milhões de estudantes se inscreveram para a prova. Para a inscrição ser efetivada, é preciso pagar a taxa de R$ 85. O pagamento pode ser feito por PIX, cartão de crédito ou por boleto bancário até o dia 27 deste mês. Os estudantes que obtiveram o direito à isenção desse valor (como os alunos da rede pública) também devem se inscrever ou não poderão prestar o Enem. Como fazer a inscrição O interessado em prestar o Enem 2022 deve acessar a página do participante. No momento da inscrição, o candidato escolhe se quer fazer a prova de língua estrangeira em inglês ou espanhol. Ele escolhe também se quer o exame impresso ou digital e diz se precisa de algum atendimento especial (acessibilidade, por exemplo). O estudante também preenche um questionário socioeconômico, informa se já concluiu o ensino médio e outras informações cadastrais. Provas As provas serão nos dias 13 e 20 de novembro. Pela primeira vez, o candidato poderá apresentar a versão digital de documento de identificação no dia da prova. Serão aceitos e-título, Carteira de Habilitação Digital ou RG Digital. O candidato deverá abrir o aplicativo e apresentar ao fiscal. Capturas de tela não serão aceitas. Com informações da Agência Brasil Câmara Ministro da Justiça sugere mudanças na legislação sobre segurança pública Anderson Torres quer reestruturar carreiras policiais; deputados cobram apoio do governo no combate ao crime organizado. O ministro da Justiça, Anderson Torres, apontou a segurança pública como o grande problema da sociedade brasileira e elencou desafios como o combate à violência doméstica e ao crime organizado, além de uma discussão sobre o sistema penitenciário Em visita à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na terça-feira (10), ele também salientou que é preciso fazer mudanças na legislação, em temas como a valorização e a formação dos policiais e a reestruturação das carreiras de segurança pública.Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Anderson Torres: efetivo de agentes de segurança é insuficiente Durante a reunião, que marcou a abertura dos trabalhos da comissão em 2022, o ministro ressaltou ainda a importância de três projetos do Poder Executivo que chegaram à Câmara recentemente: o que prevê garantias às vítimas de crimes (PL 731/22); o que fortalece o combate à criminalidade violenta (PL 732/22); e o que garante maior amparo jurídico aos órgãos de segurança pública, como no caso da legítima defesa (PL 733/22). Crime organizadoOs parlamentares cobraram do ministro mais recursos para a segurança pública, além de apoio social, jurídico e de saúde para os profissionais da área. Também pediram ações efetivas de prevenção e repressão ao uso de drogas. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) reforçou a urgência de se discutir o sistema carcerário e a ação do crime organizado, e afirmou que é necessária a colaboração do governo federal para garantir segurança ao seu estado natal. “A gente não vai resolver o problema da segurança pública, nem da corrupção, da milícia e do tráfico de drogas no Rio de Janeiro sem envolvimento federal”, declarou. “A gente precisa da ajuda do governo em todos os sentidos, desde logística até mesmo no combate à corrupção, na integração entre corporações, no uso da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.”Z Paulo Ganime: Rio de Janeiro necessita do apoio do governo federal -Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Anderson Torres relatou sua apreensão sobre o avanço do crime organizado no País. “Muito me preocupa a estruturação dessas organizações criminosas e de que forma o Estado brasileiro vai reagir a tudo isso. Nós temos um problema grave com tráfico de armas, de drogas, de pessoas”, comentou. “Somos um país de dimensões continentais, de difícil atuação para as polícias. São mais 16,8 mil km de fronteira seca, nós temos aqui na América do Sul a grande produção mundial de cocaína”, elencou. ReajustesO titular da pasta da Justiça também foi cobrado sobre o pagamento de reajustes para os salários dos policiais e sobre a convocação de concursados. Ele informou que a recomposição salarial está sendo examinada pelo Ministério da Economia e que há previsão de abertura de vagas para servidores efetivos na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. Aluisio Mendes: investimento em segurança pública tem de ser prioridade Anderson Torres fez um panorama sobre a situação atual dos agentes de segurança pública. “Nosso efetivo não é o suficiente. Temos a informação de que algumas polícias estaduais estão funcionando com abaixo de 50% de seu efetivo necessário. É preciso fortalecer as polícias militares, as polícias civis, investir na polícia judiciária”, declarou. “Os crimes precisam ser investigados para que a impunidade não prevaleça e a gente consiga punir os culpados.” PrioridadeO presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), elogiou a atuação do ministro da Justiça e colocou o colegiado como aliado para discutir melhorias para a segurança pública do País. “Nós temos um débito com a sociedade brasileira, e esse governo, quando eleito, disse que a sua prioridade era a segurança pública. Infelizmente, em função de fatores adversos como a pandemia e uma série de outros motivos, o setor ficou em segundo plano. Mas é o momento de resgatar essa dívida, a sociedade nos cobra isso diariamente”, disse o parlamentar. Anderson Torres se dispôs a voltar à comissão para debater temas importantes da área e sugeriu, por exemplo, uma discussão sobre o impacto da Constituição na segurança pública. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Projeto de reflorestamento de áreas queimadas causa polêmica em debate na CMA Presidente da CMA e relator da proposta, Jaques Wagner (ao centro) abriu a audiência pública -Geraldo Magela/Agência Senado›‹ A Comissão de Meio Ambiente (CMA) debateu nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que obriga o reflorestamento de áreas rurais com floresta nativa que sofreram queimadas ilegais (PL 135/2020). Senadores e representantes de órgãos e instituições relacionados a meio ambiente e agricultura se dividiram entre defesa e críticas à proposta, de autoria de Jorge Kajuru (Podemos-GO). Presidente da CMA e relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que, com os “devidos aperfeiçoamentos”, vê como positiva a eventual aprovação do PL 135.  Para o professor Ricardo Rodrigues, da Universidade de São Paulo (USP) e da ONG Coalizão Ciência e Sociedade, o combate a incêndios florestais deve ser uma prioridade nacional. — O fogo no Brasil é usado na expansão das fronteiras agrícolas, o que impede qualquer planejamento ambiental ou agrícola na expansão dessas fronteiras. Continuamos abrindo propriedades com irregularidades para reservas legais e matas ciliares. O Brasil não está comprometido com o desenvolvimento sustentável, todas as pesquisas científicas comprovam isso, devido a esse modelo de expansão baseado nas queimadas — lamentou o cientista.   A secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, pediu que o Brasil combata o que chamou de “ciclo do desmatamento”.  — Vivemos um ciclo criminoso ligado à regularização fundiária, o objetivo é sempre esse. Um quadro de grilagem de terra sistemático, ocupações ilegais, violências no campo, formação de milícias e quadrilhas. Visando à regularização fundiária, com a posterior comercialização dessas terras. As queimadas são o sintoma desse fenômeno brasileiro — denunciou a representante do observatório, que reúne 28 instituições da sociedade civil com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal no país.     O senador Paulo Rocha (PT-PA) também advertiu que, no seu estado, as queimadas cresceram muito nos últimos anos, e por isso é necessária uma legislação mais dura no combate a criminosos ambientais. — O objetivo deste projeto é apertar os devastadores, os indisciplinados. Nos últimos cinco anos aumentou a devastação na Amazônia, como os próprios dados oficiais nos comprovam todos os dias — denunciou.   Críticas Já o senador Zequinha Marinho (PL-PA), que presidiu a maior parte da reunião, criticou o PL 135. Para ele, o Brasil já tem um marco regulatório condizente no combate a queimadas ilegais. Além disso, avaliou, o PL 135 partiria de “premissas irreais”, entre outros motivos, devido ao déficit que, no entender do senador, o Brasil ainda tem na regularização fundiária. — É um consenso que a queimada criminosa deve ser punida, mas questões estruturais da produção rural precisam ser observadas. Por exemplo, se um fogo sair de controle numa pequena propriedade da agricultura familiar, florestas de outras dezenas de pequenos produtores serão atingidas. O que esse pessoal todo vai fazer, vai parar de produzir alimentos para reflorestar ou vai abandonar o assentamento? Esse projeto é irreal. O Código Florestal [Lei 12.651, de 2012] já disciplina a questão das queimadas. E sem regularização fundiária, é uma ilusão achar que vamos pegar o CPF ou CNPJ de quem realiza queimadas ilegais — criticou Zequinha, autor do pedido para a audiência pública. O senador também esclareceu que a maior parte dos produtores brasileiros ainda necessita “tecnificar” a produção para que o uso do fogo seja abandonado. Para o representante do Ministério da Agricultura, Pedro Neto, o PL 135 ainda corre o risco de abrir brechas legais que resultarão no aumento das queimadas. — O projeto é bem intencionado, mas o resultado pode ser o oposto. Produtores rurais inescrupulosos poderão causar incêndios intencionalmente em APPs (áreas de preservação permanente) e reservas legais visando ao reflorestamento na exploração de essências florestais de alto valor comercial — alertou. O representante do Ministério da Agricultura concordou com Zequinha Marinho, reforçando que o Código Florestal e outras ferramentas já comporiam um “marco jurídico apropriado” no combate às queimadas. Pedro Neto também avalia que o reflorestamento obrigatório como previsto no PL 135 pode fazer cair a produção alimentar. Dois representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) também fizeram ponderações. Rodrigo Justus, consultor jurídico da CNA, pediu que o Senado priorize a votação do PL 11.276/2018, que trata do manejo integrado do fogo, em vez do PL 135. Já Leonardo Minaré, da assessoria técnica da CNA, advertiu que o PL 135 não daria conta de encontrar o “nexo de causalidade” entre criminosos ambientais e eventuais propriedades vítimas de incêndios. Além disso, o projeto estabeleceria uma espécie de “pena perpétua” com, na prática, uma expropriação por meio do reflorestamento, avaliou. Fonte: Agência Senado No Senado, diretor do FNDE fala sobre obras em creches e escolas Mesmo com recursos, prefeituras não concluíram ou nem começaram obras Em depoimento aos senadores na Comissão de Educação (CE) do Senado, nesta quarta-feira (11), o diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gabriel Vilar, afirmou que há 2.581 obras de escolas e creches inacabadas com recursos do fundo, aprovadas entre 2007 e 2022. Pelo levantamento apresentado aos parlamentares, o custo dessas obras é de R$ 2,389 bilhões. Mais da metade, cerca de R$ 1,274 bilhão, já foi pago. Na lista apresentada pelo gestor consta que 352 nem foram iniciadas, apesar de pagos 100% dos recursos necessários. Segundo Vilar, desde 2017 o FNDE conseguiu recuperar para o Tesouro Nacional R$ 220 milhões, de cerca de R$ 800 milhões perdidos. A autarquia também está negociando com as prefeituras a repactuação de 1.587 dessas obras. A expectativa é que elas sejam retomadas sem prejuízo ao erário. Sobre as investigações de irregularidades na autarquia, Gabriel Vilar negou conhecer os pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura. Os religiosos são acusados de pedir propina a prefeitos em troca da liberação de recursos do FNDE. Vilar afirmou que o FNDE tem cooperado com a CGU nas investigações e que, no caso das obras, sugeriu o aperfeiçoamento das normas, para que o fundo possa cobrar a conclusão das construções e aprimorar os processos de controle. Outro ponto questionado por senadores da Comissão Vilar foi a atuação de Darwin Einstein Lima, acusado de conflito de interesse por ter sido ao mesmo tempo consultor do FNDE e sócio de uma empresa executora de obras com recursos do fundo. Sobre o assunto, Vilar explicou que sua diretoria tem 72 consultores, contratados após processo seletivo público e transparente, e que “não tem como controlar a vida privada deles”. Ele admitiu que foi vizinho de Darwin, mas atribuiu o fato a uma coincidência. O gestor acrescentou que Darwin Lima não é mais consultor do FNDE, em razão do fim de seu contrato temporário. Próximos passos Nas próximas reuniões senadores do colegiado querem ouvir o atual ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, que era secretário-executivo da pasta na gestão de Milton Ribeiro e já teve o convite aprovado pelo colegiado. Godoy falou sobre o assunto nesta quarta-feira (11) em audiência conjunta das Comissões de Educação e Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. Outra autoridade que deve ser chamada a dar explicações é o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário. Senadores querem que ele esclareça a atuação do órgão de controle em relação às denúncias. Nesse caso, ainda há divergências entre parlamentares da base governista e de oposição sobre se a ida dele ao Senado deve ser feita por convocação, que implica em comparecimento obrigatório, ou por convite, cuja participação é facultativa. Com informações da Agência Brasil Programa Corte Aberta: Fux reafirma compromisso do STF com a transparência e o diálogo com a sociedade Lançada nesta quarta-feira, a iniciativa revoluciona o modo como a Corte estrutura e disponibiliza dados públicos pela internet, tornando-os mais precisos e acessíveis. Em cerimônia de lançamento do Programa Corte Aberta, realizada na tarde desta quarta-feira (11), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reafirmou o compromisso perene da Corte com a transparência ativa e com o diálogo com o cidadão brasileiro. “O Corte Aberta compreende um conjunto de ações que aprimora o modo como o STF produz, regula e divulga dados sobre a sua atuação jurisdicional e representa um grande legado para a governança institucional do Tribunal”, afirmou. O conteúdo já está disponível em site específico na página oficial do STF. Segundo o presidente do Supremo, as inovações não beneficiam somente o processo de digitalização dos serviços da Corte, mas melhoram a compreensão da sociedade sobre as informações públicas produzidas pelo Tribunal, aspecto essencial para o exercício da cidadania. Conforme ele, outras ações e iniciativas vinculadas ao programa já estão em andamento. “Trata-se de um trabalho longe de ser finalizado, que seguirá permanente e cujos resultados serão periodicamente reavaliados e, assim, constantemente aprimorados”, assinalou. Corte Constitucional Digital Fux destacou, ainda, a importância da iniciativa para consolidar o Supremo como Corte Constitucional Digital, pois incrementa a transparência e torna a governança de seus dados judiciais ainda mais precisa, confiável e acessível, alinhada às mais novas tecnologias. Além disso, o programa concretiza o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), no sentido de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes e de assegurar o acesso público à informação nessas instituições. Acesso e pesquisa facilitados As informações, que antes estavam disponibilizadas na antiga página de estatística do Portal do STF e em outras páginas esparsas, foram concentradas em um único site, com proposta e visualização mais didática e amigável. Também foram acrescentados novos painéis e informações antes não disponíveis ao público, facilitando as pesquisas realizadas pela academia, por jornalistas e pela sociedade em geral. Estruturação e disponibilização de dados O Programa Corte Aberta é composto por quatro eixos de trabalho. O primeiro estrutura os dados, reunindo informações estatísticas, como a evolução do acervo processual do Tribunal. O segundo eixo oferece à sociedade, em único ambiente, dados já existentes no site do STF, acrescidos de outros painéis estatísticos. A tudo isso, são incorporadas novas ferramentas tecnológicas de visibilidade e de manuseio, com possibilidade de extração facilitada das informações. Todos os painéis são interativos, com ferramentas de fácil acesso e compreensão. Os painéis podem ser abertos em celulares, e a interatividade permite a combinação de filtros para o cruzamento dos dados disponíveis. Proteção de dados pessoais e segurança da informação Já o terceiro eixo de trabalho visa adequar os bancos de dados, os processos, os procedimentos e os serviços de todas as unidades do STF às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por fim, o quarto e último eixo pretende incrementar a segurança da informação no tribunal de forma preventiva (avaliação de riscos) e repressiva (combate a comportamentos nocivos e incidentes cibernéticos). Equipe multidisciplinar O trabalho foi realizado por uma equipe de mais de 30 pessoas das mais diversas formações (estatísticos, cientistas de dados, designers, técnicos jurídicos, jornalistas), vinculadas a oito secretarias do Tribunal. “Por trás de toda essa tecnologia, há mentes e mãos humanas – extremamente dedicadas e altamente qualificadas”, destacou Fux, que, em razão da magnitude e da complexidade do trabalho, enalteceu o esforço conjunto dessa equipe multidisciplinar. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3a9904c3e82c14fbf88070e9b7567406').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3a9904c3e82c14fbf88070e9b7567406 = 'milton.atanazio' + '@'; addy3a9904c3e82c14fbf88070e9b7567406 = addy3a9904c3e82c14fbf88070e9b7567406 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3a9904c3e82c14fbf88070e9b7567406 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3a9904c3e82c14fbf88070e9b7567406').innerHTML += ''+addy_text3a9904c3e82c14fbf88070e9b7567406+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Covid-19: Câmara aprova MP que libera recursos para compra de vacinas Medida abre crédito extraordinário de R$ 6,4 bi e segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 6,41 bilhões para a compra de vacinas contra covid-19. A matéria segue para o Senado. O texto foi aprovado pelos parlamentares sem modificações à proposta enviada pelo Poder Executivo em dezembro do ano passado. Na ocasião, o Ministério da Economia informou que R$ 3,6 bilhões servirão para a produção e o fornecimento de 120 milhões de doses de vacina pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O Fundo Nacional de Saúde (FNS) terá R$ 2,81 bilhões para comprar imunizantes de fornecedores privados. De acordo com a relatora, deputada Soraya Manato (PTB-ES), dos R$ 6,4 bilhões liberados, R$ 1,95 bilhão foi empenhado já em 2021. Em 2022, até o momento, R$ 2,92 bilhões foram empenhados. Ao editar a medida, o governo ressaltou que o planejamento da vacinação contra a covid-19 em 2022 previa disponibilização de 339 milhões de doses do imunizante. Segundo a justificativa da MP, ao todo, cerca 220 milhões de doses seriam viabilizadas com os recursos. Com informações da Agência Brasil Câmara Câmara aprova MP que fixa novos valores do Fundo Penitenciário Recursos são destinados a estados, ao Distrito Federal e a municípios O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória que define o valor mínimo de 40% para o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para o Senado. Segundo a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a MP modificou legislação anterior que previa o repasse limitado a um percentual fixo de 40% do fundo. O texto prevê que esse valor seja o mínimo, podendo ser excedido se houver necessidade. A deputada indicou aprovação da proposta sem modificação ao que foi enviado pelo Poder Executivo. Ao justificar a medida editada em dezembro de 2021, o governo federal argumentou que o dispositivo tinha o objetivo de aumentar o repasse de recursos entre os fundos para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. “O Estado brasileiro necessita aumentar significativamente os investimentos no sistema penitenciário nacional caso reafirme a opção pela taxa de encarceramento no grau verificado nos últimos anos. Sob essa ótica, em razão das dificuldades fiscais, do elevado gasto com pessoa e da consequente capacidade limitada de investimento das unidades federativas, o papel do Funpen para promover a ampliação e a modernização do sistema prisional é primordial”, afirma o governo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Senado aprova aumento de gastos com publicidade de governos Medida beneficia governos federal, estaduais e municipais O Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O texto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. O projeto permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda este ano. O texto segue para sanção presidencial. O texto começou a ser discutido há duas semanas. Na semana passada foi feito um acordo, após forte divergência, para que a votação ocorresse nesta terça-feira, o que de fato ocorreu. Foram 38 votos favoráveis e 29 contrários. A exemplo do ocorrido na semana passada, vários senadores se posicionaram contrários ao projeto.  A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considerou o projeto “moralmente afrontoso”. “Nunca imaginei o Senado referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira e à democracia brasileira num momento de tanta desigualdade social, de tanta dor. As pessoas estão passando fome e acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão”. O relator do projeto, e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o projeto corrige uma distorção provocada pela pandemia e, de quebra, ajuda o setor publicitário. Na ocasião, segundo explicou, o governo precisou redirecionar verba de publicidade para produção de conteúdo voltado ao combate à covid-19. “Estamos escolhendo um setor por achar que não teve propaganda obrigatoriamente monotemática, até definida pela Justiça, e que os governantes dos municípios e estados não precisam prestar conta à sociedade através de propaganda institucional”, afirmou. Após a aprovação do projeto, a oposição tentou alterar o início da vigência para 2023, mas o destaque da oposição também foi derrotado. O PT afirmou que deverá judicializar a questão e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Agência Senado Ministro diz que recuperação da aprendizagem é o principal desafio Godoy falou dos desafios e propostas da pasta em congresso de educação Há poucos dias do lançamento da Politica Nacional de Recuperação da Aprendizagem, o ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, que assumiu a pasta há três semanas, afirmou hoje (10) que o principal desafio a ser enfrentado é o déficit na educação. “Nossos principais desafios são a recuperação das aprendizagens. A gente tem um déficit não só decorrente da pandemia, mas temos também as deficiências do próprio sistema educacional brasileiro”, disse. O ministro disse que há ainda “o desafio enorme de trazer as crianças de volta [para a escola], que abandonaram o estudo”. Lembrou também que é preciso levar a inovação e a tecnologia para dentro das escolas. O ministro participou nesta terça-feira da abertura da Bett Educar, maior congresso de educação da América Latina, que após dois anos em formato online, por causa da pandemia, volta em edição presencial. O congresso acontece durante toda a semana, com palestras e oficinas voltadas à educação e inovações para a área. Em sua fala, o ministro Victor Godoy disse que a Política Nacional de Recuperação das Aprendizagens, a ser lançada este mês, se baseia em três eixos: recuperação das aprendizagens, combate à evasão e incentivo à inovação e tecnologia. O ministro disse que o primeiro eixo dessa recomposição é o diagnóstico, o reengajamento dos estudantes e a recomposição das aprendizagens. O segundo eixo, é o combate à evasão escolar, com a perspectiva de recuperar aqueles alunos que já estão fora das escolas. “E nós já tivemos iniciativas concretas nesse sentido, o disque 100 [para denunciar crianças fora das escolas], para que o conselho tutelar e as redes de apoio dos estados e municípios possam ir atrás daquele estudante e trazer de volta para escola”. O ministro anunciou como outra medida para evitar a evasão escolar, um aplicativo que ajuda a prever a evasão escolar. “Também trabalhamos numa perspectiva preditiva, com um aplicativo em desenvolvimento, para indicar aos diretores das escolas os alunos que têm um risco maior de evasão escolar” O terceiro eixo dessa política, segundo o ministro, é a inovação e a conectividade para dentro da educação brasileira. Enem O ministro da Educação manifestou uma expectativa muito positiva  para o Enem deste ano, que, segundo ele, mantém o modelo do anterior “A gente está pensando já o Enem do futuro, que é o Enem já alinhado com o novo ensino médio. Mas esse Enem está sendo trabalhado, temos toda a perspectiva de correr tudo com muita tranquilidade, com muito sucesso”. Quanto ao banco de itens da prova, o ministro Victor Godoy disse que já está em andamento. “Nós temos um já em andamento, a padronização do banco de itens, e temos itens suficientes para fazer a prova deste ano. É um trabalho para atualizar o banco, que ficou muitos anos sem o trabalho do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira] de fazer essa atualização”, disse. Com informações da Agência Brasil Congresso Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia PEC foi aprovada em dezembro do ano passado no Senado O Congresso promulgou na tarde de hoje (10) a Emenda Constitucional 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. Hoje, conclui-se sua promulgação. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Emenda Constitucional aperfeiçoa mecanismos de austeridade fiscal e confere uma sistemática tributária específica para o setor de tecnologia. “Este é justamente o núcleo da PEC 10, de 2021: garantir a adequada e necessária política fiscal aos setores da tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, vértice dos resultados em pesquisa e desenvolvimento no país, que, com razão e agora com a força do texto constitucional, devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil”. A votação da PEC 10/2021 foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março de 2021, que instituiu a política de desonerações, abrindo caminho para pagamento do auxílio emergencial. Essa emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional Ao estabelecer obrigações que interferem nas relações contratuais entre operadoras e usuários, a lei estadual invadiu esfera de competência legislativa da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei da Paraíba que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída em 6/5, quando o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7029 e declarou a lei estadual inconstitucional. A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a Lei estadual 11.782/2020. Entre outros pontos, a norma estabelece que os planos não podem impor restrições ao atendimento e ao tratamento das pessoas com deficiência e devem oferecer cobertura necessária para atendimento multiprofissional, respeitando os termos do médico assistente, sob pena de ser compelida a custear ou reembolsar integralmente as despesas com profissionais não credenciados. A obrigação abrange os profissionais capacitados e especializados nas áreas prescritas, a quantidade e a duração das sessões e a aplicação da técnica indicada pelo médico assistente Competência O Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considerou que a lei estadual invadiu a esfera de regulamentação reservada à União. Ela ressaltou a relevância da matéria e a importância da adoção de políticas públicas para atendimento às necessidades de grupos vulneráveis. No entanto, ponderou que o Tribunal não pode adotar solução que não atenda, rigorosamente, ao princípio federativo, que define a repartição de competências constitucionais dos entes federados. Em seu voto, ela destacou a jurisprudência do STF de que os serviços de assistência médico-hospitalar são regidos por contratos de natureza privada, referentes ao direito civil e à política de seguros. Dessa forma, cabe privativamente à União legislar sobre o tema (incisos I e VII do artigo 22 da Constituição Federal). Cármen Lúcia explicou que, no exercício dessa competência constitucional, a União editou a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, regulamentada pela Resolução 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tramitação A ministra informou, ainda, que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que, ao propor alteração na Lei 9.656/1998, visa dispor sobre o atendimento integral à saúde das pessoas com deficiência e com doenças raras, matéria veiculada na lei paraibana. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9070ee4266144f644ccf2a7240995b86').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9070ee4266144f644ccf2a7240995b86 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9070ee4266144f644ccf2a7240995b86 = addy9070ee4266144f644ccf2a7240995b86 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9070ee4266144f644ccf2a7240995b86 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9070ee4266144f644ccf2a7240995b86').innerHTML += ''+addy_text9070ee4266144f644ccf2a7240995b86+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Correios têm arrecadação recorde com venda de veículos em desuso   Operação Limpa Pátio arrecada R$ 52 milhões com alienação de usados O leilão de motocicletas, furgões, vans e caminhões que faziam parte da frota dos Correios e alcançaram o tempo de vida útil, teve em 2021 o resultado mais expressivo dos últimos anos. Segundo balanço divulgado pelos Correios, somente no ano passado, a empresa arrecadou mais de R$ 52 milhões com a alienação 6.714 veículos. O número é bem superior aos 4.004 leiloados entre os anos de 2017 e 2020. Com os recursos, a estatal vem substituindo tais veículos por novas viaturas. A política corporativa de renovação prevê a substituição de 100% de toda a frota própria da empresa até 2023. A ação começou em 2020 e, somente no ano passado, os Correios receberam 1.505 furgões, totalizando R$ 93 milhões em investimentos. O tempo médio útil da frota nos Correios é de três anos para motocicletas, até sete anos para furgões e dez anos para caminhões. “Grande parte desse resultado deve-se à Operação Limpa Pátio, organizada pela empresa para reduzir o quantitativo de bens móveis em desuso armazenados em depósitos para, assim, desonerar esses ativos. O projeto promoveu melhoria no processo de alienação, tornando-o mais célere, ao simplificar procedimentos e atividades”, diz nota divulgada pela estatal.Segundo os Correios, o destaque é o uso de uma plataforma eletrônica para a venda desses veículos, em um processo que permite “maior abrangência de participantes, uma vez que as propostas não dependem mais de presença física no certame”. Leilões em 2022 Neste ano, só no primeiro semestre, os Correios vão leiloar cerca de 6 mil veículos. As licitações são feitas por meio eletrônico, os editais estão no site da estatal, e os leilões são realizados na plataforma Licitações-e.Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendam às condições fixadas no edital. Em 2022, 1.764 veículos já foram vendidos em leilões.Os certames continuam sendo realizados em todas as superintendências dos Correios nos estados. Com informações da Agência Brasil Câmara Lira defende a segurança das urnas eletrônicas ao discursar para empresários nos EUA “O sistema é confiável”, afirmou o presidente em evento dirigido a empresários e banqueiros em Nova York – Reprodução/YouTube Lira discursa no evento “O Brasil e a Economia Mundial” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o sistema eleitoral brasileiro e afirmou que as urnas eletrônicas são confiáveis. Segundo Lira, “o povo brasileiro vai escolher [seus representantes] sem o eufemismo de que a urna presta ou não presta. O sistema é confiável”, disse o presidente em evento promovido pelo BTG Pactual em Nova York, cujo tema é “O Brasil e a Economia Mundial”. Lira está em viagem oficial aos Estados Unidos. O presidente defendeu um pacto nacional para divulgar o que o Brasil tem de positivo e que a polarização fique apenas no momento específico da eleição. “É importante que tenhamos tranquilidade política no pleito, as instituições brasileiras são fortíssimas”, defendeu. Lira lembrou as votações da Câmara nesta legislatura, que funcionou plenamente durante a pandemia aprovando propostas reformistas e que vão permitir investimentos de mais de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos. Na avaliação do presidente, o Congresso continuará sendo um parlamento reformista, liberal e de centro-direita. “As reformas continuarão na pauta do dia, a reforma administrativa precisa do apoio do governo e do empresariado. Cobramos semanalmente que o Senado se posicione sobre a reforma tributária”, disse Lira. “Entre um extremo e outro, temos o centro político, que é o regulador da política nacional e mantém o equilíbrio do Brasil de não virar uma Argentina. O centro tem feito essa moderação nacional. Lutamos para que os Poderes se autocontenham e fiquem restritos às suas esferas constitucionais”, afirmou o presidente. Com informações da Agência Câmara de Notícias Senado Vai ao Plenário proposta que acaba com prioridade da União no recebimento de créditos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional para dar preferência, no recebimento de créditos tributários cobrados judicialmente, ao ente federado (União, estado ou município) que for mais diligente, ou seja, que empreender mais esforços na cobrança e primeiro penhorar o bem do devedor no curso da execução.  O autor da PLS 485/2017 – Complementar, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumenta que a atual legislação dá preferência absoluta para os recebimentos dos créditos à União, em seguida, aos estados e ao Distrito Federal e, se algo sobrar, aos municípios. O parecer do relator na CAE, senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à proposta, que segue agora para o Plenário. Esperidião Amin considerou que o projeto não necessariamente provoca perda de arrecadação para a União nem aumenta suas despesas. — Após a conversão do projeto em lei complementar, se a União for ágil e penhorar o bem do devedor antes do que a Fazenda estadual ou municipal o faça, continuará com a atual primazia na cobrança judicial do crédito tributário. Dessa maneira, o projeto é adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro — afirmou. O relator ponderou ainda que a proposta está solidamente assentada no princípio federativo, que reconhece a igualdade jurídica entre os entes federados. Se o texto for sancionado, será alterado o critério de resolução do concurso (concorrência) de credores. Em vez de a União ter preferência em relação aos estados, e estes aos municípios, a preferência será do ente federado que mais cedo penhorar o bem do devedor utilizado para o pagamento. Critério O senador apresentou, no entanto, duas emendas de redação para atualizar a Lei de Execuções Fiscais, devido a modificações feitas ao Código Tributário Nacional em junho de 2021, após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). As emendas apresentadas pelo relator apenas corrigem os artigos da lei onde houve parágrafos revogados.  Na ADPF, o Supremo declarou a não recepção pela Constituição Federal da preferência da União dada pelo Código Tributário Nacional, mas não indicou um critério para a resolução da questão, o que está sendo feito agora pelo PLS 485/2017.  Federação O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2019. Na ocasião, o relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que a Constituição diz que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são todos autônomos e por esta razão não deve existir hierarquia que possa justificar a preferência no momento de receber o crédito tributário cobrado judicialmente. Fonte: Agência Senado AGU defende legalidade de decreto que indultou deputado A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República. “Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o parecer.O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação.Apesar da condenação, as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto. Com informações da Agência Brasil Perfil das decisões do PV durante a pandemia é debatido no STF Com palestra do ministro Gilmar Mendes, o tema foi objeto do VI Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias do STF, realizado nesta segunda-feira. O perfil decisório do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Plenário Virtual (PV), durante a pandemia da covid-19, foi o tema do VI Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias do STF, realizado nesta segunda-feira (9). Em sua palestra, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal foi submetido a um teste de stress no período e pôde superar o desafio graças a decisões céleres, muitas delas no PV. Confusão institucional Segundo o decano do STF, o país passou por uma grande confusão institucional, pois havia dúvida sobre qual ente federado seria responsável, por exemplo, por definir medidas de isolamento social em seu território. Ele considera que a expansão do PV, que passou a incluir as ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs, ADPFs, ADOs e ADCs), foi fundamental para resolver as questões com celeridade. “Não fosse a ação do STF, o número de mortes seria bem maior”, disse. Mais e melhor Victor Fernandes, servidor do STF e chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, observou que a pesquisa empírica realizada para analisar o desempenho do PV demonstra que o Tribunal decide mais e melhor. Em seu entendimento, as decisões têm sido cada vez mais eficientes e qualificadas. Ele destacou que o PV contribui para a redução da chamada monocratização das decisões liminares e de mérito e que, de acordo com os achados iniciais, o Tribunal deve se tornar, cada vez mais, uma corte constitucional. Celeridade e transparência Assessora da Presidência do STF em 2007, durante a implementação do PV, a desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), destacou que a criação da ferramenta foi uma forma de racionalizar o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs). Ao retirar do plenário físico a análise da admissibilidade desses recursos, a sistemática ganhou celeridade e transparência. Corte constitucional O secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, Alexandre Freire, considera que o PV tem um papel relevante na história recente do Tribunal. Ele destacou, entre outros pontos, o formato, que permite aos demais tribunais fazer uma triagem dos temas em que não foi reconhecida repercussão geral, barrando na origem a subida do recurso ao STF. Ele considera que esse desenho institucional, um dos aperfeiçoamentos à sistemática da RG, possibilita ao Supremo intensificar seu papel de corte constitucional.Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak99b6f6e607345e294827ab58f0d722c5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy99b6f6e607345e294827ab58f0d722c5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy99b6f6e607345e294827ab58f0d722c5 = addy99b6f6e607345e294827ab58f0d722c5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text99b6f6e607345e294827ab58f0d722c5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak99b6f6e607345e294827ab58f0d722c5').innerHTML += ''+addy_text99b6f6e607345e294827ab58f0d722c5+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Entidades médicas esperam decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico Estudos comprovam que dispositivos causam danos à saúde Sociedades médicas brasileiras esperam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida ainda este ano manter proibida a importação e venda de cigarros eletrônicos no Brasil. Em 2009, a agência publicou resolução proibindo os chamados Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), que agora passam por processo de discussão e atualização de informações técnicas.  A Anvisa está na fase da Tomada Pública de Subsídios, aberta a receber informações técnicas a respeito dos cigarros eletrônicos. “Esperamos que até o fim do ano tenhamos essa decisão. Mas o nosso papel agora é entregar à Anvisa todas as evidências científicas comprovando os malefícios do cigarro eletrônico”, disse Ricardo Meirelles, da Associação Médica Brasileira (AMB). A AMB, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), têm se unido em torno da proibição do comércio dos cigarros eletrônicos. Essas entidades alertaram a Anvisa sobre os prejuízos desse aparelho e têm lutado contra a informação falsa dos fabricantes, que afirmam que o cigarro eletrônico é alternativa mais saudável ao cigarro convencional. “Vários estudos comprovam que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) causam danos à saúde. Eles podem causar irritação brônquica, inflamação em quem tem doença pulmonar obstrutiva crônica (Dpoc). Essas pessoas não podem usar o cigarro eletrônico de maneira nenhuma”, afirmou Meirelles. Aristóteles Alencar, da Sociedade Brasileira de Cardiologia, explicou que esses aparelhos produzem partículas ultrafinas. Essas partículas conseguem ultrapassar a barreira dos alvéolos do pulmão e caem na corrente sanguínea, provocando inflamação. “Quando essa inflamação ocorre no endotélio, que é a camada que reveste internamente o vaso, pode dar início a eventos cardiovasculares agudos, como o infarto e a síndrome coronariana aguda, a angina do peito”. Esse tipo de cigarro, chamado de vapers pelos fabricantes, na intenção de desassociar à figura do cigarro, contém uma série de substâncias nocivas e cancerígenas. Eles trazem, em sua composição, substâncias como nicotina, propilenoglicol e glicerol, ambos irritantes crônicos; acetona, etilenoglicol, formaldeído, entre outros produtos cancerígenas e metais pesados (níquel, chumbo, cádmio, ferro, sódio e alumínio). Para atrair consumidores, são incluídos aditivos e aromatizantes como tabaco, mentol, chocolate, café e álcool. “O efeito protetor que se atribuía ao cigarro eletrônico não existe. Em países que liberaram esses produtos há crescente aumento de doenças cardiovasculares na população abaixo de 50 anos”, disse Alencar. “Diferente do cigarro convencional, que demora às vezes 20 ou 30 anos para manifestar doença no usuário, o cigarro eletrônico tem mostrado essa agressividade em menos tempo”, completou. Outra substância perigosa encontrada em muitos desses cigarros é o tetrahidrocarbinol, ou THC. “É a substância que leva à dependência do usuário da maconha”, explicou Meirelles. Segundo ele, os DEFs também podem conter óleo de haxixe e outras drogas ilícitas. Jovens e propaganda Adolescentes são alvos das fabricantes de cigarros eletrônicos. O design dos aparelhos e as essências oferecidas são pistas de que, apesar de indicarem o produto apenas a adultos, buscam chamar a atenção de jovens. A adoção de sabores mais infantis, a aplicação de cores na fumaça e até mesmo o design de alguns modelos não são atraentes ao público adulto. “A estratégia do sabor, por exemplo. Por mais que digam que não é um produto para criança, eu não conheço um adulto que use o sabor algodão-doce. Ele é bem caracterizado com essa ideia da juventude”, afirmou Sabrina Presman, da Associação Brasileira de Estudo de Álcool e Outras Drogas (Abead). Ela também cita a semelhança do aparelho com itens de uso diário de um estudante, como canetas ou pen drives. “O próprio formato do cigarro eletrônico se confunde com as coisas do jovem. Ele é mais moderno e muitos pais não conseguem identificar o que é caneta, o que é lápis e o que é cigarro”. Paulo César Corrêa, coordenador da comissão de tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), destacou que esses produtos são apresentados com slogans que tratam o cigarro convencional como ultrapassado e nocivo. A ideia é afastar essa má publicidade dos cigarros eletrônicos. Segundo ele, existem evidências de que há três vezes mais chances de pessoas que nunca fumaram passarem a fumar regularmente cigarros convencionais depois de usarem esses aparelhos. Corrêa também alertou sobre a estratégia da indústria de cigarros eletrônicos em vender uma informação de que esse tipo de produto é menos nocivo que o cigarro convencional e que, portanto, trocar para os cigarros eletrônicos seria uma alternativa mais saudável. Ele, no entanto, alerta: cigarros eletrônicos não são apenas feitos de vapor e água. “Ainda que não tenhamos a descrição completa dos riscos epidemiológicos, as evidências já existentes permitem dizer que o produto é extremamente perigoso e danoso à saúde individual e à saúde pública”. Cigarro eletrônico Os cigarros eletrônicos são aparelhos alimentados por bateria de lítio e um cartucho ou refil, que armazena o líquido. Esse aparelho tem um atomizador, que aquece e vaporiza a nicotina. O aparelho traz ainda um sensor, que é acionado no momento da tragada e ativa a bateria e a luz de led. Mas nem todos os cigarros eletrônicos vêm com luz de led. A temperatura de vaporização da resistência é de 350°C. Nos cigarros convencionais, essa temperatura chega a 850°C. Ao serem aquecidos, os DEFs liberam um vapor líquido parecido com o cigarro convencional. Os cigarros eletrônicos estão em sua quarta geração, onde é encontrada concentração maior de substâncias tóxicas. Existem ainda os cigarros de tabaco aquecido. São dispositivos eletrônicos para aquecer um bastão ou uma cápsula de tabaco comprimido a uma temperatura de 330°C. Dessa forma, produzem um aerossol inalável. “Esses aparelhos expõem o usuário a emissões tóxicas, muitas das quais causam câncer”, explicou Cláudio Maierovitch, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Outro tipo de DEF se parece com um pen drive. São os sais de nicotina (nicotina + ácido benzóico). Esse tipo de cigarro provoca menos irritação no usuário, facilitando a inalação de nicotina. E, assim, provoca maior dependência. Os usuários desse aparelho têm pouca resposta ao tratamento convencional da dependência da nicotina. “Usar um dispositivo desse com 3% a 5% de nicotina equivale a fumar de dez a 15 cigarros por dia. Dispositivos com 7% de nicotina equivalem a mais de 20 cigarros por dia, cerca de um maço de cigarros”, disse Meirelles. Com informações da Agência Brasil Câmara Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz Proposta modifica a atual Lei de Aprendizagem – Acácio Pinheiro/Agência Brasília Projeto em debate atualiza a legislação sobre a aprendizagem para o trabalho A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da política para o setor. O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta e autor do pedido de audiência, lembra que, nos últimos anos, a legislação trabalhista, principalmente a Consolidação das Leis do  Trabalho (CLT), sofreu várias modificações que não foram completamente compiladas na Lei 10.097/00, que é a atual Lei de Aprendizagem. “O presente projeto de Estatuto do Aprendiz, que foi proposto por um grupo de colegas junto com o deputado André de Paula (PSD-PE), objetiva não só atualizar essas normas, mas também aprimorá-las, aperfeiçoando os termos atualmente em vigor no que tange ao trabalho dos aprendizes, para que ocorra maior incentivo à contratação desses adolescentes e jovens”, disse Bertaiolli. Foram convidados:– o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcolmo;– a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real;– o cofundador da Galena Educação, membro fundador do Movimento Jovens do Brasil, conselheiro do Instituto Meninas Negras e ex-CEO do Instituto Proa, Rodrigo Dib;– o presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, Márcio Lopes de Freitas; e– o ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Daniel de Barros. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Debatedores defendem adoção de política para superar evasão escolar Implantar uma política educacional intersetorial emergencial, que busque se aproximar cada vez mais das demandas específicas de cada localidade, foi uma das estratégias defendidas por especialistas para reduzir a evasão escolar, agravada pela crise sanitária de covid-19. A audiência pública foi promovida, nesta segunda-feira (9), pela Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia que vem debatendo a elaboração de um relatório com recomendações para ajudar escolas e instituições a garantir o retorno e a permanência de crianças, adolescentes e jovens na comunidade escolar.  O presidente do grupo e coordenador dos debates, senador Flávio Arns (Podemos-PR), manifestou preocupação com as condições atuais das escolas e de toda a rede de ensino público na superação dos desafios pensando no acesso à educação e na manutenção desse aluno na escola.  — Queremos que todas as crianças e adolescentes estejam na escola. Agora, para eles estarem na escola, já vem um debate junto sobre o segundo item, que é a permanência na escola, que deve ser um ambiente acolhedor gostoso, agradável, em período integral, com infraestrutura, quer dizer, os itens todos estão relacionados, mas todos nós queremos que, na verdade, as crianças e os adolescentes que estejam na escola sejam chamados, sejam buscados. É busca ativa, porque não é só um direito, mas é uma obrigação. É um direito e uma obrigação da família, da sociedade, do poder público pedir, fazer, trazer a criança e o adolescente para o ambiente escolar. A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mônica Rodrigues Dias Pinto, ressaltou que o cenário pandêmico agravou ainda mais os indicadores do país relacionados a abandono, reprovação e distorção idade-série. Ela informou que pesquisa da própria entidade revela que um em cada dez estudantes brasileiros de 10 a 15 anos relatou que não planeja voltar às aulas. Segundo a especialista, o dado é ainda mais alarmante levando em consideração alunos de 15 e 17 anos, quando 30% ou 40% relatam que decidiram abandonar a escola. Na sua avaliação, o país já possui dados suficientes da situação escolar em todo seu território, no entanto, ela observa que falta a elaboração de um um plano emergencial, nacional, que seja “sensível e e capaz de atender as especificidades locais”. Para ela, esse plano precisa ter  coparticipação e engajamento do poder público local e da sociedade civil organizada.  — Para que de fato a gente faça a busca de todas as crianças, o acolhimento não só das crianças, dos estudantes, mas dos professores, dos técnicos, de todos aqueles que trabalham na comunidade escolar, para que a gente de fato possa acionar, atuar junto com a rede de proteção de direitos da criança. Isso não é um trabalho apenas para a comunidade escolar, isso é um trabalho que precisa ser feito de forma intersetorial, para que de fato a gente tenha o engajamento de crianças e adolescentes na sua aprendizagem, para conseguir que a infraestrutura das escolas e que a conectividade seja um direito universal — disse.  Plataforma Entre as metodologias para buscar alterar esse cenário, ela apresentou uma plataforma tecnológica desenvolvida pelo próprio Unicef, chamada “Busca Ativa Escolar”, que tem como objetivo auxiliar municípios e estados a identificar as causas que levaram as crianças daquela localidade a não estar frequentando a escola e aplicar meios de investir para recuperar a aprendizagem e manter os protocolos e cuidados de prevenção da covid-19. O método, como ela explicou, também aciona uma rede de proteção de serviços, fortalece a atuação intersetorial em regime de colaboração que envolve assistência social, saúde e educação, aliada a uma estratégia de rematrícula e permanência do estudante na escola. A partir desse momento, de acordo com Mônica, se estabelece o diagnóstico essencial para que a criança seja realmente acolhida na comunidade escolar.  A plataforma, que é de acesso gratuito, já teve adesão de 3.256 municípios e 22estados, atendendo mais de 105 mil estudantes.  Conectividade e renda Outro desafio a ser superado é o da conectividade universal. A coordenadora de projetos na Área da Educação da Fundação Lemann, Bárbara Panseri, observou que mesmo com a adoção do ensino remoto, a desigualdade de conectividade não diminuiu ao longo do tempo no país. Ela citou dados do Instituto DataFolha, de dezembro de 2021, que mostram que 37% dos estudantes brasileiros ainda não têm acesso à banda larga. Essa dificuldade de acesso ao ensino remoto, o não acolhimento, a insegurança alimentar e a necessidade de o aluno do ensino médio, muita vezes, ter que contribuir com o orçamento familiar, faz com que grande parte deles não retorne à escola.  A coordenadora apresentou um mapeamento feito pela instituição, com o apoio do Instituto Natura, que reuniu 35 experiências desenvolvidas em alguns estados que levam em consideração o tripé da recomposição das aprendizagens, busca ativa do aluno e promoção da saúde mental.  Ela citou como um dos exemplos o programa “Monitor Busca Ativa”, desenvolvido nas escolas de Fortaleza. A iniciativa prevê o pagamento de bolsa para que alunos sejam monitores e apoiem a escola na busca ativa de outros colegas. No caso, como ela explicou, seria o “estudante protagonista”, solidário, envolvido no processo de busca. — Eu trouxe o caso de Fortaleza porque lá, mesmo diante de todos os prejuízos que a pandemia trouxe, eles estão com uma taxa de evasão baixíssima, porque de fato eles têm um acompanhamento diário. Esse acompanhamento tem que ser na menor granularidade possível, e lá eles fazem um trabalho de gestão à vista: todo dia, se o professor vir que faltaram dois alunos, ele vai colocar na porta da sala de aula o nome dos dois alunos que faltaram, o agente de busca ativa vai passar, vai checar no mesmo dia, vai ligar para saber o que aconteceu. Então, tem um trabalho diário. Fonte: Agência Senado Quase 57 mil recém-nascidos foram registrados sem o nome do pai Número é o maior já identificado para o acumulado do ano Os cartórios brasileiros registraram, no início deste ano, o maior número de recém-nascidos identificados somente com o nome da mãe. De janeiro a abril, foram registrados 56,9 mil bebês por mães solo, o maior número em comparação com o mesmo período de anos anteriores.  De acordo com o levantamento, em 2018, foram registrados 51,1 mil recém-nascidos somente como o nome materno. No ano seguinte, foram 56,3 mil. Em 2020, o número diminuiu e passou para 52,1 mil. Em 2021, 53,9 mil crianças não tiveram o pai reconhecido na certidão de nascimento.  O estudo também aponta diminuição do total de nascimentos de recém-nascidos neste ano, totalizando 858 mil. Em 2018, foram 954,9 mil.  Os dados foram divulgados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e obtidos a partir do Portal da Transparência do Registro Civil. Na plataforma, é possível acessar o módulo Pais Ausentes, que mostra os registros realizados nos 7,6 mil cartórios do Brasil.  De acordo com regras determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso o pai não queira reconhecer o filho, a mãe pode indicá-lo com genitor no cartório, que deverá comunicar o fato aos órgãos competentes para início do processo de investigação de paternidade.  Com informações da Agência Brasil STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas O Plenário aplicou jurisprudência firmada no julgamento de outras ações contra normas semelhantes.09/05/2022 15h58 – Atualizado há491 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Minas Gerais, da Bahia, de Alagoas e de Santa Catarina que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar, de autoridades e de agentes públicos, certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída em 6/5, o colegiado julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6866, 6869, 6874 e 6878, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Nas ações, a PGR alegou que as regras questionadas – dispositivos de leis que tratam da organização e funcionamento das Defensorias Públicas estaduais – promoveriam desequilíbrio na relação processual, contrariando os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Situação de vulnerabilidade Com base na jurisprudência recente do STF sobre a matéria, e seguindo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Corte reafirmou o entendimento de que a previsão legal que confere às Defensorias Públicas o poder de requisitar informações e documentos de órgãos públicos e privados não interfere no equilíbrio da relação processual. Na verdade, de acordo com a decisão unânime, essas prerrogativas são ferramentas importantes para a execução das funções atribuídas constitucionalmente às Defensorias, porque facilitam o acesso da coletividade e dos hipossuficientes a documentos, informações e esclarecimentos, garantindo a concretização dos direitos e liberdades de pessoas em situação de vulnerabilidade. “O fortalecimento da Defensoria Pública contribui para a defesa de direitos fundamentais daqueles que mais precisam e que merecem especial atenção pelo Estado”, concluiu Barroso. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0621850c2dc3df640e3c9d4f37652fb3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0621850c2dc3df640e3c9d4f37652fb3 = 'milton.atanazio' + '@'; addy0621850c2dc3df640e3c9d4f37652fb3 = addy0621850c2dc3df640e3c9d4f37652fb3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0621850c2dc3df640e3c9d4f37652fb3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0621850c2dc3df640e3c9d4f37652fb3').innerHTML += ''+addy_text0621850c2dc3df640e3c9d4f37652fb3+'';

  CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Ministro da Economia defende taxar super-ricos e desonerar empresas A sugestão é para que a reforma tributária avance no Senado Para destravar a reforma tributária no Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (9) que o governo pode apresentar uma versão “mais enxuta” do projeto com a proposta de aumento do imposto de renda sobre os super-ricos e redução dos impostos cobrados sobre as empresas. “A hora é agora. Já aprovamos essa reforma na Câmara [dos Deputados], ela está travada no Senado. Podemos fazer uma versão mais enxuta, tributando os super-ricos e reduzindo o imposto sobre as empresas”, disse Guedes durante a apresentação de uma nova ferramenta para monitorar os investimentos no país. O ministro defendeu ainda o fim de toda tributação sobre a indústria “para permitir que o Brasil, que tem todas as matérias-primas, seja uma potência mundial”. Ele disse que o governo já segue nesse caminho, e mencionou a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), promovida via decretos publicados no fim do mês passado. A fala do ministro ocorre depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter suspendido, na sexta-feira (6), parte da redução do IPI, atendendo a pedido do partido Solidariedade. A legenda alegou que a redução do IPI em todo o país para produtos que também são produzidos na Zona Franca de Manaus prejudicaria a vantagem competitiva e o desenvolvimento da região. Moraes suspendeu liminarmente (de maneira provisória) a redução do IPI para todos os produtos que também sejam produzidos na Zona Franca, onde vigora regime tributário diferenciado, protegido pela Constituição. Isso inclui itens como sapatos, TV’s, aparelhos de som, móveis, brinquedos e outros. “A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, escreveu o ministro. Monitor de investimentos O Monitor de Investimentos foi lançado nesta segunda-feira (9) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e apoio financeiro do governo do Reino Unido, por meio de um fundo dedicado ao desenvolvimento sustentável. Na plataforma ficam disponíveis dados e projeções sobre a economia brasileira e os planos de desenvolvimento para os setores como os de infraestrutura, energia, conectividade e saneamento. A ideia é que a ferramenta traga o detalhamento e a avaliação sobre a sustentabilidade de todos os projetos de parceria público-privada existentes no Brasil. “A plataforma vai reunir para o investidor informações relevantes sobre cada projeto disponível, dados da série histórica, aspecto social, aspecto ambiental, plano de expansão e todas as informações necessárias para ajudar a ilustrar não só projeções de investimento como para dar subsídio na tomada de decisão”, explicou Daniella Marques, secretária de Produtividade e Competitividade do ministério. Com informações da Agência Brasil Câmara Projeto regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos Método tem o acordo como meta principal; os envolvidos decidem resolver suas questões sem precisar recorrer à Justiça – Billy Boss/Câmara dos Deputados Túlio Gadêlha: experiência é usada com sucesso nas varas de família O Projeto de Lei 890/22 regulamenta o uso das práticas colaborativas como método extrajudicial de solução de conflitos entre pessoas ou empresas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O método das práticas colaborativas tem o acordo como foco principal. Os envolvidos voluntariamente decidem resolver suas pendências sem precisar recorrer ao processo judicial. Conforme a proposta, poderá ser objeto das práticas colaborativas qualquer conflito que verse sobre direitos transacionáveis (que podem ser negociados), mesmo quando o caso já tiver sido judicializado. O texto contempla a participação do Ministério Público, quando legalmente necessário. O chamado Procedimento Colaborativo começará com a assinatura do termo de participação entre as partes, com cláusula específica de não litigância e confidencialidade das informações. O documento deverá contemplar expressamente o compromisso dos envolvidos em negociar com transparência, boa-fé e espírito de colaboração. O termo de participação também será assinado pelos profissionais colaborativos, advogados ou outros profissionais contratados de forma comum para auxiliar na negociação. O procedimento será encerrado quando for celebrado acordo ou quando uma ou ambas as partes contratantes assim desejarem. O acordo assinado constituirá título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. SurgimentoO autor do projeto de lei é o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ele afirmou que a medida visa regular uma prática já reconhecida no âmbito das varas de família. As práticas colaborativas foram idealizadas por um advogado de família norte-americano, Stuart Webb, na década de 1990. “As práticas colaborativas proporcionam um elevado grau de satisfação aos participantes de um processo colaborativo, posto que assumem o protagonismo da tomada das decisões, construindo o acordo mais adequado às suas realidades”, diz o deputado. Gadêlha afirma ainda que a abordagem é usada, com sucesso, no direito das famílias e sucessões e nas áreas cível e empresarial. “Estudos também vêm sendo realizados para ampliação de sua aplicação em outras áreas do Direito”, completa. Com informações da Agência Câmara de Notícias Senado Plenário analisa redução de pena para crimes contra relações de consumo Projeto altera penas para práticas como venda de produto em condição imprópria e indução do consumidor a erro. O Plenário do Senado vai analisar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 316/2021, que reduz a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo. A proposta já chegou a entrar na pauta em fevereiro passado, mas recebeu críticas e não chegou a ser votada. O relator é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que ainda não apresentou seu voto.  De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto altera a Lei 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo, reduzindo as penas para detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Atualmente a penalidade é de detenção de dois a cinco anos, ou multa.  Entre atos considerados crimes, estão a venda de produtos em condições impróprias, indução do consumidor a erro, venda casada e favorecimento de clientes em detrimento de outros.  Por outro lado, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para inverter o ônus da prova em relação às condições de consumo dos produtos. Segundo a nova redação, caberá aos estabelecimentos a comprovação de que os produtos vendidos estão em condições próprias para uso e consumo. Em ofício enviado ao Senado, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) se manifestou a favor do projeto. A alegação é de que as penas atuais são desproporcionais com relação à gravidade das condutas, já que a pena máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor é de dois anos. Idade máxima de juízes Na pauta desta terça-feira também está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A PEC 32/2021 é do deputado Cacá Leão (PP-BA) e tem relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Conforme o texto, a elevação da idade para nomeação atingirá o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STF), os tribunais regionais federais (TRFs), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais regionais do Trabalho (TRTs), o Tribunal de Contas de União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).   Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional (EC) 88, que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada PEC da Bengala.  Publicidade e eleições Os senadores devem avaliar ainda o PL 4.059/2021, também do deputado Cacá Leão, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) é o relator.  O projeto muda a forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade em anos eleitorais. O texto permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas.  O relator apresentou parecer pela aprovação do texto que veio da Câmara dos Deputados, sem alterações, e decidiu rejeitar todas as emendas apresentadas por outros senadores. Advocacia Os dois outros projetos na pauta são o PL 5.026/2019, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que torna obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude; e o PL 5.284/2020, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia e limita buscas em escritórios.  Fonte: Agência Senado Petrobras aumenta em 8,87% preço do diesel Gasolina e o gás de cozinha tiveram seus preços mantidos A Petrobras anunciou hoje (9) um reajuste de 8,87% no preço do diesel para as distribuidoras. De acordo com a empresa, o preço do litro do combustível no atacado passará de R$ 4,51 para R$ 4,91, um aumento de R$ 0,40 a partir de amanhã (10). Segundo a empresa, esse é o primeiro reajuste do combustível em 60 dias. A gasolina e o GLP tiveram seus preços mantidos. Com o reajuste, a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel passará a custar para a distribuidora R$ 4,42 por litro, em vez dos atuais R$ 4,06, uma alta de R$ 0,36. Essa é a parcela da Petrobras no preço cobrado do consumidor, que ainda inclui custos e margens de lucro das distribuidoras e dos postos de combustível, além do ICMS. A empresa justifica o aumento informando que o balanço global de diesel está sendo impactado, nesse momento, por uma redução da oferta frente à demanda. “Os estoques globais estão reduzidos e abaixo das mínimas sazonais dos últimos cinco anos nas principais regiões supridoras. Esse desequilíbrio resultou na elevação dos preços de diesel no mundo inteiro, com a valorização deste combustível muito acima da valorização do petróleo. A diferença entre o preço do diesel e o preço do petróleo nunca esteve tão alta”, informa a empresa na nota divulgada à imprensa. A Petrobras informa ainda que suas refinarias estão operando próximo ao nível máximo e que o refino nacional não tem capacidade de atender a toda a demanda do país. “Dessa forma, cerca de 30% do consumo brasileiro de diesel é atendido por outros refinadores ou importadores. Isso significa que o equilíbrio de preços com o mercado é condição necessária para o adequado suprimento de toda a demanda, de forma natural, por muitos fornecedores que asseguram o abastecimento adequado”, explica a Petrobras na nota. Com informações da Agência Brasil Ministro Gilmar Mendes reabre prazo para inscrição de chapas únicas para eleição indireta em Alagoas A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo partido Progressistas, em que questiona o edital lançado pela Assembleia Legislativa do estado com a convocação para eleições indiretas para preenchimento dos cargos.09/05/2022 14h30 – Atualizado há209 pessoas já viram isso Em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reabertura do prazo de inscrição de candidatos para a eleição indireta aos cargos de governador e vice de Alagoas, com o registro de chapas únicas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969, em que o partido Progressistas questiona o edital lançado pela Assembleia Legislativa do estado com a convocação para eleições indiretas para preenchimento dos cargos. O cargo de governador ficou vago com a desincompatibilização de Renan Filho para concorrer ao Senado Federal nas eleições de outubro. O cargo de vice-governador estava vago com a saída de Luciano Barbosa para disputar as eleições municipais de 2020, e o presidente da Assembleia Legislativa não quis assumir o mandato para também ser candidato em outubro. O pleito, inicialmente marcado para o último dia 2 de maio, está suspenso em razão de decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, em uma Suspensão de Liminar (SL 1540) ajuizada pelo diretório estadual do PSB. O PP ajuizou a ADPF, com pedido de liminar, contra a convocação da eleição indireta para os cargos de governador e vice. Entre outros pontos, alegou que não foi respeitada a necessidade de filiação partidária para registro de candidatura e disse que a permissão de registro de candidatos a governador e vice de forma separada violaria o sistema eleitoral brasileiro, que prevê chapa única em eleições para o Executivo. Em defesa, tanto o ente federado quanto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa alegaram que o edital respeita as leis que disciplinam o tema. Na decisão, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF aponta no sentido de que a autonomia relativa dos estados para solução do problema de dupla vacância na chefia do Poder Executivo não se vincula ao modelo federal, mas não pode desviar-se dos princípios constitucionais. Ao analisar os argumentos do partido, o ministro considerou a plausibilidade da alegação de falta de unicidade na chapa para os cargos de governador e vice. O edital prevê a realização de votação com candidato independente do outro concorrente para cada cargo mas, para Gilmar Mendes, a necessidade de unicidade da chapa para governador e vice – que tem base nos artigos 28 e 77 da Constituição Federal – tem como objetivo assegurar que a chefia do Executivo desempenhe suas funções em comunhão mínima de propósitos, principalmente sob o ponto de vista ideológico, e evitar eventuais crises. “A experiência democrática brasileira corrobora a importância conferida a esse princípio, uma vez que a cisão dos pleitos de Presidente e Vice-Presidente da República foi ingrediente importante de graves crises institucionais do país”. Por considerar que o princípio da unicidade da chapa de governador e vice é indissociável do modelo constitucional de exercício desses cargos, o ministro deferiu o pedido de liminar quanto a este ponto, determinando que o edital seja adequado à Constituição para estabelecer que o registro e votação dos candidatos deve ser realizado em chapa única. Também foi determinada interpretação conforme a Constituição para que sejam observadas as condições de elegibilidade e inelegibilidade previstas na legislação federal e para que fique claro que a filiação partidária não pressupõe escolha em convenção partidária. O ministro determinou a imediata reabertura de prazo pela Assembleia Legislativa para os candidatos se inscreverem nas eleições e pediu a inclusão do referendo da medida liminar na pauta do Plenário Virtual para julgamento colegiado. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcd935dafd81358214163f6c6c4030b32').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycd935dafd81358214163f6c6c4030b32 = 'milton.atanazio' + '@'; addycd935dafd81358214163f6c6c4030b32 = addycd935dafd81358214163f6c6c4030b32 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcd935dafd81358214163f6c6c4030b32 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakcd935dafd81358214163f6c6c4030b32').innerHTML += ''+addy_textcd935dafd81358214163f6c6c4030b32+'';

Desejamos uma boa semana com boas notícias!     CONVITE DA ABRACAM MULHER   ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   O desafio de conciliar geração de empregos com redução de custos   Entidades expõem seus posicionamentos à Agência Brasil O mês de maio, dedicado ao trabalhador, levanta a questão de como conciliar a geração de empregos com a redução de custos de manutenção e também de criação de novos postos de trabalho. “Esse é um desafio muito grande que se percebe no mundo inteiro, de como viabilizar os empregos desonerando as empresas, ou seja, melhorando a situação tributária e jurídica das empresas”, disse à Agência Brasil o professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Rio) Paulo Renato Fernandes. Segundo o professor, a reforma trabalhista trouxe um cenário mais favorável, ou adaptado, a essa situação. “Hoje, você tem novas formas de contratação, novos tipos de contrato, de gestão jurídica das empresas, que permitem que você tenha uma economia maior e, portanto, possa contratar mais trabalhadores”, explicou. Nesse quadro, há questões importantes, segundo Fernandes. A primeira se refere à desburocratização das relações de trabalho no Brasil. O segundo aspecto diz respeito à desoneração da folha. “Porque quando você onera a folha de salários, diretamente está gerando para a empresa custo econômico”, disse. Em termos de medidas jurídicas que podem ser adotadas, o professor da Escola de Direito da FGV Rio destacou que existe a possibilidade de adoção do banco de horas; os diversos casos que a legislação admite a terceirização; as novas formas de remuneração menos caras para o empregador, além de novas formas de contratação. Teletrabalho Professor considera o teletrabalho uma boa oportunidade – Marcelo Camargo/Agência Brasil Ele considera também o home office (trabalho em casa) uma boa oportunidade, mas não só o trabalho feito na residência, mas também o trabalho à distância ou o teletrabalho como um todo. “Você descentraliza o local de trabalho para outras regiões mais economicamente interessantes”, disse. De acordo com o professor, no Rio de Janeiro ou em São Paulo, por exemplo, a empresa paga mais Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e aluguel, com mão de obra mais cara. “O custo de vida mais caro se reproduz na produção. Você pode ter essa mesma base produtiva laborando, por exemplo, no interior do Piauí ou em Minas Gerais, pelo teletrabalho, de forma mais barata”, defende. Para Fernandes, a redução da jornada é algo muito importante, em razão, inclusive, da robótica. “O problema é que, olhando o salário hoje, se você reduz jornada, vai ter que contratar mais empregados, e há um custo dessa contratação”. Por isso, ele entende que a redução de jornada pode fugir ao objetivo que é gerar empregos e reduzir custos para o empregador. “Como política empresarial, só vai onerar o custo da empresa”. Já a participação nos lucros e resultados (PLR), segundo o professor, é interessante para funcionários e patrões, porque não tem natureza remuneratória. “Ou seja, você não paga tributos sobre isso. Você consegue desonerar a folha de pagamento. A reforma trabalhista entrou fortemente nisso. A empresa pode desonerar a folha de pagamento adotando novas políticas ou formas de remuneração”. Ele lembrou ainda que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) conferem segurança jurídica para a terceirização. E salientou, também, a contratação de cooperativas de trabalho, em que a mão de obra é mais barata para as empresas. Trabalho remoto Para o presidente do Conselho Empresarial Trabalhista e Sindical da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Carlos Renaux, o trabalho remoto é um bom exemplo de como é possível conciliar reivindicação de trabalhadores com redução de custos e manutenção de empregos. “A adoção desse modelo de trabalho é positivo para o empregado, pois elimina o tempo de deslocamento e permite que ele passe a estar mais disponível para a família. Para as empresas, também há benefícios, como o corte de custos. Muitas reduziram gasto com aluguel porque não precisam mais de tanto espaço, o que beneficia ambas as partes. Da mesma forma, gasta-se menos com energia, com auxílio-transporte. Há redução de acidentes também. Entendemos que o trabalho remoto é um ponto convergente entre patrões e empregados”, disse Renaux. Crescimento econômico Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou ter sempre reforçado que a criação de postos de trabalho resulta do crescimento da economia, e não de uma legislação por si só, seja qual ela for. Em relação à terceirização, a entidade esclareceu que, conforme estabelece a Lei 13.429/2017, trata-se de uma forma de organização e gestão de processos produtivos das empresas, pela qual uma empresa contrata de uma outra empresa a prestação de serviços ou etapas de processos produtivos especializados que não são realizados pela estrutura da tomadora. “Não se trata, portanto, de contratação direta de mão de obra, com redução ou supressão de direitos”, explicou. De acordo com a CNI, a terceirização não deve ser confundida com intermediação de mão de obra, pela qual a empresa fornecedora transfere a subordinação do empregado por tempo determinado. Para a entidade, a regulamentação de terceirização trouxe um conjunto de obrigações para as empresas e proteções para o trabalhador na relação entre a empresa contratante e a contratada. Quanto ao teletrabalho, modalidade que tem no home office uma de suas possibilidades, a CNI lembrou que está regulamentado pela reforma trabalhista. “Uma empresa pode ou não adotar o teletrabalho. Se adotar, pode ser aplicável para algumas funções e não para outras. Isso é uma escolha de gestão. Pela lei, a obrigação da empresa, quando decide por adotar o teletrabalho, é incluir cláusula específica no contrato individual de seu empregado, estabelecendo as regras e rotinas pactuadas”. Acordos Anamatra diz que muitos dos empregos no Brasil estão desatualizados – Rovena Rosa/Agência Brasil Indagada se a redução de jornada e o incentivo à participação dos funcionários nos lucros e resultados poderiam ser alternativas viáveis no mercado de trabalho do Brasil, a CNI explicou que a redução da jornada de trabalho não se traduz na geração de empregos, que está diretamente ligada ao crescimento econômico. Observou, entretanto, que empresas e trabalhadores podem acordar sobre a redução da jornada e do salário, conforme previsto na Constituição. “O acordo e a convenção coletiva são instrumentos do mundo do trabalho, presentes não apenas na legislação brasileira, à qual as empresas e representações de trabalhadores recorrem, em comum acordo e por tempo determinado, em situações extraordinárias de crise sobre o mercado de trabalho, como ocorreu durante o período mais agudo da pandemia”, disse a CNI. A entidade lembrou que dados de 2020 mostram que a utilização desse instrumento foi de grande importância para o país, ao permitir que se preservassem postos de trabalho enquanto as empresas atravessaram tempos de forte redução de receitas. A CNI disse ainda que a participação em lucros e resultados também está prevista na legislação trabalhista como instrumento de incentivo à produtividade. “A sua adoção é fruto da negociação entre a empresa e seus trabalhadores ou sindicato”, disse. Anamatra Também em nota, o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, afirmou que um dos problemas enfrentados no Brasil em relação à geração de novos postos de trabalho é o fato de que muitos dos empregos estão desatualizados, passando por processos de substituição parcial ou integral. “E isso é agravado pelas crises que vivemos. Mas o trabalhador não pode simplesmente ser o culpado e pagar por isso, e ver pesar sobre suas costas a responsabilidade pelo equilíbrio da economia, enquanto alguns ampliam seus lucros. O país não pode abrir mão de desenvolver políticas públicas para a busca de pleno emprego”, defende Colussi. O presidente da Anamatra disse que é preciso proteger o trabalhador, fazendo com que ele evolua para os próximos postos de trabalho. “É necessário preparar a população para que ela esteja apta a assumir novas formas laborais”, disse. Segundo Luiz Colussi, o Brasil precisa criar esses novos trabalhos, com forte dose de conhecimento e transformação, que produzam riqueza local e entregas relevantes de valor agregado, e não apenas importar soluções, serviços e produtos que drenem recursos de um lugar para outro. “Além do mais, não se pode abrir mão da proteção dos trabalhadores envolvidos nas novas formas de trabalho”, salientou. Na avaliação do juiz, a terceirização e o home office “não devem e não podem promover precarização das relações de trabalho, serem usados de forma irrestrita, levando o trabalhador à exaustão e à exposição a toda sorte de riscos”. Ele disse que isso também vale para outras mudanças, como a redução de jornada, o direito à desconexão e a participação nos lucros, que podem ser boas inovações, desde que não sejam introduzidas como forma de precarizar a relação de trabalho, prejudicando tanto trabalhadores como empregadores e a sociedade. Com informações da Agência Brasil Câmara Câmara pode analisar seis medidas provisórias nesta semana Também está na pauta projeto que cria a Política Nacional de Educação Digital – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Haverá sessão do Plenário na terça, quarta e quinta-feira Na segunda semana de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar seis medidas provisórias, como a MP 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A matéria conta com um substitutivo preliminar da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que retoma a criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado. Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de doze meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência. Ambos os programas terão duração de 24 meses a contar da futura lei e serão aplicáveis também ao Distrito Federal. O prazo original para a vigência do serviço voluntário era até 31/12/2022. Indústria químicaPor meio da MP 1095/21, o governo pretende acabar com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). De acordo com a MP, as alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins começaram a valer desde 1º de abril deste ano. A expectativa de aumento de arrecadação é de R$ 573 milhões em 2022, de R$ 611 milhões em 2023 e de R$ 325 milhões em 2024. Essa é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano. Educação digitalEntre os projetos de lei destaca-se o Projeto de Lei 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital, prevendo um plano plurianual específico com vigência por dez anos para promover a inclusão, a qualificação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais. De autoria da deputada Ângela Amin (PP-SC), o plano deverá prever, para as escolas públicas de educação básica e superior, a instalação ou melhoria de infraestrutura tecnológica, o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças digitais, a qualificação digital, a produção de recursos de aprendizagem e avaliações interna e externa. Deverá prever ainda metas concretas e mensuráveis aplicáveis para o ensino público e privado. Antenas no meio urbanoTambém em pauta consta o PL 8518/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, se não for cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente. A matéria conta com um substitutivo do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que determina a instalação, nesses casos, de acordo com as condições estipuladas no requerimento apresentado e com as demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais. Atualmente, a Lei 13116/15 estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas. Com informações da Agência Câmara de Notícias Senado Pacheco: sociedade pode confiar nas urnas eletrônicas e no TSE Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (6), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Justiça Eleitoral merece a confiança dos brasileiros. Ele disse que a responsabilidade pelo processo eleitoral cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem estrutura para garantir a higidez do processo eleitoral e da apuração dos votos. Segundo Pacheco, a sociedade pode ficar tranquila e pode confiar nas urnas eletrônicas. O presidente do Senado disse considerar legítima a participação de empresas de auditoria no processo eleitoral, “desde que dentro de certos limites”. O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que seu partido, o PL, pretende contratar uma empresa privada para auditar as eleições deste ano.    — Não cabe a entidade privada, ou outra instituição, a contagem ou recontagem de votos, porque isso é papel da Justiça Eleitoral. Quanto mais transparência melhor, mas cabe à Justiça Eleitoral a apuração. Esse é o sistema constitucional, esse é o estado de Direito, e nós precisamos ter confiança nas instituições — declarou. Para Pacheco, a sociedade precisa saber que “temos um sistema que vem funcionando ao longo do tempo”. Ele disse que os questionamentos sem justa causa podem atrapalhar o bom andamento das instituições e reafirmou sua confiança nas urnas eletrônicas, ao lembrar que todos os atuais parlamentares no Congresso Nacional foram eleitos por esse processo. — Não há motivo razoável ou justa causa para se questionar a lisura do processo eleitoral. Até há pouco tempo, isso era motivo de orgulho para todos nós, brasileiros. Eu tenho plena confiança nas urnas eletrônicas e que nossas eleições vão correr dentro da legalidade. Pacheco informou que vai consultar o TSE para apreciar uma possível participação do Parlamento Europeu como observador das eleições no Brasil. De acordo com Pacheco, a sugestão do convite ao Parlamento Europeu partiu do senador Ranfolfe Rodrigues (Rede-AP), depois da revogação do convite por parte do próprio TSE. Segundo publicado em vários veículos de imprensa, o convite não foi bem visto por integrantes do Executivo.   CPI  Para Rodrigo Pacheco, é preciso ter a clareza de que a CPI da Pandemia produziu provas que embasaram seu relatório final, que foi enviado às instâncias devidas. Ele afirmou que essas provas estão preservadas. Ele fez esse comentário após a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) pela destruição de uma parte das provas. O presidente do Senado ressaltou que as provas a serem destruídas não foram utilizadas durante o funcionamento da CPI, no ano passado. Segundo Pacheco, a opção pela destruição é uma decisão normal dentro da Justiça, pois é o caminho natural para as provas que foram coletadas e não utilizadas. Ele informou que a destruição será sigilosa, em razão de os dados serem considerados sigilosos. A destruição deve ser acompanhada por representantes das partes envolvidas no pedido cautelar. — É algo natural e não houve prejuízo ao trabalho da CPI. Vamos cumprir a decisão sem problema algum. Confaz O presidente do Senado também disse esperar o agendamento de um encontro com os secretários de fazenda dos estados para discutir as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. Ele voltou a pedir ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para rever sua posição sobre o preço dos combustíveis. Segundo Pacheco, técnicos do Ministério da Economia concordam com o teor do ofício que ele enviou ao Confaz. — Faço esse apelo para que haja uma reconsideração dessa decisão [do Confaz] e que se tenha uma alíquota justa para os combustíveis — declarou ele. Ianomâmi Pacheco confirmou que ainda vai analisar a possibilidade de criação de uma comissão externa para o acompanhamento de supostos crimes em uma tribo ianomâmi no estado de Roraima. Há a suspeita de que uma menina indígena tenha sido estuprada e assassinada por garimpeiros. A Polícia Federal informou não ter encontrado indícios do crime.   Presidência da República Nesta sexta-feira, Rodrigo Pacheco acumulou a Presidência do Senado com a Presidência da República. No exercício do cargo de presidente da República, ele assinou dois decretos: um sobre os fundos constitucionais e outro sobre a reformulação do Ministério do Desenvolvimento Regional. Pacheco ainda foi questionado se pensa em ocupar o cargo de presidente da República por quatros anos. — Para essa pergunta, nós temos de pensar a resposta — respondeu. Fonte: Agência Senado Estudo identifica substância que pode conter avanço de Parkinson   Trabalho é feito por pesquisadores da USP Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) identificaram substância capaz de barrar o avanço da doença de Parkinson. A AG-490, constituída à base da molécula tirfostina, foi testada em camundongos e impediu 60% da morte celular. Ela inibiu um dos canais de entrada de cálcio nas células do cérebro, um dos mecanismos pelos quais a doença causa a morte de neurônios. Não há cura para o Parkinson, apenas controle dos sintomas.  “Estamos sugerindo que é esse composto que pode um dia, depois de muita pesquisa, que inclusive estamos continuando, ser usado na medicina humana”, explica o professor Luiz Roberto Britto, que coordena o projeto em conjunto com pesquisadores do Instituto de Química da USP e da Universidade de Toronto, no Canadá. Os resultados foram publicados na revista Molecular Neurobiology.  A doença de Parkinson é caracterizada pela morte precoce ou degeneração das células da região responsável pela produção de dopamina, um neurotransmissor. A ausência ou diminuição da dopamina afeta o sistema motor, causando tremores, lentidão de movimentos, rigidez muscular, desequilíbrio, além de alterações na fala e na escrita. A doença pode provocar também alterações gastrointestinais, respiratórias e psiquiátricas. “A doença é progressiva, os neurônios continuam morrendo, esse é o grande problema. Morrem no começo 10%, depois 20%, mais um pouco, aliás o diagnóstico só é feito praticamente quando morrem mais de 60% naquela região específica do cérebro”, explica Britto. A identificação dessa substância pode estabilizar a doença em certo nível. “Não seria ainda a cura, mas seria, pelo menos, impedir que ela avance ao longo dos anos e fique cada vez mais complicado. O indivíduo acaba morrendo depois por complicações desses quadros.” Substância Britto explica que a AG-490 é uma substância sintética já conhecida da bioquímica. A inspiração para o trabalho veio de um modelo aplicado no Canadá, que mostrou que a substância teve efeito protetor em AVC, também em estudos com animais. Ele acrescenta que não são conhecidos ao certo os mecanismos que causam a doença, mas há alguns que favorecem a morte de neurônios. “Acúmulo de radicais livres, inflamação no sistema nervoso, erros em algumas proteínas e excesso de entrada de cálcio nas células”, cita.  O estudo, portanto, começou a investigar esse canal de entrada de cálcio que se chama TRPM2. Pode-se concluir, com a pesquisa, que quando o canal é bloqueado, a degeneração de neurônios, especificamente nas regiões onde eles são mortos pela doença, diminuiu bastante. “A ideia é que, talvez, se bloquearmos esses canais com a substância, ou outras que apareçam, poderemos conseguir, pelo menos, evitar a progressão da doença depois que ela se instala”, diz o pesquisador. As análises seguem e agora um dos primeiros passos é saber como a substância se comporta com uma aplicação posterior à toxina que induz à doença. Britto explica que no modelo utilizado, a toxina e o composto foram aplicados quase simultaneamente. Os pesquisadores querem saber ainda se o composto administrado dias depois da toxina levará à proteção dos neurônios.  “Outra coisa que a gente precisa fazer, e já conseguiu os animais para isso, é usar um modelo de camundongo geneticamente modificado, que não tem esse canal TRTM2. Esperamos que os animais que não têm, geneticamente, esses canais para cálcio, sejam teoricamente mais resistentes a esse modelo de doença de Parkinson”, acrescenta.  Também será necessário avaliar possíveis efeitos colaterais. “Esses canais de cálcio estão em muitos lugares do sistema nervoso e fora do sistema nervoso também. Bloqueando os canais, pode ser que se tenha alguma repercussão em outros lugares. Precisamos avaliar isso”. As análises seguem com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de  Com informações da Agência Brasil Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153), ajuizada pelo Partido Solidariedade.Na decisão, o ministro observou que a redução da carga tributária nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem medidas compensatórias à produção na ZFM, reduz drasticamente a vantagem competitiva do polo industrial, ameaçando a “própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”.Segundo o relator, o IPI é um dos principais tributos integrantes do pacote de incentivos fiscais caracterizador da Zona Franca de Manaus. Ele lembrou que a região é isenta do pagamento desse imposto desde 1967, pelo Decreto-Lei 288/1967, artigos 3º e 9º, e que a vantagem foi “constitucionalizada” no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para o ministro, as peculiaridades socioeconômicas da Região Amazônica autorizam o tratamento tributário especial aos insumos advindos da ZFM.Ressaltou, ainda, que a lógica de proteção e preservação do tratamento diferenciado conferido pela Constituição Federal à região foi reafirmada no julgamento da ADI 4254, no qual o Supremo assentou que, sem a manutenção de seus favores fiscais, a Zona Franca de Manaus corre o risco de descaracterização.Desenvolvimento regionalPara o relator, os decretos podem ter impacto efetivo no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade em relação aos demais centros industriais brasileiros. O ministro também considerou o aspecto social, pois a redução linear do IPI enfraquece fatores positivos relacionados, por exemplo, à geração de empregos e renda e à preservação ambiental.A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, suspende os efeitos do Decreto 11.052/2022 e dos Decretos 11.047/2022 e 11.055/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas que alcançam os produtos também produzidos na ZFM. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb521ab0ce8444085474098fbcb41d4ea').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb521ab0ce8444085474098fbcb41d4ea = 'milton.atanazio' + '@'; addyb521ab0ce8444085474098fbcb41d4ea = addyb521ab0ce8444085474098fbcb41d4ea + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb521ab0ce8444085474098fbcb41d4ea = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb521ab0ce8444085474098fbcb41d4ea').innerHTML += ''+addy_textb521ab0ce8444085474098fbcb41d4ea+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Planos de saúde superam 49 milhões de beneficiários no país   Aumento foi 2,6% em relação a março de 2021 O número de pessoas com planos de saúde no país supera 49 milhões. O resultado de março deste ano foi divulgado hoje (6) pela a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Este número, de 49.074.356, representa aumento de 2,6% em relação a março de 2021. O crescimento de usuário de planos exclusivamente odontológicos foi ainda maior. No mesmo período, foi registrado aumento de 7,62%, chegando a 29.357.656 pessoas. De acordo com a agência, os dados demonstram que o setor de assistência médica suplementar continua aquecido. Desde julho de 2020, quando o número de usuários era de 46.821.928, o aumento da adesão tem sido contínuo. Sobre a utilização dos planos de saúde, o Boletim Covid-19, que traz informações sobre comportamento do setor de assistência médica suplementar durante a pandemia, mostra que a ocupação de leitos destinados ao tratamento da doença em março sofreu queda em relação a fevereiro, passando de 58% para 44%. Por outro lado, a ocupação para os demais atendimentos foi de 80%, fazendo com que a taxa de ocupação geral de leitos (comum e UTI) atingisse 77%, a maior desde janeiro de 2019. A realização de exames para a detecção de covid-19 teve um aumento significativo em janeiro deste ano, por conta da variante Ômicron. Neste mês, o número de exames do tipo RT-PCR foi de  975.017, o maior desde o início da pandemia. Com informações da Agência Brasil Câmara Câmara pode analisar seis medidas provisórias na próxima semana Também está na pauta projeto que cria a Política Nacional de Educação Digital- Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Haverá sessão do Plenário na terça, quarta e quinta-feira Na segunda semana de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar seis medidas provisórias, como a MP 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A matéria conta com um substitutivo preliminar da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que retoma a criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado. Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de doze meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência. Ambos os programas terão duração de 24 meses a contar da futura lei e serão aplicáveis também ao Distrito Federal. O prazo original para a vigência do serviço voluntário era até 31/12/2022. Indústria químicaPor meio da MP 1095/21, o governo pretende acabar com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). De acordo com a MP, as alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins começaram a valer desde 1º de abril deste ano. A expectativa de aumento de arrecadação é de R$ 573 milhões em 2022, de R$ 611 milhões em 2023 e de R$ 325 milhões em 2024. Essa é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano. Educação digitalEntre os projetos de lei destaca-se o Projeto de Lei 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital, prevendo um plano plurianual específico com vigência por dez anos para promover a inclusão, a qualificação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais. De autoria da deputada Ângela Amin (PP-SC), o plano deverá prever, para as escolas públicas de educação básica e superior, a instalação ou melhoria de infraestrutura tecnológica, o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças digitais, a qualificação digital, a produção de recursos de aprendizagem e avaliações interna e externa. Deverá prever ainda metas concretas e mensuráveis aplicáveis para o ensino público e privado. Antenas no meio urbanoTambém em pauta consta o PL 8518/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, se não for cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente. A matéria conta com um substitutivo do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que determina a instalação, nesses casos, de acordo com as condições estipuladas no requerimento apresentado e com as demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais. Atualmente, a Lei 13.116/15 estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Nova Lei do Impeachment deve incluir jurisprudência sobre processos de Dilma e Collor Presidente do colegiado, o ministro do STF Ricardo Lewandowski (Mesa) disse que a proposta poderá incluir também os prefeitosAgência Senado›‹ A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a  Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). Uma das decisões tomadas pelo STF na análise desses procedimentos foi deixar nas mãos do Senado o poder de decidir sobre o afastamento do presidente. Além de incluir a jurisprudência aplicada nos dois processos, a nova lei terá um texto simplificado que valerá para todas as autoridades federais e estaduais. O conselheiro do CNJ e ex-secretário-geral da Mesa do Senado Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho foi o responsável por reunir as sugestões dos membros da comissão e apresentar uma minuta do anteprojeto. — Nós optamos por fazer uma organização diferente. A Lei atual descreve o impeachment do presidente da República e depois aplica aos demais cargos por analogia. Optamos por um projeto que traz uma norma geral aplicável a todos. A partir desse desenho, trouxemos normas pontuais que se aplicam a um caso ou a outro. O texto já trouxe toda a jurisprudência do STF tanto no episódio de 1992 quanto no de 2016 no que se refere ao direito de defesa — apontou Bandeira. Além do presidente da República, estão sujeitos a processos de impeachment, de acordo com a Lei 1.079, que regula os crimes de responsabilidade, o procurador-geral da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. Presidente do colegiado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski apontou que a proposta poderá incluir também os prefeitos. — A minuta apresentada por Bandeira já estabelece um procedimento uniforme não apenas para o chefe do executivo federal, mas também para o chefe do executivo estadual. Se o Parlamento quiser, poderá até incorporar os prefeitos neste procedimento — disse o ministro.  A partir dessa minuta, os juristas seguirão apresentando sugestões para aperfeiçoar a proposta. Segundo o advogado Maurício Campos Júnior, o colegiado busca simplificar o rito do impeachment, mas assegurando a garantia à ampla defesa.  — A discussão passa pela simplificação do procedimento sem descuidar das garantias constitucionais. Nosso ponto de partida é muito próximo da linha de chegada — afirmou. Fonte: Agência Senado Instrução estabelece retorno de servidores a trabalho presencial Medida prevê também situações para regime não presencial Publicada no Diário Oficial da União de hoje (6) instrução normativa do Ministério da Economia que estabelece o retorno de servidores e empregados públicos ao trabalho presencial. A medida vale para aqueles que trabalham em órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec). A Instrução Normativa nº 36, no entanto, acrescenta que “os órgãos e entidades integrantes do Sipec poderão utilizar o Programa de Gestão, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, para permitir a continuidade ou execução de atividades em regime não presencial”. A instrução publicada em 2020 estabelece orientações, critérios e procedimentos adotados para a implementação de um programa de gestão que possibilite a execução de atividades remotas, pelos servidores e empregados públicos vinculados ao Sipec, detalhando situações, contextos e objetivos que viabilizam a implementação desse modelo. Barroso determina que União complemente dados sobre saúde indígena no prazo de 30 dias Ministro entendeu que decisão anterior que estabelecia entrega das informações foi cumprida apenas parcialmente, e deu prazo para complementação sob pena de multa de R$ 100 mil por dia. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União complemente em 30 dias todos os dados de saúde, epidemiológicos e populacionais indígenas, em formato semelhante ao utilizado para as informações sobre os demais brasileiros. Se o prazo não for cumprido, será aplicada multa de R$ 100 mil por dia definida em decisão anterior. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou dados parciais do Ministério da Saúde (MS) solicitados em decisão anterior e pediu prorrogação ao STF. O ministro rejeitou e ressaltou que tais dados têm sido reiteradamente requisitados à União. Contudo, para não deixar dúvida sobre seu empenho para que o processo alcance resultado útil sem medidas mais drásticas, deixou de impor a multa que já havia sido firmada – R$ 100 mil por dia de descumprimento. A decisão foi proferida em embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) após decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, protocolada em julho de 2020 pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por seis partidos políticos, visando à adoção de providências no combate à epidemia de covid-19 entre a população indígena. A AGU questionou, entre outros pontos, a abrangência dos dados a serem divulgados e sua periodicidade – se a disponibilização dos dados no site substitui a obrigação de apresentar em juízo, trimestralmente, relatórios e planilhas de monitoramento sobre a situação dos povos indígenas. A AGU também indagou quais órgãos da União seriam responsáveis por prestar informações que não são de responsabilidade do Ministério da Saúde. Além disso, pediu a reconsideração do prazo de 30 dias, dado anteriormente, para a divulgação dos dados. Sem omissão O ministro rejeitou os embargos e observou não haver obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ele explicou que os questionamentos da AGU se referem a aspectos que já foram objeto de decisões anteriores ou a detalhes que podem ser esclarecidos no curso do cumprimento da decisão. Na decisão, Barroso informou que a disponibilização de dados no site do MS não substitui a apresentação de relatórios trimestrais e deve abranger todo o período da pandemia. Ele salientou que as medidas são distintas: a publicação no site visa, em nome da transparência, submeter ao escrutínio público a situação da saúde indígena, ao passo que o monitoramento trimestral consolidado tem como objetivo o acompanhamento das decisões judiciais por experts e pelo próprio relator. Competência da União Em relação ao pedido para que indique as autoridades responsáveis por fornecer as informações que não sejam da alçada do MS, Barroso ressaltou que é competência da União estar informada sobre as atribuições e responsabilidades de seus próprios órgãos. Quanto à periodicidade de atualização dos dados sobre saúde indígena constantes do site, o ministro determinou que a União apresente um cronograma para implementar atualização concomitante das informações de saúde acerca das terras indígenas, a cada 15 dias, observado o prazo máximo de 6 meses para a efetivação final da periodicidade. Também determinou que sejam esclarecidas, fundamentadamente, as eventuais informações cuja divulgação, ainda que anônimas, oferecem risco às comunidades, para que possa avaliar esse ponto específico. Com informações da Agência Brasil CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7a4a74d1e6df3860fc32f456a9069ca2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7a4a74d1e6df3860fc32f456a9069ca2 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7a4a74d1e6df3860fc32f456a9069ca2 = addy7a4a74d1e6df3860fc32f456a9069ca2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7a4a74d1e6df3860fc32f456a9069ca2 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7a4a74d1e6df3860fc32f456a9069ca2').innerHTML += ''+addy_text7a4a74d1e6df3860fc32f456a9069ca2+'';