O frevo, ritmo que embala os carnavais da capital pernambucana, teve um dia reservado especialmente na Câmara Municipal do Recife. Foram homenageados 52 nomes que levam o ritmo aos quatro cantos, dentre artistas, agremiações, personalidades, emissoras de rádio e instituições, na manhã desta quarta-feira (23), em uma reunião solene intitulada Dia do Frevo. O evento foi promovido pela Comissão Especial sobre a Retomada do Carnaval, São João e demais Grandes Eventos do Recife, presidida pelo vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), e conduzido pelo presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá (PRTB). A mesa da reunião solene foi composta pelo reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Alfredo Gomes; o deputado estadual Marco Aurélio; o secretário de Cultura do Recife, Ricardo Melo; e a secretária de Turismo e Lazer, Cacau de Paula.     O vereador Marco Aurélio Filho dirigiu-se à tribuna e confessou estar emocionado. Ele citou momentos importantes de decisões sobre o carnaval diante da pandemia do coronavírus e ressaltou o compromisso da Casa. “O frevo é oportunidade, é inclusão. Mateus, um grande aluno da Escola de Frevo, é um exemplo de vida. O presidente da Casa, Romerinho Jatobá, acertadamente, entendeu que nós, como Casa Legislativa, discutiríamos o carnaval. Sou presidente do colegiado que tem a participação de Alcides Cardoso (DEM), Ana Lúcia (Republicanos), Tadeu Calheiros (Podemos), Marcos di Bria Júnior (PSB), Chico Kiko (PP) e Ivan Moraes (PSOL).   É compromisso dessa Casa Legislativa de caminharmos juntos e construir políticas públicas para com esse maior símbolo dos recifenses. O frevo nos une, nos agrega”.

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8a837d3f1eeed15a9935371ccaf0f758').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8a837d3f1eeed15a9935371ccaf0f758 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy8a837d3f1eeed15a9935371ccaf0f758 = addy8a837d3f1eeed15a9935371ccaf0f758 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8a837d3f1eeed15a9935371ccaf0f758 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8a837d3f1eeed15a9935371ccaf0f758').innerHTML += ''+addy_text8a837d3f1eeed15a9935371ccaf0f758+''; Governo muda regra sanitária para entrada de crianças no Brasil Comprovante vacinal será exigido de adolescentes a partir dos 12 anos O Ministério da Saúde alterou as regras de exigência do comprovante de vacinação para entrada de crianças no Brasil vindas do exterior por via aérea. A mudança consta em uma retificação da Nota Informativa nº 2/2022, que foi publicada na última sexta-feira (18). No texto, a Secretaria Extraordinária do Enfrentamento à Covid-19 mudou a idade mínima para a obrigatoriedade de apresentação do documento, que passou de 5 anos para 12 anos de idade. A exigência do comprovante de vacina para crianças com idades inferiores a 12 anos estava em vigor desde o dia 11 de fevereiro. Nela, apenas crianças menores de 5 anos, que estavam fora do país há mais de 30 dias ou que eram viajantes de países com baixa cobertura vacinal, estavam isentas da comprovação de vacina. A lista do ministério considera baixa cobertura vacinal países com vacinação abaixo dos 10% da população.      Ao mudar a regra, o órgão argumentou que, apesar de ao menos 39 países da Europa e 14 da América Latina já terem autorizado ou iniciado a vacinação contra a covid-19 em menores de 12 anos, há ainda uma desigualdade no acesso às vacinas. “A decisão de vacinar crianças e adolescentes deve considerar o contexto e a situação epidemiológica do país a nível de outros países também: a carga da doença, a disponibilidade de imunizantes e estratégias locais, de modo a priorizar os subgrupos de maior risco”. No caso da entrada no país por via terrestre, a nota informa que são elegíveis para apresentação de comprovante de vacinação, em função da idade, aqueles viajantes maiores de 5 anos, os brasileiros e estrangeiros residentes no país com idade superior a 5 anos, excetuados aqueles que estejam retornando em viagem iniciadas a pelo menos 30 dias. Em relação aos brasileiros e estrangeiros residentes e não residentes, com idade superior a 5 anos e menores de 18 anos em viagem terrestre que não apresentem comprovante de vacinação em razão da não disponibilidade de doses para este público no país de origem, ficam dispensados, neste momento, da apresentação do certificado de vacinação. Segundo o governo, com o avanço do envio de doses suficientes para completar o esquema vacinal de 100% da população prevista no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 – PNO, novas faixas etárias serão atualizadas para as regras de entrada no país. Ao ingressar no Brasil, os viajantes vindos do exterior devem devem preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV), formulário exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No caso de quem não comprove a vacinação, é preciso fazer uma quarentena de 14 dias, a ser cumprida na cidade de destino final do viajante. Só é possível sair da quarentena antecipadamente se o turista ou residente estiver assintomático e obtiver um resultado negativo de PCR ou teste de antígeno coletado a partir do quinto dia do início da quarentena. Para viajar ao território brasileiro vindo do exterior também é preciso apresentar o resultado negativo de um PCR colhido até 72 horas antes do embarque ou teste de antígeno realizado até 24 horas antes, de acordo com as regras. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara aprova, em primeiro turno, PEC que extingue terrenos de marinha União ficará apenas com as áreas não ocupadas A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis, 93 contra e uma abstenção. Pela proposta, serão repassadas para os entes federativos as áreas próximas ao mar, no limite de faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira, que tiverem terrenos edificados que abriguem prédios públicos.  A proposta diz que a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras. O texto aprovado, de autoria do relator, Alceu Moreira (MDB-RS), prevê ainda a transferência da titularidade do terreno para ocupantes particulares, mediante pagamento. Além disso, a PEC também proíbe a cobrança de laudêmio, uma taxa paga por proprietários de terras aos donos do terreno toda vez que há uma transação imobiliária em terrenos de marinha. Para adquirir a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) citou o caso de Petrópolis, onde os moradores pagam uma taxa de 2,5% das transações de terras para descendentes do imperador Dom Pedro II e disse que a cobrança do laudêmio não tem lógica. O município foi atingido por fortes chuvas nos últimos dias que vitimaram, até o momento, 183 pessoas. “Não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio, e não só no caso de Petrópolis, mas no caso do Brasil todo”, disse. No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas. Especulação imobiliária Durante a discussão da proposta, alguns deputados se posicionaram contra a PEC, com o argumento de que a medida vai favorecer a especulação imobiliária, retirando os mais pobres das áreas consideradas “nobres” e agravando o desequilíbrio ambiental. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) lembrou que a Câmara já debateu a questão da regularização fundiária e que, na ocasião, um dos argumentos foi de que a medida iria resolver o problema dos pequenos agricultores da Amazônia e de outros biomas do país. “De lá para cá, não se resolveu o problema fundiário de titularidade dos pequenos, não se resolveu o problema fundiário para as comunidades quilombolas, para os caiçaras, para os pescadores das terras indígenas”, disse. “A aprovação desta PEC vai incentivar a especulação imobiliária na costa brasileira. Em todos os municípios do Brasil há uma pressão imobiliária”, acrescentou. Para o deputado, a PEC atenta contra o desenvolvimento sustentável e favorece outra proposta que deve ser votada pela Câmara e que prevê a liberação dos jogos, como bingos e cassinos no país. O presidente da Casa disse que o projeto, que libera a implantação de cassinos em resorts, deve ser votado amanhã (23). “Para isso, é importante que áreas, terrenos de marinha e praias, que são de propriedade do povo brasileiro, também estejam à disposição para a construção de resorts, de grandes hotéis, que vão gerar meia dúzia de empregos”, criticou Tatto. “Esta PEC não dialoga com o turismo sustentável, que vai valorizar a sociobiodiversidade brasileira. Nós precisamos de política que dê tranquilidade para os pescadores, para os caiçaras, para os quilombolas, para os indígenas que ainda conseguem habitar os poucos espaços da costa brasileira”, disse. Relator O relator da proposta disse que a medida vai favorecer grupos que habitam nesses terrenos, como os pescadores. Segundo Moreira, os moradores que ganharem menos de 5 salários mínimos terão direito à transferência do terreno de forma gratuita. “São os pescadores. Eles vão ficar com as suas terras, vão ter condição de se instalar sem pagar absolutamente nada”, disse. “O que vai acontecer é que nós vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobre, onde a população vai ter condições de fazer grandes investimentos, desfrutar dessas áreas e integrá-las à situação urbana dos municípios, transformando-as em áreas absolutamente lindas e qualificadas. É isso que nós vamos fazer com esta PEC”, rebateu. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CAE aprova regulamentação de criptomoedas A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. O colegiado acolheu o substitutivo do senador Irajá (PSD-TO) a três matérias apresentadas pelos senadores Flávio Arns (Podemos-PR), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. As moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Ao contrário do dinheiro soberano — emitido por governos, como o real ou o dólar —, as criptomoedas são lançadas por agentes privados e negociadas exclusivamente na internet. O detentor de uma moeda virtual só pode resgatá-la usando um código fornecido por quem vendeu. Segundo Irajá, quase 3 milhões de pessoas estão registradas em corretoras de criptomoedas. O número se aproxima da quantidade de investidores na bolsa de valores. “As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, alerta. — A intenção do projeto é coibir ou restringir práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro, evasão de divisa e tantos outros crimes nesse segmento. Há um mercado que é lícito, legal que é a grande maioria desse mercado, mas há exceções — afirmou Irajá, que destacou o papel do Banco Central de fiscalizar as empresas e garantir que o criptoativo possa ser, de fato, uma boa opção de investimento e as criptomoedas, uma alternativa de meio de pagamento, como hoje acontece com o Pix. Em 2018, foram negociados R$ 6,8 bilhões em moedas virtuais no Brasil, tendo sido criadas 23 novas exchanges (corretoras). Em 2019 já eram 35 empresas agindo livremente, sem a supervisão ou fiscalização dos órgãos do sistema financeiro, como o Banco Central ou as bolsas de valores. O que diz o substitutivo O substitutivo recomenda a aprovação do PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns. Irajá considera prejudicados os PLs 4.207/2020 e 3.949/2019, sugeridos por Soraya Thronicke e Styvenson Valentim. O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Irajá entende que o criptoativo não é um título mobiliário. Portanto, não fica submetido à fiscalização da CVM, que supervisiona o mercado de ações. A exceção é para o caso de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro. O relator considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços: resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana); troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais; custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais; ou participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais. Regulação As propostas de Soraya Thronicke e Flávio Arns estabeleciam a Receita Federal e o Banco Central como reguladores do mercado de moedas virtuais. O relator atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. O substitutivo de Irajá fixa algumas diretrizes: a regulação do mercado de criptomoedas deve promover a livre iniciativa e a concorrência; obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes; definir boas práticas de governança e gestão de riscos; garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais; proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular; e garantir a solidez e eficiência das operações. De acordo com o texto, o Poder Executivo deve criar normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, assim como combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e da produção e comércio de armas de destruição em massa. Pelo texto, cabe aos órgãos indicados pelo Poder Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados. O texto admite a possibilidade de um procedimento simplificado para obtenção da licença de funcionamento. O órgão pode autorizar a prestação de outros serviços direta ou indiretamente relacionados à atividade da exchange. O regulador indicado pelo Poder Executivo pode autorizar a transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da corretora; estabelecer condições para o exercício de cargos de direção; e autorizar a posse e o exercício de pessoas nesses cargos. Segundo o PL 3.825/2019, o órgão fica livre para decidir se as empresas terão que atuar exclusivamente no mercado de ativos virtuais ou não. As hipóteses de inclusão das transações no mercado de câmbio e a necessidade de submissão delas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país também precisam ser definidas pelo regulador. De acordo com o substitutivo, o funcionamento irregular sujeita a corretora e seus donos a todas as penas previstas na lei dos crimes de colarinho branco (Lei 7.492, de 1986). O regulador deve definir condições e prazos para o registro das corretoras existentes, e elas devem se adequar em até seis meses depois que a proposta virar lei. Lavagem de dinheiro O órgão indicado pelo Poder Executivo deve supervisionar as corretoras e aplicar as mesmas regras que a Lei 13.506, de 2017, estabelece para as empresas fiscalizadas pela CVM e pelo Banco Central. Ele deve estabelecer normas para o cancelamento da licença de funcionamento, por iniciativa própria ou a pedido, em caso de desobediência à legislação. O projeto também submete as corretoras às regras da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). Elas ficam obrigadas a registrar todas as transações que ultrapassem os limites fixados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão brasileiro de combate à lavagem de dinheiro. O texto propõe que as empresas sejam consideradas instituições financeiras e submetidas a todas as normas da lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986); e também ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Segundo o senador Flávio Arns, o Coaf já alertou para os riscos de lavagem de dinheiro em negócios com criptomoedas. Ele informa que, em 2017, o Ministério Público e a Polícia Civil do Distrito Federal identificaram um grupo criminoso praticando pirâmide financeira com uma moeda virtual fictícia (kriptacoin). Em 2019, a Polícia Federal no Rio Grande do Sul indiciou 19 pessoas que captavam dinheiro de prefeituras para investimento em criptomoedas, prometendo rendimentos elevados. Arns lembra que, na União Europeia, exchanges e carteiras digitais devem ser registradas nos órgãos financeiros de cada país. Estados Unidos, Japão e Austrália já regulam operações com criptomoedas e têm sistemas de licenciamento de corretoras. Além de uma série de informações sobre o negócio e os sócios, os países exigem das empresas a prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro e mecanismos de compliance e gerenciamento de riscos, além de demonstrações contábeis auditadas. Isenções fiscais O substitutivo prevê a redução a zero das alíquotas de determinados tributos devidos por pessoas jurídicas. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029 e se aplica a empresas que comprem máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) para processamento, mineração e preservação de ativos virtuais. O incentivo foi sugerido por meio de emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e acolhida pelo relator, senador Irajá. Se as máquinas ou ferramentas forem adquiridas por meio de importação, serão zeradas as alíquotas de PIS, Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação. Se forem adquiridas no mercado nacional, serão zeradas as alíquotas de contribuição para o PIS, Cofins e IPI. Têm direito às alíquotas zeradas os empreendimentos que utilizem em suas atividades 100% de fontes de energia renováveis e neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades. Um ato do Poder Executivo deve definir a competência para autorizar e fiscalizar a concessão da isenção. Cadastro de políticos Uma novidade no texto foi sugerida pela senadora Soraya Thronicke e acolhida por Irajá: a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), a ser normatizado por ato do Poder Executivo e publicado pelo Portal da Transparência. A mudança deve ser feita também na lei da lavagem de dinheiro. Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem encaminhar ao gestor CNPEP informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente na legislação e regulação vigentes. O órgão gestor do CNPEP deve indicar órgãos e entidades que deixem de cumprir essa obrigação. As instituições reguladas pelo Banco Central devem consultar o CNPEP para executar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e avaliar o risco de crédito, por meio de convênio com o órgão responsável pelo cadastro definido em comum acordo. Outras instituições podem aderir ao convênio com o CNPEP visando combater e prevenir a lavagem de dinheiro. Fraude O parecer inclui na lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986) a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa. O texto também insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, tipificada como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de reclusão de quatro a oito anos. *Com informações da Agência Senado Projeto Malha Fina automatiza análises de contas feitas pela CGU Segundo ministro, processo agiliza revisões de uso de verbas públicas O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, falou hoje (22) em entrevista ao programa A Voz do Brasil que o Projeto Malha Fina – um conjunto de sistemas desenvolvidos para automatizar a análise de prestações de contas feitas para a administração pública – economizará cerca de R$ 780 milhões em recursos humanos do governo. “Desenvolvemos um sistema onde as análises de prestações de contas são feitas automaticamente. Recebemos 35 mil prestações de contas ao ano, mas a capacidade de análise é de quatro mil. Neste ano, fizemos 21 anos de serviço de administração pública em uma única rodada”, informou Rosário. De acordo com o ministro da CGU, a ferramenta será responsável por avaliar a regularidade de processos entregues por gestores ao governo. Apenas processos de grandes valores serão revisados manualmente. A medida reduz a necessidade de grandes equipes de analistas e acelera a aprovação de contas. “Todo ano que formos rodar essas prestações, vamos gerar novas economias, já que conseguiremos fazer através de modelo automatizado, testado com modelo preditivo. Vamos fazer com que os servidores se dediquem em fazer trabalhos manuais apenas em processos de alto valor”, explicou. Rosário citou também a antiga morosidade na análise de contas de servidores que muitas vezes já não ocupavam mais cargos públicos e que, anos após o afastamento, eram chamados para justificar gastos em processos da CGU. “Ajudamos o servidor, o agente, o administrador público a sair do cargo e estar com a consciência mais tranquila porque as prestações de contas já foram realizadas de forma célere”, informou. O ministro adiantou que órgãos de outros setores, como cultura, também serão beneficiados pelo novo sistema, que ajudará a analisar financiamentos públicos que não eram avaliados por órgãos fiscalizadores. “Vamos dar uma aprimorada nas prestações de contas que vêm da cultura”, complementou. Plano anticorrupção O governo federal passou a seguir rígidas recomendações de análise de corrupção dentro da estrutura da administração pública, informou Rosário. Segundo o ministro, o Brasil está integrado às metas da Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com o ministro, das 153 ações necessárias, 60 já foram entregues – o que equivale a 39% do plano anticorrupção. Outras 61 ações devem ser concluídas até o final de 2022.  “Isso faz com que a gente trabalhe de forma não reativa, e sim de forma prévia: tentando prever os problemas, identificando as fragilidades do governo e fazendo com que a gente tenha um plano muito bem estruturado, transparente para a sociedade, sabendo tudo que faremos contra a corrupção até 2025.” Com informações da Agência Brasil Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP A liminar impede que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam responsabilizados por crime de prevaricação em decorrência do exercício regular de suas atividades funcionais. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o enquadramento, como crime de prevaricação, da atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que, no exercício de suas atividades funcionais e com amparo em interpretação da lei e do direito, sustentem posição discordante da defendida por outros membros ou atores sociais e políticos. O entendimento foi fixado em liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, que será levada a referendo do Plenário. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), cujo intuito era afastar a possibilidade de incidência do crime de prevaricação à atividade de livre convencimento motivado dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. “Crime de hermenêutica” O artigo 319 do Código Penal (CP) considera como crime praticado por funcionário público “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Segundo a Conamp, o tipo prescrito dispositivo pode ser utilizado para a criminalização de manifestações e de decisões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em interpretação jurídica do ordenamento jurídico – o chamado “crime de hermenêutica”. Independência funcional Ao deferir parcialmente a cautelar, Toffoli assinalou que a Constituição Federal assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no exercício de suas funções (artigos 99 e 127, respectivamente). Essa prerrogativa garante aos seus membros manifestar posições jurídico-processuais e proferirem decisões sem o risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas. Nesse sentido, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei complementar 35/1979) garante aos magistrados o direito de não serem punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem, à exceção dos casos de impropriedade ou excesso de linguagem. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), por sua vez, assegura “inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional”. Para o relator, é imperativo que se afaste qualquer interpretação do artigo 319 do CP que venha a enquadrar as posições jurídicas dos membros do Judiciário e do Ministério Público – “ainda que ‘defendam orientação minoritária, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’ – em mera ‘satisfação de interesse ou sentimento pessoal’”. Segundo ele, essa interpretação viola frontalmente os preceitos da Constituição que garantem a independência funcional do Poder Judiciário e do Ministério Público e a autonomia funcional dos membros dessas instituições, “em franca violação, também, ao Estado Democrático de Direito”. Toffoli ponderou, porém, que isso não afasta eventual responsabilização penal de magistrados e de membros do MP no caso de dolo ou fraude sobre os limites éticos e jurídicos de suas funções, causando prejuízos a terceiros e obtendo vantagem indevida para si ou para outrem. CPP O deferimento da liminar foi parcial, porque o relator não acolheu o segundo pedido formulado pela Conamp, que busca a fixação de interpretação de dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) para excluir a possibilidade de deferimento de medidas na fase de investigação, sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público. Para Toffoli, essa parte trata de “matéria de elevada complexidade”, que ainda requer maior reflexão e cuja análise não apresenta a mesma urgência. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4daec89bb015ae823d98a60e45baa26d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4daec89bb015ae823d98a60e45baa26d = 'milton.atanazio' + '@'; addy4daec89bb015ae823d98a60e45baa26d = addy4daec89bb015ae823d98a60e45baa26d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4daec89bb015ae823d98a60e45baa26d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4daec89bb015ae823d98a60e45baa26d').innerHTML += ''+addy_text4daec89bb015ae823d98a60e45baa26d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

         FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak01e5aea3923b1bbf141684c5217bd1a2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy01e5aea3923b1bbf141684c5217bd1a2 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy01e5aea3923b1bbf141684c5217bd1a2 = addy01e5aea3923b1bbf141684c5217bd1a2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text01e5aea3923b1bbf141684c5217bd1a2 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak01e5aea3923b1bbf141684c5217bd1a2').innerHTML += ''+addy_text01e5aea3923b1bbf141684c5217bd1a2+''; JOÃO PESSOA/PB:  Área de saúde é tema de pronunciamento na CMJP   Na sessão ordinária híbrida da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (22), o líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania) abordou a área da saúde, destacando seu olhar de esperança em melhorias para o setor. “A saúde é de fato um dos grandes desafios. Em João Pessoa não é diferente, sobretudo com as condições encontradas pelo prefeito Cícero Lucena, com apenas 26 leitos para Covid-19 e filas para cirurgias eletivas, além de problemas estruturais e de gestão nos Postos de Saúde da Família (PSF). Ainda teve que lidar com a superlotação dos hospitais e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) sem dar conta das demandas”, destacou o vereador. Bruno Farias ressaltou que o aparelho da saúde estava desmantelado e o cenário no setor era desolador, sobretudo em momento de pandemia “que ceifou muitas vidas, levando sonhos enterrados nos túmulos da nossa Capital”. Ele explicou que foi necessário se voltar o olhar para aumentar os cuidados do poder público para população que estava sendo contaminada, fazendo com que os leitos para Covid-19 passassem de 26 para 200. “O prefeito sempre esteve à frente das iniciativas. Sempre defendeu a eficácia e importância da vacinação. Suas iniciativas e ações transformaram João Pessoa em referência nacional como uma das gestões mais eficiente nessa área, sendo exemplo para todo o país”, ressaltou o parlamentar, que ainda enfatizou: “percebemos que as falhas do passado refletem no cotidiano da nossa população, seja na precariedade dos postos de saúde, seja na falta de medicamentos. Estamos olhando com esperança para o futuro com ações concretas e efetivas. São reformas e construções de novos PSF, nova gestão no Trauminha, que já vem refletindo mudanças”. Também foi destacado pelo vereador o anúncio do programa ‘Opera João Pessoa’, para realização de cirurgias eletivas, além da valorização dos profissionais da área de saúde, com destaque às conquistas dos agentes de saúde da família. Ainda deu destaque às atividades do Hospital Santa Isabel, com a realização de exames de colonoscopias e atuação voltada a saúde da mulher e do homem. “Não é fácil gerir a saúde em nossa cidade, mas Cicero Lucena não se esconde nem foge dos problemas. Passo a passo, os obstáculos são superados. Estamos olhando para o futuro com sentimento de esperança”, refletiu. Apartes O vereador Marcos Henriques (PT) elogiou as ações do setor de regulação da área de saúde da Capital, mas não deixou de criticar o olhar para gestões do passado. Estamos há um ano e dois meses do mandato de Cícero Lucena. Até quando vão se referir aos problemas culpando a gestão passada? Jamais deixarei de me colocar sobre questões importantes para população, em busca de solução”, afirmou. Já o vereador Junio Leandro (PDT) também elogiou a gestão de Ana Giovana na área de regulação da saúde, destacando que ouve a população satisfeita com a diminuição do tempo para realização de exames e cirurgias. “Não lembrava de conseguir benefícios para os agentes de saúde da família sem muita luta. Desta vez, conseguimos a valorização desta categoria sem grandes brigas”, enfatizou. Por sua vez, o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) enfatizou a importância de se evidenciar os erros e descasos das gestões passadas, para que a população não esqueça. “Lembrar do passado para não esquecer e evitar que erros sejam perpetuados. É uma luta muito grande para devolver os melhores erviços a população”, ressaltou. Com informações da Câmara Municipal de João Pessoa Governo avalia reduzir imposto para estimular indústria, diz ministro Meta é incentivar a atividade econômica reduzindo custos O governo federal estuda reduzir em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo federal que incide sobre os artigos industrializados, nacionais ou importados, à venda no país. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a intenção é estimular a atividade econômica, diminuindo custos que o setor produtivo acaba por repassar ao consumidor final. “Vamos reindustrializar o país”, afirmou Guedes ao participar, hoje (22), em São Paulo, de evento promovido pelo banco BTG Pactual. “Estamos preparando um movimento com o apoio do presidente da Câmara [o deputado Arthur Lira (PP-AL)]; do ministro da Casa Civil [Ciro Nogueira] e, principalmente, do presidente da República [Jair Bolsonaro]”, acrescentou o ministro ao voltar a defender a importância de uma redução dos impostos cobrados no Brasil. “Veja que a agricultura está voando porque ela não tem o imposto sobre produto agrícola, o IPA. Agora, a indústria brasileira está sofrendo, nas últimas três, quatro décadas, impostos altos, juros altos e encargos trabalhistas excessivos. Temos que atacar essas três questões, e vamos fazer um primeiro movimento agora, reduzindo 25% do IPI. É um movimento de reindustrialização do Brasil”, declarou. “Já que a arrecadação [com impostos] subiu fortemente, temos esses recursos que íamos investir na Reforma Tributária que empacou no Senado, o [Poder] Executivo pode dizer que o excesso de arrecadação não é para inchar a máquina [pública] de novo e que preferimos transferir este ganho de arrecadação na forma de redução de impostos para milhões de brasileiros, para todo mundo”, justificou o ministro, garantindo que a medida vai ser encaminhada junto com outras propostas do governo. FGTS Ainda durante o evento, Guedes voltou a defender a possibilidade de trabalhadores endividados sacarem parte dos seus recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para saldar  compromissos. Segundo o ministro, a medida é uma das que o governo pode propor “daqui até o fim do ano para ajudar a economia a crescer”. “Podemos mobilizar recursos do FGTS porque são fundos privados; pessoas que têm recursos lá e que estão passando dificuldades. Às vezes, o cara está devendo dinheiro no banco e é credor no fundo, mas não pode sacar [o dinheiro] e liquidar sua dívida”, explicou. Privatizações O ministro da Economia também defendeu que parte dos recursos financeiros obtidos com a venda de empresas estatais e concessões de serviços públicos passe a ser destinada a mecanismos de combate à desigualdade, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Para ele, a medida contribuiria para fortalecer o apoio popular às privatizações, servindo como um “incentivo para a classe política acelerar as privatizações”. “Hoje, a privatização vira redução de dívida, o que é um mecanismo muito indireto. É preciso explicar ao político que [a privatização pode] baratear a rolagem da dívida [pública, fazendo com que] sobre um pouco mais de recursos para a Saúde e a Educação no orçamento do ano seguinte. Isto é muito indireto. Mas, se ao vendermos uma estatal, pegarmos 20% ou 30% da redução de dívida [e destinarmos] ao Fundo de Erradicação da Pobreza, é uma transferência de riqueza”, opinou. “Quem sabe não vai haver o aumento de apoio popular [às privatizações].” Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto prevê pena maior para ofensa relacionada à magreza ou à obesidade  Parlamentar quer igualar a pena à de injúria com elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Célio Silveira: “Atitude pode levar a pessoa a um grau muito maior de tristeza” O Projeto de Lei 4451/21 altera o Código Penal para estabelecer pena de reclusão de um a três anos e multa para o crime de injúria relacionada ao peso corporal, seja quanto à obesidade ou à magreza excessiva. Injúria é o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Hoje, conforme o deputado Célio Silveira (PSDB-GO), autor da proposta, a injúria em razão do peso da vítima pode ser considerada injúria comum, com pena de detenção de um a seis meses ou multa, conforme previsto no Código Penal. Mas o parlamentar quer igualar a pena para esse tipo de ofensa à prevista no código para a injúria com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. “Insultar, xingar e diminuir em razão do peso da vítima é conduta tão repugnante que merece um tratamento mais gravoso do que uma injúria comum”, afirma. “O mal causado por esse tipo de atitude pode levar a pessoa a um grau muito maior de tristeza, sentimento de exclusão, o que pode inclusive propiciar o autoextermínio”, complementa. TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Política Educacional Emergencial está na pauta do Plenário desta terça Na tentativa de reverter os prejuízos educacionais impostos pela pandemia da covid-19, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica, os senadores deliberam em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 16h, sobre o projeto que cria a Política Educacional Emergencial (Pede), a ser executada nos anos finais do ensino fundamental e médio nas escolas públicas. Será analisado substitutivo apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao texto doPL 3.385/2021, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Na Comissão de Educação (CE), o relator destacou que “interrupção ou déficit da aprendizagem, desigualdade no acesso às atividades remotas com despreparo das famílias para ensinar, aumento da evasão escolar, maior exposição à violência sexual ou familiar, insegurança alimentar, aumento do trabalho infantil e comprometimento à saúde mental dos estudantes” são alguns dos problemas enfrentados desde que as escolas fecharam. Assim, a meta da Pede é propiciar acolhimento, permanência em sala de aula e aprendizagem a estudantes matriculados na educação básica pública. Com duração prevista de cinco anos, a iniciativa será viabilizada a partir de uma parceria entre a União e as redes públicas de educação básica, mediante adesão e apresentação de plano de ação pelos gestores públicos. Processos judiciais Consta também da pauta do Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê um sistema de protocolo integrado válido em todo o país para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo seria facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça. O texto permite que os documentos originais possam ser encaminhados à Justiça usando o sistema nacional de protocolo, como opção à entrega nos cartórios judiciais, única possibilidade prevista na lei atual. A mudança deve valer apenas depois de dois anos de publicada a nova lei. O projeto é relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ainda na área judicial, os senadores deverão deliberar sobre o PL 4.041/2021, da Defensoria Pública da União, que transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria em 18 cargos de defensor público da 1ª categoria. O objetivo da proposta é amparar a recomposição de profissionais do órgão, devido à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. A relatoria está com o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Identidade Outro item de pauta do Plenário é o PL 5.106/2019 que institui documento de identidade próprio às categorias que trabalham em cartórios, como notários, registradores e escreventes. Pendente de relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto define que o documento será emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito. Também poderá ser emitido por sindicatos ligados à confederação, desde que com autorização expressa dessa entidade e respeitado o modelo próprio. A confederação emitirá o documento de identidade também aos notários e registradores não sindicalizados, bem como aos seus escreventes. Material nuclear Por fim, fecha a pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 827/2021 para aprovação de texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena. A relatoria é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Fonte: Agência Senado *Com informações da Agência Senado FGV: confiança do consumidor atinge maior nível desde agosto Alta foi puxada pela taxa que mede confiança em relação ao futuro O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 2,9 pontos na passagem de janeiro para fevereiro deste ano. Com o resultado, o indicador chegou a 77 pontos em uma escala de zero a 200 pontos, o maior nível desde agosto do ano passado. A alta da taxa foi puxada, principalmente, pelo Índice de Expectativas, que mede a confiança dos consumidores em relação ao futuro e que subiu 3,8 pontos. Com isso, o subíndice chegou a 84,5 pontos, principalmente devido ao bom desempenho do componente intenção de compras de bens duráveis próximos meses. O Índice da Situação Atual, que mede a confiança no presente, também subiu (1,5 ponto) e chegou a 67,6 pontos. Apesar da alta, este subíndice ainda está em patamar muito baixo em termos históricos. “O resultado positivo pode ter sido influenciado pelo Auxílio Brasil nas faixas de renda mais baixas, perspectivas mais favoráveis sobre o mercado de trabalho e situação econômica que voltaram a ficar mais otimistas, com indicadores superando o nível neutro de 100 pontos. Mas é preciso ter cautela, o nível ainda é muito baixo em termos históricos e o comportamento volátil dos consumidores nos últimos meses mostram que a incerteza elevada tem afetado bastante a manutenção de uma tendência mais clara da confiança no curto prazo”, explica a pesquisadora Viviane Seda Bittencourt, em nota divulgada pela FGV. Com informações da Agência Brasil Veiculação de propaganda partidária gratuita começa no sábado PSOL será o primeiro partido político a veicular a propaganda Começa no próximo sábado (26) a veiculação de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão em âmbito nacional. Extinta desde 2017, a propaganda partidária foi retomada pelo Congresso Nacional no ano passado. Com isso, as propagandas dos partidos políticos voltam neste primeiro semestre. Pelo calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSOL será o primeiro partido político a veicular a propaganda. Já nos dias 1º e 10 de março, serão difundidas as propagandas do PDT e do MDB, respectivamente. A íntegra do calendário está disponível no siteda Corte Eleitoral. As propagandas serão veiculadas das 19h30 às 22h30, às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados, por iniciativa e sob a responsabilidade dos partidos. A propaganda será realizada em todo território nacional. Segundo a norma estabelecida pelo TSE, ao menos 30% do tempo deve ser destinado à participação feminina na política.  Divisão  A divisão do tempo de cada partido foi feita de acordo com o desempenho de cada sigla nas eleições de 2018. Ao todo, serão 305 minutos de propaganda divididos entre 23 partidos. Legendas como o PT, MDB, PL e PSDB terão acesso ao maior tempo de exposição: 20 minutos e 40 inserções para cada partido. Os partidos que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de 30 segundos nas redes nacionais e de igual tempo nas estaduais. Para essa veiculação, no entanto, é necessária a solicitação formal dos partidos.  Já as siglas que têm entre 10 e 20 deputados eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para a exibição federal e estadual do conteúdo partidário. De acordo com TSE, as transmissões vão ocorrer em bloco, tanto em rede nacional quanto estadual, por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.  Será permitida a veiculação de, no máximo, três inserções nas duas primeiras horas e de até quatro na última hora de exibição. Além disso, poderão ser reproduzidas até dez inserções de 30 segundos por dia para cada rede.  É vedada, entretanto, a divulgação de inserções sequenciais, devendo ser observado o intervalo mínimo de 10 minutos entre cada uma delas. A propaganda partidária é exibida no primeiro e no segundo semestre dos anos não eleitorais e apenas no primeiro semestre dos anos em que houver eleição.   Propaganda eleitoral Com o objetivo de conquistar votos, a propaganda eleitoral começará a ser veiculada em agosto. Também exibida em âmbito nacional, não há necessidade de solicitação formal para a veiculação do horário eleitoral gratuito.  Após o pedido de registro das candidaturas, que termina em 15 de agosto, será possível definir o tempo a que cada partido, coligação majoritária e federação terá direito. A definição é feita pelo TSE até o dia 21 de agosto. Com a utilização de recursos publicitários, as peças serão exibidas – em âmbito nacional – nas campanhas para presidente e vice-presidente da República, e estadual quando os cargos em disputa são para senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. A distribuição do tempo de propaganda entre as candidaturas registradas é de competência das legendas, federações e coligações. As siglas devem respeitar aos percentuais destinados às candidaturas femininas (mínimo de 30%) e de pessoas negras (definidos a cada eleição). Proibições Está proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação. O TSE também proibiu a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas ou a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, além de qualquer prática de atos que incitem a violência. Além disso, é vedada a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, assim como a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral. Segundo a Corte Eleitoral, eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak14fab841dd4323cc2a2f65288e018666').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy14fab841dd4323cc2a2f65288e018666 = 'milton.atanazio' + '@'; addy14fab841dd4323cc2a2f65288e018666 = addy14fab841dd4323cc2a2f65288e018666 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text14fab841dd4323cc2a2f65288e018666 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak14fab841dd4323cc2a2f65288e018666').innerHTML += ''+addy_text14fab841dd4323cc2a2f65288e018666+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

    Na sessão ordinária híbrida da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (22), o líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania) abordou a área da saúde, destacando seu olhar de esperança em melhorias para o setor. “A saúde é de fato um dos grandes desafios. Em João Pessoa não é diferente, sobretudo com as condições encontradas pelo prefeito Cícero Lucena, com apenas 26 leitos para Covid-19 e filas para cirurgias eletivas, além de problemas estruturais e de gestão nos Postos de Saúde da Família (PSF). Ainda teve que lidar com a superlotação dos hospitais e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) sem dar conta das demandas”, destacou o vereador. Bruno Farias ressaltou que o aparelho da saúde estava desmantelado e o cenário no setor era desolador, sobretudo em momento de pandemia “que ceifou muitas vidas, levando sonhos enterrados nos túmulos da nossa Capital”. Ele explicou que foi necessário se voltar o olhar para aumentar os cuidados do poder público para população que estava sendo contaminada, fazendo com que os leitos para Covid-19 passassem de 26 para 200. “O prefeito sempre esteve à frente das iniciativas. Sempre defendeu a eficácia e importância da vacinação. Suas iniciativas e ações transformaram João Pessoa em referência nacional como uma das gestões mais eficiente nessa área, sendo exemplo para todo o país”, ressaltou o parlamentar, que ainda enfatizou: “percebemos que as falhas do passado refletem no cotidiano da nossa população, seja na precariedade dos postos de saúde, seja na falta de medicamentos. Estamos olhando com esperança para o futuro com ações concretas e efetivas. São reformas e construções de novos PSF, nova gestão no Trauminha, que já vem refletindo mudanças”. Também foi destacado pelo vereador o anúncio do programa ‘Opera João Pessoa’, para realização de cirurgias eletivas, além da valorização dos profissionais da área de saúde, com destaque às conquistas dos agentes de saúde da família. Ainda deu destaque às atividades do Hospital Santa Isabel, com a realização de exames de colonoscopias e atuação voltada a saúde da mulher e do homem. “Não é fácil gerir a saúde em nossa cidade, mas Cicero Lucena não se esconde nem foge dos problemas. Passo a passo, os obstáculos são superados. Estamos olhando para o futuro com sentimento de esperança”, refletiu. Apartes O vereador Marcos Henriques (PT) elogiou as ações do setor de regulação da área de saúde da Capital, mas não deixou de criticar o olhar para gestões do passado. Estamos há um ano e dois meses do mandato de Cícero Lucena. Até quando vão se referir aos problemas culpando a gestão passada? Jamais deixarei de me colocar sobre questões importantes para população, em busca de solução”, afirmou. Já o vereador Junio Leandro (PDT) também elogiou a gestão de Ana Giovana na área de regulação da saúde, destacando que ouve a população satisfeita com a diminuição do tempo para realização de exames e cirurgias. “Não lembrava de conseguir benefícios para os agentes de saúde da família sem muita luta. Desta vez, conseguimos a valorização desta categoria sem grandes brigas”, enfatizou. Por sua vez, o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) enfatizou a importância de se evidenciar os erros e descasos das gestões passadas, para que a população não esqueça. “Lembrar do passado para não esquecer e evitar que erros sejam perpetuados. É uma luta muito grande para devolver os melhores erviços a população”, ressaltou. Com informações da Câmara Muicipal de João Pessoa

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak53ef98f560fb1c1eb517f255897c7899').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy53ef98f560fb1c1eb517f255897c7899 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy53ef98f560fb1c1eb517f255897c7899 = addy53ef98f560fb1c1eb517f255897c7899 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text53ef98f560fb1c1eb517f255897c7899 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak53ef98f560fb1c1eb517f255897c7899').innerHTML += ''+addy_text53ef98f560fb1c1eb517f255897c7899+''; Com quase 900 desabrigados, Petrópolis anuncia auxílio de R$ 1 mil Até o momento foram confirmadas 181 mortes Desde o temporal que atingiu Petrópolis na última terça-feira (25), a cidade contabiliza 867 desabrigados. Eles foram acolhidos em 13 escolas públicas que se encontram sob a responsabilidade da secretaria municipal de assistência social. Na tarde de hoje (21), o prefeito Rubens Bomtempo anunciou ter fechado um acordo com o governador fluminense Cláudio Castro para elevação do valor do aluguel social. Ficou decidido que o auxílio será de R$ 1 mil por família, sendo R$ 800 pagos pelo estado e R$ 200 pelo município. Pessoas que estão alojadas nas escolas serão automaticamente cadastradas como beneficiários do aluguel social. “O governador se convenceu de que com R$ 500 fica impossível conseguir casa popular em área segura pro povo de Petrópolis que hoje está nos abrigos improvisados”, disse Bomtempo. Além de representantes do estado e do município, a reunião que selou o acordo contou também com a participação de representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e de integrantes da Igreja Católica. O aluguel social é um benefício cujo objetivo é permitir que as famílias possam alugar quartos ou casas temporariamente. A prefeitura também cadastrará os desabrigados no programa do Cartão Imperial. “Esse benefício, no valor de R$ 70, é pago mensalmente a mais de quatro mil famílias e tem como objetivo o complemento de renda para a compra de alimentos”, informa o município. O temporal que desabou em Petrópolis foi apontado pelo governo do Rio de Janeiro como a pior chuva na cidade desde 1932. Segundo o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, choveu 258,6 milímetros em apenas 3 horas. Até o momento, foram confirmadas 181 mortes, sendo 110 do sexo feminino e 71 do sexo masculino. Do total de vítimas, 32 são crianças. Já foram liberados 152 corpos para serem sepultados. Os números já fazem da tragédia a maior da história da cidade. Uma outra catástrofe ocorrida devido às chuvas deixou 171 mortos em 1988. Já em 2011, 73 moradores de Petrópolis perderam a vida em meio a temporais que caíram sobre a região serrana, atingindo mais fortemente as cidades de Teresópolis e Nova Friburgo. Há preocupação de que novos deslizamentos possam ocorrer nos próximos dias com a continuidade do mau tempo. No início da noite de hoje (21), foi interditado um trecho da rua Barão de Águas Claras, no Centro. As casas localizadas próximas à área foram interditadas e os moradores orientados a se deslocarem. As inspeções continuam. Quase 300 análises já foram feitas por engenheiros e geólogos em todas as áreas afetadas. Nesta tarde (21), a Defesa Civil municipal voltou a acionar sirenes localizadas próximas a àreas de risco. A medida foi tomada diante da previsão de chuva moderada a forte. Os moradores também receberam comunicado por mensagem de celular e por aplicativos. Diante do risco e de orientações das equipes de Defesa Civil, o número de acolhidos nas escolas têm aumentado gradativamente. Um balanço parcial também foi divulgado pela secretaria municipal de transportes. Segundo o órgão, seis ônibus tiveram perda total e diversos outros foram encaminhados peara manutenção. As linhas estão operando com horário e frota reduzida devido aos prejuízos e às obstruções viárias, além da falta de trabalhadores. Muitos deles tiveram perdas familiares e materiais e não conseguiram ainda retornar ao serviço. As buscas pelas vítimas continuam. Segundo o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, 24 pessoas já foram resgatadas com vida. Para reforçar os trabalhos, mais de 150 militares de 15 estados e do Distrito Federal estão se somando ao contingente de mais de 500 da corporação fluminense.  Solidariedade A prefeitura divulgou hoje um comunicado agradecendo a onda de solidariedade que atingiu o país e se converteu em doações de toneladas de itens por empresas e pessoas. O texto também elenca quais são as principais demandas, entre elas produtos de higiene e cuidados pessoais. Segundo a secretaria municipal de assistência social, foram recebidas grandes quantidades de alimentos e roupas, mas têm chegado em menor volume absorventes, roupas íntimas, fraldas, desodorantes, máscaras, álcool em gel, luvas descartáveis, sacos de lixo e travesseiros. As doações em grande quantidade, vindas de instituições e empresas nacionais, estão sendo recebidas em uma central na rodovia federal BR-040, no quilômetro 62, no distrito de Itaipava. Já as doações menores, arrecadadas pelos próprios moradores, podem ser destinadas a um dos pontos de apoio criados ao longo de toda a cidade. A solidariedade também tem se manifestado por meio do trabalho voluntário. O prefeito Rubens Bomtempo, que é médico e já atuou voluntariamente em hospitais da cidade, disse hoje (21) que todos são bem-vindos. Ele salientou, no entanto, a necessidade de se organizar esse trabalho, para que se desenvolva em consonância com os órgãos públicos. Por isso, pediu que os voluntários se cadastrem. “Precisamos muito de ajuda e é primordial que esses atendimentos sejam feitos de forma coordenada para que se tenha o controle da situação e para que as famílias tenham segurança.” Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara pode votar nesta terça-feira projeto que legaliza bingos e cassinos Também estão na pauta dois projetos de ajuda ao setor cultural – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (22) o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho (PL 442/91). A proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado por comissão especial em 2016, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar. Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei. No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção. Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC). CulturaTambém na pauta estão dois projetos prevendo mais dinheiro para o setor cultural. O Projeto de Lei Complementar 73/21, apelidado de Lei Paulo Gustavo, direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. A proposta, de autoria do Senado, estabelece que a maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual. O restante (R$ 1,065 bilhão) deverá ser usado para o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; para apoiar cursos, produções ou manifestações culturais; ou desenvolver espaços artísticos e culturais. Já o PL 1518/21, conhecido como Lei Aldir Blanc 2, institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. O texto, assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco deputados, lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos. Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas; realização de inventários de manifestações culturais sob risco de extinção; concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior; aquisição de imóveis tombados; manutenção de grupos, companhias e orquestras; e serviço educativo em museus, centros culturais e bibliotecas. Fiscalização do mercadoO primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória 1072/21, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes. A taxa custeia as atividades de supervisão e fiscalização legalmente atribuídas à CVM e é devida por pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do mercado de valores mobiliários, tais como as companhias abertas (S.A.) nacionais e estrangeiras, corretoras, bancos, fundos de investimentos, distribuidoras, securitizadoras e até assessores de investimentos e auditores independentes, entre outros. Pelo substitutivo preliminar do relator, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), a multa de mora (pelo atraso no pagamento) seguirá a legislação aplicável aos tributos federais em vez de 20% ou 10% se o pagamento ocorresse até o mês seguinte ao do vencimento, como consta da MP original. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Ativista Malala Yousafzai envia carta a Pacheco pedindo foco na educação A carta foi lida pela coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda -Pedro França/Agência Senado‹ A ativista paquistanesa Malala Yousafzai enviou ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, uma carta em que pede políticas públicas que garantam a permanência de crianças e adolescentes na escola. A carta foi lida durante uma sessão de debates no Plenário do Senado, na tarde desta segunda-feira (21), pela coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda. A sessão especial, uma sugestão do senador Flávio Arns (Podemos-PR), está sendo realizada de forma virtual, com o tema “Busca Ativa: Toda Criança na Escola”. A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) dirige os debates, que têm foco nas estratégias para garantir o retorno e a permanência de crianças, adolescentes e jovens nas escolas públicas brasileiras, depois da pandemia do coronavírus. Representantes do governo e especialistas em educação participam da sessão. Carta Na carta, Malala manifesta sua preocupação com a taxa de evasão escolar no Brasil, “que aumentou drasticamente desde o início da pandemia de covid-19 — especialmente entre as meninas”. Ela elogia os investimentos do Brasil “desde muitos anos”, mas aponta que a pandemia reverteu muitas conquistas, “com 10% dos alunos de 10 a 15 anos relatando que não irão retornar à sala de aula quando suas escolas reabrirem”. Malala cobra “uma agenda legislativa que priorize o financiamento contínuo da educação pública no Brasil”. Ela também faz um apelo para que deputados e senadores “assumam compromissos ambiciosos pela educação das meninas, garantindo a implementação de mecanismos como o Fundeb e regulamentando o Sistema Nacional de Educação”. No documento enviado a Pacheco, Malala ainda pede por uma “busca ativa de estudantes que estão fora da escola e por estratégias intersetoriais para evitar o abandono escolar de milhares de estudantes”. Ela destacou que, desde 2020, milhares de crianças deixaram de frequentar a escola, devido às consequências sociais e econômicas da pandemia. De acordo com especialistas em educação, a estratégia da busca ativa é primordial para que os sistemas de ensino enfrentem a exclusão escolar, principalmente de meninas, mais vulneráveis a situações de abusos e/ou violências, seja do ponto vista institucional, sexual, doméstica ou de gênero. O objetivo da busca é garantir o direito constitucional à educação pública, gratuita e de qualidade para todas as crianças e todos os adolescentes. Malala e Andressa Malala Yousafzai nasceu em 1997, no Paquistão. Ela é conhecida pela militância em favor dos direitos humanos, das mulheres e pela educação de qualidade. Em 2012, quando tinha 15 anos, ela sofreu um atentado dentro de um ônibus escolar. Um radical religioso — que não aceitava a educação para mulheres — atirou três vezes contra ela. Depois de recuperada, intensificou sua defesa por uma educação que inclua todos os meninos e meninas. Em 2014, se tornou a pessoa mais jovem a receber um prêmio Nobel da Paz.  Andressa Pellanda, que leu a carta de Malala, é militante pela educação, especialista em ciência política e uma das integrantes da Malala Fund no Brasil. A organização é um coletivo de 11 educadores comprometidos em promover a educação de meninas, principalmente de indígenas e quilombolas, nas regiões do país com os piores índices educacionais. *Com informações da Agência Senado Ministro fala sobre ações para ajudar a cidade de Petrópolis Município foi devastado por enxurrada que deixou quase 180 mortos Quase R$ 3 milhões foram destinados pelo governo federal para auxiliar a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro,  a se reerguer após a enxurrada que derrubou casas e causou, até o momento, quase 180 mortes. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho, entrevistado desta segunda-feira (21) do programa A Voz do Brasil os recursos estão sendo empregados em ações como limpeza das ruas, aquisição de alimentos, cobertores, medicamentos, viabilização de abrigos, reestabelecimento da energia e obras de mobilidade urbana. A Defesa Civil Nacional montou uma base na cidade para, em conjunto com as defesas estadual e municipal, atuar no resgate dos corpos. Segundo Marinho, o Batalhão de Montanhas de Petrópolis está funcionando como Centro de Operações integrando representantes do Ministério da Saúde, da Infraestrutura, da Cidadania, das Forças Armadas e da Caixa. O governo federal já fez a liberação de mais de R$ 2 bilhões para os mais de 500 municípios brasileiros atingidos pelas fortes chuvas nesse início de ano. Segundo Marinho são cerca de R$ 700 milhões para utilização do Ministério da Cidadania ações de abrigamento, R$ 500 milhões para o Ministério da Infraestrutura utilizar na desobstrução de estradas e mais de R$ 1 milhão para as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional. “Eles são liberados [os recursos] a medida em que os planos de trabalho são apresentados”, disse. Segundo o ministro estamos vivendo um momento muito atípico porque o volume de águas que caiu em diversos estados brasileiros foi bem acima da normalidade. “Em Petrópolis é a maior chuva dos últimos 90 anos”, lembra. Segundo ele as defesas civis têm tentado antecipar os avisos de situações de risco. O governo também tem estimulado municípios a buscar financiamento para obras que minimizem esses transtornos. O governo federal também tem feito obras de canalização de córregos, de saneamento básico e na área de drenagem. Também será lançado um programa federal de regularização fundiária para reorganizar o espaço urbano das cidades e acabar com as moradias irregulares, sobretudo em áreas de risco. Seca Rogério Marinho falou do trabalho que vem sendo realizado em outra frente: a do combate a seca que afeta, historicamente, o nordeste brasileiro. Nesse sentido, o ministro destaca a conclusão de importantes obras da Transposição do São Francisco. Segundo ele, são mais de 3 mil quilômetros de canais e adutoras. O investimento é de R$ 3,5 bilhões no Projeto de Integração do São Francisco. Com os sistemas acessórios, esse valor pula para R$ 5 bilhões. Com informações da Agência Brasil Fachin assume por seis meses presidência do TSE Ministro substitui Luís Roberto Barroso O ministro Edson Fachin assume hoje (22) a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde ficará por seis meses. Depois, deve passar o cargo para seu vice, Alexandre de Moraes. O atual presidente, Luís Roberto Barroso, deixa o cargo e também o TSE, onde passou quatro anos. Isso faz com que, em um ano eleitoral, o TSE tenha três presidentes diferentes. O revezamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no comando da Justiça Eleitoral é normal e está previsto no regramento da instituição.  A Corte Eleitoral tem sempre sete ministros titulares, três provenientes do Supremo. Sempre que necessário, um ministro é eleito pelo plenário do STF, em votação simbólica, já que é adotado regime de rotação que vai do ministro mais antigo ao mais recente. Cada ministro do TSE assume mandato de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez pelo mesmo período. O momento de entrada na Corte Eleitoral é desigual, o que resulta, em alguns casos, em passagens breves pela presidência. Fachin, por exemplo, será responsável por conduzir as principais providências relativas à organização do pleito majoritário deste ano, mas a dois meses da votação deve deixar o TSE, após completar sua passagem máxima de quatro anos. Além de ser substituído na presidência por Moraes, Fachin dará lugar no plenário à ministra Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski completa a tríade de ministros do Supremo. Durante e depois das eleições, até a diplomação dos eleitos, serão eles que deverão participar dos julgamentos e esclarecer todas as dúvidas. Dois dos sete ministros titulares do TSE são provenientes do STJ. Duas vagas são reservadas a membros da advocacia eleitoral, indicados pelo presidente da República a partir de lista tríplice eleita pelo plenário do Supremo. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb3c0e331926d170ad188b8d6c4a8434c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb3c0e331926d170ad188b8d6c4a8434c = 'milton.atanazio' + '@'; addyb3c0e331926d170ad188b8d6c4a8434c = addyb3c0e331926d170ad188b8d6c4a8434c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb3c0e331926d170ad188b8d6c4a8434c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb3c0e331926d170ad188b8d6c4a8434c').innerHTML += ''+addy_textb3c0e331926d170ad188b8d6c4a8434c+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7586cd621322bbd8bab8e7fabb99573f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7586cd621322bbd8bab8e7fabb99573f = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy7586cd621322bbd8bab8e7fabb99573f = addy7586cd621322bbd8bab8e7fabb99573f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7586cd621322bbd8bab8e7fabb99573f = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7586cd621322bbd8bab8e7fabb99573f').innerHTML += ''+addy_text7586cd621322bbd8bab8e7fabb99573f+''; NATAL/RN:   Comissão de Justiça retoma trabalhos com Nina Souza na Presidência Sob a presidência da vereadora Nina Souza (PDT), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou a primeira reunião do ano nesta segunda-feira (21) com 79 projetos em pauta. Nina assumiu o colegiado sucedendo o vereador Kleber Fernandes (PSDB). A vice-presidência também está a cargo de uma mulher, a vereadora Camila Araújo (PSD). “Assuminos a comissão com um volume grande de matérias a serem deliberadas, a exemplo dessa primeira reunião do ano. Vamos trabalhar para que os projetos fiquem, no máximo, 15 dias úteis nas relatorias e com o apoio dos vereadores possamos ratificar esse trabalho”, declarou a nova presidente. Na pauta do dia, projetos voltados a diferentes áreas passaram pela apreciação dos vereadores, tratando de acessibilidade, inclusão, saúde, educação, proteção animal, direitos das mulheres e combate à violência doméstica, além de vetos do Executivo, concessão de títulos de cidadania e decretos para homenagear personalidades em nomes de ruas e logradouros. Da vice-presidente da comissão, por exemplo, dois projetos direcionavam seu objeto à questão da inclusão. Um deles para a criação do Selo Escola Inclusiva, que visa reconhecer estabelecimentos de ensino que contribuem para a inclusão de alunos com deficiência ou com Espectro Autista. “Temos outra matéria que prevê uma triagem onde as escolas e unidades de saúde aplicam um questionário para identificar indícios do Espectro Autista nas crianças, criando um diagnóstico precoce que venha a facilitar o tratamento”, explicou Camila Araújo. Outro projeto obriga a divulgação, pela Prefeitura, de informações sobre radares de velocidade nas vias da cidade e suas respectivas localizações. “É o direito do cidadão saber onde estão instalados esses equipamentos e não receberem multas de onde desconhecerem os locais. Isso serve para que o cidadão possa se adequar e não ser penalizado sem antes ter sido informado das áreas sujeitas a essas limitações”, argumentou o vereador Kleber Fernandes, autor da matéria. Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Klaus Araújo (SDD) destacaram as expectativas para este ano. “Retornamos com excelentes expectativas em dar agilidade na relatoria e aprovaçao de projetos, dando produtividade à Casa”, enfatizou Klaus Araújo. “A gente já percebe que será um ano muito produtivo e esta comissão tem papel fundamental em dar legitimidade quanto à legalidade das propostas”, pontuou Preto Aquino. A vereadora Ana Paula (PL) também participou da reunião. Com informações da Câmara Municipal de Natal Abertas inscrições ao Bolsa Permanência, para indígenas e quilombolas Interessados têm até o dia 28 para concorrer a bolsas de R$ 900 Estão abertas até o dia 28 de fevereiro, as inscrições para o Programa de Bolsa Permanência (PBP) para estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por instituições federais de ensino superior. A iniciativa prevê concessão de bolsas no valor de R$ 900. O pagamento dos pedidos homologados é realizado mensalmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para estadia desses estudantes nessas instituições para minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir para permanência e diplomação dos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial, indígenas e quilombolas. As inscrições devem ser feitas na página do Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP), no site do Ministério da Educação (MEC). A distribuição das vagas considera o “quantitativo de alunos matriculados e o quantitativo de alunos cadastrados no programa” pelas instituições federais de ensino superior no término do exercício anterior. Segundo O MEC, a análise da documentação comprobatória de elegibilidade do estudante e a aprovação do cadastro no SISBP deverão ser feitas pelas instituições federais de ensino superior de hoje até 31 de março. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto institui semana de conscientização de estudantes contra a corrupção Os autores do projeto, Tabata Amaral e Felipe Rigoni- Proposta sugere que a semana seja realizada anualmente em outubro, em referência ao Dia da Honestidade (10 de outubro) – Jailson Sam/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4533/21 institui a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. O objetivo é instruir os estudantes para agir eticamente e ter uma postura anticorrupção, orientando-os sobre os princípios do Estado Democrático de Direito e encorajando-os a identificar e denunciar atos de corrupção. A proposta, dos deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSL-ES), está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta a medida à Lei Anticorrupção. “A construção de uma cultura de integridade e anticorrupção em sociedade deve começar com a educação para os jovens. O conhecimento, as habilidades e os comportamentos adquiridos influenciarão o comportamento dos futuros cidadãos e incentivará a integridade pública, componente essencial para prevenir a corrupção”, escrevem os autores no documento que acompanha a proposta. Ainda segundo o projeto, para promover as ações da Semana de Promoção da Educação para a Integridade, o Poder Executivo, em colaboração com estados e municípios, capacitará profissionais da educação e elaborará material didático. Tabata Amaral e Felipe Rigoni sugerem que a semana proposta seja realizada anualmente em outubro, em referência ao Dia da Honestidade (10 de outubro). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado vota nesta semana projetos para conter a alta dos combustíveis O Senado deve votar na quarta-feira (23) dois projetos (PLP 11/2020 e PL 1.472/2021) com objetivo de estabilizar os preços e conter a alta dos combustíveis. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), sugere a criação de uma Conta de Estabilização de Preços, administrada pelo governo e abastecida com um novo imposto sobre a exportação do petróleo bruto. Ele também sugere novas regras para a cobrança de ICMS sobre os combustíveis. Também estão na pauta do Plenário o sistema integrado de ações judiciais (PLC 56/2015) e mutirões terapêuticos para pessoas com deficiência (PL 2.868/2019). *Com informações da Agência Senado Anvisa identifica 17 mil ameaças de produtos vendidos na internet Resultado é fruto de um projeto piloto de fiscalização da agência A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já identificou mais de 17 mil ameaças em potencial de produtos sujeitos à vigilância sanitária, vendidos de forma irregular na internet. O resultado é fruto de um projeto piloto de fiscalização que tem, por objetivo, ampliar o monitoramento de produtos, de forma a reduzir irregularidades identificadas pela Anvisa no setor de vendas pela internet. Lançado no final de 2021, o projeto é uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Entre os dias 1º de dezembro de 2021 e 10 de fevereiro de 2022, ele já possibilitou a captação de 1 milhão “possíveis focos de monitoramento”. Desse total, 17 mil foram consideradas ameaças em potencial e cerca de 10 mil apresentaram “potenciais irregularidades”. Os dados divulgados são ainda preliminares. São considerados irregulares “quaisquer produtos que não atendam às regras definidas pela Anvisa e, portanto, não ofereçam à sociedade garantia de eficácia, segurança e qualidade exigida para itens sob vigilância sanitária”, explica a Anvisa, referindo-se a exigências que variam de acordo com o tipo de produto. Entre as irregularidades que costumam ser identificadas estão ausência de registro ou notificação na agência; e produtos falsificados, furtados, roubados ou contrabandeados. Há também casos de produtos cuja propaganda é considerada inadequada; e os que apresentam desvios de qualidade em seu processo de fabricação. De acordo com a Anvisa, os produtos proibidos são itens irregulares que, conforme resoluções publicadas pela agência, têm proibidas sua fabricação, importação, armazenamento, distribuição, comercialização, propaganda, publicidade, promoção e/ou uso, a depender da irregularidade evidenciada. A Anvisa informa que há também casos de produtos que apresentam problemas de “desvio de qualidade”, o que ocorre quando os parâmetros de qualidade estabelecidos na regularização do produto não são cumpridos. São enquadrados nessa situação casos de medicamentos com alterações de aspecto, cor, odor, sabor e volume ou a presença de corpo estranho, por exemplo. A agência alerta que a utilização de produtos irregulares coloca em risco a saúde dos usuários. Com informações da Agência Brasil Ministro Alexandre de Moraes remete à Justiça Eleitoral ação penal contra fundador do banco BVA A defesa de José Augusto Ferreira dos Santos alegou que os crimes que lhe são imputados são conexos a crimes eleitorais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja remetida à Justiça Eleitoral a ação penal contra o ex-banqueiro José Augusto Ferreira dos Santos (do falido Banco BVA), denunciado em decorrência de desdobramentos das Operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação e das investigações de crimes praticados nas obras de construção da Usina Nuclear de Angra 3. De acordo com o ministro, cabe à Justiça Eleitoral investigar se há conexão entre crimes comuns e eventuais crimes eleitorais. Com isso, ele anulou o recebimento da denúncia contra Ferreira dos Santos pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 48143, em que a defesa do ex-banqueiro alegou afronta à decisão do STF no Inquérito (INQ) 4435, no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. Segundo os advogados, apesar da imputação da prática de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aponta que os valores supostamente ilícitos teriam como destinação a campanha de Romero Jucá (MDB-RR) ao Senado nas eleições de 2010, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral. Angra 3 De acordo com os autos, Ferreira dos Santos teria atuado para viabilizar o pagamento e dissimular a origem dos valores utilizados no pagamento de políticos do PMDB (atual MDB). Executivos da Andrade Gutierrez, em colaboração premiada, relataram que o apoio financeiro em eleições e para “manutenção do compromisso político” com o partido, por meio de pagamentos destinados à cúpula da legenda, era feito com valores desviados dos contratos de obras civis da Usina Angra 3. Ainda de acordo com os autos, os pagamentos teriam sido repassados por meio de contratos fictícios firmados entre a Andrade Gutierrez e a Ibatiba Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda., indicada por Ferreira dos Santos, da qual dois dos seus filhos eram sócios. Mera alegação Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que, no julgamento do INQ 4435, foi explicitado que seria a Justiça Eleitoral o órgão competente para analisar a existência de conexão entre crimes comuns e eleitorais eventualmente praticados. Segundo o ministro, para o deslocamento da competência, não basta a mera alegação da prática, em tese, de crime eleitoral. “Somente com a análise dos fatos e das provas é que se poderia verificar, no caso concreto, se existiriam (ou não) fortes indícios da prática de crime eleitoral, não podendo fazê-lo o órgão judiciário não detentor de competência para tanto, sob pena de usurpação da competência”, explicou. Para o relator, embora os fatos narrados na denúncia tratem, em grande escala, de supostos pagamentos de propina destinados a Romero Jucá, repassados por meio de contratos fictícios firmados entre a Andrade Gutierrez e a empresa indicada por José Augusto Ferreira dos Santos, há a notícia de que parte do dinheiro teria sido utilizado em campanhas eleitorais por meio de doações oficiais, situação que, em tese, poderia, eventualmente, caracterizar crime eleitoral. Segundo ele, sua decisão não impede que, após análise dos fatos, a Justiça Eleitoral remeta os autos de volta ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, caso conclua que não há indício da prática de crime eleitoral. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakde3e3d20fd6bdc9dedca0b11fbc1a0ec').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyde3e3d20fd6bdc9dedca0b11fbc1a0ec = 'milton.atanazio' + '@'; addyde3e3d20fd6bdc9dedca0b11fbc1a0ec = addyde3e3d20fd6bdc9dedca0b11fbc1a0ec + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textde3e3d20fd6bdc9dedca0b11fbc1a0ec = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakde3e3d20fd6bdc9dedca0b11fbc1a0ec').innerHTML += ''+addy_textde3e3d20fd6bdc9dedca0b11fbc1a0ec+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Sob a presidência da vereadora Nina Souza (PDT), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou a primeira reunião do ano nesta segunda-feira (21) com 79 projetos em pauta. Nina assumiu o colegiado sucedendo o vereador Kleber Fernandes (PSDB). A vice-presidência também está a cargo de uma mulher, a vereadora Camila Araújo (PSD). "Assuminos a comissão com um volume grande de matérias a serem deliberadas, a exemplo dessa primeira reunião do ano. Vamos trabalhar para que os projetos fiquem, no máximo, 15 dias úteis nas relatorias e com o apoio dos vereadores possamos ratificar esse trabalho", declarou a nova presidente. Na pauta do dia, projetos voltados a diferentes áreas passaram pela apreciação dos vereadores, tratando de acessibilidade, inclusão, saúde, educação, proteção animal, direitos das mulheres e combate à violência doméstica, além de vetos do Executivo, concessão de títulos de cidadania e decretos para homenagear personalidades em nomes de ruas e logradouros. Da vice-presidente da comissão, por exemplo, dois projetos direcionavam seu objeto à questão da inclusão. Um deles para a criação do Selo Escola Inclusiva, que visa reconhecer estabelecimentos de ensino que contribuem para a inclusão de alunos com deficiência ou com Espectro Autista. "Temos outra matéria que prevê uma triagem onde as escolas e unidades de saúde aplicam um questionário para identificar indícios do Espectro Autista nas crianças, criando um diagnóstico precoce que venha a facilitar o tratamento", explicou Camila Araújo. Outro projeto obriga a divulgação, pela Prefeitura, de informações sobre radares de velocidade nas vias da cidade e suas respectivas localizações. "É o direito do cidadão saber onde estão instalados esses equipamentos e não receberem multas de onde desconhecerem os locais. Isso serve para que o cidadão possa se adequar e não ser penalizado sem antes ter sido informado das áreas sujeitas a essas limitações", argumentou o vereador Kleber Fernandes, autor da matéria. Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Klaus Araújo (SDD) destacaram as expectativas para este ano. "Retornamos com excelentes expectativas em dar agilidade na relatoria e aprovaçao de projetos, dando produtividade à Casa", enfatizou Klaus Araújo. "A gente já percebe que será um ano muito produtivo e esta comissão tem papel fundamental em dar legitimidade quanto à legalidade das propostas", pontuou Preto Aquino. A vereadora Ana Paula (PL) também participou da reunião. Texto: Cláudio OliveiraFotos: Francisco de AssisCom informações da Câmara Municipal de Natal

Boa semana! https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6d35cbcd0fcf4d13d97ec674c4e4899d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6d35cbcd0fcf4d13d97ec674c4e4899d = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy6d35cbcd0fcf4d13d97ec674c4e4899d = addy6d35cbcd0fcf4d13d97ec674c4e4899d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6d35cbcd0fcf4d13d97ec674c4e4899d = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6d35cbcd0fcf4d13d97ec674c4e4899d').innerHTML += ''+addy_text6d35cbcd0fcf4d13d97ec674c4e4899d+''; FORTALEZA/CE Bairro de Fátima recebe o primeiro ponto do Projeto Parada Segura Inicialmente serão entregues nove paradas seguras em diversos bairros da cidade. O programa prevê a entrega de 200 pontos inteligentes até 2024. A Prefeitura Municipal de Fortaleza entregou na manhã desta sexta-feira, 18, o primeiro ponto do programa Parada Segura no bairro de Fátima. O ponto de ônibus recebeu câmera de videomonitoramento, wi-fi, reforço na iluminação, acessibilidade e contará com ações de segurança cidadã garantindo proteção aos usuários de transporte público. A iniciativa é um dos compromissos do prefeito José Sarto e prevê a instalação de 200 novos pontos de parada até 2024. A ação visa garantir maior segurança aos usuários de transporte público. Nesta primeira etapa, serão instalados nove pontos em diversos bairros da cidade. “É um projeto inovador que, essencialmente, consiste em transformar o ponto de parada por meio da tecnologia, com videomonitoramento ligado à central de segurança da Guarda Municipal e disponibilização de wi-fi gratuito, e de uma reconfiguração urbana do local, com acessibilidade e reforço na iluminação, tudo isso para propiciar mais conforto e segurança para os usuários. Fizemos um estudo e identificamos os 200 principais pontos de parada que deverão receber, ao longo da gestão, essa nova configuração”, afirma Luiz Alberto Sabóia, presidente da Citinova. Após a implantação desses primeiros equipamentos, os órgãos responsáveis farão uma avaliação do funcionamento a fim de melhorar o projeto. O programa possui coordenação da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) em parceria com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Secretaria da Gestão Regional (Seger), a Secretaria de Infraestrutura (Seinf), a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec). David Bezerra, presidente da Etufor, destaca que o objetivo do projeto é melhorar a experiência dos usuários, para que possam aguardar os coletivos de forma segura nos pontos de embarque. “É fundamental a reestruturação dos pontos com melhor iluminação, pavimentação e disponibilização de wifi, facilitando o uso do Meu Ônibus, através do qual é possível verificar a previsão de chegada dos ônibus através do aplicativo, por exemplo”, destaca. Parceria No último dia 10, o ministro-conselheiro da Embaixada da Suécia no Brasil, Sten Engdahl, o cônsul honorário da Suécia no Ceará, Marcos Aurélio Soares de Castro, e a representante da Impact Hub Brasil, Deise Nicoletto, estiveram em Fortaleza para conhecer o projeto Parada Segura e foram recebidos pelo prefeito José Sarto e por secretários. Com informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza Bombeiros atualizam número de mortos em Petrópolis para 176 Equipes trabalham dia e noite no resgate de vítimas As mortes provocadas pela chuva da última semana em Petrópolis, na região serrana fluminense, chegam a 176, segundo informações do Corpo de Bombeiros. As equipes trabalham dia e noite no resgate de vítimas. Além dos corpos encontrados, os bombeiros retiraram 24 pessoas com vida. Segundo a prefeitura de Petrópolis, 114 corpos tinham sido sepultados até a noite de ontem. O trabalho de identificação e liberação de corpos continua sendo feito pelo Instituto Médico Legal (IML). Também estão sendo procurados mais de 100 desaparecidos. O temporal mais forte caiu no dia 15 de fevereiro, mas desde então a chuva voltou a atingir a cidade em diversas ocasiões. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a previsão para hoje é de pancadas de chuva ao longo do dia. Ontem, a Defesa Civil de Petrópolis acionou, no fim da tarde, as sirenes do primeiro distrito, além de emitir avisos por SMS e grupos de comunicação por aplicativo. O primeiro distrito envolve a parte mais densa da cidade e os bairros já atingidos pelos deslizamentos de terra e enchentes do dia 15, como Alto da Serra, Bingen, Quitandinha, Valparaíso e centro. Hospital de Campanha A Marinha terminou de montar ontem (20) um hospital de campanha no Sesi Petrópolis, na Rua Bingen. A unidade funciona das 8h às 18h, com 12 leitos de enfermaria e cinco estações de atendimento ambulatorial, aberto a pessoas que precisem de atendimento de baixa complexidade. De acordo com o diretor do Centro de Medicina Operativa da Marinha, capitão Kleber Coelho de Moraes Ricciardi, a unidade vai apoiar os hospitais da cidade. “Estamos aqui para apoiar a estrutura de saúde local, realizando atendimentos clínicos, laboratoriais, odontológicos, pediátricos, ortopédicos e pequenos procedimentos. Assim, deixamos os atendimentos de maior complexidade para os hospitais previamente estabelecidos”. O apoio da Marinha à tragédia de Petrópolis começou na madrugada do dia 16, na desobstrução das vias com motosserras. Caminhões, retroescavadeiras e material para a instalação do hospital de campanha chegaram na manhã do dia 17. O efetivo da força na cidade é de 60 viaturas e 300 militares, entre fuzileiros navais, médicos, enfermeiros e farmacêuticos. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta autoriza parcelamento de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa Autor do projeto explica que o texto visa pacificar a jurisprudência sobre o assunto Carlos Bezerra: a participação nos lucros estimula a produtividade dos empregados O Projeto de Lei 3551/21 revoga dois dispositivos da Lei 10.101/00 para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas (PLR). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A lei regula a distribuição da PLR entre os trabalhadores. Os dois dispositivos revogados (parágrafos 2º e 4º do art. 3º) determinam que o pagamento da PLR deve ocorrer no máximo duas vezes por ano. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem permitindo a distribuição em periodicidade maior, até mensal, desde que haja previsão em acordo coletivo. O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirma que o texto visa pacificar a jurisprudência sobre o assunto, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento diferente do TST, e exige a distribuição da PLR conforme a Lei 10.101/00. “É fácil verificar que o entendimento do TST é o que se recomenda. Além de reconhecer a posição de relevo atribuída pela Constituição à negociação coletiva, contribui, inegavelmente, não apenas para a pacificação nas relações entre capital e trabalho, mas sobretudo na redução do tão falado custo Brasil”, disse Bezerra. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Roberto Rocha garante que PEC da reforma tributária será lida na CCJ na quarta, 23 https://foconapolitica.com.br/5439ecaf-231f-4f45-9647-f2302c961f59" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do setor varejista, para discutir a tramitação da PEC da reforma tributária -Waldemir Barreto/Agência Senado‹ O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 110/2019) será lido na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) na quarta-feira (23), garantiu o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após reunião nesta quinta-feira (17) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do setor varejista, o parlamentar concedeu entrevista coletiva em que salientou a necessidade da modernização do sistema tributário diante do avanço tecnológico — No novo momento que o mundo vive, que é o mundo digital, temos, num processo acelerado, vários produtos e serviços sendo desmaterializados. O desafio é como tributar isso, ou seja, temos um mundo digital e o sistema tributário analógico — afirmou. Roberto Rocha explicou que a proposta sob sua relatoria prevê o estabelecimento do imposto sobre valor agregado (IVA) dual com sistema eletrônico de cobrança, que, conforme ressaltou, não deve ser confundido com a extinta CPMF. O senador lembrou que o mecanismo do IVA já é adotado em 170 países e que o objetivo da reforma é tributar não o dinheiro, mas produtos e serviços. Bancarização Para o relator da PEC, a cobrança eletrônica de tributos se tornará mais fácil graças à qualidade tecnológica do sistema bancário no Brasil, que foi evidenciada com a pandemia de covid-19. Roberto Rocha lembrou que em 2020 e em 2021 o auxílio emergencial foi depositado eletronicamente, evitando filas e aglomerações, e aumentando a inclusão bancária da população. — Essas pessoas [beneficiárias do auxílio emergencial] eram invisíveis, não estavam bancarizadas, não tinham conta no banco. A partir de agora, temos quase 70 milhões de brasileiros com conta bancária. Podemos, sim, fazer um sistema tributário eletrônico moderno, onde vamos aumentar muito a base de arrecadação de contribuintes, diminuindo aos poucos a carga tributária. O senador espera fazer a leitura de seu relatório em 23 de fevereiro, para votação na CCJ no mesmo dia, salvo em caso de pedido de vista. Uma vez aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação em plenário no mesmo dia, conforme compromisso firmado com Rodrigo Pacheco. Também presente à reunião, o empresário Luciano Hang disse que as rápidas mudanças tecnológicas não acompanhadas pela legislação geram injustiça tributária. — Acho importante a reforma administrativa, bem como a reforma tributária, e precisamos modernizar a forma de cobrar impostos no país. Nós temos a certeza de que precisamos acelerar a reforma, ser realmente uma reforma digital — afirmou. *Com informações da Agência Senado Entenda a diferença entre alimentos diet, light e zero Os termos diet, light e zero são normalmente associados a alimentos pouco calóricos. Mas nem sempre é assim. A expressão mais antiga, diet, ficou associada a alimentos próprios para portadores de diabetes por não conterem açúcar. Mas isso também não é regra. A Agência Brasil entrevistou a nutricionista Tatiane Cortes Roso, para esclarecer dúvidas sobre a diferença entre os três tipos de alimentos. Diet Tatiane explica que os alimentos diet são regulamentados pela Portaria/MS 29, de 13 de janeiro de 1998 – o Regulamento Técnico de alimentos para fins especiais. “Produtos diet são direcionados para pessoas com dietas especiais para certas doenças, como diabetes, hipertensão, obesidade, dislipidemia. Então é a redução de algum nutriente. Por exemplo, retiram o sódio de uma batata frita, como a gente vê no mercado, e substituem por cloreto de potássio”. Normalmente os alimentos diet têm redução de componentes como açúcar, gordura, proteína ou outros. Mas Tatiane alerta que nem sempre a redução dos nutrientes é total.  “Pode haver residual de açúcares e gorduras totais no produto de, no máximo, 0,5g por 100g/ml”, ressalta. Esses alimentos são indicados para pessoas com restrições alimentares ou que não querem consumir algum desses ingredientes. Dessa forma, não basta o rótulo dizer que determinado alimento é diet. É preciso que o rótulo especifique qual nutriente foi retirado ou substituído no produto. Tatiane afirma ainda que nem sempre o produto diet é menos calórico do que o tradicional. Em um iogurte, por exemplo, a indústria reduz o teor de gordura, mas acrescenta amido, açúcares e espessantes para substituir as gorduras totais. Light Um alimento light é aquele que tem redução de pelo menos 25% de algum componente, que pode ser açúcar, gordura, sódio ou outros. Dessa forma, o conteúdo energético normalmente é reduzido quando comparado com o tradicional de referência. “Então, não basta só alegar que o produto foi reduzido em algum nutriente, é preciso compará-lo com uma versão convencional do mesmo alimento. Assim, o consumidor saberá se realmente houve redução em nutrientes e/ou valor energético”, diz a nutricionista. Os alimentos light são regulamentados pela Resolução RDC 54, de 12 de novembro de 2012 da Anvisa – o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. Nesse caso, as orientações são para o público em geral. Os produtos light costumam ser indicados em dietas para emagrecer. No entanto, Tatiane ressalta que para que a redução de peso aconteça, a quantidade ingerida deve ser similar à que se comeria do produto normal. “Um grande erro é exagerar no consumo do produto light e acabar ganhando peso”, afirma. Zero Já o termo zero é usado quando o alimento não tem algum componente. Pode ser zero açúcar, zero gordura, zero sódio, entre outros. No entanto, esse produto não tem adição de outro nutriente para repor o sabor, diferentemente do diet. Quando o alimento é zero açúcar, ele pode ser consumido por pessoas portadoras de diabetes. Grande parte dos produtos zero é reduzida em calorias e açúcares, podendo ser utilizada tanto por pacientes com diabetes quanto por quem deseja perder peso. “Uma pessoa com diabetes pode consumir alimento light? Sim, mas ela vai ter que olhar no rótulo se houve redução de açúcares. E se o açúcar foi substituído pelo adoçante, no caso dos portadores de diabetes. No caso da pessoa hipertensa, tem que checar se houve redução no sódio, por exemplo. É importante que as pessoas aprendam a ler o rótulo”, orienta Tatiane. Com informações da Agência Brasil STF valida pensão para herdeiros de militares do DF licenciados ou excluídos da corporação Fruto de emenda parlamentar sobre matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a norma respeitou o texto original e não aumentou despesa pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.486/2002 que prevê o direito de pensão a herdeiros de policial ou bombeiro militar do Distrito Federal licenciado ou excluído da corporação. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 11/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4507, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal. A Corte seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. A ministra registrou que a lei foi fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 2.218/2001, apresentada pela Presidência da República, e, nos termos do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Emenda parlamentar O parágrafo único do artigo 38 da lei, por sua vez, foi acrescentado à MP por meio de emenda parlamentar. Segundo a relatora, o dispositivo questionado respeitou a jurisprudência do Supremo, que assegura a possibilidade de parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do texto da lei e não acarretem aumento de despesa. O dispositivo estabelece que o militar contribuinte com mais de 10 anos de serviço deixará a pensão aos seus herdeiros quando licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, e determina que a pensão devida é proporcional aos anos trabalhados, não se confundindo, portanto, com a pensão integral. “Daí se confirmar não ter ocorrido aumento de despesa, mas recorte proporcional do benefício previdenciário”, explicou a relatora.Proporcionalidade Carmén Lúcia finalizou seu voto afirmando que, diferentemente do sustentado pelo governo do DF, o dispositivo se harmoniza com o princípio constitucional da proporcionalidade, pois a pensão é benefício previdenciário que visa proteger os dependentes do militar excluído da corporação. “Estender-se a eles os efeitos da punição disciplinar imposta ao militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão militar, não atende ao princípio da razoabilidade”, concluiu. Originalmente, a ADI foi ajuizada contra diversos dispositivos da Lei 10.486/2002. Mas o STF deferiu pedido de emenda à inicial para que o objeto da ação se limitasse à análise do parágrafo único do artigo 38 da Lei 10.486/2002. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak00ec2301ce7ac5086a9d557ccdde803b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy00ec2301ce7ac5086a9d557ccdde803b = 'milton.atanazio' + '@'; addy00ec2301ce7ac5086a9d557ccdde803b = addy00ec2301ce7ac5086a9d557ccdde803b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text00ec2301ce7ac5086a9d557ccdde803b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak00ec2301ce7ac5086a9d557ccdde803b').innerHTML += ''+addy_text00ec2301ce7ac5086a9d557ccdde803b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Inicialmente serão entregues nove paradas seguras em diversos bairros da cidade. O programa prevê a entrega de 200 pontos inteligentes até 2024. A Prefeitura Municipal de Fortaleza entregou na manhã desta sexta-feira, 18, o primeiro ponto do programa Parada Segura no bairro de Fátima. O ponto de ônibus recebeu câmera de videomonitoramento, wi-fi, reforço na iluminação, acessibilidade e contará com ações de segurança cidadã garantindo proteção aos usuários de transporte público. A iniciativa é um dos compromissos do prefeito José Sarto e prevê a instalação de 200 novos pontos de parada até 2024. A ação visa garantir maior segurança aos usuários de transporte público. Nesta primeira etapa, serão instalados nove pontos em diversos bairros da cidade. “É um projeto inovador que, essencialmente, consiste em transformar o ponto de parada por meio da tecnologia, com videomonitoramento ligado à central de segurança da Guarda Municipal e disponibilização de wi-fi gratuito, e de uma reconfiguração urbana do local, com acessibilidade e reforço na iluminação, tudo isso para propiciar mais conforto e segurança para os usuários. Fizemos um estudo e identificamos os 200 principais pontos de parada que deverão receber, ao longo da gestão, essa nova configuração”, afirma Luiz Alberto Sabóia, presidente da Citinova. Após a implantação desses primeiros equipamentos, os órgãos responsáveis farão uma avaliação do funcionamento a fim de melhorar o projeto. O programa possui coordenação da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) em parceria com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Secretaria da Gestão Regional (Seger), a Secretaria de Infraestrutura (Seinf), a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec). David Bezerra, presidente da Etufor, destaca que o objetivo do projeto é melhorar a experiência dos usuários, para que possam aguardar os coletivos de forma segura nos pontos de embarque. “É fundamental a reestruturação dos pontos com melhor iluminação, pavimentação e disponibilização de wifi, facilitando o uso do Meu Ônibus, através do qual é possível verificar a previsão de chegada dos ônibus através do aplicativo, por exemplo”, destaca. Parceria No último dia 10, o ministro-conselheiro da Embaixada da Suécia no Brasil, Sten Engdahl, o cônsul honorário da Suécia no Ceará, Marcos Aurélio Soares de Castro, e a representante da Impact Hub Brasil, Deise Nicoletto, estiveram em Fortaleza para conhecer o projeto Parada Segura e foram recebidos pelo prefeito José Sarto e por secretários. Com informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza

GARANTA JÁ A SUA PARTICIPAÇÃO. FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 

  FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8a8961f5bc2cf2b5c6e1682c29637922').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8a8961f5bc2cf2b5c6e1682c29637922 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy8a8961f5bc2cf2b5c6e1682c29637922 = addy8a8961f5bc2cf2b5c6e1682c29637922 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8a8961f5bc2cf2b5c6e1682c29637922 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8a8961f5bc2cf2b5c6e1682c29637922').innerHTML += ''+addy_text8a8961f5bc2cf2b5c6e1682c29637922+''; “Cenário quase de guerra”, diz presidente após sobrevoar Petrópolis Jair Bolsonaro disse que o governo federal fará a sua parte O presidente Jair Bolsonaro sobrevoou hoje (18) as áreas afetadas pelos temporais que deixaram 123 mortos em Petrópolis e avaliou que o que viu foi um cenário quase de guerra. O presidente concedeu uma entrevista coletiva acompanhado de ministros e autoridades estaduais e municipais, em que foram anunciadas medidas de apoio à população da cidade. “Vimos pontos localizados, mas de uma intensa destruição. Vimos também regiões em que existiam casas, pelo que vimos perifericamente ao estrago causado pela erosão. Então, é imagem quase que de guerra, é lamentável. Tivemos uma perfeita noção da gravidade do que aconteceu aqui em Petrópolis”, disse o presidente, que foi à cidade após chegar de uma viagem à Rússia e à Hungria. O presidente Jair Bolsonaro, sobrevoa as áreas afetadas pelas chuvas em Petrópolis – Fernando Frazão/Agência Brasil Bolsonaro disse que medidas preventivas a desastres estão previstas no Orçamento, mas, no caso de emergências, as ações são diferentes, e o governo fará sua parte. “Muitas vezes, não podemos nos precaver por tudo o que possa acontecer nesses 8,5 milhões de quilômetros quadrados. A população tem razão em criticar. Aqui é uma região bastante acidentada. Infelizmente, tivemos outras tragédias aqui. A gente pede a Deus que não tenhamos mais. E vamos fazer a nossa parte”, disse o presidente. O ministro do de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, fala sobre as medidas emergenciais para a cidade – Fernando Frazão/Agência Brasil O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, ressaltou que o volume de chuvas que atingiu a cidade foi atípico e um dos maiores em 90 anos. “Isso por si só já geraria, aqui ou em qualquer outro lugar do mundo, o desarranjo da estrutura da cidade e, no caso de Petrópolis, há uma geografia muito particular. Isso aqui é uma bacia com escarpas e montanhas e isso gerou problema de proporções maiores”, disse Marinho, que se solidarizou com as famílias atingidas. O ministro afirmou que o governo federal editará uma nova medida provisória para socorro a áreas atingidas por desastres naturais no valor de R$ 500 milhões, na semana que vem. Marinho destacou que, desde novembro, o governo já liberou R$ 2 bilhões em recursos para áreas afetadas por catástrofes climáticas. No caso de Petrópolis, o primeiro plano de trabalho contou com a liberação de R$ 2 milhões do governo federal para kits de alimentação, limpeza e o trabalho de desobstrução de ruas. “Esse é o início de um processo que vai perdurar um tempo. Só saberemos a necessidade de reconstrução depois que normalizar o processo dentro da própria cidade”, disse Marinho. Imagens de drone das áreas de deslizamento de encosta em Petrópolis – TV Brasil O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, informou que o caminhão-agência do banco chegou ontem (17) ao município, já que duas agências na cidade foram muito impactadas, e uma, no bairro de Alto da Serra, foi totalmente destruída. “Como fazemos o pagamento de diversos benefícios sociais, como o Auxílio Brasil, é muito importante que retomemos o atendimento o mais rápido possível.” O coronel Leandro Sampaio Monteiro, comandante do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, disse que o estado vem recebendo ajuda de outras unidades da federação, inclusive com o envio de cães farejadores. Ele fez um apelo para que os moradores de áreas de risco atendam às orientações da Defesa Civil e dos bombeiros e deixem suas casas e se dirijam aos abrigos. Bombeiros, moradores e voluntários trabalham no local do deslizamento no Morro da Oficina – Tânia Rêgo/Agência Brasil “Está chovendo muito na cidade. Nas últimas 24 horas, choveu 70 milímetros. Então, acreditem no trabalho do Corpo de Bombeiros e no trabalho da Defesa Civil.” O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, lembrou que contou com o apoio do governo federal e das Forças Armadas desde o primeiro dia da tragédia e disse que o trabalho de resgate precisa ser feito com cuidado porque ainda há locais em que o solo está instável.   “Não adianta ter gente demais aqui. A imprensa tem cobrado muito que tenham muitas pessoas. Há um problema sério de trânsito, um problema sério de o local estar instável. Isso quem manda é a técnica”, disse o governador. Outras ações Antes de embarcar para Petrópolis ao lado de uma comitiva de ministros, o presidente Jair Bolsonaro deu uma declaração à imprensa na manhã de hoje, na Base Aérea do Galeão. Ele disse que soube das enchentes e deslizamentos no mesmo dia do ocorrido, quando se encontrava na Rússia, tomando as providências durante a madrugada. “Poucas horas após o ocorrido o governador Cláudio Castro já estava em Petrópolis e conversei com ele sobre o que poderíamos e o que já estávamos fazendo. Imediatamente liguei, era madrugada lá, para o ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, para saber o que estava acontecendo, ele já havia determinado o que precisava de recursos extras no Orçamento. Entrei em contato também de madrugada lá com o ministro Paulo Guedes, para que ele agilizasse a liberação desse recurso. Tudo saiu como o planejado.” Na ocasião, o presidente da Caixa informou que o banco estuda a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as pessoas atingidas em até R$ 6.220, além de pausas nos pagamentos de empréstimos. Bairro Castelânea, em Petrópolis, após fortes chuvas que atingiram a região – Tânia Rêgo/Agência Brasil O ministro da Cidadania, João Roma, informou que sua pasta tem atuado na orientação dos recursos para o acolhimento das 1,5 mil famílias desabrigadas, no envio de donativos, na assistência social e no envio de cestas de alimentos. O ministro da Defesa, general Braga Netto, informou que cerca de 820 pessoas das Forças Armadas estão atuando no local. “Foi deslocado o Comando Conjunto Leste para a região. A Marinha já disponibilizou pessoal, hospital de campanha e diversos meios, a força aérea estabeleceu um controle de tráfego aéreo, em virtude da quantidade de aeronaves, o exército colocou tropas, veículos e pessoal para apoiar a população desamparada. Foram deslocadas guarnições de cidades próximas como Juiz de Fora e Rio de Janeiro, solicitamos especialistas em engenharia e construção para identificar as providências necessárias nas áreas de deslizamento.” O prefeito de Petrópolis, Rubens Bontempo, informou que o poder público municipal mantém as buscas às vítimas, além de trabalhar para desobstruir as principais ruas e a restaurar a mobilidade cidade, bem como garantir a volta dos serviços essenciais como a energia elétrica, a coleta de lixo e o transporte. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta permite renegociação de dívidas de pequenas empresas com Pronampe Empréstimos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses e taxa de juros máxima de 6% ao ano. Cleia Viana/Câmara dos Deputados Efraim Filho: renegociação pode evitar o fechamento de empresas O Projeto de Lei 4415/21 autoriza a União a renegociar os empréstimos contratados até 30 de outubro de 2021 por empresas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos contratados terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses, a critério do tomador, e taxa de juros anual máxima de 6% ao ano, a ser aplicada sobre o saldo devedor apurado pelo banco emprestador quando da renegociação. O texto é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e altera a lei que criou o programa de crédito. Ele argumenta que a recente elevação da taxa de juros Selic, decretada pelo Banco Central para combater a inflação, afeta as empresas de menor porte, que perdem vendas e têm a dívida elevada. “Diante disso, e tendo em vista a continuidade dos efeitos perversos da pandemia na economia, urge possibilitarmos a renegociação, sob pena de vermos um aumento significativo da inadimplência e o fechamento de inúmeros estabelecimentos, com consequente eliminação de postos de trabalho”, disse Efraim Filho. Iniciativa do Congresso Nacional, o Pronampe é uma linha de crédito subsidiada para microempresas e empresas de pequeno porte. As operações podem ser utilizadas para investimento e capital de giro. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado Aprova: programa habitacional para policiais está entre os destaques da semana O Senado aprovou, na quarta-feira (16), uma medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria por profissionais de segurança pública (MP 1.070/2021). O texto, que cria o programa Habite Seguro, segue para sanção presidencial. No dia anterior, foi aprovado um projeto (PL 3.383/2021) que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, como forma de amenizar os efeitos da pandemia na saúde mental em professores, funcionários, estudantes e seus familiares. A matéria ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana. *Com informações da Agência Senado Presidente agradece a Putin apoio à soberania brasileira na Amazônia   Bolsonaro desembarcou hoje cedo em Petrópolis e sobrevoou a região O presidente Jair Bolsonaro avaliou hoje (18) que as viagens à Rússia e à Hungria foram positivas e disse que agradeceu ao presidente russo, Vladimir Putin, por apoiar a soberania brasileira sobre a Amazônia em discussões internacionais. A comitiva do presidente retornou do Leste Europeu e foi diretamente para Petrópolis (RJ), onde um temporal deixou mais de 120 mortos e causou destruição.  “Estive por duas horas a um metro e meio do senhor Vladimir Putin, em uma conversa bastante saudável e até em alguns momentos de descontração, o que demonstra o carinho que tem para conosco. Agradeci a ele em público e em particular também o que nos é muito caro: a nossa região amazônica”, disse Bolsonaro, acrescentando que “é um grande aliado ao nosso lado nessa questão tão cara para nós da soberania nacional”. O presidente disse ainda que a viagem à Rússia teve como saldo o compromisso do empresariado russo em fornecer fertilizantes ao agronegócio brasileiro, além da palavra final de uma empresa russa de que vai produzir fertilizantes em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. “Assinamos alguns acordos ou protocolos de intenções voltados para as áreas de defesa e energia, prospecção de petróleo”, disse. A viagem ocorreu em um momento de tensão nas relações entre a Rússia e os países ocidentais da Organização Tratado do Atlântico Norte (Otan), que acusam Moscou de planejar a invasão da Ucrânia, enquanto os russos afirmam se sentir ameaçados por uma possível adesão do vizinho à aliança militar. O presidente Bolsonaro disse que o assunto também foi discutido entre ele e Putin durante a reunião. “Tive um contato com Putin por mais de duas horas. Almoçamos. Uma conversa sobre vários assuntos, entre eles, obviamente essa questão que leva certa tensão ao mundo. Uma conversa reservada”. Sobre a Hungria, Bolsonaro também afirmou que foi bem recebido e foram realizadas reuniões bilaterais de integrantes de seu governo com o país europeu. “Nossa passagem pela Hungria também foi excepcional”, disse. Com informações da Agência Brasil Maioria do STF vota por derrubar despacho do MEC sobre vacinação   Julgamento se encerra hoje no plenário virtual A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar um despacho no qual o ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu que as instituições de ensino federais não poderiam cobrar vacinação contra a covid-19 como condição para o retorno às atividades presenciais. O despacho, publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), já havia sido suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, a pedido do PSB. Ele é relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata de atos do governo no contexto da pandemia. No documento, Ribeiro disse não ser possível às universidades exigir comprovante de vacinação como condição para o retorno das atividades presenciais, pois tal exigência seria “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”, que “somente poderia ser estabelecida por meio de lei”. Para Lewandowski, contudo, o ministério não poderia ter feito imposição às universidades sobre a exigência ou não do comprovante de vacina, pois isso violaria a autonomia universitária, que abarca dimensões não só educacionais e financeiras, como também administrativas e relativas à saúde. “As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer a autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação”, argumentou Lewandowski, cujo entendimento, até o momento, foi seguido por seis ministros – Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Gilmar Mendes. O caso está sendo julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta-feira (18) para depositar seus votos no sistema eletrônico do Supremo. Salvo algum pedido de vista ou destaque (remessa ao plenário convencional), deve prevalecer o voto da maioria. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak39ff07e8088ad2e4f476139a68b28e08').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy39ff07e8088ad2e4f476139a68b28e08 = 'milton.atanazio' + '@'; addy39ff07e8088ad2e4f476139a68b28e08 = addy39ff07e8088ad2e4f476139a68b28e08 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text39ff07e8088ad2e4f476139a68b28e08 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak39ff07e8088ad2e4f476139a68b28e08').innerHTML += ''+addy_text39ff07e8088ad2e4f476139a68b28e08+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

A Ministra Conselheira, Chefe da Delegação Adjunta da União Européia no Brasil, recebeu da ABRAJINTER- Associação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores da área Internacional e Diplomática , representada na ocasião pelos jornalistas Fabiana Ceyhan – presidente nacional, Ueliton Melo – vice-presidente e Milton Atanazio, diretor-presidente do Conselho Consultivo. A homenagem de “Diplomata do Ano – 2021”, ocorre no dia 17 de fevereiro na sede da Delegação da União Europeia no Brasil, localizada no Lago Sul em Brasília. A Ministra Ana Beatriz Martins é diplomata de carreira e no ano de 2021 teve uma brilhante interação com jornalistas brasileiros na Embaixada da Bélgica, explicando pontos importantes da União Europeia ligados à liberdade de imprensa, à democracia e ao jornalismo. Na ocasião estavam presentes jornalistas locais e também os que trabalham em grandes veículos como Jornal O Globo, Correio Braziliense, Jornal de Brasília, Metropoles, CNN e Estadão.   A Ministra Conselheira Ana Beatriz Martins é Chefe de Delegação Adjunta da União Europeia no Brasil desde setembro de 2019. Ao longo da sua carreira diplomática serviu em várias Direções geográficas do Serviço Europeu de Ação Externa e na Direção Geral de Relações Externas como Chefe de Divisão Adjunta, nomeadamente na região do Mercosul, com foco no Brasil, África Oriental, Sul da Ásia e ex-Repúblicas Soviéticas. Serviu em postos diplomáticos na Tailândia e na República da Coreia como Conselheira Política. Tirou um mestrado em Ciência Política pela Universidade de Freiburgo na Alemanha e pós-graduação em Estudos Europeus pelo Colégio de Europa de Bruges, Bélgica. A Ministra tem nacionalidade portuguesa e alemã e é casada e mãe de três filhos. A diplomata foi a primeira e a única mulher a receber a honraria.

    FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak591e7153d9122853aa03f0792f3d04f9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy591e7153d9122853aa03f0792f3d04f9 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy591e7153d9122853aa03f0792f3d04f9 = addy591e7153d9122853aa03f0792f3d04f9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text591e7153d9122853aa03f0792f3d04f9 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak591e7153d9122853aa03f0792f3d04f9').innerHTML += ''+addy_text591e7153d9122853aa03f0792f3d04f9+''; Dia de Combate ao Alcoolismo: médicos alertam sobre danos à saúde Pesquisa mostra que 55% da população brasileira têm hábito de beber A sexta-feira, para muitos, é o dia de tomar uma cervejinha com os amigos ou outra bebida para relaxar das atividades do dia a dia. Mais da metade da população brasileira, 55%, têm o costume, mostra pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro do Fígado (Ibrafig), sendo que 17,2% declararam aumento do consumo durante a pandemia de covid-19, associado a quadros de ansiedade graves por causa do isolamento social. Hoje, 18 de fevereiro, é o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, data destinada a conscientizar sobre danos e doenças que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas pode causar, tanto em homens quanto em mulheres.  De acordo com o levantamento da Ibrafig, uma em cada três pessoas no país consome álcool pelo menos uma vez na semana. O consumo abusivo de bebidas alcoólicas foi relatado por 18,8% dos brasileiros ouvidos na pesquisa. Os dados foram levantados com base na resposta de 1,9 mil pessoas, nas cinco regiões do país. O estudo mostra ainda que, em média, os brasileiros ingerem três doses de álcool por ocasião, o que representa 450ml de vinho ou três latas de cerveja. Diversos fatores podem desencadear a dependência alcoólica, diz o psiquiatra Rafael Maksud, da Clínica Ame.C. “Fatores que podem desencadear a dependência alcoólica são a predisposição genética, o início precoce do uso, doenças mentais preexistentes, condições culturais como associar o álcool à diversão, histórico de abuso sexual, violência doméstica, curiosidade, insegurança, entre outros”. Maksud é da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e especialista em Saúde Pública, Dependência Química e Psiquiatria Integrativa pelo Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e pelo Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB). Ele lembra que as consequências do alcoolismo a longo prazo são negativas sobre a saúde física e psíquica e, na maioria das vezes, causam prejuízos graves em todos os âmbitos da vida – laboral, familiar ou social. “Como exemplo, podemos citar a hepatite, cirrose, hipertensão, o aumento do risco de acidente vascular isquêmico, distúrbios sexuais diversos, demência, abstinências severas, depressão, ansiedade e psicoses induzidas pelo álcool”. O consumo de bebidas nos fins de semana, que geralmente começa na sexta-feira e só termina no domingo, leva muita gente a crer que não é dependente do álcool, mas o hábito também pode causar danos à saúde, alertou o médico.  “Nesse caso, inicialmente não se caracteriza uma dependência alcoólica, podendo, porém, ser entendido como uso nocivo de bebida alcoólica. O uso nocivo é um padrão de consumo que causa danos à saúde, físicos (como hepatite alcoólica) ou mentais (como piora de quadros ansiosos e depressivos). Padrões nocivos de uso são frequentemente criticados por outras pessoas e estão associados a consequências sociais adversas de vários tipos”.  Danos O psiquiatra explicou como o álcool atua no cérebro. “Quando a pessoa bebe se sente relaxada, já que sua percepção diminui. No entanto, o consumo regular reduz os níveis de serotonina no cérebro, um dos neurotransmissores responsáveis pela sensação de prazer e bem-estar. Sendo assim, o álcool agrava a ansiedade e, principalmente, a depressão”. A psicóloga Monica Machado, formada pela Universidade de São Paulo, fundadora da Clínica Ame.C, reforça que o consumo frequente de bebidas alcoólicas descontrola a liberação regular de substâncias cerebrais responsáveis pelo controle emocional, o que eleva a vulnerabilidade às crises de ansiedade”.  Por isso, acrescenta, “entender a relação entre ansiedade e álcool ajuda na busca de respostas mais concretas para reduzir as consequências do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do transtorno de ansiedade”. O inverso também pode acontecer, ou seja, quem não tem distúrbios pode desenvolvê-los com o consumo excessivo de álcool. “A dependência em álcool pode ser uma das razões para o desenvolvimento de distúrbios, como a ansiedade, mas essa situação é complexa, já que a ansiedade também pode levar à dependência alcoólica”, afirma Mônica. Além dos danos psíquicos e físicos, o alcoolismo pode comprometer o raciocínio mesmo quando a pessoa está sóbria. “Mesmo sóbrio, o paciente dependente de álcool, principalmente após vários de anos de uso da susbstância, tende a apresentar diversos déficits cognitivos que podem, inclusive, se tornar permanentes.  Por exemplo,  dificuldades de memória, consolidação de novos aprendizados, redução da capacidade de abstração e resolução de problemas, elementos importantes para a construção do raciocínio”, alerta Maksud.  Mulheres e álcool O alcoolismo atinge homens e mulheres, mas, para elas, os problemas de saúde ocorrem com maior rapidez, afirma o médico.  “Pesquisadores descobriram que as mulheres têm maior vulnerabilidade fisiológica ao álcool. De acordo com cientistas, as mulheres produzem quantidades menores da enzima álcool desidrogenase (ADH), que é liberada pelo fígado e usada para metabolizar o álcool. Além disso, a gordura retém o álcool, enquanto a água ajuda a dispersá-lo. Logo, graças a seus níveis naturalmente mais altos de gordura e mais baixos de água corporal, as mulheres apresentam resposta fisiológica ainda mais complicada”. Sendo assim, completa, “mulheres que consomem álcool em excesso também tendem a desenvolver dependência e outros problemas de saúde com mais rapidez que os homens. Elas costumam começar a beber mais tarde que os homens, mas levam muito menos tempo para se tornar dependentes e apresentar doenças hepáticas ou cardíacas, por exemplo. Tratamento Segundo o psiquiatra, o tratamento para o alcoolismo geralmente é feito com acompanhamento médico e terapêutico e alguns medicamentos podem colaborar. “Quando bem avaliado e diagnosticado, os medicamentos são bons coadjuvantes nos tratamentos do alcoolismo, pois ajudam no processo de abstinência e na prevenção das recaídas. O álcool estimula indiretamente a atividade opióide endógena, ao promover a liberação dos peptídeos endógenos na fenda sináptica.  Existe um tipo de medicação que atua como antagonista competitivo nos receptores opióides. Dessa forma, a administração de antagonistas opióides reduziria o consumo de álcool por meio do bloqueio pós-sináptico de alguns receptores”. Tratamento gratuito Alcoólicos Anônimos (AA): o grupo de ajuda mútua é referência no apoio ao alcoólatra que quer parar de beber. A participação é gratuita e um dos grandes princípios é o sigilo. Presente no Brasil há 80 anos, o Alcoólicos Anônimos possui reuniões em quase todas as cidades do Brasil.  Caps – AD: os Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas são unidades de saúde feitas para atender gratuitamente quem precisa tratar o alcoolismo. O acompanhamento é feito por médicos, psicólogos e terapeutas. Também há abertura para a participação da família. Quando o dependente mora em uma cidade que não tem o Caps – AD, pode procurar uma unidade tradicional (que cuida da saúde mental) ou uma unidade básica de saúde de seu município para fazer o tratamento. Se houver necessidade de internação, é o próprio Caps que faz a solicitação e encaminha o paciente para alguma das instituições associadas. Prevenção Para quem não quer ser dependente, algumas atitudes podem contribuir para inibir o consumo excessivo de álcool, observa Monica Machado.  “Primeiramente é necessário saber identificar pessoas com maior tendência a dependências e, para isso, procurar a ajuda de um profissional capacitado. Existem algumas dicas para pessoas que consomem álcool em excesso e gostariam de parar de beber: não tenha bebidas alcoólicas em casa; evite situações onde acha que irá perder o controle do uso; aprenda a dizer não ou peça ajuda enquanto não tenha esse controle; escolha um dia para deixar de beber e confine o consumo de álcool a situações específicas. E novamente, o principal: procure ajuda profissional adequada”.Outra atitude, reforça o psiquiatra, é evitar o contato com bebidas na adolescência. “Quanto mais tardio o contato com bebidas alcoólicas, menor o risco de dependência. Alguns estudos mostram que adolescentes que começam a beber antes dos 15 anos têm quatro vezes mais risco de desenvolver uso abusivo de álcool do que quem inicia mais tarde, após os 21 anos. Também já foi relatado na literatura médica que os riscos para uso problemático do álcool diminuem cerca de  14% a cada ano que se adia o início do consumo. Isso ocorre pela vulnerabilidade que a imaturidade neurológica  própria da idade acarreta”, diz Maksud. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto define regras para vacinação no sistema privado de saúde José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná As farmácias também estarão sujeitas às regras propostas. Licença será dada pela autoridade sanitária municipal ou estadual O Projeto de Lei 1403/19, do Senado, regulamenta o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana, como aqueles realizados por farmácias e laboratórios. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. “É importante a definição dessas regras, para que os usuários das vacinas tenham atendimento adequado e seguro e possam receber as informações necessárias”, afirmou o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Atualmente, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) define os requisitos mínimos para esses serviços. Segundo a proposta do Senado, a licença caberá a autoridade sanitária municipal ou estadual, e o responsável técnico deverá ter formação médica, farmacêutica ou em enfermagem. Normas de segurançaSerá obrigatório manter profissional legalmente habilitado para aplicar vacinas durante todo o período de atendimento. Esses profissionais farão treinamentos periódicos, e o estabelecimento deverá manter o registro. O descumprimento das normas ensejará punição conforme a norma sanitária federal (Lei 6.437/77). Os serviços deverão ter instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservar a segurança e a saúde do usuário; e manter a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas. A proposta prevê ainda o registro da vacinação, válida em todo o território nacional, no Sistema Único de Saúde (SUS). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Promulgada a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU imóveis alugados por templos O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou que o novo texto é necessário porque a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinha conflitando com a isenção tributária garantida aos templos religiosos pela Constituição. — Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas com frequência têm se deparado com obrigações legais de arcar com esses ônus, contrariando a intenção manifesta do texto constitucional —  disse Pacheco. O deputado João Campos (Republicanos-GO), que foi o relator da PEC na Câmara, exaltou os valores de liberdade religiosa e proteção aos locais de culto, previstos na Constituição. Para ele, a isenção tributária decorre da laicidade do Estado brasileiro. — É como se estabelecesse uma simetria: na medida em que o poder público não deve subvencionar igrejas ou cultos, então não deve também cobrar impostos. Teríamos uma balança com o pêndulo desigual. Campos destacou o trabalho social das igrejas como um serviço de interesse público. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) também defenderam esse ponto, ressaltando o papel social das religiões como um fator que justifica a proteção tributária. — As igrejas evangélicas são um grupo fundamental no equilíbrio social, na melhoria da qualidade de vida da população. Os líderes da igreja têm uma contribuição muito importante na redução da violência, no acompanhamento das famílias. O Congresso tem tido uma compreensão nesse sentido — disse Eliziane. A Emenda se originou no Senado, com a PEC 133/2015, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ). Ela foi aprovada em 2016 pelos senadores e confirmada pela Câmara dos Deputados, sem alterações, no ano passado. *Com informações da Agência Senado Anvisa aprova primeira marca de autoteste do Brasil Coleta é feita por meio de bastão e resultado deve sair em 15 minutos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quinta-feira (17) a primeira marca de testes aplicados por leigos, os chamados “autotestes”, do Brasil. O produto foi nomeado de “Novel Coronavírus Autoteste Antígeno”, fabricado pela empresa CPMH Comércio e Indústria de Produtos Médicos-Hospitalares e Odontológicos. O exame funcionará com coleta por meio de bastão (swab) a ser inserido no nariz. O resultado deve sair em 15 minutos. A aprovação pela Anvisa foi feita com um conjunto de recomendações, disponíveis para acesso no site do órgão. O teste deve ser realizado entre o 1º e 7º dia do início do sintoma, ou 5 dias depois de contato com uma pessoa infectada com o novo coronavírus. O exame não é válido como diagnóstico, como documento para viagens ou para licença do trabalho. A cartilha de orientações da Anvisa também traz informações ilustradas sobre como aplicar o teste e como interpretar seus resultados. Como exigido pela agência, a CPMH disponibilizou um canal de atendimento ao cliente para dúvidas e esclarecimentos (por meio do telefone 0800 940 8883). Autotestes Segundo a Anvisa, os autotestes são um procedimento “orientativo”. Eles indicam que alguém pode estar infectado com o novo coronavírus. Contudo, o diagnóstico efetivo só pode ser realizado por um profissional de saúde. A Anvisa explica que o autoteste de covid-19 deve ser usado como triagem, para permitir o auto isolamento precoce e, assim, quebrar a cadeia de transmissão do vírus o mais rápido possível, “mas o diagnóstico depende de confirmação em um serviço de saúde”, alerta a publicação da agência sobre o tema. A Agência Brasil publicou uma reportagem explicando os procedimentos do autoteste e o que fazer em caso de resultados positivos ou negativos. Confira. Com informações da Agência Brasil Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico. Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos em redes sociais, estratégia de marketing digital utilizada para ampliar ou direcionar o alcance de uma postagem/publicação. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6281) foi concluído nesta quinta-feira, com os votos dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. As normas foram questionadas pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), sob o argumento de que a restrição à publicidade em veículos impressos é desproporcional, inadequada e não atinge seus fins. Em relação à internet, alegou a abertura de mais espaço para a veiculação de fake news. Abuso do poder econômico Para os integrantes da corrente majoritária (ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e ministra Rosa Weber), as regras estão dentro das limitações constitucionais. Seu entendimento é de que, apesar das transformações ocorridas na legislação eleitoral, com a proibição do financiamento de campanhas por empresas e as mudanças nas formas de comunicação, especialmente com o avanço das plataformas de redes sociais, as restrições ainda cumprem o objetivo de evitar o abuso do poder econômico. Salvaguardas justificáveis No voto apresentado na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli afirmou que, apesar das mudanças no contexto da comunicação social, com o avanço da internet e das plataformas de redes sociais, as salvaguardas instituídas na Lei das Eleições ainda são “plenamente justificáveis” para coibir o exercício abusivo da publicidade pelos candidatos, partidos e coligações com maior poder político e econômico. “As mudanças observadas nas comunicações sociais militam em favor da necessidade de maior regulação da propaganda eleitoral, sobretudo na internet, e não do afrouxamento da regulação já existente”, disse. De acordo com Toffoli, a permissão para a propaganda eleitoral paga pode beneficiar atores na internet que se disfarçam de veículos de comunicação, mas são responsáveis por desinformação em massa e propagação de campanhas de ódio, “prontos, até mesmo, para atacar a democracia e erodir a confiança da opinião pública, inclusive da mídia tradicional, mediante pagamento”. Segundo ele, o inquérito das fake news chamou a atenção de todos para o problema. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a corrente divergente, aberta pelo ministro Nunes Marques, no sentido da constitucionalidade das restrições. Nova realidade Para a ministra Cármen Lúcia, as plataformas digitais trouxeram novas formas de comunicação de massa e individual, com impacto no processo político, democrático e eleitoral, e formaram uma nova realidade que tornou ineficazes as normas questionadas. Segundo ela, como as circunstâncias que provocaram a edição das normas já não existem, elas se tornaram inconstitucionais, por não mais atenderem seus objetivos de controle do abuso do poder econômico. “O mundo se transformou, e a comunicação social é completamente nova”, afirmou. Escolha legítima Último a votar, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o fato de a Constituição Federal prestigiar a liberdade de expressão, a livre iniciativa, o pluralismo político, o princípio republicano e o estado democrático não significa que o Estado esteja proibido de regular a propaganda política. Ele lembrou que o Congresso Nacional já disciplinou a propaganda no rádio e na televisão e a utilização de outdoors e vedou showmícios, entre outras regulações. Para o ministro, as restrições questionadas são uma escolha legítima do legislador para garantir a paridade de armas entre os candidatos e proteger os eleitores de abuso do poder econômico. Restrições à publicidade paga De acordo com o artigo 43 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), a propaganda em meios de comunicação impressos fica restrita a 10 anúncios por candidato, por veículo e em datas diversas. Além disso, a peça não pode ocupar mais de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. A divulgação pode ocorrer até a antevéspera das eleições. O artigo 57-C veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, admitindo somente o impulsionamento de conteúdo devidamente identificado. Já o inciso I do parágrafo 1º desse artigo veda a qualquer empresa a difusão de propaganda eleitoral em site próprio na internet, mesmo gratuitamente. Corrente vencida Os ministros Luiz Fux (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia ficaram vencidos, ao entender que essas restrições violam os princípios da isonomia, da livre concorrência e das liberdades de expressão, imprensa e informação, pois a modificação do cenário beneficia as plataformas da internet em detrimento de jornais e revistas impressos. O ministro André Mendonça se alinhou com a corrente majoritária na manutenção das restrições, mas considera admissível a propaganda eleitoral paga em sites de empresas jornalísticas na internet. Para ele, as limitações, diversas das estabelecidas para os veículos impressos, enquanto não estabelecidas pelo Legislativo, devem ser fixadas pelo TSE. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4280bed9322ff4bc3cc0a0447acd7e93').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4280bed9322ff4bc3cc0a0447acd7e93 = 'milton.atanazio' + '@'; addy4280bed9322ff4bc3cc0a0447acd7e93 = addy4280bed9322ff4bc3cc0a0447acd7e93 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4280bed9322ff4bc3cc0a0447acd7e93 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4280bed9322ff4bc3cc0a0447acd7e93').innerHTML += ''+addy_text4280bed9322ff4bc3cc0a0447acd7e93+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

  FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 TERESINA/PI Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd8c01691bbf854eaecae72b31da2c852').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd8c01691bbf854eaecae72b31da2c852 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyd8c01691bbf854eaecae72b31da2c852 = addyd8c01691bbf854eaecae72b31da2c852 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd8c01691bbf854eaecae72b31da2c852 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd8c01691bbf854eaecae72b31da2c852').innerHTML += ''+addy_textd8c01691bbf854eaecae72b31da2c852+''; Audiência pública debate proposta de reajuste salarial dos professores A Câmara Municipal de Teresina realizou, nesta terça-feira (15), uma audiência pública para discutir a proposta de reajuste salarial dos professores que tramita na casa. A audiência foi proposta pelo vereador Dudu Borges e contou com a participação dos vereadores, de representantes da categoria dos professores e do secretário Municipal de Educação, Nouga Cardoso. Na audiência, assinada por todos os vereadores, foram ouvidos as opiniões da parte propositora da proposta e dos trabalhadores da educação. “Queremos ouvir a opinião das partes interessadas sobre a proposta. Sabemos que a melhor forma de se construir algo é dialogando e este é um tema de extrema importância por se tratar de uma das pastas mais sensíveis e que carece de um olhar especial. Nós políticos somos passageiros, mas os trabalhadores não, dedicam toda a sua vida ao trabalho público e merecem serem ouvidos. Independente do resultado final temos a obrigação de ouvir todas as partes. Hoje ouvimos diversas sugestões e esperamos chegar na melhor solução”, disse o vereador Dudu ao abrir a audiência. Representando os professores, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm), Sinésio Soares, se colocou contra o projeto de lei da Prefeitura de Teresina. “A proposta não segue a previsão nacional e beneficia uma minoria de professores. Estudamos a tabela e verificamos que o reajuste de 40% só beneficiaria 7 profissionais da classe auxiliar. O projeto destrói o plano de cargos e salários, não é linear, é fora da lei”, apontou. Os professores estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 07 de fevereiro e eles querem que a Prefeitura de Teresina pague o piso nacional do magistério, um reajuste de 33,23%. A proposta da prefeitura apresenta um reajuste salarial não linear do professores da rede municipal de ensino, que varia de 25% a 13,7%. Os professores alegam que esse projeto só irá beneficiar uma minoria da categoria, que recebe menos do que prevê a lei nacional do piso. Alguns, que já recebem mais que esse valor, acabarão tendo perdas salariais ou nenhum reajuste. No entanto, os professores pedem o reajuste de 33% diante do que já recebem atualmente. Já Nouga Cardoso explicou que o reajuste proposto pelo prefeito Dr. Pessoa dará um vencimento de R$ 4,2 mil para os professores municipais sem nível superior e de R$ 4,4 mil para os servidores que possuem o nível superior, somada a Gratificação de Incentivo a Docência (GID) proporcional de cada um. “Aqueles professores que têm o piso de R$ 3.5 mil terão um reajuste de 25%, sendo que para aqueles que estão na Classe C, no nível 3 e 4, o reajuste será de 15% e 20%, respectivamente. Já os demais receberão o reajuste de 13,5%”, esclareceu. O secretário de Educação ainda justificou a não linearidade do reajuste. “Isso tem a ver com as dificuldades diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o prefeito Dr. Pessoa e o vice Robert Rios optaram por priorizar aqueles servidores que ganham menos. Não é uma proposta linear, ela é uma proposta que percebe-se o aumento de vencimento diferenciado a depender da classe e nível que o professor se encontra”, concluiu. Diante do impasse, os vereadores pediram vistas para avaliar melhor a proposta. O projeto de lei deve ser lido na quarta-feira (16) e votado na próxima semana  Com informações da Câmara Municipal de Teresina Presidente Bolsonaro participa de assinaturas de acordos com a Hungria   Ministros assinaram memorandos na área da defesa e ações humanitárias O presidente Jair Bolsonaro desembarcou, hoje (17), em Budapeste, capital da Hungria, para uma breve visita oficial. Ele chegou por volta das 9h20 (5h20 no horário de Brasília). Após o desembarque no aeroporto, o presidente e sua comitiva se dirigiram ao Palácio Sándor para a primeira cerimônia oficial do dia. Bolsonaro foi recebido pelo presidente do país, János Áder, com honras militares, e em seguida os dois se reuniram. Bolsonaro também foi recebido pelo primeiro-ministro Viktor Orbán. Às 13h30 (9h30 no horário de Brasília), Bolsonaro e Orbán participaram de uma cerimônia de Troca de Atos Internacionais e declaração à imprensa. O ministro da Defesa do Brasil, Walter Braga Netto, e seu homólogo húngaro, Tibor Benko, assinaram um memorando de entendimento sobre cooperação no âmbito da defesa. Depois, Carlos Alberto França, chanceler brasileiro, e Péter Szijjártó, ministro das Relações Exteriores e Comércio da Hungria, assinaram dois memorandos. Um para a promoção de ações humanitárias e outro para a gestão de recursos hídricos e saneamento das águas. Após as assinaturas, Bolsonaro e Orbán fizeram uma declaração conjunta à imprensa. O presidente do Brasil disse que considera a Hungria um grande pequeno irmão. “Pequeno se levarmos em conta as nossas diferenças nas respectivas extensões territoriais e grande pelos valores que nós representamos, que podem ser resumidos em quatro palavras: Deus, pátria, família e liberdade”.  Bolsonaro disse ainda que a reunião foi útil devido à assinatura de alguns acordos e protocolos de intenções. Na sequência, o presidente brasileiro deve almoçar com Orbán e seguir para uma reunião com o presidente da Assembleia Nacional húngara, László Köver. Jair Bolsonaro regressará ao Brasil após os compromissos em Budapeste. Assim que chegar ao Rio de Janeiro, sobrevoará a região de Petrópolis, atingida por fortes chuvas. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto determina entrega de ficha de adesão a sindicato na contratação do empregado Proposta foi sugerida por sindicato e elaborada por comissão – Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima. Gilson Abreu/AEN O Projeto de Lei 4371/21 torna obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão no emprego. O objetivo da medida, em análise na Câmara dos Deputados, é aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar para o trabalhador que filiar-se é uma opção legítima. Pelo texto, o empregador entregará ao empregado, mediante recibo, a ficha de filiação ao sindicato da categoria. A proposta insere um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho. O projeto foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa, a partir da Sugestão 127/17, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (Sintepsgap), situado no estado do Rio de Janeiro. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Isenção de IPTU para templos religiosos será promulgada hoje Ao apresentar a proposta, o então senador Marcelo Crivella destacou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para Crivella, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais. Um dos principais argumentos dos defensores da mudança é de que apesar de a Constituição e o Supremo Tribunal Federal já terem consolidado a imunidade tributária de igrejas e templos, muitos ainda têm que recorrer à Justiça, o que “abarrota” de forma desnecessária o Judiciário. Fonte: Agência Senado *Com informações da Agência Senado Covid-19: vacinação infantil no Rio será reiniciada na próxima semana Estoque de doses para aplicação pediátrica acabou Por falta de doses, a prefeitura do Rio de Janeiro suspendeu a partir de hoje (17) a vacinação infantil contra a covid-19. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a expectativa é que novas doses sejam entregues ao município na próxima semana, para que a aplicação seja retomada na terça-feira (22). A Secretaria de Estado de Saúde (SES) anunciou que está prevista para amanhã (18) a chegada de 91.100 doses da vacina pediátrica da Pfizer ao estado, com início de distribuição imediata às cidades. A última remessa, com 133.400 doses da Pfizer pediátrica, chegou na sexta-feira passada (11) e as prefeituras fizeram a retirada. O Ministério da Saúde informou que iniciará nos próximos dias a distribuição para todo o país de 4,6 milhões de doses de vacinas covid-19 para crianças, sendo 3,2 milhões para a primeira dose e 1,4 milhão para a segunda dose. Deficiência No Rio de Janeiro, continua a aplicação da primeira dose em pessoas a partir de 12 anos e para crianças entre 5 e 11 anos com deficiência ou comorbidades. A vacina está disponível também para a segunda dose conforme data de retorno marcada no cartão de imunização e a dose de reforço para pessoas com 18 anos ou mais que tomaram a segunda dose há quatro meses ou mais. Segundo o painel de vacinação da prefeitura do Rio, toda a população entre 12 e 70 anos tomou ao menos a primeira dose contra a covid-19. Entre as crianças de 5 a 11 anos, que foram as últimas pelo Plano Nacional de Imunização, a cidade aplicou a primeira dose em 331 mil, faltando ainda 229 mil iniciarem a vacinação. Com informações da Agência Brasil Gilmar Mendes envia ação contra Sérgio Camargo à Justiça Federal, mas mantém restrições na Fundação Palmares Para o ministro, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o caso não afasta a gravidade dos fatos que justificaram limitações ao exercício de atos de Camargo no âmbito da instituição.17/02/2022 12h40 – Atualizado há120 pessoas já viram isso O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal do Distrito Federal, da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e seu presidente, Sérgio Nascimento de Camargo, por supostos atos de gestão que configurariam assédio moral contra servidores e colaboradores do órgão. Mendes julgou procedente a Reclamação (RCL 50114), ajuizada pela Fundação, mas manteve decisão cautelar do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília que afastou o presidente das atividades de gestão de recursos humanos da instituição. Além dessa medida, ficam mantidas, até nova análise pela Justiça Federal, as obrigações de não fazer de caráter inibitório e a abertura de auditoria extraordinária para apuração dos fatos. Relação jurídico-administrativa Na reclamação, a Fundação Palmares alegou que o juízo trabalhista teria afrontado o entendimento do STF sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes verificou que o juízo trabalhista havia concluído ser competente para julgar o caso por entender que os abusos atribuídos aos gestores públicos diriam respeito ao ambiente de trabalho. Na visão do magistrado do trabalho, a situação justificaria o trâmite da ação naquela esfera, apesar de a demanda envolver tanto servidores estatutários quanto celetistas. No entanto, o ministro ponderou que os pedidos do MPT envolvem a apuração da regularidade de atos administrativos e visam ao afastamento de agente público federal do exercício de suas atribuições legais. Assim, os atos questionados violaram o entendimento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual se assentou que compete à Justiça Comum apreciar as causas que tratem das relações jurídico-administrativas mantidas entre o poder público e seus servidores. Gravidade dos fatos Contudo, para o relator, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho não afasta a gravidade dos fatos que justificaram a concessão da tutela de urgência. “Declarações públicas recentes do presidente da Fundação Palmares reforçam a sua inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social”, afirmou. Esses comportamentos, a seu ver, são incompatíveis com o exercício de função pública dessa relevância e devem ser cuidadosamente investigados. Em razão disso, Gilmar Mendes aplicou ao caso o artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a manutenção dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8438cf0cbb0edd22041994e47f346187').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8438cf0cbb0edd22041994e47f346187 = 'milton.atanazio' + '@'; addy8438cf0cbb0edd22041994e47f346187 = addy8438cf0cbb0edd22041994e47f346187 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8438cf0cbb0edd22041994e47f346187 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8438cf0cbb0edd22041994e47f346187').innerHTML += ''+addy_text8438cf0cbb0edd22041994e47f346187+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

      FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9d8fe5536c1118ae9a6a5d14010f38b9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9d8fe5536c1118ae9a6a5d14010f38b9 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy9d8fe5536c1118ae9a6a5d14010f38b9 = addy9d8fe5536c1118ae9a6a5d14010f38b9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9d8fe5536c1118ae9a6a5d14010f38b9 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9d8fe5536c1118ae9a6a5d14010f38b9').innerHTML += ''+addy_text9d8fe5536c1118ae9a6a5d14010f38b9+''; SÃO LUÍS/MA Regulamentação do transporte alternativo pauta reunião da CPI https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-300x169.jpg 300w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-768x432.jpg 768w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-737x415.jpg 737w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-355x200.jpg 355w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís.jpg 1260w" alt="" class="wp-image-6995" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o transporte público de São Luís, o presidente da Cooperativa de Táxi e Transporte Alternativo da Área Itaqui-Bacanga (Coopertaaib), Charles Teixeira, denunciou que o empresário Manoel Cruz Filho, proprietário da Consulttrans – Consultoria Especializada Ltda., empresa que presta serviço de consultoria à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), estaria atuando no órgão municipal sem nomeação. “Por várias vezes, nós fomos recebidos, sim, pelo doutor Manoel Cruz na SMTT. Na época, discutimos a regulamentação do transporte alternativo. No entanto, dentro do nosso processo que tramita na pasta, doutor Manuel Cruz, despachou, sim. Ora, se ele diz que é apenas consultor como pode despachar processo?”, questionou Charles. A afirmação aconteceu quando o representante do transporte alternativo, que foi convidado à CPI na condição de convidado, foi perguntado pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) sobre a importância da regulamentação da atividade como forma de suprir as demandas da população em mais um período de greve dos rodoviários. Charles Teixeira argumentou que a categoria sempre lutou pela regularização da atividade, mas sempre encontrou uma barreira na SMTT. “Por meados de 2018, nós estávamos sofrendo uma pressão por parte da SMTT. Tem algumas autoridades que a gente não entende o posicionamento delas, mas vamos deixar alguns documentos para análise desta CPI”, revelou. “Alternativo e essencial” O vereador Octávio Soeiro (Podemos), secretário da CPI, que no decorrer dos trabalhos acabou conduzindo a audiência, destacou a importância do depoimento do representante dos ‘carrinhos’ e afirmou que o transporte alternativo é essencial. “Nossa missão é muito grande, bem como a expectativa dos usuários do serviço. Entendemos a importância da regulamentação do transporte alternativo, além de alternativo, ele é essencial”, declarou. No primeiro momento, os trabalhos foram presididos pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), vice-presidente da CPI. Durante a oitiva, o convidado respondeu a questionamentos do vereador Álvaro Pires (PMN), relator do colegiado; Chico Carvalho (PSL), presidente da CPI, que participou de forma remota; Octávio Soeiro (Podemos), secretário do colegiado; e do co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, que integra a comissão como membro. Depoimento adiado A reunião realizada no plenário Simão Estácio da Silveira iniciou com depoimento do empresário Manoel Cruz Filho, consultor da SMTT, que estava prestando participando da oitiva de forma remota. Devido a problemas técnicos, os membros da CPI resolveram remarcar o depoimento na próxima terça-feira (22). Antes de a audiência ser interrompida, o convidado respondia a perguntas e questionamentos apresentados à comissão por outros depoentes. Como estava tendo problemas na transmissão, a oitiva com Manuel Cruz foi adiada para a próxima semana. Próxima reunião A próxima reunião do colegiado está marcada para a tarde da próxima terça-feira, 22, ouvindo depoimentos do empresário Manuel Cruz, consultor de trânsito e transporte da SMTT; e do senhor Jailson Felisbino, gerente comercial da Dataprom, companhia responsável pela bilhetagem eletrônica. CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada no dia 6 de dezembro de 2021 com o objetivo de apurar a licitação e os contratos de concessão aos empresários que operam o sistema de transporte público na capital. O colegiado terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período – quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado. Com informações da Câmara Municipal de São Luís Presidente diz que conversa com Putin foi “profícua” Bolsonaro e Putin se reuniram por quase duas horas, hoje, em Moscou Em declaração conjunta à imprensa, os presidentes Jair Bolsonaro e Vladimir Putin manifestaram hoje (16), em Moscou, a disposição de manter um diálogo ativo, principalmente, nos temas de defesa, tecnologia e energia. Após uma conversa que durou quase duas horas, Bolsonaro disse que o encontro foi “profícuo e de amplo interesse dos nossos países”. Os dois presidentes fizeram referência ao encontro desta quarta-feira entre os ministros das Relações Exteriores e da Defesa de ambos países. Bolsonaro está na Rússia a convite de Putin e o encontro aconteceu no palácio do Kremlin, sede do governo russo. O presidente brasileiro iniciou o seu pronunciamento agradecendo os votos de solidariedade de Putin às famílias atingidas pela tragédia em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. Bolsonaro disse, ainda, que “somos solidários a todos os países que querem e se empenham pela paz”.  “Temos uma colaboração intensa nos principais foros internacionais, como Brics [Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], G-20 e Nações Unidas, onde defendemos a soberania dos estados, o respeito ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas”, acrescentou. Agenda global Putin, em sua fala, afirmou que, “ao trocar opiniões sobre temas da agenda global e regional, constatamos que, sobre muitos assuntos, as posições dos nossos países são próximas ou coincidentes. Mantemos diálogo ativo entre os nossos ministérios das Relações Exteriores e Defesa. À propósito, os chefes dessas pastas hoje realizaram a primeira reunião no formato 2+2. Os nossos países defendem a formação do mundo multipolar, com base no direito internacional e no papel central coordenador da ONU [Organização das Nações Unidas}”. O presidente russo disse, ainda, que os dois países seguirão com parcerias no Brics. Bolsonaro destacou que o Brasil é uma potência no agronegócio e que há muito interesse no comércio de fertilizantes com a Rússia. “No campo da energia, existem amplas oportunidades para ampliarmos negócios nas áreas de extração de gás, petróleo e derivados”, afirmou o presidente, além de manifestar o desejo de estreitar o diálogo em temas como exploração em águas profundas e hidrogênio. “Atribuímos elevada prioridade à dinamização da aliança tecnológica entre Brasil e Rússia e sugeri trabalharmos juntos em áreas de ponta como nanotecnologia, biotecnologia, inteligência artificial, tecnologia de informação e comunicações, e pesquisa em saúde”, disse Bolsonaro. Com informações da Agência Brasil Projeto inclui capacitação de servidores públicos como diretriz da Lei Maria da Penha Pela proposta, a capacitação será promovida pelos órgãos da administração pública onde os servidores exerçam suas funções- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4530/21 inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à igualdade de gênero e violência contra a mulher. Conforme o texto, tal capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da administração pública onde os servidores exerçam suas funções. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Cássio Andrade (PSB-PA). Ele se inspirou em uma lei argentina de 2019 com o mesmo teor. “Assim como no território vizinho, a violência de gênero é bastante acentuada em nosso País. Desta forma, propomos que a capacitação obrigatória de servidores em temas relativos à equidade de gênero e violência contra mulher conste como diretriz de política pública”, afirma Andrade. Entre as diretrizes já existentes na Lei Maria da Penha, estão a capacitação permanente de policiais e outros profissionais quanto às questões de gênero e de raça e o destaque, nos currículos escolares, para o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ vai pautar reforma tributária, Lei Geral do Esporte e regras sobre armas https://foconapolitica.com.br/111fd4fb-d5c1-4d70-94db-30eeb5b16926" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, informou nesta quarta-feira que vai colocar as propostas em pauta já na próxima semanaAgência Senado‹ Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2022, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu, nesta quarta-feira (16), que vai pautar para semana que vem três proposições relevantes, a partir de acordo de líderes construído ainda no ano passado: a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019); o projeto de lei que institui a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017); e regras sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3.723/2019).  Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha (PSD-MA) fez um apelo aos colegas para que o seu relatório seja não só lido mas também votado já na próxima reunião. Segundo ele, a questão já foi amplamente discutida e não é mais preciso pedido de vista.  — Tenho conversado diariamente com todos os gabinetes. O assunto está maduro e temos que deliberar em fevereiro. Se apenas lermos o relatório, aí fica só para março. Já houve comissão mistas, audiências públicas… quem tiver dúvida estou inteiramente à disposição nesta semana. A PEC 110 é aguardada por todos e amadureceu de tal modo que se não colhermos, apodrece e cai. Temos que aproveitar a oportunidade — ressaltou.   Apesar da insistência, o presidente Davi Alcolumbre disse que precisa cumprir o rito de tramitação previsto no Regimento do Senado e informou que já há senadores que vão pedir vista coletiva na próxima semana.  — Não quero ser acusado de atropelar o regimento [RISF]. Essa matéria já aguardou 30 anos. Vamos iniciar o debate, ainda que tenhamos que esperar mais uma semana ou dez dias — esclareceu.  O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também defendeu a votação da proposta e lembrou que a reforma vem sendo discutida há anos e não é uma questão ideológica ou partidária.  — Não é mais questão de partido A ou B, nem de ideologia. Hoje o país precisa. Quem produz neste Brasil não aguenta mais. É cada estado trabalhando por um lado, com seus incentivos fiscais, e essa briga para ver quem leva mais recurso. Temos que resolver de foma que contemple todos — opinou. Ainda para Vanderlan Cardoso, a PEC 110 pode não apresentar “uma reforma maravilhosa”, mas é bem feita e foi muito estudada.  — Se tiver que corrigir depois, a gente aprimora, assim como fazemos com várias outras matérias — sugeriu.  Armas de fogo O PL 3.723/2019, que contém regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2021, mas um pedido de vista coletivo acabou fazendo com que a sua votação fosse adiada. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados (onde passou por alterações) no final daquele ano, quando foi enviada para o Senado Esporte  Já o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, foi elaborado por uma comissão de juristas. O projeto reúne diversas normas sobre o esporte em um único diploma legal e promove algumas alterações na legislação. Ao todo, são 270 artigos sobre temas como financiamento público e privado, gestão das entidades esportivas, regime de trabalho de atletas e treinadores e infraestrutura das arenas esportivas. *Com informações da Agência Senado Kremlin diz que é a favor da diplomacia e nega autoria de ciberataque   Destaca, no entanto, que conversações serão difíceis/ O Kremlin reafirmou hoje (16) que o presidente russo, Vladimir Putin, está aberto às negociações diplomáticas para alívio da tensão na fronteira com a Ucrânia. A Presidência russa referiu-se também às últimas declarações do presidente dos Estados Unidos, pedindo a Joe Biden atenção ao conflito que opõe ucranianos no leste da antiga república soviética. Vladimir Putin, afirma o Kremlin, encara positivamente a janela de diálogo que o governo Biden mantém entreaberta. Considera, no entanto, que seria preferível que o presidente norte-americano orientasse o foco para o conflito entre ucranianos. A Presidência russa refere-se aos combates sem quartel que opõem, no leste da Ucrânia, tropas regulares do país e rebeldes pró-Rússia apoiados por Moscou. “É positivo que o presidente norte-americano também tenha manifestado sua disponibilidade para negociações sérias”, afirmou o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov. Segundo Peskov, quaisquer conversações serão “muito difíceis”, pois terão de desembocar numa reformulação da arquitetura de segurança europeia saída da guerra fria. “Será muito difícil. Será necessária muita flexibilidade de ambos os lados, vontade política”, destacou o porta-voz. No dia em que o ministério russo da Defesa anunciou novo recuo de tropas envolvidas em exercícios militares na península da Crimeia, o xadrez diplomático fica mais denso. O embaixador russo na Irlanda adiantou que todas as forças militares destacadas para as fronteiras ocidentais do país deverão retornar às posições normais dentro de três a quatro semanas. Nas últimas horas, o Reino Unido reforçou ameaças de novas sanções à Rússia em caso de invasão da Ucrânia. O ministro russo dos Negócios Estrangeiros. Sergei Lavrov, garante que Moscou retaliará quaisquer sanções que brotem da crise. Em entrevista concedida juntamente com o chanceler brasileiro, Carlos Alberto França, Lavrov disse esperar que os aliados ocidentais não sigam o caminho de Londres. Nessa terça-feira (15), o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, citou ameaças de medidas como bloqueio ao financiamento de empresas russas em Londres e exposição pública dos detentores de companhias e propriedades Ataques informáticos O Kremlin negou a autoria de ataques, nos últimos dias, às infraestruturas digitais do Ministério da Defesa e de duas instituições bancárias da Ucrânia. Ontem à noite, a Ucrânia admitiu não saber quem esteve na origem dos recentes ataques informáticos, mas não excluiu a hipótese de envolvimento da Rússia. O Ministério da Defesa garantiu nesta quarta-feira que o ataque ao seu site continuava em curso. Uma das preocupações manifestadas pelo Ocidente, com Washington à frente, é a possibilidade de a Rússia prosseguir com uma estratégia de desestabilização da Ucrânia por meio de ciberataques a infraestruturas consideradas críticas. Com informações da Agência Brasil CNI questiona destinação de valores de condenações em ações civis públicas Segundo a confederação, magistrados trabalhistas têm decidido de forma contrária ao previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões da Justiça do Trabalho que, nas condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas, deram aos valores recolhidos destinação diversa da prevista em lei. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944. A confederação sustenta que, de acordo com o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), a indenização pelo dano causado será revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou estadual, com participação necessária do Ministério Público e de representantes da comunidade. Ainda conforme a norma, os recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados. Fundos públicos Contudo, a CNI alega que os magistrados trabalhistas têm destinado esses recursos a fundações privadas, doações a órgãos públicos ou privados ou à satisfação do interesse institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT). A confederação defende que as condenações devem ser revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), cujo conselho gestor decidirá sua forma de utilização, e que tal medida não é discricionária, mas obrigatória. Na ação, a CNI também menciona decisões dos Tribunais do Trabalho que, a fim de melhorar a tutela dos bens jurídicos, consideram que esses recursos podem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com base em interpretação da Lei da Ação Civil Pública. Diante da mesma lógica estabelecida nessa norma, depois de recolhidos ao FAT, os recursos teriam sua utilização definida pelo respectivo conselho gestor, isto é, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Para a confederação, essas decisões desrespeitam diversos princípios, como o da separação de poderes e da legalidade orçamentária, além da proibição de criação de fundos sem prévia autorização legislativa. Por isso, pede a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais contrárias à Lei da Ação Civil Pública que ainda não tenham trânsito em julgado. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak970ee911b523120960c0c6d267de4672').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy970ee911b523120960c0c6d267de4672 = 'milton.atanazio' + '@'; addy970ee911b523120960c0c6d267de4672 = addy970ee911b523120960c0c6d267de4672 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text970ee911b523120960c0c6d267de4672 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak970ee911b523120960c0c6d267de4672').innerHTML += ''+addy_text970ee911b523120960c0c6d267de4672+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

A Câmara Municipal de Teresina realizou, nesta terça-feira (15), uma audiência pública para discutir a proposta de reajuste salarial dos professores que tramita na casa. A audiência foi proposta pelo vereador Dudu Borges e contou com a participação dos vereadores, de representantes da categoria dos professores e do secretário Municipal de Educação, Nouga Cardoso. Na audiência, assinada por todos os vereadores, foram ouvidos as opiniões da parte propositora da proposta e dos trabalhadores da educação. “Queremos ouvir a opinião das partes interessadas sobre a proposta. Sabemos que a melhor forma de se construir algo é dialogando e este é um tema de extrema importância por se tratar de uma das pastas mais sensíveis e que carece de um olhar especial. Nós políticos somos passageiros, mas os trabalhadores não, dedicam toda a sua vida ao trabalho público e merecem serem ouvidos. Independente do resultado final temos a obrigação de ouvir todas as partes. Hoje ouvimos diversas sugestões e esperamos chegar na melhor solução”, disse o vereador Dudu ao abrir a audiência. Representando os professores, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm), Sinésio Soares, se colocou contra o projeto de lei da Prefeitura de Teresina. “A proposta não segue a previsão nacional e beneficia uma minoria de professores. Estudamos a tabela e verificamos que o reajuste de 40% só beneficiaria 7 profissionais da classe auxiliar. O projeto destrói o plano de cargos e salários, não é linear, é fora da lei”, apontou. Os professores estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 07 de fevereiro e eles querem que a Prefeitura de Teresina pague o piso nacional do magistério, um reajuste de 33,23%. A proposta da prefeitura apresenta um reajuste salarial não linear do professores da rede municipal de ensino, que varia de 25% a 13,7%. Os professores alegam que esse projeto só irá beneficiar uma minoria da categoria, que recebe menos do que prevê a lei nacional do piso. Alguns, que já recebem mais que esse valor, acabarão tendo perdas salariais ou nenhum reajuste. No entanto, os professores pedem o reajuste de 33% diante do que já recebem atualmente. Já Nouga Cardoso explicou que o reajuste proposto pelo prefeito Dr. Pessoa dará um vencimento de R$ 4,2 mil para os professores municipais sem nível superior e de R$ 4,4 mil para os servidores que possuem o nível superior, somada a Gratificação de Incentivo a Docência (GID) proporcional de cada um. “Aqueles professores que têm o piso de R$ 3.5 mil terão um reajuste de 25%, sendo que para aqueles que estão na Classe C, no nível 3 e 4, o reajuste será de 15% e 20%, respectivamente. Já os demais receberão o reajuste de 13,5%”, esclareceu. O secretário de Educação ainda justificou a não linearidade do reajuste. “Isso tem a ver com as dificuldades diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o prefeito Dr. Pessoa e o vice Robert Rios optaram por priorizar aqueles servidores que ganham menos. Não é uma proposta linear, ela é uma proposta que percebe-se o aumento de vencimento diferenciado a depender da classe e nível que o professor se encontra”, concluiu. Diante do impasse, os vereadores pediram vistas para avaliar melhor a proposta. O projeto de lei deve ser lido na quarta-feira (16) e votado na próxima semana  Com informações da Câmara Municipal de Teresina

  Reunião da CPI aconteceu na tarde dessa terça-feira, 15. / Fotos: Leonardo Mendonça   Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o transporte público de São Luís, o presidente da Cooperativa de Táxi e Transporte Alternativo da Área Itaqui-Bacanga (Coopertaaib), Charles Teixeira, denunciou que o empresário Manoel Cruz Filho, proprietário da Consulttrans – Consultoria Especializada Ltda., empresa que presta serviço de consultoria à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), estaria atuando no órgão municipal sem nomeação. “Por várias vezes, nós fomos recebidos, sim, pelo doutor Manoel Cruz na SMTT. Na época, discutimos a regulamentação do transporte alternativo. No entanto, dentro do nosso processo que tramita na pasta, doutor Manuel Cruz, despachou, sim. Ora, se ele diz que é apenas consultor como pode despachar processo?”, questionou Charles. A afirmação aconteceu quando o representante do transporte alternativo, que foi convidado à CPI na condição de convidado, foi perguntado pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) sobre a importância da regulamentação da atividade como forma de suprir as demandas da população em mais um período de greve dos rodoviários. Charles Teixeira argumentou que a categoria sempre lutou pela regularização da atividade, mas sempre encontrou uma barreira na SMTT. “Por meados de 2018, nós estávamos sofrendo uma pressão por parte da SMTT. Tem algumas autoridades que a gente não entende o posicionamento delas, mas vamos deixar alguns documentos para análise desta CPI”, revelou. “Alternativo e essencial” O vereador Octávio Soeiro (Podemos), secretário da CPI, que no decorrer dos trabalhos acabou conduzindo a audiência, destacou a importância do depoimento do representante dos ‘carrinhos’ e afirmou que o transporte alternativo é essencial. “Nossa missão é muito grande, bem como a expectativa dos usuários do serviço. Entendemos a importância da regulamentação do transporte alternativo, além de alternativo, ele é essencial”, declarou. No primeiro momento, os trabalhos foram presididos pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), vice-presidente da CPI. Durante a oitiva, o convidado respondeu a questionamentos do vereador Álvaro Pires (PMN), relator do colegiado; Chico Carvalho (PSL), presidente da CPI, que participou de forma remota; Octávio Soeiro (Podemos), secretário do colegiado; e do co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, que integra a comissão como membro. Depoimento adiado A reunião realizada no plenário Simão Estácio da Silveira iniciou com depoimento do empresário Manoel Cruz Filho, consultor da SMTT, que estava prestando participando da oitiva de forma remota. Devido a problemas técnicos, os membros da CPI resolveram remarcar o depoimento na próxima terça-feira (22). Antes de a audiência ser interrompida, o convidado respondia a perguntas e questionamentos apresentados à comissão por outros depoentes. Como estava tendo problemas na transmissão, a oitiva com Manuel Cruz foi adiada para a próxima semana. Próxima reunião A próxima reunião do colegiado está marcada para a tarde da próxima terça-feira, 22, ouvindo depoimentos do empresário Manuel Cruz, consultor de trânsito e transporte da SMTT; e do senhor Jailson Felisbino, gerente comercial da Dataprom, companhia responsável pela bilhetagem eletrônica. CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada no dia 6 de dezembro de 2021 com o objetivo de apurar a licitação e os contratos de concessão aos empresários que operam o sistema de transporte público na capital. O colegiado terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período – quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado.

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka89527f90b5f7b0bd0957382d4b3d01d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya89527f90b5f7b0bd0957382d4b3d01d = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya89527f90b5f7b0bd0957382d4b3d01d = addya89527f90b5f7b0bd0957382d4b3d01d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta89527f90b5f7b0bd0957382d4b3d01d = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka89527f90b5f7b0bd0957382d4b3d01d').innerHTML += ''+addy_texta89527f90b5f7b0bd0957382d4b3d01d+''; Petrópolis tem 38 óbitos e expectativa de mais chuva ao longo do dia Vinte e cinco escolas estão abertas para receber desabrigados O número de mortes provocadas pela chuva em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, subiu para 38, segundo a Defesa Civil municipal. O temporal que atingiu a cidade ontem (15) provocou deslizamentos de terra em vários morros e alagamentos com fortes correntezas nas ruas. Mais de 300 pessoas tiveram que sair de suas casas. Vinte e cinco escolas estão abertas para receber desabrigados. A prefeitura decretou estado de calamidade pública e luto oficial de três dias. Os bombeiros estão atuando em mais de 40 pontos da cidade, em ações de resgate e salvamento. O governador fluminense, Cláudio Castro, afirmou que pelo menos 16 pessoas foram resgatadas com vida. A cidade está em alerta máximo e funciona em estágio operacional de crise. Petrópolis deve esperar mais pancadas de chuva hoje (16), segundo previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Por meio de nota, o prefeito Rubens Bomtempo disse que o número de vítimas pode ser maior. “Vivemos um momento de grande tristeza com o número de vítimas fatais que ainda pode aumentar e a quantidade de ocorrências que impactam drasticamente a nossa cidade. Unimos todos os nossos esforços e contamos com o suporte do Estado para o atendimento ágil às vítimas e recuperação da cidade”. Entre as localidades em que houve registros de maior gravidade estão a 24 de Maio, Morro da Oficina, Caxambu, Sargento Boening, Moinho Preto, Rua Uruguai, Rua Washington Luiz, Coronel Veiga, Vila Militar, Vila Felipe, Avenida Portugal e Rua Honorato Pereira. Pelo Twitter, o ministro do desenvolvimento regional, Rogério Marinho, prestou solidariedade às famílias afetadas. Segundo ele, o presidente irá para Petrópolis na sexta-feira (18). "Nosso secretário de defesa civil está se deslocando para o local hoje. Ontem fui contactado pelo presidente Jair Bolsonaro da Rússia, que determinou mobilização de todos para ajudar. Sexta ele estará conosco no local", diz o tuíte publicado na manhã de hoje. Com informações da Agência Brasil Projeto permite que artesão exerça atividade sem perder BPC ou aposentadoria por invalidez De acordo com a proposta, a renda proveniente da atividade de artesão será considerada complementar à renda familiar -Nilson Bastian/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 76/22 garante ao artesão que receba aposentadoria por invalidez ou o Benefício da Prestação Continuada (BPC) o direito de exercer a atividade sem perder os benefícios. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que regulamenta a profissão de artesão (Lei 13.180/15). De acordo com a proposta, a renda proveniente da atividade de artesão será considerada complementar à renda familiar, ou seja, não poderá ser contabilizada para fins de concessão do BPC ou de aposentadoria por invalidez. Autor do projeto, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) esclarece que a medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro (Faerj). “O entendimento é que a Carteira do Artesão deve ser disponibilizada para todos os profissionais, independentemente de sua condição de deficiência ou de ser aposentado por invalidez”, diz o autor. Otávio Leite: medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CDH ouve Antonio Barra Torres, da Anvisa, para debater nota técnica antivacina https://foconapolitica.com.br/097b82cc-7a4e-4ea1-a95e-431324fbcbee" alt="" /> O diretor-presidente da Anvisa participará de audiência pública onde prestará esclarecimentos sobre nota do Ministério da Saúde que coloca em dúvida efetividade da vacina contra covid-19 Anvisa Por requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza nesta quarta-feira (16), às 14h, audiência pública com o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. O objetivo da audiência é discutir uma polêmica nota técnica do Ministério da Saúde, publicada no final de janeiro, colocando em dúvida a efetividade das vacinas contra a covid-19. Aprovada pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do ministério, Helio Angotti, a nota afirma que a efetividade da hidroxicloroquina contra a covid-19 está "demonstrada", e a das vacinas não. Isto vai contra as evidências científicas colhidas por um órgão do próprio governo, a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), como lembra Randolfe na justificação do requerimento. "A nota [técnica] foi duramente criticada e repudiada por especialistas e pela comunidade científica. Utiliza-se de argumentos com viés claramente pró-governo. Além disso, tenta imputar dúvidas acerca das condutas daqueles que não aceitam se submeter ao negacionismo estatal, como o próprio presidente da República [Jair Bolsonaro] fez com o diretor-presidente da Anvisa, sr. Antonio Barra Torres. A decisão parece querer esconder as provas dos desvios de conduta dos agentes públicos negacionistas, protegendo-os da devida responsabilização administrativa, cível, criminal e por improbidade", prossegue Randolfe em seu requerimento. É possível enviar perguntas e comentários para a audiência por meio do portal e-Cidadania. Também estão convidados, acompanhando Barra Torres, os diretores da Anvisa Meiruze Sousa Freitas, Cristiane Rose Jourdan Gomes, Alex Machado Campos e Romison Rodrigues Mota; a assessora Samia Rocha de Oliveira Melo; e o diretor-adjunto Juvenal de Souza Brasil. *Com informações da Agência Senado Ocupação de UTIs para covid-19 tende a cair pela primeira vez em 2022 Médicos fazem treinamento no hospital de campanha para tratamento de covid-19 do Complexo Esportivo do Ibirapuera. Quinze estados registraram queda; quatro permanem em alerta crítico A ocupação de leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) para covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS) apresentou tendência de queda pela primeira vez neste ano, segundo nota técnica divulgada na tarde de hoje (15) pelo Observatório Covid-19 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Desde o fim de 2021, a explosão de casos provocada pela variante Ômicron aumentou progressivamente a demanda por vagas de internação, pressionando o SUS em diversos estados e no Distrito Federal. Segundo a Fiocruz, na análise realizada com base em dados de 14 de fevereiro, caiu de nove para quatro o número de estados com mais de 80% dos leitos de UTI ocupados. Os pesquisadores consideram que a situação é de alerta crítico quando o SUS dispõe de menos de 20% de leitos disponíveis para pacientes graves com covid-19. "Os avanços na campanha de vacinação foram fundamentais no sentido de impedir maiores números e percentuais de casos críticos e graves, internações e óbitos. Porém não podemos ignorar que os riscos de reveses permanecem. É central que se avance ainda mais na campanha de vacinação", afirma a Fiocruz. "A vacinação é a arma mais potente que dispomos para o enfrentamento da pandemia." Zona de alerta Continuam na zona de alerta crítico o Rio Grande do Norte (80%), Pernambuco (81%), Mato Grosso do Sul (85%) e Distrito Federal (99%), enquanto Tocantins (64%), Piauí (77%), Espírito Santo (79%), Mato Grosso (72%) e Goiás (72%) caíram para a zona de alerta intermediário, com variação entre 60% e 80% de leitos ocupados.  A Fiocruz informa ainda que 15 estados registraram ao menos cinco pontos percentuais de queda na taxa de ocupação dos leitos. Mesmo assim, 14 estados permanecem na zona de alerta intermediário: Rondônia (74%), Acre (63%), Pará (63%), Alagoas (60%), Sergipe (61%), Bahia (70%), São Paulo (66%), Paraná (71%) e Santa Catarina (71%), além dos estados já citados.   As demais unidades federativas estão fora da zona de alerta, com menos de 60% dos leitos de UTI ocupados. A exceção é Roraima, que não foi incluído na análise devido à grande volatilidade de percentuais, já que tem apenas 27 leitos disponíveis. "Embora algumas taxas de ocupação de leitos ainda estejam muito elevadas, é um alento a percepção de que o arrefecimento da grande onda de casos provocada pela Ômicron, sentida em dados epidemiológicos, está começando a se refletir na diminuição da ocupação de leitos de UTI. O seguimento das taxas nas próximas semanas deve propiciar uma visão mais conclusiva", afirmam os pesquisadores. A nota técnica da Fiocruz informa ainda que sete capitais estão na zona de alerta crítico: Rio Branco (80%), Natal (percentual estimado de 84%), João Pessoa (81%), Rio de Janeiro (81%), Campo Grande (91%), Goiânia (82%) e Brasília (99%).  Outras 12 estão na zona de alerta intermediário. São elas: Porto Velho (78%), Palmas (65%), Teresina (70%), Fortaleza (70%), Maceió (69%), Salvador (69%), Belo Horizonte (75%), Vitória (78%), São Paulo (64%), Curitiba (70%), Porto Alegre (63%) e Cuiabá (67%).  Cinco capitais foram consideradas fora da zona de alerta: Manaus (54%), Macapá (52%), São Luís (49%), Recife (57%, considerando somente leitos públicos municipais) e Florianópolis (49%).  A Fiocruz explica que Belém e Aracaju não têm disponibilizado as taxas de ocupação, enquanto Boa Vista só tinha disponível a taxa referente a 8 de fevereiro. Com informações da Agência Brasil STF define critérios para decretação da prisão temporária A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma. Requisitos Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP). Abuso de autoridade Na avaliação do ministro Edson Fachin, a utilização da prisão temporária como forma de prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação não é compatível com a Constituição Federal, pois caracteriza abuso de autoridade. Ele apontou que, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, o STF entendeu que a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório é incompatível com a Constituição, e, a seu ver, esse entendimento deve ser aplicado, também, à prisão temporária. Residência fixa Em relação à possibilidade da custódia cautelar quando o indicado não tiver residência fixa (artigo 1º, inciso II, da Lei 7.960/1989), o ministro considerou dispensável ou, quando interpretado isoladamente, inconstitucional. “Não é constitucional a decretação da prisão temporária quando se verificar, por exemplo, apenas uma situação de vulnerabilidade econômico-social – pessoas em situação de rua, desabrigados –, por violação ao princípio constitucional da igualdade em sua dimensão material”, ressaltou. Fatos novos Sobre a previsão de que a prisão esteja fundamentada em fatos novos ou contemporâneos (artigo 312, parágrafo 2º, do CPP), ainda que se trate de dispositivo voltado à custódia preventiva, Fachin entende que ela também deve ser aplicada à prisão temporária. Ele citou, ainda, que a exigência de verificar a gravidade concreta do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado está prevista no artigo 282, inciso II do CPP, regra geral de aplicação a todas as modalidades de medida cautelar. Medidas cautelares O ministro reforçou, ainda, que deve ser observado o parágrafo 6º do artigo 282 do CPP, segundo o qual a prisão apenas poderá ser determinada quando a imposição de outra medida cautelar não for suficiente. Para ele, essa interpretação está em consonância com o princípio constitucional da não culpabilidade, de onde se extrai que a liberdade é a regra, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão a exceção e a prisão, em qualquer modalidade, “a exceção da exceção”. Maioria O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro que, em voto-vista, já havia proposto a adoção de requisitos semelhantes, em conformidade com a Constituição Federal e o CPP, para a decretação da prisão temporária. Na retomada do julgamento, no entanto, ele ajustou seu voto às conclusões do ministro Fachin, visando unificar o entendimento. Também integraram a corrente vencedora os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e André Mendonça e a ministra Rosa Weber. Demais votos Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, admitia a prisão temporária quando presentes cumulativamente as três hipóteses previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando fosse imprescindível para as investigações e houvesse fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no rol de crimes da lei, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. Ela foi acompanhada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e pelos ministros Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, julgou improcedente o pedido. Todos os ministros afastaram a alegação de que a expressão "será decretada" (caput do artigo 2º da lei) resultaria no possível entendimento de que o juiz é obrigado a decretar a prisão quando houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público. "A prisão temporária não é medida compulsória, já que sua decretação deve ser obrigatoriamente acompanhada de fundamentos aptos a justificar a implementação da medida", afirmou Fachin. O Plenário também não verificou incompatibilidade com a Constituição Federal do prazo de 24 horas, previsto na norma, para análise do pedido pelo juiz, pois sua fixação se deve à urgência da medida para a eficiência das investigações. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak43ac1e7abb1f1a71a8888214f5f18b08').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy43ac1e7abb1f1a71a8888214f5f18b08 = 'milton.atanazio' + '@'; addy43ac1e7abb1f1a71a8888214f5f18b08 = addy43ac1e7abb1f1a71a8888214f5f18b08 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text43ac1e7abb1f1a71a8888214f5f18b08 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak43ac1e7abb1f1a71a8888214f5f18b08').innerHTML += ''+addy_text43ac1e7abb1f1a71a8888214f5f18b08+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Não perca… EM MARÇO DE 2022 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak26fd9fecb326a419824b623c3cd3660f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy26fd9fecb326a419824b623c3cd3660f = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy26fd9fecb326a419824b623c3cd3660f = addy26fd9fecb326a419824b623c3cd3660f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text26fd9fecb326a419824b623c3cd3660f = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak26fd9fecb326a419824b623c3cd3660f').innerHTML += ''+addy_text26fd9fecb326a419824b623c3cd3660f+''; PORTO VELHO/RO Iluminação Pública para zona leste através do Pedido de Providência do Vereador Edwilson Negreiros Mais um serviço de iluminação pública foi desencadeado pela Prefeitura de Porto Velho após solicitação do Vereador Edwilson Negreiros, do PSB. O presidente da Casa de Leis municipal encaminhou a solicitação formal às mãos do diretor-presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) Gustavo Beltrame. No documento, Negreiros apontou a necessidade de substituição de lâmpadas em um dos postes da Rua Norberto Dantas entre as vias Atílio Lima e Léon da Costa, no Bairro Escola de Polícia, zona Leste da Capital. Entre os pontos suscitados para abordar a urgência da questão, o edil falou sobre a possibilidade de ação criminosa em decorrência da escuridão na região à noite e também a respeito do trânsito, prejudicado por ausência de visibilidade. Com a diligência realizada, o Vereador comentou: “A Prefeitura de Porto Velho atendeu às necessidades apresentadas pela população através do nosso Gabinete. A Câmara está sempre de portas abertas para ouvir a sociedade e repassar as demandas ao Executivo municipal”, concluiu. Com informações da Câmara Municipal de Porto Velho Voos entre Rio e São Paulo terão embarque totalmente digital A implantação completa da tecnologia está prevista para julho A ponte aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo será a primeira do país com embarque 100% digital. Os passageiros terão acesso ao avião utilizando biometria, dispensando a apresentação de documentos de identificação. Ainda este ano, a tecnologia deverá estar em funcionamento nos aeroportos de Congonhas, na capital paulista, e Santos Dumont, na capital fluminense. A novidade integra o projeto Embarque + Seguro Digital, idealizado pelo Ministério da Infraestrutura em parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Hoje (11), foi assinado o acordo de cooperação técnica entre a Infraero e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatais envolvidas na adoção da tecnologia. A expectativa do governo é de que a mudança facilite e agilize o trânsito de passageiros e tripulantes de aeronaves. “O acordo de cooperação técnica que prevê uma conjugação de esforços visando à instalação, à operação e ao aprimoramento da iniciativa de forma coordenada nos aeroportos de Congonhas e Santos Dumont”, informou a Infraero por meio de suas redes sociais. Segundo a estatal, a ponte aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo, além de ser a de maior movimento do Brasil, é a quinta do mundo em fluxo de voos. Conforme o acordo, serão adquiridos os equipamentos necessários à instalação e funcionamento do sistema de reconhecimento biométrico desenvolvido pelo Serpro. A licitação para compra dos dispositivos deve ocorrer ainda neste mês. A implantação completa da tecnologia está prevista para julho. O uso da biometria para o embarque já vinha sendo experimentado. De outubro de 2020 a janeiro deste ano, mais de 6,2 mil passageiros participaram da fase de testes do projeto em sete aeroportos. Profissionais da aviação civil também foram chamados para avaliar a tecnologia. Para os passageiros, o procedimento se inicia junto ao check-in online. Será preciso apresentar os dados pessoais, incluindo o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e tirar uma foto com a câmera do celular. Caberá à companhia aérea usar o aplicativo desenvolvido pelo Serpro para realizar a validação biométrica do cidadão, comparando os dados e a foto enviada com os registros das bases governamentais. Uma vez validado, as câmeras dos aeroportos estarão prontas para reconhecer o viajante e liberar seu acesso. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara pode votar aumento da idade máxima para nomeação de magistrados Na pauta também constam propostas de socorro à Cultura e prioridades da bancada feminina – Marina Ramos/Câmara dos Deputados Líderes definiram prioridades em reunião com Lira na última quinta Em sessão marcada para as 13h55 da próxima terça-feira (15), a Câmara dos Deputados pode votar a PEC que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores. Aprovada no último dia 9 pela comissão especial, a PEC 32/21, assinada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros, abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU). O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM).A intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores. Gestantes na pandemiaOs deputados podem analisar ainda emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. O Projeto de Lei 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), muda a Lei 14.151/21, sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus. De acordo com o substitutivo aprovado pela Câmara, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), esse afastamento será garantido apenas se a gestante não tenha ainda sido totalmente imunizada (15 dias após a segunda dose). Hoje não há esse critério. Uma das mudanças propostas pelos senadores retira do texto a possibilidade de volta ao trabalho presencial se a gestante recusar a vacinação mediante termo de responsabilidade. Os senadores propõem ainda que a volta após o encerramento do estado de emergência considere a emergência de saúde pública de caráter internacional relacionada à pandemia de Covid-19. Socorro à CulturaTambém na pauta consta o PLP 73/21, do Senado, que libera R$ 3,862 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural brasileiro. O dinheiro virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e seu uso caberá a estados e municípios, sendo R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação para que apliquem em ações emergenciais de combate aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural. A inspiração para o PLP 73/21 veio da Lei Aldir Blanc, que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia em 2020. Se virar lei, deve ser batizada com o nome do ator Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos. Medidas protetivasOutra pauta da bancada feminina é o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. O Plenário precisa analisar substitutivo do Senado que faz a mudança na própria Lei Maria da Penha. A lei já prevê esse registro, mas não de maneira imediata. O texto dos senadores prevê ainda vigência da mudança após 90 dias de sua publicação. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado terá comissão de juristas para revisar Lei do Impeachment https://foconapolitica.com.br/70a61325-40a6-4982-8a18-3980c8865f62" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />Entre os membros da comissão, estão o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, e o ex-senador Antonio Anastasia, que foi o relator – Roque de Sá/Agência Senado‹ O Senado vai formar uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). A criação da comissão foi publicada nesta sexta-feira (11). O grupo terá 11 membros. Entre eles estão o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016; e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que foi o relator daquele processo. A lista também inclui: Rogério Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fabiano Silveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2015) Heleno Torres e Gregório Assagra de Almeida, juristas Maurício Campos Júnior e Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogados Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles eram os secretários-gerais, respectivamente, da Presidência do STF e da Mesa do Senado durante o impeachment de 2016 A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, a contar da sua instalação — que ainda não tem data definida. Ela vai formular o seu próprio regulamento, que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto. Os membros não serão remunerados, mas o Senado vai custear as despesas logísticas de funcionamento da comissão, como transporte e hospedagem. A Lei do Impeachment foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946, e não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988. Esse é o principal argumento para a necessidade de uma revisão, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Os problemas da lei já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, justifica Pacheco no ato. Dois presidentes do Brasil já passaram por processo de impeachment com base na lei: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. Ambos perderam o cargo. Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas ela não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário um julgamento sumário. Fonte: Agência Senado SBPC premia mulheres que se destacaram na ciência Cada vencedora recebeu troféu e um prêmio de R$ 10 mil Em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, instituído pela Unesco e celebrado em 11 de fevereiro, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) realizou hoje, virtualmente, a cerimônia de premiação das vencedoras da 3ª edição do Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulher. O evento ocorre é anual, alternando duas categorias: Mulheres Cientistas e Meninas na Ciência. Desta vez, a premiação foi dada à categoria Mulheres cientistas, dedicada a pesquisadoras de instituições nacionais que tenham prestado relevantes contribuições à ciência e à gestão científica, além de terem realizado ações em prol da ciência e da tecnologia nacional. Cada vencedora recebeu um troféu e um prêmio de R$ 10 mil. Premiadas O 3º Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulher recebeu indicações de 35 sociedades afiliadas à SBPC. Do total de indicadas, 11 foram na área de humanidades, 11 na área de biológicas e saúde e 13 de engenharias, exatas e ciência da Terra. Das 35 sociedades afiliadas que indicaram, 16 contam com presidentes mulheres. Na área de humanidades – indicada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) – a professora titular emérita da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Nilma Lino Gomes, foi a vencedora; Já a professora titular do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gulnar Azevedo e Silva foi a vencedora na área de biológicas e saúde. Ela foi indicada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) Indicada pela Sociedade Astronômica Brasileira, o terceiro nome agraciado foi o de Beatriz Leonor Silveira Barbuy, professora titular do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas (IAG), da Universidade de São Paulo (USP), na área de engenharia, exatas e ciências da terra. Histórico Criado em 2019, o Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulher é uma homenagem da SBPC a cientistas brasileiras destacadas e a futuras cientistas de notório talento, e que leva o nome de sua primeira presidente mulher, Carolina Martuscelli Bori. Segundo a SBPC, a premiação foi criada pela entidade por acreditar que homenagear cientistas e incentivar meninas que se interessam pelo universo é uma ação marcante de sua trajetória histórica na sociedade científica do país e da América do Sul”. Com informações da Agência Brasil Toffoli suspende decisão que condenou jornalista a indenizar Luciano Hang por matéria publicada em 2018 Em análise preliminar do caso, o ministro verificou ofensa a precedentes do STF que asseguram a liberdade de imprensa. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia condenado o jornalista Luis Nassif a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao empresário Luciano Hang, em decorrência de matéria jornalística publicada em 2018. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 50905. No processo originário, o empresário questionava a matéria “O que está por trás do terrorismo eleitoral do dono da Havan”. No texto, entre outros fatos, o jornalista escreveu sobre um vídeo, publicado nas redes sociais de Hang, em que o empresário supostamente coage funcionários a votar no então candidato à presidência da República Jair Bolsonaro. O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação indenizatória. O tribunal estadual, contudo, deu provimento à apelação de Hang e acolheu a tese de que a matéria havia ultrapassado os limites da liberdade de expressão e imprensa, ferindo a honra do empresário. Pensamento crítico Ao analisar o caso, o ministro observou que, tanto no vídeo divulgado por Hang quanto na matéria produzida por Nassif, tem-se a manifestação de pensamento crítico à atuação de figuras públicas. “A democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo”, destacou. Fatos verdadeiros Quanto aos fatos narrados no texto jornalístico, Toffoli verificou que o jornalista citou, por exemplo, a existência de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2004, contra Hang, por crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem tributária, mas também deixou claro que a acusação fora rejeitada pelo Poder Judiciário em 2008, fornecendo link de acesso a mais informações. Também foi lembrada a condenação do empresário ao pagamento de multa de 2 mil reais por propaganda eleitoral irregular. Nesse contexto, o relator destacou precedente recente (RE 1010606) em que a Corte, ao analisar o direito ao esquecimento na esfera cível, concluiu que o ordenamento jurídico brasileiro não garante o direito de as pessoas não serem confrontadas com informações do passado. Assim, eventuais notícias permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Controle posterior Toffoli lembrou, ainda, que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, embora o STF tenha assentado a prevalência dos direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa (livre manifestação do pensamento, liberdade da expressão artística e direito à informação), considerou resguardados os direitos à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, em razão da subsistência da possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, do conteúdo expressado, quando demandado por aquele que se sentir ofendido. Mas, com relação ao contexto específico de figuras públicas, citou precedente (RCL 15243) que destaca que a crítica direcionada a elas nos meios de comunicação social e nas redes digitais, “por mais dura e veemente que possa ser”, não sofre as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak07834212ac5952026b8c1ecef04300c3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy07834212ac5952026b8c1ecef04300c3 = 'milton.atanazio' + '@'; addy07834212ac5952026b8c1ecef04300c3 = addy07834212ac5952026b8c1ecef04300c3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text07834212ac5952026b8c1ecef04300c3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak07834212ac5952026b8c1ecef04300c3').innerHTML += ''+addy_text07834212ac5952026b8c1ecef04300c3+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Na abertura do Ano Legislativo, a Câmara de Palmas inaugurou a Galeria dos Vereadores, como uma forma de manter viva a história da Casa de Leis. A galeria contém fotos dos 19 vereadores eleitos para esta Legislatura e também Júnior Coimbra, ex-vereador e importante político da Capital. A vereadora Laudecy Coimbra (SD), viúva de Júnior Coimbra, disse ter ficado muito contente com a homenagem prestada a ele por iniciativa da presidente Janad Valcari. “Para mim, essa é, talvez, uma das maiores homenagens. Eu sinto que foi uma homenagem muito simbólica, muito significativa, que representa a essência do Júnior como político, que estava sempre muito próximo do povo. O vereador é o político que está mais próximo do povo e isso representava a essência dele”, agradeceu. Raimundo Júnior Coimbra faleceu num acidente de carro em 2018, aos 53 anos. Ele era natural de Filadélfia (TO) e formado em jornalismo pela Universidade Federal do Maranhão. Foi prefeito de Itaporã (1993-1996), vereador de Palmas (2001-2002), deputado estadual (2003-2010), secretário nacional de Políticas de Turismo, no governo Dilma Rousseff (PT), e secretário de Governo de Palmas. Para a presidente da Câmara, vereadora professora Janad Valcari (Podemos), a galeria inaugurada é mais uma forma de manter a população informada e de preservar a história do parlamento municipal.