Comemoramos hoje o Dia da Liberdade de Imprensa CONVITE PARA 8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS VEREADORES   SAIBA MAIS…   Chuvas: Codefat amplia seguro-desemprego em Alagoas e Pernambuco     Benefício será ampliado por dois meses Trabalhadores dos municípios atingidos por fortes chuvas em Pernambuco e Alagoas terão o seguro-desemprego ampliado. A decisão é do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a resolução, a ampliação será por dois meses, em caráter excepcional, e se aplica aos trabalhadores com empregadores nos municípios que declararam situação de emergência. Terão direito a duas parcelas extras os trabalhadores que já recebem o seguro-desemprego, que foram demitidos no período de 1º de dezembro de 2021 a 31 de maio de 2022. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…   Enem 2022: quem pediu atendimento especial já pode conferir resultado     Recurso contra o resultado pode ser feito até domingo Começou hoje (7) o prazo para a consulta do resultado dos pedidos de atendimento especializado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os participantes que quiserem fazer um recurso contra o resultado têm até o próximo domingo (12), quando acaba o prazo recursal. O resultado será divulgado no dia 22 de junho. Pelo cronograma do Enem, os candidatos que desejam ter tratamento por nome social poderão solicitá-lo entre 23 e 28 de junho. O resultado e o prazo inicial para os recursos têm início no dia 5 de julho, terminando no dia 10 do mesmo mês. O resultado dos recursos será divulgado no dia 15. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… Câmara Entidades querem que planos de saúde cubram exames laboratoriais pedidos por nutricionistas   Pela lei, só têm obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde os exames indicados por médico ou dentista – Billy Boss/Câmara dos Deputados Carreras (no microfone): nutricionista não quer entrar na área do médico Entidades que representam nutricionistas defenderam nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, mudanças na legislação para obrigar operadoras de planos de saúde a cobrir exames laboratoriais solicitados por profissionais de nutrição. O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor. Hoje, apesar de a lei que regulamenta a profissão de nutricionista (8.234/91) prever a “solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico” de pacientes, a norma que regulamenta os planos privados de saúde no País (9.656/98) estabelece que a cobertura desse serviço de apoio diagnóstico depende de autorização do médico auditor do plano. Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS…   Senado Comissão pode votar dedução de IR para doações a projetos esportivos A Comissão de Educação (CE) pode votar na quinta-feira (9) um projeto de lei (PL 940/2022) que eleva os limites para dedução no Imposto de Renda (IR) dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos. A reunião deliberativa está marcada para as 9h e tem outros nove itens na pauta. O PL 940/2022 foi apresentado originalmente na Câmara dos Deputados e é relatado pelo senador Romário (PL-RJ). O texto também permite a dedução de doações e patrocínios a projetos que promovam a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. O benefício seria equivalente às deduções previstas para projetos culturais. A comissão também pode votar o projeto de lei do Senado (PLS) 486/2018, que proíbe a entrada e a permanência de criança ou adolescente em bailes funk e em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas. Sugerido pela CPI dos Maus-Tratos, o texto tem parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Fonte: Agência Senado Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS…   Suspenso julgamento no Plenário Virtual sobre cassação do deputado estadual Fernando Francischini O ministro André Mendonça pediu vista na sessão virtual extraordinária convocada para julgar ação contra a decisão do ministro Nunes Marques de restabelecer o mandato do parlamentar. Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 38599, impetrado contra a decisão do ministro Nunes Marques que restabeleceu o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR). A ação estava sob análise em sessão extraordinária do Plenário Virtual, convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para esta terça-feira (7), com início à 0h e término às 23h59. Em despacho, o ministro André Mendonça apontou que a decisão do ministro Nunes Marques, proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 39, na última quinta-feira (2), será apreciada nesta terça-feira pela Segunda Turma. Assim, pediu vista para evitar eventuais decisões conflitantes no STF, “em benefício da ordem processual e do rigor procedimental”. Com informações do STF SAIBA MAIS…   CONHEÇA A ABRACAM   http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaked75cbbac60147421b7c6e6bfec50a76').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyed75cbbac60147421b7c6e6bfec50a76 = 'milton.atanazio' + '@'; addyed75cbbac60147421b7c6e6bfec50a76 = addyed75cbbac60147421b7c6e6bfec50a76 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texted75cbbac60147421b7c6e6bfec50a76 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaked75cbbac60147421b7c6e6bfec50a76').innerHTML += ''+addy_texted75cbbac60147421b7c6e6bfec50a76+''; (61) 98191.9906

Desejamos uma boa semana com Boas Notícias! Comemoramos hoje o Dia da Liberdade de Imprensa CONVITE PARA 8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS VEREADORES SAIBA MAIS… Combustível: presidente propõe ressarcir estados em troca de ICMS zero Medida valeria para impostos estaduais sobre diesel e gás de cozinha O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada.  Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…   BNDES fez nove leilões de saneamento com R$ 42 bi em investimentos   Rodadas ocorreram ao longo dos últimos dois anos e meio O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizou nove leilões do setor de saneamento que resultaram em R$ 30 bilhões em outorgas para os cofres de estados e municípios e R$ 42 bilhões de investimentos comprometidos. As rodadas ocorreram ao longo dos últimos dois anos e meio, desde a aprovação do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026 de 2020).   Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…   Câmara Lira, Pacheco e Bolsonaro anunciam PEC que reduz impostos federais sobre combustíveis Presidente da Câmara afirma que a proposta vai favorecer a diminuição dos índices inflacionários – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciaram nesta segunda-feira (6) que será apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir impostos federais sobre combustíveis e com compensação financeira para os estados que também reduzirem o ICMS sobre o setor. Na PEC, que será encaminhada pelo Executivo nos próximos dias, o governo propõe zerar as alíquotas federais de PIS/Cofins e Cide da gasolina e do etanol. Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS…   Senado CDH quer providências sobre desaparecimento de jornalista e indigenista     O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Humberto Costa (PT-PE), encaminhou três ofícios pedindo informações sobre as buscas ao indigenista Bruno Araújo Pereira e ao jornalista Dom Phillips, que foram dados como desaparecidos na Floresta Amazônica nesta segunda-feira (6). O senador também quer apurações sobre as denúncias de que Araújo vinha recebendo ameaças em função do seu trabalho com líderes comunitários na região do município de Atalaia do Norte (AM), na fronteira com o Peru. Os ofícios foram enviados para a superintendência da Polícia Federal no Amazonas, para a Polícia Civil do estado e para a Fundação Nacional do Índio (Funai). Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS…   STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli. Com informações do STF SAIBA MAIS…     CONHEÇA A ABRACAM   http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf9d2b77e5fefedd53851e819d484d650').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf9d2b77e5fefedd53851e819d484d650 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf9d2b77e5fefedd53851e819d484d650 = addyf9d2b77e5fefedd53851e819d484d650 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf9d2b77e5fefedd53851e819d484d650 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf9d2b77e5fefedd53851e819d484d650').innerHTML += ''+addy_textf9d2b77e5fefedd53851e819d484d650+'';

Desejamos uma boa semana com Boas Notícias! CONVITE PARA 8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS VEREADORES     SAIBA MAIS…   ASSISTA ABAIXO os depoimentos de vereadoras que participaram da 1ª Conferência Nacional das Vereadoras, em Brasília. Anatel autoriza bloqueio de chamadas feitas por robôs   Prestadoras e usuários poderão ser bloqueados A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls. O emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas com duração de até 3 segundos é considerado, pela Anatel, como uso inadequado de serviços de telecomunicações. De acordo com a medida, os usuários têm 15 dias, contados da publicação decisão, para adotar providências para a adequação de atividades e, assim, cessar a sobrecarga de chamadas aos consumidores sem efetiva comunicação. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…   Caged: Brasil criou 196,9 mil empregos com carteira assinada em abril   No acumulado do ano, o saldo é de 770 mil vagas   Em abril, o Brasil criou 196.966 novos empregos formais. O saldo é resultante de um total de 1.854.557 admissões e de 1.657.591 desligamentos. Com isso, os trabalhadores celetistas no país estavam, naquele mês, em 41.448.948 vínculos, o que, segundo dados do balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgados hoje (6), representa uma alta de 0,48% na comparação com o mês anterior. De acordo com o Novo Caged, no acumulado de 2022 o saldo está em 770.593 empregos, número que decorre de um total de 7.715.322 admissões e de 6.944.729 desligamentos. Este saldo é 3,6% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…   Câmara Comissão Mista de Orçamento debate falta de recursos para investimentos em 2023 O relator da LDO, senador Marcos do Val, deve apresentar parecer preliminar nesta semana A Comissão Mista de Orçamento vai realizar nesta quarta-feira (8), às 14h30, audiência pública sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto da LDO para o ano que vem (PLN 5/22) fixa uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões para o governo central e estima o reajuste do salário mínimo para R$ 1.294, com base na correção da inflação projetada de 6,7% pelo INPC em 2022. Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS… Senado Senadores cobram investigação por ameaça de morte a jornalista do Congresso em Foco   As ameaças de morte direcionadas ao jornalista Lucas Neiva, do site Congresso em Foco, foram classificadas por senadores como grave ataque à liberdade de expressão e ao livre exercício profissional. Pelas redes sociais, eles se solidarizaram com o profissional, pediram investigação célere do caso e asseguraram apoio da Comissão de Direitos Humanos (CDH) para elucidação do crime.  Lucas Neiva virou alvo de ameaças de morte e teve seus dados pessoais vazados após a publicação de uma reportagem de sua autoria, no sábado (4), em que denuncia a tática de um fórum anônimo para produzir fake news em favor do presidente Jair Bolsonaro. Além das ameaças, o grupo também atacou e derrubou o site do Congresso Foco no domingo  (5). Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS…   Ministro Dias Toffoli pede informações sobre reajuste dos planos de saúde para 2022 Decisão que autorizou o aumento é alvo de ação da Rede Sustentabilidade. A União e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) devem prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF), no prazo de cinco dias, sobre decisão que autorizou o reajuste de até 15,5% das mensalidades dos planos de saúde individuais ou familiares para 2022. O pedido foi feito pelo ministro Dias Toffoli, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 980), ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Com informações do STF SAIBA MAIS…   CONHEÇA A ABRACAM   http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak33f4963d507651f7a902e8103221932d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy33f4963d507651f7a902e8103221932d = 'milton.atanazio' + '@'; addy33f4963d507651f7a902e8103221932d = addy33f4963d507651f7a902e8103221932d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text33f4963d507651f7a902e8103221932d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak33f4963d507651f7a902e8103221932d').innerHTML += ''+addy_text33f4963d507651f7a902e8103221932d+'';

Desejamos uma boa semana com Boas Notícias!     SAIBA MAIS…   ASSISTA ABAIXO os depoimentos de vereadoras que participaram da 1ª Conferência Nacional das Vereadoras, em Brasília.   Dia Mundial do Meio Ambiente reforça conservação das florestas     Cerca de 17 toneladas de sementes foram coletadas no Pará  Produtores rurais da região de Carajás, no Pará, têm vasculhado a floresta Amazônica em busca de sementes de árvores nativas da região. Ao logo dos últimos três anos, cerca de 17 toneladas de sementes foram coletadas, o que gerou mais de R$ 2,8 milhões em renda às famílias. Neste domingo (5) é celebrado Dia Mundial do Meio Ambiente, a ação reforça o impacto social e econômico da importância da conservação de florestas. A iniciativa é uma parceria da Vale com a Cooperativa dos Extrativistas da Flona de Carajás (Coex). Entre as espécies coletadas na Floresta Nacional de Carajás estão a castanha-do-Pará, jaborandi, flor de Carajás, açaí, ipê amarelo e tantas outras espécies em uma diversidade de formas, cores e tamanhos presentes na Amazônia. Toda a variedade coletada é adquirida pela Vale e empregada em ações de recuperação de áreas mineradas ou de compensação ambiental realizadas pela empresa. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…   Saiba como funciona a Delegacia Virtual do Ministério da Justiça     Boletins de ocorrência podem ser feitos pela internet Você sabia que o registro de boletins de ocorrência pode ser feito de qualquer dispositivo móvel ou computador pela Delegacia Virtual do Ministério da Justiça (Devir)?  A ferramenta, desenvolvida para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, foi implantada inicialmente no Acre, em agosto de 2020, e, atualmente, está integrada aos sistemas estaduais de mais nove estados brasileiros – Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…   Câmara PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS – ASSISTA https://youtu.be/c6v4tZXaiLU Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS…   Senado Subcomissão do Pantanal vai promover audiência pública em Cuiabá   A Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal vai promover, nesta segunda-feira (6), às 14 horas, uma audiência pública para debater políticas e estratégias de desenvolvimento sustentável para o Pantanal. A audiência vai ocorrer em Cuiabá (MT) e terá o presidente da subcomissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), como um dos coordenadores. O debate será realizado em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso e faz parte da programação do Fórum Internacional do Turismo no Pantanal (FIT Pantanal 2022), que vai começar na segunda pela manhã. Os eventos vão ocorrer no Centro de Eventos do Pantanal.  Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS…   Justiça Eleitoral disponibiliza lista de devedores de multa eleitoral     Consulta poderá evitar indeferimento de candidaturas para as eleições A Justiça Eleitoral disponibiliza, a partir de hoje (5) aos partidos políticos, a relação de todos os devedores de multa eleitoral. Essa lista serve de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral, documento que é “pré-requisito para quem pretende concorrer a um cargo público nas Eleições de 2022”, informou, em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o TSE, a principal causa de indeferimento de registros de candidaturas é a falta deste documento. Para consultar a lista, é necessário que os partidos acessem o Sistema de Filiação Partidária (Filia). Com informações do TSE SAIBA MAIS…   CONHEÇA A ABRACAM http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO

SAIBA MAIS… ASSISTA ABAIXO os depoimentos de vereadoras que participaram da 1ª Conferência Nacional das Vereadoras, em Brasília. Prorrogada Campanha Nacional de Vacinação contra gripe e sarampo Aplicação para grupos prioritários vai até o dia 24 de junho O Ministério da Saúde prorrogou até o dia 24 de junho a Campanha Nacional de Vacinação contra Gripe e Sarampo para os grupos prioritários, com o objetivo de aumentar as coberturas vacinais para as duas doenças. De acordo com a pasta, a partir do dia 25 de junho os estados e municípios poderão ampliar a vacinação contra a gripe para toda a população a partir de 6 meses de idade, enquanto tiverem doses disponíveis. Já foram distribuídas cerca de 80 milhões de doses para todo país. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… Reserva de ações da Eletrobras com recursos do FGTS começa hoje Até 8 de junho, trabalhador poderá pedir compra de papéis da estatal A partir de hoje (3) até a próxima quarta-feira (8), os trabalhadores com carteira assinada poderão manifestar interesse em comprar ações da Eletrobras com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Começa o prazo para reservar ações da companhia estatal, que passa por processo de privatização. A operação não representa a compra efetiva das ações, que ocorrerá somente quando for realizado o leilão da companhia elétrica. O procedimento, no entanto, é necessário para confirmar o interesse pelas ações da estatal. Com a privatização, o governo federal quer reduzir a participação na Eletrobras de 72% para, no máximo, 45%. O trabalhador poderá usar de R$ 20 mil a R$ 50 mil do FGTS na operação. Também existe um limite de 50% do saldo da conta do Fundo de Garantia. Dessa forma, quem tiver saldo de R$ 40 mil no FGTS só poderá destinar R$ 20 mil para a compra das ações da Eletrobras. No caso de o empregado ter mais de uma conta no FGTS, poderá usar até 50% do saldo de cada uma. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… Câmara Secretaria da Mulher lança curso para aumentar participação feminina na política No Congresso Nacional, as mulheres ocupam apenas 15% das cadeiras –Luis Macedo/Câmara dos Deputados Parte da atual bancada feminina da Câmara, ao centro o presidente da Casa, Arthur Lira A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança na próxima quarta-feira (8) a segunda edição do curso Mais Mulheres na Política. A iniciativa faz parte da Estratégia Mais Mulheres no Poder, lançada pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em 2014. O projeto pretende estimular a participação feminina na política e nos cargos de poder e decisão, com ações voltadas ao pleno exercício da democracia representativa e participativa. Hoje, apesar de as brasileiras representarem mais de 50% do eleitorado e da população, o País ocupa a 143ª posição entre 193 países em participação de mulheres na política, segundo ranking da União Interparlamentar (UIP). No Parlamento brasileiro, o maior aumento da representação de mulheres, desde a implantação do direito ao voto feminino em 1932, ocorreu em 2018, quando as eleitas chegaram a 15% do total de cadeiras da Câmara e Senado. Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS… Senado Lei que garante atendimento preferencial a acompanhantes de idosos já está em vigor Foi sancionado o projeto na última quarta-feira (1º) o PL 5.102/2019, que deixa expresso na legislação o direito de atendimento prioritário a acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência. Conforme a nova legislação — Lei 14.364, de 2022 — a previsão que já está no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) se estende agora a outros grupos da população com prioridade nos serviços de atendimento ao público. A nova norma altera a Lei 10.048, de 2000.  Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS… STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). No caso concreto, questionava-se decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia afastado a aplicação de norma coletiva que previa o fornecimento, pela Mineração Serra Grande S.A., de Goiás, de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho e a supressão do pagamento do tempo de percurso. O fundamento da decisão foi o fato de a mineradora estar situada em local de difícil acesso e de o horário do transporte público ser incompatível com a jornada de trabalho. No recurso, a mineradora sustentava que, ao negar validade à cláusula, o TST teria ultrapassado o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva. Com informações do STF SAIBA MAIS…     CONHEÇA A ABRACAM   http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakeee392e9bcf59d3314c122f4ada453b7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyeee392e9bcf59d3314c122f4ada453b7 = 'milton.atanazio' + '@'; addyeee392e9bcf59d3314c122f4ada453b7 = addyeee392e9bcf59d3314c122f4ada453b7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texteee392e9bcf59d3314c122f4ada453b7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakeee392e9bcf59d3314c122f4ada453b7').innerHTML += ''+addy_texteee392e9bcf59d3314c122f4ada453b7+'';

  SAIBA MAIS… ASSISTA ABAIXO os depoimentos de vereadoras que participaram da 1ª Conferência Nacional das Vereadoras, em Brasília. Portaria regulamenta atendimentos de saúde a distância Programa quer aproximar atenção especializada da atenção primária O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou hoje (2) a portaria que regulamenta o programa Telessaúde Brasil, para atendimentos especializados médicos a distância a municípios localizados em áreas remotas, rurais e indígenas do país. Por meio do Telessaúde Brasil, o governo pretende facilitar o acesso a atendimentos pré-clínicos, suporte assistencial, consultas, monitoramento, diagnósticos e acompanhamento médico durante o tratamento ou após procedimentos cirúrgicos. A portaria, que nos próximos dias deverá ser publicada no Diário Oficial da União, estabelece “critérios, normas e parâmetros para os atendimentos por meio da tecnologia da informação”, seguindo as diretrizes de órgãos competentes como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. Veja na TV Brasil: Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… Inmet lança alerta de perigo com chuvas intensas no litoral do NE O alerta vale desta sexta-feira até a manhã de sábado O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou hoje (2) um alerta de perigo devido à possibilidade de chuvas intensas em quatro estados da Região Nordeste. O alerta vale desta sexta-feira até a manhã de sábado (3) e os temporais são esperados para o litoral do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte. Segundo o instituto, as chuvas podem variar entre 50 e 100 milímetros ao dia (mm/dia), com ventos intensos de 60 a 100 quilômetros por hora (km/h). As chuvas devem atingir as capitais São Luís e Fortaleza e as regiões “norte cearense, noroeste cearense, leste maranhense, norte maranhense, oeste potiguar, oeste maranhense, metropolitana de Fortaleza, Jaguaribe, norte piauiense, sertões cearenses, central potiguar, centro-norte piauiense, agreste potiguar, leste potiguar”. A meteorologia alerta que o volume de chuvas aumenta o “risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas”. O alerta ocorre na sequência das chuvas que atingiram Pernambuco e Alagoas nos últimos dias. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… Câmara Comissão aprova projeto que fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória – Billy Boss/Câmara dos Deputados Diego Garcia: “Em maio, 43,18% dos processos estavam com mais de 45 dias de atraso” A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido. Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, sem prejuízo de posterior análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do cumprimento dos requisitos legais pela requerente. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação. “Em maio, 821.663 processos estavam com atraso superior a 45 dias, o equivalente a 43,18% do total, demonstrando um quadro de estabilidade que não nos induz a acreditar em uma solução sem a modificação da lei”, afirmou. Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS… Senado Senado aprova PEC que dá sinal verde a piso nacional da enfermagem Proposta prevê salário inicial de R$ 4.750 para enfermeiros O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.A matéria, que foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional sem fonte de recursos garantida, para evitar insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC aprovada hoje. Sem esta, o pagamento do piso poderia ser suspenso pelos tribunais, sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo Eliziane Gama, a PEC aprovada hoje replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o piso salarial da categoria é uma luta histórica que pode corrigir disparidades na remuneração. Dados apresentados pelo Cofen destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2.564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de enfermagem. Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS… Missão de Observação Eleitoral deve ser credenciada até 5 de julho TSE publicou hoje edital de chamamento público O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou edital de chamamento público para o credenciamento de missões de Observação Eleitoral (MOE) nacionais que queiram acompanhar os procedimentos de realização das Eleições 2022. Os interessados têm até 5 de julho para se inscrever. Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (2), o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, fez uma convocação a entidades da sociedade civil e instituições de ensino superior para se inscreverem. Com informações do TSE SAIBA MAIS…   CONHEÇA A ABRACAM   http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak71aaf9f26721b34ce67d80fe9312cd40').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy71aaf9f26721b34ce67d80fe9312cd40 = 'milton.atanazio' + '@'; addy71aaf9f26721b34ce67d80fe9312cd40 = addy71aaf9f26721b34ce67d80fe9312cd40 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text71aaf9f26721b34ce67d80fe9312cd40 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak71aaf9f26721b34ce67d80fe9312cd40').innerHTML += ''+addy_text71aaf9f26721b34ce67d80fe9312cd40+'';

Comemoramos hoje o Dia Internacional da Criança e o Dia Nacional da Imprensa SAIBA MAIS... ASSISTA ABAIXO os depoimentos de vereadoras que participaram da 1ª Conferência Nacional das Vereadoras, em Brasília. Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021 A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar. Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e espanhol, além do português, o documento facilitará o uso em outros países. As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH. Veja na TV Brasil: Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… SP: comitê científico sugere volta do uso de máscara em local fechado   Proteção continua obrigatória em hospitais e meios de transportes O Comitê Científico do Estado de São Paulo recomendou a volta do uso de máscaras em estabelecimentos fechados. A medida não é obrigatória, exceto em ambientes hospitalares e no transporte público, onde o uso do item de proteção é indispensável. Em São Paulo, a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados foi revogada em17 de março deste ano, após queda dos índices de contaminação e de mortes causadas pela covid-19 no estado. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… Câmara Projeto mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini –Najara Araujo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1061/22, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), mantém garantia para empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Atualmente, a legislação limita até 31 de dezembro de 2021 a concessão de crédito garantida pelos recursos de créditos extraordinários destinados ao Fundo Garantidor de Operações (FGO). “Essa é uma limitação severa que, na prática, inviabiliza a realização de novas operações do Pronampe”, argumenta Mosquini. Além de revogar o prazo, o projeto impede que os recursos não utilizados do Fundo Garantidor sejam destinados ao pagamento da dívida pública pelo período de quatro anos. “Essa é uma possibilidade remota em face da demanda para a realização de novas operações no âmbito desse Programa”, pondera o deputado. O PL 3188/21, já aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado, permite a devolução dos créditos extraordinários à União a partir de 2025. Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS… Senado Lei define novas regras para gastos dos governos com propaganda em ano eleitoral Foi sancionada nesta quarta-feira (1º) a Lei 14.356, de 2022, que altera as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. Além de tratar das contratações de serviços de comunicação institucional, a nova legislação dispõe sobre despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição. O Projeto de Lei (PL) 4059/2021, aprovado pelo Senado no início de maio, foi alvo de muitas críticas no Plenário por possibilitar o aumento de gastos públicos e entrar em vigor em pleno ano eleitoral. O governo federal, por exemplo, terá um aumento estimado de R$ 25 milhões com essas despesas. Relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) argumentou que o PL atende os profissionais de publicidade e propaganda, gerando empregos no setor. Para o senador, o projeto reforça a capacidade de prestação de contas do poder público. Eduardo Gomes também destacou que o texto trata da contratação de serviços de comunicação digital, sendo necessário a adaptação da legislação às mudanças tecnológicas. Pela nova lei, o poder público poderá investir o valor equivalente à média mensal dos gastos com propaganda nos três anos anteriores, multiplicada por seis, considerando-se para o cálculo o valor empenhado. A lei também define que os gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de covid-19 não estão sujeitos a esse limite. Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS… STF invalida concessão de anistia de infrações administrativas a militares estaduais por lei federal Segundo o Plenário, compete aos estados, e não à União, legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados do país. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 27/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A anistia, trazida pela Lei 12.505/2011, com as alterações da Lei 13.293/2016, abrangia crimes previstos no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional e as infrações disciplinares conexas atribuídos a militares do Acre, de Alagoas, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho. Com informações do STF SAIBA MAIS… CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Comemoramos hoje o Dia Mundial sem Tabaco   SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/52   ASSISTA os depoimentos de vereadoras que participaram da 1ª Conferência Nacional das Vereadoras, em Brasília. Declarações do IR entregues superam projeções da Receita Federal Governo apresentou balanço no último dia para a entrega de declaração Até às 16 horas desta terça-feira (31), último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal já tinha recebido 34.440.125 de registros. O valor já é maior do que a previsão inicial, de que seriam entregues 34,1 milhões de declarações, e deve crescer ainda mais até o fim do prazo, com cerca de 36,5 milhões de declarações entregues. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS...   Mais seis corpos são encontrados em Pernambuc o   Número de óbitos devido às chuvas chega 10 Mais seis corpos foram localizados em meio aos deslizamentos de barreiras ocorridos em Pernambuco por conta das recentes chuvas no estado. Agora, o total de mortos chega a 106, de acordo com a Secretaria de Defesa Social do estado. Três das vítimas foram encontradas na Vila dos Milagres. As outras três foram encontradas em Jardim Monteverde. “Nessa localidade, os trabalhos de busca estão encerrados, uma vez que todos os desaparecidos foram encontrados”, informou a secretaria. Os corpos estão a caminho do Instituto de Medicina Legal do Recife (IML), onde será feita a identificação pericial e os demais procedimentos de medicina legal. Com a localização dos corpos, o número de desaparecidos caiu de 16 para dez. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS...   Câmara Especialistas criticam contratação de termelétricas a gás, prevista em Lei da Eletrobras Para debatedores, custos dessa contratação seriam repassados ao consumidor- Billy Boss/Câmara dos Deputados O deputado Elias Vaz sugeriu a revogação de parte da lei que trata do tema Participantes de uma audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados criticaram a previsão, na Lei de Privatização da Eletrobras, da contratação de 8 gigawatts de termelétricas movidas a gás natural que exigirão a construção de gasodutos e linhas de transmissão para distribuição posterior. A previsão, na lei, é que as térmicas sejam construídas em regiões do País que hoje não possuem pontos de suprimento de gás natural. O argumento dos debatedores é que a obrigação vai encarecer o custo da energia elétrica, prejudicando a indústria e as famílias consumidoras, além do meio ambiente. A sugestão do deputado Elias Vaz (PSB-GO), que solicitou o debate realizado nesta terça-feira (31), é a de revogar a parte da lei que trata do assunto. A medida, disse ele, foi inserida na legislação, sem consulta prévia a especialistas ou parlamentares. “Por exemplo, aqui em Brasília, tem que gerar uma determinada produção de energia, só que não tem gás aqui”, exemplificou o parlamentar. “É o povo brasileiro que vai ter que pagar esse gasoduto até aqui? Depois também não se consome essa energia aqui. Aí nós vamos ter de pagar as linhas de transmissão para levar para outro lugar. Qual a lógica disso? Não é um interesse técnico.”Billy Boss/Câmara dos Deputados Agência Câmara de Notícias  SAIBA MAIS... Senado Senado aprova ensino rural dividido entre teoria e prática Os estudantes da zona rural terão seus meses divididos entre aulas teóricas em sala de aula e atividades práticas no campo. É o resultado da aprovação pelo Plenário do Senado, nesta terça-feira (31), do projeto de lei que institui a chamada “pedagogia da alternância” (PLC 184/2017). O texto veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial. O projeto inclui essa metodologia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A pedagogia da alternância prevê que, durante duas semanas do mês, os jovens aprendam na escola conhecimentos gerais e técnicos voltados para a realidade agrícola. Na quinzena seguinte, os estudantes terão a oportunidade de aplicar esses conhecimentos no campo, geralmente em propriedades familiares ou nos arredores da escola. O método foi estabelecido por educadores e camponeses franceses em 1935, e chegou ao Brasil em 1969. De acordo com o autor do texto, deputado Helder Salomão (PT-ES), já existem várias escolas que aplicam esse modelo em vários, entre elas a Escola Família Agrícola (EFA) e as Casas Familiares Rurais (CFRs), mas ainda há relutância por parte de alguns estados em adotá-lo. A inclusão na LDB visa dar legitimidade ao método, além de valorizar os alunos do campo. Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS...   Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/5, ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4709. Na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) questionavam o artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a possibilidade de o corregedor requisitar esses dados às autoridades competentes. As entidades alegavam que a Constituição Federal exige ordem judicial para a quebra de dados e da intimidade, e o regimento não poderia autorizar a medida por autoridade administrativa. Argumentavam, ainda, que apenas a Constituição Federal poderia criar as competências do corregedor nacional de Justiça, cabendo ao Estatuto da Magistratura defini-las.  SAIBA MAIS... Com informações do STF   CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY   http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasília-Esta Edição CompletaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf0bc5da37eb801461eb3c8d6941c9084').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf0bc5da37eb801461eb3c8d6941c9084 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf0bc5da37eb801461eb3c8d6941c9084 = addyf0bc5da37eb801461eb3c8d6941c9084 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf0bc5da37eb801461eb3c8d6941c9084 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf0bc5da37eb801461eb3c8d6941c9084').innerHTML += ''+addy_textf0bc5da37eb801461eb3c8d6941c9084+'';

Comemoramos hoje o Dia Mundial sem Tabaco https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/52   BNDES apoia formação continuada de professores da rede pública Programa beneficiará 730 profissionais e 292 mil alunos até 2025 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai apoiar a formação continuada de professores da rede pública de ensino de dez estados por meio da realização de novas turmas do Programa de Especialização Docente (PED). A informação foi divulgada hoje (30) pela instituição. Serão capacitados 730 professores, o que deve beneficiar cerca de 292 mil alunos do ensino fundamental e do médio até 2025. Terão prioridade professores que atuem em escolas localizadas em áreas vulneráveis e que tenham menor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Coordenada pelo Instituto Canoa, a iniciativa prevê expansão da rede de formadores do programa, cujo foco é o ensino de matemática e ciências naturais. O Programa de Especialização Docente é desenvolvido em parceria pelo Instituto Canoa, o Lemann Center for Educational Entrepreneurship and Innovation in Brazil, da Universidade de Stanford, Estados Unidos, e 20 instituições de ensino superior brasileiras. O programa prevê abertura de 23 turmas de formação em quatro regiões do Brasil. Segundo o diretor do BNDES, Bruno Aranha, o projeto contribui diretamente com a Meta 16 do Plano Nacional de Educação, promovendo formação continuada de qualidade, baseada em metodologias inovadoras. “Educação é um dos pilares do desenvolvimento do Brasil. O BNDES está debruçado sobre os desafios para melhorar a qualidade do ensino do país”, disse Aranha. Ele destacou que o projeto beneficiará mais de 290 mil alunos da rede pública de ensino, buscando reduzir os índices de evasão escolar e melhorando os resultados educacionais do país. Ampliação A rede já atua com 376 docentes de 20 instituições de ensino superior brasileiras. Para ampliar a capacidade, o projeto realizará um ciclo de capacitação de mais 100 professores formadores do PED, o que resultará em aumento de 26% sobre o número atual. Haverá ainda esforços para expansão do número de instituições parceiras e do atendimento do programa a novos estados, inclusive da Região Centro-Oeste, que não foi contemplada, informou o banco. Os investimentos do projeto somam R$ 11,2 milhões, e haverá ainda apoio financeiro não reembolsável do BNDES no valor de R$ 5,6 milhões, com recursos do Fundo Socioambiental. De acordo com a diretora executiva do Instituto Canoa, Mila Molina, o apoio do banco à formação continuada ocorre em um momento muito importante para os professores da educação básica. “Após a interrupção das aulas presenciais causada pela pandemia, os professores terão pelos próximos anos o desafio de lecionar em salas de aula extremamente heterogêneas. O currículo da especialização oferecida pelo PED Brasil ajudará os professores a lidar com este novo cenário, transformando a heterogeneidade da turma em um recurso valioso para a aprendizagem de todos os estudantes.” Programa O PED consiste em um curso de pós-graduação lato sensu (com carga horária de 360 horas presenciais e duração de 18 a 24 meses), desenvolvido para professores de matemática e ciências naturais atuantes no ensino fundamental ou médio. O curso ocorre de forma sincronizada com o trabalho em sala de aula e enfatiza a conexão entre teoria e prática. As 20 instituições de ensino superior que compõem a Rede PED Brasil oferecem a especialização com base em uma estrutura curricular comum, sobre a qual são feitas adaptações aos contextos educacionais de cada território. Na prática, o programa está dividido em dez módulos presenciais que incluem aulas, tarefas, leituras e atividades em sala de aula. Além disso, haverá um treinamento estruturado de mentoria, no qual cada professor é acompanhado e apoiado individualmente por uma mentora ao longo do curso. O tema educação é uma prioridade estratégica para o BNDES, cujo objetivo é contribuir para a transformação da realidade da educação básica e promover a requalificação profissional, priorizando atividades relacionadas a uma nova economia, neutra em carbono e intensiva em tecnologia. Com informações da Agência Brasil Brasil se destaca em segurança energética, diz ministro Ministro da Ciência e Tecnologia Paulo Alvim participou de seminário O olhar do mercado internacional sobre o Brasil na questão de segurança energética mudou, nos últimos anos, e o país já é visto como importante no cenário mundial. A avaliação é do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, que participou hoje (30), de forma virtual, do Seminário Energia: Desenvolvimento, Desafios e Oportunidades, promovido pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e o Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro (CTN-RJ). Segundo o ministro, o Brasil tem o compromisso com a produção de energia sustentável, renovável e limpa, principalmente a baseada em biocombustíveis, o que, na visão de Alvim, não é apenas um discurso, mas uma prática. De acordo com o ministro, os movimentos e questões relacionadas à energia a partir da guerra da Rússia e Ucrânia mostram a importância da segurança energética do mundo. “Quando se fala de player [jogador, em tradução livre] importante em segurança energética, que virou fator de soberania tecnológica, o Brasil passa a ser olhado como um ator chave no jogo. Se com as perspectivas para 2050, o Brasil é visto como player fundamental, quando se fala em soberania na área de alimentos para atender à demanda mundial, quando se fala em soberania energética em nível de planeta, já se fala do Brasil como um player, principalmente em matriz mais limpa menos baseada em óleo, gás e carvão”, disse. Para o ministro, esses são potenciais que o Brasil precisa trabalhar cada vez mais e, por isso, o papel da pesquisa em desenvolvimento e as contribuições da ciência e tecnologia brasileiras que têm sido importantes ao longo dos anos, se amplia de maneira significativa. Alvim destacou a integração dos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovações, de Minas e Energia, da Economia e da Agricultura, que permite ações para viabilizar insumos e meios de produção sustentável de energia no país. Como exemplo, citou o estudo referente a combustível do futuro e hidrogênio, realizado no CT de Energia, que é o Fundo destinado a financiar programas e projetos na área de energia, especialmente na área de eficiência energética no uso final. Segundo o ministro, a produção de hidrogênio é uma agenda que vem sendo demandada pelo presidente Jair Bolsonaro e que será um diferencial que vai se somar às diversas alternativas energéticas e limpas de energia do Brasil. “Combustíveis do futuro é uma demanda discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética que estamos trabalhando de forma muito concreta e em breve com recursos do FNDCT, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a Finep estará operando três chamadas envolvendo os CTs, empreendedores e startups, ou seja, o país já pensa o futuro do ponto de vista energético e sempre dentro de uma produção limpa”, comentou. Rio de Janeiro Na visão do ministro, com certeza o estado do Rio de Janeiro tem um papel diferenciado para a produção de novos combustíveis e energia limpa e, dessa forma, não pode perder essa nova janela de oportunidades que se apresenta. “Não dá para dissociar energia do estado do Rio de Janeiro, nas suas diversas formas de geração. Energia tem a ver com Rio de Janeiro, que não pode perder esses desafios e transformar os desafios em oportunidades”, apontou. Solar e eólica Ainda no seminário, Alvim destacou o esforço de aumento da produção de energia solar e eólica no Brasil para garantir matrizes alternativas ao país, sem, no entanto, abandonar a energia nuclear. “Não só como alternativa de geração de energia, mas como aplicação das tecnologias nucleares na área de saúde, na área de alimentos, ou seja, na sua diversidade de benefícios que traz para a sociedade”, completou. Transição energética O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Paulo César Magalhães Domingues, que estava presente, apresentou o desempenho do Brasil no mercado internacional, como o sétimo maior produtor de petróleo e a mesma posição como maior exportador. Mostrou ainda o volume crescente de investimentos que vem ocorrendo em diversas áreas, em especial, após a realização de leilões. “Quando o mundo trata hoje de transição energética, o Brasil já está muito à frente”, completou referindo-se à estratégia do país em avançar em energias limpas e renováveis. O secretário também fez referência à produção de hidrogênio, que conforme explicou tem uma sinergia grande com a produção da eólica offshore (no mar). “A eólica offshore associada à produção de hidrogênio, que é extremamente eletrointensivo, é bastante interessante. Tem a eólica offshore, produz hidrogênio, uma parte dessa energia fica no Brasil e outra parte é transformada em hidrogênio tanto para uso interno como para a exportação”, revelou. “Estamos criando todo o arcabouço legal, regulatório e jurídico para permitir o crescimento dessas fontes no Brasil”, concluiu. Gás natural O diretor-geral da ANP, almirante Rodolfo Saboia, indicou que o mercado de gás natural no Brasil tem passado por uma transformação ainda maior que o de petróleo, mas esbarra na necessidade de uma estrutura maior para se desenvolver. “O Brasil carece enormemente de infraestrutura de gás natural. Temos algumas centenas de vezes menos quilômetros de gasodutos que os Estados Unidos e do que a Argentina, por exemplo”, indicou, acrescentando que a situação tem melhorado nesse aspecto a partir da aprovação da lei do novo mercado de gás, no ano passado. “A gente já está vendo uma dinâmica diferente no mercado de gás natural. A gente está caminhando de um mercado que saiu do monopólio de fato da Petrobras, até recentemente, para um outro em que já há a entrada de um grande número de players com simplificações regulatórias, porque o regime agora não é mais de concessões”, observou. A diretora de Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Heloísa Esteves, destacou a importância da biomassa para a produção de energia, que já ultrapassou a utilização da cana para obter o etanol e passou a utilizar outros produtos. “A gente tem a quarta maior produção agrícola do mundo. Isso tem uma sinergia muito grande com o nosso potencial de bioenergia”, afirmou. *Com informações da Agência Brasil Câmara Parlamentares afirmam que mulheres têm dificuldade no acesso a espaços de poder Apesar de serem maioria entre a população, mulheres têm baixa representação no Congresso Nacional Apesar de serem a maioria da população e dos eleitores, as mulheres têm, atualmente, baixa representação no Congresso: são 15% na Câmara e 13% no Senado. Para discutir formas de ampliar essa participação de maneira segura para as mulheres, as Secretarias da Mulher da Câmara e do Senado realizaram um seminário, nesta segunda-feira (30), com a participação da sociedade civil.Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Celina Leão: tomadas de decisões não estão nas mãos das mulheres A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirmou que a desigualdade é uma violência e fere a Constituição Federal, que prevê igualdade de direitos para todos os brasileiros. Ela acredita que é preciso investir na educação e na informação para as mulheres. “Quem fala que mulher não vota em mulher contou para a mulher que ela pode votar? Que ela não precisa ficar dentro de casa? Contou para todas e para os homens que a mulher não pode sofrer violência, nem física, nem psicológica, nem política, nem econômica? A Constituição brasileira erigiu o direito à informação como um dos direitos fundamentais. Quem não sabe dos seus direitos não reivindica os direitos que nem sabe que tem”, disse. Empenho e lutaA coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Celina Leão (PP-DF), afirmou que as mulheres precisam de pouco para conquistar espaço nas esferas de poder, mas mesmo isso requer empenho e luta. “As mulheres ainda têm sim uma sub-representação na Câmara, basta se dizer quais delas são líderes de partido. Na estrutura do Congresso, as tomadas de decisões estão nas lideranças partidárias e pouquíssimas mulheres participam desse colégio de líderes”, apontou. A líder da bancada feminina do Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), concorda. Para ela, é preciso garantir uma maior participação das mulheres já nas eleições deste ano e, para isso, é preciso o empenho de todos os partidos. PrejuízosO presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a sub-representação das mulheres, além de injusta, causa grandes prejuízos para o País. “Verdadeiramente acredito que a maior participação das mulheres, além de fazer avançar as pautas femininas, traz um novo olhar para a política como um todo, um jeito diferente de se fazer a política no dia a dia.” Garantia de representatividadeJá a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a participação feminina tem que ser efetiva e não de fachada. A determinação legal de 30% do tempo dos partidos para as candidaturas femininas fez com que a representatividade das mulheres aumentasse em 50% nas eleições de 2018. Para a representante da ONU Mulheres no Brasil, Anastácia Divinskaya, o País precisa implementar as políticas garantidoras de maior participação feminina nos espaços de poder. Ela lembrou que, nas Américas, atualmente o Brasil está à frente apenas de Belize, das Bahamas e do Haiti. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Pacheco define relator; proposta de ICMS de combustíveis será debatida   Presidente do Senado conversou com secretários estaduais de Fazenda O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) como relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O projeto limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta teve origem na Câmara, onde foi aprovada no final de maio. Pacheco anunciou sua decisão após uma reunião com secretários de Fazenda, no fim da tarde de hoje (30). O encontro serviu como primeiro contato entre senadores e secretários – este último grupo preocupado com a queda na arrecadação que o projeto pode trazer. Outro projeto que chega ao Senado é o PLP 211/2021, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. “Os secretários, logicamente, tem ponderações a esses projetos apresentados. Nós, pelo perfil do Senado, temos essa obrigação de darmos aos secretários de Fazenda dos estados essa oportunidade para essas ponderações, sugestões e eventual aprimoramento do texto. Mas há o compromisso de se pautar no Senado esses projetos que vieram da Câmara”, disse Pacheco. Ele se referiu a um compromisso feito com o presidente daquela Casa, Arthur Lira, de não deixar esses projetos parados no Senado. Bezerra terá sua primeira reunião com os secretários amanhã (31). No encontro, serão expostas as preocupações dos secretários, já colocadas na reunião de hoje. “Amanhã vamos começar a receber os primeiros dados, números concretos sobre as repercussões que a matéria aprovada na Câmara possa ter de impacto nas finanças dos estados brasileiros”, disse Bezerra. Também participará da reunião e da preparação do relatório o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que relatou um outro projeto sobre combustíveis, que criava uma conta de estabilização dos preços. Esse projeto foi aprovado no Senado e está na Câmara, sem data para ser votado. Pacheco, no entanto, já adiantou que o Senado não vai demorar para levar o assunto ao plenário. “[A reunião de hoje] é o inicio desse diálogo, que não vai durar muito. Vamos buscar muito rapidamente ter uma definição do Senado em relação a esse projeto”. Diesel Além de tratar da alíquota de ICMS, o PLP 18/22 também traz mudanças na legislação que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota. A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022. Segundo o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, os secretários estão dispostos a fazer sacrifícios. “Do ponto de vista do diesel, o que vai ser debate no Confaz é aplicabilidade da média móvel nos 60 meses”. Ele ainda se mostrou preocupado com uma mudança profunda de regras para resolver uma crise “conjuntural”. “Problema conjuntural tem que ter solução conjuntural. Problema conjuntural só com solução estrutural, essa conta não fecha, por que um dia a conjuntura desaparece. E a mexida estrutural não, se você mexe aqui vai comprometer educação em saúde por dez, 15 anos. Isso foi debatido, os senadores estão sensíveis”. *Com informações da Agência Senado. Sistema de votação continua “íntegro e seguro”, diz relatório do TSE   Testes de segurança são realizados desde 2009 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu hoje (30) o relatório final da comissão de entidades que participaram do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. De acordo com o relatório, o sistema da urna eletrônica continua “íntegro e seguro”, apesar dos “achados” identificados durante os testes. O documento é assinado pelos dez membros da comissão, composta por representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de membros das áreas acadêmica e científica. “Observa-se, ao longo dos eventos do TPS, realizados de 2009 até o momento, que os resultados apresentados demonstram a maturidade dos sistemas eleitorais. Todavia, nota-se, em alguns testes, que os avanços obtidos pelos investigadores demonstram também a relevância dos subsistemas e componentes que, isoladamente, ainda apresentam espaços para melhoria nos quesitos relativos à qualidade do projeto e à dependência dos mecanismos de segurança externos”, diz trecho do relatório. No teste de segurança, o TSE, órgão responsável pelas eleições, convidou investigadores de diversas instituições para executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica. As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorreram por meio da disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que fazem o recebimento e a transmissão e apuração dos votos. Em novembro do ano passado, dos 29 ataques, cinco obtiveram êxito, mas nenhum deles conseguiu atacar o software responsável pelo funcionamento da urna e o aplicativo referente ao armazenamento do nome dos eleitores e dos candidatos. Após a primeira fase, o TSE reuniu seus técnicos para buscar soluções para os problemas encontrados pelos investigadores e apresentá-los no início deste mês, na segunda fase do TPS. Segundo o tribunal, os investigadores repetiram os ataques feitos, mas não tiveram sucesso, porque todas as cinco vulnerabilidades foram corrigidas. Com informações do TSE CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak262aa5e87574c31ba9a75874303c45b1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy262aa5e87574c31ba9a75874303c45b1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy262aa5e87574c31ba9a75874303c45b1 = addy262aa5e87574c31ba9a75874303c45b1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text262aa5e87574c31ba9a75874303c45b1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak262aa5e87574c31ba9a75874303c45b1').innerHTML += ''+addy_text262aa5e87574c31ba9a75874303c45b1+'';

Novo modelo da CNH começará a ser emitido nesta quarta-feira Documento incorporou código internacional utilizado nos passaportes A partir deste 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser emitida em um novo formato. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar. Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e francês, além do português, o documento facilitará o uso em outros países. As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH. A substituição da CNH não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento. Conforme previsto na resolução – que detalha os itens de segurança que passarão a ser adotados e apresenta como será o visual do documento -, a nova versão da carteira de motorista trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir, bem como informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas. A nova CNH adotará uma nova cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. O documento terá um QR Code e poderá ser expedido nos formatos físico, digital ou ambos. Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda termina amanhã Atraso resultará em multa para quem é obrigado a declarar O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerrará amanhã (31). De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões até o fim do prazo. Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito a multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano. Quem deve declarar Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50. Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores. As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto. Novidades Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF. O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda. Câmara abertura de mercado de transporte rodoviário de passageiros divide opiniões em audiência Assunto foi debatido pela Comissão de Turismo- Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Bacelar pediu a realização do debate Debate sobre a abertura do mercado do transporte rodoviário de passageiros no Brasil dividiu opiniões na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Os defensores da ideia dizem que a medida aumentará a concorrência, reduzindo preços e beneficiando o turismo. Quem é contrário aponta uma possível precarização do transporte regular. No centro do debate, solicitado pelo deputado Bacelar (PV-BA), está o sistema regular de transporte, que se submete a uma série de obrigações legais, por possuir característica de serviço público. Deve, por exemplo, ser continuamente prestado, em horários agendados, não podendo ser cancelado. Do outro lado, o fretamento, que se pretende igualar ao transporte regular, mas não possui a obrigatoriedade de oferecer o serviço a qualquer custo e a qualquer tempo.Billy Boss/Câmara dos Deputados Claudia Viegas aponta ociosidade nas empresas de fretamento A especialista em Políticas Públicas da LCA Consultores Claudia Viegas apontou, na audiência, os efeitos socioeconômicos da abertura de mercado, em um momento de declínio no número de passageiros e da perda de 112 mil postos de trabalho entre 2019 e 2021. “A gente enxerga uma ociosidade: 26,3% da frota de empresas de fretamento ficam ociosas em dias úteis. A gente tem hoje um contingente de veículos que fica subutilizado quando poderia estar prestando outros serviços à sociedade”, afirmou Claudia Viegas. “No serviço regular, a concorrência é limitada. Cerca de 73% das rotas entre duas cidades são atendidas apenas por uma empresa. Somente em 11% das rotas nacionais, os passageiros podem escolher entre os serviços prestados por três ou mais empresas.” Segundo a especialista, o acirramento da concorrência tem potencial para reduzir preços. Dados trazidos por ela demonstram que uma queda de 20% no preço das passagens possibilitaria um aumento de quase 8 milhões de passageiros transportados por ano, R$ 2,7 bilhões a mais no Produto Interno Bruto (PIB) e 63 mil empregos gerados, além da arrecadação de R$ 463 milhões em impostos. Concorrência predatóriaEm contraposição a Claudia Viegas, o representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) na audiência, Ricardo Ferraço, disse que a alteração levaria a uma concorrência predatória, com prejuízo para as empresas e para os usuários mais vulneráveis. “A mesma atividade seria exercida em condições absurdamente assimétricas. De um lado, pelas empresas delegatárias do serviço público, que devem observar todas as imposições legais, como regularidade, continuidade, conforto, descontos, frequência mínima. De outro, por empresas de aplicativo que operariam o mesmo serviço sem observar o ônus imposto pelo Estado brasileiro”, afirmou Ferraço. No meio termo, o gerente de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ricardo Antunes, observou que a abertura do mercado já está se dando, mas recomendou cuidado e muito debate do assunto, antes de qualquer alteração na legislação vigente. “Se a gente coloca isso por meio de uma lei, encerrando essa questão do circuito fechado, igualando o fretamento ao transporte regular, qual seria a motivação para as empresas de transporte regular continuarem a prestar seu serviço? É mais fácil o empresário de transporte regular parar e prestar o serviço em um sistema que tenha um custo menor”, ponderou Antunes. A secretária nacional de Atração de Investimento, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo, Débora Gonçalves, destacou a importância do turismo de proximidade, em que se conseguem transportar milhares de turistas de uma cidade para outra, em fretamentos e excursões. Mas também observou que é preciso haver muito debate para se chegar a um consenso. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Senado analisa MP dos Cartórios na terça-feira Senadores votam na terça-feira (31) a medida Provisória que unifica os registros de cartórios. A proposta (MP 1.085/2021 ) está na pauta da sessão plenária marcada para começar às 14h. A MP perde a validade na quarta-feira (1º). A proposta efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A partir dessa data, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas serão feitas com uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do CNJ. A intenção, segundo o governo, é permitir que atos e negócios jurídicos sejam registrados e consultados eletronicamente, além de interligar as bases de dados de diferentes cartórios de registros públicos.  Na quinta-feira ( 26), parte dos senadores defendeu a aprovação do texto sem mudanças para evitar que a MP expire. O presidente do Senado,  Rodrigo Pacheco, afirmou que acertou com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o encaminhamento imediato da proposta para nova análise dos deputados em caso de aprovação com mudanças pelo Senado.  Já aprovada pela Câmara, a MP conta com parecer favorável do relator,  senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas de parlamentares e sugere outros ajustes no texto.  Uma das emendas estabelece que compete aos tabeliães de notas produzirem os extratos de escrituras públicas, de instrumentos particulares e de títulos judiciais.  O texto inicial da MP previa que a apresentação eletrônica dos títulos perante o cartório de imóveis por meio do Serp seria feita mediante a apresentação de um extrato eletrônico do título. Esse extrato é um resumo do título.  Outros projetos Além da MP, a pauta inclui outros projetos como o  PL 542/2021, que institui uma semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica, tanto públicas como privadas. A finalidade da proposta é divulgar informações e produzir esclarecimentos sobre o tema. De autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a proposta altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Segundo o texto, cada escola poderá decidir, de acordo com sua proposta pedagógica e seu público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Os estabelecimentos de ensino devem organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas. O senador destaca, na justificativa da proposta, que os primeiros sinais de distúrbios mentais muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde também se encontram algumas de suas causas ou agravantes. Fonte: Agência Senado Partido questiona exigência de retirada de ações judiciais para adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) argumenta que a norma representa obstáculo ao princípio constitucional do acesso à justiça. O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7168 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ações sobre o mesmo tema. O dispositivo contestado é o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Complementar (LC) 156/2016, que prevê que a União, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e o Distrito Federal, poderá adotar prazo adicional de 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas somente se o estado desistir de eventual ação judicial que envolva dívida ou contratos renegociados. A legenda pede, também, a suspensão da eficácia de dispositivos das Leis Complementares 159/2017 e 178/2021, que impuseram novos critérios e estabeleceram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em nova formatação. Na avaliação do partido, o tolhimento do direito de revisão dos encargos dos saldos devedores com a União afronta o princípio constitucional do acesso à justiça e abala o princípio da confiança, inerente aos deveres de probidade e boa-fé. Outro argumento é o de que as normas desconsideram elementos imprevisíveis em contratos de longo prazo – como a crise econômica impulsionada pela crise de saúde pública da covid-19 – e beneficiam apenas a União. Na ação, o Pros lembrou que, em troca do objetivo maior de evitar um colapso em sua economia e cumprir os seus deveres constitucionais, inclusive o de manter a continuidade de serviços públicos essenciais, os entes federados dão em garantia de suas obrigações uma série de medidas, como reformas estruturais, privatizações e sequestros administrativos, para honrar os compromissos assumidos com a União. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka5a8e7604a68d81a2f47b716b39f7c12').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya5a8e7604a68d81a2f47b716b39f7c12 = 'milton.atanazio' + '@'; addya5a8e7604a68d81a2f47b716b39f7c12 = addya5a8e7604a68d81a2f47b716b39f7c12 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta5a8e7604a68d81a2f47b716b39f7c12 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka5a8e7604a68d81a2f47b716b39f7c12').innerHTML += ''+addy_texta5a8e7604a68d81a2f47b716b39f7c12+'';

Boa semana com boas notícias! DESTAQUE ABRACAM MULHER Brasília recebe a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil Vereadoras dos mais variados rincões do país, atenderam ao convite da vereadora de Angra dos Reis, Tuti Brasil, presidente nacional da ABRACAM Mulher (Associação Brasileira de Câmaras Municipal), para participarem em Brasília, da 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil.  O evento histórico promovido pela ABRACAM MULHER, teve a sua abertura nesta terça-feira (24) de maio e encerramento hoje (27), com uma programação qualificada e bem extensa. A presença forte de vereadoras de todas as regiões brasileiras, marcou esse primeiro encontro nacional, surpreendendo até mesmo os organizadores, com esta participação em peso de vereadoras. A abertura oficial, contou com a participação efetiva do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos com a brilhante palestra da Dra. Salete Aragão, que é Coordenadora Geral de Assuntos e Desafios Socioculturais da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Governo Federal. O tema tratado na quarta-feira (25) contou com a participação da Dra. Nathália Begot, que é advogada, pós graduada em Auditoria, Controladoria e Perícia na Gestão de Órgãos Públicos e ainda Direito Digital e pós graduada em Direito das Mulheres. O tema: Violência de Gênero na Política. A ex-prefeita e Diretora de Inovação da Associação Brasileira de Municípios (ABM)  Solange Sousa abordou o tema “Como engajar pessoas ao seu projeto” e Gesiléia Fonseca Teles da ANATEL falou sobre Projeto de Lei das Antenas voltados aos municípios. Na quinta-feira (26) foram tratados dois temas importantes e de vanguarda: A participação das mulheres na Consolidação dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) pela Prof.ª Silvana Granemann e a Evolução da Mulher na Sociedade pela Vereadora Juliana Antunes de Rolim de Moura-RO. A deputada federal Jaqueline Cassol, a convite das vereadoras, compareceu ao encontro, deixando uma mensagem de incentivo e otimismo, mostrando algumas ações em seu mandato parlamentar. A Conferência foi realizada no auditório da ANATEL e encerrou-se nesta sexta-feira (27) . Teve como ponto alto, duas palestras de altíssimo nível, que foram proferidos pela vereadora Delegada Fernanda, com o tema: Os Desafios dos Novos Paradigmas da Fiscalização Exercida pelo Legislativo Municipal e do Servidor Dr.Deyvid Pereira, Coordenador de Orçamento da Câmara dos Deputados, com o tema: Captação de Recursos para projetos voltados ao Fortalecimento das Mulheres. A 1ª Conferência Nacional das Vereadoras do Brasil superou as expectativas dos organizadores, que já começam a planejar o próximo encontro nacional, que acontecerá no mês de março do ano que vem. O próximo evento da ABRACAM será a 8ª Mobilização Nacional dos Vereadores em Brasília, que será realizado no período de 27 a 30 de junho de 2022, com o tema: A Unificação do Brasil através dos municípios, cujas inscrições já estão disponíveis. Como nas edições anteriores, essa mobilização tem como objetivo principal, alinhar os principais temas político de interesse nacional e apresentar as principais demandas existentes nos municípios. Por ser um ano eleitoral, não poderíamos deixar de aproximar os vereadores com os Pré-candidatos à Presidência da República. Pautas como: Saneamento Básico, Direito Eleitoral Descomplicado, os Desafios da Regularização Fundiária e Relocação da População das áreas de riscos, serão debatidos nesse evento.             Governo de Pernambuco atualiza para 56 número de mortos no estado Chuvas fortes atingem a região desde a última quarta-feira O número de mortos pelas fortes chuvas que atingem o estado de Pernambuco subiu para 56, segundo boletim divulgado hoje à tarde (29) pelo governo estadual. As chuvas atingem o estado desde a última quarta-feira (25) e deixaram 3.957 pessoas desabrigadas. Há ainda, segundo o governo de Pernambuco, outras 56 pessoas desaparecidas nos municípios do Recife e de Olinda. Desde a sexta-feira (27), mais de 46 mil chamados foram feitos pelo telefone 193, informou a administração estadual. Na manhã de hoje, o governador Paulo Câmara reuniu o seu secretariado e os chefes dos comandos militares para monitorar e reforçar as ações nas regiões metropolitana do Recife, Zona da Mata e Agreste, as mais atingidas pelas chuvas. O governo informa que, neste momento, há 12 pontos de deslizamento sendo acompanhados pelas equipes. A tragédia provocada pelas chuvas fez os municípios de Jaboatão dos Guararapes e do Recife decretarem situação de emergência. “É muito triste o que vem acontecendo, não só no nosso município, mas na região metropolitana e em outras cidades do estado, com perdas de vidas e tantas famílias desabrigadas. Estamos colocando toda a nossa equipe para ajudar essas pessoas nesse momento. O volume de chuvas foi inesperado, acima da média dos últimos 30 anos”, disse o prefeito Mano Medeiros, de Jaboatão dos Guararapes. Hoje pela manhã, uma comitiva de ministros do governo federal sobrevoou o estado. Já o presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que irá a Pernambuco amanhã (30) para “ melhor se inteirar da tragédia” causada pelas chuvas no Grande Recife. Com informações da Agência Brasil Entenda o que é a varíola dos macacos Disseminação tem causado preocupação no mundo O trauma naturalmente causado por uma pandemia acaba por deixar muitas pessoas preocupadas quando veem, logo em seguida, alertas sobre o surgimento de uma doença em locais onde antes ela não era detectada. É o que ocorreu após notícias de que humanos se contaminaram com a chamada varíola dos macacos, doença que é endêmica em países africanos. Mas sua disseminação para países não endêmicos, como na Europa e nos Estados Unidos, causou apreensão. Até agora, existem mais de 200 casos confirmados ou suspeitos em cerca de 20 países onde o vírus não circulava anteriormente. Diante dessa situação, a Agência Brasil consultou fontes e especialistas para elucidarem eventuais dúvidas sobre o que é a varíola dos macacos, bem como sobre sintomas, riscos, formas de contágio e sobre o histórico dessa doença que recentemente tem causado tanta preocupação nas pessoas. Médico infectologista do Hospital Universitário de Brasúlia (UnB), André Bon trata de tranquilizar os mais preocupados. “De maneira pouco frequente essa doença é grave. A maior gravidade foi observada em casos de surtos na África, onde a população tinha um percentual de pacientes desnutridos e uma população com HIV descontrolado bastante importante”, explica o especialista. Segundo ele, no início dos anos 2000 houve um surto da doença nos Estados Unidos. “O número de óbitos foi zero, mostrando que, talvez, com uma assistência adequada, identificação precoce e manejo adequado em uma população saudável, não tenhamos grandes repercussões em termos de gravidade”. O grupo que corre maior risco são as crianças. Quando a contaminação abrange grávidas, o risco de complicações é maior, podendo chegar a varíola congênita ou até mesmo à morte do bebê. Uma publicação do Instituto Butantan ajuda a esclarecer e detalhar o que vem a ser a varíola dos macacos. De acordo com o material, a varíola dos macacos é uma “zoonose silvestre” que, apesar de em geral ocorrer em florestas africanas, teve também relatos de ocorrência na Europa, nos Estados Unidos, no Canadá, na Austrália e, mais recentemente, na Argentina. Histórico e ocorrências A varíola dos macacos foi descoberta pela primeira vez em 1958, quando dois surtos de uma doença semelhante à varíola ocorreram em colônias de macacos mantidos para pesquisa. O primeiro caso humano dessa variante foi registrado em 1970 no |Congo. Posteriormente, foi relatada em humanos em outros países da África Central e Ocidental. “A varíola dos macacos ressurgiu na Nigéria em 2017, após mais de 40 anos sem casos relatados. Desde então, houve mais de 450 casos relatados no país africano e, pelo menos, oito casos exportados internacionalmente”, complementa a publicação recentemente divulgada pelo instituto. Segundo o instituto, entre 2018 e 2021 foram relatados sete casos de varíola dos macacos no Reino Unido, principalmente em pessoas com histórico de viagens para países endêmicos. “Mas somente este ano, nove casos já foram confirmados, seis deles sem relação com viagens”. Portugal confirmou mais de 20 casos de varíola dos macacos – REUTERS/Dado Ruvic Casos recentes Portugal confirmou mais de 20 casos, enquanto a Espanha relatou pelo menos 30. Há também pelo menos um caso confirmado nos Estados Unidos, no Canadá, na Alemanha, na Bélgica, na França e na Austrália, segundo a imprensa e os governos locais, conforme informado pelo Butantan. “Neste possível surto de 2022, o primeiro caso foi identificado na Inglaterra em um homem que desenvolveu lesões na pele em 5 de maio, foi internado em um hospital de Londres, depois transferido para um centro especializado em doenças infecciosas até a varíola dos macacos ser confirmada em 12 de maio. Outro caso havia desenvolvido as mesmas lesões na pele em 30 de abril, e a doença foi confirmada em 13 de maio”, informou o Butantan. Mais quatro casos foram confirmados pelo governo britânico no dia 15 de maio, e, no dia 18, mais dois casos foram informados – nenhum deles envolvendo alguém que tivesse viajado ou tido contado com pessoas que viajaram, o que indica possível transmissão comunitária da doença. Dois tipos De acordo com o instituto, esse tipo de varíola é causada por um vírus que infecta macacos, mas que incidentalmente pode contaminar humanos. “Existem dois tipos de vírus da varíola dos macacos: o da África Ocidental e o da Bacia do Congo (África Central). Embora a infecção pelo vírus da varíola dos macacos na África Ocidental às vezes leve a doenças graves em alguns indivíduos, a doença geralmente é autolimitada (que não exige tratamento)”, explica o instituto. André Bon descreve essa varíola como uma “doença febril” aguda, que ocorre de forma parecida à da varíola humana. “O paciente pode ter febre, dor no corpo e, dias depois, apresentar manchas, pápulas [pequenas lesões sólidas que aparecem na pele] que evoluem para vesículas [bolha contendo líquido no interior] ate formar pústulas [bolinhas com pus] e crostas [formação a partir de líquido seroso, pus ou sangue seco]”. De acordo com o Butantan, é comum também dor de cabeça, nos músculos e nas costas. As lesões na pele se desenvolvem inicialmente no rosto para, depois, se espalhar para outras partes do corpo, inclusive genitais. “Parecem as lesões da catapora ou da sífilis, até formarem uma crosta, que depois cai”, detalha. Casos mais leves podem passar despercebidos e representar um risco de transmissão de pessoa para pessoa. Varíolas dos macacos causa pequenas lesões na pele – CDC/BRIAN W.J. MAHY Transmissão e prevenção No geral, a varíola dos macacos pode ser transmitida pelo contato com gotículas exaladas por alguém infectado (humano ou animal) ou pelo contato com as lesões na pele causadas pela doença ou por materiais contaminados, como roupas e lençóis, informa o Butantan. Uma medida para evitar a exposição ao vírus é a higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel. O médico infectologista do HUB diz que a principal forma de prevenção dessa doença – enquanto ainda apresenta “poucos casos no mundo” e está “sem necessidade de alarde” – tem como protagonistas autoridades de saúde. “Elas precisam estar em alerta para a identificação de casos, isolamento desses casos e para o rastreamento dos contatos”, disse. “Obviamente a utilização de máscaras, como temos feitos por causa da covid-19 por ser doença de transição respiratória por gotículas e evitar contato com lesões infectadas é o mais importante nesse contexto”, enfatiza Bon ao explicar que a varíola dos macacos é menos transmissível do que a versão comum. O Butantan ressalta que residentes e viajantes de países endêmicos devem evitar o contato com animais doentes (vivos ou mortos) que possam abrigar o vírus da varíola dos macacos (roedores, marsupiais e primatas). Devem também “abster-se de comer ou manusear caça selvagem”. O período de incubação da varíola dos macacos costuma ser de seis a 13 dias, mas pode variar de cinco a 21 dias, conforme relato do Butantan. Por isso pessoas infectadas precisam ficar isoladas e em observação por 21 dias. Vacinas André Bon explica que as vacinas contra varíola comum protegem também contra a varíola dos macacos. Ele, no entanto, destaca que não há vacinas disponíveis no mercado neste momento. “Há apenas cepas guardadas para se for necessário voltarem a ser reproduzidas. Vale lembrar que a forma como a vacina da varíola era feita antigamente não é mais utilizada no mundo. Era uma metodologia um pouco mais antiga e atrasada. Hoje temos formas mais tecnológicas e seguras de se fazer a vacina, caso venha a ser necessário”, disse o médico infectologista. Bon descarta a imediata necessidade de vacina no atual momento, uma vez que não há número de casos que justifiquem pressa. “O importante agora é fazer a observação de casos suspeitos”, disse. O Butantan confirma que a vacinação contra a varíola comum tem se mostrado bastante eficiente contra a varíola dos macacos. “Embora uma vacina (MVA-BN) e um tratamento específico (tecovirimat) tenham sido aprovados para a varíola, em 2019 e 2022, respectivamente, essas contramedidas ainda não estão amplamente disponíveis”. “Populações em todo o mundo com idade inferior a 40 ou 50 anos não tomam mais a vacina, cuja proteção era oferecida por programas anteriores de vacinação contra a varíola, porque estas campanhas foram descontinuadas”, informou o instituto. *Com informações da Agência Brasil Câmara Comissão de Fiscalização debate reajuste das tarifas de energia elétrica Deputado que pediu audiência lembra que não há escassez hídrica que justifique aumento de até 57% Usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará –Marcos Corrêa/Presidência da República A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência publica na terça-feira (31) para debater o reajuste nos valores das bandeiras tarifárias de energia elétrica, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A audiência será às 16h30, no plenário 9, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. O deputado José Nelto (PP-GO), que pediu o debate, disse que a Aneel pretende aplicar os novos valores da tarifa de energia a partir de junho. “Se aprovada do modo em que foi apresentada, a proposta importará em expressiva elevação no preço ao consumidor. Para as bandeiras amarela e vermelha, o reajuste será de 56% e 57%, respectivamente”, disse o deputado. Para ele, não parece convincente a justificativa de que os principais motivos que levaram à alta dos valores decorrem da inflação acumulada no período e do custo de geração de energia. “O volume atual de armazenamento de água dos reservatórios nacionais está em níveis satisfatórios, ou seja, não há escassez hídrica”, completou José Nelto. DebatedoresForam convidados para a audiência:– o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto;– o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Carlos Ciocchi;– a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Christianne Dias; e– o secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Henrique Roca Pires. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Senado Aprova: redução de dívidas do Fies e valor do salário mínimo são destaques O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (24) a medida provisória (MP) 1.090/2021, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposição, que segue para sanção presidencial, beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Já na quinta-feira (26), foi aprovada a MP 1.091/2021, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212 desde 1º de janeiro de 2022. Com a aprovação, a MP segue para promulgação. Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana. SENADO APROVA 23 A 27 DE MAIO *Com informações da Agência Senado. Repercussão geral dá segurança jurídica às decisões judiciais, afirma ministro Alexandre de Moraes Ministro fez a palestra de encerramento do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, onde foram abordadas medidas constitucionais e processuais para aprimorar a sistemática. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta sexta-feira (27), que a sistemática da repercussão geral (RG) é um mecanismo “importantíssimo” para dar maior segurança jurídica às teses fixadas nos recursos extraordinários, que passaram a ter efeitos vinculantes para casos semelhantes. O ministro proferiu a palestra de encerramento do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, promovido pelo Supremo para debater medidas constitucionais e processuais para aprimorar a sistemática. Teses minimalistas O ministro observou que o mecanismo tem sido aperfeiçoado ao longo dos anos para aumentar sua efetividade, com a edição de teses minimalistas e específicas para o caso concreto, para que fique mais prática e automática a aplicação nos casos similares pelos tribunais de origem. Maturação Uma das vantagens da repercussão geral, explica o ministro, é que os atos e as leis questionados passam por uma discussão mais alongada, pois sua validade é interpretada por diversos magistrados na primeira instância e por tribunais, ao contrário das ações diretas de inconstitucionalidade, por exemplo, que possibilitam questionar uma lei logo após sua edição. “Na repercussão geral, sempre há uma maturação maior, porque passou pelas várias instâncias do Judiciário brasileiro”, disse. Prioridade Ele considera que a repercussão geral, por interromper a tramitação de casos semelhantes nas outras instâncias, deve ter prioridade nos julgamentos. Nesse sentido, destacou a possibilidade, viabilizada há dois anos, no início da pandemia, de julgar esses temas integralmente no ambiente virtual, como um dos fatores que contribuíram para acelerar a prestação jurisdicional. Ele lembrou que, nesse período, o Supremo julgou mais repercussões gerais que nos 10 anos anteriores. Segurança Para o ministro, tão importante quanto a celeridade e a segurança jurídica é o fim do litígio, que possibilita às partes, independentemente de terem ganhado ou perdido, continuarem suas atividades com segurança. “Quanto mais rápido for o julgamento da repercussão geral, mais se desafoga o Judiciário e se dá garantia jurídica, com a efetivação do exercício da jurisdição”, frisou. Mudança de mentalidade O ministro Alexandre de Moraes chamou a atenção, ainda, para a necessidade de uma mudança de mentalidade para que juízes e tribunais evitem decidir de forma contrária aos temas de repercussão geral julgados pelo STF. Ele salientou que a criação desse instituto foi uma opção legislativa para garantir que casos iguais tenham soluções idênticas. “Quando o juiz considerar que o caso é distinto, é possível dar decisões contrárias, desde que detalhadamente fundamentadas”, assinalou. Da mesma forma que cabe ao Supremo ser cada vez mais específico nos temas, para que a solução possa ser aplicada nos casos iguais sem gerar dúvidas, o ministro considera que os magistrados também devem tomar esse cuidado para garantir a igualdade, a segurança jurídica e a celeridade processual. “Infelizmente, ainda há um grande número de reclamações no Supremo contra decisões que descumprem teses de repercussão geral”, constatou. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak782f9abb8107d72032d8fa569f05f78b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy782f9abb8107d72032d8fa569f05f78b = 'milton.atanazio' + '@'; addy782f9abb8107d72032d8fa569f05f78b = addy782f9abb8107d72032d8fa569f05f78b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text782f9abb8107d72032d8fa569f05f78b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak782f9abb8107d72032d8fa569f05f78b').innerHTML += ''+addy_text782f9abb8107d72032d8fa569f05f78b+'';

https://odia.ig.com.br/angra-dos-reis/2022/05/6411117-conferencia-nacional-de-vereadoras-reune-parlamentares-em-brasilia.html?utm_source=whatsapp&utm_medium=artigo&utm_campaign=share-article

Vereadoras dos mais variados rincões do país, atenderam ao convite da vereadora de Angra dos Reis, Tuti Brasil, presidente nacional da ABRACAM Mulher (Associação Brasileira de Câmaras Municipal), para participarem em Brasília, da 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil.  O evento histórico promovido pela ABRACAM MULHER, teve a sua abertura nesta terça-feira (24) de maio e encerramento hoje (27), com uma programação qualificada e bem extensa. A presença forte de vereadoras de todas as regiões brasileiras, marcou esse primeiro encontro nacional, surpreendendo até mesmo os organizadores, com esta participação em peso de vereadoras. A abertura oficial, contou com a participação efetiva do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos com a brilhante palestra da Dra. Salete Aragão, que é Coordenadora Geral de Assuntos e Desafios Socioculturais da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Governo Federal. O tema tratado na quarta-feira (25) contou com a participação da Dra. Nathália Begot, que é advogada, pós graduada em Auditoria, Controladoria e Perícia na Gestão de Órgãos Públicos e ainda Direito Digital e pós graduada em Direito das Mulheres. O tema: Violência de Gênero na Política. A ex-prefeita e Diretora de Inovação da Associação Brasileira de Municípios (ABM)  Solange Sousa abordou o tema “Como engajar pessoas ao seu projeto” e Gesiléia Fonseca Teles da ANATEL falou sobre Projeto de Lei das Antenas voltados aos municípios. Na quinta-feira (26) foram tratados dois temas importantes e de vanguarda: A participação das mulheres na Consolidação dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) pela Prof.ª Silvana Granemann e a Evolução da Mulher na Sociedade pela Vereadora Juliana Antunes de Rolim de Moura-RO. A deputada federal Jaqueline Cassol, a convite das vereadoras, compareceu ao encontro, deixando uma mensagem de incentivo e otimismo, mostrando algumas ações em seu mandato parlamentar. A Conferência foi realizada no auditório da ANATEL e encerrou-se nesta sexta-feira (27) . Teve como ponto alto, duas palestras de altíssimo nível, que foram proferidos pela vereadora Delegada Fernanda, com o tema: Os Desafios dos Novos Paradigmas da Fiscalização Exercida pelo Legislativo Municipal e do Servidor Dr.Deyvid Pereira, Coordenador de Orçamento da Câmara dos Deputados, com o tema: Captação de Recursos para projetos voltados ao Fortalecimento das Mulheres. A 1ª Conferência Nacional das Vereadoras do Brasil superou as expectativas dos organizadores, que já começam a planejar o próximo encontro nacional, que acontecerá no mês de março do ano que vem. O próximo evento da ABRACAM será a 8ª Mobilização Nacional dos Vereadores em Brasília, que será realizado no período de 27 a 30 de junho de 2022, com o tema: A Unificação do Brasil através dos municípios, cujas inscrições já estão disponíveis. Como nas edições anteriores, essa mobilização tem como objetivo principal, alinhar os principais temas político de interesse nacional e apresentar as principais demandas existentes nos municípios. Por ser um ano eleitoral, não poderíamos deixar de aproximar os vereadores com os Pré-candidatos à Presidência da República. Pautas como: Saneamento Básico, Direito Eleitoral Descomplicado, os Desafios da Regularização Fundiária e Relocação da População das áreas de riscos, serão debatidos nesse evento.  

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ABRACAM MULHER Brasília recebe a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil Vereadoras de todo o país atenderam ao convite da vereadora de Angra dos Reis, Tuti Brasil, presidente da ABRACAM Mulher (Associação Brasileira de Câmaras Municipal), para participarem em Brasília, da 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil.  O evento promovido pela ABRACAM MULHER está no seu segundo dia e vai até sexta-feira (27), com uma programação qualificada e bem extensa. Ontem (24) teve sua abertura oficial, com a participação do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos com a brilhante palestra da Dra. Salete Aragão, que é Coordenadora Geral de Assuntos e Desafios Sócio-culturais da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Governo Federal. O tema tratado hoje (25) contou com a participação da Dra. Nathália Begot, que é advogada, pós graduada em Auditoria, Controladoria e Perícia na Gestão de Órgãos Públicos e ainda Direito Digital e pós graduada em Direito das Mulheres. O tema: Violência de Gênero na Política. A ex-prefeita e Diretora de Inovação da Associação Brasileira de Municípios (ABM)  Solange Sousa abordou o tema “Como engajar pessoas ao seu projeto” e Gesiléia Fonseca Teles da ANATEL falou sobre Projeto de Lei das Antenas voltados aos municípios. A Conferência se estenderá até sexta-feira (27) onde terá o seu encerramento. O evento superou as expectativas dos organizadores, que já começam a planejar o próximo encontro nacional.   Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel. A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) desta quarta-feira (25).  Inspirada em pontos da Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel também estabelece que crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, “não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais”. Assim, fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada. Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção. Assista na TV Brasil Homicídio qualificado Outro ponto da nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. Denúncias Segundo a lei, qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência contra crianças e adolescentes ou presencie tem o dever de denunciar a violência, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou ao conselho tutelar ou à autoridade policial. Quem se omitir também poderá ser condenado. No caso, a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte. Por outro lado, a lei exige medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime. Caso Segundo a relatora Carmen Zanotto, “houve o reconhecimento do Parlamento brasileiro da dor de todos os pais, mães e familiares que têm um filho retirado do seu convívio de forma brutal”. O caso Henry Borel, teve grande comoção nacional. O menino, de 4 anos, foi morto em 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. IBGE divulga 1º levantamento sobre homossexuais e bissexuais no Brasil Esta é a primeira vez que os dados são coletados No Brasil, 2,9 milhões de pessoas de 18 anos ou mais se declaram lésbicas, gays ou bissexuais. Os dados são da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS): Orientação sexual autoidentificada da população adulta, divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta é a primeira vez que esse dado é coletado entre a população brasileira e, na avaliação do instituto, ainda pode estar subnotificado. Os dados, coletados em 2019, mostram que 94,8% da população, o que equivale a 150,8 milhões de pessoas, identificam-se como heterossexuais, ou seja, têm atração sexual ou afetiva por pessoas do sexo oposto; 1,2%, ou 1,8 milhão, declaram-se homossexual, tem atração por pessoas do mesmo sexo ou gênero; e, 0,7%, ou 1,1 milhão, declara-se bissexual, tem atração por mais de um gênero ou sexo binário. A pesquisa mostra ainda que 1,1% da população, o que equivale a 1,7 milhão de pessoas, disse não saber responder à questão e 2,3%, ou 3,6 milhões, recusaram-se a responder. Uma minoria, 0,1%, ou 100 mil, disse se identificar com outras orientações. Segundo o IBGE, quando perguntadas qual, a maioria respondeu se identificar como pansexual – pessoa cujo gênero e sexo não são fatores determinantes na atração; ou assexual – pessoa que não tem atração sexual. Idade, escolaridade e região  De acordo com o IBGE, a população de homossexuais ou bissexuais é maior entre os que têm nível superior (3,2%), maior renda (3,5%) e idade entre 18 e 29 anos (4,8%). Em relação às regiões, o Sudeste registra o maior percentual, 2,1%, enquanto o Nordeste tem a menor, 1,5%. Consideradas apenas as mulheres brasileiras, 0,9% declara-se lésbica e 0,8%, bissexual. Considerados apenas os homens, 1,4% declaram-se gays e 0,5%, bissexuais. Tanto entre homens quanto entre mulheres, 1,1% disseram não saber e 2,3% recusaram-se a responder. A maioria, em ambos os grupos, declara-se heterossexual.    O resultado brasileiro foi, segundo o estudo, semelhante ao de outros outros países. Na Colômbia, por exemplo, 1,2% da população se autodeclara homossexual ou bissexual; no Chile, essa proporção chega a 1,8% – semelhante à do Brasil; nos Estados Unidos, a 2,9%; e, no Canadá, a 3,3%. Subnotificação Segundo o IBGE, o número de lésbicas, gays e bissexuais registrado na pesquisa pode estar subnotificado. O instituto aponta principalmente o estigma e o preconceito por parte da sociedade como fatores que podem fazer com que as pessoas não se sintam seguras em declarar a própria orientação sexual. As pesquisadoras responsáveis pelo estudo destacam que em cerca de 70 países a homossexualidade é crime, como mostra levantamento feito pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais (Ilga).  “A gente não está afirmando que existem 2,9 milhões de homossexuais ou bissexuais no Brasil. A gente está afirmando que 2,9 milhões de homossexuais e bissexuais se sentiram confortáveis para se autoidentificar ao IBGE como tal”, diz a analista da PNS Nayara Gomes.  Outro fator apontado para a subnotificação é a falta de familiaridade com os termos usados na pesquisa. “A gente ainda precisa percorrer um caminho com várias iniciativas de campanha, de sensibilização. Quanto mais perguntarmos, mais as pessoas vão se acostumar e é esse caminho que a gente pretende seguir. Temos alguns desafios”, complementa Nayara. No Brasil, a homofobia segue como questão a ser discutida. De acordo com o Relatório de Mortes Violentas de LGBT+ no Brasil ocorridas em 2021, do Grupo Gay da Bahia, 300 LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais, entre outros) sofreram morte violenta no país em 2021, número que representa 8% a mais do que no ano anterior, sendo 276 homicídios e 24 suicídios. Caráter experimental Os resultados foram divulgados em caráter experimental. Isso significa que a questão ainda pode ter mudanças. Uma delas, sugerida no relatório divulgado pelo instituto, é o uso dos termos lésbica e gay, mais familiares à população em geral, em vez de homossexual. “Foi uma experiência muito enriquecedora para a gente estudar o tema e olhar os dados”, diz a coordenadora da PNS, Maria Lucia Vieira. “É um tema que vem de demanda muito forte de tornar estatisticamente visível essa população para a sociedade. É tema bastante relevante e também delicado”, complementa.  Ela esclarece que, nesta edição, foi abordada apenas a orientação sexual. A PNS não coletou dados sobre identidade de gênero, que ajudariam a identificar, por exemplo, o número de pessoas trans no Brasil. O IBGE, no entanto, informa que estuda uma metodologia para incluir esse tema em suas pesquisas. Questionada por jornalistas sobre a inclusão de perguntas envolvendo orientação sexual e identidade de gênero no Censo Demográfico de 2022, Maria Lucia explica que, além de ser uma recomendação internacional que essa informação seja coletada no âmbito de questionários de saúde, a metodologia da PNS favorece a coleta. Enquanto o Censo entrevista apenas uma pessoa de cada domicílio, que responde pelas demais, na PNS é possível que cada indivíduo responda por si. “Não são muitos os países que fazem essa pergunta, mas em muitos dos que fazem, a opção é incluir pesquisa cuja temática principal seja saúde”, explica Maria Lucia. Pesquisa Nacional de Saúde A PNS foi realizada em 2019. Ao todo, foram visitados 108.525 domicílios e realizadas 94.114 entrevistas. Os dados representam 159,2 milhões de brasileiros. Pela primeira vez, a pergunta Qual é a sua orientação sexual? foi feita aos entrevistados. A pergunta faz parte de um bloco de questões consideradas sensíveis, incluindo perguntas sobre violência física e sexual e atividade sexual, entre outras. As respostas são anônimas e na hora da entrevista, os pesquisadores buscam garantir a privacidade de quem está respondendo para que não se sintam desconfortáveis diante dos demais moradores do domicílio. O objetivo da PNS é produzir dados em âmbito nacional sobre a situação de saúde e os estilos de vida da população brasileira. A pesquisa trata também do acesso e uso dos serviços de saúde, de ações preventivas e continuidade dos cuidados e do financiamento da assistência. Segundo o relatório divulgado pelo IBGE, a coleta de dados sobre orientação sexual permite a avaliação de possíveis desigualdades existentes na população nesse aspecto, além de, ainda que com limitações, dar visibilidade à população de homossexuais, bissexuais e outras orientações sexuais. TURISMO Cartilha dá dicas para turistas em viagens de carro Publicação também aborda direitos do consumidor durante a viagem Os ministérios da Justiça e do Turismo lançaram hoje (25) uma cartilha que pretende ajudar os turistas, enquanto consumidores, que fazem uso do transporte rodoviário para fazerem suas viagens. A publicação, uma nova edição da revista eletrônica Consumidor Turista, faz parte das atividades comemorativas dos 10 anos da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). Intitulada Consumidor Turista – Viajando de Carro, esta edição se junta às três edições anteriores, todas voltadas ao transporte aéreo: uma sobre os direitos que devem ser observados antes da viagem, e as outras duas relativas aos direitos durante a viagem e durante a chegada ao destino. Para acessar todas as publicações, clique aqui. De acordo com a Senacon, a cartilha lançada hoje apresenta informações que vão desde os melhores pontos turísticos brasileiros até onde encontrar uma oficina de confiança, principalmente nos trajetos de curta distância, uma tendência da retomada do consumo turístico. “O objetivo é oferecer dicas e orientações que melhorem as relações de consumo no setor. Além de disponibilizar uma lista com números e contatos das rodovias federais sob concessão, a cartilha chega como um guia de bolso para os consumidores turistas”, explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Anderson Torres, ao destacar a importância de os motoristas não dirigirem alcoolizados e de respeitarem os limites de velocidade e as sinalizações das vias. Entre as dicas apresentadas na cartilha está a de fazer uma revisão no carro, em oficina mecânica de confiança, com especial atenção para pneus, freios e suspensão. Alerta também as documentações, tanto do veículo como do motorista, que devem estar sempre em dia. “A publicação também se propõe a esclarecer dúvidas sobre diferenças e o que muda ao trafegar por rodovias federais e estaduais, além daquelas concedidas à iniciativa privada. Estas últimas contam, por exemplo, com serviços de combate a incêndios, apreensão de animais na pista, socorro médico e mecânico, como guincho, troca de pneus e atendimento a veículos acidentados”, detalhou a Senacon. Câmara Lira: perda de cargo na Mesa é automática em caso de mudança de partido Afirmação foi feita em resposta ao deputado Marcelo Ramos, que apontou ingerência do Poder Executivo para retirá-lo do cargo . Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Lira: “O Regimento não faz distinção entre deputados” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão de convocar nova eleição para os cargos da Mesa Diretora até então ocupados por deputados que mudaram de partido foi baseada no Regimento da Casa. “O Regimento da Câmara é transparente. No caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa”, disse. Lira afirmou que o ato não passa nem pela Mesa Diretora, é uma função chancelada pela Secretaria-Geral da Mesa. O presidente se pronunciou após discurso do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que criticou a decisão. “Essa não é uma decisão regimental ou jurídica, mas uma decisão política perigosa, porque atenta contra a liberdade de autonomia deste Poder”, disse Ramos. Para ele, houve ingerência do Poder Executivo para tirá-lo do cargo. “Entre aceitar o silêncio em relação aos ataques do presidente Bolsonaro à Zona Franca de Manaus ou manter-me na vice-presidência, eu decidi ficar do lado do povo do Amazonas”, disse Ramos.Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Marcelo Ramos: “Decidi ficar do lado do povo do Amazonas” Para Lira, no entanto, a única interferência que houve nesse processo foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que favoreceu Marcelo Ramos na manutenção do cargo após a troca de partido. A decisão foi revista na segunda-feira (23), quando Lira convocou as eleições a serem realizadas nesta quarta-feira (25). “Recorremos a um pedido de reconsideração à Justiça Eleitoral, pasmem, de uma ação de um membro da Mesa provocando [a Justiça] para impedir que o Regimento desta Casa fosse cumprido”, disse. Lira afirmou ainda que, enquanto for presidente da Câmara, o Regimento não fará diferença entre “deputado A, B, C ou Z”. Marcelo Ramos perdeu o cargo na Mesa Diretora nesta segunda-feira. Lira declarou vagos todos os cargos de deputados que mudaram de partido. A eleição será realizada no decorrer da sessão desta quarta-feira, de maneira presencial. Além de Ramos, perderam a vaga na Mesa a 2ª secretária, deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE), e a 3ª secretária, deputada Rose Modesto (União-MS). Fonte: Agência Câmara de Notícias TST lança cartilha para ajudar trabalhadores e empresas na conciliação   Cerca de 2 milhões de processos tramitam nas instâncias trabalhistas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma cartilha para ajudar trabalhadores e empresas na conciliação, de forma a resolver processos que tramitem na Justiça do Trabalho. De acordo com o TST, o objetivo é encontrarem uma solução “mais rápida e prática” para o conflito. A cartilha Conciliação Trabalhista – Um guia para buscar um acordo em seu processo foi lançada em meio às comemorações da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, e pode ser acessada na página da Corte trabalhista. De acordo com o TST, a cartilha “busca, em linguagem simples e didática, explicar como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. O guia informa, por exemplo, que mesmo sendo o ramo mais célere do Poder Judiciário, um processo trabalhista pode durar em média 2 anos [entre decisões, recursos e tramitação nos três graus de jurisdição]. Ao optar pela conciliação, a solução do processo acontece no mesmo dia”. Ainda segundo o tribunal, a cartilha apresenta uma lista de dez motivos para a conciliação e detalha quem pode solicitar a conciliação, quando ela pode ser feita no processo trabalhista e como funciona uma audiência na Justiça do Trabalho. Além disso, indica os contatos dos centros de conciliação distribuídos em todas as regiões do Brasil. Mutirão Na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, 24 tribunais regionais do Trabalho de todo o país se reúnem em “esforço concentrado” para finalizar processos por meio da conciliação. “A conciliação pode ser requisitada a qualquer hora, independentemente da fase em que o processo se encontra. Atualmente, cerca de 2 milhões de processos tramitam nas instâncias trabalhistas”, informa o TST. Com informações do CNJ CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak146da8e0ec0617b37614153b5b5387c1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy146da8e0ec0617b37614153b5b5387c1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy146da8e0ec0617b37614153b5b5387c1 = addy146da8e0ec0617b37614153b5b5387c1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text146da8e0ec0617b37614153b5b5387c1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak146da8e0ec0617b37614153b5b5387c1').innerHTML += ''+addy_text146da8e0ec0617b37614153b5b5387c1+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Após 52 dias em greve, médicos peritos do INSS voltam a trabalhar hoje Cada médico poderá fazer até 12 atendimentos por dia Após firmarem acordo com o governo federal, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerraram a greve, que durou quase dois meses, e retomam o atendimento aos beneficiários nesta segunda-feira (23). A categoria se comprometeu a repor os 52 dias parados e a trabalhar para reduzir o estoque de perícias não realizadas durante a paralisação. O anúncio do fim da greve foi feito após reunião entre o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, e a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, na última sexta-feira (20). A categoria comemorou o acordo que resultou no atendimento de 18 itens da pauta de reivindicações. Em transmissão pela internet, o vice-presidente da associação, Francisco Eduardo Cardoso Alves, explicou o que ficou acertado em relação ao reajuste salarial: “A questão do aumento tem uma condicionante: se o governo for dar aumento linear para todas as carreiras do serviço público federal, sem nenhuma exceção, a gente, obviamente, vai entrar nesse aumento linear. Porém, se o governo quiser privilegiar uma ou outra carreira, que seja, automaticamente nós vamos entrar nos 19,9% [de reajuste]”. Atendimento Para reduzir a fila de exames periciais agendados, foi definida a realização de até 12 atendimentos diários por profissional. No entanto, de acordo com lei de 2019, os médicos que ultrapassarem essa quantidade, vão receber R$ 61,72 por perícia extraordinária. Os servidores terão 8 meses para compensar os dias não trabalhados de modo presencial ou remoto. Com informações da Agência Brasil Imposto de Renda: 27% dos contribuintes ainda não enviaram declaração Prazo termina no dia 31 de maio Um balanço divulgado hoje (23) pela Receita Federal aponta que, até as 11 horas, 25.094.079 pessoas já haviam enviado suas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. O número equivale a cerca de 73% do total de 34,1 milhões de declarações esperadas. O prazo final para entrega da declaração é dia 31 de maio. Nesse mesmo dia, começa a ser pago o primeiro lote de restituição. “Não deixe para a última hora. A oito dias do encerramento do prazo para a entrega da declaração é bom alertar que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa”, alertou a Receita em nota. Multa O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. A punição é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic). No caso de declarações com direito à restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será descontada, com os respectivos juros, do valor do imposto a ser restituído. Com informações da Agência Brasil Câmara Projeto determina que serviços jornalísticos da comunicação pública sejam imparciais Fruto de sugestão da sociedade civil, proposta passa a tramitar como de autoria da Comissão de Legislação Participativa – Marcelo Camargo/Agência Brasil Órgão de comunicação pública deverá ter, obrigatoriamente, conselho representativo O Projeto de Lei 1202/22 fixa diretrizes e regras para os serviços de comunicação pública nos Poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas. Entre as regras, está a previsão de que as atividades jornalísticas e culturais terão caráter apartidário e imparcial e deverão refletir a pluralidade ideológica do conjunto da sociedade brasileira, menos os posicionamentos de intolerância e segregação de qualquer natureza. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto proíbe aos serviços de comunicação pública o bloqueio ou banimento de usuários, salvo por determinação judicial; e o uso dos serviços por qualquer pessoa para fins privados, eleitorais ou para publicidade de caráter pessoal, partidário ou comercial. O projeto deixa claro que as atividades de interesse individual de autoridades não serão objeto de cobertura jornalística pelos serviços de comunicação pública. As autoridades públicas que derem uso indevido às instalações, aos materiais e aos equipamentos dos serviços serão passíveis de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Sugestão da sociedade civilA proposta é fruto da Sugestão 19/21, da Associação Brasileira de Comunicação Pública, que foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa e agora tramita como projeto de autoria desta comissão. “Se por um lado a proposta garante a expressão da diversidade política, também cria as condições para que os serviços de Comunicação Pública possam, com independência, realizar o trabalho de interesse público na divulgação dos debates, das decisões e dos atos do poder público”, diz a justificativa da sugestão. “Apesar de os serviços de comunicação do poder público já serem uma realidade em quase todo o território nacional, há enorme vácuo legislativo sobre sua atuação, que tem infinitos potenciais para ampliar o pleno exercício da cidadania”, acrescenta. Conselhos de ComunicaçãoPara o acompanhamento do cumprimento das diretrizes e dos objetivos das medidas previstas, o texto prevê a instituição obrigatória de um Conselho de Comunicação Pública para cada serviço que tenham mais de 10 servidores. Os conselhos serão formados por representantes do poder, órgão, autarquia, empresa ou entidade ao qual o serviço esteja vinculado, em número mínimo de três, os quais definirão colegiadamente a representação paritária da sociedade civil, voluntária, cujos candidatos serão inscritos por meio de convocação pública, priorizadas as representações coletivas e acadêmicas. A presidência do Conselho será privativa de servidor efetivo, que deverá ter formação e experiência comprovada na área de comunicação social, preferencialmente na área da comunicação pública. Os integrantes dos conselhos terão mandatos fixos, com mínimo de um ano e máximo de dois anos, permitidas até duas reconduções imediatas. Os conselhos definirão a política de comunicação, que deverá ser submetida à consulta pública, e manifestar-se, entre outros pontos, sobre a programação dos canais públicos; as propostas de orçamento e de prestação de contas; e a indicação dos diretores dos serviços. ServidoresO projeto veda a transferência da administração, da direção, do planejamento, da gerência ou da coordenação dos serviços a empresas privadas. Segundo o texto, os programas jornalísticos produzidos pelos serviços de comunicação pública serão preferencialmente elaborados e apresentados por jornalistas servidores efetivos. Aos profissionais da comunicação pública, deverá ser assegurado o acesso às mesmas dependências dos demais integrantes da imprensa. A proposta também proíbe a cessão de servidores, equipamentos, instalações e materiais dos serviços de comunicação pública para gravações e produções de caráter eleitoral ou pessoais de autoridades, partidos políticos, bem como de instituições privadas, salvo, neste último caso, quando houve contrato ou convênio de coprodução. Ainda conforme o texto, os servidores efetivos ou comissionados dos serviços de comunicação pública não poderão ser contratados direta ou indiretamente por titulares de poderes e órgãos públicos ao qual já prestem serviço. ObjetivosSão fixados pelo projeto uma série de diretrizes e objetivos para os serviços de comunicação pública, entre os quais atender às finalidades informativas, educativas, culturais e de utilidade pública previstas da Constituição Federal (Art. 221); ofertar informações precisas e retratar a diversidade de opiniões a respeito dos temas; assegurar a proteção e a defesa dos direitos do cidadão enquanto usuários dos serviços públicos; e combater a desinformação, com a oferta de dados precisos, checagem de fatos e disseminação de correções. TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias CNJ promove esta semana ações para marcar Dia Nacional da Adoção Cidadãos podem participar da campanha Adotar é Amor  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá ações nos próximos dias para marcar o Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio. A campanha Adotar é Amor, no ar desde 2017, promove uma mobilização digital, com o propósito de engajar os internautas em favor da adoção. Este ano, contará com o apoio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Em 27 partidas da 7ª rodada do Campeonato Brasileiro, entre os dias 21 e 30 de maio, serão exibidas faixas da campanha. Além disso, times das séries A e B devem participar de um twittaço no dia 25 de maio, ampliando o apoio para que mais crianças encontrem uma família. O CNJ disponibilizou diversos conteúdos gráficos, capa para as redes sociais, material para Twitter, Instagram, Facebook e Stories, que pode, inclusive, ser usado por qualquer pessoa que queira aderir à campanha, usando a hashtag #AdotarÉAmor. Em anos anteriores, a campanha Adotar é Amor contou com o apoio e a participação do Corinthians e de artistas como Leandra Leal, Giovanna Ewbank, Taís Araújo, Preta Gil, Elza Soares, Fernanda Paes Leme e Daniela Mercury. A data procura conscientizar a população sobre a importância de adotar e assegurar o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar. Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do CNJ, há pouco mais de 4,1 mil crianças e adolescentes aptos para adoção. Dessas, a maior parte não está mais na faixa etária da primeira infância: 3.237 têm mais de 6 anos. Apenas 282 são bebês, com menos de 2 anos de idade. Dia Nacional da Adoção No século 16, na Europa, e no século 18, no Brasil, existiam as chamadas rodas dos expostos ou rodas dos enjeitados – uma portinhola giratória –, onde recém-nascidos eram abandonados, deixados aos cuidados de instituições de caridade. O abandono de crianças e o processo de adoção são questões sociais que atravessam gerações. Por essa razão, surgiu em 1996, no Primeiro Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção, a ideia de criar O Dia Nacional da Adoção. Seis anos depois, a data foi oficializada. Nos últimos anos, o CNJ tem registrado maior número de adoções de crianças de “difícil colocação” – deficientes, com doenças, grupos de irmãos ou crianças mais velhas. Atualmente, cerca de 17% das crianças aptas para adoção têm problemas de saúde, 10% têm algum tipo de deficiência, 2.207 têm um irmão ou mais. Também estão habilitados no SNA mais de 33,1 mil pretendentes. Com informações do CNJ CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6e88f6c9c710bde240d46ed52326ecd5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6e88f6c9c710bde240d46ed52326ecd5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6e88f6c9c710bde240d46ed52326ecd5 = addy6e88f6c9c710bde240d46ed52326ecd5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6e88f6c9c710bde240d46ed52326ecd5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6e88f6c9c710bde240d46ed52326ecd5').innerHTML += ''+addy_text6e88f6c9c710bde240d46ed52326ecd5+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Com informações da Agência Brasil Ministro da Educação participa do Fórum Mundial de Educação em Londres Evento termina na próxima sexta-feira O ministro da Educação, Victor Godoy, participa hoje (22) do primeiro dia de compromissos no Fórum Mundial da Educação 2022, em Londres, no Reino Unido. Na agenda deste domingo está previsto um encontro com o ministro Roberto Doring, encarregado de negócios da Embaixada brasileira em Londres e a recepção de Godoy ao evento. Segundo informações do Ministério da Educação (MEC), durante todo o dia o ministro participa de reuniões. O objetivo do encontro é discutir o futuro da educação, explorando temáticas para a melhoria da educação mundial, especialmente com a utilização da tecnologia, inovação e sustentabilidade. Godoy participará de painéis que debatem o desenvolvimento da educação, além de dar uma palestra sobre a construção de políticas públicas para o sistema educacional e como a educação desempenha um importante papel para a formação de cidadãos. Além disso, o ministro visitará escolas de ensino básico e inclusivas, universidades, centros de ensinos técnicos e terá reuniões com ministros de outros países e autoridades que trabalham com a educação em âmbito internacional. Durante toda a agenda, que prossegue até o dia 27 de maio, a comitiva do MEC, formada por técnicos da pasta, estará reunida com representantes do governo britânico e com instituições educacionais do país, como parte do compromisso de cooperação bilateral entre Brasil e Reino Unido. Em nota, o ministro comentou sobre a importância do evento, neste momento pós-pandemia, em que as escolas retomam o modelo presencial de ensino. “A participação da comitiva brasileira aqui no Fórum Mundial de Educação ocorre em um momento simbólico para a educação brasileira: no ano em que houve o retorno à presencialidade das atividades escolares da educação básica e no mês em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, lançará a Política Nacional de Recuperação das Aprendizagens. Essa é uma política que atua em todos os eixos do modelo de recuperação apresentado pelo Banco Mundial e que já tem diversas iniciativas concretas implantadas e outras em implantação. Essas políticas visarão não só uma aceleração das aprendizagens perdidas durante a pandemia, mas uma vertente importantíssima da inovação e da tecnologia para toda a educação brasileira”, disse Godoy. Com informações da Agência Brasil Agência Brasil explica: como fazer declaração retificadora do IR Alterações podem ser feitas para corrigir erros de informação  O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 31. Se o contribuinte já enviou sua declaração à Receita Federal, mas percebeu que pode ter incluído alguma informação incorreta, seja por erro de digitação ou ausência de dados, é possível fazer a retificação.  Isso pode evitar que a pessoa caia na chamada malha fina – quando a Receita cruza as informações prestadas pelo contribuinte com aquelas informadas por terceiros, como empresas, instituições financeiras ou planos de saúde, e encontra divergências. No ano passado, 869,3 mil contribuintes caíram na malha fina, de um universo de 36,8 milhões de declarações enviadas. Os principais motivos foram a omissão de rendimentos, com 41,4% das ocorrências, e falta de comprovação de dedução, responsáveis por 30,9% das declarações retidas em 2021. A retificação do Imposto de Renda pode ser feita até cinco anos depois do envio da declaração anterior, desde que a Receita Federal não tenha notificado o contribuinte antes. No entanto, há diferenças entre fazer essa correção dentro do prazo de entrega ou após esse prazo. A seguir, a Agência Brasil explica o passo a passo para o envio de declaração retificadora.  Retificadora é a que vale A primeira informação, e mais importante, é que a declaração retificadora substitui integralmente a enviada anteriormente. O contribuinte pode enviar quantas declarações retificadoras forem necessárias, desde que ele sempre substitua a última enviada. Se o contribuinte fizer a retificação dentro do prazo de entrega da declaração, ele poderá alterar também a forma de tributação, podendo escolher de novo o modelo completo ou o simplificado, mesmo que a escolha na declaração original tenha sido diferente.  Após o fim do prazo, ainda é possível retificar os dados, mas não é mais permitido trocar o modelo da declaração. A retificação após o fim do prazo não gera multa, mas se o contribuinte cair na malha fina, pode pagar multa, além de ter que retificar ou apresentar documentos que comprovem as informações prestadas. Como fazer  A retificação pode ser feita de três formas: utilizando o próprio programa da declaração baixado na página da Receita Federal, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda (disponível nas versões Android ou iOS) ou pelo Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda. No caso do Portal e-CAC, é preciso fazer o acesso com login e senha do portal Gov.Br, com nível de acesso ouro ou prata.  Caso o contribuinte opte pelo programa de preenchimento da declaração, ele precisa ser exatamente o mesmo do ano em que se quer fazer a retificação. Ou seja, se a retificação for para a declaração do Imposto de Renda exercício 2022, o programa a ser utilizado é o de 2022. Se for uma correção do IR de 2021, o programa deve ser o do mesmo ano, e assim sucessivamente. Os programas dos exercício anteriores podem ser baixados no site da Receita Federal.  Ao abrir o programa, clique na opção identificação do contribuinte e, com a ficha aberta, na pergunta “Que tipo de declaração você deseja fazer?”, marque a opção declaração retificadora. Em seguida, é preciso informar o número de recibo da declaração original ou da retificadora anterior. No caso do programa do IRPF 2022, a opção retificar já aparece no menu lateral esquerdo. Ao abri-la, o contribuinte deverá clicar sobre qual declaração deseja retificar, que estará listada na tela como declaração original ou retificadora 1, se outra já tiver sido enviada. Com a declaração retificadora aberta, todos os dados da declaração anterior aparecerão carregados nas fichas. O contribuinte deve corrigir todas as informações erradas ou incluir os dados que estavam incompletos. Ao final, lembre-se de clicar no botão “verificar pendências”. Por fim, clique em “entregar declaração”. Uma vez enviada a declaração retificadora, o contribuinte que tiver direito à restituição do Imposto de Renda terá o recebimento adiado, conforme a data de entrega da nova declaração, que é a que passa a ser considerada pela Receita Federal. Retificação online Outra forma de fazer a declaração retificadora é pelo sistema e-CAC, da Receita, de forma online, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Nesse caso, como informado, o contribuinte precisará ingressar na plataforma e-CAC por meio do acesso (login e senha) do portal do governo (Gov.Br). Este acesso requer nível prata ou ouro. Após entrar na plataforma e-CAC, deve-se clicar no menu Meu Imposto de Renda, do lado esquerdo.  Em seguida, o programa vai abrir nova tela. Nela, selecione o item “preencher declaração online“, escolhendo em seguida o ano da declaração que pretende corrigir. Ao clicar, uma nova tela será gerada, com opções como “imprimir recibo”, “imprimir declaração” e “retificar declaração”. Escolha a opção “retificar declaração”. Uma caixa será aberta com a informação de que uma uma cópia da declaração selecionada será gerada e se o contribuinte deseja continuar. Ao clicar em sim, a declaração anterior será carregada, o contribuinte poderá fazer as alterações necessárias e, finalmente, enviar a declaração retificadora. *Com informações da Agência Brasil Câmara CÂMARA APROVA EDUCAÇÃO DOMICILIAR OU HOMESCHOOLING; ENTENDA O ASSUNTO O que é Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade. O que diz a legislação A Constituição estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos. O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei. O que a Câmara aprovou O texto permite a educação domiciliar no ensino básico com condições para alunos, pais e escolas que adotarem a modalidade. O estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino e passar por avaliações periódicas. Os pais ou responsáveis deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais. As escolas promoverão encontros semestrais com o aluno, os pais e preceptores. O ensino domiciliar será proibido quando os alunos tiverem avaliação insuficiente, faltarem às provas ou os pais forem condenados por crimes.   Conheça os detalhes do projeto aprovado Argumentos Favoráveis Permite que os pais escolham como querem educar seus filhos Evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil Preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais Reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce Horário e conteúdo flexíveis Atenção diferenciada (poucos alunos) Contrários Compromete a socialização como parte dos processos educativo e de humanização Impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos Desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores Aumenta a exposição do aluno à violência doméstica Mistura as funções de pai/mãe e professor (a) Alto custoInfográfico: Pablo Alejandro SENADO ASSISTA O VÍDEO https://youtu.be/y2xv9W4mV6A *Com informações da Agência Senado. Partidos têm até dia 31 para pedir registro de federações partidárias Nova regra permite que duas ou mais siglas atuem em conjunto Até o dia 31 deste mês, a Justiça Eleitoral encerra o prazo para a oficialização de federações partidárias. Inédita no país, a nova regra, criada depois de as coligações partidárias serem extintas para pleitos regionais e mantidas apenas para eleições majoritárias, permite que duas ou mais siglas atuem em conjunto. Inicialmente, a data final para o registro era 1º de março, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o prazo.  Diferentemente das coligações, onde a parceria poderia ser desfeita assim que se encerrasse o processo eleitoral, nas federações os partidos mantêm sua autonomia, mas deverão atuar como um só desde o período eleitoral, quando os candidatos vão concorrer a cargo político, até o fim dos quatro anos do mandato, caso sejam eleitos. O eventual descumprimento da regra poderá causar ao partido dissidente a impossibilidade de federar com outras siglas durante as duas próximas eleições, ou até completar o prazo mínimo remanescente. Aprovadas pelo Congresso no ano passado, as federações foram criadas para tentar minimizar os problemas criados pela pulverização partidária no país, que tem 32 siglas de correntes variadas. Alguns desses partidos  sequer conseguiram eleger representante no Parlamento. Unidas, as agremiações também fundem o tempo de televisão para propaganda eleitoral e recursos que recebem para campanhas e manutenção dos partidos. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Governo repassa R$ 7,7 bilhões do pré-sal para estados e municípios Valor será pago de hoje até a próxima terça-feira O governo federal, por meio do Banco do Brasil, vai repassar R$ 7,7 bilhões para todos os estados, para o Distrito Federal e 5.569 municípios do valor relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes para exploração de petróleo e gás natural da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no pré-Sal, de acordo com informações do Ministério de Minas e Energia. O valor será pago desta sexta-feira (20) até a próxima terça-feira (24). O leilão foi realizado pela Agência Nacional de Pétróleo (ANP) em dezembro de 2021 e rendeu bônus de assinatura total de R$ 11,1 bilhões. Segundo o ministério, os investimentos previstos são de R$ 204 bilhões.  Desde 2019, oito leilões de petróleo e gás natural garantiram investimentos de R$ 800 bilhões, com expectativa de criação de mais de 500 mil empregos. Com informações da Agência Brasil Decreto regulamenta mercado de carbono no país Legislação também trata da emissão de gases de efeito estufa O governo federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo carbono no país. Ele estabelece procedimentos para a elaboração de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas para diversos setores da economia e também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A medida atende a uma determinação da legislação ambiental. Em vigor desde 2009, a legislação que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima diz que cabe ao governo editar norma com os procedimentos para os planos setoriais “visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono” para atender metas gradativas de redução de emissões de gases do efeito estufa em decorrência da atividade humana. Essa política deverá ser aplicada – considerada a especificidade de cada setor – na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros. Além desses setores, ela também tem que ser feita na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária. Assista na TV Brasil Emissão de gases Segundo o decreto, caberá aos Ministérios do Meio Ambiente e da Economia o papel de propor esses planos com metas gradativas para a redução das emissões, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais, levando em conta, dentre outros critérios, os níveis de emissão de gases. O texto afirma que os setores envolvidos terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação do decreto, para indicar “proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática”. O prazo poderá ser prorrogado igual período. Ainda de acordo com o texto, os planos deverão ser aprovados por um comitê interministerial que trata da mudança do clima e do crescimento verde. Já o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare) tem por finalidade ser uma “central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões”, que, pelo decreto, deverá ter mecanismos de integração com o mercado regulado internacional. Também caberá aos dois ministérios elaborar regras sobre o registro, padrão de certificação, credenciamento de certificadoras e centrais de custódia e a implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare. Com informações da Agência Brasil Câmara Iluminação verde do Congresso Nacional alerta para riscos do glaucoma Congresso iluminado, pela campanha ao Dia Nacional de Combate ao Glaucoma O prédio do Congresso Nacional se ilumina de verde, de 21 a 24 e de 26 a 31 de maio, em apoio à campanha 24 Horas pelo Glaucoma e ao Dia Nacional de Combate ao Glaucoma. A data foi criada com o intuito de conscientizar e alertar sobre essa patologia, que atinge cerca de 2% da população brasileira. O glaucoma é uma doença provocada pela elevação da pressão ocular em decorrência de dificuldade de drenagem do humor aquoso, líquido produzido dentro do olho com a função de nutrir as estruturas intraoculares e oculares. A enfermidade é incurável e, quando não tratada, pode levar à cegueira. A detecção precoce da doença permite que ela seja controlada com o uso de recursos que impeçam seu avanço e a consequente perda da visão. O glaucoma é diagnosticado por meio da medição da pressão intraocular. Às vezes podem ser necessários outros exames, como fundo de olho e campo visual. A recomendação do Ministério da Saúde é a consulta anual a um oftalmologista.​ Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado Projetos sobre combustíveis devem tramitar rápido no Senado Presidente do Senado mobiliza líderes para acelerar votação O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem mostrado interesse em colocar na pauta de votação na Casa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, para reduzir os preços dos combustíveis ao consumidor. Atualmente, o projeto está na Câmara, mas Pacheco já pretende mobilizar os líderes para discutir o tema.O projeto propõe a desoneração de tarifas de energia, telecomunicações e transportes, e tramita junto com o PLP 211/21, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. Os textos estão em regime de urgência e podem ser votados pelo plenário a qualquer momento. A tramitação dos projetos foi pauta de uma conversa entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira, ocorrida ontem (19). Após o encontro, o senador foi ao Twitter comentar sobre o encontro. “Comprometi-me a levar aos líderes o tema que pode contribuir para a redução do impacto dos tributos estaduais sobre o preço dos combustíveis. Ressaltei, também, a importância da conta de estabilização, aprovada no Senado, no PL 1472/21, como medida a ser considerada pela Câmara”, disse, na rede social. O PL 1472/21 foi aprovado no Senado em março e seguiu para a Câmara. O projeto altera a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização. O texto também estipula que os preços dos combustíveis derivados de petróleo praticados no país tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), ouviu os setores envolvidos e também o governo, na tentativa de construir um texto em consenso com a maior quantidade de parlamentares possível. O projeto, no entanto, não avança na Câmara. Jean Paul, inclusive, tem cobrado, em suas falas na tribuna do Senado, a votação do projeto na Câmara. Segundo o senador, esse projeto “pelo menos pode devolver aos brasileiros, e não integralmente aos acionistas, parte dos lucros da Petrobras com o aumento do preço de petróleo e com o valor cobrado pelos derivados importados”. *Com informações da Agência Senado. STF mantém regras para a escolha de ouvidor-geral nas Defensorias Públicas estaduais Entre as medidas julgadas constitucionais, está a previsão de que o cargo deve ser ocupado por não integrante da carreira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicadas em lista tríplice formada pela sociedade civil. A decisão se deu, de forma unânime, na sessão virtual finalizada em 13/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4608. Diretrizes gerais Em seu voto pela improcedência da ação, o relator, ministro Gilmar Mendes, apontou que os dispositivos instituem diretrizes gerais sobre a organização e a estrutura da Ouvidoria-Geral das Defensorias Públicas estaduais e que não há singularidade regional ou especificidade local que justifique a impugnação da norma. A seu ver, a lei garantiu que o órgão não tivesse atribuições distintas em cada unidade da federação, desvirtuando sua função. Segundo o relator, as atribuições conferidas aos membros da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública estão entre as previstas na Constituição Federal para a criação de cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento), que não precisam da aprovação em concurso público. Ele ressaltou ​o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o cargo de ouvidor-geral não é de provimento efetivo, o que autoriza a livre nomeação para seu preenchimento. Autonomia estatal O ministro Gilmar Mendes frisou, ainda, que não se pode negar ao Estado a autonomia e a discricionariedade para definir a melhor estruturação e composição de seus órgãos, para alcançar os objetivos que norteiam a atuação estatal. Assim, não há nenhuma inconstitucionalidade no fato de a União de instituir um órgão composto por agentes que satisfaçam determinados requisitos de capacidade técnica e institucional. Com informações do STF   CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY   http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Com informações da Agência Brasil Congresso debate estratégias de transição para economia verde no país Evento contou hoje com a presença do presidente Jair Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira participaram, nesta quinta-feira (19), no Rio de Janeiro, do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes. Eles falaram sobre as políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil e participaram da ação simbólica de plantação de árvores no Jardim Botânico. Neste segundo dia do evento, no painel Inovações tecnológicas e descarbonização no setor de óleo e gás, especialistas destacaram que, por mais que o mundo passe por uma transição para a fontes verdes de energia, ainda dependerá por um bom tempo da energia gerada por combustíveis fósseis, como o petróleo. De acordo com o diretor de Desenvolvimento da Produção da Petrobras, João Henrique Rittershaussen, a expectativa é de que o petróleo se mantenha na matriz energética mundial ainda por algumas décadas. Por isso, a empresa investe em estratégias de descarbonização. À tarde, o tema do debate foram as usinas eólicas offshore, localizadas em alto-mar. Os participantes relataram experiências implantadas em países como Alemanha e Dinamarca e sobre os critérios a serem levados em conta para a instalação desse tipo de usina – ainda em discussão no Congresso Ações Na quarta-feira, o secretário executivo da Casa Civil, Jônathas Assunção, falou sobre ações adotadas pelo governo federal no setor de saneamento, a fim de levar esgoto e água tratada para milhões de brasileiros. Assunção destacou que o programa de crescimento verde do Brasil, proposto pelo governo, preserva o meio ambiente, além de gerar mais empregos e renda com a transformação de setores, como saneamento e energia. A Casa Civil foi o órgão articulador do governo que conduziu a aprovação do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033. “A transição global para uma economia de baixo carbono é uma evidente realidade. Com a aprovação do Novo Marco Legal, os investimentos no setor de saneamento vão trazer ao Brasil protagonismo de desenvolvimento econômico sustentável”, destacou o secretário. Os leilões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), do Amapá, e de Alagoas foram responsáveis pela contratação de R$ 37,6 bilhões em investimentos para o setor, com potencial de atendimento a mais de 15 milhões de pessoas com água e esgoto tratados. Além disso, com os investimentos de R$ 2,1 bilhões do próprio governo federal, foram realizadas ações de abastecimento de água, tratamento de esgoto, saneamento integrado, urbanização e drenagem de águas pluviais em todo o País, que totalizam 138 obras e projetos concluídos em 2021. A diretora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Martha Seiller, falou sobre estratégias corporativas de desenvolvimento sustentável. “É importante que o setor financeiro comece a precificar a questão do desenvolvimento sustentável, melhorando as condições e diminuindo juros para as empresas que têm esse bônus verde, esse olhar sustentável para seus projetos e business”, disse. Congresso O Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes conecta estratégias corporativas, projetos e cases, além de orientar políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil. Durante três dias, mais de 100 especialistas, entre empreendedores e líderes de grandes corporações nacionais e internacionais, estarão reunidos para debater e propor soluções inovadoras e de tecnologia sustentável para que o País se torne um exportador de energia verde ou limpa para o mundo e caminhe para a neutralidade em emissões de gases de efeito estufa. Assista na TV Brasil: Com informações da Agência Brasil Brasil poderá ter “maior banco de dados sobre ensino”, diz ministro Plataforma do Ministério da Educação avaliará aprendizado no país O ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, disse hoje (19) que acredita que a plataforma Avaliações Diagnósticas e Formativas, que visa monitorar e classificar o ensino em todos os níveis no Brasil, poderá se tornar “um dos maiores bancos de dados para avaliação da educação básica no mundo” em pouco tempo. A afirmação foi feita durante a abertura do 1º Fórum de Discussão de Resultados das Avaliações Diagnósticas e Formativa do Ministério da Educação. “Essa ferramenta muito em breve, vai se tornar um dos maiores repositórios de dados de avaliação da educação básica em todo o mundo. E esses frutos representam uma esperança. Esperança de que possamos não só enfrentar os efeitos da pandemia na qualidade da educação brasileira, mas também enfrentar outras deficiências que nós temos na nossa educação”, disse. O ministério aposta na plataforma para avaliar quanto os estudantes aprenderam em determinado período. No ambiente virtual estão disponíveis 579 cadernos de avaliação, compreendendo os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza, Língua Inglesa, Fluência e Produção Textual. As avaliações correspondem ao primeiro ciclo de 2022 e abrangem toda a etapa do ensino fundamental (1º ao 9º ano) e ensino médio (1º ao 3º ano). Os primeiros resultados serão tornados públicos pelo ministério para serem discutidos. As possibilidades de enfrentamento das defasagens encontradas, inclusive as intervenções pedagógicas focalizadas nos pontos de maior fragilidade fazem parte dessa discussão. Ainda neste ano, serão disponibilizados 4 ciclos de avaliações diagnósticas e formativas, permitindo o acompanhamento do desempenho dos estudantes bimestralmente e uma melhor organização do trabalho pedagógico das escolas com objetivo de recuperar, efetivamente, as dificuldades de aprendizagem mapeadas pela plataforma. *Com informações da Agência Câmara. Câmara Câmara aprova sanções a países que descumprirem acordos da OMC A medida provisória segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a medida provisória (MP) que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países que descumprirem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). A MP segue para o Senado. Ao editar a medida em janeiro deste ano, o governo argumentou que a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Desde então, estão bloqueadas pelos Estados Unidos as nomeações de juízes para o órgão. Para o governo, a MP visa enfrentar o fato de os países se aproveitarem da paralisação do órgão de apelação para adiar as sanções indefinidamente. Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados. “Com o intuito de pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil, pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, justifica o governo. O texto da MP prevê que a Camex possa suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel. As decisões serão temporárias enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação. A Camex deverá esperar 60 dias após a notificação da intenção de aplicar as sanções unilaterais para o Brasil tentar novas negociações com os países envolvidos na contenda. A medida estabelece ainda que não poderá haver suspensão de concessões ou de outras obrigações em valor superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do Brasil pelo outro país. As regras também valerão para a lei que trata de direitos de propriedade intelectual. *Com informações da Agência Senado. Empresas de telecomunicações contestam uso de código de identificação em ligações de telemarketing Resolução da Anatel prevê uso do código 303 para esse tipo de serviço. Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 303 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166, distribuída ao ministro Edson Fachin. Bloqueio genérico A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), pela Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatel). Segundo elas, a Anatel extrapolou sua competência e violou diversos princípios constitucionais ao determinar a identificação das chamadas com o Código Não Geográfico 303, sujeito ao bloqueio genérico de ligações. A medida, segundo a ABT, atingirá não só as empresas do setor, mas também as que não estão sob a fiscalização da Anatel, mas oferecem produtos e serviços por ligações ou mensagens telefônicas. Pedidos As entidades pedem que a imposição do código seja restrita à oferta por telefone de produtos e serviços por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, reguladas pela Anatel. Pede, também, que não abranja as ligações promocionais destinadas a pessoas com a qual a ofertante já tenha relação contratual ou tenha obtido a autorização de contato. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Ministério da Economia mantém previsão do PIB em 1,5% Estimativa para a inflação deste ano sobe para 7,9% O governo federal alterou para cima a previsão da inflação deste ano. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que em março era estimado em 6,55% para o ano, agora teve a previsão elevada para 7,9%. A estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu de 6,7% para 8,10%, e a do Índice Geral de Preços (IGP-DI), de 10,01% para 11,4%. A estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) foi mantida em 1,5%. Os dados, divulgados hoje (19), são do Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Para 2023, o governo federal manteve também a previsão do PIB e aumentou a da inflação. O PIB, segundo a estimativa, deverá fechar 2023 com alta de 2,5% (a mesma previsão do último boletim, divulgado em março). Já o IPCA deverá encerrar 2023 em 3,6% (a previsão de março era alta de 3,25%); o INPC, em 3,7% (3,5% era a estimativa em março); e o IGP-DI, em 4,57% (4,42%). “A expectativa para a taxa de inflação [IPCA] aumentou de 6,55% para 7,90% em 2022 e de 3,25% para 3,60% em 2023. A partir de 2024, espera-se convergência da inflação [IPCA] para a meta de 3%. Em relação ao INPC, a projeção para 2022 elevou-se de 6,70% para 8,10%”, diz o texto do documento. Segundo o boletim, a melhora no desempenho do PIB brasileiro tem ocorrido em razão da retomada no setor de serviços e ampliação dos investimentos, o que, de acordo com o documento, tem refletido na recuperação do mercado de trabalho. O texto destaca que o setor de serviços cresceu 1,8% no primeiro trimestre de 2022, atingindo o maior patamar desde maio de 2015. “A estimativa de crescimento do PIB brasileiro para 2022 foi mantida em 1,5%. De 2023 em diante, as estimativas permaneceram em 2,5%. Desde março, em linha com as projeções da SPE, pode-se notar uma revisão altista das expectativas de mercado para a atividade econômica”, diz o texto. Com informações da Agência Brasil Presidente sanciona MP que torna Auxílio Brasil de R$ 400 permanent Desembolso anual do governo deve chegar a R$ 90 bilhões O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente. A sanção foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União. A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar o valor permanente, e o texto aprovado pelo Senado, no último dia 4, já tornava o piso de R$ 400 permanente com a inclusão de uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Antes, o benefício tinha o tíquete médio de R$ 224. O Auxílio Brasil foi o programa social criado pelo governo em substituição ao Bolsa Família, criado em 2003.  De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume regular do Auxílio Brasil. A estimativa é que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício. “A sanção presidencial é importante para efetivar o Programa Auxílio Brasil, tornando-o perene à sociedade, mitigando o gargalo financeiro relativo aos mais necessitados”, disse a pasta. O benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. A secretaria informou que, para o cálculo total do benefício, serão somados os benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: o benefício primeira infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade até 3 anos de idade incompletos; o benefício composição familiar, no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos (o valor é pago uma vez para cada membro da família que se enquadre nessas situações); o benefício de superação da extrema pobreza, para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e o benefício compensatório de transição, concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios. O projeto aprovado também aprovou uma limitação de 30% nos descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, nos casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios). O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva. Com informações da Agência Brasil Câmara Lira determina instalação de comissão sobre reforma tributária na próxima terça-feira Proposta substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade– Paulo Sérgio/Câmara Arthur Lira preside sessão do Plenário da Câmara O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de comissão especial na próxima terça-feira (24) para iniciar a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema tributário brasileiro. O texto substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Na ocasião, serão definidos o presidente da comissão e o relator do texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro de 2021. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição A proposta foi defendida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que cobrou a leitura do ato de instalação do colegiado. “A meu ver, é a melhor proposta de reforma tributária que temos hoje no Congresso. Acredito que essa é a que melhor traduz os anseios da população, da sociedade com relação a uma reforma tributária que seja clara, que seja transparente, que seja eficiente”, disse. O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Entre outros pontos, o texto determina a extinção de praticamente todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídos apenas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, as três bases são tributadas exclusivamente pela União. Os estados tributam majoritariamente o consumo e os municípios, a propriedade. Conforme a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal. Para evitar o “efeito cascata”, o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva). Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado IFI alerta para medidas que podem encurtar receita nos próximos anos Medidas como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a desoneração de combustíveis contribuirão para reduzir a arrecadação federal nos próximos anos e, em consequência, a partilha com estados e municípios. O alerta é um dos destaques do último relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), publicado na última quarta-feira (18). No Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de maio, a IFI avalia o efeito imediato das medidas em R$ 31,4 bilhões sobre as receitas de 2022. O impacto de algumas delas se limita a este ano, mas outras produzirão “perda permanente” de receita. É o caso da mudança no IPI, que também se reflete sobre estados e municípios. “Redução de 35% nas alíquotas do IPI implicará perda de receita de R$ 7,6 bilhões para a União em 2022. Em 2023, a perda seria de R$ 10,2 bilhões. Tendo em vista que o tributo é partilhado com os entes subnacionais, a IFI estima que, entre abril e dezembro de 2022, a perda para estados, municípios e fundo regionais seja de R$ 11,1 bilhões. Em 2023, essa perda seria de R$ 14,8 bilhões”, explica o relatório. A desoneração foi anunciada em fevereiro, inicialmente com uma redução linear de 25% em todas as alíquotas, depois expandida para 35% em abril. De acordo com a IFI, a redução do PIS/Cofins sobre combustíveis, especialmente o óleo diesel, deverá impactar a arrecadação em R$ 17,6 bilhões em 2022. O governo federal também estuda a redução de alíquotas do Imposto de Importação (II) sobre alguns produtos até o final do ano. Segundo a IFI, a estimativa desse custo é difícil, mas o governo anunciou o valor de R$ 700 milhões. Outra mudança tributária que pode ter efeitos de longo prazo é a mudança na tabela do Imposto de Renda (IR), que ainda não está confirmada. A IFI trabalhou com a possibilidade de uma nova tabela valendo a partir de julho de 2022. Essa medida também afetaria estados e municípios. “Assim como na situação de redução das alíquotas do IPI, a atualização das faixas de recolhimento do IRPF [Imposto de Renda Pessoa Física] implicará perda de arrecadação para a União e os entes subnacionais. Na União, a perda seria de R$ 8,6 bilhões em 2022, considerando que a vigência dessa mudança inicie no segundo semestre do ano, e chegaria a R$ 30,4 bilhões em 2031. Nos entes subnacionais, por sua vez, a perda seria de R$ 4,6 bilhões em 2022 e alcançaria R$ 16,0 bilhões em 2031”. Teto e precatórios Apesar de não ver aumento no risco de descumprimento imediato da norma do teto de gastos, a IFI ressalta que as incertezas sobre o médio prazo aumentaram. Todos os cenários desenhados pela instituição projetam risco baixo de rompimento do teto nos próximos 18 meses, mas a situação se altera a partir de 2024. A perspectiva é que, entre 2024 e 2026, o risco suba de baixo para elevado. Segundo a IFI, o salto se explica pela nova regra de pagamento de precatórios, estabelecida pelo Congresso Nacional em 2021. “Como o limite de gastos com precatórios tem previsão para viger até o exercício de 2026, entendemos que todo o passivo acumulado no período deverá ser pago no ano imediatamente posterior, isto é, 2027. Nos anos seguintes ao da quitação do passivo, a evolução do pagamento de precatórios deve respeitar o fluxo dos precatórios expedidos, [que] cresce de acordo com a inflação. Essa reversão [do risco de descumprimento do teto] de baixo para elevado, sem ter um período de risco moderado, reflete os riscos associados à regra dos precatórios”, diz a IFI. O fim da limitação para o pagamento de precatórios sem uma regra de transição pode deter também a tendência de recuo do gasto primário do governo federal, que hoje está em 18,2% do Produto Interno Bruto (PIB). A IFI espera que essa proporção caia até 2027, quando a retomada dos precatórios deve fazê-la voltar ao nível atual. Inflação e PIB A IFI registra, ainda, continuidade da retomada da atividade econômica, reforçada pela liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que estimulou o consumo das famílias. Com isso, a projeção de crescimento do PIB neste ano pôde ser revisada para cima, passando de 0,5% para 1,0%. No entanto, a estimativa para o crescimento em 2023 caiu de 2% para 1%, o que se deve ao aperto monetário promovido pelo Banco Central para combate à inflação. A taxa básica de juros, hoje em 12,75% ao ano pode chegar, segundo a IFI, a 13,25% ano ano antes de começar a descer. As projeções da IFI para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiram para este ano e o próximo: de 5,3% para 7,9% em 2022 e de 3,2% para 4% em 2023. “A medida de redução das alíquotas do IPI pode gerar algum alívio de curto prazo, mas prevalecem os riscos. A adoção de medidas de restrições à mobilidade na China diante da nova onda da covid-19, por exemplo, agrava os problemas nas cadeias de insumos industriais”, observa o relatório. *Com informações da Agência Senado. Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa. O colegiado também manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais. O julgamento de três ações que discutiam a constitucionalidade dessas normas foi concluído na tarde desta quinta-feira (19). O exame da matéria começou na quarta-feira (18), com as manifestações das partes, da Procuradoria-Geral da República e de terceiros interessados e o voto do relator, ministro Luiz Fux, presidente do STF. Bafômetro A recusa ao bafômetro é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), interposto pelo Detran do Rio Grande do Sul (Detran-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que anulou o auto de infração lavrado contra um motorista que se recusara a fazer o teste. Segundo o TJ-RS, as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que instituíram essa infração autônoma (artigos 165-A e 277, parágrafo 3º), são arbitrárias, pois a mera recusa não comprova a embriaguez. Por unanimidade, prevaleceu o entendimento do ministro Fux no sentido de que, como a recusa à realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio da não autoincriminação, regra utilizada em procedimentos penais. Segundo o colegiado, a tolerância zero é uma opção razoável, proporcional e legítima do legislador para enfrentar o perigo da direção sob os efeitos do álcool, e a sanção à recusa aos testes é um meio eficaz de garantir o cumprimento da proibição. Com isso, foi cassada a decisão do TJ-RS e restabelecido o auto de infração. Venda de bebidas A proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, prevista na Lei 11705/2008 (artigos 2º, 3º e 4º), era discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), respectivamente. As entidades alegavam que o tratamento diferenciado entre estabelecimentos comerciais na cidade e em rodovias afronta o princípio constitucional da isonomia. Por maioria, o colegiado declarou a improcedência das ADIs, sob o fundamento de que a restrição é adequada, necessária e proporcional, além de contribuir para a redução de acidentes e a preservação da integridade física de todos que trafeguem nas rodovias federais. Para o Plenário, a vedação não viola os princípios da isonomia ou da livre iniciativa. Ficou vencido, nesse ponto, o ministro Nunes Marques. Segundo ele, não há dados que indiquem relação de causalidade entre a venda de bebidas nas estradas e acidentes. Ele considera que a norma representa cerceamento da liberdade econômica de pequenos comerciantes em todo o território nacional. Tese No RE 1224374, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, que servirá de paradigma para a resolução de, pelo menos, 1.020 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias: “Não viola a Constituição a​ previsão legal de imposição ​das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art​igo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de T​rânsito B​rasileiro”. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf3a6dd2f9ed6d36c663f1d68eb4e1f4c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf3a6dd2f9ed6d36c663f1d68eb4e1f4c = 'milton.atanazio' + '@'; addyf3a6dd2f9ed6d36c663f1d68eb4e1f4c = addyf3a6dd2f9ed6d36c663f1d68eb4e1f4c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf3a6dd2f9ed6d36c663f1d68eb4e1f4c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf3a6dd2f9ed6d36c663f1d68eb4e1f4c').innerHTML += ''+addy_textf3a6dd2f9ed6d36c663f1d68eb4e1f4c+'';

CONVITE DA ABRACAM MULHER ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 ttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Com informações da Agência Brasil TCU aprova privatização da Eletrobras   Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022. Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis. Divergências O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.   Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.  Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).  Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras. “Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado. Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro.   Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização.” Maioria Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes – que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras. O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis. “O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse.  Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”, observou. Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como “histórica” e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.  “Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional.” Desestatização O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União. A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas. A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre. Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão. Próximos passos Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.  Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista. Com informações da Agência Brasil Medida Provisória prevê R$ 700 milhões a regiões atingidas por chuvas Recursos serão destinados majoritariamente para Bahia e Minas Gerais A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18) a medida provisória (MP) 1.092 de 2021, que abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões para que o Ministério da Cidadania atenda regiões brasileiras afetadas pelas fortes chuvas de dezembro. O texto segue para o Senado. Os principais estados beneficiados serão Bahia e Minas Gerais, ambos atingidos por enxurradas durante o fim do ano passado. Das verbas aprovadas, R$ 200 milhões serão para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos e R$ 500 milhões para a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O envio de cestas de alimentos para moradores dessas regiões será feito em parceria com o programa federal Pátria Voluntária. Na Bahia, 13 municípios foram atingidos, com cerca de 470 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, das quais quase 80 mil ficaram desabrigados ou desalojados em decorrência das inundações. Já em Minas Gerais, o número de atingidos superou a marca de 40 mil pessoas em 84 municípios, que decretaram estado de emergência ou calamidade pública. *Com informações da Agência Câmara. Com informações da Agência Brasil Câmara Câmara aprova MP que regulamenta ensino domiciliar Destaques serão votados na próxima sessão, nesta quinta-feira A Câmara aprovou na noite de hoje (18) o texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling. Os destaques da matéria ainda não foram votados, e serão analisados na próxima sessão, na quinta-feira. Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o ensino. Uma das exigências é que pelo menos um dos pais ou responsáveis tenha escolaridade de nível superior ou profissional tecnológica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Outro requisito é a certidão negativa perante as justiças federal e estadual (o distrital). Ensino em casa Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino. Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural. Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado. O aluno também deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem durante o ciclo de educação básica. Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano. *Com informações da Agência Brasil Senado Senado ratifica dois acordos internacionais na área de transporte O Plenário aprovou dois Acordos Internacionais que tratam de transporte. O acordo entre Brasil e Sri Lanka (PDL 145/2021) estabelece marco legal para a operação de serviços aéreos entre os territórios dos dois países. Já o Acordo sobre Transportes Marítimos entre Brasil e o Vietnã (PDL 275/2019) busca facilitar o transporte por embarcações com medidas como reconhecimento mútuo de certificados e assistência a navios em perigo. *Com informações da Agência Senado. Ministro Luiz Fux vota pela constitucionalidade da multa por recusa ao bafômetro Julgamento de ações contra a norma prossegue nesta quinta-feira (19). O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), considera constitucional a imposição legal de sanções administrativas ao motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa. A análise prossegue nesta quinta-feira (19), com os votos dos demais ministros. Fux é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), que discute a constitucionalidade de normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que instituíram essa infração autônoma (artigos 165-A e 277, parágrafo 3º). O julgamento está sendo realizado em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103, que questionam a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias. Bafômetro O RE foi interposto pelo Detran do Rio Grande do Sul (Detran-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que anulou o auto de infração de um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. Segundo o TJ-RS, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito meramente pela recusa em realizar os testes, sem a constatação formal da condução do veículo sob a influência do álcool, configura arbitrariedade. Da tribuna, a representante da Procuradoria-Geral do RS sustentou que a norma não faz presunção de embriaguez, pois a infração decorre exclusivamente da recusa em se submeter ao teste. No mesmo sentido se manifestaram o procurador-geral da República, Augusto Aras, e três entidades admitidas como interessadas. Venda de bebidas Já nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4017 e 4103) é questionada, também, a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, prevista na Lei 11705/2008 (artigos 2º, 3º e 4º). Segundo o representante da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), autora da ADI 4103, o tratamento diferenciado entre estabelecimentos comerciais na cidade e em rodovias federais seria inconstitucional. Em relação ao teste do bafômetro, defendeu que a obrigatoriedade viola o princípio da não autoincriminação. Sanção administrativa Em seu voto, o ministro Fux afastou a alegação de violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo, uma vez que se trata de sanção administrativa, e a recusa em realizar os testes não importará a presunção da prática de delito ou a imposição de pena criminal. Fux salientou que o CTB cria incentivos para que os condutores cooperem com a fiscalização do trânsito, prevendo penalização em caso de não cumprimento. Como exemplo, citou a regra que pune com multa, suspensão do direito de dirigir e o recolhimento do documento de habilitação o motorista envolvido em acidente com vítima que deixe de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia. De acordo com o relator, a medida é necessária para possibilitar o combate efetivo a acidentes causados pelo abuso do álcool. A imposição da multa a quem recusar a realização dos testes é, a seu ver, o único meio eficaz de garantir o cumprimento da norma proibitiva, sem repercussão no âmbito criminal, e não afeta o núcleo irredutível dos direitos fundamentais do condutor. ADIs Em consequência da necessidade de efetivar a política nacional de tolerância zero à direção sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas, o relator se manifestou pela improcedência das ADIs que impugnam a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, prevista na Lei 11.705/2008. Com informações do STF CONHEÇA A ABRACAM –https://youtu.be/-6-LxWfwMoY http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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