Notícias

21/04/2022

21 de abril de 2022,Quinta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

21/04/2022

21 de abril de 2022,Quinta-feira – DESTAQUES DO DIA - Abracam Notícias

SAIBA MAIS… https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakce8347b963d353bf79b9098e41d78598').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyce8347b963d353bf79b9098e41d78598 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyce8347b963d353bf79b9098e41d78598 = addyce8347b963d353bf79b9098e41d78598 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textce8347b963d353bf79b9098e41d78598 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakce8347b963d353bf79b9098e41d78598').innerHTML += ''+addy_textce8347b963d353bf79b9098e41d78598+''; Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho. Sistema Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp. Com informações da Agência Brasil ALESP Arthur do Val renuncia ao mandato de deputado estadual O deputado estadual de São Paulo Arthur do Val (União Brasil), conhecido como Mamãe Falei, renunciou hoje (20) ao mandato. A decisão do deputado ocorre após a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ter aprovado, no dia 12, por unanimidade, o relatório que pedia sua cassação por falta de decoro parlamentar. Apesar da renúncia, o processo contra o deputado terá continuidade na Alesp. Caso os deputados votem contra Arthur do Val, ele perderá os direitos políticos por 8 anos. “[A renúncia] isso é para escancarar o que realmente está acontecendo, que é o que todo mundo já sabe. Todo esse processo [de cassação] não foi pelo o que foi falado, mas por quem foi falado. Agora não é mais sobre meu mandato, mas se o Arthur pode ou não disputar as próximas eleições”, disse o deputado em um vídeo no seu canal do Youtube. O relator do caso na Comissão de Ética, deputado Delegado Olim (PP), destacou em seu texto a quebra de decoro de Arhur do Val em áudios sexistas enviados a um grupo virtual, que posteriormente se tornaram públicos. “O conteúdo das falas exibe exploração, humilhação e violência moral contra as mulheres ucranianas em situação de vulnerabilidade. O representado, no bojo desses áudios, fez apologia ao turismo sexual”, disse o relator. O deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. O deputado enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogia a beleza de mulheres refugiadas e diz que elas são “fáceis” por serem pobres. “Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra cá. E detalhe, elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas e é inacreditável a facilidade”, disse ele em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp. Na chegada ao Brasil, o deputado deu entrevistas confirmando ser o autor dos áudios e retirou sua pré-candidatura ao governo do estado de São Paulo. Ele afirmou ter cometido “um erro em um momento de empolgação”. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fim da emergência de saúde da covid pode impactar legislação e políticas públicas O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo (17) pelo governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas que ainda não contam com registro, como é o caso da Coronavac. Desde o início da pandemia, em 2020, a página da Casa Civil já soma mais de 660 atos normativos relacionados à covid-19, entre leis, decretos, portarias e resoluções. Desse total, 94 são leis, muitas delas com a vigência vinculada à Espin. Isso significa que, caso o governo formalize o fim da emergência de saúde pública, algumas dessas regras podem deixar de surtir efeitos. Segundo o consultor legislativo da área de Saúde Flavio Palhano, ainda não é possível mensurar o impacto preciso do possível fim da emergência sem que o governo tenha formalizado essa decisão, o que provavelmente será feito por meio de uma portaria. Uma das principais regras que poderiam ser afetadas, na avaliação do consultor, é a autorização para o uso emergencial de vacinas, prevista em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução prevê esse uso enquanto durar a emergência de saúde. — Entre os imunizantes em uso no país, a maior parte já tem o registro definitivo. É o caso das vacinas da Pfizer, Janssen e AstraZeneca. No caso da CoronaVac, o que há é apenas a autorização para uso emergencial. Caso seja oficializado o fim da emergência, essa autorização pode deixar de valer, mas é uma situação que poderia ser resolvida de forma infralegal, provavelmente por meio de uma nova resolução da Anvisa — explicou. O Ministério da Saúde já informou ter pedido à Anvisa que estenda o prazo para o uso emergencial de medicamentos e imunizantes relacionados à covid-19 em um ano após o término da crise sanitária. A Agência informou que o processo de revisão das resoluções já foi iniciado. Espin A emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus foi declarada pelo governo em fevereiro de 2020. Logo depois, a Câmara e o Senado aprovaram projeto para regulamentar as medidas que deveriam ser adotadas pelas autoridades sanitárias em caso de emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (PL 23/2020). O projeto foi transformado na Lei 13.979, de 2020. É nessa lei que estão as primeiras medidas vinculadas à emergência — como a possibilidade de isolamento e quarentena, fechamento temporário de portos, rodovias e aeroportos e tratamentos médicos específicos —, que poderiam perder a vigência com o fim da Espin. Segundo Flavio Palhano, na prática, é improvável que isso aconteça. Isso ocorre porque a lei, na verdade, era vinculada ao Decreto Legislativo 6/2020, que perdeu a validade em dezembro de 2020. — Algumas regras dessa lei continuam em vigor por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a vigência dos dispositivos com medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19. A decisão não vinculou a duração das medidas à emergência de saúde pública, o que torna improvável que as medidas sejam afetadas pelo fim da Espin — explicou. O consultor também citou a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106, de 2020). A emenda facilitou os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus ao separar os gastos com a pandemia do Orçamento Geral da União. Essa emenda, segundo Palhano, é um exemplo das normas que não vão ser afetadas com o fim da Espin, já que a vigência era vinculada à calamidade pública, encerrada em 2020. Insumos e vacinas Outras leis que citam o estado de emergência e que podem sofrer impactos com o fim da Espin são a que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil (Lei 13.993, de 2020) e a que facilita a compra de vacinas contra a covid-19 (Lei 14.124, de 2021). Para Palhano, na prática, algumas leis podem não sofrer grandes impactos porque tratam de situações que já não são presentes no momento atual, como a escassez de vacinas com registro. É o caso da lei que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior (Lei 14.006, de 2020). Também há casos de leis referentes a práticas que já se consolidaram, como o uso da telemedicina, autorizado pela Lei 13.989, de 2020. — É mais um caso no qual é improvável que haja impacto com fim da emergência porque já foi estabelecido esse sistema de atendimento por telemedicina. Ele também citou a Lei 14.125, de 2021, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a assumirem a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. Essa autorização era uma exigência de fabricantes como a Pfizer e a Janssen. Segundo o consultor, o efeito prático do fim da Espin sobre essa lei é que pode passar a haver questionamentos na justiça para o fabricante, em vez do governo. Normas estaduais Outra preocupação com o fim da emergência é com relação às normas estaduais e municipais vinculadas à pandemia. Segundo o consultor, é muito difícil mensurar os efeitos sobre entes federados porque há uma infinidade de leis e decretos feitos com base na emergência de saúde, que teriam de ser ajustados e atualizados. O fim da emergência poderia afetar políticas públicas locais. Na terça-feira, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) enviaram ofício ao Ministério da Saúde no qual manifestaram preocupação com o fim repentino da emergência. No documento, as entidades pediram que o ministério mantenha a portaria em vigor por mais 90 (noventa) dias e estabeleça “medidas de transição pactuadas, focadas na mobilização pela vacinação e na elaboração de um plano de retomada capaz de definir indicadores e estratégias de controle com vigilância integrada das síndromes respiratórias”. Pandemia De acordo com especialistas, é importante deixar claro que o fim da Espin não é a mesma coisa que o fim da pandemia. Em encontro do Observatório covid-19, da Fiocruz, nesta quarta-feira (20), a professora Ethel Maciel, doutora em Epidemiologia, explicou que a OMS decretou a pandemia em 11 de março de 2020 com base em critérios epidemiológicos. Já a Espin é uma situação prevista na Política Nacional de Vigilância Sanitária e significa uma situação que demanda medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos. — A revogação da portaria está na dimensão operacional e precisa ser ancorada em critérios epidemiológicos, que a gente não tem definidos, consensuados internacionalmente. Além disso, não basta revogar a Espin, é preciso um plano de transição — disse a professora. Para ela, esse período de transição para o fim da fase pandêmica deve ser de preparação para a fase seguinte, interpandêmica, em que poderia haver novas ondas de contágio. Ela explicou que ainda não há um consenso sobre como a imunização contra a covid-19 vai se incorporar ao calendário vacinal, mas será necessário pensar em campanhas para novas doses de reforço semestrais ou anuais. Em nota divulgada na última semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) manteve a emergência de saúde internacional relacionada ao coronavírus, declarada em janeiro de 2020. Segundo a organização, os países ainda apresentam uma cobertura vacinal muito heterogênea e o comportamento imprevisível do vírus contribui com a continuidade do contexto de pandemia global. O pesquisador Raphael Guimarães, professor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz (Ensp/Fiocruz) afirmou que a situação da vacinação no Brasil também é desigual. De acordo com o professor, há estados com quase 90% de cobertura vacinal, enquanto outros estão na casa dos 50%. Ele demonstrou preocupação com o fim da Espin, que, na sua visão, pode dificultar medidas emergenciais de resposta rápida. — Se a gente for olhar para o Brasil como um todo, o indicador Brasil é favorável, mas os indicadores em nível subnacional não são. Se a gente adota uma medida em escala nacional achando que isso vai ter uma indução verticalizada para estados e municípios e que não terá repercussão na saúde pública desse lugares, a gente está equivocado — alertou o pesquisador. Fonte: Agência Senado Taxa de ocupação de hotéis no litoral e no interior de SP supera 80% Ocupação na capital está em torno de 40% A ocupação dos hotéis no litoral e no interior paulista superou os 80% para o feriado prolongado de Tiradentes, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, a rede hoteleira deve chegar a ocupação máxima, com os viajantes que deixaram para reservar a hospedagem de última hora. Na capital paulista, no entanto, a ocupação dos hotéis está em torno de 40%, de acordo com a estimativa da associação, apesar de as escolas de samba, que deixaram de desfilar no carnaval devido à pandemia da covid-19, se apresentarem ao longo do feriado. Não haverá, entretanto, desfile dos blocos e o carnaval de rua, que tinha se tornado um atrativo turístico paulistano antes da pandemia. No período, a ocupação total das vagas em hotéis na cidade ficava, segundo as estimativas anteriores da entidade, acima de 60%, chegando a mais de 80% nos estabelecimentos de menor custo e próximos ao circuito dos blocos. Com informações da Agência Brasil STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão Para a maioria do Plenário, as manifestações do deputado não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.20/04/2022 21h41 – Atualizado há841 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Para a maioria do Plenário, as declarações que motivaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. O relator da Ação Penal (AP) 1044, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a PGR comprovou, por meio de vídeos e registros de sessões da Câmara dos Deputados e da audiência de instrução, a materialidade delitiva e a autoria criminosa das condutas relatadas pela acusação. “Em seu interrogatório, o réu confirma o teor das falas criminosas apontadas na denúncia, reafirmando as ameaças efetivamente proferidas”, salientou. Ameaça O ministro destacou que, na época em que as ameaças foram feitas, já havia um procedimento penal contra Daniel Silveira em tramitação no STF, o que configura o crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário. Como exemplo, o relator lembrou que Silveira afirmou que já havia imaginado, “por várias e várias vezes”, o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra”, junto com outros ministros. Intimidações O ministro salientou que, além de ameaças físicas, o deputado citou, de modo expresso, a cassação de ministros do STF e disse que desejava “um novo AI-5” para essa finalidade. Para o relator, a gravidade das intimidações teve potencial danoso relevante, especialmente porque foram disseminadas em ambiente virtual e amplamente divulgadas pela mídia e entre os seguidores de Silveira. Interesse próprio Para o relator, o parlamentar buscou favorecer seu próprio interesse porque, na condição de investigado em inquérito instaurado pelo Tribunal, tentou evitar, a todo custo e de forma ilícita, a possibilidade de condenação e, consequentemente, evitar o risco de se tornar inelegível pela determinação da perda de seu mandato. Novas ameaças O ministro afirmou que a justificativa apontada pela defesa de que as declarações teriam ocorrido por suposta “raiva” ou “desabafo” não se confirmou na instrução penal, pois, no momento de sua prisão em flagrante, Silveira gravou e divulgou novo vídeo reiterando as ameaças, citando nominalmente integrantes da Corte, com menção expressa à sua disposição de “matar pelo seu país”. Na avaliação do relator, o deputado, ao dizer diversas vezes que estava amparado pela imunidade parlamentar, tentou utilizar essa garantia constitucional “como escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas”. Ele lembrou que, em pronunciamento na Câmara, na manhã de hoje (20), o parlamentar voltou a ameaçar o STF. Lei de Segurança Nacional O relator afastou a alegação da defesa de que a acusação estaria prejudicada em razão da revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) pela Lei 14.197/2021, após a aceitação da denúncia, pois as condutas descritas na LSN continuam na nova norma, apenas com tratamento e sanções diversas. Dessa forma, a nova norma deve ser aplicada de forma retroativa apenas nos pontos em que beneficia o réu. Pena Em razão da gravidade das condutas, o relator propôs a condenação de Silveira a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 23, inciso IV, combinado com o artigo 18 da Lei 7.170/1983) e coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal). Entre os efeitos da condenação, determinou a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato parlamentar. A condenação abrange, ainda, 35 dias-multa no valor de cinco salários mínimos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (R$ 212 mil, em valores atuais). O voto do relator foi seguido, integralmente, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Imunidade parlamentar O ministro Nunes Marques, revisor da ação penal, divergiu do relator e votou pela improcedência da ação penal, por entender que Silveira apenas fez duras críticas aos Poderes constitucionais, que, a seu ver, não constituem crime, nos termos do artigo 359-T do Código Penal. Ainda para o ministro revisor, as declarações de Silveira estão protegidas pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal). Na sua avaliação, o parlamentar, utilizando sua rede social para informar seus eleitores (e, portanto, em razão de seu mandato), expôs fatos que entendeu injustos. “É uma opinião com palavras chulas e desonrosas, mas não crime contra a segurança nacional”, disse. Nunes Marques afirmou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, só há crime político quando houver lesão real ou potencial à soberania nacional e ao regime democrático, o que, segundo ele, não ocorreu no caso. Ele também não verificou, nos atos do parlamentar, ameaça ao curso do processo capaz de se concretizar. O ministro André Mendonça divergiu apenas parcialmente do relator e votou pela condenação de Silveira apenas em relação ao crime de coação no curso do processo, propondo a pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 130 dias-multa. No entanto, ele absolveu o parlamentar das acusações de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF e pela suposta tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Para ele, apesar do alto grau de reprovabilidade, a conduta não se enquadra no tipo penal atual. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak73a519525dda4f42a06c43ab42eb0863').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy73a519525dda4f42a06c43ab42eb0863 = 'milton.atanazio' + '@'; addy73a519525dda4f42a06c43ab42eb0863 = addy73a519525dda4f42a06c43ab42eb0863 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text73a519525dda4f42a06c43ab42eb0863 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak73a519525dda4f42a06c43ab42eb0863').innerHTML += ''+addy_text73a519525dda4f42a06c43ab42eb0863+'';

20/04/2022

20 de abril de 2022,Quarta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

20/04/2022

20 de abril de 2022,Quarta-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS… https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak72394c6865545915f517fbdbcc679fd2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy72394c6865545915f517fbdbcc679fd2 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy72394c6865545915f517fbdbcc679fd2 = addy72394c6865545915f517fbdbcc679fd2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text72394c6865545915f517fbdbcc679fd2 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak72394c6865545915f517fbdbcc679fd2').innerHTML += ''+addy_text72394c6865545915f517fbdbcc679fd2+''; Casos de dengue em todo o país aumentam 95% em relação a 2021 Foram quase 400 mil casos desde o começo do ano até agora O número de casos prováveis de dengue, em todo o país, quase dobrou desde o começo do ano comparado ao mesmo período de 2021, segundo boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde. De acordo com o levantamento, foram registrados quase 400 mil casos prováveis de dengue, o que representa um aumento de 95% em relação ao mesmo período do ano passado. Até o momento, são 184 casos para cada 100 mil habitantes neste ano. Para a segunda vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Rosylane Rocha, dois fatores podem explicar esse aumento considerável. O primeiro é que a dengue é uma doença sazonal, com maior incidência em períodos de chuva e calor. E, como este ano muitas regiões tiveram chuvas acima do esperado, favoreceu o acúmulo de água, situação propícia para o surgimento de focos do mosquito transmissor. Outro motivo, segundo Rosylane Rocha, é que o medo da covid-19 fez muita gente procurar atendimento médico, aumentando os registros oficiais de casos de dengue, já que, no início as duas doenças têm sintomas parecidos. Muito acima da média nacional, a Região Centro-Oeste apresenta taxa superior a 700 casos de dengue por 100 mil habitantes, com destaque para as capitais Goiânia, Brasília e Palmas. É na capital federal onde mora o fotógrafo Raphael Padilha, que teve dengue logo após se curar da covid-19, em fevereiro. Assustado com os sintomas, chegou a desconfiar de complicações da covid-19. Raphael conta que, na região onde vive, está havendo surto de dengue e que nem o filho mais novo, de quase 2 anos, ficou ileso. O boletim do Ministério da Saúde aponta que, até o momento, está confirmada a morte de 112 pessoas, das 280 que desenvolveram agravamento da dengue no país. Os registros ocorreram, principalmente, nos estados de São Paulo, seguido de Goiás, Bahia, Santa Catarina e Minas Gerais. Além disso, mais de 170 mortes ainda são investigadas e podem estar associadas à dengue. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova MP que cria Programa Internet Brasil Matéria segue para o Senado A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A matéria seguirá para o Senado. Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares. Outorga O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão. Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP. Fust Na sessão desta terça, parlamentares aprovaram a extensão, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, do prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública. Pela legislação atual, deve ser repassado R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa são o Fust e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senadores homenageiam povos indígenas e alertam para violação de direitos O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestou homenagem aos povos indígenas do Brasil, cujo dia foi comemorado nesta terça-feira (19). Assim como outros senadores, ele fez um pronunciamento durante a sessão em Plenário, ressaltando a importância da data, criada em 1943. Para Rodrigo Pacheco, o Brasil se destaca mundialmente como referência na questão indigenista. “Abrigamos a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo. Criamos um órgão destinado exclusivamente a defesa e promoção de seus direitos, a Funai [Fundação Nacional do índio], e alçamos ao patamar constitucional o direito original desses povos sobre as terras que tradicionalmente habitam. Fato que contribuiu para o crescimento da população indígena a partir de então”, afirmou. Pacheco destacou, contudo, que o país ainda possui uma dívida considerável para com as populações indígenas. — Não deixamos de reconhecer a necessidade de maior proteção estatal aos povos originários desta terra, cuja causa, no mais das vezes anda atrelada a questões ambientais, sociais e de saúde pública. São necessárias políticas públicas que protejam e fortaleçam os direitos das populações originárias – observou . Segundo o parlamentar, sentido o Senado Federal vem buscando constantemente aproximar sua relação com a Funai e as representações indigenistas de modo a garantir apoio a sua missão institucional de proteger as terras e povos indígenas. — Quanto mais se fortalece esta instituição mais se fortalece a luta desses povos. Por fim consideramos que a data de hoje deve ser respeitada como motivo de reflexão sobre os valores culturais dos povos indígenas e a importância da preservação e respeito aos seus valores — finalizou. Pronunciamentos Durante a sessão plenária, vários outros senadores e senadoras também se pronunciaram sobre a data e o que ela simboliza. Paulo Paim (PT-RS) louvou a luta e a resistência dos povos indígenas em defesa da vida, da igualdade de direitos e do respeito a sua identidade e suas terras. Afirmou, no entanto, que o cenário atual brasileiro é gravíssimo, com invasões de grileiros, garimpeiros e madeireiros em terras indígenas. Paim defendeu diligência da Comissão de Direitos Humanos do Senado para investigar denúncias em terras yanomâmis. Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou da manifestação de cerca de 4 mil indígenas na semana passada em Brasília e defendeu a votação no Congresso de pauta de reivindicação dos povos indígenas. Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu que os parlamentares barrem projetos que prejudicam povos indígenas. Ele citou como exemplo o PL 191/2020, em análise na Câmara dos Deputado, que regulamenta a mineração em terras indígenas. Leila Barros (PDT-DF) falou em crimes contra os povos indígenas do Brasil, e que o Governo Federal vem patrocinando um desmonte e um esvaziamento dos órgãos que tratam das questões indígenas. “A Funai, por exemplo, que deveria proteger e promover os direitos indígenas, hoje — todos nós sabemos — carece de recursos humanos e financeiros”, afirmou. Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu os povos originários dizendo que não são selvagens ou atrasados, são povos tradicionais dizimados por uma “política de extermínio”. Nilda Gondim (MDB-PB) denunciou que o Dia dos Povos Indígenas é marcado pelos ataques do garimpo e disse que eles nunca foram tão massacrados. “A realidade vivida hoje por cerca de 900 mil indígenas das 305 etnias do Brasil é absurdamente cruel: invasões violentas, paralisação das demarcações, contaminação de suas terras e águas pelo mercúrio dos garimpeiros e abandono na agonia da pandemia. Esse é o cenário que expõe atualmente o indígena ao genocídio”, afirmou. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) disse que sempre defendeu a causa indígena e apresentou projeto (PL 2.603/2019) para federalizar a oferta da educação escolar indígena, delegando responsabilidade à União para sua manutenção e seu desenvolvimento. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou experiências positivas junto aos povos indígenas à época de seu mandato (2005-2012) como prefeito de Campo Grande (MS) e quando exerceu exclusivamente a atividade médica no estado. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o Congresso Nacional não pode admitir a legalização do garimpo em terras indígenas, nem a adoção da tese do marco temporal. Ela considera a exploração mineral nesses termos “injusta, perversa e desumana”. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) destacou que o dia de hoje vai além de uma data de homenagem “aos povos originários do Brasil”: é um momento que se presta a um ato simbólico de luta por garantias de direitos e e contra o desrespeito e o preconceito sofrido por esses brasileiros. Fonte: Agência Senado Presidente diz ter pedido apoio para conter embargo a fertilizantes Insumo sobre embargo por causa de guerra na Ucrânia O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (19), em Cuiabá, que pediu ajuda diplomática à Organização Mundial do Comércio (OMC) para conter o embargo de fertilizantes. Ele participou do lançamento da Marcha para Jesus, na capital mato-grossense, e comentou sobre o assunto durante discurso. Ontem (18), Bolsonaro se reuniu com a diretora-geral da OMC, a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala. “Aproveitei o momento, dado a importância dessa senhora, [para] pedir para ela que embargos de fertilizantes não ocorram no mundo todo, bem como esses fertilizantes não continuem aumentando de preço. Caso contrário, poderemos brevemente estar envolvidos na guerra mais cruel que se possa imaginar, a guerra da segurança alimentar”, afirmou. Os fertilizantes, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente usados pelo setor agrícola no país, sendo considerados essenciais para fornecimento de um ou mais nutrientes para as plantações. O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, avaliada em 55 milhões de toneladas, mas importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia, que sofre um forte embargo econômico promovido pelos Estados Unidos, países da Europa ocidental e Japão, por causa da invasão militar na Ucrânia. “A gente pede a Deus sempre que nos dê esperança, que acalme os corações de quem quer que seja, para que a gente possa voltar à normalidade”, acrescentou o presidente, numa referência indireta à guerra na Ucrânia, que tem causado turbulências na economia mundial. O presidente chegou por volta das 16h em Cuiabá para participar da 45ª Assembleia Geral Ordinária da Convenção Geral das Assembleias de Deus e o lançamento da Marcha para Jesus. Ele retorna na noite de hoje para Brasília. Com informações da Agência Brasil Plenário julga ação penal contra deputado federal Daniel Silveira nesta quarta-feira (20) O parlamentar é acusado de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e de impedir o livre exercício do Poder Judiciário, com ofensas e ameaças aos ministros do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, a Ação Penal (AP) 1044, em que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973).Entre outras manifestações, o parlamentar teria defendido o retorno do Ato Institucional (AI) 5, instrumento da ditadura militar, para promover a cassação de ministros do STF, com referências aos militares e aos ministros, visando promover uma “ruptura institucional”. Ele também teria incitado a população, por meio de suas redes sociais, a invadir o Supremo.Em 28/4/2021, o Plenário recebeu, por unanimidade, a denúncia da PGR contra o deputado, ao considerar presentes os indícios de autoria e materialidade necessários para seu recebimento.MedidasDaniel Silveira foi preso em flagrante no ano passado por divulgar vídeo com ofensas e ameaças a ministros do Supremo e defesa de medidas antidemocráticas. A prisão foi decretada por decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao STF, e confirmada posteriormente, de forma unânime, pelo Plenário.No dia seguinte ao referendo do Plenário, o deputado passou por audiência de custódia, na qual a PGR opinou pela manutenção da prisão. Posteriormente, o ministro autorizou a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares, com monitoramento eletrônico, em decisão referendada pelo Plenário. Silveira continua proibido de dar entrevistas, de acessar outros investigados nos INQs 4781 e 4828 (que apura atos antidemocráticos), de participar de eventos públicos e de frequentar redes sociais.DefesaNas suas alegações finais, a defesa do parlamentar defendeu a existência de nulidades processuais, como o não oferecimento de acordo de não persecução penal e a extinção do crime no que se refere à incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e à prática de crimes contra a segurança nacional. Argumentou ainda que a PGR não comprovou suas afirmações.VotaçãoA AP 1044 é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. São atribuições do relator, conforme o Regimento Interno do STF, ordenar e dirigir o processo. O ministro Nunes Marques é o revisor, a quem compete sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas e confirmar, completar ou retificar o relatório. O revisor é o ministro que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade.O primeiro a votar no julgamento da AP é o relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido do revisor, ministro Nunes Marques, e, na sequência, votam os demais ministros, na ordem inversa de antiguidade, finalizando com o presidente. A ordem é a seguinte: ministros André Mendonça, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, ministra Rosa Weber, ministro Dias Toffoli, ministra Cármen Lúcia, ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e, por fim, o presidente, ministro Luiz Fux. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcd716892b70703069e17b1c017cd5190').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycd716892b70703069e17b1c017cd5190 = 'milton.atanazio' + '@'; addycd716892b70703069e17b1c017cd5190 = addycd716892b70703069e17b1c017cd5190 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcd716892b70703069e17b1c017cd5190 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakcd716892b70703069e17b1c017cd5190').innerHTML += ''+addy_textcd716892b70703069e17b1c017cd5190+'';

19/04/2022

19 de abril,Terça-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

18/04/2022

19 de abril,Terça-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTICIAS

SAIBA MAIS... https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak30b6dc711c39c317a0bf53bf6da66e9f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy30b6dc711c39c317a0bf53bf6da66e9f = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy30b6dc711c39c317a0bf53bf6da66e9f = addy30b6dc711c39c317a0bf53bf6da66e9f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text30b6dc711c39c317a0bf53bf6da66e9f = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak30b6dc711c39c317a0bf53bf6da66e9f').innerHTML += ''+addy_text30b6dc711c39c317a0bf53bf6da66e9f+''; Presidente destaca à OMC papel do Brasil na segurança alimentar Bolsonaro reuniu-se hoje com diretora-geral do organismo internacional O Brasil tem papel importante no fornecimento de alimentos e insumos agrícolas em meio ao aumento da insegurança alimentar global, disse hoje (18) o presidente Jair Bolsonaro à diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala. O presidente e o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, reuniram-se nesta segunda-feira com a diplomata, que visita o Brasil.Segundo o Itamaraty, Bolsonaro destacou a importância do comércio de produtos agrícolas e de insumos, como fertilizantes, para garantir a segurança alimentar mundial. O presidente também disse que o país tem expectativas de que a 12ª Reunião Ministerial da OMC tenha resultados concretos.Durante o encontro, o chanceler Carlos França disse que a OMC tem a missão, neste momento, de contribuir para amenizar os impactos da pandemia de covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre as cadeias internacionais de produção e de distribuição de alimentos. O ministro informou que o Brasil está empenhado em que a reunião ministerial resulte em avanço nas negociações dos quatro principais eixos: comércio e saúde, agricultura, subsídios à pesca e reforma da OMC.Além de conversar com o presidente e com o chanceler, a diretora-geral da OMC proferiu palestra no Instituto Rio Branco. Ela também se reuniu com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes do agronegócio.Amanhã (19), Ngozi Okonjo-Iweala estará em São Paulo, onde se reunirá com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na ocasião, a diretora da OMC receberá um documento com as 13 prioridades listadas para o setor. Ngozi Okonjo-Iwealala também participará de um encontro com mulheres empreendedoras. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova texto-base de MP que prevê internet gratuita para alunos carentes da rede pública Deputados vão analisar nesta terça-feira os destaques que podem alterar trechos da medida provisória – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o texto-base da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcançará os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. Os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto serão analisados a partir desta terça-feira (19). Renovação de outorgasO substitutivo de Sidney Leite também incluiu assunto novo na MP: a renovação de outorgas de radiodifusão. Segundo o texto do relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Sidney Leite, relator da MP O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), pediu que essa parte do texto seja desconsiderada por se tratar de matéria não relacionada ao tema principal da MP. “O modelo correto é se fazer novas concorrências para essas concessões, ao invés de trazer uma insegurança jurídica para o País, ao ficar renovando concessões que já expiraram”, disse. Esse ponto também foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). “O que a renovação de concessão de radiodifusão irregular tem a ver com chip, tablet e celular para aluno de escola?”, questionou. “Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, e isso foi enfiado a toque de caixa no texto”, criticou. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a MP trata de comunicação, tema que inclui a radiodifusão. Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a discussão sobre as renovações deveria ser feita em outro momento, com debate prévio nas comissões. Veto anteriorNa discussão da MP em Plenário, diversos deputados lembraram que o governo Bolsonaro vetou, em março do ano passado, a proposta que previa ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. O veto foi derrubado pelo Congresso em junho do ano passado, mas o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o projeto aprovado pelos parlamentares era mais efetivo do que a medida provisória. Ele defendeu a ampliação do programa de internet gratuita a todos os alunos de escolas públicas e também o investimento em banda larga nas escolas, além de atender os professores. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também criticou o veto ao projeto e a posterior inclusão do tema em uma MP. “Agora fica claro que é um projeto eleitoreiro, até porque não tem metas”, afirmou. Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), Bolsonaro aproveitou parte do projeto e apresentou uma medida provisória para garantir para si a autoria da medida. “O presidente Bolsonaro viu o erro grave que cometeu e mandou de lá para cá para que ele fique com os louros da vitória como se ele tivesse colocado a internet nas escolas”, declarou. Para o deputado Kim Kataguiri, a medida provisória vem em um ano eleitoral “para fazer populismo e demagogia barata”. “Não tem programa para universalizar o acesso à internet, mas está mandando chip para pessoas que estão no cadastro único em regiões que não têm sinal de telefone muito menos de internet”, lamentou. Ele também alertou sobre a previsão de dispensa de licitação para a logística de entrega dos equipamentos. “Vai ter carta branca”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Governo reserva R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores em 2023 O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou uma reserva de R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores federais no ano que vem. “A conta está justa. Todo mundo quer mais. Um reajuste de 5% já é um esforço fiscal considerável e não está decidido. Não estamos em superávit, não estamos em uma situação em que o País está tranquilo. Ainda temos uma fragilidade e necessidade de consolidação fiscal”, ponderou. A declaração foi dada em coletiva de imprensa realizada pelo Ministério da Economia sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14). Caso o reajuste para servidores do Executivo seja de 5%, o impacto anualizado é de R$ 12,6 bilhões. Portanto, faltariam ainda R$ 900 milhões para cobrir o aumento de gastos. Colnago explicou que, caso outros poderes também apliquem o mesmo reajuste de 5% a seus servidores, seria necessário alocar mais R$ 1,5 bilhão. O reajuste ainda está em negociação. A reserva deve ser definida apenas no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2023, que será encaminhado ao Congresso em agosto. O projeto da LDO apenas dá prioridade à previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras de servidores federais. O projeto da LDO ainda permite o reajuste em 2023 do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano. Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União, que será divulgado divulgado por meio das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023. Insegurança O secretário espera ter uma melhora contínua nos resultados fiscais, apesar de reconhecer um “momento de insegurança” por causa da pandemia de Covid-19 e do conflito entre Rússia e Ucrânia. O projeto da LDO prevê uma queda no déficit das contas públicas de R$ 66,9 bilhões neste ano para R$ 65,9 bilhões no ano que vem, chegando a um superávit de R$ 33,7 bilhões em 2025. Seria a primeira vez em que as contas do governo sairiam do vermelho desde 2014. “Grande parte do ajuste não se dá pelo lado da receita, mas pela despesa”, destacou Esteves Colnago. Segundo o secretário, parte do resultado se deve aos efeitos da reforma da Previdência. “O benefício previdenciário estabiliza e tende a cair em relação ao PIB”, relatou. No entanto, a previsão não leva em conta possíveis pagamentos relacionados a negociações de precatórios e dívidas judiciais. “Não consideramos o resultado de encontro de contas, em especial porque depende do credor querer fazer o encontro de contos. Não sabemos o valor a ser trazido”, justificou. Despesas discricionárias O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê R$ 108 bilhões para despesas discricionárias do Poder Executivo. Colnago explicou que a este valor ainda serão acrescentadas despesas obrigatórias de emendas individuais e de bancada, que no momento estão computadas como despesas obrigatórias. No Orçamento de 2022, o valor para emendas individuais e de bancada é de R$ 16,8 bilhões. O secretário afirmou que há um risco baixo de paralisar ou precarizar serviços públicos. “Realmente o objetivo do teto é restringir o crescimento das despesas. públicas. O reajuste automático de despesas pela inflação é uma regra que deveria ser revista”, defendeu. O quadro mais preocupante é para os anos seguintes, em que as despesas discricionárias serão reduzidas para R$ 93,8 bilhões, em 2024, e R$ 76,7 bilhões, em 2025. Colnago avisou que, caso necessário, o governo voltará a bloquear despesas de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral do Orçamento (RP 9). Ele afirmou que essas emendas são consideradas despesas discricionárias para uso do dia-a-dia dos ministérios. As despesas primárias têm previsão de queda de 18,2% do PIB neste ano para 17,8% do PIB em 2023. A participação da receita primária em relação ao PIB também vem caindo, de 17,5% em 2022, para 17,2% em 2023. O Ministério da Economia ainda incluiu nas despesas obrigatórias estimativa de gastos de créditos extraordinários em torno de R$ 8 bilhões, com base nos anos anteriores. Fonte: Agência Senado Governo autoriza criação de nova loteria chamada +Milionária O governo federal autorizou a criação de uma nova modalidade lotérica chamada +Milionária. O concurso será de periodicidade semanal e ainda não tem data de estreia definida. A autorização para promoção do novo produto foi dada à Caixa, banco responsável por gerenciar as loterias federais, e publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18). A portaria entra em vigor em 2 de maio. Diferentemente da Mega Sena, a +Milionária terá duas matrizes distintas para cada aposta: a primeira, onde o apostador pode marcar de 6 a 12 números, é a chamada Matriz 1, e vai de 1 a 50. A segunda, chamada Matriz 2, vai de 1 a 6 e deverá ser preenchida com duas escolhas. Para a menor combinação possível de números, chamada aposta simples, o jogador pagará R$ 6 por bilhete. Segundo o Diário Oficial, o primeiro sorteio da +Milionária deverá oferecer, no mínimo, R$ 10 milhões em prêmios. A +Milionária oferecerá também a opção “teimosinha”, que repete automaticamente as mesmas dezenas durante um determinado número de sorteios. Com informações da Agência Brasil STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.18/04/2022 18h37 – Atualizado há629 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), e a tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos demais casos sobre o tema. Exposição O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, a partir da análise do histórico profissional e de prova testemunhal, reconheceu o direito de um vigilante à aposentadoria especial. Ao negar provimento a recurso do INSS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal firmou a tese de que é possível, mesmo após a EC 103/2019, reconhecer a especialidade da atividade, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva e o risco à integridade física do trabalhador. As normas deixaram de enumerar as ocupações e passaram a considerar como nocivos somente os agentes químicos, físicos ou biológicos, suprimindo a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade. Impactos No STF, o INSS argumenta que a profissão de vigilante se enquadra como atividade perigosa sem exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos e dá direito apenas ao adicional de periculosidade. Segundo a autarquia, a concessão do benefício apenas em razão do risco da atividade demandaria a edição de lei complementar, nos termos do artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição (com redação dada pela EC 103/2019), e geraria impacto de mais de R$ 154 bilhões, diluídos ao longo de 35 anos. Manifestação Em manifestação pela repercussão geral da matéria, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, observou que o tema não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas sobre a aposentadoria especial, mas diz respeito ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Assim, cabe ao STF decidir sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual. Ficou vencido o ministro Edson Fachin. Suspensão nacional Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). A medida, segundo Fux, visa “preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual”. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd5d8502c6d5b4a0688ac54f1ad2a9314').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd5d8502c6d5b4a0688ac54f1ad2a9314 = 'milton.atanazio' + '@'; addyd5d8502c6d5b4a0688ac54f1ad2a9314 = addyd5d8502c6d5b4a0688ac54f1ad2a9314 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd5d8502c6d5b4a0688ac54f1ad2a9314 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd5d8502c6d5b4a0688ac54f1ad2a9314').innerHTML += ''+addy_textd5d8502c6d5b4a0688ac54f1ad2a9314+'';

18/04/2022

18 de abril,SEGUNDA-FEIRA – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak624c74615d75171c45bd2484c5c7e179').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy624c74615d75171c45bd2484c5c7e179 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy624c74615d75171c45bd2484c5c7e179 = addy624c74615d75171c45bd2484c5c7e179 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text624c74615d75171c45bd2484c5c7e179 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak624c74615d75171c45bd2484c5c7e179').innerHTML += ''+addy_text624c74615d75171c45bd2484c5c7e179+''; Governo anuncia fim da emergência sanitária por covid-19 no país Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, fez pronunciamento neste domingo O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em pronunciamento de rádio e TV, na noite deste domingo (17), o fim da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia. Segundo o ministro, o anúncio foi possível por causa da melhora do cenário epidemiológico, da ampla cobertura vacinal e da capacidade de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda segundo o ministro, nos próximos dias será editado um ato normativo sobre a decisão. Queiroga afirmou que a medida não significa o fim da covid-19. “Continuaremos convivendo com o vírus. O Ministério da Saúde permanece vigilante e preparado para adotar todas as ações necessárias para garantir a saúde dos brasileiros, em total respeito à Constituição Federal.” Vacinação No pronunciamento, o ministro falou que o país realizou a maior campanha de vacinação de sua história, com a distribuição de mais de 476 milhões de doses de vacina. Foi ressaltado que mais de 73% dos brasileiros já completaram o esquema vacinal contra a covid-19 e 71 milhões receberam a dose de reforço. O ministro também destacou os investimentos feitos na área nos últimos dois anos. “O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, fortaleceu o SUS, com a expansão da capacidade de vigilância, ampliação na atenção primária e especializada à saúde. Foram mais de R$ 100 bilhões destinados exclusivamente para o combate à pandemia, além dos mais de R$ 492 bilhões para o financiamento regular da saúde desde 2020”, disse Queiroga. Emergência sanitária O Brasil identificou a primeira contaminação pelo novo coronavírus no final de fevereiro de 2020, enquanto a Europa já registrava centenas de casos de covid-19. No dia 3 de fevereiro de 2020 o ministério declarou a covid-19 como uma emergência de saúde pública de importância nacional.. A declaração de transmissão comunitária no país veio em março, mês em que também foi registrada a primeira morte pela doença no país. Segundo último balanço, divulgado pelo Ministério da Saúde neste domingo, o Brasil registrou, desde o início da pandemia, 5.337.459 casos de covid-19 e 661.960 mortes. Há 29.227.051 pessoas que se recuperaram da doença, o que representa 96,6% dos infectados. Há ainda 363.607 casos em acompanhamento. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar nesta segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado fará sessão solene em homenagem aos 62 anos de Brasília Iniciativa foi dos senadores do Distrito Federal O Senado Federal terá uma sessão especial na manhã de segunda-feira (18) para comemorar os 62 anos da capital, Brasília, que serão completados em 21 de abril. A iniciativa foi dos senadores do Distrito Federal (DF) e foi aprovada pelo plenário. A sessão solene será semipresencial. Os senadores do DF Izalci Lucas (PSDB) e Leila Barros (PDT) justificaram a homenagem lembrando que desde sua inauguração, em 21 de abril de 1960, Brasília se tornou a terceira metrópole mais populosa do país, com 3 milhões de habitantes. Após dois anos sem comemorar seu aniversário, devido às restrições decorrentes da pandemia de covid-19, neste ano o governo distrital investiu R$ 700 mil na organização de uma comemoração com atrações na região central de Brasília. Fonte: Agência Senado Antecipação da restituição do Imposto de Renda exige cuidado Com a entrega das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em curso, os bancos começam a oferecer aos clientes empréstimos para antecipar a restituição. As linhas de crédito são garantidas pela restituição que o contribuinte terá depois de processada a declaração, que deve ser enviada até 31 de maio. Quem precisar antecipar o dinheiro, no entanto, precisa ter cuidado. Primeiramente, o cliente precisa estar ciente de que a antecipação representa uma operação de crédito, que cobra juros como qualquer empréstimo ou financiamento. Essa modalidade só é aconselhada em uma situação: quando o contribuinte precisa usar o dinheiro da restituição para pagar uma dívida. Mesmo ao pagar o débito, o cliente precisa ter cautela. Isso porque os especialistas recomendam antecipar a restituição apenas quando os juros da dívida forem maiores que os juros dos empréstimos oferecidos pelo banco. Normalmente, as taxas são próximas às do crédito consignado. Neste ano, os cinco maiores bancos do país oferecem juros que variam de 1,43% ao mês até 1,79% ao mês. O contribuinte também precisa ter atenção para não cair na malha fina. Normalmente, os empréstimos de restituição são de prazo curto, no máximo de até seis meses. Caso a restituição atrase porque o declarante do Imposto de Renda errou ou omitiu informações, o empréstimo com juros mais baixos torna-se uma operação convencional, com juros maiores. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, erros na declaração e eventuais atrasos na restituição podem fazer o tomador cair numa nova bola de neve e contrair mais uma dívida. O órgão recomenda contrair a antecipação do Imposto de Renda apenas pelo contribuinte quem tem dívidas com juros mais elevados, como o cheque especial e o cartão de crédito, sem jamais usar o crédito para antecipar o consumo. Lotes de restituição A restituição será paga em cinco lotes. O valor será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. Confira as datas de pagamento: 1° lote 31 de maio 2° lote 30 de junho 3° lote 29 de julho 4° lote 31 de agosto 5° lote 30 de setembro Com informações da Agência Brasil Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.14/04/2022 14h00 – Atualizado há4100 pessoas já viram isso Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei. Regulamentação No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado. Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Elisão x evasão A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf591cb2b10201f58d4e10e1a407961da').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf591cb2b10201f58d4e10e1a407961da = 'milton.atanazio' + '@'; addyf591cb2b10201f58d4e10e1a407961da = addyf591cb2b10201f58d4e10e1a407961da + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf591cb2b10201f58d4e10e1a407961da = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf591cb2b10201f58d4e10e1a407961da').innerHTML += ''+addy_textf591cb2b10201f58d4e10e1a407961da+'';

15/04/2022

A ABRACAM deseja uma Feliz Páscoa !

Que a alegria da Páscoa invada o seu coração e o daqueles que você ama, irradiando luz para iluminar e fazer brilhar o mundo em que vivemos, enchendo-o de amor, saúde e paz.

14/04/2022

14 de abril,QUINTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak71a20463452d6dff59b063c47c990b0b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy71a20463452d6dff59b063c47c990b0b = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy71a20463452d6dff59b063c47c990b0b = addy71a20463452d6dff59b063c47c990b0b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text71a20463452d6dff59b063c47c990b0b = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak71a20463452d6dff59b063c47c990b0b').innerHTML += ''+addy_text71a20463452d6dff59b063c47c990b0b+''; Prática de preço de mercado é necessária, diz presidente da Petrobras José Mauro Ferreira Coelho tomou posse hoje à tarde O presidente eleito da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, tomou posse hoje (14) à tarde, em cerimônia fechada à imprensa, na sede da empresa, no Rio de Janeiro. Durante o evento, transmitido online, ele falou sobre a importância da prática de preços de mercado de combustíveis. “A prática de preços de mercado é condição necessária para a criação de um ambiente de negócios competitivo para a atração de investimentos, para a atração de novos agentes econômicos no setor, para a expansão da infraestrutura do país e para a garantia do abastecimento. Tal cenário leva ao aumento da concorrência, com benefícios para o consumidor.”. Segundo ele, graças ao novo modelo de gestão da estatal, a Petrobras passou de uma dívida bruta de US$ 160 bilhões, em 2014, para menos de R$ 60 bilhões. Essa redução da dívida abre espaço para maiores investimentos. Em 2021, foram investidos US$ 8,8 bilhões. A Petrobras é, atualmente, a maior produtora de petróleo e gás natural do Brasil, com produção de cerca de 2,1 milhões de barris de petróleo por dia, ou 72% da produção nacional, e responde pela produção bruta de gás natural de 98 milhões de metros cúbicos diários (73% da produção brasileira). Coelho salientou que o Brasil é hoje o sétimo maior produtor de petróleo do mundo e tem expectativa de atingir a quinta posição até 2030, com produção de 5,2 milhões de barris/dia. “Certamente, a Petrobras terá uma participação importantíssima nessa produção”. Para os próximos cinco anos, a expectativa é de que a Petrobras amplie sua produção em 500 mil barris de óleo equivalente por dia, com implantação de 15 novos sistemas de produção, dos quais 12 já estão contratados. “Essa produção não seria possível se não fosse a competência adquirida pela empresa na exploração e produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas”. Para o novo presidente da estatal, o aumento da produção também não seria possível se não fosse o modelo de gestão adotado em 2017, que permitiu que investimentos em exploração e produção, em especial na região do pré-sal. O aumento da produção de petróleo e gás natural levou ao crescimento da arrecadação para a União, governos estaduais e municipais. Somente no ano passado, entre impostos e participações governamentais, foram arrecadados R$ 203 bilhões. José Mauro Ferreira Coelho lembrou no entanto que, embora o Brasil seja autossuficiente e até exportador de petróleo (óleo cru), continua sendo importador de vários combustíveis, entre os quais gás de cozinha, querosene de aviação, gasolina, diesel. “Isso impõe aos agentes de mercado e ao governo federal grandes desafios para a garantia do abastecimento”. Futuro Para o futuro, Coelho pretende trabalhar com aderência ao plano estratégico da empresa 2022/2026, maximizando o valor do portfólio, com foco em ativos em águas profundas e ultraprofundas e priorizando investimentos em exploração e produção na província do pré-sal. Os desinvestimentos em campos maduros em terra e no mar continuarão, de forma que “empresas com porte adequado e experiência nesse tipo de ativos, possam dar continuidade à produção, com a extensão da vida útil dos campos e o aumento do seu fator de recuperação”. O novo presidente da Petrobras fez questão de ressaltar que mesmo com os desinvestimentos em ativos de produção de petróleo e gás natural, a Bacia de Campos continua estratégica para a Petrobras. A empresa pretende incorporar reservas aderentes à sua visão de futuro, seja explorando áreas já descobertas, como áreas em novas fronteiras, como a margem equatorial e a bacia de Sergipe/Alagoas, em águas profundas. Para dar continuidade ao processo de concorrência e abastecimento, a Petrobras segue comprometida com os desinvestimentos do setor de refino de petróleo. Coelho afirmou que a companhia vai trabalhar em suas refinarias para aumentar a eficiência energética, operacional e ambiental e a segurança, de modo a posicioná-la entre os maiores refinadores do mundo. “Assim, obteremos produtos de melhor qualidade, como, por exemplo, a substituição total, até 2026, do diesel S-500, com maior teor de enxofre, mais poluente, pelo diesel S-10, com menos emissões. Continuamos também comprometidos com a abertura do mercado de gás natural”. A transição energética também foi citada pelo novo titular da Petrobras, que pretende neutralizar as emissões sobre as atividades em seu controle, com mitigação às mudanças climáticas e melhor aproveitamento dos recursos hídricos, melhor gerenciamento dos resíduos e preservação da biodiversidade. Desafios O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, presente à solenidade, disse que José Mauro Coelho toma posse em um cenário global de muitos desafios, marcado pelo esforço de recuperação da economia mundial, após a pandemia da covid-19, pelo processo em curso de transição energética para uma economia de baixo carbono e pelos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia que repercutiram na maior crise energética dos últimos 50 anos. “O setor de óleo e gás está implicado em todas essas questões”. O ministro destacou importantes resultados apresentados pela Petrobras, entre os quais o fato de a companhia ter se posicionado entre as maiores empresas de capital aberto da América Latina, com valor de mercado de cerca de US$ 100 bilhões e 850 mil acionistas. Os investimentos em exploração e produção somam, até 2026, US$ 57,3 bilhões. “São números impressionantes que revelam a grandeza de uma empresa que está diretamente associada à grandeza do Brasil”. Segundo o ministro, os projetos de desinvestimento da Petrobras têm contribuído para a empresa reduzir sua dívida e ter capacidade de aplicação em negócios com maior retorno financeiro. A consequência prevista será a modernização do mercado de petróleo e gás natural, com mais concorrência e pluralidade. De acordo com Albuquerque, os leilões realizados no atual governo levaram a um aumento de 16% na produção de petróleo e de 21% na produção de gás natural, o que levou a um recorde de arrecadação de royalties, tributos e participações governamentais. “Só em participações governamentais nesse período, foram arrecadados R$ 264 bilhões, três vezes maior que o arrecadado entre 2014 e 2016 e duas vezes maior entre 2016 e 2018. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar na segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Ideia de aposentado para validade mais visível em remédio vira projeto O aposentado Antônio Soares, 81 anos, tem glaucoma. Ele toma remédios de uso contínuo e, de uns anos para cá, passou a sentir dificuldade para enxergar as minúsculas letras que indicam o prazo de validade de um medicamento. — Eu uso óculos, mas, para enxergar a validade, também preciso usar uma lupa — diz. Em 2019, Soares pegou o telefone (ele não usa internet, Whatsapp, “nem nada dessas coisas”) e ligou para o Senado para dar uma sugestão de projeto de lei: o aumento do tamanho dos números que indicam a validade das medicações. A atendente da Ouvidoria registrou sua proposta como uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania. Neste ano, a sugestão de Soares se tornou projeto de lei. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, adotou a ideia e apresentou o Projeto de Lei (PL) 546/2022. Essa proposta prevê que “o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a sua data de validade devem ser grafadas de modo facilmente compreensível, legível e indelével, com bom tamanho e, também, impressão em braile, nas embalagens de medicamentos”. Na justificação do projeto, o senador destacou que a proposta teve origem na sugestão encaminhada por Antônio Soares à Ouvidoria. “Essa singela medida, de baixíssimo custo e grande impacto social, pode aumentar consideravelmente a segurança do usuário de medicamentos, além de dar mais autonomia para idosos e pessoas com deficiência visual.” É a primeira vez que uma ideia legislativa recebida pela Ouvidoria se transforma em projeto de lei. Plínio Valério diz que pretende adotar outras ideias sugeridas por cidadãos. — O cidadão tem de ter voz ativa no Senado. E a Ouvidoria e o Portal e-Cidadania são canais importantes para esse processo. Quando o cidadão vê que sua a ideia vai fazer a diferença e vai pautar o debate público, isso encoraja cada vez mais a participação da sociedade. A equipe do e-Cidadania analisou mais de 700 ideias recebidas pela Ouvidoria e enviou uma lista de 25 ideias inéditas para o senador, que então decidiu adotar a ideia de Soares. A Ouvidoria, então, procurou o cidadão para avisá-lo de que a sugestão tinha se tornado um projeto de lei. — Não tínhamos o telefone dele, não foi fácil localizá-lo — conta Margarett Cabral, coordenadora de Relacionamento com o Cidadão da Ouvidoria do Senado. A equipe telefonou para mercados, farmácias e supermercados próximos, e inclusive para vizinhos de Soares, sem sucesso. Só o encontraram quando enviaram uma carta via Sedex pedindo que ele retornasse o contato. Antônio Soares comemorou o fato e aproveitou para dar uma nova sugestão. — Agora, para ficar perfeito, seria bom que também que fizessem um projeto para aumentar a letra das bulas das medicações — propõe o aposentado. Parceria A Ouvidoria do Senado e o Portal e-Cidadania atuam em parceria para aumentar a participação popular no processo legislativo (as ideias legislativas enviadas pelos cidadãos pelo 0800 são registradas nesse portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram enviadas 782 ideias legislativas por ligações telefônicas. A Ouvidoria também recebe perguntas para os eventos interativos (as perguntas enviadas pelo 0800 são publicadas no portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram registradas 6.063 manifestações por ligações telefônicas em 1.557 eventos. Fonte: Agência Senado Depois de dois anos, cidades voltam a celebrar Semana Santa Neste ano, igrejas terão missas e encenações da Via Sacra Com o controle da pandemia de covid-19 e o aumento do número de pessoas vacinadas em todo o país, várias cidades retomaram neste ano as celebrações da Semana Santa. Depois de dois anos sem eventos presenciais, a população poderá assistir missas e encenações da Via Sacra, além de procissões e outros eventos religiosos. Alguns dos principais roteiros da fé católica estão abertos à população nesta semana. Entre eles estão o Santuário de Aparecida, no estado de São Paulo; a Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém (PA), e o Santuário de Bom Jesus da Lapa, na Bahia. Santuário de Aparecida Uma das celebrações mais populares da fé católica, a programação de Semana Santa do Santuário Nacional de Aparecida também está de volta após dois anos de participações restritas devido à pandemia. A Missa do Crisma ocorre nesta quinta-feira de manhã. À noite, haverá missa, no Altar Central, seguida de vigília até a meia-noite. Amanhã de manhã ocorre a Via Sacra. Neste ano, o rito de encenação das 14 estações da Paixão de Cristo em Aparecida levará a reflexões sobre a paz mundial. “O Santuário, juntamente com as igrejas do Brasil, novamente se enche de esperança para acolher, com muita alegria, os romeiros e devotos de Nossa Senhora para as celebrações desta Semana Santa. A expectativa é que possamos acolher a todos os peregrinos que visitarão a Basílica ao longo semana. Claro, ainda em proporções menores aos anos antes da pandemia”, disse o padre Diego Antônio, prefeito da igreja. Morro da Capelinha Em Brasília, a tradicional Via Sacra do Morro da Capelinha está de volta. A dramatização da morte e ressurreição de Jesus Cristo, encenada próximo à cidade de Planaltina (DF), completa 49 anos em 2022. A estimativa do governo do Distrito Federal é que cerca de 100 mil pessoas se desloquem, no dia 15 de abril, para o Morro da Capelinha. “Será um momento de exaltação à fé e de renovar esperança na volta à normalidade. Nossas tradições religiosas e culturais permaneceram inabaláveis e agora voltam com toda energia, criando um clima de grande expectativa no segmento da economia criativa”, destaca o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Bartolomeu Rodrigues. A Paixão de Cristo no Morro da Capelinha está marcada para as 15h desta sexta-feira (15). O local terá espaço para que pessoas com deficiência possam acompanhar a encenação presencial. O evento também será transmitido pelo canal do Grupo Via Sacra no YouTube. Caminhada em Trindade A população de Trindade (GO) e turistas poderão acompanhar a Caminhada de Fé, encenação da Paixão de Cristo, ao longo da GO-060, a Rodovia dos Romeiros. A apresentação contará com 300 atores do Grupo Desencanto de Teatro e terá início às 7h de sexta-feira. Serão sete painéis ao longo da caminhada, entre eles cenas de Maria Madalena, dos discípulos e da conspiração contra Jesus. Ao final, no sétimo painel, a crucificação de Jesus e dos dois ladrões. Antes da Caminhada, porém, haverá missas, procissões e a adoração do Santíssimo. Para sábado (16) estão programadas confissões e missas, além de celebrações das Dores de Maria e de vigílias pascais em diferentes igrejas. No Domingo de Páscoa estão marcadas missas no Santuário Basílica, na Matriz, Igreja do Santíssimo Redentor, Carmelo da Santíssima Trindade e na Vila São Cottolengo. Basílica de Nossa Senhora de Nazaré A programação da Semana Santa em Belém está concentrada na Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, local de uma das maiores romarias do Brasil, o Círio de Nazaré, realizado anualmente no segundo domingo de outubro. Em seu site oficial, a administração da basílica destacou o retorno da população às atividades presenciais. “Após dois anos consideravelmente difíceis, este período de suma importância poderá ser vivenciado em sua totalidade, tal como se é necessário, por isso, os Padres Barnabitas convidam todos os fiéis a participarem, na Basílica Santuário de Nazaré e comunidades paroquiais, da programação da Semana Santa”. A programação em Belém inclui a Via Sacra dos Padres Barnabitas, às 9h; celebração da Paixão do Senhor, às 15h; procissão do Senhor Morto, às 18h; e Via Sacra na Praça Santuário, às 19h. Procissão do Fogaréu Na Cidade de Goiás (GO), a tradicional Procissão do Fogaréu também está confirmada após dois anos sem ocorrer, devido à pandemia. A celebração começou no fim da noite de ontem (13). “É muito importante resgatar nossas raízes e celebrar a saída de um período de dificuldades”, afirmou o secretário de Cultura do estado, César Moura. A Procissão do Fogaréu, realizada há 277 anos, representa a perseguição e prisão de Jesus Cristo pelos soldados romanos e faz parte das celebrações da Semana Santa. A apresentação ocorre sempre à meia-noite da quinta-feira santa, quando tambores anunciam a chegada de farricocos vestidos com túnicas coloridas e chapéu simbolizando os soldados. Bom Jesus da Lapa No Santuário de Bom Jesus da Lapa (BA), fiéis de várias partes do país também acompanham as celebrações. O último domingo (10) foi marcado pela Procissão de Ramos, seguida da Santa Missa, que contaram com presença maciça de fiéis. A gruta de Nossa Senhora da Soledade ficou cheia. Todos os presentes usavam máscaras. A Via Sacra em Bom Jesus da Lapa começa cedo amanhã, às 5h30, com celebrações ao longo do dia. A encenação da Paixão de Cristo está marcada para as 19h. As celebrações do Santuário serão transmitidas pela TV Bom Jesus, Rádio Bom Jesus FM, TV Pai Eterno e TV Aparecida. Com informações da Agência Brasil Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.14/04/2022 14h00 -. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei. Regulamentação No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado. Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Elisão x evasão A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7d7c12990aa64f7c2d9ab90ba225d6f9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7d7c12990aa64f7c2d9ab90ba225d6f9 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7d7c12990aa64f7c2d9ab90ba225d6f9 = addy7d7c12990aa64f7c2d9ab90ba225d6f9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7d7c12990aa64f7c2d9ab90ba225d6f9 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7d7c12990aa64f7c2d9ab90ba225d6f9').innerHTML += ''+addy_text7d7c12990aa64f7c2d9ab90ba225d6f9+'';

Continue lendo

14/04/2022

14 de abril,QUINTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdf33adb7c975b941c53c91e475d69937').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydf33adb7c975b941c53c91e475d69937 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addydf33adb7c975b941c53c91e475d69937 = addydf33adb7c975b941c53c91e475d69937 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdf33adb7c975b941c53c91e475d69937 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdf33adb7c975b941c53c91e475d69937').innerHTML += ''+addy_textdf33adb7c975b941c53c91e475d69937+''; Prática de preço de mercado é necessária, diz presidente da Petrobras José Mauro Ferreira Coelho tomou posse hoje à tarde O presidente eleito da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, tomou posse hoje (14) à tarde, em cerimônia fechada à imprensa, na sede da empresa, no Rio de Janeiro. Durante o evento, transmitido online, ele falou sobre a importância da prática de preços de mercado de combustíveis. “A prática de preços de mercado é condição necessária para a criação de um ambiente de negócios competitivo para a atração de investimentos, para a atração de novos agentes econômicos no setor, para a expansão da infraestrutura do país e para a garantia do abastecimento. Tal cenário leva ao aumento da concorrência, com benefícios para o consumidor.”. Segundo ele, graças ao novo modelo de gestão da estatal, a Petrobras passou de uma dívida bruta de US$ 160 bilhões, em 2014, para menos de R$ 60 bilhões. Essa redução da dívida abre espaço para maiores investimentos. Em 2021, foram investidos US$ 8,8 bilhões. A Petrobras é, atualmente, a maior produtora de petróleo e gás natural do Brasil, com produção de cerca de 2,1 milhões de barris de petróleo por dia, ou 72% da produção nacional, e responde pela produção bruta de gás natural de 98 milhões de metros cúbicos diários (73% da produção brasileira). Coelho salientou que o Brasil é hoje o sétimo maior produtor de petróleo do mundo e tem expectativa de atingir a quinta posição até 2030, com produção de 5,2 milhões de barris/dia. “Certamente, a Petrobras terá uma participação importantíssima nessa produção”. Para os próximos cinco anos, a expectativa é de que a Petrobras amplie sua produção em 500 mil barris de óleo equivalente por dia, com implantação de 15 novos sistemas de produção, dos quais 12 já estão contratados. “Essa produção não seria possível se não fosse a competência adquirida pela empresa na exploração e produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas”. Para o novo presidente da estatal, o aumento da produção também não seria possível se não fosse o modelo de gestão adotado em 2017, que permitiu que investimentos em exploração e produção, em especial na região do pré-sal. O aumento da produção de petróleo e gás natural levou ao crescimento da arrecadação para a União, governos estaduais e municipais. Somente no ano passado, entre impostos e participações governamentais, foram arrecadados R$ 203 bilhões. José Mauro Ferreira Coelho lembrou no entanto que, embora o Brasil seja autossuficiente e até exportador de petróleo (óleo cru), continua sendo importador de vários combustíveis, entre os quais gás de cozinha, querosene de aviação, gasolina, diesel. “Isso impõe aos agentes de mercado e ao governo federal grandes desafios para a garantia do abastecimento”. Futuro Para o futuro, Coelho pretende trabalhar com aderência ao plano estratégico da empresa 2022/2026, maximizando o valor do portfólio, com foco em ativos em águas profundas e ultraprofundas e priorizando investimentos em exploração e produção na província do pré-sal. Os desinvestimentos em campos maduros em terra e no mar continuarão, de forma que “empresas com porte adequado e experiência nesse tipo de ativos, possam dar continuidade à produção, com a extensão da vida útil dos campos e o aumento do seu fator de recuperação”. O novo presidente da Petrobras fez questão de ressaltar que mesmo com os desinvestimentos em ativos de produção de petróleo e gás natural, a Bacia de Campos continua estratégica para a Petrobras. A empresa pretende incorporar reservas aderentes à sua visão de futuro, seja explorando áreas já descobertas, como áreas em novas fronteiras, como a margem equatorial e a bacia de Sergipe/Alagoas, em águas profundas. Para dar continuidade ao processo de concorrência e abastecimento, a Petrobras segue comprometida com os desinvestimentos do setor de refino de petróleo. Coelho afirmou que a companhia vai trabalhar em suas refinarias para aumentar a eficiência energética, operacional e ambiental e a segurança, de modo a posicioná-la entre os maiores refinadores do mundo. “Assim, obteremos produtos de melhor qualidade, como, por exemplo, a substituição total, até 2026, do diesel S-500, com maior teor de enxofre, mais poluente, pelo diesel S-10, com menos emissões. Continuamos também comprometidos com a abertura do mercado de gás natural”. A transição energética também foi citada pelo novo titular da Petrobras, que pretende neutralizar as emissões sobre as atividades em seu controle, com mitigação às mudanças climáticas e melhor aproveitamento dos recursos hídricos, melhor gerenciamento dos resíduos e preservação da biodiversidade. Desafios O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, presente à solenidade, disse que José Mauro Coelho toma posse em um cenário global de muitos desafios, marcado pelo esforço de recuperação da economia mundial, após a pandemia da covid-19, pelo processo em curso de transição energética para uma economia de baixo carbono e pelos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia que repercutiram na maior crise energética dos últimos 50 anos. “O setor de óleo e gás está implicado em todas essas questões”. O ministro destacou importantes resultados apresentados pela Petrobras, entre os quais o fato de a companhia ter se posicionado entre as maiores empresas de capital aberto da América Latina, com valor de mercado de cerca de US$ 100 bilhões e 850 mil acionistas. Os investimentos em exploração e produção somam, até 2026, US$ 57,3 bilhões. “São números impressionantes que revelam a grandeza de uma empresa que está diretamente associada à grandeza do Brasil”. Segundo o ministro, os projetos de desinvestimento da Petrobras têm contribuído para a empresa reduzir sua dívida e ter capacidade de aplicação em negócios com maior retorno financeiro. A consequência prevista será a modernização do mercado de petróleo e gás natural, com mais concorrência e pluralidade. De acordo com Albuquerque, os leilões realizados no atual governo levaram a um aumento de 16% na produção de petróleo e de 21% na produção de gás natural, o que levou a um recorde de arrecadação de royalties, tributos e participações governamentais. “Só em participações governamentais nesse período, foram arrecadados R$ 264 bilhões, três vezes maior que o arrecadado entre 2014 e 2016 e duas vezes maior entre 2016 e 2018. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar na segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Ideia de aposentado para validade mais visível em remédio vira projeto O aposentado Antônio Soares, 81 anos, tem glaucoma. Ele toma remédios de uso contínuo e, de uns anos para cá, passou a sentir dificuldade para enxergar as minúsculas letras que indicam o prazo de validade de um medicamento. — Eu uso óculos, mas, para enxergar a validade, também preciso usar uma lupa — diz. Em 2019, Soares pegou o telefone (ele não usa internet, Whatsapp, “nem nada dessas coisas”) e ligou para o Senado para dar uma sugestão de projeto de lei: o aumento do tamanho dos números que indicam a validade das medicações. A atendente da Ouvidoria registrou sua proposta como uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania. Neste ano, a sugestão de Soares se tornou projeto de lei. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, adotou a ideia e apresentou o Projeto de Lei (PL) 546/2022. Essa proposta prevê que “o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a sua data de validade devem ser grafadas de modo facilmente compreensível, legível e indelével, com bom tamanho e, também, impressão em braile, nas embalagens de medicamentos”. Na justificação do projeto, o senador destacou que a proposta teve origem na sugestão encaminhada por Antônio Soares à Ouvidoria. “Essa singela medida, de baixíssimo custo e grande impacto social, pode aumentar consideravelmente a segurança do usuário de medicamentos, além de dar mais autonomia para idosos e pessoas com deficiência visual.” É a primeira vez que uma ideia legislativa recebida pela Ouvidoria se transforma em projeto de lei. Plínio Valério diz que pretende adotar outras ideias sugeridas por cidadãos. — O cidadão tem de ter voz ativa no Senado. E a Ouvidoria e o Portal e-Cidadania são canais importantes para esse processo. Quando o cidadão vê que sua a ideia vai fazer a diferença e vai pautar o debate público, isso encoraja cada vez mais a participação da sociedade. A equipe do e-Cidadania analisou mais de 700 ideias recebidas pela Ouvidoria e enviou uma lista de 25 ideias inéditas para o senador, que então decidiu adotar a ideia de Soares. A Ouvidoria, então, procurou o cidadão para avisá-lo de que a sugestão tinha se tornado um projeto de lei. — Não tínhamos o telefone dele, não foi fácil localizá-lo — conta Margarett Cabral, coordenadora de Relacionamento com o Cidadão da Ouvidoria do Senado. A equipe telefonou para mercados, farmácias e supermercados próximos, e inclusive para vizinhos de Soares, sem sucesso. Só o encontraram quando enviaram uma carta via Sedex pedindo que ele retornasse o contato. Antônio Soares comemorou o fato e aproveitou para dar uma nova sugestão. — Agora, para ficar perfeito, seria bom que também que fizessem um projeto para aumentar a letra das bulas das medicações — propõe o aposentado. Parceria A Ouvidoria do Senado e o Portal e-Cidadania atuam em parceria para aumentar a participação popular no processo legislativo (as ideias legislativas enviadas pelos cidadãos pelo 0800 são registradas nesse portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram enviadas 782 ideias legislativas por ligações telefônicas. A Ouvidoria também recebe perguntas para os eventos interativos (as perguntas enviadas pelo 0800 são publicadas no portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram registradas 6.063 manifestações por ligações telefônicas em 1.557 eventos. Fonte: Agência Senado Depois de dois anos, cidades voltam a celebrar Semana Santa Neste ano, igrejas terão missas e encenações da Via Sacra Com o controle da pandemia de covid-19 e o aumento do número de pessoas vacinadas em todo o país, várias cidades retomaram neste ano as celebrações da Semana Santa. Depois de dois anos sem eventos presenciais, a população poderá assistir missas e encenações da Via Sacra, além de procissões e outros eventos religiosos. Alguns dos principais roteiros da fé católica estão abertos à população nesta semana. Entre eles estão o Santuário de Aparecida, no estado de São Paulo; a Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém (PA), e o Santuário de Bom Jesus da Lapa, na Bahia. Santuário de Aparecida Uma das celebrações mais populares da fé católica, a programação de Semana Santa do Santuário Nacional de Aparecida também está de volta após dois anos de participações restritas devido à pandemia. A Missa do Crisma ocorre nesta quinta-feira de manhã. À noite, haverá missa, no Altar Central, seguida de vigília até a meia-noite. Amanhã de manhã ocorre a Via Sacra. Neste ano, o rito de encenação das 14 estações da Paixão de Cristo em Aparecida levará a reflexões sobre a paz mundial. “O Santuário, juntamente com as igrejas do Brasil, novamente se enche de esperança para acolher, com muita alegria, os romeiros e devotos de Nossa Senhora para as celebrações desta Semana Santa. A expectativa é que possamos acolher a todos os peregrinos que visitarão a Basílica ao longo semana. Claro, ainda em proporções menores aos anos antes da pandemia”, disse o padre Diego Antônio, prefeito da igreja. Morro da Capelinha Em Brasília, a tradicional Via Sacra do Morro da Capelinha está de volta. A dramatização da morte e ressurreição de Jesus Cristo, encenada próximo à cidade de Planaltina (DF), completa 49 anos em 2022. A estimativa do governo do Distrito Federal é que cerca de 100 mil pessoas se desloquem, no dia 15 de abril, para o Morro da Capelinha. “Será um momento de exaltação à fé e de renovar esperança na volta à normalidade. Nossas tradições religiosas e culturais permaneceram inabaláveis e agora voltam com toda energia, criando um clima de grande expectativa no segmento da economia criativa”, destaca o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Bartolomeu Rodrigues. A Paixão de Cristo no Morro da Capelinha está marcada para as 15h desta sexta-feira (15). O local terá espaço para que pessoas com deficiência possam acompanhar a encenação presencial. O evento também será transmitido pelo canal do Grupo Via Sacra no YouTube. Caminhada em Trindade A população de Trindade (GO) e turistas poderão acompanhar a Caminhada de Fé, encenação da Paixão de Cristo, ao longo da GO-060, a Rodovia dos Romeiros. A apresentação contará com 300 atores do Grupo Desencanto de Teatro e terá início às 7h de sexta-feira. Serão sete painéis ao longo da caminhada, entre eles cenas de Maria Madalena, dos discípulos e da conspiração contra Jesus. Ao final, no sétimo painel, a crucificação de Jesus e dos dois ladrões. Antes da Caminhada, porém, haverá missas, procissões e a adoração do Santíssimo. Para sábado (16) estão programadas confissões e missas, além de celebrações das Dores de Maria e de vigílias pascais em diferentes igrejas. No Domingo de Páscoa estão marcadas missas no Santuário Basílica, na Matriz, Igreja do Santíssimo Redentor, Carmelo da Santíssima Trindade e na Vila São Cottolengo. Basílica de Nossa Senhora de Nazaré A programação da Semana Santa em Belém está concentrada na Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, local de uma das maiores romarias do Brasil, o Círio de Nazaré, realizado anualmente no segundo domingo de outubro. Em seu site oficial, a administração da basílica destacou o retorno da população às atividades presenciais. “Após dois anos consideravelmente difíceis, este período de suma importância poderá ser vivenciado em sua totalidade, tal como se é necessário, por isso, os Padres Barnabitas convidam todos os fiéis a participarem, na Basílica Santuário de Nazaré e comunidades paroquiais, da programação da Semana Santa”. A programação em Belém inclui a Via Sacra dos Padres Barnabitas, às 9h; celebração da Paixão do Senhor, às 15h; procissão do Senhor Morto, às 18h; e Via Sacra na Praça Santuário, às 19h. Procissão do Fogaréu Na Cidade de Goiás (GO), a tradicional Procissão do Fogaréu também está confirmada após dois anos sem ocorrer, devido à pandemia. A celebração começou no fim da noite de ontem (13). “É muito importante resgatar nossas raízes e celebrar a saída de um período de dificuldades”, afirmou o secretário de Cultura do estado, César Moura. A Procissão do Fogaréu, realizada há 277 anos, representa a perseguição e prisão de Jesus Cristo pelos soldados romanos e faz parte das celebrações da Semana Santa. A apresentação ocorre sempre à meia-noite da quinta-feira santa, quando tambores anunciam a chegada de farricocos vestidos com túnicas coloridas e chapéu simbolizando os soldados. Bom Jesus da Lapa No Santuário de Bom Jesus da Lapa (BA), fiéis de várias partes do país também acompanham as celebrações. O último domingo (10) foi marcado pela Procissão de Ramos, seguida da Santa Missa, que contaram com presença maciça de fiéis. A gruta de Nossa Senhora da Soledade ficou cheia. Todos os presentes usavam máscaras. A Via Sacra em Bom Jesus da Lapa começa cedo amanhã, às 5h30, com celebrações ao longo do dia. A encenação da Paixão de Cristo está marcada para as 19h. As celebrações do Santuário serão transmitidas pela TV Bom Jesus, Rádio Bom Jesus FM, TV Pai Eterno e TV Aparecida. Com informações da Agência Brasil Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.14/04/2022 14h00 -. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei. Regulamentação No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado. Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Elisão x evasão A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcbee4b2ee51add0c719961518583390f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycbee4b2ee51add0c719961518583390f = 'milton.atanazio' + '@'; addycbee4b2ee51add0c719961518583390f = addycbee4b2ee51add0c719961518583390f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcbee4b2ee51add0c719961518583390f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakcbee4b2ee51add0c719961518583390f').innerHTML += ''+addy_textcbee4b2ee51add0c719961518583390f+'';

Continue lendo

14/04/2022

14 de abril,QUINTA-FEIRA – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka1a11537934c9929236189b38b3b490c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya1a11537934c9929236189b38b3b490c = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya1a11537934c9929236189b38b3b490c = addya1a11537934c9929236189b38b3b490c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta1a11537934c9929236189b38b3b490c = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka1a11537934c9929236189b38b3b490c').innerHTML += ''+addy_texta1a11537934c9929236189b38b3b490c+''; Páscoa movimenta aeroportos e terminais rodoviários Maior fluxo deve ser hoje e na segunda-feira O feriado de Páscoa deve movimentar bastante os aeroportos. Segundo a Infraero(Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), somente os 18 aeroportos operados pela estatal devem receber 451 mil passageiros, entre esta quinta-feira (14) e segunda-feira (18). O número é 224% maior se comparado com a Páscoa do ano passado, quando 139 mil pessoas embarcaram e desembarcaram nos terminais da empresa, entre os dias 1º e 5 de abril. A estimativa foi feita com base nas programações das empresas aéreas e comparou-se o previsto para 2022 com o mesmo feriado de 2021, quando ainda era grande a redução nas atividades do setor aéreo em função da pandemia de covid-19. Estão previstos também 3,5 mil pousos e decolagens no período, volume 167% superior em relação a 1,3 mil voos realizados em 2021. Ainda segundo a Infraero, hoje e segunda-feira devem ser os dias mais movimentados do feriado. Rodovias mais movimentadas Se no céu o movimento vai aumentar, nas rodovias também não será diferente. As empresas de transporte rodoviário regular de passageiros esperam expansão de 15% no movimento de abril em relação a março e o dobro do volume comparado ao mesmo período do ano passado. O maior movimento nos terminais rodoviários está relacionado a dois feriados importantes do mês: Páscoa e Tiradentes, no dia 21 de abril, que, em algumas cidades, também dará lugar aos desfiles de carnaval, adiados em função da pandemia. De acordo com a Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), maior representante das empresas de ônibus rodoviários interestaduais do Brasil, além do avanço da vacinação e da retomada do turismo doméstico, o otimismo também está ligado ao fato de muitos passageiros migrarem para os ônibus na hora de viajar, em virtude do reajuste das passagens aéreas e de constantes altas nos preços dos combustíveis, que para muitos inviabilizam viagens de carro. “Isso já pôde ser observado no último feriado de carnaval, em fevereiro. Tivemos cerca de 32% de crescimento em relação ao mesmo de período de 2021”, disse a porta-voz da Abrati, Letícia Pineschi. Segundo dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), 2,8 milhões de passageiros utilizaram ônibus para viagens em fevereiro – 1 milhão a mais que em fevereiro de 2021. “Por isso, as nossas projeções são ainda mais otimistas para os próximos feriados. A perspectiva é que o volume de passageiros deve ser maior do que o registrado em igual período de 2019, antes de a pandemia desembarcar no país”, destacou. Descontos O bom momento também está atrelado à ótima relação entre custo e benefício oferecido pelas empresas rodoviárias regulares. “Muitas estão promovendo ótimos descontos para a compra de passagens antecipadas. Alguns deles são até 800% mais baratos que trechos aéreos”, disse. A Abrati ressaltou, ainda, que o bom desempenho do setor regular de transporte de passageiros também se deve a uma mudança brusca no perfil do viajante. “Antes, na média, 30% dos viajantes do sistema regular eram de turismo e lazer. Agora, de acordo com a última pesquisa que realizamos, essa participação saltou para 61%, sendo que os outros 29% viajam para visitar parentes, o que tem uma forte relação com turismo, e 10% a trabalho/estudo”, explicou Pineschi. No entanto, apesar das perspectivas animadoras do setor regular de transporte rodoviário, a Abrati faz uma ressalva aos passageiros em relação aos feriados. “Durante a pandemia, o transporte clandestino, que não segue as regras de controle e respeito ao cliente, aproveitou o cenário de redução das linhas regulares para crescer em torno de 30% no país, sofisticando-se e tomando ares de legalidade, em especial nos canais de venda online”, frisou Pineshi. Segundo ela, hoje, mesmo com o retorno das linhas regulares, ainda há uma grande parcela da população que recorre ao transporte ilegal por conta das tarifas mais baratas. “Mas, essa possível vantagem é uma ilusão porque os usuários desse tipo de transporte não possuem nenhuma garantia e qualquer tipo de amparo caso algum acidente ocorra. Toda essa irresponsabilidade não apenas coloca em risco a vida de milhões de passageiros no Brasil, mas também ceifa milhares de vidas de outros viajantes que circulam nas rodovias. Por isso, na hora de viajar no feriado, opte por uma empresa regularizada, só dessa forma é possível ter total segurança e conforto”, finalizou. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar na segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados . Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Pacheco pede cautela nas CPIs e alerta: “Não podemos usar nenhum instrumento com fins eleitorais” Em entrevista coletiva, na última terça (12), o presidente o Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falou sobre a instalação de CPIs e pediu cautela. Para o senador, devido à chegada das eleições os ânimos podem estar acirrados. Ele defendeu as investigações, mas destacou que as CPIs devem cumprir o propósito de investigar os fatos ilícitos sem viés eleitoral. Pacheco também ressaltou que o Senado deve manter a moderação e enfrentar os problemas mais urgentes do país como a alta dos preços e do desemprego. ASSISTA AO VÍDEO Fonte: Agência Senado Créditos de reciclagem criam novas oportunidades, diz ministro Novo programa do governo federal ajudará na preservação ambiental Com mais de 800 mil pessoas engajadas em atividades relacionadas à reciclagem e à venda de resíduos sólidos, o Brasil visa ampliar as políticas de reaproveitamento e oportunidades de renda para o setor, disse o ministro do Meio Ambiente Joaquim Leite em entrevista ao programa A Voz do Brasil. Criado pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Ministério da Economia e lançado hoje (13) no Palácio do Planalto, o programa Recicla+ visa criar novas oportunidades de renda e trabalho para catadores, além de estabelecer um sistema de leilão reverso de embalagens para empresas. Segundo explicou Leite, os créditos de reciclagem agregam valor a produtos que podem ser retornados ao fabricante após o uso e devidamente reaproveitados. “Tínhamos um desafio: lixo que não tem valor algum. Você enxerga isso nas cidades e nas ruas. Quando você traz valor ao resíduo, você consegue transformar ele em uma nova cadeia de crescimento verde e reciclagem, e transformar o catador de lixo em um agente de reciclagem. Esse agente terá possibilidade de receber mais e ter renda extra”, afirmou. O ministro informou que a iniciativa também passa pela conscientização e participação dos consumidores, que devem estar atentos à separação adequada dos tipos de resíduos e da forma como dispensam o lixo em suas casas. “Essa cadeia toda começa no consumidor, na gestão de resíduos sólidos. A parte mais difícil é separar o lixo. Imagine que separando aqui você está contribuindo com a geração de um emprego e com a proteção da natureza. Os dois têm o mesmo objetivo: melhor qualidade ambiental nas cidades”, explicou. Joaquim Leite falou ainda que o governo federal encara iniciativas da chamada “economia verde” como prioritárias, e que o ministério se esforça para criar soluções lucrativas e ao mesmo tempo sustentáveis, como os créditos de reciclagem. Veja na íntegra: Brasil registra reciclagem de 98,7% de latas de alumínio em 2021 O Brasil reciclou aproximadamente 33 bilhões de latinhas de alumínio em 2021, o que representa 98,7% de reaproveitamento do material produzido ao longo do ano. Os números foram divulgados nesta quarta-feira (13) pela Associação Brasileira do Alumínio (Abal) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas). Com informações da Agência Brasil Veja a íntegra da fala do Ministro Luís Roberto Barroso na “Brazil Conference” Manifestação foi descontextualizada em algumas publicações ou menções. STF alerta para a importância de conferir informações com fontes confiáveis e não repassar dados descontextualizados. Em participação na “Brazil Conference” no último domingo (10), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o caminho para o futuro do país passa por três eixos: integridade nos espaços públicos e privados, enfrentamento à pobreza extrema e às desigualdades injustas e desenvolvimento sustentável. A Brazil Conference é realizada anualmente pela comunidade brasileira de estudantes em Boston (EUA) para promover o encontro com líderes e representantes da diversidade do Brasil. Discute temas relacionados a política, economia, cultura e sociedade. O ministro também destacou a atual conjuntura nacional, desfavorável à democracia. Para ele, apesar dos constantes ataques ao processo eleitoral, ao Judiciário e à imprensa, as instituições brasileiras têm sido capazes de resistir. Algumas publicações e menções deturparam ou descontextualizaram a fala do ministro Barroso. O STF alerta para a importância de não repassar informações de fontes não confiáveis ou dados descontextualizados. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak426d3b1b81b6a50cc2352940b4ccbe79').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy426d3b1b81b6a50cc2352940b4ccbe79 = 'milton.atanazio' + '@'; addy426d3b1b81b6a50cc2352940b4ccbe79 = addy426d3b1b81b6a50cc2352940b4ccbe79 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text426d3b1b81b6a50cc2352940b4ccbe79 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak426d3b1b81b6a50cc2352940b4ccbe79').innerHTML += ''+addy_text426d3b1b81b6a50cc2352940b4ccbe79+'';

Continue lendo

13/04/2022

13 de abril, QUARTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak38c290709efab52560ce47de1eb06d80').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy38c290709efab52560ce47de1eb06d80 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy38c290709efab52560ce47de1eb06d80 = addy38c290709efab52560ce47de1eb06d80 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text38c290709efab52560ce47de1eb06d80 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak38c290709efab52560ce47de1eb06d80').innerHTML += ''+addy_text38c290709efab52560ce47de1eb06d80+''; Senacon pede retirada do Kinder Ovo ou explicações sobre contaminação Chocolate foi recolhido no Reino Unido por suspeita de salmolenose Às vésperas da Páscoa e diante do registro de dezenas de casos, na semana passada, de salmonela causada por chocolates Kinder no Reino Unido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou a fabricante Ferrero do Brasil. Por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a pasta determinou que a Ferrero do Brasil formalize o recall do chocolate Kinder ou apresente esclarecimentos sobre a segurança do produto. “Considerando que, até então, a Ferrero do Brasil não emitiu comunicado específico destinado à Senacon, a referida empresa foi notificada em prol da transparência nas relações de consumo. Recomenda-se que as subsidiárias e importadoras de fornecedores de produtos e serviços informem às autoridades brasileiras competentes que os produtos ou serviços objeto do recall no exterior não atingiram o mercado brasileiro. Se o produto tiver indícios de risco aos consumidores em território brasileiro, o fornecedor deve formalizar o recall imediatamente”, ressalta a Senacom, em nota. A empresa tem o prazo de 72h, a partir do recebimento da notificação, para formalizar o recall ou prestar os devidos esclarecimentos. O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Segundo a legislação que regulamenta o recall, o fornecedor é responsável por explicar qual é o defeito e alertar sobre o risco envolvido, além de orientar os consumidores sobre como evitar incidentes e o que fazer para obter reparo, substituição ou reembolso do produto. O governo federal mantém um sistema acessível no site, no qual o consumidor pode pesquisar se um produto ou serviço foi objeto de recall recentemente, além de se cadastrar para receber alertas sempre que um novo recall for lançado. Posicionamento Em nota enviada à Agência Brasil, a Ferrero Brasil informou que ainda não recebeu qualquer notificação oficial da Senacon sobre possíveis esclarecimentos em relação a episódios de intoxicação em produtos da Kinder Europa e que recebeu a informação sobre o caso pela imprensa. "Estamos em constante contato com as autoridades em todos os países em que operamos. No Brasil, a Ferrero entrou em contato voluntariamente com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), esclarecendo os fatos e colocando-se à disposição para quaisquer informações adicionais. A Ferrero reitera que o recall voluntário que vem sendo realizado em outros países refere-se apenas a produtos das linhas Kinder Surprise, Kinder Mini Eggs, Kinder Surprise Maxi 100g e Kinder Schokobons fabricados em Arlon, Bélgica. Estes produtos não são vendidos pela Ferrero no Brasil, portanto não há que se falar em retirada destes itens do país", diz a nota. A empresa diz ainda que lamenta a situação e que o episódio atinge "o cerne do que defendemos e tomaremos todas as medidas necessárias para preservar a total confiança de nossos consumidores". Histórico Dezenas de casos de contaminação por salmonela foram detectados na Europa. As suspeitas do foco de contaminação são de produtos fabricados na Bélgica, o que levou à sua retirada dos mercados por parte do fabricante Ferrero. A empresa solicitou a devolução dos produtos Kinder produzidos nas fábricas de Arlon, na Bélgica, os quais eram comercializados na França, na Bélgica, no Reino Unido, na Irlanda do Norte, na Alemanha e na Suécia. Salmolenose A salmonelose é uma doença bacteriana que atinge o intestino e pode causar gastroenterite. Diarreia, cólicas estomacais e, às vezes, vômitos e febre estão enter os sintomas que se manifestam entre 12 e 72 horas após a ingestão de uma dose com alimento infectado por salmonela. Os sintomas geralmente duram de quatro a sete dias e a maioria das pessoas se recupera sem tratamento. Com informações da Agência Brasil Especialistas apontam necessidade de menos partidos no regime semipresidencialista Deputado pede mudanças na elaboração do Orçamento, que, segundo ele, hoje é usado para a formação da maioria parlamentar Elaine Menke/Câmara dos Deputados Samuel Moreira (C), coordenador do grupo que debate o semipresidencialismo Membros do conselho consultivo do Grupo de Trabalho da Câmara que analisa a adoção do Semipresidencialismo no Brasil afirmaram que são necessárias novas reformas que reduzam a quantidade de partidos atual. Hoje existem 23 partidos com representação na Câmara e os especialistas acreditam que isso inviabiliza tanto o sistema de governo atual quanto uma reformulação de característica parlamentarista, como a que está sendo proposta. O conselheiro Erival Ramos, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirma que a cláusula de desempenho em vigor é uma fórmula artificial para reduzir o número de partidos. Esta cláusula, que vem sendo aplicada progressivamente até 2030, fixa percentuais mínimos de votação para que o partido tenha direito a recursos do fundo partidário. Erival Ramos defende o modelo majoritário para a votação de deputados com o objetivo de reduzir de maneira significativa o total de partidos. No modelo proporcional atual, os deputados são eleitos conforme a votação geral dos seus partidos. No majoritário, o país é divido em distritos e os mais votados em cada distrito são eleitos. Isso tenderia a simplificar as escolhas, segundo o professor. Como os chefes de governo, tanto no Presidencialismo quanto no Semipresidencialismo, precisam ter maioria no Congresso para aprovar seus projetos, reduzir o total de partidos, segundo ele, facilitaria a governabilidade. Elaine Menke/Câmara dos Deputados Erival Ramos defendeu o modelo majoritário para a eleição de deputados A conselheira e ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie também defendeu alguma reforma do sistema partidário: “Este número exagerado de partidos políticos não permitiria a formação de um regime de formatação ou natureza parlamentarista. Seria realmente um caos”. Para o conselheiro Jorge Galvão, procurador do Distrito Federal, o sistema de votação proporcional tem a vantagem de equilibrar as preferências políticas, evitando polarizações que podem se revelar autoritárias. Mas o professor Erival Ramos acredita que o autoritarismo pode ser evitado com o Semipresidencialismo onde o chefe de governo é o primeiro-ministro e o presidente eleito é o chefe de Estado. Ou seja, as Forças Armadas estariam subordinadas ao presidente: “O que evitará golpe no Brasil é a profissionalização das Forças Armadas, a sua submissão a alguém que não participa do jogo político, e a proibição de militar da ativa ocupar posto no governo”, observou. Elaine Menke/Câmara dos Deputados Misasi defendeu mudanças no Orçamento para ter mais recursos para investimentos Mudanças no Orçamento O deputado Enrico Misasi (MDB-SP) disse que será necessário reformular também a elaboração do Orçamento para que o novo sistema dê certo: “Se a gente não fizer uma reflexão no Orçamento, a gente muda para o Semipresidencialismo e o problema da formação da maioria, a cola que forma a maioria, vai continuar sendo 'fatias orçamentárias' e a gente não consegue ter projeto de país. Não consegue ter política pública, não consegue ter investimento... Porque o pouco que sobra do Orçamento fica fatiado, direcionado para a formação da maioria parlamentar”, avaliou. O coordenador do grupo, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), voltou a enfatizar que o Semipresidencialismo tornará os parlamentares corresponsáveis pelo governo porque dependerá deles a continuidade ou não do primeiro-ministro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado vai debater a prestação de contas partidárias e eleitorais O Senado realizará, em data a ser definida, sessão temática para debater o PL 700/2022, projeto de lei que institui normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais. O requerimento para a realização da sessão (RQS 263/2022) foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que é o autor do projeto. Fonte: Agência Senado Caso Flordelis: Tribunal do Júri condena mais quatro réus Condenação foi por envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo Após 22 horas de julgamento, o Tribunal do Júri de Niterói condenou, na manhã desta quarta-feira (13), mais quatro acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo. São eles: o filho biológico da ex-deputada federal Flordelis, Adriano dos Santos Rodrigues - a quatro anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto; o ex-policial militar Marcos Siqueira Costa - a cinco anos e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado; e sua esposa Andrea Santos Maia, a quatro anos, três meses e dez dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto; e o filho afetivo Carlos Ubiraci Francisco da Silva - a dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto, por associação criminosa armada. Carlos Ubiraci foi absolvido das acusações de homicídio triplamente qualificado consumado e da tentativa de homicídio duplamente qualificado. O advogado da família do pastor Anderson do Carmo, Ângelo Máximo, disse que entrou com recurso contra a absolvição: “Entrei com recurso para anular a sentença em relação ao Carlos e trazê-lo a novo julgamento perante o Tribunal de Júri de Niterói. Com relação aos demais réus, a assistência de acusação está satisfeita”. André Luiz de Oliveira também seria julgado hoje, mas, por motivos de saúde do advogado, o seu júri será remarcado. O julgamento começou às 11h de ontem (12) e terminou às 9h de hoje. Foram ouvidas 12 testemunhas, nove de acusação e três de defesa. Outras quatro testemunhas foram dispensadas. Depois, os quatro réus foram interrogados e, em seguida, acusação e defesa fizeram suas sustentações. Em razão do número de acusados no processo, a juíza Nearis dos Santos de Carvalho Arce optou por dividir o julgamento em duas sessões. A segunda sessão do júri ocorrerá no dia 9 de maio, quando serão julgadas Flordelis, sua filha biológica Simone dos Santos Rodrigues; a neta, Rayane dos Santos Oliveira; e a filha afetiva Marzy Teixeira da Silva. Adriano dos Santos Rodrigues, o ex-PM Marcos Siqueira da Costa e sua esposa Andrea Santos Maia foram condenados por uso de documento falso e associação criminosa armada. Eles foram condenados pelo envolvimento na produção de uma carta em que Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo de Flordelis, assumiria a culpa pelo assassinato do pastor. O advogado do ex-PM e sua esposa, George de Farias, disse que a defesa está satisfeita quanto à sentença da Andrea porque não havia materialidade que pudesse ligá-la à questão da carta nem à ex-deputada Flordelis. Dois filhos condenados Lucas Cézar dos Santos de Souza e Flávio dos Santos Rodrigues, durante Julgamento na 3ª Vara Criminal de Niterói - Tomaz Silva/Agência Brasil No dia 24 de novembro de 2021, o Tribunal do Júri de Niterói condenou Flávio dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-deputada federal Flordelis, a 33 anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado por homicídio triplamente qualificado consumado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada. Ele foi denunciado como autor dos disparos de arma de fogo que provocaram a morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, marido da ex-parlamentar, morto a tiros no dia 16 de junho de 2019. Na mesma sessão de julgamento, Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo de Flordelis, foi condenado por homicídio triplamente qualificado a nove anos de prisão em regime inicialmente fechado. Ele foi acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma usada no assassinato do pastor. Com informações da Agência Brasil TSE desmente fake news sobre aplicativo e-Título Boato estaria circulando em diversas redes sociais O Tribunal Superior Eleitoral divulgou uma nota na qual afirma ser “falsa a afirmação de que o e-Título seria um aplicativo espião”. O boato estaria circulando em diversas redes sociais. “Importante lembrar que o e-Título, bem como outros aplicativos da Justiça Eleitoral, observa as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados no uso e armazenamento de informações de usuários”, informou o TSE. O tribunal destaca que algumas funcionalidades do e-Título utilizam “um conjunto relativamente pequeno de autorizações”. No caso, apenas 20: número pequeno, se comparado a outros dispositivos que utilizam o sistema operacional Android. “O Facebook solicita um total de 45 permissões ao usuário; e o Uber, 35”, exemplificou. Na nota, o TSE justificou todas as autorizações necessárias para o acesso ao e-Título. A permissão para usar a geolocalização é necessária para o eleitor que deseja justificar o voto no dia da eleição. O acesso à lanterna do aparelho é necessário para a autenticação de documentos emitidos pela Justiça Eleitoral. A autorização solicitada para alterar ou excluir conteúdo de armazenamento USB é necessária para a gravação de documentos emitidos a partir do e-Título, como no caso das certidões de quitação eleitoral ou das guias de pagamento dos débitos eleitorais. Já a autorização para criar contas e definir senhas é solicitada para casos de migração de um smartphone antigo para um novo. O aplicativo foi lançado em 2017, com o objetivo de possibilitar o acesso a serviços eleitorais de forma não presencial, como consultar o número do título e o local de votação, verificar a situação eleitoral, emitir certidões, justificar ausência às urnas, consultar e emitir guias para pagamentos de débitos eleitorais, entre outros. Com informações do agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3386c807c249e04773db762d053bb7da').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3386c807c249e04773db762d053bb7da = 'milton.atanazio' + '@'; addy3386c807c249e04773db762d053bb7da = addy3386c807c249e04773db762d053bb7da + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3386c807c249e04773db762d053bb7da = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3386c807c249e04773db762d053bb7da').innerHTML += ''+addy_text3386c807c249e04773db762d053bb7da+'';

13/04/2022

NOTA DE PESAR - vereador de CAMBUQUIRA/MG, Paulo Cesar da Costa

NOTA DE PESAR (27.08.1953 - 11.04.2022) ( - 11.04.2022) A ABRACAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, informar o triste falecimento do vereador de Cambuquira Paulo César da Costa, ocorrido em 11.04.2022. Deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e aos amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar este momento de tanta dor. Como vereador e durante a carreira política, foi conhecido por sua experiência e firmeza de caráter, nunca medindo esforços para ajudar a quem quer que venha ao seu encontro. Seu verdadeiro amor, Cambuquira, cidade a que se dedicou. A Deus pedimos também que dê ao nobre amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA PRESIDÊNCIA DA ABRACAM

13/04/2022

13 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA - OS DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

ATENÇÃO VEREADORAS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1d74eb7c9e7642f0a63c7cbe58b9edea').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1d74eb7c9e7642f0a63c7cbe58b9edea = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy1d74eb7c9e7642f0a63c7cbe58b9edea = addy1d74eb7c9e7642f0a63c7cbe58b9edea + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1d74eb7c9e7642f0a63c7cbe58b9edea = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1d74eb7c9e7642f0a63c7cbe58b9edea').innerHTML += ''+addy_text1d74eb7c9e7642f0a63c7cbe58b9edea+''; Valor da Produção Agropecuária deve chegar a R$ 1,227 trilhão este ano A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Agrícola O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) deverá alcançar R$ 1,227 trilhão este ano, 2,4% a mais do que o R$ 1,199 trilhão registrado em 2021. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo a secretaria, o crescimento do VBP deverá ser registrado mesmo com a estiagem no Sul do país durante os meses de plantio, um dos principais fatores a impactar o resultado deste ano. “Esses resultados podem ser atribuídos, em geral, aos aumentos de produção e aos preços”, diz nota da secretaria. O valor das lavouras, segundo ainda a secretaria, cresceu 7,5%, e o da pecuária sofreu uma retração de 8,5% na relação de um ano para outro. Os produtos com bom desempenho do VBP são o algodão em pluma, aumento real de 42,2%; banana, 17,7%; batata inglesa, 11,4%; café, 55,7% (conillon e arábica); cana-de-açúcar, 28,4%; feijão, 8,7%; laranja, 10%; milho, 24,1%; tomate, 32,6%; e trigo, 4,8%. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova Medida Provisória que modifica regras do Prouni Texto prevê bolsas para estudantes oriundos de escolas particulares A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) Medida Provisória (MP) que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto permite a oferta de bolsas pelas faculdades privadas a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A matéria segue para o Senado. Ao ser editada, em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. Na seleção, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo. Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto. A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Segundo o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC). O relator explicou ainda que a MP foi editada após verificada necessidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “A esta motivação, acrescenta-se a necessidade de dar resposta a desafios que o Prouni tem enfrentado em função das repercussões oriundas da pandemia de covid-19, notadamente o crescimento de vagas ociosas nos processos seletivos mais recentes”, justificou. A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público: » Pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição; » Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda; » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; » Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição; » Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa; » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa. Cotistas O texto da MP estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo. O relator incluiu um novo subgrupo para os estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo. Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado aprova criação de bula digital QR Code será impresso na embalagem do medicamento O Senado aprovou hoje (12) um projeto de lei (PL) que regulamenta a bula eletrônica de medicamentos. Com isso, os laboratórios deverão inserir um QR Code nas embalagens dos medicamentos para acesso à versão digital da bula, com informações sobre a sua composição, utilidade, dosagens e as suas contra-indicações. O projeto segue para sanção presidencial. As bulas digitais deverão ser hospedadas em links autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o laboratório poderá inserir outras informações, além do conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa. O formato deve facilitar a leitura e a compreensão e deve permitir a conversão do texto em áudio e/ou vídeo mediante o uso de aplicativo adequado. O projeto não prevê o fim da bula impressa, que vem junto ao medicamento, na embalagem. Caso seja sancionada pelo presidente da República, a lei entrará em vigência imediatamente após sua publicação. “Concordamos com o autor do projeto, segundo o qual uma versão digital da bula pode conter mais detalhes, sendo mais explicativa, além de permitir o emprego de recursos multimídia – que trarão acessibilidade às pessoas com deficiência – e de possibilitar a economia de papel”, argumentou o relator do projeto no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS). Fonte: Agência Senado Câmara aprova prorrogação do Pronampe Texto vai retornar ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria retornará ao Senado devido às mudanças. O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Segundo o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foram mais de R$ 60,7 bilhões de créditos ofertados a mais de 826 mil empresas. “Ambos os dispositivos se revelam de grande relevância para a continuidade das operações do Pronampe, que continuam a ser necessárias, uma vez que persistem as dificuldades enfrentadas sobretudo por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como por profissionais liberais. Trata-se, afinal de um segmento que é particularmente afetado durante períodos de retração da atividade econômica como o que ainda presenciamos”, afirmou Bertaiolli. O texto do relator dispensou as empresas do cumprimento da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra voltará a valer para os empréstimos tomados a partir de 2022. Estímulo ao Crédito A proposta inclui também modificações no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para incluir o acesso a empresas de médio porte com até R$ 300 milhões de receita bruta anual. Atualmente, esse programa é destinado somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros. Até o momento, a receita limite é de R$ 4,8 milhões. As contratações de operações desse programa, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022. Com informações da Agência Brasil STF valida lei de SP que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino Para a Corte, trata-se de opção proporcional do Poder Legislativo estadual, que democratiza o acesso aos bens e serviços culturais.12/04/2022 17h38 – Atualizado há307 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores e professoras das redes públicas estadual e municipais de ensino. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 8/4, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3753, ajuizada pelo governo de São Paulo. Entre outros pontos, o governo estadual alegava que a Lei estadual 10.858/2001 teria usurpado a competência privativa da União para disciplinar as atividades econômicas, além de contrariar o princípio constitucional da isonomia. Ao seu ver, a norma privilegiaria apenas parte dos professores. Nova redação Após o ajuizamento da ação, a redação da lei foi alterada pela Lei estadual 14.729/2012 e passou a contemplar com a meia-entrada, também, os profissionais de ensino das redes municipais de ensino. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, verificou que não houve alteração substancial da norma e entendeu que não é o caso de prejudicialidade da ação. Competência Em seu voto pela improcedência do pedido, Toffoli destacou que o STF, ao apreciar normas legislativas similares, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. E, embora a Lei federal 12.933/2013 disponha sobre o direito à meia-entrada, ela contempla grupos que não coincidem com os da lei paulista. Assim, o Estado de São Paulo atuou no exercício da competência suplementar prevista no artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Isonomia Em relação ao princípio da isonomia, Toffoli explicou que ele não veda a estipulação de toda e qualquer distinção, mas apenas das que forem injustificadas, desproporcionais ou sem propósito legítimo. No caso, o ministro destacou que a Constituição Federal apresenta, como um dos princípios norteadores da educação, a valorização das pessoas dedicadas à atividade do ensino (artigo 206, inciso V) e a democratização do acesso aos bens culturais (artigo 215, parágrafo 3º, inciso IV), tendo em vista sua importância para a qualidade de vida humana. “Não se pode negar a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto”, afirmou. “A concessão da meia-entrada para ingresso em estabelecimentos culturais e em eventos esportivos promove e incentiva, notadamente junto à comunidade escolar, o acesso a tais bens e direitos consagrados pela Carta Magna”, apontou. O relator ressaltou, ainda, que o foco do legislador paulista em incrementar políticas públicas de educação, especialmente quanto ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por instituições públicas, é muito legítimo. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br

12/04/2022

12 de abril, TERÇA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2c8191735d3fe7602f674aded8cc0c5f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2c8191735d3fe7602f674aded8cc0c5f = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy2c8191735d3fe7602f674aded8cc0c5f = addy2c8191735d3fe7602f674aded8cc0c5f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2c8191735d3fe7602f674aded8cc0c5f = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2c8191735d3fe7602f674aded8cc0c5f').innerHTML += ''+addy_text2c8191735d3fe7602f674aded8cc0c5f+''; Brasil lança novo sistema de preços de transferência Ministro diz que é passo decisivo para acesso à OCDE O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (12) que a criação de um novo sistema de preços de transferência pelo Brasil representa “um passo decisivo” para o acesso do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O sistema de preços de transferência é um procedimento pelo qual as multinacionais movem lucros de um país para outro, em geral de suas filiais em direção à matriz, ou para países onde as legislações possibilitam tributações mais favoráveis, como é o caso de paraísos fiscais. Segundo o Ministério da Economia, o novo sistema de preços de transferência é resultado de projeto iniciado em 2018, “que examinou as semelhanças e diferenças entre as abordagens de preços de transferência brasileira e da OCDE e resultou no relatório de convergência para o padrão OCDE”. “O antigo sistema deixava em aberto possibilidade de bitributação, que atingiria empresas europeias que queriam investir no Brasil. No outro extremo, [possibilitava] a evasão fiscal, que é a transferência de lucros entre diferentes jurisdições”, explicou Paulo Guedes durante a apresentação do novo sistema. “O grande avanço de hoje evitará dois males: o da tributação excessiva, que impede investimentos; e o mal da evasão, através de transferência de lucros para legislações que tenham tributações mais favoráveis”, acrescentou. Imposto mínimo Segundo Guedes, a comunidade global “se abraça” por meio dessas práticas. “Quero enfatizar o momento especial em que isso acontece”, disse ao lembrar que a negociação do novo acordo tributário global “é de imposto mínimo sobre as grandes multinacionais”. Ele reafirmou que o Brasil está “bastante avançado nessa reta final de acesso à OCDE”, e que o passo dado hoje é “decisivo” para esse acesso, uma vez que ajuda o país a convergir com os padrões internacionais. “Queremos, com esse passo inicial no novo sistema, lubrificar os canais de investimentos para o Brasil se beneficiar dos investimentos que a Europa vai fazer em busca de novas áreas de investimentos para segurança energética e alimentar”, argumentou, após citar o atual cenário geopolítico daquele continente em meio a pressões políticas, sansões econômicas e rupturas agravadas pela guerra entre Rússia e Ucrânia. om informações da Agência Brasil Proposta eleva vale-cultura para R$ 80 mensais por trabalhador O vale-cultura é um benefício facultativo pago pela empresa ao trabalhador que recebe até cinco salários mínimos – Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosLídice da Mata: valor do vale-cultura permanece o mesmo desde sua criação em 2021 O Projeto de Lei 699/22 eleva dos atuais R$ 50 para R$ 80 o valor mensal do vale-cultura por trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.761/12, que institui esse benefício usado no acesso a serviços e produtos nas áreas de artes visuais, teatro, cinema, literatura, música e patrimônio cultural. O vale-cultura é um benefício facultativo pago pela empresa ao trabalhador que recebe até cinco salários mínimos (R$ 6.060 em valores de 2022). Conforme a proposta, as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda os valores destinados a esse benefício pago aos empregados. “Nesse período de reabertura das atividades [após a pandemia de Covid-19], o reajuste do vale-cultura pode ser tornar política importante de fomento para área cultural”, disse a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destacando que o valor é o mesmo desde a criação do benefício, em 2012. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Criação de CPI do MEC opõe senadores na Comissão de Educação A possível criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC) dominou o debate na reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Educação (CE) do Senado. Os defensores da CPI argumentam que ela teria mais poderes de investigação que a CE. Senadores da base governista alegam que, em um ano eleitoral, uma CPI se tornaria um “palanque”. Enquanto não ocorre uma decisão, a CE continua a apurar as denúncias. Foi aprovado um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) convidando a falar ao colegiado oito citados nas denúncias de corrupção. O presidente da CE, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou a intenção de convidar também o atual ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, a prestar esclarecimentos à comissão. O presidente da CE disse que “está praticamente acertado” que os convidados pelo requerimento sejam ouvidos em duas reuniões do colegiado, após a Páscoa; e o atual ministro, na semana seguinte. — Se eles não comparecerem, vai ficar quase que uma confissão de culpa e [isso] mais uma vez reforça a necessidade de uma CPI — disse Marcelo Castro. O antecessor de Godoy, Milton Ribeiro, renunciou ao cargo no final de março, diante de denúncias de tráfico de influência. Dois pastores evangélicos próximos ao então ministro, Gilmar Santos e Arilton Moura, teriam pedido propina a prefeitos em troca da liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Posteriormente surgiram outras duas denúncias relacionadas ao FNDE — de superfaturamento em um pregão de ônibus escolares e de destinação de kits de robótica a escolas que não têm estrutura para utilizá-los. No dia 7 deste mês, a Comissão de Educação ouviu o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte. O colegiado também convidou, sem êxito, os pastores e o ex-ministro a prestar esclarecimentos. Diante das ausências, os senadores passaram a cogitar a criação de uma CPI. Assinaturas Randolfe acusou o governo de empenhar-se para impedir a coleta das 27 assinaturas necessárias para a instalação da CPI. — Se o governo tivesse tido na pandemia o esforço que teve para retirar assinaturas, não teríamos 700 mil mortos neste país — ironizou Randolfe, referindo-se ao número aproximado de mortos pela covid-19 no Brasil. Durante a reunião, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) pediu que os convites feitos por Randolfe fossem transformados em simples requerimentos de informações, alegando que as justificativas apresentadas eram insuficientes. Marcelo Castro ponderou que o rito de requerimentos de informações é diferente, passando pela Mesa Diretora do Senado, e não pela comissão. O senador Esperidião Amin (PP-SC) chegou a sugerir um acordo para que as informações pudessem ser prestadas de forma mais rápida, e Carlos Portinho assegurou que os servidores do MEC convidados entregariam os esclarecimentos solicitados pessoalmente, ainda nesta terça-feira. Não houve acordo, e o requerimento de convite foi aprovado em votação simbólica. Os convidados pelo requerimento são Garigham Amarante Pinto, diretor de Ações Educacionais do FNDE; Gabriel Vilar, diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE; e Odimar Barreto, Nely Carneiro da Veiga Jardim, Luciano de Freitas Musse, Crezus Ralph Lavra Santos, Darwin Einstein Arruda Nogueira Lima e Jorge Guilherme da Silva Souza, supostos intermediários das tratativas entre pastores e prefeitos para liberação de verbas. Carlos Portinho acusou a oposição de querer criar um “palanque eleitoral” com a criação de uma CPI em ano de eleição presidencial — Randolfe, lembrou Portinho, é coordenador da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. Em resposta, Randolfe ofereceu abrir mão de assento em uma eventual CPI. Portinho ameaçou ainda pedir a criação de uma CPI alternativa, para investigar o que, segundo ele, seriam “2 mil obras paradas” em escolas de todo o país desde 2006, a maioria, segundo ele, “nos governos do PT [2003-2016]”. Portinho e o senador Carlos Viana (PL-MG) alegaram que o caso demonstra que os órgãos de controle internos e externos estão funcionando. Lembraram que o próprio Milton Ribeiro, então ainda ministro, encaminhou as denúncias à Controladoria-Geral da União. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) indignou-se com a acusação de que os subscritores de uma CPI seriam movidos por interesse eleitoral. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que apoiará a criação da CPI caso se esgotem as possibilidades da própria Comissão de Educação de esclarecer as denúncias de corrupção no MEC. Jean Paul Prates (PT-RN) acusou de “covarde” o que tachou de tentativa de “desqualificação” das intenções de Randolfe ao apurar as denúncias. Leila Barros (PDT-DF) lembrou que as denúncias surgiram a partir de uma gravação onde o então ministro Ribeiro supostamente menciona a influência dos pastores na liberação de verbas do FNDE. Fonte: Agência Senado Ministra garante carteira do autista “em poucos dias” a todo país Cristiane Britto inaugurou clínica do autista no Rio de Janeiro O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está finalizando o modelo nacional da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser enviado aos estados para que emitam o documento. A informação é da ministra Cristiane Britto. Segundo ela, “em poucos dias” o documento será disponibilizado a todas as prefeituras do país. “Um instrumento tão esperado pelas famílias e que visa garantir a atenção integral, o pronto-atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Eu sei o quanto vocês esperaram por isso e eu fico muito feliz em dizer que estamos perto de realizar mais esta conquista, mais este sonho”. A Ciptea foi criada pela Lei 13.977/2020, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). A lei prevê a expedição do novo documento pelos órgãos responsáveis pela execução da política nos estados, Distrito Federal e municípios, mas sua ampla implantação ainda é lenta. Para ter direito ao documento, é necessário apresentar requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do Código Internacional de Doenças (CID), além de dados básicos como nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço, telefone, além dos dados do responsável legal ou do cuidador, se for o caso. Em Minas Gerais, a expedição da Ciptea começou em dezembro passado. No Paraná, o serviço pode ser solicitado pela internet. No Distrito Federal, é necessário se inscrever no Cadastro Único da Pessoa com Deficiência para requerer o Ciptea. Já no Rio Grande do Sul, é possível solicitar a inclusão no Registro Geral (RG) do símbolo do autismo, um laço formado por peças de quebra-cabeça coloridos em um fundo azul, conforme previsto pela lei, enquanto a emissão da Ciptea não estiver disponível. A medida está disponível também no Rio de Janeiro, desde dezembro. Clínica-Escola do Autista A medida foi anunciada durante a inauguração da Clínica-Escola do Autista em Tanguá, na região Metropolitana do Rio de Janeiro. A instituição está prevista na Lei nº 12.764/2012 e oferece serviços especializados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como apoio de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicopedagogos. Presente na solenidade de inauguração, a primeira-dama Michele Bolsonaro destacou que a instituição, de encargo municipal, oferece apoio também para as famílias. “Pais, mães e cuidadores, vocês não estão sós. Ao receber o diagnóstico do autismo, cada um de vocês iniciou uma jornada pela inclusão. Tenho certeza de que caminhamos juntos. É importante compartilhar históricas, tratamentos e aprendizados. O verdadeiro conhecimento afasta o preconceito, a discriminação e o isolamento das famílias. Uma sociedade justa e inclusiva só será construída com a eliminação de toda forma de preconceito e essa responsabilidade é de cada um de nós”. O espaço tem pátio coberto, quadra esportiva, brinquedoteca, consultório odontológico, salas de reunião e salas de atendimentos. A primeira Clínica-Escola do Autista foi inaugurada em abril de 2014, em Itaboraí, também região metropolitana do Rio de Janeiro, e atende cerca de 180 famílias. A segunda fica em Santos, no litoral de São Paulo, e foi inaugurada em outubro de 2020, com capacidade para atender 120 pessoas. A de Tanguá é a terceira do país e atenderá cem famílias. Segundo o MMFDH, a estimativa é que cerca de 2 milhões de pessoas no Brasil tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com informações da Agência Brasil Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.11/04/2022 18h05 – Atualizado há1099 pessoas já viram isso A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Segundo a entidade, há controvérsia na Justiça do Trabalho em relação aos requisitos indispensáveis à concessão da assistência judiciária gratuita. Ela aponta decisões que têm afastado reiteradamente a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e aplicado as regras do Código de Processo Civil e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige, para a concessão do benefício, apenas a declaração de hipossuficiência econômica. A Consif defende que é necessária comprovação do recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Essa demonstração seria exigência constitucional, relacionada ao acesso à justiça e ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição). Além da declaração de constitucionalidade dos dispositivos da CLT, a confederação pede que, até o julgamento definitivo da ADC, seja suspensa a aplicação da Súmula 463 do TST e garantida a exigência de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0ec88d37997cf416efd431b509b60bda').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0ec88d37997cf416efd431b509b60bda = 'milton.atanazio' + '@'; addy0ec88d37997cf416efd431b509b60bda = addy0ec88d37997cf416efd431b509b60bda + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0ec88d37997cf416efd431b509b60bda = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0ec88d37997cf416efd431b509b60bda').innerHTML += ''+addy_text0ec88d37997cf416efd431b509b60bda+'';

12/04/2022

12 de abril,TERÇA-FEIRA – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake7802d8f2091467488fb5f881f3b9335').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye7802d8f2091467488fb5f881f3b9335 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addye7802d8f2091467488fb5f881f3b9335 = addye7802d8f2091467488fb5f881f3b9335 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte7802d8f2091467488fb5f881f3b9335 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake7802d8f2091467488fb5f881f3b9335').innerHTML += ''+addy_texte7802d8f2091467488fb5f881f3b9335+''; Medo de represália desencoraja médicos a denunciarem planos à ANS Para associação médica, número de queixas que chega à agência é baixo Das cerca de 100 queixas que profissionais de saúde apresentaram à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 2021, por supostos conflitos contratuais com operadoras de convênios médicos, apenas nove resultaram em autos de representação que podem acarretar alguma punição às empresas. Segundo a própria ANS, quase a totalidade das reclamações dos prestadores de serviços em saúde que aceitam convênios médicos foi arquivada ou porque a operadora de plano de saúde resolveu o problema antes que um auto de infração fosse lavrado, ou porque o processo não avançou devido à falta de informações que corroborassem a denúncia. “Não fico surpreso com este resultado. Infelizmente, com o passar do tempo, a agência que foi criada para fiscalizar o funcionamento das operadoras passou a atuar em prol das operadoras”, criticou o diretor de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina (APM), Marun David Cury, à Agência Brasil. De acordo com Cury, o número de reclamações que chegam à agência está muito aquém da real dimensão dos conflitos entre trabalhadores e empresas. Para a ANS, o problema está no receio que os próprios profissionais de saúde têm de sofrerem algum prejuízo caso se identifiquem. “Há, sim, casos em que as entidades médicas encaminham as queixas de profissionais que temem sofrer alguma represália caso sejam identificados. São queixas fundamentadas, documentadas, mas, ainda assim, a resposta demora e, na maioria das vezes, não há resultados práticos. Daí o desapontamento dos profissionais e o pequeno número de queixas apresentadas”, acrescentou Cury, explicando que, por razões práticas, nos últimos anos, a APM e outras entidades têm procurado diretamente as operadoras para tentar resolver as queixas de profissionais. No último dia 31, a APM e a Associação Médica Brasileira (AMB) divulgaram os resultados de uma pesquisa feita com 3.043 médicos de todo o país que atendem a clientes de planos de saúde. Oito em cada dez entrevistados afirmaram já ter enfrentado restrições das operadoras ao prescreverem a seus pacientes a realização de exames laboratoriais ou de imagem. Pouco mais da metade (51%) dos respondentes disse já ter enfrentado dificuldades na hora de internar seus clientes e 53% afirmam já ter sofrido pressão para antecipar a alta médica de pacientes internados. Outro problema destes médicos é a glosa, ou seja, quando as operadoras de planos de saúde deixam de pagar por atendimentos já realizados ou medicamentos e materiais fornecidos. Melhores condutas e práticas Em nota enviada à Agência Brasil, a ANS garante que sempre incentivou as melhores condutas e práticas para o setor. E lembra que possui um canal de denúncias específico para receber, dos profissionais de saúde, queixas relacionadas a problemas com as operadoras de convênios médicos – mas, legalmente, o profissional precisa se identificar e reunir uma série de documentos que sustentem sua queixa, além de cumprir todos os prazos estabelecidos. Sobre os resultados da pesquisa da AMB e da APM, a ANS comentou que as recusas à realização de atendimentos e procedimentos dizem respeito ao “atendimento ao beneficiário [cliente] de planos de saúde”, não sendo possível identificar se houve interferência na autonomia médica. E sobre as glosas, a agência garantiu que, sempre que recebe uma reclamação, notifica a operadora a apresentar sua defesa, analisando a situação dentro do prazo legal. “A ANS notifica a operadora em busca de uma solução para o problema. Uma parte das denúncias acaba sendo arquivada nessa fase, com sua resolução. Já aquelas que prosseguem sem solução são encaminhadas para outros setores da agência para que sejam analisadas questões assistenciais e econômico-financeiras das operadoras que poderiam motivar tal conduta, isso porque não existe uma infração específica na norma para a conduta”, explicou a agência. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova PEC que flexibiliza gastos na educação em 2020 e 2021 Proposta segue para promulgação A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação. A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários. Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Para Glauber Braga (PSOL-RJ), um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação. Já Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a PEC. Ele acredita que os congressistas não podem definir como os gestores que estão na ponta, nos estados e municípios, devem direcionar os investimentos porque, segundo ele, esses gestores conhecem melhor a realidade e as necessidades da população. A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país. Fonte: Agência Câmara de Notícias Randolfe defende CPI do MEC Diante das limitações de apurações pela Comissão de Educação e pela Polícia Federal e pelo Ministério Público no atual governo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a instalação de uma CPI do MEC. Assista a entrevista. https://youtu.be/CbazchqH56g Fonte: Agência Senado Cigarro eletrônico: Anvisa começa a receber informações sobre produto Agência vai receber evidências técnicas e científicas A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começou nesta segunda-feira (11) a etapa de participação social no processo que analisa o consumo de cigarros eletrônicos. Nesta fase, a Anvisa vai receber evidências técnicas e científicas sobre esses produtos, também conhecidos como Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF). O objetivo da agência é reunir informações a favor e contra o uso do cigarro com fundamentação científica, fornecidas por pesquisadores e instituições, para embasar decisões futuras envolvendo a comercialização e o uso desses produtos. Logo após a abertura do processo pela Anvisa, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), já se posicionou veementemente contra a liberação dos cigarros eletrônicos. Para a entidade, eles são uma ameaça à saúde pública. O médico pneumologista Paulo Corrêa, coordenador da Comissão de Tabagismo da SBPT, explicou que existe uma falsa crença entre os usuários de que a fumaça não faria mal à saúde, porque seria apenas vapor d’água. O médico da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia também alertou que os cigarros eletrônicos têm um grande apelo entre os jovens, aumentando o índice de novos fumantes no país. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também se posicionou contra a liberação dos cigarros eletrônicos, e está promovendo um abaixo-assinado sobre o tema. Atualmente, a resolução em vigor da Avisa proíbe a importação, comercialização e a veiculação de propaganda desses produtos em todo o país. A coleta de informações da agência sobre os dispositivos eletrônicos para fumar vai até o dia 11 de maio. Com informações da Agência Brasil STF declara inconstitucional validade de um ano para passagem de ônibus intermunicipais A decisão unânime derrubou regra federal sobre a matéria, por considerar que cabe aos estados explorar e regulamentar a prestação desse serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma federal que dava validade de um ano de bilhetes de passagem de ônibus intermunicipais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 8/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4289, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Foi declarada inconstitucional a expressão “intermunicipal”, constante no artigo 1° da Lei Federal 11.975/2009. Segundo o dispositivo, “os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de um ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados”. Competência A Corte seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Ela explicou que a Constituição da República fixa como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes (artigo 22, inciso XI) e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (artigo 21, inciso XII). Aos municípios, foi atribuída a competência para organizar e prestar o transporte coletivo de interesse local (artigo 30, inciso V). Restou, assim, aos estados a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros (artigo 25, parágrafo 1º). A relatora lembrou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, compete aos estados legislar sobre essa matéria. No caso dos autos, portanto, a lei federal adentrou, indevidamente, a competência estadual. Equilíbrio econômico-financeiro Outro ponto ressaltado pela ministra é que as peculiaridades estaduais devem preponderar no estabelecimento da validade do bilhete, uma vez que esse tipo de locomoção tem relevância e características distintas em cada estado. O prazo, segundo ela, pode influenciar a política tarifária e, por consequência, ter impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado em âmbito estadual. “O prazo corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo”, observou. “Como é o estado que arca com esses custos, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual, sob pena de afronta ao pacto federativo”. Isonomia Ainda segundo ela, o tratamento legal conferido aos transportes rodoviários intermunicipais, com validade de um ano, e semiurbano, sem esse prazo, afrontaria o princípio da isonomia, por impor uma obrigação desigual entre empresas e usuários. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notíciasEDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc56d3a8b00962f039ae3f37281407098').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc56d3a8b00962f039ae3f37281407098 = 'milton.atanazio' + '@'; addyc56d3a8b00962f039ae3f37281407098 = addyc56d3a8b00962f039ae3f37281407098 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc56d3a8b00962f039ae3f37281407098 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc56d3a8b00962f039ae3f37281407098').innerHTML += ''+addy_textc56d3a8b00962f039ae3f37281407098+'';

11/04/2022

Piauí investe na capacitação de vereadores e Baixa Grande do Ribeiro sai na frente

A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais realizou no período de 29 a 31 de março de 2022, em Brasília, o curso “Capacitar para Crescer” direcionado a qualificação de vereadores e vereadoras. O treinamento foi conduzido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, Dr. Luiz Kirchner (Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM ) e a Dra. Marilene Matos ( Advogada e Professora Universitária, com especialização em Direito Administrativo). Vereadores de todo o país, das mais diversas cidades, compareceram à capacitação. O Piauí, mandou do município de Baixa Grande do Ribeiro os vereadores Ananias Borges,, Geno, Zé Filho, Rodrigo Rocha (presidente) e Donizeti Brandão (Controlador interno da Câmara Municipal). Baixa Grande do Ribeiro, tem uma população estimada em 2009 pelo IBGE de 10.804 habitantes., mas de acordo com os dados atualizados, é o maior PIB Per Capita da sua micro-região, de todo o Estado do Piauí, e o 147º de todo o país. O público que compareceu ao evento, em sua maioria, vereadores e vereadoras de todo o país, recebeu ainda funcionários das Câmaras Municipais e Assessores Legislativos. O conteúdo escolhido favoreceu temas como: Prática do Processo Legislativo; Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Lei de Improbidade Administrativa. Dentro da programação de eventos da Entidade, o próximo acontecimento confirmado será a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, extensivo para Secretarias Municipais e prefeituras, com o tema: A mulher e os desafios de representação política no cenário nacional, no período de 24 a 27 de Maio de 2022.

11/04/2022

11 de abril, SEGUNDA-FEIRA - RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0e7db1ce76acb0ce1789d5bd28f2befd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0e7db1ce76acb0ce1789d5bd28f2befd = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy0e7db1ce76acb0ce1789d5bd28f2befd = addy0e7db1ce76acb0ce1789d5bd28f2befd + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0e7db1ce76acb0ce1789d5bd28f2befd = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0e7db1ce76acb0ce1789d5bd28f2befd').innerHTML += ''+addy_text0e7db1ce76acb0ce1789d5bd28f2befd+''; Conta de luz deve ter bandeira verde até o fim do ano, diz ONS Diretor-geral do órgão citou volume dos reservatórios Cinco dias após o presidente Jair Bolsonaro anunciar o fim de bandeira de escassez hídrica na conta de luz e a entrada em vigor da bandeira verde a partir de 16 de abril, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que ela deve vir pra ficar. Novas mudanças não são esperadas até o fim de ano. Isso significa que provavelmente as tarifas não voltarão a sofrer acréscimos em 2022. “Essa é a expectativa”, disse hoje (11) Luiz Carlos Ciocchi, diretor-geral do ONS. A entidade é responsável por coordenar e controlar as operações de geração e transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). O sistema de bandeiras tarifárias é o que define o real custo da energia. Quando as condições de geração de energia não são favoráveis, é preciso acionar as usinas termelétricas, elevando os custos. Assim, cobranças adicionais têm por objetivo cobrir a diferença e também funcionam para frear o consumo. Quando vigora a bandeira verde, não há acréscimos na conta de luz. Já na bandeira amarela, o consumidor paga um adicional de R$ 0,01874 para cada quilowatt-hora (kWh). A bandeira vermelha é dividida: no patamar 1, o acréscimo é de R$ 0,03971 e no patamar 2 é de R$ 0,09492. No ano passado, foi criada a bandeira de escassez hídrica, que fixa um acréscimo de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos. Ela estava vigente há sete meses, desde setembro. Segundo o governo federal, a medida era necessária para compensar os custos da geração de energia, que ficaram mais caros em consequência do período seco em 2021, apontado como o pior em 91 anos. Ciocchi afirmou que, com o volume de chuvas registrado desde o fim do ano passado, a atual situação dos reservatórios das usinas hidrelétricas permitirá ao país atravessar o restante do ano de forma mais tranquila e segura do que em 2021. “Sudeste e Centro-Oeste terminam o período de chuvas no melhor nível desde 2012”, observou. Segundo o diretor-geral da ONS, a geração térmica deverá se limitar às usinas inflexíveis, que são aquelas que não podem parar e que possuem uma capacidade em torno de 4 mil MW (megawatts). Nos piores momentos da crise hídrica de 2021, as térmicas respondiam por mais de 20 mil MW. Atualmente, as hidrelétricas são responsáveis por cerca de 65% da geração de energia no país. A matriz brasileira vem sendo modificada nos últimos anos com o crescimento de novas fontes renováveis, como eólica, que já representa aproximadamente 9% do total. Apesar da recuperação das usinas hidrelétricas, Ciocchi considera ter sido acertada a decisão do governo de contratar térmicas emergenciais no ano passado. Elas deverão garantir, até dezembro de 2025, a reserva de energia que era considerada necessária para uma recuperação de longo prazo. “Na hora que tomamos a decisão, existia uma incerteza muito grande. Tínhamos duas escolhas: o arrependimento de contratar e o arrependimento de não contratar”, pontuou. om informações da Agência Brasil Congresso deve receber até sexta-feira proposta de diretrizes orçamentárias para 2023 Déficit fiscal deve superar R$ 66 bilhões – Valter Campanato/Agencia Brasil Termina na sexta-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O prazo é determinado pela Constituição. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto tem que ser aprovado pelo Legislativo até 17 de julho; caso contrário, o Congresso não poderá entrar em recesso. A tramitação regular do projeto começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado a cada ano, cabendo desta vez a função a um senador. Em 2021, o relator da LDO foi o deputado Juscelino Filho (União-MA). Até esta segunda-feira (11), o governo não havia divulgado uma previsão dos números que constarão do projeto da LDO, mas estima-se que a previsão de déficit fiscal informada no projeto será de R$ 66 bilhões para 2023 e R$ 28 bilhões para 2024, com superávit de R$ 33 bilhões em 2025. Segundo Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, é provável que o déficit para 2023 seja pior que essa previsão. “A proposta das diretrizes orçamentárias é um momento importante para começarmos a discutir o médio prazo. O déficit de 2022 certamente superará os R$ 100 bilhões”, afirmou Salto nesta segunda-feira. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão vota nesta terça requerimento para ouvir mais 8 pessoas no caso FNDE Para dar continuidade aos depoimentos sobre suposto beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Comissão de Educação (CE) vota nesta terça-feira (12), em reunião extraordinária, às 9h30, requerimento para comparecimento de mais oito pessoas ao colegiado. Entre elas, estão mais dois nomes do FNDE: o diretor de Ações Educacionais, Garigham Amarante Pinto; e o diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, Gabriel Vilar. Na última quinta-feira (7), a comissão ouviu o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, que negou qualquer envolvimento de colaboradores do fundo em corrupção na liberação de recursos para municípios. Anteriormente, na terça-feira (5), o colegiado recebeu três prefeitos que afirmaram em depoimento terem recebido de dois pastores evangélicos pedidos de propina para facilitar a liberação de recursos do fundo. A CE deu início à investigação do caso após fatos divulgados na imprensa de que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro teria dito priorizar, no repasse de recursos, amigos do pastor Gilmar Santos, a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Santos é presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. Novos depoimentos O requerimento para os novos depoimentos foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Após alguns desdobramentos da apuração dos fatos, vieram à tona novos nomes integrantes do chamado ‘Ministério da Educação paralelo’. Com efeito, o primeiro deles é o senhor Garigham Amarante Pinto, diretor de Ações Educacionais do FNDE, responsável, junto com Marcelo Ponte, pela aprovação de termo de referência e prosseguimento de licitação do FNDE para aquisição de ônibus escolares com suspeita de sobrepreço”, justifica o senador. Já Gabriel Vilar, também diretor no FNDE, adquiriu veículo de alto valor em data próxima a Garigham, segundo Randolfe. Também está sendo requerido o depoimento de Odimar Barreto, pastor e major aposentado da Polícia Militar de São Paulo, que, segundo o senador, é apontado como um dos articuladores dos encontros entre pastores lobistas e prefeitos dentro do MEC. Ele foi nomeado assessor especial do MEC em agosto de 2020, semanas após a posse do ex-ministro Milton Ribeiro. Foi exonerado do cargo em março deste ano, quando do início das denúncias pela imprensa. O quarto nome é o de Nely Carneiro da Veiga Jardim. Ela não é funcionária do MEC, mas supostamente também atuava na intermediação para liberação de dinheiro do ministério. “Em pelo menos duas agendas do MEC, Nely aparece como representante da Igreja Cristo para Todos”, expõe o senador. Luciano de Freitas será ouvido por ser advogado de confiança dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Assessor de assuntos jurídicos da igreja, ele também foi citado em depoimentos anteriores. “A suposta função de Luciano de Freitas Musse seria a de agilizar os repasses de recursos negociados pelos religiosos”, completa Randolfe. Também foram nomeados no requerimento Crezus Ralph Lavra Santos; Darwin Einstein Arruda Nogueira Lima; e Jorge Guilherme da Silva Souza. “Os fatos narrados são gravíssimos e cabe a este Parlamento a apuração com rigor dos eventos, o que só será possível com o comparecimento pessoal das pessoas em questão para prestarem os devidos esclarecimentos”, justifica o senador. Fonte: Agência Senado Enem: candidatos têm até sexta-feira para pedir isenção de taxa Requerimento deve ser feito na Página do Participante Termina às 23h59 da próxima sexta-feira (15) o prazo para que estudantes que pretendem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio 2022 (Enem) peçam a isenção da taxa de inscrição. O requerimento deve ser feito na Página do Participante. Pelas regras do Enem, têm direito à gratuidade todos os participantes que se enquadram nas seguintes situações: – estar na última série do ensino médio este ano em escolas públicas; – ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou sejam bolsistas integrais em escolas privadas. Os candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818, por pessoa; – participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Documentação Entre os documentos exigidos para a dispensa da taxa de inscrição estão a cédula de identidade do participante e dos demais membros que compõem o núcleo familiar; a cópia do cartão com o NIS válido, no qual está a inscrição no CadÚnico; uma declaração que comprove a realização de todo o ensino médio em escola pública ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola. No caso de participante bolsista, acrescentar a declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio. Faltosos Outra situação em que a taxa de inscrição pode ser dispensada é a de estudantes isentos no Enem 2021, que, por algum motivo, faltaram no dia da prova e desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Os candidatos devem também enviar documentos que justifiquem a ausência, como atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB. Resultado Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados em 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado em 6 de maio. Além de fazer o pedido de isenção, para participar do Enem 2022 é preciso se inscrever no exame. O edital com as datas das inscrições e das provas ainda não foi publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Notas As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas, e para participar de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com informações da Agência Brasil Partidos devem enviar lista de filiados até 18 de abril, diz TSE Atualização deve ser feita pelo Sistema de Filiação Partidária Os partidos políticos devem enviar à Justiça Eleitoral até 18 de abril a lista atualizada de filiados. O prazo é mais uma formalidade que deve ser cumprida pelas legendas que vão participar as eleições de outubro. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a atualização deve ser feita pelo Sistema de Filiação Partidária (Filia), no qual o partido inclui o nome do filiado, a data de filiação e o número do título de eleitor. Para concorrer às eleições de outubro, os candidatos deveriam ter a filiação deferida pelas legendas até 2 de abril, seis meses antes do pleito. O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6c5a3f0146cf7ce18c6858bed8c2b0a7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6c5a3f0146cf7ce18c6858bed8c2b0a7 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6c5a3f0146cf7ce18c6858bed8c2b0a7 = addy6c5a3f0146cf7ce18c6858bed8c2b0a7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6c5a3f0146cf7ce18c6858bed8c2b0a7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6c5a3f0146cf7ce18c6858bed8c2b0a7').innerHTML += ''+addy_text6c5a3f0146cf7ce18c6858bed8c2b0a7+'';

11/04/2022

11 de abril, SEGUNDA-FEIRA – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Boa semana com boas notícias! SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak02d3335851c19596c8b3ec6664310094').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy02d3335851c19596c8b3ec6664310094 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy02d3335851c19596c8b3ec6664310094 = addy02d3335851c19596c8b3ec6664310094 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text02d3335851c19596c8b3ec6664310094 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak02d3335851c19596c8b3ec6664310094').innerHTML += ''+addy_text02d3335851c19596c8b3ec6664310094+''; Alta Floresta d’Oeste Vereadores de Alta Floresta d’Oeste visitam sede da ABRACAM em Brasília Vereadores Jeremias, Nenão, Daltan Tupari e o diretor-executivo jornalista Milton Atanazio Foram recepcionados na sede da ABRACAM em Brasília/DF, pelo diretor-executivo, jornalista Milton Atanazio, nesta quinta-feira (07), três vereadores da cidade de Alta Floresta d’Oeste em Rondônia. Estavam na comitiva o futuro presidente da Câmara Municipal vereador Jeremias, o vereador Dalton Tupari(PTB) 2º secretário e o vereador Nenão (DEM) (2º Vice-presidente da casa). O atual presidente da Câmara Municipal é o vereador IndioMarcio (PTB) 2021/22 Os vereadores conheceram a Entidade, onde foram mostrados a atuação da ABRACAM nestes 23 anos de representação institucional das Câmaras Municipais do país. Na ocasião foram abordados alguns assuntos de interesse da Camara Municipal de Alta Floresta d’Oeste, formas de fortalecer o município e agir com eficácia nos trabalhos desempenhados. Foram destacados os benefícios da filiação do município e o custo-benefício rpresentado. Os vereadores fizeram algumas visitas a ministérios, autoridades e órgãos sediados em Brasília, na busca de verbas e equipamentos para melhorias no município, como: Ministério da Cidadania, Gabinete do Senador Confúcio Moura, e nos gabinetes das deputadas federais Mariana Carvalho, Jaqueline Cassoal e Silvia Cristina. Alta Floresta d’Oeste é um município do Estado de Rondônia que foi criado em maio de 1986 e sua população estimada pelo Censo 2010 de 24.392 habitantes. Possui uma área de 7.067 km². Sua origem foi conseqüência do avanço da frente migratória rumo ao oeste em demanda ao Vale do Guaporé. Hoje Alta Floresta D’Oeste, encontra-se em amplo desenvolvimento, sendo grande pólo de desenvolvimento pecuário, seja do gado de corte ou gado leiteiro. Com atrativos naturais reconhecidos internacionalmente, como o Vale do Guaporé e suas belezas, atrai grande número de turistas, que buscam interação com a natureza e atividades como pesca esportiva e camping. Sua administração é conduzida pelo prefeito Giovan Damo (Podemos), mais conhecido por prefeito Gil. Rio adianta calendário de vacinação contra a gripe Idosos com 60 anos podem receber vacina a partir desta segunda O município do Rio de Janeiro decidiu antecipar o calendário de vacinação contra a gripe e, a partir de amanhã (11), vai disponibilizar doses para idosos com idade a partir de 60 anos e trabalhadores da saúde de qualquer idade. O adiantamento foi possível graças a um aumento no repasse de doses, que são produzidas pelo Instituto Butantan. A nova etapa da campanha de vacinação vai até 30 de abril. A população-alvo deve procurar unidades de atenção primária para receber a imunização contra o vírus Influenza, que provocou um surto no município no ano passado. Será preciso apresentar documento que comprove fazer parte de grupos prioritários relacionados pelo Ministério da Saúde, como laudo médico para confirmação da comorbidade e documento funcional para os grupos profissionais atendidos. Quem não recebeu a primeira dose de reforço contra a covid-19 ou já está no momento de aplicação da segunda, pode aproveitar a ida ao posto de vacinação para se proteger contra as duas doenças. A campanha de vacinação começou no dia 4 de abril. A Secretaria Municipal de Saúde pretende alcançar a meta de 90% de cobertura dos grupos prioritários, que somam cerca de 1,8 milhão de pessoas na cidade. O calendário completo da campanha pode ser acessado na página da secretaria na internet. As populações definidas como grupos prioritários são idosos, crianças de seis meses a 4 anos, trabalhadores de saúde, gestantes, puérperas (mulheres até 45 dias pós-parto) e trabalhadores da educação. O Ministério da Saúde também indica a vacinação aos seguintes grupos: integrantes de forças de segurança e salvamento e das Forças Armadas, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade, pessoas com comorbidades ou com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores do transporte rodoviário de passageiros urbanos e de longo curso, trabalhadores portuários. Para quem já tomou o imunizante em anos anteriores, o esquema vacinal é de dose única. Para as crianças da faixa etária atendida, que vão tomar a vacina pela primeira vez este ano, serão duas doses, com intervalo de 30 dias entre elas. A vacina contra a gripe é atualizada anualmente, e mesmo pessoas que tomaram o imunizante no ano passado devem voltar aos postos para receber a nova dose. Neste ano, a vacina tem como alvo a prevenção às cepas do vírus Influenza que mais circularam no ano passado no Hemisfério Sul, incluindo o H3N2 Darwin, que causou o surto de gripe na cidade no ano passado. A Secretaria Municipal de Saúde garante que o imunizante é seguro e pode ser administrado em pessoas imunocomprometidas e portadoras de doenças crônicas ou condições especiais. A vacina contra a gripe contém o vírus Influenza inativado, o que significa que ele é incapaz de se replicar e provocar infecção. Pessoas com história de alergia grave em dose anterior da vacina devem informar ao seu médico ou ao serviço de saúde, para a devida avaliação do caso e orientação. Com informações da Agência Brasil Bancada feminina articulou aprovação de 20 proposições relacionadas às mulheres em março Uma das propostas, cujo veto foi derrubado e virou lei, prevê a distribuição gratuita de absorventes. Durante março, o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, dia 8, é tradicional que a Câmara analise e vote propostas selecionadas pela bancada feminina. Neste ano, ao longo do mês, foram aprovadas 20 proposições sobre o tema, sendo: 10 projetos de lei; uma proposta de emenda à Constituição; um projeto de lei complementar; seis requerimentos de urgência; um requerimento de moção; e ainda a derrubada de um veto a projeto da pauta feminina. Uma das propostas aprovadas – que já virou lei (Lei 14.310/22) – determinou o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas por juízes a favor de mulheres vítimas de violência. Outro texto que também já foi transformado na Lei 14.311/22 mudou regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo a volta ao regime presencial após a imunização. Também virou lei (Lei 14.316/22) a destinação, a partir de 2023, de, no mínimo, 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Violência institucionalOutro projeto aprovado em março já faz parte da legislação brasileira (Lei 14.321/22): é o que tornou crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem necessidade, a situação de violência. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa. O veto derrubado transformou em lei (Lei 14.214/21) a distribuição gratuita de absorventes a estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias. A proposta de emenda à Constituição aprovada – e já transformada em emenda constitucional (EC 117/22) – obriga os partidos políticos a destinarem no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. A distribuição deve ser proporcional ao número de candidatas. Coordenadora da bancada feminina da Câmara, a deputada Celina Leão (PP-DF) comentou a aprovação da emenda. “Além das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, esta Casa também se posicionou na PEC 18, que se tornou a emenda constitucional 117, e que garante os 30% de recursos às mulheres agora em legislação, e também tem uma inovação que esses recursos têm que ser gastos com as mulheres e com as candidaturas de negros até a primeira prestação parcial de contas”, observou. Celina Leão comemora as aprovações do mês de março, mas afirma que ainda há muito a ser feito, como por exemplo garantir mais representação feminina na política. “Queremos ainda ter, nesse parlamento, um número de mulheres que não seja subrepresentado, como nós temos hoje, 15% somente do Parlamento. Nós trabalhamos para que nós tenhamos aqui 50% de mulheres. Aliás, nós temos 51% de mulheres na sociedade, por que essas mulheres não estão conosco na Câmara Federal? ”, disse. Arthur do ValA moção de repúdio aprovada diz respeito às declarações do deputado estadual paulista Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas durante viagem em meio à guerra contra a Rússia. Segundo a Secretaria da Mulher, desde o início da atual legislatura, ou seja, fevereiro de 2019, a bancada feminina conseguiu aprovar 163 proposições que tratam de temas relacionados às mulheres. Fonte: Agência Câmara de Notícias CAE pode votar exigência de CPF para apostas em loterias A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne na terça-feira (12), às 9h, para analisar uma pauta com seis projetos e um requerimento. Entre os projetos está o PL 3.972/2019, que exige a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de quem aposta em loterias da Caixa Econômica Federal. O autor da proposta é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele afirma que a medida pode evitar que as loterias sejam usadas como meio para a lavagem de dinheiro. “Não é novidade que os prêmios de loterias vêm sendo utilizados como instrumento para lavagem de dinheiro no Brasil. Essa prática, que já foi objeto de uma série de investigações por parte de diferentes autoridades, ainda não foi devidamente combatida. Precisamos restringir essa possibilidade de lavagem de dinheiro”, argumenta o senador. De acordo com o projeto, a identificação do apostador passaria a ser obrigatória, assim como a de quem for receber o prêmio. Caso os CPFs sejam diferentes, o texto prevê que ambos deverão ser identificados e o sacador precisará apresentar uma justificativa para substituir o apostador original. Também prevê que tanto as identificações quanto a justificação serão enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O relator da matéria é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). A decisão na CAE será terminativa: se o o texto for aprovado nessa comissão, poderá ir direto para a Câmara dos Deputados (caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado). Seguros Outro item na pauta da CAE é o PL 4.007/2019, projeto de lei da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que obriga as operadoras de todas as espécies de seguros, inclusive os de vida, a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para impedir tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante no momento da aquisição do seguro. A proposta prevê que a prática contra essas pessoas configurará discriminação com pena de reclusão de um a três anos, mais multa. De acordo com a legislação atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Ela também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. No entanto, Mara Gabrilli afirma que a lei atual apresenta lacunas, e que por isso há a necessidade de se incluírem novos dispositivos para impedir diferenciações. “Sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade, fundamentais no contrato de seguro, são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura; entretanto, são de notório conhecimento inúmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência, e somente por causa dessa condição. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, argumenta a senadora. A matéria conta com relatório favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA), que propôs um substitutivo com aperfeiçoamentos ao texto. O projeto de Mara Gabrilli também aguarda decisão terminativa da CAE. Fonte: Agência Senado Agência Brasil explica: declaração de Imposto de Renda para MEI Imposto deve ser declarado se lucro ultrapassar R$ 28.559,70 Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção. Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir. Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. As obrigações, no entanto, não acabam aí. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso. Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, R$ 1.903,98 por mês. Como o MEI não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, o quanto sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento. Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve pegar as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros). Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar.Confira os passos necessários para o MEI declarar Imposto de RendaPasso 1Calcular a receita bruta do ano anterior e subtrair todas as despesas relacionadas ao negócio para chegar ao lucro evidenciadoPasso 2Pegar a receita bruta e aplicar o seguinte percentual para calcular a parcela isenta de Imposto de Renda• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;• 16% da receita bruta para transporte de passageiros;• 32% da receita bruta para serviços em geral.Passo 3Preencher o valor da parcela isenta na seção “Rendimentos Isentos – Lucros eDividendos Recebidos pelo Titular”Passo 4Calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), subtraindo o lucro evidenciado da parcela isentaPasso 5Preencher o valor da parcela tributável na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará. Caso o contribuinte tenha outros rendimentos fora do MEI, deverá informá-los na mesma declaração. Isso porque não é possível fazer duas declarações com o mesmo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI. Eles são os seguintes.• Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial;• Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);• Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;• Comprou ou vendeu ações na bolsa;• Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;• Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;• Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;• Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias. Nesses casos, o MEI deverá seguir o mesmo roteiro apontado anteriormente para calcular o Imposto de Renda a pagar. Agência Brasil explica novidades na Declaração do Imposto de Renda Prazo de envio será mais curto e restituição poderá ser paga com Pix A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos. Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de 7 de março a 29 de abril. Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, terá novidades tecnológicas. A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas. Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Confira as principais novidades da declaração deste ano: Arte Imposto de Renda 2022, por Arte/Agência Brasil Pix Pela primeira vez, será possível receber a restituição do imposto de renda por Pix. Segundo a Receita, a ferramenta agilizará o pagamento das restituições nos casos em que houve mudança de conta bancária após a entrega da declaração. Isso porque o correntista pode transferir a chave Pix para conta diferente. A medida, informou o Fisco, reduzirá o reagendamento de depósitos porque a conta informada na declaração mudou. A Receita, no entanto, adverte que a novidade só estará disponível para quem tem chave Pix associada ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Neste ano, ainda não será possível informar chaves Pix aleatórias, endereços de e-mail ou números de telefone na declaração do Imposto de Renda. O Fisco esclarece que a fila de pagamento das restituições não mudou. A ordem continuará a seguir as prioridades definidas em lei. Além do recebimento de restituições, será possível usar o Pix para pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo programa ou pelo aplicativo do Imposto de Renda, nos casos em que houver imposto a pagar. A guia será emitida com o Código QR (versão avançada do código de barras), facilitando o pagamento. Declaração pré-preenchida Até o ano passado, a declaração pré-preenchida só estava disponível a quem tem certificação digital (espécie de assinatura eletrônica vendida no mercado). A partir de 2022, o recurso foi ampliado a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Recentemente, o centro virtual de atendimento da Receita Federal (e-CAC) elevou o nível de segurança para acessar o e-CAC por meio do login Gov.br. Quem acessa o portal único com certificado digital tem a conta migrada para o nível ouro. Essa categoria tem maior segurança de dados e garante acesso irrestrito aos serviços públicos digitais. A declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 15 de março. Nesse tipo de declaração, o contribuinte recebe, no portal e-CAC, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias. Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos. Testes de covid A Receita esclareceu que a realização de testes de covid-19 poderá ser deduzida da declaração como despesa médica. A possibilidade, no entanto, só vale para os exames realizados em laboratório, com comprovação de pagamento. Testes comprados em farmácia não poderão ser deduzidos, nem se o contribuinte tiver a nota fiscal. Na ficha “Pagamentos efetuados”, o contribuinte deverá digitar o código “21” (para laboratórios) e “10” (para exames com médicos), inserir o preço e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no caso de teste em laboratório, ou o CPF do médico, para exame com profissional particular, que consta no recibo. Auxílio emergencial Quem recebeu auxílio emergencial e conseguiu emprego no ano passado dificilmente terá de devolver o benefício. O contribuinte só precisará preencher a declaração e pagar imposto caso a soma dos rendimentos tributáveis tenha ultrapassado R$ 28.559,70 em 2021 (R$ 2.196,90 por mês, incluindo o décimo terceiro), um dos requisitos de obrigatoriedade do envio do documento. Segundo a Receita Federal, a mudança ocorreu por falta de previsão legal para a declaração deste ano. Em 2021, beneficiários do auxílio emergencial de 2020 que conseguiram emprego (ou outra fonte de renda) e tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 eram obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda e preencher uma Darf para devolver o valor recebido da União. A exigência constava da lei que criou o benefício em 2020. Confira outras informações sobre prazo, obrigatoriedade, deduções e multas na declaração deste ano: Com informações da Agência Brasil Ministro Gilmar Mendes mantém prisão de sócio do “faraó dos bitcoins” Tunay Lima é acusado de participar de esquema de pirâmide que movimentou bilhões de reais. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a um habeas corpus (HC 213911) impetrado por Tunay Pereira Lima, acusado de participar de um esquema de pirâmide financeira juntamente com Glaidson Acácio dos Santos, o “faraó dos bitcoins”. Preso na Operação Kryptos, Lima foi denunciado sob a suspeita de pertencer a organização criminosa praticante de fraudes financeiras envolvendo a movimentação de bilhões de reais. Ele estava em prisão domiciliar, mas, em 4/4, o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) converteu a medida cautelar em prisão preventiva. No HC, sua defesa alegava que a suspensão da atividade das empresas utilizadas para a suposta movimentação financeira ilícita seria suficiente para impedir a continuidade da prática de crimes. Afirmava, também, que eventuais irregularidades da empresa não configurariam crimes contra o sistema financeiro, pois os investimentos em criptoativos não são da competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Indicativos de fuga Ao negar o pedido, o ministro Gilmar Mendes não verificou flagrante constrangimento ilegal ou decisão contrária à jurisprudência do STF, hipóteses que justificariam a concessão do habeas corpus sem que a matéria tenha sido esgotada na instância anterior. Segundo o relator, o decreto prisional aponta “fortíssimos” indicativos de fuga e intenção de dissipação patrimonial, possivelmente para evitar que a lei penal seja aplicada, caso as suspeitas sejam confirmadas. Mendes salientou que, embora a garantia da ordem pública e econômica nos crimes financeiros possa ser, eventualmente, obtida pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o quadro traçado no decreto prisional aponta que, além da magnitude da lesão à economia popular, há possível ocultamento patrimonial em favor de outras organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico e a crimes violentos. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak190a28d34c32861a6b167873f65b4cf8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy190a28d34c32861a6b167873f65b4cf8 = 'milton.atanazio' + '@'; addy190a28d34c32861a6b167873f65b4cf8 = addy190a28d34c32861a6b167873f65b4cf8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text190a28d34c32861a6b167873f65b4cf8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak190a28d34c32861a6b167873f65b4cf8').innerHTML += ''+addy_text190a28d34c32861a6b167873f65b4cf8+'';

10/04/2022

Vereadores de Alta Floresta d'Oeste visitam sede da ABRACAM em Brasília

Vereadores Jeremias, Nenão, Daltan Tupari e o diretor-executivo jornalista Milton Atanazio Foram recepcionados na sede da ABRACAM em Brasília/DF, pelo diretor-executivo, jornalista Milton Atanazio, nesta quinta-feira (07), três vereadores da cidade de Alta Floresta d'Oeste em Rondônia. Estavam na comitiva o futuro presidente da Câmara Municipal vereador Jeremias, o vereador Dalton Tupari(PTB) 2º secretário e o vereador Nenão (DEM) (2º Vice-presidente da casa). O atual presidente da Câmara Municipal é o vereador IndioMarcio (PTB) 2021/22. Os vereadores conheceram a Entidade, onde foram mostrados a atuação da ABRACAM nestes 23 anos de representação institucional das Câmaras Municipais do país. Na ocasião foram abordados alguns assuntos de interesse da Camara Municipal de Alta Floresta d'Oeste, formas de fortalecer o município e agir com eficácia nos trabalhos desempenhados. Foram destacados os benefícios da filiação do município e o custo-benefício rpresentado. Os vereadores fizeram algumas visitas a ministérios, autoridades e órgãos sediados em Brasília, na busca de verbas e equipamentos para melhorias no município, como: Ministério da Cidadania, Gabinete do Senador Confúcio Moura, e nos gabinetes das deputadas federais Mariana Carvalho, Jaqueline Cassoal e Silvia Cristina. Alta Floresta d'Oeste é um município do Estado de Rondônia que foi criado em maio de 1986 e sua população estimada pelo Censo 2010 de 24.392 habitantes. Possui uma área de 7.067 km². Sua origem foi conseqüência do avanço da frente migratória rumo ao oeste em demanda ao Vale do Guaporé. Hoje Alta Floresta D'Oeste, encontra-se em amplo desenvolvimento, sendo grande pólo de desenvolvimento pecuário, seja do gado de corte ou gado leiteiro. Com atrativos naturais reconhecidos internacionalmente, como o Vale do Guaporé e suas belezas, atrai grande número de turistas, que buscam interação com a natureza e atividades como pesca esportiva e camping. Sua administração é conduzida pelo prefeito Giovan Damo (Podemos), mais conhecido por prefeito Gil.

Juntos somos mais fortes

21 de abril de 2022,Quinta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

21 de abril de 2022,Quinta-feira – DESTAQUES DO DIA - Abracam Notícias

20 de abril de 2022,Quarta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

20 de abril de 2022,Quarta-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

19 de abril,Terça-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

19 de abril,Terça-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTICIAS

18 de abril,SEGUNDA-FEIRA – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

A ABRACAM deseja uma Feliz Páscoa !

14 de abril,QUINTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

14 de abril,QUINTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

14 de abril,QUINTA-FEIRA – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

13 de abril, QUARTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

NOTA DE PESAR - vereador de CAMBUQUIRA/MG, Paulo Cesar da Costa

13 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA - OS DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

12 de abril, TERÇA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

12 de abril,TERÇA-FEIRA – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Piauí investe na capacitação de vereadores e Baixa Grande do Ribeiro sai na frente

11 de abril, SEGUNDA-FEIRA - RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

11 de abril, SEGUNDA-FEIRA – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vereadores de Alta Floresta d'Oeste visitam sede da ABRACAM em Brasília

Contato

Menu

Juntos somos mais fortes

Notícias

Newsletter

Contato

Menu