UMA BOA SEMANA A TODOS! Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil     Primeiro dia de provas do Enem 2021 tem 26% de abstenção Balanço foi divulgado em coletiva promovida pelo Inep O primeiro dia de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 digital e impresso teve 26% de abstenção. Do total de 3,1 milhões de candidatos inscritos, cerca de 2,3 milhões compareceram às provas de hoje (21), em mais de 1,7 mil municípios. Os números foram divulgados nesta noite pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).    Considerando apenas o Enem impresso, que concentra a maior parte das inscrições, 3.040.907, as faltas chegaram a 25,5%. O estado com a maior porcentagem de faltas foi o Amazonas, com 40,6%. No Enem digital, 46,1% dos 68.893 inscritos não compareceram ao exame.  “Acredito que o Enem foi um sucesso”, avaliou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em coletiva de imprensa. Segundo ele, mesmo com número reduzido de inscritos, menor que edições anteriores, a porcentagem de faltas, ainda em período de pandemia, foi baixa e se equipara aos índices de abstenção observados antes da pandemia. “Isso demonstra que, mesmo em pandemia, tivemos uma boa assiduidade”, complementou o presidente do Inep, Danilo Dupas.   Na edição de 2020, aplicada em janeiro deste ano, o primeiro dia do Enem impresso registrou a abstenção recorde de 51,5%. Já no primeiro dia do Enem digital 2020, 68,1% dos 93 mil candidatos inscritos faltaram às provas.  No primeiro dia do Enem 2021, os estudantes fizeram as provas de redação, linguagens e ciências humanas. O exame segue no próximo domingo (28), quando serão aplicadas as provas de matemática e ciências da natureza.  Segundo o Inep, os dados apresentados são preliminares. Ainda não há um balanço de quantos estudantes tiveram intercorrências de aplicação, como falta de luz. Esses estudantes terão direito a reaplicação da prova, que será nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022. O período para pedir a reaplicação é de 29 de novembro a 3 de dezembro.  Os dados da segurança também foram apresentados na pandemia. Segundo a Polícia Federal, foram cumpridos 27 mandados de prisão. Todos de pessoas que já eram procuradas pela polícia por crimes como tráfico de drogas e estupro de vulnerável, e que fizeram inscrição no exame. Não houve intercorrências nas provas.  Interferência  Na coletiva, Ribeiro voltou a afirmar que não houve interferência no Enem por parte da atual gestão. “Acho que os senhores que tiveram acesso a perguntas que foram feitas, puderam notar que eventualmente segue o mesmo padrão”, disse. E acrescentou: “Se tivesse interferência, poderia ser que algumas perguntas nem estivessem ali”.  O Enem ocorre em meio a uma série de polêmicas envolvendo a atual gestão do Inep. Na última sexta-feira (19), às vésperas do exame, a Associação dos Servidores do Inep (Assinep) coletou, organizou e compilou as principais situações enfrentadas pelos funcionários da autarquia, que segundo a organização indicam assédio institucional. Neste mês, 37 servidores pediram exoneração de seus cargos, entre eles estão pessoas ligadas ao Enem. O documento foi entregue a uma série de órgãos e instituições, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União. O TCU negou o afastamento do presidente da instituição, Danilo Dupas.  Enem 2021  O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep.  A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) exibe a correção ao vivo das provas no programa Caiu no Enem, que vai ao ar nos dois dias de Enem, das 19h30 às 21h. No programa especial da TV Brasil, que também é transmitido pela Agência Brasil e Rádio Nacional. Mais informações sobre a cobertura do Enem estão disponíveis aqui.   Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco que reúne todas as questões do Enem de 2009 a 2020. No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória. Assista, na íntegra, a coletiva do Inep: Acompanhe o Caiu no Enem, com a correção da prova: Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak14b5fdd98da9ba9d4d2a1c5d6179a41b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy14b5fdd98da9ba9d4d2a1c5d6179a41b = 'abracam.secretaria' + '@'; addy14b5fdd98da9ba9d4d2a1c5d6179a41b = addy14b5fdd98da9ba9d4d2a1c5d6179a41b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text14b5fdd98da9ba9d4d2a1c5d6179a41b = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak14b5fdd98da9ba9d4d2a1c5d6179a41b').innerHTML += ''+addy_text14b5fdd98da9ba9d4d2a1c5d6179a41b+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak08c6021b86e40223cb5f72a96ceeb4d5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy08c6021b86e40223cb5f72a96ceeb4d5 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy08c6021b86e40223cb5f72a96ceeb4d5 = addy08c6021b86e40223cb5f72a96ceeb4d5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text08c6021b86e40223cb5f72a96ceeb4d5 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak08c6021b86e40223cb5f72a96ceeb4d5').innerHTML += ''+addy_text08c6021b86e40223cb5f72a96ceeb4d5+''; BETIM/MG Câmara Municipal realiza Seminário Betim 310 anos A Câmara Municipal de Betim, por intermédio da Comissão Permanente de Cultura e da Escola do Legislativo Sara Eloy, realizou na tarde de quinta-feira (18 de novembro), no Plenário Carino Saraiva, o Seminário Betim 310 Anos. O evento conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Betim, do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic), historiadores, artistas e da Escola Estadual João Paulo I, de Ensino Médio, Integral e Profissional.  O Seminário está no contexto das ações elaboradas pelo Poder Legislativo, com o objetivo de resgatar e valorizar a história da existência do município, a partir da concessão da Carta de Sesmaria Pela Coroa Portuguesa em 1711 ao bandeirante Joseph Rodrigues Betim. O Seminário contou com três Painéis, com abordagem aos seguintes temas e com os respectivos palestrantes:  Painel I: Betim nos Períodos Brasil Colônia e Brasil Império  1711: Joseph Rodrigues Betim e a Guerra dos Emboabas Charles Moraes de Lima. Historiador e idealizador do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic) A Devoção no Município — Capela, Igreja, Matriz, Igreja do Rosário e Congado Verivaldo Rodrigues Lopes. Graduado em História e Filosofia, professor de história e pesquisador Passagem dos Tropeiros, Produção Agrícola e Mão de Obra Ana Cláudia Gomes. Professora de História e Pesquisadora As Bandas de Música Desde a Capela Nova do Betim Arlindo Adriano da Silva Rodrigues. Maestro da Banda Musical Nossa Senhora do Carmo Painel II: Betim no Período do Brasil República  Famílias Antigas do Município Paulinho de Carvalho. Historiador, escritor e músico A Industrialização no Município Maria da Consolação Resende Guedes. Jornalista, mestre em Comunicação, historiadora e empresária Cartografia de Betim: de Sabará, Distrito de Santa Quitéria aos Dias Atuais Simone Maria Caixeta. Geógrafa, analista em Geoprocessamento e servidora da Prefeitura Municipal de Betim Painel III: Betim no Período do Brasil República — Betim Rumo ao Futuro  O reflexo da cultura em Betim no cenário estadual Igor Arci Gomes. Superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia A Importância do Fomento da Cultura em Betim Sérgio Siebler Gomes. Chefe da Divisão Administrativa e Lei de Fomento da Secretaria Municipal de Arte e Cultura  O presidente do Poder Legislativo, vereador Klebinho Rezende, fez a abertura do Seminário e foi o moderador do Painel I. Sérgio Siebler Gomes moderou o Painel II e o vereador Zezinho do Carmo foi o moderador do Painel III.  Em seu pronunciamento, Zezinho afirmou que celebrar os 310 anos de fundação de Betim impõe o dever de olhar para trás e agradecer àqueles que lançaram as sementes que frutificaram a bela cidade de hoje. “Nesse contexto, o primeiro nome que nos vem à mente é o do bandeirante Joseph Rodrigues Betim, que, em 1711, obteve da Coroa Portuguesa a Carta de Sesmaria para explorar as terras localizadas às margens do Ribeirão da Cachoeira, hoje chamando de Rio Betim. Depois dele, outras importantes figuras históricas ajudaram a construir a grandeza do nosso município ao longo de mais de três séculos”.  O parlamentar frisou a importância da chegada de grandes empresas a Betim. “No século passado, a vinda de importantes empresas garantiu o impulso definitivo para que Betim se tornasse um dos maiores municípios de Minas Gerais e o terceiro maior Parque Industrial do Brasil”, apontou Zezinho. Na abertura do Seminário, a Banda Musical Nossa Senhora do Carmo executou o Hino Nacional da República Federativa do Brasil do Hino Oficial do Município de Betim, com os seguintes músicos: Adriano Rodrigues, Artur Ubiratan Fonseca Costa Martir, Bruno Jardim, Fábio Costa, Luiz Martinho, Saulo Lara Coimbra  Dezenas de alunos da Escola Estadual João Paulo I e professores da instituição participaram do Seminário, bem como os vereadores Marquinho Rodrigues, Júnior Trabalhador, Gregório Silva e Roberto da Quadra. Diretoria de Comunicação Social – Jorn. Wagner Augusto NA CÂMARA Câmara pode votar MP que criou o programa de renda Auxílio Brasil Também está na pauta da semana o projeto sobre certificação de entidades beneficentes – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18. O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes. Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde. Entidades filantrópicasQuanto às emendas dos senadores para o PLP 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, a principal mudança é a reinserção das comunidades terapêuticas entre as beneficiadas com a certificação, que garante imunidade tributária. Essas entidades haviam sido excluídas quando da primeira votação na Câmara. De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA). Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições. A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, que trata do tema. Segundo o STF, a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. Devido à decisão do STF, que resultou na dispensa do cumprimento de certas contrapartidas para contar com a imunidade tributária, o texto extingue os créditos exigidos pela União relativos a contribuições sociais e previdenciárias de instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social. Lei de InformáticaOutra matéria na pauta é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. O primeiro signatário da proposta é o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). O relator do texto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressalta que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. Álcool combustívelTambém na pauta está a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira. A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. Outro agente que poderá vender esse combustível aos postos é o transportador-revendedor-retalhista (TRR). Atualmente, as empresas de TRR estão autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a revender apenas óleo diesel, lubrificantes e graxas. Elas atuam comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, elas poderão fazer o mesmo com o etanol. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado debate PEC dos Precatórios nesta segunda; entenda as propostas alternativas Proposições legislativas O Senado promove nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o primeiro signatário do requerimento para a realização da audiência, que também contou com as assinaturas de outros seis senadores e dois líderes de partidos e blocos parlamentares. Para a sessão, o requerimento propõe as presenças de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou aditamento, aprovado pelo Plenário, incluindo na sessão Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. Entre os interlocutores de Bezerra, estavam os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores de PECs alternativas. Emenda substitutiva Da discussão surgiu a Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23, de autoria de Alessandro, Aníbal e Oriovisto, fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores. — A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal — afirmou Oriovisto. A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil. Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022. — A proposta [substitutiva] garante o pagamento total dos precatórios previstos para 2022 e não altera a regra do teto de gastos — comemorou José Aníbal. O texto também veda as chamadas “emendas de relator”, nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, a emenda cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduzirá no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União. A PEC 23 resolvia a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. A emenda substitutiva elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais. Em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como concebida”, e que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos”, devido ao aumento da incerteza. Renda básica Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário (RE 1348854) que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182). Fertilização in vitro No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel. Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção. No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais. Diferenças biológicas No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias). O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração pública. Repercussão geral Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Observou, ainda, a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio. Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral. O ministro lembrou que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782). Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. MAIS DESTAQUES Segunda-feira, 22 de novembro de 2021 A primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi concluída ontem, quando os estudantes realizaram as provas de linguagens, ciências humanas e redação. O tema do texto foi “invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. Segundo o Ministério da Educação, 26% dos 3,1 milhões de inscritos não fizeram a primeira prova, o que equivale a cerca de 800 mil estudantes. Para o ministro Milton Ribeiro, o Enem “foi um sucesso”. Enem 2021O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou em entrevista coletiva ontem que considera o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) um sucesso. O ministro destacou o percentual de abstenção que estaria semelhante às outras edições do Exame. Primeiro o ministro falou em 24,5% de abstenção, corrigido depois pelo presidente do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Danilo Dupas, para 26% (74% de presença). Segundo Ribeiro, o menor número de inscritos em relação aos anos anteriores não é o dado mais importante, mas sim, o percentual de presença. “Um número muito próximo ao último Enem [antes da pandemia]. Mostrando que o mais importante não é o número de inscritos, mas quem vai fazer a prova”, afirmou. O ministro ainda comentou sobre a frase do presidente Jair Bolsonaro, quando disse que o Exame teria “a cara do governo”. “Não houve qualquer interferência. Reafirmo que tem mesmo a cara do governo, seriedade, transparência, assuntos de cunho acadêmico.” Prévias do PSDBO PSDB vai esperar um parecer técnico sobre o aplicativo de votação das prévias presidenciais do partido para decidir a nova data para a eleição, anunciou ontem o presidente do partido, Bruno Araújo. Segundo ele, está marcada para hoje uma reunião entre os representantes das campanhas de Arthur Virgílio, Eduardo Leite e João Doria com os técnicos responsáveis pelo aplicativo para ser avaliado o melhor momento para a retomada da votação. As prévias do PSDB foram paralisadas ontem após uma falha no app de votação impedir que diversos filiados do partido votassem. As campanhas de Doria e Arthur Virgílio defendem que o pleito seja retomado no próximo domingo, dia 28, enquanto Eduardo Leite argumenta que, caso seja possível, as prévias deveriam ser retomadas em um prazo de 48 horas. Eleições 2022O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, foi confirmado como candidato do PSDB para concorrer ao governo do estado em 2022 pelo partido. O anúncio aconteceu durante a realização das prévias presidenciais do PSDB. A homologação ocorreu em reunião da Comissão Executiva do partido. Garcia deixou o DEM para se filiar ao PSDB em maio deste ano com a articulação de João Doria. Em setembro, foi o único tucano a apresentar pré-candidatura para concorrer ao executivo de São Paulo nas eleições de 2022. O PSDB venceu todas as eleições ao Palácio dos Bandeirantes desde 1994, com Mario Covas. Desde então, o partido teve também Geraldo Alckmin, José Serra e João Doria como governadores eleitos. Covid-10A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-RJ) informou ontem que a capital fluminense não registrou nenhuma morte por Covid-19 em 24 horas. É a primeira vez que isso acontece na cidade desde o início da pandemia. De acordo com a pasta, o dado é referente ao último sábado (20). A SMS também divulgou que não houve nenhum registro de internação pela doença nos hospitais municipais. Segundo a secretaria, o avanço da vacinação foi responsável pelo índice. Atualmente no Rio de Janeiro, 99,9% da população maior de 18 anos já tomou ao menos uma dose ou a dose única da vacina e 95,2% desta faixa etária já tomou ambas as doses. Em relação à população vacinal, que é a partir dos 12 anos, 76,6% já receberam ambas as doses. Doação de vacinasO Brasil recebeu ontem doação de um lote de 2.187.300 doses da vacina AstraZeneca contra a Covid-19, fornecidas pelo governo dos Estados Unidos. O quantitativo, recebido no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas (SP), é fruto de um acordo bilateral entre os EUA e o Brasil no combate ao coronavírus. Em junho deste ano o país norte-americano já havia doado 3 milhões de doses da vacina da Janssen para o Brasil. Além de vacinas e outros medicamentos, o governo norte-americano já contribuiu com R$ 110 milhões em assistência direta, enquanto o setor privado norte-americano colaborou com mais de R$ 412 milhões. Com informações da CNN A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakda94af30d5180776743e7a349eb14f39').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyda94af30d5180776743e7a349eb14f39 = 'milton.atanazio' + '@'; addyda94af30d5180776743e7a349eb14f39 = addyda94af30d5180776743e7a349eb14f39 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textda94af30d5180776743e7a349eb14f39 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakda94af30d5180776743e7a349eb14f39').innerHTML += ''+addy_textda94af30d5180776743e7a349eb14f39+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros IDIOMAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Fernando Frazão/Agência Brasil Petrobras encontra petróleo em poço na Bacia de Santos Poço está localizado a 240 quilômetros da cidade de Santos A Petrobras anunciou hoje (19) ter identificado a presença de petróleo em um poço do bloco Aram, na camada pré-sal da Bacia da Santos. Nomeado de Curaçao, o poço está localizado há 240 quilômetros da costa da cidade de Santos, em uma profundidade d’água de 1.905 metros. “O intervalo portador de petróleo foi constatado por meio de perfis elétricos e amostras de fluido, que serão posteriormente caracterizados por meio de análises de laboratório. Esses dados permitirão avaliar o potencial e direcionar as próximas atividades exploratórias na área”, informou em nota a estatal. A Bacia de Santos é uma bacia sedimentar marítima que se estende desde o litoral sul do estado do Rio de Janeiro até o norte do estado de Santa Catarina. Nessa área, estão localizados diferentes campos com importantes reservas na camada pré-sal. O bloco Aram é explorado por meio de um consórcio no qual a Petrobras detém 80% de participação e a chinesa CNODC responde pelos outros 20%. Ele foi adquirido sob o regime de partilha em março de 2020, na 6ª rodada de licitação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com a Petrobras, o consórcio irá continuar as operações para concluir o projeto de perfuração do poço Curaçao, o que permitirá verificar a extensão da nova descoberta e caracterizar as condições dos reservatórios encontrados. Segundo a estatal, a descoberta mostra o sucesso da estratégia adotada, fortemente baseada em inovações tecnológicas e com a máxima utilização dos dados processados e em tempo real, o que permite a tomada de decisões de forma ágil e segura. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak59294079fbde54567db9cbc15180a32f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy59294079fbde54567db9cbc15180a32f = 'abracam.secretaria' + '@'; addy59294079fbde54567db9cbc15180a32f = addy59294079fbde54567db9cbc15180a32f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text59294079fbde54567db9cbc15180a32f = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak59294079fbde54567db9cbc15180a32f').innerHTML += ''+addy_text59294079fbde54567db9cbc15180a32f+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka7b7a47d4d6694cf4be11470fb4a1f99').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya7b7a47d4d6694cf4be11470fb4a1f99 = 'abracam.secretaria' + '@'; addya7b7a47d4d6694cf4be11470fb4a1f99 = addya7b7a47d4d6694cf4be11470fb4a1f99 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta7b7a47d4d6694cf4be11470fb4a1f99 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka7b7a47d4d6694cf4be11470fb4a1f99').innerHTML += ''+addy_texta7b7a47d4d6694cf4be11470fb4a1f99+''; TRÊS MARIAS/MG Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair. A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro. O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho. O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”. A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade. Com informações e foto da Câmara Municipal de TRÊS MARIAS NA CÂMARA Câmara pode votar MP que criou o programa de renda Auxílio Brasil Também está na pauta da semana o projeto sobre certificação de entidades beneficentes – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18. O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes. Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde. Entidades filantrópicasQuanto às emendas dos senadores para o PLP 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, a principal mudança é a reinserção das comunidades terapêuticas entre as beneficiadas com a certificação, que garante imunidade tributária. Essas entidades haviam sido excluídas quando da primeira votação na Câmara. De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA). Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições. A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, que trata do tema. Segundo o STF, a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. Devido à decisão do STF, que resultou na dispensa do cumprimento de certas contrapartidas para contar com a imunidade tributária, o texto extingue os créditos exigidos pela União relativos a contribuições sociais e previdenciárias de instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social. Lei de InformáticaOutra matéria na pauta é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. O primeiro signatário da proposta é o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). O relator do texto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressalta que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. Álcool combustívelTambém na pauta está a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira. A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. Outro agente que poderá vender esse combustível aos postos é o transportador-revendedor-retalhista (TRR). Atualmente, as empresas de TRR estão autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a revender apenas óleo diesel, lubrificantes e graxas. Elas atuam comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, elas poderão fazer o mesmo com o etanol. Fonte: Agência Câmara de Notícias NA SEMANA Confira as propostas aprovadas nesta semana no Plenário da Câmara Assista ao resumo das votações da semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: TV CÂMARA NO SENADO   Com informações do Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.19/11/2021 17h30 – Atualizado há108 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). Base de cálculo A Open Auto – Comércio e Serviços Automotivos Ltda., autora do recurso, questionava as Medidas Provisórias (MPs) 2158-35/2001 e 1991-15/2000 e a Instrução Normativa (IN) 54/2000 da Receita Federal. As MPs preveem que os fabricantes e os importadores dos veículos, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. A instrução normativa, por sua vez, estabelece que as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. A empresa alegava que, segundo a Constituição, as contribuições devem incidir sobre o faturamento, no qual não se pode incluir o IPI, que não representa receita nem do fabricante nem da concessionária, mas da própria União. Voto condutor A relatora, ministra Rosa Weber, afastou o argumento de que, no preço de venda do fabricante, não poderia estar computado o IPI dele cobrado. Ela explicou que a Lei 10.637/2002, ao prever a substituição tributária em relação ao PIS/Cofins dos varejistas de veículos, instituiu como base de cálculo o preço de venda do fabricante, qual seja, o valor do produto acrescido do IPI. Assim, o tributo não pode ser excluído da base de cálculo, pois compõe o custo da mercadoria adquirida pelo revendedor. Na avaliação da relatora, não há como o varejista de veículo afirmar que as contribuições sociais estariam incidindo sobre valores que não são receita dele, pois ele não recolhe IPI aos cofres públicos. “Se o revendedor de veículos, ao adquirir um automóvel para revender, arca com o ônus financeiro de pagar o preço da mercadoria para o fabricante e o IPI para a Fazenda, ele tem um custo que é igual à soma produto + IPI”. Essa base de cálculo presumida, na avaliação da ministra, é até generosa, pois assume que o varejista revenderá o veículo sem margem de lucro. Nos casos em que a base de cálculo real for inferior à base presumida, ele poderá requerer a restituição da diferença. Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE foi a seguinte: “É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas”. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Saiba como são elaboradas as provas do Enem   Primeiro dia de provas será no próximo domingo Como são escolhidas as questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)? O que é o Banco Nacional de Itens (BNI)? O nível das provas é o mesmo todos os anos? Qual o impacto disso nas notas dos participantes? Colocar de pé uma avaliação como o Enem não é algo simples, envolve diversas pessoas e instituições. A Agência Brasil preparou um passo a passo de como as provas do Enem são elaboradas. O Enem é composto por uma prova de redação e quatro provas com 45 questões objetivas cada: linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza. Os itens do Enem são elaborados por especialistas selecionados por meio de chamada pública do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Eles devem seguir a matriz de referência, guia de elaboração e revisão de itens estabelecidos pelo Inep. Após escritos, os itens passam, então, por revisores e depois por especialistas do Inep. Finalmente, os itens são pré-testados em aplicações feitas em escolas pelo país. O processo é sigiloso e os estudantes não sabem que estão respondendo a possíveis questões do Enem. Com a aplicação, avalia-se a dificuldade, o grau de discriminação e a probabilidade de acerto ao acaso da questão. Os itens aprovados passam a compor o BNI, que fica disponível para aplicações futuras do Enem. Acesso ao BNI Para ter acesso ao BNI, é preciso seguir um protocolo de segurança. Todos os servidores e colaboradores com autorização de acesso aos itens assinam termos de sigilo e confidencialidade. O BNI fica no Ambiente Físico Integrado Seguro, localizado na sede do Inep, em Brasília. O ambiente fica isolado, possui salas com abertura somente com o uso de digitais e computadores sem acesso à internet ou à intranet da autarquia. Todo o processo de captação, elaboração e revisão de itens para compor o Enem e outros exames do instituto ocorre nesse espaço. Não se sabe ao certo quantas questões compõem o banco do Enem, pois a informação é sigilosa. Elaboração das provas As questões que vão compor a prova do Enem são selecionadas no final do primeiro semestre do ano, por especialistas do Inep, com auxílio de professores de diversas instituições de ensino básico e superior. A seleção, de acordo com cartilha disponibilizada pelo Inep, leva em conta a cobertura da matriz de habilidades e competências de cada área do conhecimento, bem como a atualidade das temáticas dos itens e seus parâmetros psicométricos. As questões são selecionadas de forma que o nível de dificuldade das provas seja o mesmo todos os anos. Assim, é possível comparar o desempenho dos candidatos em anos diferentes. Em 2021, as questões do Enem impresso e do digital serão as mesmas. O tema da redação também será igual. Selecionados, o tema da redação e as questões da prova são salvos em um HD levado de avião, por um servidor do Inep, até a gráfica de segurança máxima, onde o exame é impresso. Outro servidor embarca, em um avião diferente, levando a senha que permitirá a abertura dos arquivos do HD. A videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras) é gravada em um estúdio montado dentro do Ambiente Físico Integrado Seguro, no Inep. Os DVDs com o conteúdo da prova também são enviados para a gráfica. As provas são empacotadas e recebem lacres de segurança, que registram o momento em que os malotes são abertos. Os pacotes das provas são separados por sala e local de aplicação. Todo esse processo é feito pelo menos três meses antes da aplicação do exame. O processo de elaboração da prova ganhou evidência na reta final para a realização do Enem. Este mês, servidores do Inep realizaram ato para denunciar problemas que vêm ocorrendo na atual gestão do presidente Danilo Dupas. O ato culminou no pedido de exoneração dos cargos ocupados por 37 servidores. Diante dessa situação, a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal para pedir ao Inep documentos que comprovem as medidas que estão sendo tomadas pela autarquia para garantir a segurança do Enem. Tanto Dupas quanto o ministro da Educação, Milton Ribeiro, negam que tenha havido fraude na prova e garantiram a realização do Enem. Em 2019, o Inep chegou a criar uma comissão para definir o que não seria usado no Enem. O grupo fez uma análise dos itens da BNI. Em sessão no Senado Federal, esta semana, Dupas afirmou que as provas do Enem 2021 “foram montadas pela equipe técnica seguindo a metodologia que vem sendo adotada, a Teoria de Resposta ao Item (TRI). A prova possui um conjunto de questões de diversos níveis de dificuldade que são calibradas para garantir um certo nível de prova. É comum, portanto, que durante a montagem da prova tenha itens que são colocados e itens que são retirados justamente para garantir o nivelamento das provas”. Enem 2021 O Enem será aplicado nos dias 21 e 28 de novembro para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país, tanto na versão impressa quanto na versão digital. No primeiro dia de prova, os participantes farão as provas de linguagens, ciências humanas e redação. No segundo, matemática e ciências da natureza. Os locais de prova estão disponíveis no Cartão de Confirmação de Inscrição na Página do Participante. Arte/Agência Brasil O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior em universidades públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep. Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o banco de questões do Enem de 2009 a 2020, organizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7669ed8201ac3161effada46d39d576b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7669ed8201ac3161effada46d39d576b = 'milton.atanazio' + '@'; addy7669ed8201ac3161effada46d39d576b = addy7669ed8201ac3161effada46d39d576b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7669ed8201ac3161effada46d39d576b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7669ed8201ac3161effada46d39d576b').innerHTML += ''+addy_text7669ed8201ac3161effada46d39d576b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

A Câmara Municipal de Betim, por intermédio da Comissão Permanente de Cultura e da Escola do Legislativo Sara Eloy, realizou na tarde de quinta-feira (18 de novembro), no Plenário Carino Saraiva, o Seminário Betim 310 Anos. O evento conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Betim, do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic), historiadores, artistas e da Escola Estadual João Paulo I, de Ensino Médio, Integral e Profissional.  O Seminário está no contexto das ações elaboradas pelo Poder Legislativo, com o objetivo de resgatar e valorizar a história da existência do município, a partir da concessão da Carta de Sesmaria Pela Coroa Portuguesa em 1711 ao bandeirante Joseph Rodrigues Betim. O Seminário contou com três Painéis, com abordagem aos seguintes temas e com os respectivos palestrantes:  Painel I: Betim nos Períodos Brasil Colônia e Brasil Império  1711: Joseph Rodrigues Betim e a Guerra dos Emboabas Charles Moraes de Lima. Historiador e idealizador do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic) A Devoção no Município — Capela, Igreja, Matriz, Igreja do Rosário e Congado Verivaldo Rodrigues Lopes. Graduado em História e Filosofia, professor de história e pesquisador Passagem dos Tropeiros, Produção Agrícola e Mão de Obra Ana Cláudia Gomes. Professora de História e Pesquisadora As Bandas de Música Desde a Capela Nova do Betim Arlindo Adriano da Silva Rodrigues. Maestro da Banda Musical Nossa Senhora do Carmo Painel II: Betim no Período do Brasil República  Famílias Antigas do Município Paulinho de Carvalho. Historiador, escritor e músico A Industrialização no Município Maria da Consolação Resende Guedes. Jornalista, mestre em Comunicação, historiadora e empresária Cartografia de Betim: de Sabará, Distrito de Santa Quitéria aos Dias Atuais Simone Maria Caixeta. Geógrafa, analista em Geoprocessamento e servidora da Prefeitura Municipal de Betim Painel III: Betim no Período do Brasil República — Betim Rumo ao Futuro  O reflexo da cultura em Betim no cenário estadual Igor Arci Gomes. Superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia A Importância do Fomento da Cultura em Betim Sérgio Siebler Gomes. Chefe da Divisão Administrativa e Lei de Fomento da Secretaria Municipal de Arte e Cultura  O presidente do Poder Legislativo, vereador Klebinho Rezende, fez a abertura do Seminário e foi o moderador do Painel I. Sérgio Siebler Gomes moderou o Painel II e o vereador Zezinho do Carmo foi o moderador do Painel III.  Em seu pronunciamento, Zezinho afirmou que celebrar os 310 anos de fundação de Betim impõe o dever de olhar para trás e agradecer àqueles que lançaram as sementes que frutificaram a bela cidade de hoje. “Nesse contexto, o primeiro nome que nos vem à mente é o do bandeirante Joseph Rodrigues Betim, que, em 1711, obteve da Coroa Portuguesa a Carta de Sesmaria para explorar as terras localizadas às margens do Ribeirão da Cachoeira, hoje chamando de Rio Betim. Depois dele, outras importantes figuras históricas ajudaram a construir a grandeza do nosso município ao longo de mais de três séculos”.  O parlamentar frisou a importância da chegada de grandes empresas a Betim. “No século passado, a vinda de importantes empresas garantiu o impulso definitivo para que Betim se tornasse um dos maiores municípios de Minas Gerais e o terceiro maior Parque Industrial do Brasil”, apontou Zezinho. Na abertura do Seminário, a Banda Musical Nossa Senhora do Carmo executou o Hino Nacional da República Federativa do Brasil do Hino Oficial do Município de Betim, com os seguintes músicos: Adriano Rodrigues, Artur Ubiratan Fonseca Costa Martir, Bruno Jardim, Fábio Costa, Luiz Martinho, Saulo Lara Coimbra  Dezenas de alunos da Escola Estadual João Paulo I e professores da instituição participaram do Seminário, bem como os vereadores Marquinho Rodrigues, Júnior Trabalhador, Gregório Silva e Roberto da Quadra. Diretoria de Comunicação Social - Jorn. Wagner Augusto

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  Ministros falam sobre ações para combater desmatamento na Amazônia Coletiva foi realizada após divulgação de alta no desmatamento Os ministros do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, realizaram uma coletiva de imprensa para falar sobre ações do governo no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Nesta quinta-feira (18), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira (ALB) teve um crescimento de 21,97% em 2021. Segundo Leite, os números ainda não refletem a atuação mais recente da Força Nacional no combate a crimes ambientais. “Os números que foram apresentados hoje são números que tiveram uma alta que não refletem exatamente a atuação dos últimos meses, que nós estamos sendo mais presentes. E a Força Nacional, junto com Ibama e ICMBio, têm atuado em 23 municípios de forma permanente”. Ele prometeu rigor na fiscalização e classificou os números do INPE como “inaceitáveis”. “Queremos deixar claro que o governo federal irá atuar de forma contundente contra qualquer crime contundentemente o crime ambiental na Amazônia”, afirmou Joaquim Leite. Em seguida, ele acrescentou que desconhecia a informação previamente. “Eu tive contato com o dado hoje, exatamente como vocês devem ter tido acesso”.     Já o ministro da Justiça e Segurança Pública enfatizou que a pasta prepara um novo planejamento operacional para intensificar mais a fiscalização. “Estamos readequando as nossas forças e subiremos para essas regiões de desmatamento. O Estado brasileiro vai subir com força ambiental”. O ministro do Meio Ambiente foi questionado por jornalistas o motivo pelo qual o relatório do INPE, com data de 27 de outubro, só ter sido tornado público hoje. A data do documento é anterior ao período da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), ocorrida em Glasgow, na Escócia, entre os dias 1º e 12 de novembro.    “Talvez tenha sido por cautela que o Inpe tenha atrasado a divulgação desses dados para alguma revisão, mas eu não tenho essa informação do Inpe. O que eu tenho informação é que foi divulgado hoje e nós estamos aqui deixando claro que esse número é inaceitável e nós vamos combater total”, disse Joaquim Leite. Dados De acordo com o Inpe, o desmatamento na Amazônia atingiu 13.235 quilômetros quadrados entre agosto de 2020 e julho de 2021. O número representa uma alta de 21,97% na comparação com o período anterior, quando foi desmatada uma área total de 10.851 quilômetros quadrados. O volume de área de floresta devastada nesse último período corresponde a cerca de 8 vezes o tamanho do município de São Paulo.    A estimativa é realizada por meio do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que utiliza imagens do satélite Landsat ou similares para registrar e quantificar as áreas desmatadas maiores que 6,25 hectares. Segundo Inpe, o Prodes considera como desmatamento a remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso, independentemente da futura utilização destas áreas. A estimativa da taxa 2021 foi calculada a partir da análise de 106 cenas prioritárias de todos os estados da Amazônia Legal. Esta é a quarta alta anual consecutiva de desmatamento na Amazônia, a maior sequência deste o início das medições, em 1988. De acordo com os dados, o Pará foi responsável por 39,72% do desmatamento no período analisado, com mais de 5,2 mil quilômetros de quadrados de floresta destruída. Em tamanho de área atingida, aparecem na sequência Amazonas (2,3 mil km2), Mato Grosso (2,2 mil km2) e Rondônia (1,6 mil km2). Juntos, esses quatro estados correspondem a 87,2% do desmatamento estimado na Amazônia Legal, segundo o INPE. Críticas Em nota, o Observatório do Clima, rede da sociedade civil formada por 70 entidades, criticou as ações do governo na preservação da floresta. “O resultado é fruto de um esforço persistente, planejado e contínuo de destruição das políticas de proteção ambiental no regime de Jair Bolsonaro”, disse Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório.   “Diferentemente da propaganda que o governo e seus aliados no agro e na indústria levaram à COP26, em Glasgow, o Brasil real é este, da terra arrasada, da violência contra populações tradicionais e do crime organizado agindo sem controle na Amazônia”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb6df95ddefd3691a4fb0c98ca63a9d2c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb6df95ddefd3691a4fb0c98ca63a9d2c = 'abracam.secretaria' + '@'; addyb6df95ddefd3691a4fb0c98ca63a9d2c = addyb6df95ddefd3691a4fb0c98ca63a9d2c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb6df95ddefd3691a4fb0c98ca63a9d2c = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakb6df95ddefd3691a4fb0c98ca63a9d2c').innerHTML += ''+addy_textb6df95ddefd3691a4fb0c98ca63a9d2c+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak501d675e857504e0800a0c98528871fd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy501d675e857504e0800a0c98528871fd = 'abracam.secretaria' + '@'; addy501d675e857504e0800a0c98528871fd = addy501d675e857504e0800a0c98528871fd + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text501d675e857504e0800a0c98528871fd = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak501d675e857504e0800a0c98528871fd').innerHTML += ''+addy_text501d675e857504e0800a0c98528871fd+''; TRÊS MARIAS/MG Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair. A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro. O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho. O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”. A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade. Com informações e foto da Câmara Municipal de TRÊS MARIAS NA CÂMARA Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialista Deputados e sociedade civil denunciam uso equivocado da LGPD pela administração pública para impedir acesso a informações – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Autoridades ouvidas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O colegiado discutiu, na terça-feira (16), a interação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), mas especialistas garantiram que não há conflito entre as leis. Autor do pedido do debate, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) acredita que alguns órgãos do governo estão “pegando carona na confusão da interpretação da LGPD e da LAI para impedir que a população tenha acesso à informação transparente”. Para ele, isso dificulta também o trabalho parlamentar de fiscalização do Poder Executivo. “Nós já temos notícia tanto da própria população, que, por exemplo, requisita informações do governo federal e está tendo negativa em função da Lei Geral de Proteção de Dados. Eu estou tendo este problema, agora mesmo recebi um calhamaço de material que pedi, um material denso, e ficou sob sigilo esse material só porque tinha CPF das pessoas”, disse. “Eu sequer posso tirar cópia desse material, e eu já identifiquei possíveis irregularidades”, complementou. A Lei de Acesso à Informação completa 10 anos nesta quinta-feira (18). O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) reiterou que os parlamentares têm tido problemas para obter informações do governo federal. Ele acredita que existe má-fé por parte do governo, e não apenas problemas de interpretação. “O governo usa deliberadamente a legislação que foi feita para proteger dados privados, que foi feita para proteger o cidadão comum de um abuso, de uma exposição ou uso ilegal de seus dados privados para interferir na Lei de Acesso à Informação, umas das legislações mais importantes para trazer publicidade aos atos da administração pública”, apontou. Interpretação da leiProcurador encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo lembrou que a LGPD é recente e alguns dispositivos entraram em vigor apenas neste ano, relativos ao poder sancionatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na visão dele, é natural que esses impasses na interpretação dos dispositivos surjam à medida que a lei vai sendo aplicada. O MPF também já teve dificuldade de acesso a dados, tendo como alegação a LGPD. Mas, segundo ele, a LGPD não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas. “Recentemente foi inclusive editada uma nota técnica explicando que a Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados previstos nesta legislação não afeta o poder de requisição de dados previsto na Lei Complementar 75/93, que confere ao Ministério Público a possibilidade de obter os dados de quaisquer instituições públicas e privadas”, disse. “Evidentemente, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe a quem recebe esses dados adotar as medidas necessárias para a preservação desse sigilo”, completou. O procurador disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem papel fundamental de estabelecer diretrizes para a interpretação da LGPD e para superar os impasses em relação à Lei de Acesso à Informação.Cleia Viana/Câmara dos Deputados Miriam Wimmer: proteção de dados não pode ser óbice para competências investigativas Período de ajustamentoDiretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer ressaltou que a transparência continua sendo a regra, e o sigilo, a exceção. Segundo ela, a LGPD não criou novas hipóteses de sigilo, mas apenas garante a proteção de dados e informações pessoais. “A LAI define que a informação pessoal, que é um conceito equivalente ao dado pessoal, em regra terá o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, mas a própria LAI traz um rol de exceções, situações nas quais as informações pessoais podem ser divulgadas, e isso decorre não apenas do consentimento do titular, mas também de previsão legal e de uma série de outras hipóteses, inclusive a necessidade de divulgação da informação pessoal para proteger o interesse público e geral preponderante”, explicou. Segundo Miriam Wimmer, não existe uma resposta fechada para todas as circunstâncias, mas o agente público deve analisar nos casos concretos se existe esse interesse público preponderante. “É claro que a proteção de dados não deve ser levantada como óbice para o exercício de competências investigativas e fiscalizadoras, decorrentes da lei”, reiterou. “Estamos vivendo um período de ajustamento a uma nova legislação, e isso às vezes leva um tempo até que se sedimentem as interpretações, até que se chegue a um consenso sobre a melhor forma de coexistência dessas normas, e o desafio que está posto para nós é avaliar em quais situações o interesse público na disponibilização e compartilhamento de dados pessoais deve prevalecer sobre uma visão voltada à proteção dos dados pessoais”, concluiu. “Um segundo desafio é como proteger dados pessoais que são tornados públicos em razão de políticas de transparência”, completou. Regulamento da leiDiretora da Associação GovDados.br, Laura Tresca acredita que a LGPD poderia ter aprofundado certas questões referentes ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. “Isso não quer dizer que os regulamentos que venham a ser criados não venham a ter esse equilíbrio entre as duas leis como parâmetro”, avaliou. Ela sugeriu a criação de uma portaria conjunta da ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU) com orientação aos agentes públicos de boas práticas para assegurar a máxima transparência dos órgãos públicos e a proteção de dados aos indivíduos – sugestão que foi endossada por outras entidades da sociedade civil. Ela observou ainda que vigora no Estado brasileiro uma “cultura do segredo”, que não se muda com leis. Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, “a parte da LGPD que trata da Administração Pública é ruim, porque ela não fez distinção entre a transparência de dados pessoais de cidadãos comuns, coletados pelo Estado para a execução de políticas públicas, e os dados pessoais de agentes públicos”.Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Manoel Galdino criticou a interpretação equivocada da LGPD Interpretações equivocadasManoel Galdino citou alguns casos em que a brecha na lei foi utilizada para interpretações equivocada da LGPD pela administração pública: a Polícia Militar adotou sigilo de 100 anos para não informar o salário do policial acusado de matar Marielle Franco; dados dos crachás de acesso dos filhos do presidente da República ao Palácio do Planalto ganharam sigilo de 100 anos por serem dados pessoais; e o acesso ao cartão de vacinação do presidente também ganhou sigilo de 100 anos por esse motivo. Segundo ele, não basta ser dado pessoal para se negar tornar uma informação pública. “Quando se trata de servidores públicos, o nível de transparência deve ser muito maior do que o do cidadão comum, mas na prática não está sendo assim”, afirmou. Galdino defendeu que o Legislativo promova a fiscalização da aplicação e das interpretações restritivas da LAI por servidores públicos. E que a ANPD e a CGU, com a colaboração da sociedade civil, trabalhem com urgência para criar orientações para os servidores públicos sobre como interpretar os casos concretos. Além disso, salientou, os próprios parlamentares podem modificar a legislação para reduzir os conflitos, eliminando as brechas que têm sido utilizadas pelo Estado para manter informações em segredo. Coordenadora-executiva do Coletivo Intervozes, Ramênia Vieira mencionou outras situações em que houve interpretação equivocada da administração pública, como a negativa a jornalista de acesso a dados ambientais e sobre trabalho escravo, sob o argumento de conterem dados classificados como sensíveis pela LGPD, como o CPF. Segundo ela, isso é facilmente equacionado com o correto tratamento dos dados. Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB/PE), Paloma Mendes reiterou que a administração pública tem utilizado equivocamente a LGPD para ocultar dados que deveriam estar acessíveis a toda a coletividade. Ela citou dados da agência Fiquem Sabendo, especializada na LAI, mostrando 79 pedidos de informação negados por outros órgãos com base na LGPD. Paulo Oda, do Instituto Ethos, observou ainda que o sigilo máximo de 100 anos, previsto na LAI para dados sensíveis, tem sido usado de forma irrestrita pelo governo. Medidas da CâmaraConselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício Mota sugeriu que a Câmara dos Deputados provoque a ANPD sobre a regulamentação da matéria. “Se já há prejuízos para o controle externo e fiscalização, talvez seja o caso de uma provocação formal para que a ANPD possa iniciar um diálogo institucional com o Congresso Nacional no sentido de esclarecer o alcance e maneira mais adequada de compartilhamento de informações”, afirmou. Além disso, ele defendeu a exibição mais robusta e pública das medidas que a Câmara vem adotando em relação à proteção de dados e que o ato da Mesa da Câmara referente ao acesso à informação seja atualizado nesse sentido. Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados (Cedi), André Freire da Silva afirmou que o ato da Mesa (33/15) ainda está de acordo com a LAI e a LGPD. “Há a necessidade de fazer a conformação só em relação à atividade fiscalizatória. No nosso entender, ela se sobrepõe ao interesse privado”, disse. Para ele, não há necessidade de se alterar o ato da Mesa, mas é uma questão de interpretação da Secretaria-Geral da Mesa. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo Parlamentares aprovaram também criação do Selo Zumbi dos Palmares Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal. Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. “A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio”, afirmou. Cais do Valongo Sítio  arqueológico  Cais  do  Valongo,  na  região portuária  do  Rio,  é  Patrimônio da Humanidade – Tânia Rêgo/Agência Brasil Em votação simbólica, os senadores aprovaram o reconhecimento do sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira e essencial à formação da identidade nacional. O projeto segue para análise da Câmara.A matéria prevê diretrizes para a proteção especial do Cais do Valongo, em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou a aprovação da matéria ao afirmar que o Cais do Valongo foi o principal porto de entrada de africanos escravizados na América Latina e se tornou ponto de encontro da comunidade negra no Rio de Janeiro, então capital do país. Em cerca de 40 anos, quase 1 milhão de africanos escravizados passaram pelo Cais do Valongo, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.“A importância do local é tamanha que o sítio arqueológico do Cais do Valongo passou a integrar a lista do Patrimônico Histórico da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1º de março de 2017”, justificou Portinho. O senador destacou que o local tem “valor universal excepcional, como memória da violência contra a humanidade, representada pela escravidão, e de resistência, liberdade e herança, fortalecendo as responsabilidades históricas, não só do Estado brasileiro, mas de todos os países-membros da Unesco”. Selo Zumbi dos Palmares Os senadores também aprovaram a criação do Selo Zumbi dos Palmares, que será concedido aos municípios que adotarem políticas de combate ao racismo. A matéria vai a promulgação. O título será concedido anualmente pelo Senado.“Nunca é demais lembrar que [o quilombo de] Palmares resistiu durante mais de 100 anos, consolidando-se como espaço de luta do povo negro. Muitos foram os ataques e as violências sofridas por aqueles que somente queriam viver bem. O local físico permanece, bem como sua ideia”, argumentou a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Ministro Alexandre de Moraes autoriza abertura de inquérito contra deputado José Medeiros (Pode-MT) por suposto crime de racismo O parlamentar será investigado pelo uso de termo angolano, que remonta à época da escravidão, para se referir a uma cidadã. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito (INQ 4884) para apurar a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). O ministro acolheu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que viu indícios da prática do crime em uma postagem do parlamentar na rede social Twitter. Nos autos, a PGR narra que, em 25/2 deste ano, Medeiros teria se manifestado de forma discriminatória contra a comunidade negra ao chamar de “mulamba” uma cidadã que defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a postura de políticos diante da pandemia da covid-19. Segundo o Ministério Público, ao utilizar o termo angolano, que remonta à época da escravidão, para se referir à cidadã, o parlamentar teria incorrido em discriminação negativa à raça negra. Para a PGR, a mensagem de Medeiros não estaria dentro dos limites da liberdade de expressão e evidencia possível dolo de conduta discriminatória e preconceituosa, “além do especial estado de ânimo consubstanciado na intenção, livre e consciente, de menosprezar esse grupo social”. O crime de racismo é previsto na Lei 7.716/1989, e a pena é aumentada se o delito for cometido em meios de comunicação social ou em publicação de qualquer natureza (artigo 20, parágrafo 2º). Investigação Em sua decisão, o ministro destacou que para o Ministério Público, titular da ação penal pública, formar sua opinião a respeito do suposto delito, é necessário realizar a investigação. Assim, ele deferiu as diligências requeridas pela PGR e determinou a expedição de ofício ao Twitter para que preserve a postagem do parlamentar. Determinou, ainda, que a Polícia Federal realize sua oitiva no prazo de 10 dias e que Medeiros seja notificado para que, se desejar, apresente explicações e informações suplementares. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES   Inpe: desmatamento na Amazônia Legal tem aumento de 21,97% em 2021 Mapeamento é feito com base em imagens do satélite Landsat O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou nesta quinta-feira (18) que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira (ALB) ficou em 13.235 quilômetros quadrados (km²) no período de 01 agosto de 2020 a 31 julho de 2021. O índice apurado pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) representa um aumento de 21,97% em relação à taxa de desmatamento do período anterior.  O mapeamento é feito com base em imagens do satélite Landsat ou similares e considera como desmatamento a “remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso, independentemente da futura utilização destas áreas”. Conforme os dados do Inpe, os estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia correspondem a 87,25% do desmatamento estimado na Amazônia Legal, sendo o Pará o estado com maior contribuição absoluta de desmatamento (5.257 km2) e também o estado com menor variação percentual de desmatamento (7,31%). Desmatamento na Amazônia Legal – Divulgação/Inpe Taxa de desmatamento – contribuição por estado – Divulgação/Inpe Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakecde5f2e969717a44eff5adeafd47edb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyecde5f2e969717a44eff5adeafd47edb = 'milton.atanazio' + '@'; addyecde5f2e969717a44eff5adeafd47edb = addyecde5f2e969717a44eff5adeafd47edb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textecde5f2e969717a44eff5adeafd47edb = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakecde5f2e969717a44eff5adeafd47edb').innerHTML += ''+addy_textecde5f2e969717a44eff5adeafd47edb+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

                      Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair. A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro. O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho. O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”. A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade. CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcello Casal JrAgência Brasil Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak577a9270a71adfefc7a092eeb9b2e7ed').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy577a9270a71adfefc7a092eeb9b2e7ed = 'abracam.secretaria' + '@'; addy577a9270a71adfefc7a092eeb9b2e7ed = addy577a9270a71adfefc7a092eeb9b2e7ed + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text577a9270a71adfefc7a092eeb9b2e7ed = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak577a9270a71adfefc7a092eeb9b2e7ed').innerHTML += ''+addy_text577a9270a71adfefc7a092eeb9b2e7ed+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0801414166c0dc6c7dc3edced43ddf00').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0801414166c0dc6c7dc3edced43ddf00 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy0801414166c0dc6c7dc3edced43ddf00 = addy0801414166c0dc6c7dc3edced43ddf00 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0801414166c0dc6c7dc3edced43ddf00 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0801414166c0dc6c7dc3edced43ddf00').innerHTML += ''+addy_text0801414166c0dc6c7dc3edced43ddf00+''; VARGINHA/MG CÂMARA APROVA HOMENAGEM AO VEREADOR CARLOS COSTA Ex-vereador, que faleceu em 03 de agosto do ano passado, dará nome a praça no bairro Sagrado Coração Um dos vereadores mais atuantes da história recente do Legislativo Varginhense, Carlos Costa, vai ter seu nome eternizado no plenário da Câmara de Vereadores. O projeto de lei 87/2021, de autoria da vereadora Zilda Silva foi aprovado por unanimidade na noite desta quarta-feira, 20, e dará nome à Praça e Academia de Rua localizada na Avenida dos Tachos, no bairro Sagrado Coração. O vereador faleceu na tarde do dia 03 de agosto de 2020, aos 62 anos, no Hospital Bom Pastor, onde estava internado desde o dia 18 de julho, com problemas respiratórios. Carlos Costa estava em seu segundo mandato como vereador. Em 2012 foi eleito com 1.529 votos e reafirmando seu incrível trabalho junto à população, foi reeleito em 2016 com 2.737, sendo o vereador mais votado daquela eleição. Durante a votação do projeto, muitas foram as manifestações de carinho feitas pelos parlamentares. A presidente da Câmara e propositora da homenagem, vereadora Zilda Silva destacou o serviço ao próximo como uma das principais qualidades do ex-vereador. “Carlos Costa foi um ser humano escolhido por Deus para servir o próximo. Não media esforços para ajudar quem o procurava. Tenho certeza que quem conviveu com ele só guarda recordações boas. Eu acredito que aquele local representa muito o Carlos Costa. Um espaço que vai receber o povo que ele cuidou com tanto carinho”, enfatizou. Com informações da Câmara Municipal de Varginha   NA CÂMARA Lira não vê espaço para reajuste de servidores públicos com aprovação da PEC dos Precatórios O presidente voltou a cobrar do governo mobilização pela votação da reforma administrativa- Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lira reuniu líderes partidários nesta quinta-feira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê espaço para o reajuste salarial dos servidores públicos caso a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) seja aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, os números apresentados pela equipe econômica não preveem esse aumento. Ele ainda destacou que esse tema não foi apresentado aos parlamentares quando o texto foi acordado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem dito que pretende conceder aumento de até 10% para servidores com o espaço fiscal que seria aberto após a aprovação da proposta. “Não vi espaço para reajuste de servidores, não conheço esse espaço, os números da economia apresentados para Câmara não previam esse aumento e penso que aquele portfólio de custos amplamente divulgados pela imprensa possam ser honrados e sejam mantidos”, reforçou. Lira disse esperar que o Senado aprove com celeridade a PEC dos Precatórios e sem muitas alterações. Reforma Administrativa O presidente da Câmara criticou o governo por não se mobilizar pela aprovação da reforma administrativa (PEC 32/20). Segundo ele, é um “apoio pálido” em favor do texto. Lira não acredita que a reforma seja aprovada neste ano. “Temos basicamente quatro a cinco semanas de votação”, lembrou, já que o Congresso entra em recesso no final do ano. “Não temos como trazer essa matérias com as discussões como se encontram”, completou. Emendas de relator Lira disse esperar uma solução acordada entre Câmara e Senado em relação às emendas de relator do Orçamento. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a execução do chamado orçamento secreto. O Congresso aguarda a publicação do acórdão para apresentar embargos de declaração à Corte. Segundo Lira, qualquer decisão será para aumentar a transparência dos pagamentos dessas emendas. “Ou, então, a saída seria devolver todo o Orçamento para o governo federal e aí o governo paga a quem quiser, como quiser, o quanto quiser, sem nenhum tipo de fiscalização. Penso que o bom senso vai imperar", destacou o presidente. Pauta Lira afirmou que na próxima semana os deputados poderão votar a PEC 10/21 que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. Segundo ele, há consenso em relação ao texto. O presidente também disse que a Medida Provisória 1063/21, que autoriza produtores a vender etanol direto para postos de combustíveis; e a Medida Provisória 1069/21, que regulamenta novas regras para o varejo de combustíveis, também devem entrar na pauta. Outra proposta que poderá ser votada é a que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. A proposta já foi aprovada pela Câmara e foi modificada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado volta a analisar projeto que altera tributação de caminhoneiro autônomo Pedro França/Agência Senado‹ O Senado vai voltar a examinar uma proposta que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI) no Simples Nacional. Apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 foi aprovado, com mudanças, pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). O foco central da proposta aprovada pelo Senado em dezembro de 2019 era garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Deputados decidiram incluir na proposta a alteração da tributação de caminhoneiros.  Segundo o texto do substitutivo da Câmara, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1 a título de ICMS, se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5 a título de ISS, se for contribuinte desse imposto. “Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade”, afirmou a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Comitê gestor A proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micros e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, igual presença exigida para a realização das reuniões. A exceção será para as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de microempreendedor individual, quando a deliberação deverá ser unânime. Dos quatro membros indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das confederações nacionais será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações existentes. Novas categorias O texto aprovado pelos deputados não contém medida prevista na proposta do Senado de incluir 15 novas categorias de atividades no Simples Nacional como MEI, tais como DJ, personal trainer, astrólogo e músico. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF derruba desconto linear em mensalidade de faculdades Por 9 votos a 1, a Corte seguiu voto proferido pela relatora O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) derrubar decisões judiciais que concederam descontos lineares nas mensalidades de faculdades durante a pandemia de covid-19. Por 9 votos a 1, a Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, que se manifestou pela inconstitucionalidade das decisões. Para a ministra, as medidas foram tomadas de forma linear em todos os contratos, sem avaliar os efeitos econômicos para ambas as partes e o caso específico de cada aluno, ferindo os princípios constitucionais da livre iniciativa e da isonomia. Pela decisão, os descontos podem ser judicializados, porém devem levar em conta diversos pontos, entre eles, as características do curso, carga horária, formas de avaliação, custos de transposição para aulas remotas, além da condição econômica dos estudantes. A Corte julgou ações protocoladas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). As entidades alegam que foi retirado das escolas privadas o poder de negociar com os pais ou alunos individualmente os atrasos no pagamento, beneficiando quem não teve a renda afetada. Devido aos efeitos econômicos provocados pela pandemia, pais e alunos passaram a cobrar a redução do valor das mensalidades diante das dificuldades de pagamento, proibição de aulas presenciais e adoção de aulas virtuais. Com a falta de consenso, o Judiciário foi acionado, e diversos juízes obrigaram a redução das cobranças em cerca de 30% e 50%. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 TSE antecipa vigência de assinatura eletrônica para criar partido Centro de Divulgação das Eleições (CDE 2020), localizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília Segundo o TSE, há hoje 83 legendas em processo de formação O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (18) antecipar a vigência da resolução, aprovada em agosto, que permite a coleta pela internet de assinaturas para criação de novo partido político. Pela decisão, a norma já está valendo. De início, a Resolução 23.647/2021 deveria entrar em vigor apenas 120 dias após ter sido aprovada em 31 de agosto. Entretanto, o TSE já disponibilizou, em 3 de novembro, ferramenta que possibilita a coleta das assinaturas eletrônicas, motivo pelo qual os ministros decidiram antecipar a vigência da nova norma. O novo Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF) permite que as novas agremiações coletem assinaturas com o uso de certificação digital, nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Dessa maneira, o cidadão que desejar apoiar a criação de agremiação política pode preencher uma ficha específica manualmente ou de forma eletrônica, contanto que possua certificação digital. Os partidos em formação continuam a ser os únicos aptos a colher e apresentar as assinaturas à Justiça Eleitoral, seja na forma física ou eletrônica. A resolução prevê ainda que, além da certificação via ICP-Brasil, as assinaturas de apoio à criação de partido possam ser colhidas por meio do aplicativo e-Título, que tem alcance maior, por ter sido baixado por mais de 20,5 milhões de eleitores. Essa possibilidade, contudo, continua em desenvolvimento pelo TSE. Um dos requisitos para a criação de um novo partido é o apoio popular, com a coleta de assinaturas de uma quantidade mínima de cidadãos. Pelas regras atuais, essa quantidade é de 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Atualmente, é preciso colher 491.967 assinaturas, em todos os estados e no Distrito Federal, no prazo de dois anos a partir da abertura do processo de criação do partido no TSE. Devido às dificuldades causadas pela pandemia da covid-19, o prazo foi estendido em 120 dias, exclusivamente para as legendas que já se encontravam em formação durante a crise sanitária.  Segundo o TSE, há hoje 83 legendas em processo de formação no Brasil, que já conta com 33 partidos regularmente registrados e autorizados a concorrer nas eleições. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7d1a8baa11d96ee88dffef4f32650572').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7d1a8baa11d96ee88dffef4f32650572 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7d1a8baa11d96ee88dffef4f32650572 = addy7d1a8baa11d96ee88dffef4f32650572 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7d1a8baa11d96ee88dffef4f32650572 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7d1a8baa11d96ee88dffef4f32650572').innerHTML += ''+addy_text7d1a8baa11d96ee88dffef4f32650572+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © (Thomaz Silva/Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4fbb75b18bfdecafeaa4340a66627908').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4fbb75b18bfdecafeaa4340a66627908 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy4fbb75b18bfdecafeaa4340a66627908 = addy4fbb75b18bfdecafeaa4340a66627908 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4fbb75b18bfdecafeaa4340a66627908 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak4fbb75b18bfdecafeaa4340a66627908').innerHTML += ''+addy_text4fbb75b18bfdecafeaa4340a66627908+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0a0c3dc3d58ae275da3d1a05556859a0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0a0c3dc3d58ae275da3d1a05556859a0 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy0a0c3dc3d58ae275da3d1a05556859a0 = addy0a0c3dc3d58ae275da3d1a05556859a0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0a0c3dc3d58ae275da3d1a05556859a0 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0a0c3dc3d58ae275da3d1a05556859a0').innerHTML += ''+addy_text0a0c3dc3d58ae275da3d1a05556859a0+''; VARGINHA/MG CÂMARA APROVA HOMENAGEM AO VEREADOR CARLOS COSTA Ex-vereador, que faleceu em 03 de agosto do ano passado, dará nome a praça no bairro Sagrado Coração Um dos vereadores mais atuantes da história recente do Legislativo Varginhense, Carlos Costa, vai ter seu nome eternizado no plenário da Câmara de Vereadores. O projeto de lei 87/2021, de autoria da vereadora Zilda Silva foi aprovado por unanimidade na noite desta quarta-feira, 20, e dará nome à Praça e Academia de Rua localizada na Avenida dos Tachos, no bairro Sagrado Coração. O vereador faleceu na tarde do dia 03 de agosto de 2020, aos 62 anos, no Hospital Bom Pastor, onde estava internado desde o dia 18 de julho, com problemas respiratórios. Carlos Costa estava em seu segundo mandato como vereador. Em 2012 foi eleito com 1.529 votos e reafirmando seu incrível trabalho junto à população, foi reeleito em 2016 com 2.737, sendo o vereador mais votado daquela eleição. Durante a votação do projeto, muitas foram as manifestações de carinho feitas pelos parlamentares. A presidente da Câmara e propositora da homenagem, vereadora Zilda Silva destacou o serviço ao próximo como uma das principais qualidades do ex-vereador. “Carlos Costa foi um ser humano escolhido por Deus para servir o próximo. Não media esforços para ajudar quem o procurava. Tenho certeza que quem conviveu com ele só guarda recordações boas. Eu acredito que aquele local representa muito o Carlos Costa. Um espaço que vai receber o povo que ele cuidou com tanto carinho”, enfatizou. Com informações da Câmara Municipal de Varginha Com informações e foto da Câmara Municipal de Ubá NA CÂMARA CCJ da Câmara estende desoneração da folha de pagamento até 2023   Prorrogação inclui setores da economia que mais empregam no país A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) projeto de lei (PL) que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A prorrogação valerá até 31 de dezembro de 2023.O PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso contrário de no mínimo 51 deputados, seguirá direto para análise do Senado, sem precisar ser votado pelo plenário da Câmara.O projeto permite que, no momento de recolher os impostos, as empresas optem pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. A medida deve beneficiar setores como o das indústrias de couro, calçados, confecções e têxtil; aves, suínos e derivados; de serviços, a exemplo do de tecnologia da Informação, call centers, hotéis; de transportes rodoviário de carga, aéreo, ferroviário e da construção civil, entre outros.Vigente desde 2014, a desoneração na folha de pagamento de tais setores acabaria em dezembro deste ano. A previsão é que, caso o projeto seja aprovado, o impacto na arrecadação seja de R$ 8 bilhões no próximo ano.O texto também eleva em 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) até 31 de dezembro de 2023.O autor do projeto, Efraim Filho (DEM-PB), justificou a medida com o argumento de que é necessária para promover a paridade no equilíbrio de custo dos produtos importados e dos nacionais. “A oneração da Cofins-Importação visa proteger o fabricante brasileiro. Isso porque, como a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário manter nível semelhante de tributação com as importações”, afirmou Efraim Filho. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro Texto retorna para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.  No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal. O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.  “[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou. A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro. Comitê gestor Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões. |Com informações da Agência Brasil Presidentes do Senado e do STF tratam das emendas de relator Reunião abordou decisão da Corte que suspendeu execução dos recursos O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje (17) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar da decisão da Corte que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano. Segundo Pacheco, a decisão do STF gera substanciais reflexos em estados e municípios por suspender os repasses para hospitais, obras, compra de máquinas e equipamentos.  “Estamos em uma luta contra o tempo. Há a necessidade desse recurso chegar a ponta dos quatro cantos do Brasil, independente dos critérios havidos para a definição da alocação”, afirmou.  No entendimento do presidente do Senado, é possível executar o orçamento com a transparência determinada pelo STF.  “Há intenção de fazer um ato conjunto da Câmara e do Senado que possa aferir com detalhes a destinação dos recursos públicos de 2020 e 2021 e pensar para o ano de 2022, à luz da decisão do STF, um projeto de resolução das duas casas que vise conferir mecanismos e outros métodos em acréscimo aquilo que era realidade até então determinada pela lei”, disse.  Na semana passada, com placar de 8 a 2, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra Rosa Weber, que congelou os repasses.  Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9), que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo.  Com a decisão, o pagamento das emendas de relator ficam suspensas até decisão de mérito do STF, que não tem data para ocorrer.  Com informações da Agência Brasil NO SENADO Senado aprova cadastro de condenados por violência contra mulher Texto segue para análise da Câmara dos Deputados O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (17) um projeto de lei institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPC Mulher). A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Eliane Nogueira (PP-PI). Originalmente, o projeto de lei (PL 1.012/2020) foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).  De acordo com a autora do projeto, atualmente o país possui apenas um cadastro unificado que traz informações sobre condenados por crime de estupro. Para ela, o PL 1.012/2020 amplia essa base de dados e pode colaborar no combate à violência contra a mulher. “Vai ser de grande utilidade para o poder público, para o poder de polícia de todo o Brasil. Hoje existe apenas um cadastro daqueles que foram condenados por estupro. Esse cadastro se encontra no CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça, e a nossa proposta propõe, também, que nesse cadastro se incluam: estupro de vulnerável; aqueles condenados por feminicídio, lesão corporal contra a mulher, perseguição contra a mulher, violência psicológica”, destacou. Pela proposta, o cadastro será instituído no âmbito da União, sendo mantido e regulamentado pelo CNJ. Ele conterá informações pessoais, como CPF, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados. O texto inicial previa que seria inserido aquele condenado em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher, mas a relatora acatou uma emenda para determinar o ingresso das pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado. Na versão da relatora, o projeto adota a lista de crimes violentos praticados contra a mulher previstos no Código Penal. Eles incluem: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra a mulher perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher. O substitutivo de Eliane Nogueira ainda garantiu que a inclusão dos dados genéticos não sejam apenas referentes ao crime de estupro, mas que deverá seguir a legislação específica já existente sobre o tema, possibilitando que a informação seja disponibilizada em outros casos de violência também. Pelo texto aprovado, a exclusão do nome do condenado no CNPC Mulher se dará após o transcurso do prazo da prescrição do delito ou do cumprimento ou extinção da pena. Já em relação a publicidade dos dados, será proibido o acesso por particulares, revertendo-se em uma ferramenta de trabalho para os agentes públicos, em especial os profissionais da segurança pública e do sistema de justiça. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Ministro Lewandowski autoriza inquérito para investigar suposta prática de racismo pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) Em sua manifestação favorável à abertura do inquérito, a PGR considerou que o recurso conhecido como “blackface” utilizado pela parlamentar em postagem é um mecanismo de discriminação racial. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) pela suposta prática do crime de racismo, em razão de uma postagem em rede social. A decisão, na Petição (PET) 9198, atende a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Blackface” A notícia-crime foi apresentada por um professor de Bauru (SP) que se sentiu ofendido por um post da deputada nas redes sociais, de setembro de 2020, em que, para criticar os ex-ministros Sérgio Moro e Luiz Mandetta, que haviam saído do governo de Jair Bolsonaro, mencionou um programa de trainee exclusivo para candidatos negros idealizado pelo Magazine Luiza. Kicis ilustrou a postagem com fotos dos ex-ministros com o rosto pintado de preto. Na petição, o professor argumenta que a parlamentar induziu e incitou a discriminação e o preconceito de raça e cor,ao utilizar o recurso conhecido como “blackface”, que remete ao costume do século XIX de pintar atores brancos de preto, pois não era permitido aos negros atuar no teatro e no cinema. Racismo O relator determinou o encaminhamento dos autos da PET 9198 à PGR para a manifestação quanto aos fatos narrados. Esta, por sua vez, em sua resposta à Corte, requereu a abertura do inquérito, destacando que, ao fazer alusão à “discriminação positiva” promovida pela loja de departamentos e utilizar o “blackface” para criticar os ex-ministros, a parlamentar utilizou mecanismo de discriminação racial. Assim, a postagem configura, em tese, o crime de racismo, previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.719/1989 (“induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”). Diligências Para Lewandowski, à primeira vista, os fatos narrados na manifestação da PGR podem constituir ilícitos penais, e, ainda que de forma embrionária, os autos têm elementos indiciários que permitem embasar o início das investigações”. O ministro autorizou as diligências requeridas pela PGR, como a inquirição da parlamentar e a conservação do post, medidas que, segundo o relator, são necessárias para melhor elucidar as condutas descritas no pedido de instauração de inquérito. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Campanha de Mega Vacinação contra covid-19 começa neste sábado Ação terá eventos simultâneos em seis capitais Começa neste sábado (20), a campanha nacional de Mega Vacinação contra a covid-19. Para dar visibilidade à ação, o Ministério da Saúde vai promover eventos simultâneos nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Manaus, Curitiba, Salvador e Brasília. O ministro Marcelo Queiroga participará da iniciativa no Rio, que ocorrerá na Cidade das Artes. A intenção é incentivar a população a voltar aos postos de vacinação para tomar a segunda dose ou a dose de reforço. A campanha tem como slogan “Proteção pela medade não é proteção” e vai até 26 de novembro. Neste período, os postos de vacinação em todo país estarão preparados para intensificar a imunização da população. A ação pretende incentivar que os 21 milhões de brasileiros que não tomaram a segunda dose da vacina procurem os postos e completem o ciclo vacinal. A iniciativa também pretende atingir as pessoas que estão aptas a tomar a dose de reforço. Cerca de 9,3 milhões de pessoas podem reforçar a imunidade contra a doença com uma terceira dose. “Nós queremos convidar a todos os brasileiros que não foram tomar a segunda dose, assim como a dose de reforço, a procurar as Unidades Básicas de Saúde, salas de vacinação e as estratégias usadas em cada município. Essas doses estão disponíveis para a população, que ficará mais protegida e ajudará o Brasil a superar a crise sanitária e dar exemplo com uma das campanhas de vacinação mais bem-sucedidas do mundo, promovida integralmente pelo Sistema Único de Saúde”, disse o ministro da Saúde. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3619a098344874b518c27942d99b56a9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3619a098344874b518c27942d99b56a9 = 'milton.atanazio' + '@'; addy3619a098344874b518c27942d99b56a9 = addy3619a098344874b518c27942d99b56a9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3619a098344874b518c27942d99b56a9 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3619a098344874b518c27942d99b56a9').innerHTML += ''+addy_text3619a098344874b518c27942d99b56a9+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Cleia Viana/Câmara dos Deputados/Direitos Reservados Ministro da Educação nega interferência na elaboração do Enem Milton Ribeiro disse que não teve acesso ao conteúdo do exame O ministro da Educação, Milton Ribeiro, negou hoje (16) qualquer interferência política na elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será aplicado nos dias 21 e 28 deste mês em todo o país.  Após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para tratar da segurança da aplicação das provas, Ribeiro disse que não teve acesso ao conteúdo do exame.  “Zero de interferência. Essas provas já estão impressas a meses. Existe um banco de questões elaboradas pela equipe de técnicos. Nem eu, nem o presidente do Inep, muito menos o presidente da República, que, a rigor, nós três somos autoridades, poderíamos até ter acesso às provas, nenhum de nós teve acesso, nenhum de nós escolheu pergunta alguma ou determinou. Se vocês perguntarem hoje qual é o tema da redação, eu vou ficar devendo para vocês”, afirmou.  Sobre as exonerações no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pelo exame, o ministro disse que estão relacionada com questões administrativas e não com as provas do Enem.  “Entra um grupo, que é um grupo de funcionários dentre um colegiado de bons funcionários públicos do Inep, e que tiveram lá uma discussão a respeito de uma gratificação a mais. Essa é a questão. Isso é um assunto que é administrativo, não tem nada a ver com prova de Enem. Então, a gente vê toda essa discussão às vésperas do Enem, nada com educação, nada com as provas, tudo a ver com a questão administrativa de pagamento ou não de gratificação”, disse.  Na semana passada, pelo menos 29 funcionários do Inep pediram exoneração ou dispensa do cargo em comissão ou função comissionada. Eles alegam falta de condições de trabalho e suposta interferência no órgão. Com informações da Agência Brasil   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakde63b2765470f364c723cb3ccda2de09').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyde63b2765470f364c723cb3ccda2de09 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyde63b2765470f364c723cb3ccda2de09 = addyde63b2765470f364c723cb3ccda2de09 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textde63b2765470f364c723cb3ccda2de09 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakde63b2765470f364c723cb3ccda2de09').innerHTML += ''+addy_textde63b2765470f364c723cb3ccda2de09+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4e6c70d2d3318ea21e21ee5cd7336be0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4e6c70d2d3318ea21e21ee5cd7336be0 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy4e6c70d2d3318ea21e21ee5cd7336be0 = addy4e6c70d2d3318ea21e21ee5cd7336be0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4e6c70d2d3318ea21e21ee5cd7336be0 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4e6c70d2d3318ea21e21ee5cd7336be0').innerHTML += ''+addy_text4e6c70d2d3318ea21e21ee5cd7336be0+''; UBÁ/MG Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade     Os vereadores ubaenses aprovaram em dupla votação, no dia 3 de novembro, o Projeto de Lei nº 124/2021, alterando a Lei Municipal nº 2938, de 6 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários”. Pelo projeto, serão acrescentados à ementa da referida lei outros estabelecimentos: cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol. Os locais listados ficam obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas dependências destinadas ao público, prevendo o PL que a nova lei deverá ser aplicada aos antigos e novos estabelecimentos. Citando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o autor do projeto, vereador Alexandre de Barros Mendes, mencionou, em sua justificativa, que compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. A matéria foi aprovada por unanimidade e aguarda a sanção do Poder Executivo para converter-se em Lei. Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade a cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol Com informações e foto da Câmara Municipal de Ubá NA CÂMARA Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos Entre os itens em pauta está também a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). Por acordo entre os partidos, a votação da proposta ficou para esta quarta-feira (17), em sessão do Plenário marcada para as 13h55. De acordo com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite de enquadramento como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. BenefíciosA relatora do PLP 147/19 defendeu a aprovação da proposta. “Vai facilitar a vida dos caminhoneiros, que vão sair da zona de informalidade e ganhar benefícios”, disse Caroline de Toni. Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos. “Eles poderão optar por ser microeemprededores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%”, observou a relatora. Outra vantagem seria utilizar o CNPJ para obter empréstimos e negociar diretamente os fretes sem intermediários. Faixa de enquadramentoO deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a ampliação da faixa atual de enquadramento no MEI para outras categorias. “A proposta cria uma nova faixa para caminhoneiros, mas também é justo que outras categorias sejam incluídas”, observou. “Essa excepcionalidade não é o melhor caminho. É necessário elevar o faturamento não apenas do MEI, mas das empresas de pequeno e médio porte, que têm dificuldade de crescer por causa das mudanças de faixa”, declarou. Comitê gestorHelder Salomão também defendeu a aprovação de destaque para incluir mais um representante no Comitê Gestor do Simples Nacional. O projeto em análise aumenta o número de integrantes do comitê, incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de ¾, igual presença exigida para a realização das reuniões. A exceção será para as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de microempreendedor individual, quando a deliberação deverá ser unânime. Mercado de carbonoOs deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 2148/15, que estabelece parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no Brasil, prevendo a emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução. De acordo com o parecer preliminar da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado será regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE). O regime será compulsório, mas ficam de fora dele as atividades agropecuárias, florestais ou empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo quando desenvolvidas no interior de propriedades rurais, exceto se as áreas forem propriedade de empresa vinculada à atividade industrial ou à produção de energia (com biomassa, por exemplo) regulados pelo SBDE. Também não será obrigatório para micro e pequenas empresas e para setores regulados por outras políticas de precificação de emissões de gases do efeito estufa. Remarcação de chassiOutro projeto da pauta é o Projeto de Lei 5385/19, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos a outros elementos de identificação, como placa, aplicando-a ainda aos reboques e semirreboques. Segundo o texto, a pena de reclusão de 3 a 6 anos para esse crime será aplicada também àquele que comprar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expuser à venda, ou de qualquer forma utilizar veículo automotor, reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova controle de qualidade de medicamentos após comercialização O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ao Projeto de Lei (PL) 589/2021 que regulamenta inspeções e medidas de controle da qualidade de medicamentos após sua comercialização. A matéria, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O substitutivo altera a Lei 6.360, de 1976 e a Lei 9.787, de 1999 para estabelecer regras de vigilância na fase pós-comercialização de medicamentos e imunobiológicos, também chamada de farmacovigilância. O objetivo do texto, segundo o relator, é atualizar a legislação para avaliar a segurança e a efetividade dos produtos em uso por grandes contingentes populacionais. — Com os avanços científicos e a entrada de um número cada vez maior de medicamentos e imunobiológicos no mercado, essa área ganha destaque e deve ter seu campo de atuação mais bem definido na legislação sanitária federal — argumentou Trad durante a análise da matéria. Ao explicar por que apresentou a proposta, o senador Otto Alencar disse que a inspeção da efetividade desses medicamentos após a comercialização precisa ser mais rigora assim como acontece no processo para que o laboratório consiga ter o registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). — No Brasil nós temos a comercialização de medicamentos de referência, medicamentos similares e medicamentos genéricos, mas todos eles precisam que a inspeção seja realizada e a partir dai se identifique se realmente o conteúdo do medicamento exposto à venda corresponde ao que está pré-estabelecido na bula — esclareceu o autor da proposta. De acordo com a matéria, a farmacovigilância fará avaliação de ocorrência de eventos adversos, desvios de qualidade ou qualquer outro aspecto dos medicamentos, nacionais e importados, que possam afetar a sua efetividade terapêutica no período de pós-comercialização. Os estudos de eficiência serão realizados em laboratórios previamente habilitados para essa finalidade pela Anvisa. Programa de monitoramento Ainda conforme o texto, a Anvisa terá de estabelecer um programa de monitoramento dos remédios, com abrangência nacional, com a participação das autoridades sanitárias estaduais e municipais. Esse trabalho deverá ter ampla publicidade, inclusive no sítio eletrônico da Anvisa. O PL também prevê que os detentores de registro terão de comunicar à autoridade sanitária federal os possíveis riscos relacionados a eventos adversos e os desvios de qualidade do medicamento. Substitutivo Durante a análise, o relator observou que devido à complexidade do tema, decidiu fazer ajustes no texto original acatando nove das 10 emendas apresentadas. Entre as mudanças promovidas pelo parecer, está a definição da farmacovigilância como atividade essencial a ser desenvolvida para garantir a segurança e eficácia dos medicamentos, e não apenas tratar das inspeções a serem realizadas. Nelsinho Trad também decidiu alterar no substitutivo o termo do período a ser realizado o monitoramento: passou a usar “pós-comercialização” e não “pós-registro”. Segundo ele, as ações de farmacovigilância são realizadas após a efetiva comercialização dos produtos, “quando eles passam a ser consumidos pela população”. Canal de comunicação O substitutivo ainda estabelece que o programa oferecerá um canal para que os profissionais de saúde e a população em geral comuniquem eventos adversos ou indícios de desvios de qualidade dos remédios. O texto também determina que a autoridade sanitária federal encaminhe à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o relatório anual dos resultados das inspeções e do monitoramento. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino é questionada no STF Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a lei estadual apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática.16/11/2021 10h30 – Atualizado há558 pessoas já viram isso A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7019) contra lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Intolerância e discriminação Na ADI, a confederação sustenta que a Lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos. “A norma traz marcas de discriminação, de negação da diversidade e da liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e, por conseguinte, de todos os fundamentos, princípios, garantias e valores em que se alicerça e sustenta a Constituição Federal”, argumenta. Diversidade Para a entidade, a linguagem neutra deve ser entendida a partir de sua inserção na realidade social e nada tem a ver com modismo ou com caráter partidário e ideológico, mas diz respeito à identidade de gênero e ao reconhecimento da diversidade em suas múltiplas formas. Competência da União A entidade alega, ainda, que a norma questionada viola a Constituição Federal, pois regulamenta matéria que é de competência privativa da União, a quem compete legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), já fixadas pela Lei Federal 9.394/1996. Com informações do STF MAIS DESTAQUES Ministro Fábio Faria se reúne com fundador da Space X nos EUA Encontro tratou de projetos para conectar Amazônia por satélite O ministro das Comunicações, Fábio Faria, se encontrou nesta segunda-feira (15) com o fundador da SpaceX, Tesla e Starlink, Elon Musk. Pelas redes sociais, o ministro disse que em breve Musk estará no Brasil “para conectarmos as escolas rurais e protegermos a Amazônia utilizando a tecnologia da SpaceX/Starlink”. O encontro ocorreu em Austin, nos Estados Unidos. Conforme o Ministério das Comunicações, entre os assuntos abordados estão o uso da tecnologia para preservação da Floresta Amazônica, para monitoramento de desmatamentos e incêndios ilegais. O ministro disse que os cerca de 4.500 satélites que orbitam em baixa altitude, das empresas de Elon Musk, podem colaborar nesse monitoramento, que poderá aliar a tecnologia das empresas de Musk com o programa Wi-Fi Brasil do Ministério das Comunicações. Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak39fec78f64332818ac4cfda9825fd808').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy39fec78f64332818ac4cfda9825fd808 = 'milton.atanazio' + '@'; addy39fec78f64332818ac4cfda9825fd808 = addy39fec78f64332818ac4cfda9825fd808 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text39fec78f64332818ac4cfda9825fd808 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak39fec78f64332818ac4cfda9825fd808').innerHTML += ''+addy_text39fec78f64332818ac4cfda9825fd808+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Cleia Viana/Câmara dos Deputados/Direitos Reservados Ministro da Educação nega interferência na elaboração do Enem Milton Ribeiro disse que não teve acesso ao conteúdo do exame O ministro da Educação, Milton Ribeiro, negou hoje (16) qualquer interferência política na elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será aplicado nos dias 21 e 28 deste mês em todo o país.  Após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para tratar da segurança da aplicação das provas, Ribeiro disse que não teve acesso ao conteúdo do exame.  “Zero de interferência. Essas provas já estão impressas a meses. Existe um banco de questões elaboradas pela equipe de técnicos. Nem eu, nem o presidente do Inep, muito menos o presidente da República, que, a rigor, nós três somos autoridades, poderíamos até ter acesso às provas, nenhum de nós teve acesso, nenhum de nós escolheu pergunta alguma ou determinou. Se vocês perguntarem hoje qual é o tema da redação, eu vou ficar devendo para vocês”, afirmou.  Sobre as exonerações no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pelo exame, o ministro disse que estão relacionada com questões administrativas e não com as provas do Enem.  “Entra um grupo, que é um grupo de funcionários dentre um colegiado de bons funcionários públicos do Inep, e que tiveram lá uma discussão a respeito de uma gratificação a mais. Essa é a questão. Isso é um assunto que é administrativo, não tem nada a ver com prova de Enem. Então, a gente vê toda essa discussão às vésperas do Enem, nada com educação, nada com as provas, tudo a ver com a questão administrativa de pagamento ou não de gratificação”, disse.  Na semana passada, pelo menos 29 funcionários do Inep pediram exoneração ou dispensa do cargo em comissão ou função comissionada. Eles alegam falta de condições de trabalho e suposta interferência no órgão. Com informações da Agência Brasil Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc4eec5b1f3be0567c00eefdb427d03c4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc4eec5b1f3be0567c00eefdb427d03c4 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyc4eec5b1f3be0567c00eefdb427d03c4 = addyc4eec5b1f3be0567c00eefdb427d03c4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc4eec5b1f3be0567c00eefdb427d03c4 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakc4eec5b1f3be0567c00eefdb427d03c4').innerHTML += ''+addy_textc4eec5b1f3be0567c00eefdb427d03c4+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8ac29a1970520fad4457dd5e2c6b8337').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8ac29a1970520fad4457dd5e2c6b8337 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy8ac29a1970520fad4457dd5e2c6b8337 = addy8ac29a1970520fad4457dd5e2c6b8337 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8ac29a1970520fad4457dd5e2c6b8337 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8ac29a1970520fad4457dd5e2c6b8337').innerHTML += ''+addy_text8ac29a1970520fad4457dd5e2c6b8337+''; UBÁ/MG Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Câmara-Municipal-de-Ubá-300x169.jpg 300w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Câmara-Municipal-de-Ubá-768x432.jpg 768w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Câmara-Municipal-de-Ubá-737x415.jpg 737w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Câmara-Municipal-de-Ubá-355x200.jpg 355w" alt="" class="wp-image-5768" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Os vereadores ubaenses aprovaram em dupla votação, no dia 3 de novembro, o Projeto de Lei nº 124/2021, alterando a Lei Municipal nº 2938, de 6 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários”. Pelo projeto, serão acrescentados à ementa da referida lei outros estabelecimentos: cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol. Os locais listados ficam obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas dependências destinadas ao público, prevendo o PL que a nova lei deverá ser aplicada aos antigos e novos estabelecimentos. Citando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o autor do projeto, vereador Alexandre de Barros Mendes, mencionou, em sua justificativa, que compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. A matéria foi aprovada por unanimidade e aguarda a sanção do Poder Executivo para converter-se em Lei. Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade a cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol Com informações e foto da Câmara Municipal de Ubá NA CÂMARA Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos Entre os itens em pauta está também a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). Por acordo entre os partidos, a votação da proposta ficou para esta quarta-feira (17), em sessão do Plenário marcada para as 13h55. De acordo com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite de enquadramento como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. BenefíciosA relatora do PLP 147/19 defendeu a aprovação da proposta. “Vai facilitar a vida dos caminhoneiros, que vão sair da zona de informalidade e ganhar benefícios”, disse Caroline de Toni. Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos. “Eles poderão optar por ser microeemprededores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%”, observou a relatora. Outra vantagem seria utilizar o CNPJ para obter empréstimos e negociar diretamente os fretes sem intermediários. Faixa de enquadramentoO deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a ampliação da faixa atual de enquadramento no MEI para outras categorias. “A proposta cria uma nova faixa para caminhoneiros, mas também é justo que outras categorias sejam incluídas”, observou. “Essa excepcionalidade não é o melhor caminho. É necessário elevar o faturamento não apenas do MEI, mas das empresas de pequeno e médio porte, que têm dificuldade de crescer por causa das mudanças de faixa”, declarou. Comitê gestorHelder Salomão também defendeu a aprovação de destaque para incluir mais um representante no Comitê Gestor do Simples Nacional. O projeto em análise aumenta o número de integrantes do comitê, incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de ¾, igual presença exigida para a realização das reuniões. A exceção será para as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de microempreendedor individual, quando a deliberação deverá ser unânime. Mercado de carbonoOs deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 2148/15, que estabelece parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no Brasil, prevendo a emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução. De acordo com o parecer preliminar da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado será regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE). O regime será compulsório, mas ficam de fora dele as atividades agropecuárias, florestais ou empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo quando desenvolvidas no interior de propriedades rurais, exceto se as áreas forem propriedade de empresa vinculada à atividade industrial ou à produção de energia (com biomassa, por exemplo) regulados pelo SBDE. Também não será obrigatório para micro e pequenas empresas e para setores regulados por outras políticas de precificação de emissões de gases do efeito estufa. Remarcação de chassiOutro projeto da pauta é o Projeto de Lei 5385/19, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos a outros elementos de identificação, como placa, aplicando-a ainda aos reboques e semirreboques. Segundo o texto, a pena de reclusão de 3 a 6 anos para esse crime será aplicada também àquele que comprar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expuser à venda, ou de qualquer forma utilizar veículo automotor, reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova controle de qualidade de medicamentos após comercialização https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Jefferson-Rudy-Agência-Senado-300x199.jpg 300w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Jefferson-Rudy-Agência-Senado-768x509.jpg 768w" alt="" class="wp-image-5769" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O autor da proposta, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator, Nelsinho Trad (PSD-MS); texto segue para a CâmaraJefferson Rudy/Agência Senado‹ O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ao Projeto de Lei (PL) 589/2021 que regulamenta inspeções e medidas de controle da qualidade de medicamentos após sua comercialização. A matéria, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O substitutivo altera a Lei 6.360, de 1976 e a Lei 9.787, de 1999 para estabelecer regras de vigilância na fase pós-comercialização de medicamentos e imunobiológicos, também chamada de farmacovigilância. O objetivo do texto, segundo o relator, é atualizar a legislação para avaliar a segurança e a efetividade dos produtos em uso por grandes contingentes populacionais. — Com os avanços científicos e a entrada de um número cada vez maior de medicamentos e imunobiológicos no mercado, essa área ganha destaque e deve ter seu campo de atuação mais bem definido na legislação sanitária federal — argumentou Trad durante a análise da matéria. Ao explicar por que apresentou a proposta, o senador Otto Alencar disse que a inspeção da efetividade desses medicamentos após a comercialização precisa ser mais rigora assim como acontece no processo para que o laboratório consiga ter o registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). — No Brasil nós temos a comercialização de medicamentos de referência, medicamentos similares e medicamentos genéricos, mas todos eles precisam que a inspeção seja realizada e a partir dai se identifique se realmente o conteúdo do medicamento exposto à venda corresponde ao que está pré-estabelecido na bula — esclareceu o autor da proposta. De acordo com a matéria, a farmacovigilância fará avaliação de ocorrência de eventos adversos, desvios de qualidade ou qualquer outro aspecto dos medicamentos, nacionais e importados, que possam afetar a sua efetividade terapêutica no período de pós-comercialização. Os estudos de eficiência serão realizados em laboratórios previamente habilitados para essa finalidade pela Anvisa. Programa de monitoramento Ainda conforme o texto, a Anvisa terá de estabelecer um programa de monitoramento dos remédios, com abrangência nacional, com a participação das autoridades sanitárias estaduais e municipais. Esse trabalho deverá ter ampla publicidade, inclusive no sítio eletrônico da Anvisa. O PL também prevê que os detentores de registro terão de comunicar à autoridade sanitária federal os possíveis riscos relacionados a eventos adversos e os desvios de qualidade do medicamento. Substitutivo Durante a análise, o relator observou que devido à complexidade do tema, decidiu fazer ajustes no texto original acatando nove das 10 emendas apresentadas. Entre as mudanças promovidas pelo parecer, está a definição da farmacovigilância como atividade essencial a ser desenvolvida para garantir a segurança e eficácia dos medicamentos, e não apenas tratar das inspeções a serem realizadas. Nelsinho Trad também decidiu alterar no substitutivo o termo do período a ser realizado o monitoramento: passou a usar “pós-comercialização” e não “pós-registro”. Segundo ele, as ações de farmacovigilância são realizadas após a efetiva comercialização dos produtos, “quando eles passam a ser consumidos pela população”. Canal de comunicação O substitutivo ainda estabelece que o programa oferecerá um canal para que os profissionais de saúde e a população em geral comuniquem eventos adversos ou indícios de desvios de qualidade dos remédios. O texto também determina que a autoridade sanitária federal encaminhe à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o relatório anual dos resultados das inspeções e do monitoramento. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino é questionada no STF Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a lei estadual apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática.16/11/2021 10h30 – Atualizado há558 pessoas já viram isso A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7019) contra lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Intolerância e discriminação Na ADI, a confederação sustenta que a Lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos. “A norma traz marcas de discriminação, de negação da diversidade e da liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e, por conseguinte, de todos os fundamentos, princípios, garantias e valores em que se alicerça e sustenta a Constituição Federal”, argumenta. Diversidade Para a entidade, a linguagem neutra deve ser entendida a partir de sua inserção na realidade social e nada tem a ver com modismo ou com caráter partidário e ideológico, mas diz respeito à identidade de gênero e ao reconhecimento da diversidade em suas múltiplas formas. Competência da União A entidade alega, ainda, que a norma questionada viola a Constituição Federal, pois regulamenta matéria que é de competência privativa da União, a quem compete legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), já fixadas pela Lei Federal 9.394/1996. Com informações do STF MAIS DESTAQUES Ministro Fábio Faria se reúne com fundador da Space X nos EUA https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/0023_0-300x179.jpg 300w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/0023_0-768x459.jpg 768w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2021/11/0023_0.jpg 1170w" alt="" class="wp-image-5770" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Encontro tratou de projetos para conectar Amazônia por satélite O ministro das Comunicações, Fábio Faria, se encontrou nesta segunda-feira (15) com o fundador da SpaceX, Tesla e Starlink, Elon Musk. Pelas redes sociais, o ministro disse que em breve Musk estará no Brasil “para conectarmos as escolas rurais e protegermos a Amazônia utilizando a tecnologia da SpaceX/Starlink”. O encontro ocorreu em Austin, nos Estados Unidos. Conforme o Ministério das Comunicações, entre os assuntos abordados estão o uso da tecnologia para preservação da Floresta Amazônica, para monitoramento de desmatamentos e incêndios ilegais. O ministro disse que os cerca de 4.500 satélites que orbitam em baixa altitude, das empresas de Elon Musk, podem colaborar nesse monitoramento, que poderá aliar a tecnologia das empresas de Musk com o programa Wi-Fi Brasil do Ministério das Comunicações. Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka628a9f98371c853cbe2d50feff3eb5c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya628a9f98371c853cbe2d50feff3eb5c = 'milton.atanazio' + '@'; addya628a9f98371c853cbe2d50feff3eb5c = addya628a9f98371c853cbe2d50feff3eb5c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta628a9f98371c853cbe2d50feff3eb5c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka628a9f98371c853cbe2d50feff3eb5c').innerHTML += ''+addy_texta628a9f98371c853cbe2d50feff3eb5c+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

Ex-vereador, que faleceu em 03 de agosto do ano passado, dará nome a praça no bairro Sagrado Coração Um dos vereadores mais atuantes da história recente do Legislativo Varginhense, Carlos Costa, vai ter seu nome eternizado no plenário da Câmara de Vereadores. O projeto de lei 87/2021, de autoria da vereadora Zilda Silva foi aprovado por unanimidade na noite desta quarta-feira, 20, e dará nome à Praça e Academia de Rua localizada na Avenida dos Tachos, no bairro Sagrado Coração. O vereador faleceu na tarde do dia 03 de agosto de 2020, aos 62 anos, no Hospital Bom Pastor, onde estava internado desde o dia 18 de julho, com problemas respiratórios. Carlos Costa estava em seu segundo mandato como vereador. Em 2012 foi eleito com 1.529 votos e reafirmando seu incrível trabalho junto à população, foi reeleito em 2016 com 2.737, sendo o vereador mais votado daquela eleição. Durante a votação do projeto, muitas foram as manifestações de carinho feitas pelos parlamentares. A presidente da Câmara e propositora da homenagem, vereadora Zilda Silva destacou o serviço ao próximo como uma das principais qualidades do ex-vereador. “Carlos Costa foi um ser humano escolhido por Deus para servir o próximo. Não media esforços para ajudar quem o procurava. Tenho certeza que quem conviveu com ele só guarda recordações boas. Eu acredito que aquele local representa muito o Carlos Costa. Um espaço que vai receber o povo que ele cuidou com tanto carinho”, enfatizou. Com informações da Câmara Municipal de Varginha

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Marcelo Camargo Covid-19: ministério reduz intervalo de reforço e amplia público Reforço será aplicado 5 meses após segunda dose O Ministério da Saúde anunciou, hoje (16), a redução do intervalo de tempo para aplicação da dose de reforço da vacina contra a covid-19 dos atuais seis meses para cinco meses. A decisão, que será implementada pelas secretarias de Saúde dos estados e municípios, contempla todas as pessoas acima de 18 anos, independentemente do grupo etário ou profissão. Inclusive aquelas que receberam a Janssen, que passa a contar com uma segunda dose – aplicada dois meses após a primeira – e a dose de reforço. “Já tínhamos autorizado a aplicação desta dose de reforço, ou adicional, para todos aqueles que tinham tomado a segunda dose há mais de seis meses e que tivessem [mais de] 60 anos. Agora, graças às informações advindas dos estudos científicos realizados para avaliar a aplicação da terceira dose – e dos quais já temos dados preliminares -, decidimos ampliar esta dose de reforço para todos aqueles acima de 18 anos de idade que tenham tomado a segunda dose há mais de cinco meses”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Ele garantiu que o estoque de imunizantes será suficiente para atender à demanda. Atualmente, há 12,47 milhões de pessoas aptas a receber a dose adicional. Segundo o Ministério da Saúde, mais de 350 milhões de doses das vacinas contra a covid-19 já foram distribuídas para todo o país, e mais de 297 milhões já foram aplicadas ao longo de onze meses. Mais de 157 milhões de pessoas tomaram ao menos uma dose do imunizante – número que, segundo a pasta, representa 88% do público-alvo previsto no plano nacional de vacinação contra a doença. No entanto, cerca de 21 milhões de pessoas ainda não retornaram para tomar a segunda dose na data prevista. Segundo a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, Rosana Melo, pessoas na faixa entre 25 e 34 anos formam a maioria dos que ainda não compareceram para tomar a segunda dose. Analisando qual vacina as pessoas que não completaram o ciclo vacinal receberam, a secretária aventa a hipótese de que, além de outros fatores (como a dificuldade de encontrarem tempo para retornar ao posto de vacinação), as reações características de cada imunizante podem estar desestimulando algumas pessoas. “Algumas [vacinas], de fato, trazem [causam] alguns efeitos adversos que passam em um ou dois dias. A população tem que estar consciente disso. Tem que estar alerta e saber que estes efeitos são esperados e acontecem”, comentou Rosana, destacando que, junto com as recomendações de uso de máscara, distanciamento social e higienização das mãos frequente e adequada, a vacinação vem proporcionando a redução do número de casos graves da doença e, consequentemente, das internações e mortes. “Hoje, nós temos, no Brasil, 21,11 milhões de pessoas que estão aptas a tomar a segunda dose da vacina e, assim, completarem seu esquema vacinal”, informou a secretária ao reforçar que, para aumentar suas proteções contra a doença, a pessoa tem que tomar todas as doses recomendadas pelos laboratórios fabricantes e autorizadas pelas autoridades sanitárias. “Além disso, os estudos têm mostrado que, a partir do quinto ou sexto mês, independentemente do imunizante utilizado, há sim uma necessidade de reforçarmos nosso sistema imunológico tomando uma dose de reforço”, acrescentou a secretária, alertando para a importância de os estados seguirem as novas recomendações do ministério. “Se algum estado fizer separado, diferente, prejudicará muito o nosso planejamento.” Janssen Outra mudança anunciada pela pasta diz respeito à vacina da Janssen que era aplicada em dose única e passará a ter duas doses. “No início, a recomendação era de que esta vacina fosse de dose única. Hoje, sabemos que é necessária esta proteção adicional. Então, quem já tomou a Janssen, agora vai tomar a segunda dose do mesmo imunizante. E, lá adiante, cinco meses após [a segunda dose], um reforço com imunizante diferente”, disse Queiroga. A segunda dose da Janssen deverá ser ministrada a partir de dois meses da primeira aplicação.  Mega Vacinação O ministro da Saúde participou esta manhã da cerimônia de lançamento da campanha Mega Vacinação, marcada para o período de 20 e 26 de novembro. Para estimular a população a tomar todas as doses recomendadas da vacina e completar o ciclo de imunização, o ministério conta com a ampliação do horário de funcionamento dos postos de vacinação durante a iniciativa.  “Já temos uma das campanhas de vacinação contra a covid-19 mais importantes do mundo, tendo ultrapassado os Estados Unidos em relação ao [percentual da] população imunizada, mas temos que avançar ainda mais para que não aconteça o que está ocorrendo em alguns países da Europa, onde observamos um aumento do número de casos”, alertou o ministro, referindo-se a países como a Alemanha, que, na semana passada, voltou a anunciar medidas restritivas para conter o recrudescimento da doença. “Nosso objetivo é, através da campanha Mega Vacinação, ampliar ainda mais o acesso [da população às vacinas] e convencer as pessoas a procurarem as Unidades Básicas de Saúde [UBS] para, a partir daí, adquirirmos ainda mais a confiança do povo brasileiro e um controle sanitário eficiente para evitarmos possíveis novas ondas da covid-19”, disse Queiroga logo após a exibição de um vídeo promocional em que o Ministério da Saúde alerta que “proteção pela metade não é proteção”. “Temos [no Brasil] um cenário epidemiológico bem mais equilibrado em relação à pandemia. Nosso sistema de saúde está atendendo às necessidades, sobretudo dos pacientes com síndromes respiratórias agudas graves. Isso se deve à eficiência das políticas públicas lideradas pelo Ministério da Saúde e que, na ponta, são implementadas pelos estados e municípios [prefeituras]”, acrescentou o ministro Marcelo Queiroga antes de detalhar a redução do intervalo de tempo para aplicação da dose de reforço. Com informações da Agência Brasil Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak04e8af0f50704e23a0156f48cdcbd5b2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy04e8af0f50704e23a0156f48cdcbd5b2 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy04e8af0f50704e23a0156f48cdcbd5b2 = addy04e8af0f50704e23a0156f48cdcbd5b2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text04e8af0f50704e23a0156f48cdcbd5b2 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak04e8af0f50704e23a0156f48cdcbd5b2').innerHTML += ''+addy_text04e8af0f50704e23a0156f48cdcbd5b2+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakaca574f18b29ca76e5730397528320c7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyaca574f18b29ca76e5730397528320c7 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyaca574f18b29ca76e5730397528320c7 = addyaca574f18b29ca76e5730397528320c7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textaca574f18b29ca76e5730397528320c7 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakaca574f18b29ca76e5730397528320c7').innerHTML += ''+addy_textaca574f18b29ca76e5730397528320c7+''; UBÁ/MG Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade a cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol Os vereadores ubaenses aprovaram em dupla votação, no dia 3 de novembro, o Projeto de Lei nº 124/2021, alterando a Lei Municipal nº 2938, de 6 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários”. Pelo projeto, serão acrescentados à ementa da referida lei outros estabelecimentos: cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol. Os locais listados ficam obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas dependências destinadas ao público, prevendo o PL que a nova lei deverá ser aplicada aos antigos e novos estabelecimentos. Citando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o autor do projeto, vereador Alexandre de Barros Mendes, mencionou, em sua justificativa, que compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. A matéria foi aprovada por unanimidade e aguarda a sanção do Poder Executivo para converter-se em Lei. Com informações e foto da Câmara Municipal de Ubá NA CÂMARA Câmara vai ampliar transparência das emendas do relator do Orçamento, diz Lira Presidente aguarda a publicação do acórdão do STF para apresentar medidas efetivas, de modo que as obras não fiquem paradas – Acervo Câmara dos Deputados Lira: votações não se dão por liberação de emendas O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Congresso Nacional deve apresentar embargos de declaração após a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, na semana passada, o pagamento das chamadas emendas de relator do Orçamento da União. Segundo Lira, após a publicação do acórdão da decisão, o Congresso vai apresentar medidas efetivas que tragam mais transparência para o pagamento dessas emendas e demonstrar os problemas causados pela paralisação dos desembolsos. O embargo de declaração é uma espécie de recurso à decisão judicial com a finalidade de esclarecer eventual contradição ou omissão. Segundo Lira, os embargos de declaração vão deixar mais clara essa discussão sobre o que fazer com o orçamento da União. As afirmações foram feitas em entrevista nesta terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro. “São bilhões de reais na saúde, na educação, na infraestrutura. Tudo isso parado numa decisão preventiva, mas um pouco preocupante. A nossa preocupação é que quaisquer 10, 15 dias de paralisação nesse final do ano, o Orçamento pode não ter sua efetividade cumprida, prejudicando os municípios e os brasileiros”, afirmou. Lira explicou que as emendas de relator são muito mais transparentes do que as emendas de programação dos ministérios, que eram utilizadas segundo critérios discricionários do Executivo. De acordo com o presidente da Câmara, as emendas de relator têm indicações claras para onde vão, quais são os valores pagos e com acompanhamento da fiscalização de órgãos de controle. “Se houver algum malfeito, a Polícia Federal e os órgãos de controle existem para isso. Agora, dizer que não tem transparência? É isso que estamos alterando, que o relator coloque na Comissão Mista de Orçamento a emenda e de onde veio o pedido, isso é mais um elemento de transparência, mas não há essa exasperação, essa crise porque isso é factoide”, criticou Lira. “As votações na Câmara e no Sendo se dão por composição política de base de apoio e não por liberação de emendas, que isso fique claro”, explicou. Lira reforçou a iniciativa e autonomia do Congresso Nacional para votar o Orçamento da União. Segundo ele, cabe aos parlamentares modificar, votar, emendar para que ele possa ser executado durante o ano. “O assunto é complexo e não é qualquer pessoa que pode ter uma análise e simplista do Orçamento da União”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO CAE convida ministros Guedes e Bento Albuquerque para debater preço dos combustíveis A pedido do governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a leitura do relatório do Projeto de Lei 1.472/2021, que cria um “fundo de estabilização” dos preços dos combustíveis, instituindo um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Em compensação, foi aprovado convite aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para audiência pública sobre a alta da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. A princípio a audiência está marcada para a próxima terça-feira (23). Na reunião desta terça-feira (16), o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reconheceu a importância da questão, diante da “volatilidade” do preço dos combustíveis, mas alegou que é preciso debater melhor o tema para encontrar uma solução. Segundo ele, instituir um imposto sobre exportação, além de contrário ao sistema tributário brasileiro, reduziria a competitividade da economia brasileira. — Nós todos estamos de acordo que é preciso fazer algo para conter a volatilidade. O que discordamos é a forma. Achamos que o fundo de estabilização é um instrumento que pode ser analisado, mas precisaríamos ter o cuidado de ouvir as autoridades, os investidores, o Ministério de Minas e Energia e aqueles que têm uma visão mais positiva para a criação de mecanismos extraordinários — afirmou Bezerra. O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), concordou com o adiamento, em nome de uma “oposição construtiva”, mas pediu que sejam ouvidos pela CAE já na semana que vem os ministros Guedes e Albuquerque. Jean Paul explicou que seu substitutivo adota como mecanismo de ajuste dos preços dos combustíveis um “sistema de bandas” gerido pelo governo, com piso e teto. — Nossa pressa decorre da indignação com essa apatia do governo. As pessoas perguntam: o que vocês estão fazendo lá? — disse Jean Paul. Autor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) também acatou o adiamento e antecipou que concorda com o substitutivo de Jean Paul, mas ressalvou que o texto precisa ser apreciado com urgência: — Temos que ter uma data para votar esse tema. O Senado da República não pode ficar calado. O governo não está preocupado com os caminhoneiros, com as donas de casa — afirmou. O presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto será votado no próximo dia 30. Ele ressaltou o impacto que o aumento dos preços da gasolina e do diesel vem tendo sobre toda a economia, e sobre o agronegócio em especial. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Estrangeiro sem recursos tem imunidade de taxas para regularização migratória, decide STF Segundo a decisão, as imunidades previstas na Constituição Federal aos hipossuficientes se aplicam à situação dos estrangeiros mesmo antes da vigência da atual Lei de Migração.16/11/2021 17h14 – Atualizado há205 pessoas já viram isso Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estrangeiro com residência permanente no Brasil que demonstrar condição de hipossuficiência tem direito à imunidade das taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Na sessão virtual finalizada em 10/11, a Corte reconheceu o direito à expedição dos documentos de registro de estrangeiro sem o pagamento das taxas de pedido de permanência, de registro de estrangeiro e de carteira de estrangeiro em primeira via. O tema foi discutido Recurso Extraordinário (RE) 1018911, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas que negou a gratuidade das taxas a um pedreiro venezuelano. O fundamento foi o de que a isenção fiscal é ato discricionário do poder público, não cabendo ao Judiciário estender o benefício sem previsão legal. Condição jurídica do estrangeiro O relator do RE, ministro Luiz Fux, presidente do STF, assinalou que a atual Lei de Migração (Lei 13.3445/2017), posterior à decisão questionada no RE, considera a condição jurídica do estrangeiro a partir da disciplina humanitária contida na Constituição Federal de 1988 e garante ao migrante a isenção de taxas mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento. O Decreto 9.199/2017, que regulamenta a lei, concede a isenção nos mesmos moldes, e o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência está disposto na Portaria 218/2018 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo Fux, embora a matéria tenha sido solucionada por meio nova legislação, não se pode esquecer das relações jurídicas anteriores, que devem ainda ser definidas no âmbito do julgamento do RE. No caso dos autos, a ação foi proposta na vigência do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). Exercício da cidadania Em seu voto, Fux assinalou que o artigo 5º da Constituição Federal assegura a igualdade a brasileiros e estrangeiros residentes no país e prevê aos reconhecidamente pobres, em seus incisos LXXVI e LXXVII, a gratuidade do registro civil e dos atos necessários ao exercício da cidadania. Segundo Fux, normas legais e infralegais que não assegurem essa condição violam o texto constitucional. Tratamento isonômico Fux lembrou, ainda, que o Supremo já apreciou, por exemplo, a possibilidade de concessão de benefício assistencial a estrangeiro residente no Brasil, consignando a necessidade de garantir o tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros que moram no país (RE 587970). “A gratuidade de taxas para registro do estrangeiro residente que se discute nestes autos se coloca como questão prévia ao próprio requerimento de concessão do benefício assistencial, pois este último, assim como a fruição de uma série de direitos fundamentais e serviços públicos básicos, só pode ser requerido após a devida regularização migratória”, observou. O ministro citou outras hipóteses previstas na Constituição com relação a imunidade aplicável a taxas, como o pagamento de custas judiciais para a propositura da ação popular (artigo 5º, inciso LXXIII) ou mesmo para a realização do matrimônio (artigo 226, parágrafo 1º). Lembrou, ainda, que, no tocante à desoneração tributária para o registro geral ou para a expedição da primeira via da cédula de identidade para os cidadãos nascidos no Brasil e os filhos de brasileiros nascidos no exterior, o STF já reconheceu, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4825, que se trata de verdadeira imunidade constitucional. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência”. Com informações do STF É preciso olhar o que acontece em outros países, diz ministro da Saúde Nações europeias têm registrado aumento de casos nos últimos meses O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse, hoje (16), que governos estaduais e prefeituras, juntamente com o governo federal, devem discutir as medidas a serem adotadas para evitar que o número de casos da covid-19 volte a aumentar, a exemplo do que vem acontecendo em outros países, em especial, os europeus. “O que desejamos é voltar à normalidade o mais rápido possível, mas precisamos olhar o que está acontecendo nos outros países”, declarou Queiroga ao ser perguntado se o conjunto de medidas relativas à vacinação anunciado esta manhã leva em conta a aproximação de datas festivas que costumam reunir multidões, como o réveillon e o carnaval. “Estamos acompanhando o cenário epidemiológico. Então, a qualquer sinal de que possa haver um aumento de casos, as medidas de flexibilização podem, naturalmente, ser revistas. Seja no sentido de restringir, seja no sentido de torná-las mais liberais”, disse o ministro ao falar especificamente sobre o carnaval de 2022. “É uma questão que precisa ser discutida.” Europa Nas últimas semanas, vários países europeus anunciaram a retomada de algumas restrições sanitárias para tentar conter o recrudescimento dos casos de infecção pelo novo coronavírus, entre eles, a Alemanha, Áustria, Dinamarca, França e o Reino Unido.  A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que a batalha de países europeus contra a doença é uma “chamada de alerta” para o resto do mundo, uma vez que o vírus continua circulando. Dose de reforço No Brasil, o Ministério da Saúde promoverá, entre os próximos dias 20 e 26, a campanha Mega Vacinação para estimular a população a tomar todas as doses recomendadas da vacina, completando o ciclo de imunização básico. Atualmente, há 21 milhões de pessoas que, por diferentes razões, não compareceram a um posto de saúde a fim de tomar a segunda dose da vacina contra a covid-19. O Ministério da Saúde garante haver imunizantes para atender a todas elas. O ministério também anunciou mudanças no cronograma de vacinação. O intervalo de tempo para aplicação da dose de reforço (terceira dose) que antes era de seis meses após a segunda, agora passa a ser de cinco meses – para aqueles que tomaram Coronavac, Pfizer ou AstraZeneca/Oxford. Quem recebeu imunizante da Janssen, antes indicado como dose única, também receberá uma segunda dose – que deverá ser aplicada dois meses após a primeira -, além de uma dose de reforço, cinco meses após a segunda. Além disso, a pasta ampliou a faixa etária de quem deve receber a terceira dose, recomendando-a para todos que têm mais de 18 anos de idade. As novas orientações serão implementadas pelas secretarias de Saúde dos estados e municípios. “Nosso objetivo é, através da campanha Mega Vacinação [e das novas orientações], ampliar ainda mais o acesso [da população às vacinas] e convencer as pessoas a procurarem as Unidades Básicas de Saúde [UBS] para, a partir daí, adquirirmos ainda mais a confiança do povo brasileiro e um controle sanitário eficiente para evitarmos possíveis novas ondas da covid-19”, disse Queiroga. MAIS DESTAQUES 5G: São Paulo incentiva modernização da legislação de municípios Governo vai apoiar prefeituras na mudança nas leis de antenas O governo de São Paulo anunciou hoje (16) investimento de R$ 3 milhões para agilizar a chegada da cobertura 5G aos 645 municípios paulistas. O Programa Conecta São Paulo incentiva as prefeituras a modernizar legislações locais de antenas para a nova tecnologia. O lançamento contou com demonstração da rede 5G em diversas esferas do cotidiano, como saúde, organização urbana, indústria, agricultura e transporte. A tecnologia é uma evolução da rede 4G e permitirá conexões mais rápidas, possibilitando aplicações de objetos e cidades inteligentes.  O programa prevê que gestores municipais terão apoio técnico para atualização de leis locais de antenas. De acordo com o governo estadual, o setor de telecomunicações estima a necessidade de investimentos iniciais da ordem de R$ 4 bilhões em infraestrutura apenas em São Paulo. A proposta passará por aprovação na Assembleia Legislativa. Durante o lançamento, o governador João Doria destacou que a nova tecnologia permite amplo uso e práticas que são benefícios aos cidadãos, “da mais remota área rural do estado de São Paulo até os grandes centros urbanos”. Leilão O leilão do 5G, para selecionar as operadoras de serviços de conectividade utilizando a quinta geração da telefonia móvel, ocorreu no início do mês. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram arrecadados R$ 47,2 bilhões. O valor ficou abaixo dos R$ 50 bilhões previstos inicialmente pelo governo, pois nem todos os lotes foram arrematados.  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3ab5f6d5fe7a060513bde02c8e0b0932').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3ab5f6d5fe7a060513bde02c8e0b0932 = 'milton.atanazio' + '@'; addy3ab5f6d5fe7a060513bde02c8e0b0932 = addy3ab5f6d5fe7a060513bde02c8e0b0932 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3ab5f6d5fe7a060513bde02c8e0b0932 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3ab5f6d5fe7a060513bde02c8e0b0932').innerHTML += ''+addy_text3ab5f6d5fe7a060513bde02c8e0b0932+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade a cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol       Os vereadores ubaenses aprovaram em dupla votação, no dia 3 de novembro, o Projeto de Lei nº 124/2021, alterando a Lei Municipal nº 2938, de 6 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários”. Pelo projeto, serão acrescentados à ementa da referida lei outros estabelecimentos: cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol. Os locais listados ficam obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas dependências destinadas ao público, prevendo o PL que a nova lei deverá ser aplicada aos antigos e novos estabelecimentos. Citando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o autor do projeto, vereador Alexandre de Barros Mendes, mencionou, em sua justificativa, que compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. A matéria foi aprovada por unanimidade e aguarda a sanção do Poder Executivo para converter-se em Lei. Com informações e foto da Câmara Municipal de Ubá

  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Pix completa um ano com nova funcionalidade de devolução Mecanismo será usado em casos de fraude ou de erro operacional No aniversário de um ano, o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), ganha nova funcionalidade. Entra em vigor hoje (16) o Mecanismo Especial de Devolução, que agilizará o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras. O mecanismo está regulamentado por uma resolução editada pelo BC em junho. Desde então, as instituições financeiras estavam se adaptando aos procedimentos. Até agora, em uma eventual fraude ou falha operacional, as instituições envolvidas precisavam estabelecer procedimentos operacionais bilaterais para devolver o dinheiro. Segundo o BC, isso dificultava o processo e aumentava o tempo necessário para que o caso fosse analisado e finalizado. Com o Mecanismo Especial de Devolução, as regras e os procedimentos serão padronizados. Pix Saque e Troco Outras novidades para o Pix virão em breve. A partir do dia 29 estarão disponíveis o Pix Saque e o Pix Troco, que permitem o saque em espécie e a obtenção de troco em estabelecimentos comerciais e outros lugares de circulação pública. No Pix Saque, o cliente poderá fazer saques em qualquer ponto que ofertar o serviço, como comércios e caixas eletrônicos, tanto em terminais compartilhados quanto da própria instituição financeira. Nessa modalidade, o correntista apontará a câmera do celular para um código QR (versão avançada do código de barras), fará um Pix para o estabelecimento ou para a instituição financeira e retirará o dinheiro na boca do caixa. O Pix Troco permite o saque durante o pagamento de uma compra. O cliente fará um Pix equivalente à soma da compra e do saque e receberá a diferença como troco em espécie. O extrato do cliente especificará a parcela destinada à compra e a quantia sacada como troco. Open banking Ainda neste trimestre, o BC pretende estender o iniciador de pagamentos ao Pix. Por meio dessa ferramenta, existente para pagamentos por redes sociais e por aplicativos de compras e de mensagens, o cliente recebe um link com os dados da transação e confirma o pagamento. Atualmente, o iniciador de pagamentos existe para compras com cartões de crédito e de débito. O BC pretende ampliar a ferramenta para o Pix, o que só será possível por causa da terceira fase do open banking (compartilhamento de dados entre instituições financeiras), que entrou em vigor no fim de outubro. Com a troca de informações, o cliente poderá fazer transações Pix sem abrir o aplicativo da instituição financeira, como ocorre hoje. O usuário apenas clicará no link e informa a senha ou a biometria da conta corrente para concluir a transação. Tudo sem sair do site de compras, do aplicativo de entregas ou da rede social. Estatísticas Até o fim de outubro, segundo os dados mais recentes do BC, o Pix tinha 348,1 milhões de chaves cadastradas por 112,65 milhões de usuários. Desse total, 105,24 milhões são pessoas físicas e 7,41, pessoas jurídicas. Cada pessoa física pode cadastrar até cinco chaves Pix e cada pessoa jurídica, até 20. As chaves podem ser distribuídas em um ou mais bancos. Em um ano de funcionamento, o volume de transações pelo Pix deu um salto. Em outubro, o sistema de pagamentos instantâneos movimentou R$ 502 bilhões, contra R$ 25,1 bilhões liquidados em novembro do ano passado. Segundo o Banco Central, 75% das transações do Pix em outubro ocorreram entre pessoas físicas, contra 87% no primeiro mês de funcionamento. Os pagamentos de pessoa física para empresa saltaram de 5% para 16% no mesmo período. Empresas e governo O aumento nos pagamentos a empresas decorre de funcionalidades adicionadas ao longo deste ano para estimular o recebimento de Pix por empresas e prestadores de serviço. Em maio, começou a funcionar o Pix Cobrança, que substitui o boleto bancário e permite o pagamento instantâneo por meio de um código QR (versão avançada do código de barras) fotografado com a câmera do celular. Em julho, começou a ser ofertado o Pix Agendado, que permite o agendamento de cobranças, com a definição de uma data futura para a transação. Em setembro, o oferecimento da funcionalidade por todas as instituições financeiras passou a ser obrigatório. As transações entre pessoas físicas e o governo aumentaram de R$ 2,25 milhões em novembro de 2020 para R$ 409,83 milhões em outubro deste ano. Apesar de pequenas em relação ao total movimentado, essas operações estão subindo graças a medidas como o pagamento de alguns tributos por grandes, micro e pequenas empresas e à quitação de taxas federais por meio do Pix. Segurança O Pix completa um ano em meio a preocupações com a segurança do sistema. Por causa do aumento de sequestros-relâmpago e de fraudes relacionadas ao Pix, o BC limitou, em outubro, as transferências a R$ 1 mil entre as 20h e as 6h. Medidas adicionais de segurança foram adotadas, como o bloqueio, por até 72 horas, do recebimento de recursos por pessoas físicas em caso de suspeita de fraude. Em setembro, ocorreu o incidente mais sério com o Pix registrado até agora. Uma brecha de segurança no Banco Estadual de Sergipe permitiu o vazamento de 395 mil chaves Pix do tipo telefone. Na ocasião, não foram expostos dados sensíveis, como senhas, valores movimentados e saldos nas contas, mas os números de telefone de clientes capturados por pessoas de fora da instituição, que foi punida pelo BC. Se casos semelhantes ocorrerem, as próximas punições poderão ser mais duras. No fim da semana passada, o BC acelerou as notificações às instituições financeiras que violarem os regulamentos do Pix e diminuiu as situações em que as multas serão isentas. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcello Casal JrAgência Brasil Com informações da Agência Brasil Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc0e0ea6c638b400a4e0abdbefea7a94a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc0e0ea6c638b400a4e0abdbefea7a94a = 'abracam.secretaria' + '@'; addyc0e0ea6c638b400a4e0abdbefea7a94a = addyc0e0ea6c638b400a4e0abdbefea7a94a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc0e0ea6c638b400a4e0abdbefea7a94a = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakc0e0ea6c638b400a4e0abdbefea7a94a').innerHTML += ''+addy_textc0e0ea6c638b400a4e0abdbefea7a94a+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak30083e3769d962af1fa71a807e24e983').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy30083e3769d962af1fa71a807e24e983 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy30083e3769d962af1fa71a807e24e983 = addy30083e3769d962af1fa71a807e24e983 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text30083e3769d962af1fa71a807e24e983 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak30083e3769d962af1fa71a807e24e983').innerHTML += ''+addy_text30083e3769d962af1fa71a807e24e983+''; NITERÓI/RJ Homenagem na Câmara Municipal   Na noite desta quinta-feira, 11/11, a Câmara Municipal de Niterói homenageou o advogado e secretário-geral da mesa diretora da Câmara Municipal de Niterói, o Dr. Claudio de Oliveira Simão com Moção de Aplausos e o Dr. Gastão Menescal Carneiro Filho (procurador-geral da Câmara) com a Medalha de Mérito João Batista Petersen Mendes. A sessão solene é de autoria do vereador Casota e co-autoria do vereador Binho Guimarães, em homenagem aos advogados de Niterói pelo trabalho e dedicação na defesa do Direito e da Justiça no município. Claudio de Oliveira já atuou como Conciliador do TJRJ e Delegado da Comissão de Cultura Jurídica da OAB-Niterói, e exerce atualmente a função de secretário-geral da mesa diretora da Casa Legislativa. Já Gastão Menescal teve papel atuante em prol das instituições jurídicas, do Direito e dos Direitos Humanos ao longo dos anos, exercendo atualmente o cargo de procurador-geral da Câmara. A cerimônia foi realizada no plenário Brígido Tinoco, onde outros juristas foram homenageados com Moção de Aplausos, dentre eles Dr. Bernardo Pinto Lugão, Dr. Felipe Dumans Amorim Duart, Dra. Fernanda Gazon de Oliveira, Dr. Júlio Sergio da Silva Braga, Dr. Girgi Germain Junior, Dra. Cândida Diana Terra, entre outros. Além do vereador Casota, compuseram a mesa o procurador-geral do município, Dr. Michell Marom, o procurador-geral da Câmara de Niterói, Dr. Gastão Menescal, o presidente da OAB de Niterói, Dr. Claudio Vianna e o diretor-tesoureiro da OAB de Niterói, Dr. Ralph de Andrade. Também participou do evento Dídimo Monteiro, representante dos procuradores aposentados, o vereador Paulo Eduardo (em regime virtual), bem como colegas de profissão e familiares dos homenageados. ASCOM-  Câmara Municipal de Niterói NA CÂMARA Lira defende adoção do semipresidencialismo para enfrentar crises políticas “A crise, que deveria ser exceção, parece ter se transformado no padrão da realidade com que os sistemas políticos têm de lidar no cotidiano”, disse Lira: presidencialismo de coalizão não se mostra à altura dos desafios- Reprodução YouTube O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a adoção do semipresidencialismo – sistema de governo no qual o presidente da República compartilha o poder com um primeiro-ministro, eleito pelo Congresso Nacional. Para Lira, esse modelo é mais eficaz para enfrentar crises políticas no Brasil. A afirmação foi feita na abertura do 9º Fórum Jurídico Brasileiro, que está sendo realizado na Universidade de Lisboa. Portugal é um dos países que seguem o modelo semipresidencialista – um dos temas em debate no fórum. “A previsão de uma dupla responsabilidade do governo, ou de uma responsabilidade compartilhada do governo, que responderia tanto ao presidente da República quanto ao Parlamento, pode ser a engrenagem institucional que tanto nos faz falta nos momentos de crises políticas mais agudas”, disse Arthur Lira. O presidente da Câmara observou que a gestão de crises têm se tornado frequente desde a crise econômico-financeira de 2008 e 2009 até os atuais problemas da pandemia de Covid-19 e das mudanças climáticas, com impacto significativo na política. “Em nossos dias, a crise, que deveria ser exceção, parece ter se transformado no padrão da realidade com que os sistemas políticos têm de lidar no cotidiano”, disse. CooperaçãoApesar das dificuldades, Lira reconheceu que o modelo atual de presidencialismo de coalizão permitiu a cooperação e a estabilidade entre o Executivo e o Legislativo. “No entanto, a História tem mostrado a duras penas que esse arranjo não tem se mostrado à altura dos desafios que o Brasil enfrenta para o Estado Democrático gerar mais prosperidade e bem-estar para o conjunto da população”, lamentou. O presidente da Câmara considera o semipresidencialismo a principal alternativa entre as reformas constitucionais que o Congresso discute sobre o futuro do sistema político brasileiro. “Sabemos que não há unanimidade, mas certamente o sistema semipresidencialista se sobressai entre as alternativas que podem articular de forma mais virtuosa e eficiente a nossa experiência histórica e as nossas necessidades institucionais”, afirmou. Entre as principais vantagens do sistema, Lira apontou para a preservação da eleição do presidente da República por voto universal. O presidente manteria a atribuição de poderes significativos em suas mãos, como o veto a leis parlamentares, o controle da constitucionalidade de normas, a nomeação do primeiro-ministro, do alto Comando Militar e de outros cargos políticos relevantes, além das faculdades de dissolução do Parlamento e do governo. Crise sanitáriaTambém presente no evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes lembrou que o semipresidencialismo foi discutido em edições anteriores do fórum. Como exemplo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o deputado Arlindo Chinaglia falaram sobre o esgotamento do modelo presidencialista de coalizão no Brasil, por causa da deposição de presidentes eleitos e do relacionamento com o Congresso. A abertura do fórum ainda contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Além de destacar a importância do debate sobre o semipresidencialismo, Pacheco citou como temas importantes as restrições aos direitos fundamentais na crise sanitária, a responsabilidade civil do Estado pelas medidas de combate à pandemia e os limites orçamentários em estado de crise de saúde pública. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Presidente do Senado se reúne com presidente de Portugal em Lisboa O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi recebido, neste domingo (14), pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, em Lisboa. No encontro, o presidente de Portugal e o presidente do Congresso brasileiro trocaram impressões sobre a convergência existente entre os países irmãos e os desafios enfrentados pelas duas nações. A conversa versou ainda sobre a experiência vivenciada por Portugal, cujo crescimento econômico nos últimos anos levou a aumento na qualidade de vida dos portugueses — e, consequentemente, dos brasileiros que vivem naquele país. — As duas nações são irmãs em um contexto histórico. Considero positiva a troca de experiência e iniciativas, e ainda tendo em vista que Portugal vivenciou um crescimento econômico exponencial nos últimos anos, com reflexos positivos na infraestrutura, com muito êxito na atração de turistas de várias partes do mundo, por exemplo, e no incremento da qualidade de vida dos portugueses e dos brasileiros que vivem no país — afirmou Pacheco. O presidente do Senado ainda fez uma explanação sobre os desafios que o Brasil enfrenta atualmente no campo político e econômico. — Os desafios são enormes, tanto no campo político como no econômico, mas ressaltei ao presidente português a minha esperança de que temos plena capacidade de superar esses entraves, caso tenhamos a junção de muito trabalho e de muita união entre todos os brasileiros — declarou. Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. Na decisão, Barroso explicou que as pesquisas indicam que a vacinação é medida essencial para reduzir o contágio da Covid-19 e levou em conta o entendimento de que a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”. O ministro ressalvou, porém, a situação das pessoas que têm expressa contraindicação médica quanto às vacinas, fundadas no Plano Nacional de Vacinação ou em consenso científico. Nesse caso, ele considera aceitável que se afaste o dever de vacinação, devendo se admitir a testagem periódica, “de forma a evitar a discriminação laboral em razão de condição particular de saúde do empregado”. Barroso também afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade, como última medida por parte do empregador. A liminar foi concedida pelo ministro no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904, apresentadas no Supremo, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e Novo. Conforme a decisão, entendimentos anteriores do Plenário do Supremo já reconheceram a legitimidade da vacinação compulsória, afastando a vacinação à força, mas permitindo que se apliquem restrição de atividades ou de acesso a estabelecimentos em caso de recusa. Em relação ao pedido de aditamento para suspensão de outra portaria, que veda a exigência de passaporte sanitário para eventos culturais, o ministro determinou que a Secretaria Especial da Cultura preste informações antes que ele decida sobre o tema. O relator informou que levará a liminar a referendo em sessão do Plenário virtual. Ministro afastou prática discriminatória O ministro suspendeu ainda dispositivo da portaria que considerou prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a extinção do contrato de trabalho por justa causa de empregado em razão da não apresentação do documento. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou. “Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere”, frisou o magistrado. Direitos e deveres de empregador e empregado Barroso assinalou, ainda, de acordo com os princípios da livre iniciativa, que o poder de direção do empregador e a subordinação jurídica do empregado são elementos essenciais da relação de emprego, que atribuem ao primeiro a orientação sobre o modo de realização da prestação do trabalho e, ao segundo, o dever de observá-la. Desse dever decorre a possibilidade de rescisão por justa causa, em caso de insubordinação. O ministro ponderou, porém, que esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade, em respeito ao valor social do trabalho. Ele lembrou, ainda, que a rescisão do contrato sem justa causa é um direito do empregador, desde que indenize o empregado na forma da lei. Ele afirmou que a portaria, na qualidade de ato infralegal, não poderia introduzir inovação na ordem jurídica, criando direitos e obrigações trabalhistas ao empregador. O ministro reconheceu que, embora a norma não desconsidere a necessidade de proteção à saúde, exige, nos casos de pessoas que não queiram se vacinar, a realização de testes compulsórios custeados pelo empregador, atribuindo a ele um ônus decorrente da opção individual do empregado. “É importante ter em conta que os custos que oneram as empresas serão repassados ao consumidor e/ou implicarão menor desempenho empresarial e possível redução de postos de trabalho, em prejuízo ao próprio trabalhador.” Com informações do STF Exploração de petróleo representa 60% das exportações do Bahrein Presidente Jair Bolsonaro visita hoje o país O Reino do Bahrein, que recebe hoje (16) a visita do presidente Jair Bolsonaro, fica no meio do Golfo Pérsico, próximo de países como Kuwait, Catar e Arábia Saudita. É formado por 33 ilhas, o que representa uma área equivalente à metade da cidade de São Paulo. É um país pequeno, mas extremamente rico e que desempenha papel importante na economia mundial, pois foi a primeira nação a descobrir e explorar petróleo no Oriente Médio, na década de 1960. Bolsonaro inaugurou nesta terça-feira a embaixada brasileira no país. Atualmente a exploração de petróleo é responsável por 60% das exportações do Bahrein e por 18% do Produto Interno Bruto nacional. O país também investe na diversificação da economia, com a promoção da atividade industrial e de serviços financeiros. O Bahrein tem a segunda maior fundição de alumínio do mundo, responsável por 16% das exportações do Reino no ano passado. O país também se destaca na produção de aço, e o Brasil é principal fornecedor de minério de ferro para o Bahrein.  A forte economia barenita faz com que o país não tenha números relativos à pobreza em levantamentos realizados pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial. Esse cenário está atraindo cada vez mais estrangeiros que decidem trabalhar no país. Por causa dessa migração, atualmente, entre os cerca de 1,5 milhão de habitantes estão muitos paquistaneses, afegãos, indianos, norte-americanos e britânicos. Os estrangeiros já representam 25% da população barenita. Outro fator que atrai novos moradores para o Bahrein é o fato do país, de maioria muçulmana, ser considerado um dos mais liberais do Oriente Médio, apesar de ainda manter as tradições religiosas. A maior concentração populacional é registrada na capital Manama que reúne, lado a lado, prédios modernos no estilo de Dubai como o Bahrein World Trade Center, e construções históricas. O edifício Bab Al Bahrein, por exemplo, já marcou a entrada da capital e hoje em dia se transformou numa atração turística, que serve de acesso para o mais tradicional centro comercial do país, com as tradições milenares dos povos árabes. O Bab Al Bahrein foi construido em 1949, na época em que o país ainda era um protetorado britânico. Os portugueses também já estiveram no Bahrein em 1521. Eles ocuparam a região interessados em aproveitar a posição estratégica do país para controlar o comércio e a navegação no Golfo Pérsico. A independência foi retomada em 19971. O Bahrein se transformou em um emirado e adotou o regime de monarquia constitucional. Desde 1999 o rei Hamad bin Isa Al Khalifa governa o país. Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak42f92ed9cf54bce362a8d1ab6766ff29').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy42f92ed9cf54bce362a8d1ab6766ff29 = 'milton.atanazio' + '@'; addy42f92ed9cf54bce362a8d1ab6766ff29 = addy42f92ed9cf54bce362a8d1ab6766ff29 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text42f92ed9cf54bce362a8d1ab6766ff29 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak42f92ed9cf54bce362a8d1ab6766ff29').innerHTML += ''+addy_text42f92ed9cf54bce362a8d1ab6766ff29+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

    Na noite desta quinta-feira, 11/11, a Câmara Municipal de Niterói homenageou o advogado e secretário-geral da mesa diretora da Câmara Municipal de Niterói, o Dr. Claudio de Oliveira Simão com Moção de Aplausos e o Dr. Gastão Menescal Carneiro Filho (procurador-geral da Câmara) com a Medalha de Mérito João Batista Petersen Mendes. A sessão solene é de autoria do vereador Casota e co-autoria do vereador Binho Guimarães, em homenagem aos advogados de Niterói pelo trabalho e dedicação na defesa do Direito e da Justiça no município.Claudio de Oliveira já atuou como Conciliador do TJRJ e Delegado da Comissão de Cultura Jurídica da OAB-Niterói, e exerce atualmente a função de secretário-geral da mesa diretora da Casa Legislativa. Já Gastão Menescal teve papel atuante em prol das instituições jurídicas, do Direito e dos Direitos Humanos ao longo dos anos, exercendo atualmente o cargo de procurador-geral da Câmara.A cerimônia foi realizada no plenário Brígido Tinoco, onde outros juristas foram homenageados com Moção de Aplausos, dentre eles Dr. Bernardo Pinto Lugão, Dr. Felipe Dumans Amorim Duart, Dra. Fernanda Gazon de Oliveira, Dr. Júlio Sergio da Silva Braga, Dr. Girgi Germain Junior, Dra. Cândida Diana Terra, entre outros. Além do vereador Casota, compuseram a mesa o procurador-geral do município, Dr. Michell Marom, o procurador-geral da Câmara de Niterói, Dr. Gastão Menescal, o presidente da OAB de Niterói, Dr. Claudio Vianna e o diretor-tesoureiro da OAB de Niterói, Dr. Ralph de Andrade. Também participou do evento Dídimo Monteiro, representante dos procuradores aposentados, o vereador Paulo Eduardo (em regime virtual), bem como colegas de profissão e familiares dos homenageados.ASCOM-  Câmara Municipal de Niterói

Na tarde desta quinta-feira (12/11), por iniciativa do vereador Devanir Ferreira (Republicanos), a Câmara de Vila Velha promoveu uma Sessão Solene em homenagem “Aos Destaques da Melhor Idade”. Estiveram presentes no evento autoridades Municipais, Policiais e Religiosas, Clínicas de Repouso, Conselheiros, Diretores, Médicos e Enfermeiros. Além das homenagens, a solenidade também promoveu um diálogo sobre os Direitos da Pessoa Idosa garantidos pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Devanir destacou a importância da elaboração de leis que cuidem, protejam e façam cumprir os direitos das pessoas idosas. “O artigo 230 da Constituição estabelece que as esferas federal, estadual e municipal devem promover ações de proteção aos direitos do idoso. Tudo isso, para nós, é prioridade! A nossa prioridade é zelar cuidar e tratar para que a melhor idade possa viver de forma digna e de forma respeitosa. Os senhores são a garantia da subsistência da raça humana com seus ensinamentos, exemplos, carinho e dedicação, com tudo aquilo que vocês puderam ensinar para nós. Nossa gratidão a você que se destaca na Melhor Idade e que nos permite celebrar suas conquistas e frutos que serão colhidos por muitas gerações.” Por fim, o vereador agradeceu a presença de todos e salientou sua alegria e felicidade em ter realizado essa homenagem a aqueles que tanto têm para nós ensinar. “Eu costumo dizer para meus filhos e meus amigos, que dialogar e ouvir uma pessoa madura e vivida é uma universidade da vida, em nenhum outro lugar se aprende tanto como dialogando com quem tanto contribuiu com a nossa sociedade”.   Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Vila Velha

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Edvaldo Rikelme/Câmara dos Deputados Congresso aprova projetos de R$ 9 bi para pagamento do Auxílio Brasil Recursos serão remanejados das despesas do extinto Bolsa Família O Congresso Nacional aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26/2021 que abre crédito extra de R$ 9,364 bilhões para ser usado ainda este ano no pagamento do programa social Auxílio Brasil. O governo pretende implementar este programa em substituição ao Bolsa Família, que foi criado ainda em 2003. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do Bolsa Família. Entre os projetos aprovados, todos relativos a créditos extraordinários, deputados e senadores também aprovaram o PLN 23/2021, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o PLN 26 mostra que não é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o Auxílio Brasil. “Na verdade precisava desses dois PLNs que foram aqui aprovados. Eles é que vão assegurar o pagamento, dentro do orçamento deste ano, do Auxílio Brasil a partir da próxima semana. Eles é que fizeram a diferença”, disse o deputado após a sessão, em entrevista à TV Câmara. Solla se referiu à PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que foi aprovada na Câmara nesta semana. Com a PEC aprovada, o governo pretende parcelar os precatórios e alterar o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. A alegação do governo é que a liberação dessa verba viabilizará o Auxílio Brasil, abrindo espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial, que terá o valor mensal de R$ 400. Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. Os críticos da proposta a apelidaram de “PEC do Calote”. Os PLNs foram aprovados na sessão do Congresso Nacional. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada. Primeiro votam os deputados e, na sequência, os projetos seguem para votação no plenário do Senado. Deputados de oposição reclamaram da ausência de vetos presidenciais na pauta da sessão de hoje. A título de acordo, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso, disse que tentará junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a realização da sessão na próxima quinta-feira (18). Ocorrendo a sessão, parlamentares da oposição terão a chance de derrubar vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso. Com informações da Agência Brasil Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9d33f084aa7b82c5e84930108dd95845').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9d33f084aa7b82c5e84930108dd95845 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy9d33f084aa7b82c5e84930108dd95845 = addy9d33f084aa7b82c5e84930108dd95845 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9d33f084aa7b82c5e84930108dd95845 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak9d33f084aa7b82c5e84930108dd95845').innerHTML += ''+addy_text9d33f084aa7b82c5e84930108dd95845+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakea3761078295e6997f2a0486fc8e8632').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyea3761078295e6997f2a0486fc8e8632 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyea3761078295e6997f2a0486fc8e8632 = addyea3761078295e6997f2a0486fc8e8632 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textea3761078295e6997f2a0486fc8e8632 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakea3761078295e6997f2a0486fc8e8632').innerHTML += ''+addy_textea3761078295e6997f2a0486fc8e8632+''; ITABIRA/MG Câmara assina convênio que garante descontos em faculdade para servidores municipais Parceria firmada com a faculdade UNA oferece descontos de até 40% A Câmara Municipal de Itabira e a faculdade UNA assinaram na última sexta-feira (5) um convênio que possibilita aos servidores e estagiários da Casa, bem como seus dependentes diretos, que ingressem no ensino superior e garantam um futuro profissional melhor. O convênio é de caráter colaborativo, não oneroso para o Legislativo, oferece descontos de até 40% no valor da mensalidade de qualquer curso de graduação e pós-graduação oferecido pela UNA. A parceria entre o Legislativo itabirano e a faculdade Una é mais uma ação da Escola do Legislativo Professor Paulo Neves e da mesa diretora eleita para o biênio 2021-2022. A assinatura do convênio aconteceu na sala presidência da Câmara, com a presença de todos os membros da mesa diretora, vereadores Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB), Rosilene Félix Guimarães (MDB), Reinaldo Lacerda Soares (PSDB) e Sidney Marques Guimarães (PTB); além da líder comercial e do gerente da faculdade, Fabiane Pena Madeiros e Gustavo Alves Lemos. “A mesa diretora do biênio 2021-2022 não tem medido esforços para construir uma nova imagem da Câmara de Itabira. Com união, foco e muito trabalho, estamos mudando a realidade do nosso Legislativo. A assinatura do convênio com a faculdade UNA é mais um passo dado para aprimorar a prestação de serviço. A educação amplia os horizontes, prepara para os desafios, contribui para melhorar a produtividade e faz com que os funcionários sintam-se valorizados”, declarou o presidente da Câmara de Itabira, Weverton Vetão. Com informações da Câmara Municipal de Itabira – Assessoria de Comunicação por Assessoria de Comunicação NA CÂMARA Congresso aprova projetos de R$ 9 bi para pagamento do Auxílio Brasil Recursos serão remanejados das despesas do extinto Bolsa Família O Congresso Nacional aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26/2021 que abre crédito extra de R$ 9,364 bilhões para ser usado ainda este ano no pagamento do programa social Auxílio Brasil. O governo pretende implementar este programa em substituição ao Bolsa Família, que foi criado ainda em 2003. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do Bolsa Família. Entre os projetos aprovados, todos relativos a créditos extraordinários, deputados e senadores também aprovaram o PLN 23/2021, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o PLN 26 mostra que não é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o Auxílio Brasil. “Na verdade precisava desses dois PLNs que foram aqui aprovados. Eles é que vão assegurar o pagamento, dentro do orçamento deste ano, do Auxílio Brasil a partir da próxima semana. Eles é que fizeram a diferença”, disse o deputado após a sessão, em entrevista à TV Câmara. Solla se referiu à PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que foi aprovada na Câmara nesta semana. Com a PEC aprovada, o governo pretende parcelar os precatórios e alterar o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. A alegação do governo é que a liberação dessa verba viabilizará o Auxílio Brasil, abrindo espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial, que terá o valor mensal de R$ 400. Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. Os críticos da proposta a apelidaram de “PEC do Calote”. Os PLNs foram aprovados na sessão do Congresso Nacional. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada. Primeiro votam os deputados e, na sequência, os projetos seguem para votação no plenário do Senado. Deputados de oposição reclamaram da ausência de vetos presidenciais na pauta da sessão de hoje. A título de acordo, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso, disse que tentará junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a realização da sessão na próxima quinta-feira (18). Ocorrendo a sessão, parlamentares da oposição terão a chance de derrubar vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso. Projeto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis. No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos. O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.  O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição. A sessão estende-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados. Entenda a PEC dos Precatórios A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senadores confirmam projetos com recursos para o Auxílio Brasil R$ 9,3 bi serão destinados ao novo programa social; votação no Senado foi presidida por Romário (Podemos-RJ)Waldemir Barreto/Agência Senado‹ Em sessão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (11), os senadores confirmaram a aprovação do PLN 26/2021, que libera crédito especial de R$ 9,364 bilhões para o programa Auxílio Brasil. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pelos deputados. Por conta da pandemia do coronavírus, as sessões do Congresso estão sendo realizadas com medidas de segurança sanitária, com deputados e senadores votando de forma separada. O projeto libera recursos para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1.061/2021), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos serão remanejados das despesas primárias do programa anterior. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do PLN 26, ressaltou a importância da aprovação de recursos para o Auxilio Brasil “em um momento de dor e sofrimento” para a população. Para o deputado, os recursos destinados ao auxilio podem tirar da miséria 17 milhões de brasileiros que não tem condições de levar alimentação para suas famílias. — É triste e deplorável viver num país em que somos um dos maiores produtores de alimentos do mundo, uma das 10 maiores economias do mundo, e nos depararmos com tanta tristeza e aflição nas ruas das cidades pelo Brasil inteiro — afirmou. O deputado lembrou que essa situação já poderia estar resolvida, já que em 2019 apresentou o PLN 241, que previa a definição de um Orçamento para uma política pública de longo prazo, em um programa de renda mínima. Ele disse que tem visto muita miséria pelo interior do país, mas apontou que os recursos para o Auxílio Brasil podem representar “uma redenção”.  — Fico muito feliz por isso, em ter esta oportunidade de podermos ofertar ao Brasil uma solução para uma das suas piores chagas, uma das suas piores aflições, que é a pobreza. Os programas de renda mínima continuados poderão dar a essas famílias uma oportunidade de ter uma vida com dignidade — concluiu. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), elogiou a busca de entendimento com a oposição, que ajudou na aprovação das matérias no Congresso. Para a senadora, os recursos para os programas sociais são fruto da sintonia da oposição com os interesses do país. Ela ainda pediu mais atenção de deputados e senadores com a necessidade de apreciação dos vetos presidenciais.  Distribuição O Auxílio Brasil destina recursos para a famílias em situação de vulnerabilidade social. Também estabelece medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã. Os recursos do PLN 26/2021 serão distribuídos da seguinte forma: — R$ 9,268 bilhões vão para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias. — R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil. — R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa. Diretriz Na mesma sessão do Congresso, deputados e senadores aprovaram o PLN 23/2021, relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O projeto adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (ei 13.971, de 2019) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e a defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa. O PLN 23/2021 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1.061 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa devem desidratar o programa anterior. Outros créditos Mais R$ 3 bilhões em créditos suplementares foram aprovados pelo Congresso para despesas de 12 ministérios (PLN 33/2021 e PLN 35/2021). O Congresso também aprovou créditos para a educação no valor de R$ 357,4 milhões (PLN 17/2021 e PLN 31/2021). Mais créditos suplementares para o Poder Judiciário no valor de R$ 52,3 milhões (PLN 10/2021, PLN 11/2021, PLN 24/2021). Outros R$ 755,6 milhões foram aprovados para o desenvolvimento urbano (PLN 18/2021 e PLN 34/2021).  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF julga inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior Por unanimidade, o Plenário concluiu que a vedação afronta a isonomia e a proteção constitucional da família.11/11/2021 18h17 – Atualizado há473 pessoas já viram isso Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria. No julgamento, concluído na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário assentou que caberá ao MRE regulamentar a questão. A decisão se deu no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5355, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 69 do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei 11.440/2006). Na sessão de ontem, nove ministros haviam votado pela procedência da ação. Unanimidade Único a se manifestar-se na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o aproveitamento de cônjuges e companheiros de servidores nas unidades do Itamaraty no exterior pode contribuir para o bom andamento das atividades diplomáticas, em prol do princípio da eficiência. Ele também citou como argumento o dever do poder público de proteger a família (artigo 226 da Constituição Federal). O decano acompanhou o entendimento do relator da ação, ministro Luiz Fux, presidente do STF, que, na sessão de ontem, salientou que a isonomia de servidores públicos federais e do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) é assegurada pela ressalva final do artigo 84, parágrafo 2º, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (RJU – Lei 8.112/1990), que adota como critério de discriminação apenas a peculiaridade inerente aos cargos. Fux também destacou, como fundamentos de seu voto, a eficiência administrativa e a proteção constitucional da família. Regulamentação Ao declarar a inconstitucionalidade da vedação, por unanimidade, a Corte destacou que caberá ao Ministério das Relações Exteriores a regulamentação da aplicação do parágrafo 2º do artigo 84 do RJU aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB). Com informações do STF Governo lança plataforma de incentivos para preservação de florestas Apresentação foi feita durante a COP-26, em Glasgow O governo federal lançou na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26) a plataforma de pagamento digital do programa Floresta+, voltada para organizar os incentivos financeiros a empresários e pessoas que atuarem na conservação do meio ambiente. O programa terá uma plataforma onde será realizado um cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, de empresários a comunidades e seus respectivos projetos de conservação de áreas de preservação. Feito o cadastro, os projetos serão avaliados por técnicos do governo federal. Se forem avaliados positivamente, essas iniciativas receberão um selo de participação do programa Floresta+. Essa aprovação ensejará o pagamento de incentivos. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, esses benefícios serão custeados com recursos da iniciativa privada e de fundos de cooperação internacional. São esperados projetos em diferentes áreas e com distintos objetivos, como a recuperação de florestas, reciclagem, proteção do solo e regulação do clima. A plataforma do programa servirá para o cadastro, para o acompanhamento do processo, para a comunicação entre as partes, para a geração das guias de pagamentos e para outras atividades previstas no Floresta+. “A plataforma vai servir tanto para um produtor rural, quanto para uma comunidade. De várias formas vamos usar essa plataforma para conectar a floresta às pessoas, reconhecer e remunerar o serviço que essas pessoas fazem”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, em evento de lançamento. O secretário de Governo Digital, Fernando Coelho disse que a plataforma vai viabilizar a política por meio da conexão de quatro principais atores: o proprietário da terra, as empresas interessadas em prestar os serviços ambientais, os responsáveis técnicos que vão certificar as áreas e o próprio Ministério do Meio Ambiente. Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6aa55162e450a0efbe68479b1d22fa6f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6aa55162e450a0efbe68479b1d22fa6f = 'milton.atanazio' + '@'; addy6aa55162e450a0efbe68479b1d22fa6f = addy6aa55162e450a0efbe68479b1d22fa6f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6aa55162e450a0efbe68479b1d22fa6f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6aa55162e450a0efbe68479b1d22fa6f').innerHTML += ''+addy_text6aa55162e450a0efbe68479b1d22fa6f+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

Câmara assina convênio que garante descontos em faculdade para servidores municipais Parceria firmada com a faculdade UNA oferece descontos de até 40% A Câmara Municipal de Itabira e a faculdade UNA assinaram na última sexta-feira (5) um convênio que possibilita aos servidores e estagiários da Casa, bem como seus dependentes diretos, que ingressem no ensino superior e garantam um futuro profissional melhor. O convênio é de caráter colaborativo, não oneroso para o Legislativo, oferece descontos de até 40% no valor da mensalidade de qualquer curso de graduação e pós-graduação oferecido pela UNA. A parceria entre o Legislativo itabirano e a faculdade Una é mais uma ação da Escola do Legislativo Professor Paulo Neves e da mesa diretora eleita para o biênio 2021-2022. A assinatura do convênio aconteceu na sala presidência da Câmara, com a presença de todos os membros da mesa diretora, vereadores Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB), Rosilene Félix Guimarães (MDB), Reinaldo Lacerda Soares (PSDB) e Sidney Marques Guimarães (PTB); além da líder comercial e do gerente da faculdade, Fabiane Pena Madeiros e Gustavo Alves Lemos. “A mesa diretora do biênio 2021-2022 não tem medido esforços para construir uma nova imagem da Câmara de Itabira. Com união, foco e muito trabalho, estamos mudando a realidade do nosso Legislativo. A assinatura do convênio com a faculdade UNA é mais um passo dado para aprimorar a prestação de serviço. A educação amplia os horizontes, prepara para os desafios, contribui para melhorar a produtividade e faz com que os funcionários sintam-se valorizados”, declarou o presidente da Câmara de Itabira, Weverton Vetão. Com informações da Câmara Municipal de Itabira. por Assessoria de Comunicação

  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União Projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União.    Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade. Redução de custos Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada. “A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores – o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral. Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional. Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS. O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores.  Com informações da Agência Brasil Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1dda2d493c7ccb35f1fe4ac63af43146').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1dda2d493c7ccb35f1fe4ac63af43146 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1dda2d493c7ccb35f1fe4ac63af43146 = addy1dda2d493c7ccb35f1fe4ac63af43146 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1dda2d493c7ccb35f1fe4ac63af43146 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak1dda2d493c7ccb35f1fe4ac63af43146').innerHTML += ''+addy_text1dda2d493c7ccb35f1fe4ac63af43146+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc2a16bce1fc861a3057de69c2ff187b3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc2a16bce1fc861a3057de69c2ff187b3 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyc2a16bce1fc861a3057de69c2ff187b3 = addyc2a16bce1fc861a3057de69c2ff187b3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc2a16bce1fc861a3057de69c2ff187b3 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc2a16bce1fc861a3057de69c2ff187b3').innerHTML += ''+addy_textc2a16bce1fc861a3057de69c2ff187b3+''; DIVINÓPOLIS/MG Veto do Prefeito foi derrubado e Projeto que institui o Regime de Previdência Complementar é aprovado. Na Reunião Ordinária desta terça-feira (09/11/2021), os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis derrubaram o Veto Total EM 009/2021, à Proposição de Lei nº CM-141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O projeto de lei CM 141/2021 é de autoria do vereador Josafá Anderson e foi aprovado no dia 14 de setembro de 2021, em uma única discussão e votação. O Veto foi incluído na Ordem do Dia pelos vereadores, assim como o Projeto de Lei EM 071/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis. Essa matéria foi aprovada por 14 votos favoráveis e 01 contrário. Segundo o executivo, essa matéria estabelece a conformidade do ordenamento jurídico local aos termos da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”, para fins de instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis, na forma prevista nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e no § 6o do art. 9o da mencionada Emenda Constitucional, fixando-se o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Divprev e autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis NA CÂMARA Lira diz que aprovação da PEC dos Precatórios garante Auxílio Brasil de R$ 400 Presidente também cita a repactuação das dívidas dos municípios e a possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos Michel Jesus/Câmara dos Deputados Lira: Câmara deu demonstração de responsabilidade fiscal e social O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (10) que os 323 deputados que votaram sim à PEC dos Precatórios votaram sim pelo Auxílio Brasil de R$ 400, votaram sim pela repactuação das dívidas dos municípios e votaram sim pela possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que garantirá milhares de empregos. “Ontem tivemos uma demonstração de responsabilidade fiscal e social do Plenário da Câmara dos Deputados”, afirmou Lira, em suas redes sociais. A Câmara aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Comissão discute emendas de relator no Orçamento da União A reunião da CMO vai discutir as emendas de relator que tiveram sua execução suspensa este mês pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber atendendo a pedidos de partidos políticosCarlos Moura/CSO/STF‹ A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta quinta-feira (11) para debater as emendas de relator-geral ao Orçamento, que passaram a ser discriminadas com o código localizador RP9 a partir de mudança aprovada em 2019 pelo Congresso. A reunião será realizada no plenário 2 das comissões da Câmara, a partir das 14h. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propôs a realização da audiência, afirma que, a despeito de não serem impositivas, essas emendas representam uma parcela relevante do Orçamento. “Em 2020, para efeitos de exemplo, as emendas de relator somaram R$ 20,1 bilhões dos R$ 36,1 bilhões totais em emendas”, compara a parlamentar. Adriana Ventura explica que a alocação desses recursos é definida pelo relator-geral. “Nesse sentido, podemos dizer que foi formado um ‘orçamento paralelo’, no qual não há transparência adequada nas indicações feitas por parlamentares”, afirma. A falta de transparência, continua a deputada, “aumenta significativamente a probabilidade da ocorrência de desvios e de irregularidades na utilização de recursos públicos”. Na sexta-feira passada (5), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator atendendo a pedidos do Cidadania, PSB e Psol. A decisão é liminar foi submetida ao Plenário do STF, que já formou maioria contra esse tipo de emenda. A sessão que analisa o caso é virtual, iniciou-se à 0h desta terça-feira (9) e se encerra às 23h59 da quarta-feira (10). Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Fiscal Independente do Senado, da Consultoria de Orçamento da Câmara, do Ministério Público Federal e do Instituto Contas Abertas. Da Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas do relator A maioria dos ministros referendou integralmente decisão da ministra Rosa Weber que determinou, ainda, a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento.10/11/2021 19h28 – Atualizado há1232 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional. Em decisão majoritária (8×2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa Weber, em 5/11, em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária que teve início à 0h da terça-feira (9) e finalizou às 23h59 desta quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora. Segundo a decisão, o Congresso Nacional, a Presidência da República, a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia devem tornar públicos, no prazo de 30 dias, os documentos encaminhados aos órgãos e às entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos provenientes das emendas do relator-geral (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e 2021. A informação deve ficar disponível em plataforma centralizada e de acesso público. O colegiado também determinou que esses órgãos, no mesmo prazo, adotem medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Seguiram o entendimento da relatora a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausência de transparência Em seu voto, a ministra Rosa Weber reiterou os termos da liminar, ressaltando que o modelo de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado. Ela explicou que as emendas individuais e de bancada são inseridas nos sistemas de execução, para fins de identificação dos parlamentares e das bancadas e dos respectivos beneficiários, possibilitando o acompanhamento individualizado da execução de cada uma. Por outro lado, nas emendas do relator, a definição sobre a destinação dos recursos ocorre internamente, sem possibilidade de controle por meio das plataformas e dos sistemas de transparência da União disponíveis na internet. Dessa forma, após aprovadas, elas passam a integrar o orçamento como uma dotação conglobada, em que todas as despesas previstas estão atribuídas ao próprio relator-geral, embora a alocação de despesas resulte, na realidade, de acordos celebrados entre membros do Congresso Nacional. Descaso Outro ponto observado pela ministra foi o aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%), apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas do presidente da República referentes a 2020. Segundo Rosa Weber, os dados revelam o descaso do Congresso Nacional e dos órgãos do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública. Segredo injustificado A relatora considera que a falta de divulgação dos critérios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribuição das emendas do relator-geral (RP-9) compromete a transparência da alocação de montante expressivo do orçamento da União. A seu ver, o segredo injustificado sobre atos relativos a receitas, despesas e destinação de recursos públicos são incompatíveis com a forma republicana e o regime democrático. Divergências O ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente da relatora. Em seu voto, ele propôs a implementação de medidas para possibilitar a transparência da destinação dos recursos, mas não referendou a suspensão da execução orçamentária das emendas do relator. “O congelamento das fases de execução dessas despesas é dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, apontou. O ministro Nunes Marques, por sua vez, reconhece que o formato atual de execução das emendas ofende os princípios da transparência e da publicidade, mas votou pelo deferimento da liminar unicamente para exortar o Congresso Nacional a fazer, no exercício 2022, o aperfeiçoamento legislativo de tramitação das normas orçamentárias. Com informações do STF Mais 2,1 milhões de doses da vacina da Pfizer chegam ao Brasil Governo distribuiu 344 milhões de doses de vacinas a todos os estados A 18ª entrega de vacinas contra a covid-19 da Pfizer foi realizada hoje (11), quando chegaram ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), 2,1 milhões de doses do imunizante. Até dezembro, a farmacêutica norte-americana deve disponibilizar 100 milhões de doses da vacina. A previsão do Ministério da Saúde é que 56,7 milhões de doses cheguem agora em novembro, com antecipação de parte dos lotes. Em outubro, foram recebidos 25,4 milhões de doses. No mês passado, o laboratório também finalizou o primeiro contrato com o governo brasileiro para o fornecimento de 100 milhões de doses. O Ministério da Saúde já distribuiu 344 milhões de doses de vacinas contra o coronavírus a todos os estados e ao Distrito Federal. Já completaram o ciclo de imunização contra a doença, com duas doses ou vacina de dose única, 124,6 milhões de pessoas. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka55c98b63f0652a30edf018b05c1491c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya55c98b63f0652a30edf018b05c1491c = 'milton.atanazio' + '@'; addya55c98b63f0652a30edf018b05c1491c = addya55c98b63f0652a30edf018b05c1491c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta55c98b63f0652a30edf018b05c1491c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka55c98b63f0652a30edf018b05c1491c').innerHTML += ''+addy_texta55c98b63f0652a30edf018b05c1491c+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br COM OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS

Edição com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Wilson Dias – Agência Brasil Vídeos, fotos  e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br – com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Empreendedor precisa de estímulo para criar empregos, diz presidente Bolsonaro assinou novo marco legal que unifica normas trabalhistas O empreendedor precisa de estímulos, como uma legislação simplificada, para criar empregos, disse hoje (10) o presidente Jair Bolsonaro. Em cerimônia de assinatura do decreto do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, ele declarou que o empreendedorismo foi facilitado desde que ele tomou posse, em 2019. “Emprego é criado pela iniciativa privada, mas empreendedor precisa de estímulo para isso”, disse o presidente. Para ele, está menos difícil empreender no Brasil hoje. “Muita coisa foi feita desde 2019”. O presidente ressaltou que o governo conseguiu criar empregos formais em 2020, mesmo com a pandemia de covid-19, e melhorou o desempenho em 2021. Segundo ele, isso está ocorrendo por causa da redução da burocracia. “Terminamos 2019 com saldo positivo de empregos, terminamos 2020, na pandemia, positivos. 2021 já estamos com 2 milhões e meio de empregos criados. De onde é que vem isso aí? Vem da desburocratização”, disse Bolsonaro. Na semana passada, o Ministério do Trabalho e Previdência anunciou a revisão dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o que fez a criação de postos de trabalho em 2020 cair pela metade. Em vez de 142.690 vagas, o país abriu 75.883 no ano passado. A solenidade teve a presença dos ministros do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni; da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Cidadania, João Roma; e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Simplificação O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal reuniu, em 15 normas, mais de 1 mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. O documento foi debatido em dez consultas públicas, que receberam mais de 6 mil sugestões da sociedade. Essa foi a primeira vez em que a legislação trabalhista infralegal (que não depende de mudança na legislação) foi revisada, sem perda de direitos para os trabalhadores. Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o novo marco regulatório ajuda a diminuir a burocracia, resultando em simplificação para empregadores e empregados. “O passo de hoje é extraordinário. A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência se pode transformar a vida das pessoas”, disse. A cada dois anos, as regras serão reexaminadas. As normas abrangem assuntos como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual. Normas infralegais que estavam obsoletas foram excluídas, como regras para empregados domésticos que perderam a validade com a lei complementar de 2015 que regulamentou o regime de trabalho da categoria. Também foram revogadas portarias sobre registro de ponto para controlar a jornada de trabalho, procedimentos diferenciados para a emissão de carteira de trabalho para estrangeiros, regras de aprendizagem profissional e de certificados para equipamentos de proteção individual. Com informações da Agência Brasil Ministério lança campanha para valorizar unidades básicas de saúde Postos são a porta de entrada para atendimento no SUS O Ministério da Saúde lançou nesta quarta-feira (17), em João Pessoa, uma campanha de promoção da atenção primária à saúde. A iniciativa tem como foco a valorização das unidades básicas de saúde (UBS), também conhecidas como postos de saúde.A atenção primária é a porta de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), abarcando ações tanto para indivíduos quanto para coletivos de prevenção, diagnóstico, tratamento e redução de danos. É a partir das unidades básicas que os indivíduos com demandas de saúde podem ser atendidos e encaminhados, se necessário, para outros locais, como hospitais.A atenção primária também cuida da estratégia de saúde da família, que coloca profissionais para o contato direto com comunidades com o intuito de disponibilizar serviços e orientar cidadãos sobre a promoção da saúde.A campanha consistirá na divulgação de peças publicitárias em veículos de mídia como rádio e televisão, além de redes sociais, abordando a importância das unidades de saúde ao longo da vida dos brasileiros.Durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, falou sobre essa modalidade de política pública, destacando que o governo federal já aumentou os recursos para a área de R$ 17 bilhões para R$ 24 bilhões.“Quanto mais invisto na atenção primária, menos vou gastar na atenção primária à saúde”, declarou o ministro. Queiroga acrescentou que o Executivo pretende investir mais na formação de profissionais de saúde para atuar na atenção primária.O secretário de Atenção Primária à Saúde do ministério, Raphael Câmara, também ressaltou a importância da porta de entrada para o SUS e o fato de tal modalidade do sistema estar capilarizada no Brasil. “A atenção primária está em todos os municípios. Nem todo município tem hospital ou tem especialista, mas toda cidade tem seu posto de saúde, agentes comunitários e profissionais de saúde cuidando da saúde da população”, disse.O secretário estadual de saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, ressaltou a importância de não olhar somente para o atendimento à saúde como aquele feito nos hospitais e na chamada alta complexidade.“A ideia ´hospitalocêntrica´ de só valorizar quem está nos hospitais tem que de ser ponderada, para valorizarmos também quem está nas unidades básicas. Isso é fundamental para que tenhamos brasileiros com doença temos que fazer a prevenção”, defendeu Medeiros. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7c05a4036297d2f98beaf7ef278c122d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7c05a4036297d2f98beaf7ef278c122d = 'abracam.secretaria' + '@'; addy7c05a4036297d2f98beaf7ef278c122d = addy7c05a4036297d2f98beaf7ef278c122d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7c05a4036297d2f98beaf7ef278c122d = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak7c05a4036297d2f98beaf7ef278c122d').innerHTML += ''+addy_text7c05a4036297d2f98beaf7ef278c122d+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakafcb1612426031f3ddd94bbde1c20383').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyafcb1612426031f3ddd94bbde1c20383 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyafcb1612426031f3ddd94bbde1c20383 = addyafcb1612426031f3ddd94bbde1c20383 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textafcb1612426031f3ddd94bbde1c20383 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakafcb1612426031f3ddd94bbde1c20383').innerHTML += ''+addy_textafcb1612426031f3ddd94bbde1c20383+''; CONTAGEM/MG Câmara aprova mais um PL de garantia de direitos para as mulheres Contagem possui alguns órgãos e instituições que formam uma rede de atenção e atendimento às mulheres vítimas de violência. Além de uma patrulha especial da Guarda Civil de Contagem e de uma Companhia de Polícia Militar especializada no atendimento à mulher em situação de violência, Contagem sedia uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais.Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica (Espaço Bem-me-quero), subordinado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e gerenciado pela Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família. Com o objetivo de organizar, fortalecer e estruturar esta rede de amparo, a Câmara de Contagem aprovou, na última terça-feira (09/11), durante a 36ª reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria da vereadora Moara Sabóia (PT), que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem. Aprovado por unanimidade pelos vereadores, o objetivo é articular e fortalecer toda a rede de proteção à mulher já existente na cidade, para que ela seja efetiva e coesa. Outro propósito, segundo Moara, é a perenização das atividades desta rede. “Ela precisa se organizar e não pode se desfazer a cada mudança de governo, porque até que se reestruture, até que se remontem os serviços públicos voltados para as mulheres, elas ficam desamparadas. Assim, a ideia é que seja um programa do município, e não um programa de governo”, disse.  Com mais de 20 artigos que traçam os objetivos deste programa municipal, o PL 127 pretende também ser um alicerce para a redução dos números da violência contra as mulheres, haja vista o número crescente de ocorrências deste tipo no município e no Brasil, especialmente agravado pela pandemia da Covid-19. Além de implementar um fluxo de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade e de proporcionar constantes avaliações sobre a prestação desses serviços, o PL também reforça a importância da construção de parcerias entre os poderes públicos e privados e da priorização dessas mulheres nos programas, projetos e ações sociais de iniciativa da administração municipal. Além disso, traz à luz a necessidade de se qualificar os profissionais que prestam atendimento direto a esses casos, mantendo uma política permanente de mobilização e formação sobre a temática do gênero e da violência contra a mulher, principalmente para os servidores públicos municipais que atuam nos órgãos que lidam com vítimas. Agora, a proposição deve ser enviada para a Prefeitura, nos próximos dias, para ser avaliada pela prefeita Marília Campos. Caso a matéria seja sancionada, ela passa a valer como lei municipal a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.   Com informações e foto da Câmara Municipal de Contagem NA CÂMARA Câmara aprova MP para compra de vacinas contra covid-19 Matéria segue agora para o Senado A Câmara dos deputados aprovou hoje (10) a Medida Provisória (MP) 1059/21, que garante a continuidade das regras excepcionais para a contratação de serviços e a compra de vacinas, medicamentos e insumos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). A matéria vai agora ao Senado. As regras já constavam da Lei 14.124/21, sancionada em março, que criou um regime de exceção para as regras relacionadas às licitações e contratos públicos necessários à aquisição de bens e serviços direcionados ao enfrentamento da referida doença. A lei previa que esse regime seria encerrado no final de julho, mas que foi prorrogado pela MP. Com a aprovação da medida, o regime de exceção valerá pelo período em que perdurar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin), em decorrência da pandemia de covid-19, independentemente do prazo de execução dos contratos. Na justificativa, o governo argumenta que a prorrogação seria imprescindível para a continuidade do dinamismo dado aos processos de aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços destinados à vacinação. Os deputados aprovaram o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que argumentou que a prorrogação “dá segurança jurídica a todas as ações contratuais” relativas ao combate da pandemia. A deputada argumentou ainda que a prorrogação das regras de exceção vão ajuda a completar o esquema vacinal do país, atingindo mais de 70% da população mais da metade da população brasileira prevista para ser vacinada. “O ideal é que a vacinação seja realizada de maneira completa ao menos em um percentual da população que supere 70%, para que a imunidade coletiva, chamada por alguns de “imunidade de rebanho”, seja atingida e, assim, interrompida a transmissão sustentada do vírus”, argumentou. A relatora acatou ainda uma emenda do deputado Jorge Solla (PT-BA), que autoriza recontratar, renovar ou prorrogar por um ano os contratos dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos vencidos ou que irão vencer. “A atuação desses profissionais tem sido fundamental no controle da pandemia”, disse Zanotto. Outro ponto aprovado, determina que o pagamento de produtos e serviços seja efetuado apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual. Com informações da Agência Brasil NO SENADO PEC dos Precatórios pode ser votada até o final de novembro pelo Senado Proposições legislativas O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto a ser apresentado poderá ser votado na mesma semana em Plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (10) pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça (9). Auxílio Brasil Em entrevista à imprensa, Fernando Bezerra Coelho esclareceu que há uma dúvida entre os senadores se o espaço aberto fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, no valor de R$ 91,6 bilhões, “é adequado, justo ou excessivo”. — Acredito que temos que trabalhar muito na disseminação da informação de como o espaço fiscal será utilizado. As informações que eu tenho são que, só para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 para 17 milhões de famílias, serão necessários, de forma adicional, R$ 50 bilhões. Já existem R$ 35 bilhões na proposta orçamentaria que foi encaminhada à Câmara, e nós teremos, portanto, nesse espaço de R$ 91,6 bilhões, [sendo] R$ 50 bilhões destinados ao programa Auxilio Brasil. Aproximadamente R$ 24 bilhões serão utilizados para a correção do salário mínimo e para o aumento das despesas previdenciárias, que são despesas obrigatórias — afirmou. O relator da PEC dos Precatórios disse ainda que aproximadamente R$ 6 bilhões serão consumidos na correção das despesas do Judiciário e Legislativo, entre outros. — São as correções, em função da revisão do teto, das despesas dos demais Poderes, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, tem a correção do mínimo para a saúde e para a educação. Essas três áreas vão consumir R$ 6 bilhões de forma adicional. Com isso, nós alcançamos R$ 80 bilhões do espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões. E aproximadamente R$ 11 ou R$ 12 bilhões serão destinados a reforçar rubricas de investimento no Orçamento que está sendo analisado. O Orçamento foi encaminhado prevendo pagamento integral dos precatórios, que totalizavam R$ 80 bilhões. Para caber esse espaço de R$ 89 bilhões, você reduziu muito a programação de investimentos, que são casas que estão sendo construídas e que não podem ser paralisadas, são rodovias que estão em construção que não podem ser paralisadas, são investimentos na área de recursos hídricos, para citar os mais importantes. Portanto, eu acredito muito que, disseminada a informação de como o espaço fiscal será utilizado, nós haveremos de obter a compreensão para que a matéria possa avançar e ser apoiada aqui no Senado Federal — afirmou. Compensação fiscal Fernando Bezerra Coelho afirmou ainda que a decisão de desoneração da folha de pagamento de 17 setores, no valor aproximado de R$ 8 bilhões, não depende de espaço fiscal. — [Sobre] essa decisão eu falei hoje com o ministro [do TCU] Aroldo Cedraz. Existe uma consulta feita pelo presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, quando da votação da matéria do Refis, de que eu fui relator no Senado, que procura rever uma resolução do Tribunal de Contas da União. Que obriga, para a redução de multas, de juros ou para a continuidade de programas de desoneração e de incentivos fiscais, [que seja] oferecida uma compensação. Aí você teria que identificar espaço fiscal dentro do Orçamento. Mas já existe a manifestação da área técnica do TCU dizendo que não é necessário, nesses casos, haver a compensação. No caso dos 17 setores que estão desonerados, essa receita não está entrando nos cofres da União e, portanto, se houver a possibilidade de uma nova resolução do TCU, que se espera que seja votada na próxima semana, na quarta-feira, nós teremos criado aí as condições, do ponto de vista técnico, para que a gente possa avançar na apreciação dessa matéria na Câmara dos Deputados — afirmou. Em relação aos prazos de pagamento do benefício, Fernando Bezerra Coelho disse que é preciso respeitar o “tempo político” do Senado para deliberar, mas ressaltou que mantém a expectativa de que até o final de dezembro seja iniciado o pagamento do valor revisto de R$ 400 aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O relator ressaltou que o texto aprovado na Câmara prevê várias possibilidades de pagamento dos precatórios “fora do teto”, entre elas a quitação de dívidas tributárias, compra de ações de empresas públicas e pagamento com desconto de 40%, fora do subteto estabelecido de R$ 40 bilhões. — A expectativa nossa é que com esses instrumentos de excepcionalização que estão previstos na PEC não haverá fila [para pagamento dos precatórios]. Nós estamos na expectativa, prestados os esclarecimentos, sobretudo sobre como o espaço fiscal será utilizado. Eu tenho a impressão muito boa que seja aprovado, mantendo o texto da Câmara. Mas nós estamos abertos, se houver sugestões de aprimoramento que possam ainda mais valorizar a iniciativa do Senado e reforçar os objetivos da PEC — afirmou. Fernando Bezerra Coelho também apontou as matérias que o governo considera prioritários para aprovação ainda em 2021, entre eles o BR do Mar, que trata da navegação de  cabotagem (PL 4.199/2020), a privatização dos Correios (PL 591/2021) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a nova Lei do Câmbio (PL 5.387/2019) e o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), esta já aprovada na Câmara. Quanto à privatização dos Correios, Fernando Bezerra Coelho reconheceu que existe uma resistência do Senado a essa proposta, mas afirmou que está trabalhando para construir o apoio necessário à aprovação do texto inicialmente na CAE. Alternativas à PEC dos Precatórios Também nesta quarta (10), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comunicou em Plenário que já coletou assinaturas para substituir a PEC dos Precatórios. O senador destacou que essa PEC é para estabelecer um auxílio de R$ 400 por mês, permanente e “não uma política de um governo”. — É possível estabelecer esse auxílio sem furar o teto de gastos, não há necessidade de mexer no teto de gastos, não precisamos alterar aquela data, que é de junho a julho, para janeiro a dezembro. Nada disso. Os recursos existem, é possível um auxílio permanente sem furar o teto de gastos –  afirmou. Entre as fontes de recursos para o auxílio na PEC de sua autoria, Oriovisto citou R$ 34,7 bilhões, que já são do Bolsa-Família; R$ 8 bilhões, diante da previsão de todos os parlamentares abrirem mão de 50% das emendas impositivas; R$ 16 bilhões da exclusão dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do teto de gastos; R$ 15 bilhões da regulamentação da emenda do relator do Orçamento, que vai ser limitada a 0,5% da receita liquida da União. O senador José Aníbal (PSDB-SP) registrou que também está apresentando uma PEC que discrimina recursos suficientes pagar o Auxílio Brasil. Para ele, é importante prover renda para os brasileiros que se encontram na miséria, mas sem “furar o teto nem para pedalada fiscal do tipo você dar calote em precatórios”. — Acho muito importante que a gente deixe claro aos brasileiros o nosso compromisso com a urgência desse auxílio, desse amparo, a esses milhões de brasileiros, sobretudo num período tão cheio de festas, como é o Natal. Que não seja também festas de exclusão, que sejam festas de inclusão de pelo menos um benefício básico, para que todos os brasileiros tenham o que comemorar na entrada do Ano Novo. E que a gente possa manter esse benefício não só por um ano, mas de forma sustentável por quanto tempo esse benefício ainda for necessário. Está escrito, está detalhado e foi muito bem estudado fazer o Auxílio Brasil sem quebrar teto, sem deixar essas coisas obscuras continuarem acontecendo, dando transparência às emendas. E parece até um milagre, mas não é. Quando formos debater a PEC, quando mostrarmos números — eu fui professor de matemática por muitos anos e sou economista —, vocês vão ver que as coisas são muito claras e os recursos estão bem definidos — afirmou José Aníbal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, considerou “um absurdo” a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Disse também que a PEC é um desmonte ao Bolsa Família, um programa de Estado que, se substituído, será por um programa temporário, já que o Auxílio Brasil tem previsão de acabar em dezembro de 2022. Rogério Carvalho afirmou que lutará no Senado Federal para derrubar a medida. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF: placar de 8 a 2 confirma suspensão de emendas do relator Resultado mantém liminar da ministra Rosa Weber Com placar de 8 a 2, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (10) a votação no julgamento sobre a suspensão da execução das chamadas emendas do relator-geral ao Orçamento da União. Com o resultado, fica mantida liminar (decisão provisória) da ministra Rosa Weber, que, na semana passada, congelou os repasses. O placar favorável à manutenção da liminar já havia sido alcançado ontem, logo com os seis primeiros votos depositados no sistema do Supremo. O tema é julgado numa sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 48 horas. Nessa modalidade de julgamento, os votos são depositados no sistema do tribunal sem que haja debate ao vivo. Neste caso, o prazo para o envio dos votos começou na terça-feira à 0h e se encerra às 23h59 desta quarta-feira. Até lá, é possível que algum dos dez ministros do Supremo altere sua posição, embora isso seja bastante incomum. Além da própria Rosa Weber, votaram por manter a liminar os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, atual presidente do Supremo. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques divergiram parcialmente, ficando vencidos.  Ao conceder a liminar, Rosa Weber atendeu a pedidos feitos em três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) abertas pelos partidos Cidadania, PSB e Psol. As legendas argumentaram haver distorção da finalidade dessas emendas, identificadas pela sigla RP-9, que estariam sendo manejadas apenas com critérios políticos, de modo a ampliar a base do governo no Congresso. Em recurso ao Supremo para derrubar a liminar, protocolado ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu as emendas RP-9. Ele afirmou que somente o Legislativo pode definir as regras do Orçamento, não cabendo intervenção do Judiciário. Outro argumento usado foi o de que a suspensão da execução orçamentária dessas emendas provocará “grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regularmente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo”.  Voto da relatora Uma vez mantido o placar até o fim da sessão extraordinária do plenário virtual, prevalecerá o entendimento da ministra Rosa Weber. Em liminar da última sexta-feira (5), ela determinou a interrupção imediata e integral da execução das emendas de relator, bem como deu 30 dias para que o Congresso dê publicidade aos documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes desse tipo de emenda nos orçamentos de 2020 e 2021. Outra medida determinada foi que o Congresso tome providências para garantir a transparência de todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação. Na decisão, a magistrada afirmou que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos, com ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator geral. Ela destacou o aumento de 523% nesse tipo de emenda no Orçamento de 2020, conforme constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra do STF. Em voto escrito, Cármen Lúcia também fez críticas às emendas RP-9 no Orçamento. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”, disse a ministra.   Divergência parcial O primeiro a divergir parcialmente foi o ministro  Gilmar Mendes. Para ele, apesar de ser necessário determinar maior transparência às emendas do relator do Orçamento, a suspensão imediata do pagamento dos repasses acordados até o momento seria providência com impacto “dramático” sobre políticas públicas, sobretudo, na saúde e educação. Ele destacou que, de acordo com a Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia, as despesas programadas oriundas de emendas de relator do tipo RP-9 alcançam a soma de R$ 16,8 bilhões neste ano, dos quais R$ 9,3 bilhões já foram empenhados, sendo R$ 4,6 bilhões no Ministério da Saúde. “O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático, principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, escreveu Mendes. Ele propôs que seja mantida a imposição de medidas de transparência, com a divulgação da documentação referente aos orçamentos de 2020 e 2021, mas que seja mantida a execução dos recursos já empenhados. Em argumentação semelhante, o ministro Nunes Marques defendeu que o Supremo deve fazer “deferência” às escolhas feitas pelo Congresso em relação ao orçamento. Ele votou por manter a execução das emendas do relator e que medidas de transparência, capazes de identificar a origem e o destino dos recursos, passem a ser adotadas somente para o Orçamento de 2022. “Com isso, ressalvo o Orçamento dos exercícios 2020 e 2021, por entender que a tramitação e a execução das leis orçamentárias, ainda que passíveis de críticas, atenderam às normas então vigentes”, afirmou Marques. Com informações do STF A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka9ed6b089e8a543d04eb682ec41241ae').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya9ed6b089e8a543d04eb682ec41241ae = 'milton.atanazio' + '@'; addya9ed6b089e8a543d04eb682ec41241ae = addya9ed6b089e8a543d04eb682ec41241ae + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta9ed6b089e8a543d04eb682ec41241ae = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka9ed6b089e8a543d04eb682ec41241ae').innerHTML += ''+addy_texta9ed6b089e8a543d04eb682ec41241ae+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS.

Contagem possui alguns órgãos e instituições que formam uma rede de atenção e atendimento às mulheres vítimas de violência. Além de uma patrulha especial da Guarda Civil de Contagem e de uma Companhia de Polícia Militar especializada no atendimento à mulher em situação de violência, Contagem sedia uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais.Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica (Espaço Bem-me-quero), subordinado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e gerenciado pela Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família. Com o objetivo de organizar, fortalecer e estruturar esta rede de amparo, a Câmara de Contagem aprovou, na última terça-feira (09/11), durante a 36ª reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria da vereadora Moara Sabóia (PT), que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem. Aprovado por unanimidade pelos vereadores, o objetivo é articular e fortalecer toda a rede de proteção à mulher já existente na cidade, para que ela seja efetiva e coesa. Outro propósito, segundo Moara, é a perenização das atividades desta rede. “Ela precisa se organizar e não pode se desfazer a cada mudança de governo, porque até que se reestruture, até que se remontem os serviços públicos voltados para as mulheres, elas ficam desamparadas. Assim, a ideia é que seja um programa do município, e não um programa de governo”, disse.  Com mais de 20 artigos que traçam os objetivos deste programa municipal, o PL 127 pretende também ser um alicerce para a redução dos números da violência contra as mulheres, haja vista o número crescente de ocorrências deste tipo no município e no Brasil, especialmente agravado pela pandemia da Covid-19. Além de implementar um fluxo de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade e de proporcionar constantes avaliações sobre a prestação desses serviços, o PL também reforça a importância da construção de parcerias entre os poderes públicos e privados e da priorização dessas mulheres nos programas, projetos e ações sociais de iniciativa da administração municipal. Além disso, traz à luz a necessidade de se qualificar os profissionais que prestam atendimento direto a esses casos, mantendo uma política permanente de mobilização e formação sobre a temática do gênero e da violência contra a mulher, principalmente para os servidores públicos municipais que atuam nos órgãos que lidam com vítimas. Agora, a proposição deve ser enviada para a Prefeitura, nos próximos dias, para ser avaliada pela prefeita Marília Campos. Caso a matéria seja sancionada, ela passa a valer como lei municipal a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.   Com informações e foto da Câmara Municipal de Contagem