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25/02/2022

25 de fevereiro, Sexta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

24/02/2022

24 de fevereiro, Quinta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcdc862a525a46fa36b9d5390cfaf5a03').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycdc862a525a46fa36b9d5390cfaf5a03 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addycdc862a525a46fa36b9d5390cfaf5a03 = addycdc862a525a46fa36b9d5390cfaf5a03 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcdc862a525a46fa36b9d5390cfaf5a03 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakcdc862a525a46fa36b9d5390cfaf5a03').innerHTML += ''+addy_textcdc862a525a46fa36b9d5390cfaf5a03+''; “Haverá uma nova Europa após a invasão de hoje”, afirma Otan Declaração é do secretário-geral da organização, Jens Stoltenberg O secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), Jens Stoltenberg, afirmou hoje (24) que a aliança está “trabalhando com a União Europeia, impondo sanções econômicas severas para demonstrar que será um preço muito alto para a Rússia”. Na madrugada de hoje (horário de Brasília), a Rússia invadiu a Ucrânia. A presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, ao lado de Stoltenberg, afirmou que a Otan e a União Europeia estão unidas em favor da Ucrânia e na aplicação de sanções contra a Rússia. “Vamos apresentar um pacote de novas sanções para que sejam aprovadas pelos líderes europeus. Esse pacote vai limitar fortemente o acesso da Rússia ao mercado financeiro. Já houve pressões contra a Rússia nas últimas semanas e essas pressões vão aumentar”, afirmou Von Der Leyen. Ela disse ainda que as sanções vão suprimir o crescimento econômico da Rússia, aumentar a inflação, propiciar uma fuga de capital, prejudicar a infraestrutura industrial e o acesso do país à tecnologia estratégica. “Nossas medidas vão enfraquecer a posição da Rússia e o presidente [Vladimir] Putin vai ter que explicar isso para os seus cidadãos”, disse a presidente da Comissão Europeia. A preocupação, tanto da Otan quanto da UE, é de que haja um transbordamento do conflito para outros países, o que ativaria o artigo 5º da Carta da Otan, que trata de defesa mútua. O artigo afirma que qualquer ataque a um dos membros será considerado um ataque a todos os membros. A Ucrânia não faz parte da Otan, mas recebe apoio da aliança há anos. No entanto, vários países que fazem fronteira com a Ucrânia são aliados da Otan, entre eles, a Romênia, Hungria, Eslováquia e Polônia. Apenas Moldávia, Bielo-Rússia e Rússia, que também fazem fronteira com a Ucrânia, não participam da Otan. “A Otan é a aliança mais forte da história e vamos proteger e defender cada um dos aliados. É por isso que aumentamos a presença de forças na parte leste da aliança, com mais soldados, navios e aviões nas últimas semanas, para dar uma resposta de toda a aliança”, disse Stoltenberg, que reforçou que a Ucrânia tem hoje Forças Armadas muito mais bem preparadas do que em 2014, quando houve a anexação da Crimeia por parte da Rússia. O secretário-geral disse ainda que a Otan não tem planos de colocar soldados na Ucrânia, mas sim no território da aliança. “A Ucrânia é um parceiro, nós ajudamos, fortalecemos as suas Forças Armadas mas não temos pessoal dentro da Ucrânia”. Stoltenberg explicou que os planos de defesa da Otan, desenvolvidos ao longo dos anos e iniciados hoje, permitem que a organização possa reagir a crises como essa. “Os planos dão para os nossos comandantes militares mais poderes e a estrutura para eles mobilizarem forças para garantir que tenhamos contingentes prontos para atuar nos lugares certos ao longo da Europa”. Inteligência Stoltenberg disse que a invasão russa já havia sido prevista pelo serviço de inteligência da organização e que a aliança tentou, de várias maneiras, que a Rússia mudasse o rumo. “Mas a Rússia fechou as portas para uma solução política e diplomática. Nossa inteligência foi muito precisa, previu por meses essas intenções russas de atacar a Ucrânia e nós vamos continuar pedindo para a Rússia que mude o caminho”. Nos últimos meses, Putin reiteradas vezes afirmou que não tinha planos de invadir a Ucrânia. Stoltenberg afirmou que o mandatário russo mentia e que ele tinha planos de invadir. “Vemos invasões da Ucrânia por terra, ar e mar. Não temos todas as informações, mas é uma invasão de uma nação pacífica, livre e independente.” Stoltenberg disse ainda que amanhã (25) haverá uma cúpula virtual na qual a Otan consultará os aliados para definir os próximos passos. “Vamos continuar defendendo nossos aliados, defendemos nossos valores face a um regime autoritário que ameaça e usa a força. Vai haver uma nova realidade, uma nova Europa depois da invasão de hoje.” Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara conclui votação do projeto que libera jogos no país Texto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados conclui hoje (24) a votação do Projeto de Lei (PL) 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, apostas eletrônicas, jogos lotéricos federais e estaduais, jogo do bicho e on-line em caráter permanente ou por prazo determinado. Os deputados rejeitaram os destaques apresentados ao texto, inclusive o que previa uma tributação de 30% para este tipo de atividade. O texto segue agora para análise do Senado. Entre outros pontos, o projeto cria um imposto que incide sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos a apostas, a chamada Cide-jogos, a ser cobrada da receita bruta das empresas, com alíquota de 17%. Já para as pessoas físicas que ganharem prêmios, o projeto determina que seja cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro líquido, que será deduzida do ganho líquido. Além disso, o projeto diz ainda que fica proibida qualquer outro imposto ou cobrança possa incidir sobre o “faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”. A alíquota de apenas 17% foi criticada por parlamentares durante a votação dos destaques ao texto. O PT apresentou um destaque para aumentar o percentual de cobrança para 30%, com o argumento de que a alteração era uma questão de justiça tributária, uma vez que os demais setores da economia, como a indústria, comércio, serviços e a agricultura, são onerados por todos os tributos incidentes sobre lucro, receita e folha de pagamentos, além dos tributos incidentes sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Debate “Um trabalhador que ganha por volta de R$ 4,7 mil reais ele paga 27,5% de imposto de renda, sem considerar os impostos embutidos no próprio consumo. Temos, aqui no Brasil, quase 60% de impostos sobre a cachaça em função do risco que se corre com esse produto e agora se quer fazer um processo que a contribuição dos jogos que seja só 17%?”, questionou a deputada Erika Kokay (PT-DF). O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE) rebateu a crítica e defendeu a alíquota, com o argumento que de as empresas que forem explorar jogos, devem ser taxadas com o mesmo percentual aplicado ao setor e entretenimento que é, em média, de 16,3%. “Se assim nós entendermos que a atividade de jogo é entretenimento. Então, a carga tributária do jogo está acima do que é hoje cobrado do setor de entretenimento. A gente compara 1kg de arroz com o setor de entretenimento. O ingresso do cinema e compra um pacote de feijão”, defendeu Carreras. O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) treplicou e disse que uma das características do direito tributário e cobrar imposto de maneira seletiva, com alíquotas maiores para as atividades com maior impacto e menores para as atividades menos danosas. Para o deputado a manutenção da alíquota baixa vai transformar o Brasil no paraíso dos jogos. “Ninguém compara a tributação incidente sobre cerveja e sobre água. Da mesma forma não pode comparar sobre ingresso de cinema ou sobre o jogo. Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade. Ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos para que as menos danosas paguem menos tributos”, argumentou. “Estabelecer uma contribuição de intervenção no domínio econômico de apenas 17% vai transformar Brasil no paraíso fiscal dos jogos, porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%”, criticou. Mesmo com as críticas, os deputados rejeitaram ao aumento na alíquota por 255, contra 166 e seis abstenções. Outro destaque rejeitado pelos deputados foi o que proibia a construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações tradicionais. Projeto Aprovado ontem (23), o texto-base do projeto determina que, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos. O texto diz que será liberado por estado ou no Distrito Federal: um cassino para os estados com população de até 15 milhões de habitantes; dois estabelecimentos para aqueles que têm população entre 15 e 25 milhões de habitantes; e três estabelecimentos, no máximo, por estado ou no Distrito Federal, quando a população for maior que 25 milhões. A proposta também proíbe que o mesmo grupo possua dois cassinos no mesmo estado e mais do que cinco em todo o território nacional. Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. O texto diz ainda que um cassino turístico não poderá ficar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer. Em relação aos navios, o texto libera o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção. Para os bingos, o texto determina que fica limitado 1 bingo a cada 150 mil habitantes, limitado a 400 maquinas de vídeo bingo por estabelecimento e autoriza a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. Da mesma forma as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e vídeo-bingo. Para o Jogo do Bicho a licença, por parte de quem deseja explorar o jogo, será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Salienta-se que ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja, para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada unidade da federação. O texto diz que, se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento. No caso da exploração de jogos em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, o texto diz que eles ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia. Além de liberar os jogos, a proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. Nesse caso, caberá aos estados regulamentar o funcionamento da loteria estadual e do jogo de bicho, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União. Já aos municípios caberá o licenciar o funcionamento de casas de bingo, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União. As atividades serão monitoradas pelo “Sistema Nacional de Jogos e Apostas”, que será integrado por um órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas; entidades operadoras de jogos e apostas; entidades turísticas; empresas de auditoria contábil; empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal e entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal. *Com informações da Agência Câmara Receita anuncia regras da Declaração do Imposto de Renda deste ano O prazo para o envio da declaração será de 7 de março a 29 de abril A Receita Federal anunciou hoje (24) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de restituição terão início em 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. A expectativa da Receita é receber 34,1 milhões de documentos até o final do prazo. Neste ano, estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil. O auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, lembra que o auxílio emergencial está entre os considerados tributáveis. “Se a pessoa recebeu, além do salário, auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite [R$28,5 mil], ela estará obrigada a apresentar declaração de IR. Não significa que está obrigada por conta do auxílio emergencial, mas porque, como esse auxílio é rendimento tributável, ele, somado aos demais rendimentos tributáveis e ultrapassando o limite definido pela norma, faz com que o cidadão fique obrigado a apresentar a declaração”, disse o auditor ao detalhar as novas regras definidas pela Receita. “Da mesma maneira, será para aquelas pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte, que estejam acima de R$ 40 mil”. É o caso, por exemplo, do microempreendedor individual (MEI) que recebeu rendimentos isentos acima desse limite. “A declaração fica obrigatória não por se tratar de um MEI, mas por ele ter recebido rendimentos acima do limite legal”, acrescentou. Continuam também obrigados a apresentar declaração quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como pessoas que têm direito a isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguidos de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias; e pessoas que tenham operado em bolsas de valores. Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50. Centenário do IR O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Frederico Faber, anunciou algumas facilidades preparadas para este ano, em que se completam 100 anos da criação do Imposto de Renda no Brasil. “A receita preparou pacote de inovações que simplificam o preenchimento da declaração, o pagamento do imposto e o recebimento da restituição. A maior delas é a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br”, disse o auditor. A conta Gov.br é uma identificação que comprova, em meios digitais, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto cadastro como acesso, podem ser feitos pela internet. A habilitação dos serviços de imposto de renda com a conta Gov.br iniciará em 3 de março, conforme será apresentado na Instrução Normativa nº 2.065, que será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25). De acordo com o auditor-fiscal Juliano Neves, a declaração pré preenchida possibilitará, ao cidadão, iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. “Nela, praticamente todas informações em posse da Receita serão importadas diretamente para a declaração”, disse. “Por exemplo, as informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores. Assim, quem usa essa funcionalidade tem menos chance de errar o preenchimento e cair na malha. Possibilita, também, receber a restituição mais rapidamente. E, para quem tem imposto a pagar, significa maior tranquilidade em saber que está pagando corretamente seus impostos”, acrescentou. No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas. Para este ano, a previsão da Receita é entre 3 milhões e 4 milhões. Uma outra novidade é o novo formato do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Segundo Neves, o programa estará ainda mais integrado este ano. “Será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet”, disse. Pix Outra novidade é a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber, também pelo sistema de transferências, sua restituição. “Isso traz mais agilidade e segurança nas transações com a Receita Federal, além de simplificar procedimentos. Na prática, significa que o cidadão não precisará, também, mais sair de casa para pagar seu DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] ou qualquer outra integração”, detalha Neves. José Carlos da Fonseca acrescentou que todos os DARFs passarão a ser impressos com códigos de barra e query code para facilitar pagamentos via Pix. Com informações da Agência Brasil Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral Para o relator, ministro André Mendonça, o valor destinado este ano ao fundo deve ser o mesmo das eleições de 2020, com correção monetária. O julgamento prossegue nesta quinta-feira (24). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (23), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que destina até R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O julgamento prossegue nesta quinta-feira (24). Único a votar na sessão de hoje, o relator, ministro André Mendonça, defendeu a suspensão da eficácia da norma, por afronta ao princípio da proporcionalidade. Na sua avaliação, o valor destinado ao fundo em 2022 deve ser o mesmo praticado nas eleições de 2020, de aproximadamente R$ 2,1 bilhões,com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do primeiro dia útil de junho de 2020. Aumento exorbitante O partido alega que o inciso XXVII do artigo 12 da LDO de 2022 aumentou de forma exorbitante o valor do fundo partidário. O dispositivo chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Outro argumento é o de que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso Nacional, a fórmula de cálculo foi alterada para o aumento discricionário do chamado Fundo Eleitoral. O partido sustenta que o Legislativo teria usurpado a competência do Executivo federal. Altos valores Na sua manifestação durante a sessão, o advogado do Novo reiterou suas alegações, como a de vício de iniciativa. Representantes da Transparência Brasil e da Associação Livres, entidades que ingressaram no processo como partes interessadas, observaram a importância da participação do Estado no custeio das campanhas, porém contestaram os altos valores, principalmente diante da realidade brasileira, agravada pela pandemia. Segundo eles, o aumento exorbitante do fundo gera, na opinião pública, mais repulsa à classe política. As entidades ponderaram que não se questiona a adoção do fundo especial para o financiamento de campanhas, mas o montante de recursos públicos destinado aos partidos políticos para esse fim. Plano plurianual O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência da ação, sustentando que, embora o valor estabelecido seja considerado por muitos como questionável e exorbitante, não há a alegada inconstitucionalidade do ponto de vista formal nem material. Segundo Aras, o projeto de lei referente à LDO, apesar de reservado à iniciativa do chefe do Executivo, pode ser objeto de emenda parlamentar que resulte em aumento de despesa, desde que respeitada a exigência e a observância do Plano Plurianual (PPA). Ele defendeu que, se o Supremo julgar a ação procedente, seja mantido o valor inicial de R$ 2,1 bilhões reservado ao fundo. Aumento substancial Ao analisar ponto a ponto os argumentos apresentados pelo Novo, o ministro André Mendonça afastou as alegações de afronta à reserva de iniciativa legal do chefe do Executivo, de violação ao princípio da moralidade administrativa e de desvio de finalidade na rejeição, pelo Congresso, do veto presidencial. Contudo, considerou que o dispositivo questionado na LDO/2022 invade matéria reservada à Lei Orçamentária Anual (LOA), sob o fundamento de ofensa ao sistema orçamentário constitucional. O relator salientou, ainda, que o aumento do Fundo Eleitoral em 200% em relação às eleições de 2020, além de sua motivação não ter sido suficientemente justificada, afronta a igualdade de chances entre candidatos e tem impacto na normalidade das eleições. A seu ver, essa circunstância atrai a cláusula proibitiva relacionada à anualidade eleitoral, “garantia fundamental à estabilidade e à segurança das regras eleitorais”. Necessidade e proporcionalidade No seu entendimento, o Congresso aumentou o montante do fundo eleitoral para 2022 em detrimento de outros projetos, muitos deles em andamento, que são tipicamente financiados pelas emendas parlamentares de bancadas estaduais e distrital. Assim, concluiu que houve desrespeito aos postulados da necessidade e da proporcionalidade nas escolhas orçamentárias realizadas pelo Legislativo, que deve prever mecanismos financeiros suficientes para resguardar o financiamento público das campanhas. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notíciasEDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak11b36436e42e7b5c6f10457b43069e78').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy11b36436e42e7b5c6f10457b43069e78 = 'milton.atanazio' + '@'; addy11b36436e42e7b5c6f10457b43069e78 = addy11b36436e42e7b5c6f10457b43069e78 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text11b36436e42e7b5c6f10457b43069e78 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak11b36436e42e7b5c6f10457b43069e78').innerHTML += ''+addy_text11b36436e42e7b5c6f10457b43069e78+'';

24/02/2022

24 de fevereiro, Quinta-feira – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O ministro ucraniano dos Negócios Estrangeiros afirmou que a Rússia lançou operação em larga escala. O ataque teria sido feito pelas fronteiras com Rússia, Bielorrússia e Crimeia. O Exército ucraniano diz ter abatido cinco aviões russos e um helicóptero, segundo as agências Reuters e AFP. Em comunicado citado pela agência de notícias estatal russa Tass, o Ministério russo da Defesa disse que está usando “armas de alta precisão” para inutilizar a “infraestrutura militar, instalações de defesa aérea, aeródromos militares e aviação das Forças Armadas da Ucrânia”. “A Rússia lançou ataques contra nossa infraestrutura militar e postos fronteiriços”, disse hoje o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em vídeo divulgado na rede social Telegram. Zelensky impôs a lei marcial em todo o território. Pediu aos ucranianos que evitem “pânico” e confiem na capacidade do Exército para defender o país. O ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Dmytro Kouleba, acusou a Rússia de ter iniciado “invasão em larga escala”. “Cidades pacíficas da Ucrânia estão sendo atacadas. Esta é uma guerra de agressão. A Ucrânia vai se defender e vencer. O mundo pode e deve parar Putin. É hora de agir agora”, escreveu Kouleba na rede social Twitter. Explosões Foram registadas nesta quinta-feira fortes explosões em pelo menos cinco cidades da Ucrânia, incluindo a capital, Kiev, horas depois de o presidente russo, Vladimir Putin, ter anunciado o início de operação militar no país. Pelo menos duas explosões foram ouvidas, de madrugada (horário local), no centro de Kiev, tendo sido seguidas pelas sirenes de ambulâncias, segundo jornalistas. Fontes em Mariupol, no Leste da Ucrânia, disseram à AFP que a cidade portuária foi atingida por bombardeios de artilharia. Com meio milhão de habitantes, Mariupol é a maior cidade na fronteira com as autoproclamadas repúblicas separatistas pró-russas de Donetsk e Luhansk. Mais perto da fronteira, na cidade de Kramatorsk, quartel-general do Exército ucraniano, pelo menos quatro explosões foram ouvidas. Também a cidade de Kharkiv, no Leste da Ucrânia, e o Porto de Odessa, no Mar Negro, Sul do país, registraram explosões. A Ucrânia anunciou o fechamento do espaço aéreo para a aviação civil. Em comunicado, o ministério ucraniano das Infraestruturas justificou a decisão alegando “elevado risco para a segurança” do setor. Segundo agências noticiosas russas, foram cancelados todos os voos com destino ou partida dos aeroportos de Rostov-sur-le-Don, Krasnodar, Sotchi e Anapa, todos situados no Sul da Rússia, próximo à fronteira com a Ucrânia ou ao Mar Negro. O presidente russo, Vladimir Putin, justificou a operação militar, afirmando que se destina a proteger civis de etnia russa em Donetsk e Luhansk, cuja independência ele reconheceu na segunda-feira (21). Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara aprova texto-base do projeto que legaliza jogos no Brasil Os destaques deverão ser votados ainda nesta quinta-feira A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24), o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil. Foram 246 votos favoráveis e 202 contrários. O projeto legaliza jogos como em cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. Após a votação, a sessão foi encerrada. Os destaques ao texto deverão ser votados, em sessão marcada para esta quinta-feira (24), no plenário da Casa. Os destaques apresentados pelos partidos é uma tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91. O texto aprovado prevê, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos. No caso de bingos, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo. Para o jogo do bicho, o projeto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Combustíveis: arrecadação de ICMS e fontes para estabilizar preços dividem senadores O pedido de adiamento da votação das propostas com medidas para conter o aumento no preço dos combustíveis, nesta quarta-feira (23), gerou discussão intensa entre os senadores. Alguns apontaram possíveis prejuízos aos estados, outros manifestaram preocupação com o preço ao consumidor e outros questionaram as consequências econômicas. Enquanto os governistas pediram mais tempo para votar o PL 1.472/2021, senadores que apontaram a possibilidade de queda brusca de arrecadação dos estados pediram o adiamento do PLP 11/2020. Ambos voltarão à pauta do Plenário no dia 8 de março, depois do carnaval. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou o texto substitutivo ao PLP 11/2020 e respondeu da tribuna às dúvidas dos colegas, afirmando que a proposta contempla o apelo dos consumidores por preços mais baixos sem prejudicar os estados e a União. Ele chegou a acolher uma emenda para possibilitar a votação ainda nesta quarta. E recebeu apoio do vice-líder do governo, senador Carlos Viana (MDB-MG). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que terminou por adiar a votação, salientou que as soluções apresentadas por Jean Paul Prates para o PLP 11/2020 chegaram a obter a concordância do Ministério da Economia. A cobrança única do ICMS sobre combustíveis, que consta do PLP 11/2020, é parte da iniciativa que engloba também o sistema de estabilização dos preços dos combustíveis (PL 1.472/2021), cuja votação ficaria pendente. — Tenhamos a clareza de que o projeto foi suficientemente discutido nesta tarde de hoje, o parecer já está concebido e apresentado pelo relator. Se há necessidade do tempo para reflexão, nós, então, daremos tempo para reflexão, com o compromisso de que, na próxima sessão do Senado após o Carnaval, o Senado possa se pronunciar em relação tanto ao PLP 11/2020 quanto ao PL 1.472/2021 e que tenhamos, então, uma conclusão — disse Rodrigo Pacheco. A discussão se deu com inúmeros pedidos de adiamento por parte do governo, que não queria votar o PL 1.472/2021, e de senadores que pediam uma discussão mais aprofundada do PLP 11/2020, com o temor de perda de arrecadação dos seus estados. O governo, que já colocou a culpa pelo preço dos combustíveis nos estados, é a favor da votação deste último. O 1.472/2021 é do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e ainda não foi votado em nenhuma das casas legislativas. O PLP 11/2020, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), já foi votado pela Câmara e terá de voltar à Casa de origem após as mudanças a serem feitas pelo Senado. Solução Relator dos dois textos, Jean Paul Prates afirmou ter discutido todos os pontos com o governo e feito adaptações para chegar a textos que pudessem ser votados. Ele lembrou que os projetos são interligados e que não votar um deles seria adiar, mais uma vez, a solução de um problema pelo qual o Senado tem sido cobrado. Isso, na visão do relator, gera um desgaste para a Casa. — Eu acho um desgaste desnecessário. Acho que quem está trabalhando com isso tem que estar em dia com as coisas. Não pode estar o tempo todo: ‘Ah preciso de tempo para isso, tempo para aquilo’, e a gente deixa de fazer o nosso dever de casa na hora que tem que ser feito — argumentou o relator, ao questionar o que o governo ainda precisava discutir no caso do PL 1.472/2021. Falando pelo governo, o vice-líder Carlos Viana (PSD-MG) explicou que uma das questões sobre as quais o governo ainda precisava discutir era a fonte de recursos para custear a estabilização dos preços dos combustíveis prevista no PL 1.472. Para ele, é preciso, sim, haver um “colchão” para evitar as oscilações, mas ainda é preciso discutir como abastecer a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Pelo relatório até então apresentado por Jean Paul Prates, os recursos viriam do imposto sobre a exportação de petróleo bruto, de reservas cambiais do Banco Central, dos dividendos da Petrobras à União, das participações da União nos regimes de concessão e de partilha e do superávit financeiro de fontes de livre aplicação da União. Para chegar a um acordo, Jean Paul chegou a retirar do texto o imposto sobre a exportação de petróleo. Preços internacionais Ao ler seu relatório, Jean Paul Prates lembrou que a população tem sofrido com a escalada de preços dos combustíveis, que prejudica toda a economia, e em especial os mais pobres. O senador destacou que, em agosto de 2021, a gasolina atingiu o maior valor da série histórica que se iniciou em maio de 2004 e, desde então, seu preço continua subindo, com reflexos na inflação e prejuízos especialmente à parcela da população com menor renda. O ponto central a ser atacado, disse o relator, é a política de preço de paridade de importação (PPI), adotada formalmente pela Petrobras em 2016. Esse sistema, como explicou Jean Paul Prates, acompanha as oscilações internacionais do mercado e do câmbio, ainda que o Brasil produza cerca de 80% dos derivados que consome. Os preços do Texas, exemplificou o senador, vão diretamente para as bombas de combustível dos postos brasileiros. Autor do PL 1.472/2021, o senador Rogério Carvalho alertou para os riscos da PPI. Para ele, o Senado precisa pensar no impacto dessa política de paridade tem causado na macroeconomia. — Nós estamos diante de um pico inflacionário dentro de um período de depressão econômica, o que mostra que essa política interfere diretamente na inflação. Essa inflação aumenta a taxa de juros e a gente já viu a consequência disso — disse o senador. Perda de arrecadação A possibilidade de queda na arrecadação dos estados foi lembrada por senadores que pediam o adiamento do PLP 11/2020. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse ter recebido um relatório do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. O documento, segundo o senador, aponta perdas de R$ 31 bilhões para os estados. Somente o Distrito Federal perderia mais de R$ 700 milhões com o projeto, disse Izalci. — É preciso ter muito cuidado. Eu não sei como está a situação dos estados. Mas você votar um negócio em que se vai perder R$ 700 milhões no seu estado, sem discutir mais… A gente tem que ter certa reflexão. Jean Paul Prates afirmou que os cálculos do Confaz haviam sido feitos antes das mudanças promovidas em seus relatórios e que as perdas apontadas pelo Confaz já não seriam as mesmas. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou não se sentir seguro para votar o projeto sem fazer os cálculos, já que não houve tempo para analisar a última versão do relatório. Na mesma linha, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que, apesar de todo o esforço do relator, o projeto é complexo e não poderia ser discutido com emendas aceitas na hora da votação, já que tem potencial de gerar grande perda de arrecadação para os estados. — É bastante simples e se aplica a esse caso, com muita clareza, o adágio popular que diz que para todo problema complexo existe uma solução rápida, elegante e completamente errada. Vejam, é de alta complexidade essa situação. É um projeto bem-intencionado, ninguém discute. Mas ele gera impactos relevantes — disse Alessandro Vieira, ao pedir mais tempo para a discussão. Alíquota Outro ponto questionado pelos senadores foram possíveis prejuízos aos consumidores. Isso porque o projeto determina a utilização de uma alíquota ad rem (valor em reais por litro) em vez do modelo usado atualmente, de alíquota ad valorem (percentual sobre o preço). Segundo o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a cobrança de valor fixo sobre o litro é boa quando o preço do petróleo está subindo, mas prejudica o consumidor quando o preço cai, porque aumenta a proporção da carga tributária no litro de combustível consumido. Como a decisão de redução caberia ao Confaz, o senador argumentou que a medida sempre seria a favor da arrecadação dos estados, nunca em benefício do consumidor. — A solução não é boa. Há coisas ótimas no seu projeto, mas a alma dele não é boa. Eu e todos os senadores queremos, claro, que o preço do combustível se estabilize, queremos que o preço do combustível seja baixo, entendemos a necessidade de fazer alguma coisa. Mas eu tenho, por uma questão de honestidade, que reconhecer o seguinte: não adianta eu dizer que estou fazendo alguma coisa se essa alguma coisa que eu estou fazendo não vai trazer benefícios ao consumidor — declarou. Jean Paul Prates esclareceu que essa possível distorção já havia sido objeto de uma emenda do próprio senador Oriovisto, acatada por ele, prevendo que os estados observarão as estimativas de evolução dos preços, para que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. O relator explicou que assim, quando o preço do combustível baixar, o consumidor será necessariamente beneficiado. Oriovisto também apontou um possível inconstitucionalidade no projeto, que poderia levar a questionamentos junto do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o PLP 11/2020 quebra a proibição de que sejam criados benefícios em ano eleitoral. Ele se referia a artigos que tratam da ampliação do auxílio-gás. *Com informações da Agência Senado Entenda o conflito entre Rússia e Ucrânia e como ele afeta o Brasil Especialistas afirmam que país deve assumir postura diplomática A movimentação de tropas na fronteira entre Rússia e Ucrânia pôs o mundo em alerta. Num contexto mais recente, o conflito recupera disputas ocorridas em 2014, quando o território da Crimeia, península ucraniana, foi incorporado à Rússia. Há, no entanto, dimensões geopolíticas e históricas relacionadas ao confronto, que remontam à Guerra Fria. A Agência Brasil ouviu pesquisadores que explicam as raízes e os possíveis desdobramentos da situação no Leste Europeu. “É uma questão basicamente de geopolítica, mexendo com o tabuleiro de xadrez da política internacional. É como se fosse um triângulo com três vértices: de um lado a Rússia, do outro lado os Estados Unidos e o terceiro vértice seria a Europa propriamente dita. E, no meio de toda esta confusão, está um país relativamente pequeno, que é a Ucrânia”, resume o professor aposentado de História Contemporânea Antônio Barbosa, da Universidade de Brasília (UnB). Ele aponta que as movimentações de Vladimir Putin, presidente russo, têm a ver com o propósito de mostrar para o mundo que o país “continua no jogo das grandes potências”. Barbosa lembra que, com o fim da União Soviética, em 1991, nos anos que se seguiram, o poder mundial aparente estava concentrado nas mãos dos Estados Unidos. “Putin está conseguindo mostrar que, apesar de a União Soviética não existir mais, de ter perdido o controle sobre os países do Leste Europeu, a Rússia continua sendo uma grande potência, inclusive mantendo intacto o seu arsenal nuclear”, analisa. O professor Maurício Santoro, do Departamento de Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), concorda que “a causa última de todos esses conflitos envolvendo a Ucrânia é definir qual é a esfera de influência da Rússia, dos Estados Unidos e da União Europeia no Leste da Europa”. Ele lembra que, após o colapso da União Soviética, houve expansão da influência ocidental nos estados que orbitavam o governo comunista ou mesmo nas repúblicas soviéticas. “Elas passaram a fazer parte da União Europeia, da Otan [Organização do Tratado do Atlântico Norte], ou dos dois ao mesmo tempo.” Presidente Vladmir Putin busca consolidar influência russa durante período de instabilidade dos Estados Unidos – Sputnik/Evgeniy Paulin/Kremlin/Reuters Santoro acrescenta que a Rússia coloca pressão nos países ocidentais por entender que os Estados Unidos passam por um período de instabilidade. “Há uma leitura, tanto por parte da Rússia quanto por parte da China, de que esse é um momento de declínio dos Estados Unidos, em que o governo americano tem se mostrado mais frágil e com maior dificuldade em alcançar os seus objetivos”, avalia. Ele cita questões relacionadas à pandemia como reflexo de fragilidade. Barbosa também destaca o contexto interno norte-americano. “Se nós levarmos em consideração questões de ordem interna, a fragilidade no próprio Joe Biden [presidente norte-americano] e as condições do mundo hoje, os Estados Unidos estão numa posição nada confortável. Até porque qualquer decisão mais incisiva de Washington não necessita da concordância unânime da Europa”, avalia. Por que a Ucrânia? Santoro explica que a expansão da Otan é encarada pela Rússia como uma ameaça militar. “Uma ameaça para sua própria integridade territorial”, aponta. Para os russos, conforme explica o professor, a Ucrânia é um território com o qual eles podem impedir o avanço das forças militares ocidentais. Ele compara aos países bálticos – Letônia, Estônia e Lituânia – que foram incorporados ao tratado militar e à União Europeia. “Mas eles são países que historicamente têm uma relação forte com o resto da Europa, muito próxima ao Ocidente, em termos de comércio, em termos de cultura. Os russos não tinham como resistir.” A situação é diferente na Ucrânia. “Basicamente a metade leste do país tem uma história muito ligada à Rússia e uma presença muito grande de pessoas que falam russo, com origem étnica russa, quer dizer os laços históricos ali realmente são todos voltados para a Rússia”, explica. A metade oeste, no entanto, tem uma história mais ligada ao Ocidente. “É um território que, em vários momentos da história, fez parte do império Habsburgo ou fez parte da Polônia. É outra cultura, outra tradição histórica, então a Ucrânia é, ela mesma, muito dividida com relação a para onde ele vai.” Santoro lembra que os russos conseguiram manter também sua esfera de influência nas antigas repúblicas da Ásia Central, como Cazaquistão e Uzbequistão, e nos países do Cáucaso, como Geórgia e Azerbaijão. Interesses Barbosa destaca que muitos países da Europa dependem do abastecimento de gás natural russo. “Na eventualidade de um conflito armado naquela região, a Rússia poderia suspender o fornecimento deste gás, que é vital. Um dos países que mais sofreria com isso é a Alemanha, o que talvez explique o fato de que, ao contrário do Reino Unido e ao contrário da França, a Alemanha, até o presente momento, não abriu a boca para contestar Putin”, destaca. Santoro levanta um ponto de dúvida, no entanto, sobre o novo governo de Olaf Scholz, primeiro-ministro alemão que assumiu fazendo críticas à antecessora Angela Merkel por não dar atenção suficiente às questões de direitos humanos na Rússia e na China. “Até que ponto eles são capazes de alterar o que tem sido a política tradicional alemã”, questiona o professor da Uerj. Olaf Scholz, primeiro-ministro alemão, criticou falta de ação contra violações aos direitos humanos tanto da Rússia quanto da China – Reuters/Kay Nietfeld/Direitos Reservados No caso do Reino Unido, Santoro destaca dois aspectos que fazem o país assumir postura mais bélica. “Um deles é porque o laço econômico não é tão forte, então eles podem se dar o luxo de um discurso mais duro. O outro é o momento político que o governo britânico [do primeiro-ministro Boris Johnson] enfrenta atualmente”, destaca. O primeiro-ministro enfrenta crise política interna e tem sido pressionado a renunciar por conta de festas na sede do governo durante a pandemia de covid-19, infringindo regras do país. “Seria uma maneira de contrabalançar todas essas dificuldades no plano doméstico.” Reflexos no Brasil Efeitos econômicos negativos devem ser o principal reflexo para o Brasil em caso de uma guerra de proporções mundiais no Leste Europeu. “É uma economia rigorosamente globalizada. Os efeitos vão se fazer sentir. Quer um exemplo? No preço do barril do petróleo. A Rússia é um dos três maiores produtores e exportadores de petróleo do mundo”, exemplifica Barbosa. Santoro lembra que a região leste da Europa não é comercialmente relevante para o Brasil. “Nós não temos nenhum grande interesse nacional diretamente envolvido na Ucrânia, nessas disputas de fronteira. Agora nós somos afetados pelos impactos para a economia global de tudo que está acontecendo ali”, aponta. Para ele, o Brasil deve manter uma postura diplomática mediadora e de busca de soluções pacíficas. O professor de relações internacionais, no entanto, levanta dois aspectos que podem mudar o cenário em relação à posição brasileira. Uma delas é o fato de que o Brasil voltou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, onde o tema deverá ser debatido, o país terá que se posicionar. “A segunda razão é porque o Bolsonaro está de viagem marcada para a Rússia. Uma viagem que já tinha sido planejada antes do conflito atual, mas ele vai chegar na Rússia no momento de grandes tensões”, destaca. Com informações da Agência Brasil Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral Para o relator, ministro André Mendonça, o valor destinado este ano ao fundo deve ser o mesmo das eleições de 2020, com correção monetária. O julgamento prossegue amanhã (24).23/02/2022 22h15 – Atualizado há279 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (23), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que destina R$ até 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O julgamento prossegue amanhã (24). Único a votar na sessão de hoje, o relator, ministro André Mendonça, defendeu a suspensão da eficácia da norma, por afronta ao princípio da proporcionalidade. Na sua avaliação, o valor destinado ao fundo em 2022 deve ser o mesmo praticado nas eleições de 2020, de aproximadamente R$ 2,1 bilhões,com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do primeiro dia útil de junho de 2020. Aumento exorbitante O partido alega que o inciso XXVII do artigo 12 da LDO de 2022 aumentou de forma exorbitante o valor do fundo partidário. O dispositivo chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Outro argumento é o de que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso Nacional, a fórmula de cálculo foi alterada para o aumento discricionário do chamado Fundo Eleitoral. O partido sustenta que o Legislativo teria usurpado a competência do Executivo federal. Altos valores Na sua manifestação durante a sessão, o advogado do Novo reiterou suas alegações, como a de vício de iniciativa. Representantes da Transparência Brasil e da Associação Livres, entidades que ingressaram no processo como partes interessadas, observaram a importância da participação do Estado no custeio das campanhas, porém contestaram os altos valores, principalmente diante da realidade brasileira, agravada pela pandemia. Segundo eles, o aumento exorbitante do fundo gera, na opinião pública, mais repulsa à classe política. As entidades ponderaram que não se questiona a adoção do fundo especial para o financiamento de campanhas, mas o montante de recursos públicos destinado aos partidos políticos para esse fim. Plano plurianual O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência da ação, sustentando que, embora o valor estabelecido seja considerado por muitos como questionável e exorbitante, não há a alegada inconstitucionalidade do ponto de vista formal nem material. Segundo Aras, o projeto de lei referente à LDO, apesar de reservado à iniciativa do chefe do Executivo, pode ser objeto de emenda parlamentar que resulte em aumento de despesa, desde que respeitada a exigência e a observância do Plano Plurianual (PPA). Ele defendeu que, se o Supremo julgar a ação procedente, seja mantido o valor inicial de R$ 2,1 bilhões reservado ao fundo. Aumento substancial Ao analisar ponto a ponto os argumentos apresentados pelo Novo, o ministro André Mendonça afastou as alegações de afronta à reserva de iniciativa legal do chefe do Executivo, de violação ao princípio da moralidade administrativa e de desvio de finalidade na rejeição, pelo Congresso, do veto presidencial. Contudo, considerou que o dispositivo questionado na LDO/2022 invade matéria reservada à Lei Orçamentária Anual (LOA), sob o fundamento de ofensa ao sistema orçamentário constitucional. O relator salientou, ainda, que o aumento do Fundo Eleitoral em 200% em relação às eleições de 2020, além de sua motivação não ter sido suficientemente justificada, afronta a igualdade de chances entre candidatos e tem impacto na normalidade das eleições. A seu ver, essa circunstância atrai a cláusula proibitiva relacionada à anualidade eleitoral, “garantia fundamental à estabilidade e à segurança das regras eleitorais”. Necessidade e proporcionalidade No seu entendimento, o Congresso aumentou o montante do fundo eleitoral para 2022 em detrimento de outros projetos, muitos deles em andamento, que são tipicamente financiados pelas emendas parlamentares de bancadas estaduais e distrital. Assim, concluiu que houve desrespeito aos postulados da necessidade e da proporcionalidade nas escolhas orçamentárias realizadas pelo Legislativo, que deve prever mecanismos financeiros suficientes para resguardar o financiamento público das campanhas. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9fdde46323c987af2c54e6d6c95c0001').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9fdde46323c987af2c54e6d6c95c0001 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9fdde46323c987af2c54e6d6c95c0001 = addy9fdde46323c987af2c54e6d6c95c0001 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9fdde46323c987af2c54e6d6c95c0001 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9fdde46323c987af2c54e6d6c95c0001').innerHTML += ''+addy_text9fdde46323c987af2c54e6d6c95c0001+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

23/02/2022

23 de fevereiro, Quarta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

23/02/2022

RECIFE/PE:Comissão Especial do Carnaval celebra o Dia do Frevo na Casa de José Mariano

O frevo, ritmo que embala os carnavais da capital pernambucana, teve um dia reservado especialmente na Câmara Municipal do Recife. Foram homenageados 52 nomes que levam o ritmo aos quatro cantos, dentre artistas, agremiações, personalidades, emissoras de rádio e instituições, na manhã desta quarta-feira (23), em uma reunião solene intitulada Dia do Frevo. O evento foi promovido pela Comissão Especial sobre a Retomada do Carnaval, São João e demais Grandes Eventos do Recife, presidida pelo vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), e conduzido pelo presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá (PRTB). A mesa da reunião solene foi composta pelo reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Alfredo Gomes; o deputado estadual Marco Aurélio; o secretário de Cultura do Recife, Ricardo Melo; e a secretária de Turismo e Lazer, Cacau de Paula. O vereador Marco Aurélio Filho dirigiu-se à tribuna e confessou estar emocionado. Ele citou momentos importantes de decisões sobre o carnaval diante da pandemia do coronavírus e ressaltou o compromisso da Casa. “O frevo é oportunidade, é inclusão. Mateus, um grande aluno da Escola de Frevo, é um exemplo de vida. O presidente da Casa, Romerinho Jatobá, acertadamente, entendeu que nós, como Casa Legislativa, discutiríamos o carnaval. Sou presidente do colegiado que tem a participação de Alcides Cardoso (DEM), Ana Lúcia (Republicanos), Tadeu Calheiros (Podemos), Marcos di Bria Júnior (PSB), Chico Kiko (PP) e Ivan Moraes (PSOL). É compromisso dessa Casa Legislativa de caminharmos juntos e construir políticas públicas para com esse maior símbolo dos recifenses. O frevo nos une, nos agrega”.

23/02/2022

23 de fevereiro, Quarta-feira – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak96726dd0e2bdc2f2bbee310c5033b4cc').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy96726dd0e2bdc2f2bbee310c5033b4cc = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy96726dd0e2bdc2f2bbee310c5033b4cc = addy96726dd0e2bdc2f2bbee310c5033b4cc + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text96726dd0e2bdc2f2bbee310c5033b4cc = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak96726dd0e2bdc2f2bbee310c5033b4cc').innerHTML += ''+addy_text96726dd0e2bdc2f2bbee310c5033b4cc+''; Governo muda regra sanitária para entrada de crianças no Brasil Comprovante vacinal será exigido de adolescentes a partir dos 12 anos O Ministério da Saúde alterou as regras de exigência do comprovante de vacinação para entrada de crianças no Brasil vindas do exterior por via aérea. A mudança consta em uma retificação da Nota Informativa nº 2/2022, que foi publicada na última sexta-feira (18). No texto, a Secretaria Extraordinária do Enfrentamento à Covid-19 mudou a idade mínima para a obrigatoriedade de apresentação do documento, que passou de 5 anos para 12 anos de idade. A exigência do comprovante de vacina para crianças com idades inferiores a 12 anos estava em vigor desde o dia 11 de fevereiro. Nela, apenas crianças menores de 5 anos, que estavam fora do país há mais de 30 dias ou que eram viajantes de países com baixa cobertura vacinal, estavam isentas da comprovação de vacina. A lista do ministério considera baixa cobertura vacinal países com vacinação abaixo dos 10% da população. Ao mudar a regra, o órgão argumentou que, apesar de ao menos 39 países da Europa e 14 da América Latina já terem autorizado ou iniciado a vacinação contra a covid-19 em menores de 12 anos, há ainda uma desigualdade no acesso às vacinas. “A decisão de vacinar crianças e adolescentes deve considerar o contexto e a situação epidemiológica do país a nível de outros países também: a carga da doença, a disponibilidade de imunizantes e estratégias locais, de modo a priorizar os subgrupos de maior risco”. No caso da entrada no país por via terrestre, a nota informa que são elegíveis para apresentação de comprovante de vacinação, em função da idade, aqueles viajantes maiores de 5 anos, os brasileiros e estrangeiros residentes no país com idade superior a 5 anos, excetuados aqueles que estejam retornando em viagem iniciadas a pelo menos 30 dias. Em relação aos brasileiros e estrangeiros residentes e não residentes, com idade superior a 5 anos e menores de 18 anos em viagem terrestre que não apresentem comprovante de vacinação em razão da não disponibilidade de doses para este público no país de origem, ficam dispensados, neste momento, da apresentação do certificado de vacinação. Segundo o governo, com o avanço do envio de doses suficientes para completar o esquema vacinal de 100% da população prevista no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 – PNO, novas faixas etárias serão atualizadas para as regras de entrada no país. Ao ingressar no Brasil, os viajantes vindos do exterior devem devem preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV), formulário exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No caso de quem não comprove a vacinação, é preciso fazer uma quarentena de 14 dias, a ser cumprida na cidade de destino final do viajante. Só é possível sair da quarentena antecipadamente se o turista ou residente estiver assintomático e obtiver um resultado negativo de PCR ou teste de antígeno coletado a partir do quinto dia do início da quarentena. Para viajar ao território brasileiro vindo do exterior também é preciso apresentar o resultado negativo de um PCR colhido até 72 horas antes do embarque ou teste de antígeno realizado até 24 horas antes, de acordo com as regras. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara aprova, em primeiro turno, PEC que extingue terrenos de marinha União ficará apenas com as áreas não ocupadas A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis, 93 contra e uma abstenção. Pela proposta, serão repassadas para os entes federativos as áreas próximas ao mar, no limite de faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira, que tiverem terrenos edificados que abriguem prédios públicos. A proposta diz que a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras. O texto aprovado, de autoria do relator, Alceu Moreira (MDB-RS), prevê ainda a transferência da titularidade do terreno para ocupantes particulares, mediante pagamento. Além disso, a PEC também proíbe a cobrança de laudêmio, uma taxa paga por proprietários de terras aos donos do terreno toda vez que há uma transação imobiliária em terrenos de marinha. Para adquirir a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) citou o caso de Petrópolis, onde os moradores pagam uma taxa de 2,5% das transações de terras para descendentes do imperador Dom Pedro II e disse que a cobrança do laudêmio não tem lógica. O município foi atingido por fortes chuvas nos últimos dias que vitimaram, até o momento, 183 pessoas. “Não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio, e não só no caso de Petrópolis, mas no caso do Brasil todo”, disse. No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas. Especulação imobiliária Durante a discussão da proposta, alguns deputados se posicionaram contra a PEC, com o argumento de que a medida vai favorecer a especulação imobiliária, retirando os mais pobres das áreas consideradas “nobres” e agravando o desequilíbrio ambiental. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) lembrou que a Câmara já debateu a questão da regularização fundiária e que, na ocasião, um dos argumentos foi de que a medida iria resolver o problema dos pequenos agricultores da Amazônia e de outros biomas do país. “De lá para cá, não se resolveu o problema fundiário de titularidade dos pequenos, não se resolveu o problema fundiário para as comunidades quilombolas, para os caiçaras, para os pescadores das terras indígenas”, disse. “A aprovação desta PEC vai incentivar a especulação imobiliária na costa brasileira. Em todos os municípios do Brasil há uma pressão imobiliária”, acrescentou. Para o deputado, a PEC atenta contra o desenvolvimento sustentável e favorece outra proposta que deve ser votada pela Câmara e que prevê a liberação dos jogos, como bingos e cassinos no país. O presidente da Casa disse que o projeto, que libera a implantação de cassinos em resorts, deve ser votado amanhã (23). “Para isso, é importante que áreas, terrenos de marinha e praias, que são de propriedade do povo brasileiro, também estejam à disposição para a construção de resorts, de grandes hotéis, que vão gerar meia dúzia de empregos”, criticou Tatto. “Esta PEC não dialoga com o turismo sustentável, que vai valorizar a sociobiodiversidade brasileira. Nós precisamos de política que dê tranquilidade para os pescadores, para os caiçaras, para os quilombolas, para os indígenas que ainda conseguem habitar os poucos espaços da costa brasileira”, disse. Relator O relator da proposta disse que a medida vai favorecer grupos que habitam nesses terrenos, como os pescadores. Segundo Moreira, os moradores que ganharem menos de 5 salários mínimos terão direito à transferência do terreno de forma gratuita. “São os pescadores. Eles vão ficar com as suas terras, vão ter condição de se instalar sem pagar absolutamente nada”, disse. “O que vai acontecer é que nós vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobre, onde a população vai ter condições de fazer grandes investimentos, desfrutar dessas áreas e integrá-las à situação urbana dos municípios, transformando-as em áreas absolutamente lindas e qualificadas. É isso que nós vamos fazer com esta PEC”, rebateu. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CAE aprova regulamentação de criptomoedas A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. O colegiado acolheu o substitutivo do senador Irajá (PSD-TO) a três matérias apresentadas pelos senadores Flávio Arns (Podemos-PR), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. As moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Ao contrário do dinheiro soberano — emitido por governos, como o real ou o dólar —, as criptomoedas são lançadas por agentes privados e negociadas exclusivamente na internet. O detentor de uma moeda virtual só pode resgatá-la usando um código fornecido por quem vendeu. Segundo Irajá, quase 3 milhões de pessoas estão registradas em corretoras de criptomoedas. O número se aproxima da quantidade de investidores na bolsa de valores. “As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, alerta. — A intenção do projeto é coibir ou restringir práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro, evasão de divisa e tantos outros crimes nesse segmento. Há um mercado que é lícito, legal que é a grande maioria desse mercado, mas há exceções — afirmou Irajá, que destacou o papel do Banco Central de fiscalizar as empresas e garantir que o criptoativo possa ser, de fato, uma boa opção de investimento e as criptomoedas, uma alternativa de meio de pagamento, como hoje acontece com o Pix. Em 2018, foram negociados R$ 6,8 bilhões em moedas virtuais no Brasil, tendo sido criadas 23 novas exchanges (corretoras). Em 2019 já eram 35 empresas agindo livremente, sem a supervisão ou fiscalização dos órgãos do sistema financeiro, como o Banco Central ou as bolsas de valores. O que diz o substitutivo O substitutivo recomenda a aprovação do PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns. Irajá considera prejudicados os PLs 4.207/2020 e 3.949/2019, sugeridos por Soraya Thronicke e Styvenson Valentim. O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Irajá entende que o criptoativo não é um título mobiliário. Portanto, não fica submetido à fiscalização da CVM, que supervisiona o mercado de ações. A exceção é para o caso de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro. O relator considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços: resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana); troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais; custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais; ou participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais. Regulação As propostas de Soraya Thronicke e Flávio Arns estabeleciam a Receita Federal e o Banco Central como reguladores do mercado de moedas virtuais. O relator atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. O substitutivo de Irajá fixa algumas diretrizes: a regulação do mercado de criptomoedas deve promover a livre iniciativa e a concorrência; obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes; definir boas práticas de governança e gestão de riscos; garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais; proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular; e garantir a solidez e eficiência das operações. De acordo com o texto, o Poder Executivo deve criar normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, assim como combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e da produção e comércio de armas de destruição em massa. Pelo texto, cabe aos órgãos indicados pelo Poder Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados. O texto admite a possibilidade de um procedimento simplificado para obtenção da licença de funcionamento. O órgão pode autorizar a prestação de outros serviços direta ou indiretamente relacionados à atividade da exchange. O regulador indicado pelo Poder Executivo pode autorizar a transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da corretora; estabelecer condições para o exercício de cargos de direção; e autorizar a posse e o exercício de pessoas nesses cargos. Segundo o PL 3.825/2019, o órgão fica livre para decidir se as empresas terão que atuar exclusivamente no mercado de ativos virtuais ou não. As hipóteses de inclusão das transações no mercado de câmbio e a necessidade de submissão delas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país também precisam ser definidas pelo regulador. De acordo com o substitutivo, o funcionamento irregular sujeita a corretora e seus donos a todas as penas previstas na lei dos crimes de colarinho branco (Lei 7.492, de 1986). O regulador deve definir condições e prazos para o registro das corretoras existentes, e elas devem se adequar em até seis meses depois que a proposta virar lei. Lavagem de dinheiro O órgão indicado pelo Poder Executivo deve supervisionar as corretoras e aplicar as mesmas regras que a Lei 13.506, de 2017, estabelece para as empresas fiscalizadas pela CVM e pelo Banco Central. Ele deve estabelecer normas para o cancelamento da licença de funcionamento, por iniciativa própria ou a pedido, em caso de desobediência à legislação. O projeto também submete as corretoras às regras da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). Elas ficam obrigadas a registrar todas as transações que ultrapassem os limites fixados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão brasileiro de combate à lavagem de dinheiro. O texto propõe que as empresas sejam consideradas instituições financeiras e submetidas a todas as normas da lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986); e também ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Segundo o senador Flávio Arns, o Coaf já alertou para os riscos de lavagem de dinheiro em negócios com criptomoedas. Ele informa que, em 2017, o Ministério Público e a Polícia Civil do Distrito Federal identificaram um grupo criminoso praticando pirâmide financeira com uma moeda virtual fictícia (kriptacoin). Em 2019, a Polícia Federal no Rio Grande do Sul indiciou 19 pessoas que captavam dinheiro de prefeituras para investimento em criptomoedas, prometendo rendimentos elevados. Arns lembra que, na União Europeia, exchanges e carteiras digitais devem ser registradas nos órgãos financeiros de cada país. Estados Unidos, Japão e Austrália já regulam operações com criptomoedas e têm sistemas de licenciamento de corretoras. Além de uma série de informações sobre o negócio e os sócios, os países exigem das empresas a prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro e mecanismos de compliance e gerenciamento de riscos, além de demonstrações contábeis auditadas. Isenções fiscais O substitutivo prevê a redução a zero das alíquotas de determinados tributos devidos por pessoas jurídicas. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029 e se aplica a empresas que comprem máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) para processamento, mineração e preservação de ativos virtuais. O incentivo foi sugerido por meio de emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e acolhida pelo relator, senador Irajá. Se as máquinas ou ferramentas forem adquiridas por meio de importação, serão zeradas as alíquotas de PIS, Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação. Se forem adquiridas no mercado nacional, serão zeradas as alíquotas de contribuição para o PIS, Cofins e IPI. Têm direito às alíquotas zeradas os empreendimentos que utilizem em suas atividades 100% de fontes de energia renováveis e neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades. Um ato do Poder Executivo deve definir a competência para autorizar e fiscalizar a concessão da isenção. Cadastro de políticos Uma novidade no texto foi sugerida pela senadora Soraya Thronicke e acolhida por Irajá: a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), a ser normatizado por ato do Poder Executivo e publicado pelo Portal da Transparência. A mudança deve ser feita também na lei da lavagem de dinheiro. Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem encaminhar ao gestor CNPEP informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente na legislação e regulação vigentes. O órgão gestor do CNPEP deve indicar órgãos e entidades que deixem de cumprir essa obrigação. As instituições reguladas pelo Banco Central devem consultar o CNPEP para executar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e avaliar o risco de crédito, por meio de convênio com o órgão responsável pelo cadastro definido em comum acordo. Outras instituições podem aderir ao convênio com o CNPEP visando combater e prevenir a lavagem de dinheiro. Fraude O parecer inclui na lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986) a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa. O texto também insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, tipificada como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de reclusão de quatro a oito anos. *Com informações da Agência Senado Projeto Malha Fina automatiza análises de contas feitas pela CGU Segundo ministro, processo agiliza revisões de uso de verbas públicas O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, falou hoje (22) em entrevista ao programa A Voz do Brasil que o Projeto Malha Fina – um conjunto de sistemas desenvolvidos para automatizar a análise de prestações de contas feitas para a administração pública – economizará cerca de R$ 780 milhões em recursos humanos do governo. “Desenvolvemos um sistema onde as análises de prestações de contas são feitas automaticamente. Recebemos 35 mil prestações de contas ao ano, mas a capacidade de análise é de quatro mil. Neste ano, fizemos 21 anos de serviço de administração pública em uma única rodada”, informou Rosário. De acordo com o ministro da CGU, a ferramenta será responsável por avaliar a regularidade de processos entregues por gestores ao governo. Apenas processos de grandes valores serão revisados manualmente. A medida reduz a necessidade de grandes equipes de analistas e acelera a aprovação de contas. “Todo ano que formos rodar essas prestações, vamos gerar novas economias, já que conseguiremos fazer através de modelo automatizado, testado com modelo preditivo. Vamos fazer com que os servidores se dediquem em fazer trabalhos manuais apenas em processos de alto valor”, explicou. Rosário citou também a antiga morosidade na análise de contas de servidores que muitas vezes já não ocupavam mais cargos públicos e que, anos após o afastamento, eram chamados para justificar gastos em processos da CGU. “Ajudamos o servidor, o agente, o administrador público a sair do cargo e estar com a consciência mais tranquila porque as prestações de contas já foram realizadas de forma célere”, informou. O ministro adiantou que órgãos de outros setores, como cultura, também serão beneficiados pelo novo sistema, que ajudará a analisar financiamentos públicos que não eram avaliados por órgãos fiscalizadores. “Vamos dar uma aprimorada nas prestações de contas que vêm da cultura”, complementou. Plano anticorrupção O governo federal passou a seguir rígidas recomendações de análise de corrupção dentro da estrutura da administração pública, informou Rosário. Segundo o ministro, o Brasil está integrado às metas da Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com o ministro, das 153 ações necessárias, 60 já foram entregues – o que equivale a 39% do plano anticorrupção. Outras 61 ações devem ser concluídas até o final de 2022. “Isso faz com que a gente trabalhe de forma não reativa, e sim de forma prévia: tentando prever os problemas, identificando as fragilidades do governo e fazendo com que a gente tenha um plano muito bem estruturado, transparente para a sociedade, sabendo tudo que faremos contra a corrupção até 2025.” Com informações da Agência Brasil Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP A liminar impede que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam responsabilizados por crime de prevaricação em decorrência do exercício regular de suas atividades funcionais. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o enquadramento, como crime de prevaricação, da atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que, no exercício de suas atividades funcionais e com amparo em interpretação da lei e do direito, sustentem posição discordante da defendida por outros membros ou atores sociais e políticos. O entendimento foi fixado em liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, que será levada a referendo do Plenário. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), cujo intuito era afastar a possibilidade de incidência do crime de prevaricação à atividade de livre convencimento motivado dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. “Crime de hermenêutica” O artigo 319 do Código Penal (CP) considera como crime praticado por funcionário público “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Segundo a Conamp, o tipo prescrito dispositivo pode ser utilizado para a criminalização de manifestações e de decisões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em interpretação jurídica do ordenamento jurídico – o chamado “crime de hermenêutica”. Independência funcional Ao deferir parcialmente a cautelar, Toffoli assinalou que a Constituição Federal assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no exercício de suas funções (artigos 99 e 127, respectivamente). Essa prerrogativa garante aos seus membros manifestar posições jurídico-processuais e proferirem decisões sem o risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas. Nesse sentido, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei complementar 35/1979) garante aos magistrados o direito de não serem punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem, à exceção dos casos de impropriedade ou excesso de linguagem. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), por sua vez, assegura “inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional”. Para o relator, é imperativo que se afaste qualquer interpretação do artigo 319 do CP que venha a enquadrar as posições jurídicas dos membros do Judiciário e do Ministério Público – “ainda que ‘defendam orientação minoritária, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’ – em mera ‘satisfação de interesse ou sentimento pessoal’”. Segundo ele, essa interpretação viola frontalmente os preceitos da Constituição que garantem a independência funcional do Poder Judiciário e do Ministério Público e a autonomia funcional dos membros dessas instituições, “em franca violação, também, ao Estado Democrático de Direito”. Toffoli ponderou, porém, que isso não afasta eventual responsabilização penal de magistrados e de membros do MP no caso de dolo ou fraude sobre os limites éticos e jurídicos de suas funções, causando prejuízos a terceiros e obtendo vantagem indevida para si ou para outrem. CPP O deferimento da liminar foi parcial, porque o relator não acolheu o segundo pedido formulado pela Conamp, que busca a fixação de interpretação de dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) para excluir a possibilidade de deferimento de medidas na fase de investigação, sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público. Para Toffoli, essa parte trata de “matéria de elevada complexidade”, que ainda requer maior reflexão e cuja análise não apresenta a mesma urgência. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb97232e666fbeef57cf4f9efbff95187').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb97232e666fbeef57cf4f9efbff95187 = 'milton.atanazio' + '@'; addyb97232e666fbeef57cf4f9efbff95187 = addyb97232e666fbeef57cf4f9efbff95187 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb97232e666fbeef57cf4f9efbff95187 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb97232e666fbeef57cf4f9efbff95187').innerHTML += ''+addy_textb97232e666fbeef57cf4f9efbff95187+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

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22/02/2022

22 de fevereiro, Terça-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3649070696c1fdf9e6e2484dd2700165').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3649070696c1fdf9e6e2484dd2700165 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy3649070696c1fdf9e6e2484dd2700165 = addy3649070696c1fdf9e6e2484dd2700165 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3649070696c1fdf9e6e2484dd2700165 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3649070696c1fdf9e6e2484dd2700165').innerHTML += ''+addy_text3649070696c1fdf9e6e2484dd2700165+''; JOÃO PESSOA/PB: Área de saúde é tema de pronunciamento na CMJP Na sessão ordinária híbrida da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (22), o líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania) abordou a área da saúde, destacando seu olhar de esperança em melhorias para o setor. “A saúde é de fato um dos grandes desafios. Em João Pessoa não é diferente, sobretudo com as condições encontradas pelo prefeito Cícero Lucena, com apenas 26 leitos para Covid-19 e filas para cirurgias eletivas, além de problemas estruturais e de gestão nos Postos de Saúde da Família (PSF). Ainda teve que lidar com a superlotação dos hospitais e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) sem dar conta das demandas”, destacou o vereador. Bruno Farias ressaltou que o aparelho da saúde estava desmantelado e o cenário no setor era desolador, sobretudo em momento de pandemia “que ceifou muitas vidas, levando sonhos enterrados nos túmulos da nossa Capital”. Ele explicou que foi necessário se voltar o olhar para aumentar os cuidados do poder público para população que estava sendo contaminada, fazendo com que os leitos para Covid-19 passassem de 26 para 200. “O prefeito sempre esteve à frente das iniciativas. Sempre defendeu a eficácia e importância da vacinação. Suas iniciativas e ações transformaram João Pessoa em referência nacional como uma das gestões mais eficiente nessa área, sendo exemplo para todo o país”, ressaltou o parlamentar, que ainda enfatizou: “percebemos que as falhas do passado refletem no cotidiano da nossa população, seja na precariedade dos postos de saúde, seja na falta de medicamentos. Estamos olhando com esperança para o futuro com ações concretas e efetivas. São reformas e construções de novos PSF, nova gestão no Trauminha, que já vem refletindo mudanças”. Também foi destacado pelo vereador o anúncio do programa ‘Opera João Pessoa’, para realização de cirurgias eletivas, além da valorização dos profissionais da área de saúde, com destaque às conquistas dos agentes de saúde da família. Ainda deu destaque às atividades do Hospital Santa Isabel, com a realização de exames de colonoscopias e atuação voltada a saúde da mulher e do homem. “Não é fácil gerir a saúde em nossa cidade, mas Cicero Lucena não se esconde nem foge dos problemas. Passo a passo, os obstáculos são superados. Estamos olhando para o futuro com sentimento de esperança”, refletiu. Apartes O vereador Marcos Henriques (PT) elogiou as ações do setor de regulação da área de saúde da Capital, mas não deixou de criticar o olhar para gestões do passado. Estamos há um ano e dois meses do mandato de Cícero Lucena. Até quando vão se referir aos problemas culpando a gestão passada? Jamais deixarei de me colocar sobre questões importantes para população, em busca de solução”, afirmou. Já o vereador Junio Leandro (PDT) também elogiou a gestão de Ana Giovana na área de regulação da saúde, destacando que ouve a população satisfeita com a diminuição do tempo para realização de exames e cirurgias. “Não lembrava de conseguir benefícios para os agentes de saúde da família sem muita luta. Desta vez, conseguimos a valorização desta categoria sem grandes brigas”, enfatizou. Por sua vez, o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) enfatizou a importância de se evidenciar os erros e descasos das gestões passadas, para que a população não esqueça. “Lembrar do passado para não esquecer e evitar que erros sejam perpetuados. É uma luta muito grande para devolver os melhores erviços a população”, ressaltou. Com informações da Câmara Municipal de João Pessoa Governo avalia reduzir imposto para estimular indústria, diz ministro Meta é incentivar a atividade econômica reduzindo custos O governo federal estuda reduzir em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo federal que incide sobre os artigos industrializados, nacionais ou importados, à venda no país. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a intenção é estimular a atividade econômica, diminuindo custos que o setor produtivo acaba por repassar ao consumidor final. “Vamos reindustrializar o país”, afirmou Guedes ao participar, hoje (22), em São Paulo, de evento promovido pelo banco BTG Pactual. “Estamos preparando um movimento com o apoio do presidente da Câmara [o deputado Arthur Lira (PP-AL)]; do ministro da Casa Civil [Ciro Nogueira] e, principalmente, do presidente da República [Jair Bolsonaro]”, acrescentou o ministro ao voltar a defender a importância de uma redução dos impostos cobrados no Brasil. “Veja que a agricultura está voando porque ela não tem o imposto sobre produto agrícola, o IPA. Agora, a indústria brasileira está sofrendo, nas últimas três, quatro décadas, impostos altos, juros altos e encargos trabalhistas excessivos. Temos que atacar essas três questões, e vamos fazer um primeiro movimento agora, reduzindo 25% do IPI. É um movimento de reindustrialização do Brasil”, declarou. “Já que a arrecadação [com impostos] subiu fortemente, temos esses recursos que íamos investir na Reforma Tributária que empacou no Senado, o [Poder] Executivo pode dizer que o excesso de arrecadação não é para inchar a máquina [pública] de novo e que preferimos transferir este ganho de arrecadação na forma de redução de impostos para milhões de brasileiros, para todo mundo”, justificou o ministro, garantindo que a medida vai ser encaminhada junto com outras propostas do governo. FGTS Ainda durante o evento, Guedes voltou a defender a possibilidade de trabalhadores endividados sacarem parte dos seus recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para saldar compromissos. Segundo o ministro, a medida é uma das que o governo pode propor “daqui até o fim do ano para ajudar a economia a crescer”. “Podemos mobilizar recursos do FGTS porque são fundos privados; pessoas que têm recursos lá e que estão passando dificuldades. Às vezes, o cara está devendo dinheiro no banco e é credor no fundo, mas não pode sacar [o dinheiro] e liquidar sua dívida”, explicou. Privatizações O ministro da Economia também defendeu que parte dos recursos financeiros obtidos com a venda de empresas estatais e concessões de serviços públicos passe a ser destinada a mecanismos de combate à desigualdade, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Para ele, a medida contribuiria para fortalecer o apoio popular às privatizações, servindo como um “incentivo para a classe política acelerar as privatizações”. “Hoje, a privatização vira redução de dívida, o que é um mecanismo muito indireto. É preciso explicar ao político que [a privatização pode] baratear a rolagem da dívida [pública, fazendo com que] sobre um pouco mais de recursos para a Saúde e a Educação no orçamento do ano seguinte. Isto é muito indireto. Mas, se ao vendermos uma estatal, pegarmos 20% ou 30% da redução de dívida [e destinarmos] ao Fundo de Erradicação da Pobreza, é uma transferência de riqueza”, opinou. “Quem sabe não vai haver o aumento de apoio popular [às privatizações].” Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto prevê pena maior para ofensa relacionada à magreza ou à obesidade Parlamentar quer igualar a pena à de injúria com elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Célio Silveira: “Atitude pode levar a pessoa a um grau muito maior de tristeza” O Projeto de Lei 4451/21 altera o Código Penal para estabelecer pena de reclusão de um a três anos e multa para o crime de injúria relacionada ao peso corporal, seja quanto à obesidade ou à magreza excessiva. Injúria é o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Hoje, conforme o deputado Célio Silveira (PSDB-GO), autor da proposta, a injúria em razão do peso da vítima pode ser considerada injúria comum, com pena de detenção de um a seis meses ou multa, conforme previsto no Código Penal. Mas o parlamentar quer igualar a pena para esse tipo de ofensa à prevista no código para a injúria com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. “Insultar, xingar e diminuir em razão do peso da vítima é conduta tão repugnante que merece um tratamento mais gravoso do que uma injúria comum”, afirma. “O mal causado por esse tipo de atitude pode levar a pessoa a um grau muito maior de tristeza, sentimento de exclusão, o que pode inclusive propiciar o autoextermínio”, complementa. TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Política Educacional Emergencial está na pauta do Plenário desta terça Na tentativa de reverter os prejuízos educacionais impostos pela pandemia da covid-19, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica, os senadores deliberam em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 16h, sobre o projeto que cria a Política Educacional Emergencial (Pede), a ser executada nos anos finais do ensino fundamental e médio nas escolas públicas. Será analisado substitutivo apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao texto doPL 3.385/2021, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Na Comissão de Educação (CE), o relator destacou que “interrupção ou déficit da aprendizagem, desigualdade no acesso às atividades remotas com despreparo das famílias para ensinar, aumento da evasão escolar, maior exposição à violência sexual ou familiar, insegurança alimentar, aumento do trabalho infantil e comprometimento à saúde mental dos estudantes” são alguns dos problemas enfrentados desde que as escolas fecharam. Assim, a meta da Pede é propiciar acolhimento, permanência em sala de aula e aprendizagem a estudantes matriculados na educação básica pública. Com duração prevista de cinco anos, a iniciativa será viabilizada a partir de uma parceria entre a União e as redes públicas de educação básica, mediante adesão e apresentação de plano de ação pelos gestores públicos. Processos judiciais Consta também da pauta do Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê um sistema de protocolo integrado válido em todo o país para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo seria facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça. O texto permite que os documentos originais possam ser encaminhados à Justiça usando o sistema nacional de protocolo, como opção à entrega nos cartórios judiciais, única possibilidade prevista na lei atual. A mudança deve valer apenas depois de dois anos de publicada a nova lei. O projeto é relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ainda na área judicial, os senadores deverão deliberar sobre o PL 4.041/2021, da Defensoria Pública da União, que transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria em 18 cargos de defensor público da 1ª categoria. O objetivo da proposta é amparar a recomposição de profissionais do órgão, devido à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. A relatoria está com o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Identidade Outro item de pauta do Plenário é o PL 5.106/2019 que institui documento de identidade próprio às categorias que trabalham em cartórios, como notários, registradores e escreventes. Pendente de relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto define que o documento será emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito. Também poderá ser emitido por sindicatos ligados à confederação, desde que com autorização expressa dessa entidade e respeitado o modelo próprio. A confederação emitirá o documento de identidade também aos notários e registradores não sindicalizados, bem como aos seus escreventes. Material nuclear Por fim, fecha a pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 827/2021 para aprovação de texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena. A relatoria é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Fonte: Agência Senado *Com informações da Agência Senado FGV: confiança do consumidor atinge maior nível desde agosto Alta foi puxada pela taxa que mede confiança em relação ao futuro O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 2,9 pontos na passagem de janeiro para fevereiro deste ano. Com o resultado, o indicador chegou a 77 pontos em uma escala de zero a 200 pontos, o maior nível desde agosto do ano passado. A alta da taxa foi puxada, principalmente, pelo Índice de Expectativas, que mede a confiança dos consumidores em relação ao futuro e que subiu 3,8 pontos. Com isso, o subíndice chegou a 84,5 pontos, principalmente devido ao bom desempenho do componente intenção de compras de bens duráveis próximos meses. O Índice da Situação Atual, que mede a confiança no presente, também subiu (1,5 ponto) e chegou a 67,6 pontos. Apesar da alta, este subíndice ainda está em patamar muito baixo em termos históricos. “O resultado positivo pode ter sido influenciado pelo Auxílio Brasil nas faixas de renda mais baixas, perspectivas mais favoráveis sobre o mercado de trabalho e situação econômica que voltaram a ficar mais otimistas, com indicadores superando o nível neutro de 100 pontos. Mas é preciso ter cautela, o nível ainda é muito baixo em termos históricos e o comportamento volátil dos consumidores nos últimos meses mostram que a incerteza elevada tem afetado bastante a manutenção de uma tendência mais clara da confiança no curto prazo”, explica a pesquisadora Viviane Seda Bittencourt, em nota divulgada pela FGV. Com informações da Agência Brasil Veiculação de propaganda partidária gratuita começa no sábado PSOL será o primeiro partido político a veicular a propaganda Começa no próximo sábado (26) a veiculação de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão em âmbito nacional. Extinta desde 2017, a propaganda partidária foi retomada pelo Congresso Nacional no ano passado. Com isso, as propagandas dos partidos políticos voltam neste primeiro semestre. Pelo calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSOL será o primeiro partido político a veicular a propaganda. Já nos dias 1º e 10 de março, serão difundidas as propagandas do PDT e do MDB, respectivamente. A íntegra do calendário está disponível no siteda Corte Eleitoral. As propagandas serão veiculadas das 19h30 às 22h30, às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados, por iniciativa e sob a responsabilidade dos partidos. A propaganda será realizada em todo território nacional. Segundo a norma estabelecida pelo TSE, ao menos 30% do tempo deve ser destinado à participação feminina na política. Divisão A divisão do tempo de cada partido foi feita de acordo com o desempenho de cada sigla nas eleições de 2018. Ao todo, serão 305 minutos de propaganda divididos entre 23 partidos. Legendas como o PT, MDB, PL e PSDB terão acesso ao maior tempo de exposição: 20 minutos e 40 inserções para cada partido. Os partidos que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de 30 segundos nas redes nacionais e de igual tempo nas estaduais. Para essa veiculação, no entanto, é necessária a solicitação formal dos partidos. Já as siglas que têm entre 10 e 20 deputados eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para a exibição federal e estadual do conteúdo partidário. De acordo com TSE, as transmissões vão ocorrer em bloco, tanto em rede nacional quanto estadual, por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação normal das emissoras. Será permitida a veiculação de, no máximo, três inserções nas duas primeiras horas e de até quatro na última hora de exibição. Além disso, poderão ser reproduzidas até dez inserções de 30 segundos por dia para cada rede. É vedada, entretanto, a divulgação de inserções sequenciais, devendo ser observado o intervalo mínimo de 10 minutos entre cada uma delas. A propaganda partidária é exibida no primeiro e no segundo semestre dos anos não eleitorais e apenas no primeiro semestre dos anos em que houver eleição. Propaganda eleitoral Com o objetivo de conquistar votos, a propaganda eleitoral começará a ser veiculada em agosto. Também exibida em âmbito nacional, não há necessidade de solicitação formal para a veiculação do horário eleitoral gratuito. Após o pedido de registro das candidaturas, que termina em 15 de agosto, será possível definir o tempo a que cada partido, coligação majoritária e federação terá direito. A definição é feita pelo TSE até o dia 21 de agosto. Com a utilização de recursos publicitários, as peças serão exibidas – em âmbito nacional – nas campanhas para presidente e vice-presidente da República, e estadual quando os cargos em disputa são para senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. A distribuição do tempo de propaganda entre as candidaturas registradas é de competência das legendas, federações e coligações. As siglas devem respeitar aos percentuais destinados às candidaturas femininas (mínimo de 30%) e de pessoas negras (definidos a cada eleição). Proibições Está proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação. O TSE também proibiu a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas ou a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, além de qualquer prática de atos que incitem a violência. Além disso, é vedada a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, assim como a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral. Segundo a Corte Eleitoral, eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka367e5ed9c12059fa32b08f54c1b2dba').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya367e5ed9c12059fa32b08f54c1b2dba = 'milton.atanazio' + '@'; addya367e5ed9c12059fa32b08f54c1b2dba = addya367e5ed9c12059fa32b08f54c1b2dba + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta367e5ed9c12059fa32b08f54c1b2dba = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka367e5ed9c12059fa32b08f54c1b2dba').innerHTML += ''+addy_texta367e5ed9c12059fa32b08f54c1b2dba+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

22/02/2022

JOÃO PESSOA/PB: Área de saúde é tema de pronunciamento na CMJP

Na sessão ordinária híbrida da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (22), o líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania) abordou a área da saúde, destacando seu olhar de esperança em melhorias para o setor. “A saúde é de fato um dos grandes desafios. Em João Pessoa não é diferente, sobretudo com as condições encontradas pelo prefeito Cícero Lucena, com apenas 26 leitos para Covid-19 e filas para cirurgias eletivas, além de problemas estruturais e de gestão nos Postos de Saúde da Família (PSF). Ainda teve que lidar com a superlotação dos hospitais e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) sem dar conta das demandas”, destacou o vereador. Bruno Farias ressaltou que o aparelho da saúde estava desmantelado e o cenário no setor era desolador, sobretudo em momento de pandemia “que ceifou muitas vidas, levando sonhos enterrados nos túmulos da nossa Capital”. Ele explicou que foi necessário se voltar o olhar para aumentar os cuidados do poder público para população que estava sendo contaminada, fazendo com que os leitos para Covid-19 passassem de 26 para 200. “O prefeito sempre esteve à frente das iniciativas. Sempre defendeu a eficácia e importância da vacinação. Suas iniciativas e ações transformaram João Pessoa em referência nacional como uma das gestões mais eficiente nessa área, sendo exemplo para todo o país”, ressaltou o parlamentar, que ainda enfatizou: “percebemos que as falhas do passado refletem no cotidiano da nossa população, seja na precariedade dos postos de saúde, seja na falta de medicamentos. Estamos olhando com esperança para o futuro com ações concretas e efetivas. São reformas e construções de novos PSF, nova gestão no Trauminha, que já vem refletindo mudanças”. Também foi destacado pelo vereador o anúncio do programa ‘Opera João Pessoa’, para realização de cirurgias eletivas, além da valorização dos profissionais da área de saúde, com destaque às conquistas dos agentes de saúde da família. Ainda deu destaque às atividades do Hospital Santa Isabel, com a realização de exames de colonoscopias e atuação voltada a saúde da mulher e do homem. “Não é fácil gerir a saúde em nossa cidade, mas Cicero Lucena não se esconde nem foge dos problemas. Passo a passo, os obstáculos são superados. Estamos olhando para o futuro com sentimento de esperança”, refletiu. Apartes O vereador Marcos Henriques (PT) elogiou as ações do setor de regulação da área de saúde da Capital, mas não deixou de criticar o olhar para gestões do passado. Estamos há um ano e dois meses do mandato de Cícero Lucena. Até quando vão se referir aos problemas culpando a gestão passada? Jamais deixarei de me colocar sobre questões importantes para população, em busca de solução”, afirmou. Já o vereador Junio Leandro (PDT) também elogiou a gestão de Ana Giovana na área de regulação da saúde, destacando que ouve a população satisfeita com a diminuição do tempo para realização de exames e cirurgias. “Não lembrava de conseguir benefícios para os agentes de saúde da família sem muita luta. Desta vez, conseguimos a valorização desta categoria sem grandes brigas”, enfatizou. Por sua vez, o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) enfatizou a importância de se evidenciar os erros e descasos das gestões passadas, para que a população não esqueça. “Lembrar do passado para não esquecer e evitar que erros sejam perpetuados. É uma luta muito grande para devolver os melhores erviços a população”, ressaltou. Com informações da Câmara Muicipal de João Pessoa

22/02/2022

22 de fevereiro, Terça-feira – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3f44055249801916c4f6def27a1eca44').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3f44055249801916c4f6def27a1eca44 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy3f44055249801916c4f6def27a1eca44 = addy3f44055249801916c4f6def27a1eca44 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3f44055249801916c4f6def27a1eca44 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3f44055249801916c4f6def27a1eca44').innerHTML += ''+addy_text3f44055249801916c4f6def27a1eca44+''; Com quase 900 desabrigados, Petrópolis anuncia auxílio de R$ 1 mil Até o momento foram confirmadas 181 mortes Desde o temporal que atingiu Petrópolis na última terça-feira (25), a cidade contabiliza 867 desabrigados. Eles foram acolhidos em 13 escolas públicas que se encontram sob a responsabilidade da secretaria municipal de assistência social. Na tarde de hoje (21), o prefeito Rubens Bomtempo anunciou ter fechado um acordo com o governador fluminense Cláudio Castro para elevação do valor do aluguel social. Ficou decidido que o auxílio será de R$ 1 mil por família, sendo R$ 800 pagos pelo estado e R$ 200 pelo município. Pessoas que estão alojadas nas escolas serão automaticamente cadastradas como beneficiários do aluguel social. “O governador se convenceu de que com R$ 500 fica impossível conseguir casa popular em área segura pro povo de Petrópolis que hoje está nos abrigos improvisados”, disse Bomtempo. Além de representantes do estado e do município, a reunião que selou o acordo contou também com a participação de representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e de integrantes da Igreja Católica. O aluguel social é um benefício cujo objetivo é permitir que as famílias possam alugar quartos ou casas temporariamente. A prefeitura também cadastrará os desabrigados no programa do Cartão Imperial. “Esse benefício, no valor de R$ 70, é pago mensalmente a mais de quatro mil famílias e tem como objetivo o complemento de renda para a compra de alimentos”, informa o município. O temporal que desabou em Petrópolis foi apontado pelo governo do Rio de Janeiro como a pior chuva na cidade desde 1932. Segundo o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, choveu 258,6 milímetros em apenas 3 horas. Até o momento, foram confirmadas 181 mortes, sendo 110 do sexo feminino e 71 do sexo masculino. Do total de vítimas, 32 são crianças. Já foram liberados 152 corpos para serem sepultados. Os números já fazem da tragédia a maior da história da cidade. Uma outra catástrofe ocorrida devido às chuvas deixou 171 mortos em 1988. Já em 2011, 73 moradores de Petrópolis perderam a vida em meio a temporais que caíram sobre a região serrana, atingindo mais fortemente as cidades de Teresópolis e Nova Friburgo. Há preocupação de que novos deslizamentos possam ocorrer nos próximos dias com a continuidade do mau tempo. No início da noite de hoje (21), foi interditado um trecho da rua Barão de Águas Claras, no Centro. As casas localizadas próximas à área foram interditadas e os moradores orientados a se deslocarem. As inspeções continuam. Quase 300 análises já foram feitas por engenheiros e geólogos em todas as áreas afetadas. Nesta tarde (21), a Defesa Civil municipal voltou a acionar sirenes localizadas próximas a àreas de risco. A medida foi tomada diante da previsão de chuva moderada a forte. Os moradores também receberam comunicado por mensagem de celular e por aplicativos. Diante do risco e de orientações das equipes de Defesa Civil, o número de acolhidos nas escolas têm aumentado gradativamente. Um balanço parcial também foi divulgado pela secretaria municipal de transportes. Segundo o órgão, seis ônibus tiveram perda total e diversos outros foram encaminhados peara manutenção. As linhas estão operando com horário e frota reduzida devido aos prejuízos e às obstruções viárias, além da falta de trabalhadores. Muitos deles tiveram perdas familiares e materiais e não conseguiram ainda retornar ao serviço. As buscas pelas vítimas continuam. Segundo o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, 24 pessoas já foram resgatadas com vida. Para reforçar os trabalhos, mais de 150 militares de 15 estados e do Distrito Federal estão se somando ao contingente de mais de 500 da corporação fluminense. Solidariedade A prefeitura divulgou hoje um comunicado agradecendo a onda de solidariedade que atingiu o país e se converteu em doações de toneladas de itens por empresas e pessoas. O texto também elenca quais são as principais demandas, entre elas produtos de higiene e cuidados pessoais. Segundo a secretaria municipal de assistência social, foram recebidas grandes quantidades de alimentos e roupas, mas têm chegado em menor volume absorventes, roupas íntimas, fraldas, desodorantes, máscaras, álcool em gel, luvas descartáveis, sacos de lixo e travesseiros. As doações em grande quantidade, vindas de instituições e empresas nacionais, estão sendo recebidas em uma central na rodovia federal BR-040, no quilômetro 62, no distrito de Itaipava. Já as doações menores, arrecadadas pelos próprios moradores, podem ser destinadas a um dos pontos de apoio criados ao longo de toda a cidade. A solidariedade também tem se manifestado por meio do trabalho voluntário. O prefeito Rubens Bomtempo, que é médico e já atuou voluntariamente em hospitais da cidade, disse hoje (21) que todos são bem-vindos. Ele salientou, no entanto, a necessidade de se organizar esse trabalho, para que se desenvolva em consonância com os órgãos públicos. Por isso, pediu que os voluntários se cadastrem. “Precisamos muito de ajuda e é primordial que esses atendimentos sejam feitos de forma coordenada para que se tenha o controle da situação e para que as famílias tenham segurança.” Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara pode votar nesta terça-feira projeto que legaliza bingos e cassinos Também estão na pauta dois projetos de ajuda ao setor cultural – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (22) o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho (PL 442/91). A proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado por comissão especial em 2016, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar. Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei. No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção. Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC). CulturaTambém na pauta estão dois projetos prevendo mais dinheiro para o setor cultural. O Projeto de Lei Complementar 73/21, apelidado de Lei Paulo Gustavo, direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. A proposta, de autoria do Senado, estabelece que a maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual. O restante (R$ 1,065 bilhão) deverá ser usado para o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; para apoiar cursos, produções ou manifestações culturais; ou desenvolver espaços artísticos e culturais. Já o PL 1518/21, conhecido como Lei Aldir Blanc 2, institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. O texto, assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco deputados, lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos. Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas; realização de inventários de manifestações culturais sob risco de extinção; concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior; aquisição de imóveis tombados; manutenção de grupos, companhias e orquestras; e serviço educativo em museus, centros culturais e bibliotecas. Fiscalização do mercadoO primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória 1072/21, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes. A taxa custeia as atividades de supervisão e fiscalização legalmente atribuídas à CVM e é devida por pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do mercado de valores mobiliários, tais como as companhias abertas (S.A.) nacionais e estrangeiras, corretoras, bancos, fundos de investimentos, distribuidoras, securitizadoras e até assessores de investimentos e auditores independentes, entre outros. Pelo substitutivo preliminar do relator, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), a multa de mora (pelo atraso no pagamento) seguirá a legislação aplicável aos tributos federais em vez de 20% ou 10% se o pagamento ocorresse até o mês seguinte ao do vencimento, como consta da MP original. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Ativista Malala Yousafzai envia carta a Pacheco pedindo foco na educação A carta foi lida pela coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda -Pedro França/Agência Senado‹ A ativista paquistanesa Malala Yousafzai enviou ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, uma carta em que pede políticas públicas que garantam a permanência de crianças e adolescentes na escola. A carta foi lida durante uma sessão de debates no Plenário do Senado, na tarde desta segunda-feira (21), pela coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda. A sessão especial, uma sugestão do senador Flávio Arns (Podemos-PR), está sendo realizada de forma virtual, com o tema “Busca Ativa: Toda Criança na Escola”. A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) dirige os debates, que têm foco nas estratégias para garantir o retorno e a permanência de crianças, adolescentes e jovens nas escolas públicas brasileiras, depois da pandemia do coronavírus. Representantes do governo e especialistas em educação participam da sessão. Carta Na carta, Malala manifesta sua preocupação com a taxa de evasão escolar no Brasil, “que aumentou drasticamente desde o início da pandemia de covid-19 — especialmente entre as meninas”. Ela elogia os investimentos do Brasil “desde muitos anos”, mas aponta que a pandemia reverteu muitas conquistas, “com 10% dos alunos de 10 a 15 anos relatando que não irão retornar à sala de aula quando suas escolas reabrirem”. Malala cobra “uma agenda legislativa que priorize o financiamento contínuo da educação pública no Brasil”. Ela também faz um apelo para que deputados e senadores “assumam compromissos ambiciosos pela educação das meninas, garantindo a implementação de mecanismos como o Fundeb e regulamentando o Sistema Nacional de Educação”. No documento enviado a Pacheco, Malala ainda pede por uma “busca ativa de estudantes que estão fora da escola e por estratégias intersetoriais para evitar o abandono escolar de milhares de estudantes”. Ela destacou que, desde 2020, milhares de crianças deixaram de frequentar a escola, devido às consequências sociais e econômicas da pandemia. De acordo com especialistas em educação, a estratégia da busca ativa é primordial para que os sistemas de ensino enfrentem a exclusão escolar, principalmente de meninas, mais vulneráveis a situações de abusos e/ou violências, seja do ponto vista institucional, sexual, doméstica ou de gênero. O objetivo da busca é garantir o direito constitucional à educação pública, gratuita e de qualidade para todas as crianças e todos os adolescentes. Malala e Andressa Malala Yousafzai nasceu em 1997, no Paquistão. Ela é conhecida pela militância em favor dos direitos humanos, das mulheres e pela educação de qualidade. Em 2012, quando tinha 15 anos, ela sofreu um atentado dentro de um ônibus escolar. Um radical religioso — que não aceitava a educação para mulheres — atirou três vezes contra ela. Depois de recuperada, intensificou sua defesa por uma educação que inclua todos os meninos e meninas. Em 2014, se tornou a pessoa mais jovem a receber um prêmio Nobel da Paz. Andressa Pellanda, que leu a carta de Malala, é militante pela educação, especialista em ciência política e uma das integrantes da Malala Fund no Brasil. A organização é um coletivo de 11 educadores comprometidos em promover a educação de meninas, principalmente de indígenas e quilombolas, nas regiões do país com os piores índices educacionais. *Com informações da Agência Senado Ministro fala sobre ações para ajudar a cidade de Petrópolis Município foi devastado por enxurrada que deixou quase 180 mortos Quase R$ 3 milhões foram destinados pelo governo federal para auxiliar a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, a se reerguer após a enxurrada que derrubou casas e causou, até o momento, quase 180 mortes. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho, entrevistado desta segunda-feira (21) do programa A Voz do Brasil os recursos estão sendo empregados em ações como limpeza das ruas, aquisição de alimentos, cobertores, medicamentos, viabilização de abrigos, reestabelecimento da energia e obras de mobilidade urbana. A Defesa Civil Nacional montou uma base na cidade para, em conjunto com as defesas estadual e municipal, atuar no resgate dos corpos. Segundo Marinho, o Batalhão de Montanhas de Petrópolis está funcionando como Centro de Operações integrando representantes do Ministério da Saúde, da Infraestrutura, da Cidadania, das Forças Armadas e da Caixa. O governo federal já fez a liberação de mais de R$ 2 bilhões para os mais de 500 municípios brasileiros atingidos pelas fortes chuvas nesse início de ano. Segundo Marinho são cerca de R$ 700 milhões para utilização do Ministério da Cidadania ações de abrigamento, R$ 500 milhões para o Ministério da Infraestrutura utilizar na desobstrução de estradas e mais de R$ 1 milhão para as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional. “Eles são liberados [os recursos] a medida em que os planos de trabalho são apresentados”, disse. Segundo o ministro estamos vivendo um momento muito atípico porque o volume de águas que caiu em diversos estados brasileiros foi bem acima da normalidade. “Em Petrópolis é a maior chuva dos últimos 90 anos”, lembra. Segundo ele as defesas civis têm tentado antecipar os avisos de situações de risco. O governo também tem estimulado municípios a buscar financiamento para obras que minimizem esses transtornos. O governo federal também tem feito obras de canalização de córregos, de saneamento básico e na área de drenagem. Também será lançado um programa federal de regularização fundiária para reorganizar o espaço urbano das cidades e acabar com as moradias irregulares, sobretudo em áreas de risco. Seca Rogério Marinho falou do trabalho que vem sendo realizado em outra frente: a do combate a seca que afeta, historicamente, o nordeste brasileiro. Nesse sentido, o ministro destaca a conclusão de importantes obras da Transposição do São Francisco. Segundo ele, são mais de 3 mil quilômetros de canais e adutoras. O investimento é de R$ 3,5 bilhões no Projeto de Integração do São Francisco. Com os sistemas acessórios, esse valor pula para R$ 5 bilhões. Com informações da Agência Brasil Fachin assume por seis meses presidência do TSE Ministro substitui Luís Roberto Barroso O ministro Edson Fachin assume hoje (22) a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde ficará por seis meses. Depois, deve passar o cargo para seu vice, Alexandre de Moraes. O atual presidente, Luís Roberto Barroso, deixa o cargo e também o TSE, onde passou quatro anos. Isso faz com que, em um ano eleitoral, o TSE tenha três presidentes diferentes. O revezamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no comando da Justiça Eleitoral é normal e está previsto no regramento da instituição. A Corte Eleitoral tem sempre sete ministros titulares, três provenientes do Supremo. Sempre que necessário, um ministro é eleito pelo plenário do STF, em votação simbólica, já que é adotado regime de rotação que vai do ministro mais antigo ao mais recente. Cada ministro do TSE assume mandato de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez pelo mesmo período. O momento de entrada na Corte Eleitoral é desigual, o que resulta, em alguns casos, em passagens breves pela presidência. Fachin, por exemplo, será responsável por conduzir as principais providências relativas à organização do pleito majoritário deste ano, mas a dois meses da votação deve deixar o TSE, após completar sua passagem máxima de quatro anos. Além de ser substituído na presidência por Moraes, Fachin dará lugar no plenário à ministra Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski completa a tríade de ministros do Supremo. Durante e depois das eleições, até a diplomação dos eleitos, serão eles que deverão participar dos julgamentos e esclarecer todas as dúvidas. Dois dos sete ministros titulares do TSE são provenientes do STJ. Duas vagas são reservadas a membros da advocacia eleitoral, indicados pelo presidente da República a partir de lista tríplice eleita pelo plenário do Supremo. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake3d34d29f22d4222ac47b1084711ee1a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye3d34d29f22d4222ac47b1084711ee1a = 'milton.atanazio' + '@'; addye3d34d29f22d4222ac47b1084711ee1a = addye3d34d29f22d4222ac47b1084711ee1a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte3d34d29f22d4222ac47b1084711ee1a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake3d34d29f22d4222ac47b1084711ee1a').innerHTML += ''+addy_texte3d34d29f22d4222ac47b1084711ee1a+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

21/02/2022

21 de fevereiro, Segunda-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

21/02/2022

NATAL/RN:Comissão de Justiça retoma trabalhos com Nina Souza na Presidência

Sob a presidência da vereadora Nina Souza (PDT), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou a primeira reunião do ano nesta segunda-feira (21) com 79 projetos em pauta. Nina assumiu o colegiado sucedendo o vereador Kleber Fernandes (PSDB). A vice-presidência também está a cargo de uma mulher, a vereadora Camila Araújo (PSD). "Assuminos a comissão com um volume grande de matérias a serem deliberadas, a exemplo dessa primeira reunião do ano. Vamos trabalhar para que os projetos fiquem, no máximo, 15 dias úteis nas relatorias e com o apoio dos vereadores possamos ratificar esse trabalho", declarou a nova presidente. Na pauta do dia, projetos voltados a diferentes áreas passaram pela apreciação dos vereadores, tratando de acessibilidade, inclusão, saúde, educação, proteção animal, direitos das mulheres e combate à violência doméstica, além de vetos do Executivo, concessão de títulos de cidadania e decretos para homenagear personalidades em nomes de ruas e logradouros. Da vice-presidente da comissão, por exemplo, dois projetos direcionavam seu objeto à questão da inclusão. Um deles para a criação do Selo Escola Inclusiva, que visa reconhecer estabelecimentos de ensino que contribuem para a inclusão de alunos com deficiência ou com Espectro Autista. "Temos outra matéria que prevê uma triagem onde as escolas e unidades de saúde aplicam um questionário para identificar indícios do Espectro Autista nas crianças, criando um diagnóstico precoce que venha a facilitar o tratamento", explicou Camila Araújo. Outro projeto obriga a divulgação, pela Prefeitura, de informações sobre radares de velocidade nas vias da cidade e suas respectivas localizações. "É o direito do cidadão saber onde estão instalados esses equipamentos e não receberem multas de onde desconhecerem os locais. Isso serve para que o cidadão possa se adequar e não ser penalizado sem antes ter sido informado das áreas sujeitas a essas limitações", argumentou o vereador Kleber Fernandes, autor da matéria. Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Klaus Araújo (SDD) destacaram as expectativas para este ano. "Retornamos com excelentes expectativas em dar agilidade na relatoria e aprovaçao de projetos, dando produtividade à Casa", enfatizou Klaus Araújo. "A gente já percebe que será um ano muito produtivo e esta comissão tem papel fundamental em dar legitimidade quanto à legalidade das propostas", pontuou Preto Aquino. A vereadora Ana Paula (PL) também participou da reunião. Texto: Cláudio OliveiraFotos: Francisco de AssisCom informações da Câmara Municipal de Natal

21/02/2022

21 de fevereiro, Segunda-feira – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Boa semana! https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb51d3262e86c19c8155161553e9a9e2e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb51d3262e86c19c8155161553e9a9e2e = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyb51d3262e86c19c8155161553e9a9e2e = addyb51d3262e86c19c8155161553e9a9e2e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb51d3262e86c19c8155161553e9a9e2e = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb51d3262e86c19c8155161553e9a9e2e').innerHTML += ''+addy_textb51d3262e86c19c8155161553e9a9e2e+''; FORTALEZA/CE Bairro de Fátima recebe o primeiro ponto do Projeto Parada Segura Inicialmente serão entregues nove paradas seguras em diversos bairros da cidade. O programa prevê a entrega de 200 pontos inteligentes até 2024. A Prefeitura Municipal de Fortaleza entregou na manhã desta sexta-feira, 18, o primeiro ponto do programa Parada Segura no bairro de Fátima. O ponto de ônibus recebeu câmera de videomonitoramento, wi-fi, reforço na iluminação, acessibilidade e contará com ações de segurança cidadã garantindo proteção aos usuários de transporte público. A iniciativa é um dos compromissos do prefeito José Sarto e prevê a instalação de 200 novos pontos de parada até 2024. A ação visa garantir maior segurança aos usuários de transporte público. Nesta primeira etapa, serão instalados nove pontos em diversos bairros da cidade. “É um projeto inovador que, essencialmente, consiste em transformar o ponto de parada por meio da tecnologia, com videomonitoramento ligado à central de segurança da Guarda Municipal e disponibilização de wi-fi gratuito, e de uma reconfiguração urbana do local, com acessibilidade e reforço na iluminação, tudo isso para propiciar mais conforto e segurança para os usuários. Fizemos um estudo e identificamos os 200 principais pontos de parada que deverão receber, ao longo da gestão, essa nova configuração”, afirma Luiz Alberto Sabóia, presidente da Citinova. Após a implantação desses primeiros equipamentos, os órgãos responsáveis farão uma avaliação do funcionamento a fim de melhorar o projeto. O programa possui coordenação da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) em parceria com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Secretaria da Gestão Regional (Seger), a Secretaria de Infraestrutura (Seinf), a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec). David Bezerra, presidente da Etufor, destaca que o objetivo do projeto é melhorar a experiência dos usuários, para que possam aguardar os coletivos de forma segura nos pontos de embarque. “É fundamental a reestruturação dos pontos com melhor iluminação, pavimentação e disponibilização de wifi, facilitando o uso do Meu Ônibus, através do qual é possível verificar a previsão de chegada dos ônibus através do aplicativo, por exemplo”, destaca. Parceria No último dia 10, o ministro-conselheiro da Embaixada da Suécia no Brasil, Sten Engdahl, o cônsul honorário da Suécia no Ceará, Marcos Aurélio Soares de Castro, e a representante da Impact Hub Brasil, Deise Nicoletto, estiveram em Fortaleza para conhecer o projeto Parada Segura e foram recebidos pelo prefeito José Sarto e por secretários. Com informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza Bombeiros atualizam número de mortos em Petrópolis para 176 Equipes trabalham dia e noite no resgate de vítimas As mortes provocadas pela chuva da última semana em Petrópolis, na região serrana fluminense, chegam a 176, segundo informações do Corpo de Bombeiros. As equipes trabalham dia e noite no resgate de vítimas. Além dos corpos encontrados, os bombeiros retiraram 24 pessoas com vida. Segundo a prefeitura de Petrópolis, 114 corpos tinham sido sepultados até a noite de ontem. O trabalho de identificação e liberação de corpos continua sendo feito pelo Instituto Médico Legal (IML). Também estão sendo procurados mais de 100 desaparecidos. O temporal mais forte caiu no dia 15 de fevereiro, mas desde então a chuva voltou a atingir a cidade em diversas ocasiões. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a previsão para hoje é de pancadas de chuva ao longo do dia. Ontem, a Defesa Civil de Petrópolis acionou, no fim da tarde, as sirenes do primeiro distrito, além de emitir avisos por SMS e grupos de comunicação por aplicativo. O primeiro distrito envolve a parte mais densa da cidade e os bairros já atingidos pelos deslizamentos de terra e enchentes do dia 15, como Alto da Serra, Bingen, Quitandinha, Valparaíso e centro. Hospital de Campanha A Marinha terminou de montar ontem (20) um hospital de campanha no Sesi Petrópolis, na Rua Bingen. A unidade funciona das 8h às 18h, com 12 leitos de enfermaria e cinco estações de atendimento ambulatorial, aberto a pessoas que precisem de atendimento de baixa complexidade. De acordo com o diretor do Centro de Medicina Operativa da Marinha, capitão Kleber Coelho de Moraes Ricciardi, a unidade vai apoiar os hospitais da cidade. “Estamos aqui para apoiar a estrutura de saúde local, realizando atendimentos clínicos, laboratoriais, odontológicos, pediátricos, ortopédicos e pequenos procedimentos. Assim, deixamos os atendimentos de maior complexidade para os hospitais previamente estabelecidos”. O apoio da Marinha à tragédia de Petrópolis começou na madrugada do dia 16, na desobstrução das vias com motosserras. Caminhões, retroescavadeiras e material para a instalação do hospital de campanha chegaram na manhã do dia 17. O efetivo da força na cidade é de 60 viaturas e 300 militares, entre fuzileiros navais, médicos, enfermeiros e farmacêuticos. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta autoriza parcelamento de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa Autor do projeto explica que o texto visa pacificar a jurisprudência sobre o assunto Carlos Bezerra: a participação nos lucros estimula a produtividade dos empregados O Projeto de Lei 3551/21 revoga dois dispositivos da Lei 10.101/00 para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas (PLR). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A lei regula a distribuição da PLR entre os trabalhadores. Os dois dispositivos revogados (parágrafos 2º e 4º do art. 3º) determinam que o pagamento da PLR deve ocorrer no máximo duas vezes por ano. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem permitindo a distribuição em periodicidade maior, até mensal, desde que haja previsão em acordo coletivo. O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirma que o texto visa pacificar a jurisprudência sobre o assunto, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento diferente do TST, e exige a distribuição da PLR conforme a Lei 10.101/00. “É fácil verificar que o entendimento do TST é o que se recomenda. Além de reconhecer a posição de relevo atribuída pela Constituição à negociação coletiva, contribui, inegavelmente, não apenas para a pacificação nas relações entre capital e trabalho, mas sobretudo na redução do tão falado custo Brasil”, disse Bezerra. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Roberto Rocha garante que PEC da reforma tributária será lida na CCJ na quarta, 23 https://foconapolitica.com.br/5439ecaf-231f-4f45-9647-f2302c961f59" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do setor varejista, para discutir a tramitação da PEC da reforma tributária -Waldemir Barreto/Agência Senado‹ O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 110/2019) será lido na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) na quarta-feira (23), garantiu o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após reunião nesta quinta-feira (17) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do setor varejista, o parlamentar concedeu entrevista coletiva em que salientou a necessidade da modernização do sistema tributário diante do avanço tecnológico — No novo momento que o mundo vive, que é o mundo digital, temos, num processo acelerado, vários produtos e serviços sendo desmaterializados. O desafio é como tributar isso, ou seja, temos um mundo digital e o sistema tributário analógico — afirmou. Roberto Rocha explicou que a proposta sob sua relatoria prevê o estabelecimento do imposto sobre valor agregado (IVA) dual com sistema eletrônico de cobrança, que, conforme ressaltou, não deve ser confundido com a extinta CPMF. O senador lembrou que o mecanismo do IVA já é adotado em 170 países e que o objetivo da reforma é tributar não o dinheiro, mas produtos e serviços. Bancarização Para o relator da PEC, a cobrança eletrônica de tributos se tornará mais fácil graças à qualidade tecnológica do sistema bancário no Brasil, que foi evidenciada com a pandemia de covid-19. Roberto Rocha lembrou que em 2020 e em 2021 o auxílio emergencial foi depositado eletronicamente, evitando filas e aglomerações, e aumentando a inclusão bancária da população. — Essas pessoas [beneficiárias do auxílio emergencial] eram invisíveis, não estavam bancarizadas, não tinham conta no banco. A partir de agora, temos quase 70 milhões de brasileiros com conta bancária. Podemos, sim, fazer um sistema tributário eletrônico moderno, onde vamos aumentar muito a base de arrecadação de contribuintes, diminuindo aos poucos a carga tributária. O senador espera fazer a leitura de seu relatório em 23 de fevereiro, para votação na CCJ no mesmo dia, salvo em caso de pedido de vista. Uma vez aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação em plenário no mesmo dia, conforme compromisso firmado com Rodrigo Pacheco. Também presente à reunião, o empresário Luciano Hang disse que as rápidas mudanças tecnológicas não acompanhadas pela legislação geram injustiça tributária. — Acho importante a reforma administrativa, bem como a reforma tributária, e precisamos modernizar a forma de cobrar impostos no país. Nós temos a certeza de que precisamos acelerar a reforma, ser realmente uma reforma digital — afirmou. *Com informações da Agência Senado Entenda a diferença entre alimentos diet, light e zero Os termos diet, light e zero são normalmente associados a alimentos pouco calóricos. Mas nem sempre é assim. A expressão mais antiga, diet, ficou associada a alimentos próprios para portadores de diabetes por não conterem açúcar. Mas isso também não é regra. A Agência Brasil entrevistou a nutricionista Tatiane Cortes Roso, para esclarecer dúvidas sobre a diferença entre os três tipos de alimentos. Diet Tatiane explica que os alimentos diet são regulamentados pela Portaria/MS 29, de 13 de janeiro de 1998 – o Regulamento Técnico de alimentos para fins especiais. “Produtos diet são direcionados para pessoas com dietas especiais para certas doenças, como diabetes, hipertensão, obesidade, dislipidemia. Então é a redução de algum nutriente. Por exemplo, retiram o sódio de uma batata frita, como a gente vê no mercado, e substituem por cloreto de potássio”. Normalmente os alimentos diet têm redução de componentes como açúcar, gordura, proteína ou outros. Mas Tatiane alerta que nem sempre a redução dos nutrientes é total. “Pode haver residual de açúcares e gorduras totais no produto de, no máximo, 0,5g por 100g/ml”, ressalta. Esses alimentos são indicados para pessoas com restrições alimentares ou que não querem consumir algum desses ingredientes. Dessa forma, não basta o rótulo dizer que determinado alimento é diet. É preciso que o rótulo especifique qual nutriente foi retirado ou substituído no produto. Tatiane afirma ainda que nem sempre o produto diet é menos calórico do que o tradicional. Em um iogurte, por exemplo, a indústria reduz o teor de gordura, mas acrescenta amido, açúcares e espessantes para substituir as gorduras totais. Light Um alimento light é aquele que tem redução de pelo menos 25% de algum componente, que pode ser açúcar, gordura, sódio ou outros. Dessa forma, o conteúdo energético normalmente é reduzido quando comparado com o tradicional de referência. “Então, não basta só alegar que o produto foi reduzido em algum nutriente, é preciso compará-lo com uma versão convencional do mesmo alimento. Assim, o consumidor saberá se realmente houve redução em nutrientes e/ou valor energético”, diz a nutricionista. Os alimentos light são regulamentados pela Resolução RDC 54, de 12 de novembro de 2012 da Anvisa – o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. Nesse caso, as orientações são para o público em geral. Os produtos light costumam ser indicados em dietas para emagrecer. No entanto, Tatiane ressalta que para que a redução de peso aconteça, a quantidade ingerida deve ser similar à que se comeria do produto normal. “Um grande erro é exagerar no consumo do produto light e acabar ganhando peso”, afirma. Zero Já o termo zero é usado quando o alimento não tem algum componente. Pode ser zero açúcar, zero gordura, zero sódio, entre outros. No entanto, esse produto não tem adição de outro nutriente para repor o sabor, diferentemente do diet. Quando o alimento é zero açúcar, ele pode ser consumido por pessoas portadoras de diabetes. Grande parte dos produtos zero é reduzida em calorias e açúcares, podendo ser utilizada tanto por pacientes com diabetes quanto por quem deseja perder peso. “Uma pessoa com diabetes pode consumir alimento light? Sim, mas ela vai ter que olhar no rótulo se houve redução de açúcares. E se o açúcar foi substituído pelo adoçante, no caso dos portadores de diabetes. No caso da pessoa hipertensa, tem que checar se houve redução no sódio, por exemplo. É importante que as pessoas aprendam a ler o rótulo”, orienta Tatiane. Com informações da Agência Brasil STF valida pensão para herdeiros de militares do DF licenciados ou excluídos da corporação Fruto de emenda parlamentar sobre matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a norma respeitou o texto original e não aumentou despesa pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.486/2002 que prevê o direito de pensão a herdeiros de policial ou bombeiro militar do Distrito Federal licenciado ou excluído da corporação. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 11/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4507, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal. A Corte seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. A ministra registrou que a lei foi fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 2.218/2001, apresentada pela Presidência da República, e, nos termos do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Emenda parlamentar O parágrafo único do artigo 38 da lei, por sua vez, foi acrescentado à MP por meio de emenda parlamentar. Segundo a relatora, o dispositivo questionado respeitou a jurisprudência do Supremo, que assegura a possibilidade de parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do texto da lei e não acarretem aumento de despesa. O dispositivo estabelece que o militar contribuinte com mais de 10 anos de serviço deixará a pensão aos seus herdeiros quando licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, e determina que a pensão devida é proporcional aos anos trabalhados, não se confundindo, portanto, com a pensão integral. “Daí se confirmar não ter ocorrido aumento de despesa, mas recorte proporcional do benefício previdenciário”, explicou a relatora.Proporcionalidade Carmén Lúcia finalizou seu voto afirmando que, diferentemente do sustentado pelo governo do DF, o dispositivo se harmoniza com o princípio constitucional da proporcionalidade, pois a pensão é benefício previdenciário que visa proteger os dependentes do militar excluído da corporação. “Estender-se a eles os efeitos da punição disciplinar imposta ao militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão militar, não atende ao princípio da razoabilidade”, concluiu. Originalmente, a ADI foi ajuizada contra diversos dispositivos da Lei 10.486/2002. Mas o STF deferiu pedido de emenda à inicial para que o objeto da ação se limitasse à análise do parágrafo único do artigo 38 da Lei 10.486/2002. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak51c147949c8fbd44c429e4fa0a4678f9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy51c147949c8fbd44c429e4fa0a4678f9 = 'milton.atanazio' + '@'; addy51c147949c8fbd44c429e4fa0a4678f9 = addy51c147949c8fbd44c429e4fa0a4678f9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text51c147949c8fbd44c429e4fa0a4678f9 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak51c147949c8fbd44c429e4fa0a4678f9').innerHTML += ''+addy_text51c147949c8fbd44c429e4fa0a4678f9+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

21/02/2022

FORTALEZA/CE: Bairro de Fátima recebe primeiro ponto do projeto Parada Segura

Inicialmente serão entregues nove paradas seguras em diversos bairros da cidade. O programa prevê a entrega de 200 pontos inteligentes até 2024. A Prefeitura Municipal de Fortaleza entregou na manhã desta sexta-feira, 18, o primeiro ponto do programa Parada Segura no bairro de Fátima. O ponto de ônibus recebeu câmera de videomonitoramento, wi-fi, reforço na iluminação, acessibilidade e contará com ações de segurança cidadã garantindo proteção aos usuários de transporte público. A iniciativa é um dos compromissos do prefeito José Sarto e prevê a instalação de 200 novos pontos de parada até 2024. A ação visa garantir maior segurança aos usuários de transporte público. Nesta primeira etapa, serão instalados nove pontos em diversos bairros da cidade. “É um projeto inovador que, essencialmente, consiste em transformar o ponto de parada por meio da tecnologia, com videomonitoramento ligado à central de segurança da Guarda Municipal e disponibilização de wi-fi gratuito, e de uma reconfiguração urbana do local, com acessibilidade e reforço na iluminação, tudo isso para propiciar mais conforto e segurança para os usuários. Fizemos um estudo e identificamos os 200 principais pontos de parada que deverão receber, ao longo da gestão, essa nova configuração”, afirma Luiz Alberto Sabóia, presidente da Citinova. Após a implantação desses primeiros equipamentos, os órgãos responsáveis farão uma avaliação do funcionamento a fim de melhorar o projeto. O programa possui coordenação da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) em parceria com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Secretaria da Gestão Regional (Seger), a Secretaria de Infraestrutura (Seinf), a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec). David Bezerra, presidente da Etufor, destaca que o objetivo do projeto é melhorar a experiência dos usuários, para que possam aguardar os coletivos de forma segura nos pontos de embarque. “É fundamental a reestruturação dos pontos com melhor iluminação, pavimentação e disponibilização de wifi, facilitando o uso do Meu Ônibus, através do qual é possível verificar a previsão de chegada dos ônibus através do aplicativo, por exemplo”, destaca. Parceria No último dia 10, o ministro-conselheiro da Embaixada da Suécia no Brasil, Sten Engdahl, o cônsul honorário da Suécia no Ceará, Marcos Aurélio Soares de Castro, e a representante da Impact Hub Brasil, Deise Nicoletto, estiveram em Fortaleza para conhecer o projeto Parada Segura e foram recebidos pelo prefeito José Sarto e por secretários. Com informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza

20/02/2022

20 de fevereiro - Domingo -

GARANTA JÁ A SUA PARTICIPAÇÃO. FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48

18/02/2022

18 de fevereiro, Sexta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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18/02/2022

Ana Beatriz Martins, recebe homenagem da ABRAJINTER com o título ” Diplomata do Ano”

A Ministra Conselheira, Chefe da Delegação Adjunta da União Européia no Brasil, recebeu da ABRAJINTER- Associação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores da área Internacional e Diplomática , representada na ocasião pelos jornalistas Fabiana Ceyhan – presidente nacional, Ueliton Melo – vice-presidente e Milton Atanazio, diretor-presidente do Conselho Consultivo. A homenagem de “Diplomata do Ano – 2021”, ocorre no dia 17 de fevereiro na sede da Delegação da União Europeia no Brasil, localizada no Lago Sul em Brasília. A Ministra Ana Beatriz Martins é diplomata de carreira e no ano de 2021 teve uma brilhante interação com jornalistas brasileiros na Embaixada da Bélgica, explicando pontos importantes da União Europeia ligados à liberdade de imprensa, à democracia e ao jornalismo. Na ocasião estavam presentes jornalistas locais e também os que trabalham em grandes veículos como Jornal O Globo, Correio Braziliense, Jornal de Brasília, Metropoles, CNN e Estadão. A Ministra Conselheira Ana Beatriz Martins é Chefe de Delegação Adjunta da União Europeia no Brasil desde setembro de 2019. Ao longo da sua carreira diplomática serviu em várias Direções geográficas do Serviço Europeu de Ação Externa e na Direção Geral de Relações Externas como Chefe de Divisão Adjunta, nomeadamente na região do Mercosul, com foco no Brasil, África Oriental, Sul da Ásia e ex-Repúblicas Soviéticas. Serviu em postos diplomáticos na Tailândia e na República da Coreia como Conselheira Política. Tirou um mestrado em Ciência Política pela Universidade de Freiburgo na Alemanha e pós-graduação em Estudos Europeus pelo Colégio de Europa de Bruges, Bélgica. A Ministra tem nacionalidade portuguesa e alemã e é casada e mãe de três filhos. A diplomata foi a primeira e a única mulher a receber a honraria.

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18/02/2022

18 de fevereiro, Sexta-feira – DESTAQUE DO DIA

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7bda6b2e4454f750708ef1936f97fc15').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7bda6b2e4454f750708ef1936f97fc15 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy7bda6b2e4454f750708ef1936f97fc15 = addy7bda6b2e4454f750708ef1936f97fc15 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7bda6b2e4454f750708ef1936f97fc15 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7bda6b2e4454f750708ef1936f97fc15').innerHTML += ''+addy_text7bda6b2e4454f750708ef1936f97fc15+''; Dia de Combate ao Alcoolismo: médicos alertam sobre danos à saúde Pesquisa mostra que 55% da população brasileira têm hábito de beber A sexta-feira, para muitos, é o dia de tomar uma cervejinha com os amigos ou outra bebida para relaxar das atividades do dia a dia. Mais da metade da população brasileira, 55%, têm o costume, mostra pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro do Fígado (Ibrafig), sendo que 17,2% declararam aumento do consumo durante a pandemia de covid-19, associado a quadros de ansiedade graves por causa do isolamento social. Hoje, 18 de fevereiro, é o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, data destinada a conscientizar sobre danos e doenças que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas pode causar, tanto em homens quanto em mulheres. De acordo com o levantamento da Ibrafig, uma em cada três pessoas no país consome álcool pelo menos uma vez na semana. O consumo abusivo de bebidas alcoólicas foi relatado por 18,8% dos brasileiros ouvidos na pesquisa. Os dados foram levantados com base na resposta de 1,9 mil pessoas, nas cinco regiões do país. O estudo mostra ainda que, em média, os brasileiros ingerem três doses de álcool por ocasião, o que representa 450ml de vinho ou três latas de cerveja. Diversos fatores podem desencadear a dependência alcoólica, diz o psiquiatra Rafael Maksud, da Clínica Ame.C. “Fatores que podem desencadear a dependência alcoólica são a predisposição genética, o início precoce do uso, doenças mentais preexistentes, condições culturais como associar o álcool à diversão, histórico de abuso sexual, violência doméstica, curiosidade, insegurança, entre outros”. Maksud é da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e especialista em Saúde Pública, Dependência Química e Psiquiatria Integrativa pelo Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e pelo Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB). Ele lembra que as consequências do alcoolismo a longo prazo são negativas sobre a saúde física e psíquica e, na maioria das vezes, causam prejuízos graves em todos os âmbitos da vida – laboral, familiar ou social. “Como exemplo, podemos citar a hepatite, cirrose, hipertensão, o aumento do risco de acidente vascular isquêmico, distúrbios sexuais diversos, demência, abstinências severas, depressão, ansiedade e psicoses induzidas pelo álcool”. O consumo de bebidas nos fins de semana, que geralmente começa na sexta-feira e só termina no domingo, leva muita gente a crer que não é dependente do álcool, mas o hábito também pode causar danos à saúde, alertou o médico. “Nesse caso, inicialmente não se caracteriza uma dependência alcoólica, podendo, porém, ser entendido como uso nocivo de bebida alcoólica. O uso nocivo é um padrão de consumo que causa danos à saúde, físicos (como hepatite alcoólica) ou mentais (como piora de quadros ansiosos e depressivos). Padrões nocivos de uso são frequentemente criticados por outras pessoas e estão associados a consequências sociais adversas de vários tipos”. Danos O psiquiatra explicou como o álcool atua no cérebro. “Quando a pessoa bebe se sente relaxada, já que sua percepção diminui. No entanto, o consumo regular reduz os níveis de serotonina no cérebro, um dos neurotransmissores responsáveis pela sensação de prazer e bem-estar. Sendo assim, o álcool agrava a ansiedade e, principalmente, a depressão”. A psicóloga Monica Machado, formada pela Universidade de São Paulo, fundadora da Clínica Ame.C, reforça que o consumo frequente de bebidas alcoólicas descontrola a liberação regular de substâncias cerebrais responsáveis pelo controle emocional, o que eleva a vulnerabilidade às crises de ansiedade”. Por isso, acrescenta, “entender a relação entre ansiedade e álcool ajuda na busca de respostas mais concretas para reduzir as consequências do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do transtorno de ansiedade”. O inverso também pode acontecer, ou seja, quem não tem distúrbios pode desenvolvê-los com o consumo excessivo de álcool. “A dependência em álcool pode ser uma das razões para o desenvolvimento de distúrbios, como a ansiedade, mas essa situação é complexa, já que a ansiedade também pode levar à dependência alcoólica”, afirma Mônica. Além dos danos psíquicos e físicos, o alcoolismo pode comprometer o raciocínio mesmo quando a pessoa está sóbria. “Mesmo sóbrio, o paciente dependente de álcool, principalmente após vários de anos de uso da susbstância, tende a apresentar diversos déficits cognitivos que podem, inclusive, se tornar permanentes. Por exemplo, dificuldades de memória, consolidação de novos aprendizados, redução da capacidade de abstração e resolução de problemas, elementos importantes para a construção do raciocínio”, alerta Maksud. Mulheres e álcool O alcoolismo atinge homens e mulheres, mas, para elas, os problemas de saúde ocorrem com maior rapidez, afirma o médico. “Pesquisadores descobriram que as mulheres têm maior vulnerabilidade fisiológica ao álcool. De acordo com cientistas, as mulheres produzem quantidades menores da enzima álcool desidrogenase (ADH), que é liberada pelo fígado e usada para metabolizar o álcool. Além disso, a gordura retém o álcool, enquanto a água ajuda a dispersá-lo. Logo, graças a seus níveis naturalmente mais altos de gordura e mais baixos de água corporal, as mulheres apresentam resposta fisiológica ainda mais complicada”. Sendo assim, completa, “mulheres que consomem álcool em excesso também tendem a desenvolver dependência e outros problemas de saúde com mais rapidez que os homens. Elas costumam começar a beber mais tarde que os homens, mas levam muito menos tempo para se tornar dependentes e apresentar doenças hepáticas ou cardíacas, por exemplo. Tratamento Segundo o psiquiatra, o tratamento para o alcoolismo geralmente é feito com acompanhamento médico e terapêutico e alguns medicamentos podem colaborar. “Quando bem avaliado e diagnosticado, os medicamentos são bons coadjuvantes nos tratamentos do alcoolismo, pois ajudam no processo de abstinência e na prevenção das recaídas. O álcool estimula indiretamente a atividade opióide endógena, ao promover a liberação dos peptídeos endógenos na fenda sináptica. Existe um tipo de medicação que atua como antagonista competitivo nos receptores opióides. Dessa forma, a administração de antagonistas opióides reduziria o consumo de álcool por meio do bloqueio pós-sináptico de alguns receptores”. Tratamento gratuito Alcoólicos Anônimos (AA): o grupo de ajuda mútua é referência no apoio ao alcoólatra que quer parar de beber. A participação é gratuita e um dos grandes princípios é o sigilo. Presente no Brasil há 80 anos, o Alcoólicos Anônimos possui reuniões em quase todas as cidades do Brasil. Caps – AD: os Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas são unidades de saúde feitas para atender gratuitamente quem precisa tratar o alcoolismo. O acompanhamento é feito por médicos, psicólogos e terapeutas. Também há abertura para a participação da família. Quando o dependente mora em uma cidade que não tem o Caps – AD, pode procurar uma unidade tradicional (que cuida da saúde mental) ou uma unidade básica de saúde de seu município para fazer o tratamento. Se houver necessidade de internação, é o próprio Caps que faz a solicitação e encaminha o paciente para alguma das instituições associadas. Prevenção Para quem não quer ser dependente, algumas atitudes podem contribuir para inibir o consumo excessivo de álcool, observa Monica Machado. “Primeiramente é necessário saber identificar pessoas com maior tendência a dependências e, para isso, procurar a ajuda de um profissional capacitado. Existem algumas dicas para pessoas que consomem álcool em excesso e gostariam de parar de beber: não tenha bebidas alcoólicas em casa; evite situações onde acha que irá perder o controle do uso; aprenda a dizer não ou peça ajuda enquanto não tenha esse controle; escolha um dia para deixar de beber e confine o consumo de álcool a situações específicas. E novamente, o principal: procure ajuda profissional adequada”.Outra atitude, reforça o psiquiatra, é evitar o contato com bebidas na adolescência. “Quanto mais tardio o contato com bebidas alcoólicas, menor o risco de dependência. Alguns estudos mostram que adolescentes que começam a beber antes dos 15 anos têm quatro vezes mais risco de desenvolver uso abusivo de álcool do que quem inicia mais tarde, após os 21 anos. Também já foi relatado na literatura médica que os riscos para uso problemático do álcool diminuem cerca de 14% a cada ano que se adia o início do consumo. Isso ocorre pela vulnerabilidade que a imaturidade neurológica própria da idade acarreta”, diz Maksud. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto define regras para vacinação no sistema privado de saúde José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná As farmácias também estarão sujeitas às regras propostas. Licença será dada pela autoridade sanitária municipal ou estadual O Projeto de Lei 1403/19, do Senado, regulamenta o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana, como aqueles realizados por farmácias e laboratórios. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. “É importante a definição dessas regras, para que os usuários das vacinas tenham atendimento adequado e seguro e possam receber as informações necessárias”, afirmou o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Atualmente, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) define os requisitos mínimos para esses serviços. Segundo a proposta do Senado, a licença caberá a autoridade sanitária municipal ou estadual, e o responsável técnico deverá ter formação médica, farmacêutica ou em enfermagem. Normas de segurançaSerá obrigatório manter profissional legalmente habilitado para aplicar vacinas durante todo o período de atendimento. Esses profissionais farão treinamentos periódicos, e o estabelecimento deverá manter o registro. O descumprimento das normas ensejará punição conforme a norma sanitária federal (Lei 6.437/77). Os serviços deverão ter instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservar a segurança e a saúde do usuário; e manter a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas. A proposta prevê ainda o registro da vacinação, válida em todo o território nacional, no Sistema Único de Saúde (SUS). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Promulgada a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU imóveis alugados por templos O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou que o novo texto é necessário porque a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinha conflitando com a isenção tributária garantida aos templos religiosos pela Constituição. — Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas com frequência têm se deparado com obrigações legais de arcar com esses ônus, contrariando a intenção manifesta do texto constitucional — disse Pacheco. O deputado João Campos (Republicanos-GO), que foi o relator da PEC na Câmara, exaltou os valores de liberdade religiosa e proteção aos locais de culto, previstos na Constituição. Para ele, a isenção tributária decorre da laicidade do Estado brasileiro. — É como se estabelecesse uma simetria: na medida em que o poder público não deve subvencionar igrejas ou cultos, então não deve também cobrar impostos. Teríamos uma balança com o pêndulo desigual. Campos destacou o trabalho social das igrejas como um serviço de interesse público. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) também defenderam esse ponto, ressaltando o papel social das religiões como um fator que justifica a proteção tributária. — As igrejas evangélicas são um grupo fundamental no equilíbrio social, na melhoria da qualidade de vida da população. Os líderes da igreja têm uma contribuição muito importante na redução da violência, no acompanhamento das famílias. O Congresso tem tido uma compreensão nesse sentido — disse Eliziane. A Emenda se originou no Senado, com a PEC 133/2015, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ). Ela foi aprovada em 2016 pelos senadores e confirmada pela Câmara dos Deputados, sem alterações, no ano passado. *Com informações da Agência Senado Anvisa aprova primeira marca de autoteste do Brasil Coleta é feita por meio de bastão e resultado deve sair em 15 minutos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quinta-feira (17) a primeira marca de testes aplicados por leigos, os chamados “autotestes”, do Brasil. O produto foi nomeado de “Novel Coronavírus Autoteste Antígeno”, fabricado pela empresa CPMH Comércio e Indústria de Produtos Médicos-Hospitalares e Odontológicos. O exame funcionará com coleta por meio de bastão (swab) a ser inserido no nariz. O resultado deve sair em 15 minutos. A aprovação pela Anvisa foi feita com um conjunto de recomendações, disponíveis para acesso no site do órgão. O teste deve ser realizado entre o 1º e 7º dia do início do sintoma, ou 5 dias depois de contato com uma pessoa infectada com o novo coronavírus. O exame não é válido como diagnóstico, como documento para viagens ou para licença do trabalho. A cartilha de orientações da Anvisa também traz informações ilustradas sobre como aplicar o teste e como interpretar seus resultados. Como exigido pela agência, a CPMH disponibilizou um canal de atendimento ao cliente para dúvidas e esclarecimentos (por meio do telefone 0800 940 8883). Autotestes Segundo a Anvisa, os autotestes são um procedimento “orientativo”. Eles indicam que alguém pode estar infectado com o novo coronavírus. Contudo, o diagnóstico efetivo só pode ser realizado por um profissional de saúde. A Anvisa explica que o autoteste de covid-19 deve ser usado como triagem, para permitir o auto isolamento precoce e, assim, quebrar a cadeia de transmissão do vírus o mais rápido possível, “mas o diagnóstico depende de confirmação em um serviço de saúde”, alerta a publicação da agência sobre o tema. A Agência Brasil publicou uma reportagem explicando os procedimentos do autoteste e o que fazer em caso de resultados positivos ou negativos. Confira. Com informações da Agência Brasil Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico. Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos em redes sociais, estratégia de marketing digital utilizada para ampliar ou direcionar o alcance de uma postagem/publicação. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6281) foi concluído nesta quinta-feira, com os votos dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. As normas foram questionadas pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), sob o argumento de que a restrição à publicidade em veículos impressos é desproporcional, inadequada e não atinge seus fins. Em relação à internet, alegou a abertura de mais espaço para a veiculação de fake news. Abuso do poder econômico Para os integrantes da corrente majoritária (ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e ministra Rosa Weber), as regras estão dentro das limitações constitucionais. Seu entendimento é de que, apesar das transformações ocorridas na legislação eleitoral, com a proibição do financiamento de campanhas por empresas e as mudanças nas formas de comunicação, especialmente com o avanço das plataformas de redes sociais, as restrições ainda cumprem o objetivo de evitar o abuso do poder econômico. Salvaguardas justificáveis No voto apresentado na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli afirmou que, apesar das mudanças no contexto da comunicação social, com o avanço da internet e das plataformas de redes sociais, as salvaguardas instituídas na Lei das Eleições ainda são “plenamente justificáveis” para coibir o exercício abusivo da publicidade pelos candidatos, partidos e coligações com maior poder político e econômico. “As mudanças observadas nas comunicações sociais militam em favor da necessidade de maior regulação da propaganda eleitoral, sobretudo na internet, e não do afrouxamento da regulação já existente”, disse. De acordo com Toffoli, a permissão para a propaganda eleitoral paga pode beneficiar atores na internet que se disfarçam de veículos de comunicação, mas são responsáveis por desinformação em massa e propagação de campanhas de ódio, “prontos, até mesmo, para atacar a democracia e erodir a confiança da opinião pública, inclusive da mídia tradicional, mediante pagamento”. Segundo ele, o inquérito das fake news chamou a atenção de todos para o problema. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a corrente divergente, aberta pelo ministro Nunes Marques, no sentido da constitucionalidade das restrições. Nova realidade Para a ministra Cármen Lúcia, as plataformas digitais trouxeram novas formas de comunicação de massa e individual, com impacto no processo político, democrático e eleitoral, e formaram uma nova realidade que tornou ineficazes as normas questionadas. Segundo ela, como as circunstâncias que provocaram a edição das normas já não existem, elas se tornaram inconstitucionais, por não mais atenderem seus objetivos de controle do abuso do poder econômico. “O mundo se transformou, e a comunicação social é completamente nova”, afirmou. Escolha legítima Último a votar, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o fato de a Constituição Federal prestigiar a liberdade de expressão, a livre iniciativa, o pluralismo político, o princípio republicano e o estado democrático não significa que o Estado esteja proibido de regular a propaganda política. Ele lembrou que o Congresso Nacional já disciplinou a propaganda no rádio e na televisão e a utilização de outdoors e vedou showmícios, entre outras regulações. Para o ministro, as restrições questionadas são uma escolha legítima do legislador para garantir a paridade de armas entre os candidatos e proteger os eleitores de abuso do poder econômico. Restrições à publicidade paga De acordo com o artigo 43 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), a propaganda em meios de comunicação impressos fica restrita a 10 anúncios por candidato, por veículo e em datas diversas. Além disso, a peça não pode ocupar mais de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. A divulgação pode ocorrer até a antevéspera das eleições. O artigo 57-C veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, admitindo somente o impulsionamento de conteúdo devidamente identificado. Já o inciso I do parágrafo 1º desse artigo veda a qualquer empresa a difusão de propaganda eleitoral em site próprio na internet, mesmo gratuitamente. Corrente vencida Os ministros Luiz Fux (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia ficaram vencidos, ao entender que essas restrições violam os princípios da isonomia, da livre concorrência e das liberdades de expressão, imprensa e informação, pois a modificação do cenário beneficia as plataformas da internet em detrimento de jornais e revistas impressos. O ministro André Mendonça se alinhou com a corrente majoritária na manutenção das restrições, mas considera admissível a propaganda eleitoral paga em sites de empresas jornalísticas na internet. Para ele, as limitações, diversas das estabelecidas para os veículos impressos, enquanto não estabelecidas pelo Legislativo, devem ser fixadas pelo TSE. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak469c8ee735f164da9158747e2b507df1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy469c8ee735f164da9158747e2b507df1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy469c8ee735f164da9158747e2b507df1 = addy469c8ee735f164da9158747e2b507df1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text469c8ee735f164da9158747e2b507df1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak469c8ee735f164da9158747e2b507df1').innerHTML += ''+addy_text469c8ee735f164da9158747e2b507df1+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

17/02/2022

17 de fevereiro, Quinta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

16/02/2022

16 de fevereiro, Quarta-feira – RESUMO DO DIA

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd0e23d11f3ee40f66fd0d45d3d05140d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd0e23d11f3ee40f66fd0d45d3d05140d = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyd0e23d11f3ee40f66fd0d45d3d05140d = addyd0e23d11f3ee40f66fd0d45d3d05140d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd0e23d11f3ee40f66fd0d45d3d05140d = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd0e23d11f3ee40f66fd0d45d3d05140d').innerHTML += ''+addy_textd0e23d11f3ee40f66fd0d45d3d05140d+''; SÃO LUÍS/MA Regulamentação do transporte alternativo pauta reunião da CPI https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-300x169.jpg 300w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-768x432.jpg 768w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-737x415.jpg 737w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-355x200.jpg 355w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís.jpg 1260w" alt="" class="wp-image-6995" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o transporte público de São Luís, o presidente da Cooperativa de Táxi e Transporte Alternativo da Área Itaqui-Bacanga (Coopertaaib), Charles Teixeira, denunciou que o empresário Manoel Cruz Filho, proprietário da Consulttrans – Consultoria Especializada Ltda., empresa que presta serviço de consultoria à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), estaria atuando no órgão municipal sem nomeação. “Por várias vezes, nós fomos recebidos, sim, pelo doutor Manoel Cruz na SMTT. Na época, discutimos a regulamentação do transporte alternativo. No entanto, dentro do nosso processo que tramita na pasta, doutor Manuel Cruz, despachou, sim. Ora, se ele diz que é apenas consultor como pode despachar processo?”, questionou Charles. A afirmação aconteceu quando o representante do transporte alternativo, que foi convidado à CPI na condição de convidado, foi perguntado pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) sobre a importância da regulamentação da atividade como forma de suprir as demandas da população em mais um período de greve dos rodoviários. Charles Teixeira argumentou que a categoria sempre lutou pela regularização da atividade, mas sempre encontrou uma barreira na SMTT. “Por meados de 2018, nós estávamos sofrendo uma pressão por parte da SMTT. Tem algumas autoridades que a gente não entende o posicionamento delas, mas vamos deixar alguns documentos para análise desta CPI”, revelou. “Alternativo e essencial” O vereador Octávio Soeiro (Podemos), secretário da CPI, que no decorrer dos trabalhos acabou conduzindo a audiência, destacou a importância do depoimento do representante dos ‘carrinhos’ e afirmou que o transporte alternativo é essencial. “Nossa missão é muito grande, bem como a expectativa dos usuários do serviço. Entendemos a importância da regulamentação do transporte alternativo, além de alternativo, ele é essencial”, declarou. No primeiro momento, os trabalhos foram presididos pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), vice-presidente da CPI. Durante a oitiva, o convidado respondeu a questionamentos do vereador Álvaro Pires (PMN), relator do colegiado; Chico Carvalho (PSL), presidente da CPI, que participou de forma remota; Octávio Soeiro (Podemos), secretário do colegiado; e do co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, que integra a comissão como membro. Depoimento adiado A reunião realizada no plenário Simão Estácio da Silveira iniciou com depoimento do empresário Manoel Cruz Filho, consultor da SMTT, que estava prestando participando da oitiva de forma remota. Devido a problemas técnicos, os membros da CPI resolveram remarcar o depoimento na próxima terça-feira (22). Antes de a audiência ser interrompida, o convidado respondia a perguntas e questionamentos apresentados à comissão por outros depoentes. Como estava tendo problemas na transmissão, a oitiva com Manuel Cruz foi adiada para a próxima semana. Próxima reunião A próxima reunião do colegiado está marcada para a tarde da próxima terça-feira, 22, ouvindo depoimentos do empresário Manuel Cruz, consultor de trânsito e transporte da SMTT; e do senhor Jailson Felisbino, gerente comercial da Dataprom, companhia responsável pela bilhetagem eletrônica. CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada no dia 6 de dezembro de 2021 com o objetivo de apurar a licitação e os contratos de concessão aos empresários que operam o sistema de transporte público na capital. O colegiado terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período – quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado. Com informações da Câmara Municipal de São Luís Presidente diz que conversa com Putin foi “profícua” Bolsonaro e Putin se reuniram por quase duas horas, hoje, em Moscou Em declaração conjunta à imprensa, os presidentes Jair Bolsonaro e Vladimir Putin manifestaram hoje (16), em Moscou, a disposição de manter um diálogo ativo, principalmente, nos temas de defesa, tecnologia e energia. Após uma conversa que durou quase duas horas, Bolsonaro disse que o encontro foi “profícuo e de amplo interesse dos nossos países”. Os dois presidentes fizeram referência ao encontro desta quarta-feira entre os ministros das Relações Exteriores e da Defesa de ambos países. Bolsonaro está na Rússia a convite de Putin e o encontro aconteceu no palácio do Kremlin, sede do governo russo. O presidente brasileiro iniciou o seu pronunciamento agradecendo os votos de solidariedade de Putin às famílias atingidas pela tragédia em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. Bolsonaro disse, ainda, que “somos solidários a todos os países que querem e se empenham pela paz”. “Temos uma colaboração intensa nos principais foros internacionais, como Brics [Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], G-20 e Nações Unidas, onde defendemos a soberania dos estados, o respeito ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas”, acrescentou. Agenda global Putin, em sua fala, afirmou que, “ao trocar opiniões sobre temas da agenda global e regional, constatamos que, sobre muitos assuntos, as posições dos nossos países são próximas ou coincidentes. Mantemos diálogo ativo entre os nossos ministérios das Relações Exteriores e Defesa. À propósito, os chefes dessas pastas hoje realizaram a primeira reunião no formato 2+2. Os nossos países defendem a formação do mundo multipolar, com base no direito internacional e no papel central coordenador da ONU [Organização das Nações Unidas}”. O presidente russo disse, ainda, que os dois países seguirão com parcerias no Brics. Bolsonaro destacou que o Brasil é uma potência no agronegócio e que há muito interesse no comércio de fertilizantes com a Rússia. “No campo da energia, existem amplas oportunidades para ampliarmos negócios nas áreas de extração de gás, petróleo e derivados”, afirmou o presidente, além de manifestar o desejo de estreitar o diálogo em temas como exploração em águas profundas e hidrogênio. “Atribuímos elevada prioridade à dinamização da aliança tecnológica entre Brasil e Rússia e sugeri trabalharmos juntos em áreas de ponta como nanotecnologia, biotecnologia, inteligência artificial, tecnologia de informação e comunicações, e pesquisa em saúde”, disse Bolsonaro. Com informações da Agência Brasil Projeto inclui capacitação de servidores públicos como diretriz da Lei Maria da Penha Pela proposta, a capacitação será promovida pelos órgãos da administração pública onde os servidores exerçam suas funções- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4530/21 inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à igualdade de gênero e violência contra a mulher. Conforme o texto, tal capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da administração pública onde os servidores exerçam suas funções. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Cássio Andrade (PSB-PA). Ele se inspirou em uma lei argentina de 2019 com o mesmo teor. “Assim como no território vizinho, a violência de gênero é bastante acentuada em nosso País. Desta forma, propomos que a capacitação obrigatória de servidores em temas relativos à equidade de gênero e violência contra mulher conste como diretriz de política pública”, afirma Andrade. Entre as diretrizes já existentes na Lei Maria da Penha, estão a capacitação permanente de policiais e outros profissionais quanto às questões de gênero e de raça e o destaque, nos currículos escolares, para o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ vai pautar reforma tributária, Lei Geral do Esporte e regras sobre armas https://foconapolitica.com.br/111fd4fb-d5c1-4d70-94db-30eeb5b16926" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, informou nesta quarta-feira que vai colocar as propostas em pauta já na próxima semanaAgência Senado‹ Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2022, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu, nesta quarta-feira (16), que vai pautar para semana que vem três proposições relevantes, a partir de acordo de líderes construído ainda no ano passado: a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019); o projeto de lei que institui a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017); e regras sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3.723/2019). Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha (PSD-MA) fez um apelo aos colegas para que o seu relatório seja não só lido mas também votado já na próxima reunião. Segundo ele, a questão já foi amplamente discutida e não é mais preciso pedido de vista. — Tenho conversado diariamente com todos os gabinetes. O assunto está maduro e temos que deliberar em fevereiro. Se apenas lermos o relatório, aí fica só para março. Já houve comissão mistas, audiências públicas… quem tiver dúvida estou inteiramente à disposição nesta semana. A PEC 110 é aguardada por todos e amadureceu de tal modo que se não colhermos, apodrece e cai. Temos que aproveitar a oportunidade — ressaltou. Apesar da insistência, o presidente Davi Alcolumbre disse que precisa cumprir o rito de tramitação previsto no Regimento do Senado e informou que já há senadores que vão pedir vista coletiva na próxima semana. — Não quero ser acusado de atropelar o regimento [RISF]. Essa matéria já aguardou 30 anos. Vamos iniciar o debate, ainda que tenhamos que esperar mais uma semana ou dez dias — esclareceu. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também defendeu a votação da proposta e lembrou que a reforma vem sendo discutida há anos e não é uma questão ideológica ou partidária. — Não é mais questão de partido A ou B, nem de ideologia. Hoje o país precisa. Quem produz neste Brasil não aguenta mais. É cada estado trabalhando por um lado, com seus incentivos fiscais, e essa briga para ver quem leva mais recurso. Temos que resolver de foma que contemple todos — opinou. Ainda para Vanderlan Cardoso, a PEC 110 pode não apresentar “uma reforma maravilhosa”, mas é bem feita e foi muito estudada. — Se tiver que corrigir depois, a gente aprimora, assim como fazemos com várias outras matérias — sugeriu. Armas de fogo O PL 3.723/2019, que contém regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2021, mas um pedido de vista coletivo acabou fazendo com que a sua votação fosse adiada. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados (onde passou por alterações) no final daquele ano, quando foi enviada para o Senado Esporte Já o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, foi elaborado por uma comissão de juristas. O projeto reúne diversas normas sobre o esporte em um único diploma legal e promove algumas alterações na legislação. Ao todo, são 270 artigos sobre temas como financiamento público e privado, gestão das entidades esportivas, regime de trabalho de atletas e treinadores e infraestrutura das arenas esportivas. *Com informações da Agência Senado Kremlin diz que é a favor da diplomacia e nega autoria de ciberataque Destaca, no entanto, que conversações serão difíceis/ O Kremlin reafirmou hoje (16) que o presidente russo, Vladimir Putin, está aberto às negociações diplomáticas para alívio da tensão na fronteira com a Ucrânia. A Presidência russa referiu-se também às últimas declarações do presidente dos Estados Unidos, pedindo a Joe Biden atenção ao conflito que opõe ucranianos no leste da antiga república soviética. Vladimir Putin, afirma o Kremlin, encara positivamente a janela de diálogo que o governo Biden mantém entreaberta. Considera, no entanto, que seria preferível que o presidente norte-americano orientasse o foco para o conflito entre ucranianos. A Presidência russa refere-se aos combates sem quartel que opõem, no leste da Ucrânia, tropas regulares do país e rebeldes pró-Rússia apoiados por Moscou. “É positivo que o presidente norte-americano também tenha manifestado sua disponibilidade para negociações sérias”, afirmou o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov. Segundo Peskov, quaisquer conversações serão “muito difíceis”, pois terão de desembocar numa reformulação da arquitetura de segurança europeia saída da guerra fria. “Será muito difícil. Será necessária muita flexibilidade de ambos os lados, vontade política”, destacou o porta-voz. No dia em que o ministério russo da Defesa anunciou novo recuo de tropas envolvidas em exercícios militares na península da Crimeia, o xadrez diplomático fica mais denso. O embaixador russo na Irlanda adiantou que todas as forças militares destacadas para as fronteiras ocidentais do país deverão retornar às posições normais dentro de três a quatro semanas. Nas últimas horas, o Reino Unido reforçou ameaças de novas sanções à Rússia em caso de invasão da Ucrânia. O ministro russo dos Negócios Estrangeiros. Sergei Lavrov, garante que Moscou retaliará quaisquer sanções que brotem da crise. Em entrevista concedida juntamente com o chanceler brasileiro, Carlos Alberto França, Lavrov disse esperar que os aliados ocidentais não sigam o caminho de Londres. Nessa terça-feira (15), o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, citou ameaças de medidas como bloqueio ao financiamento de empresas russas em Londres e exposição pública dos detentores de companhias e propriedades Ataques informáticos O Kremlin negou a autoria de ataques, nos últimos dias, às infraestruturas digitais do Ministério da Defesa e de duas instituições bancárias da Ucrânia. Ontem à noite, a Ucrânia admitiu não saber quem esteve na origem dos recentes ataques informáticos, mas não excluiu a hipótese de envolvimento da Rússia. O Ministério da Defesa garantiu nesta quarta-feira que o ataque ao seu site continuava em curso. Uma das preocupações manifestadas pelo Ocidente, com Washington à frente, é a possibilidade de a Rússia prosseguir com uma estratégia de desestabilização da Ucrânia por meio de ciberataques a infraestruturas consideradas críticas. Com informações da Agência Brasil CNI questiona destinação de valores de condenações em ações civis públicas Segundo a confederação, magistrados trabalhistas têm decidido de forma contrária ao previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões da Justiça do Trabalho que, nas condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas, deram aos valores recolhidos destinação diversa da prevista em lei. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944. A confederação sustenta que, de acordo com o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), a indenização pelo dano causado será revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou estadual, com participação necessária do Ministério Público e de representantes da comunidade. Ainda conforme a norma, os recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados. Fundos públicos Contudo, a CNI alega que os magistrados trabalhistas têm destinado esses recursos a fundações privadas, doações a órgãos públicos ou privados ou à satisfação do interesse institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT). A confederação defende que as condenações devem ser revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), cujo conselho gestor decidirá sua forma de utilização, e que tal medida não é discricionária, mas obrigatória. Na ação, a CNI também menciona decisões dos Tribunais do Trabalho que, a fim de melhorar a tutela dos bens jurídicos, consideram que esses recursos podem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com base em interpretação da Lei da Ação Civil Pública. Diante da mesma lógica estabelecida nessa norma, depois de recolhidos ao FAT, os recursos teriam sua utilização definida pelo respectivo conselho gestor, isto é, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Para a confederação, essas decisões desrespeitam diversos princípios, como o da separação de poderes e da legalidade orçamentária, além da proibição de criação de fundos sem prévia autorização legislativa. Por isso, pede a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais contrárias à Lei da Ação Civil Pública que ainda não tenham trânsito em julgado. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak30cd0e997eeaad556e896448bf6764aa').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy30cd0e997eeaad556e896448bf6764aa = 'milton.atanazio' + '@'; addy30cd0e997eeaad556e896448bf6764aa = addy30cd0e997eeaad556e896448bf6764aa + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text30cd0e997eeaad556e896448bf6764aa = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak30cd0e997eeaad556e896448bf6764aa').innerHTML += ''+addy_text30cd0e997eeaad556e896448bf6764aa+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

16/02/2022

TERESINA/PI: Audiência pública debate proposta de reajuste salarial dos professores 16 fevereiro, 2022Categoria: NOTÍCIASFonte:aAA A Câmara Municipal de Teresina realizou, nesta terça-feira (15), uma audiência pública para discutir a proposta de reajuste

A Câmara Municipal de Teresina realizou, nesta terça-feira (15), uma audiência pública para discutir a proposta de reajuste salarial dos professores que tramita na casa. A audiência foi proposta pelo vereador Dudu Borges e contou com a participação dos vereadores, de representantes da categoria dos professores e do secretário Municipal de Educação, Nouga Cardoso. Na audiência, assinada por todos os vereadores, foram ouvidos as opiniões da parte propositora da proposta e dos trabalhadores da educação. “Queremos ouvir a opinião das partes interessadas sobre a proposta. Sabemos que a melhor forma de se construir algo é dialogando e este é um tema de extrema importância por se tratar de uma das pastas mais sensíveis e que carece de um olhar especial. Nós políticos somos passageiros, mas os trabalhadores não, dedicam toda a sua vida ao trabalho público e merecem serem ouvidos. Independente do resultado final temos a obrigação de ouvir todas as partes. Hoje ouvimos diversas sugestões e esperamos chegar na melhor solução”, disse o vereador Dudu ao abrir a audiência. Representando os professores, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm), Sinésio Soares, se colocou contra o projeto de lei da Prefeitura de Teresina. “A proposta não segue a previsão nacional e beneficia uma minoria de professores. Estudamos a tabela e verificamos que o reajuste de 40% só beneficiaria 7 profissionais da classe auxiliar. O projeto destrói o plano de cargos e salários, não é linear, é fora da lei”, apontou. Os professores estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 07 de fevereiro e eles querem que a Prefeitura de Teresina pague o piso nacional do magistério, um reajuste de 33,23%. A proposta da prefeitura apresenta um reajuste salarial não linear do professores da rede municipal de ensino, que varia de 25% a 13,7%. Os professores alegam que esse projeto só irá beneficiar uma minoria da categoria, que recebe menos do que prevê a lei nacional do piso. Alguns, que já recebem mais que esse valor, acabarão tendo perdas salariais ou nenhum reajuste. No entanto, os professores pedem o reajuste de 33% diante do que já recebem atualmente. Já Nouga Cardoso explicou que o reajuste proposto pelo prefeito Dr. Pessoa dará um vencimento de R$ 4,2 mil para os professores municipais sem nível superior e de R$ 4,4 mil para os servidores que possuem o nível superior, somada a Gratificação de Incentivo a Docência (GID) proporcional de cada um. “Aqueles professores que têm o piso de R$ 3.5 mil terão um reajuste de 25%, sendo que para aqueles que estão na Classe C, no nível 3 e 4, o reajuste será de 15% e 20%, respectivamente. Já os demais receberão o reajuste de 13,5%”, esclareceu. O secretário de Educação ainda justificou a não linearidade do reajuste. “Isso tem a ver com as dificuldades diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o prefeito Dr. Pessoa e o vice Robert Rios optaram por priorizar aqueles servidores que ganham menos. Não é uma proposta linear, ela é uma proposta que percebe-se o aumento de vencimento diferenciado a depender da classe e nível que o professor se encontra”, concluiu. Diante do impasse, os vereadores pediram vistas para avaliar melhor a proposta. O projeto de lei deve ser lido na quarta-feira (16) e votado na próxima semana Com informações da Câmara Municipal de Teresina

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