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PEDRO LEOPOLDO/MG

 

Pedro Leopoldo conta agora com local para entregar e buscar documentos perdidos

Pedro Leopoldo conta agora com local para entregar e buscar documentos perdidos Localizado no terminal rodoviário de Pedro Leopoldo, o setor funciona das 07h30 da manhã, até as 17h30. Pedro Leopoldo conta agora com local para entregar e buscar documentos perdidos A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, em parceria com a Prefeitura, criou o setor de Achados e Perdidos em nosso município.

O setor está localizado no terminal rodoviário municipal, na loja três, ao lado do guichê Sete Lagoas. Lá, funciona das 07h30 da manhã, até as 17h30. No local podem ser entregues documentos e pertences encontrados no município e o cidadão que perdeu seus documentos, pode procurar por eles no setor também, desde que sua identidade seja confirmada.

A CMPL disponibilizou a relação de documentos e objetos que foram entregues no local, para ver lista, clique no link abaixo: https://www.pedroleopoldo.mg.leg.br/institucional/achados-e-perdidos Com informações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

Presidente inaugura trecho de obra de transposição do São Francisco

Bolsonaro diz que obras vão melhorar a qualidade de vida dos moradores

O presidente Jair Bolsonaro participou hoje (8) da inauguração de mais um trecho da obra de transposição do Rio São Francisco. Ele esteve na cidade de Salgueiro, em Pernambuco, para a entrega do Núcleo de Controle Operacional da integração do São Francisco, responsável pelo controle do bombeamento das águas do rio para os estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

A instalação do núcleo teve início em 2014 e a obra controla, entre outras coisas, as redes de tecnologia de informação, as estações de bombeamento, subestações, estruturas de controle e tomadas de água dos dois eixos do Projeto São Francisco, o norte e o leste.

Em Salgueiro, Bolsonaro visitou uma estação de bombeamento de água, que leva água para o Rio Grande do Norte. Segundo o presidente, as obras vão auxiliar na melhoria da qualidade de vida dos moradores da região.

“Só tem noção do que foi feito aqui quem realmente enxerga uma obra dessas”, disse o presidente, para quem a obra vai “mais do que economizar recursos dos impostos”, levar água para a região e substituir os carros-pipas utilizados para abastecer municípios do Nordeste.

Realidade

Para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a transposição do rio São Francisco “orgulha os brasileiros”.

“Estamos permitindo que o nordestino tenha as ferramentas, os instrumentos para transformar a sua realidade”, afirmou. Ele disse, ainda, que, nos últimos anos, algumas obras foram interrompidas e tiveram que ser retomadas para a conclusão da transposição.

“Fizemos as contas e verificamos que, ao longo desse período, as intervenções feitas várias delas tiveram que ser desfeitas. Pelo menos em oito oportunidades, [tiveram que ser refeitas] barragens que estavam desmoronando, canais abandonados e ressequidos, projetos mal feitos de túneis que desabaram”, acrescentou.

De Salgueiro, o presidente da República seguiu para a cidade de Jati, no Ceará. Ali, ele vai visitar a Barragem de Jati, estrutura que possui 56 metros de altura e capacidade de acumular até 28 milhões de metros cúbicos de água.

Na ocasião, será realizada a liberação de água da estrutura até o Cinturão de Águas do Ceará (CAC), que não recebe água do São Francisco desde maio de 2021, devido a serviços de manutenção e substituição de equipamentos para modernização da estrutura.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o acionamento para o enchimento da barragem ocorreu em junho de 2020, possibilitando que a água seguisse para outras áreas do estado, entre elas, a Região Metropolitana de Fortaleza.

Com informações da Agência Brasil

CÂMARA

Proposta que legaliza jogos de azar não tem consenso entre parlamentares

Está pronta para entrar na pauta do Plenário a proposta que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, legalizando cassinos, bingos, videobingos, jogos on-line, corridas de cavalos e o jogo do bicho (PL 442/91). Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.

A proposta já passou por uma comissão especial e foi objeto de um grupo de trabalho. O projeto original se concentrava na liberação do jogo do bicho. Agora, uma nova versão agrega conteúdo de outras 24 propostas sobre temas correlatos. Em dezembro, esse novo texto começou a ser discutido em plenário e teve aprovado o regime de urgência.

O que diz o texto
O projeto estabelece que os chamados “jogos de azar” ficam proibidos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização desse mercado. A proposta determina ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Os estabelecimentos que obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos). Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título de imposto de renda.

Incremento do turismo e da arrecadação
Os defensores da legalização dos jogos apostam no incremento do setor de turismo, na geração de empregos e no aumento da arrecadação. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) argumenta que, atualmente, muitos brasileiros vão jogar no exterior, deixando os impostos em outros países. Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, ele acrescenta que os ganhos não são somente com as apostas e dá exemplo de um cassino integrado a um resort.

“Um resort integrado dá oportunidade para artistas proporcionarem shows, [é bom para] todos os trabalhadores que fazem parte desses eventos; eventos esportivos, como lutas, basquete, vôlei chamam muita gente e movimentam a economia; dentro de um resort integrado tem shopping center, que movimenta a economia, comercializando mercadorias”, disse.

Poucos empregos
Para o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que também falou à Rádio Câmara, o tempo de tramitação da proposta na Câmara já reflete o pensamento contrário ao tema por parte da sociedade. Ele afirma que a previsão de receita com os jogos de azar está sendo superestimada e questiona se haverá aumento no número de empregos.

“Existem postos de trabalho que serão atropelados em função dos empregos gerados – por exemplo, nos empreendimentos pequenos que existem no entorno dos locais onde esses equipamentos serão instalados”, argumenta.

Vício
O parlamentar ressalta que é preciso evitar que o ambiente dos jogos seja utilizado para lavagem de dinheiro e caixa 2 e alerta para o risco da ludopatia, o vício em apostas e jogos.

“Em países como os Estados Unidos, há idosos que chegam a usar fralda geriátrica para não saírem da banca, para não deixarem o local de jogos. E muitos deles perdem tudo o que têm, alguns entram em depressão, alguns cometem suicídio. Tudo isso tem que ser calculado no custo social.”

Mas, na opinião do deputado Herculano Passos, a legalização pode facilitar o combate à ludopatia. “O cassino legal evita aquela pessoa que é compulsiva, o ludopata. Inclusive, na arrecadação dos impostos do cassino, uma parte já está prevista para o tratamento dessas pessoas que são compulsivas e perdem mais do que deveriam.”

A proposta em análise na Câmara cria o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), com o nome de pessoas impedidas de frequentar os estabelecimentos de jogos de azar. A inscrição nessa lista seria feita voluntariamente pelo jogador ou por ordem judicial em ação promovida pela família. Pelo projeto, também seriam proibidas práticas que levassem ao endividamento, como a concessão de crédito aos jogadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Congresso tem apenas dois vetos na pauta

O vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos, preside a sessão que analisa vetos presidenciais

A pauta da sessão do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (8) tem apenas dois vetos: o veto total ao projeto (PL 6.330/2019) que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde (VET 41/2021) e o veto parcial ao projeto (PL 4.752/2019) que trata da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão (VET 2/2022).

A decisão foi tomada pelas lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. A escolha da inclusão do Veto 41/2021 ocorreu porque a Medida Provisória que também aborda o tema de tratamento contra o câncer por via oral (MP 1.067/2021) vai vencer já nesta quinta-feira (10).

— Como há uma conexão, foi a matéria escolhida para testar o novo sistema de votação do Congresso — afirmou o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), fazendo referência ao sistema de votação que vai ser inaugurado na sessão do Congresso desta terça.

O veto que trata da compensação fiscal das propagandas eleitorais e partidárias também estará na pauta (VET 2/2022). Segundo o líder, a Justiça Eleitoral em vários estados vem determinando que as emissoras veiculem as propagandas políticas. Daí a urgência a tratar desse veto. Sobre uma possível derrubada dos vetos, Gomes afirmou que “nem sempre a derrubada de um veto é uma derrota para o governo”. De acordo com o líder, o governo tem trabalhado “complementando as iniciativas legislativas”.

Pobreza menstrual

Um dos vetos mais esperados pelos parlamentares era o veto parcial (VET 59/2021) ao Programa de proteção e promoção da saúde menstrual (PL 4.968/2019). De acordo com Eduardo Gomes, o governo vai se posicionar no momento adequado sobre esse veto. Ele lembrou que o governo usou argumentos jurídicos e financeiros para decidir pelo veto parcial ao programa.

A retirada desse veto da pauta provocou a reação de senadores. Pelas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que “mais uma vez, lamentavelmente, a base do governo no Congresso Nacional decidiu postergar a apreciação do veto ao PL que garante absorvente às pessoas mais vulneráveis e combate à pobreza menstrual”. Ele acrescentou que “novamente o Congresso se coloca em uma posição vexatória, em favor do atraso”.

Eduardo Braga (MDB-AM) também reclamou da retirada do veto. Para o senador, “derrubar o veto ao projeto contra a pobreza menstrual é questão de humanidade. É absurdo que tantas meninas pobres tenham que faltar às aulas por não poderem comprar absorventes”. Para o senador, “a distribuição gratuita também garante o mínimo de dignidade a mulheres em situação de rua”.

16 de março

Eduardo Gomes ainda informou que a próxima sessão do Congresso deve ocorrer no dia 16 de março. Ele apontou que a Câmara dos Deputados está vivendo um “momento de renovação de lideranças”, motivo pelo qual houve acordo apenas em torno de dois vetos para a sessão desta terça.

O senador também apontou que o aumento do número de casos de covid-19 ajudou na decisão em favor de uma pauta mais enxuta agora, deixando mais matérias para a próxima sessão do Congresso. Outro motivo para essa decisão é a inauguração do novo sistema eletrônico de votação no Congresso Nacional. Assim, o teste será feito com uma pauta com menos itens.

Fonte: Agência Senado

Ministro diz que governo trabalha para que pais vacinem seus filhos

Até o momento, 15% do público de 5 a 11 anos tomou a primeira dose

Cinquenta e cinco dias após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter aprovado a primeira vacina de uso infantil contra o novo coronavírus, o percentual de crianças de 5 a 11 anos que tomaram a primeira dose de imunizantes contra a covid-19 não passa de 15%.

O resultado foi informado pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, na manhã de hoje (8). Segundo ele, o governo federal vem se empenhando não só para garantir que as vacinas cheguem a estados e municípios, mas também para tranquilizar os pais a respeito da eficácia e da segurança dos medicamentos.

“O ministério tem trabalhando fortemente para levar vacinas para o povo brasileiro […] para que os pais possam exercer o direito de vacinar seus filhos e o direito das crianças de serem vacinadas”, disse Queiroga a jornalistas.

Para o ministro, é natural que a imunização de crianças não avance na mesma velocidade que a de adultos. “Vacinar uma criança, não é como vacinar um adulto. Às vezes, você tem que convencê-las. Ninguém vai pegar uma criança à força e vaciná-la com ela chorando.”

Irritado com perguntas que sugeriam que o ministério retardou o início da vacinação infantil ao realizar consulta e audiência públicas, Queiroga cobrou mais empenho por parte dos estados e municípios.

“A posição do governo [federal] foi clara no sentido de ofertar as vacinas, que estão disponíveis”, disse o ministro. “E o ritmo heterogêneo [da aplicação dos imunizantes] mostra que é necessário haver o empenho de estados e municípios”, comentou Queiroga, citando, como exemplo, o caso do estado de São Paulo, onde 50% das crianças de 5 a 11 anos já tomaram a primeira dose da vacina.

Perguntado sobre o temor de alguns pais, Queiroga disse que seria preciso ouvi-los para entender o porquê da resistência em levar os filhos para serem imunizados, conforme recomendam as autoridades sanitárias e as entidades médicas.

“Temos procurado fazer a nossa parte, esclarecendo a população acerca de todas as implicações relativas à vacinação em todas as faixas etárias, acompanhando eventos adversos”, acrescentou o ministro. Ele não detalhou a que eventos adversos se referia.

Com informações da Agência Brasil

STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição

Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.194).

Recuperação da área degradada

No caso em análise, uma pessoa foi condenada a seis meses de detenção por construir indevidamente em uma Área de Proteção Ambiental (APA). A pena foi convertida na obrigação de recuperar a área degradada, retirando o aterro, os muros e suas fundações, construídos nos fundos e na lateral de um terreno em Balneário Barra do Sul (SC). Como o condenado alegou dificuldades financeiras, o Ministério Público Federal (MPF) foi intimado a cumprir a obrigação às custas do devedor.

Antes de realizada a remoção e a recuperação integral da área degradada, a Justiça Federal reconheceu a prescrição da pretensão executória, com o argumento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do exequente, resultando em dívida pecuniária, é prescritível, ainda que oriunda de obrigação reparatória ambiental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao julgar apelação do MPF, manteve a sentença.

No recurso ao STF, o MPF sustenta que, por se tratar de proteção ao meio ambiente, bem de uso comum do povo, segundo o artigo 225 da Constituição Federal, não se pode falar em incidência da prescrição. Também argumenta que, embora não seja absoluto, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado é indisponível, o que torna sua reparação imprescritível, inclusive em fase de cumprimento de sentença, pois a demanda não perde sua natureza coletiva.

Repercussão geral

Em manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, explicou que a hipótese tratada nos autos não é abrangida pela tese firmada no RE 654833 (Tema 999), em que a Corte assentou a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. O que se discute, no caso, é a incidência de prazo prescricional na execução do título executivo oriundo do reconhecimento da obrigação de reparar o dano.

A matéria, segundo o relator, transcende os interesses das partes envolvidas na causa e tem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o direito ao meio ambiente equilibrado. Fux também assinalou o potencial impacto da temática em outros casos, tendo em vista tratar-se de direito fundamental de titularidade coletiva e de natureza transgeracional.

Com informações do STF