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11 de abril, SEGUNDA-FEIRA - RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8749be1ba809d3857d3b0a4eeb0f19ea').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8749be1ba809d3857d3b0a4eeb0f19ea = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy8749be1ba809d3857d3b0a4eeb0f19ea = addy8749be1ba809d3857d3b0a4eeb0f19ea + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8749be1ba809d3857d3b0a4eeb0f19ea = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8749be1ba809d3857d3b0a4eeb0f19ea').innerHTML += ''+addy_text8749be1ba809d3857d3b0a4eeb0f19ea+''; Conta de luz deve ter bandeira verde até o fim do ano, diz ONS Diretor-geral do órgão citou volume dos reservatórios Cinco dias após o presidente Jair Bolsonaro anunciar o fim de bandeira de escassez hídrica na conta de luz e a entrada em vigor da bandeira verde a partir de 16 de abril, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que ela deve vir pra ficar. Novas mudanças não são esperadas até o fim de ano. Isso significa que provavelmente as tarifas não voltarão a sofrer acréscimos em 2022. “Essa é a expectativa”, disse hoje (11) Luiz Carlos Ciocchi, diretor-geral do ONS. A entidade é responsável por coordenar e controlar as operações de geração e transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). O sistema de bandeiras tarifárias é o que define o real custo da energia. Quando as condições de geração de energia não são favoráveis, é preciso acionar as usinas termelétricas, elevando os custos. Assim, cobranças adicionais têm por objetivo cobrir a diferença e também funcionam para frear o consumo. Quando vigora a bandeira verde, não há acréscimos na conta de luz. Já na bandeira amarela, o consumidor paga um adicional de R$ 0,01874 para cada quilowatt-hora (kWh). A bandeira vermelha é dividida: no patamar 1, o acréscimo é de R$ 0,03971 e no patamar 2 é de R$ 0,09492. No ano passado, foi criada a bandeira de escassez hídrica, que fixa um acréscimo de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos. Ela estava vigente há sete meses, desde setembro. Segundo o governo federal, a medida era necessária para compensar os custos da geração de energia, que ficaram mais caros em consequência do período seco em 2021, apontado como o pior em 91 anos. Ciocchi afirmou que, com o volume de chuvas registrado desde o fim do ano passado, a atual situação dos reservatórios das usinas hidrelétricas permitirá ao país atravessar o restante do ano de forma mais tranquila e segura do que em 2021. “Sudeste e Centro-Oeste terminam o período de chuvas no melhor nível desde 2012”, observou. Segundo o diretor-geral da ONS, a geração térmica deverá se limitar às usinas inflexíveis, que são aquelas que não podem parar e que possuem uma capacidade em torno de 4 mil MW (megawatts). Nos piores momentos da crise hídrica de 2021, as térmicas respondiam por mais de 20 mil MW. Atualmente, as hidrelétricas são responsáveis por cerca de 65% da geração de energia no país. A matriz brasileira vem sendo modificada nos últimos anos com o crescimento de novas fontes renováveis, como eólica, que já representa aproximadamente 9% do total. Apesar da recuperação das usinas hidrelétricas, Ciocchi considera ter sido acertada a decisão do governo de contratar térmicas emergenciais no ano passado. Elas deverão garantir, até dezembro de 2025, a reserva de energia que era considerada necessária para uma recuperação de longo prazo. “Na hora que tomamos a decisão, existia uma incerteza muito grande. Tínhamos duas escolhas: o arrependimento de contratar e o arrependimento de não contratar”, pontuou. om informações da Agência Brasil Congresso deve receber até sexta-feira proposta de diretrizes orçamentárias para 2023 Déficit fiscal deve superar R$ 66 bilhões – Valter Campanato/Agencia Brasil Termina na sexta-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O prazo é determinado pela Constituição. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto tem que ser aprovado pelo Legislativo até 17 de julho; caso contrário, o Congresso não poderá entrar em recesso. A tramitação regular do projeto começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado a cada ano, cabendo desta vez a função a um senador. Em 2021, o relator da LDO foi o deputado Juscelino Filho (União-MA). Até esta segunda-feira (11), o governo não havia divulgado uma previsão dos números que constarão do projeto da LDO, mas estima-se que a previsão de déficit fiscal informada no projeto será de R$ 66 bilhões para 2023 e R$ 28 bilhões para 2024, com superávit de R$ 33 bilhões em 2025. Segundo Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, é provável que o déficit para 2023 seja pior que essa previsão. “A proposta das diretrizes orçamentárias é um momento importante para começarmos a discutir o médio prazo. O déficit de 2022 certamente superará os R$ 100 bilhões”, afirmou Salto nesta segunda-feira. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão vota nesta terça requerimento para ouvir mais 8 pessoas no caso FNDE Para dar continuidade aos depoimentos sobre suposto beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Comissão de Educação (CE) vota nesta terça-feira (12), em reunião extraordinária, às 9h30, requerimento para comparecimento de mais oito pessoas ao colegiado. Entre elas, estão mais dois nomes do FNDE: o diretor de Ações Educacionais, Garigham Amarante Pinto; e o diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, Gabriel Vilar. Na última quinta-feira (7), a comissão ouviu o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, que negou qualquer envolvimento de colaboradores do fundo em corrupção na liberação de recursos para municípios. Anteriormente, na terça-feira (5), o colegiado recebeu três prefeitos que afirmaram em depoimento terem recebido de dois pastores evangélicos pedidos de propina para facilitar a liberação de recursos do fundo. A CE deu início à investigação do caso após fatos divulgados na imprensa de que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro teria dito priorizar, no repasse de recursos, amigos do pastor Gilmar Santos, a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Santos é presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. Novos depoimentos O requerimento para os novos depoimentos foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Após alguns desdobramentos da apuração dos fatos, vieram à tona novos nomes integrantes do chamado ‘Ministério da Educação paralelo’. Com efeito, o primeiro deles é o senhor Garigham Amarante Pinto, diretor de Ações Educacionais do FNDE, responsável, junto com Marcelo Ponte, pela aprovação de termo de referência e prosseguimento de licitação do FNDE para aquisição de ônibus escolares com suspeita de sobrepreço”, justifica o senador. Já Gabriel Vilar, também diretor no FNDE, adquiriu veículo de alto valor em data próxima a Garigham, segundo Randolfe. Também está sendo requerido o depoimento de Odimar Barreto, pastor e major aposentado da Polícia Militar de São Paulo, que, segundo o senador, é apontado como um dos articuladores dos encontros entre pastores lobistas e prefeitos dentro do MEC. Ele foi nomeado assessor especial do MEC em agosto de 2020, semanas após a posse do ex-ministro Milton Ribeiro. Foi exonerado do cargo em março deste ano, quando do início das denúncias pela imprensa.  O quarto nome é o de Nely Carneiro da Veiga Jardim. Ela não é funcionária do MEC, mas supostamente também atuava na intermediação para liberação de dinheiro do ministério. “Em pelo menos duas agendas do MEC, Nely aparece como representante da Igreja Cristo para Todos”, expõe o senador. Luciano de Freitas será ouvido por ser advogado de confiança dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Assessor de assuntos jurídicos da igreja, ele também foi citado em depoimentos anteriores. “A suposta função de Luciano de Freitas Musse seria a de agilizar os repasses de recursos negociados pelos religiosos”, completa Randolfe. Também foram nomeados no requerimento Crezus Ralph Lavra Santos; Darwin Einstein Arruda Nogueira Lima; e Jorge Guilherme da Silva Souza. “Os fatos narrados são gravíssimos e cabe a este Parlamento a apuração com rigor dos eventos, o que só será possível com o comparecimento pessoal das pessoas em questão para prestarem os devidos esclarecimentos”, justifica o senador. Fonte: Agência Senado Enem: candidatos têm até sexta-feira para pedir isenção de taxa Requerimento deve ser feito na Página do Participante Termina às 23h59 da próxima sexta-feira (15) o prazo para que estudantes que pretendem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio 2022 (Enem) peçam a isenção da taxa de inscrição. O requerimento deve ser feito na Página do Participante. Pelas regras do Enem, têm direito à gratuidade todos os participantes que se enquadram nas seguintes situações: – estar na última série do ensino médio este ano em escolas públicas; – ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou sejam bolsistas integrais em escolas privadas. Os candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818, por pessoa; – participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Documentação Entre os documentos exigidos para a dispensa da taxa de inscrição estão a cédula de identidade do participante e dos demais membros que compõem o núcleo familiar; a cópia do cartão com o NIS válido, no qual está a inscrição no CadÚnico; uma declaração que comprove a realização de todo o ensino médio em escola pública ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola. No caso de participante bolsista, acrescentar a declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio. Faltosos Outra situação em que a taxa de inscrição pode ser dispensada é a de estudantes isentos no Enem 2021, que, por algum motivo, faltaram no dia da prova e desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Os candidatos devem também enviar documentos que justifiquem a ausência, como atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB. Resultado Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados em 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado em 6 de maio. Além de fazer o pedido de isenção, para participar do Enem 2022 é preciso se inscrever no exame. O edital com as datas das inscrições e das provas ainda não foi publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Notas As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas, e para participar de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com informações da Agência Brasil Partidos devem enviar lista de filiados até 18 de abril, diz TSE Atualização deve ser feita pelo Sistema de Filiação Partidária Os partidos políticos devem enviar à Justiça Eleitoral até 18 de abril a lista atualizada de filiados. O prazo é mais uma formalidade que deve ser cumprida pelas legendas que vão participar as eleições de outubro. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a atualização deve ser feita pelo Sistema de Filiação Partidária (Filia), no qual o partido inclui o nome do filiado, a data de filiação e o número do título de eleitor. Para concorrer às eleições de outubro, os candidatos deveriam ter a filiação deferida pelas legendas até 2 de abril, seis meses antes do pleito. O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake5b49058e4aa16899e64ce9c7c498e49').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye5b49058e4aa16899e64ce9c7c498e49 = 'milton.atanazio' + '@'; addye5b49058e4aa16899e64ce9c7c498e49 = addye5b49058e4aa16899e64ce9c7c498e49 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte5b49058e4aa16899e64ce9c7c498e49 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake5b49058e4aa16899e64ce9c7c498e49').innerHTML += ''+addy_texte5b49058e4aa16899e64ce9c7c498e49+'';

11 de abril, SEGUNDA-FEIRA – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Boa semana com boas notícias! SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Estavam na comitiva o futuro presidente da Câmara Municipal vereador Jeremias, o vereador Dalton Tupari(PTB) 2º secretário e o vereador Nenão (DEM) (2º Vice-presidente da casa). O atual presidente da Câmara Municipal é o vereador IndioMarcio (PTB) 2021/22 Os vereadores conheceram a Entidade, onde foram mostrados a atuação da ABRACAM nestes 23 anos de representação institucional das Câmaras Municipais do país. Na ocasião foram abordados alguns assuntos de interesse da Camara Municipal de Alta Floresta d’Oeste, formas de fortalecer o município e agir com eficácia nos trabalhos desempenhados. Foram destacados os benefícios da filiação do município e o custo-benefício rpresentado. Os vereadores fizeram algumas visitas a ministérios, autoridades e órgãos sediados em Brasília, na busca de verbas e equipamentos para melhorias no município, como: Ministério da Cidadania, Gabinete do Senador Confúcio Moura, e nos gabinetes das deputadas federais Mariana Carvalho, Jaqueline Cassoal e Silvia Cristina. Alta Floresta d’Oeste é um município do Estado de Rondônia que foi criado em maio de 1986 e sua população estimada pelo Censo 2010 de 24.392 habitantes. Possui uma área de 7.067 km². Sua origem foi conseqüência do avanço da frente migratória rumo ao oeste em demanda ao Vale do Guaporé. Hoje Alta Floresta D’Oeste, encontra-se em amplo desenvolvimento, sendo grande pólo de desenvolvimento pecuário, seja do gado de corte ou gado leiteiro. Com atrativos naturais reconhecidos internacionalmente, como o Vale do Guaporé e suas belezas, atrai grande número de turistas, que buscam interação com a natureza e atividades como pesca esportiva e camping. Sua administração é conduzida pelo prefeito Giovan Damo (Podemos), mais conhecido por prefeito Gil. Rio adianta calendário de vacinação contra a gripe Idosos com 60 anos podem receber vacina a partir desta segunda O município do Rio de Janeiro decidiu antecipar o calendário de vacinação contra a gripe e, a partir de amanhã (11), vai disponibilizar doses para idosos com idade a partir de 60 anos e trabalhadores da saúde de qualquer idade. O adiantamento foi possível graças a um aumento no repasse de doses, que são produzidas pelo Instituto Butantan. A nova etapa da campanha de vacinação vai até 30 de abril. A população-alvo deve procurar unidades de atenção primária para receber a imunização contra o vírus Influenza, que provocou um surto no município no ano passado. Será preciso apresentar documento que comprove fazer parte de grupos prioritários relacionados pelo Ministério da Saúde, como laudo médico para confirmação da comorbidade e documento funcional para os grupos profissionais atendidos.  Quem não recebeu a primeira dose de reforço contra a covid-19 ou já está no momento de aplicação da segunda, pode aproveitar a ida ao posto de vacinação para se proteger contra as duas doenças. A campanha de vacinação começou no dia 4 de abril. A Secretaria Municipal de Saúde pretende alcançar a meta de 90% de cobertura dos grupos prioritários, que somam cerca de 1,8 milhão de pessoas na cidade. O calendário completo da campanha pode ser acessado na página da secretaria na internet. As populações definidas como grupos prioritários são idosos, crianças de seis meses a 4 anos, trabalhadores de saúde, gestantes, puérperas (mulheres até 45 dias pós-parto) e trabalhadores da educação. O Ministério da Saúde também indica a vacinação aos seguintes grupos: integrantes de forças de segurança e salvamento e das Forças Armadas, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade, pessoas com comorbidades ou com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores do transporte rodoviário de passageiros urbanos e de longo curso, trabalhadores portuários.  Para quem já tomou o imunizante em anos anteriores, o esquema vacinal é de dose única. Para as crianças da faixa etária atendida, que vão tomar a vacina pela primeira vez este ano, serão duas doses, com intervalo de 30 dias entre elas.  A vacina contra a gripe é atualizada anualmente, e mesmo pessoas que tomaram o imunizante no ano passado devem voltar aos postos para receber a nova dose. Neste ano, a vacina tem como alvo a prevenção às cepas do vírus Influenza que mais circularam no ano passado no Hemisfério Sul, incluindo o H3N2 Darwin, que causou o surto de gripe na cidade no ano passado. A Secretaria Municipal de Saúde garante que o imunizante é seguro e pode ser administrado em pessoas imunocomprometidas e portadoras de doenças crônicas ou condições especiais. A vacina contra a gripe  contém o vírus Influenza inativado, o que significa que ele é incapaz de se replicar e provocar infecção. Pessoas com história de alergia grave em dose anterior da vacina devem informar ao seu médico ou ao serviço de saúde, para a devida avaliação do caso e orientação. Com informações da Agência Brasil Bancada feminina articulou aprovação de 20 proposições relacionadas às mulheres em março Uma das propostas, cujo veto foi derrubado e virou lei, prevê a distribuição gratuita de absorventes. Durante março, o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, dia 8, é tradicional que a Câmara analise e vote propostas selecionadas pela bancada feminina. Neste ano, ao longo do mês, foram aprovadas 20 proposições sobre o tema, sendo: 10 projetos de lei; uma proposta de emenda à Constituição; um projeto de lei complementar; seis requerimentos de urgência; um requerimento de moção; e ainda a derrubada de um veto a projeto da pauta feminina. Uma das propostas aprovadas – que já virou lei (Lei 14.310/22) – determinou o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas por juízes a favor de mulheres vítimas de violência. Outro texto que também já foi transformado na Lei 14.311/22 mudou regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo a volta ao regime presencial após a imunização. Também virou lei (Lei 14.316/22) a destinação, a partir de 2023, de, no mínimo, 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Violência institucionalOutro projeto aprovado em março já faz parte da legislação brasileira (Lei 14.321/22): é o que tornou crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem necessidade, a situação de violência. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa. O veto derrubado transformou em lei (Lei 14.214/21) a distribuição gratuita de absorventes a estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias. A proposta de emenda à Constituição aprovada – e já transformada em emenda constitucional (EC 117/22) – obriga os partidos políticos a destinarem no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. A distribuição deve ser proporcional ao número de candidatas. Coordenadora da bancada feminina da Câmara, a deputada Celina Leão (PP-DF) comentou a aprovação da emenda. “Além das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, esta Casa também se posicionou na PEC 18, que se tornou a emenda constitucional 117, e que garante os 30% de recursos às mulheres agora em legislação, e também tem uma inovação que esses recursos têm que ser gastos com as mulheres e com as candidaturas de negros até a primeira prestação parcial de contas”, observou. Celina Leão comemora as aprovações do mês de março, mas afirma que ainda há muito a ser feito, como por exemplo garantir mais representação feminina na política. “Queremos ainda ter, nesse parlamento, um número de mulheres que não seja subrepresentado, como nós temos hoje, 15% somente do Parlamento. Nós trabalhamos para que nós tenhamos aqui 50% de mulheres. Aliás, nós temos 51% de mulheres na sociedade, por que essas mulheres não estão conosco na Câmara Federal? ”, disse. Arthur do ValA moção de repúdio aprovada diz respeito às declarações do deputado estadual paulista Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas durante viagem em meio à guerra contra a Rússia. Segundo a Secretaria da Mulher, desde o início da atual legislatura, ou seja, fevereiro de 2019, a bancada feminina conseguiu aprovar 163 proposições que tratam de temas relacionados às mulheres. Fonte: Agência Câmara de Notícias CAE pode votar exigência de CPF para apostas em loterias A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne na terça-feira (12), às 9h, para analisar uma pauta com seis projetos e um requerimento. Entre os projetos está o PL 3.972/2019, que exige a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de quem aposta em loterias da Caixa Econômica Federal. O autor da proposta é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele afirma que a medida pode evitar que as loterias sejam usadas como meio para a lavagem de dinheiro. “Não é novidade que os prêmios de loterias vêm sendo utilizados como instrumento para lavagem de dinheiro no Brasil. Essa prática, que já foi objeto de uma série de investigações por parte de diferentes autoridades, ainda não foi devidamente combatida. Precisamos restringir essa possibilidade de lavagem de dinheiro”, argumenta o senador. De acordo com o projeto, a identificação do apostador passaria a ser obrigatória, assim como a de quem for receber o prêmio. Caso os CPFs sejam diferentes, o texto prevê que ambos deverão ser identificados e o sacador precisará apresentar uma justificativa para substituir o apostador original. Também prevê que tanto as identificações quanto a justificação serão enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O relator da matéria é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). A decisão na CAE será terminativa: se o o texto for aprovado nessa comissão, poderá ir direto para a Câmara dos Deputados (caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado). Seguros Outro item na pauta da CAE é o PL 4.007/2019, projeto de lei da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que obriga as operadoras de todas as espécies de seguros, inclusive os de vida, a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para impedir tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante no momento da aquisição do seguro. A proposta prevê que a prática contra essas pessoas configurará discriminação com pena de reclusão de um a três anos, mais multa. De acordo com a legislação atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Ela também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. No entanto, Mara Gabrilli afirma que a lei atual apresenta lacunas, e que por isso há a necessidade de se incluírem novos dispositivos para impedir diferenciações. “Sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade, fundamentais no contrato de seguro, são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura; entretanto, são de notório conhecimento inúmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência, e somente por causa dessa condição. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, argumenta a senadora. A matéria conta com relatório favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA), que propôs um substitutivo com aperfeiçoamentos ao texto. O projeto de Mara Gabrilli também aguarda decisão terminativa da CAE. Fonte: Agência Senado Agência Brasil explica: declaração de Imposto de Renda para MEI Imposto deve ser declarado se lucro ultrapassar R$ 28.559,70 Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção. Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir. Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. As obrigações, no entanto, não acabam aí. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso. Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, R$ 1.903,98 por mês. Como o MEI não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, o quanto sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento. Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve pegar as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros). Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar.Confira os passos necessários para o MEI declarar Imposto de RendaPasso 1Calcular a receita bruta do ano anterior e subtrair todas as despesas relacionadas ao negócio para chegar ao lucro evidenciadoPasso 2Pegar a receita bruta e aplicar o seguinte percentual para calcular a parcela isenta de Imposto de Renda•        8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;•        16% da receita bruta para transporte de passageiros;•        32% da receita bruta para serviços em geral.Passo 3Preencher o valor da parcela isenta na seção “Rendimentos Isentos – Lucros eDividendos Recebidos pelo Titular”Passo 4Calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), subtraindo o lucro evidenciado da parcela isentaPasso 5Preencher o valor da parcela tributável na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará. Caso o contribuinte tenha outros rendimentos fora do MEI, deverá informá-los na mesma declaração. Isso porque não é possível fazer duas declarações com o mesmo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI. Eles são os seguintes.•        Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial;•        Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);•        Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;•        Comprou ou vendeu ações na bolsa;•        Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;•        Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;•        Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;•        Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias. Nesses casos, o MEI deverá seguir o mesmo roteiro apontado anteriormente para calcular o Imposto de Renda a pagar. Agência Brasil explica novidades na Declaração do Imposto de Renda Prazo de envio será mais curto e restituição poderá ser paga com Pix A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos. Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de 7 de março a 29 de abril. Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, terá novidades tecnológicas. A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas. Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Confira as principais novidades da declaração deste ano: Arte Imposto de Renda 2022, por Arte/Agência Brasil Pix Pela primeira vez, será possível receber a restituição do imposto de renda por Pix. Segundo a Receita, a ferramenta agilizará o pagamento das restituições nos casos em que houve mudança de conta bancária após a entrega da declaração. Isso porque o correntista pode transferir a chave Pix para conta diferente. A medida, informou o Fisco, reduzirá o reagendamento de depósitos porque a conta informada na declaração mudou. A Receita, no entanto, adverte que a novidade só estará disponível para quem tem chave Pix associada ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Neste ano, ainda não será possível informar chaves Pix aleatórias, endereços de e-mail ou números de telefone na declaração do Imposto de Renda. O Fisco esclarece que a fila de pagamento das restituições não mudou. A ordem continuará a seguir as prioridades definidas em lei. Além do recebimento de restituições, será possível usar o Pix para pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo programa ou pelo aplicativo do Imposto de Renda, nos casos em que houver imposto a pagar. A guia será emitida com o Código QR (versão avançada do código de barras), facilitando o pagamento. Declaração pré-preenchida Até o ano passado, a declaração pré-preenchida só estava disponível a quem tem certificação digital (espécie de assinatura eletrônica vendida no mercado). A partir de 2022, o recurso foi ampliado a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Recentemente, o centro virtual de atendimento da Receita Federal (e-CAC) elevou o nível de segurança para acessar o e-CAC por meio do login Gov.br. Quem acessa o portal único com certificado digital tem a conta migrada para o nível ouro. Essa categoria tem maior segurança de dados e garante acesso irrestrito aos serviços públicos digitais. A declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 15 de março. Nesse tipo de declaração, o contribuinte recebe, no portal e-CAC, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias. Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos. Testes de covid A Receita esclareceu que a realização de testes de covid-19 poderá ser deduzida da declaração como despesa médica. A possibilidade, no entanto, só vale para os exames realizados em laboratório, com comprovação de pagamento. Testes comprados em farmácia não poderão ser deduzidos, nem se o contribuinte tiver a nota fiscal. Na ficha “Pagamentos efetuados”, o contribuinte deverá digitar o código “21” (para laboratórios) e “10” (para exames com médicos), inserir o preço e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no caso de teste em laboratório, ou o CPF do médico, para exame com profissional particular, que consta no recibo. Auxílio emergencial Quem recebeu auxílio emergencial e conseguiu emprego no ano passado dificilmente terá de devolver o benefício. O contribuinte só precisará preencher a declaração e pagar imposto caso a soma dos rendimentos tributáveis tenha ultrapassado R$ 28.559,70 em 2021 (R$ 2.196,90 por mês, incluindo o décimo terceiro), um dos requisitos de obrigatoriedade do envio do documento. Segundo a Receita Federal, a mudança ocorreu por falta de previsão legal para a declaração deste ano. Em 2021, beneficiários do auxílio emergencial de 2020 que conseguiram emprego (ou outra fonte de renda) e tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 eram obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda e preencher uma Darf para devolver o valor recebido da União. A exigência constava da lei que criou o benefício em 2020. Confira outras informações sobre prazo, obrigatoriedade, deduções e multas na declaração deste ano: Com informações da Agência Brasil Ministro Gilmar Mendes mantém prisão de sócio do “faraó dos bitcoins” Tunay Lima é acusado de participar de esquema de pirâmide que movimentou bilhões de reais. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a um habeas corpus (HC 213911) impetrado por Tunay Pereira Lima, acusado de participar de um esquema de pirâmide financeira juntamente com Glaidson Acácio dos Santos, o “faraó dos bitcoins”. Preso na Operação Kryptos, Lima foi denunciado sob a suspeita de pertencer a organização criminosa praticante de fraudes financeiras envolvendo a movimentação de bilhões de reais. Ele estava em prisão domiciliar, mas, em 4/4, o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) converteu a medida cautelar em prisão preventiva. No HC, sua defesa alegava que a suspensão da atividade das empresas utilizadas para a suposta movimentação financeira ilícita seria suficiente para impedir a continuidade da prática de crimes. Afirmava, também, que eventuais irregularidades da empresa não configurariam crimes contra o sistema financeiro, pois os investimentos em criptoativos não são da competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Indicativos de fuga Ao negar o pedido, o ministro Gilmar Mendes não verificou flagrante constrangimento ilegal ou decisão contrária à jurisprudência do STF, hipóteses que justificariam a concessão do habeas corpus sem que a matéria tenha sido esgotada na instância anterior. Segundo o relator, o decreto prisional aponta “fortíssimos” indicativos de fuga e intenção de dissipação patrimonial, possivelmente para evitar que a lei penal seja aplicada, caso as suspeitas sejam confirmadas. Mendes salientou que, embora a garantia da ordem pública e econômica nos crimes financeiros possa ser, eventualmente, obtida pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o quadro traçado no decreto prisional aponta que, além da magnitude da lesão à economia popular, há possível ocultamento patrimonial em favor de outras organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico e a crimes violentos. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak45561ef4932a568770cf016cd49879ad').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy45561ef4932a568770cf016cd49879ad = 'milton.atanazio' + '@'; addy45561ef4932a568770cf016cd49879ad = addy45561ef4932a568770cf016cd49879ad + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text45561ef4932a568770cf016cd49879ad = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak45561ef4932a568770cf016cd49879ad').innerHTML += ''+addy_text45561ef4932a568770cf016cd49879ad+'';

Vereadores de Alta Floresta d'Oeste visitam sede da ABRACAM em Brasília

Vereadores Jeremias, Nenão, Daltan Tupari e o diretor-executivo jornalista Milton Atanazio Foram recepcionados na sede da ABRACAM em Brasília/DF, pelo diretor-executivo, jornalista Milton Atanazio, nesta quinta-feira (07), três vereadores da cidade de Alta Floresta d'Oeste em Rondônia. Estavam na comitiva o futuro presidente da Câmara Municipal vereador Jeremias, o vereador Dalton Tupari(PTB) 2º secretário e o vereador Nenão (DEM) (2º Vice-presidente da casa). O atual presidente da Câmara Municipal é o vereador IndioMarcio (PTB) 2021/22. Os vereadores conheceram a Entidade, onde foram mostrados a atuação da ABRACAM nestes 23 anos de representação institucional das Câmaras Municipais do país. Na ocasião foram abordados alguns assuntos de interesse da Camara Municipal de Alta Floresta d'Oeste, formas de fortalecer o município e agir com eficácia nos trabalhos desempenhados. Foram destacados os benefícios da filiação do município e o custo-benefício rpresentado. Os vereadores fizeram algumas visitas a ministérios, autoridades e órgãos sediados em Brasília, na busca de verbas e equipamentos para melhorias no município, como: Ministério da Cidadania, Gabinete do Senador Confúcio Moura, e nos gabinetes das deputadas federais Mariana Carvalho, Jaqueline Cassoal e Silvia Cristina. Alta Floresta d'Oeste é um município do Estado de Rondônia que foi criado em maio de 1986 e sua população estimada pelo Censo 2010 de 24.392 habitantes. Possui uma área de 7.067 km². Sua origem foi conseqüência do avanço da frente migratória rumo ao oeste em demanda ao Vale do Guaporé. Hoje Alta Floresta D'Oeste, encontra-se em amplo desenvolvimento, sendo grande pólo de desenvolvimento pecuário, seja do gado de corte ou gado leiteiro. Com atrativos naturais reconhecidos internacionalmente, como o Vale do Guaporé e suas belezas, atrai grande número de turistas, que buscam interação com a natureza e atividades como pesca esportiva e camping. Sua administração é conduzida pelo prefeito Giovan Damo (Podemos), mais conhecido por prefeito Gil.  

08 de abril, SEXTA-FEIRA RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak263f3f39b71558e04634a9d8dcf3aad1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy263f3f39b71558e04634a9d8dcf3aad1 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy263f3f39b71558e04634a9d8dcf3aad1 = addy263f3f39b71558e04634a9d8dcf3aad1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text263f3f39b71558e04634a9d8dcf3aad1 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak263f3f39b71558e04634a9d8dcf3aad1').innerHTML += ''+addy_text263f3f39b71558e04634a9d8dcf3aad1+''; Produção industrial cresce em 11 dos 15 locais pesquisados pelo IBGE Mato Grosso, com queda de 4,4%, teve o recuo mais intenso A produção industrial registrou alta em 11 dos 15 locais analisados pela Pesquisa Industrial Mensal (PIM Regional) em fevereiro, quando o índice nacional apresentou avanço de 0,7%, após recuo de 2,2% em janeiro devido, principalmente, a férias coletivas, muito comuns para esse período do ano. O levantamento foi divulgado hoje (8), no Rio de Janeiro,  pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os principais destaques em fevereiro foram Pará (23,9%) e Pernambuco (10,2%). Amazonas (7,8%), Minas Gerais (7,3%), Ceará (6,0%), Região Nordeste (5,1%), Bahia (3,4%), Goiás (1,4%), Paraná (1,3%), Santa Catarina (1,1%) e São Paulo (1,1%) completaram o conjunto de locais com índices positivos no mês. Já Mato Grosso, com queda de 4,4%, teve o recuo mais intenso. Segundo  o analista da pesquisa, Bernardo Almeida, o Pará se destacou principalmente pelo desempenho positivo do setor extrativo. “Trata-se de um movimento compensatório em relação ao mês anterior, uma vez que em janeiro houve grande volume de chuvas impactando a produção e o escoamento do minério de ferro. Esse crescimento do Pará é o mais intenso desde abril de 2019, quando chegou a 54,8% de alta. O estado vem de dois meses de resultados negativos com uma perda acumulada de 17,6%, agora eliminada com o crescimento de fevereiro” explicou. Alimentos e transporte A alta em Pernambuco deve-se ao setor de alimentos, em especial o açúcar, e ao setor de outros equipamentos de transporte com aumento da produção de embarcações e peças para motocicletas. O estado também vem de dois meses negativos com perda de 7,6%. No Amazonas, o aumento é devido aos setores de bebidas e informática. O crescimento de São Paulo se baseia no desempenho dos setores de veículos e o de outros equipamentos de transportes. “São Paulo responde por aproximados 34% do parque industrial nacional, mas está 2,3% aquém do patamar pré-pandemia, em fevereiro de 2020, e 24,2% abaixo do patamar mais alto, atingido em março de 2011”, disse o pesquisador. No campo negativo, na passagem de janeiro para fevereiro, Mato Grosso lidera como principal influência negativa sobre o resultado nacional, com queda de 4,4%, após quatro meses consecutivos de crescimento na produção, período em que acumulou expansão de 32,8%. Para o IBGE, a queda vem do setor de alimentos, o mesmo que, nos meses anteriores, vinha trazendo crescimento com o fim do embargo da China à importação de carnes brasileiras. “Em fevereiro, vimos apenas uma redução na produção para adequação estratégica entre oferta e demanda”, afirmou Almeida. No acumulado do ano, houve queda em nove dos 15 locais, com destaque para Ceará (-20,1%) e Pará (-14,5%). “Ainda é cedo para analisarmos o resto do ano, mas podemos observar uma desaceleração da produção. No início de 2021, ainda tínhamos um caráter compensatório e a base de comparação era mais baixa que o período atual”, afirmou o analista da PIM Regional. Com informações da Agência Brasil Projeto determina realização de campanhas nas escolas contra violência doméstica e familiar Já aprovada pelo Senado, proposta altera a Lei Maria da Penha – Enerson Cleiton/Prefeitura de Uberaba-MG Proposta estimula campanhas no ensino médio contra a violência doméstica O Projeto de Lei 3154/19, já aprovado pelo Senado, determina que as instituições educacionais realizem campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar, especialmente no ensino médio. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei Maria da Penha. Para facilitar as campanhas nas escolas, o texto permite que os órgãos gestores de educação façam parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, associações civis, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. “A ferramenta mais eficaz contra a violência não é a repressão – ainda que não possamos prescindir da repressão aos delitos –, mas sim a educação”, afirmou o autor da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ao defender as mudanças. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Eleições 2022: entenda o que é o mandato coletivo O mandato coletivo para representantes de casas legislativas — um novo modo de participar da política, que já foi posto em prática em eleições passadas — recebeu autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas dentro de determinadas condições. Veja o vídeo sobre o assunto. ASSISTA O VÍDEO Fonte: Agência Senado Fiocruz: terceira onda provocada pela Ômicron está terminando Dados são do Boletim do Observatório Covid-19 da Fiocruz A continuidade da tendência de queda nos casos, internações e óbitos por covid-19 indica que a terceira onda de infecções, causada pela variante Ômicron, está terminando. A avaliação é de pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que divulgaram hoje (8) o Boletim do Observatório Covid-19. Os cientistas veem um cenário bastante positivo no país, com uma queda de 36% nos novos casos e de 41% nos óbitos pela doença, na comparação dos dados de 20 de março a 2 de abril com os de 6 a 19 de março. “Como reflexo dessa tendência geral, houve queda dos indicadores de transmissão em grande parte dos estados, como Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e também no Distrito Federal”, afirma a Fiocruz, que destaca ainda que, pela primeira vez desde maio de 2020, nenhum estado superou a marca de 0,3 óbito por 100 mil habitantes. A média móvel de mortes por covid-19 chegou a 215 vítimas por dia em um período de sete dias, e a letalidade da doença também está abaixo de outros momentos da pandemia. Entre os que testaram positivo para a doença, 0,8% foram a óbito, proporção que já chegou a 3% em 2021. Vacinação A queda no número de mortes e na letalidade da covid-19 está relacionada à vacinação da população. O país conta com 82,5% da população com a primeira dose, 75,4% com o esquema de vacinação completo (duas doses ou dose única) e 37,1% com a dose de reforço. Também contribui para que haja menos vítimas a menor gravidade da infecção pela Ômicron, que evolui para casos severos com menor frequência. “A ampliação da vacinação, atingindo regiões com baixa cobertura e doses de reforço em grupos populacionais mais vulneráveis, pode reduzir ainda mais os impactos da pandemia sobre mortalidade e internações. Ao mesmo tempo, todo o sistema de saúde deve se valer do período de menor transmissão da covid-19 para readequar os serviços para o atendimento de demandas represadas”, recomendam os pesquisadores. O boletim InfoGripe, também da Fiocruz, já havia apontado nesta semana que a participação do SARS-CoV-2 entre os casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) causados por vírus respiratório chegou ao menor percentual da pandemia, com 50,7%. Em momentos mais críticos, essa participação passou de 98%. O menor número de casos severos de covid-19 tem permitido que os estados reduzam o número de leitos de terapia intensiva destinados apenas a adultos com a doença no Sistema Único de Saúde. Mesmo com essa diminuição, a Fiocruz avalia que os estados vem mantendo taxas bem baixas de ocupação de leitos por covid-19. “A dinâmica de alguns dados já aponta para a reorganização dos serviços no sentido de menos foco na covid-19 e ampliação do atendimento a outros problemas de saúde. O passivo assistencial em toda a rede de serviços de saúde é desafiador após pouco mais de dois anos da pandemia”, aponta o boletim. A Fiocruz alerta que metade dos óbitos na última semana epidemiológica foi registrada em pessoas com ao menos 74 anos, o que reforça a vulnerabilidade dessa população diante da doença. Os pesquisadores ressaltam que é necessária a aplicação de uma quarta dose nesse grupo: “Concomitantemente, há necessidade absoluta de avanço na vacinação dos mais jovens elegíveis (5 a 11 anos) e o início do debate sobre vacinação na faixa de 0 a 4 anos”, diz a fundação, que acrescenta que tem aumentado a contribuição dos mais jovens, principalmente de crianças, no quantitativo total de número de casos. Com informações da Agência Brasil Covid-19: ministro Roberto Barroso suspende lei de Uberlândia que proibia sanções a pessoas não vacinadas Para o ministro, a lei municipal afronta o entendimento do STF de que a determinação de vacinação compulsória é legítima. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender lei de Uberlândia (MG) que veda a vacinação compulsória contra covid-19 no território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946. A Lei municipal 13.691/2022 também prevê que nenhuma pessoa pode ser impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, público ou privado, em razão de recusa a ser inoculado com substância em seu organismo, inclusive a vacina contra covid-19. Na ação, o partido Rede Sustentabilidade aponta ofensa a diversos princípios constitucionais, como a defesa da vida e da saúde de todos, a proteção prioritária da criança e do adolescente e a proteção à pessoa idosa. Jurisprudência Para o relator, o pedido formulado pelo partido está de acordo com o entendimento do STF, que já reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a vacinação forçada, por meio de medidas invasivas, aflitivas ou coativas. O precedente foi firmado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879. O ministro também frisou que é firme a jurisprudência do Tribunal de que matérias relacionadas à proteção da saúde devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, deve-se adotar a medida mais conservadora necessária a evitar o dano. Parâmetros Na avaliação do relator, a lei municipal estabelece disciplina oposta aos parâmetros estabelecidos pelo STF, pois ignora os princípios da cautela e da precaução e contraria o consenso médico-científico sobre a importância da vacina para reduzir o risco de contágio e para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas. “Ao argumento de proteger a liberdade daqueles que decidem não se vacinar, na prática a lei coloca em risco a proteção da saúde coletiva, em meio a uma emergência sanitária sem precedentes”, afirmou. Além disso, a seu ver, a lei municipal contraria o artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei federal 13.979/2020 (objeto das ADIs 6586 e 6587), que permite a determinação de vacinação compulsória contra a covid-19, sem que existam peculiaridades locais que justifiquem o tratamento diferenciado. De acordo com dados apresentados na petição inicial, em janeiro deste ano havia, em Uberlândia, 30 mil pessoas não vacinadas e 50 mil pessoas com a dose de reforço atrasada. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb54b30885bd2c5a96c91d861cf60db7a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb54b30885bd2c5a96c91d861cf60db7a = 'milton.atanazio' + '@'; addyb54b30885bd2c5a96c91d861cf60db7a = addyb54b30885bd2c5a96c91d861cf60db7a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb54b30885bd2c5a96c91d861cf60db7a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb54b30885bd2c5a96c91d861cf60db7a').innerHTML += ''+addy_textb54b30885bd2c5a96c91d861cf60db7a+'';

08 de abril, SEXTA-FEIRA – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfa51e7163b280a4340cb399c0a2bf68f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfa51e7163b280a4340cb399c0a2bf68f = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyfa51e7163b280a4340cb399c0a2bf68f = addyfa51e7163b280a4340cb399c0a2bf68f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfa51e7163b280a4340cb399c0a2bf68f = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakfa51e7163b280a4340cb399c0a2bf68f').innerHTML += ''+addy_textfa51e7163b280a4340cb399c0a2bf68f+''; Governo autoriza contratação emergencial para hospitais federais Serão contratados 1.786 profissionais de saúde Os ministérios da Economia e da Saúde autorizaram a contratação emergencial de 1.786 profissionais de saúde para atuar nos hospitais federais no Rio de Janeiro. A portaria foi publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União. Estão previstas as contratações de 326 médicos, 326 enfermeiros, 816 técnicos de enfermagem e 218 profissionais de gestão, manutenção, apoio técnico e diagnóstico. Os contratos terão duração de até seis meses, mas podem ser prorrogados por, no máximo, mais 18 meses, “pelo prazo necessário à superação da situação de emergência em saúde pública”. Com informações da Agência Brasil Projeto transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões de leilões da Petrobras Recurso equivale aos volumes excedentes da cessão onerosa em áreas não concedidas localizadas no pré-sal – Fernando Frazão/Agência Brasil Dos recursos, R$ 698 milhões serão para estados produtores, que fazem fronteira com jazidas O Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 3/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal. A proposta deve ser analisa pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso. Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas. A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta. Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador. Fonte: Agência Câmara de Notícias Heinze vê a utilização do pó de rocha como substituto aos fertilizantes O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (7), que a solução para a crise no fornecimento de fertilizantes para a agricultura brasileira, agravado com a  guerra entre Ucrânia e Rússia, está na exploração do pó de rocha. Para o senador, a remineralização dos solos com o calcário é uma alternativa ao uso de fertilizantes químicos. Heinze destacou que está se empenhando no Rio Grande do Sul (RS) sobre a questão dos fertilizantes, já que Ametista e oito municípios da região produzem pedras preciosas e contam com grandes reservas e o rejeito é pó de rocha, o remineralizador. —  É um novo produto, custo barato e genuinamente nacional. Os estados do Centro-Oeste são os que mais estão usando esse produto hoje, mas também o Rio Grande do Sul. Essas empresas estão juntando o seu material. Citei o caso de Ametista, cito o caso de Nova Prata e Paraí, empresas de basalto, ali também há dezenas de mineradoras, que também começam a produzir esse produto aqui. Nós estamos juntando Sindibritas, o pessoal de Nova Prata e Paraí, também o pessoal lá de Ametista e daquela região, várias regiões do Rio Grande do Sul, com esses novos produtos que vão se somar aos adubos solúveis e também aos fosfatados — declarou. Fonte: Agência Senado Presidente da República Jair Bolsonaro participa do lançamento de iniciativas de apoio à preservação ambiental e aos caminhoneiros autônomos Uma das soluções permite aos caminhoneiros antecipar o valor dos fretes de forma totalmente digital e com juros baixos. A CPR Preservação oferece ao produtor crédito e recursos para apoiar e incentivar o cuidado dedicado à sustentabilidade no campo. – Foto: Isac Nóbrega/PR OPresidente da República, Jair Bolsonaro, participou, nesta quinta-feira (07/04), da cerimônia de lançamento da Cédula de Produto Rural Preservação e do BB Antecipa Frete, duas iniciativas do Branco do Brasil que têm o objetivo de incentivar a preservação ambiental e facilitar a vida dos caminhoneiros. O banco anunciou a emissão da BB Cédula de Produto Rural Preservação, a primeira do banco voltada à preservação ambiental. A cédula oferece crédito e recursos ao produtor rural para apoiar o cuidado com a sustentabilidade no campo. Ela possibilita a monetização da área da propriedade preservada, tendo como lastro para a emissão do financiamento a vegetação nativa do imóvel rural. Assim, o BB CPR Preservação gera recursos adicionais ao produtor para suportar custos e despesas das atividades produtivas e de conservação. Os valores financiáveis são estabelecidos de acordo com o bioma onde está localizada a propriedade rural, possibilitando a geração de recursos sobre as áreas de vegetação nativa, como reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas excedentes de preservação. A cédula ainda adiciona valor à atividade e aos produtos vindos da propriedade em função da adoção de ações voltadas à preservação do meio ambiente. O Presidente Jair Bolsonaro lembrou, em seu discurso, que o Brasil tem dois terços do território preservado e comentou as vantagens da cédula do BB ao afirmar que o homem do campo é um herói que arca com a preservação da sua propriedade e, agora, tem uma maneira de ser beneficiado vendendo os créditos por aquilo que preserva. A primeira operação da cédula foi firmada durante a cerimônia pelo proprietário da Fazenda Alpes, localizada em Santa Lúcia (SP), Francisco Malta Cardozo. O empreendimento se destaca pela preservação das áreas de vegetação nativa, biodiversidade e recursos naturais. Facilidades para os caminhoneiros Para fortalecer o setor de transportes no país, foi lançado o BB Antecipa Frete, uma solução que permite aos caminhoneiros autônomos, correntistas do banco, antecipar o valor dos fretes de forma totalmente digital, por meio do aplicativo do banco para celular ou pelo BB Digital PJ. A antecipação será concedida para frete com pagamento programado para os próximos 120 dias. As taxas de juros são a partir de 1,79% ao mês, conforme perfil do cliente. A solução é resultado de parceria com as empresas transportadoras conveniadas com o Banco do Brasil. A empresa cadastra no sistema o pagamento dos fretes futuros, que ficam automaticamente à disposição do caminhoneiro para antecipação. Há mais de 2,5 mil empresas do segmento do transporte de cargas que são correntistas do Banco do Brasil e têm a possibilidade de adesão à iniciativa, além de mais 132 mil clientes que são caminhoneiros autônomos. Considerando a renda média desses clientes, a instituição estima um potencial de quase R$ 8 bilhões por ano em fretes antecipados. Com informações da Agência Brasil Plenário começa a analisar decreto que excluiu sociedade civil do Fundo Nacional do Meio Ambiente Na ação, a Rede Sustentabilidade sustenta que as alterações na composição do conselho do fundo ofendem o princípio da vedação do retrocesso institucional. Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que tem por objeto contra decreto presidencial que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e retirou a participação de representantes da sociedade civil. Até o momento, foram quatro votos no sentido de que a mudança afronta o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, e um pela manutenção do decreto. Disparidade representativa A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, inicialmente apenas contra o artigo 5º do Decreto Presidencial 10.224/2020. Posteriormente, aditou o pedido para questionar, também, dispositivo do Decreto 10.239/2020 que afastou a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. O aditamento também será analisado pelo Plenário. Na sessão de hoje, o representante do partido argumentou que as alterações resultaram em disparidade representativa em relação aos demais setores sociais que integram os colegiados, em contrariedade aos preceitos fundamentais da participação popular, da proibição do retrocesso institucional e do direito à igualdade. Coletividade Em seu voto pela procedência da ação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou, inicialmente, que a responsabilidade tanto do poder público quanto da coletividade pela preservação do meio ambiente está prevista no artigo 225 da Constituição Federal. A seu ver, a eliminação da presença suficiente de representantes da sociedade civil na composição de órgãos ambientais, prevista no decreto, exclui a atuação da coletividade, além de conferir ao Poder Executivo o controle exclusivo de decisões e neutralizar o caráter plural, crítico e diversificado que deve ser inerente à atuação desses órgãos. Segundo a ministra, a pretexto de reestruturar órgãos ambientais, os decretos diminuem, também, o controle e a vigilância da sociedade civil e dos governadores. Vedação ao retrocesso Outro ponto levantado pela relatora é que as normas enfraquecem os órgãos de controle, em ofensa ao princípio da vedação do retrocesso. Ela apontou, ainda, contrariedade ao princípio da igualdade, pois a participação da sociedade civil e de representantes do governo deve se dar em condições quantitativas e qualitativas equivalentes. A ministra propôs o acolhimento do pedido de aditamento apresentado pela Rede, por considerar que os dois outros decretos impugnados se encaixam num mesmo contexto fático, e os preceitos fundamentais apontados como violados também são os mesmos. Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente a relatora. O ministro André Mendonça divergiu apenas em relação ao aditamento, por entender que as normas, apesar de guardarem alguma relação com a do pedido inicial, são atos distintos, que tratam da composição de órgãos diferentes. Poder regulamentar O ministro Nunes Marques abriu a divergência quanto ao mérito e votou pela improcedência da ação. Na sua avaliação, não há obrigatoriedade constitucional ou legal da participação popular no conselho do FNMA. Na sua avaliação, o presidente da República, ao editar o decreto, atuou no limite do seu poder regulamentar. Sustentações Antes do voto da relatora, o representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, que participou no julgamento na condição de interessado, afirmou, da tribuna, que o decreto pretende estabelecer uma autocracia, ao retirar a possibilidade de participação da sociedade civil nos processos decisórios dos órgãos ambientais. O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, disse que o ato questionado foi respaldado nos princípios da eficiência administrativa e da predominância do interesse público e no legítimo exercício do poder regulamentar do presidente da República. Segundo Bianco, a Constituição Federal não prevê nenhum modelo compulsório de composição dos conselhos. No mesmo sentido, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou que a lei que criou o FNMA não impôs exigência sobre a composição de seu conselho deliberativo. Para ele, não se pode anular reestruturações administrativas, transformando o Judiciário em gestor de arranjos orgânicos. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak532b8ac7d6e147b7829158eb33e42961').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy532b8ac7d6e147b7829158eb33e42961 = 'milton.atanazio' + '@'; addy532b8ac7d6e147b7829158eb33e42961 = addy532b8ac7d6e147b7829158eb33e42961 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text532b8ac7d6e147b7829158eb33e42961 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak532b8ac7d6e147b7829158eb33e42961').innerHTML += ''+addy_text532b8ac7d6e147b7829158eb33e42961+'';

07 de abril, QUINTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak36f885e32196540b5f9c737b55feec9b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy36f885e32196540b5f9c737b55feec9b = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy36f885e32196540b5f9c737b55feec9b = addy36f885e32196540b5f9c737b55feec9b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text36f885e32196540b5f9c737b55feec9b = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak36f885e32196540b5f9c737b55feec9b').innerHTML += ''+addy_text36f885e32196540b5f9c737b55feec9b+''; Capes disponibiliza 3.561 bolsas a 213 instituições de ensino superior Deste total, 1.823 serão bolsas de mestrado e 1.738 de doutorado A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) disponibilizará 3.561 bolsas por meio da cota de pró-reitorias de pós-graduação. Deste total, 1.823 serão bolsas de mestrado e 1.738 de doutorado. Elas terão, como destino, 213 instituições de ensino superior e pesquisa, públicas e privadas. De acordo com a entidade, 35% desses benefícios serão dirigidos a instituições das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O total anual a ser investido será R$ 70,2 milhões. “Esse total se soma aos mais de 84 mil benefícios já concedidos pelos programas institucionais da Fundação”, informa a Capes, referindo-se às novas vagas previstas pela Portaria nº 73, publicada no Diário Oficial da União de hoje (6). A portaria traz ainda alguns dos critérios a serem adotados para a alocação da cota de bolsas de estudo e auxílios escolares. Entre eles estão os cursos ofertados nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM); e os temas estratégicos que foram definidos pela pró-reitoria ou por órgão equivalente. “A pró-reitoria, ou órgão equivalente na instituição, precisará definir e tornar público temas estratégicos onde serão aplicados esses benefícios, além de atender cursos ofertados em cidades de menor IDHM. Outros critérios poderão ser aplicados desde que os exigidos pela Capes sejam prioritários”, explicou, em nota, a entidade. Segundo a Capes, os demais critérios para concessão das bolsas serão mais detalhados em portaria específica. Essas especificações, acrescenta a entidade, levarão em conta o número de bolsas que a instituição já recebe pelos programas institucionais. Em 2022, a coordenação destinou 84.336 bolsas à pós-graduação brasileira. Com informações da Agência Brasil Bancada feminina articulou aprovação de 20 proposições relacionadas às mulheres em março Uma das propostas, cujo veto foi derrubado e virou lei, prevê a distribuição gratuita de absorventes – Gil Ferreira/Agência CNJ Uma das aprovações prevê mais recursos para o combate à violência contra a mulher Durante março, o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, dia 8, é tradicional que a Câmara analise e vote propostas selecionadas pela bancada feminina. Neste ano, ao longo do mês, foram aprovadas 20 proposições sobre o tema, sendo: 10 projetos de lei; uma proposta de emenda à Constituição; um projeto de lei complementar; seis requerimentos de urgência; um requerimento de moção; e ainda a derrubada de um veto a projeto da pauta feminina. Uma das propostas aprovadas – que já virou lei (Lei 14.310/22) – determinou o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas por juízes a favor de mulheres vítimas de violência. Outro texto que também já foi transformado na Lei 14.311/22 mudou regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo a volta ao regime presencial após a imunização. Também virou lei (Lei 14.316/22) a destinação, a partir de 2023, de, no mínimo, 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Violência institucionalOutro projeto aprovado em março já faz parte da legislação brasileira (Lei 14.321/22): é o que tornou crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem necessidade, a situação de violência. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa. O veto derrubado transformou em lei (Lei 14.214/21) a distribuição gratuita de absorventes a estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias. A proposta de emenda à Constituição aprovada – e já transformada em emenda constitucional (EC 117/22) – obriga os partidos políticos a destinarem no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. A distribuição deve ser proporcional ao número de candidatas.Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Celina Leão: “Trabalhamos para que nós tenhamos aqui 50% de mulheres” Coordenadora da bancada feminina da Câmara, a deputada Celina Leão (PP-DF) comentou a aprovação da emenda. “Além das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, esta Casa também se posicionou na PEC 18, que se tornou a emenda constitucional 117, e que garante os 30% de recursos às mulheres agora em legislação, e também tem uma inovação que esses recursos têm que ser gastos com as mulheres e com as candidaturas de negros até a primeira prestação parcial de contas”, observou. Celina Leão comemora as aprovações do mês de março, mas afirma que ainda há muito a ser feito, como por exemplo garantir mais representação feminina na política. “Queremos ainda ter, nesse parlamento, um número de mulheres que não seja subrepresentado, como nós temos hoje, 15% somente do Parlamento. Nós trabalhamos para que nós tenhamos aqui 50% de mulheres. Aliás, nós temos 51% de mulheres na sociedade, por que essas mulheres não estão conosco na Câmara Federal? ”, disse. Arthur do ValA moção de repúdio aprovada diz respeito às declarações do deputado estadual paulista Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas durante viagem em meio à guerra contra a Rússia. Segundo a Secretaria da Mulher, desde o início da atual legislatura, ou seja, fevereiro de 2019, a bancada feminina conseguiu aprovar 163 proposições que tratam de temas relacionados às mulheres. Fonte: Agência Câmara de Notícias Carteira de radialista vale como documento de identidade, decide CCT Proposições legislativas A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quinta-feira (7) o projeto de lei que permite o uso da carteira de radialista como documento de identidade em todo o território brasileiro. De autoria do ex-deputado federal André Moura (SE), o texto (PLC 153/2017) recebeu voto favorável do relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto prevê que o documento será emitido pelo sindicato da categoria. Caso não haja um sindicato na região, a carteira poderá ser confeccionada por federação devidamente credenciada e registrada em órgãos competentes. O texto também prevê que o modelo da carteira de identidade do radialista será estabelecido pela federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”. Rogério Carvalho manteve o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Segundo o relator, é graças ao trabalho dos radialistas que “a chama da comunicação via rádio se mantém acesa”. Assim, acrescenta ele, é justo que a categoria passe a ter sua carteira profissional reconhecida como prova de identidade. O senador Paulo Rocha (PT-PA) leu o relatório durante a reunião e manifestou apoio à proposta. O presidente da CCT, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), afirmou que a aprovação do projeto é uma forma de reconhecimento aos profissionais que levam informações à população de todos os cantos do país.  — O rádio tem alcance e chega aonde a TV e a internet não chegam. Tem imediatismo e credibilidade. O projeto traz reconhecimento devido a essa categoria — ressaltou Cunha. Outorgas e audiências A CCT também aprovou requerimentos solicitando informações ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, sobre projetos que tratam de outorga (ou renovação de outorga) para o funcionamento de rádios e TVs. Um desses projetos renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia, região administrativa do Distrito Federal (PDL 463/2019). Pedidos de audiência pública também foram aprovados. Entre eles, está o REQ 7/2022-CCT, apresentado pelo senador Rodrigo Cunha. Ele solicita debate sobre avanços tecnológicos e inovações para a prevenção de desastres naturais, aplicados à defesa civil e sua estrutura logística, em áreas urbanas ou turísticas. Outra audiência pública deve tratar sobre o uso de de soluções tecnológicas para a melhoria de indicadores educacionais. Fonte: Agência Senado IBGE reduz previsão, mas Brasil deve ter safra recorde de grãos Produção terá 5,7 milhões de toneladas a mais que em 2021 O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reduziu sua estimativa para a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas neste ano. Segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), realizado em março, a estimativa é que o país feche 2022 com uma safra de 258,9 milhões de toneladas, 1% abaixo (ou 2,7 milhões de toneladas a menos) que o volume previsto na pesquisa de fevereiro. Mesmo com a redução da previsão de um mês para outro, o Brasil ainda deve ter safra recorde este ano, com uma produção 2,3% acima (ou 5,7 milhões de toneladas a mais) que no ano passado, de acordo com o IBGE. O recorde anterior havia ocorrido em 2020, quando foram produzidos 255,4 milhões de toneladas de cereais, leguminosas e oleaginosas. Estimativas A redução da previsão de fevereiro para março foi puxada pelas quedas nas estimativas de produção da soja (-5,6%), da primeira safra de milho (-3,8%), da uva (-9,5%) e do tomate (-1,9%). Apesar disso, nesse período houve melhoras nas estimativas de safra da segunda safra do milho (4,9%), algodão herbáceo (3,7%), feijão (3%), aveia (3,3%), sorgo (0,5%) e trigo (9,6%). O arroz teve uma leve variação de -0,1%. A área a ser colhida em 2022 deve chegar a 71,8 milhões de hectares, segundo a pesquisa de março, 0,8% acima da prevista em fevereiro e 4,7% acima da registrada no ano passado. Com informações da Agência Brasil Desmatamento: ministra Cármen Lúcia vota por exigir plano da União para fiscalização ambiental O julgamento sobre a matéria foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concluiu, nesta quarta-feira (6), seu voto em duas ações relativas ao desmatamento na Floresta Amazônica. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, ela concluiu que a situação está em nível grave de inconformidade com a Constituição. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça, mas o Plenário, nesta quinta-feira (7), deverá julgar outras quatro ações (ADPFs 735 e 651 e ADIs 6148 e 6808) da chamada “pauta verde”, relativas a questões ambientais. Plano específico A ministra votou para que se determine que a União, os órgãos e as entidades federais competentes apresentem​ ao STF, em até 60 dias, um plano específico com medidas a serem adotadas para a retomada de atividades de controle da fiscalização ambiental e combate de crimes no ecossistema, resguardando os direitos dos povos indígenas. O plano deve conter um cronograma com metas, objetivos, prazos, monitoramento, dotação orçamentária e demais informações necessárias para um planejamento até dezembro de 2023. Redução da fiscalização e controle ambiental A ministra abordou as principais questões apresentadas nas ações. A primeira diz respeito à redução da fiscalização e do controle ambiental, relacionada à alegada atuação estatal deficiente. De acordo com a relatora, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não negou a diminuição da fiscalização ambiental, mas elencou, entre os motivos, a pandemia, a redução de pessoal e a precarização da infraestrutura. No entanto, a relatora constatou que, diferentemente do que alegaram as autoridades responsáveis, os dados contidos nos autos evidenciam aumento das áreas desmatadas, crimes ambientais e crimes contra direitos humanos, especialmente relacionados a indígenas e moradores das florestas. “O resultado dos estudos técnicos comprova ter havido aumento da distribuição da floresta e diminuição da capacidade fiscalizatória do Estado”, afirmou. Política ambiental ineficiente Segundo a ministra, a atual política pública ambiental se mostrou insuficiente e ineficiente, diante do comprovado aumento das queimadas e do desmatamento na Amazônia Legal de 2019 a 2021. O quadro estrutural, a seu ver, é de ofensa massiva, sistemática e generalizada dos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à vida digna. Engodo administrativo No seu entendimento, o que se tem, no caso, é apenas a aparência de uma ação que, na prática, não se relaciona com a eficiência administrativa fiscalizatória, constituindo o que chamou de “engodo administrativo”. “É o estado teatral em matéria ambiental”, afirmou. “Faz de conta que faz algo, mas é mentira”. Para a relatora, é fundamental observar os resultados obtidos nas operações de fiscalização, e não apenas a quantidade de operações realizadas. Abandono do PPCCDAN Além disso, a relatora verificou que o governo federal, de forma não expressa, realizou o desmonte do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), de modo a tornar inoperante a execução das políticas públicas de combate ao desmatamento. A adoção de novo planejamento ambiental, segundo ela, deve trazer soluções efetivas para o enfrentamento do problema. A seu ver, a Constituição Federal não permite que, após o avanço de um determinado plano, seja apresentado outro e desmontado o anterior, “o que permite que cheguemos a taxas de mais crimes praticados naquela área da Amazônia, que é protegida constitucionalmente”. De acordo com Cármen Lúcia, não se questiona a possibilidade de mudança, mas o novo plano não pode ser um retrocesso em relação ao que já foi conquistado. Ponto de não retorno Com base em estudos técnicos, a ministra observou que os níveis de desmatamento da Amazônia aproximam o bioma do ponto de não retorno, quando não haverá mais possibilidade de recuperação dos danos. Segundo ela, em matéria ambiental, deve ser adotado, como princípio obrigatório, o que se comprovar necessário estancar a devastação das florestas. Inércia e falta de vontade política Para ela, as diversas falhas estruturais nas políticas de controle do desmatamento da Amazônia e de garantia de respeito aos povos indígenas, bem como a ausência de fiscalização para execução adequada do orçamento, demonstram a inércia e a falta de vontade política de cumprir fielmente a Constituição. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, cabe ao Judiciário assegurar a efetividade das normas de proteção ao meio ambiente, diante da alta relevância da defesa dos biomas e das respectivas populações e observados os indicadores oficiais, que apontam aumento recorde de incêndios, mudanças negativas do clima, crescimento do desmatamento e da grilagem de terras e ausência de fiscalização eficaz. Retrocesso ambiental A seu ver, além da diminuição de ações ambientais, do abandono do PPCDam e da inexecução orçamentária, a redução de recursos para projetos ambientais, a desregulamentação e a falta de fornecimento de informações também caracterizam retrocesso inadmissível ambiental. Estado de coisas inconstitucional Ao concluir sua manifestação, a ministra reconheceu o estado de coisas inconstitucional, tendo em vista a extrema gravidade e a urgência da questão e a insuficiência das justificativas das autoridades. Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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07 de abril, QUINTA-FEIRA – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakac63d1fadf0eee71d5de1de4d141fd59').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyac63d1fadf0eee71d5de1de4d141fd59 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyac63d1fadf0eee71d5de1de4d141fd59 = addyac63d1fadf0eee71d5de1de4d141fd59 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textac63d1fadf0eee71d5de1de4d141fd59 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakac63d1fadf0eee71d5de1de4d141fd59').innerHTML += ''+addy_textac63d1fadf0eee71d5de1de4d141fd59+''; Governo anuncia fim da tarifa extra para consumidores de energia Conta de luz não terá cobrança extra a partir do dia 16 de abril   O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com o fim da bandeira, não haverá mais cobrança de taxa extra na conta de luz. A medida entra em vigor a partir do dia 16 de abril, informou o presidente. “Bandeira verde para todos os consumidores de energia a partir de 16/04. A conta de luz terá redução de cerca de 20%”, postou Bolsonaro nas redes sociais. Em seguida, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma nota oficial com o mesmo teor das postagens do presidente sobre o assunto. A tarifa extra foi aprovada em meio à crise hidrológica que afetou o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país em 2021. As usinas são a principal fonte geradora de energia elétrica no país. De acordo com o governo federal, foi a pior seca em 91 anos. “Em 2021, o Brasil enfrentou a pior seca já registrada na história. Para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, o país utilizou todos os recursos disponíveis e o governo federal teve que tomar medidas excepcionais. Com o esforço dos órgãos do setor, o país conseguiu superar esse desafio, os reservatórios estão muito mais cheios que no ano passado e o risco de falta de energia foi totalmente afastado”, diz a nota do MME, também reproduzida pelo presidente da República. Segundo a nota, o reservatório da usina de Furnas terminou o mês de março acima de 80% de seu volume útil. O governo também informou a retomada da operação da Hidrovia Tietê-Paraná, que ficou interrompida por sete meses. Já havia uma previsão de que a bandeira de escassez hídrica, patamar mais alto já adotado pelo governo, terminaria no final deste mês, mas a medida anunciada pelo MME e pelo presidente Jair Bolsonaro antecipa a redução em cerca de 15 dias. A perspectiva do governo é de que a bandeira verde vigore até o final do ano. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar nesta quinta proposta que libera estados e municípios do investimento mínimo em educação   Liberação seria apenas para os anos de 2020 e 2021, em razão da pandemia de Covid-19 – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (7), a partir das 9 horas, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimento em educação (PEC 13/21). O texto foi aprovado ontem na comissão especial. Para ser analisada diretamente no Plenário, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão e no Plenário. Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos. A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Auxílio complementarAlém da PEC 13/21, há duas medidas provisórias na pauta. Uma delas é a MP 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114/21, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses. O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21 Escolas particularesA outra medida em pauta é a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários. A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público. Doença raraPor meio do Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos, a Câmara pode incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica (NMO/ENMO) na lista de doenças cujos portadores contam com isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos. Essa neuromielite é uma doença inflamatória autoimune rara caracterizada por afetar os nervos ópticos e a medula espinhal, levando ao seu comprometimento inflamatório.As lesões resultam em variados graus de fraqueza muscular, paralisia dos membros, alterações nos sentidos, como cegueira, disfunções no funcionamento da bexiga e intestinos. A matéria conta com substitutivo da deputada Margarete Coelho e prevê ainda a dispensa de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Incentivo ao esporteConsta na pauta ainda o Projeto de Lei 130/15 que aumenta os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência. A proposta, segundo o substitutivo do deputado Hildo Rocha pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), passa de 1% para 2% a dedução para pessoa jurídica e de 6% para 7% a isenção para pessoa física. O limite será de 4% no caso das empresas que doem para projetos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. Será ampliada também a possibilidade de uso dos benefícios para as pessoas jurídicas optantes pelos lucros presumido e arbitrado e pelo Supersimples. Fonte: Agência Câmara de Notícias Jorginho diz que convite a Alexandre de Moraes não é provocação ao STF O senador Jorginho Mello (PL-SC) defendeu, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), a votação do Requerimento 242/2022 para que o Senado receba, em uma sessão de debates, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. De autoria de Eduardo Girão (Podemos-CE), a proposta pede que o ministro esclareça questões sobre os inquéritos que investigam a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário. Para Jorginho, o convite não é “uma provocação” ao STF. — Essa conversa de que vai machucar, de que vai ferir a relação entre os Poderes, isso é conversa mole. Acho que a gente precisa ter coragem de dar uma demonstração de que o Senado da República quer que ele venha aqui e diga como é que fez, como é que deixou de fazer, porque se ele está respaldado, se está dentro da Constituição, não tem dificuldade nenhuma em vir aqui — argumentou, reforçando que o requerimento é “um convite respeitoso”. Jorginho justificou o que classificou como “forçação de barra” pela vinda de Alexandre de Moraes, afirmando que o Senado precisa dizer ao Supremo que o respeita, desde que a recíproca seja verdadeira. O senador também cumprimentou o colega Roberto Rocha (PTB-MA), pelo trabalho na relatoria da PEC 110/2019, da reforma tributária. Segundo Jorginho, o Brasil precisa de uma reforma que facilite a vida do setor produtivo e que recupere o emprego no país. Fonte: Agência Senado Brasil reduz subnotificação de nascimentos e mortes, indica IBGE Ainda em caráter experimental, estudo foi divulgado hoje   Ao longo dos últimos anos, o Brasil reduziu as taxas de sub-registro e subnotificação de nascimentos e de mortes no país, de acordo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Divulgado hoje (6), o Estudo de Captura e Recaptura: Estimativas desagregadas dos totais de nascidos vivos e óbitos 2016-2019 tem caráter experimental. Os sub-registros e as subnotificações são os nascimentos e os óbitos que não são registrados no prazo legal previsto. Embora as certidões sejam gratuitas, as vulnerabilidades sociais e econômicas, os gastos com transporte, e as grandes distâncias entre as comunidades locais e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, normalmente presentes em áreas mais populosas, acabam dificultando o acesso de alguns segmentos populacionais a tais serviços. O estudo considerou os dados das Estatísticas do Registro Civil, do próprio IBGE, do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), ambos do Ministério da Saúde. Esses dados são importantes para saber características de uma população e também para planejar e executar políticas públicas.  No que diz respeito aos nascidos vivos, em 2019, o IBGE apresentou um percentual de sub-registro abaixo de 2%, quando se considera a faixa etária de 24 a 45 anos da mãe na ocasião do parto, e o Ministério da Saúde, uma subnotificação inferior a 1%, considerando-se a faixa etária de 15 a 44 anos. Em 2016, o percentual de sub-registro era acima de 2% e a subnotificação acima de 1%, exceto para as mães com 35 anos, cuja taxa era 0,99%. Em relação aos óbitos, em 2019, o maior percentual de sub-registro por faixa etária estava presente nos primeiros 27 dias de vida, 12,78%, segundo dados do IBGE. Levando em consideração os dados do Ministério da Saúde, o maior percentual de subnotificação ocorreu no grupo de 1 a 4 anos de idade, com 2,02%. Esses percentuais eram, em 2016, respectivamente, 15,64% e 2,04%. De acordo com o IBGE, foi possível observar uma evolução e melhora do indicador de sub-registro e subnotificação em todas as desagregações. “Com o passar do tempo, o indicador vem apresentando tendência de queda, evidenciando o desenvolvimento e evolução das bases de dados, seja em relação à cobertura, seja no que diz respeito à qualidade das informações”, diz o tecnologista da gerência de Estatística e Tecnologia do IBGE, Luiz Fernando Costa. Estatísticas vitais Os dados sobre nascimentos e mortes compõem as chamadas estatísticas vitais, que são fundamentais para o entendimento da dinâmica demográfica brasileira, de sua evolução no tempo e das mudanças de comportamento da sociedade.  O objetivo do estudo, de acordo com o IBGE, é analisar estimativas de registros de pessoas nascidas vivas e de óbitos em níveis não divulgados anteriormente. Foram considerados, por exemplo, os nascimentos de acordo com a unidade da federação de residência da mãe e o percentual da população municipal de mulheres de 25 a 39 anos de idade que completaram o ensino médio. Em relação às mortes, foram divulgados dados de acordo com o sexo e o grupo de idade dos falecidos, entre outros. No país, o IBGE é o responsável, pela coleta das informações sobre nascidos vivos, casamentos, óbitos e óbitos fetais informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. “Os resultados alcançados neste estudo são de suma importância para as áreas de Demografia e Saúde, acarretando o aprimoramento de estatísticas demográficas, como, por exemplo, as taxas brutas de natalidade e mortalidade, a taxa de fecundidade total e a taxa de mortalidade infantil”, explica o IBGE.   A previsão é que os dados atualizados para 2020, ainda sob o selo experimental, sejam divulgados em 2022, juntamente com as Estatísticas do Registro Civil. Com informações da Agência Brasil   RELAÇÕES EXTERIORES Ministro diz que agressão da Rússia à Ucrânia é inadmissível Carlos França diz que posição do Brasil sobre a guerra é clara O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, classificou, nesta quarta-feira (6), como inadmissível a agressão da Rússia à Ucrânia. Cobrado sobre uma posição clara do Brasil em relação ao conflito em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, França rechaçou críticas de que o Brasil tenha uma posição dúbia sobre o tema. “No caso desse conflito, nós temos um lado claro, que é a paz mundial. A agressão é inadmissível. No momento em que há um conflito armado e a invasão de território, nós entendemos que a Rússia cruzou uma linha vermelha. Quanto a isso não há dúvida em relação à posição do Brasil. O lado do Brasil está muito claro. É a defesa do interesse nacional e a busca pela paz. E essa posição é respeitada aí fora”, afirmou. Ainda segundo o chanceler, o governo brasileiro defende o “imediato cessar fogo” e “a proteção de civis e a garantia de acesso à assistência humanitária” às vítimas da guerra. Abstenção Sobre a decisão do governo brasileiro de se abster em uma resolução contra a Rússia, analisada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no mês passado, Carlos França disse que a posição foi tomada pelo fato do governo brasileiro acreditar que o único foro adequado para essas discussões é o Conselho de Segurança da ONU. “É perigoso para o sistema multilateral que organizações passem a tratar e a legislar sobre matérias que são estranhas à sua competência. Senão amanhã, talvez, a Organização Internacional do Trabalho [OIT] e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual podem querer fazer uma resolução condenando o Brasil em questões de meio ambiente”, defendeu, lembrando que o documento foi aprovado por 33 votos e com um alto número abstenções, 24. A resolução, proposta pelos países ocidentais, denuncia que “vários edifícios educacionais já foram destruídos ou danificados [na Ucrânia], como o edifício da Universidade Nacional Karazin, em Kharkiv”. Sanções econômicas O ministro Carlos França voltou a criticar sanções econômicas que países do Ocidente impuseram à Rússia como forma de pressionar por um cessar-fogo. “Eu entendo o uso de sanções pela Europa e pelos Estados Unidos. Era a arma que eles tinham naquele momento para se contrapor ao conflito. No entanto, não posso deixar de estranhar o fato da seletividade das sanções”, disse. França discordou de comentários vindos de embaixadores europeus de que se Brasil aderir logo às sanções, como os outros países, o mundo teria o fim mais rápido do conflito. “A própria Alemanha sofre com a possibilidade de deixar de contar com energia do combustível russo para sua indústria, para aquecimento de sua população, para geração de energia. Se até esses países têm dificuldade, que dirá o Brasil que depende dos fertilizantes para manter girando o motor muito pujante que é o do agronegócio”, disse. Ainda segundo o ministro, as sanções tendem a atender os interesses de um grupo pequeno de países, prejudicando a larga maioria, que depende de insumos básicos. Do ponto de vista econômico, França admitiu que a principal preocupação do governo brasileiro está ligada ao fornecimento de fertilizantes. “São indispensáveis para agricultura e para segurança alimentar do mundo”, ressaltou.   TST pede a governo que ratifique convenção sobre assédio no trabalho Proposta foi entregue ao presidente Jair Bolsonaro O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, entregou hoje (6) ao presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, a proposta para que o Brasil ratifique a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção traz medidas contra o assédio e a violência no mercado de trabalho. Em março, ministros do tribunal aprovaram uma moção de apoio ao regramento. “O presidente vai estudar o nosso pleito, do Brasil ser signatário da Convenção 190. Vai encaminhar nossa moção aos órgãos competentes, como o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores, para então, diante dos resultados desses estudos, tomar a decisão. Mas ele falou que é muito sensível à proposta aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho”, disse Pereira a jornalistas após o encontro com Bolsonaro. A Convenção 190 é o primeiro tratado internacional que define padrões legais sobre violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo violência de gênero e assédio sexual. Também são tratadas questões que integram formas menos abordadas de abusos, como o assédio organizacional. Segundo a OIT, a violência e o assédio no trabalho podem assumir várias formas e causar danos físicos, psicológicos, sexuais e econômicos às vítimas. A norma estabelece que a proibição de violência e assédio deverá constar em lei nos países signatários. Destaca, ainda, a necessidade de as empresas desenvolverem treinamentos, além de contarem com ferramentas para identificar abusos, levando ao desenvolvimento de ações internas para transformar o ambiente de trabalho em um espaço mais saudável. A Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, como é chamada a Convenção 190, foi adotada na Conferência Internacional em junho de 2019, e entrou em vigor dois anos depois, em junho de 2021. Cerca de 10 países já ratificaram o texto, incorporando a convenção às legislações nacionais. Aos governos de países signatários, cabe fiscalizar, oferecer apoio legal às vítimas, prever sanções e estimular a conscientização social sobre o tema, informou o TST. No Brasil, cabe ao governo federal a atribuição de iniciar o processo de internalização da convenção. Após análise de órgãos competentes, a convenção é então enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para ser ratificada. Não há prazo para que isso ocorra. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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06 de abril, QUARTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

    SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O dado é do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre. A taxa ficou abaixo dos 2,92% registrados em fevereiro. Com isso, o Ivar acumula inflação de 6,24% em 12 meses, o maior patamar desde o início da série histórica, em janeiro de 2019. A maior queda do Ivar, de fevereiro para março, foi observada em Porto Alegre, que passou de uma inflação de 3,61% para uma deflação (queda de preços) de 1,25% no período. As demais cidades também tiveram queda na taxa, mas continuaram registrando inflação em março: São Paulo (caiu de 2,38% em fevereiro para 1,30% em março), Rio de Janeiro (de 2,55% para 1,44%) e Belo Horizonte (de 3,80% para 2,32%). Já no acumulado de 12 meses, a inflação caiu apenas em Porto Alegre, que passou de 5,46% no acumulado em fevereiro para 4,98% no acumulado em março. Nas outras três cidades, a inflação acumulada subiu de fevereiro para março: São Paulo (de 2,83% para 4,09%), Rio de Janeiro (de 4,90% para 7,27%) e Belo Horizonte (de 9,32% para 14,11%). Com informações da Agência Brasil   Proposta autoriza a venda de combustíveis por cooperativas aos motoristas de aplicativos   Objetivo é reduzir os custos para profissionais cooperados – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados   Celina Leão afirma que preços causam dificuldades para os motoristas de aplicativos O Projeto de Lei 621/22 autoriza da venda de combustíveis pelas cooperativas de motoristas de aplicativos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Petróleo e visa reduzir os custos para profissionais cooperados. “Os elevados preços dos combustíveis causam dificuldades para os motoristas de aplicativos, que viram os rendimentos serem reduzidos durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a autora da proposta, deputada Celina Leão (PPDF). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias   Chanceler diz que governo busca garantir fornecimento de fertilizantes O ministro de Relações Exteriores, Carlos França, participou de audiência pública nesta quarta-feira (6) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado. Ele afirmou que o governo brasileiro vem atuando para garantir o fornecimento de fertilizantes para os agricultores do país — essa é uma das preocupações com a guerra entre Rússia e Ucrânia, já que a Rússia é o principal fornecedor de fertilizantes para o Brasil. A presidente da CRE, senadora Kátia Abreu (PP-TO), reiterou sua defesa de um cessar-fogo imediato naquela região, seguido de negociações que levem ao fim do conflito. Fonte: Agência Senado   Dieese: custo da cesta básica sobe nas capitais no mês de março A cesta mais cara do país foi a de São Paulo, que chegou a R$ 761,19   No mês de março, o preço médio da cesta básica subiu em todas as 17 capitais brasileiras analisadas na Pesquisa Nacional da Cesta Básica, realizada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).   A maior alta ocorreu no Rio de Janeiro, onde o preço médio da cesta subiu 7,65%, seguida por Curitiba (7,46%), São Paulo (6,36%) e Campo Grande (5,51%). Já a menor variação foi registrada em Salvador (1,46%). A cesta mais cara do país, no mês de março, foi a de São Paulo, onde o preço médio dos produtos que compõem a cesta chegou a R$ 761,19. Em seguida aparece a do Rio de Janeiro, com custo de R$ 750,71. O menor valor foi registrado em Aracaju: R$ 524,99. Entre os itens que contribuíram para o aumento da cesta estão o feijão, o pão francês, a farinha de mandioca e o óleo de soja, que tiveram alta em todas as capitais analisadas na pesquisa do Dieese. Com base na cesta mais cara do país, registrada em São Paulo, o Dieese calculou que o salário mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 6.394,76 no mês de março, o que equivale a 5,28 vezes o valor do salário mínimo em vigor no país, de R$ 1.212,00. Com informações da Agência Brasil   É falsa declaração atribuída ao ministro Barroso sobre reeleição do presidente Bolsonaro   STF alerta para a importância de conferir informações em sites confiáveis e veículos oficiais antes de repassar. Circula pelas redes sociais uma declaração falsamente atribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a respeito do presidente Jair Bolsonaro. Conforme a publicação, Barroso teria dito em uma live, a juízes franceses: “Bolsonaro será reeleito se passarem por cima do meu cadáver”. O gabinete do ministro informou que tal encontro virtual nunca ocorreu e que o ministro jamais deu as declarações. “O Brasil vive a naturalização da mentira. Há uma nova atividade no país: a de traficante de notícias falsas. Vivemos uma decadência ética profunda”, afirmou o ministro Barroso. #VerdadesdoSTF O texto foi publicado em um blog desconhecido e reproduzido via Whatsapp e em diversas postagens no Twitter. O STF alerta para a importância de não repassar informações publicadas em sites não confiáveis e com informações alarmistas. Para conscientizar a sociedade sobre a importância da checagem, a fim de evitar a propagação de notícias falsas sobre o STF e seus ministros, o Supremo Tribunal Federal lançou a série #VerdadesdoSTF, na qual informações falsas ou deturpadas atribuídas à Corte e aos seus ministros são objeto de correção. Clique aqui para ver a série. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br       Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8debeb093581dab118c935a293c15994').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8debeb093581dab118c935a293c15994 = 'milton.atanazio' + '@'; addy8debeb093581dab118c935a293c15994 = addy8debeb093581dab118c935a293c15994 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8debeb093581dab118c935a293c15994 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8debeb093581dab118c935a293c15994').innerHTML += ''+addy_text8debeb093581dab118c935a293c15994+'';

05 de abril, terça-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0ca7db07ee4c31cf0e673c8a1cacb4e2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0ca7db07ee4c31cf0e673c8a1cacb4e2 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy0ca7db07ee4c31cf0e673c8a1cacb4e2 = addy0ca7db07ee4c31cf0e673c8a1cacb4e2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0ca7db07ee4c31cf0e673c8a1cacb4e2 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0ca7db07ee4c31cf0e673c8a1cacb4e2').innerHTML += ''+addy_text0ca7db07ee4c31cf0e673c8a1cacb4e2+'';   Bate papo sobre o poder legislativo com o Vereador e presidente da Câmara Municipal de Olaria - MG, Rinaldo José de Paula juntamente com o vice-presidente Vicente Ribeiro de Moura.   TCU determina que FNDE não conclua compra de ônibus escolares Ministro pede que irregularidades no leilão sejam esclarecidas O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues determinou, hoje (5), que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não homologue a compra de novos ônibus escolares até que eventuais suspeitas de irregularidades no processo licitatório sejam esclarecidas. O processo de aquisição de 3.850 veículos escolares foi alvo de uma representação do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e dos deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (UB-ES). Na petição protocolada nesta segunda-feira (4), os parlamentares sustentam que o pregão eletrônico a ser realizado pela autarquia federal responsável pelas políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC) permite a compra de ônibus por até R$ 480 mil, cada, quando o valor de mercado dos modelos pretendidos não ultrapassaria R$ 270,6 mil. A decisão do ministro tem caráter cautelar, ou seja, provisório. E permite que o FNDE prossiga com o pregão para escolha da melhor proposta, desde que não homologue o resultado final da licitação e nem assine qualquer contrato de compra dos veículos enquanto não houver uma decisão definitiva do TCU sobre o assunto. Em seu despacho, Rodrigues revela que, ao analisar as evidências já disponíveis, a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), do próprio TCU, se manifestou a favor do acolhimento da representação dos parlamentares, mas também pela recusa ao pedido de suspensão cautelar do processo de compra dos veículos. “A SecexEducação propõe conhecer da representação e indeferir [negar] a medida cautelar vindicada [pedida], por entender que não há elementos suficientes para análise do fumus boni iuris [expressão latina utilizado no meio jurídico para indicar a plausibilidade de um pedido de medida liminar ou cautelar], uma vez que o Termo de Referência [na qual consta painel de preços] optou pelo sigilo do critério de aceitabilidade de preços”, aponta Rodrigues. O ministro ainda acrescenta que os técnicos do tribunal concluíram, preliminarmente, que não há, “nos autos, elementos suficientes para a formação de juízo de valor acerca da ocorrência de sobrepreço no certame, uma vez que tanto os preços de referência, para o critério de aceitabilidade, quanto as justificativas para a definição desses preços de referência são ainda desconhecidos pelo TCU”. Ainda assim, Rodrigues decidiu acolher o pedido de Vieira, Tabata e Rigoni, destacando que a Controladoria-Geral da União já tinha identificado “o superdimensionamento dos preços de referência e sugerido a modificação do critério de aceitabilidade dos preços”, o que inviabilizou que o pregão ocorresse em fevereiro deste ano, conforme inicialmente previsto – a data acabou sendo transferida para hoje (5). Segundo Rodrigues, às vésperas da realização do pregão eletrônico, técnicos da Secretaria de Controle Externo do TCU se reuniram com representantes do FNDE “para esclarecer dúvidas quanto aos preços estimados para a contratação” dos ônibus escolares. “Na ocasião, ficou acertado que o FNDE concederia acesso aos auditores da SecexEducação aos arquivos do certame, gravados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Poder Executivo. Contudo, lastimavelmente, tal medida não restou implementada até o final do dia [4], impedindo que o TCU avaliasse, adequadamente, os preços de referência do certame”, aponta o ministro em seu despacho. “Tendo em vista que o certame será realizado nas próximas horas, há evidente risco de ineficácia da decisão de mérito, a caracterizar o perigo da demora. Sobretudo por tratar-se de tema que suscita interesses variados, relativamente ao qual já foram protocolados, na Secretaria do TCU, pelo menos outras duas representações similares à presente”, conclui o ministro. Além do impedimento à homologação do eventual resultado do pregão eletrônico para escolha da melhor proposta, Rodrigues determinou que representantes do FNDE apresentem, em até 15 dias, o detalhamento do processo de obtenção dos preços referenciais e do cálculo da estimativa de preços; toda a documentação relativa à fiscalização já realizada pela CGU e notas técnicas produzidas pelo FNDE. Consultado, o FNDE confirmou que já recebeu o despacho do ministro Walton Alencar Rodrigues. “O FNDE segue acatando as recomendações ou determinações dos órgãos de controle, assegurando, dessa forma, a lisura de todos os seus processos”, informou o fundo após confirmar que a análise das propostas do pregão eletrônico foi mantida para hoje. *Matéria alterada às 14h18 para acréscimo de informações. om informações da Agência Brasil Câmara e TSE assinam termo para combater fake news nas eleições 2022 Documento foi assinado na residência oficial do presidente da Câmara Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, assinaram hoje (5) um termo de cooperação para combater a disseminação de notícias falsas, as fake news, durante as eleições deste ano. A assinatura ocorreu na residência oficial da Câmara e contou ainda com a participação do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Além do termo de cooperação também foi assinado um protocolo de intenções para o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, formado por membros das duas instituições. O termo tem validade de 60 meses. No documento, o TSE e a Câmara ressaltam que as notícias falsas podem representar “risco a bens e valores essenciais à sociedade, como a democracia, bem como afetar de forma negativa a legitimidade e a credibilidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e dos eleitores de exercerem o seu direito de voto de forma consciente e informada”. Entre as medidas definidas no termo, estão o desenvolvimento de ações e projetos, conjuntamente, para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral, além de atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação. Também ficou definido que as instituições adotarão medidas para desestimular e denunciar a criação e a utilização de redes de desinformação e condutas ilegais, bem como o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política durante as eleições. Além disso, também foi definido que o TSE e a Câmara vão atuar “na defesa da integridade do Processo Eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação”. Fonte: Agência Câmara de Notícias CRE vai ouvir embaixador da Rússia sobre guerra na Ucrânia O embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Kazimirovitch Labetskiy, vai participar de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) a ser promovida na terça-feira (5), a partir das 14h.  A presença do embaixador russo foi requerida pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), presidente da CRE. Ela quer que o diplomata forneça à comissão informações sobre a guerra da Rússia na Ucrânia e suas consequências. Em 24 de fevereiro de 2022 iniciou-se a chamada Guerra na Ucrânia, quando forças militares russas invadiram território ucraniano. O governo russo chama o evento de “operação especial”. Negociações de paz estão em andamento, mas ainda não há perspectiva de quando a guerra acabará. Enquanto isso, a Rússia sofre pesados embargos econômicos e a Ucrânia contabiliza mortos e feridos e vê cidades sendo devastadas. De acordo com Kátia Abreu, uma das razões alegadas pelas autoridades russas foi a ameaça à segurança da Federação Russa representada pelos movimentos de aproximação da Ucrânia com a Otan, organização militar do Ocidente. “O confronto decorrente da invasão da Ucrânia, além de provocar uma grave crise humanitária e de ameaçar a paz e a segurança globais, tende a acarretar prejuízos de grandes proporções em todo o mundo, por afetar a produção e a distribuição de combustíveis e alimentos, entre outros bens, além do setor de serviços e do mercado financeiro”, acrescenta Kátia Abreu no requerimento (REQ 6/2022 – CRE). Para a senadora, é dever da comunidade internacional “se empenhar pela resolução do conflito, buscando soluções pacíficas, por meio de uma concordância diplomática”. Fonte: Agência Senado Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio Instrução normativa com nova data foi publicada no DOU de hoje A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021. A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União de hoje (5). O prazo previsto anteriormente era 29 de abril. De acordo com a Receita, objetivo da prorrogação é diminuir eventuais efeitos da pandemia da covid-19 que possam dificultar o preenchimento e envio das declarações, “visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados”. Até o final de março, a Receita Federal contabilizava quase 6 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) entregues. A expectativa é de que 34,1 milhões sejam enviadas até o final do prazo. De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. A Instrução Normativa de hoje mantém o cronograma para a restituição dos cinco lotes aos contribuintes. O primeiro está previsto para 31 de maio. Os segundo e terceiro lotes serão restituídos no dia 30 de junho e de julho. O quarto lote está previsto para 31 de agosto; e o quinto, para 30 de setembro. * Com informações da Agência Brasil 2ª Turma mantém prisão preventiva de Doutor Jairinho, acusado da morte do menino Henry Borel Por unanimidade, colegiado negou recurso da defesa do ex-vereador carioca contra decisão do ministro Gilmar Mendes.04/04/2022 18h23 – Atualizado há433 pessoas já viram isso Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do ex-vereador carioca Jairo Santos Souza Júnior, conhecido como Doutor Jairinho, acusado da morte de Henry Borel, seu enteado de quatro anos, em março de 2021. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 1º/4, no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 212127, ajuizado pela defesa do ex-parlamentar contra decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que havia negado o pedido da revogação da custódia. Em seu voto pela negativa do recurso, o relator reiterou que não houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva. “Há notícias de anterior coação de testemunhas pelos acusados, que as teriam forçado a mentir e/ou omitir acerca de aspectos relevantes à elucidação do caso, quando foram prestar declarações em sede inquisitorial”, destacou. Gilmar Mendes observou, ainda, que a defesa questiona decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a seu recurso, da qual ainda cabe agravo regimental naquela corte. Assim, a apreciação da matéria pelo STF configuraria indevida supressão de instância. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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05 de abril, terça-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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Além de percorrer áreas atingidas, eles devem se reunir com o prefeito Fernando Jordão no centro de crise montado na sede da Defesa Civil do município. Bolsonaro chegou a Angra dos Reis de helicóptero. Ele estava na capital fluminense desde cedo para o ato de assinatura de um protocolo de intenções entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro. Foram estabelecidas premissas para a preservação da biodiversidade, para a mitigação dos impactos ambientais e para a manutenção do acesso ao Morro do Corcovado e ao Santuário Cristo Redentor, além da definição de estratégias para a gestão do Parque Nacional da Tijuca. As chuvas intensas que atingiram diversas cidades do Rio de Janeiro deixaram ao menos 18 mortos, sendo dez em Angra dos Reis e sete de Paraty. As duas cidades ficam na região da Costa Verde, a mais atingida por alagamentos e deslizamentos de terra. A outra vítima era morador de Mesquita, na Baixada Fluminense, e morreu eletrocutado em uma via alagada. O Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro ainda busca desaparecidos. O estado do Rio vive um dos anos de maior preocupação e número de desastres em relação às chuvas. Em fevereiro, Petrópolis, na Região Serrana, foi duramente impactada por temporal que deixou mais de 230 mortos. O episódio foi reconhecido pela cidade como a maior tragédia de sua história. Diante das novas ocorrências no estado neste fim de semana, o governador Cláudio Castro determinou ontem (3) a criação de um gabinete de crise com a participação de várias secretárias. Ele também anunciou a construção de moradias em Angra dos Reis, em um terreno no bairro Monsuaba, onde um deslizamento de terra atingiu seis casas. O projeto será executado em parceria com o município e o governo federal. Rodovia O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, tem manifestado preocupação com o estado da rodovia Rio-Santos (BR-101) e cobrou medidas da concessionária CCR. Ele chegou a pedir o desligamento temporário das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, alegando que os bloqueios na estrada impossibilitam a implementação dos planos de emergência em um eventual acidente. Na tarde de ontem (3), relatório da Defesa Civil Nacional apontava a existência de 23 pontos da BR-101 totalmente ou parcialmente interditados devido a quedas de árvores e deslizamentos de terra. Ao mesmo tempo, a Polícia Rodoviária Federal pediu, por meio das redes sociais, que motoristas não acessassem à rodovia BR-101 na região da Costa Verde, no litoral sul do estado do Rio de Janeiro. Na postagem, a PRF alertava para a instabilidade em todo o trecho que vai de Mangaratiba (RJ) até Ubatuba (SP). “Há quedas de barreiras constantes. Uma delas, inclusive, destruiu um posto da PRF em Paraty. Para a segurança do usuário, a orientação é de não acessar mais a rodovia, pois o trecho só chegará perto de ser normalizado dentro de alguns dias”, registra a publicação.  Ontem (3), no fim do dia, Bolsonaro disse que estava trabalhando em conjunto com o governo do Rio de Janeiro para liberar as rodovias. Com informações da Agência Brasil   Debate sobre crime de terrorismo sai da pauta do esforço concentrado A sessão temática prevista para esta quinta-feira (7) para debate do PLS 272/2016, projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas, foi retirada da pauta do Senado desta semana — que será de esforço concentrado. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do Plenário em fevereiro, mas sua votação acabou senado adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), para aprofundamento das discussões sobre o tema. O texto prevê a inclusão das seguintes condutas na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016): as de incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; e as de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. De acordo com a proposta, a pena para essas condutas seria de 12 a 30 anos de reclusão, além de sanções relacionadas à prática de ameaça ou violência. Ainda não foi marcada uma nova data para a realização da sessão temática. Senado começa agenda intensa em semana de esforço concentrado Sabatinas e votação de 19 autoridades serão prioridades na Casa Começa nesta terça-feira (5) a primeira semana de esforço concentrado do Senado neste ano. Desta vez, os senadores vão se debruçar, especialmente, na apreciação de nomes de autoridades para diversos órgãos. Serão 19 sabatinas distribuídas pelas comissões de Relações Exteriores (CRE), Infraestrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ). CCJ Na CCJ, estão previstas sabatinas de três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião será às 10h. Parte dos senadores defende que o colegiado avance também na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, mas as chances são pequenas. Os defensores da medida querem aproveitar o comparecimento presencial de maior parte dos senadores, exigido na votação de autoridades, para discussão e deliberação da PEC e, na sequência, no plenário da Casa. Relações Exteriores Na CRE, serão 11 diplomatas sabatinados na quinta-feira (7). Eles foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para chefiar embaixadas brasileiras no exterior. A guerra na Ucrânia também está no radar dos senadores. Um dos sabatinados da semana será o diplomata Bernard Klingl. Ele foi indicado para a embaixada em Minsk, capital da Bielorrússia , país aliado da Rússia no conflito com o país vizinho. Os reflexos da guerra entre Rússia e Ucrânia também serão tema de audiências públicas na comissão. Hoje o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Kazimirovitch Labetskiy será ouvido. Na quarta-feira (6), estão marcadas audiências com o encarregado de negócios da Embaixada da Ucrânia no Brasil, Anatoliy Tkach. Outra autoridade convidada pelo colegiado é o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto França. Assuntos Econômicos A indicação pelo governo de dois nomes – os dos economistas Renato Dias de Brito Gomes e Diogo Abry Guillen – para a diretoria do Banco Central também está na pauta da CAE nesta terça-feira. A comissão vai sabatinar Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O cumprimento de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento deve ser debatido pelo colegiado. A audiência pública, marcada para amanhã (6), às 9h, será focada na prestação regionalizada de serviços de saneamento. Infraestrutura O indicado ao cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, será sabatinado pela Comissão de Infraestrutura. A reunião está marcada para hoje (5), as 14h. Também hoje, a CI pretende votar cinco projetos na pauta. Outras comissões Na CAS, está marcada reunião deliberativa com 20 itens na pauta. Um deles é o PL 1.057/2019, que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por catástrofes naturais ou desastres ambientais. A reunião está marcada para as 11h.  Na Comissão de Educação (CE), a terça-feira será dedicada ao depoimento de nove prefeitos. Eles vão esclarecer questões sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas ao Ministério da Educação. A sessão deve ocorrer às 9h. Plenário Além das indicações de autoridades votadas nas comissões da Casa, no plenário os senadores devem votar matérias como o PLS 278/2016, que garante apoio aos estudantes com deficiência. Outra proposta na pauta é o PL 634/2022, que proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por crime contra a criança ou adolescente, ou por violência doméstica. Também haverá sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016), na quinta-feira (7), a partir das 10h. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do plenário em fevereiro, mas teve votação adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Homenagens Entre as homenagens previstas para a semana, o destaque nesta terça-feira é para a sessão solene do Congresso que vai promulgar a PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. No Senado, haverá sessão especial para comemorar o Dia Internacional do Autismo na sexta-feira (8), às 10h. Fonte: Agência Senado Proposta altera prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional Pelo texto, empresas poderão aderir em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Bismarck: exigências e prazo exíguo prejudicam pequenas empresas O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê regime tributário simplificado para todo o ano mediante opção até o último dia útil de janeiro. O estatuto prevê atualmente entre os fatores que impedem a adesão ao Simples Nacional a existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “A combinação do prazo exíguo com essas exigências acaba por prejudicar várias pequenas empresas que podem, momentaneamente, enfrentar dificuldades financeiras”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). “É contrário aos objetivos do estatuto e da Constituição onerar uma pequena empresa em dificuldades financeiras com a exclusão do Simples Nacional sem ao menos dar oportunidades para regularizar essa situação”, disse o parlamentar. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Adriano Pires desiste de indicação para presidência da Petrobras Economista enviou carta ao ministro de Minas e Energia Indicado há uma semana para assumir o comando da Petrobras, o economista e consultor Adriano Pires comunicou hoje (4) à noite a desistência do cargo. Em carta encaminhada ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, Pires agradeceu o convite, mas informou que a atuação profissional em consultorias o impede de assumir a função. “Ficou claro para mim que não poderia conciliar meu trabalho de consultor com o exercício da Presidência da Petrobras. Iniciei imediatamente os procedimentos para me desligar do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), consultoria que fundei há mais de 20 anos e hoje dirijo em sociedade com meu filho. Ao longo do processo, porém, percebi que infelizmente não tenho condições de fazê-lo em tão pouco tempo”, destacou Pires no documento. Pires tinha sido indicado para substituir o general da reserva Joaquim Silva e Luna na presidência da estatal. No entanto, diversos acionistas minoritários questionaram conflito de interesses decorrentes da atividade profissional do economista. A possibilidade de desistência de Pires tinha provocado tensões na bolsa de valores ao longo do dia. As ações da companhia caíram 0,85% (ações ordinárias) e 0,94% (ações preferenciais) nesta segunda-feira. Com informações da Agência Brasil STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do cargo que ocupa é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4342, na sessão virtual finalizada em 1°/4. Por maioria de votos, e seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, o Tribunal determinou, ainda, que a prerrogativa de foro somente se mantém se não houver interrupção no mandato parlamentar. “Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de deputado federal ou senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva”, afirmou Fachin. Entendimento dissonante O relator levou a matéria para deliberação do Plenário ao identificar entendimentos dissonantes sobre a matéria nas Turmas do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, apresentou petição nos autos suscitando questão de ordem sobre o mesmo tema. Para Fachin, as recentes restrições do Supremo em relação ao processamento de pessoas com foro por prerrogativa de função representaram avanço jurisprudencial, por alcançarem somente as que respondem a crime cometido no exercício do cargo e em razão da função ocupada. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário na análise de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, quando se enfatizou a natureza excepcional da competência penal originária do STF e a compreensão de que a prerrogativa de função “não significa assegurar privilégio pessoal, mas condiz unicamente com a proteção funcional” No entanto, Fachin lembrou que, na ocasião, também foi assentada a possibilidade de manutenção da jurisdição da Corte, nos casos em que a ocupação do cargo cessar, independentemente da motivação, após o término da instrução processual. Para o relator, diante dessas balizas, “a competência o STF alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a hipotética conduta delitiva”. Caso concreto A decisão foi tomada em denúncia oferecida pela PGR, em 2018, contra a então senadora Gleisi Helena Hoffmann, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros de Estado Paulo Bernardo Silva e Antonio Palocci Filho e contra os empresários Marcelo Bahia Odebrecht e Leones Dall’agnol, pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Em 2019, a denúncia foi desmembrada, mantendo-se no Supremo a acusação contra Gleisi Hoffmann, eleita deputada federal, Paulo Bernardo, Leones e Marcelo Odebrecht. Votação O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia.O ministro Luís Roberto Barroso divergiu. Para ele, mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, a competência do STF cessa no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakbc39c50280af8f5ee5b40998b39e46f0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addybc39c50280af8f5ee5b40998b39e46f0 = 'milton.atanazio' + '@'; addybc39c50280af8f5ee5b40998b39e46f0 = addybc39c50280af8f5ee5b40998b39e46f0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textbc39c50280af8f5ee5b40998b39e46f0 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakbc39c50280af8f5ee5b40998b39e46f0').innerHTML += ''+addy_textbc39c50280af8f5ee5b40998b39e46f0+'';

04 de abril, segunda-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Eleitores de três municípios elegeram novos prefeitos neste domingo As eleições foram em Garibaldi, Agudos do Sul e Japaraíba Os eleitores de três municípios voltaram às urnas neste final de semana para eleger prefeitos e vice-prefeitos. As eleições suplementares foram realizadas por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após os vencedores nas eleições municipais de 2020 terem sido cassados pela Justiça Eleitoral por irregularidades na campanha. Em Garibaldi (RS), o prefeito eleito foi Sérgio Chesini (PP), que obteve 81,19% dos votos válidos. Em Agudos do Sul (PR), foi eleito Jesse Zoellner (PP) com 52,56% dos votos válidos. Em Japaraíba (MG), Écio Veloso (PCdoB) obteve 50,16% dos votos e comandará a cidade. Os novos eleitos vão ocupar as prefeituras até dezembro de 2024. Em março, os eleitores de Itatiaia (RJ) e Murici das Portelas (PI) também voltaram às urnas após os prefeitos eleitos em 2020 terem sido cassados. Com informações da Agência Brasil Semipresidencialismo pode ser alternativa ao Parlamentarismo, rejeitado em plebiscito em 1993 Novo sistema de governo está sendo analisado por um grupo de trabalho na Câmara e seria adotado a partir de 2030- Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Em 1993, os brasileiros foram às urnas para decidir se mudariam a forma de governo para a monarquia em vez da república e o sistema de governo para o parlamentarismo em vez do presidencialismo. A república ganhou por 66,26% a 10,25% e o presidencialismo, por 55,67% a 24,91%. O restante votou branco ou nulo. Neste ano, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a adoção do semipresidencialismo no Brasil, que poderia ser um misto entre o sistema atual e o parlamentarismo. O coordenador do grupo, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tem dito que o novo sistema só seria adotado a partir de 2030. O consultor legislativo da Câmara Roberto Carlos Pontes explica que o principal objetivo da mudança de sistema seria ter uma saída mais ágil para as crises de apoio político dos governos. Segundo ele, a única saída hoje para um presidente que perde a maioria no Congresso é o impeachment, que é um processo complexo e demorado. No sistema semipresidencialista, o chefe do governo é o primeiro-ministro, que seria eleito pelo próprio Congresso. Se ele perde apoio, pode ser trocado rapidamente. “Há a ferramenta do voto de desconfiança: quando o governo perde a sua base de sustentação política, pode ser destituído e substituído por outro que forme a maioria”, explicou. Para ele essa troca, no sistema semipresidencialista, é feita de forma mais natural e menos traumática se comparada ao impeachment no sistema presidencialista. Pontes afirma que o presidente eleito pelo povo continuaria existindo até porque é cláusula pétrea da Constituição, mas não teria mais a função de chefe do governo, apenas de chefe de Estado. “As funções de chefe de governo estão relacionadas à execução da administração no dia a dia. O presidente da República é o chefe da administração pública. É o Executivo que toca o governo, digamos assim. Já as funções de chefe de Estado estão mais relacionadas à estabilidade política da nação e à representação internacional do país.” O consultor Roberto Carlos Pontes, porém, diz que será necessário sentir a opinião da sociedade sobre o tema, como pretende o Grupo de Trabalho, porque a tradição brasileira é presidencialista. “A sociedade reconhece neste presidente da República um papel importante para conduzir os destinos do país.” Segundo o consultor, um problema para a adoção de sistemas em que o Congresso tem um papel mais forte é a fragmentação partidária, como ocorre no Brasil. “A Câmara dos Deputados do Brasil é considerada uma das mais fragmentadas do mundo. De fato, o maior partido brasileiro detém em sua bancada na Câmara pouco mais de 10% de suas cadeiras. Este é um valor muito baixo. E isso para a formação de uma base de sustentação política é muito mais complexo.” Na Itália, por exemplo, onde o sistema é parlamentarista, os governos têm durado pouco mais de um ano, o que também traz insegurança. A Itália tem nove partidos. O Brasil tem 22 partidos com representação na Câmara. Mas Pontes acredita que o número deve diminuir com a adoção progressiva da cláusula de desempenho, que exige um mínimo de votos para ter direito a recursos do fundo partidário. Neste ano, para cumpri-la, os partidos precisam de 2% do votos nacionais ou 11 deputados federais, nos dois casos em pelo menos um terço dos estados. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado vai votar indicações de autoridades em esforço concentrado Estão previstas 19 sabatinas, votações de projetos nas comissões, audiências públicas, sessão de debates temáticos em Plenário e homenagens, além da votação em Plenário dos indicadosMarcos Oliveira/Agência Senado‹ A semana no Senado será de esforço concentrado. Serão 19 sabatinas, nas comissões de Relações Exteriores (CRE), de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Também estão previstas votações de projetos nas comissões, audiências públicas, sessão de debates temáticos em Plenário e homenagens. Além disso, haverá votações em Plenário, inclusive das indicações votadas no esforço concentrado das comissões. Na CCJ, estão previstas as sabatinas de três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião está marcada para terça-feira (5), às 10h. Também há expectativa para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, ainda não confirmada. A intenção é aproveitar o comparecimento presencial de maior parte dos senadores para a discussão e a deliberação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado. — Há essa sugestão ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre [DEM-AP], para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física, que não só permita a discussão dos senadores no âmbito da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do Parlamento, que é a conversa, as reuniões preparatórias — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista na última semana. Relações Exteriores Na CRE, serão 11 diplomatas sabatinados na quinta-feira (7). Eles foram indicados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para chefiar embaixadas brasileiras no exterior. A reunião está marcada para as 9h e deve se estender até o período da tarde. Um dos sabatinados será o diplomata Bernard Klingl, indicado para a embaixada em Minsk, capital de Belarus (também chamado de Bielorrússia), país atualmente envolvido na guerra da Rússia na Ucrânia. Os efeitos do conflito entre Ucrânia e Rússia também serão tema presente em audiências públicas na comissão. Na terça-feira (5) a comissão deve ouvir o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Kazimirovitch Labetskiy. Na quarta-feira (6), estão marcadas audiências com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrânia no Brasil, Anatoliy Tkach. E com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto Franco França. Assuntos Econômicos Na CAE, dois indicados do governo para a diretoria do Banco Central devem ser sabatinados na terça-feira (5). Os indicados são os economistas Renato Dias de Brito Gomes e Diogo Abry Guillen. A comissão também vai sabatinar Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A comissão também fará audiência pública para discutir o cumprimento de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento. O debate, marcado para quarta-feira (6), às 9h, deve ser focado na prestação regionalizada de serviços de saneamento. Infraestrutura Na CI, está marcada para terça-feira (5) a sabatina de Carlos Manuel Baigorri, indicado para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A reunião está marcada para as 14h. Após a sabatina, está marcada reunião deliberativa da comissão, com cinco projetos na pauta. Demais comissões Nas outras comissões, estão marcadas votações de projetos e debates. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) haverá debate sobre Estatuto do Trabalho, com foco na reestruturação do atendimento no INSS. A reunião está marcada para segunda-feIra (4) às 10h.  A Comissão Temporária Externa de Petrópolis vai debater o diagnóstico, o impacto na cadeia construtiva e os repasses de recursos em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira, às 10h30, na Câmara Municipal de Petrópolis. Na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), haverá audiência pública sobre “O impulso do setor de cruzeiros à atividade turística: perspectivas e desafios no pós-ômicron”. A audiência está marcada para as 18h de segunda-feira. Na CAS, está marcada reunião deliberativa com 20 itens na pauta. Um deles é o PL 1.057/2019, que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por catástrofes naturais ou desastres ambientais. A reunião está prevista para as 11h de terça-feira (5). Também na terça-feira (5), a Comissão de Educação (CE) deve ouvir o depoimento de nove prefeitos, para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas ao Ministério da Educação. A audiência está marcada para as 9h. Plenário A partir de terça-feira, o Plenário deve começar a votar as indicações que forem analisadas pelas comissões. Também haverá sessões na quarta e na quinta-feiras. Entre os projetos que podem ser votados estão PLS 278/2016, que garante apoio aos estudantes com deficiência nas escolas, e o PL 634/2022, que proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por crime contra criança ou adolescente ou por violência doméstica. Também haverá sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016), na quinta-feira (7), a partir das 10h. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do Plenário em fevereiro, mas teve votação adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). A pauta também prevê sessões de homenagem. O Congresso Nacional fará na segunda-feira (4), às 15h, sessão solene para homenagear a Associação Internacional de Lions Clubs. Na terça-feira (5), haverá sessão solene para promulgação da PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. Já no Senado, haverá sessão especial para comemorar o Dia Internacional do Autismo na sexta-feira (8), às 10h. Fonte: Agência Senado OCDE sugere políticas públicas para governo e setor produtivo Documento traz sugestões para regular e reforçar conduta de empresas Auxiliar na construção de uma Conduta Empresarial Responsável (CER) no país é o objetivo de um estudo lançado hoje (4) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O relatório faz parte do esforço para o acesso do país à organização e traz recomendações para governo e setor produtivo sobre políticas públicas a serem adotadas com foco no desenvolvimento sustentável. O estudo, iniciado em dezembro de 2019, atende à solicitação do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A elaboração do documento incluiu consultas ao governo, bem como a associações empresariais locais e outras partes interessadas, durante todo o processo de elaboração do relatório. O modelo adotado pela OCDE parte da constatação que atividades empresariais “causam impacto sobre as pessoas, o planeta e a sociedade” diretamente ligado a produtos ou serviços, por meio de cadeias de fornecimento e relações. A adoção de práticas responsáveis buscam auxiliar o setor produtivo a prevenir e mitigar impactos adversos. As recomendações do relatório foram elaboradas a partir de diretrizes para governos e empresas nas áreas de direitos humanos, emprego e relações laborais, meio ambiente, transparência de informações, suborno e corrupção, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação. “Apesar do progresso socioeconômico nas últimas duas décadas, o desenvolvimento econômico brasileiro enfrenta diversos desafios estruturais no que diz respeito à produtividade, investimento, resultados fiscais, educação, segurança social, desigualdade de renda e corrupção. São fatores que afetam o bem-estar e o ambiente de negócios, além de restringir o crescimento inclusivo e sustentável”, diz o documento. Estudo A pesquisa conclui que o Brasil ainda não desenvolveu a prática consistente de incorporar uma conduta empresarial responsável nas principais políticas para o desenvolvimento nacional. O documento traz 25 recomendações ao governo e empresas para uma atuação mais responsável em áreas como o combate ao desmatamento; proteção de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, por meio da demarcação de suas terras; combate ao trabalho análogo à escravidão; trabalho infantil. Sugere ainda medidas para incentivar a participação social, em particular para iniciativas que abordem os impactos sociais e ambientais dos negócios; e o acesso efetivo e acessível à reparação para as vítimas de violações dos direitos trabalhistas. O documento também aponta a necessidade de adoção de medidas mais eficazes em relação ao meio ambiente, corrigindo falhas na legislação a fim de garantir “uma forte estrutura regulatória e de fiscalização na prevenção e enfrentamento de impactos ambientais adversos por parte das empresas; e de incluir os objetivos de proteção florestal e combate ao desmatamento como parte dos objetivos climáticos mais amplos do Brasil”. Além disso, traz recomendações para o combate à corrupção, como aperfeiçoar a estrutura legal para a proteção de denunciantes “para garantir que canais de fácil acesso e proteção contra retaliação estejam em vigor para empregados que denunciem atos suspeitos de corrupção às autoridades competentes” e a regulamentação das atividades de lobby. “Um ambiente propício para a CER no Brasil pode ser fundamental para combater muitos dos desafios enfrentados pela economia brasileira. Isso inclui uma recuperação frágil de uma recessão recente, ameaçada pelo impacto da pandemia de Covid-19, além de fragilidades no mercado de trabalho, caracterizadas pelo alto desemprego, desigualdades e um elevado grau de informalidade”, diz o estudo. Lançamento Durante o lançamento do estudo, o diretor de conduta empresarial (CER), responsável da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Allan Jorgensen, disse que o incentivo a uma cultura de conduta responsável nas empresas vai ajudar a ampliar a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional. “Identificamos que o Brasil mostra uma tradição forte de diálogo social, mas que está sob aparente pressão. [É importante] garantir a participação dos interessados, protegendo os direitos humanos para que avance nos objetivos de mudanças climáticas e outras áreas”, disse. “Isso vai melhorar as habilidades das empresas para alcançar os padrões internacionais”, acrescentou. Para o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio de Lisboa Amâncio Vale, o país está distante das recomendações feitas pela OCDE para uma conduta responsável por parte das empresas. O secretário lembrou de tragédias, com o rompimento de barragens nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho e também do alto índice de informalidade e trabalho precário no Brasil. “Até hoje não se buscou as causas dessas duas tragédias, nem se buscou caminhos para mitigar outras possíveis. Até hoje temos pessoas na Justiça lutando para receber seus direitos. Isso mostra que as empresas brasileiras estão muito longe do que preconiza a OCDE”, disse. Não adianta combater a informalidade com trabalho precário, tem que ser combatida para a formalização em conjunto com a defesa do trabalho decente”, acrescentou. Os representantes dos ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informaram que o governo está trabalhando na elaboração de dois planos: um focado sobre a conduta responsável das empresas e outro com foco em negócios e direitos humanos. De acordo com o subsecretário de Investimentos Estrangeiros do Ministério da Economia, Márcio Luiz de Freitas Naves de Lima, a previsão é que o plano focado na conduta empresarial deve ser finalizado até o mês de agosto. “A revisão da política de CER nos forneceu recomendações de políticas concretas destinadas a alavancar práticas responsáveis no pais”, disse. “Esperamos que o plano seja uma parte importante para maior coordenação e prática de conduta empresarial responsável”, acrescentou. Já o secretário-adjunto de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Eduardo Melo, disse que a pasta tinha divergências com algumas recomendações do estudo, mas que o documento vai ajudar a melhorar a implementação de políticas públicas. “Ainda que haja pontos de discordância ou divergência sobre determinados temas, são essas abordagens distintas sobre realidade brasileira que proporcionam o aperfeiçoamento das políticas públicas”, disse. * Com informações da Agência Brasil STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do cargo que ocupa é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4342, na sessão virtual finalizada em 1°/4. Por maioria de votos, e seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, o Tribunal determinou, ainda, que a prerrogativa de foro somente se mantém se não houver interrupção no mandato parlamentar. “Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de deputado federal ou senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva”, afirmou Fachin. Entendimento dissonante O relator levou a matéria para deliberação do Plenário ao identificar entendimentos dissonantes sobre a matéria nas Turmas do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, apresentou petição nos autos suscitando questão de ordem sobre o mesmo tema. Para Fachin, as recentes restrições do Supremo em relação ao processamento de pessoas com foro por prerrogativa de função representaram avanço jurisprudencial, por alcançarem somente as que respondem a crime cometido no exercício do cargo e em razão da função ocupada. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário na análise de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, quando se enfatizou a natureza excepcional da competência penal originária do STF e a compreensão de que a prerrogativa de função “não significa assegurar privilégio pessoal, mas condiz unicamente com a proteção funcional” No entanto, Fachin lembrou que, na ocasião, também foi assentada a possibilidade de manutenção da jurisdição da Corte, nos casos em que a ocupação do cargo cessar, independentemente da motivação, após o término da instrução processual. Para o relator, diante dessas balizas, “a competência o STF alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a hipotética conduta delitiva”. Caso concreto A decisão foi tomada em denúncia oferecida pela PGR, em 2018, contra a então senadora Gleisi Helena Hoffmann, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros de Estado Paulo Bernardo Silva e Antonio Palocci Filho e contra os empresários Marcelo Bahia Odebrecht e Leones Dall’agnol, pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Em 2019, a denúncia foi desmembrada, mantendo-se no Supremo a acusação contra Gleisi Hoffmann, eleita deputada federal, Paulo Bernardo, Leones e Marcelo Odebrecht. Votação O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia.O ministro Luís Roberto Barroso divergiu. Para ele, mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, a competência do STF cessa no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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04 de abril, segunda-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS! FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Segundo a pasta, 80 milhões de doses da vacina Influenza trivalente, produzidas pelo Instituto Butantan e eficaz contra as cepas H1N1, H3N2 e tipo B, estarão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Etapas Para evitar surtos da doença, que pode sobrecarregar os serviços de saúde e até levar à morte, a pasta alerta para a importância da vacinação dos grupos prioritários. A campanha nacional ocorrerá em duas etapas. Na primeira, de hoje a 2 de maio, serão vacinados idosos com 60 anos ou mais e trabalhadores da saúde. A segunda, que vai de 3 de maio a 3 de junho, tem como público-alvo crianças de 6 meses até 4 anos, 11 meses e 29 dias; gestantes e puérperas; povos indígenas; professores; pessoas com comorbidades; pessoas com deficiência permanente; membros de forças de segurança e salvamento e das Forças Armadas; caminhoneiros e trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso; trabalhadores portuários; funcionários do sistema prisional; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medida socioeducativa e pessoas privadas de liberdade. No caso das crianças de 6 meses a menores de 5 anos que já receberam ao menos uma dose da vacina influenza ao longo da vida, deve-se considerar o esquema vacinal com apenas uma dose em 2022. Para as crianças que serão vacinadas pela primeira vez, a orientação é agendar a segunda aplicação da vacina contra gripe para 30 dias após a primeira dose. Com informações da Agência Brasil Plenário pode votar aumento extraordinário para o Auxílio Brasil Benefício será complementado até o valor de R$ 400 por família – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Na primeira semana de abril, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses. O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21 Escolas particularesTambém na pauta está a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários. A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público. RadioisótoposTambém a partir de terça-feira (4), o Plenário pode concluir a votação da PEC 517/10, que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. Os deputados precisam concluir a votação dos destaques apresentados pelos partidos à PEC com a intenção de reverter essa quebra de monopólio. A votação está no primeiro turno. O texto-base da matéria, vinda do Senado, foi aprovado com o parecer favorável da comissão especial, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP). Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo.A Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas). Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide. Incentivo ao esporteConsta na pauta ainda o Projeto de Lei 130/15 que aumenta os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência. A proposta, segundo o substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), passa de 1% para 2% a dedução para pessoa jurídica e de 6% para 7% a isenção para pessoa física. O limite será de 4% no caso das empresas que doem para projetos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. Será ampliada também a possibilidade de uso dos benefícios para as pessoas jurídicas optantes pelos lucros presumido e arbitrado e pelo Supersimples Fonte: Agência Câmara de Notícias Em semana de esforço concentrado, CRE sabatina 11 embaixadores A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) vai sabatinar, na quinta-feira (7), 11 diplomatas indicados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para chefiar embaixadas brasileiras. A presidente da CRE é a senadora Kátia Abreu (PP-TO). A reunião começa às 9h e deve se estender até o período da tarde. O diplomata Bernard Klingl, por exemplo, foi indicado para a embaixada em Minsk, capital de Belarus (também chamado de Bielorrússia), país atualmente envolvido na guerra da Rússia na Ucrânia. Já o diplomata André Luiz dos Santos foi indicado para a embaixada na Síria, país que tem um governo ditatorial e passou por recente guerra. A diplomata Claudia Maciel foi indicada para a embaixada na Guiné-Bissau. Para a embaixada em Cameroun (antigamente chamado de Camarões), foi indicada a diplomata Patrícia Lima. Também há indicados para Bangladesh – Paulo Fernando Dias Feres; Albânia – João Tabajara de Oliveira Júnior; Japão – Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes; Bolívia – Luís Henrique Sobreira Lopes; Armênia – Fábio Vaz Pitaluga; Panamá – Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, e Arábia Saudita – Sérgio Eugênio de Risios Bath. A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa. Depois de passarem pela CRE, as indicações ainda terão de ser votadas no Plenário do Senado. Confira abaixo o menu com resumos sobre os onze que serão sabatinados e suas respectivas embaixadas. Fonte: Agência Senado Começa hoje prazo para pedir isenção no Enem   Solicitação pode ser feita até 15 de abril Começa hoje (4) o prazo para pedir a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O pedido pode ser feito até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante. O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021 que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta.  Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril.  O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio. O pedido de isenção não garante a participação no exame, para isso é preciso ainda fazer a inscrição no Enem 2022. Os estudantes devem ficar atentos ao cronograma do exame, que será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).  Direito à isenção Pelas regras do Enem, têm direito de fazer o exame gratuitamente todos os participantes que estão cursando a última série do ensino médio este ano em escolas públicas. São isentos também os participantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que sejam bolsistas integrais em escolas particulares. Esses candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818 por pessoa. Têm direito ainda à isenção os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, os interessados deverão informar o  Número de Identificação Social (NIS) único e válido. Justificativa Os participantes que tiveram a isenção aprovada no Enem 2021 e que não compareceram às provas precisarão justificar a falta para obter novamente a isenção. Para isso, é necessário enviar documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados e não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis. A lista com os documentos aceitos está no edital publicado no Diário Oficial da União, entre eles atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB. O Enem 2022 será nos dias 13 e 20 de novembro. As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas e para participar de programas federais, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com informações da Agência Brasil STF mantém medidas cautelares impostas ao deputado Daniel Silveira Parlamentar terá que usar tornozeleira eletrônica e está proibido de dar entrevistas. Descumprimento acarreta multa diária de R$ 15 mil. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta sexta-feira (1º), a decisão que estabeleceu multa diária de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas a ele na Ação Penal (AP) 1044. Entre as cautelares estão a proibição de dar entrevistas e a obrigatoriedade da utilização de tornozeleira eletrônica. Silveira é réu na ação penal sob acusação de ter proferido ameaças ao Supremo e a seus integrantes por meio de redes sociais.Em decisão majoritária, o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, em 30/3. A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária de 0h às 23h59 desta sexta-feira. A sessão foi convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido do relator.Descumprimento de cautelaresEm novembro de 2021, o ministro Alexandre de Moraes substituiu a prisão preventiva decretada contra Silveira por medidas cautelares diversas da prisão, entre elas, a de dar entrevistas. Contudo a Procuradoria-Geral da República (PGR) verificou que o parlamentar, além de dar entrevistas, voltou a proferir ofensas a membros do STF, e pediu a decretação de medidas mais restritivas, entre elas a proibição de se ausentar da comarca em que reside, participar de eventos, dar entrevista e a monitoração eletrônica.Bloqueio de contasSegundo a decisão, em caso de descumprimento, o valor da multa será descontado diretamente dos vencimentos recebidos da Câmara dos Deputados, mediante ofício ao presidente da casa parlamentar. O colegiado também referendou a possibilidade de pedir ao Banco Central o bloqueio de todas as contas bancárias de Silveira, como garantia do pagamento da multa.DeslocamentoA decisão estabelece que a zona de inclusão, perímetro em que o parlamentar pode se deslocar, é restrito ao Estado do Rio de Janeiro, onde reside, ficando autorizado seu deslocamento apenas para o Distrito Federal, “para os fins do pleno exercício do mandato parlamentar”.Autorização da CâmaraO pedido da defesa de Silveira para que as cautelares impostas fossem suspensas até que a Câmara dos Deputados as validasse, foi indeferido. Prevaleceu o entendimento de que, conforme já decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, as cautelares impostas não impossibilitam o exercício do mandato.Novo inquéritoO colegiado também confirmou a determinação do ministro Alexandre de Moraes de que seja instaurado novo inquérito contra o parlamentar, dessa vez para apurar a suposta prática do crime de desobediência de decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (artigo 359 do Código Penal).JulgamentoO julgamento do mérito da Ação Penal em desfavor de Silveira está pautado para o dia 20/4. Na denúncia, a PGR aponta a prática dos crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973). Divergência Primeiro a divergir, o ministro Nunes Marques considera que as cautelares, como a proibição de frequentar toda e qualquer rede social, são excessivas, porque restringem o pleno exercício do mandato parlamentar, especialmente em ano eleitoral. O ministro também entende que, se mantida a decisão, a Câmara dos Deputados deve se manifestar sobre sua implementação. A divergência foi seguida pelo ministro André Mendonça. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4434c7903cc9948de2672b660e956b30').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4434c7903cc9948de2672b660e956b30 = 'milton.atanazio' + '@'; addy4434c7903cc9948de2672b660e956b30 = addy4434c7903cc9948de2672b660e956b30 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4434c7903cc9948de2672b660e956b30 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4434c7903cc9948de2672b660e956b30').innerHTML += ''+addy_text4434c7903cc9948de2672b660e956b30+'';

1º de abril, sexta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4dc59343a82c1164ebafda22bd00c3aa').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4dc59343a82c1164ebafda22bd00c3aa = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy4dc59343a82c1164ebafda22bd00c3aa = addy4dc59343a82c1164ebafda22bd00c3aa + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4dc59343a82c1164ebafda22bd00c3aa = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4dc59343a82c1164ebafda22bd00c3aa').innerHTML += ''+addy_text4dc59343a82c1164ebafda22bd00c3aa+''; ABRACAM realiza capacitação de vereadores em Brasília A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais realizou no período de 29 a 31 de março de 2022, em Brasília, o curso “Capacitar para Crescer” direcionado a qualificação de vereadores e vereadoras. O treinamento foi conduzido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, Dr. Luiz Kirchner (Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM ) e a Dra. Marilene Matos ( Advogada e Professora Universitária, com especialização em Direito Administrativo). O público que compareceu ao evento, em sua maioria, vereadores e vereadoras de todo o país, recebeu ainda funcionários das Câmaras Municipais e Assessores Legislativos. O conteúdo escolhido favoreceu temas como: Prática do Processo Legislativo; Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Lei de Improbidade Administrativa. Dentro da programação de eventos da Entidade, o próximo acontecimento confirmado será a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, extensivo para Secretarias Municipais e prefeituras, com o tema: 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, no período de 24 a 27 de Maio de 2022. A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais realizou no período de 29 a 31 de março de 2022, em Brasília, o curso “Capacitar para Crescer” direcionado a qualificação de vereadores e vereadoras. O treinamento foi conduzido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, Dr. Luiz Kirchner (Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM ) e a Dra. Marilene Matos ( Advogada e Professora Universitária, com especialização em Direito Administrativo). O público que compareceu ao evento, em sua maioria, vereadores e vereadoras de todo o país, recebeu ainda funcionários das Câmaras Municipais e Assessores Legislativos. O conteúdo escolhido favoreceu temas como: Prática do Processo Legislativo; Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Lei de Improbidade Administrativa. Dentro da programação de eventos da Entidade, o próximo acontecimento confirmado será a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, extensivo para Secretarias Municipais e prefeituras, com o tema: 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, no período de 24 a 27 de Maio de 2022. Governo autoriza reajuste de até 10,89% no preço dos medicamentos Aumento foi calculado com base no IPCA e em fatores de produtividade O governo federal autorizou o aumento de até 10,89% no preço dos medicamentos. A resolução com os percentuais de reajuste ao consumidor final foi publicada hoje (1°) no Diário Oficial da União (DOU), com o mesmo percentual de ajuste máximo permitido para os medicamentos dos níveis 1, 2 e 3.  Os níveis se referem às classes terapêuticas de cada medicamentos, como analgésicos e anti-inflamatórios. A cobrança dos novos valores começa a valer a partir desta sexta-feira. De acordo com a resolução, o aumento foi calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais fatores ligados à produtividade relativos a cada setor, conforme resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A resolução diz ainda que para fazerem jus ao ajuste de preços, as empresas produtoras de medicamentos deverão apresentar relatório de comercialização à CMED até o dia 10 de abril. O texto diz que as empresas produtoras deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações em mídias especializadas de grande circulação. Os preços não podem ser superiores aos preços publicados pela CMED no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao comércio varejista, caberá dar publicidade dos reajustes, mantendo à disposição dos consumidores e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor as listas dos preços de medicamentos atualizadas. Com informações da Agência Brasil Janela partidária termina nesta sexta e deixa o PL com a maior bancada da Câmara Partido de Bolsonaro foi o que mais ganhou deputados; mais trocas já feitas na Justiça Eleitoral ainda poderão ser comunicadas à Câmara nos próximos dias Termina nesta sexta-feira (1º) a chamada janela partidária – prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. A legenda mais beneficiada com as trocas foi o PL, que se tornou a maior bancada da Câmara, com 69 deputados no momento. É mais do que o dobro do que o partido tinha na época da posse, quando contava com 33 deputados. Grande parte dos novos deputados do PL veio do União Brasil, partido criado com a fusão do PSL e DEM. Antes da janela partidária, o União contava com 81 deputados, mas agora está com 53 – um a menos que o PT. Outros partidos que cresceram foram o PP, atualmente com 49 deputados, e o Republicanos, com 44. Desde o início da legislatura até o momento, 105 deputados trocaram de partido. O número é menor em comparação com a legislatura passada, quando 154 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 31 de março de 2018). No entanto, mais trocas e filiações ainda podem ser registradas no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, e depois comunicadas à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. ComissõesO líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), comemora o crescimento do partido, motivado pela filiação do presidente Jair Bolsonaro. “O coração do PL é grande. Muito bacana a gente poder ver o partido crescendo fortemente em todos os estados. O projeto do nosso presidente Bolsonaro está com força. Recebemos pessoas experientes, que tratam de diversos temas como suas prioridades. Isso engradece e fortalece o partido”, declarou. Altineu Côrtes avalia que o crescimento do PL deve ajudar sua atuação nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. “O PL terá uma representação muito maior pelo volume de deputados que vão fazer parte da bancada. Isso fortalece nossa representação em cada comissão”, afirmou. O líder também espera ser beneficiado na escolha das presidências das comissões. “O presidente Arthur Lira preza bastante pela democracia e pelo equilíbrio. Vai saber dar ao PL maior o espaço maior que o PL necessita e merece”, disse. Fusão e incorporaçãoMesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018. Além do cenário eleitoral, uma motivação para mudança de legenda é a fusão ou incorporação de partidos. Em 2019, quando a cláusula de barreira passou a vigorar, houve a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota; e do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Três deputados do PRP optaram por seguir para outras legendas: PSL, PL e PSD. No ano passado, o TSE aprovou o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode). No entanto, seis deputados do PHS foram para outras legendas: três para o PL, dois para o PP e um para o DEM. Nas eleições de 2018, 30 partidos elegeram representantes para a Câmara dos Deputados. Com a fusão recente e outras incorporações e trocas de legenda, o número de siglas caiu para 23. Fonte: Agência Câmara de Notícias CI sabatina indicado para conselho diretor da Anatel A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) sabatina na terça-feira (5) Carlos Manuel Baigorri, indicado para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais. A reunião tem início às 14h na sala 3 da ala Alexandre Costa. O relatório da indicação, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi lido na comissão dia 22 de março, seguida da exposição do indicado, a ser submetido à arguição pública na reunião do dia 5. Sobre a experiência profissional, a relatora destaca que Carlos Manuel Baigorri construiu carreira voltada ao setor de telecomunicações, iniciando sua trajetória, em maio de 2007, como analista de informações setoriais da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), onde permaneceu até dezembro de 2009. Ingressou no setor público ainda em 2009, mediante aprovação, em primeiro lugar, no terceiro concurso da carreira de especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel, sendo, portanto, servidor efetivo da agência reguladora. Carlos Manuel Baigorri é brasileiro naturalizado desde 2009, nascido na cidade de Saint-Louis, no estado do Missouri, nos Estados Unidos, em 12 de março de 1984. Graduou-se em ciências econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), em 2006, e em política e estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG), em 2014. Obteve os títulos de mestre em economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), em 2009, e o de doutor em economia de empresas pela mesma universidade, em 2014. Fonte: Agência Senado Governo cria programa para renovação de frota de caminhões Medida provisória foi publicada hoje no Diário Oficial O governo federal publicou hoje (1°) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 112/2022 que cria um programa para a renovação da frota de veículos antigos usados no sistema de mobilidade e logística do país. O programa, batizado de Renovar, será voltado para veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. A MP destaca que, inicialmente, poderão participar da iniciativa os caminhoneiros que trabalham no Transporte Autônomo de Cargas (TAC). Segundo a MP, entre os objetivos do programa está a retirada de circulação da frota no fim da vida útil, com o desmonte ou destruição desse equipamento, redução dos custos de logística; inovação e criação de novos modelos de negócios; e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte. Pelo texto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva de veículos classificados como sucata. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura, há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil. Desse total, cerca de 26% têm mais de 30 anos de fabricação, o que já é considerado como fim da vida útil do veículo. O Ministério da Economia avalia que a medida pode diminuir custos no setor e alavancar a competitividade no país. “O envelhecimento da frota tem relevantes implicações quanto à segurança no trânsito, ao meio ambiente e contribui para o aumento dos custos logísticos que afetam a competividade dos produtos nacionais, resultando em repasse de custos ao consumidor e elevação da inflação no país”, disse a pasta. De acordo com a MP, a adesão ao programa será voluntária e poderá ser feita por donos de veículos retirados de circulação por meio de desmonte ou de destruição como sucata; o financiador ou parceiro público ou privado; e o agente financeiro, que recebe os recursos do financiador e destina aos proprietários. A proposta não define os valores que serão aplicados no programa e diz que sua execução será condicionada à regulamentação do Poder Executivo. Segundo o texto, a operação de uma plataforma para a captação de recursos para o financiamento do programa será executada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O programa pretende ainda contribuir para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). A MP diz que a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia pode criar uma certificação para veículos automotores em circulação, que deve levar em conta critérios como condições de segurança e controle de emissão de gases poluentes ou de efeito estufa. * Com informações da Agência Brasil Associações locais não precisam ser filiadas a entidades nacionais para emitir carteira estudantil Por maioria, o Plenário do STF também decidiu que as entidades nacionais responsáveis pela definição do modelo único do documento devem fixar parâmetros razoáveis.01/04/2022 11h03 – Atualizado há249 pessoas já viram isso. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o dever de filiação das entidades estudantis estaduais e municipais à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) para que possam emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 25/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5108, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania. Segundo a Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), podem emitir a CIE as três entidades, os órgãos estaduais e municipais filiados a elas, os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos. Liberdade de associação Em seu voto pela procedência parcial da ação, o relator, ministro Dias Toffoli afirmou que a exigência de filiação viola o princípio da liberdade de associação (incisos XVII e XX do artigo 5º da Constituição Federal). A seu ver, a expressão “filiadas àquelas” contida na norma pressupõe uma vinculação compulsória dos órgãos estudantis locais e regionais às entidades nacionais, cujo não atendimento as impede de expedirem documento de identificação para os estudantes a elas vinculados. Para Toffoli, esse dever de filiação interfere diretamente na autonomia da entidade estudantil, “que se vê obrigada a se associar a entidade não necessariamente alinhada às suas metas, princípios, diretrizes e interesses”. O restante do sistema instituído pela norma permanece inalterado, recaindo a atribuição de emitir a CIE apenas à UNE, à Ubes, à ANPG, aos órgãos estaduais e municipais filiados àquelas, aos DCEs e aos Centros e Diretórios Acadêmicos. Assim, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “filiadas àquelas”, constante dos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º e do parágrafo 2º do artigo 2º da norma. Modelo único A Lei da Meia Entrada estabelece que a carteira estudantil adotará um modelo único, nacionalmente padronizado e disponibilizado publicamente pela ANPG, pela UNE e pela UBES em conjunto com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ao qual cumpre fiscalizar a certificação digital do documento digitalmente. De acordo com o ministro Dias Toffoli, o modelo único confere maior racionalidade ao sistema e facilita a fiscalização e o combate às fraudes. No entanto, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ITI alegou que a CIE é um documento dos próprios estudantes. Então, a sua emissão e sua padronização compete às entidades representativas do setor, restando à autarquia auxiliar na certificação digital do documento. Em relação a esse ponto, o Plenário definiu que as associações nacionais responsáveis pela definição do modelo único devem fixar parâmetros razoáveis. Essas balizas não podem impedir o acesso à emissão da carteira pelas entidades que, por lei, têm a prerrogativa de sua produção, assegurando-se que ela poderá ter 50% de características locais. Divergência O ministro Edson Fachin votou pela improcedência da ADI. Na sua avaliação, a exigência de filiação às entidades nacionais é legítima, pois o Estado as reconhece como órgãos de representação estudantil. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka3d31f9555f86b18dae4f73e2e6d61a3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya3d31f9555f86b18dae4f73e2e6d61a3 = 'milton.atanazio' + '@'; addya3d31f9555f86b18dae4f73e2e6d61a3 = addya3d31f9555f86b18dae4f73e2e6d61a3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta3d31f9555f86b18dae4f73e2e6d61a3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka3d31f9555f86b18dae4f73e2e6d61a3').innerHTML += ''+addy_texta3d31f9555f86b18dae4f73e2e6d61a3+'';

ABRACAM realiza capacitação de vereadores em Brasília

A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais realizou no período de 29 a 31 de março de 2022, em Brasília, o curso “Capacitar para Crescer” direcionado a qualificação de vereadores e vereadoras. O treinamento foi conduzido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, Dr. Luiz Kirchner (Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM ) e a Dra. Marilene Matos ( Advogada e Professora Universitária, com especialização em Direito Administrativo). O público que compareceu ao evento, em sua maioria, vereadores e vereadoras de todo o país, recebeu ainda funcionários das Câmaras Municipais e Assessores Legislativos. O conteúdo escolhido favoreceu temas como: Prática do Processo Legislativo; Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Lei de Improbidade Administrativa. Dentro da programação de eventos da Entidade, o próximo acontecimento confirmado será a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, extensivo para Secretarias Municipais e prefeituras, com o tema: 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, no período de 24 a 27 de Maio de 2022.    

Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil realiza evento para posse da nova diretoria

  Novo presidente da CACB - Alfredo Cotait Neto Celebração ocorrerá no dia 30 de março, no Clube Naval, em Brasília, a partir das 19h; integrado por 27 federações e cerca de 2.000 associações comerciais, a CACB tem o objetivo de fortalecer o empreendedorismo e dar suporte às associações do Brasil Membros da nova diretoria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) serão empossados no dia 30 de março, em evento no Clube Naval, em Brasília, a partir das 19h, com a presença de mais de mil convidados de forma presencial e online. Liderados pelo engenheiro civil e novo presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a nova gestão vai priorizar o fortalecimento das associações comerciais brasileiras, inclusive com a ampliação de seus serviços, de forma que todas essas entidades possam trabalhar pelo fomento do empreendedorismo no País. “Nós vamos fortalecer a nossa rede para que ela possa ajudar as micro e pequenos empresas a crescerem”, disse Cotait Neto. “Desta forma, vamos também gerar emprego e renda, movimentando a economia do País”, complementou. A CACB é composta hoje por 27 federações, que agregam cerca de 2.000 associações comerciais e empresariais em todo o território nacional. Por adesão voluntária e mediados pelas associações, milhões de empreendedores brasileiros, pessoas jurídicas e físicas de todos os setores, estão ligados à CACB. Cotait Neto, que também é presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de São Paulo (Facesp), destaca ainda que haverá movimentos para que federações e associações ajam em conjunto e em sintonia para incentivar as pessoas a empreenderem.“Temos um objetivo, em comum, que é crescer juntos e fortalecer todo esse mecanismo que viemos construindo ao longo dos anos”, afirma. “Também seremos os porta-vozes das micro e pequenas empresas junto aos organismos governamentais”, complementa. De acordo com o ex-presidente da CACB, George Pinheiro, agora presidente do Conselho Consultivo, o evento marca uma sucessão honrosa, que, segundo ele, dará continuidade a uma gestão proativa. “Nós acreditamos muito no nome do Cotait para a Presidência da confederação e temos confiança que ele fará um excelente trabalho, já atestado em sua carreira”, diz. O evento ocorrerá em um dia de agenda cheia para a CACB. Durante a manhã, do dia 30 de março, está marcado um encontro com empresários, diplomatas e associações comerciais para o lançamento dos editais do programa AL-Invest Verde 6.0. Trata-se de uma iniciativa da União Europeia que financia empresas da América Latina para o desenvolvimento da economia verde – tais como a adesão de produtos, processos e serviços menos poluentes e mais eficientes em termos de recursos. A CACB, pelo segundo ano consecutivo, está dentro do consórcio vencedor e irá promover a abertura de editais para que empresas de toda a América Latina possam concorrer. Entenda mais sobre o Al-Invest Verde em https://cacb.org.br/empreender/consorcio-integrado-pela-cacb-vence-edital-do-al-invest-6-0/ . No mesmo dia, à tarde, ocorrerá a reunião ordinária do Conselho Deliberativo da CACB. Na ocasião, os diretores irão tratar do plano de atuação dos próximos meses, já de acordo com os objetivos estabelecidos pela nova diretoria. Mulheres empreendedoras Para assumir o Conselho Nacional da Mulher Empreendedora (CNME), Ana Claudia Badra Cotait foi o nome escolhido. Ela será responsável por liderar um grande crescimento no número de núcleos empresariais femininos e contribuirá para o desenvolvimento da causa. Em recente evento realizado pelo Sebrae no Dia Internacional das Mulheres, Ana ressaltou a importância de ações efetivas para contribuir com o empreendedorismo feminino. “Nosso objetivo é fortalecer essas mulheres e darmos a elas todas as condições necessárias para que elas realizem seus sonhos e atinjam seus objetivos”, destacou, durante o painel “Mulheres, lideranças e transformação”, na programação do evento Sebrae Delas 2022. Com informações da CACB

29 de março, terça-feira RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Assista o Vídeo FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6271f68997f4ac1c63f9de2463a2e737').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6271f68997f4ac1c63f9de2463a2e737 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy6271f68997f4ac1c63f9de2463a2e737 = addy6271f68997f4ac1c63f9de2463a2e737 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6271f68997f4ac1c63f9de2463a2e737 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6271f68997f4ac1c63f9de2463a2e737').innerHTML += ''+addy_text6271f68997f4ac1c63f9de2463a2e737+''; SAIBA MAIS:  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 ​Novos marcos regulatórios ajudarão a atrair investimentos, diz Guedes ​Ministro destacou reformas em reunião com empresários franceses A aprovação de novos marcos regulatórios, como o Marco Legal do Saneamento e a Lei do Gás, ajudará a atrair investimentos estrangeiros para o Brasil e a estimular a recuperação da economia do país, disse hoje (29) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em reunião com empresários franceses, em Paris, ele destacou os avanços nas reformas estruturais. O encontro ocorreu na embaixada brasileira na França e, segundo o Ministério da Economia, teve a participação de empresários dos setores industrial, financeiro, tecnológico e de serviços. Para Guedes, as reformas promovidas pelo governo nos últimos anos ajudarão a melhorar a infraestrutura nacional por meio de investimentos privados. Durante a reunião, o ministro mostrou aos empresários franceses dados que comprovam os bons resultados econômicos. Segundo a pasta, Guedes mencionou os investimentos alcançados nos últimos três anos, mesmo em meio à pandemia de covid-19. De acordo com o Ministério da Economia, Guedes explicou que a equipe econômica continuará executando os projetos necessários para alavancar a economia do Brasil, melhorar o ambiente regulatório e de negócios, criar empregos e oferecer serviços públicos com mais eficiência. OCDE Também nesta terça, Guedes reuniu-se com diretores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para discutir a adesão do Brasil a membro pleno da entidade, que reúne as economias mais industrializadas do planeta. O ministro encontrou-se com a diretora de Assuntos Legais da OCDE, Josée Fecteau, e com o diretor de Relações Globais do grupo, Andreas Schall. Amanhã (30), Guedes estará na Espanha, onde tem encontros agendados com os principais CEOs do país e com o Conselho Empresarial Brasil–Espanha, entre outros compromissos. Na quinta-feira (31), ele se reunirá com a ministra da Economia espanhola, Nadia Calviño. Com informações da Agência Brasil Notícias da CÂMARA Câmara aprova proposta que regulamenta produtos alimentícios artesanais A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles em cujo processo de fabricação são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais, prevendo a concessão de um selo distintivo. A matéria será enviada ao Senado. De autoria das deputadas Dra. Soraya Manato (União-ES) e Bia Kicis (União-DF), o Projeto de Lei 5516/20 classifica esses produtos como aqueles que apresentam certas características, como processo de fabricação com técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (União-PR) segundo o qual esses produtos devem ser feitos com matérias-primas produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada. AditivosNa votação dos destaques, o Plenário rejeitou emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que considerava exceção o uso de aditivos alimentares, com a utilização restrita ao mínimo necessário, nos termos do regulamento. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias Notícias do SENADO Aprovada ampliação da atenção à mulher na prevenção ao câncer pelo SUS O Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, o projeto que amplia o atendimento de atenção integral à mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. Esse projeto (PL 6.554/2019) é resultado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2014, da ex-senadora Vanessa Grazziotin (AM). Agora, o texto segue para sanção da Presidência da República. Em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, o Senado promoveu apenas alterações na redação, de acordo com o parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na Câmara, o PLS 374/2014 foi apensado a doze outras propostas e sofreu diversas alterações. A principal mudança promovida pelos deputados federais foi a inclusão do câncer colorretal entre as doenças a serem contempladas com a prevenção prevista na Lei 11.664, de 2008, que trata da prevenção, da detecção, do tratamento e do seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS. Pela lei atual devem ser feitas mamografias nas mulheres a partir dos 40 anos de idade. O projeto original determinava que o exame também deveria ser garantido quando solicitado por médico assistente às mulheres com risco elevado de câncer de mama ou àquelas para as quais o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto passou a determinar que a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia sejam asseguradas a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual. Prevenção Para o senador Marcelo Castro, que é médico e já foi ministro da Saúde, o projeto é um dos mais importantes já aprovados nesta Legislatura. Para ele, a iniciativa da ex-senadora Vanessa Grazziotin já significava um grande avanço, e a matéria foi aperfeiçoada na Câmara com a inclusão do câncer colorretal, um dos mais comuns nas mulheres. — O projeto permitirá às mulheres o acesso à mamografia, à citopatologia e à colonoscopia em tempo hábil para prevenir o surgimento dessas enfermidades tão devastadoras, formando, assim, um diagnóstico precoce com um tratamento muito mais efetivo e, em consequência, uma despesa muito menor para o SUS. O senador também afirmou que o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases. Outras mudanças O texto ainda deixa de fazer referência especificamente aos exames citopatológicos e mamográficos em relação ao encaminhamento de pacientes para outras unidades de atendimento do SUS e à periodicidade de realização de exames e recomendações para o regulamento — tornando o texto mais genérico para incluir todo o procedimento necessário para diagnóstico dos cânceres. Além disso, osubstitutivo dá ao médico a permissão de solicitar substituição ou complementação dos exames. A lei atual garante para as mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados para o atendimento em relação a essas doenças. O texto aprovado nesta terça-feira estende a previsão de condições e equipamentos adequados também para as mulheres idosas. Ainda pela legislação atual, para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, são desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde. O Executivo terá de regulamentar a lei resultante da matéria aprovada nesta terça-feira no prazo de 90 dias após a sua publicação. E a vigência da nova lei será em 180 dias a partir dessa mesma data de publicação. Fonte: Agência Senado Medida provisória estabelece novas regras para o SIM Digital Programa oferece crédito para os empreendedores individuais O governo federal publicou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 1.110/22 com novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital. A MP também altera as datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais. A medida provisória altera as regras de uma MP anterior com o objetivo de dar “maior segurança jurídica” e corrigir possíveis erros materiais no texto anterior, “com o intuito de que o escopo pretendido pelo SIM Digital e demais procedimentos seja atingido de forma clara e eficiente”. Entre as alterações, está a que as carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio de instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças. As regras para a utilização das garantias seguirão o disposto nos regulamentos dos fundos. A MP define ainda que o cotista, ou seus agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor, salvo o cotista, pela integralização das cotas que vier a subscrever. FGTS Em relação ao FGTS, a MP traz novas datas para o pagamento dos encargos trabalhistas, especialmente para o empregador doméstico. De acordo com o texto, a arrecadação dos encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador doméstico quanto ao seu empregado deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês. Apenas o salário deverá ser pago até o dia 7 de cada mês. “A produção de efeitos das novas datas dos recolhimentos dos encargos trabalhistas pelo empregador doméstico passará a valer somente quando da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração das respectivas guias”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. * Com informações da Agência Brasil Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), na sessão virtual encerrada em 25/3. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acolhido de forma unânime. O entendimento vale, também, para beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A regra não prevê o direito à efetividade, garantia inerente aos servidores admitidos mediante concurso público. Caso concreto O recurso foi interposto pelo Estado do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AC) que, em mandado de segurança, reconheceu o direito ao reenquadramento de um servidor – originalmente contratado sem concurso, pelo regime celetista, em 1986 – em novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Sua admissão, portanto, ocorreu no período estipulado pelo artigo 19 do ADCT, que conferiu estabilidade excepcional aos servidores admitidos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. Segundo o TJ-AC, ele já estava reenquadrado no PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, que conferiu estabilidade aos servidores admitidos até 31/12/1994 e foi declarada inconstitucional pelo STF, e havia usufruído, durante, anos dos benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos concursados. Segundo a decisão, a administração pública não poderia impedir, agora, seu reenquadramento no novo plano, em razão da impossibilidade de revisar situações consolidadas pelo decurso do tempo. Situação inconstitucional Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar na administração pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo e após o cumprimento de três anos de exercício. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. Ele observou que nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT têm direito aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante concurso. Assim, com menos razão, não se pode cogitar a continuidade de situação em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores efetivos. Estabilidade x efetividade O ministro ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF diferencia a “estabilidade excepcional” do ADCT da efetividade. Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre. Ao final de seu voto, o relator dispensou o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia paga. Tese A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609”. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2a55d1235dbb9aac807fd73d564a6d14').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2a55d1235dbb9aac807fd73d564a6d14 = 'milton.atanazio' + '@'; addy2a55d1235dbb9aac807fd73d564a6d14 = addy2a55d1235dbb9aac807fd73d564a6d14 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2a55d1235dbb9aac807fd73d564a6d14 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2a55d1235dbb9aac807fd73d564a6d14').innerHTML += ''+addy_text2a55d1235dbb9aac807fd73d564a6d14+'';

28 de março, segunda-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Assista o Vídeo FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Desde 2021, os motoristas devem ficar atentos ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir por até um ano. No caso de reincidência, a restrição pode chegar a dois anos, além do pagamento de multas. O limite de pontos que pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de 20 para 40. No entanto, o total de pontos para perder a carteira temporariamente pode diminuir conforme a quantidade de multas gravíssimas acumuladas pelo condutor.  De acordo com o código, a CNH só é devolvida ao motorista após o término da penalidade e do curso de reciclagem, que é obrigatório.  Se o motorista for flagrado pela fiscalização dirigindo um veículo com a carteira suspensa, terá que pagar multa de aproximadamente R$ 900, terá o veículo retido até a chegada de outra pessoa habilitada, além da cassação da carteira por dois anos.  Nova pontuação  Antes da entrada em vigor das alterações, o motorista que atingisse 20 pontos durante o período de 12 meses ficaria com a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorre de forma escalonada. O condutor tem a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).  No caso do motorista que exerce atividade remunerada, como taxistas e de aplicativos de transporte, a suspensão ocorre somente quando atingir o número fixo de 40 pontos, independentemente da gravidade da infração.  A multa gravíssima é de R$ 239,37 e gera sete pontos na CNH. O motorista comete esse tipo de infração ao dirigir falando ao celular, avançar sinal de trânsito, andar na faixa exclusiva de ônibus, parar em vaga destinada à pessoa com deficiência, entre outras condutas As demais infrações geram menos pontos – grave (cinco pontos), média (quatro pontos) e leve (três pontos).  Para consultar o número de pontos na carteira, o motorista pode acessar o site do Detran de seu estado ou baixar o aplicativo oficial CNH Digital para celulares.  Com informações da Agência Brasil Notícias da CÂMARA Proposta amplia abrangência da gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência Estados e os municípios que oferecem o benefício deverão estendê-lo às pessoas provenientes de outros locais onde também existe a gratuidade. Fabio Henrique: muitos municípios estabelecem a gratuidade em legislação local – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 456/22 determina que os estados e os municípios que oferecem gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência deverão estender essa medida àquelas provenientes de locais onde também é garantido o mesmo benefício e que temporariamente se encontrem em seu território. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para usufruir da gratuidade, a pessoa com deficiência deverá apresentar documento que assegura o benefício no local de origem, e os entes federativos deverão padronizar esse tipo de comprovante. “Ao contrário do que acontece hoje com as pessoas idosas, não há previsão de gratuidade nos transportes públicos para as pessoas com deficiência”, afirmou o autor da proposta, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), ao defender a mudança. “Muitos municípios estabelecem essa gratuidade por meio de legislação local, sendo que, em alguns casos, a gratuidade é apenas para a pessoa portadora de deficiência carente de recursos financeiros”, continuou o parlamentar. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Notícias do SENADO Estados e municípios não vão precisar usar apenas bancos públicos para receber Fundeb Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a alteração na Lei 14.113, de 2020, que trata da nova regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida acaba com a exclusividade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica para a movimentação de recursos do Fundeb por estados e municípios. A mudança na Lei é fruto da derrubada pelo Congresso Nacional, em 17 de março, do veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 69/2021). Fonte: Agência Senado Medida provisória define novas regras para o auxílio-alimentação Auxílio é exclusivo para o pagamento de refeições e alimentos A medida provisória que estabelece novas regras para o auxílio-alimentação, benefício que é pago aos trabalhadores formais, foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU). A norma também traz dispositivos sobre teletrabalho e outras regras trabalhistas, anunciadas na sexta-feira (25) pelo governo. A MP define que o auxílio-alimentação deve ser usado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”. A nova regra pretende fechar qualquer brecha na legislação que permita que o benefício seja utilizado para outras finalidades, depois de o governo ter identificado o uso para serviço como o pagamento de assinaturas de TV, entre outros. A MP também proíbe o deságio, seja para contratante ou para o contratado, sobre o valor a ser transferido aos trabalhadores de uma empresa. A prática é conhecida como “taxa negativa” no mercado, e é muito empregada por fornecedores de cartões de auxílio-alimentação, que oferecem descontos para conseguir os contratos. Com a medida, o governo pretende que os preços de refeições e alimentos sofram redução, uma vez que o custo do deságio ser compensado taxas maiores sobre os estabelecimentos, que por sua vez repassam os valores ao consumidor final. A prática de “desvio de finalidade” do auxílio-alimentação passa agora também a ser sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. A medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, tem vigência inicial até 26 de maio. O prazo é renovado automaticamente por mais 60 dias, caso o Congresso não aprove a MP no prazo. * Com informações da Agência Brasil STF fixa base de cálculo de pisos salariais de médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei federal sem ofender a vedação da indexação de preços ao salário mínimo. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com a Constituição Federal lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. A matéria, tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, foi analisada na sessão virtual finalizada no dia 18/3. A decisão também congela o valor dos pisos salariais, que deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei federal 3.999/1961, que estabelece os pisos salariais dessas categorias em múltiplos do salário mínimo (três vezes para a remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas e duas vezes para auxiliares). Segundo a entidade, a norma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, que veda a utilização do salário mínimo para qualquer finalidade (artigo 7º, inciso IV). Outro argumento foi o de que a lei, ao instituir jornada especial de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas (mínimo de duas horas e máximo de quatro horas diárias) e respectivos auxiliares (quatro horas por dia), teria invadido o espaço de conformação dos direitos trabalhistas reservada ao plano das negociações coletivas.Critério idôneoEm seu voto pela procedência parcial da ação, a relatora, ministra Rosa Weber, explicou que a vedação da vinculação ao salário mínimo visa impedir que ele seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando, com isso, a espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no serviço público e na atividade privada. Contudo, a ministra explicou que o STF tem entendido que o texto constitucional não veda a utilização do salário mínimo como referência paradigmática. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565714, o Tribunal passou a reconhecer a utilização de múltiplos do salário mínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional. Essa estipulação, no entanto, deve se restringir à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado o reajuste automático quando houver aumento do salário mínimo nacional.Base de cálculoVisando estabelecer critério de aplicação da Lei 4.950-A/1966 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado e afaste a atualização automática com base no salário mínimo, a ministra propôs interpretação para determinar o congelamento da base de cálculo no valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADPF. Esse foi o critério adotado no recente julgamento das ADPFs 53, 149 e 171, que tratavam do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. “A adoção do critério de congelamento da base de cálculo tem a vantagem de preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo”, destacou. Jornada de trabalho Em relação a esse ponto, a ministra Rosa Weber considerou que a norma foi editada pela União no exercício de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho. Segundo a relatora, a jurisprudência da Corte considera compatível com a Constituição Federal a estipulação de jornada especial para determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak698a2bc77ecbfe98b38a793475fd4a57').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy698a2bc77ecbfe98b38a793475fd4a57 = 'milton.atanazio' + '@'; addy698a2bc77ecbfe98b38a793475fd4a57 = addy698a2bc77ecbfe98b38a793475fd4a57 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text698a2bc77ecbfe98b38a793475fd4a57 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak698a2bc77ecbfe98b38a793475fd4a57').innerHTML += ''+addy_text698a2bc77ecbfe98b38a793475fd4a57+'';

25 de março, sexta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Assista o Vídeo https://youtu.be/2LvG9kn_gdQ FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0e6fce53826781388721f4bb295ca7fa').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0e6fce53826781388721f4bb295ca7fa = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy0e6fce53826781388721f4bb295ca7fa = addy0e6fce53826781388721f4bb295ca7fa + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0e6fce53826781388721f4bb295ca7fa = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0e6fce53826781388721f4bb295ca7fa').innerHTML += ''+addy_text0e6fce53826781388721f4bb295ca7fa+'';  SAIBA MAIS...https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto Medida faz parte do Programa Renda e Oportunidade O governo federal apresentou hoje (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia. Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. A primeira medida trata do trabalho remoto, também chamado de teletrabalho. Entre as alterações no trabalho remoto, está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção. A adoção desse regime poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc. No caso de trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicado no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista. Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros. A MP também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado. Nesses casos, o texto diz que para efeitos do teletrabalho vale a legislação o trabalhador que celebrou o contrato. Durante cerimônia no Palácio do Planalto para falar sobre as medidas, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, afirmou que a pandemia de covid-19 mostrou a necessidade de regulamentar o trabalho remoto em várias áreas de atividade. A estimativa do ministério é que a pandemia levou cerca de 8 milhões de trabalhadores para o trabalho remoto. “Aprendemos ao longo da pandemia um outro potencial a ser explorado no trabalho remoto no Brasil. Em várias atividades se descobriu que o trabalhador responde, às vezes, até com maior produtividade fora do local físico da empresa”, disse o ministro durante a cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o ministro, a MP dá preferência para que o regime remoto seja adotado por mães e pais de crianças pequenas de até quatro anos ou com filhos com deficiência. Auxílio Alimentação No caso do auxílio-alimentação, a medida provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras. Segundo o ministro, o governo detectou que o auxílio estava sendo usado para outras finalidades como pagamentos de academias de ginástica, TV à cabo, entre outros. O governo também descobriu que havia problemas no repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de auxílio, com o custo sendo transferido ao trabalhador. Em outras palavras, as empresas que operam o auxílio-alimentação ofereciam descontos para as empresas, mas posteriormente cobravam taxas dos locais onde o auxílio é recebido, como restaurantes e supermercados. Essas taxas acabavam sendo embutidas no preço cobrado do trabalhador. Com a alteração, a MP passa a proibir a concessão de desconto. A medida vale tanto para o auxílio alimentação, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e vale-alimentação. A expectativa do governo é que a MP permitirá um impacto no valor das refeições, diminuindo seu preço, bem como o de gêneros alimentícios. Calamidades Em relação as calamidades, a MP permite ao poder público, nacional, estadual ou municipal, adotar uma série de medidas como a facilitação do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais e coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados e o saque adiantado de benefícios. Na avaliação do governo, a MP fornece um “pacote de ferramentas” para ser utilizados nessas situações. Lorenzoni disse que a medida, foi discutida com o Judiciário ao longo dos dois últimos anos e  visa fornecer segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. “A MP serve para que tenhamos um roteiro claro, efetivo para poder responder a esses desafios. São ferramentas que podem ser utilizadas, mas que estavam dispersas na legislação. Concentramos isso numa MP que permite que medidas rápidas possam ser tomadas, desde a construção de um banco de horas que fica como crédito para as horas não trabalhadas, passando também pela antecipação de feriados e férias”, disse. Durante a cerimônia, também foi lançado o Programa Caminho Digital. O programa vai oferecer, por meio de cursos virtuais, capacitação digital e inserção profissional aos participantes. O projeto, desenvolvido em parceria com a Microsoft Brasil, deve oferecer mais de 40 cursos gratuitos em habilidades digitais. A expectativa do governo é que mais de 5 milhões de trabalhadores sejam capacitados. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Plenário pode votar proposta que garante financiamento para candidaturas de mulheres Texto incorpora à Constituição regras que hoje estão previstas em leis – Billy Boss/Câmara dos Deputados Margarete Coelho é relatora da proposta Em sessão marcada para as 13h55 da próxima terça-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21, que constitucionaliza regras de financiamento mínimo de campanhas de mulheres. Aprovada na última quarta-feira (23) na comissão especial, a proposta do Senado Federal introduz na Constituição regras previstas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o texto da relatora Margarete Coelho (PP-PI), os partidos devem destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política, além de aplicarem, pelo menos, 30% dos recursos públicos direcionados às campanhas eleitorais nas candidaturas femininas, com aumento proporcional de acordo com o número de candidatas. O texto também concede uma anistia aos partidos políticos, quanto a multas, sanções ou retenções de valores do fundo, se eles não seguiram a cota mínima de recursos para as campanhas nos critérios de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. RadioisótoposOs deputados podem concluir ainda a votação dos destaques apresentados pelos partidos à PEC 517/10, que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico.Esses destaques pretendem reverter a intenção da PEC de quebrar esse monopólio. O texto-base da matéria, vinda do Senado, foi aprovado com o parecer favorável da comissão especial, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP).Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo. A Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas). Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide. Gratuidade para idosoConsta na pauta o Projeto de Lei (PL) 4392/21, do Senado, que cria um programa com assistência financeira da União no valor de até R$ 5 bilhões anuais para garantir o transporte urbano gratuito aos idosos nos estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o texto, o programa beneficia os idosos residentes em áreas urbanas com serviços de transporte público coletivo regular e em operação. O projeto muda a Lei 12.858/13 para permitir o uso de recursos obtidos pela União e por estados e municípios com royalties e a participação especial da exploração de petróleo em gratuidade do transporte urbano para idosos maiores de 65 anos.Atualmente, esses recursos são direcionados aos setores de saúde e educação e contam para o cumprimento das metas de aplicação mínima nessas áreas previstas pela Constituição. Entidades beneficentesJá o PL 545/22, também do Senado, permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização se forem certificadas conforme a Lei Complementar 187/21. A capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor para a constituição de um capital. Parte do valor pago mensalmente vai para sorteios e, ao final do prazo de vigência, o titular pode resgatar parte ou a totalidade do capital ou adquirir bens ou produtos. Conforme a proposta, o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades beneficentes. Caso não concorde com a cessão do direito, deverá informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio. Doença raraPor meio do PL 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica (NMO/ENMO) podem ser incluídos na lista de doenças cujos portadores contam com isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos. Essa neuromielite é uma doença inflamatória autoimune rara caracterizada por afetar os nervos ópticos e a medula espinhal, levando ao seu comprometimento inflamatório. A matéria conta com substitutivo da deputada Margarete Coelho e prevê ainda a dispensa de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Os efeitos financeiros da proposta começarão a valer apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril. Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado durante essa semana serão muito positivas, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores. — Há essa sugestão ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre [DEM-AP], para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física, que não só permita a discussão dos senadores no âmbito da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do Parlamento, que é a conversa, as reuniões preparatórias — avalia o senador, que considera a proposta a principal reforma no âmbito do Congresso Nacional. Por meio de sua assessoria, Davi Alcolumbre afirmou que “tem o senso de urgência da reforma tributária” e que, com o presidente Pacheco, trabalha para chegar a um consenso para a deliberação no colegiado e, depois, no Plenário. Com reuniões ordinárias às quartas-feiras, o último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição — que já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. No dia 23 de fevereiro, o relator apresentou a primeira reformulação do relatório. Diretrizes A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. O IBS começará a ser implantado no ano em que for regulamentado pelo conselho federativo, se as regras forem publicadas até 30 de junho, ou no ano seguinte, se publicadas depois dessa data. Esse imposto também terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo. A transição do IBS agora se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente. Já a CBS deverá ser criada por lei ordinária e incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, inclusive as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro-desemprego, abono salarial, repasses para o BNDES). Divergências Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores da CCJ com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Esse fundo, a ser criado também por lei complementar, será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poderá receber 5,8% do imposto. Na última reunião da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) ponderou que “o FDR atende os arranjos produtivos locais, mas ainda não nos garante uma compensação para que os estados produtores não percam muito”. Outra questão bastante debatida — e que terá alguma reformulação em texto, segundo prometeu o relator Roberto Rocha — é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas. Diversos senadores insistiram para que seja acatada emenda de Luis Carlos Heinze (PP-RS) nesse sentido. Fonte: Agência Senado Governo lança operação contra o desmatamento na Amazônia Foco será no combate ao desmatamento e às queimadas ilegais Os ministérios do Meio Ambiente e da Justiça e Segurança Pública anunciaram, hoje (25), o lançamento da Operação Guardiões do Bioma Desmatamento. Com foco no combate ao desmatamento e às queimadas ilegais na região amazônica, a ação vai mobilizar a 1,2 mil agentes das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF); Força Nacional de Segurança Pública; Ibama; ICMBio, além de contar com o apoio das forças de segurança pública dos estados. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, a proposta é distribuir o efetivo por dez bases operacionais, e reforçar o patrulhamento principalmente no sul do Amazonas e no Pará. De acordo com Leite, a ação de combate a atividades predatórias lançada hoje é diferente da Operação Guardiões do Bioma já realizada em 2021 para combater as queimadas no Pantanal, Cerrado e na Amazônia. “A [operação] Guardiões do Bioma contra incêndios vai se repetir este ano, abrangendo o Pantanal, o sul do Amazonas e parte do Cerrado. Já a Guardiões do Bioma Desmatamento é uma força especial com foco no bioma amazônico”, disse o ministro Joaquim Leite à Agência Brasil. Ainda segundo o ministro, a iniciativa promoverá uma maior integração entre os vários órgãos públicos responsáveis por coibir atividades ilegais e proteger a flora e a fauna. “O mais importante desta operação é que estamos integrando os sistemas de informação, a inteligência de combate aos crimes, especialmente ao crime organizado, o que inclui os ilícitos ambientais”, disse Leite, acrescentando que “quando cruzamos as informações sobre os crimes ambientais com as do crime organizado, conseguimos ser muito mais eficientes”. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, também destacou a importância da integração entre os órgãos públicos. “Vamos trabalhar para estarmos mais próximos de onde os crimes acontecem para, assim, podermos chegar mais rápido”, disse Torres. Em fevereiro, o ministro Joaquim Leite já havia antecipado algo sobre a iniciativa interministerial ao participar do programa Sem Censura, exibido pela TV Brasil. Na ocasião, Leite comentou que a nova versão do programa Guardiões do Bioma para combater atividades predatórias ilegais na região amazônica também fiscalizaria e reprimiria a garimpos ilegais e ao tráfico de drogas na região. “Estamos no caminho certo considerar o crime ambiental uma obrigação do Estado atuar, e tem atuado. A PF tem atuado de forma integrada para combater o desmatamento”, disse o ministro. * Com informações da Agência Brasil STF derruba contagem de tempo de serviço público para efeito de antiguidade no Judiciário baiano Por unanimidade, a Corte considerou que a previsão da norma estadual contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado da Bahia que permite que os magistrados estaduais aposentados que voltem à atividade contem, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao estado. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6781. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o artigo 170 da Lei Complementar estadual 10.845/2007. Em seu voto pela procedência do pedido formulado na ação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou que o artigo 93 da Constituição Federal prevê que somente lei complementar de iniciativa do Supremo pode dispor sobre o estatuto da magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos juízes. A ministra ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até que essa norma seja editada, as regras sobre o tema devem ser disciplinadas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979). Ela também ressaltou o entendimento do Supremo de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Regras Segundo a relatora, nos termos da alínea “d” do inciso II do artigo 93 da Constituição, na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. Já a Loman (inciso I do parágrafo 1º do artigo 80) prevê que, na Justiça estadual, serão apuradas na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento. Havendo empate na antiguidade, terá precedência o magistrado mais antigo na carreira. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4bf2690b694dae85ccc34ee54a8a0e06').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4bf2690b694dae85ccc34ee54a8a0e06 = 'milton.atanazio' + '@'; addy4bf2690b694dae85ccc34ee54a8a0e06 = addy4bf2690b694dae85ccc34ee54a8a0e06 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4bf2690b694dae85ccc34ee54a8a0e06 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4bf2690b694dae85ccc34ee54a8a0e06').innerHTML += ''+addy_text4bf2690b694dae85ccc34ee54a8a0e06+'';

25 de março, sexta-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Em relação ao diesel, foi fixado o teto de R$ 1,006 por litro para a variedade S10, a mais consumida no país. Até agora, o ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro. O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Tributo administrado pelos estados, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado. A partir de 1º de julho, entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país. Subsídio parcial Em relação ao diesel, a alíquota de R$ 1,006 funcionará como um teto. Cada unidade da Federação poderá dar um desconto, subsidiando localmente o combustível, até chegar à alíquota cobrada atualmente. Segundo o Confaz, apenas o Acre não dará nenhum desconto. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), órgão auxiliar do Confaz, o acordo evitou que a Lei Complementar 192/2022 resultasse em aumento de carga tributária. Sem a possibilidade de os estados subsidiarem parcialmente o diesel, haveria aumento de preço em cerca de metade dos estados e no Distrito Federal. Sobre os demais combustíveis, o Comsefaz informou que o congelamento do ICMS reduziu a arrecadação dos estados em cerca de R$ 1 bilhão por mês de novembro a fevereiro. A partir de março, as perdas aumentarão para R$ 1,15 bilhão mensais. Com informações da Agência Brasil Senado CRE vai ouvir diplomatas da Rússia e Ucrânia, além do ministro Carlos França Por iniciativa da presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Kátia Abreu (PP-TO), o colegiado irá se reunir com o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Labetsky, e com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrania, Anatoly Tkach. A senadora deixou claro que o objetivo é esclarecer as posições de cada país no conflito deflagrado desde o final de fevereiro, além das relações desses países com o Brasil e o oferecimento de ajuda humanitária. Também por inciativa de Kátia Abreu, a CRE ainda deve se reunir com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França. A senadora detalha que o Brasil já tem sido fortemente impactado pela guerra, e por isso cabe uma ida do chanceler à comissão, quando poderá detalhar as posições brasileiras. — O voto do Brasil na ONU foi contra a invasão russa. Mas ficou uma imagem dúbia, pois embora o Brasil tenha tomado essa atitude, houve comentários de algumas autoridades brasileiras no sentido contrário. Poderemos nos aprofundar ainda sobre os prejuízos para o Brasil no que diz respeito principalmente a fertilizantes e trigo, essas importações que são vitais para o Brasil. Somos muito dependentes da importação de trigo, principalmente da Rússia, mas somos fortemente dependentes de fertilizantes russos também. Os produtores brasileiros estão em polvorosa e com razão, não só por conta do fertilizante, mas diante da guerra com o aumento do petróleo — reforçou Kátia. Para a senadora, a ida de diplomatas da Rússia e da Ucrânia à CRE servirá para que o colegiado, e o país, também possa entender melhor as nuances do conflito. Kátia entende que Putin “cometeu um grande erro estratégico” ao invadir a nação vizinha, mas também entende que os EUA têm tido uma atitude muito hostil contra a Rússia, o que não colabora. — Estamos vendo por parte dos americanos um ataque muito frontal aos russos, desnecessário para quem quer fazer um acordo. Quando Biden agride e ataca Putin, em que pese suas razões sejam todas justificadas, ao mesmo tempo vejo uma dificuldade ainda maior, um distanciamento no que diz respeito a acordos. Não existe santo nessa história — defendeu a presidente da CRE. Kátia Abreu ainda irá definir em quais datas a comissão receberá França, Labetsky e Tkach. Fonte: Agência Senado Pacheco reafirma compromisso de não votar rapidamente projetos de meio ambiente O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou o compromisso de não levar diretamente para o Plenário projetos relacionados às questões ambientais. Ele recebeu um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente que destacou preocupação com algumas propostas, entre elas, a que muda as regras de licenciamento ambiental e regularização fundiária. Carlos Minc citou que o atual governo por ação ou omissão piora a proteção do meio ambiente. Fonte: Agência Senado Otan decide ampliar defesas no flanco oriental da aliança militar Unidades de combate atuarão na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria Líderes da aliança militar do Ocidente estão reunidos hoje (24) em Bruxelas. Após o encontro, ficou definido que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) vai incrementar o número de tropas em países ao Leste da aliança, mais especificamente na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria. “Permanecemos unidos e decididos em nossa determinação de nos opormos à agressão russa, ajudar o governo e o povo da Ucrânia e defender a segurança de todos os aliados”, diz o comunicado assinado pelos líderes dos 30 países que formam a aliança. O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, fez novamente um apelo aos países do Ocidente por uma zona de exclusão aérea, para que aviões russos pudessem ser abatidos durante voos sobre a Ucrânia. Os líderes da Otan, no entanto, seguem com o entendimento de não intervenção direta no conflito, para evitar uma escalada de tensão e uma guerra de maiores proporções. Com informações da Agência Brasil Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena Na sessão de hoje, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 848107) com repercussão geral (Tema 788). Em breve relatório, o relator, ministro Dias Toffoli, rememorou o conteúdo do recurso. O ARE foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), proferida em 29/11/2013, que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no artigo 112, inciso I, do Código Penal. Execução para ambas as partes Para o MPFT, a decisão do TJ teria contrariado entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução. O MPDFT entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal). Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do Distrito Federal e Territórios (DPDFT) e do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) manifestaram-se, hoje, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez. Os defensores públicos invocaram o princípio da legalidade estrita em matéria penal e também observaram que o artigo 112 do CP está no ordenamento jurídico desde 1984, isto é, há 38 anos, período que antecede a instituição do princípio da presunção de inocência pela Constituição Federal de 1988. Impunidade O procurador-geral da República, Augusto Aras, divergiu das defensorias. Segundo ele, a interpretação do dispositivo do Código Penal deve consagrar o princípio da presunção de inocência, para fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes. Para Aras, a aplicação literal do dispositivo penal atinge as vítimas da criminalidade e toda a sociedade brasileira. A seu ver, uma das consequências mais gravosas talvez seja a impunidade, porque o indivíduo já respondeu a um processo, foi condenado e, ainda assim, não cumprirá a pena em razão da demora no sistema, gerando uma injustiça para a vítima e seus familiares. O julgamento ainda não tem data para ser retomado. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2b85f4c601c05bc8887b1b21209be45d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2b85f4c601c05bc8887b1b21209be45d = 'milton.atanazio' + '@'; addy2b85f4c601c05bc8887b1b21209be45d = addy2b85f4c601c05bc8887b1b21209be45d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2b85f4c601c05bc8887b1b21209be45d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2b85f4c601c05bc8887b1b21209be45d').innerHTML += ''+addy_text2b85f4c601c05bc8887b1b21209be45d+'';

24 de março, quinta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka01310b3ec18a99f809e09904bf97551').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya01310b3ec18a99f809e09904bf97551 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya01310b3ec18a99f809e09904bf97551 = addya01310b3ec18a99f809e09904bf97551 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta01310b3ec18a99f809e09904bf97551 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka01310b3ec18a99f809e09904bf97551').innerHTML += ''+addy_texta01310b3ec18a99f809e09904bf97551+''; Governo lança tecnologia para venda de veículos por meio digital Ferramenta já está disponível em oito estados do Brasil Foi lançado hoje (24) o Venda Digital, uma nova funcionalidade do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), que permite a assinatura digital da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos (ATPV-e) pelo vendedor e comprador e a comunicação automática da venda. A iniciativa foi desenvolvida conjuntamente pelo Ministério da Infraestrutura e Ministério da Economia, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em parceria com  o Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal. “Desde o início do governo temos o desafio de simplificar a agenda de trânsito. Avançamos na carteira digital, colocando ali não só a habilitação, mas também o documento do veículo e agora a autorização de transferência da propriedade do veículo, tornando o procedimento mais eficiente e tornando o Estado mais próximo das necessidades do cidadão”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio. O aplicativo da Carteira Digital de Trânsito está disponível na App Store e Google Play e permite realizar a transação comercial sem necessidade de reconhecer firma ou assinar contrato em papel. A Venda Digital já está funcionando no Acre, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e em Roraima. A facilidade está disponível para proprietários e futuros proprietários de veículos com documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021, data em que o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital, a ATPV-e. Na transação, o comprador e vendedor fazem a comunicação da venda e assinam a autorização para a transferência de propriedade usando apenas o aplicativo. A transação é segura, exigindo o login com conta prata ou ouro na plataforma gov.br, que oferecem mais segurança ao usuário, e biometria facial para a assinatura digital. De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, o procedimento é ágil e prático. “Esse processo é feito com a maior segurança, com requisitos de validação biométrica, reconhecimento facial, para trazer segurança para essa transação”, garantiu. Depois de efetuar a venda digital, o novo proprietário só precisa ir ao departamento de trânsito local para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo. “Com o gov.br estamos revolucionando a forma como os cidadãos se relacionam com o governo, trazendo os serviços públicos para a palma da mão dos brasileiros. A Venda Digital é mais uma facilidade para a população e que reforça nosso compromisso de combater a burocracia e modernizar o Estado”, ressaltou o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Congresso lança nesta quinta-feira Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes Evento acontece em Curitiba, durante encontro internacional – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Marcelo Ramos: “Precisamos de municípios mais eficientes Será lançada nesta quinta-feira (24) a Frente Parlamentar do Congresso Nacional para o Desenvolvimento de Cidades Inteligentes. Presidida pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), a frente será apresentada durante o maior evento brasileiro de cidades inteligentes, o Smart City Expo Curitiba 2022, que reúne hoje e amanhã, na capital paranaense, 10 mil participantes de 30 nacionalidades. O evento é organizado desde 2018 pelo iCities Smart Cities Solutions – hub de negócios e pioneiro em práticas de cidades inteligentes no Brasil. A Frente Parlamentar terá como vice-presidentes o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e secretário-executivo Thomas Law, presidente do Instituto Brasil-China e do Ibrawork. A finalidade do grupo é agregar deputados, senadores e instituições públicas e privadas na missão de promover avanços sociais e de cidadania a partir de soluções tecnológicas e inovadoras, a transformação digital, a sustentabilidade, os direitos humanos e as boas-práticas de governança. Projeto de leiA Frente Parlamentar se estabelece estrategicamente numa legislatura em que o Congresso Nacional discute a consolidação e a atualização de marcos regulatórios diversos relacionados direta e indiretamente à temática, a exemplo da instituição da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) – formulada no Projeto de Lei 976/21. “Precisamos de municípios mais eficientes e cidade inteligente tem tudo a ver com município que presta melhor serviço à população a menores custos. Isso não significa somente embarcar tecnologia, medidas criativas, inovadoras, como aproximar serviços dos cidadãos, evitando grandes deslocamentos nas cidades”, disse Marcelo Ramos. O deputado lembra que os membros da frente estão aprofundando os debates sobre o tema na Câmara e no Senado. “Firmo, hoje, o compromisso de fortalecer, através da Frente Parlamentar, os municípios brasileiros por meio de um Marco Regulatório das Cidades Inteligentes”, disse Ramos. Engajar os jovensPara o deputado Evair Melo, cidade inteligente é sinônimo de conectividade, tecnologia e inovação. “É a melhor forma de engajarmos os nossos jovens na criação e no desenvolvimento de soluções. Na era digital que vivemos, a juventude deve ocupar posição de protagonismo, com liberdade para pensar e agir, de modo que a gestão municipal seja cada vez mais eficiente e integrada”, destacou Melo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF)apontou que a existência de cidades mais acessíveis, diante de uma população cada vez maior é um grande desafio. “A população reivindica mais segurança e mobilidade. E as cidades inteligentes também atingem outros setores como a educação e o meio ambiente”, afirma o senador. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão do Senado ouve na semana que vem ministro da Educação Requerimento de convite foi aprovado nesta quinta-feira A Comissão de Educação do Senado quer ouvir, na próxima quinta-feira (31), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre um suposto favorecimento de pedidos de pastores na destinação de verbas públicas da pasta a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP), aprovado nesta quinta-feira (24) no colegiado, falava em convocação do ministro, mas, diante do apelo senador governista Wellington Fagundes (PL-MT), a solicitação foi transformada em convite. A mudança na natureza do requerimento foi pedida depois que o presidente do partido, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a comissão recebeu, na madrugada de hoje, um ofício de Ribeiro na qual ele se coloca à disposição para esclarecimentos sobre gravações. Castro disse ainda que antes mesmo do ofício, por telefone, o ministro já tinha conversado com ele sobre a disposição de ir ao Senado prestar explicações. Além de Ribeiro, o colegiado também aprovou convites ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Marcelo Lopes da Ponte e aos pastores Gilmar Silva dos Santos – presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil – e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. A lista de convidados tem ainda os prefeitos de Rosário (MA), Calvet Filho; Anajatuba (MA), Helder Aragão; Centro Novo (MA), Junior Garimpeiro; Bom Lugar (MA), Marlene Miranda e de Luis Domingues (MA), Gilberto Braga. Esses ainda não tem data certa para ir à comissão. Defesa Na terça-feira (22), em nota divulgada à imprensa, Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo o ministro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária. “Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, diz o ministro na nota. “Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem”, completa. Ontem (23) o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o envolvimento do ministro da Educação na distribuição de verbas do ministério a municípios. Fonte: Agência Senado Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda   Cerca de 212 mil contribuintes receberão R$ 210 milhões Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março. A consulta pode ser feita a partir das 10h, na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 212.711 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 2.790 têm mais de 80 anos, 21.540 têm entre 60 e 79 anos, 2.199 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 7.542 têm o magistério como principal fonte de renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. * Com informações da Agência Brasil Ministro André Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes A liminar foi deferida em ação ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que visam condenar o poder público com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem de magistrados em atos ou manifestações jurisdicionais. Ele concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Pedido Na ação, Bolsonaro requer que o STF interprete dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer que essas normas não autorizam pedidos de responsabilidade civil baseado unicamente no excesso ou na impropriedade da linguagem utilizada em atos jurisdicionais. Os dispositivos preveem que o juiz responderá por perdas e danos quando atuar com dolo e fraude no exercício das suas funções. O presidente alega que a liberdade de expressão dos juízes no exercício da magistratura é indispensável para a garantia do livre convencimento motivado, da independência e da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, a seu ver, eventual excesso decorrente do uso impróprio de linguagem somente pode ser apurado no campo disciplinar pelas Corregedorias dos tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Risco Segundo o relator, há o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ação resultem na condenação do poder público ao pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão. Em razão disso, sem analisar as teses defendidas na ADPF, ele considerou recomendável, no atual momento processual, conceder a cautelar. O ministro André Mendonça assinalou, ainda, que a jurisprudência do Supremo admite a possibilidade de suspensão de processos judiciais que versem sobre temática que esteja em discussão no âmbito da jurisdição constitucional, tendo em vista a necessidade de uma solução jurídica uniforme e estável. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc863f3c24ad19532ca4995fb986f5a1b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc863f3c24ad19532ca4995fb986f5a1b = 'milton.atanazio' + '@'; addyc863f3c24ad19532ca4995fb986f5a1b = addyc863f3c24ad19532ca4995fb986f5a1b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc863f3c24ad19532ca4995fb986f5a1b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc863f3c24ad19532ca4995fb986f5a1b').innerHTML += ''+addy_textc863f3c24ad19532ca4995fb986f5a1b+'';

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