PLO proposto pelo Executivo amplia segmentos empresariais beneficiados
Na primeira sessão ordinária de 2022, os vereadores votaram em caráter de urgência, o Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 02, de 26 de janeiro de 2022 que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.013, de 09 de setembro de 2021, que “Institui o programa Andradas Juro Zero”.
A alteração irá beneficiar alguns segmentos empresariais que não estavam incluídos na Lei. Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo explicou que “mesmo tendo uma demanda considerável até o momento dos segmentos beneficiados, houve um período de ausência dos mesmos e outros segmentos que não se enquadraram anteriormente buscam por esse recurso. Assim, a retirada da limitação dos segmentos possibilitará que um maior número de empresas e pessoas físicas possam ser atendidas, fortalecendo também outros setores da economia local, que também sabemos, foram afetados pela pandemia”.
A Lei 2.013/2021 previa apoio aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e profissionais autônomos limitados aos segmentos de bares, lanchonetes e restaurantes, eventos, cultura e arte, autônomos e prestadores de serviços. Com a alteração todos os segmentos de microempreendedores individuais, EPP, ME e profissionais autônomos, auxiliando na recuperação dos prejuízos causados pela pandemia.
Mantém-se, no entanto, a forma de auxílio que consiste nos subsídios a serem pagos pelo Município de Andradas de 100% dos valores calculados como juros de empréstimos contratados pelos empreendedores junto à instituição financeira, limitados ao valor de R$ 20.000,00 mensais. Cada empreendedor pode contratar financiamento no valor líquido de até R$ 30.000,00 para pagamento em até 36 parcelas.
Com informações da Câmara Municipal de Andradas
O Programa Andradas Juro Zero faz parte do pacote de medidas que a Administração criou para alavancar a retomada socioeconômica do município com o objetivo de gerar emprego e renda para a população, junto com o Refis e o Emprega Andradas.
OURO PRETO/MG
A Câmara Municipal de Ouro Preto realizou, nesta terça-feira (01), a 1ª Reunião Ordinária de 2022. Durante a sessão, foram aprovados diversos documentos solicitando intervenções e providências após as fortes chuvas que atingiram o município durante o mês de janeiro.
Devido ao estado de calamidade em que se encontram diversas regiões do município, a Indicação Nº 01/2022, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, solicita que a Prefeitura estude a possibilidade de refinanciar o IPTU, de modo a atender a solicitação de moradores de locais mais atingidosNesse mesmo sentido, a Indicação Nº 08/2022,de autoria do vereador Kuruzu (PT) e encaminhada à Prefeitura, solicita a isenção do pagamento do IPTU aos moradores do bairro Taquaral, tendo em vista que o bairro foi um dos mais impactados pelas chuvas, sofrendo com grande desvalorização dos imóveis.Também relacionada ao pagamento do IPTU, a Indicação Nº 05/2022, de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania), solicita que a Prefeitura Municipal, junto às Secretarias de Governo e de Fazenda, tomem providências a fim de que os moradores e comerciantes localizados próximos a rua Praça Cesário Alvim, na Barra, sejam inseridos no programa de auxílio financeiro e isenção de IPTU, além de incluir a inspeção de “perdão de aluguel” para os comerciantes que tenham imóveis locados da prefeitura na região.Já Indicação Nº 07/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria Municipal de Defesa Social e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para que tracem estratégias e estudem possibilidades a fim de auxiliar as famílias que não foram desabrigadas, porém, estão em áreas de risco e necessitam de intervenções próximos a suas residências.A Indicação Nº 09/2022, de autoria do vereador Júlio Gori (PSC) e encaminhada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Obras, solicita a realização de ações emergenciais, tais quais operação tapa buracos, limpeza da canaleta, contenção de erosões e revitalização de sinalizações da estrada que liga o distrito de São Bartolomeu ao distrito de Cachoeira do Campo.O parlamentar também solicita a recuperação das estradas vicinais que dão acesso aos subdistritos de Tabuões, Maciel, Chapéu do Sol, Engenho d’Água, Macaco Doido, Doutor, Serra do Siqueira, o Melo, as Barbosas, bem como intervenções na Rua Hum, entre os números 1121 e 1130, no Bairro Alto do Beleza, no distrito de Cachoeira do Campo, onde parte do asfalto cedeu.Ainda sobre os efeitos das fortes chuvas nas estradas e vias de Ouro Preto, a Representação Nº 06/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco, solicita que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tracem estratégias e movam esforços para resolver os problemas nos trechos das rodovias estaduais que abrangem Ouro Preto, principalmente na MG-129, que foi fortemente danificada pelos temporais e é de extrema importância, pois liga a sede do município a cidades vizinhas e a diversos distritos, que se encontram ilhados no momento.Por sua vez, o vereador Mercinho (MDB), através do Requerimento Nº 01/2022, solicitou informações da Prefeitura referentes à limpeza e manutenção das estradas atingidas pelas chuvas, e que a Câmara Municipal seja informada sobre qual será o cronograma das ações, com prazos e localidades a serem atendidas.Já o Requerimento Nº 03/2022, de autoria do vereador Alessandro Sandrinho (Republicanos) e encaminhado à Secretaria de Urbanização e Habitação, requer informações sobre quais providências estão sendo tomadas em relação aos desabrigados pelas chuvas, em especial os moradores do bairro Taquaral, e se há alguma área disponível no município para a construção de um novo loteamento.Posse de suplentesTambém durante a 1ª Reunião Ordinária de 2022, foi realizada a posse dos vereadores suplentes Celsinho Maia (MDB) e Geovanni Mapa (PDT).Por motivos de saúde, a vereadora Lilian França (PDT) foi substituída pelo seu suplente, Geovanni Mapa, durante o período de licença da parlamentar. Já Celso Maia será o suplente do vereador Renato Zoroastro (MDB), que solicitou licença para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação.
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A Câmara Municipal de Ouro Preto realizou, nesta terça-feira (01), a 1ª Reunião Ordinária de 2022. Durante a sessão, foram aprovados diversos documentos solicitando intervenções e providências após as fortes chuvas que atingiram o município durante o mês de janeiro.
Devido ao estado de calamidade em que se encontram diversas regiões do município, a Indicação Nº 01/2022, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, solicita que a Prefeitura estude a possibilidade de refinanciar o IPTU, de modo a atender a solicitação de moradores de locais mais atingidosNesse mesmo sentido, a Indicação Nº 08/2022,de autoria do vereador Kuruzu (PT) e encaminhada à Prefeitura, solicita a isenção do pagamento do IPTU aos moradores do bairro Taquaral, tendo em vista que o bairro foi um dos mais impactados pelas chuvas, sofrendo com grande desvalorização dos imóveis.Também relacionada ao pagamento do IPTU, a Indicação Nº 05/2022, de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania), solicita que a Prefeitura Municipal, junto às Secretarias de Governo e de Fazenda, tomem providências a fim de que os moradores e comerciantes localizados próximos a rua Praça Cesário Alvim, na Barra, sejam inseridos no programa de auxílio financeiro e isenção de IPTU, além de incluir a inspeção de “perdão de aluguel” para os comerciantes que tenham imóveis locados da prefeitura na região.Já Indicação Nº 07/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria Municipal de Defesa Social e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para que tracem estratégias e estudem possibilidades a fim de auxiliar as famílias que não foram desabrigadas, porém, estão em áreas de risco e necessitam de intervenções próximos a suas residências.A Indicação Nº 09/2022, de autoria do vereador Júlio Gori (PSC) e encaminhada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Obras, solicita a realização de ações emergenciais, tais quais operação tapa buracos, limpeza da canaleta, contenção de erosões e revitalização de sinalizações da estrada que liga o distrito de São Bartolomeu ao distrito de Cachoeira do Campo.O parlamentar também solicita a recuperação das estradas vicinais que dão acesso aos subdistritos de Tabuões, Maciel, Chapéu do Sol, Engenho d’Água, Macaco Doido, Doutor, Serra do Siqueira, o Melo, as Barbosas, bem como intervenções na Rua Hum, entre os números 1121 e 1130, no Bairro Alto do Beleza, no distrito de Cachoeira do Campo, onde parte do asfalto cedeu.Ainda sobre os efeitos das fortes chuvas nas estradas e vias de Ouro Preto, a Representação Nº 06/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco, solicita que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tracem estratégias e movam esforços para resolver os problemas nos trechos das rodovias estaduais que abrangem Ouro Preto, principalmente na MG-129, que foi fortemente danificada pelos temporais e é de extrema importância, pois liga a sede do município a cidades vizinhas e a diversos distritos, que se encontram ilhados no momento.Por sua vez, o vereador Mercinho (MDB), através do Requerimento Nº 01/2022, solicitou informações da Prefeitura referentes à limpeza e manutenção das estradas atingidas pelas chuvas, e que a Câmara Municipal seja informada sobre qual será o cronograma das ações, com prazos e localidades a serem atendidas.Já o Requerimento Nº 03/2022, de autoria do vereador Alessandro Sandrinho (Republicanos) e encaminhado à Secretaria de Urbanização e Habitação, requer informações sobre quais providências estão sendo tomadas em relação aos desabrigados pelas chuvas, em especial os moradores do bairro Taquaral, e se há alguma área disponível no município para a construção de um novo loteamento.Posse de suplentesTambém durante a 1ª Reunião Ordinária de 2022, foi realizada a posse dos vereadores suplentes Celsinho Maia (MDB) e Geovanni Mapa (PDT).Por motivos de saúde, a vereadora Lilian França (PDT) foi substituída pelo seu suplente, Geovanni Mapa, durante o período de licença da parlamentar. Já Celso Maia será o suplente do vereador Renato Zoroastro (MDB), que solicitou licença para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação.
Anac regulamenta a exploração do transporte aéreo no país
Novas condições foram publicadas no Diário Oficial da União
Após aprovar mudanças nas regras de prestação de serviços aéreos por empresas brasileiras, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, hoje (3), no Diário Oficial da União, duas resoluções que regulamentam as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.
A Resolução nº 659 estabelece que, durante o processo de certificação, o operador de aeronave “compatível com o tipo de serviço a que se propõe a prestar” deve observar a todas as previsões legais não atingidas pelas mudanças decorrentes da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021.
Uma das principais mudanças resultantes da MP é reconhecer o serviço aéreo não mais como um monopólio estatal submetido à necessidade da outorga, mas sim como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados.
Nesse sentido, a Resolução nº 660 revoga os pontos do regimento interno da própria Anac, que estabeleciam a competência da Superintendência de Padrões Operacionais para conduzir as atividades relacionadas à outorga e cadastro das empresas aéreas brasileiras.
Foi a superintendência quem propôs que o processo de cadastro de empresas de serviços aéreos fosse simplificado, a fim de se ajustar às mudanças impostas pela Medida Provisória nº 1.089.
A proposta foi aprovada por unanimidade durante a reunião deliberativa da diretoria colegiada da Anac na terça-feira (1). O relatório diz que as mudanças estão “inseridas no contexto do programa Voo Simples, de modernização das regras de aviação civil no Brasil” e que “a proposição insere-se no contexto de modernização e desburocratização da aviação civil brasileira”.
Especialista
Segundo o advogado especialista em Direito Aeronáutico Georges Ferreira, consultor externo da Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia, as mudanças, de fato, simplificam o processo de certificação.
“O que está sendo dispensado são etapas meramente burocráticas. A Anac segue regulando e fiscalizando o setor, mas a diretoria da agência não precisará mais analisar e conceder a outorga, o que, em média, tende a acelerar [a conclusão do] processo em quase um mês, deixando as empresas que querem explorar o serviço menos dependentes do poder público”, explicou Ferreira à Agência Brasil.
As mudanças não afastam a obrigação das empresas interessadas em explorar serviços aéreos a observarem as demais condições técnicas e operacionais impostas pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (Rbac), como a comprovação de regularidade das obrigações fiscais e previdenciárias e, principalmente, aspectos relacionados à segurança operacional.
A prerrogativa para a exploração de serviço aéreo será interrompida, a qualquer tempo, por solicitação do operador; suspensão ou cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) ou por qualquer outra condição ou circunstância que revele a incapacidade de prestação do serviço aéreo.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Líder do Psol diz que prioridade é derrotar Bolsonaro nas urnas
Sâmia Bomfim: “Enquanto o povo está na miséria, o Brasil ganhou dez novos bilionários” – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Taxação de grandes fortunas, revisão da política de preços de combustíveis e investimento em agricultura familiar também são pautas do partido
A líder do Psol na Câmara, deputada Sâmia Bomfim (SP), afirmou que “a tarefa número um” de 2022 é impedir a reeleição de Jair Bolsonaro. Ela afirmou ainda que o partido vai apresentar um programa alternativo para o Brasil sair da crise econômica e combater a fome, o desemprego e a pandemia.
“Eu assumo a liderança do Psol no último ano do governo Bolsonaro. É o ano em que, sem dúvida, nós vamos construir a sua derrota eleitoral”, disse. Sâmia Bomfim afirmou que a bancada do Psol estará sempre na “linha de frente do enfrentamento e nas denúncias”.
Pauta econômicaA deputada adiantou que, entre as propostas para combater a crise econômica, está a revisão da política de preços da Petrobras, para que o preço cobrado no mercado interno não seja atrelado ao dólar. Ela destacou que a gasolina tem peso no orçamento de motoristas e outros trabalhadores.
“Eu vi esses dias, no Rio de Janeiro, o litro de gasolina ser vendido a 8 reais. Para isso, é necessário rever a atual política de paridade de preços”, disse.
A deputada afirmou ainda que o partido vai defender a retomada dos estoques de alimentos e o investimento em agricultura familiar e reforma agrária. Além disso, o partido defende a taxação das grandes fortunas.
“Enquanto o povo está na miséria, o Brasil ganhou dez novos bilionários, que não contribuem, sonegam seus impostos e ainda não têm as fortunas taxadas, diferentemente de vários países do mundo”, argumentou.
Direitos HumanosOutras prioridades do partido são a agenda antirracista, feminista e anti-LGBTfóbica. “Para que este País pare com o ódio e as diversas formas de violência, de exploração dos segmentos marginalizados da sociedade”, defendeu.
A parlamentar também afirmou que o partido vai militar pela ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS) e em defesa da ciência, das universidades públicas e da educação básica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Congresso será convocado para apreciar vetos
O Congresso Nacional será convocado para os próximos dias. Na pauta, 37 vetos, sendo que 17 trancam a pauta e têm prioridade de votação. Entre eles, o da quimioterapia oral e o da pobreza menstrual. O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), acredita na derrubada desses vetos. Já o vice-líder do governo, Marcos Rogério (PL-RO), destacou que o Palácio do Planalto vai negociar a manutenção da “maioria” dos vetos.
Fonte: Agência Senado
PF e Ministério Público realizam ação contra fraudes em criptomoedas
Investigação apura intermediação de advogada em movimentações ilícitas
A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal (Gaeco/MPF) deflagraram hoje (3) a Operação Valeta. É a terceira fase da Operação Kryptos, realizada no dia 25 de agosto para desarticular organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas.Na ação desta quinta-feira, cerca de 20 policiais federais cumprem um mandado de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
A investigação apurou que a advogada responsável pela administração de duas companhias com sede em Campo Grande intermediava a movimentação financeira entre a principal empresa investigada na Kryptos e firmas estabelecidas no exterior. De acordo com a PF, tal intermediação permitiu a continuidade das atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa, mesmo com a primeira fase da operação já deflagrada.Segundo a Polícia Federal, a atividade das movimentações financeiras ilícitas intensificou-se mesmo após a deflagração da operação de agosto do ano passado, “em claro desafio ao sistema judiciário brasileiro”.As apurações indicaram que o mesmo braço da organização criminosa foi responsável pela criação de uma corretora de criptoativos, que teria o objetivo de impedir ações de bloqueio e posterior confisco dos valores movimentados pelo esquema criminoso.A PF informou que os investigados responderão pelos crimes de emissão ilegal de valores mobiliários sem registro prévio, organização criminosa e lavagem de capitais. Se forem condenados, poderão cumprir pena de até 22 anos de reclusão.
De acordo com a PF, o nome da operação desta quinta-feira foi escolhido porque Valeta é a capital de Malta, país insular localizado no sul da Europa.
Com informações da Agência Brasil
STF impõe medidas para conter letalidade policial no Rio de Janeiro
Julgamento teve início em junho do ano passado
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (3), impor ao governo e às forças de segurança do Rio de Janeiro uma série de medidas e critérios voltados a reduzir a letalidade policial no estado.
Entre as medidas, está a determinação de que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano objetivo para conter a letalidade policial, no prazo de 90 dias, e a instalação de equipamentos com GPS e gravação de áudio e vídeo acoplados às fardas dos policiais, no prazo de 180 dias.
“O sistema precisa realmente de uma correção de rumos que proteja a vida e a saúde de todos, ou seja, dos integrantes das comunidades e dos policiais”, disse o presidente do Supremo, Luiz Fux. “É necessária a intervenção do Judiciário”, afirmou.
Entenda
Nesta quinta-feira (3), o Supremo concluiu o julgamento de embargos na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo PSB e diversas entidades de defesa dos direitos humanos sobre o assunto. A análise do caso foi retomada ontem (2).
A ação é a mesma na qual Fachin concedeu, em junho de 2020, uma liminar (decisão provisória) suspendendo operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, a não ser em casos excepcionais e justificados por escrito.
Mais de um ano depois da medida cautelar ter sido concedida, o PSB ingressou com embargos (um tipo de recurso) alegando que a decisão estaria sendo descumprida pela polícia do Rio de Janeiro. O partido apresentou dados sobre a queda na letalidade policial no estado após a liminar, e alegou que estaria voltando a subir a letalidade nas ações policiais em meio à pandemia.
A legenda citou casos como a incursão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, em maio do ano passado, em que 28 pessoas foram mortas.
Propostas
Em decorrência dessa nova petição, Fachin propôs 11 medidas para conter a letalidade policial no Rio de Janeiro, sendo que oito foram aprovadas nesta quinta-feira (3) pelo plenário do Supremo, algumas por unanimidade e outras por maioria.
A imposição da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial, por exemplo, foi aprovada de modo unânime. Pelo voto de Fachin, que prevaleceu, o plano deve ter como objetivo também controlar a violação dos direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses e trazer detalhes sobre medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários.
Outra proposta aprovada por unanimidade foi a imposição de prioridade absoluta às investigações que envolvem vítimas crianças ou adolescentes, bem como a obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.
Critérios
Por maioria, o plenário aprovou a imposição de critérios para a atuação policial nas comunidades do Rio de Janeiro, incluindo que a polícia assuma como guia critérios de proporcionalidade no uso da força e excepcionalidade na realização de operações policiais, conforme princípios aprovados pela comunidade internacional.
A maioria também concordou que o uso da força letal por agentes do Estado só se justifica quando exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não letais, ou quando for necessária proteger a vida ou um dano sério decorrente de uma ameaça concreta e iminente.
“Em qualquer hipótese, colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém somente será admissível se, após minudente investigação imparcial, feita pelo Ministério Público, concluir-se ter sido a ação necessária para proteger exclusivamente a vida e nenhum outro bem de uma ameaça iminente e concreta”, diz a decisão final do julgamento.
Nesse ponto, ficou vencido apenas o ministro André Mendonça, que proferiu o seu voto de estreia no Supremo, após ter sido empossado em dezembro. Ele manifestou o temor de que o ponto restrinja a atuação policial indevidamente. “Não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário”, argumentou.
Mendonça seguiu os demais, contudo, em reafirmar a imposição de condutas como a proibição da execução de mandados judiciais à noite e da utilização de domicílios ou de qualquer imóvel privado como base operacional das forças de segurança. Esses pontos foram aprovados unanimemente.
Medidas rejeitadas
Entre as propostas de Fachin que foram rejeitadas, está a retirada do sigilo que recai sobre os protocolos de ação das forças de segurança do Rio de Janeiro. O ponto causou divisão entre os ministros, sendo rejeitado por 6 votos a 4. Além do relator, ficaram vencidos Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
“Os protocolos de atuação policiais tratam de questões sensíveis à atuação das forças de segurança pública, de forma que uma ampla divulgação prévia pode comprometer as suas atividades”, argumentou o ministro Gilmar Mendes, que integrou a corrente vencedora junto com Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Outro ponto rejeitado, dessa vez por 10 a 1, foi a previsão de que as buscas domiciliares, quando feitas sem mandado judicial, não pudessem ser realizadas com base somente em denúncias anônimas. Para a maioria, tal instrumento se faz essencial no contexto das comunidades fluminenses.
O plenário também rejeitou a proposta de que o Ministério Público Federal (MPF) fosse declarado órgão responsável por apurar as violações à decisão do Supremo. Para a maioria, tal atribuição cabe, a princípio, ao MP do Rio de Janeiro.
Outra medida rejeitada foi a que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fiscalizasse a conveniência de mudanças promovidas recentemente no Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), do MP fluminense.
Com informações do STF
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VIÇOSA/MG
Vereadores discutem infraestrutura do Município
Diversos locais da cidade que vem sofrendo com a falta de infraestrutura foram apresentados pelos parlamentares na primeira reunião Ordinária do ano, realizada na terça-feira (01). O assunto predominou entre as indicações realizadas pelos parlamentares e encaminhadas ao Executivo Municipal. Além do mais, no uso da palavra livre, os vereadores Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), Marcos Fialho (DEM), Sérgio Marota (PSL), o Vice-Presidente da Casa, Vereador Rafael Magalhães (Rafael Filho do Zeca do Bar) (PSDB) e o Presidente Edenilson Oliveira (PSD) demonstraram preocupação com a situação das regiões.
O Vereador Cristiano, primeiro a levantar a discussão, comentou sobre a indicação de sua autoria, de número 007/2022, que solicita ao Executivo os documentos referentes ao processo de licitação de nº 2150/2020, referente a construção da ponte no Bairro Laranjal. Ao justificar o documento, Cristiano disse que ‘’a obra está paralisada e a população pede por uma justificativa’’. Na oportunidade, o parlamentar também falou sobre as diversas reclamações que recebe dos viçosenses a respeito dos buracos nas ruas.
Marcos Fialho trouxe à pauta de discussões um planejamento, que o próprio parlamentar desenvolveu, a ser apresentado ao Executivo Municipal, no intuito de ajudar no desenvolvimento e infraestrutura da cidade. ‘’Pude discutir a respeito com os Secretários Municipais, de saúde, agricultura e obras, entre outros. É uma tentativa de trazer algo importante para o nosso município e população’’, pontuou Marcos.
O Vereador Sérgio expôs a situação da necessidade do serviço de tapa buraco na Rua Dom Silvério no Bairro Nova Era, pedido esse que foi formalizado através de sua indicação nº 004/2022. ‘’O trânsito de veículos e pedestres está comprometido naquela região, que é bem movimentada’’, disse o parlamentar. O Vice-Presidente da Casa, Rafael, também encaminhou ao Executivo solicitação de tapa buraco para a Rua José Edmar Amaral, na localidade da Barrinha e disse que ‘’é preciso pensar na segurança dos transeuntes do local e na prevenção de acidentes’’.
Por fim, o Presidente Edenilson, comentou sobre uma correspondência recebida pela Casa de um morador da localidade de Cachoeira de Santa Cruz (Cachoeirinha), que relata a dificuldade que sua esposa, portadora de necessidade especial, tem para se locomover na Rua Expedito Cardoso.
‘’A luxação coxofemoral congênita sempre lhe causou alguma restrição nos deslocamentos a pé. Esta situação tem se agravado com o passar dos anos e, atualmente, qualquer desnível no piso em que se movimenta, pode causar desequilíbrio e queda com alto risco de traumatismo diversos. Ocorre que o calçamento da referida rua é feito de pedra fincada, que aumenta o risco de tropeço para quem tem esta luxação, além de ser bastante desnivelado’’, contou o morador na correspondência.
Sendo assim, o Vereador Edenilson encaminhou ao Executivo a indicação 009/2022, ‘’para que estude a possibilidade de pavimentação na Rua Expedito Cardoso, sendo por meio de asfaltamento, calçamento ou colocação de bloquetes’’.
Com informações da Câmara Municipal de Viçosa
Presidente Bolsonaro fala sobre Auxílio Brasil e prioridades para 2022
O presidente Jair Bolsonaro falou hoje (2), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, sobre a retomada econômica após os impactos da pandemia, sobre o Auxílio Brasil e sobre a entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esta foi a primeira vez em que um presidente em exercício foi entrevistado, ao vivo, pelo programa.
Governo federal estuda maneira de aumentar Auxílio Gás, diz presidente
O presidente, que mais cedo participou da solenidade inaugural do ano legislativo no Congresso Nacional, falou sobre o novo programa de distribuição de renda do governo federal, o Auxílio Brasil, que classificou como importante ferramenta na manutenção da economia.
Bolsonaro anunciou que o governo pretende aumentar o benefício do Auxílio Gás. Segundo ele, o governo está em contato direto com a Petrobras e estuda viabilidade orçamentária para revisar o valor do benefício. O presidente também adiantou que, nesta semana, será apresentada por parlamentares proposta para diminuir ou zerar impostos sobre combustíveis, eletricidade e gás.
Auxílio Brasil e Pronampe
Segundo o presidente, o governo elaborou estratégias distintas para dois grupos da população: os informais, que não possuem vínculo empregatício estabelecido, e as pessoas que possuem emprego formal, mas que tiveram seus empregadores afetados pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia. Para o último grupo, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) foram as soluções encontradas para mitigar as perdas econômicas.
Bolsonaro falou ainda sobre as parcelas pagas em 2021 do auxílio emergencial. Segundo ele, 68 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo programa social. “O que manteve a economia viva, além de manter o mínimo de dignidade para os informais, foi o auxílio emergencial. Nós gastamos com o auxílio emergencial, em 2020, o equivalente a 15 anos de Bolsa Família.”
Aumento do piso
O aumento do piso salarial de professores, estabelecido pelo governo federal, corre o risco de ser judicializado por municípios, informou o presidente. “Procuramos atender aos professores. Na ordem de 1,7 milhão de professores serão beneficiados. Ou seja, é um investimento na ponta da linha em educação”, comentou.
Transposição do São Francisco
O presidente informou que a retomada de obras paralisadas “desafogou” importantes vias de transporte e escoamento de mercadorias, além de levar dignidade à população nordestina. “Investimos maciçamente nisso. A satisfação em entregar obras que têm a ver com a água é enorme”, disse.
Economia
“O Brasil é uma oportunidade ímpar de negócios para o mundo todo”, explicou Bolsonaro. O convite para entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), feito esta semana, é um “selo de qualidade” que atesta a segurança jurídica para contratos, negócios e investimentos, argumentou. Ele avaliou também que a imagem do país no exterior foi fortalecida durante sua gestão. “O Brasil vai muito bem na política externa”, disse.
O presidente disse que outra iniciativa de incentivo à economia é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre automóveis, prorrogada no ano passado por mais cinco anos. O desconto do imposto é aplicado para taxistas e pessoas com deficiência, com a adição recente de deficientes auditivos na tabela de descontos.
Bolsonaro citou também a implementação do Pix, sistema gratuito de movimentações bancárias do Banco Central, que avaliou como revolucionário. “O Pix é uma revolução. Mais de 100 milhões de pessoas usam e é grátis. Foi uma maneira inteligente do Banco Central de trazer as pessoas para os bancos pelo Pix.”
Sobre financiamento estudantil, Bolsonaro informou que a anistia de dívidas para quem está inadimplente está disponível e que estudantes poderão quitar os débitos em agências da Caixa ou do Banco do Brasil. Os descontos chegam a 92%. “Para essa garotada, pegamos o que tinha agregado em forma de juros e anistiamos 92% desse valor. O jovem pode procurar a caixa ou o BB e pagar 8% do que recebeu e ainda pode parcelar.”
Em relação a mudanças anunciadas hoje pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Bolsonaro disse que “inverteu o ônus da prova” para aposentados e que o governo tem uma base de dados suficientemente ampla para identificar quem está vivo e quais beneficiários já morreram. “Não é justo fazer 99,99% [dos aposentados] procurarem o posto do INSS para dizer que estão vivos. É uma medida até humanitária”, acrescentou.
Assista na íntegra: https://youtu.be/OyYVyF8yiQU
Com informações da Agência Brasil
Presidentes da Câmara e do Senado discursam em sessão inaugural
Líderes falaram sobre eleições, pandemia e desafios para 2022
O Congresso Nacional iniciou hoje (2) o ano legislativo. Durante a cerimônia, líderes dos Três Poderes discursaram sobre a pandemia, sobre pautas relevantes aprovadas em 2021 e também sobre as eleições. O presidente da República, Jair Bolsonaro, foi o primeiro a discursar, seguido do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco falaram logo em seguida.
Senado
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, fez uma longa fala na sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos em 2022. Pacheco fez um apanhado de projetos aprovados no ano passado e projetou o Congresso para os próximos meses.
Ele fez coro ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e falou em um Congresso em plena atividade, voltado às pautas importantes para o país e não antecipando o debate eleitoral.
“Precisamos romper com o paradigma de que, em ano eleitoral, há um engessamento do Poder Legislativo. Precisamos compreender as dificuldades que enfrentamos, as necessidades que nós temos e, também, nossas responsabilidades como representantes do povo. Não podemos deixar questões urgentes em estado de latência”, afirmou.
O presidente do Congresso destacou, entre pautas importantes para este ano, a aprovação de uma reforma administrativa ou, ao menos, projetos pontuais de “modernização do setor público”. Citou também a reforma tributária. “Precisamos promover a simplificação do sistema de arrecadação”, disse. Atualmente, o tema está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser tratado como prioridade pelo presidente da comissão, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Pacheco afirmou que o Congresso promoverá “um ambiente normativo estável e seguro, que permita a geração de empregos, bem como o combate estrutural à inflação”. Ele também dedicou uma parte da fala às eleições e à defesa da democracia.
O senador, que é o favorito para ser o candidato do PSD à Presidência da República, pediu um pleito limpo, sem “manipulações de disparos em massa através robôs”. Também deu um recado aos candidatos: “aos perdedores, respeitar o resultado das urnas”. Em seguida, pediu o debate de ideias e propostas concretas.
Balanço de 2021
Em sua fala, Pacheco condenou as tentativas de parte da sociedade em disseminar desinformação sobre a pandemia. Para ele, essas pessoas utilizaram a velocidade dos meios de comunicação para “a difusão impressionante de desinformação.”
Comemorou, contudo, o hábito das políticas de isolamento, uso de máscara e a vacinação. Além disso, exaltou a rápida adaptação do Congresso à nova realidade imposta pela pandemia.
“O Congresso Nacional, portanto, soube adaptar-se às circunstâncias impostas pela pandemia e conseguiu não apenas manter, mas aumentar sua produtividade, seja trabalhando remotamente, presencialmente ou de forma híbrida. Aliás, fomos o primeiro Parlamento do mundo a implementar um sistema remoto de deliberação.”
Pacheco também lembrou alguns projetos aprovados no Congresso que auxiliaram o Poder Público a combater a pandemia. Entre eles, as autorizações para o governo assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas e aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Citou projetos de concessão de crédito a micro e pequenas empresas e o auxílio emergencial a trabalhadores do setor cultural, conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante morto pela covid-19. Pacheco também mencionou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, como instrumento de atenção às metas fiscais do país. Segundo ele, a aprovação da PEC demonstrou o compromisso do Parlamento com a responsabilidade fiscal.
Câmara
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PL-AL), afirmou que a Casa foi “a grande fiadora da estabilidade” no país em 2021. Para o congressista, o Legislativo é “Poder mais transparente e democrático da República.”
“A Câmara dos Deputados, no ano que passou, apesar das turbulências, foi a grande fiadora da estabilidade. Segurou trancos e sobressaltos, arrefeceu crises e diminuiu a pressão. Além disso, a despeito de algum descrédito, costuramos vários acordos para votação de matérias polêmicas, que eu chamaria aqui, de matérias de enfrentamento, no sentido de modernização de leis e códigos que passavam da hora de serem atualizados”, disse.
Lira destacou projetos aprovados em 2021, como a autonomia do Banco Central, a regulamentação fundiária, o licenciamento ambiental, a modulação do pagamento de precatórios, a alteração da lei improbidade administrativa. “Também tipificamos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovamos o novo Código Eleitoral, a lei que altera a incidência do ICMS sobre combustíveis, entre outros”, complementou.
Segundo o deputado, desemprego e inflação serão os dois focos da Câmara em 2022. Além disso, incluiu a reforma tributária como prioridade dos parlamentares neste ano.
“Ainda existem mais de 12 milhões de brasileiros desempregados, o que nos obriga a continuar na direção das reformas, para melhorar o ambiente de negócios, otimizar a organização do Estado e gerar emprego e renda”, afirmou.
Arthur Lira destacou ainda a polêmica em torno da precificação dos combustíveis no país e a necessidade de criar instrumentos para diminuir o impacto do preço do petróleo no valor repassado aos consumidores brasileiros. No ano passado, a Câmara aprovou medida que modifica o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que seja calculado por unidade de medida do combustível e não mais sobre o seu valor.
“Esta Casa entende que a solução mitigaria em parte as variações dos preços do petróleo. Sabemos que existe quem defenda solução diversa. Não há problema, podemos discutir e evoluir para a construção de uma solução conjunta. O que não se pode fazer, em nossa visão, é protelar indefinidamente o assunto e ignorar os efeitos de seus impactos perversos sobre a economia nacional e a sociedade brasileira”, discursou.
Fonte: Agência Brasil
CÂMARA
Covid-19: Câmara aprova projeto que incentiva doações para pesquisas
Pesquisadores da rede pública de saúde do Distrito Federal estudam evolução do coronavírus, causador da Covid-19, em pacientes.
Texto segue agora para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) lei que prevê dedução no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como incentivo fiscal, para empresas que doarem recursos para pesquisas sobre a covid-19. A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19. Poderão participar deste programa as empresas tributadas com base no lucro real, regime adotado pelas grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões).
O texto permite às empresas tributadas pelo lucro real que doarem ao programa a dedução no Imposto de Renda devido, em cada período, do mesmo valor da doação até o limite de 30% do imposto devido, sem excluir outras deduções legais.
Caso a empresa seja das áreas de saúde ou medicamentos, o limite de dedução será de 50%. Essas deduções devem corresponder às doações em espécie efetuadas dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto.
A matéria aprovada prevê ainda mais R$ 400 milhões para custear os incentivos no ano de 2023.
Com informações da Agência Câmara
Copom eleva juros básicos da economia para 10,75% ao ano
Em meio ao aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia, o Banco Central (BC) apertou ainda mais os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 9,25% para 10,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.
Juros atingem dois dígitos pela primeira vez desde 2017
A taxa atingiu os dois dígitos pela primeira vez desde julho de 2017, quando também estava em 10,25% ao ano. Esse foi o oitavo reajuste consecutivo na taxa Selic. De março a junho do ano passado, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, o reajuste passou para 1,5 ponto nas três últimas reuniões.
Em comunicado, o Copom indicou que continuará a elevar os juros básicos até que a inflação esteja controlada no médio prazo. O órgão, no entanto, informou que reduzirá o ritmo das altas da taxa Selic nas próximas reuniões, porque a economia ainda está sentindo o impacto dos aumentos anteriores.“Em relação aos seus próximos passos, o Comitê antevê como mais adequada, neste momento, a redução do ritmo de ajuste da taxa básica de juros. Essa sinalização reflete o estágio do ciclo de aperto, cujos efeitos cumulativos se manifestarão ao longo do horizonte relevante”, destacou a nota do Copom.Com a decisão de hoje (2), a Selic continua num ciclo de alta, depois de passar seis anos em ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.
Com informações da Agência Brasil
Plenário retoma julgamento sobre ações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia
O exame das restrições impostas para diminuir a letalidade policial prossegue nesta quinta-feira (3).
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta quarta-feira (2), a primeira sessão plenária de julgamentos de 2022, com a retomada do exame de ação sobre as restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia da covid-19. O julgamento terá prosseguimento nesta quinta-feira (3).
Os ministros examinaram embargos de declaração opostos pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Em dezembro de 2021, foram apresentados os votos dos ministros Edson Fachin (relator) – que, sob a perspectiva do estado de coisas inconstitucional, propôs uma série de medidas à luz da Constituição Federal – e Alexandre de Moraes, que abriu divergência parcial. Hoje, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber manifestaram-se sobre os 11 itens apresentados anteriormente pelo relator.
Divergências
O ministro André Mendonça, em seu primeiro voto no Plenário, destacou seis pontos divergentes em relação às medidas apresentadas pelo relator, alguns coincidentes com o voto do ministro Alexandre de Moraes. No seu entendimento, a adoção de protocolos para a utilização da força e de armas de fogo não deve limitar, em demasia, a atuação policial, a fim de não comprometer os resultados da ação. No entanto, os excessos devem ser responsabilizados.
Em relação à instalação de equipamentos de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, o ministro observou que, no caso específico do Rio de Janeiro, já existe norma local que prevê essa obrigatoriedade. Por esse motivo, entendeu que não há possibilidade de atuação judicial.
Mendonça também divergiu do relator sobre a proposta de suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no estado e a limitação de ingresso em residência sem mandado judicial nas situações de flagrante delito. Também concluiu pela competência do Ministério Público estadual para investigar o descumprimento da decisão proferida pelo STF na ADPF 635. Nos demais pontos, o ministro acompanhou o relator.
Uso proporcional
O ministro Nunes Marques defendeu o uso proporcional e justificado da força nas operações policiais, mas observou que essa proporcionalidade não pode inviabilizar a atividade policial. Para ele, o uso excessivo e desproporcional da força policial não está relacionado a equipamentos, mas à conduta do agente. Marques concordou com a elaboração, em 90 dias, de um plano de redução da letalidade policial e também considerou importante a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da necessária presença de ambulâncias para prestar auxílio médico nas operações.
Ao analisar todos os pontos da questão, a ministra Rosa Weber, assim como o relator, se manifestou favoravelmente à suspensão do sigilo dos protocolos das ações policiais, com ressalva às atividades de inteligência. Porém, acompanhou os pontos de divergência do ministro Alexandre de Moraes. Na sequência, o ministro Dias Toffoli acompanhou integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento será retomado na sessão plenária de amanhã, com o voto da ministra Cármen Lúcia.
Com informações do STF
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VILHENA – RO
Câmara suspende atendimento ao público por causa do Coronavírus
A Câmara de Vereadores de Vilhena, no Cone Sul de Rondônia, suspendeu o atendimento ao público, de forma presencial, neste mês de fevereiro. A portaria nº 16 foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (28). A medida tem por objetivo minimizar a propagação do Coronavírus (Covid-19) no município.
A portaria considerou, entre outros fatores, o Decreto Estadual nº 26.869, de 26 de janeiro de 2022, que determinou medidas visando à contenção do avanço da pandemia da Covid-19. Com isso, o documento ainda ressaltou a necessidade de alinhamento das atividades da Câmara com as ações adotadas em nível nacional e estadual, relativas ao enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus.
O atendimento ao público será suspenso até o dia 28 de fevereiro. A população pode entrar em contato com servidores ou agentes políticos por meio do número de telefone (69) 3322-4333; o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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ou pelas páginas da Câmara no Facebook e Instagram.
A tramitação de processos legislativos e administrativos continua acontecendo dentro da normalidade, bem como as sessões. Neste mês, as sessões ordinárias serão realizadas nos dias 8, 15 e 22, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara facial.
A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara, no Facebook e Youtube.
Casos da doença:
No último domingo (30), a prefeitura realizou, em parceria com Governo do Estado, 882 testes rápidos, durante drive-thru, em frente à Câmara de Vereadores. Desse número, 353 pessoas testaram positivo, saindo do local com atestado médico para isolamento e orientações necessárias para início do tratamento.
De acordo com a prefeitura, janeiro se tornou o segundo pior mês da pandemia em número de novos casos, perdendo apenas para janeiro de 2021. Somente neste mês de janeiro, até domingo (30), foram registrados 1.538 novos casos no município.
Conforme o boletim da prefeitura, publicado nesse domingo, há 18 pacientes internados com Covid-19 em isolamento na Central de Atendimento à Covid-19 e Hospital Regional de Vilhena. Desses, 10 estão na UTI, sendo 8 intubados.
As pessoas que tenham sintomas ou se considerem suspeitas de ter o vírus devem procurar o Ambulatório Covid-19, aos fundos do Hospital Regional e ao lado da Central Covid, na Avenida Rony de Castro Pereira. O atendimento é realizado todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, 24 horas.
Com informações da Câmara Municipal de Vilhena
Prova de vida para o INSS deixa de ser exigida presencialmente
Agora, a prova de vida será feita pelo próprio governo
Os cerca de 36 milhões de aposentados, pensionistas e outros titulares de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não terão que fazer mais a prova de vida presencialmente. O anúncio foi feito pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, nesta quarta-feira (2), durante cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente Jair Bolsonaro assinou uma portaria com as novas regras. Agora, a prova de vida será feita pelo próprio governo, que consultará bases de dados públicas e privadas para saber se a pessoa está viva.
“A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS. Como faremos? Com todas as bases de todos os órgãos do governo. Nós faremos a busca dessas bases, tanto no governo federal, estadual e municipal, e também em entidades privadas”, explicou Oliveira sobre o procedimento, que tem o objetivo de evitar fraudes no pagamento de benefícios.
Para viabilizar a mudança, entre as bases de dados que serão consultadas estão a da renovação da carteira de identidade, do passaporte e a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de votação.
“Se caso nós não encontrarmos um movimento do cidadão em uma dessas bases, mesmo assim o cidadão não vai precisar sair de casa para fazer a prova de vida. O INSS proverá meios, com parcerias que fará, para que essa entidade parceira vá à residência e faça a captura biométrica na porta do segurado”, garantiu o presidente do INSS.
A nova regra entrará em vigor depois de publicada no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até amanhã (3). O INSS tem até o dia 31 de dezembro para implementar as mudanças necessárias. “Até essa data, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso”, informou o governo.
Com informações da Agência Brasil
Sessão de abertura dá início a trabalhos do Congresso em 2022
Solenidade semipresencial conta com participaçõe por videoconferência
Começou há pouco a Sessão Solene de abertura dos trabalhos no Congresso em 2022. Seguindo a tradição, os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Supremo Tribunal, Luiz Fux, se juntaram na solenidade a Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidentes do Senado e Câmara. É aguardado um discurso de Bolsonaro, no qual ele deve fazer uma projeção dos trabalhos no Congresso neste ano legislativo.
Pacheco e Lira chegaram ao Congresso pouco antes das 16h. Logo em seguida, o Hino Nacional foi executado enquanto foi realizada a tradicional a Salva de Gala, de 21 tiros de canhão, em frente ao espelho d’água do Congresso.
Ano Legislativo
Em ano de eleições, os trabalhos devem ficar mais concentrados no primeiro semestre, já que a partir do segundo semestre deputados e senadores passam a se dedicar mais às suas campanhas eleitorais, buscando uma reeleição. Mas existe uma pauta extensa e intensa na agenda do Congresso este ano. Entre as previsões de análise dos congressistas em 2022 está a reforma administrativa (PEC 32). Aprovada em comissão especial, a matéria aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta prevê a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão de a União, os estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até dez anos.
Na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a reforma tributária é considerada prioridade pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele pretende marcar a leitura do relatório, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), no começo de fevereiro. Além disso, faz parte dos planos de Alcolumbre levar a proposta ao plenário da Casa ainda em fevereiro e, junto com ela, um pedido de urgência no tratamento da matéria.
Também no Senado, está no radar a votação do projeto para conter a alta e a falta de previsibilidade nos preços dos combustíveis. Em meados de janeiro, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, afirmou seu interesse em pautar um projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Na ocasião, a assessoria do Senado informou que Pacheco submeterá a decisão sobre a apreciação ou não do projeto ao Colégio de Líderes, em fevereiro. No entanto, Pacheco já tem um nome certo para a relatoria do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O tema é acompanhado de perto também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Atualmente, a política de preços da Petrobras vincula a cotação do dólar ao preço do combustível pago pelo consumidor.
Assista ao vivo: https://youtu.be/MqdOpeXDynM
Prova de vida para o INSS deixa de ser exigida presencialmente
Os cerca de 36 milhões de aposentados, pensionistas e outros titulares de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não terão que fazer mais a prova de vida presencialmente. O anúncio foi feito pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, nesta quarta-feira (2).
Congresso volta nesta quarta-feira com pautas importantes
Após o recesso de fim de ano, iniciado em 23 de dezembro, o Congresso Nacional retoma os trabalhos hoje (2). Em ano de eleições majoritárias, a tendência é uma redução no número de votações em comparação com outros anos. Isso ocorre porque os parlamentares estarão envolvidos com as próprias campanhas em seus estados, principalmente no segundo semestre.
Com informações da Agência Brasil
Portaria autoriza flexibilização do horário de A Voz do Brasil
Portaria do Ministério das Comunicações publicada nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União autoriza a flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil.
De acordo com o texto, em aniversários de municípios brasileiros, as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir ações, eventos ou informações relativas à comemoração estão dispensadas de retransmitir o programa.
Emissoras que desejarem transmitir jogos da seleção brasileira de futebol ou jogos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos nacionais, estaduais, sul-americanos e internacionais ficam autorizadas a ter o horário de retransmissão de A Voz do Brasil flexibilizado.
A portaria destaca que, salvo nas hipóteses de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora não poderão deixar de retransmitir o programa sem autorização expressa da pasta.
A publicação cita ainda que as emissoras ficam obrigadas a retransmitir, diariamente, às 19h do fuso horário local, inserção informativa sobre horário alternativo de retransmissão de A Voz do Brasil – exceto aos sábados, domingos e feriados.
A portaria entra em vigor nesta quarta-feira.
Com informações da Agência Brasil
Ministro Alexandre de Moraes encaminha à PGR relatório da PF sobre vazamento de inquérito por Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve se manifestar, em 15 dias, sobre ausência de Bolsonaro em depoimento marcado para o último dia 28/1.02/02/2022 16h56 – Atualizado há52 pessoas já viram isso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifeste sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) no Inquérito (INQ) 4878, instaurado para investigar condutas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) relacionadas ao vazamento de dados de um inquérito sigiloso sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Aras também deverá se manifestar sobre uma petição em que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicita “medidas cabíveis” para a persecução criminal de Bolsonaro por ter faltado ao depoimento marcado para o dia 28/1 pelo ministro.
Segredo
Segundo as conclusões do relatório, os elementos colhidos apontam para a atuação direta, voluntária e consciente do deputado, que obteve o conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências, e de Bolsonaro, que os divulgou, na prática do crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal).
Para a delegada responsável pelo caso, os elementos apontam a autoria, a materialidade e as circunstâncias da divulgação do conteúdo do inquérito na live realizada em 4/8/2021 e sua publicização por diversos meios, “com o nítido desvio de finalidade e com o propósito de utilizá-lo como lastro para difusão de informações sabidamente falsas, com repercussões danosas para a administração pública”.
O documento explica que Bolsonaro e Barros não foram indiciados em respeito ao posicionamento de parte dos ministros do STF de que pessoas com foro por prerrogativa de função no Tribunal só podem ser indiciadas mediante prévia autorização. Em relação à ausência do presidente da República ao depoimento, a delegada afirma que não houve prejuízo ao esclarecimento dos fatos apurados.
Com informações do STF
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A Câmara de Vereadores de Vilhena, no Cone Sul de Rondônia, suspendeu o atendimento ao público, de forma presencial, neste mês de fevereiro. A portaria nº 16 foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (28). A medida tem por objetivo minimizar a propagação do Coronavírus (Covid-19) no município.
A portaria considerou, entre outros fatores, o Decreto Estadual nº 26.869, de 26 de janeiro de 2022, que determinou medidas visando à contenção do avanço da pandemia da Covid-19. Com isso, o documento ainda ressaltou a necessidade de alinhamento das atividades da Câmara com as ações adotadas em nível nacional e estadual, relativas ao enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus.
O atendimento ao público será suspenso até o dia 28 de fevereiro. A população pode entrar em contato com servidores ou agentes políticos por meio do número de telefone (69) 3322-4333; o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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ou pelas páginas da Câmara no Facebook e Instagram.
A tramitação de processos legislativos e administrativos continua acontecendo dentro da normalidade, bem como as sessões. Neste mês, as sessões ordinárias serão realizadas nos dias 8, 15 e 22, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara facial.
A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara, no Facebook e Youtube.
Casos da doença:
No último domingo (30), a prefeitura realizou, em parceria com Governo do Estado, 882 testes rápidos, durante drive-thru, em frente à Câmara de Vereadores. Desse número, 353 pessoas testaram positivo, saindo do local com atestado médico para isolamento e orientações necessárias para início do tratamento.
De acordo com a prefeitura, janeiro se tornou o segundo pior mês da pandemia em número de novos casos, perdendo apenas para janeiro de 2021. Somente neste mês de janeiro, até domingo (30), foram registrados 1.538 novos casos no município.
Conforme o boletim da prefeitura, publicado nesse domingo, há 18 pacientes internados com Covid-19 em isolamento na Central de Atendimento à Covid-19 e Hospital Regional de Vilhena. Desses, 10 estão na UTI, sendo 8 intubados.
As pessoas que tenham sintomas ou se considerem suspeitas de ter o vírus devem procurar o Ambulatório Covid-19, aos fundos do Hospital Regional e ao lado da Central Covid, na Avenida Rony de Castro Pereira. O atendimento é realizado todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, 24 horas.
Com informações da Câmara Municipal de Vilhena
Diversos locais da cidade que vem sofrendo com a falta de infraestrutura foram apresentados pelos parlamentares na primeira reunião Ordinária do ano, realizada na terça-feira (01). O assunto predominou entre as indicações realizadas pelos parlamentares e encaminhadas ao Executivo Municipal. Além do mais, no uso da palavra livre, os vereadores Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), Marcos Fialho (DEM), Sérgio Marota (PSL), o Vice-Presidente da Casa, Vereador Rafael Magalhães (Rafael Filho do Zeca do Bar) (PSDB) e o Presidente Edenilson Oliveira (PSD) demonstraram preocupação com a situação das regiões.
O Vereador Cristiano, primeiro a levantar a discussão, comentou sobre a indicação de sua autoria, de número 007/2022, que solicita ao Executivo os documentos referentes ao processo de licitação de nº 2150/2020, referente a construção da ponte no Bairro Laranjal. Ao justificar o documento, Cristiano disse que ‘’a obra está paralisada e a população pede por uma justificativa’’. Na oportunidade, o parlamentar também falou sobre as diversas reclamações que recebe dos viçosenses a respeito dos buracos nas ruas.
Marcos Fialho trouxe à pauta de discussões um planejamento, que o próprio parlamentar desenvolveu, a ser apresentado ao Executivo Municipal, no intuito de ajudar no desenvolvimento e infraestrutura da cidade. ‘’Pude discutir a respeito com os Secretários Municipais, de saúde, agricultura e obras, entre outros. É uma tentativa de trazer algo importante para o nosso município e população’’, pontuou Marcos.
O Vereador Sérgio expôs a situação da necessidade do serviço de tapa buraco na Rua Dom Silvério no Bairro Nova Era, pedido esse que foi formalizado através de sua indicação nº 004/2022. ‘’O trânsito de veículos e pedestres está comprometido naquela região, que é bem movimentada’’, disse o parlamentar. O Vice-Presidente da Casa, Rafael, também encaminhou ao Executivo solicitação de tapa buraco para a Rua José Edmar Amaral, na localidade da Barrinha e disse que ‘’é preciso pensar na segurança dos transeuntes do local e na prevenção de acidentes’’.
Por fim, o Presidente Edenilson, comentou sobre uma correspondência recebida pela Casa de um morador da localidade de Cachoeira de Santa Cruz (Cachoeirinha), que relata a dificuldade que sua esposa, portadora de necessidade especial, tem para se locomover na Rua Expedito Cardoso.
‘’A luxação coxofemoral congênita sempre lhe causou alguma restrição nos deslocamentos a pé. Esta situação tem se agravado com o passar dos anos e, atualmente, qualquer desnível no piso em que se movimenta, pode causar desequilíbrio e queda com alto risco de traumatismo diversos. Ocorre que o calçamento da referida rua é feito de pedra fincada, que aumenta o risco de tropeço para quem tem esta luxação, além de ser bastante desnivelado’’, contou o morador na correspondência.
Sendo assim, o Vereador Edenilson encaminhou ao Executivo a indicação 009/2022, ‘’para que estude a possibilidade de pavimentação na Rua Expedito Cardoso, sendo por meio de asfaltamento, calçamento ou colocação de bloquetes’’.
Com informações da Câmara Municipal de Viçosa
FORMIGA – MG
O Município de Formiga foi autorizado pela Câmara Municipal a firmar convênio com a Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais). Em projeto votado na reunião extraordinária realizada hoje, a totalidade dos vereadores foi favorável ao acordo, que tem a finalidade de implementar políticas públicas e ações de assistência social técnica e extensão rural voltadas para o desenvolvimento rural sustentável.
No convênio, é previsto que o Município repassará R$ 186 mil à Emater, com o objetivo de manter o trabalho junto aos produtores rurais.
Projeto de Lei Complementar 09/22
Até a manhã de hoje, também era prevista a votação do Projeto de Lei Complementar 09/2022, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura. Porém, o prefeito Eugênio Vilela enviou ofício à Câmara solicitando a retirada do projeto, assim como do substitutivo apresentado pelos vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
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FORMIGA – MG
Câmara aprova convênio entre Município e Emater com foco no desenvolvimento rural
O Município de Formiga foi autorizado pela Câmara Municipal a firmar convênio com a Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais). Em projeto votado na reunião extraordinária realizada hoje, a totalidade dos vereadores foi favorável ao acordo, que tem a finalidade de implementar políticas públicas e ações de assistência social técnica e extensão rural voltadas para o desenvolvimento rural sustentável.
No convênio, é previsto que o Município repassará R$ 186 mil à Emater, com o objetivo de manter o trabalho junto aos produtores rurais.
Projeto de Lei Complementar 09/22
Até a manhã de hoje, também era prevista a votação do Projeto de Lei Complementar 09/2022, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura. Porém, o prefeito Eugênio Vilela enviou ofício à Câmara solicitando a retirada do projeto, assim como do substitutivo apresentado pelos vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
MEC divulga cronograma da nova edição do Sisu, com 221,7 mil vagas
Mais de 84,5% das vagas disponíveis são para instituições federais
O Ministério da Educação (MEC) ofertará 221.790 vagas para ingresso em instituições públicas de ensino superior na primeira edição de 2022 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Segundo o MEC, mais de 84,5% das vagas são para instituições federais (universidades e institutos).
As inscrições para o Sisu serão abertas no dia 15 deste mês e podem ser realizadas até as 23h59 do dia 18, horário de Brasília. As vagas são para 6.146 cursos de graduação, em 125 instituições públicas de ensino superior.
Os interessados podem verificar as vagas oferecidas por modalidade de concorrência, cursos e turnos, instituições e localização dos cursos. Também será possível acessar a íntegra do documento de adesão de cada uma das 125 instituições ao Sisu.
Todas as instituições públicas de educação superior puderam aderir ao Sisu para ofertar suas vagas nesta edição do primeiro semestre de 2022.
Os 10 cursos com maior oferta de vagas são, nesta ordem: pedagogia, administração, ciências biológicas, matemática, direito, química, física, agronomia, interdisciplinar em ciência e tecnologia e engenharia civil.
Para participar desta edição do Sisu, o candidato precisa ter feito o Enem de 2021, obtido nota superior a zero na prova de redação, e não tenha participado do Enem na condição de treineiro.
Cronograma
Pelo cronograma, as inscrições irão de 15 a 18 de fevereiro, e o resultado sairá no 22. De 23 de fevereiro a 8 de março, serão feitas as matrículas.
Os candidatos terão prazo de 22 de fevereiro a 8 de março para manifestar interesse em participar da lista de espera: A partir de 10 de março ocorre a convocação dos selecionados por meio dessa lista.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Sessão solene do Congresso dará início ao ano legislativo nesta tarde
Sessão será realizada às 16 horas com a presença de Bolsonaro, Fux, Lira e Pacheco- Leonardo Sá/Agência Senado
Uma sessão solene marcada para esta tarde (2), às 16 horas, dará início ao ano legislativo no Congresso Nacional. A sessão será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados e contará com a presença dos presidentes da República e do STF, Jair Bolsonaro e Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Também participarão o procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes da Mesa do Congresso Nacional e líderes partidários do Senado e da Câmara. Em razão da pandemia de Covid-19, a sessão será semipresencial – os deputados e senadores poderão participar presencialmente ou por videoconferência.
Mensagem presidencialConforme a tradição, a sessão começará com a leitura da mensagem presidencial, na qual Bolsonaro deverá fazer um balanço do ano passado e apontar as prioridades deste ano. Em seguida, discursarão os presidentes do STF, da Câmara e do Congresso.
Conheça os integrantes da Mesa Diretora da Câmara
Se não estiver chovendo, antes da sessão o Hino Nacional será executado pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que serão hasteadas as bandeiras nacionais no Senado e na Câmara e realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão) pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena). Em seguida, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Depois, os presidentes do Senado e da Câmara subirão a rampa do Congresso e aguardarão o presidente da República. Bolsonaro também entrará pela rampa, acompanhado pelo chefe do Cerimonial da Presidência do Senado.
Se estiver chovendo, essa parte externa da cerimônia será cancelada, e todos entrarão pelo Salão Branco (Chapelaria).
Após a sessão solene, a partir das 18 horas, haverá sessão deliberativa do Plenário da Câmara para votação de propostas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Senado vota nesta quarta cobertura obrigatória de tratamento oral contra câncer
Sessão deliberativa no Plenário, em dezembro de 2021: senadores retomam trabalhos nesta quarta, dia 2 -Roque de Sá/Agência Senado
Na primeira sessão deliberativa do ano, marcada para esta quarta-feira (2), a partir das 18h, os senadores devem analisar uma proposta que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. Originário da Medida Provisória (MP) 1.067/2021 e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2021 garante aos pacientes que, se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se manifestar em 120 dias (prazo prorrogável por mais 60 dias) após o pedido inicial de incorporação, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos, até decisão definitiva.
A aprovação da MP fez parte de um acordo para o Congresso manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. O texto da MP, que no Senado é relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi alterado pela Câmara e obriga o oferecimento de medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar. O prazo final para a aprovação da matéria, que tranca a pauta de votações, é o dia 10 de fevereiro.
Pela iniciativa, será garantida ainda a continuidade do tratamento ou do uso do medicamento em análise, mesmo se essa decisão for desfavorável. Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso, e a ANS terá 180 dias a partir da publicação da futura lei para regulamentar o tema.
Os medicamentos orais contra o câncer, de acordo com o texto, devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, poderá ser fracionado por ciclo de tratamento. Ainda conforme o texto, será obrigatório comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.
Comissão técnica
Assim como já acontece no Sistema Único de Saúde (SUS), a medida cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos — entre eles, transplantes e procedimentos de alta complexidade. A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento.
A MP, no entanto, garante representatividade para os seguintes setores quando for feita a análise de processos específicos: um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; um representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB); um representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde; um representante de entidade representativa dos prestadores de serviços de saúde suplementar; um representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde; e representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise.
Entre as funções da comissão, está a de apresentar relatório à ANS considerando as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre eficácia, segurança, usabilidade e eficiência dos tratamentos, além de avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação a coberturas já previstas nos planos e de análise do impacto financeiro da ampliação da cobertura.
Os indicados para a comissão, assim como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para a compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. O texto prevê ainda que o interessado em incluir os medicamentos ou procedimentos na listagem dos planos de saúde deverá apresentar documentos com evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado.
Fonte: Agência Senado
Congresso retoma atividades nesta quarta-feira
Presidentes Jair Bolsonaro e Luiz Fux, do STF, estarão presentes
Com a presença dos presidentes Jair Bolsonaro, Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, uma sessão solene no plenário da Câmara dará início nesta quarta-feira (2), às 16h, ao ano legislativo no Congresso Nacional. A cerimônia será semipresencial, com a participação de deputados e senadores presencialmente ou por videoconferência. Segundo a organização do evento, o uso de máscaras nas dependências do Congresso é obrigatório. Também serão observados aspectos como a diminuição no quantitativo da equipe de trabalho, distanciamento social, disponibilização de álcool em gel.
Rito
Como todos os anos, a sessão, coordenada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começará com a leitura da mensagem presidencial. Nela, Bolsonaro deve fazer um balanço de seu mandato, das ações adotadas durante a pandemia e indicar as prioridades do governo federal para este ano. Em seguida, discursarão os presidentes do STF, da Câmara, Arthur Lira ( PP-AL) e, por último, do Senado, Rodrigo Pacheco.
Tradicionalmente, a cerimônia de abertura dos trabalhos segue protocolo que prevê, antes da sessão, a execução do Hino Nacional pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que é hasteada a Bandeira do Brasil no Senado e na Câmara e realizada salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena), do Exército. Em seguida, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, faz a revista à tropa. Depois, Pacheco e o presidente da Câmara sobem a rampa do Congresso para receber o presidente da República, acompanhado pelo chefe do cerimonial da Presidência do Senado. Se estiver chovendo, essa parte externa da cerimônia será cancelada.
Sessões
Na Câmara, por causa do avanço da variante Ômicron do novo coronavírus no país, os trabalhos ocorrerão de forma remota pelo menos até o carnaval. No Senado, que tem número bem menor de parlamentares, o formato será semipresencial e reavaliado pelo presidente da Casa quando necessário.
Com informações da Agência Brasil
Ministro Fachin remete ação sobre tramitação de processos legislativos diretamente ao Plenário
Na ação, o PV questiona dispositivos dos regimentos da Câmara e do Senado que tratam da tramitação de urgência.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Plenário o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6968, em que o Partido Verde (PV) questiona dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A remessa, prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), leva o julgamento diretamente ao mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Debate encurtado
Na ação, o Partido Verde afirma que o regime de urgência previsto nos artigos 336 (Regimento Interno do Senado) e 153 e 155 (Regimento Interno da Câmara) tem hipóteses taxativas para a tramitação. Contudo, esse rito estaria sendo atribuído a qualquer proposição, sem nenhum embasamento concreto ou individualizado, permitindo que propostas sem real urgência tramitem pelo regime sumário.
Segundo o PV, o regime de tramitação de urgência está sendo utilizado para encurtar o debate nas Casas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que interfere gravemente no devido processo legislativo. O objetivo da ação é que o STF interprete os dispositivos regimentais a fim de exigir a apresentação de justificativa concreta para a conversão do regime ordinário.
Relevância jurídica
Para o ministro Fachin, a matéria discutida na ação tem relevância jurídica e, considerando que as normas regimentais questionadas já vigoram há muito tempo, é prudente o pronunciamento definitivo do STF.
O relator solicitou informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de dez dias, e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Com informações do STF
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Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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TIMÓTEO – MG
Recesso parlamentar
Procon, Cac e gabinetes dos vereadores, continuam abertos e com o time de servidores atendendo normalmente.
A sessão legislativa é realizada de 1 de fevereiro a 31 de dezembro (Art. 44 da Lei Orgânica de Timóteo). O período de 01 à 31 de janeiro, configura o recesso parlamentar.
Durante este período ficam suspensas atividades legislativas como: Reuniões Ordinárias e extraordinárias, Reuniões de Comissões e Audiências Públicas. É neste momento que a secretaria administrativa da casa realiza importantes manutenções em repartições que não podem ser paralisadas ao longo do ano, como por exemplo o plenário onde acontece as sessões legislativas.
É importante ressaltar que os demais setores, Procon, Cac e gabinetes dos vereadores, continuam abertos e com o time de servidores atendendo normalmente.
Timóteo é um município brasileiro no interior do estado de Minas Gerais, Região Sudeste do país. Localiza-se no Vale do Rio Doce e pertence à Região Metropolitana do Vale do Aço, estando situado a cerca de 200 km a leste da capital do estado. Ocupa uma área de pouco mais de 144 km², sendo aproximadamente 35 km² em área urbana, e sua população em 2020 era de 90 568 habitantes Com informações da Câmara Municipal de Timóteo .
Anvisa recebe primeiro pedido de registro para autoteste de covid-19
Resolução que autoriza uso e comercialização saiu na semana passada
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu, nesta segunda-feira (31), o primeiro pedido de registro de autoteste para detecção de covid-19 no país. A solicitação foi feita pela empresa brasileira Okay Technology Comércio do Brasil Ltda para autoteste importado, que utiliza coleta de swab nasal para a obtenção do resultado.
Entenda
A resolução que autoriza o uso e a comercialização de autotestes para detecção de covid-19 foi publicada na última sexta-feira (28) e regulamentou requisitos e procedimentos para a solicitação de registro e distribuição do produto.
A Anvisa informou que tem dado prioridade à análise de solicitações envolvendo esse tipo de registro, para que sejam aprovadas no menor tempo possível.
Além de aspectos como eficácia e segurança, os autotestes serão avaliados, por exemplo, quanto à regularidade da documentação técnica, à acessibilidade das instruções de uso, à armazenagem e ao descarte do produto para o usuário leigo, de forma a viabilizar a utilização de forma adequada.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Governo e oposição querem votar propostas para recuperação econômica
Há divergências, no entanto, sobre os temas considerados prioritários- Depositphotos
Pauta econômica será destaque nas votações deste ano na Câmara
Governo e oposição vão começar o ano legislativo com prioridades distintas na Câmara dos Deputados. Enquanto a oposição defende temas como a aprovação de uma renda básica permanente e proteção ao meio ambiente, o governo propõe avançar nas reformas tributária e administrativa. Já o ponto em comum entre os dois lados é a necessidade de adoção de medidas para aquecer a economia.
Para o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), vice-líder do governo, é aí que entram as reformas. “Temos boas perspectivas. O Congresso é reformista, e o governo está muito otimista este ano para que a gente possa continuar fazendo as reformas necessárias. Logicamente as reformas já estão em discussão no Congresso, primeiro a reforma tributária e a reforma administrativa. São duas reformas que precisamos fazer para rever a posição deste país, fazer um novo pacto federativo e fazer com que tenhamos mais Brasil e menos Brasília”, declarou.
A reforma administrativa (PEC 32/20) foi aprovada em setembro do ano passado em uma comissão especial da Câmara e está pronta para ser votada em Plenário. A proposta mantém a estabilidade para servidores públicos concursados e, entre outras medidas, permite o corte de 25% dos salários em épocas de crise fiscal.
Já a reforma tributária (PEC 110/19), que simplifica o sistema de tributos, está no Senado à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça.
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), apontou a necessidade de aprovação de projetos que promovam o crescimento da economia e a inclusão social, ao lado de medidas de proteção ao meio ambiente.
“Os principais temas que o Congresso deve votar neste ano são temas que dizem respeito à recuperação econômica do País, já que a nossa economia vai muito mal; temas que digam respeito à inclusão social, à oferta de oportunidades e à garantia de uma renda básica para todos os brasileiros; e também temas que digam respeito à proteção ao meio ambiente, já que nos últimos anos houve muitos retrocessos nesta área”, disse Molon.
Há outros temas considerados prioritários pelos líderes de diversos partidos na Câmara. Um deles é a adoção de medidas para reduzir o preço dos combustíveis. Também é consenso que a escolha do que será efetivamente votado vai sofrer a influência da eleição de outubro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Sessão que abre ano legislativo do Congresso obedece roteiro minucioso
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A sessão solene do Congresso que inaugura nesta quarta-feira (2), no Plenário da Câmara dos Deputados, a sessão legislativa de 2022 obedece um protocolo minuciosamente estabelecido, que exige uma estreita coordenação entre os diversos setores do Senado e da Câmara dos Deputados envolvidos.
— Do ponto de vista da organização, a abertura dos trabalhos legislativos sempre demanda uma atenção especial da equipe de colaboradores, por se tratar de um evento que reúne na mesma solenidade os chefes dos três Poderes da República. É um momento especial para o nosso sistema democrático — afirma Ana Lucia Novelli, diretora da Secretaria de Relações Públicas e Comunicação Organizacional, subordinada à Secretaria de Comunicação Social do Senado e responsável pela observação do cumprimento do protocolo.
Embora a sessão comece às 16h, o protocolo do evento se inicia bem antes. Às 14h, chegam ao Palácio do Congresso os 200 militares das três Forças Armadas que participam da cerimônia, entre os quais 34 integrantes dos Dragões da Independência e 40 integrantes da Banda da Guarda Presidencial.
Semipresencial
Por conta das orientações para prevenção à covid-19, a organização da cerimônia sofreu adaptações. A sessão será semipresencial — deputados e senadores poderão participar presencialmente ou por videoconferência.
— A organização está considerando aspectos como a diminuição no quantitativo da equipe de trabalho, distanciamento social, disponibilização de álcool em gel e uso de máscaras obrigatório — explica Ana Lúcia.
Às 15h20, 40 minutos antes do início da sessão, os secretários-gerais das Mesas e diretores-gerais do Senado e da Câmara se encontram no Salão Nobre do Senado. Vinte minutos depois, seguem para a base da rampa do Congresso, para aguardar a chegada de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso Nacional, e Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. Estes saem às 15h30 das respectivas residências oficiais, com escolta de batedores.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, é recepcionado às 15h25 no Salão Branco (conhecido como Chapelaria) pela diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Érica Ceolin, e conduzido ao Salão Nobre. É dali que, às 15h40, saem para o Salão Negro o procurador-geral da República, Augusto Aras, os integrantes da Mesa do Congresso Nacional, os líderes partidários do Senado e da Câmara e demais parlamentares e convidados para aguardar a chegada, marcada para 15h45, dos presidentes do Congresso e da Câmara.
Depois da execução do Hino Nacional pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, do hasteamento da bandeira nacional no Senado e na Câmara e de uma salva de 21 tiros de canhão (realizada pela Bateria Histórica Caiena, do Exército, no gramado em frente ao espelho d’água), o presidente do Congresso revista as tropas, encontra o presidente da Câmara no topo da rampa e cumprimenta os convidados no Salão Negro.
Presidente da República
A chegada do presidente da República, Jair Bolsonaro, está prevista para as 15h55. Segundo o protocolo, cabe à chefe do cerimonial da Presidência do Senado, Ana Tereza Meirelles, receber o presidente em frente à rampa do Congresso e conduzi-lo até os presidentes das duas Casas legislativas. Após os cumprimentos no Salão Negro, todos se dirigem ao Plenário do Congresso.
Às 16h, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, abre os trabalhos e convida, em sequência, o presidente da República, o presidente do STF e o presidente da Câmara a fazerem a leitura de suas respectivas mensagens. Por fim, o próprio Pacheco fará seu discurso e encerrará a sessão.
O protocolo é sujeito a alterações: por exemplo, em caso de chuva, é cancelada a parte externa da cerimônia e o efetivo militar é deslocado para o Salão Branco.
Fonte: Agência Senado
Novo ensino médio começa a ser implementado este ano
Estudantes brasilienses concluem simulado do Enem Colégio Setor Oeste, Asa Sul, Brasília, DF, Brasil 7/7/2016 Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília.
Primeira mudança deve ser ampliação da carga horária
O novo ensino médio começa a ser implementado oficialmente este ano nas escolas brasileiras públicas e privadas. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, a implementação vai começar pelo primeiro ano do ensino médio, e a primeira mudança nas redes deverá ser a ampliação da carga horária para pelo menos cinco horas diárias.
A reforma também trará desafios, de acordo com Vitor de Angelo, que é secretário de Educação do Espírito Santo. Ele citou, entre esses desafios, a possibilidade de aumento da desigualdade entre regiões, estados e redes de ensino e a necessidade da adequação de avaliações, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
“A primeira coisa que deve chegar às escolas, com certeza, é a ampliação da carga horária, porque é uma exigência legal. O que não é exigência legal, mas está atrelado de alguma maneira a isso é a implementação de um currículo novo”, diz Angelo. O Consed representa os secretários estaduais de Educação, responsáveis pela maior parte das matrículas do ensino médio do país. Segundo o último Censo Escolar, de 2021, as redes estaduais concentram cerca de 85% das matrículas.
O novo ensino médio foi aprovado por lei em 2017, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos. Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas.
O cronograma definido pelo Ministério da Educação estabelece que o novo ensino médio comece a ser implementado este ano, de forma progressiva, pelo primeiro ano do ensino médio. Em 2023, a implementação segue, com o primeiro e 2segundo anos e, em 2024, o ciclo de implementação termina, com os três anos do ensino médio.
Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a 7 horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Em 2022, a carga horária deve ser de pelo menos mil horas anuais, ou cinco horas diárias, em todas as escolas de ensino médio do país. Esta será, portanto, a primeira mudança a ser sentida.
Os estudantes do primeiro ano do ensino médio começarão também a ter contato com novo currículo. Os itinerários, no entanto, deverão começar a ser implementados apenas no ano que vem na maior parte das escolas.
“Tomando o Espírito Santo como exemplo, o que o aluno capixaba vai encontrar na escola de ensino médio é jornada maior e currículo novo, no que diz respeito à formação geral básica. Disciplinas ou componentes curriculares diferentes, com os quais ele não estava acostumado, como eletivas, projeto de vida, estudo orientado, mas ainda sem segmentar na sua preferência de itinerário. A partir do ano que vem, ele vai encontrar o itinerário de aprofundamento dentro da sua escolha”, explica o secretário.
Desafios
A reforma trará também, segundo Angelo, alguns desafios, entre eles a possibilidade de aumento das desigualdades educacionais. “No novo ensino médio, a gente pode ter todas as promessas de itinerários e de escolhas, mas para algumas redes. Outras podem não conseguir”, afirma. “O risco é ter escolas com alguns itinerários e outras não, regiões com alguns itinerários e outras não. Então, pode haver um aprofundamento das desigualdades dentro do país e dos estados, para não falar das redes privada e pública”, acrescenta.
Isso significa que um estudante pode não encontrar em seu município o curso técnico ou a formação que deseja. “São cuidados que precisaremos ter, que não invalidam [o novo ensino médio], mas a gente não pode desconsiderar que isso existe para não achar que tudo são flores, que o novo ensino médio vai mudar tudo, vai trazer itinerários, ensino flexível adaptado aos alunos, que eles vão fazer o que quiser. As nossas escolas são as mesmas e elas têm dificuldades, os professores tiveram formação, mas não viraram a chave e mudaram de uma hora para outra, então é preciso ter cuidado com isso para não se frustrar”, diz Angelo.
Outro desafio é a avaliação dos estudantes. O Enem, por exemplo, precisará ser reformulado para avaliar o novo currículo. “O exame precisa estar alinhado com o novo ensino médio. O Enem é uma prova nacional que precisa criar critérios de comparação entre todo e qualquer estudante que está terminando o ensino médio, especialmente por causa do Sistema de Seleção Unificada, o Sisu que é nacional. Mas, como vamos comparar, nacionalmente, pessoas que fizeram currículos distintos? Esse é o maior desafio”, avalia.
Em webinário, em dezembro, o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Luiz Rabelo, detalhou as ações da pasta para a implementação do novo ensino médio. Segundo ele, somando todas as ações, até aquele momento, haviam sido repassados aos estados e às escolas R$ 2,5 bilhões.
Rabelo também falou sobre o Enem que, segundo ele, deverá ter duas partes, uma delas voltada para avaliar os conhecimentos adquiridos na parte comum a todos os estudantes, definida pela BNCC, e outra que deverá avaliar os itinerários formativos. “Atualmente, a grande questão mesmo é como criar um segundo momento de prova que contemple a avaliação dos itinerários formativos, dada a diversidade de possibilidades que na implementação”, disse o secretário. O novo modelo de prova deverá começar a vigorar apenas após a total implementação do novo ensino médio, em 2024.
Com informações da Agência Brasil
Supremo e TSE retomam sessões após recesso
Cerimônia de abertura será por videoconferência
O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje (1º) os trabalhos de 2022, após período de recesso e férias dos ministros. A cerimônia de abertura está prevista para começar às 10h. A sessão será por meio de videoconferência, devido às restrições de acesso ao público provocadas pela pandemia de covid-19.
Como é de praxe, a cerimônia deve ser breve e protocolar. Foram convidados o presidente Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e outras autoridades. Não haverá julgamentos durante a sessão solene.
Neste mês, o STF deve julgar recursos envolvendo restrições impostas pela Corte para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, validade do prazo de oito anos de inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa, reconhecimento de licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros, além de competência de tribunais de contas estaduais para determinar indisponibilidade cautelar de bens.
TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições, também retomará as sessões nesta terça-feira, às 19h. Além do julgamento de ações envolvendo a campanha eleitoral, o tribunal estará nos holofotes devido às mudanças de gestão.
No dia 28 de fevereiro, Luís Roberto Barroso, atual presidente do TSE, será substituído pelo ministro Edson Fachin. Na data, Barroso completará dois anos como membro efetivo e deverá deixar o cargo.
Fachin deve ficar no cargo até agosto, quando também encerrará sua passagem de dois anos como ministro do TSE. O ministro Alexandre de Moraes assumirá então o cargo e estará no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de outubro. Moraes permanecerá no posto até junho de 2024.
Com informações do STF
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Procon, Cac e gabinetes dos vereadores, continuam abertos e com o time de servidores atendendo normalmente.
A sessão legislativa é realizada de 1 de fevereiro a 31 de dezembro (Art. 44 da Lei Orgânica de Timóteo). O período de 01 à 31 de janeiro, configura o recesso parlamentar.
Durante este período ficam suspensas atividades legislativas como: Reuniões Ordinárias e extraordinárias, Reuniões de Comissões e Audiências Públicas. É neste momento que a secretaria administrativa da casa realiza importantes manutenções em repartições que não podem ser paralisadas ao longo do ano, como por exemplo o plenário onde acontece as sessões legislativas.
É importante ressaltar que os demais setores, Procon, Cac e gabinetes dos vereadores, continuam abertos e com o time de servidores atendendo normalmente.
Timóteo é um município brasileiro no interior do estado de Minas Gerais, Região Sudeste do país. Localiza-se no Vale do Rio Doce e pertence à Região Metropolitana do Vale do Aço, estando situado a cerca de 200 km a leste da capital do estado. Ocupa uma área de pouco mais de 144 km², sendo aproximadamente 35 km² em área urbana, e sua população em 2020 era de 90 568 habitantes
Com informações da Câmara Municipal de Timóteo
Em reunião extraordinária presidida por Cleber Benfica, na noite desta quarta-feira, 26/01, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou três projetos de lei.
Foi aprovado o projeto de lei nº 01/22, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemoninas, permitindo, inclusive, a cessão de até 15 servidores do quadro da Administração Direta do Poder Executivo para a prestação de serviços relevantes e de interesse público junto ao referido órgão.
Aprovado projeto de lei nº 09/22, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. As atividades a serem contratadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas estabelecidos a seguir: Pedreiro - 12 vagas; Pintor - 2 vagas; Eletricista - 2 vagas; Assistente Administrativo - 6 vagas; Coveiro - 2 vagas; Auxiliar de Serviços Gerais - 2 vagas; Operador de máquinas pesadas - 5 vagas. As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado.
O morador de Manhuaçu, Luciano Júnior, solicitou a palavra previamente e se posicionou contra a votação deste projeto para contratação, alegando que os vereadores já teriam definido quais seriam os servidores selecionados. Após esta afirmação, os parlamentares se pronunciaram contra o discurso de Luciano e se defenderam informando que os vereadores apenas votam os projetos e o Poder Executivo é o responsável pela seleção dos funcionários por meio de processo seletivo.
A Secretária de Governo, Cintia Perigolo, esteve no plenário, explicou todos os detalhes do projeto e também respondeu as dúvidas dos vereadores.
Também foi aprovado projeto de lei nº 11/22, de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passando a vigorar acrescido de uma família moradora do Bairro Nossa Senhora Aparecida. O projeto visa conceder o benefício eventual de aluguel social a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Com informações da Câmara Municipal de Manhuaçu
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CARATINGA – MG
Cleon Coelho assume presidência do Legislativo
Câmara Municipal de Caratinga – Biênio 2021 e 2022 – Cleon Coelho – presidente.
Ele promete usar experiência, maturidade, conhecimento e equilíbrio .Em seu quarto mandato de vereador, Cleon Coelho, acaba de assumir a presidência da Câmara de vereadores de Caratinga. Sabedoria e eficiência: são princípios que o novo presidente pretende manter à frente da casa legislativa.
Natural da cidade de Raul Soares, de família de produtores rurais, Cleon Coelho, vive em Caratinga há quase 30 anos. Casado, pai de uma filha, ele, assume seu mandato de presidente disposto a continuar trabalhando para o povo, cuidando da boa gestão de seus colegas vereadores e mantendo um bom relacionamento o executivo.
Nova mesa diretora
Presidente: Cleon Coelho;
Vice-presidente: Emerson da Silva Matos;
Primeiro secretário: José Cordeiro de Oliveira;
Segundo secretário: Mauro César do Nascimento.
Vereadores empossados para 19ª legislatura
-Altair Camargo Januário (Altair Nego);
-Cleon Comini Coelho;
-Emerson da Silva Matos (Irmão Emerson);
-Giuliane Quintino Teixeira Campos;
-João Levindo de Faria (João Catita);
-Johny Claudy Fernandes;
– José Cordeiro de Oliveira;
-Juscimar Marcos Cimini (Careca);
-Mauro César do Nascimento (Mauro da Água e Luz);
-Ramon Mayderson Alacrino de Souza;
-Neuza Maria de Freitas Paiva (Neuza da Oncologia);
-Ricardo Miranda Fidelis (Ricardo Angola);
-Rômulo Heleno Gusmão;
-Rosélia de Fátima Batista Gomes (Zelinha da Saúde);
-Rosilene Franco da Silva Cassiano;
-Rômulo Fabrício Gomes Costa (Rominho) e
-Valdeci Dionísio da Silva (Dete).
Com informações da Câmara Municipal de Caratinga
Congresso volta na quarta-feira com pautas importantes
Sessão está marcada para começar às 16h
Após o recesso de fim de ano, iniciado em 23 de dezembro, o Congresso Nacional retoma os trabalhos na próxima quarta-feira (2). Em ano de eleições majoritárias, a tendência é uma redução no número de votações em comparação com outros anos. Isso ocorre porque os parlamentares estarão envolvidos com as próprias campanhas em seus estados, principalmente no segundo semestre. Ainda assim, temas importantes, alguns polêmicos, estão previstos para entrar em discussão tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Medida Provisória
O Congresso deve votar duas medidas provisórias (MP) importantes, editadas pelo governo em dezembro. Uma diz respeito à doação de vacinas para outros países. Segundo o Ministério da Saúde anunciou ainda em dezembro, 10 milhões de vacinas devem ser doadas. Dessas, já é certo que 500 mil doses irão para o Paraguai.
A outra MP trata da ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni). O programa de concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em faculdades particulares, antes voltado apenas a estudantes de escolas públicas ou bolsistas, passou a ampliar o acesso ao programa a estudantes bolsistas ou não egressos de escolas particulares.
A renda per capita familiar mensal não pode ultrapassar três salários mínimos, mas a MP traz a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove a renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.
Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.
Combustíveis
No Senado a pauta prevê a votação do projeto para conter a alta e a falta de previsibilidade nos preços dos combustíveis. Em meados de janeiro, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, afirmou seu interesse em pautar um projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Na ocasião, a assessoria do Senado informou que Pacheco submeterá a decisão sobre a apreciação ou não do projeto ao Colégio de Líderes, em fevereiro. No entanto, Pacheco já tem um nome certo para a relatoria do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O projeto prevê a formação dos preços dos combustíveis derivados do petróleo tendo como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.
O tema é acompanhado de perto também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Atualmente, a política de preços da Petrobras vincula a cotação do dólar ao preço do combustível pago pelo consumidor. Essa política foi adotada em 2016, assim que Michel Temer chegou à Presidência da República.
Reforma tributária
Na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a reforma tributária é considerada prioridade pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele pretende marcar a leitura do relatório, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), no começo de fevereiro. Além disso, faz parte dos planos de Alcolumbre levar a proposta ao plenário da Casa ainda em fevereiro e, junto com ela, um pedido de urgência no tratamento da matéria.
Jogo do Bicho
Uma pauta cara ao presidente Jair Bolsonaro é a que legaliza jogos no Brasil, inclusive cassinos e o Jogo do Bicho. O projeto está na Câmara e chegou a ser discutido na penúltima semana de trabalhos em dezembro, mas os parlamentares acharam melhor analisar um pouco mais a matéria. O texto em debate é um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) em nome do grupo de trabalho que analisou o tema.
A matéria propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts , cassinos urbanos, Jogo do Bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.
Correios
A privatização dos Correios, aprovada na Câmara em agosto de 2021, estacionou no Senado. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e chegou a ser lido na comissão, mas o relator do texto no Senado, Márcio Bittar (PSL-AC), decidiu fazer alterações em seu parecer.
Bittar incluiu um prazo mínimo para que as agências dos Correios continuem abertas em municípios com menos de 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A região engloba 772 municípios, considerando todos localizados nos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso, além de parte dos municípios do Maranhão. A proposta de Bittar prevê o funcionamento dessas agências por 60 meses após a privatização da estatal.
Ano legislativo
O ano legislativo se inicia, por tradição, com uma sessão solene do Congresso Nacional, marcada para as 16h, desta quarta-feira (2) com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Tradicionalmente, a sessão ocorre em um plenário da Câmara lotado de deputados e senadores. Mas, em virtude da expansão da pandemia da covid-19, com novo aumento de casos, a sessão será semipresencial. Ou seja, os parlamentares poderão participar presencialmente ou por videoconferência. A sessão começa com a leitura da mensagem do presidente da República. Nela, ele faz um balanço das atividades do ano anterior e projeta os trabalhos do ano corrente. Fux, Pacheco e Lira também discursam na sessão.
Antes do início da sessão, há um rito a ser cumprido na parte externa do Congresso. O Hino Nacional é executado pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que é realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão) pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena).
Em seguida, Rodrigo Pacheco, que também é presidente do Congresso, passa a tropa em revista e sobe a rampa junto com Lira. No topo, aguardam a chegada do presidente da República. Se estiver chovendo, porém, toda essa parte da cerimônia fica cancelada e todos entrarão pela Chapelaria, um acesso coberto, no andar inferior à rampa do Congresso.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Projeto obriga elaboração de sentença judicial em linguagem coloquial
Texto deve oferecer condições para que qualquer pessoa o compreenda plenamente
Projeto obriga elaboração de sentença judicial em linguagem coloquial- Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3326/21 determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, de modo que possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de Processo Civil. A regra vale para os processos com participação de pessoa física.
Paulo Bengtson entende que medida é imperativo democrático.
“A tradução para o vernáculo comum do texto técnico da sentença judicial impõe-se como imperativo democrático, especialmente nos processos que, por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias ou relacionadas ao direito do consumidor”, disse Bengtson.
O projeto estabelece ainda que as expressões ou textos em língua estrangeira devem ser sempre acompanhadas da tradução, dispensada apenas quando se tratar de texto ou expressão já integrados à cultura jurídica.
TramitaçãoO projeto será analisado agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Eleições 2022: confira prazos e mudanças na legislação eleitoral.
O Brasil realiza eleições majoritárias em 2022. Os brasileiros vão às urnas para escolher o presidente, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Você está atento aos prazos e mudanças?
ASSISTA AO VÍDEO
Fonte: Agência Senado
País recebe mais 1,8 milhão de vacinas pediátricas da Pfizer
Farmacêutica entregou hoje o 4º lote do imunizante para crianças
Na madrugada desta segunda-feira (31), chegou ao Brasil um lote de 1,8 milhão de doses da vacina pediátrica da Pfizer contra covid-19.
O voo UC1507 pousou às 3h07, no Aeroporto de Viracopos, em Campinas, vindo de Amsterdam, na Holanda. Esse é o quarto lote de entregas de imunizantes destinados a crianças da Pfizer.
Segundo o Ministério da Saúde, a pasta já encomendou 20 milhões de doses. A previsão é que todas sejam entregues no primeiro trimestre. Além das unidades de janeiro, 7,3 milhões de doses devem ser entregues em fevereiro e 8,4 milhões, em março.
Com informações da Agência Brasil
Ministra Rosa Weber determina restituição de verba do RJ penhorada pela Justiça do Trabalho
Foi aplicado o entendimento do STF de que verbas públicas não podem ser bloqueados para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas.31/01/2022 16h37 – Atualizado há107 pessoas já viram isso
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício da Presidência, suspendeu decisão do juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que bloqueou valores do estado para assegurar crédito decorrente de reclamação trabalhista movida por um porteiro contra a Associação dos Amigos Deficientes Físicos do RJ. A ministra determinou que os valores bloqueados sejam devolvidos ao cofre estadual. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 51504.
De acordo com os autos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia afastado a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro em relação aos créditos devidos ao ex-empregado da entidade. Mas, na execução, a pedido do trabalhador, o juízo da 55ª Vara do Trabalho determinou a penhora de valores do estado até o montante do débito da associação.
Na Reclamação, o Estado do Rio de Janeiro apontou que o bloqueio afrontava o entendimento do STF de que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública estadual. Segundo a argumentação, o entendimento da Corte é “categórico e induvidoso” no sentido da inconstitucionalidade de decisões judiciais nesse sentido.
Princípios
Ao acolher os argumentos do estado, a ministra Rosa Weber lembrou que o Supremo, no julgamento da ADPF 275, concluiu que a constrição judicial de receita pública para satisfação de crédito trabalhista viola os princípios da legalidade orçamentária, da separação de poderes, da eficiência da administração pública e da continuidade dos serviços públicos. No mesmo sentido, a Corte, ao julgar a ADPF 485, declarou a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que esses valores constituiriam créditos devidos pelo estado a empresas rés em ações trabalhistas. Segundo a ministra, ao menos em juízo preliminar, a determinação de bloqueio parece afrontar essas decisões.
Com informações do STF
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PATROCÍNIO – MG
Câmara investe em tecnologia de ponta nas transmissões
A partir da primeira Reunião Ordinária deste ano de 2022, prevista para 1º de fevereiro, as transmissões das sessões e eventos do Legislativo Municipal vão apresentar novidades, com modernos equipamentos, como as câmeras conhecidas pelas siglas PTZ de última geração. O projeto, que vem sendo desenvolvido desde o ano passado pelo Departamento de Dados e TI, agora está concluído.
PTZ
O termo PTZ significa (Pan – Tilt – Zoom) e são as características de movimentação de uma câmera. Enquanto o Pan é abreviação do termo Panning (ou Panorama em tradução livre) que é a característica de movimentação giratória no sentido horizontal que uma câmera pode realizar, o Tilt é uma palavra em inglês que pode ser traduzida no termo “Inclinação” e é responsável pelo movimento vertical de uma câmera (movimento semelhante ao levantar e abaixar a cabeça). Por fim, o Zoom que é responsável pela movimentação e distância focal da lente, na qual, realiza o movimento de aproximação ou distanciamento da imagem.
Economia
Entre as vantagens está a possibilidade de gerar projetos mais econômicos, porque as câmeras com PTZ contém configurações avançadas para poder suprir as necessidades de diversas câmeras comuns em um único dispositivo.
Segundo o Chefe do Departamento de Dados e TI da Câmara, Iramar Borges Junior, “a iniciativa da implantação dessa moderna tecnologia, recebeu total apoio da Mesa Diretora, através do presidente Florisvaldo José de Souza (Valtinho-DEM) e da Diretora Administrativa Mariana Nunes”, adiantou. O objetivo do investimento nessa modernidade, é melhorar a qualidade das transmissões das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, além dos vários eventos oficiais da Câmara Municipal.
Com informações da Câmara Municipal de Patrocínio – Ascom/Câmara/Fotos Divulgação
Taxa de mortalidade de doenças negligenciadas aumenta durante pandemia
Internações diminuíram no mesmo período
A pandemia de covid-19 trouxe impactos para o atendimento em relação às doenças tropicais negligenciadas que passaram a registrar aumento da mortalidade, apesar da queda de internações.
Em 2020, a taxa de mortalidade para malária subiu 82,55%, apesar da queda de 29,3% nas internações. Doenças como a leishmaniose visceral e a leptospirose também registraram aumento de mortalidade de 32,64% e 38,98%, respectivamente. O número de internações por essas doenças diminuiu no período, com quedas de 32,87% e 43,59%.
Já a dengue registrou aumento de 29,51% nas internações e de 14,26% na taxa de mortalidade. Os dados fazem parte de um estudo dos pesquisadores Nikolas Lisboa Coda Dias e Stefan Oliveira, da Universidade Federal de Uberlândia; e Álvaro A. Faccini-Martínez, da Universidade de Córdoba.
Eles compararam os dados do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS) durante os primeiros oito meses de 2020 com os valores médios do mesmo período dos anos de 2017 a 2019. Segundo os pesquisadores, a queda nas internações é consequência da pandemia e do medo das pessoas de procurarem assistência à saúde nesse período.
Na avaliação da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (SBMT), houve aumento do número de casos dessas enfermidades durante a pandemia. “Houve redução dos casos notificados e aumento da letalidade”, disse à Agência Brasil o presidente da entidade, Júlio Croda.
“Houve uma desassistência às pessoas que são acometidas por essas doenças e que, geralmente, são populações mais vulneráveis”, destacou.
Retrocesso
Na avaliação de Júlio Croda, o Brasil retrocedeu de dez a 20 anos no combate a essas doenças. Segundo ele, será necessário reconstruir os serviços de saúde já que todos os programas nacionais de controle para essas doenças sofreram algum impacto. Ele acredita ainda que a curva de redução de incidência que o país mantinha e de mortalidade associada a essas doenças tende a entrar em estabilidade até 2030.
“A gente perdeu uma década de combate a essas doenças, principalmente por conta da pandemia, da desassistência, da falta de diagnóstico e de um tratamento precoce”, avaliou o especialista.
Procurado pela Agência Brasil para comentar a afirmação de Croda, o Ministério da Saúde não respondeu até o fechamento da matéria.
Tuberculose
O presidente da SBMT afirmou que, depois de 15 anos, houve registro de redução das notificações de tuberculose em todo o mundo e crescimento do número de óbitos. “No Brasil, não foi diferente”. A tuberculose é a doença negligenciada responsável pelo maior número de mortes entre as populações mais vulneráveis, segundo Croda.
Relatório da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), divulgado em outubro de 2021, relatou que os serviços de tuberculose estão entre os interrompidos pela pandemia de covid-19 em 2020. O impacto sobre essa doença foi particularmente grave e, em 2020, 1,5 milhão de pessoas morreram de tuberculose no mundo.
A OMS estima que 4,1 milhões de pessoas sofrem atualmente de tuberculose, mas não foram diagnosticadas com a doença ou não notificaram oficialmente às autoridades nacionais. Em 2019, o número de pessoas afetadas por tuberculose chegava a 2,9 milhões.
Doenças Negligenciadas
Mais de 1,7 bilhão de pessoas em todo o planeta sofrem com algum tipo de doença tropical negligenciada.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), elas somam um grupo diversificado de doenças transmissíveis que prevalecem em condições tropicais e subtropicais em 149 países, matam milhões de seres humanos e custam bilhões de dólares às economias em desenvolvimento a cada ano.
O Dia Mundial das Doenças Tropicais Negligenciadas, lembrado hoje (30), foi criado em 2019, por uma resolução da Assembleia Mundial da Saúde. Este é o terceiro ano de celebração da data, em meio à pandemia da covid-19.
Em nota divulgada hoje, o coordenador de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Marcelo Wada, afirma que que a pasta vêm investindo na vigilância dessas doenças e implementando ações para que se alcance a eliminação ou controle desse grupo.
“Existem muitos desafios para a eliminação das DTNs, incluindo mudanças climáticas, ameaças zoonóticas e ambientais, emergentes em saúde pública. Vamos avançar nas estratégias para controlar essas doenças”, afirmou.
Doenças esquecidas
As chamadas doenças negligenciadas, ou esquecidas, são enfermidades infecciosas, muitas delas parasitárias, que afetam principalmente as populações mais pobres e com acesso limitado aos serviços de saúde, em especial pessoas que vivem em áreas rurais remotas e favelas.
Segundo a OMS, elas integram um grupo diversificado de 20 enfermidades prioritárias de origem parasitária, bacteriana, viral e fúngica. Causam dor e incapacidade, criando consequências sociais, econômicas e para a saúde duradouras para indivíduos e sociedades. Impedem as crianças de ir à escola e os adultos de ir ao trabalho, prendendo as comunidades em ciclos de pobreza e desigualdade. As pessoas afetadas por deficiências causadas por essas doenças, muitas vezes sofrem estigma em suas comunidades, dificultando acesso aos cuidados necessários e levando ao isolamento social.
No Brasil, leishmaniose, tuberculose, doença de Chagas, malária, esquistossomose, hepatites, filariose linfática, dengue e hanseníase estão entre as principais doenças negligenciadas. Elas ocorrem em quase todo o território. Mais de 90% dos casos de malária ocorrem na Região Norte e há surtos de filariose linfática e oncocercose. As regiões Norte e Nordeste apresentam o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e concentram o maior número das DTNs.
Equidade
A comemoração deste ano do Dia Mundial das Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) foi iniciada pela OMS no último dia 26, sob o tema “Alcançar a equidade em saúde para acabar com a negligência das doenças relacionadas à pobreza”. A instituição fez um apelo a seus membros para que se concentrem no fortalecimento das intervenções, visando promover serviços de saúde equitativos para todos.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Projeto cria programa para garantir alimentação diária a moradores de rua
Autor lembra que existem mais de 220 mil pessoas vivendo em situação de rua no Brasil- Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Frota: “A população do Brasil passa fome, e a fome não espera”
O Projeto de Lei 3365/21 cria o Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua, com o objetivo de garantir a essa população acesso diário à alimentação segura e com base nutricional balanceada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, a gestão do programa será feita pelo Ministério da Cidadania, que poderá firmar convênio ou parceria com instituições públicas ou privadas com experiência comprovada na área de nutrição e alimentação. O texto também permite parcerias com instituições de pesquisa e acadêmicas das mesmas áreas.
As despesas decorrentes do programa, segundo o projeto, serão custeadas com recursos do Ministério da Cidadania e suplementadas se necessário.
O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto de lei, cita dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostram, entre fevereiro e março de 2020, momento de eclosão da pandemia, 221 mil pessoas vivendo em situação de rua no Brasil.
“É uma medida urgente. A população do Brasil passa fome, e a fome não espera. A realidade dos moradores de rua no País vem piorando ano após ano e, com a pandemia, esse quadro só piorou”, diz.
TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Na volta do recesso, CCJ discute criação do estado de Tapajós
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Um dos temas que estará em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois da volta do recesso parlamentar, é a criação do estado de Tapajós – que surgiria da divisão do Pará. O projeto que trata da convocação de um plebiscito sobre o novo estado estava previsto para ser votado na CCJ em novembro do ano passado (PDL 508/2019). Um pedido de vista coletivo, no entanto, terminou tirando a matéria da pauta de votação.
O assunto volta a ser analisado pelos parlamentares 10 anos depois da realização do plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós. Na época, a população rejeitou o desmembramento. O novo plebiscito, se aprovado, consultará os eleitores sobre a criação do estado de Tapajós mediante desmembramento do território compreendido por 23 municípios situados a oeste do estado atual, entre eles, Santarém.
O relator do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende a criação do novo estado. Segundo o senador, a região conta com importante produção de cacau, além de minérios, mas a “pujança” econômica não é revertida em serviços públicos para a população.
— Esses municípios reclamam autonomia porque não têm as benesses dessa pujança. Essa gente quer partilhar dessa riqueza — afirmou o senador, em novembro do ano passado.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manifestou concordância com os argumentos do relator e afirmou que o oeste do Pará é uma vigorosa fronteira agrícola e conta com importantes portos para escoamento da produção de soja de Mato Grosso e de circulação de componentes utilizados na Zona Franca de Manaus. Ele reforçou que a aprovação do projeto apenas autoriza o plebiscito, para que a população seja consultada e decida sobre a criação do estado.
Tapajós
De acordo com o relator, Tapajós teria 43,15% do atual território do estado do Pará, em sua porção oeste, totalizando 538,049 mil quilômetros quadrados, com 23 municípios e cerca de 2 milhões de habitantes. O produto interno bruto (PIB) estimado da região é de aproximadamente R$ 18 bilhões, segundo dados de 2018. O novo estado teria 8 deputados federais e 24 estaduais.
O plebiscito é convocado mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Se aprovado no Senado, o projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados. Uma possível consulta da população paraense deverá ocorrer junto com as eleições gerais ou municipais, sendo organizada e fiscalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA).
A proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Siqueira Campos (DEM-TO). Paulo Rocha (PT-PA) e Zequinha Marinho (PSC-PA) também assinaram o projeto. O movimento de emancipação do Tapajós existe há pelo menos 170 anos. O nome Tapajós faz referência às tribos indígenas presentes na região oeste do Pará, no município de Santarém e na região de Alter do Chão. É também o nome do principal rio daquela região.
Fonte: Agência Senado
Agência Brasil explica como é feita a cobrança de tarifas bancárias
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Pessoas físicas têm gratuidade em alguns serviços
Todo mês, o aviso aparece no extrato bancário. Parte do saldo na conta é descontada sob o título de tarifas. Esse dinheiro remunera os serviços prestados pelas instituições financeiras. A cobrança, no entanto, não é aleatória e obedece a regulações do Banco Central (BC).
Em primeiro lugar, as tarifas precisam estar estabelecidas em contrato e só podem ser debitadas caso os serviços tenham sido efetivamente executados. Além disso, existem serviços gratuitos, estabelecidos pela Resolução 3.919, editada em 2010 pelo BC.
Não podem ser cobrados os seguintes serviços: classificados como essenciais, vinculados à conta corrente ou poupança; a liquidação antecipada em operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro; e o fornecimento de atestados, certificados e declarações com emissão obrigatória.
Serviços essenciais
No caso de conta corrente, existem nove serviços essenciais, entre eles o fornecimento de cartão de débito e a emissão de segunda via em caso de perda, roubo, furto, dano ou qualquer motivo alheio à responsabilidade da instituição financeira. Também são considerados essenciais a realização de quatro saques por mês, de duas transferências mensais entre contas da mesma instituição e dois extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias.
As contas poupança têm sete serviços classificados como essenciais. Em alguns casos, as quantidades são menores. Apenas dois saques por mês estão isentos. O cliente também poderá fazer duas transferências mensais gratuitas, mas com uma restrição adicional – só para contas corrente em seu nome e na mesma instituição financeira.
Cobrança
Caso o cliente use os serviços essenciais acima da quantidade mínima ou use serviços listados como não essenciais, a cobrança poderá ser feita. No caso do saque, retiradas em terminais de autoatendimento em intervalos de menos de 30 minutos são consideradas um único saque.
As instituições financeiras podem oferecer pacotes de tarifas. Dessa forma, o cliente pode contratar quantidades mínimas de serviços não essenciais, com desconto em relação à execução individual dos serviços.
A Resolução 3.919 obriga os bancos a divulgar as tarifas em local e formato visíveis ao público nas agências. A divulgação também deve ser feita no site da instituição financeira na internet.
Categorias de serviços
Além dos serviços essenciais, isentos de cobrança, o BC classifica os serviços financeiros que podem ser tarifados em três tipos: prioritários, diferenciados e especiais. São considerados prioritários os serviços prestados a pessoas físicas, referentes a cadastro, conta corrente ou poupança, operações de crédito, cartão de crédito e serviços de câmbio relacionados a viagens internacionais.
Os serviços prioritários abrangem operações como Documento de Ordem de Crédito (DOC), Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e anuidade do cartão de crédito.
Considerados peculiares, os serviços diferenciados exigem assinatura de contrato específico. Entre os exemplos estão a anuidade de cartão de crédito diferenciado; operações de aval e de fiança; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou ao lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos.
Os serviços especiais são regulados por normas ou leis específicas, que definem tarifas e condições em que pode haver cobrança. Essa categoria abrange serviços relativos às operações de microcrédito, ao crédito rural, Sistema Financeiro da Habitação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Fundo PIS/Pasep e às contas-salário.
Pix
Sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central em novembro de 2020, o Pix não cobra tarifas de pessoas físicas na maioria das situações. No entanto, existem duas exceções: realização de Pix nas agências bancárias ou por telefone, quando a operação estiver disponível por meios eletrônicos, e recebimento de Pix por venda de produto ou serviço.
Em relação às pessoas jurídicas, a instituição pode cobrar tarifa pelo envio e recebimento de recursos com finalidades de transferência e compra. A cobrança também pode ser feita na contratação de serviços acessórios para atividades complementares oferecidas especificamente às empresas.
No caso do Pix, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) são tarifadas como pessoas físicas. Empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) obedecem às regras de pessoa jurídica.
Com informações da Agência Brasil
Pauta de fevereiro do STF traz operações policiais e questionamentos sobre comprovante de vacinação
O Ano Judiciário será aberto em sessão solene na terça-feira (1º), e os julgamentos serão iniciados na quarta (2).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá, em fevereiro, nove sessões plenárias, incluindo a sessão solene de abertura do Ano Judiciário, marcada para a próxima terça-feira (1º), às 10h.
O tema que abre os trabalhos do Plenário em 2022, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. A questão é objeto de embargos de declaração opostos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por entidades da sociedade civil e pela Defensoria Pública estadual.
Na mesma sessão, estão pautados o recurso com repercussão geral sobre a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (RE 999435) e o referendo da liminar que determinou que as federações partidárias obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições (ADI 7021).
Inelegibilidade
Na sessão de 3/2, o Plenário tem pela frente o julgamento da ação (ADI 6630) contra dispositivo da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) que fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Para o mesmo dia está pautado o RE 1307334, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.
Outro tema importante previsto para julgamento em 3/2 refere-se ao cancelamento dos precatórios, cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos, objeto da ADI 5755.
Comprovante de vacinação
Na pauta do dia 9/2 está o referendo de medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 913, determinando a exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior ao Brasil.
No mesmo dia, também será sujeita a referendo a medida liminar que suspendeu a proibição da exigência de comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego. Deferida pelo ministro Roberto Barroso, a liminar suspende portaria do Ministério do Trabalho e Previdência. Sobre o tema, serão julgadas as ADPFs 898, 900, 901 e 905.
A federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), também está na pauta e é objeto da ADI 3486, de relatoria do ministro Dias Toffoli.
Compartilhamento de dados
Está previsto para o dia 10/2 o julgamento de duas ações (ADI 6649 e ADPF 695) contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que também é relator do recurso (ARE 1225185) em que se discute se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos.
Pais solteiros
O Plenário do STF deve decidir, em 16/2, se servidores públicos que sejam pais solteiros têm direito à licença-maternidade de 180 dias. A questão é objeto do RE 1348854, com repercussão geral, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Para o mesmo dia, está previsto o julgamento da ADI 3454, contra dispositivo da Lei 8.080/1990 que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS). O dispositivo questionado permite que a União, os estados e os municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias.
Outro processo pautado para 16/2 discute se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. A questão é objeto do RE 667958, com repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Proteção ao consumidor
Para o dia 17/2, a pauta do STF traz ações contra leis estaduais referentes a Direito do Consumidor. Na ADI 5399, é questionada a lei de São Paulo que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Já a ADI 6131 é contra lei de Pernambuco sobre supostas práticas abusivas por prestadoras de serviços de telecomunicações.
Meia entrada e ação penal
Também estão pautadas a ADI 5108, contra expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), e a Ação Penal (AP) 864, contra o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele responde pela prática do crime de peculato, por suposto desvio de recursos para pagamento salarial de funcionários de seu gabinete.
Remanescentes
Nos dias 23 e 24/2, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deixou a pauta em aberto para julgamento de processos remanescentes de sessões anteriores.
Com informações do STF
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ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br
A partir da primeira Reunião Ordinária deste ano de 2022, prevista para 1º de fevereiro, as transmissões das sessões e eventos do Legislativo Municipal vão apresentar novidades, com modernos equipamentos, como as câmeras conhecidas pelas siglas PTZ de última geração. O projeto, que vem sendo desenvolvido desde o ano passado pelo Departamento de Dados e TI, agora está concluído.
PTZ
O termo PTZ significa (Pan – Tilt – Zoom) e são as características de movimentação de uma câmera. Enquanto o Pan é abreviação do termo Panning (ou Panorama em tradução livre) que é a característica de movimentação giratória no sentido horizontal que uma câmera pode realizar, o Tilt é uma palavra em inglês que pode ser traduzida no termo “Inclinação” e é responsável pelo movimento vertical de uma câmera (movimento semelhante ao levantar e abaixar a cabeça). Por fim, o Zoom que é responsável pela movimentação e distância focal da lente, na qual, realiza o movimento de aproximação ou distanciamento da imagem.
Economia
Entre as vantagens está a possibilidade de gerar projetos mais econômicos, porque as câmeras com PTZ contém configurações avançadas para poder suprir as necessidades de diversas câmeras comuns em um único dispositivo. Segundo o Chefe do Departamento de Dados e TI da Câmara, Iramar Borges Junior, “a iniciativa da implantação dessa moderna tecnologia, recebeu total apoio da Mesa Diretora, através do presidente Florisvaldo José de Souza (Valtinho-DEM) e da Diretora Administrativa Mariana Nunes”, adiantou. O objetivo do investimento nessa modernidade, é melhorar a qualidade das transmissões das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, além dos vários eventos oficiais da Câmara Municipal.
Com informações da Câmara Municipal de Patrocínio - Ascom/Câmara/Fotos Divulgação
Cleon Coelho assume presidência do Legislativo
19ª legislatura - 2021 a 2024
A Câmara Municipal de Caratinga - Biênio 2021 e 2022 - Com Cleon Coelho, presidente., Ele promete usar experiência, maturidade, conhecimento e equilíbrio
Em seu quarto mandato de vereador, Cleon Coelho, acaba de assumir a presidência da Câmara de vereadores de Caratinga. Sabedoria e eficiência: são princípios que o novo presidente pretende manter à frente da casa legislativa.
Natural da cidade de Raul Soares, de família de produtores rurais, Cleon Coelho, vive em Caratinga há quase 30 anos. Casado, pai de uma filha, ele, assume seu mandato de presidente disposto a continuar trabalhando para o povo, cuidando da boa gestão de seus colegas vereadores e mantendo um bom relacionamento o executivo.
Nova mesa diretora
Presidente: Cleon Coelho;
Vice-presidente: Emerson da Silva Matos;
Primeiro secretário: José Cordeiro de Oliveira;
Segundo secretário: Mauro César do Nascimento.
Vereadores empossados para 19ª legislatura
-Altair Camargo Januário (Altair Nego);
-Cleon Comini Coelho;
-Emerson da Silva Matos (Irmão Emerson);
-Giuliane Quintino Teixeira Campos;
-João Levindo de Faria (João Catita);
-Johny Claudy Fernandes;
- José Cordeiro de Oliveira;
-Juscimar Marcos Cimini (Careca);
-Mauro César do Nascimento (Mauro da Água e Luz);
-Ramon Mayderson Alacrino de Souza;
-Neuza Maria de Freitas Paiva (Neuza da Oncologia);
-Ricardo Miranda Fidelis (Ricardo Angola);
-Rômulo Heleno Gusmão;
-Rosélia de Fátima Batista Gomes (Zelinha da Saúde);
-Rosilene Franco da Silva Cassiano;
-Rômulo Fabrício Gomes Costa (Rominho) e
-Valdeci Dionísio da Silva (Dete).
Com informações da Câmara Municipal de Caratinga
SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49
PARACATU-MG
Câmara Municipal de Paracatu se reúne com diretoria da OAB Paracatu
Na tarde desta terça-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Manoel Alves recebeu a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Paracatu, para que ela fosse oficialmente apresentada ao poder legislativo. Estavam presentes o presidente da OAB Paracatu, Bruno Franco, o vice-presidente da Ordem no município, Pedro Soares Faria e os membros da diretoria, os advogados Leila Andrade, Camila Santos, Liliane Coimbra e Rafael Almeida.
Na oportunidade, o presidente Bruno Franco reforçou a importância da parceria entre a Câmara Municipal com a OAB Paracatu. “Esse laço é essencial para que a gente possa atender ainda mais a população paracatuense. Ajudando no que for necessário, dando apoio intelectual e legal ao poder legislativo para seguir de maneira correta e eficiente na melhoria de vida do município, além de ajudar a cobrar o que estiver em falta”, disse o advogado.
Outro ponto tocado durante a reunião foi o pedido de apoio do legislativo diante do Projeto de Lei proposto pela OAB Paracatu, para que as escolas municipais reservassem um horário de aula para palestras sobre leis e cidadania. O presidente Manoel Alves se comprometeu em colocar em tramitação o projeto proposto assim que as atividades da Casa voltarem do recesso.
A OAB Paracatu também apresentou a Câmara, a Escola Superior de Advocacia (ESA), colocando essa a disposição para cursos e palestras que possam orientar parlamentares, assessores e efetivos da Casa. O vereador Manoel Alves ficou muito agradecido com essa novidade. “Nós aqui no Legislativo estamos sempre dispostos a aprender. Durante o ano de 2021 já fizemos alguns cursos de grande importância para o nosso desenvolvimento. Essa parceria com a ESA fará com que a gente possa atribuir ainda mais conhecimento relevante e assim atender com mais presteza e sem erros a nossa população”, afirmou.
Para finalizar, o presidente da OAB solicitou uma tribuna, assim que as reuniões ordinárias retornarem, para que ele possa apresentar aos demais vereadores e à população a diretoria que foi empossada no fim de 2021. E o espaço foi cedido pelo presidente Manoel Alves.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Paracatu
Entenda como vai funcionar o autoteste de covid-19
Uso do exame por leigos foi aprovado hoje pela Anvisa
Nesta sexta-feira (28), a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a possibilidade de comercialização de testes de covid-19 que podem ser aplicados por leigos, em si mesmos ou amigos e familiares, os chamados autotestes.
Até agora, os testes só poderiam ser aplicados por profissionais de saúde ou trabalhadores de farmácias. Há no mercado diferentes tipos de teste, dos laboratoriais mais precisos, como o RT PCR, aos de anticorpos, passando pelo de antígeno, que fornece um diagnóstico rápido mas possui menos índice de acerto do que o RT-PCR.
Nesta matéria, a Agência Brasil explica o que foi aprovado e como será possível o uso dos autotestes pelos cidadãos. Veja:
» O que são os autotestes?
Segundo a Anvisa, os autotestes são um procedimento “orientativo”. Eles indicam que alguém pode estar infectado com o novo coronavírus. Contudo, o diagnóstico efetivo só pode ser realizado por um profissional de saúde.
A Anvisa explica que o autoteste de covid-19 deve ser usado como triagem, para permitir o auto isolamento precoce e, assim, quebrar a cadeia de transmissão do vírus o mais rápido possível, “mas o diagnóstico depende de confirmação em um serviço de saúde”, alerta a publicação da agência sobre o tema.
Assim, o autoteste não se resume apenas à coleta. Neste tipo de exame, o indivíduo realiza todo o procedimento, da coleta à interpretação dos resultados.
» O autoteste já pode ser comprado?
Não. Os fabricantes desse produto terão de entrar com pedido de registro junto à Anvisa. Segundo a decisão tomada, esses requerimentos serão avaliados com prioridade pelo órgão.
A Anvisa disponibilizou um site onde estarão listados os testes. Assim, quando os autotestes começarem a ser vendidos no mercado, é importante que o cidadão se informe se aquela marca obteve, de fato, o registro da Anvisa para aquele produto.
» Quanto deve custar um teste desses?
A Anvisa ainda não divulgou estimativa de preços.
» Qual o tipo de teste utilizado por leigos?
Pela decisão da Anvisa, apenas os tipos de teste de antígeno poderão ser autorizados para uso por leigos como autoteste. Não serão permitidos para uso pela população, portanto, os testes de anticorpos.
» O resultado do autoteste vale como documento oficial?
Não. Em locais que existem resultados negativos de testes para covid-19, será preciso realizar os exames conforme as exigências (podendo ser RT-PCR ou de antígeno, a depender do caso) em um posto de saúde, hospital, farmácia ou outra unidade de saúde autorizada.
» Quais os requisitos para o registro de autotestes?
A diretoria da Anvisa estabeleceu uma série de requisitos para os fabricantes de autotestes que entrarem com pedido de registro. As instruções para uso, guarda e descarte devem ser claras. Será preciso usar ilustrações para exemplificar as formas de aplicação e a interpretação dos resultados (se positivo, negativo ou inconclusivo).
Os fabricantes devem disponibilizar também um canal de atendimento para orientar consumidores e tirar dúvidas. Os atendentes devem ser capacitados para responder a demandas sobre o uso do produto e para orientar o cidadão sobre os procedimentos a partir dos resultados dos testes. Os canais devem informar também o telefone do disque saúde, serviço oficial do Ministério da Saúde.
» Quem poderá vender autotestes?
Apenas farmácias e estabelecimentos de saúde licenciados para comercializar dispositivos médicos. Ao buscar um desses comércios, certifique-se de que ele possui o registro adequado para essas atividades junto à vigilância sanitária.
Não será permitida, portanto, a venda por outros tipos de estabelecimentos ou a oferta de autotestes na Internet, em plataformas ou sites de empresas ou de qualquer outro tipo que não se enquadrem nas modalidades autorizadas.
» Quando usar os autotestes?
Os autotestes são indicados para aplicação quando uma pessoa apresenta sintomas de covid-19. Nessa situação, o recomendado é realizar o teste entre o 1º e 7° dia de seintoma.
Também é recomendado realizar o autoteste quando houve contato com alguém que teve resultado positivo para um exame de diagnóstico. Nesse caso, o autoteste deve ser aplicado a partir do 5º dia do contato.
» Posso usar como autoteste os testes de antígeno profissionais?
Não. Os testes de antígeno profissionais, ofertados em farmácias ou unidades de saúde, são diferentes dos autotestes que poderão ser ofertados quando fabricantes obtiverem os registros da Anvisa.
Os exames de antígeno de uso profissional podem ter diferenças de desempenho quanto, por exemplo, ao tipo de amostra. Isso requer a presença de um profissional de saúde para executar o exame.
» Qual será o procedimento utilizado para fazer o autoteste?
Cada autoteste vai ser de um jeito. Não há um procedimento padrão. Cada fabricante deverá explicar como funcionará o seu autoteste.
» O que fazer em caso de resultado positivo?
Se uma pessoa tiver o resultado positivo para covid-19 ao se testar, ela deve se isolar imediatamente, mesmo se não apresentar sintomas. Além disso é recomendado pela Anvisa usar máscara e avisar as pessoas com quem teve contato recente.
O isolamento pode ocorrer por diferentes períodos a depender da condição do paciente (veja aqui as orientações do Ministério da Saúde).
Como os autotestes podem dar resultados errados (falso positivo ou falso negativo), é importante procurar um exame de diagnóstico para confirmar o resultado positivo.
» O que fazer em caso de resultado negativo?
Como o autoteste possui limitações quanto à eficácia, em caso de resultado negativo a orientação da Anvisa é que se não houver sintomas a pessoa deve manter as medidas de prevenção. Se os sintomas aparecerem, ela deve realizar um novo autoteste ou um exame de diagnóstico.
» O que acontece caso haja alguma reação?
Como em qualquer medicamento ou procedimento médico, pode haver eventos adversos. A pessoa que teve a reação deve comunicá-la pelo serviço de atendimento ao consumidor do fabricante ou pode fazer a notificação diretamente no site da Anvisa.
Para esses casos, há o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipós). O fabricante do autoteste tem que repassar informações de queixas técnicas e eventos adversos ao sistema.
Caso a Anvisa determine o recolhimento de um lote ou até mesmo do conjunto do produto, a empresa também deve se responsabilizar pela logística deste tipo de recall.
Quem vende o produto também tem responsabilidade de notificar reclamações e eventos adversos. Mas esse tipo de informação deve ser inserida no Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária (Notivisa).
» O autoteste será oferecido em postos de saúde e hospitais públicos?
Até o momento, o Ministério da Saúde não anunciou uma política pública de disponibilização de autotestes para a população. Portanto, ainda não há previsão se este tipo de exame será colocado gratuitamente para a população.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Sessão solene do Congresso dará início ao ano legislativo nesta quarta-feira
Sessão será realizada às 16h, com a presença de Bolsonaro, Fux, Lira e Pacheco – Leonardo Sá/Agência Senado
Uma sessão solene marcada para esta quarta-feira (2) dará início ao ano legislativo no Congresso Nacional. A sessão será realizada às 16h no Plenário da Câmara dos Deputados e contará com a presença dos presidentes da República e do STF, Jair Bolsonaro e Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Também participarão o procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes da Mesa do Congresso Nacional e líderes partidários do Senado e da Câmara. Em razão da pandemia de Covid-19, a sessão será semipresencial – os deputados e senadores poderão participar presencialmente ou por videoconferência.
Mensagem presidencialConforme a tradição, a sessão começará com a leitura da mensagem presidencial, na qual Bolsonaro deverá fazer um balanço do ano passado e apontar as prioridades deste ano. Em seguida, discursarão os presidentes do STF, da Câmara e do Congresso.
Conheça os integrantes da Mesa Diretora da Câmara
Se não estiver chovendo, antes da sessão o Hino Nacional será executado pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que serão hasteadas as bandeiras nacionais no Senado e na Câmara e realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão) pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena). Em seguida, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Depois, os presidentes do Senado e da Câmara subirão a rampa do Congresso e aguardarão o presidente da República. Bolsonaro também entrará pela rampa, acompanhado pelo chefe do Cerimonial da Presidência do Senado.
Se estiver chovendo, essa parte externa da cerimônia será cancelada, e todos entrarão pelo Salão Branco (Chapelaria).
Veja os vídeos:
O dia do deputado em 1 minuto
Conheça o prédio da Câmara
Palácio do Congresso Nacional, arquitetura e funcionamento
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Com foco na energia, oito matérias estão prontas para serem votadas na CI
A Comissão de Infraestrutura (CI) tem oito matérias prontas para serem votadas na volta do recesso. Boa parte dessas matérias é de temas relacionadas à energia. É o caso do projeto de lei que limita a inclusão das “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica (PL 5.325/2019). Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam, em média, 2,9% das receitas das distribuidoras. Na região Norte, esse percentual chega a 10,7%.
Do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aproveitando o texto que foi aprovado anteriormente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Tanto o autor, quanto o relator, argumentam que o consumidor não pode ser penalizado por possíveis desvios de energia. Se aprovado na CI e não houver recurso para o Plenário, a proposta seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Outra matéria pronta para ser votada na Comissão é a que estabelece estímulos para a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários (PLS 302/2018). O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já apresentou parecer favorável à matéria, de autoria do ex-senador Hélio José.
O projeto altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para incluir a elaboração e a execução de projetos de aterros sanitários que contemplem a geração de energia elétrica entre as iniciativas que podem ser atendidas por medidas indutoras e linhas de financiamento do poder público. Além disso, permite que empresas dedicadas a gerar energia a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos em aterros sanitários possam receber incentivos fiscais, financeiros ou creditícios da União, do estado ou do município.
O projeto do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) que regula a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas também está pronto para a votação (PLP 275/2019). Relatado na CI pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, se aprovado na CI, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Rejeição
Outro projeto pronto para ser votado é o que permite a geração de energia elétrica pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia (PLS 277/2015). O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, no entanto, é pela rejeição da matéria, de autoria do ex-senador Wilder Morais.
Segundo o relator, duas notas técnicas do governo ajudaram na opinião pela rejeição da matéria. A argumentação do governo foi no sentido de que a proposta “contraria o princípio da desverticalização do setor elétrico, que impede as distribuidoras de possuir ativos de geração em sua base operacional, e também ofende o princípio da modicidade tarifária”.
Também tem parecer pela rejeição o projeto, de autoria do ex-senador Eduardo Lopes, que prevê que empresas de energia elétrica ou telecomunicações que compartilham postes ou dutos com outras companhias devem ser obrigadas a pagar por isso às prefeituras do local onde operam (PLS 310/2018).
O relator da matéria, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), argumenta que a proposta cria um novo imposto para o setor, o que é vedado pelo texto constitucional. O percentual de repasse previsto é 10% do preço pago por uma empresa a outra pelo uso de postes e outros equipamentos localizados no espaço público usados para a fixação de cabos e de infraestrutura das concessionárias dos serviços públicos.
Rodovias
Outra matéria que está pronta para deliberação na CI é a que federaliza rodovias na região agreste do estado da Paraíba (PLS 177/2018). Do ex-senador José Maranhão (1933-2021), o projeto federaliza as rodovias PB-073 — entre a BR-230 e a localidade de Rua Nova, no município de Belém — e a PB-105, em toda sua extensão.
Segundo o texto, as rodovias que estão na região do agreste paraibano possuem potencial de alavancar o desenvolvimento com sua expansão, gerando mais renda para a população local e benefícios para inúmeras indústrias como movelarias, destilarias e olarias, além das agroindústrias.
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, é favorável à matéria. Ele apresentou só uma emenda, na qual sugere a reincorporação da BR-235/PE à malha rodoviária federal, no trecho entre o município de Petrolina (PE) e a divisa dos estados de Pernambuco e Bahia.
O projeto que cria um novo trecho rodoviário entre os municípios de Araguaína (TO) e Parauapebas (PA) também está pronto para ser votado na CI (PLC 67/2018). Com 286 quilômetros de extensão, o trecho será denominado Rodovia TransCarajás. De iniciativa do deputado José Priante (MDB-PA), o projeto já teve parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Balanço
A CI também já pode apreciar o balanço anual do Conselho de Administração da Companhia Docas do Pará (CDP) sobre o cumprimento de metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo traçada pela instituição (OFS 21/2019). A recomendação pelo conhecimento e pelo arquivamento do balanço foi feita pelo relator, senador Zequinha Marinho.
Fonte: Agência Senado
Pauta de fevereiro do STF traz operações policiais e questionamentos sobre comprovante de vacinação
O Ano Judiciário será aberto em sessão solene na terça-feira (1º), e os julgamentos serão iniciados na quarta (2).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá, em fevereiro, nove sessões plenárias, incluindo a sessão solene de abertura do Ano Judiciário, marcada para a próxima terça-feira (1º), às 10h.
O tema que abre os trabalhos do Plenário em 2022, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. A questão é objeto de embargos de declaração opostos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por entidades da sociedade civil e pela Defensoria Pública estadual.
Na mesma sessão, estão pautados o recurso com repercussão geral sobre a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (RE 999435) e o referendo da liminar que determinou que as federações partidárias obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições (ADI 7021).
Inelegibilidade
Na sessão de 3/2, o Plenário tem pela frente o julgamento da ação (ADI 6630) contra dispositivo da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) que fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Para o mesmo dia está pautado o RE 1307334, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.
Outro tema importante previsto para julgamento em 3/2 refere-se ao cancelamento dos precatórios, cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos, objeto da ADI 5755.
Comprovante de vacinação
Na pauta do dia 9/2 está o referendo de medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 913, determinando a exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior ao Brasil.
No mesmo dia, também será sujeita a referendo a medida liminar que suspendeu a proibição da exigência de comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego. Deferida pelo ministro Roberto Barroso, a liminar suspende portaria do Ministério do Trabalho e Previdência. Sobre o tema, serão julgadas as ADPFs 898, 900, 901 e 905.
A federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), também está na pauta e é objeto da ADI 3486, de relatoria do ministro Dias Toffoli.
Compartilhamento de dados
Está previsto para o dia 10/2 o julgamento de duas ações (ADI 6649 e ADPF 695) contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que também é relator do recurso (ARE 1225185) em que se discute se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos.
Pais solteiros
O Plenário do STF deve decidir, em 16/2, se servidores públicos que sejam pais solteiros têm direito à licença-maternidade de 180 dias. A questão é objeto do RE 1348854, com repercussão geral, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Para o mesmo dia, está previsto o julgamento da ADI 3454, contra dispositivo da Lei 8.080/1990 que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS). O dispositivo questionado permite que a União, os estados e os municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias.
Outro processo pautado para 16/2 discute se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. A questão é objeto do RE 667958, com repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Proteção ao consumidor
Para o dia 17/2, a pauta do STF traz ações contra leis estaduais referentes a Direito do Consumidor. Na ADI 5399, é questionada a lei de São Paulo que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Já a ADI 6131 é contra lei de Pernambuco sobre supostas práticas abusivas por prestadoras de serviços de telecomunicações.
Meia entrada e ação penal
Também estão pautadas a ADI 5108, contra expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), e a Ação Penal (AP) 864, contra o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele responde pela prática do crime de peculato, por suposto desvio de recursos para pagamento salarial de funcionários de seu gabinete.
Remanescentes
Nos dias 23 e 24/2, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deixou a pauta em aberto para julgamento de processos remanescentes de sessões anteriores.
Com informações do STF
Governo publica critérios para universalização da internet na educação
O Diário Oficial da União de hoje (28) publica decreto que regulamenta e estabelece critérios de transferência automática de recursos às unidades federativas, com o objetivo de garantir acesso à internet “com fins educacionais” a alunos e professores da educação básica pública.
Ao regulamentar a lei nº14.172, publicada em junho de 2021, o decreto nº 10.952, divulgado nesta sexta-feira, detalha como serão feitas as transferências por meio da Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gestão de transferências de recursos da União.
A transferência, feita em parcela única de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade pública decorrente da pandemia, de forma a, em colaboração com os municípios, “proporcionar equidade na universalização do ensino”.
Diretrizes
O decreto apresenta algumas diretrizes para a aplicação desses recursos e descreve como serão a operacionalização das transferências e os prazos.
Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União.
O decreto apresenta, também, anexos que servirão de modelo para a apresentação do relatório de gestão final.
Com informações da Agência Brasil
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Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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NOVA LIMA - MG
Prefeitura apresenta e Câmara aprova o Programa Recomeço
A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.
A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.
A Câmara Municipal de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), por unanimidade, o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.
Elaborada pela prefeitura, com a contribuição dos vereadores e vereadoras de Nova Lima, a iniciativa estabelece ações de peso para amenizar os graves prejuízos causados à população. Sao elas:
Auxílio financeiro de R$ 10 mil para micro e pequenas empresas;* Auxílio financeiro de R$ 5 mil para MEI’s;* Auxílio de R$ 8 mil por famílias atingidas;*Microcrédito Empresarial;*Isenção de taxas e impostos;*Aluguel social;*Intermediação para o saque do FGTS;*Reconstrução das vias atingidas.
Com informações da Câmara Municipal de Nova Lima
Com informações da Câmara Municipal de Nova Lima
BC só retomará consulta a valores esquecidos em 14 de fevereiro
Transferências só poderão ser agendadas a partir de 7 de março
Depois de sair do ar por causa do alto volume de acessos, o sistema que permite consultar valores esquecidos em bancos e instituições financeiras só voltará a funcionar em 14 de fevereiro, informou hoje (26) o Banco Central (BC).Por três semanas, a funcionalidade dentro do sistema Registrato permitirá apenas consultas. Os pedidos de transferência dos valores só poderão ser agendados a partir de 7 de março.“O BC informa que, a partir de 14/02/2022, o cidadão poderá consultar se têm algum valor a receber. Em caso positivo, será imediatamente informado sobre a data em que poderá solicitar a transferência dos recursos para sua conta. Essas solicitações de transferências poderão ser agendadas a partir de 07/03/2022, na data informada pelo sistema”, informou o BC em nota.A ferramenta do sistema Registrato, que fornece um extrato das relações de clientes com instituições financeiras, entrou em funcionamento na última segunda-feira (24). Por causa da demanda excessiva, no entanto, apresentou instabilidade na noite de segunda e saiu do ar na terça-feira (25) à tarde.O B diz que está investindo fortemente na ampliação da capacidade de atendimento do Registrato. Nas primeiras horas de funcionamento do sistema, cerca de 79 mil pessoas e empresas conseguiram fazer a consulta e concluir 8,5 mil pedidos de resgate de recurso, que somam R$ 900 mil, informou a autoridade monetária.De acordo com o BC, a devolução dos R$ 900 mil ocorrerá em até 12 dias úteis, por meio de Pix, para a conta indicada pelo usuário.Atualmente, existem R$ 8 bilhões esquecidos em instituições financeiras no Brasil, diz o BC. Desse total, até R$ 3,9 bilhões podem ser resgatados por 28 milhões de pessoas e de empresas na fase inicial da ferramenta. Nos próximos meses, o serviço será ampliado para outras modalidades de saque.Nesta etapa, podem ser devolvidos recursos de contas-correntes ou poupanças encerradas e não sacadas, cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito com termo de compromisso assinado com o BC e cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito e grupos de consórcio extintos.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Projeto suspende norma que autoriza gestão privada da Escola Virtual de Governo
Milton Coelho, autor do projeto – Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 918/21 suspende portaria do Ministério da Economia que permite a contratação de uma organização social para gerir a Escola Virtual de Governo (EV.G) e produzir e ofertar cursos a distância.
A EV.G foi criada pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), órgão do governo responsável por elaborar cursos destinados à formação de executivos públicos, entre outras funções.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Milton Coelho (PSB-PE). Ele alega que a transferência de parte das atividades da Enap para uma organização social vai contra a Constituição, que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento de servidores públicos.
O deputado também afirma que a legislação infraconstitucional atribui à fundação o papel de capacitar os recursos humanos para a administração pública federal.
“O que se observa é que a portaria visa, por via transversa, ‘privatizar’ uma atividade que, por ser intrínseca à atividade da Enap, e atender diretamente às necessidades do Estado, não poderia ser objeto de contratualização com organização social”, diz Coelho.
TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Comissão de Meio Ambiente retoma trabalhos com projetos prontos para votação
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) começa o ano com dois projetos prontos para serem votados: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2013, que trata da abertura de uma estrada no Paraná, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2015, que favorece o cultivo de florestas.
O PLC 61/2013 prevê a construção da Estrada-Parque Caminho do Colono, entre os municípios paranaenses de Serranópolis e Capanema, cortando o Parque Nacional do Iguaçu. A via seria implantada no leito histórico do Caminho do Colono, situado entre o quilômetro zero e o quilômetro 17,5 da PR-495, antiga BR-163. O trecho está fechado desde 1986, por decisão judicial.
Com a reabertura da via, as distâncias serão reduzidas em 200 quilômetros, explica o projeto. Hoje é preciso contornar o parque.
O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), deu parecer contrário ao texto. Segundo Contarato, a abertura da Estrada do Colono é nociva tanto para o meio ambiente quanto para a segurança pública e nacional.
“Abrir estradas no interior de unidades de conservação é o meio mais eficaz de se acabar com as funções ecológicas desses espaços, pois, pelo processo de fragmentação de habitats causado pela estrada, a biodiversidade nativa será substituída por biodiversidade exótica, eliminando as características que ensejaram a criação da unidade de conservação. Além disso, a abertura da estrada é desnecessária para infraestrutura viária e para o turismo”, justificou o parlamentar.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) e deve passar ainda pelo Plenário, depois da deliberação na CMA.
Silvicultura
Também pronto para votação, o PLS 214/2015 modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) para excluir a silvicultura (cultivo de árvores florestais) da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente, isentando a atividade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais, a taxa é usada para custear ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O projeto foi aprovado em agosto de 2015 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em junho de 2018, recebeu decisão terminativa na CMA e deveria seguir para a Câmara dos Deputados, mas houve recurso para análise em Plenário, onde foram apresentadas duas emendas. Elas determinam que seja mantida a da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental para a exploração de recursos aquáticos vivos e para a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica.
O texto voltou novamente para a CRA, onde o então relator, o ex-senador Waldemir Moka, rejeitou as duas emendas e defendeu a aprovação definitiva do texto nos moldes do relatório já aprovado em 2015.
O relator do projeto na CMA, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), também rejeitou as duas emendas apresentadas em Plenário. Ele alega que a própria atividade agropecuária faz uso de espécies animais e vegetais de ocorrência não natural no Brasil. E afirma que a aquicultura deve ser equiparada à atividade agropecuária, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
“Nada mais razoável do que estender essa prerrogativa à exploração de fauna exótica e de recursos aquáticos vivos”, sustenta.
A proposta segue para votação na CMA e depois vai passar novamente pelo Plenário.
Estatuto do Pantanal
Outros dois projetos ainda aguardam designação de relator para serem votados na CMA. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 1.304/2019, de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que prevê agravar as punições das penas de crimes ambientais. O texto também determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Outro projeto à espera de relator é o PL 5.482/2020, que cria o Estatuto do Pantanal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma.
Fonte: Agência Senado
Secretários de Saúde pedem revogação de portaria sobre o kit covid
Texto cita possibilidade de uso de ivermectina e hidroxicloroquina
Os conselhos nacionais dos Secretários de Saúde (Conass) e das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) entregaram ofício ao Ministério da Saúde nesta quinta-feira (27) que solicita a revogação de uma nota técnica da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde que inicialmente indicava medicamentos do chamado kit covid.
A nota técnica havia sido assinada pelo secretário de Ciência e Tecnologia da Saúde, Hélio Angotti Neto, e tinha informações divergentes das contidas no relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
O relatório do Conitec aponta a inexistência de evidências que validem o uso da ivermectina, da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19.
“As Diretrizes Brasileiras para Tratamento do Paciente com Covid-19 (hospitalar e ambulatorial) precisam ser adotadas com urgência pelo Ministério da Saúde, e empregadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar profissionais e organizar os serviços de acordo com as melhores práticas e tratamentos, com base no melhor conhecimento científico em benefício da saúde da população brasileira”, destaca o documento.
O ofício foi apresentado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), da qual participam as representações das secretarias estaduais e municipais juntamente com o Ministério da Saúde. Na reunião, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, declarou que irá avaliar a reivindicação.
“Quem decide se vai haver incorporação de tecnologia, atendendo a critérios de segurança e eficácia, é o secretário de Ciência e Tecnologia. Naturalmente que as decisões no setor público têm que ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer contestações, que são encaminhadas ao autor da decisão. Cabe recurso ao ministro de Estado. Havendo recurso, ele será avaliado por esse ministro”, disse.
O ministro informou que serão avaliados o juízo de admissibilidade e o mérito da questão. “Motivarei a minha decisão dentro da lei e do conhecimento científico”, informou.
O que diz o relatório
O relatório da Conitec, datado de novembro de 2021, conclui que não há medicamentos específicos para tratamento de pacientes ambulatoriais com covid-19. “Nenhuma das tecnologias de saúde avaliadas foi indicada para uso de rotina no tratamento ambulatorial do paciente com suspeita ou diagnóstico de covid-19”, afirma o texto.
O documento argumenta que as evidências não mostram benefício clínico da cloroquina e da hidroxicloroquina em casos de covid-19. O relatório também pontua que não há evidências suficientes para recomendar o uso de ivermectina, budesonida, colchicina, corticosteróide sistêmico e nitazoxanida.
Na nota técnica, o secretário Hélio Angotti Neto apontou razões para a decisão, entre as quais a incerteza do cenário científico diante de uma doença desconhecida, a utilização de medicamentos fora da bula (prática chamada de off label) durante a pandemia, o respeito à autonomia profissional, a seleção restritiva de estudos destinados à tomada de decisão e análise dos fármacos “de forma isolada ou em combinação simples”.
Uma nova versão da nota recuou em questões pontuais, como em uma tabela que questionava a eficácia de vacinas contra a covid-19, mas manteve argumentos em defesa de medicamentos do kit covid, como a hidroxicloroquina.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), membro da Conitec, também criticou a nota. “O CNS vem a público defender a integridade da Conitec, a reputação e a idoneidade de seus membros, e a transparência e o rigor técnico de suas decisões contra os ataques que, motivados por interesses obscuros e ideias retrógradas, põem em risco essa grande conquista da saúde no Brasil.”
Com informações da Agência Brasil
Ministro Alexandre de Moraes marca para esta sexta (28) depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados sigilosos do TSE
O relator não aceitou a recusa manifestada pelo presidente da República, salientando que ele já havia concordado em participar do ato processual e solicitado mais prazo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Após conceder mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na véspera do prazo final para a realização da oitiva (28/1), que ele não tinha mais interesse em fazê-lo.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal.
Em sua decisão, o ministro do STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.
Diálogo equitativo
Para o ministro, a manutenção da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais.
Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos.
Com informações do STF
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A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.
A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.
A Câmara Municipal de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), por unanimidade, o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.
Elaborada pela prefeitura, com a contribuição dos vereadores e vereadoras de Nova Lima, a iniciativa estabelece ações de peso para amenizar os graves prejuízos causados à população. Sao elas:
Auxílio financeiro de R$ 10 mil para micro e pequenas empresas;* Auxílio financeiro de R$ 5 mil para MEI's;* Auxílio de R$ 8 mil por famílias atingidas;*Microcrédito Empresarial;*Isenção de taxas e impostos;*Aluguel social;*Intermediação para o saque do FGTS;*Reconstrução das vias atingidas.
Com informações da Câmara Municipal de Nova Lima
A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
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