Desejamos uma BOA SEMANA com ÓTIMAS Notícias EM MARÇO DE 2022   FAÇA A SUA INSCRIÇÃO -  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/4 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS   https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 PATROCÍNIO – MG Câmara investe em tecnologia de ponta nas transmissões A partir da primeira Reunião Ordinária deste ano de 2022, prevista para 1º de fevereiro, as transmissões das sessões e eventos do Legislativo Municipal vão apresentar novidades, com modernos equipamentos, como as câmeras conhecidas pelas siglas PTZ de última geração. O projeto, que vem sendo desenvolvido desde o ano passado pelo Departamento de Dados e TI, agora está concluído. PTZ O termo PTZ significa (Pan – Tilt – Zoom) e são as características de movimentação de uma câmera. Enquanto o Pan é abreviação do termo Panning (ou Panorama em tradução livre) que é a característica de movimentação giratória no sentido horizontal que uma câmera pode realizar, o Tilt é uma palavra em inglês que pode ser traduzida no termo “Inclinação” e é responsável pelo movimento vertical de uma câmera (movimento semelhante ao levantar e abaixar a cabeça). Por fim, o Zoom que é responsável pela movimentação e distância focal da lente, na qual, realiza o movimento de aproximação ou distanciamento da imagem. Economia Entre as vantagens está a possibilidade de gerar projetos mais econômicos, porque as câmeras com PTZ contém configurações avançadas para poder suprir as necessidades de diversas câmeras comuns em um único dispositivo. Segundo o Chefe do Departamento de Dados e TI da Câmara, Iramar Borges Junior, “a iniciativa da implantação dessa moderna tecnologia, recebeu total apoio da Mesa Diretora, através do presidente Florisvaldo José de Souza (Valtinho-DEM) e da Diretora Administrativa Mariana Nunes”, adiantou. O objetivo do investimento nessa modernidade, é melhorar a qualidade das transmissões das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, além dos vários eventos oficiais da Câmara Municipal. Com informações da Câmara Municipal de Patrocínio – Ascom/Câmara/Fotos Divulgação Taxa de mortalidade de doenças negligenciadas aumenta durante pandemia Internações diminuíram no mesmo período A pandemia de covid-19 trouxe impactos para o atendimento em relação às doenças tropicais negligenciadas que passaram a registrar aumento da mortalidade, apesar da queda de internações. Em 2020, a taxa de mortalidade para malária subiu 82,55%, apesar da queda de 29,3% nas internações. Doenças como a leishmaniose visceral e a leptospirose também registraram aumento de mortalidade de 32,64% e 38,98%, respectivamente. O número de internações por essas doenças diminuiu no período, com quedas de 32,87% e 43,59%. Já a dengue registrou aumento de 29,51% nas internações e de 14,26% na taxa de mortalidade. Os dados fazem parte de um estudo dos pesquisadores Nikolas Lisboa Coda Dias e Stefan Oliveira, da Universidade Federal de Uberlândia; e Álvaro A. Faccini-Martínez, da Universidade de Córdoba. Eles compararam os dados do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS) durante os primeiros oito meses de 2020 com os valores médios do mesmo período dos anos de 2017 a 2019. Segundo os pesquisadores, a queda nas internações é consequência da pandemia e do medo das pessoas de procurarem assistência à saúde nesse período. Na avaliação da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (SBMT), houve aumento do número de casos dessas enfermidades durante a pandemia. “Houve redução dos casos notificados e aumento da letalidade”, disse à Agência Brasil o presidente da entidade, Júlio Croda.  “Houve uma desassistência às pessoas que são acometidas por essas doenças e que, geralmente, são populações mais vulneráveis”, destacou. Retrocesso Na avaliação de Júlio Croda, o Brasil retrocedeu de dez a 20 anos no combate a essas doenças. Segundo ele, será necessário reconstruir os serviços de saúde já que todos os programas nacionais de controle para essas doenças sofreram algum impacto. Ele acredita ainda que a curva de redução de incidência que o país mantinha e de mortalidade associada a essas doenças tende a entrar em estabilidade até 2030. “A gente perdeu uma década de combate a essas doenças, principalmente por conta da pandemia, da desassistência, da falta de diagnóstico e de um tratamento precoce”, avaliou o especialista. Procurado pela Agência Brasil para comentar a afirmação de Croda, o Ministério da Saúde não respondeu até o fechamento da matéria. Tuberculose O presidente da SBMT afirmou que, depois de 15 anos, houve registro de redução das notificações de tuberculose em todo o mundo e crescimento do número de óbitos. “No Brasil, não foi diferente”. A tuberculose é a doença negligenciada responsável pelo maior número de mortes entre as populações mais vulneráveis, segundo Croda. Relatório da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), divulgado em outubro de 2021, relatou que os serviços de tuberculose estão entre os interrompidos pela pandemia de covid-19 em 2020. O impacto sobre essa doença foi particularmente grave e, em 2020, 1,5 milhão de pessoas morreram de tuberculose no mundo. A OMS estima que 4,1 milhões de pessoas sofrem atualmente de tuberculose, mas não foram diagnosticadas com a doença ou não notificaram oficialmente às autoridades nacionais. Em 2019, o número de pessoas afetadas por tuberculose chegava a 2,9 milhões. Doenças Negligenciadas Mais de 1,7 bilhão de pessoas em todo o planeta sofrem com algum tipo de doença tropical negligenciada. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), elas somam um grupo diversificado de doenças transmissíveis que prevalecem em condições tropicais e subtropicais em 149 países, matam milhões de seres humanos e custam bilhões de dólares às economias em desenvolvimento a cada ano. O Dia Mundial das Doenças Tropicais Negligenciadas, lembrado hoje (30), foi criado em 2019, por uma resolução da Assembleia Mundial da Saúde. Este é o terceiro ano de celebração da data, em meio à pandemia da covid-19. Em nota divulgada hoje, o coordenador de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Marcelo Wada, afirma que que a pasta vêm investindo na vigilância dessas doenças e implementando ações para que se alcance a eliminação ou controle desse grupo. “Existem muitos desafios para a eliminação das DTNs, incluindo mudanças climáticas, ameaças zoonóticas e ambientais, emergentes em saúde pública. Vamos avançar nas estratégias para controlar essas doenças”, afirmou. Doenças esquecidas As chamadas doenças negligenciadas, ou esquecidas, são enfermidades infecciosas, muitas delas parasitárias, que afetam principalmente as populações mais pobres e com acesso limitado aos serviços de saúde, em especial pessoas que vivem em áreas rurais remotas e favelas. Segundo a OMS, elas integram um grupo diversificado de 20 enfermidades prioritárias de origem parasitária, bacteriana, viral e fúngica. Causam dor e incapacidade, criando consequências sociais, econômicas e para a saúde duradouras para indivíduos e sociedades. Impedem as crianças de ir à escola e os adultos de ir  ao trabalho, prendendo as comunidades em ciclos de pobreza e desigualdade. As pessoas afetadas por deficiências causadas por essas doenças, muitas vezes sofrem estigma em suas comunidades, dificultando acesso aos cuidados necessários e levando ao isolamento social. No Brasil, leishmaniose, tuberculose, doença de Chagas, malária, esquistossomose, hepatites, filariose linfática, dengue e hanseníase estão entre as principais doenças negligenciadas. Elas ocorrem em quase todo o território. Mais de 90% dos casos de malária ocorrem na Região Norte e há surtos de filariose linfática e oncocercose. As regiões Norte e Nordeste apresentam o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e concentram o maior número das DTNs. Equidade A comemoração deste ano do Dia Mundial das Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) foi iniciada pela OMS no último dia 26, sob o tema “Alcançar a equidade em saúde para acabar com a negligência das doenças relacionadas à pobreza”. A instituição fez um apelo a seus membros para que se concentrem no fortalecimento das intervenções, visando promover serviços de saúde equitativos para todos. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto cria programa para garantir alimentação diária a moradores de rua Autor lembra que existem mais de 220 mil pessoas vivendo em situação de rua no Brasil- Cleia Viana/Câmara dos Deputados Frota: “A população do Brasil passa fome, e a fome não espera” O Projeto de Lei 3365/21 cria o Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua, com o objetivo de garantir a essa população acesso diário à alimentação segura e com base nutricional balanceada. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a gestão do programa será feita pelo Ministério da Cidadania, que poderá firmar convênio ou parceria com instituições públicas ou privadas com experiência comprovada na área de nutrição e alimentação. O texto também permite parcerias com instituições de pesquisa e acadêmicas das mesmas áreas. As despesas decorrentes do programa, segundo o projeto, serão custeadas com recursos do Ministério da Cidadania e suplementadas se necessário. O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto de lei, cita dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostram, entre fevereiro e março de 2020, momento de eclosão da pandemia, 221 mil pessoas vivendo em situação de rua no Brasil. “É uma medida urgente. A população do Brasil passa fome, e a fome não espera. A realidade dos moradores de rua no País vem piorando ano após ano e, com a pandemia, esse quadro só piorou”, diz. TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Na volta do recesso, CCJ discute criação do estado de Tapajós https://foconapolitica.com.br/bfe04fc1-f2da-41d5-9322-37b0b986f88e" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Um dos temas que estará em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois da volta do recesso parlamentar, é a criação do estado de Tapajós – que surgiria da divisão do Pará. O projeto que trata da convocação de um plebiscito sobre o novo estado estava previsto para ser votado na CCJ em novembro do ano passado (PDL 508/2019). Um pedido de vista coletivo, no entanto, terminou tirando a matéria da pauta de votação. O assunto volta a ser analisado pelos parlamentares 10 anos depois da realização do plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós. Na época, a população rejeitou o desmembramento. O novo plebiscito, se aprovado, consultará os eleitores sobre a criação do estado de Tapajós mediante desmembramento do território compreendido por 23 municípios situados a oeste do estado atual, entre eles, Santarém. O relator do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende a criação do novo estado. Segundo o senador, a região conta com importante produção de cacau, além de minérios, mas a “pujança” econômica não é revertida em serviços públicos para a população. — Esses municípios reclamam autonomia porque não têm as benesses dessa pujança. Essa gente quer partilhar dessa riqueza — afirmou o senador, em novembro do ano passado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manifestou concordância com os argumentos do relator e afirmou que o oeste do Pará é uma vigorosa fronteira agrícola e conta com importantes portos para escoamento da produção de soja de Mato Grosso e de circulação de componentes utilizados na Zona Franca de Manaus. Ele reforçou que a aprovação do projeto apenas autoriza o plebiscito, para que a população seja consultada e decida sobre a criação do estado. Tapajós  De acordo com o relator, Tapajós teria 43,15% do atual território do estado do Pará, em sua porção oeste, totalizando 538,049 mil quilômetros quadrados, com 23 municípios e cerca de 2 milhões de habitantes. O produto interno bruto (PIB) estimado da região é de aproximadamente R$ 18 bilhões, segundo dados de 2018. O novo estado teria 8 deputados federais e 24 estaduais. O plebiscito é convocado mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Se aprovado no Senado, o projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados. Uma possível consulta da população paraense deverá ocorrer junto com as eleições gerais ou municipais, sendo organizada e fiscalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). A proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Siqueira Campos (DEM-TO). Paulo Rocha (PT-PA) e Zequinha Marinho (PSC-PA) também assinaram o projeto. O movimento de emancipação do Tapajós existe há pelo menos 170 anos. O nome Tapajós faz referência às tribos indígenas presentes na região oeste do Pará, no município de Santarém e na região de Alter do Chão. É também o nome do principal rio daquela região. Fonte: Agência Senado Agência Brasil explica como é feita a cobrança de tarifas bancárias https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/01/banco.jpg-3333333333333-300x179.jpg 300w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/01/banco.jpg-3333333333333-768x459.jpg 768w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/01/banco.jpg-3333333333333.jpg 1170w" alt="" class="wp-image-6756" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Pessoas físicas têm gratuidade em alguns serviços Todo mês, o aviso aparece no extrato bancário. Parte do saldo na conta é descontada sob o título de tarifas. Esse dinheiro remunera os serviços prestados pelas instituições financeiras. A cobrança, no entanto, não é aleatória e obedece a regulações do Banco Central (BC). Em primeiro lugar, as tarifas precisam estar estabelecidas em contrato e só podem ser debitadas caso os serviços tenham sido efetivamente executados. Além disso, existem serviços gratuitos, estabelecidos pela Resolução 3.919, editada em 2010 pelo BC. Não podem ser cobrados os seguintes serviços: classificados como essenciais, vinculados à conta corrente ou poupança; a liquidação antecipada em operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro; e o fornecimento de atestados, certificados e declarações com emissão obrigatória. Serviços essenciais No caso de conta corrente, existem nove serviços essenciais, entre eles o fornecimento de cartão de débito e a emissão de segunda via em caso de perda, roubo, furto, dano ou qualquer motivo alheio à responsabilidade da instituição financeira. Também são considerados essenciais a realização de quatro saques por mês, de duas transferências mensais entre contas da mesma instituição e dois extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias. As contas poupança têm sete serviços classificados como essenciais. Em alguns casos, as quantidades são menores. Apenas dois saques por mês estão isentos. O cliente também poderá fazer duas transferências mensais gratuitas, mas com uma restrição adicional – só para contas corrente em seu nome e na mesma instituição financeira. Cobrança Caso o cliente use os serviços essenciais acima da quantidade mínima ou use serviços listados como não essenciais, a cobrança poderá ser feita. No caso do saque, retiradas em terminais de autoatendimento em intervalos de menos de 30 minutos são consideradas um único saque. As instituições financeiras podem oferecer pacotes de tarifas. Dessa forma, o cliente pode contratar quantidades mínimas de serviços não essenciais, com desconto em relação à execução individual dos serviços. A Resolução 3.919 obriga os bancos a divulgar as tarifas em local e formato visíveis ao público nas agências. A divulgação também deve ser feita no site da instituição financeira na internet. Categorias de serviços Além dos serviços essenciais, isentos de cobrança, o BC classifica os serviços financeiros que podem ser tarifados em três tipos: prioritários, diferenciados e especiais. São considerados prioritários os serviços prestados a pessoas físicas, referentes a cadastro, conta corrente ou poupança, operações de crédito, cartão de crédito e serviços de câmbio relacionados a viagens internacionais. Os serviços prioritários abrangem operações como Documento de Ordem de Crédito (DOC), Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e anuidade do cartão de crédito. Considerados peculiares, os serviços diferenciados exigem assinatura de contrato específico. Entre os exemplos estão a anuidade de cartão de crédito diferenciado; operações de aval e de fiança; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou ao lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos. Os serviços especiais são regulados por normas ou leis específicas, que definem tarifas e condições em que pode haver cobrança. Essa categoria abrange serviços relativos às operações de microcrédito, ao crédito rural, Sistema Financeiro da Habitação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Fundo PIS/Pasep e às contas-salário. Pix Sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central em novembro de 2020, o Pix não cobra tarifas de pessoas físicas na maioria das situações. No entanto, existem duas exceções: realização de Pix nas agências bancárias ou por telefone, quando a operação estiver disponível por meios eletrônicos, e recebimento de Pix por venda de produto ou serviço. Em relação às pessoas jurídicas, a instituição pode cobrar tarifa pelo envio e recebimento de recursos com finalidades de transferência e compra. A cobrança também pode ser feita na contratação de serviços acessórios para atividades complementares oferecidas especificamente às empresas. No caso do Pix, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) são tarifadas como pessoas físicas. Empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) obedecem às regras de pessoa jurídica. Com informações da Agência Brasil Pauta de fevereiro do STF traz operações policiais e questionamentos sobre comprovante de vacinação O Ano Judiciário será aberto em sessão solene na terça-feira (1º), e os julgamentos serão iniciados na quarta (2). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá, em fevereiro, nove sessões plenárias, incluindo a sessão solene de abertura do Ano Judiciário, marcada para a próxima terça-feira (1º), às 10h. O tema que abre os trabalhos do Plenário em 2022, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. A questão é objeto de embargos de declaração opostos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por entidades da sociedade civil e pela Defensoria Pública estadual. Na mesma sessão, estão pautados o recurso com repercussão geral sobre a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (RE 999435) e o referendo da liminar que determinou que as federações partidárias obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições (ADI 7021). Inelegibilidade Na sessão de 3/2, o Plenário tem pela frente o julgamento da ação (ADI 6630) contra dispositivo da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) que fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Para o mesmo dia está pautado o RE 1307334, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia. Outro tema importante previsto para julgamento em 3/2 refere-se ao cancelamento dos precatórios, cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos, objeto da ADI 5755. Comprovante de vacinação Na pauta do dia 9/2 está o referendo de medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 913, determinando a exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior ao Brasil. No mesmo dia, também será sujeita a referendo a medida liminar que suspendeu a proibição da exigência de comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego. Deferida pelo ministro Roberto Barroso, a liminar suspende portaria do Ministério do Trabalho e Previdência. Sobre o tema, serão julgadas as ADPFs 898, 900, 901 e 905. A federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), também está na pauta e é objeto da ADI 3486, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Compartilhamento de dados Está previsto para o dia 10/2 o julgamento de duas ações (ADI 6649 e ADPF 695) contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que também é relator do recurso (ARE 1225185) em que se discute se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. Pais solteiros O Plenário do STF deve decidir, em 16/2, se servidores públicos que sejam pais solteiros têm direito à licença-maternidade de 180 dias. A questão é objeto do RE 1348854, com repercussão geral, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes. Para o mesmo dia, está previsto o julgamento da ADI 3454, contra dispositivo da Lei 8.080/1990 que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS). O dispositivo questionado permite que a União, os estados e os municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias. Outro processo pautado para 16/2 discute se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. A questão é objeto do RE 667958, com repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Proteção ao consumidor Para o dia 17/2, a pauta do STF traz ações contra leis estaduais referentes a Direito do Consumidor. Na ADI 5399, é questionada a lei de São Paulo que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Já a ADI 6131 é contra lei de Pernambuco sobre supostas práticas abusivas por prestadoras de serviços de telecomunicações. Meia entrada e ação penal Também estão pautadas a ADI 5108, contra expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), e a Ação Penal (AP) 864, contra o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele responde pela prática do crime de peculato, por suposto desvio de recursos para pagamento salarial de funcionários de seu gabinete. Remanescentes Nos dias 23 e 24/2, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deixou a pauta em aberto para julgamento de processos remanescentes de sessões anteriores. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1e12cd96f0e37883901628532cc23eb1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1e12cd96f0e37883901628532cc23eb1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy1e12cd96f0e37883901628532cc23eb1 = addy1e12cd96f0e37883901628532cc23eb1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1e12cd96f0e37883901628532cc23eb1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1e12cd96f0e37883901628532cc23eb1').innerHTML += ''+addy_text1e12cd96f0e37883901628532cc23eb1+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

A partir da primeira Reunião Ordinária deste ano de 2022, prevista para 1º de fevereiro, as transmissões das sessões e eventos do Legislativo Municipal vão apresentar novidades, com modernos equipamentos, como as câmeras conhecidas pelas siglas PTZ de última geração. O projeto, que vem sendo desenvolvido desde o ano passado pelo Departamento de Dados e TI, agora está concluído. PTZ O termo PTZ significa (Pan – Tilt – Zoom) e são as características de movimentação de uma câmera. Enquanto o Pan é abreviação do termo Panning (ou Panorama em tradução livre) que é a característica de movimentação giratória no sentido horizontal que uma câmera pode realizar, o Tilt é uma palavra em inglês que pode ser traduzida no termo “Inclinação” e é responsável pelo movimento vertical de uma câmera (movimento semelhante ao levantar e abaixar a cabeça). Por fim, o Zoom que é responsável pela movimentação e distância focal da lente, na qual, realiza o movimento de aproximação ou distanciamento da imagem. Economia Entre as vantagens está a possibilidade de gerar projetos mais econômicos, porque as câmeras com PTZ contém configurações avançadas para poder suprir as necessidades de diversas câmeras comuns em um único dispositivo. Segundo o Chefe do Departamento de Dados e TI da Câmara, Iramar Borges Junior, “a iniciativa da implantação dessa moderna tecnologia, recebeu total apoio da Mesa Diretora, através do presidente Florisvaldo José de Souza (Valtinho-DEM) e da Diretora Administrativa Mariana Nunes”, adiantou. O objetivo do investimento nessa modernidade, é melhorar a qualidade das transmissões das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, além dos vários eventos oficiais da Câmara Municipal. Com informações da Câmara Municipal de Patrocínio - Ascom/Câmara/Fotos Divulgação

Cleon Coelho assume presidência do Legislativo 19ª legislatura - 2021 a 2024  A Câmara Municipal de Caratinga -  Biênio 2021 e 2022 - Com Cleon Coelho, presidente., Ele promete usar experiência, maturidade, conhecimento e equilíbrio       Em seu quarto mandato de vereador, Cleon Coelho, acaba de assumir a presidência da Câmara de vereadores de Caratinga. Sabedoria e eficiência: são princípios que o novo presidente pretende manter à frente da casa legislativa. Natural da cidade de Raul Soares, de família de produtores rurais, Cleon Coelho, vive em Caratinga há quase 30 anos. Casado, pai de uma filha, ele, assume seu mandato de presidente disposto a continuar trabalhando para o povo, cuidando da boa gestão de seus colegas vereadores e mantendo um bom relacionamento o executivo. Nova mesa diretora Presidente: Cleon Coelho; Vice-presidente: Emerson da Silva Matos; Primeiro secretário: José Cordeiro de Oliveira; Segundo secretário: Mauro César do Nascimento. Vereadores empossados para 19ª legislatura -Altair Camargo Januário (Altair Nego); -Cleon Comini Coelho; -Emerson da Silva Matos (Irmão Emerson); -Giuliane Quintino Teixeira Campos; -João Levindo de Faria (João Catita); -Johny Claudy Fernandes; - José Cordeiro de Oliveira; -Juscimar Marcos Cimini (Careca); -Mauro César do Nascimento (Mauro da Água e Luz); -Ramon Mayderson Alacrino de Souza; -Neuza Maria de Freitas Paiva (Neuza da Oncologia); -Ricardo Miranda Fidelis (Ricardo Angola); -Rômulo Heleno Gusmão; -Rosélia de Fátima Batista Gomes (Zelinha da Saúde); -Rosilene Franco da Silva Cassiano; -Rômulo Fabrício Gomes Costa (Rominho) e -Valdeci Dionísio da Silva (Dete). Com informações da Câmara Municipal de Caratinga

SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 PARACATU-MG Câmara Municipal de Paracatu se reúne com diretoria da OAB Paracatu Na tarde desta terça-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Manoel Alves recebeu a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Paracatu, para que ela fosse oficialmente apresentada ao poder legislativo. Estavam presentes o presidente da OAB Paracatu, Bruno Franco, o vice-presidente da Ordem no município, Pedro Soares Faria e os membros da diretoria, os advogados Leila Andrade, Camila Santos, Liliane Coimbra e Rafael Almeida. Na oportunidade, o presidente Bruno Franco reforçou a importância da parceria entre a Câmara Municipal com a OAB Paracatu. “Esse laço é essencial para que a gente possa atender ainda mais a população paracatuense. Ajudando no que for necessário, dando apoio intelectual e legal ao poder legislativo para seguir de maneira correta e eficiente na melhoria de vida do município, além de ajudar a cobrar o que estiver em falta”, disse o advogado. Outro ponto tocado durante a reunião foi o pedido de apoio do legislativo diante do Projeto de Lei proposto pela OAB Paracatu, para que as escolas municipais reservassem um horário de aula para palestras sobre leis e cidadania. O presidente Manoel Alves se comprometeu em colocar em tramitação o projeto proposto assim que as atividades da Casa voltarem do recesso. A OAB Paracatu também apresentou a Câmara, a Escola Superior de Advocacia (ESA), colocando essa a disposição para cursos e palestras que possam orientar parlamentares, assessores e efetivos da Casa. O vereador Manoel Alves ficou muito agradecido com essa novidade. “Nós aqui no Legislativo estamos sempre dispostos a aprender. Durante o ano de 2021 já fizemos alguns cursos de grande importância para o nosso desenvolvimento. Essa parceria com a ESA fará com que a gente possa atribuir ainda mais conhecimento relevante e assim atender com mais presteza e sem erros a nossa população”, afirmou.  Para finalizar, o presidente da OAB solicitou uma tribuna, assim que as reuniões ordinárias retornarem, para que ele possa apresentar aos demais vereadores e à população a diretoria que foi empossada no fim de 2021. E o espaço foi cedido pelo presidente Manoel Alves. Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Paracatu Entenda como vai funcionar o autoteste de covid-19 Uso do exame por leigos foi aprovado hoje pela Anvisa Nesta sexta-feira (28), a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a possibilidade de comercialização de testes de covid-19 que podem ser aplicados por leigos, em si mesmos ou amigos e familiares, os chamados autotestes. Até agora, os testes só poderiam ser aplicados por profissionais de saúde ou trabalhadores de farmácias. Há no mercado diferentes tipos de teste, dos laboratoriais mais precisos, como o RT PCR, aos de anticorpos, passando pelo de antígeno, que fornece um diagnóstico rápido mas possui menos índice de acerto do que o RT-PCR. Nesta matéria, a Agência Brasil explica o que foi aprovado e como será possível o uso dos autotestes pelos cidadãos. Veja: » O que são os autotestes? Segundo a Anvisa, os autotestes são um procedimento “orientativo”. Eles indicam que alguém pode estar infectado com o novo coronavírus. Contudo, o diagnóstico efetivo só pode ser realizado por um profissional de saúde. A Anvisa explica que o autoteste de covid-19 deve ser usado como triagem, para permitir o auto isolamento precoce e, assim, quebrar a cadeia de transmissão do vírus o mais rápido possível, “mas o diagnóstico depende de confirmação em um serviço de saúde”, alerta a publicação da agência sobre o tema. Assim, o autoteste não se resume apenas à coleta. Neste tipo de exame, o indivíduo realiza todo o procedimento, da coleta à interpretação dos resultados. » O autoteste já pode ser comprado? Não. Os fabricantes desse produto terão de entrar com pedido de registro junto à Anvisa. Segundo a decisão tomada, esses requerimentos serão avaliados com prioridade pelo órgão. A Anvisa disponibilizou um site onde estarão listados os testes. Assim, quando os autotestes começarem a ser vendidos no mercado, é importante que o cidadão se informe se aquela marca obteve, de fato, o registro da Anvisa para aquele produto. » Quanto deve custar um teste desses? A Anvisa ainda não divulgou estimativa de preços. » Qual o tipo de teste utilizado por leigos? Pela decisão da Anvisa, apenas os tipos de teste de antígeno poderão ser autorizados para uso por leigos como autoteste. Não serão permitidos para uso pela população, portanto, os testes de anticorpos. » O resultado do autoteste vale como documento oficial? Não. Em locais que existem resultados negativos de testes para covid-19, será preciso realizar os exames conforme as exigências (podendo ser RT-PCR ou de antígeno, a depender do caso) em um posto de saúde, hospital, farmácia ou outra unidade de saúde autorizada. » Quais os requisitos para o registro de autotestes? A diretoria da Anvisa estabeleceu uma série de requisitos para os fabricantes de autotestes que entrarem com pedido de registro. As instruções para uso, guarda e descarte devem ser claras. Será preciso usar ilustrações para exemplificar as formas de aplicação e a interpretação dos resultados (se positivo, negativo ou inconclusivo). Os fabricantes devem disponibilizar também um canal de atendimento para orientar consumidores e tirar dúvidas. Os atendentes devem ser capacitados para responder a demandas sobre o uso do produto e para orientar o cidadão sobre os procedimentos a partir dos resultados dos testes. Os canais devem informar também o telefone do disque saúde, serviço oficial do Ministério da Saúde. » Quem poderá vender autotestes? Apenas farmácias e estabelecimentos de saúde licenciados para comercializar dispositivos médicos. Ao buscar um desses comércios, certifique-se de que ele possui o registro adequado para essas atividades junto à vigilância sanitária. Não será permitida, portanto, a venda por outros tipos de estabelecimentos ou a oferta de autotestes na Internet, em plataformas ou sites de empresas ou de qualquer outro tipo que não se enquadrem nas modalidades autorizadas. » Quando usar os autotestes? Os autotestes são indicados para aplicação quando uma pessoa apresenta sintomas de covid-19. Nessa situação, o recomendado é realizar o teste entre o 1º e 7° dia de seintoma. Também é recomendado realizar o autoteste quando houve contato com alguém que teve resultado positivo para um exame de diagnóstico. Nesse caso, o autoteste deve ser aplicado a partir do 5º dia do contato. » Posso usar como autoteste os testes de antígeno profissionais? Não. Os testes de antígeno profissionais, ofertados em farmácias ou unidades de saúde, são diferentes dos autotestes que poderão ser ofertados quando fabricantes obtiverem os registros da Anvisa. Os exames de antígeno de uso profissional podem ter diferenças de desempenho quanto, por exemplo, ao tipo de amostra. Isso requer a presença de um profissional de saúde para executar o exame. » Qual será o procedimento utilizado para fazer o autoteste? Cada autoteste vai ser de um jeito. Não há um procedimento padrão. Cada fabricante deverá explicar como funcionará o seu autoteste. » O que fazer em caso de resultado positivo? Se uma pessoa tiver o resultado positivo para covid-19 ao se testar, ela deve se isolar imediatamente, mesmo se não apresentar sintomas. Além disso é recomendado pela Anvisa usar máscara e avisar as pessoas com quem teve contato recente. O isolamento pode ocorrer por diferentes períodos a depender da condição do paciente (veja aqui as orientações do Ministério da Saúde). Como os autotestes podem dar resultados errados (falso positivo ou falso negativo), é importante procurar um exame de diagnóstico para confirmar o resultado positivo. » O que fazer em caso de resultado negativo? Como o autoteste possui limitações quanto à eficácia, em caso de resultado negativo a orientação da Anvisa é que se não houver sintomas a pessoa deve manter as medidas de prevenção. Se os sintomas aparecerem, ela deve realizar um novo autoteste ou um exame de diagnóstico. » O que acontece caso haja alguma reação? Como em qualquer medicamento ou procedimento médico, pode haver eventos adversos. A pessoa que teve a reação deve comunicá-la pelo serviço de atendimento ao consumidor do fabricante ou pode fazer a notificação diretamente no site da Anvisa. Para esses casos, há o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipós). O fabricante do autoteste tem que repassar informações de queixas técnicas e eventos adversos ao sistema. Caso a Anvisa determine o recolhimento de um lote ou até mesmo do conjunto do produto, a empresa também deve se responsabilizar pela logística deste tipo de recall. Quem vende o produto também tem responsabilidade de notificar reclamações e eventos adversos. Mas esse tipo de informação deve ser inserida no Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária (Notivisa). » O autoteste será oferecido em postos de saúde e hospitais públicos? Até o momento, o Ministério da Saúde não anunciou uma política pública de disponibilização de autotestes para a população. Portanto, ainda não há previsão se este tipo de exame será colocado gratuitamente para a população. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Sessão solene do Congresso dará início ao ano legislativo nesta quarta-feira Sessão será realizada às 16h, com a presença de Bolsonaro, Fux, Lira e Pacheco – Leonardo Sá/Agência Senado Uma sessão solene marcada para esta quarta-feira (2) dará início ao ano legislativo no Congresso Nacional. A sessão será realizada às 16h no Plenário da Câmara dos Deputados e contará com a presença dos presidentes da República e do STF, Jair Bolsonaro e Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. Também participarão o procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes da Mesa do Congresso Nacional e líderes partidários do Senado e da Câmara. Em razão da pandemia de Covid-19, a sessão será semipresencial – os deputados e senadores poderão participar presencialmente ou por videoconferência. Mensagem presidencialConforme a tradição, a sessão começará com a leitura da mensagem presidencial, na qual Bolsonaro deverá fazer um balanço do ano passado e apontar as prioridades deste ano. Em seguida, discursarão os presidentes do STF, da Câmara e do Congresso. Conheça os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Se não estiver chovendo, antes da sessão o Hino Nacional será executado pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que serão hasteadas as bandeiras nacionais no Senado e na Câmara e realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão) pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena). Em seguida, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Depois, os presidentes do Senado e da Câmara subirão a rampa do Congresso e aguardarão o presidente da República. Bolsonaro também entrará pela rampa, acompanhado pelo chefe do Cerimonial da Presidência do Senado. Se estiver chovendo, essa parte externa da cerimônia será cancelada, e todos entrarão pelo Salão Branco (Chapelaria). Veja os vídeos: O dia do deputado em 1 minuto Conheça o prédio da Câmara Palácio do Congresso Nacional, arquitetura e funcionamento Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Com foco na energia, oito matérias estão prontas para serem votadas na CI A Comissão de Infraestrutura (CI) tem oito matérias prontas para serem votadas na volta do recesso. Boa parte dessas matérias é de temas relacionadas à energia. É o caso do projeto de lei que limita a inclusão das “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica (PL 5.325/2019). Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam, em média, 2,9% das receitas das distribuidoras. Na região Norte, esse percentual chega a 10,7%. Do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aproveitando o texto que foi aprovado anteriormente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Tanto o autor, quanto o relator, argumentam que o consumidor não pode ser penalizado por possíveis desvios de energia. Se aprovado na CI e não houver recurso para o Plenário, a proposta seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados. Outra matéria pronta para ser votada na Comissão é a que estabelece estímulos para a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários (PLS 302/2018). O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já apresentou parecer favorável à matéria, de autoria do ex-senador Hélio José. O projeto altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para incluir a elaboração e a execução de projetos de aterros sanitários que contemplem a geração de energia elétrica entre as iniciativas que podem ser atendidas por medidas indutoras e linhas de financiamento do poder público. Além disso, permite que empresas dedicadas a gerar energia a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos em aterros sanitários possam receber incentivos fiscais, financeiros ou creditícios da União, do estado ou do município. O projeto do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) que regula a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas também está pronto para a votação (PLP 275/2019). Relatado na CI pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, se aprovado na CI, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Rejeição Outro projeto pronto para ser votado é o que permite a geração de energia elétrica pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia (PLS 277/2015). O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, no entanto, é pela rejeição da matéria, de autoria do ex-senador Wilder Morais. Segundo o relator, duas notas técnicas do governo ajudaram na opinião pela rejeição da matéria.  A argumentação do governo foi no sentido de que a proposta “contraria o princípio da desverticalização do setor elétrico, que impede as distribuidoras de possuir ativos de geração em sua base operacional, e também ofende o princípio da modicidade tarifária”. Também tem parecer pela rejeição o projeto, de autoria do ex-senador Eduardo Lopes, que prevê que empresas de energia elétrica ou telecomunicações que compartilham postes ou dutos com outras companhias devem ser obrigadas a pagar por isso às prefeituras do local onde operam (PLS 310/2018). O relator da matéria, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), argumenta que a proposta cria um novo imposto para o setor, o que é vedado pelo texto constitucional. O percentual de repasse previsto é 10% do preço pago por uma empresa a outra pelo uso de postes e outros equipamentos localizados no espaço público usados para a fixação de cabos e de infraestrutura das concessionárias dos serviços públicos. Rodovias Outra matéria que está pronta para deliberação na CI é a que federaliza rodovias na região agreste do estado da Paraíba (PLS 177/2018). Do ex-senador José Maranhão (1933-2021), o projeto federaliza as rodovias PB-073 — entre a BR-230 e a localidade de Rua Nova, no município de Belém — e a PB-105, em toda sua extensão. Segundo o texto, as rodovias que estão na região do agreste paraibano possuem potencial de alavancar o desenvolvimento com sua expansão, gerando mais renda para a população local e benefícios para inúmeras indústrias como movelarias, destilarias e olarias, além das agroindústrias. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, é favorável à matéria. Ele apresentou só uma emenda, na qual sugere a reincorporação da BR-235/PE à malha rodoviária federal, no trecho entre o município de Petrolina (PE) e a divisa dos estados de Pernambuco e Bahia. O projeto que cria um novo trecho rodoviário entre os municípios de Araguaína (TO) e Parauapebas (PA) também está pronto para ser votado na CI (PLC 67/2018). Com 286 quilômetros de extensão, o trecho será denominado Rodovia TransCarajás. De iniciativa do deputado José Priante (MDB-PA), o projeto já teve parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA). Balanço A CI também já pode apreciar o balanço anual do Conselho de Administração da Companhia Docas do Pará (CDP) sobre o cumprimento de metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo traçada pela instituição (OFS 21/2019). A recomendação pelo conhecimento e pelo arquivamento do balanço foi feita pelo relator, senador Zequinha Marinho. Fonte: Agência Senado Pauta de fevereiro do STF traz operações policiais e questionamentos sobre comprovante de vacinação O Ano Judiciário será aberto em sessão solene na terça-feira (1º), e os julgamentos serão iniciados na quarta (2). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá, em fevereiro, nove sessões plenárias, incluindo a sessão solene de abertura do Ano Judiciário, marcada para a próxima terça-feira (1º), às 10h. O tema que abre os trabalhos do Plenário em 2022, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. A questão é objeto de embargos de declaração opostos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por entidades da sociedade civil e pela Defensoria Pública estadual. Na mesma sessão, estão pautados o recurso com repercussão geral sobre a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (RE 999435) e o referendo da liminar que determinou que as federações partidárias obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições (ADI 7021). Inelegibilidade Na sessão de 3/2, o Plenário tem pela frente o julgamento da ação (ADI 6630) contra dispositivo da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) que fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Para o mesmo dia está pautado o RE 1307334, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia. Outro tema importante previsto para julgamento em 3/2 refere-se ao cancelamento dos precatórios, cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos, objeto da ADI 5755. Comprovante de vacinação Na pauta do dia 9/2 está o referendo de medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 913, determinando a exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior ao Brasil. No mesmo dia, também será sujeita a referendo a medida liminar que suspendeu a proibição da exigência de comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego. Deferida pelo ministro Roberto Barroso, a liminar suspende portaria do Ministério do Trabalho e Previdência. Sobre o tema, serão julgadas as ADPFs 898, 900, 901 e 905. A federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), também está na pauta e é objeto da ADI 3486, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Compartilhamento de dados Está previsto para o dia 10/2 o julgamento de duas ações (ADI 6649 e ADPF 695) contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que também é relator do recurso (ARE 1225185) em que se discute se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. Pais solteiros O Plenário do STF deve decidir, em 16/2, se servidores públicos que sejam pais solteiros têm direito à licença-maternidade de 180 dias. A questão é objeto do RE 1348854, com repercussão geral, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes. Para o mesmo dia, está previsto o julgamento da ADI 3454, contra dispositivo da Lei 8.080/1990 que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS). O dispositivo questionado permite que a União, os estados e os municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias. Outro processo pautado para 16/2 discute se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. A questão é objeto do RE 667958, com repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Proteção ao consumidor Para o dia 17/2, a pauta do STF traz ações contra leis estaduais referentes a Direito do Consumidor. Na ADI 5399, é questionada a lei de São Paulo que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Já a ADI 6131 é contra lei de Pernambuco sobre supostas práticas abusivas por prestadoras de serviços de telecomunicações. Meia entrada e ação penal Também estão pautadas a ADI 5108, contra expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), e a Ação Penal (AP) 864, contra o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele responde pela prática do crime de peculato, por suposto desvio de recursos para pagamento salarial de funcionários de seu gabinete. Remanescentes Nos dias 23 e 24/2, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deixou a pauta em aberto para julgamento de processos remanescentes de sessões anteriores. Com informações do STF Governo publica critérios para universalização da internet na educação   O Diário Oficial da União de hoje (28) publica decreto que regulamenta e estabelece critérios de transferência automática de recursos às unidades federativas, com o objetivo de garantir acesso à internet “com fins educacionais” a alunos e professores da educação básica pública. Ao regulamentar a lei nº14.172, publicada em junho de 2021, o decreto nº 10.952, divulgado nesta sexta-feira, detalha como serão feitas as transferências por meio da Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gestão de transferências de recursos da União. A transferência, feita em parcela única de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade pública decorrente da pandemia, de forma a, em colaboração com os municípios, “proporcionar equidade na universalização do ensino”. Diretrizes O decreto apresenta algumas diretrizes para a aplicação desses recursos e descreve como serão a operacionalização das transferências e os prazos. Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União. O decreto apresenta, também, anexos que servirão de modelo para a apresentação do relatório de gestão final. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak66b47b0952e8e74a7324f696aecf206b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy66b47b0952e8e74a7324f696aecf206b = 'milton.atanazio' + '@'; addy66b47b0952e8e74a7324f696aecf206b = addy66b47b0952e8e74a7324f696aecf206b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text66b47b0952e8e74a7324f696aecf206b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak66b47b0952e8e74a7324f696aecf206b').innerHTML += ''+addy_text66b47b0952e8e74a7324f696aecf206b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 NOVA LIMA - MG Prefeitura apresenta e Câmara aprova o Programa Recomeço A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas. A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas. A Câmara Municipal de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), por unanimidade, o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.  Elaborada pela prefeitura, com a contribuição dos vereadores e vereadoras de Nova Lima, a iniciativa estabelece ações de peso para amenizar os graves prejuízos causados à população. Sao elas:  Auxílio financeiro de R$ 10 mil para micro e pequenas empresas;* Auxílio financeiro de R$ 5 mil para MEI’s;* Auxílio de R$ 8 mil por famílias atingidas;*Microcrédito Empresarial;*Isenção de taxas e impostos;*Aluguel social;*Intermediação para o saque do FGTS;*Reconstrução das vias atingidas. Com informações da Câmara Municipal de Nova Lima Com informações da Câmara Municipal de Nova Lima BC só retomará consulta a valores esquecidos em 14 de fevereiro Transferências só poderão ser agendadas a partir de 7 de março Depois de sair do ar por causa do alto volume de acessos, o sistema que permite consultar valores esquecidos em bancos e instituições financeiras só voltará a funcionar em 14 de fevereiro, informou hoje (26) o Banco Central (BC).Por três semanas, a funcionalidade dentro do sistema Registrato permitirá apenas consultas. Os pedidos de transferência dos valores só poderão ser agendados a partir de 7 de março.“O BC informa que, a partir de 14/02/2022, o cidadão poderá consultar se têm algum valor a receber. Em caso positivo, será imediatamente informado sobre a data em que poderá solicitar a transferência dos recursos para sua conta. Essas solicitações de transferências poderão ser agendadas a partir de 07/03/2022, na data informada pelo sistema”, informou o BC em nota.A ferramenta do sistema Registrato, que fornece um extrato das relações de clientes com instituições financeiras, entrou em funcionamento na última segunda-feira (24). Por causa da demanda excessiva, no entanto, apresentou instabilidade na noite de segunda e saiu do ar na terça-feira (25) à tarde.O B diz que está investindo fortemente na ampliação da capacidade de atendimento do Registrato. Nas primeiras horas de funcionamento do sistema, cerca de 79 mil pessoas e empresas conseguiram fazer a consulta e concluir 8,5 mil pedidos de resgate de recurso, que somam R$ 900 mil, informou a autoridade monetária.De acordo com o BC, a devolução dos R$ 900 mil ocorrerá em até 12 dias úteis, por meio de Pix, para a conta indicada pelo usuário.Atualmente, existem R$ 8 bilhões esquecidos em instituições financeiras no Brasil, diz o BC. Desse total, até R$ 3,9 bilhões podem ser resgatados por 28 milhões de pessoas e de empresas na fase inicial da ferramenta. Nos próximos meses, o serviço será ampliado para outras modalidades de saque.Nesta etapa, podem ser devolvidos recursos de contas-correntes ou poupanças encerradas e não sacadas, cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito com termo de compromisso assinado com o BC e cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito e grupos de consórcio extintos. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto suspende norma que autoriza gestão privada da Escola Virtual de Governo Milton Coelho, autor do projeto – Michel Jesus/Câmara dos Deputados O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 918/21 suspende portaria do Ministério da Economia que permite a contratação de uma organização social para gerir a Escola Virtual de Governo (EV.G) e produzir e ofertar cursos a distância. A EV.G foi criada pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), órgão do governo responsável por elaborar cursos destinados à formação de executivos públicos, entre outras funções. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Milton Coelho (PSB-PE). Ele alega que a transferência de parte das atividades da Enap para uma organização social vai contra a Constituição, que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento de servidores públicos. O deputado também afirma que a legislação infraconstitucional atribui à fundação o papel de capacitar os recursos humanos para a administração pública federal. “O que se observa é que a portaria visa, por via transversa, ‘privatizar’ uma atividade que, por ser intrínseca à atividade da Enap, e atender diretamente às necessidades do Estado, não poderia ser objeto de contratualização com organização social”, diz Coelho. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Comissão de Meio Ambiente retoma trabalhos com projetos prontos para votação A Comissão de Meio Ambiente (CMA) começa o ano com dois projetos prontos para serem votados: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2013, que trata da abertura de uma estrada no Paraná, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2015, que favorece o cultivo de florestas. O PLC 61/2013 prevê a construção da Estrada-Parque Caminho do Colono, entre os municípios paranaenses de Serranópolis e Capanema, cortando o Parque Nacional do Iguaçu. A via seria implantada no leito histórico do Caminho do Colono, situado entre o quilômetro zero e o quilômetro 17,5 da PR-495, antiga BR-163. O trecho está fechado desde 1986, por decisão judicial.  Com a reabertura da via, as distâncias serão reduzidas em 200 quilômetros, explica o projeto. Hoje é preciso contornar o parque. O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), deu parecer contrário ao texto. Segundo Contarato, a abertura da Estrada do Colono é nociva tanto para o meio ambiente quanto para a segurança pública e nacional.  “Abrir estradas no interior de unidades de conservação é o meio mais eficaz de se acabar com as funções ecológicas desses espaços, pois, pelo processo de fragmentação de habitats causado pela estrada, a biodiversidade nativa será substituída por biodiversidade exótica, eliminando as características que ensejaram a criação da unidade de conservação. Além disso, a abertura da estrada é desnecessária para infraestrutura viária e para o turismo”, justificou o parlamentar.  O projeto já foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) e deve passar ainda pelo Plenário, depois da deliberação na CMA.  Silvicultura Também pronto para votação, o PLS 214/2015 modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) para excluir a silvicultura (cultivo de árvores florestais) da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente, isentando a atividade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais, a taxa é usada para custear ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O projeto foi aprovado em agosto de 2015 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em junho de 2018, recebeu decisão terminativa na CMA e deveria seguir para a Câmara dos Deputados, mas houve recurso para análise em Plenário, onde foram apresentadas duas emendas. Elas determinam que seja mantida a da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental para a exploração de recursos aquáticos vivos e para a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica. O texto voltou novamente para a CRA, onde o então relator, o ex-senador Waldemir Moka, rejeitou as duas emendas e defendeu a aprovação definitiva do texto nos moldes do relatório já aprovado em 2015.  O relator do projeto na CMA, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), também rejeitou as duas emendas apresentadas em Plenário. Ele alega que a própria atividade agropecuária faz uso de espécies animais e vegetais de ocorrência não natural no Brasil. E afirma que a aquicultura deve ser equiparada à atividade agropecuária, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. “Nada mais razoável do que estender essa prerrogativa à exploração de fauna exótica e de recursos aquáticos vivos”, sustenta. A proposta segue para votação na CMA e depois vai passar novamente pelo Plenário. Estatuto do Pantanal  Outros dois projetos ainda aguardam designação de relator para serem votados na CMA. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 1.304/2019, de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que prevê agravar as punições das penas de crimes ambientais. O texto também determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente. Outro projeto à espera de relator é o PL 5.482/2020, que cria o Estatuto do Pantanal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma.  Fonte: Agência Senado Secretários de Saúde pedem revogação de portaria sobre o kit covid Texto cita possibilidade de uso de ivermectina e hidroxicloroquina Os conselhos nacionais dos Secretários de Saúde (Conass) e das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) entregaram ofício ao Ministério da Saúde nesta quinta-feira (27) que solicita a revogação de uma nota técnica da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde que inicialmente indicava medicamentos do chamado kit covid. A nota técnica havia sido assinada pelo secretário de Ciência e Tecnologia da Saúde, Hélio Angotti Neto, e tinha informações divergentes das contidas no relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). O relatório do Conitec aponta a inexistência de evidências que validem o uso da ivermectina, da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19. “As Diretrizes Brasileiras para Tratamento do Paciente com Covid-19 (hospitalar e ambulatorial) precisam ser adotadas com urgência pelo Ministério da Saúde, e empregadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar profissionais e organizar os serviços de acordo com as melhores práticas e tratamentos, com base no melhor conhecimento científico em benefício da saúde da população brasileira”, destaca o documento. O ofício foi apresentado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), da qual participam as representações das secretarias estaduais e municipais juntamente com o Ministério da Saúde. Na reunião, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, declarou que irá avaliar a reivindicação. “Quem decide se vai haver incorporação de tecnologia, atendendo a critérios de segurança e eficácia, é o secretário de Ciência e Tecnologia. Naturalmente que as decisões no setor público têm que ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer contestações, que são encaminhadas ao autor da decisão. Cabe recurso ao ministro de Estado. Havendo recurso, ele será avaliado por esse ministro”, disse. O ministro informou que serão avaliados o juízo de admissibilidade e o mérito da questão. “Motivarei a minha decisão dentro da lei e do conhecimento científico”, informou. O que diz o relatório O relatório da Conitec, datado de novembro de 2021, conclui que não há medicamentos específicos para tratamento de pacientes ambulatoriais com covid-19. “Nenhuma das tecnologias de saúde avaliadas foi indicada para uso de rotina no tratamento ambulatorial do paciente com suspeita ou diagnóstico de covid-19”, afirma o texto. O documento argumenta que as evidências não mostram benefício clínico da cloroquina e da hidroxicloroquina em casos de covid-19. O relatório também pontua que não há evidências suficientes para recomendar o uso de ivermectina, budesonida, colchicina, corticosteróide sistêmico e nitazoxanida. Na nota técnica, o secretário Hélio Angotti Neto apontou razões para a decisão, entre as quais a incerteza do cenário científico diante de uma doença desconhecida, a utilização de medicamentos fora da bula (prática chamada de off label) durante a pandemia, o respeito à autonomia profissional, a seleção restritiva de estudos destinados à tomada de decisão e análise dos fármacos “de forma isolada ou em combinação simples”. Uma nova versão da nota recuou em questões pontuais, como em uma tabela que questionava a eficácia de vacinas contra a covid-19, mas manteve argumentos em defesa de medicamentos do kit covid, como a hidroxicloroquina. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), membro da Conitec, também criticou a nota. “O CNS vem a público defender a integridade da Conitec, a reputação e a idoneidade de seus membros, e a transparência e o rigor técnico de suas decisões contra os ataques que, motivados por interesses obscuros e ideias retrógradas, põem em risco essa grande conquista da saúde no Brasil.” Com informações da Agência Brasil Ministro Alexandre de Moraes marca para esta sexta (28) depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados sigilosos do TSE O relator não aceitou a recusa manifestada pelo presidente da República, salientando que ele já havia concordado em participar do ato processual e solicitado mais prazo. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após conceder mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na véspera do prazo final para a realização da oitiva (28/1), que ele não tinha mais interesse em fazê-lo. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal. Em sua decisão, o ministro do STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”. Diálogo equitativo Para o ministro, a manutenção da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais. Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak538adfd5e965e328ed3d424a44f14fa7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy538adfd5e965e328ed3d424a44f14fa7 = 'milton.atanazio' + '@'; addy538adfd5e965e328ed3d424a44f14fa7 = addy538adfd5e965e328ed3d424a44f14fa7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text538adfd5e965e328ed3d424a44f14fa7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak538adfd5e965e328ed3d424a44f14fa7').innerHTML += ''+addy_text538adfd5e965e328ed3d424a44f14fa7+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas. A Câmara de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas. A Câmara Municipal de Nova Lima aprovou, na noite dessa segunda-feira (17), por unanimidade, o Programa Recomeço, auxílio emergencial direcionado aos atingidos pelas chuvas.  Elaborada pela prefeitura, com a contribuição dos vereadores e vereadoras de Nova Lima, a iniciativa estabelece ações de peso para amenizar os graves prejuízos causados à população. Sao elas:  Auxílio financeiro de R$ 10 mil para micro e pequenas empresas;* Auxílio financeiro de R$ 5 mil para MEI's;* Auxílio de R$ 8 mil por famílias atingidas;*Microcrédito Empresarial;*Isenção de taxas e impostos;*Aluguel social;*Intermediação para o saque do FGTS;*Reconstrução das vias atingidas. Com informações da Câmara Municipal de Nova Lima

Temas como Defensoria Pública e APAC são sugestões da Câmara em audiência pública no Judiciário A sessão foi conduzida pelo Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca, Dr. Paulo Eduardo Neves.   Nesta quinta-feira (27/01), o Poder Judiciário de Nova Serrana realizou uma Audiência Pública de Instalação da Correição Ordinária Geral, para qual algumas instituições foram convidadas, dentre elas, a Câmara Municipal, que esteve representada pelo presidente do Legislativo, vereador Cabral (SDD), e o procurador geral, Dr. Jorge Washington Cançado Neto. A sessão foi conduzida pelo Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca, Dr. Paulo Eduardo Neves. O objetivo da audiência foi para a apresentação de sugestões, representações ou denuncias a respeito da execução dos serviços judiciários em geral; assim como dos serviços notariais e de registro; da justiça de paz; da polícia judiciária e também do presídio. O presidente da Câmara sugeriu alguns trabalhos para serem desenvolvidos em parceria entre o Legislativo e o Judiciário como a implantação da Defensoria Pública e a instalação da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados no município. As sugestões constaram em ata e foram muito bem aceitas, inclusive com a proposta de envolver também a OAB – Ordem dos Advogados de Nova Serrana e a FANS – Faculdade de Nova Serrana através do Núcleo de Práticas Jurídicas, do SAJ – Serviço de Assistência Jurídica da Câmara, OAB e Judiciário, para oferecer atendimento jurídico em sentido amplo e auxiliar de forma mais efetiva à população do município nas questões jurídicas. por Assessoria de Comunicação Câmara - Ivane Fer

 https://youtu.be/GooWlWfz8BU   ITABIRA/MG Câmara licita obras de revitalização de sua área externa O Presidente do Legislativo lembra que investimento acontece após um ano de austeridade na gestão do dinheiro público. Além disso, recursos economizados na ordem de R$1,6 milhão devem ser devolvidos ao Executivo A Câmara Municipal de Itabira realiza nesta terça-feira (28) um pregão presencial para contratação de empresa de prestação de serviço de engenharia civil para reforma e revitalização do prédio, anexo e entorno do Legislativo. A licitação acontece às 13h, no Plenarinho Monsenhor José Lopes. A obra tem valor estimado de R$1.939.172,98 e deve ser executada no prazo de seis meses. “Esta intervenção garantirá a ampliação do espaço externo do Poder Legislativo criando aproximadamente 40 novas vagas de estacionamentos, segurança na trafegabilidade interna e externa. Vamos construir uma área de convivência dos servidores, criar uma praça em frente ao prédio, ajustar questões de acessibilidade, criar guaritas nas entradas e saídas para controle de quem entra e sai, entre outros pontos. Vamos colocar a Câmara de Itabira como referência”, destacou o presidente Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB).  A principal mudança que a reforma traz é a criação de uma praça, um espaço de convivência, que será planejado em frente ao prédio do Legislativo. O paisagismo será contemplado com o plantio de árvores já com, no mínimo, 2 metros de altura. A fonte que existe atualmente será mantida. Porém, deve receber reparos e nova bomba de água. A praça receberá bancos de madeira plástica ecológica, “árvores artificiais com folhas gigantes” que captarão energia solar, além de gerar sombra. Com a geração de energia sustentável, será possível iluminar a área externa do prédio, além de garantir acesso à internet via wi-fi gratuito para a população e tomadas para carregar telefone celular. O projeto prevê que a praça ganhará bebedouros públicos com água gelada. A iluminação do espaço receberá postes de 2,5 metros de altura, com duas luminárias. Os postes também serão alimentados com energia solar. Também é prevista a construção de um refeitório para atender os servidores da Câmara. O estacionamento também será alterado. Para criar as novas vagas, será necessário retirar o barranco existente na parte de trás da Câmara, bem como a rampa de acessibilidade. O piso do estacionamento será trocado e o espaço será coberto. O acesso ao estacionamento também passará por alterações. O projeto prevê que a entrada será feita pela lateral do prédio e a saída logo após o sinal, sentido à Alameda José Doroteia Reis. Trabalho de austeridade e devolução de recursos Weverton Vetão afirmou que o trabalho desenvolvido pelo Legislativo itabirano é exemplo de austeridade na gestão de recursos públicos. Aproximadamente R$1,6 milhão devem ser entregues pelo presidente da Câmara ao prefeito Marco Antônio Lage (PSB). O ato marca devolução à Prefeitura de recursos economizados pela Câmara de Itabira, com a contribuição dos parlamentares. “Durante todo o ano trabalhamos com austeridade e unimos esforços. Isso nos permitiu fazer esse investimento estrutural na área externa da Câmara, além de devolver esse volume vultoso”, ponderou Weverton Vetão. Pagar o salário do funcionalismo e o 13º em dia também foi um marco da atual mesa diretora. Com o pagamento do 13º salário de todos os seus servidores e vereadores, a Câmara de Itabira injetou na economia R$596.530,35. Além disso, as dívidas com os fornecedores foram pagas em dia. Também trabalhamos na valorização educacional da nossa juventude. Através da Escola do Legislativo Professor Paulo Neves, ampliamos as oportunidades de estágio e promovemos o aumento da bolsa-auxílio, elevando para R$850,00 (nível superior) e R$700,00 (nível médio), além de garantirmos o auxílio-transporte para os estagiários. Vale lembrar ainda que, após 15 anos, a Câmara de Itabira divulgou o edital do concurso público para preenchimento de sete vagas no quadro de servidores, além de formação de cadastro de reservas. As vagas são para cargos de nível superior e médio completo e os salários variam de R$1.528,33 até R$3.957,31, com carga horária de 30 horas semanais. Com informações da Câmara Municipal de Itabira Agência Brasil explica diferença dos sintomas de covid-19 e gripe Para um diagnóstico correto, é preciso fazer testes, diz médica Neste fim de ano, em meio à pandemia de covid-19 – embora com queda acentuada das curvas de mortes e infecções – crescem no Brasil os casos de gripe. As duas doenças podem confundir, dada a semelhança dos sintomas. O conhecimento e a reação aos sintomas são necessários diante dos riscos de transmissão da covid-19. Conforme orientações do Ministério da Saúde, uma pessoa infectada deve, além de procurar atendimento, ficar isolada de outros indivíduos e fazer quarentena durante 14 dias. O prazo pode ser menor, dependendo das orientações das prefeituras. Segundo a infectologista Ana Helena Germoglio, não é possível definir se uma pessoa está com covid-19 ou com gripe apenas com a análise do profissional, chamado no jargão técnico de diagnóstico clínico. Para a avaliação do quadro de saúde do paciente é preciso realizar testes. No caso da covid-19, há diferentes modalidades, como os testes de antígeno ou laboratoriais PCR. No caso da gripe, também há distintos tipos de exames. Por isso, a infectologista destaca a importância de que, diante de sintomas, as pessoas procurem assistência médica para que o profissional possa indicar os procedimentos adequados à realização do diagnóstico. Gripe x covid-19 Embora os sintomas sejam bastante parecidos, há especificidades entre as duas doenças. Na gripe, sintomas como febre, tosse seca, cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de cabeça são comuns. Coriza ou nariz entupido e dor de garganta podem aparecer, mas são menos frequentes. A gripe pode evoluir para casos graves e até mesmo para a morte. Segundo material explicativo do Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (IFF-Fiocruz), a hospitalização e a possibilidade de óbito estão, em geral, vinculadas aos grupos de alto risco. A influenza pode também abrir espaço para infecções secundárias, como aquelas causadas por bactérias. Na covid-19, febre e tosse seca são sintomas comuns. Já cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de garganta podem surgir às vezes. A doença tem outros sintomas que, em geral, não são sentidos por quem tem gripe, como perda do olfato e paladar. A covid-19 também pode avançar para quadros mais graves, como evidencia a marca de mais de 600 mil pessoas. Pessoas nessas situações mais graves ou críticas podem ter forte falta de ar, pneumonia grave e outros problemas respiratórios que demandem suporte ventilatório ou internação em unidades de terapia intensiva.    “A covid-19, principalmente agora, dá muita queixa de perda de olfato e paladar. A influenza costuma deixar mais prostrado, acamado, dor no corpo, sensação de congestão. Quando a gente compara as duas, a influenza dá muito mais sintomas. Pra gente fechar o diagnóstico, somente com exame laboratorial”, diz Ana Helena Germoglio. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto suspende revisão das anistias políticas determinada pelo governo Para autor, não há previsão legal para revisão das anistias concedidas- Marina Ramos/Câmara dos Deputados Leonardo Monteiro: “Ausência de diálogo e arbitrariedade com os anistiados políticos” O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 779/21 suspende a vigência da instrução normativa que estabelece as regras do rito administrativo de revisão das anistias políticas concedidas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Em vigor desde setembro do ano passado, a Instrução Normativa n° 2 é assinada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A proposta é do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e outros parlamentares do PT. Ele afirma que não há previsão legal para a revisão das anistias concedidas no passado. Monteiro disse ainda que o ministério tem marcado a sua atuação pela ausência de diálogo e arbitrariedade com os anistiados políticos. “As intimidações e a morosidade em novos julgamentos, associado a falta de diálogo e transparência da pasta, reforça a necessidade de uma reação do Congresso Nacional para realinhar as ações do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos”, disse. TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Eletrobras: privatização depende de aval dos acionistas e de julgamento do TCU O Congresso aprovou em junho do ano passado a proposta (MP 1031/2021) que permite a desestatização da Eletrobras. O governo quer concluir o processo no segundo trimestre de 2022. Mas há duas etapas pendentes: o aval da assembleia dos acionistas, prevista para fevereiro, e o julgamento do Tribunal de Contas da União, iniciado no ano passado e que deve ocorrer até março deste ano. Os ministros do TCU levantaram várias dúvidas sobre o processo. Questionam, por exemplo, o impacto real da privatização na tarifa de energia elétrica. ASSISTA AO VÍDEO ABAIXO Fonte: Agência Senado TF prorroga trabalho remoto até o final de fevereiro Medida levou em consideração aumento dos casos de covid-19 no DF. Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe registrado no Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as unidades administrativas a adotarem regime de teletrabalho até 28/2. A medida, de caráter excepcional, visa garantir a saúde das pessoas que trabalham ou frequentam o Supremo. As sessões judiciais solenes e administrativas previstas para fevereiro, inclusive a de abertura do Ano Judiciário, marcada para 1º/2, serão realizadas inteiramente por videoconferência, preservada a competência dos presidentes das Turmas para adoção de critérios distintos. O mesmo ocorre com as audiências públicas, respeitadas as determinações do ministro relator. As medidas constam da Portaria GDG 26/2022, editada nesta quarta-feira (26) pelo diretor-geral do STF, Edmundo Veras. Incidência A possibilidade da retomada do trabalho remoto no caso de a incidência da covid-19 superar 200 casos por 100 mil habitantes estava prevista na Resolução 748/2021, que autorizou a volta ao trabalho presencial no Tribunal. Segundo dados oficiais, a incidência de infecções no Distrito Federal está em um patamar quase três vezes superior ao máximo previsto na resolução. Outros fatores considerados foram o surto de gripe ocasionado pelo vírus Influenza e o impacto do número de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) na taxa de ocupação de leitos na rede hospitalar do Distrito Federal verificada nos últimos dias. Revezamento Na impossibilidade de trabalho remoto, as unidades devem fazer escalas de revezamento de servidores e colaboradores com, no máximo, 30% dos integrantes de equipes que atuem no mesmo ambiente de trabalho, desde que não haja prejuízo aos serviços prestados pela unidade. Com informações do STF Professores da educação básica terão reajuste no piso salarial Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845 O presidente Jair Bolsonaro anunciou agora à tarde, pelo Twitter, reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores da educação básica. “É com satisfação que anunciamos para os professores da educação básica um reajuste de 33,24% do piso salarial. Esse é o maior aumento já concedido pelo governo federal , desde o surgimento da Lei do Piso”, afirmou.  Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63. O aumento leva em consideração o valor, por aluno, pela variação da inflação nos últimos dois anos, conforme prevê a Lei do Magistério. Segundo o presidente, mais de 1,7 milhão de professores de estados e municípios, que lecionam para mais de 38 milhões de alunos nas escolas públicas, serão beneficiados. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7c42a4f6263a251fd0dcf41e87b27b0d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7c42a4f6263a251fd0dcf41e87b27b0d = 'milton.atanazio' + '@'; addy7c42a4f6263a251fd0dcf41e87b27b0d = addy7c42a4f6263a251fd0dcf41e87b27b0d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7c42a4f6263a251fd0dcf41e87b27b0d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7c42a4f6263a251fd0dcf41e87b27b0d').innerHTML += ''+addy_text7c42a4f6263a251fd0dcf41e87b27b0d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU MURIAÉ/MG Vereador Ciso toma posse como presidente da Câmara de Muriaé Mesa Diretora 2022 é empossada durante cerimônia realizada nesta segunda-feira, dia 3 A Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara neste ano de 2022 foi empossada na noite desta segunda-feira, dia 3. A solenidade aconteceu no Plenário da Casa. Além do presidente Waltecy Rodrigues da Costa Júnior (Ciso) – PL, a mesa diretiva é composta pelos vereadores Valdinei Lacerda da Silva – PSD (1º vice-presidente), Wellington Forim Francisco de Assis Silva – Solidariedade (2º vice-presidente), Anderson Oliveira da Silva – PSD (1º secretário) e Delson Lúcio Amaro de Andrade – Solidariedade (2º secretário). Ciso afirma que a transparência, a austeridade em relação aos recursos públicos, união e diálogo entre os colegas vereadores e com o Executivo serão as maiores características de sua gestão. “Ser presidente da Câmara é um ponto alto na minha carreira como vereador, e ser presidente de uma Casa Legislativa com o porte da Câmara de Muriaé é motivo de orgulho, felicidade e também de muita responsabilidade – responsabilidade esta que tenho a honra de dividir com meus amigos vereadores de chapa. Vamos também cumprir fielmente o que determina o Regimento Interno da nossa Câmara. O respeito da população à nossa Casa, que é a casa do povo, precisa ser retomado de forma urgente”, destaca Ciso. “A partir de agora, teremos muito trabalho pela frente. Vamos trabalhar com empenho, seriedade e dedicação por um Legislativo e por uma Muriaé melhores”, completa o novo presidente. Além dos vereadores e seus familiares, estiveram presentes na cerimônia o secretário Municipal de Governo, Paulo Sérgio Pires do Amaral, representando o prefeito de Muriaé, José Braz e os secretários municipais; o sargento Quiorato, representando o comandante do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros, tenente Jorge Dornellas dos Santos Júnior; e o presidente do Partido Liberal (PL) em Muriaé, Mário Fernando Rodrigues Júnior. Houve um momento de oração e bênção com o pastor Daniel Joabe da Costa. A solenidade pode ser conferida na íntegra acessando o canal da Câmara no YouTube/camaramunicipaldemuriae. Com informações da Câmara Municipal de Muriaé Boate Kiss: após 9 anos, familiares de vítimas veem início de justiça Incêndio em 2013 matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos Nove anos depois do incêndio que matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, familiares das vítimas consideram que a justiça começou a ser feita. No último mês de dezembro, quatro pessoas acusadas pelo Ministério Público (MP) pelos 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual, foram condenadas em júri popular a penas de 18 a 22 anos, a serem cumpridas em regime fechado, inicialmente. “O que a gente entende é que nesse processo em que os réus responderam pelos homicídios, isso aí ficou, sem dúvida nenhuma, justiçado. Consideramos que foi feita justiça, mas sabemos que isso vai ser decidido nos tribunais superiores mais à frente, porque eles devem recorrer. A gente entende que a justiça teve seu início, a condenação deles é sinal de justiça”, destacou o presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flávio Silva.  Os sócios da Boate Kiss, Elissandro Calegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, foram condenados a penas de 22 anos e 6 meses, e 19 anos e seis meses, respectivamente; o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, que acendeu o artefato pirotécnico que causou o incêndio, foi condenado a 18 anos; e o produtor do grupo musical, Luciano Augusto Bonilha Leão, que comprou os fogos, a 18 anos também. “Houve vitória da sociedade, nós não ganhamos nada, a sociedade conquistou sim o início da punição desse tipo de crime. [A condenação deles] prova que esse tipo de crime começa a ser punido no Brasil. Mas a gente entende que só à base de muita luta, muito esforço, que a justiça acontece”, ressaltou Flávio, pai de Andrielle Righi da Silva, que morreu no incêndio quando tinha 22 anos.  Os quatro condenados já começaram a cumprir pena. Na Justiça Militar, dois bombeiros foram condenados a penas de reclusão, mas as punições não começaram a serem cumpridas em razão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Quatro bombeiros também já haviam sido condenados anteriormente pela Justiça Comum a penas sem reclusão, em razão de irregularidades no processo de concessão de alvará da boate. “A gente não entende isso como condenação, porque as responsabilidades deles são graves, pelos crimes que cometeram. Eles foram condenados a pagar multa”, disse Flávio. De acordo com ele, os familiares já recorreram ao STJ e aguardam novo julgamento. Tragédia  O incêndio teve início na madrugada de domingo, 27 de janeiro de 2013, durante apresentação da banda Gurizada Fandangueira. O evento havia sido organizado por estudantes dos cursos de agronomia, medicina veterinária, zootecnia, técnico em agronegócio, técnico em alimentos e pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O fogo teve início no teto da boate, após um dos integrantes da banda acender um artefato pirotécnico no palco. A espuma, utilizada para abafar o som do ambiente, era inapropriada para uso interno. Ao queimar, produziu substâncias tóxicas que causaram a maioria das mortes. O recinto funcionava com documentação irregular e estava superlotado. De acordo com sobreviventes, uma fumaça preta tomou conta do local em questão de segundos, e impediu as pessoas de encontrar rota de fuga. A maior parte dos corpos foi achada em um dos banheiros da boate, confundido com a saída do local. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto obriga DPVAT a custear funeral de vítimas de acidente de trânsito Segundo a proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2.700 como reembolso por despesas devidamente comprovadas – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Miranda: valor máximo sugerido é o mesmo adotado para reembolso de despesas médicas O Projeto de Lei 2960/21 inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo DPVAT  – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2.700 a herdeiro ou familiar da vítima falecida, como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas. “Atualmente, como sabemos, a única hipótese de reembolso pelo Seguro DPVAT é a de despesas com assistência médica. O mesmo seguro que garante o reembolso dessas despesas a vítimas que sobrevivem acaba não cobrindo despesas com algo básico e elementar: o funeral das vítimas mortas”, argumenta o autor do projeto, deputado Luis Miranda (DEM-DF). DPVATCriado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas médicas. Em valores atuais, a lei prevê o pagamento por vítima de: R$ 13.500 em caso de morte ou invalidez permanente, e de R$ 2.700 como reembolso à vítima por despesas com assistência médica e suplementar. TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CAE retoma neste ano debate sobre privatização dos Correios A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicia o ano legislativo com 124 projetos de lei na pauta — entre eles, o que autoriza a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Em novembro último, a CAE adiou a deliberação do relatório do PL 591/2021, tendo em vista que o relator, senador Marcio Bittar (PSL-AC), apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação da matéria já havia sido lido na CAE, até então sem alterações ao texto proveniente da Câmara, onde a matéria foi aprovada em agosto de 2021. A principal alteração proposta pelo relator agora é o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A emenda propõe que, por um prazo de 60 meses após a desestatização, ficará vedado o fechamento das agências em áreas remotas da Amazônia Legal. O texto a ser apreciado no Senado autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Criptomoedas A CAE deverá também concluir a apreciação do marco regulatório das criptomoedas, em debate no Senado há quase três anos. O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda uma iminente regulamentação específica, que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei. O PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Por sua vez, o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), regulamenta a utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações. Já o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento desses ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”. Em dezembro, foi feita mais uma audiência pública sobre o tema. Relator das matérias, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou seu parecer na forma de substitutivo, que deverá retornar à pauta de deliberação da CAE já em fevereiro. No Brasil, as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas, segundo Irajá. Para o relator, o marco regulatório cria um ambiente de negócios transparente para as criptomoedas. Micros e pequenas empresas Outro projeto a ser apreciado é o PL 3.188/2021, que busca oferecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos seus beneficiários. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto estabelece a permanência, no Fundo de Garantia de Operações (FGO), dos recursos para os quais a garantia do fundo não mais se faz necessária face à liquidação de empréstimos. A matéria é relatada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). O Pronampe, argumenta Jorginho Mello, foi um dos programas mais efetivos de estímulo ao crédito às micros e pequenas empresas, com a oferta de mais de R$ 60,7 bilhões a mais de 826 mil empresas no Brasil. O programa foi transformado em política de crédito permanente por meio da Lei 14.161, de 2021. Contratação de idosos Na pauta da CAE consta também o PL 4.890/2019, que prevê incentivos fiscais com duração de cinco anos aos empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos. O projeto permite ao empregador deduzir, dos 20% de contribuição social (Lei 8.212, de 1991), o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente desse empregado (com idade igual ou superior a 60 anos). O autor, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), argumenta que a medida dará efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o estímulo à profissionalização e à admissão de idosos no mercado de trabalho. O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em fevereiro de 2020 e seguiu para a CAE, sob a relatoria do senador Telmário Mota (Pros-RR). Mototaxistas A CAE deverá também apreciar o PL 5.707/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) a aquisição, por mototaxistas, de motocicletas de até 250 cilindradas, movidas a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbridas e elétricas. Relatado pela senadora Kátia Abreu, o texto é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Com a aprovação do projeto, os mototaxistas poderão adquirir motocicletas para o desempenho de sua atividade, regulada pela Lei 12.009, de 2009, com isenção de IPI, bem como isenção de IOF, neste último caso, para a hipótese de financiamento na aquisição do veículo, alega o autor da proposição. Marcos Rogério destaca que o projeto busca auxiliar os trabalhadores que têm significativa importância na mobilidade urbana, em especial, nas cidades do interior do país, em que o transporte por meio de mototáxi tem papel fundamental na locomoção das pessoas. Feminicídio Também deverá ser apreciada na CAE o PL 6.410/2019, que estabelece que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de feminicídio. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o texto obriga todo feminicida a restituir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de benefícios previdenciários. Relatada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposição é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).  Na avaliação da autora, o projeto é um exemplo do que se pode fazer no aprimoramento dos mecanismos legais já existentes que têm por objetivo coibir a violência contra a mulher. Mais que uma simples sanção de natureza administrativa “cuja sombra há de pairar sobre os potenciais delinquentes, somando-se à da sanção penal”, a obrigação do feminicida ressarcir o INSS de prestações pagas e compreendidas no Regime Geral de Previdência Social “pretende emprestar a esse tipo de delito uma evidência ainda maior, distinguindo-o, de um modo muito peculiar, das outras formas de homicídio previstas na lei penal”, ressalta Daniella Ribeiro. Serviços ambientais Também aguarda exame na CAE o PL 3.791/2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), com o objetivo de disciplinar a atuação do poder público em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo o território nacional. De autoria de Styvenson Valentim, o texto é relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Durante a terceira audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) para debater o projeto, em março de 2020, os debatedores avaliaram que uma das maiores dificuldades para regulamentar a natureza econômica de atividades sustentáveis é criar um sistema de preços que incentive ações ambientalmente corretas. O autor do projeto ressalta que a integração das políticas públicas é condição fundamental para a eficiência da atuação do Estado. Nesse sentido, as diretrizes da PNPSA propostas no projeto são estabelecidas em consonância com diversas outras leis ambientais em vigor. Styvenson ressalta ainda que serviços ambientais não são somente prestados no meio rural. É possível que nos ambientes urbanos, onde reside a grande maioria das pessoas, surjam muitas modalidades de serviços importantes e que mereçam retribuição aos seus provedores, explica o senador. Isenção de IOF A CAE deverá apreciar também substitutivo apresentado ao PL 1.247/2019. O texto prevê que pessoas com qualquer deficiência poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na compra de veículos, assim como a isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já existente. A aprovação do projeto poderá também beneficiar taxistas e cooperativas, se aprovada subemenda ao substitutivo do relator do texto, Telmário Mota. Relator do texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a matéria foi aprovada anteriormente, o senador Romário (PL-RJ) optou por fazer ajustes no texto original. Dessa forma, tanto a legislação do IOF quanto a do IPI foram modificadas, a fim de unificar requisitos e eliminar exigências e especificações para a concessão do benefício a pessoas com deficiência. Na CDH, foi atualizado também o conceito de deficiência contido na norma legal, substituindo o critério médico pelo atual critério biopsicossocial (“pessoa com deficiência”). Na CAE, Telmário manteve o substitutivo aprovado na outra comissão, mas acrescentou subemenda em que busca compatibilizar as regras do IPI e do IOF, como forma de estender o benefício a taxistas e cooperativas de táxi. Dedução do IR Consta ainda na pauta da CAE o PL 1.611/2019, de autoria de Flávio Arns, que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as despesas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas. O texto modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista. Na justificativa do projeto — em chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes —, Arns afirma que é um contrassenso a não dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente. No caso da educação, tanto o desconto na mensalidade do estabelecimento de ensino quanto no material escolar são permitidos, “o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”, avalia o senador. Turismo Entre as matérias que se encontram sob pedido de vista no colegiado, a CAE deverá apreciar ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2016, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que autoriza o Poder Executivo Federal a criar áreas especiais para desenvolvimento turístico (AET), com a finalidade de aumentar a competitividade do setor. A CAE aguarda ainda a elaboração de um relatório que estime o impacto da iniciativa nas contas do governo. A intenção do projeto, aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em junho de 2017, é aumentar a competitividade do Brasil como destino de turistas estrangeiros. O texto estabelece um regime jurídico próprio para essas áreas, que irão dispor de benefícios tributários e administrativos e serão criadas por decreto federal após proposta de estados ou municípios. Essas áreas especiais deverão atender a uma série de requisitos, como potencialidade turística e facilidade de acesso a portos e aeroportos internacionais, além de contar com um plano de exploração da área, acompanhado de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira. Fonte: Agência Senado Belo Horizonte adia retorno a aulas presenciais para crianças Objetivo é imunizar alunos de 5 a 11 anos até 14 de fevereiro As aulas presenciais em Belo Horizonte (MG) para os alunos de 5 a 11 anos serão iniciadas no dia 14 de fevereiro. A nova data foi anunciada pelo prefeito Alexandre Kalil. Segundo o ele, a medida foi tomada para que se tenha tempo hábil de receber remessas de vacina contra a covid-19 e imunizar todas as crianças dessa faixa etária. As atividades escolares para alunos acima de 12 anos e menores de 4 anos estão autorizadas na capital mineira. “É obrigação pública, humana e do gestor público de proteger a criança. E é o que nós vamos fazer. Mas nós precisamos da colaboração da população. Quero dizer como pai e avô: quem estiver me ouvindo, levem seus filhos, pelo amor de Deus, para se vacinar”, incentivou Kalil. Durante a coletiva à imprensa ontem (26), o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, ressaltou que a imunização é a medida mais eficaz no combate à doença. “Gostaria de reforçar a ideia de que as vacinas são absolutamente seguras e a eficácia já é comprovada na redução da necessidade de hospitalização, tanto em leitos de enfermaria quanto de UTI”, explicou. Teste negativo A partir da próxima segunda-feira (31) para a entrada em todos os eventos realizados em Belo Horizonte será exigido, além do comprovante de vacinação, o teste negativo para a covid-19. A medida é para diminuir a transmissibilidade do vírus. A decisão foi tomada após uma série de reuniões realizadas junto ao Comitê de Enfrentamento à Covid-19 para monitoramento dos indicadores. Os índices são acompanhados diariamente e têm apresentado aumento nas últimas semanas. Nessa quarta-feira (26) a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid está em 82,1% e de Enfermaria em 82,2% na capital mineira. Ampliação de leitos Nesta quarta-feira, dia 26 de janeiro, a Prefeitura de Belo Horizonte abriu mais 12 leitos de UTI Covid adulto e 10 pediátricos na Rede SUS-BH. Já sobre os leitos de Enfermaria Covid houve a ampliação de 71 de leitos adultos e 4 pediátricos. Já na quinta-feira, dia 27 de janeiro, serão ampliados mais 35 leitos de Enfermaria pediátricos. Com informações da Agência Brasil Ministra Rosa Weber suspende pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Maranhão Para a ministra, a concessão dos subsídios contraria o entendimento do STF, que declarou o pagamento inconstitucional. A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528. No pedido, o Estado do Maranhão alegava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre decisão em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e da Lei estadual 6.245/1994, que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador (ADI 3418). Lesão à ordem pública Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário. A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a questão não comporta mais controvérsia, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd445ee7afc8d8902091eb807154265a8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd445ee7afc8d8902091eb807154265a8 = 'milton.atanazio' + '@'; addyd445ee7afc8d8902091eb807154265a8 = addyd445ee7afc8d8902091eb807154265a8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd445ee7afc8d8902091eb807154265a8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd445ee7afc8d8902091eb807154265a8').innerHTML += ''+addy_textd445ee7afc8d8902091eb807154265a8+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU MURIAÉ/MG https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/01/camara-municipal-300x121.jpg 300w" alt="" class="wp-image-6718" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Vereador Ciso toma posse como presidente da Câmara de Muriaé Mesa Diretora 2022 é empossada durante cerimônia realizada nesta segunda-feira, dia 3 A Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara neste ano de 2022 foi empossada na noite desta segunda-feira, dia 3. A solenidade aconteceu no Plenário da Casa. Além do presidente Waltecy Rodrigues da Costa Júnior (Ciso) – PL, a mesa diretiva é composta pelos vereadores Valdinei Lacerda da Silva – PSD (1º vice-presidente), Wellington Forim Francisco de Assis Silva – Solidariedade (2º vice-presidente), Anderson Oliveira da Silva – PSD (1º secretário) e Delson Lúcio Amaro de Andrade – Solidariedade (2º secretário). Ciso afirma que a transparência, a austeridade em relação aos recursos públicos, união e diálogo entre os colegas vereadores e com o Executivo serão as maiores características de sua gestão. “Ser presidente da Câmara é um ponto alto na minha carreira como vereador, e ser presidente de uma Casa Legislativa com o porte da Câmara de Muriaé é motivo de orgulho, felicidade e também de muita responsabilidade – responsabilidade esta que tenho a honra de dividir com meus amigos vereadores de chapa. Vamos também cumprir fielmente o que determina o Regimento Interno da nossa Câmara. O respeito da população à nossa Casa, que é a casa do povo, precisa ser retomado de forma urgente”, destaca Ciso. “A partir de agora, teremos muito trabalho pela frente. Vamos trabalhar com empenho, seriedade e dedicação por um Legislativo e por uma Muriaé melhores”, completa o novo presidente. Além dos vereadores e seus familiares, estiveram presentes na cerimônia o secretário Municipal de Governo, Paulo Sérgio Pires do Amaral, representando o prefeito de Muriaé, José Braz e os secretários municipais; o sargento Quiorato, representando o comandante do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros, tenente Jorge Dornellas dos Santos Júnior; e o presidente do Partido Liberal (PL) em Muriaé, Mário Fernando Rodrigues Júnior. Houve um momento de oração e bênção com o pastor Daniel Joabe da Costa. A solenidade pode ser conferida na íntegra acessando o canal da Câmara no YouTube/camaramunicipaldemuriae. Com informações da Câmara Municipal de Muriaé Boate Kiss: após 9 anos, familiares de vítimas veem início de justiça Incêndio em 2013 matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos Nove anos depois do incêndio que matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, familiares das vítimas consideram que a justiça começou a ser feita. No último mês de dezembro, quatro pessoas acusadas pelo Ministério Público (MP) pelos 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual, foram condenadas em júri popular a penas de 18 a 22 anos, a serem cumpridas em regime fechado, inicialmente. “O que a gente entende é que nesse processo em que os réus responderam pelos homicídios, isso aí ficou, sem dúvida nenhuma, justiçado. Consideramos que foi feita justiça, mas sabemos que isso vai ser decidido nos tribunais superiores mais à frente, porque eles devem recorrer. A gente entende que a justiça teve seu início, a condenação deles é sinal de justiça”, destacou o presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flávio Silva.  Os sócios da Boate Kiss, Elissandro Calegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, foram condenados a penas de 22 anos e 6 meses, e 19 anos e seis meses, respectivamente; o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, que acendeu o artefato pirotécnico que causou o incêndio, foi condenado a 18 anos; e o produtor do grupo musical, Luciano Augusto Bonilha Leão, que comprou os fogos, a 18 anos também. “Houve vitória da sociedade, nós não ganhamos nada, a sociedade conquistou sim o início da punição desse tipo de crime. [A condenação deles] prova que esse tipo de crime começa a ser punido no Brasil. Mas a gente entende que só à base de muita luta, muito esforço, que a justiça acontece”, ressaltou Flávio, pai de Andrielle Righi da Silva, que morreu no incêndio quando tinha 22 anos.  Os quatro condenados já começaram a cumprir pena. Na Justiça Militar, dois bombeiros foram condenados a penas de reclusão, mas as punições não começaram a serem cumpridas em razão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Quatro bombeiros também já haviam sido condenados anteriormente pela Justiça Comum a penas sem reclusão, em razão de irregularidades no processo de concessão de alvará da boate. “A gente não entende isso como condenação, porque as responsabilidades deles são graves, pelos crimes que cometeram. Eles foram condenados a pagar multa”, disse Flávio. De acordo com ele, os familiares já recorreram ao STJ e aguardam novo julgamento. Tragédia  O incêndio teve início na madrugada de domingo, 27 de janeiro de 2013, durante apresentação da banda Gurizada Fandangueira. O evento havia sido organizado por estudantes dos cursos de agronomia, medicina veterinária, zootecnia, técnico em agronegócio, técnico em alimentos e pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O fogo teve início no teto da boate, após um dos integrantes da banda acender um artefato pirotécnico no palco. A espuma, utilizada para abafar o som do ambiente, era inapropriada para uso interno. Ao queimar, produziu substâncias tóxicas que causaram a maioria das mortes. O recinto funcionava com documentação irregular e estava superlotado. De acordo com sobreviventes, uma fumaça preta tomou conta do local em questão de segundos, e impediu as pessoas de encontrar rota de fuga. A maior parte dos corpos foi achada em um dos banheiros da boate, confundido com a saída do local. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto obriga DPVAT a custear funeral de vítimas de acidente de trânsito Segundo a proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2.700 como reembolso por despesas devidamente comprovadas – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Miranda: valor máximo sugerido é o mesmo adotado para reembolso de despesas médicas O Projeto de Lei 2960/21 inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo DPVAT  – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2.700 a herdeiro ou familiar da vítima falecida, como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas. “Atualmente, como sabemos, a única hipótese de reembolso pelo Seguro DPVAT é a de despesas com assistência médica. O mesmo seguro que garante o reembolso dessas despesas a vítimas que sobrevivem acaba não cobrindo despesas com algo básico e elementar: o funeral das vítimas mortas”, argumenta o autor do projeto, deputado Luis Miranda (DEM-DF). DPVATCriado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas médicas. Em valores atuais, a lei prevê o pagamento por vítima de: R$ 13.500 em caso de morte ou invalidez permanente, e de R$ 2.700 como reembolso à vítima por despesas com assistência médica e suplementar. TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CAE retoma neste ano debate sobre privatização dos Correios A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicia o ano legislativo com 124 projetos de lei na pauta — entre eles, o que autoriza a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Em novembro último, a CAE adiou a deliberação do relatório do PL 591/2021, tendo em vista que o relator, senador Marcio Bittar (PSL-AC), apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação da matéria já havia sido lido na CAE, até então sem alterações ao texto proveniente da Câmara, onde a matéria foi aprovada em agosto de 2021. A principal alteração proposta pelo relator agora é o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A emenda propõe que, por um prazo de 60 meses após a desestatização, ficará vedado o fechamento das agências em áreas remotas da Amazônia Legal. O texto a ser apreciado no Senado autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Criptomoedas A CAE deverá também concluir a apreciação do marco regulatório das criptomoedas, em debate no Senado há quase três anos. O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda uma iminente regulamentação específica, que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei. O PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Por sua vez, o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), regulamenta a utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações. Já o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento desses ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”. Em dezembro, foi feita mais uma audiência pública sobre o tema. Relator das matérias, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou seu parecer na forma de substitutivo, que deverá retornar à pauta de deliberação da CAE já em fevereiro. No Brasil, as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas, segundo Irajá. Para o relator, o marco regulatório cria um ambiente de negócios transparente para as criptomoedas. Micros e pequenas empresas Outro projeto a ser apreciado é o PL 3.188/2021, que busca oferecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos seus beneficiários. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto estabelece a permanência, no Fundo de Garantia de Operações (FGO), dos recursos para os quais a garantia do fundo não mais se faz necessária face à liquidação de empréstimos. A matéria é relatada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). O Pronampe, argumenta Jorginho Mello, foi um dos programas mais efetivos de estímulo ao crédito às micros e pequenas empresas, com a oferta de mais de R$ 60,7 bilhões a mais de 826 mil empresas no Brasil. O programa foi transformado em política de crédito permanente por meio da Lei 14.161, de 2021. Contratação de idosos Na pauta da CAE consta também o PL 4.890/2019, que prevê incentivos fiscais com duração de cinco anos aos empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos. O projeto permite ao empregador deduzir, dos 20% de contribuição social (Lei 8.212, de 1991), o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente desse empregado (com idade igual ou superior a 60 anos). O autor, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), argumenta que a medida dará efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o estímulo à profissionalização e à admissão de idosos no mercado de trabalho. O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em fevereiro de 2020 e seguiu para a CAE, sob a relatoria do senador Telmário Mota (Pros-RR). Mototaxistas A CAE deverá também apreciar o PL 5.707/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) a aquisição, por mototaxistas, de motocicletas de até 250 cilindradas, movidas a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbridas e elétricas. Relatado pela senadora Kátia Abreu, o texto é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Com a aprovação do projeto, os mototaxistas poderão adquirir motocicletas para o desempenho de sua atividade, regulada pela Lei 12.009, de 2009, com isenção de IPI, bem como isenção de IOF, neste último caso, para a hipótese de financiamento na aquisição do veículo, alega o autor da proposição. Marcos Rogério destaca que o projeto busca auxiliar os trabalhadores que têm significativa importância na mobilidade urbana, em especial, nas cidades do interior do país, em que o transporte por meio de mototáxi tem papel fundamental na locomoção das pessoas. Feminicídio Também deverá ser apreciada na CAE o PL 6.410/2019, que estabelece que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de feminicídio. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o texto obriga todo feminicida a restituir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de benefícios previdenciários. Relatada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposição é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).  Na avaliação da autora, o projeto é um exemplo do que se pode fazer no aprimoramento dos mecanismos legais já existentes que têm por objetivo coibir a violência contra a mulher. Mais que uma simples sanção de natureza administrativa “cuja sombra há de pairar sobre os potenciais delinquentes, somando-se à da sanção penal”, a obrigação do feminicida ressarcir o INSS de prestações pagas e compreendidas no Regime Geral de Previdência Social “pretende emprestar a esse tipo de delito uma evidência ainda maior, distinguindo-o, de um modo muito peculiar, das outras formas de homicídio previstas na lei penal”, ressalta Daniella Ribeiro. Serviços ambientais Também aguarda exame na CAE o PL 3.791/2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), com o objetivo de disciplinar a atuação do poder público em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo o território nacional. De autoria de Styvenson Valentim, o texto é relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Durante a terceira audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) para debater o projeto, em março de 2020, os debatedores avaliaram que uma das maiores dificuldades para regulamentar a natureza econômica de atividades sustentáveis é criar um sistema de preços que incentive ações ambientalmente corretas. O autor do projeto ressalta que a integração das políticas públicas é condição fundamental para a eficiência da atuação do Estado. Nesse sentido, as diretrizes da PNPSA propostas no projeto são estabelecidas em consonância com diversas outras leis ambientais em vigor. Styvenson ressalta ainda que serviços ambientais não são somente prestados no meio rural. É possível que nos ambientes urbanos, onde reside a grande maioria das pessoas, surjam muitas modalidades de serviços importantes e que mereçam retribuição aos seus provedores, explica o senador. Isenção de IOF A CAE deverá apreciar também substitutivo apresentado ao PL 1.247/2019. O texto prevê que pessoas com qualquer deficiência poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na compra de veículos, assim como a isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já existente. A aprovação do projeto poderá também beneficiar taxistas e cooperativas, se aprovada subemenda ao substitutivo do relator do texto, Telmário Mota. Relator do texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a matéria foi aprovada anteriormente, o senador Romário (PL-RJ) optou por fazer ajustes no texto original. Dessa forma, tanto a legislação do IOF quanto a do IPI foram modificadas, a fim de unificar requisitos e eliminar exigências e especificações para a concessão do benefício a pessoas com deficiência. Na CDH, foi atualizado também o conceito de deficiência contido na norma legal, substituindo o critério médico pelo atual critério biopsicossocial (“pessoa com deficiência”). Na CAE, Telmário manteve o substitutivo aprovado na outra comissão, mas acrescentou subemenda em que busca compatibilizar as regras do IPI e do IOF, como forma de estender o benefício a taxistas e cooperativas de táxi. Dedução do IR Consta ainda na pauta da CAE o PL 1.611/2019, de autoria de Flávio Arns, que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as despesas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas. O texto modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista. Na justificativa do projeto — em chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes —, Arns afirma que é um contrassenso a não dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente. No caso da educação, tanto o desconto na mensalidade do estabelecimento de ensino quanto no material escolar são permitidos, “o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”, avalia o senador. Turismo Entre as matérias que se encontram sob pedido de vista no colegiado, a CAE deverá apreciar ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2016, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que autoriza o Poder Executivo Federal a criar áreas especiais para desenvolvimento turístico (AET), com a finalidade de aumentar a competitividade do setor. A CAE aguarda ainda a elaboração de um relatório que estime o impacto da iniciativa nas contas do governo. A intenção do projeto, aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em junho de 2017, é aumentar a competitividade do Brasil como destino de turistas estrangeiros. O texto estabelece um regime jurídico próprio para essas áreas, que irão dispor de benefícios tributários e administrativos e serão criadas por decreto federal após proposta de estados ou municípios. Essas áreas especiais deverão atender a uma série de requisitos, como potencialidade turística e facilidade de acesso a portos e aeroportos internacionais, além de contar com um plano de exploração da área, acompanhado de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira. Fonte: Agência Senado Belo Horizonte adia retorno a aulas presenciais para crianças Objetivo é imunizar alunos de 5 a 11 anos até 14 de fevereiro As aulas presenciais em Belo Horizonte (MG) para os alunos de 5 a 11 anos serão iniciadas no dia 14 de fevereiro. A nova data foi anunciada pelo prefeito Alexandre Kalil. Segundo o ele, a medida foi tomada para que se tenha tempo hábil de receber remessas de vacina contra a covid-19 e imunizar todas as crianças dessa faixa etária. As atividades escolares para alunos acima de 12 anos e menores de 4 anos estão autorizadas na capital mineira. “É obrigação pública, humana e do gestor público de proteger a criança. E é o que nós vamos fazer. Mas nós precisamos da colaboração da população. Quero dizer como pai e avô: quem estiver me ouvindo, levem seus filhos, pelo amor de Deus, para se vacinar”, incentivou Kalil. Durante a coletiva à imprensa ontem (26), o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, ressaltou que a imunização é a medida mais eficaz no combate à doença. “Gostaria de reforçar a ideia de que as vacinas são absolutamente seguras e a eficácia já é comprovada na redução da necessidade de hospitalização, tanto em leitos de enfermaria quanto de UTI”, explicou. Teste negativo A partir da próxima segunda-feira (31) para a entrada em todos os eventos realizados em Belo Horizonte será exigido, além do comprovante de vacinação, o teste negativo para a covid-19. A medida é para diminuir a transmissibilidade do vírus. A decisão foi tomada após uma série de reuniões realizadas junto ao Comitê de Enfrentamento à Covid-19 para monitoramento dos indicadores. Os índices são acompanhados diariamente e têm apresentado aumento nas últimas semanas. Nessa quarta-feira (26) a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid está em 82,1% e de Enfermaria em 82,2% na capital mineira. Ampliação de leitos Nesta quarta-feira, dia 26 de janeiro, a Prefeitura de Belo Horizonte abriu mais 12 leitos de UTI Covid adulto e 10 pediátricos na Rede SUS-BH. Já sobre os leitos de Enfermaria Covid houve a ampliação de 71 de leitos adultos e 4 pediátricos. Já na quinta-feira, dia 27 de janeiro, serão ampliados mais 35 leitos de Enfermaria pediátricos. Com informações da Agência Brasil Ministra Rosa Weber suspende pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Maranhão Para a ministra, a concessão dos subsídios contraria o entendimento do STF, que declarou o pagamento inconstitucional. A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528. No pedido, o Estado do Maranhão alegava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre decisão em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e da Lei estadual 6.245/1994, que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador (ADI 3418). Lesão à ordem pública Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário. A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a questão não comporta mais controvérsia, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake4d54c14deb2e8064ddc911e7044093f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye4d54c14deb2e8064ddc911e7044093f = 'milton.atanazio' + '@'; addye4d54c14deb2e8064ddc911e7044093f = addye4d54c14deb2e8064ddc911e7044093f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte4d54c14deb2e8064ddc911e7044093f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake4d54c14deb2e8064ddc911e7044093f').innerHTML += ''+addy_texte4d54c14deb2e8064ddc911e7044093f+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Vereador Ciso toma posse como presidente da Câmara de Muriaé Mesa Diretora 2022 é empossada durante cerimônia realizada nesta segunda-feira, dia 3 A Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara neste ano de 2022 foi empossada na noite desta segunda-feira, dia 3. A solenidade aconteceu no Plenário da Casa. Além do presidente Waltecy Rodrigues da Costa Júnior (Ciso) – PL, a mesa diretiva é composta pelos vereadores Valdinei Lacerda da Silva – PSD (1º vice-presidente), Wellington Forim Francisco de Assis Silva – Solidariedade (2º vice-presidente), Anderson Oliveira da Silva – PSD (1º secretário) e Delson Lúcio Amaro de Andrade – Solidariedade (2º secretário). Ciso afirma que a transparência, a austeridade em relação aos recursos públicos, união e diálogo entre os colegas vereadores e com o Executivo serão as maiores características de sua gestão. “Ser presidente da Câmara é um ponto alto na minha carreira como vereador, e ser presidente de uma Casa Legislativa com o porte da Câmara de Muriaé é motivo de orgulho, felicidade e também de muita responsabilidade – responsabilidade esta que tenho a honra de dividir com meus amigos vereadores de chapa. Vamos também cumprir fielmente o que determina o Regimento Interno da nossa Câmara. O respeito da população à nossa Casa, que é a casa do povo, precisa ser retomado de forma urgente”, destaca Ciso. “A partir de agora, teremos muito trabalho pela frente. Vamos trabalhar com empenho, seriedade e dedicação por um Legislativo e por uma Muriaé melhores”, completa o novo presidente. Além dos vereadores e seus familiares, estiveram presentes na cerimônia o secretário Municipal de Governo, Paulo Sérgio Pires do Amaral, representando o prefeito de Muriaé, José Braz e os secretários municipais; o sargento Quiorato, representando o comandante do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros, tenente Jorge Dornellas dos Santos Júnior; e o presidente do Partido Liberal (PL) em Muriaé, Mário Fernando Rodrigues Júnior. Houve um momento de oração e bênção com o pastor Daniel Joabe da Costa. A solenidade pode ser conferida na íntegra acessando o canal da Câmara no YouTube/camaramunicipaldemuriae. Com informações da Câmara Municipal de Muriaé

O Presidente do Legislativo lembra que investimento acontece após um ano de austeridade na gestão do dinheiro público. Além disso, recursos economizados na ordem de R$1,6 milhão devem ser devolvidos ao Executivo A Câmara Municipal de Itabira realiza nesta terça-feira (28) um pregão presencial para contratação de empresa de prestação de serviço de engenharia civil para reforma e revitalização do prédio, anexo e entorno do Legislativo. A licitação acontece às 13h, no Plenarinho Monsenhor José Lopes. A obra tem valor estimado de R$1.939.172,98 e deve ser executada no prazo de seis meses. “Esta intervenção garantirá a ampliação do espaço externo do Poder Legislativo criando aproximadamente 40 novas vagas de estacionamentos, segurança na trafegabilidade interna e externa. Vamos construir uma área de convivência dos servidores, criar uma praça em frente ao prédio, ajustar questões de acessibilidade, criar guaritas nas entradas e saídas para controle de quem entra e sai, entre outros pontos. Vamos colocar a Câmara de Itabira como referência”, destacou o presidente Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB).  A principal mudança que a reforma traz é a criação de uma praça, um espaço de convivência, que será planejado em frente ao prédio do Legislativo. O paisagismo será contemplado com o plantio de árvores já com, no mínimo, 2 metros de altura. A fonte que existe atualmente será mantida. Porém, deve receber reparos e nova bomba de água. A praça receberá bancos de madeira plástica ecológica, “árvores artificiais com folhas gigantes” que captarão energia solar, além de gerar sombra. Com a geração de energia sustentável, será possível iluminar a área externa do prédio, além de garantir acesso à internet via wi-fi gratuito para a população e tomadas para carregar telefone celular. O projeto prevê que a praça ganhará bebedouros públicos com água gelada. A iluminação do espaço receberá postes de 2,5 metros de altura, com duas luminárias. Os postes também serão alimentados com energia solar. Também é prevista a construção de um refeitório para atender os servidores da Câmara. O estacionamento também será alterado. Para criar as novas vagas, será necessário retirar o barranco existente na parte de trás da Câmara, bem como a rampa de acessibilidade. O piso do estacionamento será trocado e o espaço será coberto. O acesso ao estacionamento também passará por alterações. O projeto prevê que a entrada será feita pela lateral do prédio e a saída logo após o sinal, sentido à Alameda José Doroteia Reis. Trabalho de austeridade e devolução de recursos Weverton Vetão afirmou que o trabalho desenvolvido pelo Legislativo itabirano é exemplo de austeridade na gestão de recursos públicos. Aproximadamente R$1,6 milhão devem ser entregues pelo presidente da Câmara ao prefeito Marco Antônio Lage (PSB). O ato marca devolução à Prefeitura de recursos economizados pela Câmara de Itabira, com a contribuição dos parlamentares. “Durante todo o ano trabalhamos com austeridade e unimos esforços. Isso nos permitiu fazer esse investimento estrutural na área externa da Câmara, além de devolver esse volume vultoso”, ponderou Weverton Vetão. Pagar o salário do funcionalismo e o 13º em dia também foi um marco da atual mesa diretora. Com o pagamento do 13º salário de todos os seus servidores e vereadores, a Câmara de Itabira injetou na economia R$596.530,35. Além disso, as dívidas com os fornecedores foram pagas em dia. Também trabalhamos na valorização educacional da nossa juventude. Através da Escola do Legislativo Professor Paulo Neves, ampliamos as oportunidades de estágio e promovemos o aumento da bolsa-auxílio, elevando para R$850,00 (nível superior) e R$700,00 (nível médio), além de garantirmos o auxílio-transporte para os estagiários. Vale lembrar ainda que, após 15 anos, a Câmara de Itabira divulgou o edital do concurso público para preenchimento de sete vagas no quadro de servidores, além de formação de cadastro de reservas. As vagas são para cargos de nível superior e médio completo e os salários variam de R$1.528,33 até R$3.957,31, com carga horária de 30 horas semanais. Com informações da Câmara Municipal de Itabira

  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU     https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Pequenas empresas são responsáveis por 76% dos novos empregos Pesquisa, referente a novembro de 2021, é do Sebrae Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que as micro e pequenas empresas seguem como as principais geradoras de novas vagas de emprego. De acordo com levantamento, feito com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o setor foi responsável por 76% das vagas de emprego no país. Os dados correspondem ao mês de novembro de 2021.  Na avaliação do Sebrae, há 15 meses seguidos os pequenos empresários geram a maioria das vagas de emprego no Brasil. A média mensal do período é superior a 70% de participação na criação de novas vagas.  O comércio foi responsável pela abertura de 116,7 mil postos, seguido pelos setores de serviços (98,7 mil), construção (16,7 mil) e indústria (15,2 mil).  No caso das empresas de médio e grande porte, o maior número de postos de trabalho foi gerado nas firmas do setor de serviços (80,8 mil vagas), seguido pelo comércio (21,3 mil). A agropecuária, indústria e a construção apresentaram saldo negativo de criação de novas oportunidades.  Título alterado às 16h09 para corrigir informação. As pequenas empresas são responsáveis por 76% dos novos empregos, e não por 70%, como havia sido informado. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto prevê auxílio de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos Proposta já foi aprovada pelo Senado e tem regime de urgência na Câmara e recursos serão destinados a Santas Casas que trabalham para o SUS – – Divulgação/Governo de São Paulo O Projeto de Lei 1417/21 prevê repasse de auxílio financeiro emergencial de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que trabalham para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é do Senado, onde já foi aprovada, e agora tramita com urgência na Câmara dos Deputados. O texto é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que destacou a atuação das santas casas e dos hospitais filantrópicos. “Elas prestam um serviço de excelência ao povo. E precisam dos repasses. A gente sabe da necessidade que os hospitais têm hoje, porque atendem o SUS, e o SUS é deficitário”, disse Heinze. De acordo com o projeto, o dinheiro deve ser liberado em até 15 dias a partir da promulgação da lei, independentemente da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições. O auxílio será administrado pelo Ministério da Saúde, que definirá o critério de rateio e o distribuirá a partir do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais, distrital ou municipais com os quais as instituições hospitalares estejam contratualizadas. O projeto prevê ainda que o valor recebido por cada entidade deverá ser usado para pagar profissionais de saúde, adquirir insumos e equipamentos, conduzir pesquisas e realizar reformas no espaço físico. TramitaçãoPor tramitar em regime de urgência, a proposta deve ser analisada diretamente no Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Raimundo Carreiro deixa o TCU e Anastasia assume semana que vem O ministro Raimundo Carreiro deixou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (26). Indicado pelo Senado, ele estava na Corte desde 2007. A sua vaga será ocupada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi escolhido pelo Senado em dezembro. Carreiro foi Secretário-Geral da Mesa Diretora do Senado por 12 anos antes de chegar ao TCU. Em discurso proferido ao fim da sessão, ele destacou sua trajetória no serviço público – foi secretário e afirmou que a passagem pelo TCU significou a “culminação” da carreira. Ele foi presidente da Corte entre 2017 e 2018, tarefa que considerou seu maior desafio. — Aqui, nestes últimos 15 anos, tenho me empenhado para cumprir da melhor maneira possível esta função, verdadeira culminação da minha carreira como servidor público — disse. O ministro Bruno Dantas, vice-presidente do TCU, comandou a sessão desta quarta e cumprimentou Carreiro pela “inestimável contribuição” ao tribunal. Dantas também é servidor de carreira do Senado, na função de consultor, e foi indicado pelos senadores em 2014. — Carreiro trabalha com foco na missão da Casa que serve, sempre em busca de saídas que aprimorem seu desempenho institucional. A discrição e a sobriedade que o caracterizam são marcas dos homens públicos cujo brilhantismo está muito mais em gestos e ações do que em palavras. Dantas lembrou que Carreiro teve participação importante em encontrar soluções legislativas e regimentais para tarefas do Senado durante sua gestão como Secretário-Geral da Mesa, como nos casos da reforma do Código Civil, entre 1997 e 2000, e da reforma da Previdência Social de 2003. O ministro Vital do Rêgo, ex-senador e outro que foi levado ao TCU pelo Senado, também classificou Carreiro como um servidor público “exemplar”. — Carreiro foi um exemplo para mim enquanto membro do parlamento brasileiro. Aqui no TCU, foi sempre um homem de conduta firme, leal e marcada pelo espírito público. As vagas do TCU são distribuídas entre indicações do Senado, da Câmara dos Deputados e da Presidência da República – três para cada. As vacâncias devem ser preenchidas de forma vinculada: a substituição de um ministro cabe ao mesmo ente que o indicou. Carreiro ocupou a cadeira deixada pelo ex-senador Iram Saraiva (GO), que esteve no TCU entre 1994 e 2003. A sua indicação resolveu um impasse sobre a vaga que se estendeu por mais de dois anos. O primeiro nome oferecido pelo Senado foi o do ex-senador Luiz Otávio (PA), aprovado em 2004, mas a indicação ficou parada na Câmara até 2006, quando foi rejeitada. Carreiro foi escolhido na sequência e foi aprovado por unanimidade entre os senadores; pouco depois a Câmara ratificou a nomeação. Natural de Benedito Leite (MA), Raimundo Carreiro se formou em direito em Brasília (DF) e ingressou no Senado como auxiliar de pesquisa, chegando ao cargo de analista legislativo na área de orçamento público. Em 1995 foi nomeado Secretário-Geral da Mesa e exerceu a função por 12 anos, até sua indicação para o TCU. Carreiro vai assumir agora a embaixada brasileira em Portugal, posto para o qual foi aprovado pelo Senado em novembro. Fonte: Agência Senado Doze capitais já estão aptas a receber novas redes 5G Outras cidades deverão atualizar legislações para nova infraestrutura O Ministério das Comunicações informou hoje (26) que doze capitais brasileiras já estão totalmente prontas – tanto em infraestrutura quanto em legislação – para receber a quinta geração de internet móvel, o 5G. Leiloado em novembro do ano passado, o padrão 5G oferecerá internet de alta velocidade em todas as capitais brasileiras até 31 de julho deste ano. Para as demais localidades, há necessidade de adequação de leis municipais e da instalação de infraestrutura adequada para o funcionamento da tecnologia. De acordo com os termos do leilão do 5G, empresas que arremataram as concessões de uso das bandas também firmaram o compromisso de ampliar para 100% do território nacional a cobertura do padrão atual, o 4G. “Nossa missão é garantir a tecnologia 5G conectando o Brasil e levando a internet para todos os brasileiros”, afirmou em nota o ministro das Comunicações, Fábio Faria. “Ao longo dos anos, faremos com o que o país tenha assegurado a cada um o direito de acesso à internet; todos nós sabemos a importância que isso tem”, complementou. Leia também:» Tecnologia 5G pode ser até 100 vezes mais rápida que conexões 4G» Primeiro leilão do 5G movimenta R$ 47 bilhões Para que a tecnologia chegue em todas as cidades, é necessária adequação da Lei Geral das Antenas. O prazo para o processo vai até 2029.  Na parte de infraestrutura, o decreto nº. 10.480 de 2020 detalha a expedição de licenças para que as operadoras possam realizar a instalação da rede. A instalação das novas antenas do 5G difere das tecnologias anteriores, já que necessitam de densidade maior de replicadores de sinal. Os grandes centros urbanos terão uma antena para cada 100 mil habitantes – número 10 vezes maior do que o que se usa atualmente no padrão 4G. “Este é mais um dispositivo que contribui para a expansão das redes 5G, que, em comparação às tecnologias anteriores, requerem maior densidade de antenas (mas de menor tamanho)”, explica o secretário de Telecomunicações Arthur Coimbra. A responsabilidade de fiscalização e regulamentação das antenas que serão instaladas em todo o Brasil é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que participará de todo o processo de transição da atual rede de antenas para o novo padrão. Com informações da Agência Brasil Covid-19: ministra Rosa Weber pede manifestação do governo sobre indicação de remédios sem comprovação O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti, têm prazo de cinco dias para prestar informações.26/01/2022 16h45 – Atualizado há193 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti, sobre a nota técnica que rejeitou as diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) para tratamento ambulatorial da covid-19. O prazo para a prestação de informações é de cinco dias. O despacho foi em pedido de liminar da Rede Sustentabilidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6421, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No julgamento de cautelar na ação, em maio de 2020, o Plenário do STF decidiu que os atos dos agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Critérios técnicos A versão inicial da Nota Técnica 2/2022-SCTIE/MS preconizava o tratamento com hidroxicloroquina e colocava em dúvida a eficácia da vacinação para crianças. O documento foi posteriormente alterado, com a retirada de uma tabela comparativa da eficácia desse tratamento medicamentoso e da vacinação. Em pedido de tutela provisória incidental, apresentado ao Supremo na segunda-feira (25), a Rede argumenta que a nota técnica não tem o devido embasamento científico e, portanto, contraria as teses fixadas na decisão cautelar na ADI 6421. “Erro grosseiro” O partido requer a expedição de nova nota técnica com a observância das normas e dos critérios científicos e técnicos sobre o tema, estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas em nível nacional e internacional, e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, notadamente no que diz respeito ao uso da cloroquina e de outros fármacos em pacientes de covid-19 e à veiculação de notícias falsas acerca da vacinação. Para a Rede, a edição da nota foi um erro grosseiro juridicamente relevante. Afastamento A petição traz, ainda, pedido de afastamento cautelar de Hélio Angotti da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, de abertura de processo administrativo disciplinar no Ministério da Saúde contra ele e de instauração de procedimentos preliminares de investigação pelo Ministério Público Federal para apurar suas eventuais responsabilidades criminais e improbidade administrativa. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak366220253fd3a5ea32ef94540608bc6f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy366220253fd3a5ea32ef94540608bc6f = 'milton.atanazio' + '@'; addy366220253fd3a5ea32ef94540608bc6f = addy366220253fd3a5ea32ef94540608bc6f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text366220253fd3a5ea32ef94540608bc6f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak366220253fd3a5ea32ef94540608bc6f').innerHTML += ''+addy_text366220253fd3a5ea32ef94540608bc6f+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br  

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Consumo consciente começa com responsabilidade em casa, diz ministro   Joaquim Leite falou sobre fim dos lixões e consciência ambiental Simplificar e esclarecer oportunidades para exploração econômica de resíduos sólidos. Essa é, segundo o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, a razão do governo federal ter editado novo decreto que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O ministro disse hoje (25), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, que o novo decreto traz “segurança jurídica e simplifica acordos setoriais na produção de lixo”, o que deve criar novas oportunidades comerciais de reciclagem e reaproveitamento de materiais usados no país. Marco Legal de Resíduos Sólidos Sobre a meta de fechar todos os lixões do Brasil até 2024, Leite explicou que 20% do total de lixões já tiveram atividades encerradas e que, com a simplificação da PNRS, o andamento será mais fácil e ágil, já que o novo texto flexibiliza a participação da iniciativa privada na ação. Fica instituído, também com o novo decreto, o Programa Nacional de Logística Reversa – uma forma de devolver as embalagens aos fabricantes após usadas. “Eu tenho um teclado de computador. Ali tem muita matéria prima para a indústria. Só que dependendo da destinação, aquilo se torna lixo sem valor algum. Se o consumidor der a destinação correta, é o primeiro passo para aquilo virar algo com valor econômico”, explicou. Separação do lixo Joaquim Leite lembrou que é papel do cidadão pensar em como destinar material orgânico ou seco desde a origem, no uso diário. O ministro do Meio Ambiente afirmou que é possível realizar consumo consciente e responsável. “Tudo começa no consumidor de forma responsável. Destinando de forma correta aquilo que ele consumiu. Tudo começa na educação ambiental”, explicou. Assista na íntegra: https://youtu.be/D-sLNsLtuK8 Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto inclui cuidado materno no cálculo de aposentadoria da mulher Paulo Bengtson, autor do projeto de lei- Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3062/21 assegura, entre outros pontos, adicional ao valor dobenefício de aposentadoria às mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. O texto, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposição traz para lei ordinária um trecho da Emenda Constitucional 103, de 2019, que regulamenta o cálculo dos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. A proposta preserva a regra, mas acrescenta a previsão de adicional de até 10 pontos percentuais no valor do benefício devido às mulheres que tenham se dedicado ao cuidado de filhos. Pelo projeto, serão 2 pontos percentuais por filho ou filha nascida viva; 4 pontos percentuais por criança adotada; e ainda 2 pontos percentuais extras quando a criança nascida viva ou a adotada for inválida ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave. Paulo Bengtson afirma ter se inspirado em iniciativa recente da Argentina, que reconheceu como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria o tempo dedicado ao cuidado dos filhos. “A sociedade precisa oferecer a proteção social adequada para as mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. Essas mulheres possuem jornadas extensas de trabalho, seja somando o tempo que se dedicam a uma atividade remunerada com a tarefa de cuidado da casa e dos filhos ou mesmo somando as horas daquelas que, embora não exerçam atividade remunerada, permanecem em casa e precisam conciliar as tarefas domésticas e o tempo de cuidado dos filhos”, afirma o autor da matéria. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Eleição de outubro renovará um terço do Senado; confira as regras Eleitores escolherão 27 senadoras e senadores, representando cada um dos estados da Federação -Marcos Oliveira/Agência Senado Em 2022, as eleições renovarão um terço do Senado — 27 senadores ou senadoras ao todo, um por unidade da Federação. O primeiro turno (único turno, no caso da eleição para o Senado) ocorrerá em 2 de outubro. O segundo turno (para presidente da República e governadores, se necessário) está marcado para 30 de outubro. Os prazos do calendário eleitoral aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já começaram a ser contados. Desde 1º de janeiro, por exemplo, há a obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais e a limitação de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. No próximo dia 3 de março, será aberta uma data importante desse calendário, a chamada “janela partidária”, período em que parlamentares eleitos pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores) podem trocar de partido sem perder o mandato. A janela vai até 1º de abril. A regra não se aplica aos senadores e senadoras, por serem eleitos pelo sistema majoritário (em que o candidato ou candidata com maior número de votos é eleito). No dia seguinte, 2 de abril, termina o prazo para que governadoras ou governadores de estados e prefeitas ou prefeitos que pretendam concorrer a outros cargos em 2022 renunciem a seus mandatos (a chamada desincompatibilização). Alguns detentores de cargos e categorias profissionais estão sujeitos a normas específicas de desincompatibilização, fruto de decisões proferidas pelo TSE que podem ser consultadas neste link. O dia 2 de abril também é a data limite para o registro, no TSE, dos estatutos dos partidos e das federações partidárias. A possibilidade da união de partidos em federações duradouras foi instituída pelo Congresso Nacional na reforma eleitoral de 2021. Fake news O combate às notícias falsas sobre as eleições vem se tornando uma questão mais relevante a cada pleito. No Congresso, será reinstalada em fevereiro a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, que deverá atuar para evitar a disseminação de notícias falsas no ano eleitoral. O colegiado deverá ser presidido pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo ele, eventuais denúncias serão repassadas a órgãos como Polícia Federal, Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução 23.671 do TSE, de 14 de dezembro, que trata da propaganda eleitoral e das condutas ilícitas na campanha, veda expressamente “a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral” e prevê que a Justiça Eleitoral, “a requerimento do Ministério Público”, determine “a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”. Diversidade Outra novidade nesta eleição é a vigência da Emenda Constitucional 111, promulgada pelo Congresso Nacional em 28 de setembro passado. Ela incentiva as candidaturas de negros e mulheres nas eleições e muda a data da posse do presidente da República e dos governadores eleitos a partir de 2026. As datas das posses passarão de 1º de janeiro para 5 de 6 de janeiro, respectivamente. O artigo 2º da emenda estabelece que, para fins de cálculo dos valores distribuídos pelo fundo partidário e pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os votos dados a mulheres ou negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contabilizados em dobro. Calendário eleitoral Confira algumas das principais datas das eleiçõesneste ano.   1º/jan Início da obrigatoriedade de registro de pesquisaseleitorais no TSE 3/mar ‑ 1º/abr Janela partidária para deputados e vereadores trocarem de partido sem perda de mandato 2/abril Fim do prazo para desincompatibilização de governadores e prefeitos que pretendam concorrer a outroscargos  4/maio Fim do prazo para transferência ou solicitação do título de eleitor. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem solicitar a mudança de circunscrição até 18 de agosto 11‑13/maio Teste de confirmação da segurança do sistema eletrônico de votação, na sede do TSE, em Brasília 15/maio Início da arrecadação de recursos para as campanhas via financiamento coletivo 1º/jun Último dia para que partidos políticos comuniquem ao TSE a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 16/jun Divulgação, pelo TSE, das quantias disponibilizadas aos partidos pelo FEFC 30/jun Vedada a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato 20/jul ‑ 5/ago Prazo para realização das convenções partidárias 12/ago Data final para publicação, pelo TSE, da tabela que servirá de base para a divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio, na televisão, de acordo com a representação no Congresso Nacional 15/ago Prazo final para solicitação de registro decandidaturas 16/ago ‑ 1º/out Propaganda eleitoral autorizada, inclusive nainternet 26/ago ‑ 29/set Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. No caso das eleições para o Senado ela ocorrerá às segundas, quartas e sextas: das 7h às 7h05 e das 12h às 12h05, no rádio das 13h às 13h05 e das 20h30 às 20h35, na televisão 2/out Primeiro turno das eleições 30/out Segundo turno das eleições, caso necessário (apenas para presidente da República e governadores) 12/set Fim do prazo de apresentação das prestações de contas parciais das campanhas 1º/nov Fim do prazo de apresentação das prestações de contas finais das campanhas do primeiro turno Fonte: Agência Senado   Covid-19: casos em acompanhamento mais do que dobram em uma semana Número de infectados desde o início da pandemia passa de 23,3 milhões Os casos de covid-19 em acompanhamento mais que dobraram em uma semana. Segundo o Ministério da Saúde, há 1.761.197 casos da doença em acompanhamento no país. A expressão designa casos notificados nos últimos 14 dias em que os pacientes não tiveram alta, nem evoluíram para morte. Há uma semana, no dia 18, o total de pessoas nessa condição era menos da metade: 817.292 infectados.Divulgada diariamente, a atualização do Ministério da Saúde consolida informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de Saúde sobre casos e mortes associados à covid-19. Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza os números da pandemia de covid-19 no Brasil. – Ministério da SaúdeCom o avanço da doença puxado pela variante Ômicron, o Brasil chegou a 23.311.317 de infectados pelo coronavírus desde o início da pandemia. Novos diagnósticos confirmados de ontem para hoje foram 183.722. Ontem, o painel de informações da pandemia marcava 24.127.595 casos acumulados.Já o número de pessoas que morreram por complicações da covid-19 chegou a 623.843. Em 24 horas, foram registradas 487 mortes. Ontem o sistema de informações registrava 623.356 óbitos em decorrência da doença. Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza os números relativos à variante Ômicron no Brasil. – Ministério da SaúdeAinda há 3.110 óbitos em investigação, porque a definição da causa da morte demanda exames e procedimentos posteriores. Até o momento, 21.926.277 pessoas se recuperaram da covid-19, o que corresponde a 90,2% dos infectados desde o início da pandemia.  Nela, são consolidadas as informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de saúde sobre casos e mortes associados à covid-19. Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, o estado que registra mais mortes por covid-19 é São Paulo (156.778), seguido por Rio de Janeiro (69.700), Minas Gerais (56.976), Paraná (41.034) e Rio Grande do Sul (36.692).Os estados com menos óbitos resultantes da doença são Acre (1.857), Amapá (2.041), Roraima (2.086), Tocantins (3.986) e Sergipe (6.077). Vacinação Até esta terça-feira (25), foram aplicados 348,7 milhões de doses de vacinas contra covid-19 no Brasil. Receberam a primeira dose 163,2 milhões de pessoas. A segunda, ou a dose única, foi aplicada em 150,5 milhões de pessoas e a dose de reforço, a 33,9 milhões. Com informações da Agência Brasil Para advogados, pais podem responder criminalmente por não vacinar filhos Segundo a revista Consultor Jurídico ( https://www.conjur.com.br/) após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar o uso da vacina contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos, o presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a fazer ataques contra a vacinação do público pediátrico e chegou a dizer que não vacinaria sua filha de 11. Se a criança contrair a Covid-19, pais podem responder por falta de vacinaçãoscyther5 Infelizmente, a declaração do presidente está longe de ser uma opinião isolada. De acordo com pesquisa feita pela FioCruz, 12,8% dos pais de crianças dessa faixa etária apresentaram hesitação sobre vacinar seus filhos contra a Covid-19. Nesse cenário, especialistas passaram a refletir sobre a responsabilidade dos pais em relação aos filhos e as consequências do descumprimento desse dever legal. Em artigo publicado na ConJur, a defensora pública Elisa Costa Cruz explicou que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 14 do ECA, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Ou seja, a vacinação não é facultativa no Brasil quando a vacina for aprovada pela autoridade responsável, no caso, a Anvisa, e for incluída no calendário de vacinação. O descumprimento do dever de vacinar os filhos pode levar a algumas punições que variam em gravidade. A mais leve seria a aplicação de multa (artigo 249 do ECA).  O Supremo Tribunal Federal, em julgamento que discutia se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade com fundamento em convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, fixou a seguinte tese: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico”. “Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”  Ultrapassada a questão da obrigatoriedade da vacinação infantil, surge outro questionamento: se uma criança não vacinada por escolha dos pais contrair Covid-19, podendo ficar com sequelas ou até morrer, caberia responsabilização criminal dos pais, uma vez que no ECA não há sanção penal? Entre os especialistas ouvidos pela Conjur, ainda não há consenso. Daniel Gerber, advogado criminalista, especialista em Direito Penal Econômico e mestre em Ciências Criminais, sócio de Daniel Gerber Advogados, pontuou que sem sombra de dúvida as vacinas que ingressam no plano nacional de vacinação tornam-se obrigatórias, gerando aos pais que se omitirem quanto ao assunto a responsabilidade direta quanto a omissão em si e, também, quanto aos resultados daí advindos. Da simples omissão surgirá a imposição das penas previstas no ECA, tanto a de multa quanto eventual suspensão provisória de guarda; de resultados danosos, responderão — os pais — a título de dolo, conforme regramento geral estipulado pelo artigo 13, parágrafo 2º do Código Penal (ou seja, se a criança ou adolescente morrer por falta do cuidado específico, a imputação penal será, em tese, de homicídio doloso em virtude da omissão). Segundo o advogado, há muito tempo existe na jurisprudência um abrandamento de tal linha causal, admitindo que o resultado seja imputado aos responsáveis a título de culpa. De uma ou outra forma, serão responsabilizados pelo evento danoso. Porém, na visão de Gerber, para que a obrigatoriedade da vacina contra Covid-19 em crianças esteja presente, se faz necessário a sua inclusão no plano nacional de vacinação, passo inexistente até o momento. “Dessa maneira, se é verdade que as vacinas obrigatórias, quando não aplicadas, responsabilizam os pais pelos eventos deletérios que surgirem em relação a seus filhos, não menos correto é afirmar que a vacina do Covid não está, ainda, incluída nesse rol”, concluiu. Já Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Constitucional, diz acreditar que a mera recomendação de vacinação pela autoridade sanitária já a torna obrigatória para as crianças por força normativa do ECA. Assim, de acordo com o especialista, a omissão dos pais na vacinação por si só deflagra o sistema de proteção do estatuto, que pode acarretar em diversas sanções aos pais. Criminalmente, os pais poderão, ainda, ser responsabilizados nos termos do artigo 132 do CP: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, com detenção, de três meses a um ano. Em caso de morte ou de lesão corporal os pais podem responder pela modalidade culposa de tais crimes podendo ser aplicado ou não o perdão judicial a depender do caso concreto. No mesmo sentido, Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, entende que, considerando o momento pandêmico atual e a possibilidade concreta de contágio, os pais são responsáveis por eventual omissão penalmente relevante e que, em razão dela, cause danos à saúde ou à vida de seus filhos menores. Nesse sentido, a simples não vacinação das crianças (mesmo que sem maiores consequências) já os coloca como potencialmente incursos nas penas do artigo 132 do CP. Caso, em razão da não imunização, a criança seja contaminada e apresente complicações de saúde, os pais ou representantes omissos responderão criminalmente pelo resultado produzido em decorrência da omissão, ou seja, lesão corporal ou, no pior cenário, pelo resultado morte”, reforçou. A advogada criminalista Beatriz Esteves, do Avelar Advogados, faz um alerta. Para ela, a discussão deve levar em conta os parâmetros de intervenção mínima do Direito Penal, para que tipos penais não sejam aplicados de maneira exagerada e desvirtuada. O crime de maus-tratos (artigo 136, CP) exige dolo voltado para finalidade específica do tipo penal, seja para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, o que não parece ser o caso dos pais que deixam de vacinar os filhos pautados em questões políticas, filosóficas e sociais, ressaltou. Além disso, a infração de medida sanitária preventiva (artigo 268, CP) é norma penal em branco que exige complemento por meio de determinação do Poder Público. Por fim, embora os elementos para configuração de homicídio culposo (artigo 121, §3º, CP) possam estar presentes no caso de eventual morte da criança, a depender do caso concreto, o juiz pode aplicar o perdão judicial, na medida em que a consequência da infração — morte do filho — é tão grave que a sanção penal se torna desnecessária. Lucie Antabi, advogada criminalista no Damiani Sociedade de Advogados, pontuou que caso haja uma negativa dos pais ou responsáveis em submeter as crianças à vacina, eles poderão sofrer uma sanção administrativa, nos termos do artigo 249 do ECA. Porém, como o Direito Penal é regido pelo princípio constitucional da reserva legal, diante da ausência de ilícito penal previamente estabelecido, não há que se falar em responsabilidade penal. Portanto, os pais poderão ser responsabilizados, mas não na esfera penal. “Tanto é assim que há inclusive o Projeto de Lei 5.555/2020 que busca alterar o Código Penal para tipificar a conduta de não submissão a vacina obrigatória”, lembrou. Para Gustavo Samuel da Silva Santos, defensor Público de São Paulo, os pais têm o dever de cuidado em relação a seus filhos. “As vacinas não são experimentais e foram aprovadas pela Anvisa. Assim, é dever de todo responsável legal garantir que a criança e adolescente seja vacinado contra a Covid-19”, defendeu. Porém, sobre eventuais punições aos pais faltosos, a Defensoria de SP entende que primeiro é preciso pensar na sensibilização e educação sobre a importância da imunização antes de se cogitar medidas drásticas, como responsabilização criminal ou civil. “Reiteramos, por fim, a responsabilidade do Poder Público e dos gestores federais, estaduais e municipais em passar uma mensagem clara sobre a segurança da vacina, não sendo admissível qualquer insinuação sobre a segurança das vacinas em desacordo com as decisões da Anvisa. Do mesmo modo, há responsabilidade de toda a sociedade em garantir a vacinação das crianças e adolescentes, sendo dever da mídia, médicos, professores, assistentes sociais, etc, estimular a imunização de todas as crianças e adolescentes contra a Covid-19”, concluiu. Ana Luisa Saliba é repórter da revista Consultor Jurídico. http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak416a60e996770b7b3419bd6aae323969').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy416a60e996770b7b3419bd6aae323969 = 'milton.atanazio' + '@'; addy416a60e996770b7b3419bd6aae323969 = addy416a60e996770b7b3419bd6aae323969 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text416a60e996770b7b3419bd6aae323969 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak416a60e996770b7b3419bd6aae323969').innerHTML += ''+addy_text416a60e996770b7b3419bd6aae323969+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Processo criminal da tragédia em Brumadinho pode voltar à estaca zero   Possível federalização do caso anularia setenças da Justiça estadual Passados exatos três anos da tragédia em Brumadinho (MG), a tramitação do processo criminal pode voltar à estaca zero depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, mais de uma vez, que a Justiça estadual não tem competência para analisar o caso. O processo seria assim federalizado, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a decisão for mantida, atos processuais já realizados serão anulados. A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum) tem manifestado receio de que ninguém seja responsabilizado pelo rompimento da barragem. Nesta segunda-feira (24), Brumadinho assistiu uma carreata por justiça e contra a impunidade. Hoje (25), às 11h, ocorre, na entrada da cidade, um ato em memória dos parentes de pessoas que morreram na tragédia. O site da entidade mantém no ar uma nota contra a posição do STJ. “O crime aconteceu aqui em terras mineiras e não há motivo para a federalização do processo. Os responsáveis por esse crime odioso querem escolher quem vai julgá-los e isso é inaceitável. Não cabe ao réu escolher o foro de seu julgamento”, diz o texto divulgado pela Avabrum. A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, quando a ruptura de uma barragem da mineradora Vale deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros. A Avabrum contabiliza 272 óbitos levando em conta os bebês de duas mulheres que estavam grávidas. Histórico O processo que tramitava na Justiça estadual teve início em fevereiro de 2020, quando foi aceita a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Foram responsabilizadas 16 pessoas, sendo 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, consultoria alemã que assinou o laudo de estabilidade da estrutura que se rompeu. Tornadas réus, elas respondiam por homicídio doloso e diferentes crimes ambientais. As duas empresas também eram julgadas. Diante da complexidade do caso, a tramitação do processo seguia um ritmo lento. Apenas em setembro do ano passado havia sido finalmente aberto prazo para que os réus apresentassem suas defesas. Como a denúncia é extensa, a juíza Renata Nascimento Borges deu a eles 90 dias. Ela também havia concordado que os espólios de 36 vítimas atuassem como assistentes da acusação do MPMG. No entanto, após um ano e oito meses de tramitação, esse processo perdeu a validade em outubro em 2021, quando os cinco integrantes da sexta turma do STJ entenderam, de forma unânime, que o caso não é da competência da Justiça estadual. Eles consideraram que o julgamento deveria ser federalizado por envolver acusação de declarações falsas prestadas à órgão federal, descumprimento da Política Nacional de Barragens e por possíveis danos a sítios arqueológicos, que são patrimônios da União. O julgamento no STJ se deu a partir de um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que era um dos réus. A tese de incompetênca da Justiça estadual foi aceita mesmo sob discordância do Ministério Público Federal (MPF), que se alinhou ao entendimento do MPMG. “Não há descrição de crime federal, não há crime federal, não há bem jurídico da União atingido aqui na denúncia”, disse no julgamento a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen. O mesmo STJ já havia, em junho de 2020, julgado um conflito de competência e mantido o processo na esfera estadual. Na época, os integrantes da terceira sessão negaram, por sete votos a um, outro pedido que havia sido formulado pela defesa de Fábio Schvartsman. Entre os ministros que participaram de ambos os julgamentos, dois mudaram de opinião: Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz, que votaram em 2020 por manter o caso na Justiça estadual, concordaram no ano passado em remetê-lo à Justiça federal. O MPMG ainda tenta reverter a decisão, mas seu primeiro movimento não foi bem sucedido, já que o STJ não reconsiderou seu posicionamento e confirmou a federalização do caso. Diante da situação, foi apresentado recurso ao STF, que ainda não marcou data para analisar a questão. Para o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior, houve uma inversão de papéis. “Não houve um conflito de competência entre os juízos e o MPF não reivindicou a sua atribuição. O advogado do réu é que está dizendo que teria crimes federais”, disse ele à Agência Brasil. Caso a federalização seja confirmada, o MPMG ficaria sem poder atuar no caso. Essa papel agora caberia ao MPF e o processo recomeçaria do zero. Os acusados na esfera estadual perderiam a condição de réus e uma nova denúncia precisaria ser apresentada. Segundo Jarbas Soares Júnior, o MPF teria autonomia de atuação e não existe nenhum acordo para que o trabalho já realizado seja reaproveitado, embora acredite ser possível que isso aconteça. Procurado pela Agência Brasil, o MPF respondeu em nota que não irá se pronunciar enquanto a questão estiver sub judice e não houver uma decisão definitiva. “Os autos nem vieram ainda para a Justiça Federal porque a própria juíza estadual proferiu decisão no sentido de que só os remeterá após o julgamento dos recursos”, registra o texto. Atraso Além de lamentar o atraso no processo causado por essa situação, os atingidos também temem que o caso tenha, na Justiça federal, o mesmo tratamento do processo envolvendo a tragédia em Mariana (MG) ocorrido em novembro de 2015. No episódio, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco deixou 19 mortos, destruiu comunidades e causou impactos socioeconômicos e ambientais em dezenas de municípios da bacia do Rio Doce. Passados sete anos, ninguém foi condenado. A maioria dos 22 denunciados pelo MPF foram excluídos do processo por decisão judicial e apenas sete nomes ainda figuram como réus. Nenhum deles, no entanto, responde mais pelos crimes de homicídio e lesões corporais. O julgamento prossegue apenas para os crimes de inundação qualificada e desabamento tipificados no Código Penal e por mais 12 crimes previstos no Código Ambiental. Bombeiros encontram locomotiva que era usada pela Vale em Brumadinho – Divulgação/Corpo de Bombeiros de Minas Gerais/Arquivo Novos indiciamentos Os nomes ainda não foram revelados e não é possível nesse momento saber quais são as divergências na comparação com a lista dos 16 denunciados pelo MPMG. Quando moveram a ação em fevereiro de 2020, os promotores estaduais trabalharam em parceria com a Polícia Civil e consideraram que já existia farto material probatório, o qual comprovaria os riscos assumidos deliberadamente pela Vale, pela Tüv Süd e por seus funcionários. O inquérito da Polícia Federal era a última investigação ainda em andamento. Ele foi desmembrado em dois: em setembro de 2019, sete funcionários da Vale e seis da Tüv Süd foram indiciados por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Eles teriam forjado relatórios de revisão periódica e de inspeção de segurança e a declaração de estabilidade da barragem, ignorando parâmetros técnicos. Em fevereiro de 2021, foram divulgadas informações preliminares da investigação: uma perfuração em um ponto crítico da barragem teria desencadeado a tragédia. A mesma conclusão apareceu em outubro do ano passado no relatório final de um estudo de modelagem e simulação por computador conduzido pela Universidade Politécnica da Catalunha, desenvolvido através de uma acordo firmado entre o MPF e a Vale. O procedimento, que estava sendo realizado no momento da ruptura pela empresa Fugro, tinha como objetivo instalar instrumentos para medir a pressão da água no solo. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto estende gratuidade da internet a alunos com deficiência de escolas conveniadas Texto altera lei que dá essa garantia aos estudantes e professores de escolas públicas [= Marina Ramos/Câmara dos Deputados Gaguim: lei é relevante, mas deixou de fora esses estudantes O Projeto de Lei 2939/21 garante acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 14.172/21, que já prevê o acesso gratuito à internet com a mesma finalidade para alunos e professores da educação básica pública. Autor do projeto, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) afirma que a lei é “altamente oportuna e relevante”, mas deixou de mencionar os estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas. “A situação instalada no País desde março de 2020 revelou imensas desigualdades em relação ao acesso à internet, seja por limitações de conectividade, seja por falta de computadores, tablets ou smartphones que viabilizam o contato dos estudantes com conteúdos de aulas a que devem assistir ou de tarefas que devem realizar”, pontua o autor. Segundo o projeto, para ter acesso à gratuidade, além da matrícula em escolas conveniadas, os novos beneficiários deverão pertencer a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Covid-19: Queiroga e Anvisa podem ser ouvidos sobre portarias contrárias a diretriz da Conitec O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o diretor da Anvisa, Antonio Barra Torres, poderão ser chamados a depor nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) nos próximos dias. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quer que os dois prestem esclarecimentos sobre quatro portarias publicadas pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto. As portarias não acatam a análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (Conitec) que contraindica o uso de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento de covid-19. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (21). No caso de Queiroga, o requerimento deve determinar a sua convocação — ou seja, caso aprovado pelas comissões, ele será obrigado a comparecer. Já no caso de Barra Torres, o senador pretende convidá-lo. Esses requerimentos devem se somar a outros, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), para ouvir Hélio Angotti Neto na CDH. Randolfe explica que quatro pesquisas elaboradas pela comissão, encomendadas pelo ministro da Saúde, foram desaprovadas pela secretaria, por meio uma nota técnica em que as conclusões dos estudos são rejeitadas. Entre as análises vetadas, está o estudo Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid, que rejeita o uso do chamado “kit Covid” em pacientes que estão em tratamento ambulatorial. O estudo deveria servir como orientação aos médicos brasileiros, diz o parlamentar. Na avaliação do senador, a decisão emitida na nota técnica é contrária ao consenso científico internacional e “afronta” os princípios da cautela, precaução e prevenção contra a doença. “A diretriz aprovada pela Conitec e rejeitada pelo Ministério da Saúde é, portanto, importante instrumento de comprovação da adoção de medidas ineficazes de combate à pandemia da covid-19 pelo Poder Executivo Federal que resultaram em imenso prejuízo aos cofres públicos. A decisão, portanto, parece querer esconder as provas dos desvios de conduta dos agentes públicos negacionistas, protegendo-os da devida responsabilização administrativa, cível, criminal e por improbidade”, complementa na justificação do requerimento. Os requerimentos precisam ser votados pelas comissões e, se aprovados, os presidentes definem a data do depoimento de acordo com a disponibilidade do convidado ou convocado. Fonte: Agência Senado Com informações do STF OCDE formaliza convite para início da adesão do Brasil à organização Entidade também vai avaliar a entrada de outros cinco países O governo brasileiro recebeu nesta terça-feira (25) a carta-convite do conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que formaliza o início do processo de adesão do país ao grupo. O anúncio foi feito durante declaração à imprensa, no Palácio do Planalto, que contou com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira; do ministro das Relações Exteriores, Carlos França; e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O início do processo de adesão foi aprovado por unanimidade pelos embaixadores dos 37 países que compõem o grupo.     “O secretário-geral da OCDE, senhor Mathias Cormann, já enviou ao presidente da República a carta-convite que abre as portas, para o nosso país, do início das discussões orientadas à acessão do nosso país como membro pleno ao grupo das economias mais avançadas do mundo. A decisão reflete o compartilhamento, pelo nosso país, dos valores fundamentais da OCDE: a defesa da democracia, das liberdades, da economia de mercado, da proteção do meio ambiente, dos direitos humanos, sendo prioridade número um do nosso país e da organização”, afirmou Ciro Nogueira. Não há prazo definido para a conclusão do processo, mas ele deve demorar pelo menos mais uns três anos a partir de agora. Além do Brasil, a OCDE formalizou o mesmo convite a outros cinco países: Argentina, Peru, Romênia, Bulgária e Croácia. Criada em 1961, e com sede em Paris, a OCDE é uma organização internacional formada atualmente por 37 países, incluindo algumas das principais economias desenvolvidas do mundo, como Estados Unidos, Japão e países da União Europeia. É vista como um  “clube dos ricos”, mas também tem entre seus membros economias emergentes latino-americanas, como México, Chile e Colômbia. O Brasil manifestou formalmente o interesse em tornar-se membro pleno da organização em 2017, durante o governo de Michel Temer. Desde então, tem buscado aderir mais rapidamente às normas da organização. Até agora, ao longo de mais de três décadas, o Brasil aderiu a 103 dos 251 instrumentos normativos da OCDE, sendo 37 desses dispositivos formalizados ao longo dos últimos três anos, durante o atual governo. “A ideia de que nós podemos participar desse fórum que trará, a nós aqui, aderência às melhores práticas de governança, de combate à corrupção, de melhoria de políticas públicas e trará muitos benefícios à economia”, destacou o chanceler Carlos França. Segundo ele, o Itamaraty vai criar uma unidade exclusivamente dedicada às relações com a OCDE, com a formação de novos quadros na área de diplomacia econômica, além da formação de uma comissão de negociadores para tratar do processo de adesão de agora em diante. Próximos passos A próxima etapa do processo, depois da carta-convite, é a preparação de roteiros individuais de avaliação de cada um dos países candidatos, que devem confirmar sua adesão aos valores, à visão e às prioridades da organização, com destaque para temas como a defesa a democracia, o estado de direito e a proteção dos direitos humanos. Para o ministro Paulo Guedes, a formalização do convite é um reconhecimento aos esforços do país no que ele chamou de modernização, como as reformas de liberalização econômica em discussão nos últimos anos.   “Essa trilha, esse processo de acesso à OCDE exige do Brasil justamente essa convergência na reforma tributária, na liberalização financeira, nos acordos internacionais de serviços. Tudo o que nós já estávamos fazendo. Então, é o reconhecimento, pela nossa agenda, e um reforço, um compromisso de seguirmos nessas reformas de modernização”, disse Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak06837a779757f6c0a9313decd057bf50').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy06837a779757f6c0a9313decd057bf50 = 'milton.atanazio' + '@'; addy06837a779757f6c0a9313decd057bf50 = addy06837a779757f6c0a9313decd057bf50 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text06837a779757f6c0a9313decd057bf50 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak06837a779757f6c0a9313decd057bf50').innerHTML += ''+addy_text06837a779757f6c0a9313decd057bf50+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

PARABÉNS SÃO PAULO - 467 ANOS SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Queiroga diz que prioridade é ampliar vacinação contra covid-19 Em entrevista ao Sem Censura, ministro elencou preocupações do SUS O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (24) que a prioridade da pasta é ampliar a vacinação contra a covid-19 com a segunda dose e a dose de reforço diante do aumento de casos de contaminação pela variante Ômicron.  Queiroga participou do programa Sem Censura, exibido pela TV Brasil, e também falou sobre o novo programa lançado pelo ministério para ampliar o acesso de gestantes ao Sistema Único de Saúde (SUS).  Segundo o ministro, o país deve registrar aumento de casos nas próximas semanas e chegar ao pico de contaminações. Na avaliação de Queiroga, após esse período, poderá ser registrada uma queda rápida, conforme ocorreu em outros países.  “A prioridade é ampliar a cobertura vacinal com segunda dose e a dose de reforço. O Brasil já tem uma campanha bem sucedida, mas há estados onde a cobertura é baixa, que é justamente na região Norte, a capacidade do sistema de saúde nesses locais é menor”, explicou.  Além da vacinação, o ministro afirmou que o governo trabalha no fortalecimento das unidades básicas de saúde (UBS) para realizar o tratamento preventivo de outras doenças durante a pandemia. Segundo Queiroga, o investimento na atenção básica aumentou de R$ 17 bilhões para R$ 25 bilhões. O país conta com mais de 53 mil equipes de saúde da família e 41 mil unidades de saúde em todo o país.  “Nós queremos que a unidade básica de saúde cadastre todos os municípios, que consiga controlar o peso das pessoas, controlar a pressão arterial, combater a hipertensão arterial, o sedentarismo, o tabagismo, o diabetes e saber onde está cada um dos brasileiros”, disse.  Marcelo Queiroga também falou sobre o programa Cuida Mais Brasil, que foi lançado no início deste mês, para ampliar o acesso de gestantes ao serviço público de saúde.  “Precisamos reduzir a mortalidade materna, cuidar da pressão arterial das nossas gestantes, cuidar do peso, fazer com que as gestantes não tenham hemorragia. Quem cuida da infância cuida do futuro do país”, comentou.  O programa Sem Censura vai ao ar às segundas-feiras, às 21h, logo após a novela A Escrava Isaura, com transmissão para todo o país em TV aberta, por intermédio das emissoras afiliadas à Rede Nacional de Comunicação Pública – TV (RNP-TV), gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e por outras plataformas, como Facebook, Twitter e Youtube, onde o público pode participar usando a hashtag #SemCensura. Assista a Entrevista - VÍDEO – https://youtu.be/VSeTFoIUu2s Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto define como ato de improbidade corte de verba para gestão do patrimônio brasileiro Proposta também atualiza a Lei de Arquivos e sugere regras mais rígidas para eliminação de documentos. O Projeto de Lei 2789/21 define expressamente como ato de improbidade administrativa a desestruturação e o corte de verbas de órgãos públicos responsáveis pela gestão do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro. A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa  e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a referida lei já prevê diversas situações em que o agente público pode ser punido por ação ou omissão intencional que leve ao comprometimento ou à destruição do patrimônio público, sem, no entanto, abordar especificamente a desestruturação ou o corte de verbas de órgãos gestores de acervos históricos, artísticos e culturais. A pena prevista para esses casos será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e multa equivalente ao valor do dano causado, sem prejuízo de outras sanções penais, de responsabilidade, civis e administrativas cabíveis. As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), autoras do projeto, citam como motivação denúncias recentes de armazenamento inadequado do acervo da Fundação Palmares, cuja sede foi transferida para um antigo prédio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em 2021, durante visita às instalações da nova sede da Fundação Palmares, em Brasília, a Comissão de Cultura da Câmara encontrou problemas na conservação do acervo histórico da instituição. “Querem acabar com o acervo da fundação para apagar a história e as lutas da população negra, mas estamos em luta contra essa destruição”, disse, à época, Benedita da Silva. Lei de ArquivosO projeto, que conta ainda com a assinatura de outros 32 deputados do PT, também altera diversos dispositivos da Lei de Arquivos para, por exemplo, assegurar a participação popular em discussões e deliberações do Conselho Nacional de Arquivos. Prevê ainda regras mais rígidas para a eliminação de documentos públicos, exigindo, além da autorização prévia da instituição arquivística, ampla divulgação dos procedimentos nos meios oficiais de comunicação. A proposta, por fim, estabelece diretrizes para o processo de digitalização de documentos, a fim de garantir a qualidade, a confiabilidade, a integridade e a autenticidade da versão eletrônica; e exige a criação de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática, além da realização periódica de testes de restauração para garantir a recuperação dos dados em caso de necessidade. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e está sujeito à apreciação do Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores celebram Dia Internacional da Educação Senadores registraram, em suas redes sociais, a importância do Dia Internacional da Educação, celebrado nesta segunda-feira (24). A data foi proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), para celebrar o papel da educação para a paz e o desenvolvimento. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que também é pedagoga, comemorou a data declarando que a pandemia “agravou problemas e abismos já existentes e outros tantos que surgiram”.  “Celebrar este dia é trabalhar incessantemente e pensar soluções para a Educação do nosso país. Reitero o meu compromisso. Educação é prioridade”, declarou.  Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) relembrou o direcionamento de R$ 10 milhões ao setor no Rio Grande do Norte, seu estado natal.  “Estamos sempre nas trincheiras da defesa do ensino público no Senado Federal. Reforçamos o empenho do nosso mandato em garantir educação de qualidade e pública para todos e todas”, afirmou.  Ações  A educação pública é um debate constante no Senado e, durante a pandemia, o assunto ficou ainda mais evidente, como é mostrado na reportagem especial sobre a mobilização do Senado para reduzir desigualdade no ensino público.  Com debates no Plenário e em Comissões e a apresentação de diversas propostas legislativas, o Senado mantém a educação em pauta, ouvindo especialistas. Um exemplo foi a reunião realizada em novembro de 2021, em que o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia,  cobrou ações para a valorização dos profissionais da educação, com possibilidade de melhorias em formação e crescimento na carreira, bem como avaliações periódicas do ensino. Outro assunto recorrente foi a reforma do Fundeb que, em agosto de 2020, chegou no Senado como Proposta de Emenda à Constituição. A PEC tinha como objetivo tornar o fundo permanente e foi aprovada, em segundo turno de votações, por unanimidade. Ela se tornou a Emenda Constitucional nº108. Em dezembro do mesmo ano, o Senado aprovou a Lei do Fundeb Permanente, que regulamentava, a partir de janeiro de 2021, como devem ser aplicados os recursos do novo Fundeb (Lei nº 14.113, de 2021). Já em 2021, também passou pelo Senado a nova lei que altera o Fundeb, passando a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente, de outubro de 2021 para outubro de 2023, e adiando para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino (Lei 14.276, de 2021). Orçamento A sanção da Lei Orçamentária para 2022 foi publicada, com vetos, no Diário Oficial desta segunda-feira(24). Foram destinados R$ 137 bilhões de verba para o custeio do Ministério da Educação e para políticas de educação pública.  O presidente Jair Bolsonaro cortou do orçamento do Ministério da Educação R$ 739,9 milhões. Ele justifica o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram despesas obrigatórias com o pagamento de pessoal e encargos sociais, que precisam ser recompostas. “Ante a necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal, impõe-se o veto das programações”, argumenta o chefe do Poder Executivo. Fonte: Agência Senado Cidadão pode verificar valores a receber de bancos no Registrato Sistema do Banco Central permite consultar dados bancários e dívidas A partir de hoje (24), qualquer cidadão pode consultar se tem valores a receber de instituições financeiras. O Registrato, sistema do Banco Central (BC) que fornece um extrato das informações de uma pessoa com instituições financeiras, abriu uma funcionalidade para que o usuário verifique se tem direito a recursos. Até agora, o Registrato fornecia consultas apenas a dívidas (abertas ou liquidadas), abertura de contas bancárias (ativas ou inativas) e remessas de dinheiro ao exterior. De acordo com o BC, existem cerca de R$ 8 bilhões parados em bancos e demais instituições financeiras, esperando serem sacados. Para reaver os recursos, o cidadão poderá pedir o resgate de duas formas. A primeira será diretamente via Pix na conta indicada no Registrato, caso a instituição tenha aderido a um termo específico com o BC. Nos demais casos, o beneficiário informará os dados de contato no sistema, e a instituição o meio de pagamento ou de transferência. Aprimoramento Na primeira fase do serviço, o Registrato divulgará R$ 3,9 bilhões que podem ser devolvidos decorrentes de contas correntes ou poupanças encerradas e não sacadas, cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito com Termo de Compromisso assinado com o BC, cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito e grupos de consórcio extintos. Ao longo do ano, o BC pretende ampliar a consulta para a devolução de valores decorrentes de tarifas ou obrigações de crédito cobradas indevidamente não previstas em Termo de Compromisso, contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas e com saldo disponível, contas encerradas em corretoras e distribuidoras de títulos e de valores mobiliários e demais situações que resultem em valores a serem devolvidos reconhecidas pelas instituições financeiras. Segundo o BC, os dados e os valores fornecidos no Registrato são de responsabilidade das próprias instituições financeiras. Em alguns casos, os saldos a receber podem ser de pequeno valor, mas o órgão orienta o cidadão a sacar o dinheiro que lhe pertence de forma simples e ágil, por meio do novo serviço. Com informações da Agência Brasil STF determina prisão domiciliar para Roberto Jefferson Político apresenta quadro de saúde debilitado desde o ano passado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, na noite de hoje (24), que Roberto Jefferson passe a cumprir prisão domiciliar. O político estava preso no Rio de Janeiro desde agosto. A defesa de Jefferson, que ocupava a presidência do PTB, alegou problemas de saúde e risco de morte. O ex-deputado teve um quadro de infecção respiratória semelhante à covid-19 na semana passada. Essa não foi a primeira vez que o político teve complicações de saúde e foi levado, temporariamente, para exames fora do presídio. No despacho que determina a transição da prisão para regime domiciliar, Alexandre de Moraes citou trechos do Código de Processo Penal, que prevê o benefício para pessoas “extremamente debilitadas por motivo de doença grave.” Roberto Jefferson, no entanto, deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá receber visitas pessoais, apenas acompanhamento médico. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak80f2d379ab9bc6d4ea9018b443371d36').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy80f2d379ab9bc6d4ea9018b443371d36 = 'milton.atanazio' + '@'; addy80f2d379ab9bc6d4ea9018b443371d36 = addy80f2d379ab9bc6d4ea9018b443371d36 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text80f2d379ab9bc6d4ea9018b443371d36 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak80f2d379ab9bc6d4ea9018b443371d36').innerHTML += ''+addy_text80f2d379ab9bc6d4ea9018b443371d36+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Presidente sanciona Orçamento de 2022, com vetos Valor total da despesa é R$ 4,73 trilhões O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022 aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O valor total da despesa – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União de hoje (24) – é de R$ 4,73 trilhões. Deste total, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal. O resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de déficit de R$ 79,3 bilhões, valor que encontra-se, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”. “Essa projeção do resultado primário presente na LOA-2022 menor que aquela meta prevista na LDO-2022 decorre particularmente da elevação da estimativa de receitas primárias realizadas pelo Congresso Nacional”, informa a Secretaria. A Secretaria ressalta que a LOA-2022 respeita o limite definido para despesas primárias previstas no teto de gastos. Ela contempla também “dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (R$ 139,9 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 62,8 bilhões)”; bem como a aprovação das Emendas Constitucionais que alteraram as regras dos precatórios, de forma a viabilizar os R$ 89,1 bilhões previstos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. A LOA já considera também o novo critério de atualização dos limites individualizados do teto de gastos da União, que é R$ 1,7 trilhão, tendo por base a projeção do IPCA de 10,18% ao ano. “Cabe ainda mencionar que foi necessário vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, detalha a Secretaria. Os vetos presidenciais à proposta apresentada pelo Congresso Nacional foram detalhados no despacho presidencial, também publicado hoje. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta autoriza empresas a exigir pagamento exclusivo por meio eletrônico Atualmente, comerciantes não podem recusar pagamento em papel moeda Kim Kataguiri, autor do projeto de lei – Marina Ramos/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento. “Tecnologias como cartão de crédito, cartão de débito e Pix tornaram o pagamento eletrônico mais prático, rápido e seguro do que o pagamento em papel-moeda”, avalia Kataguiri. Ele afirma que pequenas transações podem ser feitas por via eletrônica e que mesmo a população mais pobre tem acesso aos modos de pagamento eletrônico. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Bancada Feminina quer derrubar veto sobre absorventes e garantir mais proteção à mulher O início do ano legislativo deve ser marcado pela votação de projetos que assegurem direitos e proteção às mulheres. Essa é a expectativa da Bancada Feminina no Senado, que elenca, entre as medidas, a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que garantia a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua e mulheres detidas no sistema prisional (VET 59/2021). As senadoras também defendem a aprovação de matérias que reforcem medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Aprovado pelo Senado em setembro do ano passado, o  PL 4.968/2019 tem como objetivo o combate à pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina. De autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), a matéria foi relatada no Senado por Zenaide Maia (Pros-RN), que defendeu a derrubada do veto. “O Congresso precisa derrubar o veto de Bolsonaro para demonstrar que, ao contrário dele, os parlamentares se importam com o fato de que uma em cada quatro meninas faltam aulas por não terem acesso a absorventes”, declarou a senadora, quando o presidente vetou o dispositivo. A Bancada Feminina foi instituída no Senado em março de 2021, por iniciativa das senadoras, e conta com estrutura e prerrogativas de líderes de partido ou bloco parlamentar, como participar do Colégio de Líderes e orientar votações. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi eleita primeira líder da bancada.  Mulheres com deficiência Outro projeto da pauta feminina que deve atrair a atenção da bancada é o PL 3.728/2021, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF). O texto, que está em Plenário e aguarda designação de relator, estabelece a inclusão, na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), de medidas de atendimento acessível à mulher com deficiência e que esteja em situação de violência doméstica e familiar. De acordo com a medida, o atendimento deve ser feito com acessibilidade e inclusão, seja presencial ou remoto, com comunicação compatível com a necessidade da vítima. Neste caso, a comunicação deverá ser feita por língua brasileira de sinais (Libras), por braile ou por qualquer outra tecnologia assistiva. A senadora, que também é Procuradora da Mulher no Senado, explicou que a Bancada Feminina seguirá unida no sentido de redobrar a atenção às medidas que assegurem o acolhimento das mulheres vítimas de violência, às estruturas que possam garantir o cumprimento dessas ações e às sugestões de fortalecimento da legislação para conseguir alcançar esse objetivo. — Vamos seguir aperfeiçoando a Lei Maria da Penha e trabalhando pelo endurecimento do Código Penal. Outro eixo importante de atuação das Procuradorias da Câmara e do Senado Federal será incentivar a criação de estruturas semelhantes nos estados e municípios onde não há esse atendimento. A Bancada Feminina no Congresso Nacional permanecerá unida, independentemente de partido, para debater e aprovar as pautas de interesse das mulheres brasileiras — disse Leila à Agência Senado. Também de autoria de Leila Barros, o PL 116/2020, que ainda está sem relator, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para incluir na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também é cometida por meios eletrônicos. O projeto acrescenta à lei que as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral também são cometidas por meios eletrônicos, como as redes sociais e mensagens de telefone celular. Medidas de acolhimento Outras iniciativas já foram aprovadas na Câmara dos Deputados e estão no foco da Bancada Feminina no Senado para que a votação seja finalizada. É o caso do PL 1.552/2020, que está em Plenário e prevê medidas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica durante a pandemia de covid-19. Entre as ações previstas pelo projeto, está o acolhimento institucional temporário de curta duração em abrigos ou até mesmo em hotéis, pousadas ou outros imóveis custeados pelo poder público para garantir a separação do agressor. A matéria aguarda designação de relator. Aumento de pena Igualmente apreciado na Câmara, o PL 301/2021 aguarda análise dos senadores no Plenário. A proposta, apresentada pelos deputados federais Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. As penas de detenção de um mês a dois anos, a depender do crime, previstas atualmente no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) seriam aumentadas em um terço. Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passaria para detenção de seis meses a dois anos e multa, quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O relator da matéria ainda não foi indicado.  Tramitação na Câmara Matérias de interesse das mulheres também estão em tramitação na Câmara dos Deputados e aguardam votação final. É o caso do PL 976/2019, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça para proteger mulheres vítimas de violência. No Senado, o projeto foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), passou por alterações e agora espera decisão final dos deputados. Nessa mesma situação está o PL 1.951/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que determina uma porcentagem mínima de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores a ser preenchida por mulheres; e o PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Além deles, também espera votação dos deputados o PL 4.194/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO),  que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. Fonte: Agência Senado Ministro do STF suspende parte de decreto que trata de cavernas Lewandowski analisou pedido da Rede Sustentabilidade O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu hoje (24) parte do Decreto 10.935/2022, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que trata da proteção de cavernas e grutas naturais. A norma alterou outros decretos que tratavam da mesma matéria.  A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na semana passada pelo partido Rede. De acordo com a legenda, parte do decreto permitiria a exploração econômica e a diminuição da proteção da biodiversidade.  O partido alega que, pelas regras, a classificação da relevância da cavidade natural poderia ser alterada a pedido de um empreendedor ou pelo órgão licenciador, a qualquer tempo.  “As cavernas localizadas em áreas de licenciamento ambiental são classificadas em grau máximo, alto, médio ou baixo de relevância, o que determina regras específicas para exploração e impacto. Pela regra anterior, apenas as cavidades de relevância alta, média e baixa poderiam ser impactadas. As de máxima relevância estavam fora do alcance de empreendimentos e não poderiam ter nenhum tipo de impacto direto, nem mesmo no seu entorno imediato”, argumentou o partido.  Ao analisar a ação, Lewandowski entendeu que a exploração econômica de áreas de maior proteção pode ocasionar danos ambientais irreversíveis.  “A exploração das cavidades naturais subterrâneas, convém sublinhar, também pode provocar a destruição da fauna e da flora das cavernas e, consequentemente, ameaçar espécies em extinção e aumentar o risco à saúde humana com o potencial surgimento de novas epidemias ou até pandemias”, afirmou o ministro.  Cabe recurso contra a decisão de Lewandowski, que está em vigor e deverá ser referendada pelo plenário do STF.  Com informações do STF Chuvas provocam perdas de 119 mil hectares de lavouras de Minas Gerais Balanço foi feito pela Emater-MG Publicado em 24/01/2022 – 15:35 Por Agência Brasil – Brasília As chuvas que caíram em Minas Gerais nas últimas semanas deixaram prejuízo nas plantações. Segundo balanço da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), 119 mil hectares de lavouras foram perdidos. A maior parte do prejuízo foi na produção de grãos (74,5 mil hectares) e hortaliças (3,4 mil hectares). Milho, feijão e hortaliças foram as culturas mais afetadas pelo excesso de chuvas no estado. Cerca de 37,5 mil hectares de plantação de milho foram perdidos, o equivalente a 4% de toda a área cultivada no estado, estimada em 851,5 mil hectares. A cultura do feijão sofreu uma perda de 20,5 mil hectares. A área equivale a 15% do total plantado em Minas Gerais, de 133,2 mil hectares. As maiores perdas ocorreram na região central e no norte do estado. E foi isso que reduziu o prejuízo no setor, visto que as principais regiões produtoras de milho e feijão, como o Noroeste, Triângulo Mineiro e Sul de Minas não sofreram tanto com as chuvas. As plantações de hortaliças também foram afetadas. A chuva causou prejuízos principalmente na produção da região metropolitana de Belo Horizonte, além das regiões Norte, Central e Leste de Minas. As culturas com a maior área perdida foram a de alface (416 hectares), tomate (365 hectares) e quiabo (236 hectares). A redução da oferta de hortaliças, típica nos períodos chuvosos, provocou aumento de preços. Na primeira quinzena de janeiro deste ano, houve no atacado um aumento nos preços das hortaliças de 21,2% e frutas de 4,4%, na comparação com o mesmo período de 2021. “O importante para o consumidor agora, é não cair na especulação e pesquisar os preços no mercado varejista, aproveitando as promoções e valores mais competitivos. Além disso, existem alterações de preços que são comuns nesta época, por casa da sazonalidade de alguns produtos”, orientou o presidente da Emater-MG, Otávio Maia. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb3bf5da645aef9131914596fe00ab40f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb3bf5da645aef9131914596fe00ab40f = 'milton.atanazio' + '@'; addyb3bf5da645aef9131914596fe00ab40f = addyb3bf5da645aef9131914596fe00ab40f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb3bf5da645aef9131914596fe00ab40f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb3bf5da645aef9131914596fe00ab40f').innerHTML += ''+addy_textb3bf5da645aef9131914596fe00ab40f+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Ministério prorroga por 30 dias custeio de leitos de UTI para covid-19 Medida abrange um total de 14.254 leitos em estados e municípios O Ministério da Saúde informou que vai prorrogar por mais 30 dias a ajuda de custos para a manutenção de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) dada a estados e municípios. Em nota, a pasta informa que a prorrogação abrange o custeio para 14.254 mil leitos de UTI covid-19 adulto e pediátrico. A prorrogação das UTIs é uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).  O país vem registrando aumento de pessoas contaminadas pela covid-19, em especial pelo crescimento do número de doentes infectados pela variante Ômicron. De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, divulgado ontem (22), 23,9 milhões de pessoas já foram contaminados pela doença, que já matou 622.801 pessoas no país. Deste total, 157.393 contaminações e 238 mortes foram registradas nas 24 horas anteriores ao balanço. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária Pelo texto, acordo suspende a aplicação de multas, mantém as punições de caráter preventivo, como advertência pressão. Divulgação/Prefeitura do Rio de Janeiro Segundo autor da proposta, medida dará mais efetividade às ações de controle e fiscalização O Projeto de Lei 4573/19 autoriza os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a celebrar termo de compromisso com os infratores antes da aplicação das sanções. O autor da proposta, senador licenciado José Serra (PSDB-SP), destaca que os termos de compromisso permitem a resolução negociada de conflitos e já são utilizados na vigilância sanitária, mas não há previsão legal expressa. “Essa lacuna legal priva o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da utilização, de forma plena, de um instrumento mais moderno – de caráter corretivo, em vez de meramente punitivo –, que poderia dar maior efetividade às ações de controle e fiscalização dos serviços e produtos que envolvem risco à saúde da população”, avaliou. AcordoA proposta estabelece que o compromisso firmado entre autoridade sanitária e infrator suspende a aplicação de sanções como multas, cancelamento do alvará, intervenção no estabelecimento, entre outras. Ficam mantidas as sanções que tenham caráter preventivo e cautelar, como advertência. Caso ocorra o descumprimento de cláusulas do termo, ele será considerado rescindido, ressalvado o caso fortuito e força maior. Pelo texto, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Novo modelo de clubes de futebol, SAF começa a se tornar realidade O detalhe mais surpreendente na chegada do investidor norte-americano John Textor ao Rio de Janeiro, no dia 7, foi o presente que um modesto torcedor do Botafogo tentou lhe entregar no Aeroporto Santos Dumont: uma nota de R$ 20. Empresário do ramo das mídias digitais e do futebol, com fortuna avaliada em 191 milhões de euros (R$ 1,3 bilhão), o possível novo “dono” da equipe carioca gentilmente recusou a oferta do jovem Thales Maia. Afinal, estima-se que esteja disposto a injetar cerca de R$ 400 milhões no Botafogo por meio do fundo Eagle Holding, do qual detém o controle, depois de comprar 18% das ações do inglês Crystal Palace, 12º colocado na Premier League. A assimetria entre Textor e Maia, tanto em termos patrimoniais quanto na abordagem sobre financiamento a um time, ajuda a avaliar a distância que guarda o futebol brasileiro dos arranjos societários e dos modelos de gestão em vigor na Europa, especialmente, e em alguns países da América Latina, como Chile e México. Em seu desembarque no Brasil, John Textor, porém, tinha mais do que o entusiasmo da torcida alvinegra. Contava com o terreno firme de uma lei aprovada pelo Congresso em junho e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.516/2019, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a Lei 14.193/2021 autoriza os clubes a se organizarem sob a forma de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), o primeiro passo do Brasil para se aproximar das variantes de clube-empresa mundo afora. Desde 1933, quando iniciou-se de fato o profissionalismo no futebol brasileiro, os clubes são predominantemente associações sem fins lucrativos, pelo menos do ponto de vista formal, o que leva a uma natural fragmentação do comando, visto que há conselhos e assembleias a serem consultados — ou no mínimo, a serem levados em consideração. O conflito entre o caráter associativo, que implica desprendimento, e o acirramento da competição, principalmente por dinheiro, no mundo da bola coloca em pauta dilema semelhante ao que havia nos tempos da transição entre o futebol amador e o profissional: amor à camisa ou realismo econômico. De acordo com a pesquisadora Marina Oliveira de Almeida, graduada em história pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), naquela fase, os limites insustentáveis do jogo pelo jogo, pelo deleite, eram rompidos por meio do “amadorismo marrom”, o costume de se pagar salários por fora ou manter os amadores em empregos de fachada. “O dinheiro corromperia o esporte. A palavra amador significa, inclusive, aquele que ama, nesse caso aquele que ama o esporte, e não o faz para ganhar dinheiro. A prevalência do amor, entretanto, também tinha seu preço: buscas eram empreendidas “para confirmar que os jogadores possuíam outra profissão e recebiam por essa profissão. Caso não fosse confirmado como profissional de outra área, o jogador era retirado do campeonato”, escreve a integrante do Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Futebol (Gief) em artigo para o site Ludopédio. Conforme o professor de história da Unifesp Fabio Franzini, mencionado no artigo de Marina, “cada vez mais, a necessidade de vitórias era questão de sobrevivência para os clubes, que se pegavam obrigados a atrair os melhores jogadores para seus quadros[…]. Isso não apenas implicou o estremecimento de barreiras econômicas, sociais e raciais que definiam um ‘perfil ideal’ para os atletas, como disseminou por praticamente todos os clubes atitudes como a oferta de dinheiro e outras vantagens para aqueles que viessem a vestir sua camisa. A suposta essência do esporte, o amadorismo, era solapada pela realidade”.O investidor John Textor e o torcedor Thales Maia: assimetria gigantesca revela fragilidades na gestão do futebol brasileiro. “Para transformar a realidade do futebol no Brasil, afigura-se necessário oferecer aos clubes uma via societária que legitime a criação desse novo sistema, formador de um também novo ambiente, no qual as organizações que atuem na atividade futebolística, de um lado, inspirem maior confiança, credibilidade e segurança, a fim de melhorar sua posição no mercado e seu relacionamento com terceiros, e, de outro, preservem aspectos culturais e sociais peculiares ao futebol”, escreve Pacheco na justificação da proposta, que recebeu emendas dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jayme Campos (DEM-MT), Rose de Freitas (MDB-ES), Wellington Fagundes (PL-MT), Paulo Rocha (PT-PA), Luiz do Carmo (MDB-GO), Fabiano Contarato (PT-ES), Eduardo Braga (MDB-AM) e Irajá (PSD-TO).  De acordo com Pacheco, “a transformação do regime de tutela do futebol vai possibilitar a recuperação da atividade futebolística, aproximando-a dos exemplos bem-sucedidos que se verificam em países como Alemanha, Portugal e Espanha”. Batizado de Sociedade Anônima Desportiva (SAD), o modelo português é bem-sucedido em termos de arrecadação de recursos e transparência da gestão, aspecto crucial no que se refere ao comportamento de empresas futebolísticas de capital aberto, ou seja, que têm ações negociadas nas bolsas de valores. É justamente a Portugal que John Textor pretende estender mais um de seus tentáculos, de modo a assegurar 25% do capital do Benfica, segundo confirmado recentemente pelo próprio clube, bicampeão de 2018-2019 e detentor de 37 títulos do campeonato nacional. Tanto o Botafogo quanto o Benfica seriam pontos fora da curva numa estratégia de formar uma carteira de clubes menores. Um deles é o RWD Molenbeek, da Bélgica, time da segunda divisão, do qual Textor adquiriu um percentual de ações ainda não revelado. Fonte: Agência Senado Previdência Social inicia 2022 com desafio de zerar filas INSS encerrou 2021 com 1,8 milhão de pedidos de benefícios em análise A Previdência Social iniciou 2022 com o desafio de zerar as filas. No fim do ano passado, cerca de 1,8 milhão de brasileiros estava com pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em análise. A falta de servidores públicos para analisar os processos e a paralisação parcial de perícias médicas provocadas pela pandemia são os principais fatores. Segundo levantamento recente do Instituto Brasileiro de Direitos Previdenciários (IBDP), 1.838.459 pedidos de benefícios aguardavam uma resposta em dezembro. A organização civil sem fins lucrativos obteve as respostas por meio de requerimento ao INSS. Do total de pedidos em análise, cerca de 500 mil dizem respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência. Em relação às perícias médicas, o INSS informou ao IDBP que 457,8 mil segurados tinham consulta agendada em dezembro. Por meio de um acordo homologado com o Supremo Tribunal Federal (STF), o INSS comprometeu-se a analisar os processos no prazo máximo de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de benefício pedido, e a fazer as perícias médicas e de assistência social em até 45 dias, podendo chegar a 90 dias nos locais de difícil acesso. No fim de 2021, cerca de 900 mil processos estavam dentro do prazo e 900 mil com atraso em relação ao fixado pelo Supremo. Ao assumir o cargo, em novembro, o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, prometeu zerar a fila até julho deste ano. A promessa, no entanto, é ambiciosa. Considerando o estoque de cerca de 900 mil processos em atraso, o INSS precisará analisar 131 mil pedidos extras por mês para eliminar a fila. Atualmente, o órgão recebe, em média, 800 mil pedidos por mês – entre entradas de benefícios, perícias e agendamentos – e processa cerca de 700 mil. Histórico O estoque de processos em análise estava em 2,3 milhões no fim de 2019. A fila caiu para 1,5 milhão em 2020, mas voltou a subir em 2021. Em resposta ao IBDP, o INSS informou que está implementando uma série de medidas para acelerar a análise dos processos, como investimento em automação, capacitação de funcionários e remanejamento de servidores de outras áreas para analisar os benefícios, elevando em 22% a capacidade de produção. Segundo o INSS, 25% da fila deve-se à falta da apresentação de documentos pelos segurados. Em relação às perícias médicas, o órgão informou que havia conseguido diminuir em cerca de 300 mil o total de pessoas esperando consultas desde março do ano passado. Naquele mês, a lista de perícias agendadas estava em 764,2 mil. Pandemia O surgimento da variante Ômicron do novo coronavírus representou um obstáculo para zerar a fila das perícias. Há cerca de dez dias, o INSS suspendeu as perícias do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, antigo auxílio-doença. As consultas suspensas foram remarcadas para o segundo semestre, e nenhum segurado deixará de receber o benefício, que continuará a ser pago normalmente até a revisão. Paralelamente, o INSS tenta investir na telemedicina para manter o fluxo de perícias. O órgão editou uma portaria que autoriza consultas por videoconferência em dez municípios: Francisco Morato (SP), Minas Novas (MG), Vassouras (RJ), Santo Augusto (RS), Olhos D’Água das Flores (AL), Corrente (PI), Pedro Gomes (MS), Ji Paraná (RO), Lábrea (AM) e Botas de Macaúbas (BA). A experiência-piloto terá prazo de 90 dias. Com informações da Agência Brasil Com informações da CNN Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak379aa2a0cbce965e20d0b2ceb2c2f242').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy379aa2a0cbce965e20d0b2ceb2c2f242 = 'milton.atanazio' + '@'; addy379aa2a0cbce965e20d0b2ceb2c2f242 = addy379aa2a0cbce965e20d0b2ceb2c2f242 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text379aa2a0cbce965e20d0b2ceb2c2f242 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak379aa2a0cbce965e20d0b2ceb2c2f242').innerHTML += ''+addy_text379aa2a0cbce965e20d0b2ceb2c2f242+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 BARBACENA/MG Presidente da Câmara fala sobre recomposição salarial dos Servidores A Câmara Municipal de Passos discutiu e aprovou em 2021 um total de 92 (noventa e duas) leis ordinárias, período em que foram aprovadas ainda outras 08 (oito) leis complementares. Nessa sessão legislativa de 2021, as senhoras vereadoras e senhores vereadores aprovaram 29 (vinte e nove) resoluções, sendo apreciados também 894 (oitocentos e noventa e quatro) requerimentos de autoria dos nobres vereadores, a discussão de 02 (dois) vetos, também a elaboração de Carta Aberta e a utilização daTribuna Popular pelo menos 10 (dez) vezes. Todas essas matérias tratavam de diversos assuntos de interesse público da comunidade passense e até mesmo regional. Neste ano, foram realizadas pela Casa 46(quarenta e seis) reuniões ordinárias e outras 42(quarenta e duas) reuniões extraordinárias.No mesmo período, foram promovidas 15 (quinze) audiências públicas e 04 (quatro) reuniões especiais de homenagens conferidas pelo Poder Legislativo, também a aprovação de moções de aplauso, menção honrosa, pesar e de congratulação, para além das duas sessões solenes realizadas em 1º de janeiro de 2021 para posse dos vereadores e respectiva eleição da atual Mesa Diretora e do prefeito e vice-prefeito eleitos. Nas mencionadas audiências, foram discutidos relevantes assuntos de interesse do Município, como o Plano Diretor Participativo, o Plano Plurianual 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022. Outro destaque foram os trabalhos da Frente Parlamentar e da comissão especial de investigação promovidos pelo Legislativo por meio da CPI da COVID-19, ainda em curso, que apura denúncias no tocante à campanha de vacinação contra o coronavírus e a utilização dos recursos financeiros recebidos pelo Município de Passos no enfrentamento da pandemia. É necessário ressaltar o empenho do Poder Legislativo na construção de políticas públicas de recuperação econômica para os diversos seguimentos como: comercial, cultural, filantrópico e social. Além dos investimentos na saúde, educação, desporto, infra-estrutura e segurança pública. Nesse corrente ano, a Câmara Municipal de Passos recebeu o senhor Governador do Estado de Minas Gerais em sua sede para reunião de trabalho. E em 2021 teve início do projeto Parlamento Jovem em parceria com ALMG. Registre-se ainda o serviço prestado à comunidade pelo CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) e o PROCON-CÂMARA que nesse ano de 2021, contabilizou 782 (setecentos e oitenta e dois) atendimentos, com uma média de 75% de resolutividade. No mesmo período, foram formalizadas 12 (doze) reclamações, além do atendimento telefônico para esclarecimento de dúvidas e orientações aos consumidores passenses. Com tal balanço de encerramento da 1ª sessão legislativa da 19ª Legislatura, a Câmara Municipal de Passos demonstra ter alcançado um ano muito produtivo com resultados concretos e de ações parlamentares robustas em favor do Município.  Na oportunidade, a Mesa Diretora – Gestão 2021/2022 registra ainda o relevante papel desempenhado por todos os nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis nesse ano que marca o primeiro do biênio de mandato da atual Mesa Diretora.  Sendo esse o relatório para o ano que se encerra, desejamos a todo o povo passense votos de um Feliz Natal repleto de bênçãos e um Ano Novo próspero. realizações. Com informações da Câmara Municipal de Barbacena Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou hoje (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. “Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. Histórico Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral. O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI. Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Medida provisória destina R$ 148 milhões para recuperação de estradas destruídas pelas chuvas Buracos tornam estrada no Pará ainda mais perigosa – Rogério Uchôa/Agência Pará A Medida Provisória 1097/22 abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura, a fim de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. Além de prejudicar a mobilidade, as enchentes ocorridas no início de 2022 deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados principalmente na Bahia e em Minas Gerais. De acordo com o governo, a abertura do crédito extraordinário não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça Projeto assegura que autor de testamento poderá tomar conhecimento do conteúdo do documento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braileUnlisted/Stock Photos‹ Está em análise no Senado o projeto de lei (PL 3.277/2021) que prevê a presença permanente de um profissional intérprete de Libras em sessões do tribunal do júri, e que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados.  O texto, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de setembro de 1995, para dispor a acessibilidade no acesso à justiça. Além disso, o projeto propõe assegurar que o testador poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile. Romário lembra que os Juizados Especiais “são um belo exemplo de inclusão jurisdicional. Afinal, por meio deles, podem ter acesso direto à prestação da tutela jurisdicional, ainda que sem advogado, as pessoas que, em regra, não teriam como recorrer ao Estado para a solução de conflitos”. Mas argumenta que ainda mais pode ser feito por pessoas com deficiências auditivas ou visuais. O senador defende, na justificativa do projeto, que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais é uma questão de cidadania “e não pode continuar a ser negado às pessoas surdas ou cegas por falta de acessibilidade. Não podemos ficar satisfeitos em um mundo que não seja plenamente acessível”, conclui Romário.  O projeto ainda aguarda designação de relator. Fonte: Agência Senado PDT questiona medidas de desestatização da companhia de saneamento do RS Para o partido, as normas estaduais violam o Novo Marco Legal do Saneamento, cuja validade já foi declarada pelo STF. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivos de lei do Estado do Rio Grande do Sul que autorizam o governo a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7067. Necessidade de licitação Segundo o partido, a Lei estadual 15.708/2021 tem o objetivo de viabilizar a abertura de capital e a venda do controle acionário da Corsan, sob a justificativa de proteção à população e crescimento da empresa e à criação de um ambiente de transição seguro, eficiente e de proteção aos municípios. No entanto, a norma possibilita a transformação automática do aditamento de contratos de programa atualmente vigentes entre a empresa e os municípios gaúchos em contratos de concessão. O partido sustenta que a mudança deveria ser precedida de licitação, a partir de leilão de saneamento ou venda de ações. Competência da União Outro argumento é o de que a possibilidade de prorrogação dos contratos viola o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020), cuja validade foi declarada pelo Plenário do Supremo em dezembro do ano passado. De acordo com o PDT, a Constituição Federal estabelece competência privativa da União para instituir diretrizes para o saneamento básico e um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, cabendo aos estados, em razão de competência comum, promover a melhoria das condições do setor. Com informações do STF Bolsonaro chega a Eldorado para velório da mãe Presidente estava em viagem oficial ao Suriname O presidente da República Jair Bolsonaro desembarcou no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, no início da tarde de hoje (21) e embarcou em helicóptero para a cidade de Eldorado, no interior do estado paulista, onde vai acompanhar o velório e sepultamento da mãe, Olinda Bonturi Bolsonaro, que faleceu nesta madrugada.

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Morre, aos 91 anos, a cantora Elza Soares Elza foi eleita pela Rádio BBC como a cantora brasileira do milênio A música brasileira perdeu uma de suas vozes mais representativas. A cantora Elza Soares morreu hoje (20), em sua casa, de causas naturais, aos 91 anos. Ainda não há informações sobre o velório da artista. “É com muita tristeza e pesar que informamos o falecimento da cantora e compositora Elza Soares, aos 91 anos, às 15 horas e 45 minutos em sua casa, no Rio de Janeiro, por causas naturais. Ícone da música brasileira, considerada uma das maiores artistas do mundo, a cantora eleita como a Voz do Milênio teve uma vida apoteótica, intensa, que emocionou o mundo com sua voz, sua força e sua determinação. A amada e eterna Elza descansou, mas estará para sempre na história da música e em nossos corações e dos milhares fãs por todo mundo. Feita a vontade de Elza Soares, ela cantou até o fim”, destaca comunicado sobre a morte no Facebook da cantora e assinado por assessores e familiares. Nessa mesma data, em 1983, morria o jogador de futebol Mané Garrincha, que foi marido da cantora. Vida e obra Nascida no dia 23 de junho de 1930, no Rio de Janeiro, na favela da Moça Bonita, atualmente Vila Vintém, no bairro de Padre Miguel, zona norte da cidade, a menina Elza Gomes da Conceição veio de uma família humilde e ainda pequena mudou-se para um cortiço no bairro da Água Santa, onde foi criada. Elza Soares começou a carreia artística fazendo um teste na Rádio Tupi, no programa Calouros em Desfile, de Ary Barroso, e conquistou o primeiro lugar. Após o concurso ela fez um teste com o maestro Joaquim Naegli e foi contratada como crooner (cantor de orquestra ou conjunto musical) da Orquestra Garam de Bailes, onde trabalhou até 1954, quando engravidou. No ano seguinte, voltou a cantar na noite e em 1960 lançou seu primeiro disco, Se Acaso Você Chegasse e, em 1962, seu segundo LP, A Bossa Negra. Em 1962, Elza fez apresentações como representante do Brasil na Copa do Mundo no Chile, onde conheceu Louis Armstrong (representante artístico dos Estados Unidos), que lhe propôs fazer carreira nos EUA. Neste mesmo ano ela conheceu Garrincha, com quem se casaria e teria um relacionamento conturbado. Elsa Soares fez carreira no samba, mas também transitou do jazz ao hip hop, passando pela MPB, lançando 36 discos na carreira. Ela foi eleita, em 1999, pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. A escolha teve origem no projeto The Millennium Concerts, da rádio inglesa, criado para comemorar a chegada do ano 2000. Além disso, apareceu na lista das 100 maiores vozes da música brasileira elaborada pela revista Rolling Stone Brasil. A cantora também ganhou diversos prêmios como três prêmios Grammy Latino e dois WME Awards e, em 2020, foi tema do enredo da Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto impede cancelamento de inscrição de microempreendedor individual devido à pandemia Hoje, depois de 12 meses seguidos sem recolher impostos, o microempresário pode ter a inscrição cancelada. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/21 impede o cancelamento da inscrição dos microempreendedores individuais (MEI) nos anos-calendários de 2020 a 2022 por falta de pagamento ou declaração à Receita Federal, além de tornar sem efeito os já efetivadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Paulo Pimenta (PT-RS) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê o cancelamento da inscrição como MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações. Os autores do projeto defendem que essa regra deve ser flexibilizada devido ao impacto da crise econômica decorrente da pandemia sobre os pequenos empreendedores. “Consideramos tal fato extremamente grave, sobretudo levando-se em conta os efeitos da pandemia, que atingiram sobretudo a população de menor poder aquisitivo, como é o caso dos MEIs, e que certamente terão impactos negativos nos anos seguintes”, afirmam os deputados na justificativa que acompanha o projeto. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores lamentam morte de Elza Soares A cantora Elza Soares morreu nesta quinta-feira (20), aos 91anos, na cidade do Rio de Janeiro. O perfil oficial da cantora no Instagram informou que ela morreu em sua casa, de causas naturais. Vários senadores lamentaram a morte da artista em suas redes sociais, destacando seu engajamento nas causas sociais, grande talento e sua trajetória artística. Romário (PL-RJ) lamentou o fato de o país ter perdido a voz da “mulher do fim do mundo”, em referência ao título de um dos CDs gravados pela cantora. A morte de Elza Soares é, segundo o senador, uma “imensa tristeza para o Brasil”. “Com ela, se vai uma das vozes mais emocionantes do nosso país”, registrou. Jaques Wagner (PT-BA) disse que “o Brasil perde hoje uma grande artista e cidadã”. Ele se declarou um fã de Elza Soares, “cuja história e voz sempre foram manifestações de força e resistência”. Segundo o senador, a vida e o legado da cantora jamais serão esquecidos. Jaques Wagner ainda completou: “Viva Elza hoje e sempre!” Para Paulo Rocha (PT-PA), que também se declarou um fã da cantora, a voz de Elza Soares será “eterna”. Ele manifestou “sinceros sentimentos aos familiares, amigos e fãs” e definiu a intérprete como um dos maiores nomes da música brasileira de todos os tempos. Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que a voz forte da cantora surgiu do meio do povo e cantou a igualdade por muitos anos. “Obrigado! Vá em paz, Elza”, registrou o senador. José Aníbal (PSDB-SP) relembrou as entrevistas de Elza Soares, que “eram um aprendizado sobre a vida”. Ele elogiou a coragem, a sabedoria e as posições libertárias da “cantora extraordinária” e também destacou sua permanente denúncia e sua ação antirracismo. Alvaro Dias (Podemos-PR) manifestou seu “pesar e solidariedade à família, amigos e fãs da inesquecível cantora Elza Soares”. Segundo Rogério Carvalho (PT-SE), a cantora marcou época e se tornou símbolo de muitas lutas sociais. “O país perde uma filha apaixonada por esta Nação e indignada com as injustiças do mundo”. Ele também expressou seus “sentimentos e solidariedade para todos os amigos, familiares e ao povo brasileiro”. Na opinião de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Elza Soares leva consigo uma parte da nossa história e “uma parte imensa da cultura e da construção do nosso povo”. Randolfe afirmou que “foi através dela que brasileiros e brasileiras cantaram, dançaram, resistiram”. Segundo do senador, “é triste, dói, mas no final das contas, ela ficará aqui, em nós”. Humberto Costa (PT-PE) também manifestou solidariedade à família, aos amigos e fãs de Elza Soares, a quem definiu como “mulher guerreira e engajada, uma das maiores cantoras da história do nosso país, com reconhecimento mundial”. “Que perda enorme para o Brasil”, lamentou Humberto. Voz Zenaide Maia (Pros-RN) lembrou que Elza Soares foi eleita “A voz do milênio”, em 1999, em uma votação da rádio britânica BBC. A senadora lamentou a morte da “Mulher do Fim do Mundo”, que com sua voz marcante foi emissora de inúmeros clássicos musicais, emocionando e despertando o Brasil e o mundo com canções que pautavam o amor e a alegria. Zenaide também destacou a luta da cantora contra o racismo, a violência contra a mulher e todo o tipo de preconceito. De acordo com Jean Paul Prates (PT-RN), Elza Soares “foi resistência, quebrou padrões e barreiras com seu talento genuíno e tão tocante”. Ele disse que sua voz agora ecoa para toda a eternidade no rol das grandes artistas da música popular brasileira. “Que nossos corações se confortem em suas canções e em sua luta”, completou o senador. Wellington Fagundes (PL-MT) também lamentou a morte da cantora. Porém, disse o senador, sua voz rouca e potente vai ecoar por toda a eternidade. Para Alessandro Vieira (Podemos-SE), hoje o Brasil ficou menor, mais triste e menos inovador. “Elza Soares foi uma força da natureza que presenteou os brasileiros com arte e superação. Que descanse em paz”, disse o senador. Paulo Paim (PT-RS) reverenciou “a sua vida, a sua arte e o seu talento”. O senador disse que “sua voz encantava a todos nós”. Na visão de Paim, Elza soares era “uma mulher de horizontes e de um cantar universal, defendendo seu povo contra o racismo e as injustiças”. Ele ainda registrou seus “sinceros sentimentos aos familiares, amigos e colegas da música”. Vida Elza Soares nasceu em 23 de junho de 1930, no Rio de Janeiro. Começou a fazer sucesso na música ainda na década de 1950, em programas de rádio. Gravou dezenas de discos, ficou famosa com sua interpretação intensa, gutural, com uma voz que manteve sua força por toda a carreira. Seu último disco foi lançado no ano passado. Ela cantou o Hino Nacional na abertura dos Jogos Panamericanos de 2007, no Rio. Era considerada uma das maiores e mais versáteis intérpretes brasileiras, transitando entre o samba e a música eletrônica. Elza foi casada com o jogador Garrincha, que morreu também em um dia 20 de janeiro, no ano de 1983, aos 49 anos. Fonte: Agência Senado Antonia Fontenelle é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto Por entender que ficou provado o dolo de ofender, a 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por três crimes de difamação, um de injúria e outro de calúnia contra o youtuber Felipe Neto. O juiz Rudi Baldi Loewenkron substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Apresentadora terá que pagar multa de R$ 40 mil a Felipe NetoReprodução/Instagram O juiz entendeu que, em vídeo divulgado no YouTube no dia 24 de julho de 2020, a apresentadora cometeu, por três vezes, o crime de difamação contra Felipe Neto ao afirmar, sem provas, que foi coagida pelo youtuber em uma reunião, que ele tentou lhe aplicar um golpe e que ele já estragou a vida de muitas pessoas. No mesmo vídeo, Antonia chamou Felipe Neto de “sociopata”, caracterizando o crime de injúria, disse o julgador. A atriz também divulgou em vídeo pelo YouTube que Felipe Neto afirmou que “não usa drogas em serviço”, dando a entender que ele é usuário de drogas fora do serviço, caracterizando o crime de calúnia. Ao analisar os crimes de difamação cometidos pela apresentadora, o juiz chamou a atenção ao fato de Antonia Fontenelle não questionar a autenticidade dos vídeos apresentados como provas por Felipe Neto. “Ressalte-se que não há qualquer alegação pela defesa de manipulação/edição dos vídeos, de forma a retirar do contexto as falas da querelada, muito pelo contrário, a querelada, em juízo, as confirmou, demonstrando dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra objetiva do querelado”, declarou Loewenkron. Em relação ao crime de calúnia, o juiz ressaltou o fato de não haver qualquer processo ou acusação contra Felipe Neto que o vincule como usuário de drogas, reforçando o entendimento do crime praticado pela apresentadora. “No caso em comento, restou incontroverso que a querelada afirmou em vídeo veiculado pelo canal YouTube, com milhões de inscritos, ter tido um diálogo com o querelante, sendo que o mesmo teria afirmado que ‘não usa drogas em serviço’, dando a entender, para qualquer pessoa que tenha o mínimo de discernimento, que o querelante é usuário de drogas quando não está em serviço. (…) Como o querelante não possui qualquer condenação pelo uso de entorpecente, sequer responde ação neste sentido, ao fazer essa afirmação sem qualquer tipo de prova, a querelada imputou falsamente a Felipe o crime tipificado no art.28 da Lei 11.343/06, configurando calúnia”, avaliou. Em relação ao fato de chamar o youtuber de sociopata, o juiz entendeu ter sido caracterizado o crime de injúria, considerando a repercussão da acusação, pelo alcance e potencial de visualizações do canal na internet de Antonia Fontenelle. “Importante salientar que o canal da querelada possui mais de dois milhões de inscritos, sendo evidente que qualquer fala da mesma repercute de forma bastante abrangente, até mesmo porque tal tipo de fala não fica restrita à plataforma do YouTube, reverberando em diversas mídias sociais. (…) A manifestação de pensamento, tal qual a liberdade de expressão — ambas garantidas pela nossa Carta Magna -, encontra limite na proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sob pena de ofender o princípio da dignidade humana”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. Com informações do site Consultor Jurídico – www.https://www.conjur.com.br/ Mãe do presidente Jair Bolsonaro morre aos 94 anos Morte foi informada pelo presidente nas redes sociais A mãe do presidente Jair Bolsonaro, Olinda Bonturi Bolsonaro, morreu na madrugada de hoje (21). Ela estava com 94 anos e morava em Eldorado, no interior de São Paulo. O presidente, que está em viagem internacional ao Suriname e à Guiana, informou o falecimento da mãe em suas redes sociais. “Com pesar, o passamento da minha querida mãe. Que Deus a acolha em sua infinita bondade. Neste momento, me preparo para retornar ao Brasil”. Em postagem no Twitter, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que estava orando pelo presidente e sua família. “Orando agora pelo nosso presidente e a família. Dona Olinda Bolsonaro, a mãe que ele tanto amou e honrou, foi para o céu. Que Deus console toda a família. O senhor foi um filho extraordinário, presidente. Força, Michelle! Força, meninos! Descanse em paz dona Olinda!”. Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) apresentou condolências pelo falecimento de dona Olinda. A Secom “une-se à toda a equipe de governo e aos brasileiros em condolências e orações pelo falecimento da senhora Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro. Que Nosso Senhor acolha a alma de dona Olinda e ampare o senhor presidente da República e demais familiares”. Quem também se manifestou pelas redes sociais foi o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. “Registramos nosso sentimento de pesar ao presidente Jair Bolsonaro e familiares pelo falecimento da sra. Olinda Bonturi Bolsonaro, após uma vida longa e feliz. Um exemplo a ser seguido por sua força e coragem”, postou Queiroga em conta no Twitter. Com informações da Agência Brasil CNN BRASIL Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro (PL), morreu na madrugada de hoje aos 94 anos. “Com pesar o passamento da minha querida mãe. Que Deus a acolha em sua infinita bondade. Nesse momento me preparo para retornar ao Brasil”, escreveu o presidente nas redes sociais. Bolsonaro chegou ao Suriname ontem, e viajaria à Guiana hoje. Olinda Bolsonaro Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro (PL), morreu na madrugada de hoje aos 94 anos. “Com pesar o passamento da minha querida mãe. Que Deus a acolha em sua infinita bondade. Nesse momento me preparo para retornar ao Brasil”, escreveu o presidente nas redes sociais. Ela morava em Eldorado, no interior de São Paulo, cidade onde Bolsonaro foi criado. O presidente, que recebeu a notícia no Suriname, em sua primeira viagem diplomática de 2022, anunciou o retorno ao Brasil. Ele chegou ao Suriname ontem onde se encontrou com o presidente Chandrikapersad Santokhi. Hoje o presidente viajaria para a Guiana. Elza Soares A cantora e compositora Elza Soares morreu aos 91 anos ontem por causas naturais. A informação foi divulgada por familiares em conta que pertencia à cantora nas redes sociais. “Ícone da música brasileira, considerada uma das maiores artistas do mundo, a cantora eleita como a Voz do Milênio teve uma vida apoteótica, intensa, que emocionou o mundo com sua voz, sua força e sua determinação”, diz o comunicado. Velório e sepultamento de Elza Soares serão realizados hoje no Theatro Municipal do Rio. Entre 10h e 14h, o velório será aberto ao público. Em seguida, o Corpo de Bombeiros fará o translado pela Avenida Atlântica até o cemitério Jardim da Saudade Sulacap. Autorização da Coronavac  A Anvisa autorizou o uso da vacina Coronavac contra a Covid-19 em crianças e adolescentes de 6 a 17 anos de idade no Brasil, com restrição da aplicação em imunossuprimidos dessa faixa etária. Os cinco diretores da Anvisa votaram por unanimidade a favor do uso do imunizante. A decisão foi feita após avaliação técnica do segundo pedido do Instituto Butantan, submetido em 15 de dezembro. Horas após o anúncio, Caetano de Jesus Martins Moreira, de nove anos, foi a primeira criança do país a receber o imunizante, em cerimônia simbólica em São Paulo. O Ministério da Saúde informou que avaliará o uso da Coronavac depois da decisão da Anvisa. Segurança da vacina O Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo disse ontem que a vacina contra Covid-19 não causou parada cardíaca em criança de 10 anos, em Lençóis Paulista. A investigação foi feita por mais de dez especialistas e apontou que a criança possuía uma doença congênita rara, desconhecida até então pela família, que desencadeou o quadro clínico. “Não existe relação causal entre a vacinação e quadro clínico apresentado”, afirma o órgão em nota. A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo reforçou ainda a importância da vacinação e reafirmou “que todos os imunizantes aprovados pela Anvisa são seguros e eficazes”. Inflação O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o excesso de chuvas em algumas regiões no início de 2022 já pressionam a inflação do país. “A inflação em 12 meses no Brasil está perto do pico, mas ainda vemos aumento de preços do petróleo e problemas climáticos. Regiões do país com muita chuva ou seca já tiveram a colheita prejudicada  e isso já afeta o preço da comida”, disse em evento promovido pelo Santander. Ainda segundo ele, essa pressão inflacionária já será levada em conta para decisões da política monetária. O Comitê de Política Monetária Nacional (Copom) se reúne pela primeira vez no ano na primeira semana de fevereiro. Com informações da CNN Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2b96ca31a934bdf7541e881896078af6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2b96ca31a934bdf7541e881896078af6 = 'milton.atanazio' + '@'; addy2b96ca31a934bdf7541e881896078af6 = addy2b96ca31a934bdf7541e881896078af6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2b96ca31a934bdf7541e881896078af6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2b96ca31a934bdf7541e881896078af6').innerHTML += ''+addy_text2b96ca31a934bdf7541e881896078af6+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br