Aneel aplica redução de tarifas para consumidores da Energisa
Revisão se aplica a consumidores do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje (26) aplicar mais duas revisões tarifárias extraordinárias (RTEs) para reduzir as tarifas das contas de luz. As revisões se aplicam aos consumidores atendidos pela Energisa nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul que terão, respectivamente, uma redução média de 1,38% e 1,3% nas tarifas. Os novos valores começam a valer a partir de amanhã (27).
A revisão se enquadra no que prevê a Lei 14.385/22 que determinou a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais cobrados nas contas de luz.
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Começa em agosto prazo para declarar imposto sobre propriedade rural
Prazo começa em 15 de agosto e vai até 30 de setembro
A partir de 15 de agosto, os proprietários de imóveis rurais devem apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
De acordo com a Instrução Normativa nº 2.095, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de hoje (26), o prazo para a apresentação do documento termina em 30 de setembro.
Pagamento...
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Câmara
Projeto prevê política de prevenção de assédio às advogadas
O autor da proposta, deputado Cleber Verde – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1298/22 prevê a instituição de uma política de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a previsão no Estatuto da OAB.
O texto, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), tramita na Câmara dos Deputados.
Cleber Verde argumenta que advogadas, estagiárias e estudantes de direito já foram ou são vítimas de assédio, o que justificaria a medida.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Senado
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STF
A pedido da PF, ministro Alexandre de Moraes prorroga prisão de homem que fez ameaças ao STF
A medida tem parecer favorável da PGR e, segundo a Polícia Federal, é necessária para evitar destruição de provas e possibilitar a identificação de outros integrantes do grupo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais cinco dias a prisão temporária de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por usar redes sociais e aplicativo de mensagens contra o Estado Democrático de Direito, defender a extinção do STF e ações violentas contra seus membros e por divulgar notícias falsas sobre integrantes da Corte.Prejuízo à investigação; Novo vídeo...
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Ministro diz que Brasil se preparou para surto de varíola dos macacos
País tem estrutura para diagnóstico da doença, diz Marcelo Queiroga
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (25) que o Brasil “fez o dever de casa” diante do surto de varíola dos macacos desde o início da epidemia. Durante a abertura de um workshop sobre vigilância em saúde promovido pelo ministério, Queiroga disse que o Brasil se preparou para lidar com o vírus, providenciando laboratórios para diagnóstico, identificação dos casos e isolamento dos pacientes.
“Nós aqui no Brasil já vínhamos fazendo nosso dever de casa desde o primeiro rumor, desde o primeiro caso suspeito. Preparamos nossa estrutura para fazer o diagnóstico. Temos quatro laboratórios hoje no Brasil com capacidade para isso”, disse Queiroga.
Doença; Sintomas...
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Pequenos empresários já podem pedir dinheiro do Pronampe
Crédito ficará disponível até 31 de dezembro de 2024
A partir de hoje (25), interessados em contratar empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras. Criado há pouco mais de dois anos para socorrer empresários durante a pandemia de covid-19, o programa oferece empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como aquisição de equipamentos ou realização de reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias. É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Acesso a empréstimo; Regras; Pagamento; Prazo...
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Câmara
Projeto prevê dedução no Imposto de Renda de gastos com transporte escolar e autoescolas
Lei atual permite dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa – Billy Boss/Câmara dos Deputados
Abou Anni: estudantes devem ter condições de se deslocar até a sala de aula
O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa, desde que referentes a creches, pré-escolas, ensino básico e superior (inclusive pós-graduação) ou educação profissional (ensino técnico e tecnológico).
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Senado
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Governo antecipa calendário do Auxílio Brasil
O valor de R$ 600 começa a ser pago no início de agosto
O Ministério da Cidadania antecipou o calendário anual de pagamento do Auxílio Brasil, de forma a viabilizar o pagamento de R$ 600 para o benefício já no mês de agosto. A medida consta da Instrução Normativa nº 18, publicada no Diário Oficial da União de hoje (25).
O calendário com as datas de pagamento foi disponibilizado no anexo da instrução normativa, tendo por base o Número de Inscrição Social (NIS) de cada beneficiário. Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa.
Diário Oficial da União...
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Auxílio Brasil de 2023 deverá ser de R$ 400, diz secretário do Tesouro
Adicional de R$ 200 só deverá ser pago até fim deste ano
O secretário Especial do Tesouro e do Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse hoje (25) que o governo deve definir em R$ 400 o valor do Auxílio Brasil no Orçamento de 2023. De acordo com o secretário, o entendimento da equipe econômica é que a legislação não obriga o pagamento do adicional de R$ 200. O valor adicional foi definido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios Sociais e será pago até dezembro de 2022.
“Hoje, nosso entendimento é que o marco legal não nos traria uma obrigação ou uma necessidade de colocar [o Auxílio Brasil] no PLOA [Projeto de lei Orçamentária Anual] para 2023”, disse o secretário.
Relatório...
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Câmara
Câmara aprovou piso salarial para enfermeiros e para agentes de saúde
Regulamentação da telessaúde, mudanças na lei sobre esterilização voluntária e política de conscientização sobre doação de órgãos também estão entre as aprovações do 1º semestre – Ingrid Anne/Prefeitura de Manaus
Proposta aprovada define como piso inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.O texto do Senado foi relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que estimou um impacto de R$ 50 milhões ao ano na União.
PEC dos enfermeiros; Autismo;Telessaúde; Radioisótopos; Pesquisa sobre Covid-19; Doação de órgãos; Esterilização voluntária;
Segurança em piscinas; Agentes de saúde; Medicamentos no rol da ANS; Medicamentos no SUS
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Senado
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Partidos questionam regras do TSE sobre repasse de recursos do fundo eleitoral entre candidatos
Legendas alegam que resolução do TSE proíbe transferência de verbas entre concorrentes que não estejam coligados, mesmo que suas agremiações estejam juntas na disputa majoritária.
O União Brasil, o Partido Liberal (PL), o Republicanos e o Progressistas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7214 pedindo que seja permitido o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre candidatos a cargos majoritários e proporcionais numa mesma circunscrição, ainda que de legendas diversas, desde que coligadas na disputa majoritária.
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Comemoramos hoje o Dia Nacional da Cultura e da Paz
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Rio Grande do Sul será primeiro estado a emitir nova identidade
Emissão do documento começa na terça-feira
As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil no Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná iniciarem a emissão do novo documento. Segundo a Receita Federal, nos demais estados ainda não há previsão para início da emissão.
De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral, único e válido para todo o país. Haverá validações biográficas e biométricas antes da emissão do documento.
Como corrigir informações no CPF...
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Empreendedorismo feminino é uma das saídas para ciclo de violência
Secretária da Mulher é entrevistada no programa Brasil em Pauta
As mulheres já representam 34% dos empreendedores no Brasil e o índice continua em alta. É o que mostra um estudo do Sebrae, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE. Abrir o próprio negócio é uma alternativa para alcançar a independência feminina, especialmente nos casos em que mulheres são expostas à violência doméstica.
No próximo dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 16 anos e a data será marcada pelo Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Principal instrumento de garantia dos direitos da mulher no país, a lei prevê, além de dispositivos mais rigorosos contra crimes cometidos no ambiente familiar, ações que promovam a dignidade da mulher.
Casa da Mulher Brasileira; Mães do Brasil...
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Câmara
Câmara aprova projeto que proíbe despejos até o fim de 2021; medida não valerá para imóveis rurais
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Foi aprovada, por 313 votos a 131, emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição. O projeto será enviado à sanção presidencial.
O Plenário rejeitou o parecer do relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que foi contrário à emenda do Senado.
O projeto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).
Equipamentos urbanos; Imóvel regular; Acordo frustrado...
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Senado
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Agência Brasil explica como ser mesário nas eleições deste ano
Apelidados pelo atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, de “embaixadores avançados da democracia”, cerca de dois milhões de mesários – convocados e voluntários – devem trabalhar nas eleições de outubro próximo.
O prazo para que juízes façam a nomeação de eleitores que vão integrar as mesas receptoras de votos e de justificativas e o pessoal de apoio logístico dos locais de votação para o primeiro e eventual segundo turnos da eleição começou no último dia 5 e termina no dia 3 de agosto.
Quem pode
Eleitores maiores de 18 anos, em situação regular com a Justiça Eleitoral podem ser mesários.
Quem não pode
Eleitores menores de 18 anos, candidatos e respectivos parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau (irmãos, cunhados, filhos, pais, genros, noras, sogros, netos, avós), inclusive, e cônjuge, integrantes de diretórios de partido político ou federação de partidos que exerçam função executiva, autoridades e agentes policiais, bem como funcionárias ou funcionários que exercem cargos de confiança do Poder Executivo, os que trabalham na Justiça Eleitoral.
Segundo a Justiça Eleitoral, a diferença está no próprio nome. Há eleitores que são convocados para prestar serviços em uma eleição; já o mesário voluntário é a pessoa que se oferece para os trabalhos eleitorais nas mesas receptoras de votos ou de justificativas.
Inscrições
Convocados e voluntários; Convocação; Benefícios para o mesário; Treinamento; Eleições...
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Governo pede a prefeituras cadastro de taxistas para pagar benefício
Primeiro lote do auxílio emergencial deve sair em 16 de agosto
O Ministério do Trabalho e Previdência solicitou, nesta quinta-feira (21), que prefeituras de todo o país enviem informações sobre taxistas regularmente cadastrados para viabilizar o pagamento de auxílio aos profissionais da categoria. A previsão é que o primeiro lote do Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis seja pago no dia 16 de agosto.
Os prefeitos poderão enviar as informações de cadastro a partir da próxima segunda-feira (25) ao site do ministério. As orientações para a inserção dos dados e demais informações sobre o pagamento do BEm-Taxista estarão no portal.
Critérios; Caminhoneiros...
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Ministro da Educação anuncia datas de inscrição do Prouni e do Fies
Anúncio foi feito durante live do presidente Jair Bolsonaro
O ministro da Educação, Victor Godoy, anunciou nesta quinta-feira (21), durante a live do presidente Jair Bolsonaro, que a inscrição do Programa Universidade para Todos (Prouni) será de 1º a 4 de agosto e a do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de 9 a 12 de agosto. As inscrições poderão ser feitas no site do Ministério da Educação.
No primeiro semestre, o Prouni, teve os pré-selecionados na lista de espera divulgados no dia 20 de abril. Ao todo, 544.755 candidatos se inscreveram nesta edição do Prouni, que ofereceu número recorde de bolsas: 273.001, sendo 181.036 integrais e 91.965 parciais. Foram oferecidas bolsas para um total de 19.584 cursos de graduação, em 1.085 instituições privadas de ensino superior em todos os estados e no Distrito Federal.
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Câmara
Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito
Representante da OAB deve acompanhar operações de busca- Depositphotos
Balanço do primeiro semestre inclui também a lei que define a violência institucional – submeter a vítima ou testemunha a situação de violência
O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A matéria, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi convertida na Lei 14.365/22.
O texto também proíbe o advogado de fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem prejuízo de processo penal por violação de segredo profissional, punível com detenção de três meses a um ano.
Violência institucional; Violência contra crianças; Violência patrimonial; Veículos do tráfico;
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Senado
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STF debate combate à desinformação durante campanha eleitoral
Campanhas que contestarem confiabilidade do processo podem ser punidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu hoje (21) um debate com profissionais de marketing político sobre a campanha eleitoral deste ano. No evento virtual, foram discutidas formas de desestimular os discursos de ódio e ataques às instituições na propaganda eleitoral.
O debate faz parte do Programa de Combate à Desinformação do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (Camp) também participou do evento.
De acordo com o assessor de enfrentamento à desinformação do TSE, Frederico Franco Alvim, as campanhas que contestarem a confiabilidade do processo eleitoral podem ser punidas.
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Brasília abre hoje maior festival de motociclismo da América Latina
Suspenso por dois anos por causa da pandemia, evento volta à capital
O ronco de motocicletas envenenadas deve ser o som mais ouvido em Brasília no maior festival de motociclismo da América Latina e terceiro maior do mundo: o Capital Moto Week (CMW). A 17ª edição do festival, que começa nesta quinta-feira (21) e vai até o dia 30, deve reunir mais de 800 mil pessoas de vários países, além de cerca de 300 mil motos, no Parque de Exposições da Granja do Torto.
Na primeira edição do evento após a pandemia de covid-19, a programação inclui mais de 70 shows, boa parte de bandas de rock novas e já consagradas, como Capital Inicial, Raimundos, Paralamas do Sucesso, Biquíni Cavadão, Dead Fish, Blitz e Detonautas. “Todos os shows principais terão intérpretes de libras e espaços pensados para garantir mobilidade das pessoas com deficiência”, informa o organizador do Capital Moto Week, Pedro Affonso Franco.
Números; Camping; Serviço…
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Consumidor ganha canal para denunciar telemarketing abusivo
Ocorrências serão feitas por formulário eletrônico
Os brasileiros ganharam mais um canal direto para denunciar empresas de telemarketing que insistem na prática abusiva no contato com o consumidor. Com a determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de combater o problema, foi disponibilizado um canal na internet, onde a pessoa pode fazer a denúncia.
“No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (discagem direta a distância – quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços”, informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Câmara
Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito
Balanço do primeiro semestre inclui também a lei que define a violência institucional – submeter a vítima ou testemunha a situação de violência
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Representante da OAB deve acompanhar operações de busca
O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A matéria, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi convertida na Lei 14.365/22.
O texto também proíbe o advogado de fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem prejuízo de processo penal por violação de segredo profissional, punível com detenção de três meses a um ano.
Violência institucional; Violência contra crianças ; Violência patrimonial; Veículos do tráfico…
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Senado
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STF vai analisar mérito de ação que discute fidelização em serviços de telecomunicações
Para a Abrint, autora da ação, lei do RJ que veda multa por quebra de fidelização viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7211 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra a Lei 8.888/2020 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a pandemia de covid-19.
A entidade argumenta que a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações e direito civil, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Alega, ainda, que a lei afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da ordem econômica. Na sua avaliação, a escolha pela fidelidade contratual é sempre do cliente, que pode recusá-la, ficando livre para deixar a empresa a qualquer momento.
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Aneel e ANA aprovam nova resolução sobre estações hidrológicas
Normativa se aplica à operação dessas estações em usinas hidrelétricas
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovaram uma resolução conjunta atualizando os critérios para a instalação, operação e manutenção de estações hidrológicas em usinas hidrelétricas.
A medida, aprovada ontem (19), foi necessária em razão de mudanças na legislação do setor. A nova resolução substituirá, a partir de janeiro de 2023, uma normativa anterior das duas agências sobre o tema.
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Síndrome respiratória grave continua a crescer no Norte e Nordeste
No Centro-Sul do país a tendência é de desaceleração
Os casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) continuam a crescer em ritmo elevado nas regiões Norte e Nordeste do país, enquanto no Centro-Sul a tendência é de desaceleração. A análise foi divulgada hoje (20) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no boletim InfoGripe, com dados colhidos até 16 de julho.
A pesquisa avalia que o Sul e o Sudeste iniciaram uma onda de crescimento da SRAG em abril, meses antes do Norte e Nordeste, onde o mesmo começou a ocorrer no final de maio e início de junho. Mesmo assim, os pesquisadores apontam que Paraná e Rio Grande do Sul ainda apresentam cenário instável, com retomada de alta em crianças.
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Câmara
Plenário deve analisar projeto que adia revisão da Lei de Cotas das universidades no início de agosto
Projeto em tramitação na Câmara adia decisão por cinco anos, enquanto outro mantem apenas as cotas por renda Compartilhe Versão para impressão 0
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na última sessão antes do recesso parlamentar que vai colocar em votação no Plenário, logo no início de agosto, o projeto que adia de 2022 para 2027 a revisão da lei de cotas para o acesso às universidades públicas (PL 5384/20). Vários partidos defendem a manutenção das regras atuais, que beneficiam pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, mas existem deputados que querem acabar com as cotas.Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Bira do Pindaré: “O próximo governo vai conduzir essa revisão”
Contrários às cotas raciais...
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Senado
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Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A entidade pede que órgãos públicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benefícios sociais instituídos pela EC
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e aumenta benefícios sociais para pagamento entre agosto e dezembro deste ano.
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Justiça cobra obras de prevenção para evitar tragédias em Petrópolis
Alagamentos e deslizamentos em fevereiro deixaram 233 mortos
A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu prazo até o dia 2 de agosto para que a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra) inicie a fase de execução de obras estruturais no município de Petrópolis, na região serrana do Rio, como forma de prevenção às chuvas do próximo verão. O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, teme que a demora no início das obras possa resultar em nova tragédia no município, como a que ocorreu em fevereiro, com alagamentos e deslizamentos que provocaram a morte de 233 moradores.
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TSE e movimento contra a corrupção assinam acordo contra desinformação
Cooperação prevê atividades de conscientização
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) assinaram hoje (19) acordo de cooperação para o combate à desinformação durante as eleições de 2022.
Com a medida, o MCCE, que é composto por 70 entidades da sociedade civil, passará a fazer parte do programa permanente de enfrentamento à desinformação comandado pelo tribunal.
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Câmara
Proposta estabelece adicional de insalubridade nos salários de agentes comunitários de saúde
Valor extra equivale a 40% do salário – o grau máximo permitido por lei; Constituição já prevê adicional para agentes, mas falta regulamentação por meio de lei
Pereira: agentes são expostos a elementos nocivos – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1336/22 determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras.
Atualmente, a legislação assegura, para diversas categorias profissionais, que o exercício de trabalho em condições insalubres gera um adicional, que varia entre mínimo, médio e máximo – ou, respectivamente, 10%, 20% e 40% do salário.
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Senado
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Convenções partidárias podem ser realizadas a partir de hoje
A partir de hoje (20), as convenções partidárias para escolha dos candidatos às eleições de outubro estão autorizadas pela Justiça Eleitoral. Os eventos internos das legendas marcam a oficialização da disputa eleitoral e devem ser realizados até 5 de agosto.
Pela legislação eleitoral brasileira, os candidatos precisam estar filiados a um partido político. Mas, diante do grande número de filiados que pretendem concorrer, as legendas precisam realizar eleição interna para ocupar as vagas que estarão em disputa.
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Petrobras reduz preço da gasolina em R$ 0,20 por litro nas refinarias
Empresa anuncia primeira redução da gasolina desde dezembro
A Petrobras anunciou hoje (19) uma redução de R$ 0,20 no preço médio da gasolina vendida às distribuidoras de combustível. O reajuste vale a partir de amanhã (20), fazendo com que o litro fornecido pelas refinarias da estatal caia de R$ 4,06 para R$ 3,86. Não houve alteração no preço do diesel, cujo litro permanece em R$ 5,61 desde 18 de junho.
A redução do preço da gasolina é a primeira desde 15 de dezembro do ano passado. Naquele dia, a Petrobras reduziu o preço em R$ 0,10, de R$ 3,19 para R$ 3,09. Desde então, todos os reajustes aumentaram o preço do combustível.
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Petrobras publica edital de assembleia geral para eleger conselheiros
Nomes para compor Conselho de Administração serão avaliados em agosto
A Petrobras publicou hoje (19) o edital de convocação para a assembleia geral extraordinária, marcada para o próximo dia 19 de agosto às 13h, que vai avaliar a nova lista de nomes para compor o Conselho de Administração (CA) da empresa.
Em nota, a Petrobras informou que o Conselho de Administração “validou integralmente as análises do Comitê de Elegibilidade (Celeg) em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador e pelos acionistas minoritários para o CA da companhia”.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada ontem (18), com a presença apenas dos membros que não foram indicados para nova eleição.
A aprovação da convocação da assembleia geral, por maioria, ocorreu com a participação de todos os membros do CA. “Fatos julgados relevantes sobre o tema serão tempestivamente divulgados ao mercado”, concluiu a nota.
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Câmara
Aprovada urgência para projeto que permite usar FGTS para comprar mais de um imóvel
Marcel Van Hattem, autor do projeto – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 462/20, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de mais de um imóvel.
Atualmente, o trabalhador não pode fazer empréstimo imobiliário com FGTS se já é proprietário ou comprador de outro imóvel no município ou se já detém financiamento habitacional.
TramitaçãoCom a aprovação da urgência, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.
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Senado
Congresso analisa destinação de R$ 1,2 bi para nova estatal
O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que libera mais de R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será usado para a capitalização inicial de uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., a ser criada para atuar como controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.
O PLN 16/2022 responde sozinho por quase metade dos créditos pendentes de votação no Congresso, que somam mais de R$ 3 bilhões. Ao todo, 16 projetos abrem créditos especiais ou suplementares que ainda precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de serem votadas por senadores e deputados em sessão conjunta.
PLNs com emendas; PLNs sem emendas; Prazo para emendas...
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Presidente do STF se reúne com Fachin e manifesta confiança total no processo eleitoral e nos juízes do TSE
Os dois participaram de encontro por videoconferência. Fux repudiou tentativa de colocar urnas em xeque mediante a comunidade internacional.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, se reuniu por videoconferência no início da tarde desta terça-feira (19) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Edson Fachin. Na ocasião, os dois conversaram sobre os recentes ataques ao Poder Judiciário e ao processo eleitoral brasileiro.
A Fachin, o Ministro Fux reiterou confiança total na higidez do processo eleitoral e na integridade dos juízes que compõem o TSE.
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Petrobras reduz preço da gasolina em R$ 0,20 por litro nas refinarias
Empresa anuncia primeira redução da gasolina desde dezembro
A Petrobras anunciou hoje (19) uma redução de R$ 0,20 no preço médio da gasolina vendida às distribuidoras de combustível. O reajuste vale a partir de amanhã (20), fazendo com que o litro fornecido pelas refinarias da estatal caia de R$ 4,06 para R$ 3,86. Não houve alteração no preço do diesel, cujo litro permanece em R$ 5,61 desde 18 de junho.
A redução do preço da gasolina é a primeira desde 15 de dezembro do ano passado. Naquele dia, a Petrobras reduziu o preço em R$ 0,10, de R$ 3,19 para R$ 3,09. Desde então, todos os reajustes aumentaram o preço do combustível.
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Petrobras publica edital de assembleia geral para eleger conselheiros
Nomes para compor Conselho de Administração serão avaliados em agosto
A Petrobras publicou hoje (19) o edital de convocação para a assembleia geral extraordinária, marcada para o próximo dia 19 de agosto às 13h, que vai avaliar a nova lista de nomes para compor o Conselho de Administração (CA) da empresa.
Em nota, a Petrobras informou que o Conselho de Administração “validou integralmente as análises do Comitê de Elegibilidade (Celeg) em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador e pelos acionistas minoritários para o CA da companhia”.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada ontem (18), com a presença apenas dos membros que não foram indicados para nova eleição.
A aprovação da convocação da assembleia geral, por maioria, ocorreu com a participação de todos os membros do CA. “Fatos julgados relevantes sobre o tema serão tempestivamente divulgados ao mercado”, concluiu a nota.
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Câmara
Aprovada urgência para projeto que permite usar FGTS para comprar mais de um imóvel
Marcel Van Hattem, autor do projeto – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 462/20, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de mais de um imóvel.
Atualmente, o trabalhador não pode fazer empréstimo imobiliário com FGTS se já é proprietário ou comprador de outro imóvel no município ou se já detém financiamento habitacional.
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Senado
Congresso analisa destinação de R$ 1,2 bi para nova estatal
O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que libera mais de R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será usado para a capitalização inicial de uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., a ser criada para atuar como controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.
O PLN 16/2022 responde sozinho por quase metade dos créditos pendentes de votação no Congresso, que somam mais de R$ 3 bilhões. Ao todo, 16 projetos abrem créditos especiais ou suplementares que ainda precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de serem votadas por senadores e deputados em sessão conjunta.
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Presidente do STF se reúne com Fachin e manifesta confiança total no processo eleitoral e nos juízes do TSE
Os dois participaram de encontro por videoconferência. Fux repudiou tentativa de colocar urnas em xeque mediante a comunidade internacional.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, se reuniu por videoconferência no início da tarde desta terça-feira (19) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Edson Fachin. Na ocasião, os dois conversaram sobre os recentes ataques ao Poder Judiciário e ao processo eleitoral brasileiro.
A Fachin, o Ministro Fux reiterou confiança total na higidez do processo eleitoral e na integridade dos juízes que compõem o TSE.
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Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo
Suspensão das atividades é permanente
Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo.
A iniciativa conta com a parceria dos Procons de todo o país e visa combater as ligações não solicitadas para oferta de produtos ou serviços. Segundo a Senacon, a maior parte das empresas se utiliza de dados sobre pessoas obtidos de forma ilegal.
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Mercado financeiro prevê inflação de 7,54% em 2022
Expectativa é de que, em 2023, taxa caia para 5,2%
O mercado financeiro reduziu, pela terceira semana consecutiva, a expectativa para os índices inflacionários projetados para 2022. De acordo com o Boletim Focus, divulgado hoje (18), em Brasília, pelo Banco Central, o ano deve fechar com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 7,54%. O IPCA é a inflação oficial do país. Na semana passada, a previsão era de uma inflação de 7,67%; e há quatro semanas, as projeções estavam em 8,27%.
Para 2023, a previsão de inflação aumentou agora de 5,09% para 5,20%. É a 15ª semana seguida de previsões de alta deste índice. Há quatro semanas estimava-se inflação de 4,83% para o próximo ano. Para os anos de 2024 e 2025 não há diferenças nas estimativas inflacionárias: 3,3% e 3%, respectivamente.
PIB tem alta; Taxa de juros; Dólar...
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Câmara
Projeto reconhece direito de pacientes do SUS receberem medicamentos após alta hospitalar
Projeto reconhece direito de pacientes do SUS receberem medicamentos após alta hospitalar- Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Guiga Peixoto: muitos não têm condições econômicas para adquirirem os medicamentos
O Projeto de Lei 1697/22 estabelece o direito de pacientes internados nos serviços de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) de receber os medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar.
Tramitação...
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Ministra Rosa Weber segue manifestação da PGR e arquiva petição contra Bolsonaro sobre vacinação infantil
Segundo a ministra, quando o titular da ação penal conclui pela ausência de elementos para instauração de inquérito, não há qualquer providência a ser adotada na esfera judicial.
Ao aceitar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma Petição (PET 10124) que atribuía ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a prática do crime de prevaricação pela recusa da inclusão de crianças com idades entre cinco e 11 anos no público-alvo para vacinação contra covid-19.
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BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!
Comemoramos hoje o Dia Internacional de Nelson Mandela
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Geração instantânea de energia eólica no Nordeste tem novo recorde
Dados foram apurados pelo ONS e ainda estão sendo validados
A energia eólica no Nordeste bateu novo recorde de geração instantânea (pico de geração), informou o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Em 8 de julho, as turbinas eólicas produziram 14.167 megawatts (MW), o equivalente a 123,2% da demanda na região.Esse montante é suficiente para suprir o consumo de energia de todo o Nordeste por um minuto, sobrando 23,2%. Por um minuto naquele dia, a região tornou-se exportadora de energia eólica para o restante do país.
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Vacinação contra sarampo está abaixo da meta, diz Ministério da Saúde
Em 2022, menos de 50% do público infantil foi imunizado até agora
O Brasil ainda está abaixo da meta de vacinação contra o sarampo. De acordo com o Ministério da Saúde, 47,08% das crianças receberam o imunizante em 2022, sendo que a meta de cobertura vacinal é 95%. A proteção contra o sarampo é feita com a vacina tríplice viral, que imuniza também contra a caxumba e rubéola, e faz parte do calendário de vacinação. O imunizante é oferecido nas unidades de saúde do país em qualquer época do ano.
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Câmara
Lira: presidente da Câmara não faz nada que o Plenário não queira
Lira: “Devo obedecer à vontade de meus pares, sem personalismos” – Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara de todos é a Câmara do povo e que o presidente não faz nada que o Plenário não queira. “O presidente precisa ter uma profunda sintonia com a vontade majoritária do Plenário, e de sua maioria, para poder decidir”, disse.
“A Câmara de todos, quanto mais autônoma, participativa e, ao mesmo tempo, conectada com as angústias e necessidades, se torna também a Câmara do povo. Essa é sua missão. E, como presidente, devo obedecer à vontade de meus pares, sem personalismos, sem impedir que a vontade soberana da maioria prevaleça. Esse foi o meu compromisso. E eu o cumprirei sempre”, disse ele, em artigo pulicado no jornal O Globo.
Engajamento; Brasil precisava agir e agiu e Guerra política...
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Ministra Rosa Weber autoriza depoimentos de ex-presidentes da Petrobras e do BB sobre conversas envolvendo Bolsonaro
Para o Ministério Público Federal (MPF), é preciso obter mais informações sobre o caso, no âmbito de notícia-crime apresentada ao STF por parlamentar.
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a colher o depoimento do ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco e do ex-presidente do Banco do Brasil Rubem Novaes, no âmbito da Petição (PET) 10436. Autor do pedido, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou notícia-crime por suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir na Petrobras.
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(61) 9 8191.9906Produzido com informaçõe das Agências Câmara, Senado, Brasil e STF
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Desastres naturais: mais 16 cidades entram em situação de emergência
Dez municípios foram atingidos por chuvas intensas
O governo federal reconheceu nesta sexta-feira (15) a situação de emergência em mais 16 cidades atingidas por desastres naturais. Segundo a Defesa Civil Nacional, entre o total de municípios, dez foram atingidos por chuvas intensas.
As cidades afetadas pelo excesso de chuvas foram Colônia Leopoldina, Maragogi e Rio Largo, em Alagoas; Brejão, Maraial, Saloá e São Benedito do Sul, em Pernambuco; e Pedro Velho, São Pedro e Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte.
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Governo divulga nota técnica com orientações sobre varíola dos macacos
Documento informa sobre características da doença e os tratamentos
O Ministério da Saúde divulgou hoje (14) uma nota técnica para orientar as equipes de atenção primária à saúde sobre a varíola dos macacos (monkeypox).
O documento informa sobre as características clínicas da doença, procedimentos a serem adotados na triagem e os tratamentos adequados.
Aos profissionais da saúde é recomendado o uso de equipamentos de proteção individual (EPI). Ao paciente é recomendado o isolamento.
O ministério recomenda ainda a divulgação ampla das informações pelos gestores locais e as secretarias de saúde.
Doença ...
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Debatedores criticam venda de refinaria da Petrobras em Minas Gerais
Representante da empresa afirmou que a venda faz parte de acordo para encerrar investigação sobre conduta anticompetitiva
Rogério Correia: “Há uma preocupação de aumento de preços”
Representantes dos petroleiros criticaram nesta sexta-feira (15), em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a privatização da Refinaria Gabriel Passos (Regap), da Petrobras, que está sediada em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Monopólio privado; Acordo; Estratégia; Reunião...
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Debatedores criticam baixo nível de investimento em ciência e tecnologia
A queda dos investimentos do país em ciência e tecnologia nos últimos anos foi apontada por vários participantes do debate promovido nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A estimativa é que hoje o Brasil investe na área cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) ou até menos que isso.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que presidiu a reunião, comparou as quedas recentes de investimentos no Brasil com o que ocorre em outros países.
Críticas ao governo...
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Ministra Rosa Weber remete à PGR pedido de investigação contra Bolsonaro por suposto crime de homotransfobia
O encaminhamento é praxe na tramitação de pedidos dessa natureza, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nos processos de competência criminal no STF.
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pela vereadora do Município de São Paulo Erika Santos (PSOL-SP), conhecida como Erika Hilton, contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela suposta prática do crime de homotransfobia. A remessa da notícia-crime à PGR faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe àquele órgão requerer investigação nos processos de competência criminal no STF.
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(61) 9 8191.9906
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Cidades se preparam para receber voto em trânsito
A partir de hoje, municípios devem habilitar locais de votação
A partir de hoje (15), municípios com eleitorado superior a 100 mil pessoas devem habilitar locais de votação convencionais ou específicos para o recebimento do voto em trânsito, permitido somente nessas localidades. A data está prevista no calendário eleitoral.
A medida deve ser cumprida para permitir que o eleitor possa solicitar o voto em trânsito, cujo prazo começa na próxima segunda-feira (18) e vai até o dia 18 de agosto. Na ocasião, o cidadão poderá indicar o local, fora de seu domicílio eleitoral, onde pretende votar.
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Ex-governador do Rio de Janeiro recupera direitos políticos
Lei da Ficha Limpa impediu Garotinho de disputar eleições de 2018
Uma liminar assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Ele pretende voltar ao posto que ocupou de 1999 a 2002 e é pré-candidato pela União Brasil às eleições deste ano. As candidaturas deverão ser registradas pelas legendas até o dia 15 de agosto, e o primeiro turno ocorre em 2 de outubro.
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Câmara
Congresso derruba veto e restabelece compensação aos estados por perdas com ICMS
Também foram rejeitados vetos sobre microgeração de energia e política de reciclagem – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional derrubou vetos sobre a compensação a ser paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS, medida prevista no Projeto de Lei Complementar 18/22.
O projeto determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Nafta; Saúde e educação; Reciclagem; Microgeração; Ferrovias e fake news...
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Senado
Debatedores criticam baixo nível de investimento em ciência e tecnologia
A queda dos investimentos do país em ciência e tecnologia nos últimos anos foi apontada por vários participantes do debate promovido nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A estimativa é que hoje o Brasil investe na área cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) ou até menos que isso.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que presidiu a reunião, comparou as quedas recentes de investimentos no Brasil com o que ocorre em outros países.
Críticas ao governo
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Partidos questionam decreto que obriga postos a informarem preços de combustíveis antes da redução do ICMS
Em duas ações protocoladas no STF, as legendas alegam que o decreto presidencial que implementou a medida possui indevido objetivo eleitoreiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que obriga postos de combustíveis a informarem os preços praticados antes da lei que impôs um teto para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7209 foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), e a ADI 7210 foi apresentada pelo Partidos dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pela Rede Sustentabilidade (REDE), pelo Partido Verde (PV) e pelo Solidariedade (SD).
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(61) 9 8191.9906Produzido com informaçõe das Agências Câmara, Senado, Brasil e STF
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Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas sem apontar receita
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulgação.
Pacto Federativo; Programas sociais e piso das categorias...
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Lira: votação do projeto sobre rol dos planos de saúde será em agosto
Presidente da Câmara diz que é necessário acordo com o Senado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (14) que pretende por em votação na primeira semana de agosto o projeto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde. Segundo Lira, a proposta, contudo, depende da construção de um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para que o texto seja votado nas duas casas durante a realização de um esforço concentrado no próximo mês.
“Ou teremos acordo entre Câmara e Senado para tratar deste assunto, ou não vai haver pressão só na Câmara para tratar deste assunto e vender esperança para pessoas que realmente precisam dessa solução, como se já tivesse o assunto resolvido”, disse.
Rol taxativo; Moção de louvor...
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Projeto prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos
O autor da proposta, deputado Fausto Pinato – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.
O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que o Código de Processo Civil já reconhece como autênticas as cópias de documentos públicos ou particulares juntadas aos autos por advogados. Regra semelhante também existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Girão defende ‘entendimento’ entre TSE e Ministério da Defesa sobre segurança das urnas
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse nesta quinta-feira (14) que vai propor “um entendimento” entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Defesa sobre sugestões apresentadas pelos militares acerca da segurança das urnas eletrônicas. O parlamentar presidiu uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
— Esse entendimento é plenamente viável. São três pontos apenas que nos separam de um acordo, de algo que possa leva a essa tranquilidade que precisamos — afirmou.
Cautela; Repercussão...
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TCU conclui que urna eletrônica é segura
Parecer faz parte da terceira etapa de auditoria do tribunal
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o sistema eletrônico de votação é seguro e não há riscos relevantes para a realização das eleições de outubro.
A conclusão está em um relatório de auditoria apresentado ontem (13) pelo tribunal. A investigação avaliou a gestão de riscos para proteção do processo eleitoral e capacidade de evitar a interrupção da normalidade das eleições contra falhas graves.
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Brasil se recupera mesmo com turbulência internacional, diz ministro
Guedes divulgará amanhã novas projeções para o PIB
Enquanto diversas economias avançadas sofrem com a ameaça de recessão, o Brasil está se recuperando, disse hoje (13) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Durante evento de comemoração dos 25 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o ministro afirmou que as instituições financeiras têm revisado para cima das projeções do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) brasileiro.Expansão do 5G...SAIBA MAIS…
Anvisa libera Coronavac para crianças de 3 a 5 anos
Não há prazo para o início do uso do imunizante
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu hoje (13) autorizar a aplicação emergencial da vacina CoronaVac em crianças de 3 a 5 anos de idade. O imunizante é produzido pelo Instituto Butantan.
Durante reunião da diretoria colegiada, em Brasília, por unanimidade, a agência seguiu recomendação das áreas técnicas e autorizou a imunização com duas doses da vacina, no intervalo de 28 dias. A aprovação vale somente para crianças que não são imunocomprometidas. A vacina é contra a covid-19.
Estudos ...
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Câmara
Câmara realiza sessão para votação de propostas nesta quinta-feira
O primeiro item da pauta é a medida provisória que regulamenta o teletrabalho – Elaine Menke/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados realiza sessão do Plenário nesta quinta-feira (14), a partir das 9 horas, para análise de propostas. O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação.
A pauta também inclui outras 3 medidas provisórias, 9 projetos de lei, 3 projetos de decreto legislativo, 1 proposta de emenda à Constituição, 1 projeto de lei complementar, 1 projeto de resolução e 16 requerimentos.
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Senado
Apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural está na pauta da CRA
A comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se nesta quinta-feira (14), às 8h, para votar o PL 1.072/2021. O projeto estabelece que, para fins de apuração de ganho de capital na venda de imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado nos anos de sua aquisição e de sua alienação.
No texto, o autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), esclarece que nos casos de venda de imóveis rurais, deverá ser sempre utilizado o VTN, independentemente da entrega do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT)..
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Ministra Rosa Weber encaminha à PGR notícia-crime contra senadores Rodrigo Pacheco, Alcolumbre e Marcos do Val
O encaminhamento faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nos processos de competência criminal no STF.
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os também senadores David Alcolumbre (União -AP) e Marcos do Val (PODE-ES). A peça aponta supostas condutas criminosas em tratativas relacionadas à distribuição de recursos públicos oriundos de emendas de relator do orçamento...
Emendas
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NOTA DE PESAR
Verreador Tucano
CAMPO MOURÃO - PR
A ABRACAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, informar o triste falecimento do vereador de Campo Mourão-PR Sidney Ronaldo Ribeiro, conhecido por TUCANO, ocorrido em 11.07.2022.
Deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e aos amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar este momento de tanta dor.
Como vereador e durante a carreira política, foi conhecido por sua experiência e firmeza de caráter, nunca medindo esforços para ajudar a quem quer que venha ao seu encontro. Seu verdadeiro amor, CaMPO MOURÃO, cidade a que se dedicou.
A Deus pedimos também que dê ao nobre amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.
LAÉRCIO PEREIRA - PRESIDENTE
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Sisu: começa hoje período de matrícula em universidades públicas
Não selecionados na 1ª chamada podem se inscrever em lista de espera
Começa nesta quarta-feira (13) termina no dia 18 o período de matrículas dos selecionados na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do segundo semestre. Serão preenchidas 65.932 vagas para mais de 2 mil cursos de graduação, em 73 instituições públicas de ensino superior. A matrícula deve ser feita diretamente na instituição de ensino na qual o estudante se inscreveu e foi aprovado.
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PF faz operação contra tráfico internacional de drogas
Grupo atuava nos terminais portuários do Nordeste e Sudeste
Cerca de 350 policiais federais e 28 policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (BOPE-PM/RN) estão nas ruas do estado para desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. De acordo com a Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, o grupo atuava nos terminais portuários do Nordeste e Sudeste, principalmente, tendo como bases as regiões de Natal, no Rio Grande do Norte, Salvador na Bahia e em São Paulo, na Baixada Santista.
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Câmara
Câmara abre sessão virtual para votar PEC dos Benefícios Sociais
Sessão semipresencial suspensa ontem foi encerrada hoje pela manhã
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), abriu nova sessão, desta vez, com quórum remoto, para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/2022, que cria estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. O texto-base foi aprovado na noite de ontem (12), mas a sessão, semipresencial, foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Casa.
Entenda...
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Senado
CCT debate nesta quinta-feira nova política de ciência e tecnologia
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoverá reunião nesta quinta-feira (14), a partir das 11h, para debater a proposta de nova Política Nacional de Ciência e Tecnologia e a minuta de projeto de lei, que institui o novo Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. A audiência pública foi solicitada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).
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Supremo valida leis de MS e do AC sobre poder de requisição da Defensoria Pública
Em decisão unânime, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou aos casos jurisprudência pacífica da Corte sobre a matéria.
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes ações ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de leis de Mato Grosso do Sul e do Acre que permitem às Defensorias Públicas dos dois estados requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 1°/7, quando o Plenário do STF analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6868 e 6881, respectivamente.
Jurisprudência...
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Aneel aprova revisão tarifária que reduz tarifas de 10 distribuidoras
Novos valores entram em vigor a partir de amanhã
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (12), as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, levando à redução dos índices que já tinham sido homologados. As novas tarifas entram em vigor a partir de amanhã (13).
De acordo com a ANEEL, as revisões ocorreram em decorrência da aplicação da Lei nº 14.385/2022, para considerar a devolução de valores advindos de ações judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia.
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Conquista dos brasileiros, décimo terceiro salário completa 60 anos
Gratificação foi criada em meio a disputa entre patrões e empregados
Uma das principais conquistas do trabalhador brasileiro está fazendo aniversário. O décimo terceiro salário completa hoje (13) 60 anos. Equivalente à remuneração mensal, a gratificação natalina foi sancionada em 13 de julho de 1962 pelo então presidente João Goulart.
Polêmicas; Pagamentos; Cálculo proporcional...
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Câmara
Câmara sedia seminário nacional sobre guardas municipais nesta quarta
Guardas municipais são responsáveis por serviços de proteção preventiva- Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), o 14º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
O evento será realizado por sugestão da ONG SOS Segurança Dá Vida. O objetivo é discutir a consolidação das guardas municipais na qualidade de órgãos de segurança pública, com o olhar voltado para a defesa de toda a sociedade, e as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições e seus integrantes.
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Senado
Senado debate recomendações do Ministério da Defesa ao TSE
O Senado promove na quinta-feira (14), às 10h, audiência pública interativa para debater as recomendações dadas pelo Ministério da Defesa ao TSE para o aprimoramento do processo eleitoral.
O debate é de iniciativa do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e ocorre no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
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Ministro Alexandre de Moraes prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias
Investigação apura atuação de organização criminosa que teria entre suas finalidades atentar contra a democracia e o Estado de Direito.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ 4874) que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas. No despacho, o ministro levou em consideração a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento.
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(61) 9 8191.9906Produzido com informaçõe das Agências Câmara, Senado, Brasil e STF
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Congresso aprova LDO sem impositividade das emendas do relator
Salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.294
A sessão do Congresso Nacional de hoje (12) terminou com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, além da aprovação de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a créditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem. Sua votação era necessária até o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em caráter oficial.
Teto de Gastos e Segurança Pública; Destaques; PLNs;
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Polícia Federal dará proteção a candidatos nas eleições
Centenas de policiais formarão equipes que atuarão no país
A Polícia Federal (PF) editou uma série de atos normativos internos abordando as atuações para dar proteção a candidatos nas eleições deste ano. Além de preparar profissionais e capacitar equipes, ela está distribuindo viaturas blindadas em todas as superintendências regionais, conforme nota divulgada hoje (12), em Brasília.
“A operação terá início após a homologação em convenção partidária da candidatura, em observação à legislação vigente (que tem o prazo para acontecer entre 20 de julho e 5 de agosto do corrente ano).
Proteção...
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Senado
Senado debate recomendações do Ministério da Defesa ao TSE
O Senado promove na quinta-feira (14), às 10h, audiência pública interativa para debater as recomendações dadas pelo Ministério da Defesa ao TSE para o aprimoramento do processo eleitoral.
O debate é de iniciativa do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e ocorre no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
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Ministro André Mendonça nega pedido de suspensão da PEC que amplia pagamento de benefícios
Segundo o ministro, a interferência do Poder Judiciário no processo legislativo deve ser medida excepcional, em respeito à harmonia e independência dos Poderes.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar no Mandado de Segurança (MS) 38659, impetrado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) contra a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 1/2022, que institui estado de emergência e amplia o pagamento de benefícios sociais, e 15/2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Separação dos Poderes ; Informações...
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