CONVITE DA ABRACAM MULHER      https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49     SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka01700b0a39f83412c6d2257c9885763').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya01700b0a39f83412c6d2257c9885763 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya01700b0a39f83412c6d2257c9885763 = addya01700b0a39f83412c6d2257c9885763 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta01700b0a39f83412c6d2257c9885763 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka01700b0a39f83412c6d2257c9885763').innerHTML += ''+addy_texta01700b0a39f83412c6d2257c9885763+'';     Brasil renova prazo para acolhida humanitária de haitianos Medida é válida até 31 de dezembro O governo brasileiro renovou o prazo para concessão de visto temporário e autorização de residência humanitários a haitianos. A concessão está na Portaria Interministerial nº 29, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), com validade até 31 de dezembro deste ano.    Segundo os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, a medida garante “a continuidade da política de acolhida adotada pelo país desde o ano de 2012, motivada pela situação de calamidade de grande proporção e de desastre ambiental, com o agravamento da situação humanitária do país”. De acordo com a publicação, a norma “não afasta a possibilidade de que outras medidas possam ser adotadas pelo Estado brasileiro para proteção dos nacionais haitianos e apátridas residentes no Haiti”. Visto temporário Segundo a portaria, o visto temporário terá prazo de validade de 180 dias, sendo concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Para ter o documento, em até 90 dias após seu ingresso em território nacional, o imigrante apátrida deverá iniciar processo de reconhecimento dessa condição junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do sistema SisApatridia, disponível na plataforma Gov.br. Para pedir o visto temporário o interessado deverá apresentar à autoridade consular documento de viagem válido, formulário de solicitação de visto preenchido e comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro, além de um atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. No caso de solicitações de residência temporária, a portaria prevê que elas terão prazo de dois anos. O cidadão haitiano que já se encontre em território brasileiro, “independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal”, destaca a norma. Na hipótese de requerente criança, adolescente ou qualquer indivíduo relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser feito por qualquer dos pais, assim como por representante ou assistente legal, conforme o caso, isoladamente ou em conjunto. Residência Para requerimento de autorização de residência, os interessados deverão apresentar passaporte ou documento oficial de identidade, expedidos pela República do Haiti, ainda que a data de validade esteja expirada, certidão de nascimento ou de casamento, ou certidão consular, desde que não conste a filiação nos documentos mencionados no inciso. Também é necessária uma declaração de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência. Apresentados e avaliados os documentos mencionados, será realizado o registro, sendo processada a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Na hipótese de necessidade de retificação ou de complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para que seja feita no prazo de 30 dias. “Decorrido o prazo, sem que o imigrante se manifeste, ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu requerimento será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram inicialmente apresentados, e que ainda permaneçam válidos”, detalha a portaria. Validade indeterminada Segundo a portaria, o imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, 90 dias antes da expiração do prazo de dois anos previsto para residência, renovação com validade indeterminada. Para isso candidato precisa ter cumprido alguns pré-requisitos: – não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório; – tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro; – não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e – comprove meios de subsistência. A portaria deixa claro que o visto ou autorização de residência serão cancelados, caso seja constatado que o imigrante tentou residir em outro país. Histórico Em agosto de 2021, um terremoto de magnitude 7,2, foi registrado no Haiti a 160 quilômetros da capital, Porto Príncipe. À época, o país caribenho contabilizou quase 15 mil casas totalmente destruídas e muitas danificadas pelo sismo.  O tremor também deixou mais de 5,7 mil feridos e quase 1,3 mil mortos. Com informações da Agência Brasil No Congresso, presidente do BC defende autonomia ampla da autarquia Ele discursou em sessão solene do Congresso em homenagem ao avô O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (26) que, sem uma autonomia ampla, é difícil conduzir o dia a dia da autarquia. Ele discursou em sessão solene do Congresso em homenagem ao avô, o economista Roberto Campos. Ex-senador, ex-deputado e ex-ministro, Roberto Campos, que completaria 105 anos neste mês, foi um dos expoentes do pensamento liberal do país. Foi um dos criadores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, posteriormente, presidente da instituição, além de ter sido embaixador em Washington e Londres e ministro do Planejamento.  Durante a sessão, Campos Neto disse que o avô defendia que o BC deveria ter três autonomias e alertava “o que causaria ter uma autonomia sem ter as demais”. “Hoje, vivemos a realidade de ter uma autonomia operacional sem ter autonomia administrativa e financeira e a gente vê a dificuldade que é, no dia a dia, conduzir o Banco Central sem ter uma autonomia mais ampla”,  “Somente mais de 50 anos depois, graças ao trabalho de diversas pessoas deste governo e do Congresso Nacional, o Banco Central ganhou autonomia. Embora não tenhamos avançado mais na autonomia financeira, estamos caminhando na direção do modelo idealizado por Roberto Campos”, acrescentou.  Greve Na semana passada, servidores do Banco Central decidiram suspender a greve da categoria, iniciada no último dia 1º. Eles vão aguardar até 3 de maio uma alternativa proposta pelo governo ao reajuste linear de 5% para todos os servidores públicos. Com a suspensão da greve, as atividades rotineiras da autarquia, como a divulgação de estatísticas e de relatórios, foram normalizadas. Já os projetos da Agenda BC#, que prevê a modernização do sistema financeiro, continuam parados até que a pauta de reivindicações dos servidores seja atendida. Com informações da Agência Brasil Fertilizantes ajudam agronegócio e segurança alimentar, diz presidente Rússia envia ao Brasil 27 navios carregados com insumos agrícolas O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (26), ao informar sobre o envio de fertilizantes da Rússia para o Brasil, que esses insumos garantem a sobrevivência do agronegócio e a segurança alimentar deste e de outros países, para os quais a produção brasileira é exportada. A afirmação foi feita durante a abertura oficial da 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Quando estive, há poucas semanas, na Rússia tratando de fertilizantes, momentos antes do ataque ao país vizinho, fomos lá lutar por interesses do Brasil, porque não sobreviveremos sem fertilizantes”, disse o presidente. “Neste momento, temos 27 navios russos navegando para o Brasil, para trazer fertilizante para o agronegócio, que é nosso orgulho. Não é apenas pela questão de divisas ou por representar um quarto do PIB [Produto Interno Bruto], mas para nossa segurança alimentar”, acrescentou. Bolsonaro disse ter recebido pedidos de autoridades da Organização Mundial do Comércio (OMS) para que o Brasil aumentasse as exportações de alimentos. O pedido, segundo ele, deve-se ao fato de “o mundo não sobreviver sem os alimentos do Brasil”. “Nossa importância para o mundo todo é a responsabilidade que temos”, complementou. O presidente lembrou que, ao dar títulos de terras a assentados, possibilitou parcerias entre agricultores familiares e fazendeiros. “Transformamos assentados em cidadãos, que estão ao lado do fazendeiro, trabalhando em conjunto. O fazendeiro voltado ao agronegócio, e esse pequeno produtor voltado à agricultura familiar”, argumentou. Liberdade de expressão Bolsonaro aproveitou o encontro com prefeitos, vereadores, gestores e parlamentares que participam da marcha para reiterar as críticas a autoridades que, segundo ele, estariam atuando contra a liberdade de expressão de pessoas que têm vida pública.“Nossa liberdade é inegociável. Quantos de nós somos agredidos ao longo de nossa vida pública? Lamentamos, mas temos mecanismos para reparar isso”, disse o presidente que, recentemente, concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. “Obviamente não podemos admitir que algum de nós que possa ter certos poderes interfira no destino final de nossa nação, nesse nosso bem maior que é a liberdade de expressão”, acrescentou o presidente. Marcha Promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios vai até quinta-feira (28) debatendo temas e apresentando reivindicações das cidades brasileiras. Entre os assuntos abordados, estão reforma tributária, saneamento, piso do magistério e o cenário pós-pandemia. Nesta edição, o tema tratado por gestores públicos é Município: O caminho para Um Brasil Melhor Com informações da Agência Brasil. E mais… Cresce o número de eleitores idosos, com nível superior e do sexo feminino O voto aos 16 e 17 anos é opcional, mas cada vez menos eleitores têm registrado o título nessa idade – Marcelo Camargo/Agência Brasil Até março, a Justiça Eleitoral registrou 148,3 milhões de eleitores Os cidadãos têm até 4 de maio para emitir, transferir ou regularizar o título de eleitor. O perfil do eleitorado brasileiro tem mudado nos últimos anos, com um aumento no número de idosos, mulheres e pessoas com nível superior. Os eleitores com 60 anos ou mais somam 30,2 milhões – ou 20,4% do eleitorado neste ano. É uma fatia maior do que nas eleições passadas, quando chegavam a 18,8%. Há 20 anos, os idosos representavam apenas 13,2%. Até março deste ano, a Justiça Eleitoral registrou 148,3 milhões de eleitores. Trata-se de um crescimento de quase 30% em 20 anos.O voto aos 16 e 17 anos é opcional, mas cada vez menos eleitores têm registrado o título nessa idade. Atualmente, há pouco mais de 1 milhão de jovens de 16 e 17 anos registrados na Justiça Eleitoral, bem abaixo da eleição passada, quando eram 1,4 milhão. As eleições de 2002 contaram com 2,2 milhões de eleitores nessa faixa etária. EducaçãoNeste ano são 24,8 milhões de eleitores com nível superior completo ou incompleto, o equivalente a 16,7% do total. Nas eleições passadas eram apenas 20,9 milhões ou 14,2%. A mudança é ainda mais significativa em comparação com as eleições de 2002, quando apenas 5,3% dos eleitores tinham nível superior. Em contraponto, atualmente há 5,6 milhões de eleitores analfabetos, ou 3,8% do total. Em 2002, os analfabetos chegavam a 7,2% do eleitorado. MulheresNeste ano há 78,5 milhões de mulheres com título de eleitor, o que corresponde a 52,9% do eleitorado. Em 2002, as mulheres também eram a maioria, mas representavam apenas 50,9% do eleitorado. RegiõesA Região Sudeste concentra 63,2 milhões de eleitores ou 42,6% do total. No entanto, a Região Norte é a que mais cresceu nos últimos anos, chegando a 11,8 milhões de eleitores ou 8%. Somente no Pará, o número de eleitores cresceu de 3,6 milhões em 2002 para 5,7 milhões neste ano. O eleitorado do Amapá quase que dobrou, de 290 mil em 2002 para 529 mil neste ano. FiliadosApenas uma minoria de 16 milhões de eleitores são filiados a partidos políticos, o que corresponde a 10,8% do total. O número de filiados é maior do que nas eleições de 2002, quando chegavam a 9,6% do eleitorado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário, decide relatora Ministra Rosa Weber pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.26/04/2022 09h00 – Atualizado há738 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento. O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, Rosa Weber pediu informações ao presidente da República no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito, e depois ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, sendo que cada órgão terá cinco dias para manifestação. A ministra entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado. Nulidade Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma deve ser anulada, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso). Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Apontam também que o decreto afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais. Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak54fffe6e73a353660da801e968b4f604').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy54fffe6e73a353660da801e968b4f604 = 'milton.atanazio' + '@'; addy54fffe6e73a353660da801e968b4f604 = addy54fffe6e73a353660da801e968b4f604 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text54fffe6e73a353660da801e968b4f604 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak54fffe6e73a353660da801e968b4f604').innerHTML += ''+addy_text54fffe6e73a353660da801e968b4f604+'';    

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd8b5a50e7e9e77dc0534c292d399a0a1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd8b5a50e7e9e77dc0534c292d399a0a1 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyd8b5a50e7e9e77dc0534c292d399a0a1 = addyd8b5a50e7e9e77dc0534c292d399a0a1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd8b5a50e7e9e77dc0534c292d399a0a1 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd8b5a50e7e9e77dc0534c292d399a0a1').innerHTML += ''+addy_textd8b5a50e7e9e77dc0534c292d399a0a1+''; Novo dispositivo permitirá assinatura digital pela plataforma Gov.br   Para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro A assinatura digital pelo celular está disponível para população por meio da plataforma de relacionamento do governo federal, o Gov.br. A tecnologia permitirá que documentos que envolvam interações com o Poder Público federal sejam assinados pelo aplicativo e terão validade legal. Atualmente, há 4,9 mil serviços no Gov.br – 74% deles totalmente digitais. Para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro na plataforma. Podem alcançar esse nível todas as pessoas que entrarem no aplicativo Gov.br e realizarem biometria facial, assim como quem acessar o aplicativo optando pela identificação por seu banco. Atualmente, nove instituições financeiras estão integradas ao Gov.br: Banco do Brasil, Caixa, Banrisul, BRB, Bradesco, Sicoob, Santander, Itaú e Agibank. Como assinar A versão atualizada do aplicativo Gov.br tem um link chamado ‘Assinar documentos digitalmente’, que direciona o usuário direto para o portal de Assinatura Eletrônica da plataforma Gov.br.  Plataforma A plataforma Gov.br é o canal unificado de acesso a serviços do governo federal. Para ter acesso a esses serviços, que vão de consultas de certidões a benefícios, é preciso se cadastrar. A plataforma oferece três tipos de cadastro:  as modalidades bronze, prata e ouro. A plataforma Gov.br é utilizada, por exemplo, para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), como certificado de vacina, inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), consulta à Carteira Nacional de Habilitação e ações sobre aposentadoria no app Meu INSS. Cada tipo de registro implica níveis de segurança diferentes, mas também demanda coletas de dados distintas. Com informações da Agência Brasil Lei da reforma psiquiátrica completa 21 anos em meio a avanços e desafios A lei tem como fundamento o tratamento mais humanizado dos pacientescom doença mental – Arnaldo Calanca Lei resultou no fechamento gradual de manicômios e hospícios A Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil completou 21 anos neste mês em meio a conquistas e desafios. Também conhecida como Antimanicomial ou Paulo Delgado, a lei tem como fundamento o tratamento mais humanizado dos pacientes acometidos por doenças mentais, com o fechamento gradual de manicômios e hospícios existentes no País. A diretriz é a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se provar ineficiente. Nesses 21 anos de vigência, a lei conseguiu promover avanços na forma como o Estado, a sociedade e os próprios profissionais de saúde encaram e tratam os doentes mentais no País. Mas também enfrentou e enfrenta resistências tanto de ordem cultural na forma de ver a doença mental, como também de instituições e profissionais que insistem em velhos métodos, muitos deles considerados cruéis, com o uso de camisas de força ou choque elétrico, por exemplo. Para o sociólogo e ex-deputado pelo PT, Paulo Delgado, que foi autor do projeto e, por isso, deu nome à lei, mesmo após tanto tempo, o texto não precisa de aprimoramento, mas é necessário que haja mais fiscalização da população e dos parlamentares para garantir a correta aplicação e regulamentação. “Se os parlamentares brasileiros – deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores – se dedicassem a fiscalizar as portarias e os atos do Poder Executivo, haveria muita condição de fazer as leis melhorarem. Porque o grande problema do Brasil, às vezes, não é a lei, mas a aplicação da lei, é a regulamentação, porque a autoridade, ao regulamentar, às vezes, faz uma lei completamente diferente”, disse Paulo Delgado. A Lei da Reforma Psiquiátrica prevê que os pacientes sejam tratados em unidades apropriadas e por equipes multidisciplinares – com psicólogos, médicos e outros profissionais de saúde – que promovam a reintegração do doente ao convívio social. Em 2002, o Ministério da Saúde determinou a criação dos Centros de Apoio Psicossocial (Caps). Outras estruturas foram implementadas ao longo desses 21 anos, como os serviços residenciais terapêuticos e as unidades de atendimento. DificuldadesO diretor secretário da Associação Brasileira de Psiquiatria, Sérgio Tamai, acredita que uma das dificuldades para que a reforma se consolide de forma definitiva e eficaz é a deficiência ainda existente na rede de atendimento ao paciente de doença mental, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) como no sistema privado. “A acessibilidade não é tão fácil assim. Tanto na rede SUS e mesmo na rede privada, talvez em menor intensidade, demora-se, muitas vezes, semanas até se conseguir uma consulta. Posteriormente, tem o problema da continuidade do tratamento também”, declarou Sérgio Tamai. A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, deputada Erika Kokay (PT-DF), acredita que há um movimento no governo pelo retrocesso e que é preciso haver mobilização da sociedade para garantir o avanço da reforma psiquiátrica no Brasil. “Há muitas ameaças e há muitos retrocessos que estão sendo engendrados a partir de quem não acredita na liberdade nem aceita a humanidade na sua fartura que ela deva carregar. Mas há uma resistência por quem passou por manicômio”, disse a deputada. “Eu lembro da fala do Zé Alves, que é líder do movimento da saúde mental no Distrito Federal, e ele diz: ‘eu fiquei dois anos no hospício e, em dois anos, eu morri várias vezes’. E ele diz: ‘é nenhum passo atrás, manicômio nunca mais’.” Erika Kokay: sociedade precisa se mobilizar para garantir avanço da reforma psiquiátrica – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A reforma psiquiátrica no Brasil teve como base as ideias e práticas do psiquiatra italiano Franco Basaglia, que, na década de 1960, revolucionou as abordagens e terapias no tratamento de pessoas com transtornos mentais. Crítico da psiquiatria tradicional e da forma como operavam os hospícios, Basaglia desenvolveu nova abordagem na terapêutica para doenças mentais, que tinha como objetivo central a reinserção do paciente na comunidade, em vez do isolamento em manicômios e do tratamento à base de fortes medicações, vigilância, choques elétricos e camisas de força. Fonte: Agência Câmara de Notícias Prouni e criptomoedas estão na pauta do Plenário nesta terça O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (26), a partir das 16h, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2022, que altera regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto é proveniente de mudanças recém-propostas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 1.075/2021. Uma das novidades é a autorização de acesso ao programa por alunos que cursaram o ensino médio em escolas particulares sem bolsa de estudos ou com bolsa parcial. As bolsas do Prouni continuarão sendo destinadas a estudantes de faixas de renda específicas, mas o perfil socioeconômico dos candidatos deixará de ser um critério de pré-seleção. Em lugar disso, a MP estabelece uma ordem de atendimento prioritário na concessão de bolsas. Em primeiro lugar estão estudantes com deficiência, seguidos por professores da rede pública que vão cursar licenciatura ou pedagogia. Depois, os estudantes em geral. O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sendo considerado como critério. O PLV está trancando a pauta do Plenário desde a semana passada, quando o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), solicitou o adiamento da análise da matéria, ainda pendente de parecer. A MP precisa ser votada até 16 de maio; caso contrário, perde a validade. Criptomoedas Com o trancamento da pauta, também ficou para esta semana a deliberação do Projeto de Lei (PL) 3.825/2019, que regulamenta o mercado nacional de criptomoedas. Na última terça-feira (19), o relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), leu seu relatório. Ele propôs um substitutivo ao projeto de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR). As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado, em todo o mundo, tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro, diante da insuficiência de regulamentação. Segundo o relator, muitas pessoas ainda desconhecem esse mercado aqui no país: — Confesso, com muita humildade, que eu também conhecia muito pouco a respeito dessa matéria. Estudei, me aprofundei, busquei quase todas as instituições ligadas a esse novo mercado no mundo e aqui no Brasil para que eu pudesse estar à altura de relatar uma matéria tão estratégica e importante para a economia do nosso país — disse. Se aprovado no Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Acesso a informações Outro item da pauta é o substitutivo da Câmara ao PL 2.991/2019, que assegura a gestores e ex-gestores públicos o acesso integral a documentos e sistemas de controle relacionados aos contratos de parceria com organizações da sociedade civil firmados na sua gestão, como convênios, acordos de cooperação e termos de compromisso cultural. O projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), altera a Lei de Acesso à Informação e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O projeto original possibilita a ex-prefeitos e ex-governadores acessarem o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para fins de prestação de contas. O substitutivo amplia esse acesso a todos os tipos de parceria com organizações da sociedade civil, inscritos ou não no Siconv, e abrange as autoridades que assinam os contratos ou que recebem delegação para isso. Os cidadãos também poderão requisitar acesso integral aos documentos relacionados às parcerias com organizações da sociedade civil. Holodomor Os senadores devem deliberar ainda sobre o PL 423/2022, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que reconhece  como genocídio o extermínio de ucranianos por meio da fome, nos anos de 1930, e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. O Holodomor — termo que significa “matar pela fome” — é o nome pelo qual é conhecida a política de coletivização de terras e requisição de alimentos da União Soviética nos anos 1930 e que resultou na morte de milhões de camponeses, a grande maioria ucranianos. Segundo estimativas, o número de vítimas pode ter chegado a 3,5 milhões. Se aprovado, o projeto segue à Câmara. O projeto está pendente de leitura de parecer de Plenário pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Outros itens Constam ainda da pauta o PL 5.647/2019, que confere ao município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja, e o PL 5.102/2019, que estende prioridade de atendimento aos acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, sempre que imprescindíveis para o cumprimento das respectivas prioridades legais dos titulares do benefício. Fonte: Agência Senado Rosa Weber dá prazo para Bolsonaro prestar informações sobre perdão a Daniel Silveira Ministra é relatora de seis ações que contestaram a medida na Corte – dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania, do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Benefício foi concedido pelo presidente ao deputado um dia depois do julgamento do Supremo em que Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão. Rosa Weber dá dez dias para que Jair Bolsonaro explique perdão concedido a Daniel Silveira Foto:Internet A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste informações, em 10 dias, sobre o perdão concedido ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto do presidente foi editado na quinta-feira (21), um dia depois de o Supremo condenar o deputado a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF. Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil. No texto, o presidente não estabeleceu condições para que Silveira tenha direito ao benefício. Na prática, a graça impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas os efeitos secundários da condenação permanecem – a inelegibilidade e a perda do mandato. A ministra é relatora de seis ações que contestaram a medida na Corte – dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania, , do PSOL, do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Jair Bolsonaro — Foto: JN Com informações do G1 STF afasta uso de operações de crédito com bancos públicos para pagamento de pessoal no RJ O dispositivo analisado consta da lei estadual que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou de norma do Estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito junto a bancos e instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal. O dispositivo em questão consta da Lei estadual 7.529/2017, que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista voltada à prestação de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto a 64 municípios fluminenses, incluindo a capital. Em sessão virtual concluída em 20/4, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, ajuizada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), confirmando liminar anteriormente deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. Recuperação fiscal Em seu voto no mérito, Barroso explicou que a privatização foi objeto de acordo entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 2981, ajuizada no STF, visando à recuperação fiscal do ente federado. O estado busca utilizar a privatização da Cedae como garantia para obtenção de empréstimo de até R$ 3,5 bilhões. Ocorre que a redação do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei estadual 7.529/2017, ao autorizar o Poder Executivo a fazer empréstimos e destinar prioritariamente os valores ao pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas, não especifica se as instituições financeiras são estatais ou privadas. Nesse ponto, segundo o ministro, a Constituição Federal (artigo 167, inciso X) veda a concessão de empréstimos por instituições estatais para o pagamento de despesas com pessoal. A regra também encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2001), que veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. O ministro explicou que o estado pode contrair empréstimos junto a bancos federais e estaduais, desde que não use os valores para o pagamento de folha de pessoal. “Obviamente, nada impede que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou, especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista”, observou. As demais alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelos partidos também foram rejeitadas. Ficou vencido o ministro André Mendonça, que julgava parcialmente procedente o pedido, com a revogação da medida cautelar anteriormente deferida pelo relator. Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak112a18ceabc52455a4af72cb58b53db5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy112a18ceabc52455a4af72cb58b53db5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy112a18ceabc52455a4af72cb58b53db5 = addy112a18ceabc52455a4af72cb58b53db5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text112a18ceabc52455a4af72cb58b53db5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak112a18ceabc52455a4af72cb58b53db5').innerHTML += ''+addy_text112a18ceabc52455a4af72cb58b53db5+'';  

Desejamos a todos uma boa semana com boas notícias! SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Em discurso na abertura da 27ª  Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow), em Ribeirão Preto, no interior paulista, o presidente disse que o país tem obtido resultados, apesar dos embargos econômicos sofridos pela Rússia, um dos principais fornecedores de insumos, devido à guerra com a Ucrânia. Segundo Bolsonaro, a visita feita ao presidente russo, Vladimir Putin, em fevereiro, ajudou a manter as remessas de fertilizantes para o Brasil. “Eu dizia a vocês, antes que a guerra eclodisse, a 10 mil quilômetros de distância, eu estive conversando com o presidente Putin. Fui muito criticado por estar indo para lá. Fomos muito bem tratados. Conversei por quase quatro horas com o senhor presidente da Rússia. Obviamente, o assunto ‘fertilizantes’ fez parte da nossa pauta”, disse a respeito do encontro. De acordo com o presidente, essa conversa trouxe resultados práticos recentemente. “A poucos dias, após declarações de pessoas [de] que minha ida tinha sido em momento inoportuno, tivemos as informações [de] que quase 30 navios com fertilizantes estavam vindo da Rússia para o Brasil. Ou seja, a nossa política externa, que tem à frente o ministro [das Relações Exteriores] Carlos França, é reconhecida por todos nós e pelo mundo afora”, acrescentou. Bolsonaro lembrou ainda que também tratou do assunto durante a visita ao Brasil da diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala , na semana passada. “Eu fiz um pedido a ela, para que nos ajude para que os fluxos de fertilizantes não sejam interrompidos para o Brasil e para o mundo. Assim como os preços não continuem subindo dessa forma.” O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, estimada em 55 milhões de toneladas, mas importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia, que sofre atualmente forte embargo econômico promovido pelos Estados Unidos, países da Europa ocidental e Japão, por causa da invasão militar na Ucrânia. Indulto O presidente também defendeu o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.O decreto com o indulto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (21), um dia após a condenação de Silveira pela Suprema Corte.Bolsonaro afirmou ter livrado o parlamentar de uma condenação injusta. “O decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido. No passado, soltavam bandidos, e ninguém falava nela. Agora, eu solto inocentes”, disse o presidente na Agrishow.Em outra referência ao indulto, o presidente ressaltou que o Artigo 53 de Constituição garante liberdade de expressão aos parlamentares. “Os deputados podem falar o que bem entenderem que são invioláveis, não podem ser punidos civil e penalmente”, afirmou. O STF julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitamento à invasão do STF e sugerir agressões físicas aos ministros da Corte. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente. Com a decisão do último dia 20, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação. Com informações da Agência Brasil Sete projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro que extinguiu penas de Daniel Silveira Marcello Casal Jr/Agência Brasil A decisão do STF foi tomada na quarta-feira, e o decreto publicado no dia seguinte Sete projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados nesta sexta-feira (22) na Câmara dos Deputados anulam os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Os projetos são: PDL 101/22, apresentado pela bancada do Psol; PDL 102/22, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC); PDL 104/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS); PDL 106/22, do deputado Rogério Correia (PT-MG); PDL 107/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP); PDL 108/22, dos deputados Joenia Wapichana (Rede-RR) e Túlio Gadêlha (Rede-PE); e PDL 109/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Os deputados do Psol Glauber Braga (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Luiza Erundina (SP), Vivi Reis (PA) e Ivan Valente (SP), que assinam o primeiro projeto, afirmam na justificativa da proposta que “a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade”. “O decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988”, conclui a justificativa. A graça concedida ao deputado Daniel Silveira por Bolsonaro está prevista no artigo 734 do Código de Processo Penal (CPP). A medida consiste em um perdão individual, ao contrário do indulto, que é concedido pelo presidente da República coletivamente e quase sempre perto do Natal. No caso da graça, o objetivo é beneficiar um condenado específico, extinguindo ou diminuindo a pena a ele imposta. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado analisa regras para criptomoedas e mudanças no Prouni O Senado pode votar nesta semana um projeto do senador Flávio Arns (Podemos-PR) que regulamenta o mercado de criptomoedas (PL 3.825/2019) e uma medida provisória que permite o acesso ao Prouni de estudantes que cursaram o ensino médio total ou parcialmente na rede privada, como bolsistas ou não (MPV 1.075/2021). Também está na pauta do Plenário a medida provisória que cria o Programa Internet Brasil (MPV 1.077/2021), para acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica pública com famílias inscritas no CadÚnico. Fonte: Agência Senado Ministro do TCU suspende compra de kits de robótica pelo FNDE Decisão liminar suspende Termos de Compromisso firmados   Após considerar graves as irregularidades denunciadas na compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues decidiu, nesta segunda-feira (25), suspender liminarmente a celebração dos Termos de Compromisso. Alencar, que é relator do caso, também determinou a suspensão de repasses de recursos para a mesma finalidade. A medida foi motivada por uma representação do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e agora o processo segue com as diligências. A representação do senador refere-se ao pacote de compra de kits de robótica por municípios de Alagoas, por R$ 26 milhões, tendo como fonte emendas parlamentares. No despacho, o ministro do TCU dá prazo de até 15 dias para que o FNDE se manifeste sobre as questões tratadas no processo. Walton Alencar também pede que o órgão encaminhe ao TCU uma série de informações como, por exemplo, a relação dos municípios favorecidos com empenhos e descentralização financeira de recursos para a aquisição de Solução de Robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022 (PAR 4), identificando os números dos empenhos, os valores empenhados e pagos, além dos saldos em conta bancária. O Tribunal também quer acesso a relação de todos os municípios que registraram solicitação de aquisição dos kits de robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022, pendentes de aprovação, identificando a situação atual do pedido. Outra medida é que o FNDE autorize diligências em 29 municípios de Alagoas e dez de Pernambuco e que sejam encaminhadas ao Tribunal no prazo de 15 dias. Histórico A compra dos kits veio à tona por denúncia feita pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, escolas de municípios alagoanos e pernambucanos que nem sequer tinham água ou computadores estariam entre as beneficiadas. O FNDE já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra do material. O recurso, segundo a denúncia, prioriza prefeituras com contratos com a empresa Megalic. Segundo o jornal, os donos da Megalic teriam ligação com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não se manifestou sobre o assunto hoje. Em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, no mês passado, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, disse que apesar de liberar o recurso a alocação dos mesmos não é de responsabilidade do órgão, mas sim definida por prefeitos e parlamentares. Procurado pela Agência Brasil para se manifestar sobre a decisão de hoje, o FNDE não se manifestou até a publicação da matéria. Com informações da Agência Brasil STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6968. Na ADI, o Partido Verde (PV) argumentava que o regime de urgência (artigo 336 do Regimento do Senado e artigos 153 e 155 do Regimento da Câmara) tem hipóteses taxativas, mas haveria, nas casas legislativas, a prática de atribuir o rito a qualquer proposição. Segundo o PV, a invocação da urgência sem a devida fundamentação ofenderia o devido processo legislativo, por encurtar o debate e dispensar a apresentação de pareceres das comissões. Prerrogativa Ao votar pela improcedência do pedido, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a própria Constituição da República faculta ao Regimento Interno do Congresso a possibilidade de reduzir certas formalidades para a aprovação de projetos de lei. Segundo o ministro, apesar da relevância das comissões, não há, no texto constitucional, norma que defina o momento de sua intervenção ou quais delas devem se manifestar para a aprovação de projetos de lei. Para o relator, o silêncio da Constituição deve ser lido como opção pela disciplina regimental, não como imposição de intervenção das comissões, sob pena de inviabilizar os trabalhos legislativos. “Por caber exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa, a esses órgãos cabe, com exclusividade, a prerrogativa de definir o momento em que a votação será realizada”, afirmou. Matéria interna corporis Fachin explicou que as normas que disciplinam o regime de urgência preveem a manifestação majoritária dos membros das Casas Legislativas para a sua adoção. “A previsão de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo”, verificou. Fachin apontou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Mineração em terras indígenas O PV formulou pedido incidental nos autos visando suspender o regime de urgência aprovado para o PL 191/2020, que dispõe sobre mineração em terras indígenas. Mas, diante da decisão de mérito da ação, esse pedido ficou prejudicado. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0e412ce9eb89727899dc1545d5b3591a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0e412ce9eb89727899dc1545d5b3591a = 'milton.atanazio' + '@'; addy0e412ce9eb89727899dc1545d5b3591a = addy0e412ce9eb89727899dc1545d5b3591a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0e412ce9eb89727899dc1545d5b3591a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0e412ce9eb89727899dc1545d5b3591a').innerHTML += ''+addy_text0e412ce9eb89727899dc1545d5b3591a+'';  

Desejamos a todos uma boa semana com boas notícias!     SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O segundo local mais visitado é o Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro. Foram 1,7 milhão de visitas. O parque abriga uma das Sete Maravilhas do Mundo Moderno: o Cristo Redentor. É palco da Trilha Transcarioca, pioneira da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso no país, que compreende em seu percurso pontos como o Pão de Açúcar e a Lagoa Rodrigo de Freitas, que cruza o Rio de Janeiro, saindo da Barra de Guaratiba e chegando ao Morro da Urca. Antes da pandemia de Covid-19, o Turismo de Natureza vinha registrando crescente interesse dos turistas. Em 2019, as unidades de Conservação federais registraram 15,3 milhões de visitas, um aumento de 24% em relação ao ano anterior, 2018 (12,4 milhões). Já em 2020, mesmo com o fechamento das unidades por seis meses, receberam um número significativo de visitantes: 9,3 milhões, com um crescimento contínuo de visitação até dezembro. Com informações da Agência Brasil   Projeto exclui incidência de bandeira tarifária em fontes eólica e solar da geração distribuída Deputado AJ Albuquerque, autor do projeto de lei – Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 918/22 isenta da bandeira tarifária os consumidores que produzem a própria energia a partir de fontes eólica ou solar em sistemas de geração distribuída. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e insere a medida na lei que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída (Lei 14.300/22), modalidade em que o consumidor gera a própria energia elétrica e injeta o excedente na rede de distribuição local. A lei permite a incidência das bandeiras tarifárias (cobrança adicional nas contas de luz quando há aumento do custo de produção da energia) no consumo faturado no mês. Para Albuquerque, essa regra é “absurda”. “Essas matrizes [eólica e solar] não estão submetidas a variações por conta da escassez de água nem carecem de intervenções através de termelétricas. Elas se constituem em fontes renováveis de baixo custo de geração que são arcados através de investimentos privados por parte dos consumidores-geradores”, diz o deputado. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias   Senadores iniciam em Portugal celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil Grupo que reuniu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o coordenador da Comissão Especial Curadora do Bicentenário da Independência, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e outros senadores encontrou-se nesta quinta-feira (21) em Coimbra com autoridades portuguesas para o início das celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil. Além de assinar o acordo de cooperação técnica entre o Senado Federal do Brasil e a Universidade de Coimbra, as autoridades lançaram o projeto “200 anos, 200 livros”, organizado pela Associação Portugal Brasil 200 anos. A intenção é convidar personalidades brasileiras e da língua portuguesa a organizarem uma lista de 200 livros essenciais para conhecer e entender a história e disseminar a cultura e a literatura brasileiras. Na cerimônia, também foi lançado o livro “Vozes do Brasil”, uma seleção de 21 panfletos políticos publicados no Brasil e em Portugal entre 1821 e 1824. Na ocasião, as autoridades portuguesas foram convidadas para sessão solene alusiva ao bicentenário no Congresso Nacional em 8 de setembro deste ano. Fonte: Agência Senado   BB oferece atendimento em Libras a clientes com deficiência auditiva Intérpretes ajudarão em atendimentos presenciais e remotos Os clientes do Banco do Brasil com deficiência auditiva ou de fala passam a ter atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços presenciais e remotos. A novidade vale para as agências, a Central de Relacionamento, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a Ouvidoria. Intérpretes em uma central especializada ajudarão os clientes por meio de chamadas de vídeo, tanto no atendimento físico nas agências como no remoto. Para fornecer o atendimento às pessoas com deficiência auditiva e de fala, o Banco do Brasil firmou parceria com o Icom, plataforma de referência no mercado em tradução para pessoas surdas. A plataforma fornece comunicação  em  Libras, leitura labial ou texto a qualquer hora e em qualquer dia, para todas as pessoas que precisem de acessibilidade. Como funciona O oferecimento da tradução simultânea ocorre por meio de chamada de vídeos com uma empresa especializada. Nas agências, a chamada é iniciada pelo funcionário do Banco do Brasil. No aplicativo ou no site da instituição financeira, o cliente pode iniciar uma chamada de vídeo com um intérprete, que, por meio de uma linha exclusiva com o BB, traduz o atendimento da Central de Relacionamento BB, SAC e Ouvidoria. Segundo o Banco do Brasil, a iniciativa está alinhada aos dez Compromissos em Sustentabilidade assumidos pela instituição em 2021. O banco tem metas a serem implementadas até 2030 de negócios sustentáveis, investimento responsável e em gestão ambiental, social e de governança. A instituição também treina os funcionários para melhorarem o atendimento a pessoas com qualquer tipo de deficiência. Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cerca de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva ou de fala no Brasil. Desse total, quase 3 milhões são totalmente surdas e não têm fluência em português, usando a Libras como principal idioma de comunicação. Com informações da Agência Brasil   Blog inventa frases e muda contexto de fala do ministro Gilmar Mendes STF alerta para importância de confirmar informações em sites idôneos para não repassar notícias falsas. Um blog chamado “Diálogo com Victoria Bacon” publicou neste sábado (23) uma nota, reproduzida nas redes sociais, que inventou frases do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, além de mudar o contexto de outra declaração. O Supremo alerta para a importância de se confirmar informações em sites idôneos para não repassar ou difundir notícias falsas. No texto, difundido nas redes, o blog publicou um parágrafo completamente falso, com uma declaração jamais dada pelo ministro: “Em entrevista à Folha e ao UOL, o ministro do STF Gilmar Mendes, que é o mais antigo entre os componentes da Corte Suprema, disse a jornalistas que Bolsonaro armou uma cilada contra a Democracia Brasileira e que usou a ‘Graça’ ou indulto ao deputado Daniel Silveira para provocar uma ruptura institucional que poderá ter efeitos catastróficos e um possível Golpe. ‘Temos que nos unir. O STF deve ser o guardião da Constituição e barrar a decisão de Bolsonaro. Nós, os ministros, temos que proteger o BR’.” A íntegra da entrevista concedida à jornalista Daniela Pinheiro, colunista do UOL (clique aqui para ver), deixa claro que o ministro falou com o veículo antes do decreto presidencial que concedeu graça ao deputado Daniel Silveira. Em outro momento do texto, o blog mudou o contexto de uma frase sobre resistência das instituições dita pelo ministro como se ele estivesse se referindo à graça concedida ao deputado. O blog acrescentou outra informação falsa, que não fez parte da real entrevista ao UOL: “Gilmar disse que vem conversando com os ministros do STF, após a decisão do Presidente e eles disseram que o STF será a resistência contra qualquer ato de Bolsonaro que atinja à democracia.” Na verdade, a jornalista Daniela Silveira relatou que, depois da entrevista, ela voltou a falar com o ministro Gilmar Mendes por telefone sobre Daniel Silveira, mas a resposta foi: “Não é o momento de se comentar isso. A Corte precisa se reunir, precisa estar junta, porque essa votação de quarta-feira já foi muito difícil.” #VerdadesdoSTF Para conscientizar a sociedade sobre a importância da checagem, a fim de evitar a propagação de notícias falsas sobre o STF e seus ministros, o Supremo Tribunal Federal lançou a série #VerdadesdoSTF, na qual informações falsas ou deturpadas atribuídas à Corte e aos seus ministros são objeto de correção. Clique aqui para ver a série. //SCO *Obs. (14h35): Após a publicação desta nota de desmentido, o texto do blog foi alterado para exclusão das frases falsas atribuídas ao ministro.  Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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PARABÉNS, BRASIL       SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7c47e21c63fd704b36c3cf8dab84546b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7c47e21c63fd704b36c3cf8dab84546b = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy7c47e21c63fd704b36c3cf8dab84546b = addy7c47e21c63fd704b36c3cf8dab84546b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7c47e21c63fd704b36c3cf8dab84546b = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7c47e21c63fd704b36c3cf8dab84546b').innerHTML += ''+addy_text7c47e21c63fd704b36c3cf8dab84546b+''; Covid-19: ministro oficializa fim de emergência sanitária   Portaria será publicada ainda hoje no Diário Oficial   O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou a portaria de encerramento da emergência de saúde pública de interesse nacional da pandemia da covid-19, hoje (22). Essa condição reconhecia a gravidade da pandemia e dava base para políticas e medidas de autoridades de saúde nos níveis federal, estadual e municipal. A norma deverá ser publicada em edição especial do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira (22). O fim da emergência de saúde pública terá um prazo de transição de 30 dias, para adequação dos governos federal, estaduais e municipais, ou seja, a portaria passa a valer em 22 de maio. Em entrevista coletiva, o ministro e secretários da pasta afirmaram que essa mudança não comprometerá as diversas ações e o aporte de recursos para a vigilância em saúde. “Mesmo que tenhamos casos de covid-19, porque o vírus vai continuar circulando, se houver necessidade de atendimento na atenção primária e leitos de UTI, temos condição de atender”, declarou. Quanto à manutenção da condição de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o titular da pasta acrescentou que a portaria lida com o encerramento da emergência de saúde pública de interesse nacional, sem mencionar pandemia ou endemia. Um impacto chave do fim da emergência será sobre as medidas de restrição e prevenção, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, definida por estados e municípios. “O que muda é a questão de se restringir as liberdades individuais de acordo com as vontades de um gestor municipal. Não faz mais sentido este tipo de medida. A minha expectativa é que se acabe essas exigências”, disse. Vacinação Outro efeito do fim da emergência será sobre a exigência de vacinação para acesso a locais fechados. O ministro criticou essa exigência. Ele lembrou que 74% da população completaram o ciclo vacinal. Sobre 2023, o ministro afirmou que “ninguém sabe” como será a vacinação contra a covid-19. “Vamos vacinar só idosos, profissionais de saúde, gestantes, crianças? Com qual vacina? Essa que temos, outra com capacidade de combater variantes? A ciência trará essas respostas”, ressaltou. Sobre as vacinas e medicamentos autorizados em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o ministro disse que solicitou a prorrogação da medida por mais um ano. O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, afirmou que o fim da emergência de saúde pública não afetará a transferência do governo federal para estados e municípios na modalidade chamada “fundo a fundo”. Secretaria Especial A secretaria criada para o combate à covid-19 será extinta. Na entrevista coletiva, Rodrigo Cruz afirmou que o tema será tratado “em alguma área no ministério”. O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, disse que será criada uma coordenação-geral voltada a vírus respiratórios. Vigilância O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, informou que o ministério manterá ações de controle da doença e de outros vírus de síndrome respiratória aguda grave. “Manteremos vigilância de casos, testagem, notificação obrigatória, genômica, da síndrome inflamatória em crianças e adultos e vigilância de emergência em saúde pública”, declarou. Telemedicina Sobre a telemedicina, autorizada em caráter excepcional em razão da pandemia, Queiroga citou o Projeto de Lei nº 1998 de 2020, que está pronto para votação na Câmara dos Deputados. “Uma vez aprovado na Câmara, podemos editar uma nova portaria enquanto o Senado Federal se manifesta sobre essa proposta legislativa”, pontuou Queiroga. Transição Nesta semana, os conselhos de secretários de Saúde de estados (Conass) e municípios (Conasems) questionaram o fim da emergência e pediram um prazo maior, de 90 dias, em vez de 30 dias, para adaptação. “Sob o risco de desassistência à população, solicitamos ao Ministério da Saúde que a revogação da Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, estabeleça prazo de 90 dias para sua vigência e que seja acompanhada de medidas de transição pactuadas, focadas na mobilização pela vacinação e na elaboração de um plano de retomada capaz de definir indicadores e estratégias de controle com vigilância integrada das síndromes respiratórias”, diz o ofício das entidades. Na entrevista coletiva, Queiroga comentou a posição dos conselhos de secretários de saúde. “Eu sei que secretários dos estados e municípios queriam que o prazo fosse maior. Mas olha, o governador Ibaneis Rocha já cancelou o decreto do DF e o governador Cláudio Castro vai fazer o mesmo no Rio de Janeiro. Não vejo muita dificuldade para que secretarias estaduais e municipais se adéquem”, avaliou. Nota técnica O Conselho Nacional de Saúde divulgou nota técnica em que defende medidas para uma “transição segura da pandemia para uma futura situação endêmica da covid-19, mantendo as medidas não farmacológicas até que sejam atingidas coberturas vacinais homogêneas em todas as unidades da federação de, no mínimo, 80% da população vacinável”. Entre as medidas, o conselho, que reúne representantes do poder público, de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e entidades da sociedade civil, recomenda a continuidade do uso de máscaras em ambientes fechados e com aglomeração. Outra ação defendida pelo CNS é a “implementação de estratégias para verificação dos comprovantes de vacinação, especialmente em situações de aglomeração”. Com informações da Agência Brasil Projeto concede voucher para aluno frequentar escola privada quando não houver vaga na pública   Autor cita a existência de mais de 240 mil alunos fora da escola para justificar a proposta- Najara Araújo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 844/22 determina a distribuição pelo Poder Executivo de vales educacionais para que o estudante da educação básica possa frequentar a instituição de ensino particular mais próxima do seu domicílio quando não houver vaga disponível na rede pública. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a família do beneficiário deverá comprovar renda familiar mensal total de até três salários mínimos. A medida será financiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os recursos oriundos do Fundeb são distribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Jovem na escolaAutor da proposta, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) acredita que a medida pode funcionar “tanto como um vetor para melhor destinação dos investimentos quanto como política de atração do jovem para a escola”. O parlamentar cita dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do 2º trimestre de 2021 apontando que, entre as crianças e jovens de 6 a 14 anos fora da escola, houve um aumento de 171,1% no 2º trimestre de 2021 em relação ao mesmo período de 2019. “Eram aproximadamente 90 mil crianças e jovens de 6 a 14 anos fora da escola em 2019, e este número passou para aproximadamente 244 mil”, destaca. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Após trocas, MDB mantém maior bancada do Senado   Depois da recente janela partidária, diversos deputados e senadores mudaram de partido político. Além disso, houve uma grande fusão partidária entre DEM e PSL, que resultou no partido União Brasil. Mesmo após essas mudanças, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) manteve o posto de maior bancada partidária do Senado, com 12 senadores. Atualmente, estão representados na Casa 16 dos 32 partidos políticos regularmente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A segunda maior bancada do Senado é a do Partido Social Democrático (PSD), com 11 senadores. O Partido Liberal (PL) tem 9 senadores. Podemos e União Brasil, 8 cada um. Progressistas (PP) e Partido dos Trabalhadores (PT) têm cada um 7 representantes, seguidos de Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) com 6 e Partido Democrático Trabalhista (PDT) com 4. O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) têm 2 senadores cada. Cinco partidos contam com apenas um representante cada no Senado: Cidadania, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Social Cristão (PSC), Rede Sustentabilidade e Republicanos. Entretanto, os senadores podem mudar de sigla a qualquer momento, ao contrário dos deputados federais, como lembra o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni. Segundo a legislação, senadores não perdem o mandato no caso de mudança de sigla a qualquer tempo, diferentemente dos deputados. — Essa regra não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário: os chefes do Poder Executivo e os senadores. Os senadores, tanto na legislação quanto no entendimento consolidado do Poder Judiciário, podem mudar de partido a qualquer momento sem sofrer nenhum tipo de penalidade por isso — afirmou o consultor em entrevista à Rádio Senado. Guerzoni também avalia que, com tantas legendas representadas na Casa, as negociações para votação de matérias tendem a ser mais difíceis e trabalhosas. O Senado é composto por 81 senadores: 3 por estado mais 3 do Distrito Federal. Nas eleições de 2022 serão eleitos 27 senadores, um por unidade federativa. No Senado os partidos políticos também se organizam em blocos parlamentares. Fonte: Agência Senado Inep divulga resultado de pedidos de isenção para o Enem 2022   Quem teve solicitação negada poderá recorrer   O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgou hoje (22) os resultados dos pedidos de isenção para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Eles estão disponibilizados na Página do Participante. As pessoas que tiveram os pedidos negados podem entrar com recurso. O procedimento deve ser feito entre a próxima segunda-feira (25) a sexta-feira da outra semana (29). Os resultados das análises dos recursos serão divulgados dia 6 de maio. Puderam entrar com solicitação de isenção os que estão no último ano em escola pública, que fizeram todo o ensino médio em instituições públicas ou que cursaram o ensino médio como bolsistas integrais em escolas privadas. Renda Outra condição é que a família tenha renda per capita [renda por cabeça] menor do que o valor equivalente a um salário mínimo e meio. Têm direito também os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal. Também foram divulgados os resultados das solicitações de quem conseguiu isenção para o Enem 2021, mas não fez a prova, procedimento denominado justificativa de ausência. A concessão da isenção ou a aceitação da justificativa de ausência não garantem inscrição na prova. O aluno nessas situações deve realizar a inscrição na página do participante, de acordo com os requisitos apresentados no site do Inep.  Com informações do agência Brasil STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6968. Na ADI, o Partido Verde (PV) argumentava que o regime de urgência (artigo 336 do Regimento do Senado e artigos 153 e 155 do Regimento da Câmara) tem hipóteses taxativas, mas haveria, nas casas legislativas, a prática de atribuir o rito a qualquer proposição. Segundo o PV, a invocação da urgência sem a devida fundamentação ofenderia o devido processo legislativo, por encurtar o debate e dispensar a apresentação de pareceres das comissões. Prerrogativa Ao votar pela improcedência do pedido, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a própria Constituição da República faculta ao Regimento Interno do Congresso a possibilidade de reduzir certas formalidades para a aprovação de projetos de lei. Segundo o ministro, apesar da relevância das comissões, não há, no texto constitucional, norma que defina o momento de sua intervenção ou quais delas devem se manifestar para a aprovação de projetos de lei. Para o relator, o silêncio da Constituição deve ser lido como opção pela disciplina regimental, não como imposição de intervenção das comissões, sob pena de inviabilizar os trabalhos legislativos. “Por caber exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa, a esses órgãos cabe, com exclusividade, a prerrogativa de definir o momento em que a votação será realizada”, afirmou. Matéria interna corporis Fachin explicou que as normas que disciplinam o regime de urgência preveem a manifestação majoritária dos membros das Casas Legislativas para a sua adoção. “A previsão de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo”, verificou. Fachin apontou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Mineração em terras indígenas O PV formulou pedido incidental nos autos visando suspender o regime de urgência aprovado para o PL 191/2020, que dispõe sobre mineração em terras indígenas. Mas, diante da decisão de mérito da ação, esse pedido ficou prejudicado. http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdb0663a5e19bead0f4d7534becf9a0b7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydb0663a5e19bead0f4d7534becf9a0b7 = 'milton.atanazio' + '@'; addydb0663a5e19bead0f4d7534becf9a0b7 = addydb0663a5e19bead0f4d7534becf9a0b7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdb0663a5e19bead0f4d7534becf9a0b7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdb0663a5e19bead0f4d7534becf9a0b7').innerHTML += ''+addy_textdb0663a5e19bead0f4d7534becf9a0b7+'';  

PARABÉNS, BRASIL         SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O paciente encontra-se em condições clínicas boas e estáveis”, diz a nota divulgada pela instituição de saúde. Em fevereiro deste ano Pelé esteve internado no mesmo hospital Albert Einstein para realizar uma bateria de exames de rotina. Naquela oportunidade, ele tratou um quadro de infecção urinária. Em setembro de 2021, o Rei do Futebol foi submetido a uma cirurgia para retirada do tumor no cólon. Na ocasião, ele ficou quase um mês internado, ficando parte do período na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Com informações da Agência Brasil Projeto permite que municípios mantenham consórcio de polícia ambiental Legislação atual não autoriza consórcios intermunicipais a exercer poder de polícia – Billy Boss/Câmara dos Deputados Rigoni: “Certas prefeituras não possuem expertise para atividades ambientais” O Projeto de Lei Complementar 23/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES), permite que municípios mantenham polícias ambientais por meio de consórcios públicos. A polícia ambiental municipal poderá exercer o licenciamento ambiental, além de controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos sujeitos a autorização do município. Felipe Rigoni espera que os consórcios tornem mais eficiente a proteção ao meio ambiente nos municípios. “Certas prefeituras, em virtude de sua organização administrativa e orçamentária, não possuem expertise e recursos humanos necessários para atividades ambientais”, argumenta. Os consórcios para administrar políticas públicas de meio ambiente substituem as secretarias municipais na concessão de licenciamento ambiental. No entanto, a legislação atual não permite que os consórcios exerçam o poder de polícia, que é exclusivo de repartição municipal. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário, onde deve passar em dois turnos com maioria absoluta. Fonte: Agência Câmara de Notícias Escolas de samba podem ser reconhecidas como manifestação cultural nacional Projeto aprovado pela Comissão de Educação (CE) no ano passado pode ser um estímulo para as escolas de samba que, este ano, excepcionalmente, se apresentam ao público em abril, e não em fevereiro, no Carnaval. Em vez de ser cancelado este ano, como aconteceu em 2021, as autoridades conseguiram manter o espetáculo, que foi apenas adiado. A conjugação de esforços para garantir o acontecimento em 2022 demonstra a força popular do evento organizado pelas agremiações carnavalescas que, de acordo com o Projeto de Lei (PL) 256/2019, devem ser reconhecidas como manifestação da cultura nacional. De autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto foi relatado na CE pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria ainda será votada no Plenário do Senado. Paulo Paim disse na ocasião da aprovação na comissão que não há dúvidas de que as escolas de samba são manifestações de indiscutível importância para a cultura brasileira. Ele ressaltou ainda a importância das escolas de samba para a economia, com os lucros que geram no Carnaval. — Como bem destaca a autora desse projeto, o Carnaval é um dos principais elementos que vêm à tona quando se indaga acerca dos símbolos constituintes de nossa cultura: os símbolos de “brasilidade”. As escolas de samba, nesse contexto, e os seus elementos (música, samba, dança, coreografias, desfiles, fantasias e tradição) são componentes imprescindíveis e indissociáveis do que hoje se conhece como Carnaval brasileiro. As escolas de samba surgiram na primeira metade do século passado, na forma de agremiações ou associações culturais. Trata-se de manifestações genuinamente nacionais, fruto da releitura das festas carnavalescas de origem europeia, com a fusão de elementos tropicais, africanos e ameríndios, entre outras manifestações. Lei Nelson Sargento Assim como foi feito na Câmara dos Deputados, Paim sugeriu que a lei que venha a resultar desse projeto seja chamada Lei Nelson Sargento, em homenagem ao cantor, compositor, pesquisador da música popular brasileira e ex-presidente de honra da Mangueira, falecido no ano passado Fonte: Agência Senado   Primeiro dia de desfiles no Sambódromo tem acidente e atrasos  Sete agremiações passaram pela Marquês de Sapucaí Depois de mais de dois anos, a Marquês de Sapucaí voltou a receber os desfiles das escolas de samba cariocas. Entre a noite de ontem (20) e a madrugada de hoje (21), sete agremiações da Série Ouro, a segunda divisão do carnaval do Rio de Janeiro, passaram pelo local. A reabertura do Sambódromo ficou por conta da Em Cima da Hora, escola do bairro de Cavalcanti, no subúrbio carioca, que já entrou na avenida com um atraso de mais de 40 minutos. Com cerca de 1.800 componentes, divididos em 23 alas, reeditou seu enredo de 1984 sobre o trem 33, que saía de Japeri rumo à Central do Brasil. A segunda escola a entrar na avenida foi a Acadêmicos do Cubango. A agremiação de Niterói, que homenageou a atriz Chica Xavier, com seus cerca de 2.200 componentes, divididos em 19 alas. Tanto a Cubango quanto a Em Cima da Hora buscam uma participação inédita na divisão de elite do samba carioca. Acadêmicos do Cubango – Fabio Motta/RioTur Acidente A Cubango já estava dispersando quando uma criança ficou gravemente ferida em um acidente envolvendo um carro alegórico de outra escola, a Em Cima da Hora, na área de dispersão do Sambódromo. A alegoria da Em Cima da Hora já estava fora do Sambódromo, na rua Frei Caneca, manobrando para retornar ao barracão quando houve o acidente. A menina foi encaminhada para o Hospital Souza Aguiar, onde passou por cirurgia nas pernas. O incidente provocou um atraso de uma hora no início do desfile da Unidos da Ponte, já que a Polícia Civil teve que isolar a área de dispersão para fazer a perícia no local. Retomada Unidos da Ponte – CARLOS ALVES/RioTur A Ponte apostou em uma homenagem à irmã Dulce, freira baiana que morreu em 1992 e se tornou Santa Dulce dos Pobres ao ser canonizada em 2019. A agremiação já desfilou no Grupo Especial por dez anos, sendo a última vez em 1996. Para retornar à divisão de elite depois de 26 anos, a escola de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, levou à avenida 20 alas com 1,7 mil componentes. A escola aproveitou para homenagear o ator Paulo Gustavo, morto em maio do ano passado, vítima da covid-19. Uma das alegorias traz irmã Dulce e o artista, ao lado de um “portão do céu”. A Ponte acabou passando um minuto do tempo de desfile máximo do desfile, de 55 minutos, o que pode ocasionar a perda de pontos. Porto da Pedra – Fabio Motta/RioTur A Unidos do Porto da Pedra, de São Gonçalo, é outra escola que tenta retornar ao Grupo Especial, onde desfilou por 15 anos entre 1996 e 2012 e onde chegou a conquistar uma quinta posição (em 1997). A agremiação levou cerca de 2 mil componentes, em 23 alas, para homenagear mãe Stella de Oxóssi, escritora que defendeu o respeito ao candomblé, e terminou o desfile bem próximo ao tempo limite. A União da Ilha, tradicional escola da Ilha do Governador, na zona norte carioca, foi a quinta escola a entrar na avenida, com sede de Grupo Especial depois do rebaixamento de 2020. União da Ilha – Fabio Motta/RioTur A escola perdeu seu carnavalesco, Severo Luzardo, um mês e meio antes do desfile, mas superou o desafio com a animação de suas 20 alas e 1,8mil integrantes, para falar sobre a devoção a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. A atriz Cacau Protásio interpretou a santa na comissão de frente. A Ilha cruzou a reta final do desfile também bem próximo ao limite de tempo. Unidos de Bangu, escola do bairro homônimo localizado na zona oeste carioca, entrou na avenida com o sol já começando a raiar buscando um retorno ao Grupo Especial depois de seis décadas, com 1.500 componentes, divididos em 17 alas, e uma controversa homenagem a Castor de Andrade, contraventor carioca com grande atuação no carnaval. Unidos de Bangu – Fabio Motta/RioTur A escola fechou o desfile com 58 minutos, três além do máximo permitido, já com o dia claro. Encerrando o primeiro dia de desfiles da Série Ouro, a Acadêmicos do Sossego, entrou na avenida por volta das 6h30, levando para a avenida profecias indígenas sobre o colapso ambiental do planeta. Com 17 alas e 2 mil integrantes, a agremiação niteroiense, que busca acesso inédito ao Grupo Especial em 2023, terminou dentro do tempo permitido. Acadêmicos do Sossego – THIAGO LARA RIOTUR Com informações da Agência Brasil   Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas Para as legendas, a permissão para definição de faixas de APP inferiores às estabelecidas no Código Florestal viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.20/04/2022 18h39 – Atualizado há639 pessoas já viram isso O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d’água em áreas urbanas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7146, distribuída ao ministro André Mendonça. A norma permite a definição de faixas de APPs inferiores às estabelecidas no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo os partidos, a flexibilização das regras nacionais por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente (artigo 24, incisos VI, VII e VIII e parágrafo 4º, e artigo 30, inciso II, da Constituição Federal). Eles sustentam que a medida inverte toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências, pois as leis ambientais dos entes subnacionais somente podem aumentar o rigor ambiental das normas nacionais, jamais reduzir. Outro argumento é o de que a lei torna extremamente simples alcançar os requisitos caracterizadores de área urbana consolidada, além de não prever nenhum limite temporal, ou seja, não alcança apenas as situações já constituídas na data de sua entrada em vigor. Para as legendas, a norma deixa margem para que, conforme a cidade for se expandindo, haja mais flexibilização das regras por leis municipais, com redução das faixas de proteção nas APPs hídricas. Na opinião dos partidos, os efeitos da Lei 14.285/2021 são relevantes para o equilíbrio ecológico e, também, para a garantia da qualidade de vida das pessoas, uma vez que as APPs, muitas vezes, se colocam sobre áreas de risco e contribuem para a prevenção de desastres e para o abastecimento hídrico. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8fd578e082a1eb7d0a4e785628c9464c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8fd578e082a1eb7d0a4e785628c9464c = 'milton.atanazio' + '@'; addy8fd578e082a1eb7d0a4e785628c9464c = addy8fd578e082a1eb7d0a4e785628c9464c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8fd578e082a1eb7d0a4e785628c9464c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8fd578e082a1eb7d0a4e785628c9464c').innerHTML += ''+addy_text8fd578e082a1eb7d0a4e785628c9464c+'';  

      SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1251f90a0d2a9c80d5aea28be96d5be2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1251f90a0d2a9c80d5aea28be96d5be2 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy1251f90a0d2a9c80d5aea28be96d5be2 = addy1251f90a0d2a9c80d5aea28be96d5be2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1251f90a0d2a9c80d5aea28be96d5be2 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1251f90a0d2a9c80d5aea28be96d5be2').innerHTML += ''+addy_text1251f90a0d2a9c80d5aea28be96d5be2+'';   Presidente concede indulto a deputado federal Daniel Silveira   Parlamentar foi condenado pelo STF a oito anos de prisão O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) decreto que dá indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. O anúncio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União. Ao ler o documento, o presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. “Fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº 1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”, destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto. “A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos. Entenda O STF julgou a ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente. Com a decisão de ontem (20), Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação. Com informações da Agência Brasil Deputados apontam desafios para a modernização de Brasília Sessão solene na Câmara celebrou os 62 anos da capital do País- Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Parlamentares do Distrito Federal apontaram desafios para a modernização de Brasília em sessão solene nesta quarta-feira (20), no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 62 anos de fundação da capital, comemorados em 21 de abril. A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a necessidade de modernizar os setores de saúde pública e assistência social. “Esta cidade, que foi precursora do SUS [Sistema Único de Saúde], não pode conviver com filas e filas de pessoas que não têm atendimento adequado na saúde. Esta cidade, que foi a precursora do Suas [Sistema Único de Assistência Social], não pode ter equipamentos públicos que estejam precários, ela tem de se reinventar”, destacou. A deputada Celina Leão (PP-DF) lembrou de Brasília como cenário de manifestações democráticas e da renovação do poder político. Segundo ela, é preciso fazer de Brasília um exemplo para as demais capitais: “Nós, políticos, precisamos trabalhar para ter a melhor saúde, para ter a melhor educação, para ter a melhor segurança pública, porque nós temos, sim, que ser a referência”, disse. “Nós vivemos momentos difíceis onde muitas vezes foi colocado em xeque aquilo que esse Parlamento e que Brasília representam, que é o processo da democracia do País”, completou. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) lembrou do papel dos programas estatais de agricultura familiar e do agronegócio para revitalizar a economia distrital. “Com toda a dificuldade que a gente enfrenta, mas o Estado vir para ajudar, em socorro a essas pessoas, trazendo dignidade, trazendo crédito. Cada vez que a gente vê algo acontecer, uma emenda se concretizar, a gente fica muito feliz”, disse. Papel do LegislativoO deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) observou que a mudança da capital federal do Rio de Janeiro para o Centro-Oeste foi uma decisão estratégica para a interiorização do desenvolvimento do País, ainda que o Sudeste estivesse em seu “auge” na época. Ele salientou que o Congresso Nacional exerceu papel-chave nessa decisão, por meio do Projeto de Lei 1234/56, aprovado no mesmo ano. “Até a data de inauguração de Brasília estava numa lei, lei que nós aqui que estamos legislando e mudando o País não sabemos o impacto. Uma lei que fez toda a diferença. Só estamos aqui por uma lei de um deputado que teve a coragem de mudar a capital para o Oeste”, afirmou Miranda. Fonte: Agência Câmara de Notícias Chega ao Senado MP do Programa Internet Brasil A MPV 1.077/2021 cria o Programa Internet Brasil que prevê acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública com famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto que vem para o Senado é o substitutivo da Câmara à MP original que incluiu entre os beneficiários do programa alunos de famílias inscritas no CadÚnico matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas. Fonte: Agência Senado Agência Brasil explica: por que se vacinar contra gripe todo ano Campanha foi iniciada este ano no dia 4 de abril Todo ano, as secretarias estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde promovem campanhas de vacinação contra a gripe. Mas por que esse esforço de imunização contra o vírus Influenza é necessário anualmente? As pessoas devem se vacinar todos os anos? E quem deve se vacinar? Segundo a médica infectologista Ana Helena Gremoglio, a realização de campanhas anuais contra a gripe tem basicamente dois motivos. Um deles é o fato de o vírus Influenza ter muitas cepas diferentes, assim como ocorre com o novo coronavírus. Neste ano, por exemplo, a campanha de vacinação contra a gripe oferece imunizantes que protegem contra três tipos do vírus: H1N1, H3N2 e Influenza B. A iniciativa foi lançada no dia 4 de abril. O dia D de mobilização está marcado para 30 de abril. “A vacina contra influenza é anual porque os vírus que circulam são diferentes, e ela precisa ser redesenhada para que pessoa crie imunidade. É diferente de outras vacinas em que os vírus não mudam tanto, como tríplice viral e hepatite”, explica a médica. Pela presença das variantes, a cada ano as vacinas são adaptadas para proteger as pessoas contra as cepas mais comuns. Hospitais sentinela coletam amostras de pessoas utilizando o instrumento swab (que coleta amostras de materiais). Esses materiais são analisados por laboratórios centrais e, com isso, identificadas as principais cepas em circulação. Esse mapeamento subsidia a produção das vacinas para o ano seguinte. Outro motivo para as campanhas anuais é o fato de as vacinas contra a gripe não manterem sua eficácia por mais de seis meses. Como o momento de maior circulação do vírus é durante o inverno, em geral as campanhas são lançadas no início do segundo trimestre do ano, em abril. “A imunidade para influenza demora seis meses. É na época de maior transmissão viral que temos que estar com mais anticorpos. Ela é desenhada numa plataforma de modo que a imunidade máxima seja alcançada na mesma época de maior circulação viral e das temperaturas mais frias, quando pessoas tendem a ficar mais aglomeradas”, comenta a infectologista. Queda Ana Helena Gremoglio pondera que as campanhas de vacinação contra a gripe devem ser ampliadas diante da queda das taxas de imunização desde 2014. No ano passado, por exemplo, a campanha de vacinação contra a gripe atingiu 72,1% do público-alvo, quando a meta era aplicar as doses em 90% dos segmentos. “As campanhas de vacinação existem, mas de forma muito aquém do que deveriam acontecer. Elas deveriam ser diuturnas, reforçando a importância, segurança e eficácia das vacinas. Desde 2014 que as campanhas de prevenção vêm sendo deixadas de lado. Às vezes, as pessoas acham que é melhor investir no atendimento do que na prevenção, mas em prevenção é mais barato e eficiente”, diz a médica. Com informações da Agência Brasil   Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas Para as legendas, a permissão para definição de faixas de APP inferiores às estabelecidas no Código Florestal viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente. O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d’água em áreas urbanas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7146, distribuída ao ministro André Mendonça. A norma permite a definição de faixas de APPs inferiores às estabelecidas no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo os partidos, a flexibilização das regras nacionais por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente (artigo 24, incisos VI, VII e VIII e parágrafo 4º, e artigo 30, inciso II, da Constituição Federal). Eles sustentam que a medida inverte toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências, pois as leis ambientais dos entes subnacionais somente podem aumentar o rigor ambiental das normas nacionais, jamais reduzir. Outro argumento é o de que a lei torna extremamente simples alcançar os requisitos caracterizadores de área urbana consolidada, além de não prever nenhum limite temporal, ou seja, não alcança apenas as situações já constituídas na data de sua entrada em vigor. Para as legendas, a norma deixa margem para que, conforme a cidade for se expandindo, haja mais flexibilização das regras por leis municipais, com redução das faixas de proteção nas APPs hídricas. Na opinião dos partidos, os efeitos da Lei 14.285/2021 são relevantes para o equilíbrio ecológico e, também, para a garantia da qualidade de vida das pessoas, uma vez que as APPs, muitas vezes, se colocam sobre áreas de risco e contribuem para a prevenção de desastres e para o abastecimento hídrico. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakede881eb479e99c5bef53d616800492e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyede881eb479e99c5bef53d616800492e = 'milton.atanazio' + '@'; addyede881eb479e99c5bef53d616800492e = addyede881eb479e99c5bef53d616800492e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textede881eb479e99c5bef53d616800492e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakede881eb479e99c5bef53d616800492e').innerHTML += ''+addy_textede881eb479e99c5bef53d616800492e+'';

  SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd58e095a49e448ef68f157bb7449a702').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd58e095a49e448ef68f157bb7449a702 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyd58e095a49e448ef68f157bb7449a702 = addyd58e095a49e448ef68f157bb7449a702 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd58e095a49e448ef68f157bb7449a702 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd58e095a49e448ef68f157bb7449a702').innerHTML += ''+addy_textd58e095a49e448ef68f157bb7449a702+''; Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho. Sistema Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp. Com informações da Agência Brasil ALESP Arthur do Val renuncia ao mandato de deputado estadual   O deputado estadual de São Paulo Arthur do Val (União Brasil), conhecido como Mamãe Falei, renunciou hoje (20) ao mandato. A decisão do deputado ocorre após a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ter aprovado, no dia 12, por unanimidade, o relatório que pedia sua cassação por falta de decoro parlamentar. Apesar da renúncia, o processo contra o deputado terá continuidade na Alesp. Caso os deputados votem contra Arthur do Val, ele perderá os direitos políticos por 8 anos.  “[A renúncia] isso é para escancarar o que realmente está acontecendo, que é o que todo mundo já sabe. Todo esse processo [de cassação] não foi pelo o que foi falado, mas por quem foi falado. Agora não é mais sobre meu mandato, mas se o Arthur pode ou não disputar as próximas eleições”, disse o deputado em um vídeo no seu canal do Youtube. O relator do caso na Comissão de Ética, deputado Delegado Olim (PP), destacou em seu texto a quebra de decoro de Arhur do Val em áudios sexistas enviados a um grupo virtual, que posteriormente se tornaram públicos. “O conteúdo das falas exibe exploração, humilhação e violência moral contra as mulheres ucranianas em situação de vulnerabilidade. O representado, no bojo desses áudios, fez apologia ao turismo sexual”, disse o relator. O deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. O deputado enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogia a beleza de mulheres refugiadas e diz que elas são “fáceis” por serem pobres.  “Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra cá. E detalhe, elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas e é inacreditável a facilidade”, disse ele em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp. Na chegada ao Brasil, o deputado deu entrevistas confirmando ser o autor dos áudios e retirou sua pré-candidatura ao governo do estado de São Paulo. Ele afirmou ter cometido “um erro em um momento de empolgação”. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fim da emergência de saúde da covid pode impactar legislação e políticas públicas   O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo (17) pelo governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas que ainda não contam com registro, como é o caso da Coronavac. Desde o início da pandemia, em 2020, a página da Casa Civil já soma mais de 660 atos normativos relacionados à covid-19, entre leis, decretos, portarias e resoluções. Desse total, 94 são leis, muitas delas com a vigência vinculada à Espin. Isso significa que, caso o governo formalize o fim da emergência de saúde pública, algumas dessas regras podem deixar de surtir efeitos. Segundo o consultor legislativo da área de Saúde Flavio Palhano, ainda não é possível mensurar o impacto preciso do possível fim da emergência sem que o governo tenha formalizado essa decisão, o que provavelmente será feito por meio de uma portaria. Uma das principais regras que poderiam ser afetadas, na avaliação do consultor, é a autorização para o uso emergencial de vacinas, prevista em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução prevê esse uso enquanto durar a emergência de saúde. — Entre os imunizantes em uso no país, a maior parte já tem o registro definitivo. É o caso das vacinas da Pfizer, Janssen e AstraZeneca. No caso da CoronaVac, o que há é apenas a autorização para uso emergencial. Caso seja oficializado o fim da emergência, essa autorização pode deixar de valer, mas é uma situação que poderia ser resolvida de forma infralegal, provavelmente por meio de uma nova resolução da Anvisa — explicou.  O Ministério da Saúde já informou ter pedido à Anvisa que estenda o prazo para o uso emergencial de medicamentos e imunizantes  relacionados à covid-19 em um ano após o término da crise sanitária. A Agência informou que o processo de revisão das resoluções já foi iniciado. Espin A emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus foi declarada pelo governo em fevereiro de 2020. Logo depois, a Câmara e o Senado aprovaram projeto para regulamentar as medidas que deveriam ser adotadas pelas autoridades sanitárias em caso de emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (PL 23/2020). O projeto foi transformado na Lei 13.979, de 2020. É nessa lei que estão as primeiras medidas vinculadas à emergência — como a possibilidade de isolamento e quarentena, fechamento temporário de portos, rodovias e aeroportos e tratamentos médicos específicos —, que poderiam perder a vigência com o fim da Espin. Segundo Flavio Palhano, na prática, é improvável que isso aconteça. Isso ocorre porque a lei, na verdade, era vinculada ao Decreto Legislativo 6/2020, que perdeu a validade em dezembro de 2020. — Algumas regras dessa lei continuam em vigor por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a vigência dos dispositivos com medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19. A decisão não vinculou a duração das medidas à emergência de saúde pública, o que torna improvável que as medidas sejam afetadas pelo fim da Espin — explicou. O consultor também citou a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106, de 2020). A emenda facilitou os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus ao separar os gastos com a pandemia do Orçamento Geral da União. Essa emenda, segundo Palhano, é um exemplo das normas que não vão ser afetadas com o fim da Espin, já que a vigência era vinculada à calamidade pública, encerrada em 2020. Insumos e vacinas Outras leis que citam o estado de emergência e que podem sofrer impactos com o fim da Espin são a que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil (Lei 13.993, de 2020) e a que facilita a compra de vacinas contra a covid-19 (Lei 14.124, de 2021). Para Palhano, na prática, algumas leis podem não sofrer grandes impactos porque tratam de situações que já não são presentes no momento atual, como a escassez de vacinas com registro. É o caso da lei que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior (Lei 14.006, de 2020). Também há casos de leis referentes a práticas que já se consolidaram, como o uso da telemedicina, autorizado pela Lei 13.989, de 2020. — É mais um caso no qual é improvável que haja impacto com fim da emergência porque já foi estabelecido esse sistema de atendimento por telemedicina. Ele também citou a Lei 14.125, de 2021, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a assumirem a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. Essa autorização era uma exigência de fabricantes como a Pfizer e a Janssen. Segundo o consultor, o efeito prático do fim da Espin sobre essa lei é que pode passar a haver questionamentos na justiça para o fabricante, em vez do governo. Normas estaduais Outra preocupação com o fim da emergência é com relação às normas estaduais e municipais vinculadas à pandemia. Segundo o consultor, é muito difícil mensurar os efeitos sobre entes federados porque há uma infinidade de leis e decretos feitos com base na emergência de saúde, que teriam de ser ajustados e atualizados. O fim da emergência poderia afetar políticas públicas locais. Na terça-feira, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional  de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) enviaram ofício ao Ministério da Saúde no qual manifestaram preocupação com o fim repentino da emergência. No documento, as entidades pediram que o ministério mantenha a portaria em vigor por mais 90 (noventa) dias e estabeleça “medidas de transição pactuadas, focadas na mobilização pela vacinação e na elaboração de um plano de retomada capaz de definir indicadores e estratégias de controle com vigilância integrada das síndromes respiratórias”. Pandemia De acordo com especialistas, é importante deixar claro que o fim da Espin não é a mesma coisa que o fim da pandemia. Em encontro do Observatório covid-19, da Fiocruz, nesta quarta-feira (20), a professora Ethel Maciel, doutora em Epidemiologia, explicou que a OMS decretou a pandemia em 11 de março de 2020 com base em critérios epidemiológicos. Já a Espin é uma situação prevista na Política Nacional de Vigilância Sanitária e significa uma situação que demanda medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos. — A revogação da portaria está na dimensão operacional e precisa ser ancorada em critérios epidemiológicos, que a gente não tem definidos, consensuados internacionalmente. Além disso, não basta revogar a Espin, é preciso um plano de transição — disse a professora. Para ela, esse período de transição para o fim da fase pandêmica deve ser de preparação para a fase seguinte, interpandêmica, em que poderia haver novas ondas de contágio. Ela explicou que ainda não há um consenso sobre como a imunização contra a covid-19 vai se incorporar ao calendário vacinal, mas será necessário pensar em campanhas para novas doses de reforço semestrais ou anuais. Em nota divulgada na última semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) manteve a emergência de saúde internacional relacionada ao coronavírus, declarada em janeiro de 2020. Segundo a organização, os países ainda apresentam uma cobertura vacinal muito heterogênea e o comportamento imprevisível do vírus contribui com a continuidade do contexto de pandemia global. O pesquisador Raphael Guimarães, professor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz (Ensp/Fiocruz) afirmou que a situação da vacinação no Brasil também é desigual. De acordo com o professor, há estados com quase 90% de cobertura vacinal, enquanto outros estão na casa dos 50%. Ele demonstrou preocupação com o fim da Espin, que, na sua visão, pode dificultar medidas emergenciais de resposta rápida. — Se a gente for olhar para o Brasil como um todo, o indicador Brasil é favorável, mas os indicadores em nível subnacional não são. Se a gente adota uma medida em escala nacional achando que isso vai ter uma indução verticalizada para estados e municípios e que não terá repercussão na saúde pública desse lugares, a gente está equivocado — alertou o pesquisador. Fonte: Agência Senado Taxa de ocupação de hotéis no litoral e no interior de SP supera 80% Ocupação na capital está em torno de 40% A ocupação dos hotéis no litoral e no interior paulista superou os 80% para o feriado prolongado de Tiradentes, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, a rede hoteleira deve chegar a ocupação máxima, com os viajantes que deixaram para reservar a hospedagem de última hora. Na capital paulista, no entanto, a ocupação dos hotéis está em torno de 40%, de acordo com a estimativa da associação, apesar de as escolas de samba, que deixaram de desfilar no carnaval devido à pandemia da covid-19, se apresentarem ao longo do feriado. Não haverá, entretanto, desfile dos blocos e o carnaval de rua, que tinha se tornado um atrativo turístico paulistano antes da pandemia. No período, a ocupação total das vagas em hotéis na cidade ficava, segundo as estimativas anteriores da entidade, acima de 60%, chegando a mais de 80% nos estabelecimentos de menor custo e próximos ao circuito dos blocos. Com informações da Agência Brasil STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão Para a maioria do Plenário, as manifestações do deputado não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.20/04/2022 21h41 – Atualizado há841 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a ​oito anos e ​nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Para a maioria do Plenário, as declarações que motivaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. O relator da Ação Penal (AP) 1044, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a PGR comprovou, por meio de vídeos e registros de sessões da Câmara dos Deputados e da audiência de instrução, a materialidade delitiva e a autoria criminosa das condutas relatadas pela acusação. “Em seu interrogatório, o réu confirma o teor das falas criminosas apontadas na denúncia, reafirmando as ameaças efetivamente proferidas”, salientou. Ameaça O ministro destacou que, na época em que as ameaças foram feitas, já havia um procedimento penal contra Daniel Silveira em tramitação no STF, o que configura o crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário. Como exemplo, o relator lembrou que Silveira afirmou que já havia imaginado, “por várias e várias vezes”, o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra”, junto com outros ministros. Intimidações O ministro salientou que, além de ameaças físicas, o deputado citou, de modo expresso, a cassação de ministros do STF e disse que desejava “um novo AI-5” para essa finalidade. Para o relator, a gravidade das intimidações teve potencial danoso relevante, especialmente porque foram disseminadas em ambiente virtual e amplamente divulgadas pela mídia e entre os seguidores de Silveira. Interesse próprio Para o relator, o parlamentar buscou favorecer seu próprio interesse porque, na condição de investigado em inquérito instaurado pelo Tribunal, tentou evitar, a todo custo e de forma ilícita, a possibilidade de condenação e, consequentemente, evitar o risco de se tornar inelegível pela determinação da perda de seu mandato. Novas ameaças O ministro afirmou que a justificativa apontada pela defesa de que as declarações teriam ocorrido por suposta “raiva” ou “desabafo” não se confirmou na instrução penal, pois, no momento de sua prisão em flagrante, Silveira gravou e divulgou novo vídeo reiterando as ameaças, citando nominalmente integrantes da Corte, com menção expressa à sua disposição de “matar pelo seu país”. Na avaliação do relator, o deputado, ao dizer diversas vezes que estava amparado pela imunidade parlamentar, tentou utilizar essa garantia constitucional “como escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas”. Ele lembrou que, em pronunciamento na Câmara, na manhã de hoje (20), o parlamentar voltou a ameaçar o STF. Lei de Segurança Nacional O relator afastou a alegação da defesa de que a acusação estaria prejudicada em razão da revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) pela Lei 14.197/2021, após a aceitação da denúncia, pois as condutas descritas na LSN continuam na nova norma, apenas com tratamento e sanções diversas. Dessa forma, a nova norma deve ser aplicada de forma retroativa apenas nos pontos em que beneficia o réu. Pena Em razão da gravidade das condutas, o relator propôs a condenação de Silveira a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 23, inciso IV, combinado com o artigo 18 da Lei 7.170/1983) e coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal). Entre os efeitos da condenação, determinou a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato parlamentar. A condenação abrange, ainda, 35 dias-multa no valor de cinco salários mínimos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (R$ 212 mil, em valores atuais). O voto do relator foi seguido, integralmente, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Imunidade parlamentar O ministro Nunes Marques, revisor da ação penal, divergiu do relator e votou pela improcedência da ação penal, por entender que Silveira apenas fez duras críticas aos Poderes constitucionais, que, a seu ver, não constituem crime, nos termos do artigo 359-T do Código Penal. Ainda para o ministro revisor, as declarações de Silveira estão protegidas pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal). Na sua avaliação, o parlamentar, utilizando sua rede social para informar seus eleitores (e, portanto, em razão de seu mandato), expôs fatos que entendeu injustos. “É uma opinião com palavras chulas e desonrosas, mas não crime contra a segurança nacional”, disse. Nunes Marques afirmou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, só há crime político quando houver lesão real ou potencial à soberania nacional e ao regime democrático, o que, segundo ele, não ocorreu no caso. Ele também não verificou, nos atos do parlamentar, ameaça ao curso do processo capaz de se concretizar. O ministro André Mendonça divergiu apenas parcialmente do relator e votou pela condenação de Silveira apenas em relação ao crime de coação no curso do processo, propondo a pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 130 dias-multa. No entanto, ele absolveu o parlamentar das acusações de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF e pela suposta tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Para ele, apesar do alto grau de reprovabilidade, a conduta não se enquadra no tipo penal atual. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9dd36570aeb6ac29bc86336fcffdebfb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9dd36570aeb6ac29bc86336fcffdebfb = 'milton.atanazio' + '@'; addy9dd36570aeb6ac29bc86336fcffdebfb = addy9dd36570aeb6ac29bc86336fcffdebfb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9dd36570aeb6ac29bc86336fcffdebfb = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9dd36570aeb6ac29bc86336fcffdebfb').innerHTML += ''+addy_text9dd36570aeb6ac29bc86336fcffdebfb+'';

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakbabc6a6e92bd1415ac614e69c1ba210e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addybabc6a6e92bd1415ac614e69c1ba210e = 'abracam.comunicacao' + '@'; addybabc6a6e92bd1415ac614e69c1ba210e = addybabc6a6e92bd1415ac614e69c1ba210e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textbabc6a6e92bd1415ac614e69c1ba210e = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakbabc6a6e92bd1415ac614e69c1ba210e').innerHTML += ''+addy_textbabc6a6e92bd1415ac614e69c1ba210e+''; Bancos fecharão no feriado de amanhã em todo o país Clientes poderão usar áreas de autoatendimento No feriado da Inconfidência Mineira,  nesta quinta-feira (21), não haverá atendimento nas agências bancárias de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes, assim como os canais digitais e remotos de atendimento como internet e mobile banking. Contas de consumo como água, energia e telefone, por exemplo, que vencerem no dia 21 de abril, poderão ser pagas no dia 22, sem acréscimo de juros. Nesta sexta-feira (22), as agências reabrirão com atendimento normal aos clientes. Com informações da Agência Brasil Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Coutinho: enquanto inocentes são acionados, verdadeiros devedores continuam usufruindo do bem O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a regra no Código de Processo Civil. Autor da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) explica que, na cobrança de débitos de tributos imobiliários, como o IPTU, o órgão governamental executa o cidadão cujo nome consta em seu cadastro. “Ocorre que, muitas vezes, o imóvel já foi vendido para terceiros, sem que o comprador tenha procurado regularizar a situação do imóvel junto à prefeitura ou ao registro de imóveis, nos quais ainda consta como proprietário o nome do primeiro possuidor”, afirma. “Diante dessa situação, a execução fiscal é direcionada, injustamente, diga-se, ao antigo proprietário”, complementa. Com a alteração, segundo ele, “o indivíduo que efetivamente possui a posse e usufrui do bem, e que até então não quis se identificar perante o registro de imóveis e nem perante o órgão governamental, terá que, obrigatoriamente, se manifestar diante da possibilidade de penhora do imóvel que ocupa”. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias CDH deve promover audiência sobre situação em reservas indígenas Senadora Leila Barros (PDT-DF) anuncia pedido de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) para ouvir representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e de representantes de povos indígenas sobre violação a seus direitos em reservas no país. Ela recebeu na última terça-feira (21) – Dia dos Povos Indígenas – relatório do jovem Junior Hekura Yanomami contendo informações sobre a extração ilegal feita por 20 mil garimpeiros em sua reserva. Fonte: Agência Senado Ocupação hoteleira no Rio para o carnaval fora de época chega a 78%   Adiado por causa da pandemia, carnaval vai até domingo (24) A ocupação hoteleira carioca para o carnaval fora de época, que começa hoje (20) e vai até domingo (24), registra uma média de 78% dos quartos reservados para o período. Os dados são da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Rio de Janeiro (Abih-RJ) e HotéisRIO. Os bairros da Barra da Tijuca/São Conrado ocupam a primeira posição, com 80,60%, Ipanema/ Leblon em segundo com 79,29% e Leme/Copacabana em terceiro (77,64%). Depois vêm Flamengo/ Botafogo (72,09%) e Centro (71,28%). No interior do estado, a média é ainda melhor, com 90,26% de quartos reservados. A Costa do Sol abre a lista com Arraial do Cabo (96,80%), Cabo Frio (93,50%) e Armação dos Búzios (93,40%). Paraty, na Costa Verde, tem 92%; logo depois, um empate entre Itatiaia/Penedo, nas Agulhas Negras, e Macaé, na Costa do Sol, com 91,5%. Em seguida aparece Miguel Pereira (91,4%), no Vale do Café, e Teresópolis (91%), na Serra Verde Imperial, seguidos de Angra dos Reis (90%), na Costa Verde. Vassouras e Valença/Conservatória, no Vale do Café, registram 88,7% e 88,1%, respectivamente, Rio das Ostras, na Costa do Sol, 87,2% e Petrópolis, na Serra Verde Imperial, 80,2%. Segundo a pesquisa, esse será um Carnaval com muitos turistas domésticos, que respondem por 86% das reservas. A maior parte vem de São Paulo, seguido por Minas Gerais. Em terceiro lugar estão os turistas do próprio estado do Rio, com os capixabas na quarta posição. Casais e famílias predominam, seguidos por visitantes sozinhos e em grupos. Entre as faixas etárias, o primeiro lugar fica com as pessoas entre 31 a 40 anos, seguidos pelos de 41 a 50 anos, 51 a 60 anos e 21 a 30 anos. De acordo com o levantamento, já é possível observar um retorno gradual dos turistas estrangeiros, que representam 14% dos hóspedes. A maior parte vem dos Estados Unidos, seguidos de Argentina, Chile e Colômbia. São predominantemente casais, em seguida de visitantes individuais, famílias e grupos. A faixa etária de 41 a 50 anos fica em primeiro lugar, seguida da faixa de 31 a 40 anos e, depois, de 21 a 30 anos e de 51 a 60 anos. O presidente do HotéisRIO, Alfredo Lopes, ressaltou que o carnaval é o maior evento do Rio: dados da Riotur mostram que, em 2020, a festa foi acompanhada por 2,1 milhões de turistas, que movimentaram cerca de R$ 4 bilhões na economia carioca. “Acreditamos que os números de ocupação vão aumentar ainda mais. Nossa expectativa é de que, até o dia do início do carnaval, chegue a 85%. Após dois anos sem desfiles e blocos, o público quer voltar a desfrutar dos encantos da Cidade Maravilhosa”, disse Lopes, em nota. O secretário estadual de Turismo, Sávio Neves, destacou a consolidação dos destinos do Rio, ao longo da retomada das atividades. “Saímos de um feriado da Semana Santa com números excelentes e mantivemos o nível no carnaval. Fora todo o simbolismo da volta desta festa, que é o maior espetáculo do mundo, os números representam que estamos trilhando o caminho certo para a retomada total das atividades, tendo o turismo como a locomotiva que irá gerar desenvolvimento econômico e social para o nosso estado”, disse o secretário. Com informações da Agência Brasil Romeu Zema contesta lei que reajusta salários do funcionalismo de MG Segundo o governador, os índices concedidos foram superiores ao proposto por seu governo. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7145) contra dispositivos de lei estadual que concedem revisão salarial de 14% para o funcionalismo público civil e militar do estado. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, Zema contesta os artigos 10 e 11 da Lei estadual 24.035/2022, que também reajusta em 33,24% os vencimentos de profissionais da educação básica. Outro ponto questionado é a concessão de auxílio social a servidores e servidoras inativos e pensionistas da área de segurança pública e de anistia a profissionais da Educação que participaram de movimento grevista deflagrado em março deste ano. Proposta do governo O governador mineiro argumenta que, em março, havia encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa de MG (Alemg) para promover a revisão geral anual dos salários do funcionalismo, com proposta de reajuste linear de 10,06%, correspondente ao IPCA de 2021, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, segundo Zema, foram incluídos, por meio de duas emendas parlamentares, os artigos 10 e 11, que promoviam aumentos para determinadas carreiras sem a indicação da cobertura orçamentária e financeira para a despesa. Na avaliação do governador, a medida invade matéria de competência do Poder Executivo estadual, além de causar desequilíbrio orçamentário e financeiro, ao fazer o pagamento retroagir a 1º de janeiro de 2022, sem previsão de fonte de custeio. Romeu Zema alega que Minas Gerais vive “estado de penúria financeira” e que a imposição de reajuste maior que o sugerido pelo governo leva a um gasto adicional de R$ 8,68 bilhões, com “desequilíbrio insanável nas contas públicas”. Segundo ele, a medida acarretará a inviabilidade fiscal do governo, com o estouro do limite de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e riscos a projetos implementados nos últimos três anos. O governador de Minas Gerais pede a concessão de medida cautelar para suspender de forma imediata os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka7302c5008a0a44b289ec1aecea8eefd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya7302c5008a0a44b289ec1aecea8eefd = 'milton.atanazio' + '@'; addya7302c5008a0a44b289ec1aecea8eefd = addya7302c5008a0a44b289ec1aecea8eefd + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta7302c5008a0a44b289ec1aecea8eefd = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka7302c5008a0a44b289ec1aecea8eefd').innerHTML += ''+addy_texta7302c5008a0a44b289ec1aecea8eefd+'';

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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De acordo com o levantamento, foram registrados quase 400 mil casos prováveis de dengue, o que representa um aumento de 95% em relação ao mesmo período do ano passado. Até o momento, são 184 casos para cada 100 mil habitantes neste ano. Para a segunda vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Rosylane Rocha, dois fatores podem explicar esse aumento considerável. O primeiro é que a dengue é uma doença sazonal, com maior incidência em períodos de chuva e calor. E, como este ano muitas regiões tiveram chuvas acima do esperado, favoreceu o acúmulo de água, situação propícia para o surgimento de focos do mosquito transmissor. Outro motivo, segundo Rosylane Rocha, é que o medo da covid-19 fez muita gente procurar atendimento médico, aumentando os registros oficiais de casos de dengue, já que, no início as duas doenças têm sintomas parecidos. Muito acima da média nacional, a Região Centro-Oeste apresenta taxa superior a 700 casos de dengue por 100 mil habitantes, com destaque para as capitais Goiânia, Brasília e Palmas. É na capital federal onde mora o fotógrafo Raphael Padilha, que teve dengue logo após se curar da covid-19, em fevereiro. Assustado com os sintomas, chegou a desconfiar de complicações da covid-19. Raphael conta que, na região onde vive, está havendo surto de dengue e que nem o filho mais novo, de quase 2 anos, ficou ileso. O boletim do Ministério da Saúde aponta que, até o momento, está confirmada a morte de 112 pessoas, das 280 que desenvolveram agravamento da dengue no país. Os registros ocorreram, principalmente, nos estados de São Paulo, seguido de Goiás, Bahia, Santa Catarina e Minas Gerais. Além disso, mais de 170 mortes ainda são investigadas e podem estar associadas à dengue.   Com informações da Agência Brasil Câmara aprova MP que cria Programa Internet Brasil     Matéria segue para o Senado A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A matéria seguirá para o Senado. Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares. Outorga O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão.  Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP. Fust Na sessão desta terça, parlamentares aprovaram a extensão, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, do prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública. Pela legislação atual, deve ser repassado R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa são o Fust e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senadores homenageiam povos indígenas e alertam para violação de direitos   O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestou homenagem aos povos indígenas do Brasil, cujo dia foi comemorado nesta terça-feira (19). Assim como outros senadores, ele fez um pronunciamento durante a sessão em Plenário, ressaltando a importância da data, criada em 1943.   Para Rodrigo Pacheco, o Brasil se destaca mundialmente como referência na questão indigenista. “Abrigamos a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo. Criamos um órgão destinado exclusivamente a defesa e promoção de seus direitos, a Funai [Fundação Nacional do índio], e alçamos ao patamar constitucional o direito original desses povos sobre as terras que tradicionalmente habitam. Fato que contribuiu para o crescimento da população indígena a partir de então”, afirmou. Pacheco destacou, contudo, que o país ainda possui uma dívida considerável para com as populações indígenas. — Não deixamos de reconhecer a necessidade de maior proteção estatal aos povos originários desta terra, cuja causa, no mais das vezes anda atrelada a questões ambientais, sociais e de saúde pública. São necessárias políticas públicas que protejam e fortaleçam os direitos das populações originárias – observou .  Segundo o parlamentar, sentido o Senado Federal vem buscando constantemente aproximar sua relação com a Funai e as representações indigenistas de modo a garantir apoio a sua missão institucional de proteger as terras e povos indígenas. — Quanto mais se fortalece esta instituição mais se fortalece a luta desses povos. Por fim consideramos que a data de hoje deve ser respeitada como motivo de reflexão sobre os valores culturais dos povos indígenas e a importância da preservação e respeito aos seus valores  — finalizou. Pronunciamentos Durante a sessão plenária, vários outros senadores e senadoras também se pronunciaram sobre a data e o que ela simboliza. Paulo Paim (PT-RS) louvou a luta e a resistência dos povos indígenas em defesa da vida, da igualdade de direitos e do respeito a sua identidade e suas terras. Afirmou, no entanto, que o cenário atual brasileiro é gravíssimo, com invasões de grileiros, garimpeiros e madeireiros em terras indígenas. Paim defendeu diligência da Comissão de Direitos Humanos do Senado para investigar denúncias em terras yanomâmis. Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou da manifestação de cerca de 4 mil indígenas na semana passada em Brasília e defendeu a votação no Congresso de pauta de reivindicação dos povos indígenas. Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu que os parlamentares barrem projetos que prejudicam povos indígenas. Ele citou como exemplo o PL 191/2020, em análise na Câmara dos Deputado, que regulamenta a mineração em terras indígenas. Leila Barros (PDT-DF) falou em crimes contra os povos indígenas do Brasil, e que o Governo Federal vem patrocinando um desmonte e um esvaziamento dos órgãos que tratam das questões indígenas. “A Funai, por exemplo, que deveria proteger e promover os direitos indígenas, hoje — todos nós sabemos — carece de recursos humanos e financeiros”, afirmou. Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu os povos originários dizendo que não são selvagens ou atrasados, são povos tradicionais dizimados por uma “política de extermínio”.  Nilda Gondim (MDB-PB) denunciou que o Dia dos Povos Indígenas é marcado pelos ataques do garimpo e disse que eles nunca foram tão massacrados. “A realidade vivida hoje por cerca de 900 mil indígenas das 305 etnias do Brasil é absurdamente cruel: invasões violentas, paralisação das demarcações, contaminação de suas terras e águas pelo mercúrio dos garimpeiros e abandono na agonia da pandemia. Esse é o cenário que expõe atualmente o indígena ao genocídio”, afirmou. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) disse que sempre defendeu a causa indígena e apresentou projeto (PL 2.603/2019) para federalizar a oferta da educação escolar indígena, delegando responsabilidade à União para sua manutenção e seu desenvolvimento.  O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou experiências positivas junto aos povos indígenas à época de seu mandato (2005-2012) como prefeito de Campo Grande (MS) e quando exerceu exclusivamente a atividade médica no estado.  Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN),  o Congresso Nacional não pode admitir a legalização do garimpo em terras indígenas, nem a adoção da tese do marco temporal. Ela considera a exploração mineral nesses termos “injusta, perversa e desumana”.  O senador Jean Paul Prates (PT-RN) destacou que o dia de hoje vai além de uma data de homenagem “aos povos originários do Brasil”: é um momento que se presta a um ato simbólico de luta por garantias de direitos e e contra o desrespeito e o preconceito sofrido por esses brasileiros. Fonte: Agência Senado Presidente diz ter pedido apoio para conter embargo a fertilizantes Insumo sobre embargo por causa de guerra na Ucrânia O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (19), em Cuiabá, que pediu ajuda diplomática à Organização Mundial do Comércio (OMC) para conter o embargo de fertilizantes. Ele participou do lançamento da Marcha para Jesus, na capital mato-grossense, e comentou sobre o assunto durante discurso. Ontem (18), Bolsonaro se reuniu com a diretora-geral da OMC, a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala.  “Aproveitei o momento, dado a importância dessa senhora, [para] pedir para ela que embargos de fertilizantes não ocorram no mundo todo, bem como esses fertilizantes não continuem aumentando de preço. Caso contrário, poderemos brevemente estar envolvidos na guerra mais cruel que se possa imaginar, a guerra da segurança alimentar”, afirmou. Os fertilizantes, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente usados pelo setor agrícola no país, sendo considerados essenciais para fornecimento de um ou mais nutrientes para as plantações. O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, avaliada em 55 milhões de toneladas, mas importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia, que sofre um forte embargo econômico promovido pelos Estados Unidos, países da Europa ocidental e Japão, por causa da invasão militar na Ucrânia.  “A gente pede a Deus sempre que nos dê esperança, que acalme os corações de quem quer que seja, para que a gente possa voltar à normalidade”, acrescentou o presidente, numa referência indireta à guerra na Ucrânia, que tem causado turbulências na economia mundial.  O presidente chegou por volta das 16h em Cuiabá para participar da 45ª Assembleia Geral Ordinária da Convenção Geral das Assembleias de Deus e o lançamento da Marcha para Jesus. Ele retorna na noite de hoje para Brasília.  Com informações da Agência Brasil Plenário julga ação penal contra deputado federal Daniel Silveira nesta quarta-feira (20) O parlamentar é acusado de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e de impedir o livre exercício do Poder Judiciário, com ofensas e ameaças aos ministros do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, a Ação Penal (AP) 1044, em que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973).Entre outras manifestações, o parlamentar teria defendido o retorno do Ato Institucional (AI) 5, instrumento da ditadura militar, para promover a cassação de ministros do STF, com referências aos militares e aos ministros, visando promover uma “ruptura institucional”. Ele também teria incitado a população, por meio de suas redes sociais, a invadir o Supremo.Em 28/4/2021, o Plenário recebeu, por unanimidade, a denúncia da PGR contra o deputado, ao considerar presentes os indícios de autoria e materialidade necessários para seu recebimento.MedidasDaniel Silveira foi preso em flagrante no ano passado por divulgar vídeo com ofensas e ameaças a ministros do Supremo e defesa de medidas antidemocráticas. A prisão foi decretada por decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao STF, e confirmada posteriormente, de forma unânime, pelo Plenário.No dia seguinte ao referendo do Plenário, o deputado passou por audiência de custódia, na qual a PGR opinou pela manutenção da prisão. Posteriormente, o ministro autorizou a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares, com monitoramento eletrônico, em decisão referendada pelo Plenário. Silveira continua proibido de dar entrevistas, de acessar outros investigados nos INQs 4781 e 4828 (que apura atos antidemocráticos), de participar de eventos públicos e de frequentar redes sociais.DefesaNas suas alegações finais, a defesa do parlamentar defendeu a existência de nulidades processuais, como o não oferecimento de acordo de não persecução penal e a extinção do crime no que se refere à incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e à prática de crimes contra a segurança nacional. Argumentou ainda que a PGR não comprovou suas afirmações.VotaçãoA AP 1044 é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. São atribuições do relator, conforme o Regimento Interno do STF, ordenar e dirigir o processo. O ministro Nunes Marques é o revisor, a quem compete sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas e confirmar, completar ou retificar o relatório. O revisor é o ministro que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade.O primeiro a votar no julgamento da AP é o relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido do revisor, ministro Nunes Marques, e, na sequência, votam os demais ministros, na ordem inversa de antiguidade, finalizando com o presidente. A ordem é a seguinte: ministros André Mendonça, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, ministra Rosa Weber, ministro Dias Toffoli, ministra Cármen Lúcia, ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e, por fim, o presidente, ministro Luiz Fux. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak46259ee76d385d2f03c3cda916580dab').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy46259ee76d385d2f03c3cda916580dab = 'milton.atanazio' + '@'; addy46259ee76d385d2f03c3cda916580dab = addy46259ee76d385d2f03c3cda916580dab + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text46259ee76d385d2f03c3cda916580dab = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak46259ee76d385d2f03c3cda916580dab').innerHTML += ''+addy_text46259ee76d385d2f03c3cda916580dab+'';

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Serão disponibilizados os resultados definitivos da prova objetiva e provisórios da prova discursiva. No cronograma original, os resultados deveriam ter sido divulgados no dia 11 deste mês, mas, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), as datas foram ajustadas por causa da inclusão da análise qualitativa das provas. Após a divulgação dos resultados, os participantes terão prazo para entrar com recurso, caso julguem necessário. O resultado final das provas deverá ser divulgado somente no dia 11 de maio. A segunda etapa do Exame ocorrerá nos dias 25 e 26 de junho. A primeira etapa do Revalida foi realixzada no dia 6 de março em oito capitais: Brasília; Campo Grande; Curitiba; Porto Alegre; Recife; Rio Branco; Salvador e São Paulo. Os participantes realizaram provas objetivas e discursivas. Segundo dados preliminares do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção em Eventos (Cebraspe), empresa responsável por aplicar o exame, aproximadamente 86% dos inscritos compareceram em cada turno de provas. Com informações da Agência Brasil Câmara avança na proposta de internet gratuita para estudantes  Plenário vota hoje destaques à matéria aprovada na noite de ontem O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (18) o texto base da proposta que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa – apresentada por meio de um substitutivo à Medida Provisória 1077/21 – prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Hoje (19), os deputados devem votar os destaques à matéria. Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares. Outorgas O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão. Segundo o relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolados até a data de publicação da lei de conversão da MP. Depois de ter a votação concluída na Câmara, a matéria seguirá para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias ASSISTA AO VÍDEO https://youtu.be/BD_syjg-Scs Fonte: Agência Senado Mercado de soluções 5G no Brasil deve chegar a R$ 101 bilhões   Previsão é de estudo apresentado hoje pelo Ministério da Economia  A demanda por soluções 5G para as mais diversas áreas da economia tem o potencial de gerar R$ 101 bilhões pela próxima década para empresas e startups brasileiras ou instaladas no Brasil, diz estudo apresentado hoje (19) pelo Ministério da Economia. O estudo também calcula que o benefício potencial da implantação do 5G para a economia brasileira pode chegar a R$ 590 bilhões pela próxima década. A conta leva em consideração aumentos de produtividade e redução de custos da chamada Indústria 4.0. O 5G é a quinta geração de redes móveis e de internet, cuja velocidade chega a ser centenas de vezes superior à atual quarta geração. Com sua implantação, a expectativa é que sejam abertas inúmeras possibilidades em áreas como inteligência artificial, processamento de dados, realidade aumentada, logística, entre outras. “A nova tecnologia servirá como alavanca para vários setores”, disse Daniella Marques, secretária de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, ao apresentar as projeções. O relatório em que consta a projeção para o mercado de software e aplicações foi produzido pela consultoria Deloitte, com a participação também do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). “Saímos atrás dos países desenvolvidos, mas observamos que temos boas perspectivas de avançar rápido o 5G, sobretudo no desenvolvimento de software e de aplicações”, disse Maria Ogawa, sócia-diretora e chefe para a Área de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações da Deloitte Brasil. No documento apresentado hoje constam 96 recomendações de políticas públicas, em oito frentes de atuação, para que esses potenciais de geração de riqueza sejam alcançados, além de apresentar os desafios para que isso se realize. Do lado suporte tributário, por exemplo, o relatório recomenda a criação de zonas econômicas especiais com foco na tecnologia 5G, a renúncia fiscal para compra de equipamentos para emulação de redes 5G e a oferta de benefícios fiscais para que multinacionais implantem operações estratégicas no país, transmitindo tecnologia. Entre os principais problemas destacados no relatório, está a baixa disponibilidade de recursos para fomentar o ecossistema nacional em torno de 5G, a falta de mão de obra qualificada (programadores e desenvolvedores) e insuficiência de ambientes que emulem o 5G e permitam a testagem de soluções. “A gente está falando de uma indústria de capital intensivo, e obviamente todo esse investimento não é barato”, disse Alberto Boaventura, gerente sênior de Estratégia na Deloitte Brasil e um dos responsáveis pelo relatório. “Há uma necessidade de se estar quebrando essas barreiras para o suporte financeiro e tributário”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil Comissão vai ampliar a participação indígena no processo eleitoral     Portaria do TSE é publicada na data em que se comemora o Dia do Índio  No Dia do Índio, celebrado nesta terça-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria TSE nº 367/2022, que institui a Comissão de Promoção da Participação Indígena no Processo Eleitoral. A comissão elaborará estudos e projetos para promover e ampliar a presença desses povos nas diversas fases das eleições. Coordenado pela assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade do TSE, Samara Pataxó, na prática o colegiado vai planejar ações com objetivo de fortalecer o exercício da capacidade eleitoral dos indígenas, respeitando os respectivos costumes, linguagens e organização social. Samara ressalta que a comissão, composta por outros indígenas, também deverá atuar em atividades que promovam o enfrentamento da sub-representatividade indígena na política, de forma a auxiliar a Justiça Eleitoral no compromisso de ampliar o exercício da cidadania dos povos originários brasileiros. “O TSE já tem se esforçado nesse sentido, não só com relação aos povos indígenas, mas a outros grupos sub-representados. Mas precisamos enriquecer ainda mais esse debate dentro da estrutura da Justiça Eleitoral. Esses pequenos avanços são significativos e têm de ser celebrados, pois apontam para um futuro melhor visando uma maior participação indígena no processo eleitoral”, disse Samara. Inclusão e diversidade Essa não é a primeira iniciativa do TSE este ano com foco em minorias. Já sob a presidência do ministro Edson Fachin, que assumiu a Corte Eleitoral em fevereiro, foi criado o Núcleo de Inclusão e Diversidade do Tribunal. A função do grupo é fortalecer a atuação da Corte em temas relacionados ao aumento da participação política de públicos variados, com foco nas mulheres, nos negros, na população LGBTQIA+ e nos povos originários. Samara Pataxó disse que espaços para discussão do tema são uma forma de retomar o debate plural sobre a participação dessas pessoas na democracia do país, uma vez que, segundo ela, os povos indígenas do Brasil somente conquistaram a cidadania plena, no sentido normativo, após a Constituição Federal de 1988. “Antes disso, a condição de ser indígena era muito limitada e éramos tidos como relativamente incapazes na vida civil, o que implicava também o exercício dos direitos políticos. Desde então, o indígena se tornou um cidadão pleno, votando, se candidatando e exercendo seus direitos e deveres”, lembra. Números De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de indígenas no país é de mais de 857 mil pessoas, sendo 305 povos e 274 línguas diferentes. Nas eleições gerais de 2018, 133 indígenas se candidataram aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual e distrital. No pleito municipal de 2020, 2.216 candidatos indígenas concorreram às prefeituras e às câmaras de vereadores do Brasil. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc640a88bb3cf73a31f5b1251f49af108').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc640a88bb3cf73a31f5b1251f49af108 = 'milton.atanazio' + '@'; addyc640a88bb3cf73a31f5b1251f49af108 = addyc640a88bb3cf73a31f5b1251f49af108 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc640a88bb3cf73a31f5b1251f49af108 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc640a88bb3cf73a31f5b1251f49af108').innerHTML += ''+addy_textc640a88bb3cf73a31f5b1251f49af108+'';

  SAIBA MAIS...  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O presidente e o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, reuniram-se nesta segunda-feira com a diplomata, que visita o Brasil.Segundo o Itamaraty, Bolsonaro destacou a importância do comércio de produtos agrícolas e de insumos, como fertilizantes, para garantir a segurança alimentar mundial. O presidente também disse que o país tem expectativas de que a 12ª Reunião Ministerial da OMC tenha resultados concretos.Durante o encontro, o chanceler Carlos França disse que a OMC tem a missão, neste momento, de contribuir para amenizar os impactos da pandemia de covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre as cadeias internacionais de produção e de distribuição de alimentos. O ministro informou que o Brasil está empenhado em que a reunião ministerial resulte em avanço nas negociações dos quatro principais eixos: comércio e saúde, agricultura, subsídios à pesca e reforma da OMC.Além de conversar com o presidente e com o chanceler, a diretora-geral da OMC proferiu palestra no Instituto Rio Branco. Ela também se reuniu com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes do agronegócio.Amanhã (19), Ngozi Okonjo-Iweala estará em São Paulo, onde se reunirá com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na ocasião, a diretora da OMC receberá um documento com as 13 prioridades listadas para o setor. Ngozi Okonjo-Iwealala também participará de um encontro com mulheres empreendedoras. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova texto-base de MP que prevê internet gratuita para alunos carentes da rede pública Deputados vão analisar nesta terça-feira os destaques que podem alterar trechos da medida provisória – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o texto-base da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcançará os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. Os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto serão analisados a partir desta terça-feira (19). Renovação de outorgasO substitutivo de Sidney Leite também incluiu assunto novo na MP: a renovação de outorgas de radiodifusão. Segundo o texto do relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Sidney Leite, relator da MP O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), pediu que essa parte do texto seja desconsiderada por se tratar de matéria não relacionada ao tema principal da MP. “O modelo correto é se fazer novas concorrências para essas concessões, ao invés de trazer uma insegurança jurídica para o País, ao ficar renovando concessões que já expiraram”, disse. Esse ponto também foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). “O que a renovação de concessão de radiodifusão irregular tem a ver com chip, tablet e celular para aluno de escola?”, questionou. “Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, e isso foi enfiado a toque de caixa no texto”, criticou. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a MP trata de comunicação, tema que inclui a radiodifusão. Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a discussão sobre as renovações deveria ser feita em outro momento, com debate prévio nas comissões. Veto anteriorNa discussão da MP em Plenário, diversos deputados lembraram que o governo Bolsonaro vetou, em março do ano passado, a proposta que previa ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. O veto foi derrubado pelo Congresso em junho do ano passado, mas o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o projeto aprovado pelos parlamentares era mais efetivo do que a medida provisória. Ele defendeu a ampliação do programa de internet gratuita a todos os alunos de escolas públicas e também o investimento em banda larga nas escolas, além de atender os professores. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também criticou o veto ao projeto e a posterior inclusão do tema em uma MP. “Agora fica claro que é um projeto eleitoreiro, até porque não tem metas”, afirmou. Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), Bolsonaro aproveitou parte do projeto e apresentou uma medida provisória para garantir para si a autoria da medida. “O presidente Bolsonaro viu o erro grave que cometeu e mandou de lá para cá para que ele fique com os louros da vitória como se ele tivesse colocado a internet nas escolas”, declarou. Para o deputado Kim Kataguiri, a medida provisória vem em um ano eleitoral “para fazer populismo e demagogia barata”. “Não tem programa para universalizar o acesso à internet, mas está mandando chip para pessoas que estão no cadastro único em regiões que não têm sinal de telefone muito menos de internet”, lamentou. Ele também alertou sobre a previsão de dispensa de licitação para a logística de entrega dos equipamentos. “Vai ter carta branca”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Governo reserva R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores em 2023  O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou uma reserva de R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores federais no ano que vem. “A conta está justa. Todo mundo quer mais. Um reajuste de 5% já é um esforço fiscal considerável e não está decidido. Não estamos em superávit, não estamos em uma situação em que o País está tranquilo. Ainda temos uma fragilidade e necessidade de consolidação fiscal”, ponderou. A declaração foi dada em coletiva de imprensa realizada pelo Ministério da Economia sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14). Caso o reajuste para servidores do Executivo seja de 5%, o impacto anualizado é de R$ 12,6 bilhões. Portanto, faltariam ainda R$ 900 milhões para cobrir o aumento de gastos. Colnago explicou que, caso outros poderes também apliquem o mesmo reajuste de 5% a seus servidores, seria necessário alocar mais R$ 1,5 bilhão. O reajuste ainda está em negociação. A reserva deve ser definida apenas no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2023, que será encaminhado ao Congresso em agosto. O projeto da LDO apenas dá prioridade à previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras de servidores federais. O projeto da LDO ainda permite o reajuste em 2023 do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano. Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União, que será divulgado divulgado por meio das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023. Insegurança O secretário espera ter uma melhora contínua nos resultados fiscais, apesar de reconhecer um “momento de insegurança” por causa da pandemia de Covid-19 e do conflito entre Rússia e Ucrânia. O projeto da LDO prevê uma queda no déficit das contas públicas de R$ 66,9 bilhões neste ano para R$ 65,9 bilhões no ano que vem, chegando a um superávit de R$ 33,7 bilhões em 2025. Seria a primeira vez em que as contas do governo sairiam do vermelho desde 2014. “Grande parte do ajuste não se dá pelo lado da receita, mas pela despesa”, destacou Esteves Colnago. Segundo o secretário, parte do resultado se deve aos efeitos da reforma da Previdência. “O benefício previdenciário estabiliza e tende a cair em relação ao PIB”, relatou. No entanto, a previsão não leva em conta possíveis pagamentos relacionados a negociações de precatórios e dívidas judiciais. “Não consideramos o resultado de encontro de contas, em especial porque depende do credor querer fazer o encontro de contos. Não sabemos o valor a ser trazido”, justificou. Despesas discricionárias O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê R$ 108 bilhões para despesas discricionárias do Poder Executivo. Colnago explicou que a este valor ainda serão acrescentadas despesas obrigatórias de emendas individuais e de bancada, que no momento estão computadas como despesas obrigatórias. No Orçamento de 2022, o valor para emendas individuais e de bancada é de R$ 16,8 bilhões. O secretário afirmou que há um risco baixo de paralisar ou precarizar serviços públicos. “Realmente o objetivo do teto é restringir o crescimento das despesas. públicas. O reajuste automático de despesas pela inflação é uma regra que deveria ser revista”, defendeu. O quadro mais preocupante é para os anos seguintes, em que as despesas discricionárias serão reduzidas para R$ 93,8 bilhões, em 2024, e R$ 76,7 bilhões, em 2025. Colnago avisou que, caso necessário, o governo voltará a bloquear despesas de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral do Orçamento (RP 9). Ele afirmou que essas emendas são consideradas despesas discricionárias para uso do dia-a-dia dos ministérios. As despesas primárias têm previsão de queda de 18,2% do PIB neste ano para 17,8% do PIB em 2023. A participação da receita primária em relação ao PIB também vem caindo, de 17,5% em 2022, para 17,2% em 2023. O Ministério da Economia ainda incluiu nas despesas obrigatórias estimativa de gastos de créditos extraordinários em torno de R$ 8 bilhões, com base nos anos anteriores. Fonte: Agência Senado Governo autoriza criação de nova loteria chamada +Milionária O governo federal autorizou a criação de uma nova modalidade lotérica chamada +Milionária. O concurso será de periodicidade semanal e ainda não tem data de estreia definida. A autorização para promoção do novo produto foi dada à Caixa, banco responsável por gerenciar as loterias federais, e publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18). A portaria entra em vigor em 2 de maio. Diferentemente da Mega Sena, a +Milionária terá duas matrizes distintas para cada aposta: a primeira, onde o apostador pode marcar de 6 a 12 números, é a chamada Matriz 1, e vai de 1 a 50. A segunda, chamada Matriz 2, vai de 1 a 6 e deverá ser preenchida com duas escolhas. Para a menor combinação possível de números, chamada aposta simples, o jogador pagará R$ 6 por bilhete. Segundo o Diário Oficial, o primeiro sorteio da +Milionária deverá oferecer, no mínimo, R$ 10 milhões em prêmios. A +Milionária oferecerá também a opção “teimosinha”, que repete automaticamente as mesmas dezenas durante um determinado número de sorteios. Com informações da Agência Brasil   STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.18/04/2022 18h37 – Atualizado há629 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), e a tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos demais casos sobre o tema. Exposição O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, a partir da análise do histórico profissional e de prova testemunhal, reconheceu o direito de um vigilante à aposentadoria especial. Ao negar provimento a recurso do INSS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal firmou a tese de que é possível, mesmo após a EC 103/2019, reconhecer a especialidade da atividade, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva e o risco à integridade física do trabalhador. As normas deixaram de enumerar as ocupações e passaram a considerar como nocivos somente os agentes químicos, físicos ou biológicos, suprimindo a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade. Impactos No STF, o INSS argumenta que a profissão de vigilante se enquadra como atividade perigosa sem exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos e dá direito apenas ao adicional de periculosidade. Segundo a autarquia, a concessão do benefício apenas em razão do risco da atividade demandaria a edição de lei complementar, nos termos do artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição (com redação dada pela EC 103/2019), e geraria impacto de mais de R$ 154 bilhões, diluídos ao longo de 35 anos. Manifestação Em manifestação pela repercussão geral da matéria, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, observou que o tema não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas sobre a aposentadoria especial, mas diz respeito ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Assim, cabe ao STF decidir sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual. Ficou vencido o ministro Edson Fachin. Suspensão nacional Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). A medida, segundo Fux, visa “preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual”. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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    https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Segundo o ministro, o anúncio foi possível por causa da melhora do cenário epidemiológico, da ampla cobertura vacinal e da capacidade de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda segundo o ministro, nos próximos dias será editado um ato normativo sobre a decisão. Queiroga afirmou que a medida não significa o fim da covid-19. “Continuaremos convivendo com o vírus. O Ministério da Saúde permanece vigilante e preparado para adotar todas as ações necessárias para garantir a saúde dos brasileiros, em total respeito à Constituição Federal.” Vacinação No pronunciamento, o ministro falou que o país realizou a maior campanha de vacinação de sua história, com a distribuição de mais de 476 milhões de doses de vacina. Foi ressaltado que mais de 73% dos brasileiros já completaram o esquema vacinal contra a covid-19 e 71 milhões receberam a dose de reforço.  O ministro também destacou os investimentos feitos na área nos últimos dois anos. “O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, fortaleceu o SUS, com a expansão da capacidade de vigilância, ampliação na atenção primária e especializada à saúde. Foram mais de R$ 100 bilhões destinados exclusivamente para o combate à pandemia, além dos mais de R$ 492 bilhões para o financiamento regular da saúde desde 2020”, disse Queiroga. Emergência sanitária  O Brasil identificou a primeira contaminação pelo novo coronavírus no final de fevereiro de 2020, enquanto a Europa já registrava centenas de casos de covid-19. No dia 3 de fevereiro de 2020 o ministério declarou a covid-19 como uma emergência de saúde pública de importância nacional.. A declaração de transmissão comunitária no país veio em março, mês em que também foi registrada a primeira morte pela doença no país. Segundo último balanço, divulgado pelo Ministério da Saúde neste domingo, o Brasil registrou, desde o início da pandemia, 5.337.459 casos de covid-19 e 661.960 mortes. Há 29.227.051 pessoas que se recuperaram da doença, o que representa 96,6% dos infectados. Há ainda 363.607 casos em acompanhamento. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar nesta segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado fará sessão solene em homenagem aos 62 anos de Brasília Iniciativa foi dos senadores do Distrito Federal O Senado Federal terá uma sessão especial na manhã de segunda-feira (18) para comemorar os 62 anos da capital, Brasília, que serão completados em 21 de abril. A iniciativa foi dos senadores do Distrito Federal (DF) e foi aprovada pelo plenário. A sessão solene será semipresencial. Os senadores do DF Izalci Lucas (PSDB) e Leila Barros (PDT) justificaram a homenagem lembrando que desde sua inauguração, em 21 de abril de 1960, Brasília se tornou a terceira metrópole mais populosa do país, com 3 milhões de habitantes. Após dois anos sem comemorar seu aniversário, devido às restrições decorrentes da pandemia de covid-19, neste ano o governo distrital investiu R$ 700 mil na organização de uma comemoração com atrações na região central de Brasília. Fonte: Agência Senado Antecipação da restituição do Imposto de Renda exige cuidado Com a entrega das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em curso, os bancos começam a oferecer aos clientes empréstimos para antecipar a restituição. As linhas de crédito são garantidas pela restituição que o contribuinte terá depois de processada a declaração, que deve ser enviada até 31 de maio. Quem precisar antecipar o dinheiro, no entanto, precisa ter cuidado. Primeiramente, o cliente precisa estar ciente de que a antecipação representa uma operação de crédito, que cobra juros como qualquer empréstimo ou financiamento. Essa modalidade só é aconselhada em uma situação: quando o contribuinte precisa usar o dinheiro da restituição para pagar uma dívida. Mesmo ao pagar o débito, o cliente precisa ter cautela. Isso porque os especialistas recomendam antecipar a restituição apenas quando os juros da dívida forem maiores que os juros dos empréstimos oferecidos pelo banco. Normalmente, as taxas são próximas às do crédito consignado. Neste ano, os cinco maiores bancos do país oferecem juros que variam de 1,43% ao mês até 1,79% ao mês. O contribuinte também precisa ter atenção para não cair na malha fina. Normalmente, os empréstimos de restituição são de prazo curto, no máximo de até seis meses. Caso a restituição atrase porque o declarante do Imposto de Renda errou ou omitiu informações, o empréstimo com juros mais baixos torna-se uma operação convencional, com juros maiores. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, erros na declaração e eventuais atrasos na restituição podem fazer o tomador cair numa nova bola de neve e contrair mais uma dívida. O órgão recomenda contrair a antecipação do Imposto de Renda apenas pelo contribuinte quem tem dívidas com juros mais elevados, como o cheque especial e o cartão de crédito, sem jamais usar o crédito para antecipar o consumo. Lotes de restituição A restituição será paga em cinco lotes. O valor será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. Confira as datas de pagamento: 1° lote 31 de maio 2° lote 30 de junho 3° lote 29 de julho 4° lote 31 de agosto 5° lote 30 de setembro Com informações da Agência Brasil Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.14/04/2022 14h00 – Atualizado há4100 pessoas já viram isso Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei. Regulamentação No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado. Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Elisão x evasão A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8012d45500418412630323ba902649b9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8012d45500418412630323ba902649b9 = 'milton.atanazio' + '@'; addy8012d45500418412630323ba902649b9 = addy8012d45500418412630323ba902649b9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8012d45500418412630323ba902649b9 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8012d45500418412630323ba902649b9').innerHTML += ''+addy_text8012d45500418412630323ba902649b9+'';

Que a alegria da Páscoa invada o seu coração e o daqueles que você ama, irradiando luz para iluminar e fazer brilhar o mundo em que vivemos, enchendo-o de amor, saúde e paz.

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Durante o evento, transmitido online, ele falou sobre a importância da prática de preços de mercado de combustíveis. “A prática de preços de mercado é condição necessária para a criação de um ambiente de negócios competitivo para a atração de investimentos, para a atração de novos agentes econômicos no setor, para a expansão da infraestrutura do país e para a garantia do abastecimento. Tal cenário leva ao aumento da concorrência, com benefícios para o consumidor.”. Segundo ele, graças ao novo modelo de gestão da estatal, a Petrobras passou de uma dívida bruta de US$ 160 bilhões, em 2014, para menos de R$ 60 bilhões. Essa redução da dívida abre espaço para maiores investimentos. Em 2021, foram investidos US$ 8,8 bilhões. A Petrobras é, atualmente, a maior produtora de petróleo e gás natural do Brasil, com produção de cerca de 2,1 milhões de barris de petróleo por dia, ou 72% da produção nacional, e responde pela produção bruta de gás natural de 98 milhões de metros cúbicos diários (73% da produção brasileira). Coelho salientou que o Brasil é hoje o sétimo maior produtor de petróleo do mundo e tem expectativa de atingir a quinta posição até 2030, com produção de 5,2 milhões de barris/dia. “Certamente, a Petrobras terá uma participação importantíssima nessa produção”. Para os próximos cinco anos, a expectativa é de que a Petrobras amplie sua produção em 500 mil barris de óleo equivalente por dia, com implantação de 15 novos sistemas de produção, dos quais 12 já estão contratados. “Essa produção não seria possível se não fosse a competência adquirida pela empresa na exploração e produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas”. Para o novo presidente da estatal, o aumento da produção também não seria possível se não fosse o modelo de gestão adotado em 2017, que permitiu que investimentos em exploração e produção, em especial na região do pré-sal. O aumento da produção de petróleo e gás natural levou ao crescimento da arrecadação para a União, governos estaduais e municipais. Somente no ano passado, entre impostos e participações governamentais, foram arrecadados R$ 203 bilhões. José Mauro Ferreira Coelho lembrou no entanto que, embora o Brasil seja autossuficiente e até exportador de petróleo (óleo cru), continua sendo importador de vários combustíveis, entre os quais gás de cozinha, querosene de aviação, gasolina, diesel. “Isso impõe aos agentes de mercado e ao governo federal grandes desafios para a garantia do abastecimento”. Futuro Para o futuro, Coelho pretende trabalhar com aderência ao plano estratégico da empresa 2022/2026, maximizando o valor do portfólio, com foco em ativos em águas profundas e ultraprofundas e priorizando investimentos em exploração e produção na província do pré-sal. Os desinvestimentos em campos maduros em terra e no mar continuarão, de forma que “empresas com porte adequado e experiência nesse tipo de ativos, possam dar continuidade à produção, com a extensão da vida útil dos campos e o aumento do seu fator de recuperação”. O novo presidente da Petrobras fez questão de ressaltar que mesmo com os desinvestimentos em ativos de produção de petróleo e gás natural, a Bacia de Campos continua estratégica para a Petrobras. A empresa pretende incorporar reservas aderentes à sua visão de futuro, seja explorando áreas já descobertas, como áreas em novas fronteiras, como a margem equatorial e a bacia de Sergipe/Alagoas, em águas profundas. Para dar continuidade ao processo de concorrência e abastecimento, a Petrobras segue comprometida com os desinvestimentos do setor de refino de petróleo. Coelho afirmou que a companhia vai trabalhar em suas refinarias para aumentar a eficiência energética, operacional e ambiental e a segurança, de modo a posicioná-la entre os maiores refinadores do mundo. “Assim, obteremos produtos de melhor qualidade, como, por exemplo, a substituição total, até 2026, do diesel S-500, com maior teor de enxofre, mais poluente, pelo diesel S-10, com menos emissões. Continuamos também comprometidos com a abertura do mercado de gás natural”. A transição energética também foi citada pelo novo titular da Petrobras, que pretende neutralizar as emissões sobre as atividades em seu controle, com mitigação às mudanças climáticas e melhor aproveitamento dos recursos hídricos, melhor gerenciamento dos resíduos e preservação da biodiversidade. Desafios O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, presente à solenidade, disse que José Mauro Coelho toma posse em um cenário global de muitos desafios, marcado pelo esforço de recuperação da economia mundial, após a pandemia da covid-19, pelo processo em curso de transição energética para uma economia de baixo carbono e pelos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia que repercutiram na maior crise energética dos últimos 50 anos. “O setor de óleo e gás está implicado em todas essas questões”. O ministro destacou importantes resultados apresentados pela Petrobras, entre os quais o fato de a companhia ter se posicionado entre as maiores empresas de capital aberto da América Latina, com valor de mercado de cerca de US$ 100 bilhões e 850 mil acionistas. Os investimentos em exploração e produção somam, até 2026, US$ 57,3 bilhões. “São números impressionantes que revelam a grandeza de uma empresa que está diretamente associada à grandeza do Brasil”. Segundo o ministro, os projetos de desinvestimento da Petrobras têm contribuído para a empresa reduzir sua dívida e ter capacidade de aplicação em negócios com maior retorno financeiro. A consequência prevista será a modernização do mercado de petróleo e gás natural, com mais concorrência e pluralidade. De acordo com Albuquerque, os leilões realizados no atual governo levaram a um aumento de 16% na produção de petróleo e de 21% na produção de gás natural, o que levou a um recorde de arrecadação de royalties, tributos e participações governamentais. “Só em participações governamentais nesse período, foram arrecadados R$ 264 bilhões, três vezes maior que o arrecadado entre 2014 e 2016 e duas vezes maior entre 2016 e 2018. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar na segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Ideia de aposentado para validade mais visível em remédio vira projeto   O aposentado Antônio Soares, 81 anos, tem glaucoma. Ele toma remédios de uso contínuo e, de uns anos para cá, passou a sentir dificuldade para enxergar as minúsculas letras que indicam o prazo de validade de um medicamento. — Eu uso óculos, mas, para enxergar a validade, também preciso usar uma lupa — diz. Em 2019, Soares pegou o telefone (ele não usa internet, Whatsapp, “nem nada dessas coisas”) e ligou para o Senado para dar uma sugestão de projeto de lei: o aumento do tamanho dos números que indicam a validade das medicações. A atendente da Ouvidoria registrou sua proposta como uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania. Neste ano, a sugestão de Soares se tornou projeto de lei. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, adotou a ideia e apresentou o Projeto de Lei (PL) 546/2022. Essa proposta prevê que “o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a sua data de validade devem ser grafadas de modo facilmente compreensível, legível e indelével, com bom tamanho e, também, impressão em braile, nas embalagens de medicamentos”. Na justificação do projeto, o senador destacou que a proposta teve origem na sugestão encaminhada por Antônio Soares à Ouvidoria. “Essa singela medida, de baixíssimo custo e grande impacto social, pode aumentar consideravelmente a segurança do usuário de medicamentos, além de dar mais autonomia para idosos e pessoas com deficiência visual.” É a primeira vez que uma ideia legislativa recebida pela Ouvidoria se transforma em projeto de lei. Plínio Valério diz que pretende adotar outras ideias sugeridas por cidadãos.  — O cidadão tem de ter voz ativa no Senado. E a Ouvidoria e o Portal e-Cidadania são canais importantes para esse processo. Quando o cidadão vê que sua a ideia vai fazer a diferença e vai pautar o debate público, isso encoraja cada vez mais a participação da sociedade. A equipe do e-Cidadania analisou mais de 700 ideias recebidas pela Ouvidoria e enviou uma lista de 25 ideias inéditas para o senador, que então decidiu adotar a ideia de Soares. A Ouvidoria, então, procurou o cidadão para avisá-lo de que a sugestão tinha se tornado um projeto de lei. — Não tínhamos o telefone dele, não foi fácil localizá-lo — conta Margarett Cabral, coordenadora de Relacionamento com o Cidadão da Ouvidoria do Senado. A equipe telefonou para mercados, farmácias e supermercados próximos, e inclusive para vizinhos de Soares, sem sucesso. Só o encontraram quando enviaram uma carta via Sedex pedindo que ele retornasse o contato. Antônio Soares comemorou o fato e aproveitou para dar uma nova sugestão.  — Agora, para ficar perfeito, seria bom que também que fizessem um projeto para aumentar a letra das bulas das medicações — propõe o aposentado.  Parceria A Ouvidoria do Senado e o Portal e-Cidadania atuam em parceria para aumentar a participação popular no processo legislativo (as ideias legislativas enviadas pelos cidadãos pelo 0800 são registradas nesse portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram enviadas 782 ideias legislativas por ligações telefônicas. A Ouvidoria também recebe perguntas para os eventos interativos (as perguntas enviadas pelo 0800 são publicadas no portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram registradas 6.063 manifestações por ligações telefônicas em 1.557 eventos. Fonte: Agência Senado Depois de dois anos, cidades voltam a celebrar Semana Santa   Neste ano, igrejas terão missas e encenações da Via Sacra Com o controle da pandemia de covid-19 e o aumento do número de pessoas vacinadas em todo o país, várias cidades retomaram neste ano as celebrações da Semana Santa. Depois de dois anos sem eventos presenciais, a população poderá assistir missas e encenações da Via Sacra, além de procissões e outros eventos religiosos. Alguns dos principais roteiros da fé católica estão abertos à população nesta semana. Entre eles estão o Santuário de Aparecida, no estado de São Paulo; a Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém (PA), e o Santuário de Bom Jesus da Lapa, na Bahia. Santuário de Aparecida Uma das celebrações mais populares da fé católica, a programação de Semana Santa do Santuário Nacional de Aparecida também está de volta após dois anos de participações restritas devido à pandemia. A Missa do Crisma ocorre nesta quinta-feira de manhã. À noite, haverá missa, no Altar Central, seguida de vigília até a meia-noite. Amanhã de manhã ocorre a Via Sacra. Neste ano, o rito de encenação das 14 estações da Paixão de Cristo em Aparecida levará a reflexões sobre a paz mundial. “O Santuário, juntamente com as igrejas do Brasil, novamente se enche de esperança para acolher, com muita alegria, os romeiros e devotos de Nossa Senhora para as celebrações desta Semana Santa. A expectativa é que possamos acolher a todos os peregrinos que visitarão a Basílica ao longo semana. Claro, ainda em proporções menores aos anos antes da pandemia”, disse o padre Diego Antônio, prefeito da igreja. Morro da Capelinha Em Brasília, a tradicional Via Sacra do Morro da Capelinha está de volta. A dramatização da morte e ressurreição de Jesus Cristo, encenada próximo à cidade de Planaltina (DF), completa 49 anos em 2022. A estimativa do governo do Distrito Federal é que cerca de 100 mil pessoas se desloquem, no dia 15 de abril, para o Morro da Capelinha. “Será um momento de exaltação à fé e de renovar esperança na volta à normalidade. Nossas tradições religiosas e culturais permaneceram inabaláveis e agora voltam com toda energia, criando um clima de grande expectativa no segmento da economia criativa”, destaca o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Bartolomeu Rodrigues. A Paixão de Cristo no Morro da Capelinha está marcada para as 15h desta sexta-feira (15). O local terá espaço para que pessoas com deficiência possam acompanhar a encenação presencial. O evento também será transmitido pelo canal do Grupo Via Sacra no YouTube. Caminhada em Trindade A população de Trindade (GO) e turistas poderão acompanhar a Caminhada de Fé, encenação da Paixão de Cristo, ao longo da GO-060, a Rodovia dos Romeiros. A apresentação contará com 300 atores do Grupo Desencanto de Teatro e terá início às 7h de sexta-feira. Serão sete painéis ao longo da caminhada, entre eles cenas de Maria Madalena, dos discípulos e da conspiração contra Jesus. Ao final, no sétimo painel, a crucificação de Jesus e dos dois ladrões. Antes da Caminhada, porém, haverá missas, procissões e a adoração do Santíssimo. Para sábado (16) estão programadas confissões e missas, além de celebrações das Dores de Maria e de vigílias pascais em diferentes igrejas. No Domingo de Páscoa estão marcadas missas no Santuário Basílica, na Matriz, Igreja do Santíssimo Redentor, Carmelo da Santíssima Trindade e na Vila São Cottolengo. Basílica de Nossa Senhora de Nazaré A programação da Semana Santa em Belém está concentrada na Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, local de uma das maiores romarias do Brasil, o Círio de Nazaré, realizado anualmente no segundo domingo de outubro. Em seu site oficial, a administração da basílica destacou o retorno da população às atividades presenciais. “Após dois anos consideravelmente difíceis, este período de suma importância poderá ser vivenciado em sua totalidade, tal como se é necessário, por isso, os Padres Barnabitas convidam todos os fiéis a participarem, na Basílica Santuário de Nazaré e comunidades paroquiais, da programação da Semana Santa”. A programação em Belém inclui a Via Sacra dos Padres Barnabitas, às 9h; celebração da Paixão do Senhor, às 15h; procissão do Senhor Morto, às 18h; e Via Sacra na Praça Santuário, às 19h. Procissão do Fogaréu Na Cidade de Goiás (GO), a tradicional Procissão do Fogaréu também está confirmada após dois anos sem ocorrer, devido à pandemia. A celebração começou no fim da noite de ontem (13). “É muito importante resgatar nossas raízes e celebrar a saída de um período de dificuldades”, afirmou o secretário de Cultura do estado, César Moura. A Procissão do Fogaréu, realizada há 277 anos, representa a perseguição e prisão de Jesus Cristo pelos soldados romanos e faz parte das celebrações da Semana Santa. A apresentação ocorre sempre à meia-noite da quinta-feira santa, quando tambores anunciam a chegada de farricocos vestidos com túnicas coloridas e chapéu simbolizando os soldados. Bom Jesus da Lapa No Santuário de Bom Jesus da Lapa (BA), fiéis de várias partes do país também acompanham as celebrações. O último domingo (10) foi marcado pela Procissão de Ramos, seguida da Santa Missa, que contaram com presença maciça de fiéis. A gruta de Nossa Senhora da Soledade ficou cheia. Todos os presentes usavam máscaras. A Via Sacra em Bom Jesus da Lapa começa cedo amanhã, às 5h30, com celebrações ao longo do dia. A encenação da Paixão de Cristo está marcada para as 19h. As celebrações do Santuário serão transmitidas pela TV Bom Jesus, Rádio Bom Jesus FM, TV Pai Eterno e TV Aparecida. Com informações da Agência Brasil Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.14/04/2022 14h00 -. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei. Regulamentação No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado. Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Elisão x evasão A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br   Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc5932db6e0f4609c5eb0c9d1a91becf3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc5932db6e0f4609c5eb0c9d1a91becf3 = 'milton.atanazio' + '@'; addyc5932db6e0f4609c5eb0c9d1a91becf3 = addyc5932db6e0f4609c5eb0c9d1a91becf3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc5932db6e0f4609c5eb0c9d1a91becf3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc5932db6e0f4609c5eb0c9d1a91becf3').innerHTML += ''+addy_textc5932db6e0f4609c5eb0c9d1a91becf3+'';

    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake44a22950e7b7fc9cdda41b77285c6c4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye44a22950e7b7fc9cdda41b77285c6c4 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addye44a22950e7b7fc9cdda41b77285c6c4 = addye44a22950e7b7fc9cdda41b77285c6c4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte44a22950e7b7fc9cdda41b77285c6c4 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake44a22950e7b7fc9cdda41b77285c6c4').innerHTML += ''+addy_texte44a22950e7b7fc9cdda41b77285c6c4+'';   Prática de preço de mercado é necessária, diz presidente da Petrobras José Mauro Ferreira Coelho tomou posse hoje à tarde O presidente eleito da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, tomou posse hoje (14) à tarde, em cerimônia fechada à imprensa, na sede da empresa, no Rio de Janeiro. Durante o evento, transmitido online, ele falou sobre a importância da prática de preços de mercado de combustíveis. “A prática de preços de mercado é condição necessária para a criação de um ambiente de negócios competitivo para a atração de investimentos, para a atração de novos agentes econômicos no setor, para a expansão da infraestrutura do país e para a garantia do abastecimento. Tal cenário leva ao aumento da concorrência, com benefícios para o consumidor.”. Segundo ele, graças ao novo modelo de gestão da estatal, a Petrobras passou de uma dívida bruta de US$ 160 bilhões, em 2014, para menos de R$ 60 bilhões. Essa redução da dívida abre espaço para maiores investimentos. Em 2021, foram investidos US$ 8,8 bilhões. A Petrobras é, atualmente, a maior produtora de petróleo e gás natural do Brasil, com produção de cerca de 2,1 milhões de barris de petróleo por dia, ou 72% da produção nacional, e responde pela produção bruta de gás natural de 98 milhões de metros cúbicos diários (73% da produção brasileira). Coelho salientou que o Brasil é hoje o sétimo maior produtor de petróleo do mundo e tem expectativa de atingir a quinta posição até 2030, com produção de 5,2 milhões de barris/dia. “Certamente, a Petrobras terá uma participação importantíssima nessa produção”. Para os próximos cinco anos, a expectativa é de que a Petrobras amplie sua produção em 500 mil barris de óleo equivalente por dia, com implantação de 15 novos sistemas de produção, dos quais 12 já estão contratados. “Essa produção não seria possível se não fosse a competência adquirida pela empresa na exploração e produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas”. Para o novo presidente da estatal, o aumento da produção também não seria possível se não fosse o modelo de gestão adotado em 2017, que permitiu que investimentos em exploração e produção, em especial na região do pré-sal. O aumento da produção de petróleo e gás natural levou ao crescimento da arrecadação para a União, governos estaduais e municipais. Somente no ano passado, entre impostos e participações governamentais, foram arrecadados R$ 203 bilhões. José Mauro Ferreira Coelho lembrou no entanto que, embora o Brasil seja autossuficiente e até exportador de petróleo (óleo cru), continua sendo importador de vários combustíveis, entre os quais gás de cozinha, querosene de aviação, gasolina, diesel. “Isso impõe aos agentes de mercado e ao governo federal grandes desafios para a garantia do abastecimento”. Futuro Para o futuro, Coelho pretende trabalhar com aderência ao plano estratégico da empresa 2022/2026, maximizando o valor do portfólio, com foco em ativos em águas profundas e ultraprofundas e priorizando investimentos em exploração e produção na província do pré-sal. Os desinvestimentos em campos maduros em terra e no mar continuarão, de forma que “empresas com porte adequado e experiência nesse tipo de ativos, possam dar continuidade à produção, com a extensão da vida útil dos campos e o aumento do seu fator de recuperação”. O novo presidente da Petrobras fez questão de ressaltar que mesmo com os desinvestimentos em ativos de produção de petróleo e gás natural, a Bacia de Campos continua estratégica para a Petrobras. A empresa pretende incorporar reservas aderentes à sua visão de futuro, seja explorando áreas já descobertas, como áreas em novas fronteiras, como a margem equatorial e a bacia de Sergipe/Alagoas, em águas profundas. Para dar continuidade ao processo de concorrência e abastecimento, a Petrobras segue comprometida com os desinvestimentos do setor de refino de petróleo. Coelho afirmou que a companhia vai trabalhar em suas refinarias para aumentar a eficiência energética, operacional e ambiental e a segurança, de modo a posicioná-la entre os maiores refinadores do mundo. “Assim, obteremos produtos de melhor qualidade, como, por exemplo, a substituição total, até 2026, do diesel S-500, com maior teor de enxofre, mais poluente, pelo diesel S-10, com menos emissões. Continuamos também comprometidos com a abertura do mercado de gás natural”. A transição energética também foi citada pelo novo titular da Petrobras, que pretende neutralizar as emissões sobre as atividades em seu controle, com mitigação às mudanças climáticas e melhor aproveitamento dos recursos hídricos, melhor gerenciamento dos resíduos e preservação da biodiversidade. Desafios O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, presente à solenidade, disse que José Mauro Coelho toma posse em um cenário global de muitos desafios, marcado pelo esforço de recuperação da economia mundial, após a pandemia da covid-19, pelo processo em curso de transição energética para uma economia de baixo carbono e pelos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia que repercutiram na maior crise energética dos últimos 50 anos. “O setor de óleo e gás está implicado em todas essas questões”. O ministro destacou importantes resultados apresentados pela Petrobras, entre os quais o fato de a companhia ter se posicionado entre as maiores empresas de capital aberto da América Latina, com valor de mercado de cerca de US$ 100 bilhões e 850 mil acionistas. Os investimentos em exploração e produção somam, até 2026, US$ 57,3 bilhões. “São números impressionantes que revelam a grandeza de uma empresa que está diretamente associada à grandeza do Brasil”. Segundo o ministro, os projetos de desinvestimento da Petrobras têm contribuído para a empresa reduzir sua dívida e ter capacidade de aplicação em negócios com maior retorno financeiro. A consequência prevista será a modernização do mercado de petróleo e gás natural, com mais concorrência e pluralidade. De acordo com Albuquerque, os leilões realizados no atual governo levaram a um aumento de 16% na produção de petróleo e de 21% na produção de gás natural, o que levou a um recorde de arrecadação de royalties, tributos e participações governamentais. “Só em participações governamentais nesse período, foram arrecadados R$ 264 bilhões, três vezes maior que o arrecadado entre 2014 e 2016 e duas vezes maior entre 2016 e 2018. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar na segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Ideia de aposentado para validade mais visível em remédio vira projeto O aposentado Antônio Soares, 81 anos, tem glaucoma. Ele toma remédios de uso contínuo e, de uns anos para cá, passou a sentir dificuldade para enxergar as minúsculas letras que indicam o prazo de validade de um medicamento. — Eu uso óculos, mas, para enxergar a validade, também preciso usar uma lupa — diz. Em 2019, Soares pegou o telefone (ele não usa internet, Whatsapp, “nem nada dessas coisas”) e ligou para o Senado para dar uma sugestão de projeto de lei: o aumento do tamanho dos números que indicam a validade das medicações. A atendente da Ouvidoria registrou sua proposta como uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania. Neste ano, a sugestão de Soares se tornou projeto de lei. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, adotou a ideia e apresentou o Projeto de Lei (PL) 546/2022. Essa proposta prevê que “o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a sua data de validade devem ser grafadas de modo facilmente compreensível, legível e indelével, com bom tamanho e, também, impressão em braile, nas embalagens de medicamentos”. Na justificação do projeto, o senador destacou que a proposta teve origem na sugestão encaminhada por Antônio Soares à Ouvidoria. “Essa singela medida, de baixíssimo custo e grande impacto social, pode aumentar consideravelmente a segurança do usuário de medicamentos, além de dar mais autonomia para idosos e pessoas com deficiência visual.” É a primeira vez que uma ideia legislativa recebida pela Ouvidoria se transforma em projeto de lei. Plínio Valério diz que pretende adotar outras ideias sugeridas por cidadãos.  — O cidadão tem de ter voz ativa no Senado. E a Ouvidoria e o Portal e-Cidadania são canais importantes para esse processo. Quando o cidadão vê que sua a ideia vai fazer a diferença e vai pautar o debate público, isso encoraja cada vez mais a participação da sociedade. A equipe do e-Cidadania analisou mais de 700 ideias recebidas pela Ouvidoria e enviou uma lista de 25 ideias inéditas para o senador, que então decidiu adotar a ideia de Soares. A Ouvidoria, então, procurou o cidadão para avisá-lo de que a sugestão tinha se tornado um projeto de lei. — Não tínhamos o telefone dele, não foi fácil localizá-lo — conta Margarett Cabral, coordenadora de Relacionamento com o Cidadão da Ouvidoria do Senado. A equipe telefonou para mercados, farmácias e supermercados próximos, e inclusive para vizinhos de Soares, sem sucesso. Só o encontraram quando enviaram uma carta via Sedex pedindo que ele retornasse o contato. Antônio Soares comemorou o fato e aproveitou para dar uma nova sugestão.  — Agora, para ficar perfeito, seria bom que também que fizessem um projeto para aumentar a letra das bulas das medicações — propõe o aposentado.  Parceria A Ouvidoria do Senado e o Portal e-Cidadania atuam em parceria para aumentar a participação popular no processo legislativo (as ideias legislativas enviadas pelos cidadãos pelo 0800 são registradas nesse portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram enviadas 782 ideias legislativas por ligações telefônicas. A Ouvidoria também recebe perguntas para os eventos interativos (as perguntas enviadas pelo 0800 são publicadas no portal pela Ouvidoria). Desde 2016, foram registradas 6.063 manifestações por ligações telefônicas em 1.557 eventos. Fonte: Agência Senado Depois de dois anos, cidades voltam a celebrar Semana Santa   Neste ano, igrejas terão missas e encenações da Via Sacra Com o controle da pandemia de covid-19 e o aumento do número de pessoas vacinadas em todo o país, várias cidades retomaram neste ano as celebrações da Semana Santa. Depois de dois anos sem eventos presenciais, a população poderá assistir missas e encenações da Via Sacra, além de procissões e outros eventos religiosos. Alguns dos principais roteiros da fé católica estão abertos à população nesta semana. Entre eles estão o Santuário de Aparecida, no estado de São Paulo; a Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém (PA), e o Santuário de Bom Jesus da Lapa, na Bahia. Santuário de Aparecida Uma das celebrações mais populares da fé católica, a programação de Semana Santa do Santuário Nacional de Aparecida também está de volta após dois anos de participações restritas devido à pandemia. A Missa do Crisma ocorre nesta quinta-feira de manhã. À noite, haverá missa, no Altar Central, seguida de vigília até a meia-noite. Amanhã de manhã ocorre a Via Sacra. Neste ano, o rito de encenação das 14 estações da Paixão de Cristo em Aparecida levará a reflexões sobre a paz mundial. “O Santuário, juntamente com as igrejas do Brasil, novamente se enche de esperança para acolher, com muita alegria, os romeiros e devotos de Nossa Senhora para as celebrações desta Semana Santa. A expectativa é que possamos acolher a todos os peregrinos que visitarão a Basílica ao longo semana. Claro, ainda em proporções menores aos anos antes da pandemia”, disse o padre Diego Antônio, prefeito da igreja. Morro da Capelinha Em Brasília, a tradicional Via Sacra do Morro da Capelinha está de volta. A dramatização da morte e ressurreição de Jesus Cristo, encenada próximo à cidade de Planaltina (DF), completa 49 anos em 2022. A estimativa do governo do Distrito Federal é que cerca de 100 mil pessoas se desloquem, no dia 15 de abril, para o Morro da Capelinha. “Será um momento de exaltação à fé e de renovar esperança na volta à normalidade. Nossas tradições religiosas e culturais permaneceram inabaláveis e agora voltam com toda energia, criando um clima de grande expectativa no segmento da economia criativa”, destaca o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Bartolomeu Rodrigues. A Paixão de Cristo no Morro da Capelinha está marcada para as 15h desta sexta-feira (15). O local terá espaço para que pessoas com deficiência possam acompanhar a encenação presencial. O evento também será transmitido pelo canal do Grupo Via Sacra no YouTube. Caminhada em Trindade A população de Trindade (GO) e turistas poderão acompanhar a Caminhada de Fé, encenação da Paixão de Cristo, ao longo da GO-060, a Rodovia dos Romeiros. A apresentação contará com 300 atores do Grupo Desencanto de Teatro e terá início às 7h de sexta-feira. Serão sete painéis ao longo da caminhada, entre eles cenas de Maria Madalena, dos discípulos e da conspiração contra Jesus. Ao final, no sétimo painel, a crucificação de Jesus e dos dois ladrões. Antes da Caminhada, porém, haverá missas, procissões e a adoração do Santíssimo. Para sábado (16) estão programadas confissões e missas, além de celebrações das Dores de Maria e de vigílias pascais em diferentes igrejas. No Domingo de Páscoa estão marcadas missas no Santuário Basílica, na Matriz, Igreja do Santíssimo Redentor, Carmelo da Santíssima Trindade e na Vila São Cottolengo. Basílica de Nossa Senhora de Nazaré A programação da Semana Santa em Belém está concentrada na Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, local de uma das maiores romarias do Brasil, o Círio de Nazaré, realizado anualmente no segundo domingo de outubro. Em seu site oficial, a administração da basílica destacou o retorno da população às atividades presenciais. “Após dois anos consideravelmente difíceis, este período de suma importância poderá ser vivenciado em sua totalidade, tal como se é necessário, por isso, os Padres Barnabitas convidam todos os fiéis a participarem, na Basílica Santuário de Nazaré e comunidades paroquiais, da programação da Semana Santa”. A programação em Belém inclui a Via Sacra dos Padres Barnabitas, às 9h; celebração da Paixão do Senhor, às 15h; procissão do Senhor Morto, às 18h; e Via Sacra na Praça Santuário, às 19h. Procissão do Fogaréu Na Cidade de Goiás (GO), a tradicional Procissão do Fogaréu também está confirmada após dois anos sem ocorrer, devido à pandemia. A celebração começou no fim da noite de ontem (13). “É muito importante resgatar nossas raízes e celebrar a saída de um período de dificuldades”, afirmou o secretário de Cultura do estado, César Moura. A Procissão do Fogaréu, realizada há 277 anos, representa a perseguição e prisão de Jesus Cristo pelos soldados romanos e faz parte das celebrações da Semana Santa. A apresentação ocorre sempre à meia-noite da quinta-feira santa, quando tambores anunciam a chegada de farricocos vestidos com túnicas coloridas e chapéu simbolizando os soldados. Bom Jesus da Lapa No Santuário de Bom Jesus da Lapa (BA), fiéis de várias partes do país também acompanham as celebrações. O último domingo (10) foi marcado pela Procissão de Ramos, seguida da Santa Missa, que contaram com presença maciça de fiéis. A gruta de Nossa Senhora da Soledade ficou cheia. Todos os presentes usavam máscaras. A Via Sacra em Bom Jesus da Lapa começa cedo amanhã, às 5h30, com celebrações ao longo do dia. A encenação da Paixão de Cristo está marcada para as 19h. As celebrações do Santuário serão transmitidas pela TV Bom Jesus, Rádio Bom Jesus FM, TV Pai Eterno e TV Aparecida. Com informações da Agência Brasil Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.14/04/2022 14h00 -. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei. Regulamentação No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado. Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Elisão x evasão A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br   Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak513ae4b3c61654a9e560abb430b37efd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy513ae4b3c61654a9e560abb430b37efd = 'milton.atanazio' + '@'; addy513ae4b3c61654a9e560abb430b37efd = addy513ae4b3c61654a9e560abb430b37efd + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text513ae4b3c61654a9e560abb430b37efd = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak513ae4b3c61654a9e560abb430b37efd').innerHTML += ''+addy_text513ae4b3c61654a9e560abb430b37efd+'';  

        Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak837aa817774c52b911649cb2b10e904c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy837aa817774c52b911649cb2b10e904c = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy837aa817774c52b911649cb2b10e904c = addy837aa817774c52b911649cb2b10e904c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text837aa817774c52b911649cb2b10e904c = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak837aa817774c52b911649cb2b10e904c').innerHTML += ''+addy_text837aa817774c52b911649cb2b10e904c+''; Páscoa movimenta aeroportos e terminais rodoviários Maior fluxo deve ser hoje e na segunda-feira O feriado de Páscoa deve movimentar bastante os aeroportos. Segundo a Infraero(Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), somente os 18 aeroportos operados pela estatal devem receber 451 mil passageiros, entre esta quinta-feira (14) e segunda-feira (18). O número é 224% maior se comparado com a Páscoa do ano passado, quando 139 mil pessoas embarcaram e desembarcaram nos terminais da empresa, entre os dias 1º e 5 de abril. A estimativa foi feita com base nas programações das empresas aéreas e comparou-se o previsto para 2022 com o mesmo feriado de 2021, quando ainda era grande a redução nas atividades do setor aéreo em função da pandemia de covid-19. Estão previstos também 3,5 mil pousos e decolagens no período, volume 167% superior em relação a 1,3 mil voos realizados em 2021. Ainda segundo a Infraero, hoje e segunda-feira devem ser os dias mais movimentados do feriado. Rodovias mais movimentadas Se no céu o movimento vai aumentar, nas rodovias também não será diferente. As empresas de transporte rodoviário regular de passageiros esperam expansão de 15% no movimento de abril em relação a março e o dobro do volume comparado ao mesmo período do ano passado. O maior movimento nos terminais rodoviários está relacionado a dois feriados importantes do mês: Páscoa e Tiradentes, no dia 21 de abril, que, em algumas cidades, também dará lugar aos desfiles de carnaval, adiados em função da pandemia. De acordo com a Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), maior representante das empresas de ônibus rodoviários interestaduais do Brasil, além do avanço da vacinação e da retomada do turismo doméstico, o otimismo também está ligado ao fato de muitos passageiros migrarem para os ônibus na hora de viajar, em virtude do reajuste das passagens aéreas e de constantes altas nos preços dos combustíveis, que para muitos inviabilizam viagens de carro. “Isso já pôde ser observado no último feriado de carnaval, em fevereiro. Tivemos cerca de 32% de crescimento em relação ao mesmo de período de 2021”, disse a porta-voz da Abrati, Letícia Pineschi. Segundo dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), 2,8 milhões de passageiros utilizaram ônibus para viagens em fevereiro – 1 milhão a mais que em fevereiro de 2021. “Por isso, as nossas projeções são ainda mais otimistas para os próximos feriados. A perspectiva é que o volume de passageiros deve ser maior do que o registrado em igual período de 2019, antes de a pandemia desembarcar no país”, destacou. Descontos O bom momento também está atrelado à ótima relação entre custo e benefício oferecido pelas empresas rodoviárias regulares.  “Muitas estão promovendo ótimos descontos para a compra de passagens antecipadas. Alguns deles são até 800% mais baratos que trechos aéreos”, disse. A Abrati ressaltou, ainda, que o bom desempenho do setor regular de transporte de passageiros também se deve a uma mudança brusca no perfil do viajante. “Antes, na média, 30% dos viajantes do sistema regular eram de turismo e lazer. Agora, de acordo com a última pesquisa que realizamos, essa participação saltou para 61%, sendo que os outros 29% viajam para visitar parentes, o que tem uma forte relação com turismo, e 10% a trabalho/estudo”, explicou Pineschi. No entanto, apesar das perspectivas animadoras do setor regular de transporte rodoviário, a Abrati faz uma ressalva aos passageiros em relação aos feriados. “Durante a pandemia, o transporte clandestino, que não segue as regras de controle e respeito ao cliente, aproveitou o cenário de redução das linhas regulares para crescer em torno de 30% no país, sofisticando-se e tomando ares de legalidade, em especial nos canais de venda online”, frisou Pineshi. Segundo ela, hoje, mesmo com o retorno das linhas regulares, ainda há uma grande parcela da população que recorre ao transporte ilegal por conta das tarifas mais baratas.  “Mas, essa possível vantagem é uma ilusão porque os usuários desse tipo de transporte não possuem nenhuma garantia e qualquer tipo de amparo caso algum acidente ocorra. Toda essa irresponsabilidade não apenas coloca em risco a vida de milhões de passageiros no Brasil, mas também ceifa milhares de vidas de outros viajantes que circulam nas rodovias. Por isso, na hora de viajar no feriado, opte por uma empresa regularizada, só dessa forma é possível ter total segurança e conforto”, finalizou. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar na segunda-feira proposta que cria Programa Internet Brasil O programa é destinado a promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados .   Na próxima segunda-feira (18), em sessão marcada para as 17 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui outro assunto no texto: a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo. Benefício extraordinárioA segunda MP pautada institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Violência contra a mulherTambém na pauta consta o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar. Censo escolarJá o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola. Fonte: Agência Câmara de Notícias Pacheco pede cautela nas CPIs e alerta: “Não podemos usar nenhum instrumento com fins eleitorais” Em entrevista coletiva, na última terça (12), o presidente o Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falou sobre a instalação de CPIs e pediu cautela. Para o senador, devido à chegada das eleições os ânimos podem estar acirrados. Ele defendeu as investigações, mas destacou que as CPIs devem cumprir o propósito de investigar os fatos ilícitos sem viés eleitoral. Pacheco também ressaltou que o Senado deve manter a moderação e enfrentar os problemas mais urgentes do país como a alta dos preços e do desemprego. ASSISTA AO VÍDEO Fonte: Agência Senado Créditos de reciclagem criam novas oportunidades, diz ministro Novo programa do governo federal ajudará na preservação ambiental Com mais de 800 mil pessoas engajadas em atividades relacionadas à reciclagem e à venda de resíduos sólidos, o Brasil visa ampliar as políticas de reaproveitamento e oportunidades de renda para o setor, disse o ministro do Meio Ambiente Joaquim Leite em entrevista ao programa A Voz do Brasil. Criado pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Ministério da Economia e lançado hoje (13) no Palácio do Planalto, o programa Recicla+ visa criar novas oportunidades de renda e trabalho para catadores, além de estabelecer um sistema de leilão reverso de embalagens para empresas. Segundo explicou Leite, os créditos de reciclagem agregam valor a produtos que podem ser retornados ao fabricante após o uso e devidamente reaproveitados. “Tínhamos um desafio: lixo que não tem valor algum. Você enxerga isso nas cidades e nas ruas. Quando você traz valor ao resíduo, você consegue transformar ele em uma nova cadeia de crescimento verde e reciclagem, e transformar o catador de lixo em um agente de reciclagem. Esse agente terá possibilidade de receber mais e ter renda extra”, afirmou. O ministro informou que a iniciativa também passa pela conscientização e participação dos consumidores, que devem estar atentos à separação adequada dos tipos de resíduos e da forma como dispensam o lixo em suas casas. “Essa cadeia toda começa no consumidor, na gestão de resíduos sólidos. A parte mais difícil é separar o lixo. Imagine que separando aqui você está contribuindo com a geração de um emprego e com a proteção da natureza. Os dois têm o mesmo objetivo: melhor qualidade ambiental nas cidades”, explicou. Joaquim Leite falou ainda que o governo federal encara iniciativas da chamada “economia verde” como prioritárias, e que o ministério se esforça para criar soluções lucrativas e ao mesmo tempo sustentáveis, como os créditos de reciclagem. Veja na íntegra: Brasil registra reciclagem de 98,7% de latas de alumínio em 2021 O Brasil reciclou aproximadamente 33 bilhões de latinhas de alumínio em 2021, o que representa 98,7% de reaproveitamento do material produzido ao longo do ano. Os números foram divulgados nesta quarta-feira (13) pela Associação Brasileira do Alumínio (Abal) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas).  Com informações da Agência Brasil Veja a íntegra da fala do Ministro Luís Roberto Barroso na “Brazil Conference” Manifestação foi descontextualizada em algumas publicações ou menções. STF alerta para a importância de conferir informações com fontes confiáveis e não repassar dados descontextualizados. Em participação na “Brazil Conference” no último domingo (10), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o caminho para o futuro do país passa por três eixos: integridade nos espaços públicos e privados, enfrentamento à pobreza extrema e às desigualdades injustas e desenvolvimento sustentável. A Brazil Conference é realizada anualmente pela comunidade brasileira de estudantes em Boston (EUA) para promover o encontro com líderes e representantes da diversidade do Brasil. Discute temas relacionados a política, economia, cultura e sociedade. O ministro também destacou a atual conjuntura nacional, desfavorável à democracia. Para ele, apesar dos constantes ataques ao processo eleitoral, ao Judiciário e à imprensa, as instituições brasileiras têm sido capazes de resistir. Algumas publicações e menções deturparam ou descontextualizaram a fala do ministro Barroso. O STF alerta para a importância de não repassar informações de fontes não confiáveis ou dados descontextualizados. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak22da3244034908cb8e73a9ee618e7d76').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy22da3244034908cb8e73a9ee618e7d76 = 'milton.atanazio' + '@'; addy22da3244034908cb8e73a9ee618e7d76 = addy22da3244034908cb8e73a9ee618e7d76 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text22da3244034908cb8e73a9ee618e7d76 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak22da3244034908cb8e73a9ee618e7d76').innerHTML += ''+addy_text22da3244034908cb8e73a9ee618e7d76+'';

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Por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a pasta determinou que a Ferrero do Brasil formalize o recall do chocolate Kinder ou apresente esclarecimentos sobre a segurança do produto. “Considerando que, até então, a Ferrero do Brasil não emitiu comunicado específico destinado à Senacon, a referida empresa foi notificada em prol da transparência nas relações de consumo. Recomenda-se que as subsidiárias e importadoras de fornecedores de produtos e serviços informem às autoridades brasileiras competentes que os produtos ou serviços objeto do recall no exterior não atingiram o mercado brasileiro. Se o produto tiver indícios de risco aos consumidores em território brasileiro, o fornecedor deve formalizar o recall imediatamente”, ressalta a Senacom, em nota. A empresa tem o prazo de 72h, a partir do recebimento da notificação, para formalizar o recall ou prestar os devidos esclarecimentos. O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Segundo a legislação que regulamenta o recall, o fornecedor é responsável por explicar qual é o defeito e alertar sobre o risco envolvido, além de orientar os consumidores sobre como evitar incidentes e o que fazer para obter reparo, substituição ou reembolso do produto. O governo federal mantém um sistema acessível no site, no qual o consumidor pode pesquisar se um produto ou serviço foi objeto de recall recentemente, além de se cadastrar para receber alertas sempre que um novo recall for lançado. Posicionamento Em nota enviada à Agência Brasil, a Ferrero Brasil informou que ainda não recebeu qualquer notificação oficial da Senacon sobre possíveis esclarecimentos em relação a episódios de intoxicação em produtos da Kinder Europa e que recebeu a informação sobre o caso pela imprensa. "Estamos em constante contato com as autoridades em todos os países em que operamos. No Brasil, a Ferrero entrou em contato voluntariamente com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), esclarecendo os fatos e colocando-se à disposição para quaisquer informações adicionais. A Ferrero reitera que o recall voluntário que vem sendo realizado em outros países refere-se apenas a produtos das linhas Kinder Surprise, Kinder Mini Eggs, Kinder Surprise Maxi 100g e Kinder Schokobons fabricados em Arlon, Bélgica. Estes produtos não são vendidos pela Ferrero no Brasil, portanto não há que se falar em retirada destes itens do país", diz a nota. A empresa diz ainda que lamenta a situação e que o episódio atinge "o cerne do que defendemos e tomaremos todas as medidas necessárias para preservar a total confiança de nossos consumidores". Histórico Dezenas de casos de contaminação por salmonela foram detectados na Europa. As suspeitas do foco de contaminação são de produtos fabricados na Bélgica, o que levou à sua retirada dos mercados por parte do fabricante Ferrero. A empresa solicitou a devolução dos produtos Kinder produzidos nas fábricas de Arlon, na Bélgica, os quais eram comercializados na França, na Bélgica, no Reino Unido, na Irlanda do Norte, na Alemanha e na Suécia. Salmolenose A salmonelose é uma doença bacteriana que atinge o intestino e pode causar gastroenterite. Diarreia, cólicas estomacais e, às vezes, vômitos e febre estão enter os sintomas que se manifestam entre 12 e 72 horas após a ingestão de uma dose com alimento infectado por salmonela. Os sintomas geralmente duram de quatro a sete dias e a maioria das pessoas se recupera sem tratamento. Com informações da Agência Brasil Especialistas apontam necessidade de menos partidos no regime semipresidencialista Deputado pede mudanças na elaboração do Orçamento, que, segundo ele, hoje é usado para a formação da maioria parlamentar Elaine Menke/Câmara dos Deputados Samuel Moreira (C), coordenador do grupo que debate o semipresidencialismo Membros do conselho consultivo do Grupo de Trabalho da Câmara que analisa a adoção do Semipresidencialismo no Brasil afirmaram que são necessárias novas reformas que reduzam a quantidade de partidos atual. Hoje existem 23 partidos com representação na Câmara e os especialistas acreditam que isso inviabiliza tanto o sistema de governo atual quanto uma reformulação de característica parlamentarista, como a que está sendo proposta. O conselheiro Erival Ramos, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirma que a cláusula de desempenho em vigor é uma fórmula artificial para reduzir o número de partidos. Esta cláusula, que vem sendo aplicada progressivamente até 2030, fixa percentuais mínimos de votação para que o partido tenha direito a recursos do fundo partidário. Erival Ramos defende o modelo majoritário para a votação de deputados com o objetivo de reduzir de maneira significativa o total de partidos. No modelo proporcional atual, os deputados são eleitos conforme a votação geral dos seus partidos. No majoritário, o país é divido em distritos e os mais votados em cada distrito são eleitos. Isso tenderia a simplificar as escolhas, segundo o professor. Como os chefes de governo, tanto no Presidencialismo quanto no Semipresidencialismo, precisam ter maioria no Congresso para aprovar seus projetos, reduzir o total de partidos, segundo ele, facilitaria a governabilidade. Elaine Menke/Câmara dos Deputados Erival Ramos defendeu o modelo majoritário para a eleição de deputados A conselheira e ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie também defendeu alguma reforma do sistema partidário: “Este número exagerado de partidos políticos não permitiria a formação de um regime de formatação ou natureza parlamentarista. Seria realmente um caos”. Para o conselheiro Jorge Galvão, procurador do Distrito Federal, o sistema de votação proporcional tem a vantagem de equilibrar as preferências políticas, evitando polarizações que podem se revelar autoritárias. Mas o professor Erival Ramos acredita que o autoritarismo pode ser evitado com o Semipresidencialismo onde o chefe de governo é o primeiro-ministro e o presidente eleito é o chefe de Estado. Ou seja, as Forças Armadas estariam subordinadas ao presidente: “O que evitará golpe no Brasil é a profissionalização das Forças Armadas, a sua submissão a alguém que não participa do jogo político, e a proibição de militar da ativa ocupar posto no governo”, observou. Elaine Menke/Câmara dos Deputados Misasi defendeu mudanças no Orçamento para ter mais recursos para investimentos Mudanças no Orçamento O deputado Enrico Misasi (MDB-SP) disse que será necessário reformular também a elaboração do Orçamento para que o novo sistema dê certo: “Se a gente não fizer uma reflexão no Orçamento, a gente muda para o Semipresidencialismo e o problema da formação da maioria, a cola que forma a maioria, vai continuar sendo 'fatias orçamentárias' e a gente não consegue ter projeto de país. Não consegue ter política pública, não consegue ter investimento... Porque o pouco que sobra do Orçamento fica fatiado, direcionado para a formação da maioria parlamentar”, avaliou. O coordenador do grupo, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP),  voltou a enfatizar que o Semipresidencialismo tornará os parlamentares corresponsáveis pelo governo porque dependerá deles a continuidade ou não do primeiro-ministro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado vai debater a prestação de contas partidárias e eleitorais O Senado realizará, em data a ser definida, sessão temática para debater o PL 700/2022, projeto de lei que institui normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais. O requerimento para a realização da sessão (RQS 263/2022) foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que é o autor do projeto. Fonte: Agência Senado Caso Flordelis: Tribunal do Júri condena mais quatro réus Condenação foi por envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo Após 22 horas de julgamento, o Tribunal do Júri de Niterói condenou, na manhã desta quarta-feira (13), mais quatro acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo. São eles: o filho biológico da ex-deputada federal Flordelis, Adriano dos Santos Rodrigues - a quatro anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto; o ex-policial militar Marcos Siqueira Costa - a cinco anos e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado; e sua esposa Andrea Santos Maia, a quatro anos, três meses e dez dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto; e o filho afetivo Carlos Ubiraci Francisco da Silva - a dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto, por associação criminosa armada. Carlos Ubiraci foi absolvido das acusações de homicídio triplamente qualificado consumado e da tentativa de homicídio duplamente qualificado. O advogado da família do pastor Anderson do Carmo, Ângelo Máximo, disse que entrou com recurso contra a absolvição: “Entrei com recurso para anular a sentença em relação ao Carlos e trazê-lo a novo julgamento perante o Tribunal de Júri de Niterói. Com relação aos demais réus, a assistência de acusação está satisfeita”. André Luiz de Oliveira também seria julgado hoje, mas, por motivos de saúde do advogado, o seu júri será remarcado. O julgamento começou às 11h de ontem (12) e terminou às 9h de hoje. Foram ouvidas 12 testemunhas, nove de acusação e três de defesa. Outras quatro testemunhas foram dispensadas. Depois, os quatro réus foram interrogados e, em seguida, acusação e defesa fizeram suas sustentações. Em razão do número de acusados no processo, a juíza Nearis dos Santos de Carvalho Arce optou por dividir o julgamento em duas sessões. A segunda sessão do júri ocorrerá no dia 9 de maio, quando serão julgadas Flordelis, sua filha biológica Simone dos Santos Rodrigues; a neta, Rayane dos Santos Oliveira; e a filha afetiva Marzy Teixeira da Silva. Adriano dos Santos Rodrigues, o ex-PM Marcos Siqueira da Costa e sua esposa Andrea Santos Maia foram condenados por uso de documento falso e associação criminosa armada. Eles foram condenados pelo envolvimento na produção de uma carta em que Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo de Flordelis, assumiria a culpa pelo assassinato do pastor. O advogado do ex-PM e sua esposa, George de Farias, disse que a defesa está satisfeita quanto à sentença da Andrea porque não havia materialidade que pudesse ligá-la à questão da carta nem à ex-deputada Flordelis. Dois filhos condenados   Lucas Cézar dos Santos de Souza e Flávio dos Santos Rodrigues, durante Julgamento na 3ª Vara Criminal de Niterói - Tomaz Silva/Agência Brasil No dia 24 de novembro de 2021, o Tribunal do Júri de Niterói condenou Flávio dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-deputada federal Flordelis, a 33 anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado por homicídio triplamente qualificado consumado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada. Ele foi denunciado como autor dos disparos de arma de fogo que provocaram a morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, marido da ex-parlamentar, morto a tiros no dia 16 de junho de 2019.    Na mesma sessão de julgamento, Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo de Flordelis, foi condenado por homicídio triplamente qualificado a nove anos de prisão em regime inicialmente fechado. Ele foi acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma usada no assassinato do pastor. Com informações da Agência Brasil TSE desmente fake news sobre aplicativo e-Título Boato estaria circulando em diversas redes sociais  O Tribunal Superior Eleitoral divulgou uma nota na qual afirma ser “falsa a afirmação de que o e-Título seria um aplicativo espião”. O boato estaria circulando em diversas redes sociais. “Importante lembrar que o e-Título, bem como outros aplicativos da Justiça Eleitoral, observa as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados no uso e armazenamento de informações de usuários”, informou o TSE. O tribunal destaca que algumas funcionalidades do e-Título utilizam “um conjunto relativamente pequeno de autorizações”. No caso, apenas 20: número pequeno, se comparado a outros dispositivos que utilizam o sistema operacional Android. “O Facebook solicita um total de 45 permissões ao usuário; e o Uber, 35”, exemplificou. Na nota, o TSE justificou todas as autorizações necessárias para o acesso ao e-Título. A permissão para usar a geolocalização é necessária para o eleitor que deseja justificar o voto no dia da eleição. O acesso à lanterna do aparelho é necessário para a autenticação de documentos emitidos pela Justiça Eleitoral. A autorização solicitada para alterar ou excluir conteúdo de armazenamento USB é necessária para a gravação de documentos emitidos a partir do e-Título, como no caso das certidões de quitação eleitoral ou das guias de pagamento dos débitos eleitorais. Já a autorização para criar contas e definir senhas é solicitada para casos de migração de um smartphone antigo para um novo. O aplicativo foi lançado em 2017, com o objetivo de possibilitar o acesso a serviços eleitorais de forma não presencial, como consultar o número do título e o local de votação, verificar a situação eleitoral, emitir certidões, justificar ausência às urnas, consultar e emitir guias para pagamentos de débitos eleitorais, entre outros. Com informações do agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak440462616967571c1c876bef38b2026d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy440462616967571c1c876bef38b2026d = 'milton.atanazio' + '@'; addy440462616967571c1c876bef38b2026d = addy440462616967571c1c876bef38b2026d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text440462616967571c1c876bef38b2026d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak440462616967571c1c876bef38b2026d').innerHTML += ''+addy_text440462616967571c1c876bef38b2026d+'';

     NOTA DE PESAR (27.08.1953 - 11.04.2022)    ( -  11.04.2022) A ABRACAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS,  vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, informar o triste falecimento do vereador de Cambuquira Paulo César da Costa, ocorrido em 11.04.2022. Deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e aos amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar este momento de tanta dor. Como vereador e durante a carreira política, foi conhecido por sua experiência e firmeza de caráter, nunca medindo esforços para ajudar a quem quer que venha ao seu encontro. Seu verdadeiro amor, Cambuquira, cidade a que se dedicou. A Deus pedimos também que dê ao nobre amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA PRESIDÊNCIA DA ABRACAM

 ATENÇÃO VEREADORAS     https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdacf860703b8f20100aa73da262256b3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydacf860703b8f20100aa73da262256b3 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addydacf860703b8f20100aa73da262256b3 = addydacf860703b8f20100aa73da262256b3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdacf860703b8f20100aa73da262256b3 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdacf860703b8f20100aa73da262256b3').innerHTML += ''+addy_textdacf860703b8f20100aa73da262256b3+'';   Valor da Produção Agropecuária deve chegar a R$ 1,227 trilhão este ano     A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Agrícola   O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) deverá alcançar R$ 1,227 trilhão este ano, 2,4% a mais do que o R$ 1,199 trilhão registrado em 2021. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo a secretaria, o crescimento do VBP deverá ser registrado mesmo com a estiagem no Sul do país durante os meses de plantio, um dos principais fatores a impactar o resultado deste ano. “Esses resultados podem ser atribuídos, em geral, aos aumentos de produção e aos preços”, diz nota da secretaria. O valor das lavouras, segundo ainda a secretaria, cresceu 7,5%, e o da pecuária sofreu uma retração de 8,5% na relação de um ano para outro. Os produtos com bom desempenho do VBP são o algodão em pluma, aumento real de 42,2%; banana, 17,7%; batata inglesa, 11,4%; café, 55,7% (conillon e arábica); cana-de-açúcar, 28,4%; feijão, 8,7%; laranja, 10%; milho, 24,1%; tomate, 32,6%; e trigo, 4,8%. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova Medida Provisória que modifica regras do Prouni   Texto prevê bolsas para estudantes oriundos de escolas particulares A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) Medida Provisória (MP) que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto permite a oferta de bolsas pelas faculdades privadas a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A matéria segue para o Senado. Ao ser editada, em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. Na seleção, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo. Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto. A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Segundo o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC). O relator explicou ainda que a MP foi editada após verificada necessidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “A esta motivação, acrescenta-se a necessidade de dar resposta a desafios que o Prouni tem enfrentado em função das repercussões oriundas da pandemia de covid-19, notadamente o crescimento de vagas ociosas nos processos seletivos mais recentes”, justificou.  A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público: » Pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição; » Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda; » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; » Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição; » Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa; » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa. Cotistas O texto da MP estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo. O relator incluiu um novo subgrupo para os estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo. Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado aprova criação de bula digital   QR Code será impresso na embalagem do medicamento O Senado aprovou hoje (12) um projeto de lei (PL) que regulamenta a bula eletrônica de medicamentos. Com isso, os laboratórios deverão inserir um QR Code nas embalagens dos medicamentos para acesso à versão digital da bula, com informações sobre a sua composição, utilidade, dosagens e as suas contra-indicações. O projeto segue para sanção presidencial. As bulas digitais deverão ser hospedadas em links autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o laboratório poderá inserir outras informações, além do conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa. O formato deve facilitar a leitura e a compreensão e deve permitir a conversão do texto em áudio e/ou vídeo mediante o uso de aplicativo adequado. O projeto não prevê o fim da bula impressa, que vem junto ao medicamento, na embalagem. Caso seja sancionada pelo presidente da República, a lei entrará em vigência imediatamente após sua publicação. “Concordamos com o autor do projeto, segundo o qual uma versão digital da bula pode conter mais detalhes, sendo mais explicativa, além de permitir o emprego de recursos multimídia – que trarão acessibilidade às pessoas com deficiência – e de possibilitar a economia de papel”, argumentou o relator do projeto no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS). Fonte: Agência Senado Câmara aprova prorrogação do Pronampe   Texto vai retornar ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria retornará ao Senado devido às mudanças. O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Segundo o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foram mais de R$ 60,7 bilhões de créditos ofertados a mais de 826 mil empresas. “Ambos os dispositivos se revelam de grande relevância para a continuidade das operações do Pronampe, que continuam a ser necessárias, uma vez que persistem as dificuldades enfrentadas sobretudo por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como por profissionais liberais. Trata-se, afinal de um segmento que é particularmente afetado durante períodos de retração da atividade econômica como o que ainda presenciamos”, afirmou Bertaiolli. O texto do relator dispensou as empresas do cumprimento da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra voltará a valer para os empréstimos tomados a partir de 2022.   Estímulo ao Crédito A proposta inclui também modificações no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para incluir o acesso a empresas de médio porte com até R$ 300 milhões de receita bruta anual. Atualmente, esse programa é destinado somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.  Até o momento, a receita limite é de R$ 4,8 milhões. As contratações de operações desse programa, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022. Com informações da Agência Brasil   STF valida lei de SP que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino Para a Corte, trata-se de opção proporcional do Poder Legislativo estadual, que democratiza o acesso aos bens e serviços culturais.12/04/2022 17h38 – Atualizado há307 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores e professoras das redes públicas estadual e municipais de ensino. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 8/4, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3753, ajuizada pelo governo de São Paulo. Entre outros pontos, o governo estadual alegava que a Lei estadual 10.858/2001 teria usurpado a competência privativa da União para disciplinar as atividades econômicas, além de contrariar o princípio constitucional da isonomia. Ao seu ver, a norma privilegiaria apenas parte dos professores. Nova redação Após o ajuizamento da ação, a redação da lei foi alterada pela Lei estadual 14.729/2012 e passou a contemplar com a meia-entrada, também, os profissionais de ensino das redes municipais de ensino. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, verificou que não houve alteração substancial da norma e entendeu que não é o caso de prejudicialidade da ação. Competência Em seu voto pela improcedência do pedido, Toffoli destacou que o STF, ao apreciar normas legislativas similares, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. E, embora a Lei federal 12.933/2013 disponha sobre o direito à meia-entrada, ela contempla grupos que não coincidem com os da lei paulista. Assim, o Estado de São Paulo atuou no exercício da competência suplementar prevista no artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Isonomia Em relação ao princípio da isonomia, Toffoli explicou que ele não veda a estipulação de toda e qualquer distinção, mas apenas das que forem injustificadas, desproporcionais ou sem propósito legítimo. No caso, o ministro destacou que a Constituição Federal apresenta, como um dos princípios norteadores da educação, a valorização das pessoas dedicadas à atividade do ensino (artigo 206, inciso V) e a democratização do acesso aos bens culturais (artigo 215, parágrafo 3º, inciso IV), tendo em vista sua importância para a qualidade de vida humana. “Não se pode negar a relação intrínseca entre educação, cultura e desporto”, afirmou. “A concessão da meia-entrada para ingresso em estabelecimentos culturais e em eventos esportivos promove e incentiva, notadamente junto à comunidade escolar, o acesso a tais bens e direitos consagrados pela Carta Magna”, apontou. O relator ressaltou, ainda, que o foco do legislador paulista em incrementar políticas públicas de educação, especialmente quanto ao fortalecimento da educação básica prestada diretamente por instituições públicas, é muito legítimo. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br