FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka7d34136f14fcb4cb97c90cbc9864e98').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya7d34136f14fcb4cb97c90cbc9864e98 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya7d34136f14fcb4cb97c90cbc9864e98 = addya7d34136f14fcb4cb97c90cbc9864e98 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta7d34136f14fcb4cb97c90cbc9864e98 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka7d34136f14fcb4cb97c90cbc9864e98').innerHTML += ''+addy_texta7d34136f14fcb4cb97c90cbc9864e98+''; Saúde abre inscrição para curso de capacitação de agente comunitário Programa tem ênfase também no combate às endemias Começam nesta segunda-feira (14) e vão até o dia 18 de abril as inscrições nos cursos de Técnico em Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias (ACE) do Programa Saúde com Agente, do Ministério da Saúde. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo sistema da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O resultado final será divulgado em 23 de maio, também pelo site. Segundo a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, podem participar do processo seletivo todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; os trabalhadores ativos do SUS, que exerçam atividade profissional nos municípios que aderiram ao Programa Saúde com Agente e que possuam formação de Nível Médio ou que estejam cursando o último ano do Ensino Médio ou matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Ensino Médio. Processo seletivo Serão ofertadas 200 mil vagas, sendo 138 mil para ACS e 62 mil para ACE. Cada capacitação terá 1.275 horas/aula e será feita em dez meses. As aulas serão ministradas na modalidade Educação a Distância (EaD), por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Os cursos também contarão com atividades presenciais, práticas que serão realizadas no local de trabalho do agente de saúde junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Vale ressaltar que o Agente de Saúde selecionado no processo seletivo deverá permanecer vinculado ao SUS durante todo o período de realização do curso, devendo informar imediatamente à coordenação a perda ou a alteração desse vínculo. A perda de vínculo do agente implicará no cancelamento de sua matrícula e consequentemente no desligamento do curso. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto proíbe definição de preços de insumos por critérios estranhos à qualidade Proposta modifica a Lei de Defesa da Concorrência – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 119/22 altera a Lei de Defesa da Concorrência para proibir empresas de impor aos fornecedores condições de comercialização com base em fatores estranhos à qualidade dos bens e serviços. Isso vale para definição de preços, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização. O objetivo é evitar a dominação de mercado por determinadas empresas e a subjugação de fornecedores de insumos a condições dos oligopólios. Segundo o autor, deputado Vitor Hugo (União-GO), determinadas indústrias ou revendedoras com poder econômico concentrado subjugam fornecedores de insumos com estratégias de precificação genéricas que, incluídas em nota fiscal, geram efeitos jurídicos e tributários. Nota fiscalO projeto também altera as regras sobre a composição da nota fiscal proibindo a definição de preços com fatores estranhos à qualidade de bens e serviços. Para o parlamentar, a definição de preços de insumos por critérios genéricos por parte de grandes empresas se assemelham a abuso de poder econômico por oligopólios. “Ainda que de difícil identificação, a proposta busca sanear o mercado proibindo a definição de preços com base em fatores estranhos à qualidade destes, bem como a emissão de documentos fiscais com esses vícios”, justificou. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ pode votar reforma tributária na quarta-feira A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (16), às 10h, uma proposta de emenda à Constituição que reformula o sistema tributário do país. O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A PEC 110/2019 prevê a criação de um modelo dual de tributação, com dois impostos de valor agregado (IVA). A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) e ser arrecadada pela União. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve reunir o ICMS e o ISS, recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios. O sistema de IVA foi criado na França nos anos 1930 para evitar a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, evitando um efeito cascata. A matéria prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto substituiria o IPI. Previdência e maternidade Outro item na pauta da CCJ é a PEC 24/2021, que muda a regra para a contagem do tempo de contribuição de mulheres para a Previdência Social. A matéria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e outros 28 parlamentares considera como tempo de contribuição o período dedicado ao cuidado com os filhos. A mudança vale para servidoras públicas e trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com a PEC 24/2021, elas teriam reconhecido o tempo de contribuição de um ano para cada filho nascido vivo e de dois anos para cada filho adotado ou portador de deficiência. A matéria aguarda relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Fonte: Agência Senado MEC prorroga até amanhã prazo de inscrição no Fies   Estudantes têm até 23h59 desta terça-feira para se inscrever As inscrições para o primeiro processo seletivo de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) serão reabertas. Com o período ampliado, os estudantes terão até as 23h59 de amanhã (15) para se inscrever. A data do resultado da chamada regular, que seria divulgada no dia 15, também mudou e será publicada no dia 18 de março, no portal Acesso Único.  “O MEC decidiu ampliar o prazo após identificar lentidão e interrupções pontuais na performance da solução tecnológica, durante poucos minutos, no sistema eletrônico de inscrição. A instabilidade, ocorrida apenas no final da noite do último prazo previsto para inscrição, que seria no dia 11, foi pontual, tanto que somente foi percebida por quem acessava o sistema, no horário próximo do encerramento do prazo de inscrição”, justificou a pasta. Para concorrer, o candidato precisa ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e ter obtido nota igual ou superior a 450 pontos. Outra exigência para inscrição é não ter zerado a redação. Novo cronograma do Fies Dia 15 de março – último dia para inscrição; Dia 18 de março– resultado da chamada única e lista de espera; De 21 a 23 de março – prazo para complementação das inscrições dos pré-selecionados na chamada regular; De 24 de março a 4 de maio – prazo para convocação dos pré-selecionados por meio da lista de espera. * Com informações da Agência Câmara de Notícias Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) Para o STF, trata-se de ato preparatório ao serviço de comunicação, e não de veiculação de material publicitário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, é atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6034. O Tribunal acompanhou o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a atividade está inserida em lei complementar como tributável pelo ISS e diz respeito a um ato preparatório ao serviço de comunicação propriamente dito, e não à divulgação de materiais, o que atrairia a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação (ICMS-Comunicação). Na ação, o Estado do Rio de Janeiro pedia a declaração de inconstitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar (LC) 116/2003, incluído pela LC157/2016, com o argumento de que a inserção de textos nele prevista consiste em veiculação de publicidade. O estado sustentava que a Corte adotou o entendimento de que o serviço de veiculação de publicidade representa serviço de comunicação e, por isso, estaria sujeito ao imposto estadual (ICMS). Critério objetivo Em seu voto, o relator explicou que o STF, em diversos julgados, assentou que a solução da controvérsia deve ocorrer, em primeiro lugar, a partir da adoção do critério objetivo. Ou seja, caso a atividade esteja definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza tributável pelo imposto municipal, apenas ele deve incidir, ainda que envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na própria lei. Por outro lado, caso a atividade consista em operação de circulação de mercadoria com serviço não definido na lei complementar, deve incidir apenas o imposto estadual. Assim, na hipótese dos autos, ainda que se considere essa atividade como mista ou complexa, por envolver serviço conectado, em alguma medida, com comunicação, o simples fato de ela estar prevista em lei complementar como tributável pelo imposto municipal já afastaria a pretensão de incidência do ICMS-comunicação. Serviços preparatórios Na avaliação do ministro, a atividade pode ser compreendida como ato preparatório ao serviço de comunicação propriamente dito e evidencia a existência de um “fazer humano em prol de outrem”, que constitui fato gerador do ISS. Ele lembrou que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), estabeleceu diferença entre serviços preparatórios aos de comunicação e serviços de comunicação, concluindo que os primeiros não estão no âmbito da materialidade do ICMS-comunicação. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notíciasEDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakca22d2926ce125ff73daa5ea294e0579').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyca22d2926ce125ff73daa5ea294e0579 = 'milton.atanazio' + '@'; addyca22d2926ce125ff73daa5ea294e0579 = addyca22d2926ce125ff73daa5ea294e0579 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textca22d2926ce125ff73daa5ea294e0579 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakca22d2926ce125ff73daa5ea294e0579').innerHTML += ''+addy_textca22d2926ce125ff73daa5ea294e0579+'';  

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O resultado final será divulgado em 23 de maio, também pelo site. Segundo a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, podem participar do processo seletivo todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; os trabalhadores ativos do SUS, que exerçam atividade profissional nos municípios que aderiram ao Programa Saúde com Agente e que possuam formação de Nível Médio ou que estejam cursando o último ano do Ensino Médio ou matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Ensino Médio. Processo seletivo Serão ofertadas 200 mil vagas, sendo 138 mil para ACS e 62 mil para ACE. Cada capacitação terá 1.275 horas/aula e será feita em dez meses. As aulas serão ministradas na modalidade Educação a Distância (EaD), por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Os cursos também contarão com atividades presenciais, práticas que serão realizadas no local de trabalho do agente de saúde junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Vale ressaltar que o Agente de Saúde selecionado no processo seletivo deverá permanecer vinculado ao SUS durante todo o período de realização do curso, devendo informar imediatamente à coordenação a perda ou a alteração desse vínculo. A perda de vínculo do agente implicará no cancelamento de sua matrícula e consequentemente no desligamento do curso. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto proíbe definição de preços de insumos por critérios estranhos à qualidade Proposta modifica a Lei de Defesa da Concorrência – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 119/22 altera a Lei de Defesa da Concorrência para proibir empresas de impor aos fornecedores condições de comercialização com base em fatores estranhos à qualidade dos bens e serviços. Isso vale para definição de preços, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização. O objetivo é evitar a dominação de mercado por determinadas empresas e a subjugação de fornecedores de insumos a condições dos oligopólios. Segundo o autor, deputado Vitor Hugo (União-GO), determinadas indústrias ou revendedoras com poder econômico concentrado subjugam fornecedores de insumos com estratégias de precificação genéricas que, incluídas em nota fiscal, geram efeitos jurídicos e tributários. Nota fiscalO projeto também altera as regras sobre a composição da nota fiscal proibindo a definição de preços com fatores estranhos à qualidade de bens e serviços. Para o parlamentar, a definição de preços de insumos por critérios genéricos por parte de grandes empresas se assemelham a abuso de poder econômico por oligopólios. “Ainda que de difícil identificação, a proposta busca sanear o mercado proibindo a definição de preços com base em fatores estranhos à qualidade destes, bem como a emissão de documentos fiscais com esses vícios”, justificou. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ pode votar reforma tributária na quarta-feira A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (16), às 10h, uma proposta de emenda à Constituição que reformula o sistema tributário do país. O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A PEC 110/2019 prevê a criação de um modelo dual de tributação, com dois impostos de valor agregado (IVA). A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) e ser arrecadada pela União. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve reunir o ICMS e o ISS, recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios. O sistema de IVA foi criado na França nos anos 1930 para evitar a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, evitando um efeito cascata. A matéria prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto substituiria o IPI. Previdência e maternidade Outro item na pauta da CCJ é a PEC 24/2021, que muda a regra para a contagem do tempo de contribuição de mulheres para a Previdência Social. A matéria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e outros 28 parlamentares considera como tempo de contribuição o período dedicado ao cuidado com os filhos. A mudança vale para servidoras públicas e trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com a PEC 24/2021, elas teriam reconhecido o tempo de contribuição de um ano para cada filho nascido vivo e de dois anos para cada filho adotado ou portador de deficiência. A matéria aguarda relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Fonte: Agência Senado MEC prorroga até amanhã prazo de inscrição no Fies   Estudantes têm até 23h59 desta terça-feira para se inscrever As inscrições para o primeiro processo seletivo de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) serão reabertas. Com o período ampliado, os estudantes terão até as 23h59 de amanhã (15) para se inscrever. A data do resultado da chamada regular, que seria divulgada no dia 15, também mudou e será publicada no dia 18 de março, no portal Acesso Único.  “O MEC decidiu ampliar o prazo após identificar lentidão e interrupções pontuais na performance da solução tecnológica, durante poucos minutos, no sistema eletrônico de inscrição. A instabilidade, ocorrida apenas no final da noite do último prazo previsto para inscrição, que seria no dia 11, foi pontual, tanto que somente foi percebida por quem acessava o sistema, no horário próximo do encerramento do prazo de inscrição”, justificou a pasta. Para concorrer, o candidato precisa ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e ter obtido nota igual ou superior a 450 pontos. Outra exigência para inscrição é não ter zerado a redação. Novo cronograma do Fies Dia 15 de março – último dia para inscrição; Dia 18 de março– resultado da chamada única e lista de espera; De 21 a 23 de março – prazo para complementação das inscrições dos pré-selecionados na chamada regular; De 24 de março a 4 de maio – prazo para convocação dos pré-selecionados por meio da lista de espera. * Com informações da Agência Câmara de Notícias Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) Para o STF, trata-se de ato preparatório ao serviço de comunicação, e não de veiculação de material publicitário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, é atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6034. O Tribunal acompanhou o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a atividade está inserida em lei complementar como tributável pelo ISS e diz respeito a um ato preparatório ao serviço de comunicação propriamente dito, e não à divulgação de materiais, o que atrairia a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação (ICMS-Comunicação). Na ação, o Estado do Rio de Janeiro pedia a declaração de inconstitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar (LC) 116/2003, incluído pela LC157/2016, com o argumento de que a inserção de textos nele prevista consiste em veiculação de publicidade. O estado sustentava que a Corte adotou o entendimento de que o serviço de veiculação de publicidade representa serviço de comunicação e, por isso, estaria sujeito ao imposto estadual (ICMS). Critério objetivo Em seu voto, o relator explicou que o STF, em diversos julgados, assentou que a solução da controvérsia deve ocorrer, em primeiro lugar, a partir da adoção do critério objetivo. Ou seja, caso a atividade esteja definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza tributável pelo imposto municipal, apenas ele deve incidir, ainda que envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na própria lei. Por outro lado, caso a atividade consista em operação de circulação de mercadoria com serviço não definido na lei complementar, deve incidir apenas o imposto estadual. Assim, na hipótese dos autos, ainda que se considere essa atividade como mista ou complexa, por envolver serviço conectado, em alguma medida, com comunicação, o simples fato de ela estar prevista em lei complementar como tributável pelo imposto municipal já afastaria a pretensão de incidência do ICMS-comunicação. Serviços preparatórios Na avaliação do ministro, a atividade pode ser compreendida como ato preparatório ao serviço de comunicação propriamente dito e evidencia a existência de um “fazer humano em prol de outrem”, que constitui fato gerador do ISS. Ele lembrou que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), estabeleceu diferença entre serviços preparatórios aos de comunicação e serviços de comunicação, concluindo que os primeiros não estão no âmbito da materialidade do ICMS-comunicação. 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Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak15d4ef647f5016c12f63f5b34d65916f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy15d4ef647f5016c12f63f5b34d65916f = 'milton.atanazio' + '@'; addy15d4ef647f5016c12f63f5b34d65916f = addy15d4ef647f5016c12f63f5b34d65916f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text15d4ef647f5016c12f63f5b34d65916f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak15d4ef647f5016c12f63f5b34d65916f').innerHTML += ''+addy_text15d4ef647f5016c12f63f5b34d65916f+'';  

BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS! FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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A matéria obriga a instalação de uma área plana nos projetos de construção de novas praças, espaços ou obras públicas, para o uso de veículos de resgate à vida, baldeação de pacientes ou assistência imediata. “Conversamos com os profissionais da área e eles falaram da importância de ter um espaço onde ambulância, arcanjo ou atá mesmo carros de passeio, tenham um ponto de referência. Hoje na conversa com o pessoal dos bombeiros, foi passado que quando eles chegam para uma ocorrência, eles ficam perdidos. Muitas vezes o pessoal fica dando tchau e eles não sabem aonde pousar o helicóptero”, afirma o vereador Josimar Pereira – Mamá (DEM), autor do PL. O espaço deverá ter 20m X 20m, ser devidamente pavimentado, não ter intervenções laterais ou obstáculos e deverá ser interligado por acesso direto a via pública mais próxima. Segundo o parlamentar, a ideia é implantar cada área em um raio de 3 km e numerá-las. “Por exemplo, tem um atendimento no [bairro] Rio vermelho, que é o espaço dois. Quando a pessoa ligar, o veículo já se desloca automaticamente para lá, e o atendimento que seria feito em meia hora, seja feito em cinco minutos”, pontua o vereador Mamá. Segundo o texto do projeto, a instalação da área poderá ser feita através de convênio com entidade privada. Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis Março Roxo quer conscientizar população sobre a epilepsia Campanha é promovida pela Associação Brasileira de Epilepsia A campanha Março Roxo deste ano, promovida pela Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), quer conscientizar a população sobre a doença que acomete 2% da população no Brasil e afeta em torno de 50 milhões de pessoas em todo o mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). A iniciativa internacional começou no Canadá, em 2008, baseada no relato da menina Cassidy Megan, que compartilhou seu sentimento de solidão por ter epilepsia. A cor roxa foi escolhida em alusão à lavanda, flor ligada ao sentimento de isolamento descrito por Cassidy. No dia 26 de março, é comemorado o Dia Internacional de Conscientização sobre a Epilepsia, o Purple Day. O objetivo da campanha é mostrar que a empatia é tão importante para a pessoa com epilepsia quanto o tratamento e que a falta de informação e o preconceito podem impactar fortemente a qualidade de vida das pessoas com epilepsia, disse, à Agência Brasil, o vice-presidente da ABE, neurologista Lecio Figueira. A estimativa é que até 70% das pessoas com epilepsia no mundo não recebem diagnóstico e tratamento adequados, segundo o neurologista. “A epilepsia é uma doença neurológica caracterizada por descargas elétricas anormais e excessivas no cérebro, que são recorrentes e geram as crises epilépticas. Para considerar que uma pessoa tem epilepsia, ela deverá ter repetição de suas crises epilépticas. Portanto, a pessoa poderá ter uma crise epiléptica [convulsiva ou não] e não ter o diagnóstico de epilepsia”, explicou o neurocirurgião pediátrico Ricardo Santos de Oliveira, orientador pleno do Programa de Pós-Graduação do Departamento de Cirurgia e Anatomia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, e médico assistente da Divisão de Neurocirurgia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Doenças neurológicas O vice-presidente da ABE, Lecio Figueira, disse que as doenças neurológicas mais frequentes são o acidente vascular cerebral (AVC), dores de cabeça e epilepsia. O estigma da epilepsia, segundo Figueira, é de uma pessoa retardada, que cai no chão, tem convulsão e baba. “O estigma da epilepsia é esse. Mas isso não é a realidade. A maior parte das pessoas com epilepsia não têm alteração cognitiva significativa ou deficiência mental, toma o medicamento apropriado para a doença que controla as crises e toca a sua vida. São pessoas produtivas, casam”. Figueira admitiu que existe uma parcela reduzida de pessoas que apresenta mais dificuldade, cujo controle é mais difícil. Por isso, a conscientização é importante para as pessoas entenderem a epilepsia, reforçou. Não se trata de uma doença mental, no sentido da loucura, deixou claro Lecio Figueira. É uma doença ligada ao funcionamento do cérebro. A maneira melhor de traduzir a doença é dizer que se trata de um curto-circuito cerebral, explicou o especialista. “Essa ativação anormal do cérebro leva aos sintomas, e dependendo como ocorre essa ativação, pode ter sintomas diferentes. A crise pode ser uma alteração da visão, uma sensação esquisita, uma saída fora do ar, só a mão da pessoa ficar tremendo”, explicoi. Quando a ativação é mais ampla e pega todo o cérebro, pode levar a uma crise, chamada de convulsão. A pessoa cai no chão, se debate, fica roxa, baba, pode morder a língua. Controle A epilepsia não tem cura, mas a maior parte das epilepsias tem controle com medicação. “A maior parte vai ficar totalmente controlada com medicação, assim como a maior parte das doenças crônicas, como colesterol alto, diabetes, hipertensão. Você não cura essas doenças, mas consegue controlar e ter uma vida normal”, assegurou Lecio Figueira. “Tem um tratamento muito eficaz, que permite que a pessoa toque a vida normal, na maior parte dos casos”. A epilepsia é definida por crises epilépticas. A pessoa deve ter, pelo menos, uma crise na vida e um risco alto de voltar a ter crise. “Você não precisa ter crise toda hora, convulsão toda hora, para dizer que tem epilepsia. Basta ter tido uma crise na vida, ter um risco alto de voltar a ter e precisar tomar remédio para controlar esse risco”, disse Figueira, acrescentando que há vários tipos de crise epiléptica. “O fato de você nunca ter tido uma convulsão não quer dizer que você não tem epilepsia”. Dependendo da região do cérebro em que houver a ativação, uma criança pode ter uma pequena desligada e depois voltar ao normal, meio confusa; pode ficar com olhar meio perdido e não responder aos chamados; pode fazer movimentos sem propósito com as mãos. Como cada região do cérebro tem uma função, há diversas tipos de crises epilépticas. Lecio Figueira disse que a epilepsia pode começar em qualquer época da vida. Atualmente, com a maior quantidade de idosos na população, é mais comum a epilepsia iniciar na terceira idade, superando as crianças. Medicação Pelo menos 70% das pessoas ficam totalmente controlados com medicação. Como as pessoas com epilepsia têm predisposição a voltar a ter crise, a recomendação é que o medicamento tenha uso contínuo, ou seja, seja tomado todo dia, para evitar que aconteçam as crises. “Isso é seguro e protege todas elas”. De qualquer modo, o vice-presidente da ABE disse que o uso dos remédios tem de ser discutido caso a caso com o médico, dependendo do tipo de crise e da atividade da pessoa. A perda de controle de uma parte do corpo, que começa a se mexer sozinha, pode ser uma crise de epilepsia. O mesmo ocorre com episódios repetidos de alteração da consciência, em que a pessoa fica fora do ar. “O diagnóstico é clínico, mas não é tão simples assim”, disse Lacio Figueira. A sugestão do neurologista é que a pessoa procure um médico, de preferência um neurologista, para ter uma avaliação e um diagnóstico adequado. O neurocirurgião pediátrico Ricardo Santos de Oliveira lembra que a epilepsia não é uma doença contagiosa. Portanto, qualquer contato com alguém que tenha epilepsia não transmite a doença. Um único episódio de crise não indica também que a pessoa tenha epilepsia e a doença não implica obrigatoriamente em ter distúrbios de comportamento. De acordo com Oliveira, existem situações que podem predispor ao aparecimento de uma crise convulsiva como, por exemplo, febre, estresse, uso de drogas, distúrbios metabólicos, privação de sono, estímulos visuais excessivos, entre outros. Um episódio único de crise convulsiva não pode ser considerado diagnóstico de epilepsia, explicou. Consequências Entre as consequências da falta da empatia para a pessoa com epilepsia está a desesperança, que pode gerar uma sensação de solidão e perspectivas negativas em quem tem a doença. A autoestima fica prejudicada. Segundo a ABE, esse é um dos principais problemas em qualquer fase. Apesar dos tratamentos disponíveis e da possibilidade de desempenho normal de atividades no dia a dia, a forma negativa como a sociedade ainda trata a doença leva o paciente a se questionar ou a evitar situações. A associação da epilepsia à doença mental faz ainda com que o paciente seja considerado incapaz. Ele acaba não revelando que tem a doença, o que dificulta a luta por direitos. Com informações da Agência Brasil Projeto criminaliza falsificação e contrabando de agrotóxicos Proposta também inclui essas práticas no rol dos crimes hediondos, aqueles de maior potencial ofensivo actionsports/DepositPhotos Uso de agrotóxico ilegal pode trazer mais danos à saúde da população O Projeto de Lei 9271/17 criminaliza a falsificação ou adulteração de agrotóxicos. A proposta inclui essa prática entres os crimes previstos na Lei dos Agrotóxicos, com pena de dois a quatro anos em regime inicialmente fechado (reclusão) e multa. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, também altera o Código Penal para prever reclusão de dois a seis anos para o furto e roubo de agrotóxicos, seus componentes, e afins. O contrabando de defensivos e de substâncias não autorizadas para comercialização pelas autoridades poderá levar o criminoso a ter a pena aumentada em 1/3 até a metade. A proposta ainda inclui, no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de agrotóxico. Considerados de maior potencial ofensivo, os crimes hediondos têm regras mais duras de progressão de regime, entre outros. Prejuízos à saúdeAutor do projeto, o ex-deputado Delegado Francischini (PR) destaca que o contrabando e a falsificação de agrotóxicos prejudicam a saúde do trabalhador rural e do consumidor final dos produtos que fazem uso daquele pesticida. “O uso de agrotóxico ilegal traz consigo a falta de informação segura, o que pode levar à contaminação dos solos, das águas superficiais e subterrâneas e dos alimentos, causando efeito negativo aos organismos terrestres e aquáticos, além de intoxicar o ser humano”, explica. Para Francischini, a criminalização e a aplicação de penas vão coibir a utilização de defensivos agrícolas adulterados ou contrabandeados. TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Projeto sobre porte de armas ainda não foi incluído na pauta da CCJ Alvo de polêmica entre os senadores, o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), ainda não foi incluído na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para o dia 16. No último encontro do colegiado, na quarta-feira passada (9), os senadores debateram a proposta por pouco mais de duas horas, foram apresentadas novas emendas ao texto e foi concedida vista coletiva. Os críticos à iniciativa alegaram que o projeto na verdade amplia e facilita o acesso dos brasileiros às armas de fogo, indo contra o espírito do Estatuto do Desarmamento. Já os defensores da medida argumentam que é necessário regulamentar a situação dos CACs, que não contam com segurança jurídica para exercerem suas atividades.  Na reunião do dia 9, mais emendas foram apresentadas quando o projeto estava prestes a ser votado. Algumas delas foram acolhidas pelo relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Entre elas, uma do senador Esperidião Amin (PP-SC) que dá aos estrangeiros residentes no Brasil o direito de serem reconhecidos como CACs, e outra, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que limita o transporte de armas municiadas pelos atiradores.   Várias emendas apresentadas pelos senadores facultam o porte de arma a diversas categorias profissionais que não constam no Estatuto do Desarmamento. O relator aceitou todas essas sugestões (mesmo que parcialmente). Entre as categorias profissionais contempladas por essas emendas estão fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes socioeducativos, defensores públicos, policiais das assembleias legislativas, procuradores dos estados e municípios e membros dos Congresso Nacional.  Ameaças Na reunião do Plenário de quinta-feira (10), alguns senadores contrários à proposta denunciaram que estão recebendo ameaças de morte pelas redes sociais e pediram investigação da Polícia Legislativa. Solidária aos colegas, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse em suas redes sociais que o projeto não será votado enquanto não cessarem as ameaças aos parlamentares: “A generalização sempre prejudica os bons. Esse PL [projeto de lei] não será votado enquanto não cessarem as ameaças aos senadores. Perdemos nossa razão na articulação interna por causa de gente criminosa, pois ameaça é crime, para quem não sabe. Que os interessados de bem coíbam a atitude reprovável dos demais”, afirmou ela no Twitter.  O relator Marcos do Val também criticou o ocorrido e pediu punição aos responsáveis pelas ameças. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua vez, comprometeu-se a ajudar nas medidas necessárias.  — Encaminharemos às instâncias competentes, seja ao Ministério Público, seja ao Poder Judiciário, para que providências sejam tomadas contra essa covardia que, infelizmente, está institucionalizada no Brasil, porque as pessoas acham que podem dizer o que querem na rede social, sem filtro e sem nenhum tipo de consequência. Não deve ser assim e não será assim — afirmou Pacheco. Voto em separado Descontentes com a proposta, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (PT-ES) apresentaram dois votos em separado, recomendando a rejeição do PL 3.723/2019. Ambos alegam que, de forma geral, a proposição flexibiliza o atual Estatuto do Desarmamento, com graves consequências sociais. Eles também criticaram a postura armamentista do governo Bolsonaro, lembrando que, desde 2019, o presidente vem editando decretos para facilitar a aquisição e a circulação de armas no país. “A insegurança jurídica de que caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) reclamam foi criada pelo próprio presidente da República ao exorbitar de seus poderes para tentar desmantelar o Estatuto do Desarmamento. Ao editar decretos que extrapolaram sua competência legal, o presidente da República convidou a interferência do Supremo Tribunal Federal, o qual, corretamente ao nosso ver, suspendeu a eficácia de diversas das normas editadas sobre o tema”, argumentou Contarato. Fonte: Agência Senado Entenda as novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho Lei prevê a volta ao regime presencial após vacinação As novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho durante a pandemia já estão em vigor. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prevê a volta ao regime presencial após vacinação. O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal. A nova norma prevê que a gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; – após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; – se a gestante optar pela não vacinação, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador. Apesar da nova regra, o empregador tem autonomia para optar em manter a funcionária no trabalho remoto com a remuneração integral. Liberdade para vacinar A nova lei considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. Gravidez de risco Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial. Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei. Vetos O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa, no caso de retorno após aborto espontâneo, o recebimento de salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também foi vetada a previsão de considerar gravidez de risco no caso de o trabalho ser incompatível com sua realização em domicílio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância. Nesse caso, o projeto previa a substituição da remuneração pelo salário-maternidade. Segundo Bolsonaro, a proposição contraria o interesse público, ao instituir concessão de benefício previdenciário destinado à situação de maternidade de forma diversa ao previsto para o auxílio-materninade. * Com informações da Agência Senado Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia. No caso, o juízo competente sempre deverá ser acionado a rever a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em (8/3), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6581 e 6582 ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão da Corte fixou interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). No caso, o STF aplicou precedente firmado no julgamento da Suspensão de Liminar (SL) 1395, em que se estabeleceu que o dispositivo questionado não estabelece um prazo máximo para a prisão preventiva, mas um dever geral e periódico de fundamentação, pelo magistrado, das razões da sua decretação. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, que proferiu o voto condutor, a introdução do dispositivo no CPP foi motivada pela existência de mais de 31% de presos provisórios no sistema penitenciário brasileiro, número excessivo, comparado com os demais países. Assim, passou a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias, o que não significa conferir aos presos o direito de soltura automática. Competência Também seguindo o voto de Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros fixou que o dispositivo se aplica até o final do processo de conhecimento, quando se encerra a análise de fatos e provas pelo tribunal de 2º grau, mas não vale para prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de 2 ª instância ainda não transitada em julgado. Foi definido, ainda, que o dispositivo deve ser aplicado a processos contra autoridades com prerrogativa de foro. O ministro explicou que a revisão periódica da necessidade e da adequação da prisão cautelar, em 2º grau de jurisdição, deve ficar sob a responsabilidade do relator do caso, que tem a atribuição e a competência para o controle revisional tanto de suas próprias decisões quanto dos atos decisórios da 1ª instância. Uma vez encerrado o julgamento de 2ª instância, caso seja mantida a prisão cautelar, não cabe mais a aplicação da regra. Segundo o ministro, se o tribunal já condenou na última instância em que é permitida a cognição plena (2º grau de jurisdição), “é óbvio que, até o trânsito em julgado, permanecerão os requisitos para a restrição de liberdade”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF sempre poderão analisar, por meio de habeas corpus, a legalidade da prisão cautelar ou da própria condenação. Seguiram integralmente esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux, e Nunes Marques. Ficaram vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Com informações do STF UCRÂNIA Kremlin anuncia para esta segunda novas conversações com Ucrânia EUA veem sinais de disposição da Rússia para negociações substanciais O porta-voz do governo da Rússia, Dmitry Peskov, informou que novas negociações envolvendo a guerra na Ucrânia estão previstas para esta segunda-feira (14). A informação foi divulgada pela agência de notícias russa RIA após Oleksiy Arestovych, assessor do governo ucraniano, afirmar que os dois países mantiveram conversas ativas neste domingo (13) sobre a situação da cidade de Mariupol, sitiada por soldados russos. Em entrevista ao canal Fox News, a secretária adjunta de Estado dos Estados Unidos, Wendy Sherman, disse, que, “mesmo com a intenção de destruir seu vizinho”, a Rússia está mostrando sinais de que está disposta a manter negociações substanciais sobre a Ucrânia. No entanto, a secretária não indicou quais foram os sinais dados pela Rússia. Segundo Wendy Sherman, os Estados Unidos estão exercendo “enorme pressão” para que o presidente russo, Vladimir Putin, concorde com o cessar-fogo e permita a criação de corredores humanitários para a saída de civis da Ucrânia. “Essa pressão está começando a surtir algum efeito. Estamos vendo alguns sinais de negociações sérias e reais. Até agora, parece que Vladimir Putin tem intenção de destruir a Ucrânia”, declarou a secretária. *Com informações da Agência Reuters  http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak32b85b3bf65c85945cebf9d9bab38b79').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy32b85b3bf65c85945cebf9d9bab38b79 = 'milton.atanazio' + '@'; addy32b85b3bf65c85945cebf9d9bab38b79 = addy32b85b3bf65c85945cebf9d9bab38b79 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text32b85b3bf65c85945cebf9d9bab38b79 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak32b85b3bf65c85945cebf9d9bab38b79').innerHTML += ''+addy_text32b85b3bf65c85945cebf9d9bab38b79+'';  

  Buscando melhorar o tempo de resposta às ocorrências emergenciais em Florianópolis, vereadores aprovaram nesta quarta-feira (9) o Projeto de lei 18224/2021. A matéria obriga a instalação de uma área plana nos projetos de construção de novas praças, espaços ou obras públicas, para o uso de veículos de resgate à vida, baldeação de pacientes ou assistência imediata."Conversamos com os profissionais da área e eles falaram da importância de ter um espaço onde ambulância, arcanjo ou atá mesmo carros de passeio, tenham um ponto de referência. Hoje na conversa com o pessoal dos bombeiros, foi passado que quando eles chegam para uma ocorrência, eles ficam perdidos. Muitas vezes o pessoal fica dando tchau e eles não sabem aonde pousar o helicóptero", afirma o vereador Josimar Pereira - Mamá (DEM), autor do PL.O espaço deverá ter 20m X 20m, ser devidamente pavimentado, não ter intervenções laterais ou obstáculos e deverá ser interligado por acesso direto a via pública mais próxima. Segundo o parlamentar, a ideia é implantar cada área em um raio de 3 km e numerá-las. "Por exemplo, tem um atendimento no [bairro] Rio vermelho, que é o espaço dois. Quando a pessoa ligar, o veículo já se desloca automaticamente para lá, e o atendimento que seria feito em meia hora, seja feito em cinco minutos", pontua o vereador Mamá.Segundo o texto do projeto, a instalação da área poderá ser feita através de convênio com entidade privada. Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis

  https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfa124dbe4d6b89b7c2d38604165c96ed').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfa124dbe4d6b89b7c2d38604165c96ed = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyfa124dbe4d6b89b7c2d38604165c96ed = addyfa124dbe4d6b89b7c2d38604165c96ed + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfa124dbe4d6b89b7c2d38604165c96ed = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakfa124dbe4d6b89b7c2d38604165c96ed').innerHTML += ''+addy_textfa124dbe4d6b89b7c2d38604165c96ed+''; Presidente sanciona hoje PL da cobrança única de ICMS de combustível Medida levará à queda do preço do diesel nos postos, diz Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro disse que sancionará ainda hoje (11) o projeto de lei (PL) que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O texto, aprovado na madrugada desta sexta-feira, na Câmara dos Deputados, e um pouco antes no Senado, prevê que a cobrança seja feita com base em alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país.“Quero cumprimentar o Senado e a Câmara dos Deputado pela aprovação que, na prática, visa suavizar o aumento no óleo diesel no dia de ontem [10]” disse Bolsonaro, durante o lançamento do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), referindo-se ao aumento no preço dos combustíveis anunciado pela Petrobras.Bolsonaro citou o óleo diesel, que teve o maior percentual de aumento, e disse que, após a sanção do projeto de lei, o preço do produto deve cair nas bombas dos postos de gasolina. “No final das contas, o governo entra com aproximadamente R$ 0,30; os governadores, com R$ 0,30, e o contribuinte, com os outros R$% 0,30. Logo mais, terei sancionado o projeto, e o reajuste anunciado pela Petrobras no dia de ontem passa de R$ 0,90 para R$ 0,30 na bomba. Eu lamento apenas a Petrobras não ter esperado um dia a mais para realizar esse reajuste”, disse o presidente.Durante a cerimônia, Bolsonaro voltou a defender projeto de iniciativa do governo federal que autoriza a exploração de minério em terras indígenas. A proposta, que foi sido defendida um pouco antes pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, teve requerimento para apreciação em urgência aprovado quarta-feira (9) na Câmara. “Aprovamos a urgência desse projeto, e creio que, daqui a poucas semanas, ele será votado e aprovado na Câmara e seguirá para o Senado Federal. O clima se apresenta cada vez mais propício, porque esse projeto visa nos atender também em outras áreas como a geração de energia hídrica”, afirmou o presidente. Fertilizantes O Plano Nacional de Fertilizantes traz indicadores para o planejamento do setor até 2050. Além disso, institui o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, órgão consultivo e deliberativo que coordenará e acompanhará a implementação do plano.Durante a cerimônia, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que a proposta visa ao desenvolvimento de ações para que o país diminua a dependência externa na compra do produto. Os insumos, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente usados pelo setor agrícola e considerados essenciais para fornecimento de um ou mais nutrientes para as plantações.O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, avaliada em 55 milhões de toneladas. Segundo a ministra, apesar disso, o Brasil importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia. A expectativa do plano é reduzir tal dependência para 45%.“Não estamos buscando autossuficiência, mas sim capacidade de superar desafios e manter nossa maior riqueza, que é o agronegócio brasileiro”, disse Tereza Cristina. “Entendemos que o mundo manterá seus fluxos comerciais e que as commodities continuarão circulando em ambiente de livre mercado. Entretanto, precisamos garantir suprimento para a nossa mais importante atividade econômica”, afirmou a ministra.Em razão do conflito com a Ucrânia, a Rússia recebeu uma série de sanções dos Estados Unidos e de países-membros da União Europeia, algumas envolvendo a comercialização de fertilizantes.Durante a cerimônia, a ministra informou que vai defender, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a suspensão das punições, com o argumento de que, assim como os alimentos, os fertilizantes não podem ser objeto de sanções. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Joenia Wapichana: quem perde documentos em desastres e não pode ser impedido de se vacinar Projeto garante acesso a vacina mesmo que a pessoa não tenha a caderneta de vacinação A proposta também permite que crianças possam ser vacinadas mesmo sem a apresentação de CPF ou documento pessoal com foto O Projeto de Lei 278/22 permite a vacinação de cidadãos mesmo sem a apresentação de atestado ou caderneta de vacinação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que regulamenta o Programa Nacional de Imunizações (Lei 6.259/75). A proposta, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), também permite que crianças possam ser vacinadas mesmo sem a apresentação de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento pessoal com foto. O projeto assegura, no ato da vacinação, em caso de perda ou deterioração, a emissão de uma nova caderneta de vacinação. Segundo a autora, dois fatores têm dificultado, neste período de pandemia, o êxito da vacinação da população brasileira: as notícias falsas, que visam manipular a população contra o trabalho incansável dos cientistas e a exigência da apresentação da caderneta de vacinação no ato da imunização. “Chuvas torrenciais têm causado alagamentos que levam os cidadãos a perderem suas casas, seus pertences pessoais, dentre os quais, os documentos. Há ainda casos de casas queimadas, assaltos ou outra situação que acarreta a perda de documentos. Fatores como esses, no entanto, não podem impedir que o cidadão exerça o direito de ser vacinado”, disse a autora. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado instala comissão para modernizar a Lei do Impeachment Colegiado terá 180 dias para apresentar um parecer O Senado instalou nesta sexta-feira (11) a comissão de juristas para atualizar e modernizar a Lei do Impeachment, de 1950. A norma define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento de autoridades que incorrerem nessas práticas. Funcionamento A comissão terá 180 dias para apresentar um estudo e um anteprojeto sobre o tema. Depois de subscrito por um ou mais parlamentares, o texto passa a tramitar como um projeto de lei e, se aprovado pelo plenário do Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Após vencidas essas etapas, a proposta segue para sanção do presidente da República. Sob a presidência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que em 2016 presidiu a sessão que resultou no impeachment de Dilma Rousseff (PT), integram o colegiado 11 juristas. O grupo não receberá remuneração, mas os gastos com logística gerada durante o funcionamento da comissão serão custeados pelo Senado. “Isso é muito importante para o país, uma modernização de uma lei fundamental para os dias de hoje, para que se possa ter a melhor disciplina possível em relação a um instituto que foi recentemente usado por mais de uma vez no Brasil e que, obviamente, precisa estar adequado sobretudo à Constituição de 1988, que veio bem depois da sua edição na década de 50”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Lei defasada De acordo com a justificativa do ato que cria a comissão, editado pelo presidente do Senado, a Lei do Impeachment, parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, está defasada. “Considerando que os problemas da Lei nº 1.079/50, elaborada ainda na vigência da Carta de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, ressalta o documento. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, o descompasso da norma com a chamada Constituição Cidadã, de 1988, está explícito especialmente no que diz respeito ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório do acusado. Para o ministro, a razoável duração do processo também é um ponto a ser considerado pela comissão. Ao lembrar a experiência de ter presidido a etapa do Senado do processo que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o ministro lembrou que por ser uma norma “pobre”, no que diz respeito a procedimentos, naquele caso precisou reunir os lideres da Casa para fazer um procedimento “ad hoc”, ou seja, próprio para aquele momento. À época, destacou o ministro, a conduta teve como base parte dos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, preceitos do Tribunal do Júri, previstos no Código de Processo Penal e a experiência do processo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992. Quem integra a comissão de juristas: – Ministro Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal; – Antonio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União; – Rogério Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça; – Fabiano Silveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da União; – Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; – Heleno Torres, jurista; – Gregório Assagra de Almeida, jurista; – Maurício Campos Júnior, advogado; – Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado; – Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF; – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Fonte: Agência Senado Hoje é o último dia para inscrição no Fies A lista dos pré-selecionados será divulgada no dia 15 de março Terminam nesta sexta-feira (11) as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2022. Os interessados devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado dos pré-selecionados será divulgado no dia 15 de março. Vagas Desta vez, foram oferecidas 66.555 mil vagas a estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010. Os candidatos também precisam ter alcançado média mínima de 450 pontos no exame e nota superior a zero na redação. Para se inscrever no Fies, os candidatos precisam fazer o cadastro no Portal Único. O acesso é feito por meio de login no portal Gov.br. Quem não tem conta no portal pode cadastrar uma, a partir daí, o acesso é imediato. No momento da inscrição, o concorrente pode escolher até três opções de cursos de graduação dentre aqueles disponíveis no grupo de preferência. Cronograma Pelo cronograma do Fies, a complementação das informações, dos pré-selecionados em chamada única, será realizada no período de 16 a 18 de março e a lista de espera vai de 16 de março a 28 de abril. Fies O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC) que concede financiamento a estudantes de cursos superiores oferecidos por instituições de educação superior privadas inscritas. Para integrar o programa essas instituições precisam ter avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. * Com informações da Agência Câmara de Notícias Ministro Lewandowski preside comissão instalada no Senado para atualizar Lei do Impeachment Na avaliação do ministro, a lei está defasada e precisa se adequar à Constituição Federal de 1988. A Comissão de Juristas criada no Senado Federal para debater a atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi instalada na manhã desta sexta-feira (11) pelo presidente da Casa Legislativa, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidirá os trabalhos. Instituída no mês passado, a comissão é formada por 11 juristas que vão elaborar um anteprojeto de lei para aprimorar a lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Enquadram-se nela os processos por crime de responsabilidade instaurados contra o presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do STF e o procurador-geral da República. Segundo Pacheco, elaborado o anteprojeto, ele passará a tramitar regularmente no âmbito do Senado. Lewandowski e Pacheco observaram que a lei é muito antiga, está defasada e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Para o ministro, é preciso adequá-la à atual ordem constitucional, especialmente quanto ao respeito às garantias individuais, como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à razoável duração do processo e outros princípios constitucionais. Lei moderna O senador Rodrigo Pacheco disse que escolheu o ministro Lewandowski para presidir os trabalhos em razão não apenas de sua qualificação, mas por ter lidado diretamente com as dificuldades da falta de uma lei moderna, quando presidiu um caso concreto de processo de impeachment em 2016 (o da ex-presidente Dilma Rousseff). Segundo o ministro, a revisão da Lei do Impeachment é oportuna e vai contribuir para o fortalecimento das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito. Um dos principais pontos a serem trabalhados é a definição do procedimento a ser adotado para a tramitação do processo. Lewandowski considera que a lei, da década de 1950, é muito pobre em relação a esse rito processual e, quando presidiu o processo de impeachment de Dilma em 2016, foi preciso criar um procedimento próprio para a condução dos trabalhos, tendo como parâmetro o que há na Lei 1.079/1950, combinado com os regimentos internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e com o rito adotado no processo de impedimento do ex-presidente Fernando Collor. Ao presidir a primeira reunião do grupo de juristas, Lewandowski afirmou que é preciso, também, aperfeiçoar a definição dos tipos correspondentes aos crimes de responsabilidade, de maneira a afastar a possibilidade de uma interpretação extensiva. Destacou, ainda, que a necessidade de atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, para que se especifique, com maior rigor técnico, as condutas dos agentes políticos que justificam as graves penalidades previstas na Lei do Impeachment. Ao final, o ministro colocou para discussão e aprovação o cronograma de trabalhos da comissão, que terá reuniões virtuais a cada 15 dias e reuniões presenciais mensais. Confirma abaixo a lista com os integrantes da Comissão de Juristas: – Ricardo Lewandowski – ministro do STF (presidente)– Fabiane Pereira de Oliveira – assessora do ministro Ricardo Lewandowski (relatora)– Rogério Schietti Machado Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);– Fabiano Augusto Martins Silveira, ex-ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (governo de Michel Temer);– Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);– Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);– Antônio Augusto Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU);– Heleno Taveira Torres, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).– Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado criminalista;– Gregório Assagra de Almeida, professor e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e– Carlos Eduardo Frazão do Amaral, professor de Direito Constitucional e de Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak21ba5acaa5c5a6c60d830e8d8ea7aad5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy21ba5acaa5c5a6c60d830e8d8ea7aad5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy21ba5acaa5c5a6c60d830e8d8ea7aad5 = addy21ba5acaa5c5a6c60d830e8d8ea7aad5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text21ba5acaa5c5a6c60d830e8d8ea7aad5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak21ba5acaa5c5a6c60d830e8d8ea7aad5').innerHTML += ''+addy_text21ba5acaa5c5a6c60d830e8d8ea7aad5+'';  

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Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakae4318ab61e22daa7655b2fab132bb7d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyae4318ab61e22daa7655b2fab132bb7d = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyae4318ab61e22daa7655b2fab132bb7d = addyae4318ab61e22daa7655b2fab132bb7d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textae4318ab61e22daa7655b2fab132bb7d = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakae4318ab61e22daa7655b2fab132bb7d').innerHTML += ''+addy_textae4318ab61e22daa7655b2fab132bb7d+''; Anvisa: uso de máscaras continua obrigatório em aeroportos e aeronaves Equipamento é necessário em área de embarque Apesar da liberação do uso de máscaras por diversos estados e municípios, o equipamento de proteção pessoal continua obrigatório para a circulação nos aeroportos e embarque nas aeronaves, segundo  determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nas áreas aeroportuárias onde o acesso não é controlado (como o saguão dos aeroportos e estacionamentos), o uso de máscaras faciais deve seguir as recomendações das autoridades locais. No entanto, nas áreas de acesso controlado dos aeroportos, o ingresso por viajantes e funcionários deve seguir a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais. De acordo com a agência reguladora, nessas áreas há grande trânsito de pessoas de diferentes origens, com diferentes perfis epidemiológicos, índices de transmissão e coberturas vacinais o que torna a máscara um item de segurança para todos. A Anvisa reitera que o uso de máscaras faciais nos ambientes de acesso controlado dos aeroportos (como as áreas de embarque) e dentro das aeronaves é uma medida para diminuir o risco de transmissão da covid-19, especialmente porque são locais onde não é possível a manutenção do distanciamento físico. Com informações da Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado aprova projeto para reduzir preço dos combustíveis Projeto segue para Câmara dos Deputados O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que altera a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização. Esse fundo funcionará como um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do petróleo no mercado internacional. O objetivo é reduzir o valor dos combustíveis nos postos e evitar a oscilação constante de preços para o consumidor. Agora, o projeto segue para a Câmara. O PL estabelece diretrizes da política de preços na venda de combustíveis e derivados do petróleo. São elas: proteção dos interesses do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias; modicidade de preços internos; e redução da volatilidade de preços internos. A lógica da Conta de Estabilização será economizar na baixa, retardando a queda dos preços, para posteriormente retardar a alta dos preços, contendo variações de curto prazo. Assim, a fonte prioritária dessa conta sairá da própria margem de variação dos preços. O texto também estipula que os preços dos combustíveis derivados de petróleo praticados no país tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. Uma das críticas do autor do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), e que motivou sua redação, está na fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). Desde 2016, a Petrobras adota o PPI, que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, que é calculado em dólar. Portanto, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia. Fonte: Agência Senado Presidente promete sancionar o quanto antes projeto sobre ICMS  Texto que modifica cálculo do imposto sobre combustíveis vai à Câmara O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (10), durante sua live semanal nas redes sociais, que pretende sancionar imediatamente o Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O texto foi aprovado durante a tarde pelo Senado Federal e pode ser votado ainda nesta quinta pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para sanção presidencial.  “Passa a ser um valor fixo do ICMS, que não é mais um percentual no preço em cima da bomba. Basicamente congela, pra valer, o ICMS, que é um imposto estadual, dos combustíveis. Se a Câmara aprovar hoje, da minha parte não interessa a hora, eu assino a qualquer hora da noite, ou da madrugada e publica no Diário Oficial da União“, afirmou. A proposta estabelece que o ICMS, que é um tributo estadual, será cobrado em valor único por litro de combustível. Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O texto, que deve ser aprovado no Parlamento, determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do DF.  Além do projeto sobre combustíveis, o Senado aprovou uma outra proposta que cria uma Conta de Estabilização dos preços dos combustíveis. Trata-se de um fundo que funcionará como um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do petróleo no mercado internacional.  Durante a live, o presidente criticou a decisão da Petrobras, anunciada pela manhã, de aumentar o preço dos combustíveis antes da aprovação dos projetos que buscam reduzir os impactos econômicos dos produtos. “Como seria bom se a Petrobras reajustasse segunda ou terça-feira, mas eu não posso interferir na Petrobras, mesmo sendo o acionista majoritário”, afirmou. O litro da gasolina vendida na refinaria pela estatal petroleira terá aumento médio de R$ 0,44, enquanto o diesel vai subir R$ 0,81. Já o gás de cozinha subirá de R$ 3,86 para R$ 4,48 por kg, equivalente a R$ 58,21 por 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,62 por kg. Com isso, o preço da gasolina nos postos deve ultrapassar os R$ 7 por litro, enquanto o diesel poderá chegar a quase R$ 6,50. Já o botijão de gás poderá subir acima dos R$ 140 em algumas regiões do país.   * Com informações da Agência Câmara de Notícias Plenário conclui julgamento de ação sobre judicialização de crimes previdenciários A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal quanto aos crimes previdenciários, é necessário o prévio esgotamento do procedimento na esfera administrativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário. A decisão se deu na sessão desta quinta-feira (10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980. O artigo 83 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 12.350/2010, prevê que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária) será encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Na ação, a Procuradoria-Geral da República pedia a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em relação aos crimes formais (que não exigem a produção do resultado para sua consumação), especialmente o de apropriação indébita previdenciária. Para a PGR, a Medida Provisória 497/2010, que resultou na edição da Lei 12.350/2010 não preencheu os requisitos de urgência e relevância, além de dispor sobre matéria penal e processual penal, inviável por meio dessa espécie legislativa. Outro argumento era o de vulneração do princípio da equidade na participação do custeio da Previdência Social, que impede o tratamento desigual entre contribuintes. Casos excepcionais A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques, que considera que o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de MP só é admitido em casos excepcionais, em que a ausência desses pressupostos seja manifesta e evidente. Não é esse, a seu ver, o caso dos autos. O ministro frisou também que, ao contrário do alegado pela PGR, o dispositivo não legislou sobre matéria penal ou processual penal, mas definiu o momento em que os agentes administrativos deverão encaminhar a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, sem interferência na competência privativa do órgão para ajuizamento de ação penal. Ele também não verificou, no caso, afronta à igualdade, pois não há concessão de vantagem a um grupo social em detrimento de outros. Razoabilidade Segundo o ministro Nunes Marques, é razoável aguardar a conclusão do procedimento administrativo antes do encaminhamento da representação para fins penais. A medida, a seu ver, privilegia o exercício da ampla defesa e do contraditório no campo fiscal e indica prudência no tratamento penal da questão, evitando o acionamento indevido da persecução criminal por fato pendente de decisão final administrativa. Acompanharam o relator as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Natureza formal O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente da posição majoritária. Para ele, em relação aos crimes de natureza formal, não há necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa para o encaminhamento ao MP da representação fiscal. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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 CONVITE https://www.youtube.com/watch?v=Ek9G9JV3kM0 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,25 para R$ 3,86 por litro. “Considerando a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,37, em média, para R$ 2,81 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,44 por litro”, informou o comunicado da empresa. Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras subirá de R$ 3,61 para R$ 4,51 por litro. “Considerando a mistura obrigatória de 10% de biodiesel e 90% de diesel A para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 3,25, em média, para R$ 4,06 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,81 por litro”, diz a nota. Gás Para o GLP [gás liquefeito de petróleo], de acordo com a empresa, o último ajuste de preços vigorou a partir de 9 de outubro do ano passado. A partir de amanhã, o preço médio de venda do GLP da Petrobras, para as distribuidoras, subirá de R$ 3,86 para R$ 4,48 por kg, equivalente a R$ 58,21 por 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,62 por kg. “Esse movimento da Petrobras vai no mesmo sentido de outros fornecedores de combustíveis no Brasil que já promoveram ajustes nos seus preços de venda”, afirmou a companhia.Apesar da disparada dos preços do petróleo e seus derivados em todo o mundo, nas últimas semanas, como decorrência da guerra entre Rússia e Ucrânia, a Petrobras informou que decidiu não repassar a volatilidade do mercado de imediato, fazendo monitoramento diário dos preços de petróleo.“Após serem observados preços em patamares consistentemente elevados, tornou-se necessário que a Petrobras promova ajustes nos seus preços de venda às distribuidoras para que o mercado brasileiro continue sendo suprido, sem riscos de desabastecimento, pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da Petrobras”, disse o comunicado. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto torna obrigatório uso de papel reciclado em provas de concursos públicos e no Enem Autor da proposta afirma que não haverá aumento significativo de gastos com a medida O Projeto de Lei 273/22 torna obrigatório o uso de papel reciclado em todas as provas de concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O projeto tem como intuito promover simples mudança que deverá acarretar modificações significativas no modo ambiental”, afirmou o autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO). “No custo-benefício não haverá gastos exorbitantes, porque o preço se assemelha ao dos papéis normais”, reforçou.O autor da proposta, deputado José Nelto . TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Vai à Câmara projeto que extinge multa para advogado que abandona processo Entre os projetos aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (10) está o PL 4.727/2020, que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O projeto substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa matéria agora será analisada pela Câmara dos Deputados. Também foram aprovados pelo Senado o PLC 151/2015, que regulamenta a profissão de podólogo (esse texto agora retornará à Câmara) e o PRS 64/2021, que cria a Frente Parlamentar da Eletromobilidade. Fonte: Agência Senado Empresas de telemarketing têm prefixo obrigatório a partir de hoje Código 0303 aparecerá no início do número Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse tipo de ligação e decidir se vão aceitar a chamada. O código aparecerá no início do número de qualquer ligação que vise a ofertar produtos ou serviços. As mudanças valem apenas para as prestadoras de telefonia móvel. Daqui a 90 dias, deverão ser implementadas também pelas operadoras de telefonia fixa. Segundo a Anatel , o uso do código 0303 será exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. A medida determina que as redes de telecomunicações permitam a identificação clara do código no visor do aparelho.  Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor. Também caberá às teles empregar os meios tecnológicos necessário para coibir o uso fora das regras estabelecidas pela Anatel. Com informações da Agência Brasil STF e associações lançam no dia 16/3 campanha com personagens da Turma da Mônica Campanha traz quatro vídeos animados, revistinha impressa e digital, além de 16 tirinhas para redes sociais, com o objetivo de aproximar a Justiça do cidadão. O Supremo Tribunal Federal (STF) e as principais associações de magistrados do Brasil lançam no próximo dia 16 de março, às 11h, a campanha “Turma da Mônica e o Poder Judiciário”. A iniciativa pretende aproximar a Justiça do cidadão e explicar melhor o funcionamento de cada ramo do Poder Judiciário brasileiro, combatendo também a desinformação. Com uma revista em quadrinhos (impressa e digital), quatro vídeos animados e 16 tirinhas para as redes sociais, o conteúdo foi produzido pelos Estúdios Maurício de Sousa com patrocínio de Ajufe (Associação dos Juízes Federais), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), sem custo aos cofres públicos. O conteúdo será distribuído às secretarias municipais de ensino de todo o país e enviado a todas as emissoras de televisão. A cerimônia de lançamento será realizada de modo presencial restrito para manter o distanciamento social em razão da pandemia da covid-19. Estarão presentes o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, demais ministros da Corte e os presidentes da Ajufe, Eduardo André Brandão; da AMB, Renata Gil; e da Anamatra, Luiz Antonio Colussi. O criador da Turma da Mônica, Mauricio de Sousa, participará com mensagem em vídeo, de forma remota. O evento será transmitido ao vivo na TV Justiça e no canal do STF no Youtube, ocasião em que todas as peças serão apresentadas à sociedade. Com informações do STF GUERRA NA UCRÂNIA Grupo vindo da Polônia chega a Brasília em aviões da FAB Grupo tem 43 brasileiros, 19 ucranianos, 5 argentinos e um colombiano Após semanas de incertezas, privações e riscos, um grupo de brasileiros, ucranianos, argentinos e um colombiano trazidos da Polônia em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) chegou a Brasília em segurança. Além de 43 brasileiros repatriados, o grupo é formado por 19 ucranianos, cinco argentinos e um colombiano. Entre eles, há 14 crianças, oito cachorros e dois gatos de estimação. Após conseguirem cruzar a fronteira da Ucrânia com a Polônia, as pessoas se concentraram em Varsóvia, de onde foram resgatadas por duas aeronaves da FAB: um KC-390 Millennium e um jato Embraer Legacy.  A maior parte das pessoas viajou a bordo do KC-390, que pousou na Base Aérea de Brasília perto de 12h30. No Legacy, viajaram uma grávida e duas famílias com crianças de colo, além do ministro das Relações Exteriores, Carlos França, que estava na Polônia, coordenando as etapas finais da chamada Operação Repatriação.  Ao deixar os aviões, o grupo foi recepcionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e pela primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ministros de Estado, parlamentares e oficiais militares também prestigiavam a cerimônia de recepção. A capital federal foi o destino final de uma viagem de quase 12 horas que, a partir da capital polonesa, contou com rápidas escalas em Lisboa (Portugal), na Ilha do Sal (Cabo Verde) e em Recife (PE), onde a aeronave pousou por volta das 6h30 de hoje, e permaneceu por cerca de três horas.  De Brasília, as pessoas poderão seguir para seus destinos finais com passagens cedidas por companhias aéreas, mas, antes, passarão por procedimentos administrativos e sanitários necessários para entrada no país. Com informações da Agência Brasil

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8862fc532b3d4ec31acb53b3265ec479').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8862fc532b3d4ec31acb53b3265ec479 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy8862fc532b3d4ec31acb53b3265ec479 = addy8862fc532b3d4ec31acb53b3265ec479 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8862fc532b3d4ec31acb53b3265ec479 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8862fc532b3d4ec31acb53b3265ec479').innerHTML += ''+addy_text8862fc532b3d4ec31acb53b3265ec479+''; Auxílio recebido indevidamente poderá ser devolvido em até 60 parcelas Devoluções devem ser realizadas quando constatada irregularidade Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (9) regulamenta o procedimento para devolução de recursos dos benefícios do auxílio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício.  Pelas regras do novo decreto, o beneficiário que tiver recebido indevidamente o auxílio emergencial poderá ser notificado por meio eletrônico, por mensagem encaminhada por telefone celular, pelos canais digitais dos bancos, correio, pessoalmente ou por edital para devolução dos valores.   A partir da notificação, o beneficiário poderá optar pelo pagamento à vista ou em até 60 parcelas mensais. O valor das parcelas não será inferior ao valor mínimo estabelecido para a emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança. O beneficiário ficará dispensado do ressarcimento à União se o valor total devido for igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido para emitir a GRU Cobrança. O decreto estabelece que o parcelamento do débito pelo beneficiário implicará confissão do valor a ser ressarcido, renúncia expressa da interposição de recursos e desistência daqueles que eventualmente tenham sido interpostos. O beneficiário que não efetuar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, terá o parcelamento cancelado e será considerado inadimplente. Cobrança extrajudicial Se o beneficiário não restituir voluntariamente os valores devidos, será efetuada a cobrança extrajudicial. Somente serão cobrados os valores devidos se o beneficiário tiver renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo ou renda mensal familiar superior a três salários mínimos. Se discordar da cobrança, o beneficiário poderá apresentar defesa no prazo de 30 dias da notificação. Da decisão administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada pelo beneficiário, caberá recurso no prazo de mais 30 dias. O beneficiário será considerado inadimplente caso, após 60 dias da ciência da notificação, não efetue o pagamento, não solicite o parcelamento do débito ou não apresente defesa. Ainda segundo o decreto, o beneficiário inadimplente será inscrito na dívida ativa da União. Custo O Ministério da Cidadania estimou que a cobrança dos valores deverá custar R$ 21,8 milhões ao longo de 2022, 2023 e 2024. Os valores serão usados na contratação de serviços de tecnologia da informação para levantamento de dados de renda familiar e per capita, na realização de notificação eletrônica, correspondências e carta registrada com aviso de recebimento (AR); e em parceria com os Correios para garantir os direitos de ampla defesa e de recurso a pessoas vulneráveis, sem acesso aos meios digitais, que serão atendidas pelo Balcão do Cidadão. O Auxílio Emergencial foi criado em 2020 para apoiar os trabalhadores informais que ficaram sem renda em meio a pandemia. O programa se estendeu até o final do ano passado, quando foi encerrado. Com informações da Agência Brasil Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que torna fixo ICMS de combustíveis Entre os itens em pauta também está o projeto que regulamenta gastos públicos com publicidade em comunicação digital- Caio d’Arcanchy/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão marcada para as 19 horas desta quinta-feira (10), as mudanças sugeridas ao projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A votação da proposta depende de aprovação pelo Senado. Aprovado em outubro de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável em relação a mudanças no preço do combustível ou no câmbio. Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. PeríciasConsta ainda da pauta o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que determina ao Poder Executivo garantir, até 31 de dezembro de 2024, o pagamento dos honorários referentes às perícias realizadas nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. O limite estabelecido na Lei 13.876/19 terminou em setembro de 2021. Comunicação digitalOutro projeto pautado é o PL 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas). De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais. Segundo o substitutivo, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Já a legislação atual permite gastar a média dos gastos apenas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Rodrigo Pacheco anuncia que não será candidato à presidência da República em 2022 O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em pronunciamento da tribuna nesta quarta-feira (9), anunciou que não será candidato a presidente da República em 2022.  — Tenho que me dedicar e dedicar toda a minha energia a conduzir o Senado neste ano fundamental para a tão ansiada recuperação do nosso país. O cargo que me foi confiado por meus pares está acima de qualquer interesse pessoal ou de qualquer ambição eleitoral. Meus compromissos como presidente do Senado e com o país são urgentes, inadiáveis e não permitem qualquer espaço para vaidades. Por isso, afirmo ser impossível conciliar essa difícil missão, de presidir o Senado Federal e o Congresso Nacional, com uma campanha eleitoral presidencial. O presidente do Senado precisa agir como um magistrado, conduzindo os trabalhos com serenidade, equilíbrio e isenção, buscando consensos possíveis em nome do melhor para o país. O que é incompatível, na minha concepção, com um embate eleitoral nacional, por mais civilizado que seja o processo. Na avaliação dele, o Brasil passa por uma das maiores crises de sua história, com efeitos severos da pandemia de covid-19 na saúde, na economia e na educação, principalmente. — O país convive tristemente com desemprego, fome e retrocessos em todas as áreas. Esse quadro tão delicado, fruto da pandemia do coronavírus, foi agravado agora pela invasão da Ucrânia pela Rússia, que teve efeitos imediatos na economia mundial, com consequências inevitáveis no nosso já sofrido Brasil. Essa situação não é aceitável em um país com tantas riquezas e possibilidades. É  preciso reagir e reconstruir o nosso país, que já de algum tempo vem enfrentando dificuldades das mais diversas. Pacheco ressaltou que o Senado não parou durante os mais de dois anos de pandemia e votou projetos que permitiram a compra de vacinas, o socorro a micro e pequenas empresas, o pagamento do auxílio emergencial e outros. — Há ainda muito a fazer. A pauta do Senado Federal reflete o momento pelo qual o país passa. As comissões e o plenário do Senado trabalham incessantemente na discussão de projetos que propiciarão uma efetiva recuperação da economia, do emprego e da renda dos brasileiros. Essa deve ser a prioridade de todos os agentes públicos com responsabilidade: permitir que todos os brasileiros e brasileiras tenham uma vida digna, com emprego, remuneração justa, educação e saúde de qualidade para todos, segurança para ir e vir, transporte eficiente e comida no prato.  Pacheco agradeceu a Gilberto Kassab, presidente do PSD, o convite para se candidatar a presidente do país e disse que vai continuar no caminho da defesa da democracia, das liberdades e do estado de direito.  — Eu vou lutar e continuarei lutando, dentro e fora do Senado, para que as eleições gerais deste ano tenham como resultado o fortalecimento institucional e democrático do país. E que se faça valer a soberania popular pelo voto, o voto livre, o voto secreto, a manifestação mais pura da democracia. Qualquer tentativa de retrocesso democrático deverá ser rechaçada com veemência. Após o discurso de Pacheco, os senadores Nelsinho Trad (PSD-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF), Sérgio Petecão (PSD-AC), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Alexandre Silveira (PSD-MG), Eduardo Girão (Podemos-CE) e outros apoiaram a sua  decisão e destacaram sua trajetória política. Nelsinho Trad, líder do PSD no Senado, classificou a decisão de Pacheco como “gesto de grandeza, de desprendimento, de humildade e de senso de responsabilidade”. — Quero reiterar o apoio incondicional do nosso partido ao presidente Rodrigo Pacheco no auxílio da condução das difíceis tarefas que tem nesta Casa no sentido de sempre procurar enaltecer a democracia e o Estado democrático de direito — disse Nelsinho. Petecão opinou que Pacheco poderia, sim, ser candidato a presidente da República neste ano, mas classificou a decisão como “gesto de responsabilidade”. Fonte: Agência Senado Câmara aprova urgência para PL sobre mineração em terras indígenas Texto será analisado por grupo de trabalho O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (9), um requerimento apresentado pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR) para que o Projeto de Lei 191/20, que trata de mineração em terras indígenas, tramite em regime de urgência. O requerimento foi aprovado por 279 votos a 190.  Quando anuncio que a votação do requerimento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que a proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril, após um acordo entre líderes da base e da oposição. Segundo Lira, o grupo será formado por 20 parlamentares, sendo 13 deputados da maioria e 7 da minoria. “[Há um] prazo acertado entre os líderes de 30 dias para que o projeto venha ao plenário na primeira quinzena de abril, mais ou menos entre dia 12 e 14”, disse. Para o líder do governo, a proposta consolida um assunto já estabelecido pela Constituição. “O Congresso foi encarregado pela Constituição de regulamentar a exploração em terras indígenas, estamos cumprindo, com anos de atraso, a Constituição”, disse.  Barros acrescentou que a mineração em terras indígenas é uma realidade que precisa ser regulamentada e fiscalizada. “Vemos as cenas horrorosas, as imagens dos rios da Amazônia que já são explorados pelos garimpeiros ilegais. Sem licença, não há fiscalização nem obrigação de reconstituição ambiental”. O líder do governo também disse que a aprovação do requerimento de urgência é o primeiro passo para a discussão do tema pelo grupo de trabalho. A oposição criticou a decisão de votar a urgência do projeto nesta quarta. Para o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o tema só deveria vir à pauta após a discussão no grupo de trabalho. “Durante as reuniões, mesmo os líderes da base do governo manifestaram divergências em relação ao texto”, disse. A representante da Rede, deputada Joenia Wapichana (RR), afirmou que o projeto de lei viola direitos das populações indígenas. “Vai levar à morte, à devastação das vidas e das terras indígenas. Não se pode colocar uma ameaça de falta de fertilizantes para autorizar a mineração em terras indígenas, mas essas minas [de materiais utilizados na fabricação de fertilizantes] não estão na Amazônia, estão em São Paulo e em Minas Gerais”, declarou.  * Com informações da Agência Câmara de Notícias STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado, nos casos elencados na lei. Os ministros aplicaram jurisprudência da Corte que considera inadmissível ação de controle de constitucionalidade contra norma já julgada constitucional sem que tenha havido alterações fáticas ou jurídicas relevantes que justifiquem a rediscussão do tema. No caso, o colegiado entendeu que a ação do PDT pretendia rediscutir a validade de dispositivo da Lei da Ficha Limpa declarado constitucional pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da ADI 4578. A decisão derruba liminar concedida pelo relator, ministro Nunes Marques, que havia suspendido a eficácia do trecho da lei. Rediscussão Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que, quando declarou a validade da Lei da Ficha Limpa, o STF entendeu que o prazo previsto no dispositivo é uma opção política legislativa para garantir a efetividade das normas relativas à moralidade administrativa, à idoneidade e à legitimidade dos processos eleitorais. Sua rediscussão, a seu ver, poderia resultar no afastamento da inelegibilidade, em alguns casos. Acompanharam esse entendimento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes, que votaram pelo conhecimento da ação. Segundo Barroso, a Lei da Ficha Limpa foi examinada pelo STF em 2012, logo depois da sua promulgação, e é razoável que o tribunal verifique, ao longo do tempo, se ela pode produzir resultados injustos ou incompatíveis com a Constituição Federal. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd2c256fee06b6f90283eb8724d5d9a31').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd2c256fee06b6f90283eb8724d5d9a31 = 'milton.atanazio' + '@'; addyd2c256fee06b6f90283eb8724d5d9a31 = addyd2c256fee06b6f90283eb8724d5d9a31 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd2c256fee06b6f90283eb8724d5d9a31 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd2c256fee06b6f90283eb8724d5d9a31').innerHTML += ''+addy_textd2c256fee06b6f90283eb8724d5d9a31+'';  

 CONVITE https://www.youtube.com/watch?v=Ek9G9JV3kM0 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  REPERCUSSÃO – DIA INTERNACIONAL DA MULHER Entrevista – A mulher na Europa – Ana Beatriz Martins – Ministra conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil ASSISTA O VÍDEO https://brasiliainfoco.com/entrevista-a-mulher-na-europa-ana-beatriz-martins-ministra-conselheira-da-delegacao-da-uniao-europeia-no-brasil/ SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) que será, posteriormente à operação, envasado em recipientes de até 13 kg e destinado ao uso doméstico, diz a norma. A medida é adotada em meio à disparada no preço do petróleo em razão do conflito envolvendo Rússia e Ucrânia. A Rússia é o maior exportador mundial de petróleo e derivados combinados, com exportações de cerca de 7 milhões de barris por dia, ou 7% da oferta global. Na segunda-feira (7), os preços atingiram os níveis mais altos desde 2008. O petróleo Brent subiu US$ 5,1, ou 4,3%, para fechar em US$ 123,21 o barril, e o dos EUA (WTI) avançou US$ 3,72, ou 3,2%, encerrando o dia em US$ 119,40 o barril. Durante a sessão, os benchmarks (marcas de referência) atingiram o nível mais alto desde julho de 2008, com o Brent chegando a US$ 139,13 por barril e o WTI, a US$ 130,5. Levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostra que o gás de cozinha ultrapassou os R$ 100 em todas as regiões do país, variando de R$ 109,40 a R$ 140. *Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara cria comissão especial para analisar projeto do Senado sobre novas regras do setor elétrico Em 2021, outra comissão especial aprovou texto similar, que também amplia mercado livre de energia; versão do Senado tem apoio da base governista – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Fernando Coelho Filho quer prazo de 35 anos para concessões de transmissão O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou comissão especial para analisar o projeto do Senado que muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais (PL 414/21). A proposta tem como relator o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que preparou uma versão inicial do seu parecer para discussão entre representantes do setor. A matéria integra a lista de prioridades do governo para neste ano, divulgada recentemente. Em relação ao texto do Senado, Coelho manteve o prazo para abertura total do mercado em até três anos e meio (42 meses) após a entrada em vigor da futura lei, mas propôs algumas mudanças. Entre elas, a previsão de que as fontes de receita das empresas do setor oriundas de novos arranjos tecnológicos ou novos serviços com atributos de inovação somente serão contabilizadas para fins de redução das tarifas após dez anos. Também determina que as concessões de distribuição e transmissão terão prazo de 30 e 35 anos, respectivamente, prorrogáveis por até igual período. Os partidos deverão agora indicar os representantes na comissão especial. Existe a possibilidade de que o texto seja analisado diretamente no Plenário da Câmara. Proposta semelhanteNo ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou um projeto similar (PL 1917/15), com base em parecer do deputado Edio Lopes (PL-RR). O texto do Senado, no entanto, tem a preferência da base governista na Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Bancada feminina quer derrubada do veto sobre pobreza menstrual O veto presidencial ao PL 4.968/19, que prevê a distribuição de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade social extrema, está na pauta do Congresso Nacional desta quinta-feira (10). Mesmo com a edição de um decreto pelo governo sobre o mesmo assunto, a bancada feminina defende a importância da derrubada do veto para que as medidas tenham força de Lei. Segundo a líder, Eliziane Gama (Cidadania-MA), já há consenso para a votação. Fonte: Agência Senado Ministro da Economia nomeia novo presidente do Ipea Subsecretário Erik Figueiredo comandará o órgão de pesquisas O subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Economia, Erik Figueiredo, assumirá a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ele substituirá Carlos von Doellinger, que comandava o órgão desde janeiro de 2019. Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal da Paraíba, o novo presidente do Ipea é bolsista de produtividade em pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Figueiredo tem doutorado em economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pós-doutorado na Universidade do Tennessee, nos Estados Unidos. A troca faz parte de um processo de reestruturação do ministério. Nos próximos meses, a pasta pretende criar uma secretaria especial liderada por Adolfo Sachsida, atualmente assessor especial para Assuntos Estratégicos do ministro Paulo Guedes. Até o início de fevereiro, Figueiredo era subordinado a Sachsida na Secretaria de Política Econômica Com informações da Agência Brasil PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade.09/03/2022 16h04 – Atualizado há47 pessoas já viram isso O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a Constituição Federal. A relatora é a ministra Rosa Weber, O partido aponta como objeto da ação os artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/1985, 289 da Lei 6.015/1973 e 30, inciso XI, da Lei 8.935/1994. Os dispositivos impõem aos notários e aos oficiais de registro que exijam, para a lavratura de atos notariais ou registrais relacionados à transmissão de propriedade imóvel, o recolhimento do ITBI, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição. Na ação, o PSDB sustenta que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.124), declarou inconstitucional a cobrança de ITBI sobre situação que não constitui a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se dá somente mediante registro em cartório. Apesar da decisão, diversos cartórios no país exigem a apresentação de comprovante de pagamento do ITBI como condição para a realização do respectivo registro. Prejuízo aos vendedores Segundo o partido, essa situação é ilegal e gera diversas consequências prejudiciais aos vendedores de imóveis, pois o ITBI pode ser cobrado de qualquer das partes envolvidas na transação (comprador ou vendedor, a depender da legislação municipal). Quando ele não é cobrado do comprador, que é o cenário mais comum, é frequente a situação em que o comprador não registra a transação para não recolher o ITBI. Em casos como esses, o partido exemplifica que o vendedor fica responsável pelo recolhimento de IPTU “por anos a fio”, podendo sofrer execuções fiscais e ficando impossibilitado de resolver o problema porque não consegue registrar a alienação do imóvel sem pagar o imposto de responsabilidade do comprador. “Além de inconstitucionais, as normas também são bastante prejudiciais à atividade econômica e causadoras de inúmeros transtornos entre particulares”, assinala. O partido pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos, proibindo os cartórios de exigirem comprovantes de quitação de impostos como condição a prática de atos notariais e registrais, e, no mérito, que o STF declare a não recepção parcial, pela Constituição Federal, do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/1985 e do artigo 289 da Lei 6.015/1973 e a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso XI, da Lei 8.935/1994. Em razão da relevância e do significado da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a ministra Rosa Weber decidiu submeter o exame da ADI diretamente ao Plenário e requisitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao presidente da República, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Com informações do STF GUERRA NA UCRÂNIA Aeronave da FAB que resgatou brasileiros deixa a Polônia O presidente Jair Bolsonaro publicou há pouco, em suas redes sociais, a informação de que o avião KC-390 Millennium da Força Aérea Brasileira (FAB) está decolando de Varsóvia, na Polônia, em direção ao Brasil. A aeronave levou doações para a Ucrânia e está repatriando brasileiros e estrangeiros que fogem do conflito. O voo trará 42 brasileiros, 20 ucranianos, 5 argentinos e 1 colombiano, além de 14 crianças. Também serão trazidos oito cachorros e dois gatos. Mais cedo, a FAB publicou um vídeo com o embarque dos passageiros.  Ação interministerial O KC-390 saiu de Brasília na última segunda-feira (7) e fez 3 escalas técnicas: uma no Recife, outra na Ilha do Sal (Cabo Verde) e a última em Lisboa (Portugal). Na aeronave, foram transportadas 11,6 toneladas de doação para a Ucrânia, entre alimentos e medicamentos. O KC-390 é o maior avião militar desenvolvido e fabricado no Hemisfério Sul e um dos projetos estratégicos da Defesa. A aeronave já foi empregada em outras missões especiais de ajuda humanitária, como no Líbano (2020) e no Haiti (2021). A Operação Repatriação é uma ação interministerial, entre as pastas da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Defesa (MD), das Relações Exteriores (MRE) e da Saúde (MS). Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2c9b911db929f38f18eba5595f059d8b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2c9b911db929f38f18eba5595f059d8b = 'milton.atanazio' + '@'; addy2c9b911db929f38f18eba5595f059d8b = addy2c9b911db929f38f18eba5595f059d8b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2c9b911db929f38f18eba5595f059d8b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2c9b911db929f38f18eba5595f059d8b').innerHTML += ''+addy_text2c9b911db929f38f18eba5595f059d8b+'';  

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7fbb4eb646e6f32949aa548f2bc9c557').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7fbb4eb646e6f32949aa548f2bc9c557 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy7fbb4eb646e6f32949aa548f2bc9c557 = addy7fbb4eb646e6f32949aa548f2bc9c557 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7fbb4eb646e6f32949aa548f2bc9c557 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7fbb4eb646e6f32949aa548f2bc9c557').innerHTML += ''+addy_text7fbb4eb646e6f32949aa548f2bc9c557+''; Presidente sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao presencial Texto condiciona retorno à imunização completa contra a covid-19 O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única (no caso da vacina da Janssen). A medida foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em fevereiro, modificando uma lei que estava em vigor desde o ano passado, e que garantia às mulheres grávidas o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo do salário.    A nova lei, que será publicada no Diário Oficial de quinta-feira (10), estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas: encerramento do estado de emergência; após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização); se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal.  O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial. Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei. *A matéria foi corrigida às 18h13 para alteração de informação repassada pela Presidência da República. Diferentemente do publicado, a norma ainda não estão em vigor. A nova lei será publicada no Diário Oficial na quinta-feira (10/03). Câmara pode votar nesta quarta-feira criação de auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica Entre os itens em pauta também está o projeto que regulamenta gastos públicos com publicidade em comunicação digital – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Entre os itens em pauta também está o projeto que regulamenta gastos públicos com publicidade em comunicação digital – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 4875/20, que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o projeto, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses e com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida. O substitutivo preliminar, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) destinadas a benefícios eventuais para ajuda aos assistidos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. PeríciasConsta ainda da pauta o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que determina ao Poder Executivo garantir, até 31 de dezembro de 2024, o pagamento dos honorários referentes às perícias realizadas nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. O limite estabelecido na Lei 13.876/19 terminou em setembro de 2021. Comunicação digitalOutro projeto pautado é o PL 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas). De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais. Segundo o substitutivo, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Já a legislação atual permite gastar a média dos gastos apenas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Jean Paul: Violência contra as mulheres faz parte do cotidiano do país   O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou, em pronunciamento nesta terça-feira (8), que tenha sido necessário alguém atravessar “o oceano para reparar, comentar, planejar, tirar vantagem da vulnerabilidade de mulheres flageladas por uma guerra” para que a violência contra as mulheres provocasse repulsa em muitos brasileiros. Ele se referia às mensagens de áudio do deputado estadual por São Paulo Arthur do Val, recentemente divulgadas. Jean Paul ressaltou que esse tipo de violência está presente no cotidiano até de homens que repudiam esse tipo de atitude, mas que se beneficiam de salários até 30% maiores que os das mulheres, que andam nas ruas sem correr o risco de assédio e que não se preocupam em serem julgados pela vestimenta que usam. — A torpeza misógina que nos enoja desde o fim de semana não é diferente da louvação a um torturador que violava prisioneiras com um rato. É equivalente a dizer que não estupraria uma mulher por ela ser feia. Tem celerado que acha que ameaça de estupro é homenagem. E tanta gente relativiza, releva, indulta, consente indignidades como essas — criticou o senador. Jean Paul declarou que é preciso reconhecer essas injustiças e privilégios para garantir a construção de um país em que as mulheres possam viver como elas quiserem, trilhar caminhos que as levem à felicidade e desempenhar os papéis que as tornem plenas. Fonte: Agência Senado Inscrições do primeiro Fies de 2022 vão até a próxima sexta-feira   Inscritos poderão escolher três opções de cursos de graduação As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2022 começaram hoje (8) e terminam na sexta-feira (11). A inscrição pode ser feita no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado dos pré-selecionados será divulgado no dia 15 de março. Nesta edição foram disponibilizadas 66.555 mil vagas. Poderão pleitear as vagas aqueles estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e obtiveram média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação. Para se inscrever no Fies, os candidatos precisam fazer o cadastro no Portal Único. O acesso é feito por meio de login no portal Gov.br. Os estudantes precisam informar o CPF e a senha. Caso não tenham conta no portal, é possível cadastrar uma nova. No momento da inscrição, o concorrente pode escolher até três opções de cursos de graduação dentre aqueles disponíveis no grupo de preferência. Os cursos poderão ser alterados até o final do prazo de cadastro. Pelo cronograma do Fies, o resultado dos pré-selecionados em chamada única será divulgado no dia 15 de março; a complementação das informações será realizada no período de 16 a 18 de março e a lista de espera vai de 16 de março a 28 de abril. Sobre o Fies O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, que tem por objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação superior privadas aderentes ao Programa. Com informações da Agência Brasil 1ª Turma autoriza extradição de italiano considerado um dos foragidos mais procurados da Europa O pedido foi apresentado pelo Governo da Itália contra Rocco Morabito, membro de uma das maiores organizações criminosas do país. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (8), a Extradição (EXT) 1682 do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa, acusado de integrar uma das maiores organizações criminosas da Itália. O pedido foi apresentado pelo Governo da Itália, para o cumprimento de quatro condenações criminais por tráfico internacional de drogas e envolvimento com organização criminosa, ocorridos em Milão. Prisão preventiva Segundo informações das autoridades italianas, Rocco seria um dos líderes da ‘Ndrangheta’, organização criminosa de tipo mafiosa, e já teria fugido do sistema penitenciário uruguaio, em 2019, quando aguardava processo de extradição. Em 29/10/2019, a relatora, ministra Cármen Lúcia, decretou sua prisão preventiva para fins de extradição, por solicitação do Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil. O mandado de prisão foi cumprido em 24/5/2021. Extradição No julgamento da extradição, na sessão de hoje, o colegiado seguiu o voto da relatora pelo deferimento do pedido. Para a Primeira Turma, estão presentes os requisitos que autorizam a solicitação, entre eles a instrução do pedido e a dupla tipicidade dos crimes (os fatos também são considerados crimes no Brasil). De acordo com a ministra Cármen Lúcia, não há impedimento para que o STF autorize a extradição, que está sujeita a decisão final do presidente da República. A fim de que o extraditando seja entregue, a Itália deverá assumir o compromisso de considerar o tempo de prisão no Brasil (detração) e observar o prazo máximo de 30 anos para a pena privativa de liberdade. A Turma afastou, ainda, a alegação de prescrição com base nos Códigos Penais dos dois países e verificou que as condenações impostas não estão relacionadas a crimes políticos, mas a crimes comuns ligados à organização criminosa que atua na Itália. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7874d491254e35cfa2957691db6b9995').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7874d491254e35cfa2957691db6b9995 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7874d491254e35cfa2957691db6b9995 = addy7874d491254e35cfa2957691db6b9995 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7874d491254e35cfa2957691db6b9995 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7874d491254e35cfa2957691db6b9995').innerHTML += ''+addy_text7874d491254e35cfa2957691db6b9995+'';  

Edição dedicada às Mulheres no seu Dia Internacional  CONVITE https://www.youtube.com/watch?v=Ek9G9JV3kM0 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb82a5601da10119693f91cbef2a294b7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb82a5601da10119693f91cbef2a294b7 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyb82a5601da10119693f91cbef2a294b7 = addyb82a5601da10119693f91cbef2a294b7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb82a5601da10119693f91cbef2a294b7 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb82a5601da10119693f91cbef2a294b7').innerHTML += ''+addy_textb82a5601da10119693f91cbef2a294b7+''; Governo lança programas de proteção e incentivo às mulheres Decretos foram assinados hoje pelo presidente Jair Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (8), Dia Internacional da Mulher, em cerimônia no Palácio do Planalto, decretos que instituem programas voltados ao empreendedorismo feminino, à proteção de mulheres grávidas e à promoção da saúde menstrual. O primeiro decreto institui o Brasil para Elas, uma estratégia nacional de empreendedorismo feminino como instrumento de desenvolvimento econômico e social do país. No evento, Bolsonaro afirmou que “se dependêssemos das mulheres, não teríamos guerras no mundo”.  E disse ser impossível não lembrarmos, nesse Dia da Mulher, daquelas que foram as mais importantes em nossas vidas, as nossas mães. “Tive uma mãe que foi empreendedora. Na cidade de Ribeira, onde vivi uma parte considerável da minha infância, tínhamos um ou dois casamentos por mês. E minha mãe era sempre lembrada para fazer bolo e fazer bala de coco. No meu tempo, ou a mulher era professora ou dona de casa. Dificilmente uma mulher fazia algo diferente disso nos anos 1950, 1960. Hoje em dia, as mulheres são praticamente integradas à sociedade. Nós as auxiliamos, nós estamos sempre ao lado delas”, disse o presidente. A Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino Brasil pra Elas é uma iniciativa do Ministério da Economia que inclui um conjunto de medidas voltadas para a criação e ampliação de negócios controlados por mulheres e a oferta de crédito para o empreendedorismo feminino, instrumentos de liberdade econômica individual, de promoção da igualdade de gênero, e de desenvolvimento econômico e social do país. O presidente da República, Jair Bolsonaro, participa da solenidade de lançamento de uma série de iniciativas voltadas ao público feminino, no Dia Internacional da Mulher. – Antonio Cruz/Agência Brasil O segundo decreto assinado pelo presidente institui o Mães do Brasil, iniciativa que visa promover a proteção integral à gestante e à maternidade. O programa é uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e visa articular e desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da mulher enquanto mãe. Durante a cerimônia, Bolsonaro esteve acompanhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes; pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; pela primeira-dama, Michele Bolsonaro; pela ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, além de outros ministros.   Saúde Menstrual O presidente Bolsonaro também editou decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O objetivo é combater a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual. Nesse sentido, competirá ao Ministério da Saúde cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade e promover ações de educação em saúde na área da saúde menstrual; além de oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem. O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve implementar ações voltadas à disponibilização de absorventes para as mulheres privadas de liberdade. Já o Ministério da Educação contribuirá com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher. A execução do programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O decreto entrará em vigor na data de sua publicação. *Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto proíbe pagamento adiantado em compra pública de mercadorias Crispim: recursos mal geridos acabam exigindo maior esforço fiscal da sociedade – Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4089/21 proíbe a administração pública de efetuar o pagamento antecipado na aquisição de bens e serviços. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na lei que trata das finanças públicas (Lei 4.320/64). Conforme a proposta, a regra não se aplicará em situação de calamidade pública decretada nem ao chamado “suprimento de fundos” ou regime de adiantamento – quando ocorre a entrega de dinheiro a servidor para a realização de despesa precedida de empenho (obrigação de pagamento pendente) na dotação própria. “São muitos os relatos de entes com déficits fiscais significativos, com atrasos depagamentos de servidores e fornecedores, com descontinuidade na prestação de serviços e, em casos extremos, com dificuldades na repartição constitucional de recursos”, afirmou o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (UNIÃO-RS). “É imperioso reforçar a necessidade de atuação orientada à responsabilidade fiscal e, assim, a proposta veda expressamente qualquer pagamento antecipado por mercadorias e serviços que ainda não tenham sido entregues”, disse Crispim. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadoras condenam guerra na Ucrânia e declarações machistas sobre refugiadas Senadoras condenaram, em sessão solene pelo Dia da Mulher, que em um momento que deveria ser para mitigar os impactos sociais da pandemia, o mundo esteja envolvido em uma guerra. Elas alertaram que em crises, como o conflito e a pandemia, as mulheres são as mais afetadas pelo desemprego e pela violência, e condenaram falas machistas de um deputado estadual paulista que viajou ao país sob o pretexto de prestar ajuda humanitária. A líder da bancada feminina, Eliziane Gama (Cidadania-MA), denunciou retrocessos nos direitos das mulheres, como a redução dos recursos destinados para combater a violência doméstica. Fonte: Agência Senado Capes cria grupo de trabalho para promover mulheres no meio acadêmico Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial Na data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) criou um grupo de trabalho que vai debater soluções para a igualdade de gênero no meio acadêmico. A portaria com os detalhes sobre a ação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (8). Segundo a portaria, o grupo deverá propor ações estratégicas e políticas que contribuam para aumentar a representatividade de mulheres no meio acadêmico e científico brasileiro, especialmente em espaços de liderança, no que se refere à mecanismos de compensação, programas de apoio, estratégias de aumento de participação feminina. Para alcançar esse objetivo, na prática, a portaria detalha que o grupo entre outras atividades irá mapear a representatividade feminina nos postos de comando no Sistema da Pós-Graduação brasileira. Outra ação concreta é sugerir iniciativas que possibilitem o crescimento da representatividade feminina em posições de decisão e de comando. Com informações da Agência Brasil Fux defende atuação do Judiciário para correção de erros históricos contra as mulheres Em evento sobre o Dia Internacional da Mulher, ele citou dados que demonstram o aumento da violência doméstica durante a pandemia. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou, nesta terça-feira (8), dados estatísticos sobre o aumento da violência doméstica contra as mulheres durante a pandemia, nas mais diversas formas (física, psicológica, patrimonial e sexual). “Nos dois últimos anos, vivemos, também, uma verdadeira pandemia invisível de violência contra a mulher”, afirmou. Na qualidade de presidente do STF e do CNJ, ele afirmou que tem buscado implementar uma série de políticas públicas em prol das mulheres para corrigir atrasos históricos “que envergonham os próprios homens”. Os dados foram apresentados na abertura de um ciclo de palestras sobre a perspectiva e a igualdade de gênero no Poder Judiciário, na manhã desta terça-feira (8), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento, aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é realizado em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF) para comemorar o Dia Internacional da Mulher, celebrado hoje. Dura realidade Em sua explanação, Fux revelou que, no Brasil, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos foi vítima de algum tipo de violência no primeiro ano da pandemia. Dados das Nações Unidas e do Observatório de Direitos Humanos do CNJ também mostram que 17 milhões de mulheres que sofreram algum tipo de violência em 2020 e que uma em cada quatro meninas com até 13 anos são vítimas de estupro no Brasil. Embora a Constituição Federal tenha sedimentado a valorização dos direitos fundamentais, como o direito à igualdade entre homens e mulheres, Fux lembrou que a pandemia e a guerra acentuaram diferenças. “Essa dura realidade precisa ser combatida não com palavras vãs e não só ouvindo e refletindo, mas acima de tudo agindo na defesa das mulheres e da igualdade de gênero”, ressaltou. Outro ponto assinalado pelo ministro é que mais da metade das mulheres sofre a violência calada, por vergonha, medo, humilhação ou mesmo para preservar seus filhos. Contra essa omissão, lembrou a decisão do STF que passou a considerar incondicionadas as ações civis públicas sobre violência contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com isso, a denúncia contra o agressor deve ser levada adiante, independentemente da vontade da vítima. Por fim, o ministro citou o aumento de casos de assédio virtual às mulheres nos últimos três anos e os 13 milhões de mulheres desempregadas no Brasil e na América Latina. om informações do STF GUERRA NA UCRÂNIA Presidente americano suspende importação de petróleo da Rússia Biden disse que preço da gasolina vai subir ainda mais O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou no início da tarde de hoje (8) a suspensão das importações de petróleo da Rússia. Biden reconheceu que muitos países aliados, devido à dependência energética, podem não ser capazes de tomar medidas parecidas. “Os Estados Unidos produzem muito mais petróleo domesticamente do que todos os países europeus juntos. Na verdade, somos também exportadores, então podemos assumir essa medida, outros não podem. Estamos trabalhando também com parceiros europeus para reduzir a dependência da energia russa”, afirmou Biden. O mandatário americano afirmou também o apoio de mais de 1 bilhão de dólares de assistência para segurança na Ucrânia em carregamentos de equipamentos de defesa e também apoio humanitário, tanto para os ucranianos que saíram quanto para os que estão lutando no país. “Estamos implementando o pacote de sanções mais significativo da história e que está causando danos significativos na economia russa. O rublo [moeda oficial russa] caiu 50% em relação ao início da guerra, o rublo agora vale menos do que 1 centavo de dólar. Cortamos vários bancos russos do sistema financeiro internacional, o que dificulta que eles façam transações com o restante do mundo”, ressaltou Biden.  O presidente americano disse ainda que Vladimir Putin, mandatário russo, já está prejudicando as famílias americanas devido a um aumento nos preços dos combustíveis. ”Desde que Putin entrou na Ucrânia, o preço da gasolina subiu 75 centavos de dólar. E vou fazer de tudo para evitar que suba ainda mais. Estamos liberando 60 milhões de barris de petróleo. A metade, 30 milhões, vai vir das reserva estratégica dos Estados Unidos e estamos tomando outras medidas para que o fornecimento de energia global continue”, disse Biden. Além disso, o presidente dos Estados Unidos ressaltou que a Europa também tem que acabar com a dependência em relação ao petróleo russo. Ele disse ainda que a invasão na Ucrânia deveria motivar a transição para energias mais limpas, como o uso de carros elétricos, por exemplo. “Quando fizermos isso, ninguém vai ficar preocupado com o preço da gasolina no futuro. Isso vai significar que um país não poderá usar os preços da gasolina contra outro país como arma”. Com informações da Agência Brasil/Reuters http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Salve o Dia Internacional da Mulher – 8 de março     https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak571b2c27700e809944229ee99801ba74').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy571b2c27700e809944229ee99801ba74 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy571b2c27700e809944229ee99801ba74 = addy571b2c27700e809944229ee99801ba74 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text571b2c27700e809944229ee99801ba74 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak571b2c27700e809944229ee99801ba74').innerHTML += ''+addy_text571b2c27700e809944229ee99801ba74+''; Sebrae: mulheres lideram 10,1 milhões de empreendimentos no Brasil Participação feminina no mundo dos negócios chega a 34% Um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que o empreendedorismo feminino no Brasil apresentou sinais de recuperação no último trimestre do ano passado, depois de sofrer retração a partir dos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (covid-19). O estudo, realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc), mostrou que após recuar para um total de 8,6 milhões, no segundo trimestre de 2020, o número de mulheres à frente de um negócio no país fechou o quarto trimestre de 2021 em 10,1 milhões, mesmo resultado registrado no último trimestre de 2019, antes da pandemia. Apesar dessa evolução, a participação das mulheres empreendedoras no universo de donos de negócio no Brasil (34%) ainda está abaixo da melhor marca histórica, registrada no 4º trimestre de 2019, quando elas representavam 34,8% do total. O estudo do Sebrae indica ainda que a participação feminina entre os donos de negócios empregadores também continua abaixo do período pré-crise. No final de 2019, havia 1,3 milhão de donas de empresas que contratavam empregados, o que representava 13,6% do total das donas de negócio. Já no final do ano passado, esse número havia recuado para 1,1 milhão (11,4% do universo). Os dados mostram que 50% das proprietárias de negócios de estão no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção. Em relação aos homens, 35% dos donos de negócios se concentram no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção. Ainda segundo a pesquisa, aumentou a proporção de mulheres que são chefes de domicílio. Em 2019, elas eram 47% e no último trimestre de 2021 as empreendedoras chefes de domicílio representaram 49% do total. Por outro lado, diminuiu a participação das mulheres negras à frente dos negócios. Enquanto no último trimestre de 2019, antes da pandemia, elas eram 50,3% das donas de negócio, no último trimestre do ano passado, elas passaram a responder por 48,5%. Já as mulheres brancas passaram de 48,4% das donas de negócio para 49,9%. O Sebrae mostra que a escolaridade das mulheres que estão empreendendo aumentou e que a diferença do número de mulheres com pelo menos o nível médio aumentou em relação aos homens entre o último trimestre de 2019 e o mesmo período de 2021. No quarto trimestre do ano passado, 68% das empreendedoras tinham pelo menos o ensino médio. Entre os homens, essa proporção era de 54%. A variação no período foi de 11 pontos percentuais entre as mulheres e 4 pontos entre os homens. A pesquisa mostrou crescimento da participação feminina nos setores de informação/comunicação e educação/saúde. Entre o quarto trimestre de 2019 e o mesmo período do ano passado, a presença das empreendedoras cresceu 3 pontos percentuais e 4 pontos, respectivamente. Câmara aprimora sistema de acompanhamento de denúncias de violência contra mulheres A ferramenta está em fase final de implementação – Billy Boss/Câmara dos Deputados A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados está aprimorando o Sistema de Acompanhamento de Denúncias, com o objetivo de registrar e organizar denúncias de violência, além de otimizar os resultados das investigações com garantia de sigilo e privacidade. Essa ferramenta foi detalhada durante o 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, realizado nesta segunda-feira (7), na Câmara.O sistema está em fase final de implementação e, futuramente, poderá permitir um “raio x” da violência contra a mulher no País inteiro. A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), conta com o fortalecimento da rede nacional de procuradorias e o consequente registro de dados vindos das câmaras municipais, das assembleias legislativas e do Senado. Tereza Nelma: “A nossa ideia é que esse sistema vá para os estados e seja nacional” “A nossa ideia é que esse sistema vá para os estados e seja nacional. Durante este ano, vamos ter que treinar e capacitar. Nós precisamos, mais do que nunca, sistematizar e otimizar o nosso tempo: a gente sai da história do achismo e vai para a nossa realidade”, disse a deputada. De 2013 a setembro de 2021, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados registrou 150 denúncias de violência e crime contra as mulheres. Abuso sexual de crianças e adolescentes (34) e violências institucional (20) e doméstica (15) encabeçam a lista. Houve ainda 11 ameaças de morte e 8 feminicídios. Os dados foram apresentados por Nilcicley Flexa, assessora da Procuradoria da Mulher. “Nunca é só uma violência que a mulher sofre. Uma violência acaba gerando muitos outros tipos de violência”, afirmou. Decorrentes de uma violência principal, a procuradoria registrou outras 615 violências secundárias, como emocional, psicológica, moral, física e patrimonial. Os dados também mostram que, em 55% dos casos, a violência ocorreu no lar. Abuso sexual Nilcicley Flexa ressaltou que, das 39 denúncias feitas com base na Lei de Alienação Parental, em apenas 5 não houve registro de abuso sexual. “A partir de 2018, tivemos muitos casos de mães que procuraram a Secretaria e a Procuradoria da Mulher para relatar que os filhos estavam sendo abusados sexualmente pelos pais e estavam tendo a guarda revertida em favor do genitor, na incidência da Lei de Alienação Parental. Eu costumo falar que a gente só recebe a pontinha do iceberg aqui, então, se há 39 casos que a gente conhece, a gente fica imaginando outros ‘n’ casos que não chegaram à denúncia efetivamente”, declarou.Billy Boss/Câmara dos Deputados Nilcicley Flexa: “Uma violência acaba gerando muitos outros tipos de violência” Das 150 denúncias encaminhadas à Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, 32 foram resolvidas, 41 estão em busca processual e 31 estão em andamento. No entanto, outras não foram adiante por impossibilidade de contato, falta de dados ou desistência das vítimas. A deputada Tereza Nelma anunciou que pretende firmar termo de compromisso com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhamento direto das denúncias recebidas pela Câmara. Um dos canais mais utilizados pelas vítimas tem sido o e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd26a1b21d3b76bba28d9f1353c14306a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd26a1b21d3b76bba28d9f1353c14306a = 'denuncias.secretariadamulher' + '@'; addyd26a1b21d3b76bba28d9f1353c14306a = addyd26a1b21d3b76bba28d9f1353c14306a + 'camara' + '.' + 'leg' + '.' + 'br'; var addy_textd26a1b21d3b76bba28d9f1353c14306a = 'denuncias.secretariadamulher' + '@' + 'camara' + '.' + 'leg' + '.' + 'br';document.getElementById('cloakd26a1b21d3b76bba28d9f1353c14306a').innerHTML += ''+addy_textd26a1b21d3b76bba28d9f1353c14306a+''; ). PublicaçõesO 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher também teve o lançamento da Coleção Vozes Femininas, publicada pela Edições Câmara com o objetivo de resgatar o protagonismo das mulheres ao longo da história, sobretudo em relação à luta pela consolidação de direitos. Fazem parte da coleção a “Declaração dos Direitos da Mulher Cidadã”, feita por Olympe de Gouges em 1791, ainda no contexto da Revolução Francesa; “O Início do Feminismo no Brasil”, de 1909, de Leolinda Daltro; e o “Tratado sobre Emancipação Política da Mulher e o Direito de Votar”, de 1868, de Anna Rosa Termacsics dos Santos. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CDH: Humberto Costa e Flávio Arns pedem punição exemplar a Arthur do Val Em sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta segunda-feira (7), o presidente do colegiado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou requerimento de moção de repúdio ao deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP), por suas declarações sobre as mulheres ucranianas. Os áudios com as declarações — que teriam sido feitas durante viagem do deputado à Ucrânia — foram classificados como “profundamente violentos”. Em outro requerimento de sua autoria, o senador pede a convocação de Arthur do Val para que preste explicações à CDH. — Ele proferiu uma série de afirmações de violência machista, de conteúdo sexista, agressivo às mulheres ucranianas e a todas as mulheres do mundo, reduzindo-as à sua sexualidade — criticou o senador, referindo-se à afirmação de Arthur do Val de que mulheres ucranianas são “fáceis porque são pobres”. Humberto Costa disse esperar que a moção de repúdio — que não chegou a ser votada pela CDH nesta segunda por falta de quórum — seja encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a solicitação de medidas para apuração dos fatos e eventual aplicação de sanções ao deputado. O presidente da CDH também cobrou posicionamento do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo a que pertence Arthur do Val. O senador Flávio Arns (Podemos-PR) manifestou apoio aos dois requerimentos. Ele afirmou que a atitude de Arthur do Val é criminosa, banaliza os direitos humanos e é inaceitável sob qualquer ponto de vista. Arns também disse que já exigiu a expulsão “desse sujeito” do partido para evitar a recorrência de comportamentos dessa natureza. — Isso envergonha o Brasil, infelizmente, porque ele é deputado estadual. E oxalá a Assembleia de São Paulo termine esse processo com a cassação do mandato desse deputado — declarou Arns. Humberto Costa disse que, mesmo que o deputado perca o mandato antes de ser ouvido na CDH, a audiência terá uma função “educativa”. Ele acrescentou que a agressão sexual é usada recorrentemente em guerras como forma de desmoralização de adversários. Também manifestou a esperança de que a guerra da Ucrânia chegue ao fim o mais breve possível. As declarações de Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas também foram repudiadas pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, da bancada feminina do Senado e de vários parlamentares. Adiamentos Por falta de quórum na CDH, também foram adiadas as votações de outro requerimento (o de audiência pública sobre a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar) e de 13 projetos. Flávio Arns chegou a ler seu relatório pela aprovação do PL 5.185/2019, projeto que prevê atendimento integral e individualizado no ensino superior para alunos com transtorno de aprendizagem e de desenvolvimento neurológico. Essa proposta é de autoria do ex-senador José Maranhão, que faleceu no ano passado em decorrência da covid-19. Fonte: Agência Senado Segurança alimentar é questão de segurança nacional, diz ministra Tereza Cristina foi entrevistada no programa Sem Censura A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse hoje (7), que a segurança alimentar é uma questão de segurança nacional e isso passa pelos fertilizantes, problema que ganhou mais destaque com a guerra na Ucrânia, pois a Rússia e a Bielorussia, países que estão envolvidos no conflito, são os principais fornecedores de Potássio e de hidrogenados para o Brasil.  Os produtos são dois dos principais fertilizantes importados pelo Brasil e o país tem uma grande dependência externa de fertilizantes. “Quando cheguei ao ministério, vi esse problema e comecei a trabalhar em um plano para resolver esse problema. EUA tem 80% de produção própria e 20% de importados, a China está mais ou menos nesse patamar e o Brasil, com essa potência do agro que é, tem que chegar nesses patamares de mais autossuficiência”, disse a ministra durante entrevista ao programa Sem Censura da TV Brasil, se referindo ao Plano Nacional de Fertilizantes, que será lançado este mês. “[Com] esse plano nós podemos alcançar a autossuficiência [de fertilizantes] em 30 anos. Agora, é claro, que não depende só do governo. O governo está fazendo um plano que fez junto com nove ministérios, mas também junto com a iniciativa privada. Nós precisamos de investidores que venham investir na exploração desse Potássio, ou na uréia”, disse a ministra. As principais carências do fertilizantes no Brasil são de Nitrogênio, de Fósforo e de Potássio. No caso do Potássio, há minas em atividade em Sergipe e uma grande jazida na região de Altazes (AM), que, segundo a ministra, poderia trazer traquilidade ao país quando começasse a ser explorada. “Hoje exite já um direito minerário que uma empresa para explorar, ela está em fase de licenciamento ambiental, é uma série de licenciamentos porque nós temos um código ambiental e mineral muito rígido faz com que isso demore muito mais para acontecer”. A ministra também criticou essa rigidez da legislação brasileira. “Nós temos que ter celeridade na aprovação dessas licenças e saber aquilo que realmente importa e a parte da compensação. O Potássio é importante para o Brasil, é, então ele está em uma região que tem alguns problemas de meio ambiente, nós temos que ver a mitigação desses riscos, qual a compensação que pode ser feita e saber que isso é um problema de segurança nacional. Então a gente tem que, em alguns casos, ter essa excepcionalidade, e essa celeridade para que as coisas aconteçam de maneira mais célere”, disse Tereza Cristina. Veja a entrevista completa: https://youtu.be/aVQDu8EZY_c Com informações da Agência Brasil Procurador-geral contesta regra de vacância de cargos de governador e vice do RN no último ano de mandato Aras alega desrespeito à regra constitucional que impõe a realização de eleições para investidura no mandato. O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que prevê que, em caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador no último ano do mandato, o restante do período será exercido pelo presidente da Assembleia Legislativa ou, na sua recusa, pelo presidente do Tribunal de Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7085, que trata do tema. Atuação provisória Aras argumenta que a Constituição Federal admite que a Presidência da República seja desempenhada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF somente de forma provisória e nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice-presidente da República ou de vacância dos respectivos cargos. Mas, ocorrendo a vacância definitiva, o artigo 81 exige a realização de novas eleições, que devem ser diretas, caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, ou indiretas, realizadas pelo Congresso Nacional, se as vagas surgirem nos últimos dois anos do período presidencial. Conforme o procurador-geral, o STF consolidou jurisprudência de que, embora as regras da Constituição Federal sobre a matéria não sejam de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem realizar novas eleições diretas ou indiretas quando houver vacância dos cargos de governador e de vice-governador, ou de prefeito e de vice-Prefeito, no último biênio do mandato governamental Dessa forma, o artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição do Rio Grande do Norte, desrespeitaria os princípios democrático e republicano, utilizados pelo STF como base para a consolidação dessa jurisprudência, além de violar regra constitucional que impõe a realização de eleições como requisito indispensável para investidura no mandato de chefe do Poder Executivo estadual. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak498fb4f31bfbf0b9786777ab9e6bccb2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy498fb4f31bfbf0b9786777ab9e6bccb2 = 'milton.atanazio' + '@'; addy498fb4f31bfbf0b9786777ab9e6bccb2 = addy498fb4f31bfbf0b9786777ab9e6bccb2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text498fb4f31bfbf0b9786777ab9e6bccb2 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak498fb4f31bfbf0b9786777ab9e6bccb2').innerHTML += ''+addy_text498fb4f31bfbf0b9786777ab9e6bccb2+'';  

 CONVITE https://www.youtube.com/watch?v=Ek9G9JV3kM0 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak67b1b4b8d207ba55d9e0589b4407049a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy67b1b4b8d207ba55d9e0589b4407049a = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy67b1b4b8d207ba55d9e0589b4407049a = addy67b1b4b8d207ba55d9e0589b4407049a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text67b1b4b8d207ba55d9e0589b4407049a = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak67b1b4b8d207ba55d9e0589b4407049a').innerHTML += ''+addy_text67b1b4b8d207ba55d9e0589b4407049a+''; Sisu: prazo para matrículas na primeira chamada termina amanhã  Estudante não selecionado pode se inscrever na lista de espera O período de matrículas da primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – relativo ao primeiro semestre de 2022 – terminará amanhã (8). Os estudantes aprovados deverão comparecer às instituições de ensino em que foram concedidas as vagas. O Sisu é o processo seletivo pelo qual estudantes concorrem a vagas em instituições públicas de ensino superior a partir da nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Vagas Nesta primeira edição de 2022 do programa, foram oferecidas 221.790 vagas para 6.146 cursos de graduação, em 125 instituições públicas de ensino superior. Mais de 84,5% das vagas foram para as instituições federais (universidades e institutos). Até esta terça-feira, estudantes não selecionados também podem se inscrever na lista de espera do programa. O resultado da segunda chamada será divulgado no dia 10 de março, no site do Sisu. *Com informações da Agência Brasil CÂMARA Veto à distribuição gratuita de absorventes será analisado em sessão do Congresso nesta quinta-feira Deputados e senadores também poderão decidir sobre veto ao programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. Depositphotos Texto vetado prevê distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda Em sessão conjunta marcada para as 16 horas desta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar dois vetos do presidente Jair Bolsonaro, um dos quais ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19), que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. Os trechos sancionados e publicados na Lei 14.214/21 dizem que o programa será implementado de forma integrada entre os entes federados (União, estados e municípios). A derrubada do veto ao projeto, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), é uma das prioridades da bancada feminina no Mês da Mulher. Para a secretária da Mulher, deputada Celina Leão (PP-DF), “a pobreza menstrual é um problema de saúde pública, que vai além da falta de dinheiro para comprar produtos adequados para a higiene menstrual”. A proposta foi relatada na Câmara dos Deputados pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). Dívidas de microempresasO segundo item pautado é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20). O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é direcionado às participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. Segundo o projeto, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses. QuórumPara ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores em votações separadas. A sessão desta quinta-feira será semipresencial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que, no próximo dia 16, os parlamentares analisarão os demais vetos que trancam os trabalhos do Congresso. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO O Congresso Nacional inaugura nesta semana o Março Mulher, ciclo de atividades para marcar o mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março). Os destaques serão a sessão solene do Congresso em homenagem à data e a entrega do Diploma Bertha Lutz, que foi concedido pela última vez em 2019. Para a senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que chefia a Procuradoria Especial da Mulher no Senado, a celebração do mês das mulheres mantém viva a luta de gerações de mulheres por visibilidade e direitos. — Quanto mais a gente conhece a história da conquista dos nossos espaços políticos, vemos que nossos passos vêm de longe. O caminho que trilhamos custou muita luta àquelas mulheres que nos antecederam, cujos nomes nos cabe conhecer e honrar sempre, cada vez que subimos à tribuna. Leila lembrou a campanha das sufragistas pelo direito ao voto. Em 2022 completaram-se 90 anos do primeiro código eleitoral brasileiro que permitiu às mulheres participarem da democracia. O Senado destacou a data com uma sessão especial no fim de fevereiro. O Março Mulher começa na segunda-feira (7) com o 2º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher, que vai reunir parlamentares de todo o Brasil que chefiam organismos de representação feminina nos seus parlamentos. Já na terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o Congresso realiza sessão solene em comemoração à data, a partir das 10h. A sessão será semipresencial. Além da senadora Leila Barros, a sessão terá a participação da líder da bancada feminina do Senado, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), e da procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). Também estão confirmadas as participações da ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva e da médica pneumologista Margareth Dalcomo, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Ainda no dia 8, às 19h, haverá no Salão Negro do Congresso uma cerimônia para marcar a iluminação especial das cúpulas da Câmara e do Senado (que permanecerão iluminadas durante todo o mês). A cerimônia contará com a apresentação da Orquestra Sinfônica da Força Aérea Brasileira (FAB). No dia 23 de março, o Senado vai promover a cerimônia de premiação do Diploma Bertha Lutz, honraria dedicada a cidadãos que tenham contribuído para a defesa dos direitos da mulher e para as questões do gênero no Brasil. Todos os senadores podem sugerir nomes de indicados e indicadas, e a lista final é decidida pelo Conselho do Diploma Bertha Lutz. O prazo para as indicações termina nesta sexta-feira (4). O ano de 2022 marca o 20º aniversário desse diploma. Será a primeira vez que ele é concedido desde 2019, após interrupção por causa da pandemia de covid-19. O nome Fonte: Agência Senado Auxílio Brasil: governo vai conceder benefício a gestantes Regras foram publicadas hoje no Diário Oficial da União O Ministério da Cidadania publicou hoje (7) no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa com os procedimentos para identificar as gestantes elegíveis ao Benefício Composição Gestante (BCG), integrante do pacote do Auxílio Brasil. O BCG tem por objetivo aumentar a proteção à mãe e ao bebê durante a gestação, promovendo maior atenção a uma fase essencial para o desenvolvimento da criança. O benefício pago é de R$ 65 por mulher grávida na família. O valor, pago durante nove meses, é concedido sem ter em conta o estágio da gravidez ou se o pré-natal foi iniciado. Recebem o benefício as famílias inscritas no CadÚnico ou já beneficiárias do Auxílio Brasil, desde que sejam respeitadas as demais regras do programa, tais como a família não possuir renda per capita mensal superior à linha de pobreza (entre R$ 100 e R$ 200), salvo se estiver dentro da regra de emancipação. Uma família que tenha mais de uma gestante identificada poderá receber mais de um benefício. “Cada gestante só pode receber um BCG por vez. Uma vez concedido, a gestante só poderá receber um novo BCG após 12 meses da concessão do BCG anterior, mesmo que haja gestações diferentes neste período”, diz a instrução. A instrução diz ainda que não será possível o registro da gestação caso o atendimento tenha sido realizado após a data provável do parto, contada até 42 semanas após a última menstruação da mulher. A operacionalização para saber quem tem direito a receber o benefício é feita em conjunto pelos ministérios da Saúde e da Cidadania. Pela instrução, o Ministério da Saúde é responsável pelo repasse para o Ministério da Cidadania da relação de gestantes localizadas nos Serviços de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e também pela rotina já estabelecida de acompanhamento de condicionalidades de saúde, como a realização do pré-natal. Os dados do acompanhamento de condicionalidades de saúde do sistema de informação do SUS também serão utilizados para a concessão do benefício.  Nesse caso, a instrução diz que o acompanhamento das condicionalidades de saúde será realizado em duas vigências por ano: uma de janeiro a junho e a outra de julho a dezembro. O público a ser acompanhado será selecionado a cada vigência pelo Ministério da Cidadania com base na folha de pagamento do Auxílio Brasil e no CadÚnico. Com informações da Agência Brasil STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800 Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que tenham serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território estadual, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800. Na sessão virtual encerrada em 25/2, o Plenário, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4118, de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade alegava que a Lei estadual 5.273/2008 teria usurpado a competência da União para legislar sobre normas gerais do direito do consumidor, direito civil, questões afetas à ordem econômica e telecomunicações. Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que a norma não fere o modelo constitucional de repartição de competência sobre consumo, pois apenas suplementa o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990), ampliando a sua esfera protetiva. Modelo gratuito A ministra observou que a obrigação contida no artigo 1º da lei fluminense recai sobre empresas e estabelecimentos comerciais que já tenham serviço de atendimento telefônico ao consumidor, buscando impedir que o canal disponibilizado acarrete ônus para o cliente e obstaculize o exercício do direito de reclamar perante o fornecedor sobre produto ou serviço. Ela citou trecho da justificativa do projeto de lei que originou a norma estadual, em que consta que essas empresas já fornecem canal de reclamação por meio de serviços pagos, chamados de 0300. Na avaliação da relatora, trata-se apenas da substituição do modelo de serviço de atendimento ao consumidor por ligação telefônica onerosa pelo gratuito, conhecido por “0800”, nos canais já oferecidos pelos fornecedores de produtos ou serviços. Campo protetivo A ministra lembrou, ainda, que o Decreto 6.523/2008, editado logo depois da lei estadual, fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no âmbito dos serviços regulados pelo poder público federal, entre eles os de televisão por assinatura, contemplando a gratuidade no atendimento telefônico. O decreto, porém, não alcança os estabelecimentos comerciais de atacado e varejo, o que corrobora a conclusão de que a norma fluminense amplia o campo protetivo dos direitos do consumidor, sem extrapolar os limites territoriais do estado. Acompanharam a relatora a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux (presidente) e Ricardo Lewandowski. Telecomunicações Ficou vencida a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que entende que a lei estadual dispôs sobre telecomunicações, matéria de competência privativa da União, ao impor às empresas prestadoras da atividade encargo não previsto na regulamentação das concessões. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques. O ministro Luís Roberto Barroso declarou sua suspeição para o caso e não participou do julgamento. om informações do STF GUERRA NA UCRÂNIA Mais de 1,7 milhão de pessoas fugiram da Ucrânia, diz ONU A maioria é de mulheres e crianças que foram para a Europa Central Mais de 1,7 milhão de ucranianos fugindo da invasão da Rússia cruzaram até agora para a Europa Central, disse a agência de refugiados da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira (7), enquanto outros milhares cruzavam as fronteiras. A Polônia – que tem a maior comunidade ucraniana da Europa Central– recebeu mais de 1 milhão de refugiados ucranianos desde o início do conflito em 24 de fevereiro, com o marco ultrapassado no domingo. “Hoje, às 20h, o número de pessoas que escaparam da Ucrânia para a Polônia ultrapassou um milhão”, tuitou o serviço de guarda de fronteira polonês na noite de domingo (6). “Este é um milhão de tragédias humanas, um milhão de pessoas expulsas de suas casas pela guerra.” Um total de 1.735.068 civis – a maioria mulheres e crianças, já que os homens ficaram no país para lutar- cruzaram a fronteira para a Europa Central, disse o Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur). A União Europeia (UE) pode receber até 5 milhões de refugiados ucranianos se o ataque da Rússia à Ucrânia continuar, disse o principal diplomata da UE, Josep Borrell. A Rússia chama suas ações na Ucrânia de “operação especial”. Alimentos e fraldas Os europeus da região central, cujas lembranças do domínio de Moscou após a Segunda Guerra Mundial são profundas, continuavam a mostrar apoio a seus vizinhos do leste. Em Przemysl, a maior cidade polonesa mais próxima da fronteira mais movimentada com a Ucrânia, uma instituição de caridade para crianças estava preparando uma arena esportiva escolar transformada para receber cerca de 150 crianças ucranianas retiradas de orfanatos na região de Kiev. “Temos comida para eles, haverá crianças muito pequenas, então teremos que trocar fraldas, etc”, disse à Reuters Przemek Macholak, vice-chefe de resposta a crises da Happy Kids, uma organização não governamental polonesa. O governo polonês planeja criar um fundo de 1,75 bilhão de dólares para ajudar os refugiados da Ucrânia, disse hoje uma autoridade do governo. Na Romênia, na fronteira de Siret com a Ucrânia, voluntários em jaquetas refletoras recebiam mães ucranianas carregando mochilas, empurrando carrinhos de bebê ou segurando bebês enquanto saíam da travessia, com o vento soprando e a neve caindo. Os tchecos, por sua vez, já doaram 62,8 milhões de dólares para ajudar a Ucrânia, a maior quantia já coletada para ajuda humanitária no país, informou a TV tcheca. Com informações da Agência Brasil/Reuters http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Boa semana! https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos. Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de 7 de março a 29 de abril. Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, terá novidades tecnológicas. A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas. Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Confira as principais novidades da declaração deste ano: Arte Imposto de Renda 2022, por Arte/Agência Brasil Pix Pela primeira vez, será possível receber a restituição do imposto de renda por Pix. Segundo a Receita, a ferramenta agilizará o pagamento das restituições nos casos em que houve mudança de conta bancária após a entrega da declaração. Isso porque o correntista pode transferir a chave Pix para conta diferente. A medida, informou o Fisco, reduzirá o reagendamento de depósitos porque a conta informada na declaração mudou. A Receita, no entanto, adverte que a novidade só estará disponível para quem tem chave Pix associada ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Neste ano, ainda não será possível informar chaves Pix aleatórias, endereços de e-mail ou números de telefone na declaração do Imposto de Renda. O Fisco esclarece que a fila de pagamento das restituições não mudou. A ordem continuará a seguir as prioridades definidas em lei. Além do recebimento de restituições, será possível usar o Pix para pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo programa ou pelo aplicativo do Imposto de Renda, nos casos em que houver imposto a pagar. A guia será emitida com o Código QR (versão avançada do código de barras), facilitando o pagamento. Declaração pré-preenchida Até o ano passado, a declaração pré-preenchida só estava disponível a quem tem certificação digital (espécie de assinatura eletrônica vendida no mercado). A partir de 2022, o recurso foi ampliado a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Recentemente, o centro virtual de atendimento da Receita Federal (e-CAC) elevou o nível de segurança para acessar o e-CAC por meio do login Gov.br. Quem acessa o portal único com certificado digital tem a conta migrada para o nível ouro. Essa categoria tem maior segurança de dados e garante acesso irrestrito aos serviços públicos digitais. A declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 15 de março. Nesse tipo de declaração, o contribuinte recebe, no portal e-CAC, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias. Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos. Testes de covid A Receita esclareceu que a realização de testes de covid-19 poderá ser deduzida da declaração como despesa médica. A possibilidade, no entanto, só vale para os exames realizados em laboratório, com comprovação de pagamento. Testes comprados em farmácia não poderão ser deduzidos, nem se o contribuinte tiver a nota fiscal. Na ficha “Pagamentos efetuados”, o contribuinte deverá digitar o código “21” (para laboratórios) e “10” (para exames com médicos), inserir o preço e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no caso de teste em laboratório, ou o CPF do médico, para exame com profissional particular, que consta no recibo. Auxílio emergencial Quem recebeu auxílio emergencial e conseguiu emprego no ano passado dificilmente terá de devolver o benefício. O contribuinte só precisará preencher a declaração e pagar imposto caso a soma dos rendimentos tributáveis tenha ultrapassado R$ 28.559,70 em 2021 (R$ 2.196,90 por mês, incluindo o décimo terceiro), um dos requisitos de obrigatoriedade do envio do documento. Segundo a Receita Federal, a mudança ocorreu por falta de previsão legal para a declaração deste ano. Em 2021, beneficiários do auxílio emergencial de 2020 que conseguiram emprego (ou outra fonte de renda) e tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 eram obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda e preencher uma Darf para devolver o valor recebido da União. A exigência constava da lei que criou o benefício em 2020. Confira outras informações sobre prazo, obrigatoriedade, deduções e multas na declaração deste ano: *Com informações da Agência Brasil Encontro na Câmara nesta segunda reúne procuradoras da Mulher de todo o Brasil Regras para as eleições deste ano e o papel das procuradorias da Mulher no combate à violência política de gênero serão os temas do debate – TV Câmara Primeiro debate de hoje vai abordar as novas regras para as eleições deste ano A Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (7), das 9 às 17 horas, o 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. A primeira edição foi realizada em 2021. A atividade integra a campanha Março Mulher, em alusão ao mês e Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. O encontro, organizado pela Procuradoria da Mulher da Câmara, órgão vinculado à Secretaria da Mulher, ocorre em formato híbrido (on-line e presencial). Os debates serão realizados no plenário 3 do anexo 2 da Câmara dos Deputados, respeitadas as normas sanitárias em vigor. Pela internet, as atividades podem ser acompanhadas pelo portal e-Democracia. ProgramaçãoA abertura do encontro será feita pelas procuradoras da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), e do Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF). Às 10 horas, serão iniciados os debates com o tema “Novas Regras para as Eleições de 2022”, com a participação da coordenadora do eixo de pesquisa em “Atuação Partidária e Processos Eleitorais” do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) da Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI). No segundo painel, às 11 horas, o tema do debate será “O papel das Procuradorias da Mulher no combate à violência política de gênero”, com a procuradora Regional da República, Raquel Branquinho, que é coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral. Às 13h30, serão apresentados os sistemas e serviços oferecidos pela Secretaria e Procuradoria da Mulher sobre ampliação da rede nacional de procuradorias da mulher e fluxo de denúncias da Secretaria da Mulher. Às 16h30, haverá o lançamento de três publicações da Coleção “Vozes Femininas”, das Edições Câmara: “O Início do Feminismo no Brasil”, de Leolinda Daltro; “Tratado sobre a Emancipação Política da Mulher e o Direito de Votar”, de Anna Rosa Termacsics dos Santos; e “Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadão e outros textos”, de Olympe de Gouges. Primeiro encontroO 1º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, realizado em 2021, teve como foco a ampliação da visibilidade de estratégias de empoderamento feminino e de defesa dos direitos das mulheres, especialmente a instalação de mais procuradorias da mulher no País. Hoje, resultado desse trabalho de incentivo à criação das Procuradorias, já são 18 instaladas nos estados e Distrito Federal e quase 300 municipais. Além disso, foi criada a Rede Nacional de Procuradorias da Mulher, que tem como objetivo fortalecer e espalhar pelo País as experiências das Procuradorias da Mulher no Legislativo. Neste ano as atividades do encontro de procuradoras da mulher terão como foco central os 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil. A conquista do voto feminino ProcuradoriasAs Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos de fiscalização e monitoramento de políticas públicas voltadas a combater a violência e a discriminação contra mulheres. Elas também atuam na qualificação dos debates de gênero nos parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias de agressão e discriminação aos órgãos competentes e incentivando a participação da mulher na política. Fonte: Agência Câmara de Notícias Zelensky apela ao povo russo que combata a guerra   Ele diz que soldados russos reforçam tese de invasão planejada O presidente da Ucrânia, Wolodymyr Zelensky, fez novo pronunciamento neste domingo (3), em que se dirigiu ao povo russo e pediu que eles se posicionem contra a guerra. “Ciadãos russos, essa não é só a luta pela paz na Ucrânia, mas pela riqueza que vocês tinham no seu país. Se ficarem calados, a miséria que vai falar por vocês no futuro. Não fiquem calados”, declarou o presidente. Ele voltou a afirmar que não se trata de uma operação militar nem é ocasional, mas uma invasão planejada. Segundo ele, os soldados russos capturados pelas forças ucranianas forneceram informações que reforçam essa tese. “Essas pessoas [do Exército russo] queriam acabar com nossas cidades. Tivemos acesso a documentos. Por isso que está ocorrendo essa atrocidade. Estão lançando bombas, artilharia, mísseis. Isso não é uma improvisação”, disse. Zelensky afirmou que os ataques da Rússia sobre o país estão violando regras internacionais. “Isso será um crime militar histórico”, destacou. No pronunciamento, o presidente ucraniano comentou que sua gestão está planejando medidas de estímulo econômico e de apoio à população com vistas à reconstrução do país.  “Já sabemos como vamos reconstruir e reformar a nossa Ucrânia. Criamos fundos para este fim, um para infraestrutura, um para crédito e um de auxílio para negócios pequenos, além de vários programas que estamos criando”, informou.Na Rússia, diversos atos vêm sendo promovidos contra a guerra. Mas o presidente Vladimir Putin tem endurecido. Os protestos têm sido duramente reprimidos. Nesta semana, aprovou uma nova lei censurando conteúdos críticos à guerra, com pena de prisão de até 15 anos. Com informações da Agência Brasil Ministro mantém pedido de investigação sobre viagem presidencial à Rússia no inquérito sobre milícias digitais Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República informe as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para retirar dos autos do Inquérito (INQ) 4874, que investiga as milícias digitais antidemocráticas, petição do senador da República Randolfe Rodrigues para que fossem apuradas as circunstâncias da viagem da comitiva presidencial à Rússia e seus reflexos sobre a integridade das eleições deste ano. Ameaças ao sistema eleitoral Na análise da questão, o relator verificou que os fatos têm aparente relação com o objeto inquérito e considerou necessária a adoção de medidas para seu completo esclarecimento. Isso porque, conforme o ministro, a apuração diz respeito à atividade de organização criminosa, com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, resultando em ataques ao Estado Democrático de Direito, incluídos os ataques e ameaças ao sistema eleitoral brasileiro. Para o relator, a relação dos fatos noticiados com a investigação e a necessidade de adoção de diligências para o seu esclarecimento, conforme ressaltado pela PGR, indicam que a eventual retirada da petição seria “absolutamente inadequada”. Pedido de informações Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou à Presidência da República que informe, no prazo de cinco dias, as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva presidencial que realizou a viagem internacional, informando os gastos realizados, eventual pagamento de diárias e a agenda realizada. O relator também determinou que a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro seja oficiada para que, no mesmo prazo, informe sobre eventual licença oficial de Carlos Bolsonaro para a viagem, iniciada em 14/2/2022. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak787f7caf99bc4672405ba3c6f9620428').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy787f7caf99bc4672405ba3c6f9620428 = 'milton.atanazio' + '@'; addy787f7caf99bc4672405ba3c6f9620428 = addy787f7caf99bc4672405ba3c6f9620428 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text787f7caf99bc4672405ba3c6f9620428 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak787f7caf99bc4672405ba3c6f9620428').innerHTML += ''+addy_text787f7caf99bc4672405ba3c6f9620428+'';  

https://www.youtube.com/watch?v=Ek9G9JV3kM0 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O acordo foi assinado ontem (3) pelo pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, em Genebra, na Suíça, e pela diretora do centro, Fabiola Gianotti, com a participação do representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra, embaixador Tovar da Silva Nunes. Embora o acordo tenha sido firmado, para que o Brasil integre o rol de associados a adesão ainda precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional. Segundo o Ministério de Ciência E Tecnologia, a associação representa reconhecimento da excelência da ciência brasileira. O novo status do Brasil permitirá a pesquisadores e empresas do país acesso acelerador e a outras áreas do CERN, incluindo participação em mercado de licitações da ordem de US$ 500 milhões anuais. O acordo, segundo o ministério, é um anseio das empresas, das universidades, da comunidade científica e deve trazer muitas vantagens para o Brasil. Além da pesquisa e do acesso ao equipamento, em Genebra, vai permitir a empresas brasileiras atuar como fornecedoras da organização e participar de pesquisas de novas tecnologias e novas soluções, inclusive integrar o CERN ao Sírius, o acelerador de partículas brasileiro. Histórico Em 24 de setembro de 2021, o conselho da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear anunciou a aceitação do Brasil como membro associado. Desde então, o governo federal, junto com a organização, passou a desenvolver o termo de adesão para formalizar a entrada do país. O acesso vai permitir a empresas brasileiras desenvolver tecnologias para o CERN, assim como o uso da infraestrutura, em Genebra, por pesquisadores nacionais. *Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos Para autor da proposta, medida do governo é ilegal – Marina Ramos/Câmara dos Deputados O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”, anotou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”, disse, ao defender a medida proposta. Segundo a Receita, o resultado de uma consulta é orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se abrir procedimento contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros relativamente ao tema analisado, desde a data da pergunta até 30 dias após o recebimento da resposta pelo contribuinte. Kim Kataguiri: foi criada tributação sem previsão nas leis Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Petróleo sobe e Pacheco defende urgência na votação de PLs sobre combustíveis Diante do aumento do preço do barril de petróleo registrado nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a votação de projetos que visam conter a alta dos preços dos combustíveis no mercado interno.  Nesta quarta-feira (2), dia em que os preços de referência globais do petróleo subiram acima de US$ 110 por barril, atingindo um recorde dos últimos oito anos, Pacheco afirmou pelas redes sociais que “mais do que nunca, diante do aumento do valor do barril de petróleo, precisamos tomar medidas que impeçam a elevação do preço dos combustíveis”. “Na próxima semana, os dois projetos de lei que trazem medidas para controlar a escalada dos preços de combustíveis (PLP 11/2020 e PL 1472/2021) estarão na pauta do Senado”, acrescentou o presidente da Casa.  O petróleo continua a escalada de aumento e aproxima-se dos 120 dólares por barril. A guerra na Ucrânia é apontada por especialistas como o principal motivo da elevação dos preços. Tanto o PLP 11/2020 como o PL 1472/2021 buscam atenuar os efeitos do mercado internacional nas bombas de combustível do Brasil. O primeiro muda as regras de tributação do ICMS, que participa da composição dos preços dos combustíveis, enquanto o segundo prevê a criação da Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Relator de ambos os projetos, Jean Paul Prates (PT-RN) também usou suas redes sociais na quarta para defender a votação urgente das matérias. “O petróleo tipo Brent, referência no mercado internacional, teve alta de 8,38%  e na manhã desta quarta [2] estava cotado a US$ 113,77.  É urgente a aprovação dos projetos que podem baixar os preços de combustíveis e do gás de cozinha no Brasil!”, escreveu o parlamentar. Fonte: Agência Senado Covid-19: Fiocruz comprova eficácia da vacina em estudo no Rio Pesquisa foi realizada no Complexo da Maré A vacinação contra a covid-19 com o imunizante fabricado no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos, a vacina Fiocruz/AstraZeneca, se mostrou eficaz para proteger a população contra a contaminação, hospitalização e morte pela doença, mesmo em comunidades vulneráveis e com alta transmissão do novo coronavírus. É o que mostra a pesquisa Vacina Maré, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Complexo de Favelas da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. As conclusões do estudo foram publicadas na revista Clinical Microbiology and Infection, da European Society of Clinical Microbiology and Infectious Diseases (ESCMID). O trabalho verificou que três semanas após a aplicação da primeira dose, a proteção contra a covid-19 sintomática é de 31,6%, subindo para 65,1% duas semanas após a segunda dose. Segundo a Fiocruz, os resultados reiteram as conclusões do artigo anterior, publicado em novembro, com dados referentes à aplicação da primeira dose. O coordenador do estudo, Fernando Bozza, explica que as evidências encontradas na pesquisa reforçam a importância da segunda dose para garantir uma resposta imune mais robusta e prolongada, inclusive contra o adoecimento por covid-19, mesmo leve ou assintomático. “A vacina protege em todos os níveis: da morte, da hospitalização e da aquisição do vírus ou adoecimento. Claro que esses níveis são diferentes: aqui, estamos falando de 65% contra aquisição depois da segunda dose. Quando olhamos para hospitalização e morte, isso sobe para mais de 80, 90%”. Os painéis de monitoramento da prefeitura mostram que de 30 de outubro de 2021 até 18 de janeiro, data da última atualização do estudo, não houve óbito na Maré por covid-19. Estudo O estudo analisou 10.077 testes RT-PCR positivos, com 6.394 (64%) de sintomáticos e 3,683 (36%) de assintomáticos, entre 17 de janeiro a 27 de novembro de 2021. O estudo segue em andamento e pretende avaliar na próxima etapa a efetividade da vacina contra a variante Ômicron, bem como da dose de reforço. De acordo com Bozza, o estudo considerou variáveis como comorbidades, gênero, idade e o intervalo de aplicação entre a primeira e a segunda doses, encontrando pouca diferença de efetividade da vacina entre os grupos. “Independentemente do foco da análise, a vacinação é eficaz para controlar a pandemia e influencia diretamente na queda no número de casos. Eles não decrescem sozinhos só porque a pandemia já dura há algum tempo. Provavelmente, essa vacinação em massa foi fundamental para impedir a expansão da variante Delta. Tivemos o grande pico da variante Gama no Brasil, na virada de 2020 para 2021 e, em seguida, a introdução da Delta. Na Maré, esse pico da variante Delta praticamente não aconteceu, provavelmente porque a vacinação já foi efetiva em bloquear essas cadeias de transmissão”. O estudo mostrou que a maior variação ocorre no recorte por idade. A proteção em quem tem menos de 35 anos, após a segunda dose, é de 89,2%. Na faixa acima de 35 anos, a efetividade é de 55,6%. O pesquisador explica que o trabalho comprovou que os idosos desenvolvem menos anticorpos que os jovens após a vacinação. Complexo da Maré A Maré é o maior conjunto de favelas do Rio de Janeiro, com cerca de 140 mil moradores, e chegou a ter uma taxa de letalidade por covid-19 mais alta que a da cidade do Rio. Segundo Bozza, com as medidas implementadas, que incluíram a vacinação de 93,4% dos adultos, estratégia de testagem, comunicação e acompanhamento das pessoas infectadas, as mortes diminuíram muito. “Após a vacinação, a gente realmente viu as mortes despencarem. Os dados mostram que já não tínhamos morte por covid-19 na Maré há alguns meses. Isso mostra que atingimos uma proteção alta, até em níveis internacionais”. A pesquisa Vacina Maré é feita pela Fiocruz, em parceria com o Departamento de Engenharia Industrial da PUC-Rio, o Instituto de Saúde Global de Barcelona e a Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Conta também com o apoio da Redes da Maré e do Projeto Conexão Saúde – De Olho na Covid, além do financiamento da Fundação Bill e Melinda Gates. Com informações da Agência Brasil STF derruba sigilo de processos administrativos sancionadores na ANTT e na Antaq Segundo a Corte, processos instaurados por agências reguladoras devem obedecer ao princípio da publicidade durante sua tramitação. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra que previa o sigilo na tramitação de processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para apurar infrações de concessionárias de serviço público. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário na sessão virtual concluída em 25/2. O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e declarou a inconstitucionalidade do artigo 78-B da Lei 10.233/2001, segundo o qual o processo administrativo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades permanecerá em sigilo até decisão final. O dispositivo foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, sob o argumento de que a transparência dos atos estatais é a regra prevista na Constituição Federal, sendo o sigilo admitido apenas em casos excepcionais. Máxima transparência Em seu voto pela procedência da ação, Barroso observou que a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais e que o próprio texto constitucional a afasta em apenas duas hipóteses: quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade e para a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Essas exceções foram regulamentadas especialmente na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e devem ser interpretadas restritivamente, com base no princípio da proporcionalidade. Com relação aos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela Antaq, Barroso explicou que, em seu conteúdo, não há informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial do direito à privacidade e à honra. Ele ressaltou que a ordem constitucional brasileira não adota o sigilo como regra nem mesmo em processos administrativos disciplinares ou em processos judiciais criminais. Interesse da população Portanto, não cabe restringir o acesso à informação pública nesses casos, em que, usualmente, os interessados são empresas privadas concessionárias de serviços públicos federais. “O conteúdo de tais processos é, inequivocamente, de interesse da população, que é, em última análise, quem sofre rotineiramente com os erros na condução da atividade”, afirmou. Em seu voto, o relator fixou o entendimento de que os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição. om informações do STF GUERRA NA UCRÂNIA ONU faz reunião de emergência após ataque à usina nuclear da Ucrânia Usina é a maior da Europa. Incêndio foi controlado A usina nuclear de Zaporizhzhia foi atingida por um projétil na madrugada de hoje (4). A Ucrânia afirma que o ataque partiu do exército russo. Já os russos dizem que o complexo foi bombardeado por ucranianos sabotadores. A usina, que é a maior da Europa, teve o incêndio controlado por bombeiros. Autoridades afirmam que não houve vazamento de material radioativo. Após o ataque, que deixou o mundo preocupado com um possível acidente nuclear, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu fazer uma reunião de emergência para discutir a situação. O representante brasileiro junto à ONU, embaixador Ronaldo Costa Filho, em seu pronunciamento, reiterou que o mundo está enfrentando circunstâncias assustadoras com a catástrofe humanitária na Ucrânia, mas também com a perspectiva de um incidente nuclear de uma dimensão significativa.  “É apenas uma razão a mais para que a comunidade internacional reforce o apelo por um cessar-fogo imediato e também a suspensão de todas as hostilidades na Ucrânia. Estamos sob a ameaça de um incidente radioativo de grandes proporções que poderia ter consequências enormes não apenas para a Ucrânia, mas também para toda a Europa”, disse. Costa Filho ainda criticou o conselho por não conseguir obter resultados concretos e fez um apelo para que Rússia e Ucrânia busquem uma resolução pacífica. “Não estamos no tempo de escalar a violência da retórica e, sim, buscar a paz, criar um ambiente que leve ao cessar-fogo e a uma paz duradoura”, afirmou. Reatores não foram atingidos Rafael Mariano Grossi, diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (IEAE – International Atomic Energy Agency, em inglês), participou virtualmente da reunião da ONU e reforçou que os reatores não foram atingidos. Ele disse que, na semana passada, foi confirmado que as forças militares russas tomaram a usina de Chernobyl e que, há alguns dias, a agência recebeu informações do governo russo de que as forças militares estavam se aproximando de Zaporizhzhia. A usina de Chernobyl está desativada, mas ainda contém material nuclear. “Tínhamos a informação de que os russos estavam indo em direção à usina nuclear, com a missão de tomar o controle dessa usina, e que grupos de civis ucranianos estavam atacando os militares russos”, disse Grossi. Ele continuou o relato informando que, durante a madrugada de hoje, foi informado de que um projétil atingiu um edifício adjacente ao bloco de reatores da usina nuclear de Zaporizhzhia. “Os nossos contatos do órgão regulador e também da usina nos confirmaram que nenhum sistema de segurança foi comprometido, tampouco os reatores foram atingidos”, destacou. O diretor da IEAE afirmou, ainda, que não é possivel falar sobre normalidade quando há forças militares em uma usina nuclear. “É importante dizer que a missão da Agência Internacional de Energia Atômica não tem nada a ver com aspectos políticos e diplomáticos que estão na seara do Conselho [de Segurança da ONU]. A nossa atuação é restrita à segurança das instalações nucleares da Ucrânia que estão, evidentemente, como os fatos mostram, em risco constante de danos e acidente”. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak06221bace44f59848b650ce4f1fe7b7b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy06221bace44f59848b650ce4f1fe7b7b = 'milton.atanazio' + '@'; addy06221bace44f59848b650ce4f1fe7b7b = addy06221bace44f59848b650ce4f1fe7b7b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text06221bace44f59848b650ce4f1fe7b7b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak06221bace44f59848b650ce4f1fe7b7b').innerHTML += ''+addy_text06221bace44f59848b650ce4f1fe7b7b+'';  

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak24ddab4dee60b350ce13c4d7955dd236').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy24ddab4dee60b350ce13c4d7955dd236 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy24ddab4dee60b350ce13c4d7955dd236 = addy24ddab4dee60b350ce13c4d7955dd236 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text24ddab4dee60b350ce13c4d7955dd236 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak24ddab4dee60b350ce13c4d7955dd236').innerHTML += ''+addy_text24ddab4dee60b350ce13c4d7955dd236+''; Estudantes inadimplentes já podem renegociar dívidas com Fies Total de prestações não pagas chega a R$ 9 bilhões Cerca de 1 milhão de estudantes já podem renegociar as dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o Ministério da Educação, o total de inadimplentes, ou seja, com mais de 90 dias de atraso no pagamento, já alcança 51,7% dos estudantes com financiamento e soma R$ 9 bilhões em prestações não pagas. Para os estudantes que têm dívidas com 90 a 360 dias de atraso, o desconto é de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes. Para inadimplência de mais de 360 dias, o desconto chega a 86,5% no saldo devedor. Caso o estudante seja inscrito no CadÚnico ou beneficiário do Auxílio Emergencial, o desconto será de 92%. O saldo dessa dívida poderá ser parcelado em até dez vezes. Como negociar O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, agentes financeiros do Fies, são os responsáveis pela renegociação das dívidas. Para ter o nome retirado dos cadastros restritivos de crédito, os beneficiários deverão pagar o valor da entrada no ato da renegociação, correspondente à primeira parcela.  O valor mínimo da prestação é R$ 200. A operação pode ser realizada integralmente nos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros. Caixa  Cerca de 800 mil estudantes com contrato feito pela Caixa Econômica estão inadimplentes, com dívida média de R$ 35 mil. Esses estudantes poderão realizar a renegociação de seus contratos de forma 100% digital. O interessado deve consultar o site da Caixa para verificar se pode ou não pedir a renegociação, de acordo com as regras estabelecidas. Após confirmar o enquadramento nas regras e simular a renegociação, os interessados gerarão o boleto para pagamento da primeira parcela ou, caso optem pela quitação de uma só vez, da parcela única.  Para mais informações, os estudantes poderão acessar o endereço www.caixa.gov.br/fies ou ligar no 0800 726 0101. Banco do Brasil No Banco do Brasil, mais de 500 mil estudantes poderão renegociar parcelas do Fies em atraso, de forma digital, no aplicativo do banco. Para aderir à renegociação pelo canal mobile, basta acessar a opção Soluções de Dívidas e clicar em Renegociação Fies. Por meio da solução, o estudante poderá verificar se faz parte do público-alvo, as opções disponíveis para liquidação ou parcelamento da dívida, os descontos concedidos, assim como os valores da entrada e demais parcelas. Além do mobile, a contratação também poderá ser realizada em qualquer agência do BB, com as mesmas condições.  Os clientes podem obter mais informações pelo App BB, portal www.bb.com.br, WhatsApp (61-4004-0001) e Central de Atendimento BB (0800-729-0001). *Com informações da Agência Brasil Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde Nova lei viabiliza a inclusão do tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos cobertos por planos de saúde Depositphotos Lei cria comissão para assessorar a ANS nas decisões sobre novas tecnologias e medicamentos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307/22, que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer. O texto foi publicado nesta sexta-feira (4), sem vetos. Pela lei, o prazo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios será de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. A norma sancionada tem origem na Medida Provisória 1067/21, aprovada na Câmara dos Deputados com base em parecer da deputada Silvia Cristina (PDT-RO). Quimioterapia oralA nova lei viabiliza a inclusão da cobertura de tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos dos planos de saúde e determina que essa cobertura será obrigatória, caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entretanto, essa inclusão na lista deve seguir o prazo estipulado para a conclusão dos processos sobre os medicamentos (120 dias, prorrogáveis por 60 dias corridos). O texto garante a obrigatoriedade automática dos medicamentos e tratamentos até a decisão final, caso o prazo não seja cumprido. Será garantida ainda a continuidade do tratamento em análise mesmo se essa decisão for desfavorável. Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso e a ANS terá agora 180 dias para regulamentar o tema. AssessoriaA Lei 14.307/22 também cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento, mas o texto garante representatividade de diversos setores, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade representativa de consumidores de planos de saúde e entidade representativa dos planos. Veto anteriorA nova lei faz parte de um acordo político para manter o veto total do presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, do Senado, que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer. Na época, o veto presidencial foi criticado por congressistas e por integrantes da classe médica. Para contornar a situação, Bolsonaro editou a MP 1067/21 em troca da manutenção do veto. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Lei prioriza tratamento oral contra câncer na cobertura dos planos de saúde Proposições legislativas O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307, de 2022, que prioriza o tratamento oral contra câncer na cobertura dos planos de saúde. A norma é resultado de uma medida provisória (MP 1.067/2021) aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional. A nova lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (4). De acordo com o texto, a cobertura do tratamento oral é obrigatória caso as medicações já tenham sido aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para incluir a terapêutica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Segundo a norma, a ANS deve priorizar processos referentes a medicamentos orais contra o câncer. Para os demais tratamentos, o prazo para a manifestação da ANS é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Se a agência não se posicionar no prazo previsto, o tratamento é automaticamente incluído no rol até decisão definitiva. Medicamentos e procedimentos já recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) serão incluídos no rol usado pelos planos de saúde no prazo de até 60 dias. No entanto, uma emenda aprovada pelo Senado durante a tramitação da MP 1.067/2021 permite que a ANS rejeite a inclusão se não houver disponibilidade para os planos. O texto também assegura a continuidade do tratamento ou do uso do medicamento em análise, mesmo se a decisão final for desfavorável. Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso. Com a sanção da lei, a ANS tem 180 dias para regulamentar o tema. Reajuste Outra emenda aprovada pelo Senado proibia o reajuste de mensalidade do plano de saúde para compensar a inclusão de tratamentos no rol de procedimentos. Mas a mudança foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Lei 14.307, de 2022, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento pode ser fracionado por ciclo de tratamento. É obrigatório comprovar que o paciente ou representante legal recebeu as devidas orientações sobre uso, conservação e eventual descarte do medicamento. Assim como já acontece no âmbito do SUS, a lei cria uma comissão técnica para assessorar a ANS na atualização do rol de procedimentos. A norma garante a participação de representantes dos seguintes setores: Conselho Federal de Medicina (CFM); Associação Médica Brasileira (AMB); consumidores de planos de saúde; prestadores de serviços de saúde suplementar; operadoras de planos privados de assistência à saúde; e profissionais da saúde relacionadas ao procedimento sob análise. O texto exige que os indicados para a comissão tenham formação técnica suficiente para a compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. O órgão deve apresentar à ANS relatório sobre as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre eficácia, segurança, usabilidade e eficiência dos tratamentos, além de avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação a coberturas já previstas nos planos e de análise do impacto financeiro da ampliação da cobertura. Segundo a lei, o interessado em incluir os medicamentos ou procedimentos na listagem dos planos de saúde deve apresentar documentos com evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado. A norma prevê consulta pública por 20 dias, com divulgação de relatório preliminar da comissão e audiência pública no caso de matéria relevante. Tramitação A MP 1.067/2021 foi editada por Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, dois meses depois de o presidente da República ter vetado um projeto de lei (PL 6.330/2019) do senador Reguffe (Podemos-DF). O parlamentar queria incluir os tratamentos orais de quimioterapia na cobertura obrigatória dos planos de saúde mesmo sem o crivo da ANS. O veto (VET 41/2021) foi mantido por senadores e deputados no dia 8 de fevereiro, como parte de um acordo pela aprovação da MP 1.067/2021 com as mudanças promovidas pelos parlamentares. As emendas à medida provisória foram votadas pelo Senado no dia 9 e, pela Câmara, no dia seguinte. Fonte: Agência Senado Dormir pouco pode gerar ganho de peso, diz especialista Alerta é feito no Dia Mundial da Obesidade A falta de noites bem dormidas pode gerar ganho de peso, aumento da vontade de comer e diminuição da sensação de saciedade. Segundo alerta do Instituto do Sono, por ocasião do Dia Mundial da Obesidade, celebrado hoje (4), os impactos negativos no organismo decorrentes da falta de sono ocorrem em pessoas de todas as idades, principalmente pela desregulamentação metabólica. “Tem se comprovado nos últimos anos, cada vez mais, tanto em crianças ou adolescentes quanto em adultos, que dormir pouco tem suas consequências. E uma delas é o ganho de peso”, destaca a especialista em Medicina do Sono e pesquisadora do Instituto do Sono, Érika Treptow. “Um dos motivos [para o ganho de peso] é que a gente desregula o organismo. Algumas substâncias começam a ser produzidas de maneira que não é o normal. Por exemplo, há uma substância chamada grelina, que está associada à vontade de comer, e ela aumenta bastante [com a falta de sono]. Apenas uma noite que a gente dorme pouco já é o suficiente para aumentar essa substância”, afirma. Além da elevação da grelina, a falta de sono pode reduzir a produção da leptina, que é o hormônio associado à saciedade, ressalta a pesquisadora. Estudo publicado em 2022 na revista científica JAMA Internal Medicine, mostrou que o aumento de 90 minutos de sono por noite foi capaz de reduzir em 270 Kcal a ingestão calórica diária, o que, a longo prazo, pode resultar em perda de peso significativa. Segundo a pesquisadora, o sono insuficiente também encurta o jejum que ocorre quando o corpo está adormecido. “Quem acaba dormindo menos tem tempo maior, oportunidade maior, número maior de horas em que pode se alimentar. O dormir menos também dá muito cansaço, então a pessoa tem dificuldade maior de realizar exercícios, por exemplo”. Mas não é somente a falta de sono que acaba por gerar ganho de peso. O contrário também pode ocorrer. De acordo com Treptow, o excesso de gordura pode atrapalhar o sono. “Quando a gente ganha muito peso, principalmente dependendo do local onde esse peso se acumula, há tendência ao ronco, à apneia do sono e a um sono de pior qualidade”. Para melhorar o sono, a especialista recomenda, principalmente, a regularidade dos horários de dormir. “Nosso organismo funciona conforme um ritmo e esse ritmo é ditado, principalmente, pelo nosso horário de dormir, de levantar, pelo horário das nossas refeições e pela luminosidade que a gente recebe durante o dia”. “Todas as células do organismo funcionam conforme esse ritmo. A partir do momento em que eu durmo a cada dia num horário diferente, essa saída do ritmo provoca maior chance de doenças”, ressalta. Érika Treptow orienta as pessoas a não se alimentarem, ingerirem bebidas alcoólicas ou estimulantes em horário próximo ao de dormir. O indicado é realizar uma refeição leve no período noturno. “As pessoas não devem também levar os problemas para a cama. Uma dica que a gente dá é ter um diário de preocupações, onde a pessoa anota tudo aquilo com que está preocupada, é como se esvaziasse a cabeça e conseguisse ir pra cama dormir”. De acordo com a pesquisadora, outra dica importante é sair da cama, caso a pessoa acorde no meio da noite e não consiga mais dormir. “Tome um copo d’água, vá ao banheiro e depois você volta a dormir. Porque ficar fritando na cama, como algumas pessoas dizem, também reduz a chance de trazer qualidade boa do sono”. Um ambiente adequado também é recomendado. O quarto deve ter pouca luminosidade, pouco barulho, uma temperatura boa. “Isso, agora no verão, a gente vê como prejudica para adormecer”. Com informações da Agência Brasil STF mantém nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar solicitada pelo Partido Novo contra dispositivo da LDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (3), a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, ajuizada pelo Partido Novo contra o valor destinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 ao fundo. Com a decisão, até que haja julgamento definitivo, está mantido o fundo de R$ 4,9 bilhões em vigor. LDO e LOA O inciso XXVII do artigo 12 da LDO de 2022, que previa R$ 5,7 bilhões para essa finalidade, chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Em janeiro de 2022, o Executivo, uma vez que a LDO não fora suspensa, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que destinou R$ 4,9 bilhões ao fundo. Como a LOA não foi contestada pelo Novo na ação, ajuizada no fim de 2021, o que vai prevalecer, nessa eleição, são os R$ 4,9 bilhões nela previstos. O partido alegava que o projeto da LDO havia saído do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda parlamentar, a fórmula de cálculo foi alterada para o aumento discricionário do chamado Fundo Eleitoral. Além de considerar o valor exorbitante, o partido sustentava que o Legislativo teria usurpado a competência do Executivo federal. Isonomia nas eleições Nessa primeira análise da matéria, a Corte concluiu pela constitucionalidade da nova fórmula de cálculo do valor do Fundo, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Nunes Marques na semana passada. Ao votar pelo indeferimento da medida cautelar, ele ressaltou a importância do FEFC para a concretização do processo democrático e lembrou que o financiamento público como fonte de custeio para o processo eleitoral possibilita maior isonomia e despersonalização das eleições. Separação dos Poderes Entre as conclusões, o Tribunal entendeu que é papel do Legislativo coordenar a legislação orçamentária. E, embora o STF possa atuar no controle dessas normas, a Corte deve respeitar as opções legislativas, sob pena de ferir o princípio da separação de Poderes. Definição de critérios Para a maioria dos ministros, a emenda que originou o aumento do valor destinado ao fundo atende às balizas constitucionais da matéria e não é incompatível com o Plano Plurianual (PPA), que não faz menção específica ao financiamento de campanha eleitoral de um determinado ano. A Corte concluiu que não se trata de nova forma de financiamento das campanhas eleitorais, mas de definição de critérios legais para fixação da verba na lei orçamentária, atuando dentro das diretrizes estabelecidas na Lei das Eleições, afastando, assim,o argumento relativo à anualidade eleitoral. Emendas Por maioria, os ministros também divergiram do entendimento de que o aumento do fundo contraria a segurança jurídica e a prudência fiscal, com a alocação de receitas públicas para as campanhas eleitorais em detrimento dos demais gastos lastreados nas emendas parlamentares de bancadas estaduais, de caráter impositivo. Para essa corrente, essas emendas estão direcionadas, justamente, a prestigiar as escolhas do legislador, tornando obrigatória sua execução após a aprovação do orçamento. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Edson Fachin acompanharam a divergência na sessão em que foi apresentada. Hoje, na conclusão do julgamento, se uniram a esse entendimento os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a vertente vencedora. Também seguiram o relator, porém em menor extensão, os ministros Luís Roberto Barroso e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Votaram pelo deferimento cautelar os ministros André Mendonça (relator) e Ricardo Lewandowski, para quem a norma questionada afronta o princípio da anualidade eleitoral e vulnera os princípios da proporcionalidade e da necessidade. Ao avaliarem que o aumento na dotação do fundo eleitoral para 2022 foi exorbitante, eles entenderam que é preciso reconhecer os excessos do Legislativo, que, em sua opinião, podem ser coibidos pelo Judiciário com base nos postulados da pessoalidade, da isonomia e da razoabilidade. Essa corrente ficou vencida. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak416c98dca682281cdaf6d3adf01a0a99').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy416c98dca682281cdaf6d3adf01a0a99 = 'milton.atanazio' + '@'; addy416c98dca682281cdaf6d3adf01a0a99 = addy416c98dca682281cdaf6d3adf01a0a99 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text416c98dca682281cdaf6d3adf01a0a99 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak416c98dca682281cdaf6d3adf01a0a99').innerHTML += ''+addy_text416c98dca682281cdaf6d3adf01a0a99+'';  

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5cbd8647b87309bd44d99ef00d0bc8ac').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5cbd8647b87309bd44d99ef00d0bc8ac = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy5cbd8647b87309bd44d99ef00d0bc8ac = addy5cbd8647b87309bd44d99ef00d0bc8ac + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5cbd8647b87309bd44d99ef00d0bc8ac = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5cbd8647b87309bd44d99ef00d0bc8ac').innerHTML += ''+addy_text5cbd8647b87309bd44d99ef00d0bc8ac+''; BELO HORIZONTE/MG Previsto em lei, uso de máscara segue obrigatório em BH Ao contrário de boatos que circulam nas redes sociais, resolução que anula decretos sobre a pandemia não derrubou a obrigatoriedade . Está escrito na Lei Municipal 11.244: o uso de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas. O texto está em vigor desde 14 de julho de 2020 e, ao contrário do que está sendo divulgado em redes sociais, não sofreu alteração com a publicação, no último dia 24 de fevereiro, da Resolução 2.099, que susta os efeitos de 43 decretos municipais que tratam de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia de covid-19. Segundo a imprensa, a notícia falsa circula principalmente em grupos formados por pais de estudantes.  O Decreto 17.332, que consta da lista de regramentos sustados pela referida resolução e trata do uso do equipamento, foi publicado em abril de 2020 e posteriormente substituído pela Lei 11.244, que segue valendo.  Com o objetivo de esclarecer à população, a Câmara Municipal deixa claro que o uso de máscaras continua obrigatório em Belo Horizonte. Desobediência à Lei Federal A Resolução 2.099, votada e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte na primeira reunião de 2022, derruba os decretos assinados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) por não respeitarem a Lei Federal 13.979/2020, que prevê a indicação de prazo para início e término das restrições impostas e de evidências científicas que embasem as decisões tomadas. Com isso, perdem validade, entre outros, decretos que suspendem alvarás de localização e funcionamento de atividades comerciais e restringem o acesso de clientes em estabelecimentos. Segundo os parlamentares autores da referida resolução, o órgão do Executivo responsável por garantir fundamentação técnica e científica sobre a abertura ou fechamento da cidade (Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19) não possui ata de reunião, gravação ou registro da pauta debatida, impossibilitando a fiscalização dos fundamentos utilizados para a tomada de decisão, o que demonstra que a Prefeitura “infringe novamente a lei federal quanto à transparência na tomada de decisão fundamentada nos decretos voltados para o enfrentamento à covid-19”. O texto é assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (sem partido) e Wilsinho da Tabu (PP). Superintendência de Comunicação Institucional Receita alerta para golpe de saque imediato da restituição do IRPF Órgão adverte para tomar cuidado com e-mails recebidos A Receita Federal divulgou um alerta sobre mais uma tentativa de golpe envolvendo a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o órgão, golpistas estão utilizando informações a respeito desses valores para lesar os cidadãos. O órgão alerta para os cuidados com e-mails recebidos. “As comunicações da Receita Federal não possuem links de acesso por e-mail. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio do Gov.br ou por certificado digital”, informou o Ministério da Economia, em nota. Golpes do tipo são bastante comuns. Desta vez, com uma mensagem que traz no assunto Saque Imediato, os criminosos disponibilizam um link malicioso chamado Baixar Chave de Acesso. Os contribuintes não devem acessar o link. IRPF 2022 A Receita Federal vai disponibilizar, em 7 de março, o Programa Gerador da Declaração (PGD), que marca o início da entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de 2022. O prazo termina às 23h59 do dia 29 de abril e, até lá, de acordo com o órgão, a expectativa é que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas – desse total, estima-se que 60% terão valor a restituir. *Com informações da Agência Brasil Brasil pode rebaixar pandemia de covid-19 para endemia, diz presidente Ministério da Saúde confirma que medida está em estudo O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (3) que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, estuda rebaixar para endemia o status da covid-19 no Brasil. “Em virtude da melhora do cenário epidemiológico e de acordo com o § 2° do Art. 1° da Lei 13.979/2020, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, estuda rebaixar para ENDEMIA a atual situação da COVID-19 no Brasil”, disse Bolsonaro por meio de uma postagem no Twitter.  Em nota, o Ministério da Saúde confirmou que já está adotando as medidas necessárias para reclassificar o status da covid-19 no Brasil que, atualmente, é identificado com pandemia. “O Ministério da Saúde avalia a medida, em conjunto com outros ministérios e órgãos competentes, levando em conta o cenário epidemiológico e o comportamento do vírus no país”, declarou o órgão. Diferenças Desde março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica o surto sanitário de covid-19 como uma pandemia. O termo endemia é usado nos casos de doenças recorrentes, típicas, que são frequentes em uma determinada região, mas para as quais já há uma resposta efetiva à população por parte da rede de saúde. Uma enfermidade pode começar como um surto ou epidemia e se torna uma pandemia quando atinge níveis mundiais, ou seja, quando determinado agente se dissemina em diversos países ou continentes, usualmente afetando um grande número de pessoas.  Se confirmada a reclassificação no Brasil, a medida vai de encontro às orientações da OMS, órgão que define quando uma doença se torna uma ameaça global e que ainda classifica a covid-19 como pandemia.  Efeitos Se passar a ser tratada como endemia, a covid-19 deixará de ser uma emergência de saúde e, assim, restrições como uso de máscaras, proibição de aglomerações e exigência do passaporte vacinal, além de realização compulsória de exames médicos, por exemplo, podem deixar de ser obrigatórias. Com informações da Agência Brasil TSE aprova ajuste de calendário eleitoral e fiscalização nas eleições Federações devem cumprir condições para registro até 31 de maio O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (3) ajuste no calendário eleitoral e nos procedimentos de fiscalização das eleições de 2022. Entre os ajustes aprovados está o que regulamenta o prazo de até 31 de maio para o registro das federações partidárias junto à corte eleitoral. A resolução aprovada pela corte nesta quinta-feira (3) ajustou o calendário eleitoral a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro, que validou as federações e estabeleceu o prazo de 31 de maio para que as federações obtenham o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes, uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso havia estabelecido o dia 1º de março como data final para o registro. A decisão do STF estabeleceu que, para participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro do estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. Entretanto, o tribunal decidiu que poderão participar nas eleições deste ano as federações que preencham tais condições até 31 de maio. A Corte também aprovou uma resolução para dar visibilidade às eleições de 2022, aos procedimentos relacionados à totalização dos votos no processo eleitoral. A medida autoriza o acesso, a quem estiver interessado, a boletins de urna e tabelas de correspondência encaminhados para a totalização ao longo de todo o período de recebimento, no dia de votação. Antes, o prazo era de três dias após o fechamento das urnas. Também foram aprovadas mudanças nos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. A Corte ampliou de 3% para 6% o percentual de verificação por amostragem das urnas eletrônicas escolhidas por representantes das entidades que atuam como fiscalizadoras das eleições. A auditoria ou teste de integridade é um procedimento para testar a segurança na captação e contagem do voto pela urna eletrônica. Realizado na véspera das eleições, a auditoria consiste na realização de uma votação paralela à votação oficial com o propósito de comprovar que o voto recebido/digitado é exatamente aquele que será contabilizado. Segundo o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, a ampliação na amostragem desse procedimento visa “fornecer a máxima fiscalização e transparência no processo eleitoral”. Trabalho presencial Durante a abertura da sessão, nesta quinta-feira, Fachin anunciou o retorno dos servidores ao trabalho presencial a partir de segunda-feira (7). De acordo com o ministro, a retomada será gradual, mantido o regime híbrido, quando necessário. As sustentações orais também voltam a ocorrer com a presença dos advogados em plenário. Para isso, aqueles que se inscreverem para ocupar a tribuna deverão apresentar o comprovante de vacinação com o número de doses correspondentes ao ciclo completo, conforme recomendado pelas autoridades de saúde. TCDF Auditor que substitui conselheiro do TCDF tem direito às mesmas vantagens e vencimentos, decide STF A Corte tem jurisprudência sobre a possibilidade de auditores receberem os mesmos vencimentos e vantagens de conselheiro, em sua substituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo legal que prevê que, ao substituir conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) por mais de 30 dias, o auditor receberá os mesmos vencimentos e vantagens do titular do cargo. Na sessão virtual concluída em 18/2, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6950, apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, segundo o qual o artigo 74, parágrafo 1º, da Lei Complementar distrital 1/1994 não trata de equiparação remuneratória automática, vedada pela Constituição Federal. Segundo ele, aplica-se ao caso a regra da isonomia, pois, na substituição, os auditores exercem as mesmas funções dos conselheiros. “Não seria justo que percebessem uma remuneração inferior pelo exercício da mesma atribuição”, afirmou. Caráter excepcional e transitório Barroso destacou, ainda, que a regra distrital disciplina situação pontual e de natureza transitória, sem gerar gatilho de aumento remuneratório de toda a carreira de auditores. Além disso, não cria nenhuma estrutura no TCDF em desconformidade simétrica ao Tribunal de Contas da União (TCU), regulando apenas uma situação específica, de caráter excepcional e transitório. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de auditores receberem os mesmos vencimentos e vantagens de conselheiro, quando em sua substituição”, concluiu. Com informações do STF ESPECIAL GUERRA NA UCRÂNIA Rússia reivindica controle total da cidade ucraniana de Kherson Ucrânia diz que linhas de defesa continuam a resistir No oitavo dia da invasão da Ucrânia, as forças da Rússia reivindicam o controle total de Kherson, cidade com aproximadamente 290 mil habitantes no Sul do país. A partir de Kiev, que continua a ser alvo de contínuos bombardeios russos, o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, assegura que as linhas de defesa continuam a resistir. Kherson é a maior cidade tomada pelas tropas russas desde 24 de janeiro, o primeiro dia da invasão da Ucrânia. Gennadi Lakhouta, responsável pela administração regional, apelou aos habitantes, com recurso à plataforma Telegram, para que permaneçam em suas casas, já que “os ocupantes estão em todas as áreas da cidade e são muito perigosos”. O gabinete do presidente da Ucrânia recusou-se a comentar a aparente progressão das tropas da Rússia na cidade portuária de Kherson enquanto perdurarem os combates. O presidente da câmara, Igor Kolykhaiev, disse que viu tropas russas em prédio da administração de Kherson. “Não tínhamos armas e não fomos agressivos. Mostramos que estamos trabalhando para proteger a cidade e  tentar lidar com as consequências da invasão”, disse no Facebook. “Temos enormes dificuldades com o recolhimento de corpos e enterros, entrega de alimentos e remédios, recolhimento de lixo e gestão de acidentes”, acrescentou. Ele assegurou que “não fez promessas” aos militares russos, que “simplesmente pediu que não disparassem contra as pessoas” e que fosse permitido o recolhimento dos corpos nas ruas. Kharkiv Em Kharkiv, no Leste da Ucrânia, segunda maior cidade do país, as ondas de bombardeios aéreos russos atingiram três escolas e a catedral. A notícia foi dada pela cadeia norte-americana CNN, após verificação de vídeos e fotografias publicados nas redes sociais. O número de pessoas que fogem da guerra já supera 1 milhão, de acordo com as Nações Unidas. Os bombardeios russos destruíram ainda o telhado do prédio da sede da polícia regional em Kharkiv. Atingiram também a sede dos serviços de informações e um prédio da universidade local, além de edifícios residenciais. O que se prevê ser o plano para o ataque final à capital da Ucrânia ainda não foi concretizado, quando a invasão entra em sua segunda semana. “O corpo principal da grande coluna russa que avança para Kiev continua a mais de 30 quilômetros do centro da cidade, tendo sido atrasado por dura resistência ucraniana, problemas mecânicos e congestão”, diz o Ministério britânico da Defesa, numa atualização de dados recolhidos pelos serviços de informações. “A coluna fez poucos progressos ao longo de três dias. Apesar de pesados bombardeios russos, as cidades de Kharkiv, Chernihiv e Mariupol continuam em mãos ucranianas”, afirma Londres. O presidente da Ucrânia voltou, no entanto a se pronunciar. Volodymyr Zelensky acusou os russos de atingirem as únicas rotas de evacuação das cidades e prometeu exigir reparações. Acrescentou que, apesar das dificuldades da noite, todos os ataques aéreos foram travados com sucesso. Poucas horas antes da segunda rodada de negociações entre russos e ucranianos, com os incessantes bombardeios como pano de fundo, o ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, voltou a caracterizar a resposta ocidental à invasão como “histeria”. Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194

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Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd14683a524f03aacd9c0561cd123291e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd14683a524f03aacd9c0561cd123291e = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyd14683a524f03aacd9c0561cd123291e = addyd14683a524f03aacd9c0561cd123291e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd14683a524f03aacd9c0561cd123291e = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd14683a524f03aacd9c0561cd123291e').innerHTML += ''+addy_textd14683a524f03aacd9c0561cd123291e+''; Prazo para renegociação do Fies será de 7 de março a 31 de agosto Descontos para estudantes de baixa renda podem chegar a 92% O governo federal regulamentou nesta quinta-feira (10) os procedimentos para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O início das negociações para quitação do saldo devedor está previsto para o dia 7 de março e se estenderá, inicialmente, até 31 de agosto. Ao todo, cerca de 1,3 milhão de estudantes estão aptos a participar da revisão dos contratos. A renegociação das dívidas do Fies foi lançada no final do ano passado, por meio de uma Medida Provisória, a MP nº 1.090. De acordo com as regras, para os estudantes que possuem dívidas com 90 a 360 dias de atraso, a medida prevê desconto de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes. Para inadimplência superior a 360 dias, a MP prevê desconto de 86,5% no saldo devedor, também com eliminação dos encargos. Caso o estudante esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e seja beneficiário do Auxílio Emergencial, o desconto será de 92%. Além disso, o valor remanescente dessa dívida poderá ser parcelado em até dez vezes, com pagamento de parcela mínima de R$ 200. “Estamos falando aqui diretamente de um milhão de brasileiros que podem ser beneficiados, sendo que 850 mil, segundo nossos dados, vão obter até 92% de desconto nessa negociação. Além disso, o [saldo] remanescente pode ser, alguns casos, observada a parcela mínima, um parcelamento de até R$ 200. Ele vai parcelar até 150 vezes. Essas medidas vão beneficiar os estudantes e não apenas aqueles já formados, que desistiram, mas estão com os nomes negativados. E até os fiadores, que estão aí também preocupados”, destacou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, durante cerimônia, no Palácio do Planalto, para anunciar os prazos e procedimentos da renegociação. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, detalha as regras para quitação de dívidas de financiamento estudantil. – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil Segundo o MEC, atualmente, dos 2,6 milhões de contratos ativos formalizados até 2017, mais de 2 milhões estão na fase de quitação, com um saldo devedor de R$ 87,2 bilhões. Desses, mais de um milhão de estudantes estão inadimplentes, com mais de 90 dias de atraso no pagamento. Isso representa uma taxa 51,7% de inadimplência e soma R$ 9 bilhões em prestações não pagas. “A molecada não tem como pagar e temos que ter uma alternativa. Imagine você ter menos de 30 anos com uma dívida média de R$ 44 mil. A garotada, mais de um milhão de jovens, terá a oportunidade de pagar a dívida. É uma proposta tentadora, vai tirar essa turma da inadimplência”, comemorou o presidente Jair Bolsonaro, em discurso durante o evento. O presidente Jair Bolsonaro participa da divulgação dos novos critérios de desconto e renegociação das dívidas do Fies.Presentes à cerimônia os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil Como renegociar Os contratos do Fies estão vinculados ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal. Nas duas instituições financeiras, os estudantes poderão realizar todo o procedimento de renegociação da dívida por meio digital.  Na Caixa, por exemplo, cuja dívida média é de R$ 35 mil, o interessado já pode consultar via internet e verificar se pode ou não pedir a renegociação e qual desconto e parcelamento poderá ter. Depois da abertura do período de adesões, em 7 de março, e após confirmar seu enquadramento nas regras e simular a renegociação, os estudantes devem gerar o boleto para pagamento da primeira parcela ou, caso optem pela quitação de uma só vez, da parcela única. No BB, a adesão poderá ser feita diretamente pelo aplicativo do banco na internet, acessando a opção Soluções de Dívidas e clicando em Renegociação Fies. Por meio da solução, segundo o banco, o estudante poderá verificar se faz parte do público-alvo, as opções disponíveis para liquidação ou parcelamento da dívida, os descontos concedidos, assim como os valores da entrada e demais parcelas.  De acordo com o presidente do BB, Fausto Ribeiro, a partir do dia 19 de fevereiro, aqueles que têm direito à renegociação receberão uma oferta ativa na tela de entrada do aplicativo do banco, pelo celular, informando as condições de quitação. *Com informações da Agência Brasil Janela partidária fica aberta de hoje a 1º de abril Janela se abre em todo ano eleitoral, seis meses antes do pleito Está aberta a partir de hoje (3) a temporada de troca-troca de partidos entre os deputados federais. É a chamada “janela partidária”, que se abre por 30 dias em cada ciclo eleitoral e permite a mudança de legenda sem que isso implique infidelidade partidária e consequente perda de mandato. O prazo de um mês está previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, Artigo 93-A). Segundo a legislação, a janela se abre todo ano eleitoral, sempre seis meses antes do pleito. Neste ano, o período de troca partidária fica aberto de 3 de março a 1º de abril. A janela foi regulamentada e inserida no calendário eleitoral na reforma de 2015. Sua criação permite a reacomodação das forças partidárias antes do teste nas urnas, de acordo com as conveniências políticas do momento. As movimentações servem como termômetro das candidaturas, orientando qual a leitura que cada parlamentar faz do panorama eleitoral e das pesquisas de intenção de voto. Neste ano, por exemplo, há a expectativa de que número relevante de deputados deixem a União Brasil, atual maior bancada da Câmara, fruto da fusão entre DEM e PSL. Parte deve seguir o presidente Jair Bolsonaro, filiando-se ao PL. Desde que a janela partidária foi criada, foram registradas 275 troca de legendas entre deputados com mandato vigente, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O período autorizado para a troca de partidos abre exceção no entendimento  de que, nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar, conforme interpretação do TSE. Neste ano, podem trocar de sigla somente os deputados. Isso porque em 2018 o TSE assentou que somente tem direito a usufruir da janela partidária o legislador que estiver em fim de mandato. Dessa forma, os atuais vereadores somente poderão mudar de legenda antes das próximas eleições municipais, em 2024. A janela partidária é uma das únicas hipóteses para que deputados troquem de agremiação ainda durante o mandato. As outras são: a criação de uma sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Qualquer mudança de legenda que não se enquadre nesses motivos pode levar à perda do mandato. Cruzeiros marítimos retomam temporada neste fim de semana Temporada terá 19 roteiros e vai até 18 de abril A Associação Brasileira de Navios de Cruzeiro (Clia) anunciou hoje (2) a retomada da temporada de cruzeiros marítimos no país, a partir do próximo sábado (5). A temporada terá 19 roteiros e vai até 18 de abril. A temporada 2022/23 está prevista para começar em outubro deste ano.  Os cruzeiros marítimos estavam suspensos até fevereiro deste ano após registros casos de covid-19 a bordo de diversos navios. Segundo a Clia, cerca de 1.100 pessoas dos 130 mil passageiros transportados até agora nesta temporada testaram positivo. Este número inclui também tripulantes. Os roteiros passarão por cidades de três estados: Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.  O protocolo de viagem exigirá, entre outros itens, vacinação completa obrigatória e testagem antes do embarque. A MSC, uma das companhias a operar no país, informou que dentre as medidas adotadas estão a comprovação de vacinação completa para hóspedes com 12 anos ou mais, apresentação de teste negativo para a covid-19 e seguro viagem com cobertura para a doença antes do embarque. A companhia realiza programa de testagem frequente a bordo, ocupação reduzida, ar 100% fresco e sem recirculação, medidas elevadas de higienização, uso de máscaras, entre outras.  A Costa Cruzeiros, que também opera no país, informou que o navio Costa Fascinosa, onde foram registrados casos de covid-19, não fará mais cruzeiros pela costa brasileira em 2022. Os clientes programados para embarcar no navio em saídas programadas a partir de segunda-feira (7) serão reacomodados automaticamente, sem nenhum custo adicional, nos cruzeiros a bordo do navio Costa Diadema. Será considerado o embarque em data próxima ao cruzeiro original, com duração similar e as mesmas categorias e cabines adquiridas. Os hóspedes que reservaram o cruzeiro de travessia Brasil-Itália no navio Costa Fascinosa serão também reacomodados para a viagem transatlântica do Costa Diadema. Remarcação e reembolsos A companhia lamentou os transtornos causados e já está em contato com as agências de viagens e os hóspedes do Costa Diadema e do Costa Fascinosa impactados pelas mudanças. Caso o cliente não tenha disponibilidade para viajar na data remarcada, ele deverá solicitar o quanto antes a conversão do valor pago pelo cruzeiro em um voucher de crédito a ser usado até 31 de dezembro de 2023 para embarques até 30 de junho do ano seguinte. Será oferecida também a possibilidade de reembolso, sem aplicação de nenhuma penalidade, sendo apenas deduzida a comissão do agente de viagem. O reembolso será realizado dentro do prazo definido pela Lei 14.046 de 2020, com prazo de conclusão previsto para 31 de dezembro de 2023. Os procedimentos para a solicitação do reembolso devem ser verificados diretamente com a Costa Cruzeiros ou com a agência de viagem. Do mesmo modo, os passageiros que tiveram seus cruzeiros cancelados entre 3 de janeiro e 5 de março de 2022, durante o período de suspensão da temporada 2021/2022 no Brasil, serão reacomodados, sem nenhum custo adicional, em novos cruzeiros a serem realizados durante a temporada 2022/2023 na América do Sul, que ocorrerá de dezembro deste ano a abril de 2023. Segundo esclareceu a empresa, a remarcação considera o embarque em data próxima ao cruzeiro original, com duração similar, mesmo porto de embarque, itinerário e as mesmas categorias e cabines adquiridas na reserva da temporada 2021/2022. Caso o passageiro não tenha disponibilidade de viajar na data remarcada, será oferecida a conversão do valor pago pelo cruzeiro em um voucher de crédito a ser usado até 31 de dezembro de 2023 para embarques até 30 de junho de 2024 ou o reembolso, sem aplicação de nenhuma penalidade, sendo apenas deduzida a comissão do agente de viagem.  O voucher de crédito deve ser solicitado até 1º de junho. Já o reembolso será realizado dentro do prazo definido pela Lei 14.046 de 2020, com a conclusão prevista para 31 de dezembro de 2023. A empresa garantiu que são seguidos nas viagens rigorosos protocolos de saúde e segurança estabelecidos pelas autoridades nacionais para hóspedes, tripulantes e comunidades visitadas pelas embarcações. Com informações da Agência Brasil STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas Públicas em razão de condenações judiciais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/2. Crédito superpreferencial A liminar suspende o artigo 9º, parágrafos 3° e 7°, da Resolução 303/2019 do CNJ, que permitem o pagamento de crédito superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O crédito superpreferencial, inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 62/2009, é uma prerrogativa concedida aos titulares de créditos de natureza alimentícia que tenham 60 anos de idade, doença grave ou deficiência. Para a ministra Rosa Weber, “pelo menos a um primeiro olhar”, esse ponto da norma não está em consonância literal com o disciplinamento constitucional. Limite constitucional Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes observou que a regulamentação implementada pelo CNJ extrapolou o limite constitucional do artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal, que determina o pagamento de crédito superpreferencial por meio de precatório. Na sua avaliação, a resolução, visando disciplinar e uniformizar procedimentos para pagamentos de precatórios nos Tribunais de Justiça, criou “inadmissível requisição administrativa” para o pagamento desses créditos. Em seu voto, o ministro registrou que a decisão cautelar, na prática, suspende o efeito de dispositivos cuja eficácia já estava suspensa por ato do próprio CNJ (Resolução 356), ao menos até 31/12/2021. Receita líquida O pedido de medida cautelar, contudo, foi negado em relação aos artigos 59, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso III, e 64 da resolução do CNJ, que regulamentam o cálculo do percentual da receita corrente líquida referente ao valor a ser pago pelos entes devedores. Nesse ponto, a ministra não identificou nenhuma inovação que tenha ultrapassado os limites constitucionais e considerou que o CNJ atuou no exercício de função de órgão de controle interno do Poder Judiciário. Ela explicou que os tribunais locais estão sujeitos a regramentos específicos, no âmbito da competência normativa do CNJ, também quanto ao tema dos precatórios, de forma a conferir uniformidade e efetividade aos procedimentos. Segundo Rosa Weber, a fixação de parâmetros concretos e específicos para a forma de cálculo do depósito previsto na resolução tem amparo na literalidade do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com informações do STF ESPECIAL GUERRA NA UCRÂNIA Tribunal Penal Internacional abre investigação sobre crimes de guerra Foco será na situação na Ucrânia a partir de 21 de novembro de 2013 O promotor do Tribunal Penal Internacional (TPI) confirmou nesta quarta-feira (2), por meio de um comunicado, que abrirá imediatamente uma investigação sobre possíveis crimes de guerra cometidos na Ucrânia, após um pedido de 39 dos Estados membros do tribunal. “Esses encaminhamentos permitem que meu escritório prossiga com a abertura de uma investigação sobre a situação na Ucrânia a partir de 21 de novembro de 2013, abrangendo quaisquer alegações passadas e presentes de crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio cometidos em qualquer parte do território da Ucrânia por qualquer pessoa “, disse o promotor Karim Khan. Com informações da Agência Brasil e Reuters Com informações da Agência Brasil e Reuters http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc55214e536d3cd9967b3e5c0c5da28ae').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc55214e536d3cd9967b3e5c0c5da28ae = 'milton.atanazio' + '@'; addyc55214e536d3cd9967b3e5c0c5da28ae = addyc55214e536d3cd9967b3e5c0c5da28ae + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc55214e536d3cd9967b3e5c0c5da28ae = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc55214e536d3cd9967b3e5c0c5da28ae').innerHTML += ''+addy_textc55214e536d3cd9967b3e5c0c5da28ae+'';  

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka95708ca4ea55e53ba3adbcee454e3d9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya95708ca4ea55e53ba3adbcee454e3d9 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya95708ca4ea55e53ba3adbcee454e3d9 = addya95708ca4ea55e53ba3adbcee454e3d9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta95708ca4ea55e53ba3adbcee454e3d9 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka95708ca4ea55e53ba3adbcee454e3d9').innerHTML += ''+addy_texta95708ca4ea55e53ba3adbcee454e3d9+''; BC divulga passo a passo para sacar dinheiro esquecido   Nascidos antes de 1968 poderão fazer pedido a partir de segunda-feira O Banco Central (BC) divulgou hoje (2) o passo a passo para que pessoas físicas e empresas saquem recursos esquecidos em instituições financeiras. O agendamento dos saques começará na próxima segunda-feira (7) para os nascidos antes de 1968 e para empresas abertas antes deste ano. Segundo o balanço mais recente do BC, cerca de 114 milhões de pessoas a 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm recursos a receber. No caso de existência de saldos residuais em instituições financeiras, o próprio site informou uma data e um horário de retorno para agendar a retirada. Essa etapa exigirá conta nível prata ou ouro do Portal Gov.br. Confira abaixo o passo a passo para a retirada do dinheiro: Passo 1 Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e no período de saque informado na primeira consulta. Quem esqueceu a data pode repetir o processo, sem esperar o dia 7 de março. Passo 2 Fazer login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro). Se o cidadão ainda não tiver conta nesse nível, deve fazer logo o cadastro ou aumentar o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br. O BC aconselha ao correntista não deixar para criar a conta e ajustar o nível no dia de agendar o resgate. Passo 3 Ler e aceitar o termo de responsabilidadePasso 4 Verificar o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se for o caso. A primeira etapa da consulta só informava a existência de valores a receber, sem dar detalhes. Passo 5 Clicar na opção indicada pelo sistema: “Solicitar por aqui”: para devolução do valor via Pix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix e informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição. “Solicitar via instituição”: a instituição financeira não oferece a devolução por Pix. O usuário deverá entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de retirada. Importante: Na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve consultar os canais de atendimento da instituição clicando no nome dela. Calendário Quem nasceu antes de 1968 ou abriu a empresa antes desse ano poderá conhecer o saldo residual e pedir o resgate entre 7 e 11 de março, no mesmo site. A própria página informará o horário e a data para pedir o saque. Caso o usuário perca o horário, haverá uma repescagem no sábado seguinte, em 12 de março, das 4h às 24h. Para pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas fundadas nesse período, o prazo será de 14 a 18 de março, com repescagem em 19 de março. Quem nasceu a partir de 1984 ou abriu empresa nesse ano, a data vai de 21 e 25 de março, com repescagem em 26 de março. As repescagens também ocorrerão aos sábados no mesmo horário, das 4h às 24h. Quem perder o sábado de repescagem poderá pedir o resgate a partir de 28 de março, independentemente da data de nascimento ou de criação da empresa. O BC esclarece que o cidadão ou empresa que perderem os prazos não precisam se preocupar. O direito a receber os recursos são definitivos e continuarão guardados pelas instituições financeiras até o correntista pedir o saque. Após o pedido de saque, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é que pagamentos realizados por meio do Pix ocorram mais rápido. Nesta primeira fase, estão sendo liberados R$ 3,9 bilhões esquecidos em instituições financeiras. Em maio, haverá uma nova rodada de consultas, com mais R$ 4,1 bilhões disponíveis. Além dos valores residuais em bancos, o cidadão pode ter outras fontes de dinheiro esquecido, como cotas de fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, restituições na malha fina do Imposto de Renda e até pequenos prêmios de loterias. A Agência Brasil preparou um guia para facilitar a busca por recursos adicionais. *Com informações da Agência Brasil SP: ensino médio têm pior desempenho em matemática em 11 anos Resultado mais baixo tinha sido registrado em 2013 pelo Saresp Em 2021, os estudantes do último ano do ensino médio da rede estadual de São Paulo tiveram o pior desempenho em matemática dos últimos 11 anos. Isso é o que demonstrou o resultado do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp), que são provas aplicadas em estudantes para analisar a situação da escolaridade básica paulista e ajudar os gestores a monitorar as políticas voltadas para a melhoria da qualidade da educação no estado. No caso dos estudantes do 3º ano do ensino médio, a queda foi de 4,4%, passando de uma média de 276,6 pontos para 264,6, o pior resultado dos últimos 11 anos. Até então, o resultado mais baixo havia sido registrado em 2013, quando a média de proficiência correspondeu a 268,7 pontos. Na avaliação de língua portuguesa, a variação negativa foi de 4,1% em relação a 2019 [ano em que foi realizada a última prova, já que em 2020 ela não ocorreu], passando de 274,5 pontos para 263,1. De acordo com a secretaria, os dados demonstram que o aluno da última série do ensino médio estão com uma defasagem de quase seis anos no aprendizado de Matemática. Em relação à língua portuguesa, seu conhecimento corresponde ao que deveria aprender um estudante do 8o ano do ensino fundamental. Pandemia A explicação para a queda no desempenho, segundo a Secretaria Estadual de Educação, é o surgimento da pandemia de covid-19, que provocou o fechamento das escolas por mais de um ano. “Existem outros fatores que podem sim ter influenciado nos resultados mais negativos. Um é o fato de não termos a escola presencial. A presencialidade faz uma diferença absurda”, disse hoje (2) o secretário estadual da Educação de São Paulo, Rossieli Soares. “A gente acredita que o principal fator [para a queda de desempenho] foi a falta das aulas presenciais. Lembrando que só voltamos com as aulas presenciais com todos os alunos, de forma obrigatória, em novembro [de 2021]”, ressaltou. Por causa da pandemia, as aulas no estado de São Paulo foram suspensas em março de 2020, com adoção do ensino remoto. Em abril do ano passado, as escolas foram novamente reabertas, mas o governo paulista estabeleceu limite de até 35% de presença de alunos. Somente em outubro o governo determinou a volta obrigatória às aulas presenciais. Segundo o secretário, o ensino remoto que foi aplicado durante o pior período da pandemia ajudou as crianças a manterem o vínculo com as escolas. Mas não substituiu o presencial. “A certeza é que ele não substituiu o presencial. Defendo muito o uso de tecnologia na educação, mas antes disso defendo a presença na sala de aula. A primeira solução para recuperar a aprendizagem é voltar para a sala de aula. O ensino remoto, como complemento, pode funcionar bem e serviu muito para manter o vínculo. Ele auxiliou também na aprendizagem, mas não temos anda como medir disso”, disse o secretário. As provas do Saresp foram aplicadas em dezembro do ano passado para mais de 642 mil alunos do 5º e 9º anos do ensino fundamental e também para a 3ª série do ensino médio da rede estadual. Os dados se referem a escolas da rede estadual.  As provas analisaram o conhecimento em língua portuguesa, matemática, ciências da natureza, redação e questionário socioemocional e econômico. Hoje, foram divulgados apenas os resultados das provas de matemática e de língua portuguesa. Novos dados do Saresp ainda serão divulgados no dia 30 de março, trazendo dados de desempenho dos alunos nas provas de redação e de ciências. Queda Não foram somente os alunos de ensino médio que apresentaram queda de desempenho. O recuo ocorreu com os alunos de todos os ciclos analisados pelo Saresp. No caso dos estudantes do 5º ano, o retrocesso de aprendizagem foi mais evidente. Para língua portuguesa, o recuo foi de 8,5%, passando de uma média de proficiência de 216,8 pontos para 198,2. Já em matemática, a queda no desempenho foi de 9,1%, passando de 231,3 pontos em 2019 para 210,2 pontos em 2021. Segundo a secretaria, os dados do Saresp demonstraram que um aluno que está no 5º ano tem a mesma proficiência em língua portuguesa de um estudante que ainda está no 3º ano do ensino fundamental. No caso da Matemática, a situação é ainda pior: o aluno que está no 5º ano tem a mesma proficiência de um aluno do 2º ano do ensino fundamental. Mais da metade desses alunos (61,6% do total) não conseguiu resolver uma conta simples de subtração. Entre os estudantes do 9º ano, a perda foi de 3,3% em língua portuguesa (com média de 241,3 pontos) e de 5% para matemática (246,7 pontos). Recuperação Em entrevista hoje (2), o secretário estadual da educação, Rossieli Soares, disse que é difícil prever em quanto tempo vai ser possível recuperar toda essa perda provocada pela pandemia. “É difícil afirmar com clareza o tempo de recuperação da aprendizagem que a gente perdeu. Acreditamos que pode haver um fator de recuperação mais rápido da base da pirâmide. Assim como foram os alunos do 5o ano os que mais perderam, que são os menos autônomos, a volta [presencial] para eles fará com que  recuperem muito mais rápido. Mas não conseguimos dizer exatamente o tempo. Eu diria que, pelo menos, nos próximos três ou quatro anos, os estados e os municípios terão que fazer um esforço muito grande para a gente chegar perto do patamar de 2019.” Para melhorar o desempenho dos alunos de São Paulo diversas estratégias estão sendo pensadas, segundo o secretário. Entre elas, o redesenho de materiais didáticos e aulas de reforço e de recuperação.. Para 2022, a secretaria prevê incluir disciplinas como inglês e ciências humanas nas provas do Saresp. Com informações da Agência Brasil Lewandowski suspende ação penal contra Lula sobre compra de caças Grippen Segundo o ministro, a denúncia se baseia em supostas provas obtidas pela operação Lava Jato, cujas investigações contra Lula já foram consideradas nulas pelo STF. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a tramitação da ação penal em que o ex-presidente Lula é acusado da prática dos delitos de tráfico de influência, lavagem de capitais e organização criminosa. Os delitos decorreriam da aquisição, pela Força Aérea Brasileira (FAB), de caças suecos Saab-Grippen e da edição da Medida Provisória 627/2013, em conexão com a denominada Operação Zelotes. “Operação Lula” A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 43007, em que a defesa do ex-presidente pede o trancamento da ação penal, instaurada com base em supostos elementos de prova produzidos no âmbito da Operação Lava Jato e aproveitadas para a denúncia apresentada perante a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. Segundo a defesa de Lula, áudios da Operação Spoofing demonstram que, no âmbito da Lava Jato, havia o chamado “Plano Lula” para promover seguidas “acusações frívolas e sem materialidade” contra ele, e a ação envolvendo os caças Grippen seria uma delas. Legalidade Em sua decisão, o relator afirma que a compra das aeronaves ocorreu, rigorosamente, dentro dos parâmetros constitucionais de legalidade, legitimidade e economicidade e que, até o momento, passados mais de sete anos da assinatura do contrato, não há nenhuma notícia de contestação pelos órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) ou o Tribunal de Contas da União (TCU). Para o ministro, mesmo nesse exame preliminar, também é possível verificar “graves vícios” que envolvem as investigações contra Lula pela extinta força-tarefa da Lava Jato com relação aos caças. Lewandowski frisou que o contrato com a empresa sueca Saab previu a aquisição de 36 aeronaves Grippen NG, com um investimento previsto, na época, de R$ 13 bilhões. Segundo a página oficial da FAB na internet, em nota datada de 27/10/2014, o modelo vencedor “foi selecionado após análises de aspectos operacionais, técnicos, logísticos, de custos e de transferência de tecnologia”. Quanto à edição da MP 627/2013, o ministro observou que ela foi convertida na Lei 12.973/2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outras medidas. Já na Operação Zelotes, que não envolve Lula, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) absolveu os nove réus que haviam sido condenados em primeira instância pelos delitos de associação criminosa, extorsão, corrupção ativa e passiva e, ainda, lavagem de dinheiro, desclassificando as imputações de advocacia administrativa a um dos acusados, em coautoria com outros quatro. Diante desse quadro, o ministro considerou que a plausibilidade das alegações referentes ao cometimento de atos caracterizados pelos vícios da suspeição e da incompetência pelos procuradores apontados pela defesa – “máculas, de resto, já identificadas neste e em outros feitos julgados por esta Suprema Corte” – sugerem, “no mínimo”, desrespeito ao seu dever legal de velar pela dignidade das respectivas funções e da própria Justiça e evidenciam, “quando menos, franca antipatia e, em consequência, manifesta parcialidade em relação à pessoa do reclamante”. Com informações do STF ESPECIAL GUERRA NA UCRÂNIA EUA ampliam sanções contra Rússia e anunciam restrições à Bielorrússia Empresas dos setores de Defesa e de petróleo e gás serão afetadas Os Estados Unidos anunciaram nesta quarta-feira (2) uma ampliação das sanções contra a Rússia pela invasão da Ucrânia. Desta vez, as medidas devem afetar empresas que atuam no setor de Defesa do país euroasiático. Além disso, serão impostas restrições às importações de bens tecnológicos do principal aliado russo, a Bielorrússia, cujo território tem sido usado pelas Forças Armadas da Rússia em ataques contra alvos ucranianos. “Os Estados Unidos tomarão medidas para responsabilizar a Bielorrússia por permitir a invasão da Ucrânia por Putin, enfraquecer o setor de defesa russo e seu poder militar nos próximos anos, atacar as fontes mais importantes de riqueza da Rússia e banir as companhias aéreas russas do espaço aéreo dos EUA”, informou a Casa Branca, em comunicado oficial. O fechamento do espaço aéreo do EUA para aeronaves russas já havia sido anunciado na noite de terça-feira (1) pelo presidente Joe Biden, durante discurso no Capitólio (sede do Congresso estadunidense). Com isso, os EUA se somam a mais de 30 países, incluindo a União Europeia, que já fecharam o espaço aéreo para os russos. As novas sanções anunciadas incluem o bloqueio de 22 empresas e entidades russas do setor de Defesa, incluindo fabricantes de aeronaves de combate, veículos de combate de infantaria, sistemas de guerra eletrônica, mísseis e veículos aéreos não tripulados. Por meio de controles de exportação de equipamentos de extração de petróleo e gás, o Departamento de Comércio dos EUA vai impor restrições às exportações de tecnologia que apoiariam a capacidade de refino da Rússia a longo prazo.  “Os Estados Unidos e nossos aliados e parceiros não têm interesse estratégico em reduzir o fornecimento global de energia – e é por isso que reduzimos os pagamentos de energia de nossas sanções financeiras. Mas nós e nossos aliados e parceiros compartilhamos um forte interesse em degradar o status da Rússia como principal fornecedor de energia ao longo do tempo”, informou o governo norte-americano.  Em relação à Bielorússia, as restrições anunciadas prometem “sufocar” a importação bens tecnológicos. Na prática, o Departamento de Comércio dos EUA estenderá as rigorosas políticas de controle de exportação implementadas para a Rússia para a Bielorrússia.  “Essa ação ajudará a evitar o desvio de itens, tecnologias e software da Bielorrússia para a Rússia e degradará significativamente a capacidade de ambos os países de sustentar sua agressão militar e projeto de poder”, destacou a Casa Branca. Isolamento político e financeiro Mais cedo, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução que condena a invasão russa, durante sessão extraordinária da assembleia-geral, em Nova York. A resolução, que não tem poder legal, pede que a Rússia retire suas tropas. Apesar de não ser uma medida concreta, a decisão tem um poder político muito grande e evidencia o isolamento russo.  No último sábado (26), países ocidentais já haviam anunciado o congelamento de reservas internacionais da Rússia. Além disso, bancos russos estão sendo desligados da plataforma Swift, um sistema de pagamentos entre instituições financeiras de mais de 200 países, coordenados pelos bancos centrais das dez maiores economias do mundo. Essa medida complica ainda mais o funcionamento do sistema financeiro russo, ao atrasar o pagamento de transações comerciais e financeiras. OMS enviará suprimentos médicos para a Ucrânia Primeira remessa sairá nesta quinta-feira de Dubai A Organização Mundial da Saúde (OMS) enviará amanhã (3) o primeiro carregamento de suprimentos médicos à Ucrânia desde o início da invasão da Rússia ao país, na semana passada. Os produtos sairão do centro da organização em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (2), diretores da OMS manifestaram preocupação com o transporte da carga e defenderam que os governos da Ucrânia e da Rússia garantam corredores para a circulação dos suprimentos médicos. Serão enviados insumos, medicamentos e equipamentos para cirurgias e emergências que podem auxiliar até 1 mil pessoas. Entre os produtos, estão material de sutura, aparelhos para amputações, enxertos de pele e outros elementos usados em cirurgias de traumas e necessários ao tratamento dos feridos nos ataques. “É necessário garantir um corredor para que nossos trabalhadores e fornecedores tenham acesso seguro e contínuo às pessoas necessitadas. Agora que estamos enviando suprimentos, entramos em contato com autoridades para que tenhamos acesso”, disse o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom. O diretor executivo da OMS, Michael Ryan, destacou que os suprimentos incluem ainda tubos de oxigênio, insumos fundamentais para o tratamento de pessoas tanto em situações decorrentes da guerra quanto para casos graves de covid-19. Ryan acrescentou que outros suprimentos já foram distribuídos pela OMS ao país, mas ressaltou que, também nesse caso, há dificuldades logísticas para transportá-los para hospitais e locais de atendimento, especialmente os situados em áreas mais isoladas. “Temos um galpão cheio de suprimentos em Kiev, e é necessário que possamos distribuí-los, que possamos fazer tudo para distribuir os suprimentos e deslocar os pacientes, mas, com a situação atual, não sabemos como isso poderá acontecer nos próximos dias”, afirmou Ryan. As preocupações da OMS vêm sendo alimentadas pelas informações de que centros hospitalares e profissionais de saúde também estão sendo atingidos por ataques nas diferentes regiões da Ucrânia. “Estamos preocupados com aumento de ataques a centros hospitalares e profissionais de saúde. Recebemos relatos, não confirmados, de ataques a centros hospitalares e de um incidente confirmado em que um hospital foi atacado, resultando na morte de quatro pessoas e dez feridos”, disse Tedros Adhanom. Segundo Adhanom, a OMS liberou US$ 4,9 milhões em investimentos até agora. A previsão é que sejam necessários investimentos de US$ 45 milhões para a Ucrânia nos próximos três meses e de US$ 12,5 milhões para apoiar países vizinhos. Ontem, a organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) afirmou que mais de 600 mil ucranianos deixaram o país na condição de refugiados da guerra, o que pressiona os serviços de saúde de países vizinhos, como a Polônia. Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194

https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak04031e5d215990105fa47b4c4b945156').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy04031e5d215990105fa47b4c4b945156 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy04031e5d215990105fa47b4c4b945156 = addy04031e5d215990105fa47b4c4b945156 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text04031e5d215990105fa47b4c4b945156 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak04031e5d215990105fa47b4c4b945156').innerHTML += ''+addy_text04031e5d215990105fa47b4c4b945156+''; Vacina brasileira contra a covid-19 deve estar pronta em 9 meses A informação foi dada hoje pelo ministro Marcos Pontes O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse hoje (1°) que a vacina brasileira contra o novo coronavírus deve estar disponível para uso na população em nove meses. Chamado de RNA MCTI CIMATEC HDT, o imunizante contra a covid-19, começou a fase 1 de teste em pacientes em janeiro. O imunizante, desenvolvido por pesquisadores brasileiros da Rede Vírus MCTI em parceria com a americana HDT Bio Corp, é financiado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e é produzido no SENAI CIMATEC de Salvador (BA). Os testes de fase 1, autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) também estão sendo em Salvador. “Nós investimos em 16 tecnologias de vacinas no Brasil. Dessas 16, cinco entraram na Anvisa para iniciar os teste clínicos. Uma dela passou, foi aprovada pela Anvisa e já começou os testes clínicos que deve durar nove meses”, disse o ministro que participou da Mobile World Congress 2022, principal feira do mundo do setor de telecomunicações, realizada em Barcelona. A vacina utiliza a tecnologia de RNA mensageiro. Nesse tipo de vacina, o código genético do vírus vai para dentro do corpo, e, lá dentro, fornecem instruções para que as células e sistema imunológico construam uma resposta e gerem anticorpos. A tecnologia RepRNA permite que o RNA seja capaz de se autorreplicar dentro das células, o que garante uma resposta imune robusta e duradoura com uma dose menor da vacina. De acordo com Pontes, o investimento aplicado pelo governo para a elaboração do imunizante será de R$ 350 milhões. O teste de fase 1 prevê a participação de 90 adultos saudáveis, com idades entre 18 e 55 anos e visa avaliar a segurança, imunogenicidade (capacidade de gerar resposta imune), e a reatogenicidade (possível reação adversa no organismo) da vacina. O cronograma de teste prevê a aplicação do imunizante em duas doses em diferentes intervalos. O primeiro grupo receberá duas doses com intervalo de 29 dias; o segundo grupo receberá duas doses com intervalo de 57 dias. Um terceiro grupo de voluntários receberá uma dose única da vacina. Além disso, também serão avaliados três níveis de dose de 1 μg (micrograma), 5 μg ou 25 μg. Os testes com voluntários devem acontecer também nos EUA e na Índia. Com informações da Agência Brasil EDUCAÇÃO Resultado da primeira chamada do Prouni será divulgado hoje Programa oferece bolsas integrais ou parciais a alunos de baixa renda O resultado da primeira chamada do Programa Universidade para todos (Prouni) será divulgado nesta quarta-feira (2). O Prouni oferece bolsas de estudo integrais ou parciais (50%) em faculdades particulares a estudantes de baixa renda.  Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser até três salários mínimos por pessoa. É necessário também que o interessado tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou da rede privada com bolsa integral ou parcial. Este ano, a novidade é que um decreto, assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece que a pré-seleção dos estudantes inscritos no Prouni considere as duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingresso em cursos de graduação ou sequencial de formação específica. No Enem, o candidato deve ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não pode ter tirado 0 na redação. Até então, a regra em vigor era de que apenas a nota da última edição do Enem, aquela imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni, poderia ser utilizada pelos candidatos para entrar no programa. ProUni 2/2022 A edição do Prouni do segundo semestre deste ano pode ampliar o acesso de estudantes de escolas privadas não bolsistas ao programa. A possibilidade está prevista na Medida Provisória (MP) 1.075/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Para sair do papel, no entanto, a regra precisa ser convertida em lei pelo Congresso até o dia 17 de março, quando perderá o efeito. O texto tramita na Câmara em regime de urgência e, se aprovado, segue para o Senado. Cronograma Comprovação de informações: 3 a 14 de março Segunda chamada: 21 de março Comprovação de informações: 21 a 29 de março Lista de espera: 4 e 5 de abril Resultado: 7 de abril Comprovação de informações: 8 a 13 de abril *Com informações da Agência Brasil Itamaraty abre postos para ajudar brasileiros a deixar a Ucrânia   Um fica na cidade de Lviv e o outro em Chisinau, na Moldávia O Itamaraty anunciou a abertura de dois postos de atendimento consular para “aperfeiçoar os mecanismos emergenciais de assistência aos cidadãos brasileiros que buscam deixar a Ucrânia”. Os locais vão auxiliar na emissão de documentos de viagem e na “retirada, ordenada e segura”, de brasileiros do território ucraniano. Um dos postos fica na cidade de Lviv, perto da fronteira com a Polônia, país para onde os brasileiros, em grande parte, estão se dirigindo. O outro fica em Chisinau, capital da Moldávia. Essa base vai facilitar a assistência a brasileiros que buscam sair da Ucrânia pela  Romênia, em razão do conflito com a Rússia. Casos de emergência “Por força da deterioração da situação de segurança em Kiev, embaixadas de vários outros países têm igualmente estabelecido missões de apoio fora da capital da Ucrânia, sobretudo em Lviv”, disse o Itamaraty, em nota emitida na noite de ontem (1º). “Em casos de emergência, o plantão consular brasileiro pode ser contatado pelo número de telefone +55 61 98260-0610”, acrescentou. A embaixada em Kiev, na Ucrânia, lembrou o Ministério das Relações Exteriores, continua transmitindo orientações por meio de mensagens no site, na página no Facebook e por um grupo no Telegram. Com informações da Agência Brasil STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171. As ações, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Piauí, do Pará, e do Maranhão, foram julgadas parcialmente procedentes na sessão virtual encerrada em 18/2. Entre outros pontos, os estados questionavam decisões judiciais que têm conferido aplicação à norma do artigo 5º da Lei 4.950-A/1966, que fixa em seis salários mínimos o piso salarial desses profissionais. Alegavam que essa regra não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, diante da expressa vedação constitucional à vinculação do piso salarial mínimo vigente para qualquer finalidade (artigo 7º, inciso IV). Inviabilização de reajustes automáticos Em seu voto pela procedência parcial das ações, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a vedação da vinculação ao salário mínimo visa impedir que ele seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando, com isso, a espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no serviço público e na atividade privada. Contudo, o STF tem entendido que o texto constitucional não veda a pura e simples utilização do salário mínimo como mera referência paradigmática. Segundo ela, a Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a compatibilidade com a Constituição de normas que utilizavam o salário mínimo como parâmetro de fixação de valores, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros. Congelamento Ao destacar a necessidade de estabelecer um critério de aplicação do artigo 5º da Lei 4.950-A/1966 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado em lei e afaste a atualização automática com base no salário mínimo, a relatora citou precedentes (RE 565714 e ADPF 151) em que a Corte utilizou interpretação conforme a Constituição para determinar o congelamento do valor da base normativa de modo a desindexar o salário mínimo. A adoção dessa técnica, segundo ela, preserva o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação. Por isso, propôs o congelamento do valor, devendo o cálculo ser feito com base no salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da decisão. Apenas nesse ponto a relatora ficou vencida, junto com a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Prevaleceu a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que fixou como referência a data da publicação da ata do julgamento. Estatutários O Plenário rejeitou a análise das ações em relação aos servidores públicos dessas categorias sujeitos ao regime estatutário, pois o STF já declarou a inconstitucionalidade da aplicação do dispositivo legal em relação a eles. Foi rejeitada também a desconstituição das decisões definitivas da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho, uma vez que a jurisprudência do STF considera incabível a utilização da ADPF como sucedâneo da ação rescisória. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194 WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0dbff54dd0333a5f0c73a5fdf6728253').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0dbff54dd0333a5f0c73a5fdf6728253 = 'milton.atanazio' + '@'; addy0dbff54dd0333a5f0c73a5fdf6728253 = addy0dbff54dd0333a5f0c73a5fdf6728253 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0dbff54dd0333a5f0c73a5fdf6728253 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0dbff54dd0333a5f0c73a5fdf6728253').innerHTML += ''+addy_text0dbff54dd0333a5f0c73a5fdf6728253+'';