Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família Regra vale até fim do ano e deve gerar R$ 2,14 bilhões em arrecadação   O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano. O objetivo da medida é gerar uma arrecadação extra para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes.  “A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. O aumento no IOF deve gerar uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões, estima o governo federal. O decreto com as novas regras ainda será publicado no Diário Oficial da União. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.   O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários. O governo informou que a alteração do IOF permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, com efeito em projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas contra o novo coronavírus em andamento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Instituto Butantan. A medida também permitirá, segundo o governo, a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do PIS/Cofins incidente na importação do milho. O objetivo, neste caso, é reduzir os custos da alimentação. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39   SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40   DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Senado vai analisar projeto que coíbe ‘jabutis’ em medidas provisórias Aguarda designação de relator um projeto de resolução do Senado que pretende coibir os parlamentares de incluir, no texto de medidas provisórias editadas pelo Executivo, matérias estranhas ao tema — os chamados “jabutis”. De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o texto (PRS 45/2021) prevê que os parlamentares poderão recorrer caso a caso, mediante eventuais recursos, por meio de requerimento assinado por, no mínimo, um décimo dos senadores (nove).  Lasier lembra que, segundo a Constituição Federal, a deliberação sobre o mérito de medidas provisórias (MPs) é responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado. Já a Resolução 1/2002, do Congresso Nacional, dá ao presidente da comissão mista que analisa cada MP o poder de indeferir liminarmente emendas que versem sobre tema estranho ao texto originário, seja porque o novo conteúdo não atende aos pressupostos específicos da urgência e relevância, seja porque sai dos limites constitucionais do poder de emendar, atribuído aos parlamentares.  No entanto, conforme Lasier Martins, esse filtro preliminar não tem sido suficiente para evitar os “jabutis”. Para o parlamentar, a falta de um regramento único sobre a questão tem causado inconvenientes no processo legislativo: além dos problemas em relação ao prazo curto de análise das MPs por parte do Senado Federal, há frequentes inserções de temas alheios ao tratado originalmente.  “Isso porque, não raro, as inserções sem pertinência temática têm ocorrido no bojo de projetos de lei de conversão apresentados diretamente nos Plenários, onde não há uma regulamentação para esse procedimento. Vale lembrar que devido à pandemia do covid-19, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal editaram o Ato Conjunto 1, de 2020, que disciplinou a tramitação das MPs durante a calamidade pública. Em virtude da impossibilidade de reuniões presenciais no edifício do Congresso Nacional, foi necessário adotar uma espécie de regime especial para a apreciação dessas matérias”, observa o senador.  Para Lasier, o ato conjunto deveria ser compatibilizado com a Resolução 1/2002 — CN, que prevê o indeferimento liminar de emendas sobre matéria estranha apenas na comissão mista. Ele ressalta, no entanto, que essa fase de comissão foi suprimida na pandemia e que o ato conjunto não tratou sobre impugnações nos plenários das duas Casas, para onde seguiram diretamente as medidas provisórias.  “No Senado, uma construção interpretativa deu ao presidente o poder de impugnar monocraticamente os dispositivos considerados estranhos à matéria tratada na medida provisória. Mas é necessário que a questão seja devidamente positivada no nosso regulamento”, justifica Lasier. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios Proposta permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo – Reprodução/TV Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos. Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da medida. Para a aprovação definitiva de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado Federal, em dois turnos. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Votação polêmicaA votação na CCJ foi polêmica, com diversos deputados manifestando-se contrariamente à proposta, a qual chamam de “PEC do calote”. Houve também tentativas, rejeitadas, de retirar o item da pauta do colegiado ou mesmo de adiar a votação. “É uma matéria complexa e eivada da má intenção do governo, que mais uma vez quebra a Constituição e agora ataca a coisa julgada. Porque precatório é coisa julgada, é decisão tomada. O Poder Judiciário toma a decisão de que há uma dívida e o Legislativo vai autorizar que o governo não cumpra aquilo que foi determinado. O governo vai legalizar um calote”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela acrescentou que muitos precatórios se referem a dívidas do governo para com a educação pública no Brasil, inclusive salários de professores. Já o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. Segundo ele, o que o governo quer é uma autorização do Congresso Nacional para descumprir obrigações e colocar o dinheiro em outras despesas que contam em época eleitoral. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, avaliou Molon. DefesaO relator da PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), voltou a defender a constitucionalidade da proposta, que não ofenderia a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais. Ainda segundo Matos, a narrativa de que o parcelamento é um calote não procede. Ele lembrou novamente que o parcelamento proposto já é previsto na Constituição de 1988 e destacou que pequenos precatórios não serão parcelados. “Não estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que já existe na Constituição. O artigo 100, parágrafo 20, diz que precatórios com valor acima de 15% do montante total de precatórios podem ser parcelados”, explicou. O relator também repetiu o argumento do governo de que a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano. JudicializaçãoO deputado Rui Falcão (PT-SP) disse que a PEC dos Precatórios violaria princípios constitucionais, como a separação dos Poderes e o direito de propriedade. “É de prever que haverá judicialização em massa. Não só pelos prejudicados, mas por entidades da sociedade. A OAB imagino que não vá se contentar com a aprovação da PEC nestes termos.” Na opinião do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o governo vai, sim, dar calote e deixar a decisão para o Supremo Tribunal Federal (STF), que “já julgou duas vezes e determinou duas vezes a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios”. GestãoPor outro lado, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) disse que é preciso responsabilidade para administrar os recursos que pertencem ao contribuinte. “Aqui a gente não está querendo dar calote, é apenas parcelamento para uma boa gestão.” O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Em sua avaliação, se não houver parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.” Votação na quinta-feiraOs parlamentares contrários à PEC criticaram ainda a marcação da reunião para uma tarde de quinta-feira, quando a prática na CCJ às quintas é de realizar reuniões pela manhã para votar itens de consenso. “Com esta definição, a gente acaba aqui desfazendo uma regra”, criticou a deputada Maria do Rosário. A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), respondeu que, por acordo, a pauta de quinta é preferencialmente consensual, mas a critério da presidência do colegiado pode-se votar uma matéria entendida como importante. “O nosso presidente Arthur Lira tem me cobrado pautar, levar a cabo essa PEC. Ele quer montar a comissão especial, ele entende que é necessário”, explicou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES  Senado aprova prorrogação de medidas excepcionais na educação Medidas valem até o fim do ano O Senado aprovou, hoje (16), o projeto de lei (PL) que amplia para até o fim do ano letivo deste ano as normas excepcionais na área de educação previstas durante a pandemia. O texto, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial. As normas constam no decreto de calamidade pública, editado em virtude da pandemia da covid-19, que alterou a rotina de vários setores em virtude das medidas de isolamento social. O decreto, no entanto, perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020. No primeiro dia de 2021, as normas sobre educação deixaram de valer, mas a situação nas escolas do país não retomaram sua normalidade. Por isso, o PL aprovado hoje garante a validade das “normas excepcionais”. Entre essas normas, estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária. De acordo com o relator do projeto no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), a aprovação do PL é importante pois não deixará os gestores públicos, como prefeitos, governadores e secretários de Educação de estados e municípios, por exemplo, expostos a questionamentos sobre uma atuação mais cautelosa na volta às aulas. Segundo Izalci, isso “redundará na adoção de medidas que são cruciais para a preparação do ambiente escolar para a retomada das atividades letivas presenciais com segurança e sem qualquer receio de judicialização”. Mesmo após sancionada, a lei não protegerá os gestores públicos que responderam a ações judiciais, já concluídas, destinadas a garantir o direito de acesso à educação. Isso porque seu efeito não é retroativo. Com informações da Agência Brasil   OUTROS DESTAQUES – CNN Sexta-feira, 17 de setembro de 2021 O presidente Jair Bolsonaro reafirmou ontem que mantém o nome do ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga aberta com a saída do ex-ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal. “É André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. É ele até o final”, ressaltou o presidente Jair Bolsonaro à CNN. Também em entrevista à CNN, Mendonça afirmou que “não há hipótese” de ele abrir mão de sua indicação. Indicação ao STF O presidente Jair Bolsonaro reafirmou que mantém o nome do ex-advogado-geral da União André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. O ex-ministro espera sua sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no Senado há quase dois meses. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem travado o processo de Mendonça na Casa. O cenário, no entanto, mudou de rumo na quarta-feira (15), quando líderes evangélicos desembarcaram em Brasília para cobrar Bolsonaro a respeito da indicação do ex-AGU. Antes do encontro com Bolsonaro, o grupo se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ). Líderes evangélicos que participaram das duas conversas disseram à CNN, em caráter reservado, que o compromisso de Pacheco foi o de destravar a sabatina até a próxima semana. Vacinação O Ministério da Saúde informou que 26,7 mil adolescentes foram vacinados com AstraZeneca, Coronavac e Janssen, imunizantes não aprovados pela Anvisa para a faixa etária de 12 a 17 anos. O suposto erro apontado pelo MS teria acontecido em todos os 26 estados da federação e no Distrito Federal. A CNN questionou o Ministério da Saúde de como a pasta vai proceder sobre o acompanhamento desses adolescentes e até o momento não obteve resposta. Em nota, a Anvisa diz que investiga a suspeita de reação adversa grave que teria ocorrido no estado de São Paulo em uma adolescente de 16 anos após aplicação da vacina da Pfizer, mas que “até o momento, não existem evidências que subsidiem ou demandem alterações nas condições aprovadas para a vacina.” Violência De acordo com um estudo sobre os efeitos da violência na saúde mental de quem vive na Maré, complexo composto por 16 favelas e com um total de 140 mil moradores no Rio de Janeiro, 50,2% da população do Complexo sempre sente medo de ser atingida por um tiro. Quando o estudo juntou a esses grupos os moradores que disseram ter receio “muitas vezes” e os que têm medo “com frequência” de serem atingidos por bala perdida, a parcela da população é 63%. Esse percentual sobe para 71% quando o temor é sobre outra pessoa. A pesquisa, que ouviu 1.411 moradores com 18 anos ou mais, foi realizada pela ONG Redes da Maré, pelos departamentos de serviço social e psiquiatria da UFRJ e pela People’s Palace Projects, organização de pesquisa da Queen Mary University of London, da Inglaterra, e publicada no site da revista inglesa “The Lancet”. MP dos comissionados O presidente Jair Bolsonaro tem até hoje para sancionar a Medida Provisória (MP) nº 1.042, que tem a intenção de modernizar e simplificar a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do poder Executivo federal. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, chegou ao Planalto dia 27 de agosto – o presidente tinha, então, 15 dias para sancionar ou vetar a matéria. Desembaraçar a burocracia da máquina estatal e desmanchar o sistema de apadrinhamento político em cargos públicos não são tarefa trivial. Atualmente são 34 tipos de cargos, funções e gratificações, com 111 níveis remuneratórios distintos. A MP reduz a estrutura para 30 espécies de cargo e 72 níveis de remuneração. Na prática, a MP reserva cargos comissionados de baixa remuneração para servidores de carreira, mas os mais bem remunerados seguem podendo ser indicados. IOF O Palácio do Planalto anunciou ontem que o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto alterando as alíquotas do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Com a mudança, o governo alega que a arrecadação federal aumentará em R$ 2,14 bilhões e terá impacto direto no programa Auxílio Brasil, nova versão do Bolsa Família. De acordo com o comunicado do Planalto, a nova arrecadação beneficiará diretamente cerca de 17 milhões de famílias, pois permitirá a ampliação do programa social. A medida, diz a nota, “é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia.” Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6b3759b62586797d53d7d51cd1611cfe').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6b3759b62586797d53d7d51cd1611cfe = 'milton.atanazio' + '@'; addy6b3759b62586797d53d7d51cd1611cfe = addy6b3759b62586797d53d7d51cd1611cfe + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6b3759b62586797d53d7d51cd1611cfe = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6b3759b62586797d53d7d51cd1611cfe').innerHTML += ''+addy_text6b3759b62586797d53d7d51cd1611cfe+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

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O ministro reclamou que, a despeito da orientação anterior para que a imunização deste público tivesse início ontem (15), já foram vacinados 3,5 milhões de adolescentes por autoridades locais de saúde. Ele acrescentou que houve diversos casos de prefeituras que aplicaram vacinas não autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência só permitiu o uso da Pfizer/BioNTech para adolescentes de 12 a 17 anos. Nos registros do Ministério da Saúde, entretanto, dados enviados pelos estados mostram este público sendo imunizado com outras vacinas. “Em relação aos subgrupos, as evidências estão sendo construídas. O NHS [SUS do Reino Unido] restringiu a vacinação nos adolescentes sem comorbidades. Aqueles que já tinham sido imunizados com 1ª dose se recomendou parar por ali”, disse Queiroga. A secretária extraordinária de enfrentamento à covid-19, Rosana Leite, mencionou também orientação da Organização Mundial de Saúde sobre o assunto. “A OMS não recomenda, mas sugere que pode se pensar [na vacinação de adolescentes] a partir do momento que tenha vacinado toda a população, principalmente as mais vulneráveis, com duas doses”, disse. Perguntados se a suspensão da vacinação teria relação com a falta de vacinas, os representantes do ministério descartaram essa hipótese e afirmaram que não há problema de abastecimento de doses no país. “Não falta vacina. Será que elas foram utilizadas de forma inadvertida? Provavelmente”, sugeriu a secretária Rosana Leite.   Sem segunda dose Diante da suspensão, os adolescentes sem comorbidades que receberam a primeira dose não devem ter a aplicação da segunda dose. A orientação de interromper a imunização vale também para aqueles com comorbidades que tomaram a primeira dose da AstraZeneca ou Coronavac. Apenas os adolescentes com comorbidades imunizados com a Pfizer/BioNTech na primeira dose podem seguir com o processo de imunização e completar o ciclo vacinal, procurando os postos para receber a segunda dose. Veja ao vivo: Covid-19: ministério recomenda suspensão da vacinação de adolescentes O Ministério da Saúde revisou a recomendação de vacinação de adolescentes contra a covid-19. Em nota técnica publicada ontem (15) pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, o ministério passou a recomendar a vacinação apenas para os adolescentes entre 12 e 17 anos que tenham deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade. Uma nota técnica anterior da pasta, também de setembro, recomendava que a imunização dos adolescentes tivesse início ontem (15), com a ressalva de que os que não apresentassem comorbidades deveriam ser os últimos a ser vacinados. A pasta citou, entre outros argumentos para revisar a recomendação, o fato de que os benefícios da vacinação em adolescentes sem comorbidades ainda não estão claramente definidos e que a Organização Mundial de Saúde (OMS) não recomenda imunização de adolescentes com ou sem comorbidades. A OMS, entretanto, não chegou a afirmar que a imunização de adolescentes não deveria ser realizada. Em vídeo publicado em junho, a organização disse apenas que, neste momento, a vacinação de adolescentes entre 12 e 17 anos não é prioritária. O ministério também argumentou que a decisão foi tomada devido ao fato de a maioria dos adolescentes sem comorbidades acometidos pela covid-19 apresentarem evolução benigna da doença. Outro ponto levantado foi o de que houve uma redução na média móvel de casos e óbitos (queda de 60% no número de casos e queda de mais de 58% no número de óbitos por covid-19 nos últimos 60 dias) com melhora do cenário epidemiológico. Após a publicação da nota, algumas cidades anunciaram a suspensão da vacinação de adolescentes, entre elas, as prefeituras de Natal (RN) e Salvador (BA). Agora há pouco, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decidiu seguir a recomendação do ministério e também suspendeu a imunização de adolescentes na capital federal. Atualmente, apenas a vacina da Pfizer/Biontech tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso em adolescentes a partir de 12 anos. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39   SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40   DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Ministro se desculpa por fala sobre alunos com deficiência, mas senadores cobram ações   Depois de dizer em entrevista que estudantes com deficiência “atrapalham” outros alunos e afirmar publicamente que “é impossível a convivência” com crianças com algum grau de deficiência, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pediu desculpas “a todos que se sentiram ofendidos” nesta quinta-feira (16) em audiência pública na Comissão de Educação (CE) do Senado. Apesar de elogiarem a postura, senadores afirmaram que as desculpas devem ser acompanhadas por ações. Convidado pelos senadores a explicar essas e outras declarações sobre a inclusão de estudantes com deficiência nas escolas, Ribeiro disse que não teve a intenção de “magoar”, que suas colocações “não foram as mais adequadas”. — Minhas palavras não foram adequadas. Não representa meu pensamento. Quero reiterar meu sincero pedido de desculpas a todos que de alguma forma se sentiram ofendidos. O ministro da Educação não é essa pessoa que foi pintada.  […] Esse foi meu grande erro — disse o ministro.  Ribeiro afirmou que a posição do Ministério da Educação é que alunos com deficiência devem estudar em escolas regulares e que o sistema deve ser “inclusivo”. Ele apontou que alguns pais e mães de crianças com deficiência disseram ter “entendido” o que ele quis dizer. O ministro apontou ainda que o MEC investiu cerca de “meio bilhão” de reais em medidas de acessibilidade e capacitação de professores nos últimos dois anos. Consternação Em entrevista no mês passado, Milton Ribeiro afirmou que cerca de 12% das crianças com deficiência não teriam condições de estudar junto com outros alunos sem deficiência. Autor do requerimento (REQ 7/2021) para ouvir o ministro, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) observou que as afirmações causaram “estranheza e consternação geral”, mas elogiou a atitude de Ribeiro em reconhecer que errou e pediu que o ministro siga reafirmando a defesa da inclusão.  — É muito bom estar diante de uma pessoa que sabe pedir desculpas. Reconhecer o erro. […]  Não quero imaginar que esses 12% não possam ter o direito de conviver com o outro — apontou o senador.  Já Fabiano Contarato (Rede-ES) cobrou ações que demonstrem de fato seu arrependimento.  —  O senhor não deve pedir desculpas apenas a quem se sente ofendido, mas a todos. A sociedade brasileira merece um pedido de desculpas, mas com medidas de inclusão, com ação. […] A escola tem que ser inclusiva, plural. Os atos falam mais do que palavras  — disse Contarato.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Deputados aprovam MP que muda as regras de fundos constitucionais Wellington Roberto retirou do texto a redução da taxa de administração dos bancos – Najara Araújo/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória 1052/21, que muda regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos. A matéria será enviada ao Senado. Uma das principais mudanças contidas na MP foi excluída pelo relator, deputado Wellington Roberto (PL-PB), que retirou do texto a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos. A MP, que já tem força de lei, diminuiu a taxa a partir de julho deste ano, passando de 2,1% para 1% em 2021. Em 2022, seria de 0,9%, e assim sucessivamente até ficar em 0,5% a partir de 2026. Mesmo sem essa diminuição, as taxas já apresentarão percentuais menores conforme estipula a Lei 13.682/18: 1,8% em 2022 e 1,5% a partir de 2023. Entretanto, o relator manteve a mudança no adicional dos bancos por essa administração (de 20%), que passará a depender de uma taxa de performance regulamentada pelos ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, em vez de ser vinculado à taxa de adimplência. O percentual a que os bancos administradores têm direito sobre o saldo dos fundos corrigidos pela taxa Selic enquanto não desembolsados diminui de 0,35% para 0,09%. “A importância de uma medida como essa é exemplificada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que hoje dispõe de uma carteira de mais de 120 projetos de infraestrutura social e econômica correspondentes a uma expectativa de investimento da ordem de R$ 240 bilhões”, afirmou o relator. CritériosQuanto aos financiamentos não rurais concedidos com os recursos desses fundos, a MP muda a forma de cálculo dos encargos financeiros e do bônus de adimplência, que passarão a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional e observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Um dos critérios é o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da divisão do rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo pelo rendimento domiciliar per capita do País. Esses componentes (encargos e bônus) poderão ser diferenciados ou favorecidos em razão da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento. A redução dos encargos poderá ocorrer para projetos de ciência, tecnologia e inovação e aos destinados à conservação e proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas e de vegetação nativa e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis. O CMN poderá aplicar a financiamentos já contratados novos bônus ou encargos definidos se eles resultarem em redução de custo financeiro para o tomador. Bancos cooperativosWellington Roberto acolheu ainda emenda para reservar a bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito o repasse de um mínimo de 10% do dinheiro do Fundo Constitucional do Norte (FNO). Os recursos serão usados sob seu risco. Essa reserva existe atualmente apenas para o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Del credereWellington Roberto propôs ainda uma diminuição menor do chamado del credere, que é um percentual incluído nos encargos totais para o banco intermediário dar garantia na operação, pois outros bancos participam das operações de financiamento com recursos dos fundos administrados pelos bancos federais. Dessa forma, o del credere, hoje de 6% ao ano, ficará menor quanto maior o faturamento da empresa que tocar o projeto financiado, considerando-se metade da alíquota se o risco for compartilhado entre o fundo e o banco: – de 6% ao ano para micro, pequenas e médias empresas de até R$ 16 milhões de faturamento anual; – de 5,5% a.a. para faturamento acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões; – de 5% a.a. para faturamento acima de R$ 90 milhões até R$ 300 milhões; – de 4,5% a.a. para faturamento acima de R$ 300 milhões. A MP original criava uma transição que variava de 5,5% a 2,5% até o CMN fixar as alíquotas. Em todos os casos de risco integral, o banco que fizer o empréstimo não será coberto pelo banco administrador do fundo. A MP altera a remuneração dos fundos constitucionais quando seus recursos não estiverem emprestados, corrigindo-os pela taxa Selic e não pela taxa do chamado extra-mercado, igual a 95% da Selic. Fundo garantidorA Medida Provisória 1052/21 muda também regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios). De acordo com o texto, não apenas os projetos poderão ser financiados, mas inclusive os serviços técnicos para montar os projetos. A preferência será para aqueles situados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A integralização de cotas pela União, prevista na lei do fundo, continua em R$ 11 bilhões. Até a MP, o FGIE era administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), mas o texto permite que sua administração seja feita por instituição financeira selecionada por chamada pública. Nesse sentido, o relator garante que a instituição deverá ser oficial, exceto quando se tratar de projetos e atividades financiados no Norte e no Nordeste, quando a administração deverá ficar a cargo, respectivamente, dos bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB). A instituição financeira oficial administradora do fundo poderá ser contratada por entidades públicas de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal) para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários à viabilização da licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada. Wellington Roberto prevê ainda a dispensa de licitação para qualquer desses governos contratar entidades da administração pública federal para serviços técnicos relacionados a projetos de concessão e de parceria público-privada. LimitesO estatuto do fundo definirá diversos parâmetros, como os limites máximos de participação do fundo na contratação das atividades e dos serviços técnicos por projeto; os procedimentos para seleção desses projetos; as operações passíveis de contar com a garantia do fundo; os riscos a serem cobertos; e as formas de cobertura dessa garantia. O texto acaba com a possibilidade de o fundo oferecer garantia direta condicionada à participação de seguradoras com um mínimo de 20% da operação. Assim, poderá garantir sozinho a totalidade da operação. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  OUTROS DESTAQUES – CNN Quinta-feira, 16 de setembro de 2021 A resistência de setores do Senado ao nome de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal fez com que o presidente Jair Bolsonaro sinalizasse nos últimos dias, inclusive para os demais cotados à vaga, que pode mudar o rumo da indicação. O gesto acendeu um sinal amarelo entre evangélicos, que reagiram em reunião com o presidente e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). STF O presidente Jair Bolsonaro sinalizou a possibilidade de mudança em sua indicação ao Supremo Tribunal Federal. Até então, o nome mais cotado seria de André Mendonça, que conta com apoio da bancada evangélica. Cobrado por pastores e parlamentares da frente evangélica, Bolsonaro teria repetido, inclusive diante de Mendonça, a promessa de que manterá sua indicação a qualquer custo. Pacheco, por sua vez, deu indicação de que pode mediar um acordo com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para que a oitiva de Mendonça seja marcada. Pessoas próximas ao presidente do Senado disseram à CNN que, na reunião com líderes evangélicos realizada ontem, ele se comprometeu a trabalhar para que a sabatina de Mendonça aconteça o quanto antes. Ex-presidentes Em clima de pacificação, três ex-presidentes se encontraram virtualmente na abertura do seminário Um Novo Rumo para o Brasil. José Sarney (1985-1990), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Michel Temer (2016-2018) aliaram-se para defender a democracia, as instituições e suas funções constitucionais e incentivar o diálogo conciliatório. Realizado por quatro partidos políticos (MDB, PSDB, DEM e Cidadania), o evento aconteceu no Dia Internacional da Democracia – e uma semana depois de um dos períodos mais tensos do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Redes sociais Mais moderação, menos moderação. Dependendo para quem você perguntar, a visão sobre se as redes sociais devem ser mais restritivas e tirar do ar determinados conteúdos e contas ou liberar praticamente tudo que for postado muda radicalmente. Em 6 de setembro, um dia antes dos atos do Dia da Independência, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.068/2021, que definia uma lista de cinco categorias que configurariam justa causa para a derrubada de um conteúdo ou conta sem determinação judicial prévia. A MP não se manteve em pé, mas motivou críticas de opiniões favoráveis de especialistas em direito digital. Entenda como as regras funcionam hoje. Educação O Brasil não aumentou o orçamento destinado ao ensino fundamental ao longo do ano passado nem em 2021, conforme aponta o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Cerca de dois terços dos países membros e parceiros da OCDE relataram aumentos no orçamento destinado às escolas de ensino fundamental para ajudá-las a lidar com a crise em 2020”, aponta a organização. “Em comparação com o ano anterior, o Brasil não teve mudanças no orçamento de educação para o ensino fundamental, tanto em 2020 como em 2021”. Considerando toda a educação básica, os gastos do Ministério da Educação (MEC) em 2020 foram os menores em uma década. Selic O Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central (BC) não deve ir além do aumento de 1 ponto percentual na Selic na reunião da semana que vem, como já havia previsto em comunicado divulgado no último encontro. Essa é a visão do mercado após a fala do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, durante um evento fechado na terça-feira (14). Campos Neto afirmou que a Selic, a taxa básica de juros da economia, vai ser levada “aonde for necessário” para conter inflação. No entanto, ressaltou que a autoridade monetária não vai “alterar o plano de voo a cada número novo de alta frequência.” A Selic está atualmente em 5,25% ao ano. Com o novo aumento de 1 ponto deve ir a 6,25%. Com 1,5 a mais, chegaria a 6,75% já na semana que vem. DESTAQUE STF Ministra Rosa Weber extingue ações contra MP que dificultava remoção de conteúdo da internet Com a devolução da MP pelo Senado, as ADIs perderam o objeto.16/09/2021 16h08 – Atualizado há84 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu as sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringia a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. A ministra explicou que, como o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, devolveu a MP e declarou o encerramento da tramitação da matéria, houve perda de objeto das ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 6995, 6996 e 6998. Em 14/9, a ministra havia deferido medida cautelar para suspender, na íntegra, a eficácia da MP e pedido a inclusão da matéria em sessão virtual extraordinária, para referendo do Plenário. Contudo, segundo a relatora, a devolução da MP produziu significativo efeito na ordem jurídica, acarretando a perda superveniente de objeto das ADIs. Como a decisão do presidente do Congresso é fato notório, não foi necessário anexar prova aos autos (artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil). As ADIs foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Solidariedade, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Novo, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Conselho Federal da OAB. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake05fddc8860fc6eedaa2054b0cc7d12f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye05fddc8860fc6eedaa2054b0cc7d12f = 'milton.atanazio' + '@'; addye05fddc8860fc6eedaa2054b0cc7d12f = addye05fddc8860fc6eedaa2054b0cc7d12f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte05fddc8860fc6eedaa2054b0cc7d12f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake05fddc8860fc6eedaa2054b0cc7d12f').innerHTML += ''+addy_texte05fddc8860fc6eedaa2054b0cc7d12f+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministro defende aumento “modesto e moderado” para Bolsa Família O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (15) um aumento “necessário” no programa Bolsa Família, de assistência a famílias de baixa renda, mas acrescentou que o reajuste dever ser “modesto e moderado”, na faixa dos R$ 300, e não acima de R$ 600 ou R$ 700, “como querem fazer”. Guedes disse que um reajuste muito grande poderia “ser lido como populismo” e acrescentou que “ímpetos eleitorais” que interferiram no orçamento no passado acabaram mal. “Não queremos que isso se repita”, afirmou. O ministro defendeu o teto de gastos, mas disse também que “devemos à população brasileira” um programa social “um pouco mais robusto”. As declarações foram dadas durante um seminário online promovido pelo Movimento Pessoas à Frente, grupo que defende a melhoria na gestão de pessoas do poder público e reúne pesquisadores, acadêmicos, executivos e profissionais da iniciativa privada. “Compreensão” Hoje, o valor máximo do Bolsa Família encontra-se em torno de R$ 190. O governo busca espaço no orçamento do ano que vem para realizar um reajuste no benefício, que deve ser rebatizado como Auxílio Brasil. Uma das fontes de recursos apontada pela Economia seria um parcelamento no pagamento, previsto no orçamento do ano que vem, de R$ 89,1 bilhões em precatórios – dívidas do poder público decorrentes de sentenças judiciais inapeláveis. O governo enviou uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso, em agosto, com o objetivo de parcelar o pagamento de precatórios por alguns anos, em certas ocasiões. Paralelamente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, propôs uma solução via Judiciário. Ambas as iniciativas, no entanto, ainda não prosperaram. Nesta quarta-feira (15), Guedes pediu “compreensão” e “socorro” a integrantes do Legislativo e Judiciário para encontrar uma solução para os precatórios, o que destravaria o reajuste no Bolsa Família. Fux e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também participaram do mesmo evento em que o ministro da Economia falou. Durante sua fala, Guedes também tocou em outros assuntos e voltou a defender o “desinvestimento” estatal em setores nos quais a iniciativa privada tem melhor desempenho, a fusão de ministérios e a reforma administrativa ora em tramitação no Congresso. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Pacheco reforça compromisso do Senado em votar mudanças nas regras eleitorais O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou, nesta quarta-feira (15), o compromisso com a votação de mudanças nas regras eleitorais. Durante a tarde, ele se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com líderes da Câmara e do Senado para tratar de proposições sobre o tema. As proposições precisam ser aprovadas até o início de outubro para que as regras possam valer nas eleições de 2022. “Externei aos deputados e senadores o compromisso de manter abertas as vias de diálogo sobre esse tema de fundamental importância para a democracia brasileira para decidirmos, ainda neste mês, sobre as reformas que vão reger o pleito, em 2022”, informou Pacheco pelas redes sociais Uma das principais propostas já começou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que restabelece as coligações partidárias nas eleições proporcionais. O relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi lido, mas a votação foi adiada.   A relatora recomendou a aprovação da PEC, mas retirou os artigos que resgatam a volta das coligações. Segundo Simone, as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade. Outro texto que ainda precisa ser discutido pelo Senado é o projeto do Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto ainda está em análise na Câmara e a expectativa é de que a votação seja concluída nesta quarta-feira.  Ao chegar ao Senado, seguirá para a CCJ. O projeto consolida a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também estão pendentes projetos aprovados pelo Senado em julho e encaminhados para análise da Câmara dos Deputados. — Esses projetos dizem respeito a sobras de campanha, a número de candidatos, à inserção de tempo de TV e rádio de partidos políticos. Recebendo a posição da Câmara, nós vamos dar o andamento devido no Senado Federal — disse Pacheco no início da semana. Eleições Para Pacheco, o que não deve ocorrer é uma antecipação da disputa eleitoral. Ele lembrou que o ano de 2021 ainda tem muitos desafios que precisam ser enfrentados e que é preciso trabalhar para que isso ocorra. — O Brasil, nesse instante, com os problemas que nós temos, não precisa de candidatos a Presidente da República. Nós precisamos, neste momento, é do Presidente da República, que foi eleito. Que ele chegue até o final de seu mandato, em 2022, com a colaboração de todos para o interesse comum — disse o presidente do Senado.   Municipalismo Pela manhã, Pacheco esteve em Goiânia reunido com prefeitos de municípios de Goiás. O Encontro Municipalista Goiano foi organizado pelo senador Luiz do Carmo (MDB-GO). Para Pacheco, o municipalismo é fundamental para que o Brasil possa sair das crises que enfrenta, como a social e a sanitária. — Não há forma de nós saímos da crise no Brasil que não seja descentralização e atribuição de responsabilidades, direitos e deveres aos municípios, onde as pessoas vivem, onde criam sua família, onde trabalham. As políticas públicas têm estar perto das pessoas e devem ser feitas pelos gestores municipais, portanto essa engrenagem federativa que valoriza os municípios é muito interessante para o País — disse o presidente do Senado. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara aprova novo Código Eleitoral com previsão de quarentena para juízes e policiais Presidente da Câmara, Arthur Lira, comanda a sessão do PlenárioCleia Viana/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto será analisado ainda pelo Senado. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na principal votação desta quarta-feira (15), o Plenário da Câmara retomou o tema da quarentena, que será exigida de certas categorias para poderem disputar as eleições. Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Na semana passada, o Plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Naquela votação, 254 deputados opinaram por manter a quarentena, mas eram necessários 257 votos. Para manter a isonomia, também haviam sido aprovados outros destaques retirando a exigência para as demais categorias. Já a emenda aprovada nesta quarta-feira, assinada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros líderes partidários, prevê que juízes e membros do Ministério Público terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes do pleito. De igual forma, a norma valerá para policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e guardas municipais. Quanto a militares e policiais militares, os quatro anos deverão ser anteriores ao começo do período de escolha dos candidatos e das coligações previsto para o ano eleitoral, que começa em 20 de julho. Entretanto, até as eleições de 2026 vale o afastamento pela regra geral, em 2 de abril do ano eleitoral. “Quando a Constituição veda a filiação partidária, de uma forma ou de outra abre uma fenda para que haja, realmente, limitações de direitos políticos dessas categorias”, declarou a relatora. RenúnciaAinda em relação às situações de inelegibilidade, emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada na semana passada manteve na lei o impedimento para aqueles que renunciaram no momento de abertura de processo de perda de mandato por infringência a dispositivos constitucionais. A inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura. Esse caso estava inicialmente de fora do texto da relatora. Improbidade administrativaEntretanto, outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras. Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos. Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo. No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, o período no qual a pessoa não poderá se candidatar passa a contar da condenação pelo crime e não mais a partir do fim do cumprimento da pena. Contagem inversa valerá para o político condenado a perda de mandato, para o qual os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão e não mais a partir do término do mandato, como é hoje. Conteúdo bloqueadoFoi aprovada emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) para retirar trecho do projeto que proibia provedores de redes sociais e de aplicativos de mensagens de adotarem critérios que implicassem “censura de ordem política, ideológica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos”. O trecho, segundo deputados da oposição, repete termos da Medida Provisória 1068/21, devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por tratar de temas proibidos para uma MP. Ao mesmo tempo, a emenda incluiu no texto dispositivo prevendo que a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdos não deve ser implementada visando a desequilibrar a igualdade de condições entre candidatos a cargos políticos. Debates eleitoraisNesta quarta-feira, os deputados aprovaram também destaque do Psol e excluíram do texto regra para manter a bancada eleita na Câmara dos Deputados como critério para a participação em debates transmitidos por emissoras de rádio e TV. Pelo texto, têm participação garantida os candidatos de partidos com um mínimo de cinco deputados federais. O trecho retirado determinava que fossem levadas em conta as mudanças de filiação partidária ocorridas até a data da convenção não contestadas pelo partido ou com justa causa reconhecida pela Justiça Eleitoral. Isso poderia diminuir a bancada eleita usada no critério. Ação afirmativaPara fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o texto prevê a contagem em dobro de votos em mulheres ou negros uma única vez por pleito. Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição. Emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) incluiu os candidatos indígenas na contagem em dobro para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário. A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos. Sobras de vagasA relatora incorporou no novo Código Eleitoral as mudanças previstas no PL 783/21 para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos. Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente. O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração. Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas. Candidaturas coletivasO texto aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas, se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado. O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura. Na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, tomará posse o suplente do respectivo partido político. Com cerca de 900 artigos, o projeto do novo Código Eleitoral é resultado do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos. Pontos rejeitadosConfira as emendas e destaques rejeitados nesta quarta-feira: – emenda do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pretendia desconsiderar decisões jurídicas ou fatos posteriores ao registro da candidatura que pudessem reverter condições de elegibilidade ou inelegibilidade do candidato; – destaque do PDT pretendia retirar as Forças Armadas dentre as entidades listadas como fiscalizadoras dos códigos-fonte, softwares e dos sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos; – emenda do deputado Wellington Roberto (PL-PB) pretendia permitir, para fins de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a contagem de deputados que mudaram de partido durante a legislatura em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter atingido a cláusula de desempenho; – emenda do deputado Bohn Gass pretendia limitar os gastos de campanhas nas eleições de 2022 e 2024 a 80% dos limites definidos para as eleições de 2018 e 2020, respectivamente; – emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia permitir a propaganda paga à escolha do partido com recursos públicos destinados a esse fim; – destaque do Novo pretendia retirar do texto a volta da propaganda partidária em rádio e TV; – destaque do Republicanos pretendia permitir a propaganda eleitoral em templos; – emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP) pretendia permitir o uso de outdoors na propaganda eleitoral. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  OUTROS DESTAQUES – CNN   Temer, FHC e Sarney pedem paz pelas vias constitucionais Em clima de pacificação, três ex-presidentes se encontraram virtualmente, na noite desta quarta-feira (15), na abertura do seminário Um Novo Rumo para o Brasil. José Sarney (1985-1990), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Michel Temer (2016-2018) aliaram-se para defender a democracia, as instituições e suas funções constitucionais e incentivar o diálogo conciliatório. Realizado por quatro partidos políticos (MDB, PSDB, DEM e Cidadania), o evento acontece no Dia Internacional da Democracia – e uma semana depois de um dos períodos mais tensos do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Um dia após os ataques a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidos pelo presidente nas manifestações de 7 de Setembro, PSDB, PSD, Solidariedade e MDB chegaram a discutir um apoio ao impeachment do chefe do Executivo. A possibilidade de levar o processo adiante, no entanto, não foi citada durante o evento. Temer (MDB) defendeu que a própria Carta Magna brasileira prega saídas pacíficas para conflitos. “A Constituição assim determina: toda ela está pautada pela ideia da paz”, afirmou. Temer destacou que cabe à classe política buscar conciliação e promover um relacionamento adequado entre os Poderes. “Quando você fala em democracia, parece que você está falando de uma obviedade, mas as obviedades precisam ser repetidas, afirmadas e reafirmadas”. O ex-presidente emedebista, que ajudou a redigir a carta de recuo que Bolsonaro divulgou no dia 9, frisou que seu temperamento é de harmonia. “Seguindo o que o presidente Juscelino Kubitschek dizia, eu não tenho nenhum compromisso com o erro. Se eu erro, eu recuo. Portanto, o recuo é algo também da democracia. Só não recua quem é ditador. Então, esse evento tem essa grande vantagem de reunificar. O Brasil unido significa também ter todos os partidos unificados para um mesmo pensamento ou para uma mesma luta”, afirmou o ex-presidente. Fernando Henrique Cardoso, o ex-presidente tucano, foi pela mesma linha. “O significado do nosso encontro é importante para o momento atual do Brasil. Todos nós aqui somos pela democracia, liberdade e ação partidária e política. É chegada a hora de um toque de alerta, nosso encontro transcende porque não é mais banal reafirmar pela democracia. O presidente (Bolsonaro) tem arroubos que não são condizentes com um futuro democrático. Mas ele não vai conseguir, ninguém vai conseguir”, disse FHC. José Sarney (MDB), o decano do trio, exaltou o desejo de conciliação dos presentes. “Duas coisas são importantes e constantes na nossa reunião: primeiro, o desejo de pacificação do país. Segundo, nós, através do diálogo, encontramos a solução de acordo com a tradição brasileira”. Sarney apontou que a “tradição brasileira” é de resolver problemas com “jeitinho”, usando a Independência do Brasil como exemplo. “A partir da própria independência, demos o primeiro jeitinho brasileiro. Fizemos um acordo, em vez de guerra. Pegamos um príncipe português e o transformamos em imperador brasileiro. E fomos fazendo o caminho da independência. Sempre seguimos o caminho da concórdia e não a luta, o ódio, que passou a interferir na nossa política.” Jobim fala em disfuncionalidades; Sarney pede parlamentarismo O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Defesa Nelson Jobim também participou do debate. Para ele, existe hoje no Brasil “uma disfuncionalidade entre os três Poderes” e, com isso, a política perdeu sua capacidade de administrar discordâncias. “Nós tínhamos uma alternância de poder entre PSDB e PT, isso se rompeu. Houve a criminalização da política com a Operação Lava Jato e tivemos a eleição de Jair Bolsonaro. A partir daí, se agravou a disfuncionalidade do nosso sistema, que era relativamente organizado”, argumentou Jobim. O ex-ministro citou o enfraquecimento dos líderes e das organizações partidárias, o surgimento de frentes parlamentares e a concentração de emendas na presidência da Câmara dos Deputados como fatores de disfuncionalidade do Legislativo. Além disso, para ele, a política foi judicializada e a Justiça, politizada. “A política perdeu a capacidade de produzir consenso, sem instrumentos partidários para administrar um acordo, e passaram a recorrer ao Supremo. Como fator exógeno, tivemos a introdução da TV Justiça. Se falava que seria instrumento de transparência, mas acabou sendo instrumento de visibilidade. Hoje o sujeito demora 40 minutos para votar com o relator porque tem a visibilidade na TV”, afirmou Jobim. As distorções no poder executivo se dão, segundo o ex-ministro, pela rejeição do processo político pelo presidente Bolsonaro e pela falta de interlocução entre os demais poderes. Para o ex-presidente Sarney, o atual sistema brasileiro está esgotado. “Nós não podemos seguir mais com esse sistema eleitoral que aí está. Nós temos que partir para o parlamentarismo. Temos que acabar com o voto proporcional e com o voto uninominal. Temos que fazer um regime como é o português e o francês, países que conseguiram sair dessa situação. Sem isso, não sairemos de crises e mais crises”. Jobim concordou que é necessário um “ajustamento nas instituições e que isso passa pelo sistema de governo” que não funciona mais. E frisou que é preciso uma agenda de construção para o futuro. “Hoje, há uma pseudo contradição: só se fala em responsabilidade fiscal, e não social. Nós tivemos capacidade de conciliar as duas, nos governos FHC e Lula. Temos que superar essa contradição, e não tentar defender exclusivamente uma delas.” DESTAQUE STF Plenário do STF inicia julgamento sobre validade da Lei dos Caminhoneiros A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão entre os temas questionados.15/09/2021 20h58 – Atualizado há126 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico. A Corte designará data para a continuidade do julgamento, que foi suspenso hoje após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e a manifestação das partes interessadas no processo. Entre os argumentos apresentados na ADI, a CNTT sustenta que a necessidade de exame toxicológico não só para a habilitação, mas também para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como na admissão, na demissão e, periodicamente, durante o vínculo empregatício violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a isonomia da legislação. Ao questionar o dispositivo que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho por até 12 horas, a confederação argumenta que, ao fracionar e reduzir o período de descanso, a norma potencializa os riscos de acidentes de trabalho. Também alega que a lei, ao separar o tempo de espera da jornada de trabalho, transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Retrocesso de direitos sociais Em sua manifestação na sessão de hoje, o advogado da CNTT, Luiz Felipe Buaiz Andrade, salientou que a norma questionada estabeleceu um viés meramente econômico e usurpou direitos sociais debatidos com os trabalhadores e adotados na legislação anterior (Lei 12.619/2012). Segundo ele, há princípios constitucionais que protegem os motoristas profissionais, “categoria tão sacrificada em prol da sociedade e que não parou de trabalhar durante a pandemia da covid-19”. Acidentes de trânsito Em nome da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), Alexandre Simões Lindoso destacou que, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é um dos países recordistas de mortes em acidentes de trânsito. Para ele, não é factível permitir que sindicatos de trabalhadores e patronais flexibilizem, por meio de acordos coletivos, as normas de segurança e medicina do trabalho, pois os resultados transcendem as relações de trabalho e atingem pessoas que não fazem parte delas e que são vítimas de acidentes de trânsito. Medida preventiva de segurança Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Bruna Santos Costa defendeu a constitucionalidade da realização de exame toxicológico, com janela de detecção mínima de 90 dias para substâncias psicoativas, no momento da admissão e do desligamento ou, pelo menos, uma vez a cada dois anos e seis meses. Segundo ela, os acidentes de trânsito são a principal fonte de gastos do sistema de saúde, e, em momentos de crise, como o atual, é ainda mais premente a importância de se adotar medidas preventivas para a segurança no trânsito. A seu ver, a exigência não é desproporcional ou arbitrária, mas um mecanismo de utilidade pública, pois implica riscos à sociedade. Equilíbrio de interesses De acordo com Sérgio Victor, da Confederação Nacional do Transporte, o tema é sensível porque envolve segurança das estradas e exige regulamentação peculiar e diferenciada. Para ele, é necessário haver adequação de tecnologias e mediação de interesses, como ocorre na questão do descanso dos motoristas. O advogado defendeu a constitucionalidade da norma, ao considerar que ela contempla as necessidades do setor. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakeb0bfb247484a273105ec80f9dae2bfb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyeb0bfb247484a273105ec80f9dae2bfb = 'milton.atanazio' + '@'; addyeb0bfb247484a273105ec80f9dae2bfb = addyeb0bfb247484a273105ec80f9dae2bfb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texteb0bfb247484a273105ec80f9dae2bfb = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakeb0bfb247484a273105ec80f9dae2bfb').innerHTML += ''+addy_texteb0bfb247484a273105ec80f9dae2bfb+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil – CAPA: Ministério da Saúde Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministro acompanha envio de vacinas contra covid-19 para estados Mais de 210 milhões de brasileiros já receberam a vacina O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, elogiou hoje (15) o Programa Nacional de Imunização (PNI), ao acompanhar, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o envio dos lotes com 1,1 milhão de doses que completam 100% das primeiras remessas da vacina contra covid-19 para toda população adulta brasileira. Segundo ele, a vacinação contra a covid-19 no país está sendo um sucesso, já que campanha de vacinação é algo que o Brasil faz como nenhum país do mundo, já que tem uma tradição extraordinária no tema. “Hoje nós já atingimos mais 260 milhões de doses de vacinas distribuídas. Mais de 210 milhões de brasileiros já receberam a vacina, mais de 90% da população brasileira acima de 18 anos está vacinada com a primeira dose e mais de 50% com as duas doses. Isso porque foi feito todo este trabalho que começou em maio de 2020, quando pedimos a transferência de tecnologia do laboratório AstraZeneca para a Fiocruz e quando adquirimos vacinas por meio da Covax Facility. Hoje o Brasil já tem mais de 550 milhões de vacinas contratadas”, disse Queiroga. Acompanhe na TV Brasil De acordo com o ministro, todos os brasileiros estarão vacinados até o final de 2021. “Como eu disse o PNI é a grande ferramenta para aplicar as vacinas na população e é por isso que todos os estados devem seguir junto com os municípios as recomendações técnicas do programa. É a fórmula para que tenhamos sucesso na campanha. Já estamos tendo sucesso. Já reduzimos de maneira drástica o número de casos e de óbitos. O ministro explicou que se o país caminhar com base na orientação científica e se as recomendações do PNI forem seguidas à risca por estados e municípios, sem cada um criando seu próprio modelo, o país acabará com o caráter pandêmico da covid-19. “E eu tenho certeza de que nós vamos sair muito mais fortes da pandemia da covid-19”. “Hoje o Brasil já tem mais de 550 milhões de vacinas contratadas”, disse Queiroga – Ministério da Saúde Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI ouve juristas que sugerem indiciamento de Bolsonaro por crime de responsabilidade Cemitério em Manaus, no auge da crise sanitária provocada pela pandemia de covid-19; para a comissão de juristas, Bolsonaro cometeu crimes contra a humanidade, a saúde, a administração e a paz públicaAlex Pazuello/Semcom‹ Integrantes da CPI da Pandemia participam nesta quarta-feira (15), a partir de 17h, de videoconferência com uma comissão de juristas que sugere o indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, por crime de responsabilidade. O grupo é coordenado pelo ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo Miguel Reale Junior. Para a comissão de juristas, Bolsonaro cometeu crimes contra a humanidade, a saúde, a administração e a paz pública. De acordo com o documento entregue à CPI na terça-feira (14), o chefe do Executivo infringiu medidas sanitárias preventivas e praticou charlatanismo, incitação ao crime e prevaricação durante a pandemia de coronavírus. O relatório atende a um requerimento aprovado em junho pela CPI, de iniciativa do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Segundo a comissão de juristas, Jair Bolsonaro prejudicou e retardou o acesso à saúde pública. O documento também sugere o indiciamento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação da pasta, Mayra Pinheiro. “A responsabilidade penal do presidente da República é a do mandante, organizador e dirigente da conduta de seus subordinados, em especial do ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Portanto, a resposta penal pode ser agravada. Para além da prática dos crimes comuns, também está demonstrada responsabilidade penal individual do presidente, do ministro Eduardo Pazuello e, pelo menos, da médica Mayra Pinheiro Correia, pelos crimes contra a humanidade analisados”, conclui o relatório. O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que vai levar em consideração no parecer final os tipos penais sugeridos pelos juristas. Também integram a comissão o advogado Alexandre Wunderlich, a professora de Direito Penal Helena Regina Lobo da Costa e a desembargadora Sylvia H. Steiner. — Vamos levar em consideração e estimular o debate com relação à utilização dos tipos penas no relatório da CPI. Estão todos muito bem encaminhados do ponto de vista da prova. O relatório conterá a indicação de crimes comuns, crimes de responsabilidade, que podem ser aplicados contra o presidente, ministros e agentes políticos, e crimes contra a humanidade. Estou também avaliando criteriosamente a possibilidade da utilização do genocídio com relação aos índios e a Manaus. Mas isso ainda está em avaliação — disse Calheiros. O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), destacou que a comissão de juristas dedicou um capítulo específico do relatório para analisar a postura de Jair Bolsonaro durante o pico da pandemia de coronavírus na capital amazonense. O título do capítulo é “Manaus: um caso exemplar do desprezo à vida”. O documento cita o aplicativo TrateCOV, usado pelo governo federal para prescrever medicamentos ineficazes como cloroquina e ivermectina. — Hoje vi o jurista Miguel Reale Junior falando uma coisa que falei logo no início da CPI: meu estado foi utilizado como cobaia. Ele reafirma isso hoje. O aplicativo usado no Amazonas levou ao óbito muitos amazonenses. Concordo claramente. Em outras questões, é importante ser explicado juridicamente para que a gente não force uma situação que não existe. Não é pessoal, não é vingança contra ninguém. Mas é atrás de justiça para esses quase 600 mil brasileiros que perderam a vida com a pandemia — disse Aziz. Miguel Reale Junior foi um dos autores do pedido que levou ao impeachment da então presidente Dilma Rousseff, em 2016. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo Goergen: “Ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório” –Luis Macedo/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse. “A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen. A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior. “Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros. Vetos presidenciaisEm 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto. Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2. Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos. No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  OUTROS DESTAQUES – CNN Quarta-feira, 15 de setembro de 2021 A CPI da Pandemia ouviu hoje o advogado Marconny Faria, apontado como lobista da Precisa Medicamentos, empresa que desempenhou o papel de intermediária no processo de compra da vacina indiana Covaxin com o Ministério da Saúde em um contrato superior a R$ 1 bilhão. CPI da Pandemia A CPI da Pandemia aguarda hoje o advogado Marconny Faria, apontado como lobista da Precisa Medicamentos. Marconny havia sido convocado a depor à CPI no dia 2 de setembro. O advogado, porém, deu entrada no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, com “dor pélvica” e conseguiu um atestado médico que o permitiu não comparecer à oitiva. O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), ligou para o diretor-clínico do hospital para solicitar uma apuração e disse que o hospital não poderia “acobertar criminosos e emitir atestados falsos”. O atestado de Marconny foi anulado pelo próprio médico que o concedeu. Marco Civil O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet. A informação foi confirmada pela analista da CNN Thais Arbex. Minutos após a decisão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber também suspendeu a eficácia da MP, atendendo pedido do procurador-geral da República Augusto Aras que recomendou a suspensão. Na sessão de ontem, o Senado entendeu que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição. Inflação O Brasil já viveu, em oito meses, mais do que a inflação de outros anos inteiros. Em 2020, por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor  (INPC) – que já subiu 5,9% em 2021 – foi de de 5,5%. Em 2019, 4,5%. Com isso, o salário mínimo, que foi reajustado pela última vez em janeiro, já perdeu R$ 62 de seu poder de compra: descontada a inflação, os R$ 1.100 de janeiro são o equivalente, hoje, a R$ 1.038, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ou seja: ter R$ 1.100 na mão, agora, compra o que, em janeiro, custava R$ 1.038, na média. “A velocidade com que o salário mínimo vem perdendo poder de compra ficou muito rápida”, disse Ilmar Silva, economista do Dieese. Vacinação Passa a valer a partir de hoje a redução de intervalo entre as doses da vacina da Pfizer, conforme afirmou o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. A partir de agora, o intervalo de aplicação entre a primeira e a segunda dose da Pfizer cai dos atuais 90 dias para 21 dias. A redução do prazo tem como objetivo frear os casos da variante Delta, mais contagiosa que as variantes anteriores. “Eram doze semanas, agora serão oito semanas. Então, a partir do dia 15 há como assegurar vacinas para isso. Se, por ventura, a AstraZeneca, por conta de questões operacionais faltar, eventualmente, pode se usar a intercambialidade. Agora, o critério não pode ser ‘faltou um dia já troca’, senão a gente não consegue avançar”, explicou o ministro. Afeganistão O enviado especial da CNN ao Afeganistão, Lourival Sant’Anna, relatou o que mudou no país desde o último governo do Talibã, entre os anos de 1996 e 2001. Lourival perguntou a integrantes do grupo o motivo de, no governo passado, não haver técnicos no poder. Eles disseram que era porque estavam em guerra, e que o Islã tem resposta para tudo. Agora, o Talibã formou um governo interino, também composto por combatentes da Jihad e clérigos, e não por técnicos. DESTAQUE STF Rosa Weber: democracia não se resume a escolhas periódicas por voto e exige diálogo constante Na sessão desta quarta-feira (15), a vice-presidente do STF discursou em celebração ao Dia Internacional da Democracia, comemorado hoje.15/09/2021 16h50 – Atualizado há116 pessoas já viram isso Em discurso realizado na abertura da sessão desta quarta-feira (15), a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, acerca do Dia Internacional da Democracia, celebrado hoje, afirmou que um regime democrático não se resume a escolhas periódicas por voto secreto e livre de governantes, mas exige, também, o exercício constante do diálogo, da tolerância e da mútua compreensão das diferenças. Considerando, em especial, os “mares revoltos” em que o país tem navegado, a ministra reafirmou a fé no regime democrático consagrado na Constituição Federal de 1988. “Refletir sobre a democracia não constitui mero exercício teórico, mas necessidade inadiável, que a todos se impõe”, disse. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas em 2007, com o objetivo de realçar a necessidade de promover a redemocratização, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Minorias Rosa enfatizou que a democracia pressupõe o sopesamento pacífico de ideias distintas, até mesmo antagônicas, sem que a vontade da maioria abafe a opinião dos grupos minoritários ou comprometa os direitos constitucionalmente assegurados a eles. Nesse sentido, o princípio democrático reside não só na observância incondicional da supremacia da ordem jurídica, mas, também, no respeito às minorias, em especial as estigmatizadas pela situação de vulnerabilidade. Direitos essenciais Segundo a vice-presidente do STF, a convivência de opostos é da essência do regime democrático, e é dessa pluralidade que resulta a realização de um dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, que é conferir a garantia e a estabilidade dos direitos essenciais. “Ao Poder Judiciário compete, por imposição constitucional, a garantia da higidez do jogo democrático, por meio da proteção de todos os seus partícipes, a partir do reconhecimento da eficácia das salvaguardas constitucionais que englobam os direitos humanos e fundamentais contra quaisquer formas de opressão, intolerância, exclusão e discriminação”, concluiu. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak93c6e1d6345b6b5090b32c0761f7a173').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy93c6e1d6345b6b5090b32c0761f7a173 = 'milton.atanazio' + '@'; addy93c6e1d6345b6b5090b32c0761f7a173 = addy93c6e1d6345b6b5090b32c0761f7a173 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text93c6e1d6345b6b5090b32c0761f7a173 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak93c6e1d6345b6b5090b32c0761f7a173').innerHTML += ''+addy_text93c6e1d6345b6b5090b32c0761f7a173+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: © Wilson Dias Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Prioridade zero é Bolsa Família de R$ 300, diz ministro Paulo Guedes garantiu que programa respeitará teto de gastos   O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (14) que o governo tem como “prioridade zero” a efetivação do Bolsa Família com valor de R$ 300. De acordo com ele, os recursos do programa social serão bancados com recursos advindos do imposto de renda e estarão dentro do teto de gastos do governo federal. “A agenda, prioridade zero, é Bolsa Família de R$ 300. O presidente [da República, Jair Bolsonaro] já disse que é R$ 300, dentro do teto e com responsabilidade fiscal”, disse o ministro no evento Macro Day, promovido pelo banco BTG Pactual, na capital paulista. Em sua fala, Guedes criticou segmentos empresariais que são contrários à reforma tributária do imposto de renda. “Inadvertidamente, às vezes, o mundo empresarial vai a Brasília, e faz um lobby contra o imposto de renda. Ele, na verdade, está inviabilizando o Bolsa Família”, ressaltou. “[Isso] vai produzir uma reação do governo que é a seguinte: então quer dizer que não tem fonte [de receita para Bolsa Família]? Não tem tu, vai tu mesmo. Então bota aí R$ 500 logo de uma vez e é auxílio emergencial. A pandemia está aí, a pobreza está muito grande, vamos embora”, acrescentou. Essa solução, segundo Guedes, seria, no entanto, “um problema tremendo para todo mundo”. “Inclusive para quem vos fala no momento. Eu não estou lá para fazer bagunça. E vai virar bagunça se não houver uma solução tecnicamente correta”, disse.  Com informações da Agência Brasil   SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39   SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40   DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   CPI da Pandemia acelerou a vacinação e ajudou a derrubar teorias anticientíficas, afirma relator Pacheco devolve MP que dificultava retirada de conteúdo da internet Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) anunciou a devolução da Medida Provisória e foi elogiado pelos senadoresJefferson Rudy/Agência Senado‹ O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que devolveu ao Executivo a Medida Provisória (MP) 1068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Com a decisão de Pacheco, as regras previstas na MP deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. Ele disse considerar que as previsões da MP são contrárias à Constituição de 1988 e às leis, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica. — Há situações em que a mera edição de Medida Provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro – apontou Pacheco, durante a ordem do dia desta terça-feira (14). De acordo com o presidente Pacheco, a MP traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso de redes sociais. Ele destacou que parte da matéria já é tratada no PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet. A matéria já foi aprovada no Senado, em junho do ano passado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados. A MP cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, estabelecendo garantias aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou a suspensão de contas. Um dos pontos mais polêmicos é a necessidade de sempre haver justa causa e motivação para que ocorra cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis nas redes sociais pelas plataformas ou provedores. A previsão, em tese, dificultaria a remoção de informações falsas da internet.  Constituição  Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a decisão de Pacheco é uma “resposta à altura” ao teor da MP. Antonio Anastasia (PSD-MG) afirmou que a devolução de uma MP não é uma decisão “singela”, mas apontou que a matéria é inconstitucional. Ele classificou a decisão como correta e tecnicamente perfeita. Álvaro Dias (Podemos-PR) e Izalci Lucas (PSDB-DF) destacaram que a decisão preserva as prerrogativas do Congresso. Jean Paul Prates (PT-RN) saudou “a grandeza e a firmeza do ato”, que reforçaria o papel do Senado e do seu presidente. Para o senador, a edição da matéria mostra “o uso abusivo e oportunista” do governo do recurso da MP. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Marcelo Castro (MDB-PI) e Fabiano Contarato (Rede-ES) elogiaram a postura do presidente Pacheco. Segundo Contarato, a liberdade não pode ser usada como desculpa para a prática de crimes. — A democracia é o melhor terreno para semear e colher direitos. Não podemos admitir nenhum ataque – registrou o senador. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a decisão é correta e a comunicação de Pacheco ao Congresso foi “serena”. Amin disse que o ato visa proibir transgressões ao texto da Constituição. Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou o zelo de Pacheco pela Constituição. Segundo a senadora, a MP dificultaria a investigação de fake news. — Bolsonaro estava legislando em causa própria. O Brasil ganha e ganham aqueles que combatem as fake news – comemorou a senadora.  Ofício e STF  Vários outros senadores já vinham se manifestando pela devolução da MP desde a semana passada. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News, enviou um ofício ao presidente do Senado, defendendo a devolução da MP. Otto Alencar (PSD-BA) e Zenaide Maia (Pros-RN) também cobraram a devolução da matéria. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), outro crítico da MP, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão da vigência da norma. — A liberdade de expressão não permite a divulgação de notícias falsas – alertou Alessandro Vieira. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara pode votar novo Código Eleitoral nesta quarta-feira Cleia Viana/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode continuar a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21) nesta quarta-feira (15), em sessão do Plenário marcada para as 15 horas. Para concluir a votação, os deputados devem votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na semana passada, por 378 votos a 80. Entre os destaques apresentados está um do Novo que pretende retirar do texto a volta da propaganda partidária em rádio e TV. Outro destaque, do Republicanos, pretende permitir a propaganda em templos. Um dos pontos já votados foi a retirada da quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta trata de assuntos como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha e acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha. Fundos constitucionaisTambém na pauta está a Medida Provisória 1052/21, que muda regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos. Uma das principais mudanças da MP foi deixada de fora no parecer preliminar do relator, deputado Wellington Roberto (PL-PB), que retirou do texto a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos. A MP, que já tem força de lei, diminuiu a taxa a partir de julho deste ano, passando de 2,1% para 1% em 2021. Em 2022, seria de 0,9%, e assim sucessivamente até ficar em 0,5% a partir de 2026. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES – G1 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Rosa Weber suspende MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais     Texto publicado na véspera do 7 de Setembro criava exigência de ‘justa causa’ e ‘motivação’ para suspender perfis na web. Nesta terça, Rodrigo Pacheco informou devolução da MP ao Planalto.   A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta terça-feira (14) os efeitos da medida provisória editada pelo governo federal que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais. A suspensão vai durar até o julgamento das ações que contestam a medida pela Corte. Weber é a relatora de oito ações no Supremo contra a MP, apresentadas por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade), pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil. O grupo sustenta que a MP fere a Constituição e pede a sua anulação. Em decisão quase simultânea à de Rosa Weber, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou nesta terça que o parlamento devolverá a medida provisória ao Planalto – o que, na prática, extingue a MP e também suspende a validade das regras. Veja vídeo: Pacheco devolve MP de Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet Medida provisória A MP, que tem força de lei, foi editada no último dia 6 e altera o Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da rede de computadores no Brasil. O texto estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Pela norma, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”. Ainda conforme a MP, cabe ao usuário o direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso” nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos. O texto também prevê o direito de “restituição do conteúdo” publicado pelo usuário – entre os quais, textos e imagens, quando houver requerimento, – e o restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo original em caso de “moderação indevida”. “Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo”, informou a Secretaria-Geral da Presidência. Plenário virtual Na decisão, divulgada quase ao mesmo tempo que o ato de Rodrigo Pacheco, Rosa Weber pede que a suspensão das regras seja pautada em julgamento virtual no STF no fim desta semana, para a análise dos demais ministros. Nesse julgamento, os ministros do STF podem inclusive argumentar que as ações contra a MP devem ser extintas, uma vez que a medida provisória já terá perdido a validade. A análise no plenário virtual começará nos primeiros minutos da próxima quinta (16), com previsão de término às 23h59 da sexta (17). As datas foram marcadas pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. A decisão de Rosa Weber Ao suspender a MP, a relatora afirmou que “as empresas e provedores de redes sociais estão, no momento, em situação de manifesta insegurança jurídica, despendendo recursos humanos e econômicos para adequação de suas políticas e de seus termos de uso a medida de duvidosa constitucionalidade”. A ministra ressaltou que a edição de medidas provisórias, pelo presidente da República, devem acontecer em situações excepcionais. Criticou o que considerou excesso deste tipo de norma. “Não é de hoje que se tem observado, na prática, a edição excessiva, exagerada e abusiva de medidas provisórias, apesar de sua índole excepcional. De longa data, esta Suprema Corte tem registrado enorme preocupação com tal fenômeno, em que há apropriação da agenda do Congresso Nacional, acarretando verdadeira subversão do processo legislativo constitucional, com nítida desconfiguração da separação de poderes”, escreveu. Rosa Weber considerou inviável “a veiculação, por meio de medida provisória, de matérias atinentes a direitos e garantias fundamentais”. “E não se alegue que a medida provisória em análise, em vez de restringir, apenas disciplina o exercício dos direitos individuais nas redes sociais, maximizando sua proteção, o que seria lícito por meio de referida espécie normativa”, ressaltou. “Toda e qualquer conformação de direitos fundamentais implica, necessariamente, restringi-los, de modo que somente lei em sentido formal, oriunda do Congresso Nacional, pode fazê-lo, por questões atinentes à legitimidade democrática, por maior transparência, por qualidade deliberativa, por possibilidade de participação de atores da sociedade civil e pela reserva constitucional de lei congressual”, completou. Com informações do Portal G1   DESTAQUE STF Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais   A ministra pediu a inclusão das ações em sessão virtual extraordinária para que a decisão seja submetida a referendo do Plenário.   A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. A ministra pediu a inclusão das ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 6995, 6996 e 6998 em sessão virtual extraordinária, para que a decisão seja submetida a referendo do Plenário. A sessão foi agendada pelo presidente, ministro Luiz Fux, para os dias 16 e 17/9. A MP, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, altera dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Os autores das ADIs são o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Solidariedade, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Novo, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Conselho Federal da OAB. Entre outros pontos, eles sustentam a ausência de relevância e de urgência que justifique a edição de medida provisória para promover alterações significativas no Marco Civil da Internet, em vigor há sete anos. Garantias fundamentais Na decisão, a ministra afirmou que os direitos fundamentais, sobretudo os atinentes às liberdades públicas, são pressupostos para o exercício do direito à cidadania e que a Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 1º, alínea ‘a’) afasta a veiculação, por meio de medida provisória, de matérias atinentes a direitos e garantias fundamentais. Para Rosa Weber, os direitos individuais visam, especialmente, à proteção dos cidadãos em relação aos arbítrios do Estado. Possibilitar ao presidente da República, chefe do Poder Executivo, a restrição de direitos fundamentais por meio de instrumento unilateral (a medida provisória), sem nenhuma participação ativa de representantes do povo e da sociedade civil, é, a seu ver, incompatível com o propósito de contenção do abuso estatal. Ao refutar a alegação de que a MP, em vez de restringir, apenas disciplinaria o exercício dos direitos individuais nas redes sociais, maximizando sua proteção, a ministra ressaltou que toda conformação de direitos fundamentais implica, necessariamente, restringi-los. “A meu juízo, somente lei em sentido formal, oriunda do Congresso Nacional, pode fazê-lo, por questões atinentes à legitimidadedemocrática, por maior transparência, por qualidade deliberativa, por possibilidade de participação de atores da sociedade civil e pela reserva constitucional de lei congressual”, afirmou. A relatora destacou, ainda, que o Supremo já firmou entendimento de que os direitos fundamentais, sobretudo os atinentes às liberdades públicas, são pressupostos para o exercício do direito à cidadania, que “só pode ser exercida de forma livre, desinibida e responsável quando asseguradas determinadas posições jurídicas aos cidadãos em face do Estado”. Na sua avaliação, a natureza instável das medidas provisórias, caracterizada pela temporariedade de sua eficácia e pela transitoriedade de seu conteúdo, aliada à incerteza e à indefinição quanto à sua aprovação, é incompatível com a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade objetiva exigidas pelo postulado do devido processo legal. Com informações do STF     JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4f1f932270ad01e3bafc3c9ccf1b2b31').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4f1f932270ad01e3bafc3c9ccf1b2b31 = 'milton.atanazio' + '@'; addy4f1f932270ad01e3bafc3c9ccf1b2b31 = addy4f1f932270ad01e3bafc3c9ccf1b2b31 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4f1f932270ad01e3bafc3c9ccf1b2b31 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4f1f932270ad01e3bafc3c9ccf1b2b31').innerHTML += ''+addy_text4f1f932270ad01e3bafc3c9ccf1b2b31+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: © Wilson Dias/Agência Brasi Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Para ministro, 5G resultará em US$ 1,2 trilhão em investimentos Fábio Faria diz que 5G vai proporcionar mais inclusão digital e social O ministro das Comunicações, Fábio Faria, estima que a quinta geração de internet (5G) poderá resultar em um total de US$ 1,2 trilhão em investimentos diretos e indiretos no país – motivo pelo qual ele tem buscado dar celeridade ao processo que resultará no leilão das faixas destinadas à nova tecnologia. Segundo o ministro, um outro fator a ser considerado é o avanço que o 5G proporcionará em termos de inclusão digital e social. “O Brasil não pode ficar para trás [nesse processo]”, disse o ministro destacando que o setor de telecomunicações é prioridade da pasta. De acordo com Faria, com a internet 5G, “o problema de cobertura será eliminado do Brasil”. As declarações foram feitas durante a abertura do seminário Painel Telebrasil 2021. Inclusão digital e social “Precisamos fazer logo o leilão porque temos mais de 40 milhões de pessoas sem internet, que dependem dela para trabalhar, estudar, matar saudades; para receber auxílio emergencial e para se informar. Quanto mais rápido realizarmos o leilão, mais rápido conectaremos essas pessoas, dando condição mínima de inclusão digital e social a elas”, disse o ministro ao estimar que, implantada, a 5G trará, ao país, US$ 1,2 trilhão em investimentos. Diante dessa expectativa, Faria disse ter colocado uma equipe trabalhando constantemente para responder eventuais demandas e dúvidas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional. “5G não é programa de governo, mas de Estado, para fazer nosso país ser respeitado no mundo inteiro”, disse. O pedido de celeridade foi feito um dia após a Anatel ter adiado a conclusão da análise do edital do leilão do 5G. O adiamento ocorreu após pedido de vista feito pelo conselheiro Moisés Queiroz Moreira. A data para retomada da discussão não foi definida. O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão segura e estabilidade. Indústria, saúde, agricultura, produção e difusão de conteúdos são áreas que podem ser beneficiadas. A proposta de leilão tem valor previsto de R$ 44 bilhões e está estruturada com foco em investimentos e oferta da tecnologia a todos os municípios com mais de 600 pessoas, e não na arrecadação de recursos para o governo. Anatel Também convidado para falar no Painel Telebrasil, o presidente da Anatel, Leonardo Euler, estima que, ao longo de 20 anos, “os investimentos relacionados à internet 5G vão gerar R$ 160 bilhões [em investimentos]”. Durante sua fala, Euler destacou o papel que as soluções digitais tiveram para o combate à pandemia e para a implantação de políticas públicas. “Tivemos novos contornos a partir de soluções digitais incorporadas pelas políticas públicas. O Estado ampara os mais vulneráveis [por meio digital]. Com isso, a inclusão digital passa a ser também instrumento de solidariedade”, disse. Propriedade cruzada Outro convidado do painel foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que defendeu a “criação de uma agência regulamentadora que abranja telecomunicações e radiodifusão, de forma a evitar propriedade cruzada”, conforme recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “A economia digital nos faz sonhar com futuro quase utópico, de crescimento sustentável e ininterrupto. Ela, com uma regulamentação necessária, promoverá o estímulo de boas práticas e a redução da desigualdade mundial nessa área [digital]”, disse Pacheco ao lembrar que a pandemia “expôs com muita clareza a desigualdade digital da nossa sociedade”. Citando outra recomendação apresentada no relatório da OCDE, o presidente do Senado disse que é preciso enfrentar a questão tributária, uma vez que 40% dos preços de serviços de banda larga móvel são compostos de tributos e taxas. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39   SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40   DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   CPI da Pandemia acelerou a vacinação e ajudou a derrubar teorias anticientíficas, afirma relator   O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), abriu sua participação na reunião desta terça-feira (14), com duras críticas ao governo federal. O parlamentar lembrou que a comissão faz sua 53ª reunião e, durante quase cinco meses, “não se intimidou diante de ameaças e bravatas” e cumpriu seu papel com resultados relevantes no combate à pandemia de covid-19 e na investigação sobre as ações e omissões do governo. Conforme Renan, a CPI contribuiu em várias frentes, entre elas para a aceleração da vacinação no país e para derrubar narrativas anticientíficas, como da chamada imunidade de rebanho e do “tratamento precoce”.  — A ênfase dada pela comissão de inquérito permitiu que essa falsa abordagem fosse desmoralizada, a ponto de o ministro da Saúde admitir que cloroquina e ivermectina são ineficazes contra a doença. Isso ajudou as pessoas a aderirem a imunização, em caminho contrário ao que disse o presidente Jair Bolsonaro, em janeiro, de que metade da população não tomaria vacina — disse o senador.  Negociatas Ainda segundo o relator, a CPI da Pandemia ajudou a afastar do governo negociatas e seus operadores em esquemas de compras de vacinas. Diante disso, o Ministério da Saúde teve que suspender contratos suspeitos e se voltar a produtores de credibilidade. Apesar disso, acrescentou Renan Calheiros, a CPI não tem meios de evitar a continuidade da incompetência do governo federal, que resultou em nova falta de vacinas para a segunda dose da AstraZeneca. Deste modo, estados, como o de São Paulo, têm sido forçados a buscar na Justiça as doses de vacina que faltam. — Falta de planejamento, seriedade e cumprimento de calendário está continuando. Diante desses problemas, secretários de Saúde se preparam para aplicar segunda dose com a Pfizer, tão negligenciada pelo Ministério da Saúde e cujas doses foram compradas depois da instalação desta CPI — completou.  Sócio oculto A CPI se reuniu nesta terça-feira para ouvir o advogado e empresário Marcos Tolentino da Silva, dono da Rede Brasil de Televisão, suspeito de ser um sócio oculto da empresa FIB Bank, que teria fornecido à Precisa Medicamentos uma garantia no fechamento do contrato da vacina indiana Covaxin com o Ministério da Saúde. Assim como outras testemunhas, Tolentino chegou ao colegiado protegido por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe deu o direito de permanecer em silêncio em caso de perguntas que possam incriminá-lo. Tolentino disse que jamais representou a Precisa ou fez negócios com a empresa; negou ser sócio da FIB Bank e admitiu conhecer o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), “há muitos anos”, informando manter apenas relação de amizade com o parlamentar.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Deputados cobram mudança na política de preços dos combustíveis da Petrobras   Dirigente diz que estatal não repassa para os combustíveis a volatilidade do mercado e que regras atuais permitiram a retomada do lucro Danilo Forte: regra atual prejudica orçamento das famíliasCleia Viana/Câmara dos Deputados Deputados de diversos partidos cobraram nesta terça-feira (14) mudança na política de preços de combustíveis da Petrobras, que desde 2016 acompanha a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional e do dólar. É a chamada política de paridade internacional (PPI). O assunto foi discutido com o presidente da estatal, Joaquim Silva e Luna, em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o IBGE, a gasolina acumula alta de preço de 31,1% entre janeiro e agosto, contra uma inflação geral de 5,7% (IPCA). O diesel e gás de cozinha (GLP) também concentram altas (28% e 23,8%, respectivamente). O valor dos combustíveis impacta a geração das usinas termelétricas movidas a gás natural e óleo diesel. “Temos de ter uma política de preço capaz de não aviltar a situação das famílias do País”, disse o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), autor do requerimento para a realização do debate. Para ele, a regra atual prejudica o País, que vive uma tripla crise (energética, econômica e sanitária). “A lógica do preço internacional é um fracasso para o Brasil”, reforçou o deputado Bohn Gass (PT-RS). Mesmo entre governistas, houve questionamentos. O deputado Cacá Leão (PP-BA) defendeu que a companhia reveja sua posição. “Pergunto se não chegou a hora da Petrobras, uma empresa que lucrou cerca de R$ 43 bilhões [2° trimestre de 2021], fazer um encontro de contas com o povo brasileiro”, afirmou Leão. O deputado Igor Timo (Pode-MG) propôs que a companhia divulgue a fórmula que usa para reajustar o preço dos combustíveis. “Ela não deveria ser pública?”, perguntou. Volta do lucroDurante o debate com os deputados, o presidente da Petrobras não chegou a fazer uma defesa direta da política de paridade internacional, mas afirmou que as regras atuais permitiram que estatal recuperasse o lucro, que foi de R$ 42,8 bilhões no 2° trimestre de 2021, contra prejuízo de R$ 2,7 bilhões registrado no mesmo período do ano passado.Cleia Viana/Câmara dos Deputados Joaquim Silva e Luna: Petrobras responde por 34% do preço cobrado na bomba Ele também disse que a estatal não repassa para os combustíveis a volatilidade do mercado. “Todo o custo que exige de produção tem sido colocado com o máximo de cuidado na hora de fazer as mudanças [dos preços]”, declarou. Ainda segundo Luna, a estatal responde por apenas 34% do preço do litro da gasolina na bomba. O restante é margem de lucro de postos e refinarias, tributos federais e estaduais e o custo do etanol misturado. Deputados aliados ao governo Bolsonaro defenderam a estatal. Eles argumentaram que o principal culpado pelo alto preço dos combustíveis é o ICMS, um imposto estadual. “Está na hora dos governos estaduais, que foram tão ajudados pelo governo federal nesta pandemia, ter compreensão e colaborar”, afirmou Osmar Terra (MDB-RS). Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) manifestou-se a favor da paridade internacional de preços. “O Brasil não pode mais fazer política econômica com preços de combustível, como aconteceu no passado”, disse. TermelétricasAlém do preço dos combustíveis, os deputados cobraram da Petrobras o fornecimento de gás natural para as termelétricas, que devido à crise hídrica respondem hoje a cerca de 28% da produção de energia elétrica no Brasil. O deputado Edio Lopes (PL-RR), presidente da Comissão de Minas e Energia, afirmou que atualmente seis usinas estão sem funcionar em toda sua capacidade por falta de gás natural ou de manutenção. “Houve uma ‘sonolência’ dos diversos atores responsáveis pelo setor elétrico”, disse. Mesma crítica foi feita por Danilo Forte. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES – R 7 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Pelé deixa UTI, mas resultado da biópsia não é divulgado Rei do Futebol, de 80 anos, apresenta boa condição clínica e foi transferido para um quarto do hospital em São Paulo Internado desde 31 de agosto em um hospital em São Paulo, Pelé deixou a UTI nesta terça-feira (14) e foi transferido para um quarto. Apesar da aparente melhora, o resultado da biópsia de um tumor no intestino ainda não foi divulgado. Nas redes sociais, o Rei do Futebol agradeceu o carinho dos fãs. “O paciente Edson Arantes do Nascimento apresenta boa condição clínica, e recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Permanecerá, a partir de agora, em recuperação no quarto”, diz o boletim médico de Pelé, que ficou na UTI por nove dias. A alta da UTI, em que ficou internado desde 4 deste mês, era esperada para esta terça. Na última segunda, Kely nascimento, uma das filhas do Rei do Futebol, postou uma mensagem nas redes sociais dizendo que o pai se recuperava bem e estava pronto para ir para o quarto. Ainda segundo Kely, Pelé está sem dor, de bom humor e triste “por que só pode comer gelatina”.O boletim do Hospital Albert Einstein, onde Pelé está internado, garante a recuperação é satisfatória. O ex-jogador deu entrada no hospital para exames de rotina que haviam ficado atrasados por conta da pandemia do coronavírus. Como já tem sido praxe após a divulgação de um boletim médico, Pelé utilizou as redes sociais para agradecer as mensagens de carinho que tem recebido ao longo dos dias. “Meus amigos, esse é um recado para cada um de vocês. Não pensem, por um minuto sequer, que eu não li as milhares de mensagens de carinho que recebi por aqui. Muito obrigado a cada um de vocês por dedicarem um minuto do seu dia para me enviar boas energias. Amor, amor e amor! Eu já saí da UTI e estou no meu quarto. Continuo cada dia mais alegre, com muita disposição para jogar 90 minutos, mais a prorrogação. Estaremos juntos em breve!”, escreveu. Em um dos exames de rotina, Pelé teve identificado um tumor no colón direito. O material foi enviado para biópsia. Por enquanto, não é possível dizer se o tumor é benigno ou maligno ou se haverá necessidade de quimioterapia.  O Atleta do Século é acompanhado pelos médicos Fabio Narsi (geriatra e endocrinologista), Alberto Goldenberg (cirurgião do aparelho digestivo) e Miguel Cendoroglo Neto (diretor-superintendente médico e serviços hospitalares). Perto de completar 81 anos, Pelé revelou na última segunda-feira (6) que passou por uma cirurgia para retirada de um tumor no cólon direito. O Rei do Futebol disse estar bem após o procedimento, mas tem visitado cada vez mais o hospital nos últimos anos. A primeira operação no quadril, em 2012, iniciou um período de muitas visitas a hospitais nos últimos anos. Com informações do Portal R7   DESTAQUE STF Governador do DF questiona lei que concedeu reajuste a professores da rede pública   Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).14/09/2021 15h51 – Atualizado há78 pessoas já viram isso O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6990, em que questiona a validade da Lei distrital 5.105/2013, na parte em que concede reajuste aos servidores da carreira do magistério público.  Ibaneis alega que a lei dispôs que os reajustes fossem implementados, de forma parcelada, até o mês de setembro de 2015, mais de dois anos após sua edição, quando somente havia previsão orçamentária para a vantagem prevista para o ano em que foi editada. Ele aponta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 169, parágrafo 1º, incisos I e II), a concessão do aumento remuneratório exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ainda de acordo com o governador, houve violação, também, da competência da União para ditar as normas sobre limites de gastos com pessoal. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake071220b5c22ea219ca7bda94e378952').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye071220b5c22ea219ca7bda94e378952 = 'milton.atanazio' + '@'; addye071220b5c22ea219ca7bda94e378952 = addye071220b5c22ea219ca7bda94e378952 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte071220b5c22ea219ca7bda94e378952 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake071220b5c22ea219ca7bda94e378952').innerHTML += ''+addy_texte071220b5c22ea219ca7bda94e378952+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:© Marcello Casal jr Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Decreto cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear Empresa será controlada pela União para gerir Eletronuclear e Itaipu O governo publicou, no Diário Oficial da União de hoje (13), um decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme previsto na Lei nº 14.182/21, que estabelece as regras para a desestatização da Eletrobras. Entre as medidas previstas pelo decreto está a exigência de que a União continue tendo o controle direto ou indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear (a Eletronuclear) e Itaipu Binacional. A ENBpar terá, como finalidade, “garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, informa a Secretaria Geral da Presidência da República. Caberá, também, à ENBpar gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras. Ela será responsável pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI quer ouvir Tolentino nesta terça e pode pedir condução coercitiva Depois de faltar à reunião do dia 1º de setembro da CPI da Pandemia, a expectativa é que o advogado e empresário Marcos Tolentino da Silva seja finalmente ouvido nesta terça-feira (14), a partir das 9h30. Na reunião anterior, ele apresentou um atestado médico e alegou que estava internado, situação que desagradou os senadores. O depoimento de Tolentino, dono da Rede Brasil de Televisão, é um dos mais aguardados pela CPI. Ele é suspeito de ser um “sócio oculto” da empresa FIB Bank, que teria fornecido à Precisa uma garantia irregular no fechamento do contrato da vacina indiana Covaxin. Segundo senadores, ele seria ligado ao deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, apontado por parlamentares como articulador de negociações sob suspeita de irregularidades.  Por meio da Advocacia do Senado Federal (Advosf), a CPI pediu à Justiça que intimasse Tolentino a depor. Em resposta ao pedido, o juiz federal Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília (DF), decidiu que se o depoente faltar desta vez, a CPI poderá pedir a condução coercitiva dele.  Caso não compareça e apresente justificativa, caberá à CPI “avaliar a razoabilidade dos motivos apresentados pelo intimado, antes de deliberar pela conveniência da condução coercitiva”. Ainda na decisão, o juiz federal apontou que Tolentino ficará sujeito a sanções previstas no Código de Processo Penal, como multa, e poderá responder por crime de desobediência. A pena, nesses casos, é de detenção, de 15 dias a 6 meses. A defesa de Tolentino obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão da ministra Cármen Lúcia que permite a ele se recusar a responder a perguntas que eventualmente possam incriminá-lo. O juiz apontou que sua decisão em nada interfere no habeas corpus concedido. “Uma vez convocada a testemunha, tem ela o dever de comparecimento e de observância dos trâmites legais inerentes à convocação, sob pena de frustrar ou dificultar as atividades investigativas da comissão parlamentar de inquérito”, aponta Codevila na decisão.  Como Tolentino comparecerá na condição de testemunha, Codevila considerou “desproporcionais”, no momento, outros pedidos da CPI relativos a ele, como  a apreensão de passaporte, proibição de se ausentar da comarca em que reside e expedição de ordem para impedir sua saída do país.  Garantia investigada A convocação foi sugerida pelo vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo o parlamentar, a garantia oferecida no contrato de R$ 1,61 bilhão é do tipo fidejussória, o que não estava previsto no documento assinado entre a Precisa, o Ministério da Saúde e a farmacêutica Bharat Biotech. De acordo com o contrato, a garantia para cobrir 5% do negócio (R$ 80,7 milhões) deveria ser uma fiança bancária, um seguro-garantia ou uma caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. O senador destaca ainda que a “carta de fiança” oferecida pela FIB Bank foi apresentada dez dias após o fim do prazo contratual. Ainda assim, o Ministério da Saúde incluiu a garantia fidejussória no sistema de pagamentos do governo federal como se fosse um seguro-garantia. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara debate com a Petrobras situação da operação das termelétricas e o preço dos combustíveis   Silva e Luna participará de comissão geral nesta terça-feira – Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados transforma-se em comissão geral nesta terça-feira (14), às 9 horas, com a presença do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para debater a situação da operação das termelétricas, o preço dos combustíveis e outros assuntos relacionados à empresa. O requerimento para a realização do debate foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE) e assinado por líderes e deputados de diversos partidos. O parlamentar destaca que o Brasil vive atualmente uma grave crise hídrica, exatamente vinte anos após enfrentar um drástico racionamento de energia. “A crise desencadeada pela escassez de chuvas nas regiões onde estão localizados os reservatórios de hidrelétricas no começo do ano se agrava mais ainda com os atrasos em investimentos de geração e de transmissão”, afirma. Danilo forte destaca que o Brasil faz, nesse contexto, uso recorde de termelétricas movidas a gás e carvão mineral, fontes campeãs em poluição atmosférica. “Essa situação configura-se claramente um retrocesso”, acrescenta Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES Brasil recebe mais de 5 milhões de doses da vacina contra covid-19 Lotes chegaram ontem no Aeroporto de Viracopos O Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde recebeu neste domingo (12) o total de 5,1 milhões de doses da Pfizer/BioNTech. Os lotes desembarcaram pelo Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Essa é a maior remessa já entregue pela farmacêutica em um dia desde o começo da campanha de vacinação. Os lotes com as doses foram divididas em quatro voos ao longo do dia. O primeiro, com 1,3 milhão, desembarcou ainda na madrugada do domingo. O segundo voo, com 1,1 milhão de vacinas, chegou por volta das 10h30. Outras duas remessas, com 1,1 milhão e 1,5 milhão, chegaram à tarde. Segundo o Ministério da Saúde, as vacinas vão acelerar a campanha de vacinação que já imunizou mais de 70 milhões de brasileiros com as duas doses ou a vacina de dose única, ou seja, quase 44% da população adulta. Os reflexos da imunização da população aparecem nos dados epidemiológicos todos os dias. Na última semana, 23 estados estavam com ocupação de leitos abaixo de 50%. Desde o início da campanha de vacinação, das 259,4 milhões de doses distribuídas aos estados e Distrito Federal, 59 milhões são da farmacêutica Pfizer/BioNTech. Para que as vacinas cheguem aos postos de imunização, as doses passam por um rápido e rigoroso controle de qualidade. No total, o Ministério da Saúde já entregou aos estados e ao DF mais de 259 milhões de doses de vacinas contra a covid-19. Mais de 136 milhões de brasileiros já receberam a primeira dose dos imunizantes, isto é, cerca de 85% dos 160 milhões de brasileiros com mais de 18 anos. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakadaae4f1bf6cd3ef86db432ec1fbd2ab').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyadaae4f1bf6cd3ef86db432ec1fbd2ab = 'milton.atanazio' + '@'; addyadaae4f1bf6cd3ef86db432ec1fbd2ab = addyadaae4f1bf6cd3ef86db432ec1fbd2ab + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textadaae4f1bf6cd3ef86db432ec1fbd2ab = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakadaae4f1bf6cd3ef86db432ec1fbd2ab').innerHTML += ''+addy_textadaae4f1bf6cd3ef86db432ec1fbd2ab+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:© Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícia GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Agência Brasil explica: o que é a plataforma consumidor.gov.br   Instrumento ajuda consumidores a resolverem problemas com empresas O governo federal disponibiliza, por meio do Ministério da Justiça, uma plataforma que auxilia consumidores a resolverem seus problemas com empresas que comercializam bens ou serviços: é o consumidor.gov.br. A plataforma não substitui os canais de atendimento das empresas bem como outros órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. É um serviço complementar com o objetivo de resolver polêmicas entre consumidores e fornecedores. As reclamações não são transformadas em processo administrativo, uma das formas de atuação do Poder Público no caso de abuso nas relações de consumo. O espaço permite a interlocução direta entre o cliente e a empresa. Funcionamento A intermediação só vale para empresas cadastradas no site. Essa ação, em geral, é voluntária, mas obrigatória para alguns tipos de companhias (veja abaixo). O cidadão deve entrar no site e pesquisar se a empresa em questão aderiu à plataforma. Para fazer uma reclamação, é preciso também se cadastrar, com identificação. Assim, não é possível publicar uma queixa anônima. A pessoa insere a reclamação e passa a correr um prazo de dez dias. A empresa pode entrar em contato com quem enviou a queixa para obter mais informações. Antes do fim do prazo, a empresa deve publicar uma resposta. O autor do questionamento pode comentar se a demanda foi resolvida e avaliar de que maneira ela respondeu ao problema apresentado. O Ministério da Justiça explica que caso a demanda não seja resolvida é possível recorrer a outros entes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons, as defensorias públicas ou os juizados especiais. Indicadores A plataforma serve também como um local de informações sobre fornecedores, com indicadores e relatos de consumidores sobre as reclamações, as respostas das companhias e a avaliação do indivíduo sobre a solução dada. São disponibilizados no portal dados sobre o índice de resolução (quantas demandas uma empresa resolveu entre as que recebeu), o índice de satisfação, o prazo médio de resposta e as reclamações respondidas. Participação obrigatória De acordo com as regras da plataforma consumidor.gov.br, algumas empresas têm que aderir obrigatoriamente. São elas: – empresas com atuação nacional ou regional em áreas de serviços públicos e atividades essenciais definidas pela legislação no âmbito da pandemia; – plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos, de comércio eletrônico e redes sociais com fins lucrativos; – firmas que estão entre as 200 empresas mais reclamadas anualmente na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no ano de 2020;  – companhias com faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões; – empresas que tiveram média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor; – firmas que tenham sido objeto de mais de 500 processos judiciais na área de direito do consumidor. Com informações da Agência Brasil FGTS completa 55 anos em meio a debate sobre reposição da inflação Aplicação de índice defasado tira possibilidade de lucro real no fundo Criado em 1966, por meio de uma lei sancionada no dia 13 de setembro daquele ano, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 55 anos de existência nesta segunda-feira (13). A data ocorre em meio a um momento em que os trabalhadores se veem às voltas com os efeitos da alta inflacionária (5,67% no ano e 9,68% nos últimos 12 meses, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), elevado índice de desemprego (14,1% de acordo com a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad Contínua) e retração da atividade econômica nacional. O temor de que a inflação prejudique os trabalhadores com contas vinculadas, fazendo com que os rendimentos do fundo não acompanhem o aumento dos preços, reacende o debate em torno da forma como os correntistas são recompensados pelos valores poupados compulsoriamente. Já as dificuldades econômicas motivam parlamentares a proporem mudanças nas regras de funcionamento do FGTS. Modificações que vão da possibilidade do beneficiário usar parte do dinheiro guardado para pagar dívidas ativas com a União a novas modalidades de saque, passando pela possibilidade do correntista escolher a instituição financeira e a modalidade de aplicação financeira de sua preferência. Remuneração Criado para proteger o trabalhador com registro em carteira profissional em caso de demissão sem justa causa, o FGTS é como uma espécie de poupança obrigatória em cuja conta os empregadores depositam o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Ao longo do tempo, tornou-se também uma importante fonte de financiamento de projetos de infraestrutura urbana, sendo a principal fonte de recursos para financiamento habitacional do país. Segundo a Caixa, só entre 1990 e 2020, mais de 7 milhões de unidades habitacionais foram financiadas com recursos do fundo. Como cada beneficiário só pode sacar os valores acumulados em situações específicas, previstas em lei, as contas vinculadas ao fundo são remuneradas com juros de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR). Acontece que, desde o fim de 2017, a TR está em 0%. Ou seja, na prática, o saldo em conta vem sendo corrigido em apenas 3% ao ano. Percentual, atualmente, inferior a outros indicadores inflacionários. Para especialistas do mercado financeiro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, o indicador da inflação oficial do país) atingirá 7,27% este ano e 3,95% em 2022. Já a Selic, que é a taxa básica de juros da economia e que, em agosto de 2020, estava em seu menor patamar histórico, 2% ao ano, vem sendo elevada gradualmente, chegando, hoje, a 5,25%. A expectativa do mercado financeiro é que a Selic atinja 7,5% no fim deste ano. Desde 2014, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação judicial (ADI 5090) apresentada pelo partido Solidariedade, que pede à Corte que o dinheiro dos trabalhadores passe a ser corrigido por outro índice “constitucionalmente idôneo”. Para a legenda, desde o fim dos anos 1990 que a TR se descolou de outros índices inflacionários, prejudicando os correntistas. Na ação, o Solidariedade cita, como exemplo, a discrepância observada em 2013: naquele ano, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) atingiram, respectivamente, 5,56% e 5,84%, a TR foi de 0,19%. Além da ação direta de inconstitucionalidade, há milhares de ações individuais que buscam, na Justiça, a reparação da desvalorização do saldo do FGTS. Porém, em setembro de 2019, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam o uso da TR como índice de correção monetária do fundo. Desde então, milhões de brasileiros aguardam pela decisão final da Corte. Lucros Nos últimos cinco anos, o que engordou os rendimentos do fundo, evitando que os correntistas perdessem ainda mais dinheiro, foi a distribuição dos lucros resultantes da gestão dos recursos. Adotada em 2017, a partilha de parte dos resultados positivos que a Caixa (que assumiu a gestão dos recursos do FGTS em 1986, após a extinção do antigo Banco Nacional da Habitação – BNH) obtém administrando os recursos do fundo eleva a rentabilidade das contas vinculadas. Este ano, por exemplo, a Caixa distribuiu, em agosto, mais de R$ 8,1 bilhões entre os trabalhadores que tinham algum saldo em suas contas em 31 de dezembro de 2020. O valor total corresponde a 96% do lucro líquido obtido no ano passado. Segundo o banco, para cada R$ 100 que tinham em conta no último dia do ano passado, o trabalhador ganhou R$ 1,86. Com isto, a rentabilidade do fundo alcançou, em 2020, 4,92% – mais que o dobro do percentual de rendimento anual da poupança e pouco mais que os 4,52% de inflação oficial (medida pelo IPCA). Este ano, contudo, a situação pode não se repetir. Mesmo com a futura divisão dos lucros, a remuneração total do fundo deve ficar abaixo da inflação. “Neste momento de alta inflacionária, há, de fato, um problema”, disse o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clovis Scherer. “É possível que a rentabilidade das contas vinculadas não alcance as perdas com a inflação caso esta continue subindo – mesmo com a provável distribuição, em 2022, dos resultados [lucros] deste ano”, acrescentou o economista, alertando que, apesar da conjuntura, o FGTS precisa ser discutido de forma abrangente, já que, ao longo do tempo, o fundo, além de contemplar os trabalhadores, passou a ser uma das principais fontes de financiamento de projetos públicos de infraestrutura e moradia. “Não podemos olhar o fundo a curto prazo. A fórmula [de remuneração TR + 3% a.a. + lucros] vem funcionando e, nos últimos anos, se mostrou eficaz, garantindo ganhos reais anuais. Esperamos que a inflação volte a cair e, assim, o fundo recupere sua capacidade de remunerar os correntistas”, completou Scherer. “Seria justo corrigir as contas pela inflação oficial? Seria, pois trata-se de preservar o patrimônio dos trabalhadores, mas o que faríamos para garantir a saúde financeira do fundo e manter seu papel social e econômico? Muitos correntistas são mutuários e pagam prestações de contratos de financiamento imobiliário que também não são corrigidos pela inflação. Para manter a sustentabilidade do fundo, se as despesas aumentam, é necessário aumentar as receitas. E, hoje, a principal fonte de receitas é a cobrança de juros nas operações de crédito. Ou seja, se o índice inflacionário fosse automaticamente aplicado ao reajuste do saldo em conta, acho que seria inevitável aplicá-lo também aos futuros contratos de financiamento”, acrescentou o economista, alertando que a mudança poderia descaracterizar o propósito do FGTS – da mesma forma que alguns dos projetos que tramitam no Congresso. “O grande risco me parece ser as iniciativas que almejam criar outras modalidades de saque. Isso é preocupante, pois, às vezes são criadas possibilidades que, apesar dos bons argumentos, descaracterizam o propósito do fundo e o enfraquecem, reduzindo sua capacidade de financiar importantes projetos habitacionais e de infraestrutura de mobilidade urbana”, finalizou Scherer, para quem o saldo de 55 anos de FGTS é “extremamente positivo”. “O que precisamos agora é discutir o fundo como um todo, definindo o papel que queremos que ela cumpra no futuro.” Modalidades de saque Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito ao FGTS, bem como os trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais. O beneficiário pode sacar os recursos disponíveis caso seja demitido sem justa causa; se aposente; complete 70 anos de idade (mesmo que continue trabalhando) ou fique por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, inativando sua conta. Também é possível acessar o dinheiro disponível pelo término do contrato de trabalho por tempo determinado; rescisão contratual por falência ou morte do empregador ou por motivo de força maior (incluindo anulação do contrato); comprovada necessidade pessoal em caso de desastres naturais; suspensão do trabalho avulso e caso o trabalhador seja diagnosticado com HIV ou câncer, bem como em estágio terminal de doenças graves. Em caso de falecimento do beneficiário, seus dependentes também podem sacar o recurso disponível. Com informações da Agência Brasil DESTAQUES – AGÊNCIA SENADO Pacheco diz que decisão sobre MP que altera marco civil da internet sai esta semana A Consultoria Legislativa do Senado está avaliando a constitucionalidade da medida provisória (MP 1.068/2021), assinada por Jair Bolsonaro, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para limitar a remoção de conteúdos abusivos publicados nas redes sociais. De acordo com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, até o início desta semana haverá uma decisão a respeito do tema, com possibilidade ou não de devolução da MP. — Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente quanto a eventuais inconstitucionalidades, e como se trata de algo muito sério, é preciso ter uma aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da Presidência do Congresso Nacional — explicou. O Marco Civil da Internet, criado para estabelecer direitos e deveres para os usuários das redes no Brasil, foi aprovado em 2014. O texto da medida provisória cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, e determina que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis só poderá ser realizado com justa causa e motivação. Reforma Eleitoral Sobre reforma eleitoral, Rodrigo Pacheco destacou que, entre as matérias em tramitação, existem três situações distintas. A primeira trata de projetos aprovados no Senado em julho e encaminhados para análise da Câmara dos Deputados. — Esses projetos dizem respeito a sobras de campanha, a número de candidatos, à inserção de tempo de TV e rádio de partidos políticos. Recebendo a posição da Câmara, nós vamos dar o andamento devido no Senado Federal. O segundo ponto, continuou, é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 125/2011, que restabelece as coligações partidárias nas eleições proporcionais, já aprovada na Câmara e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria já foi incluída na pauta pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão, para que seja deliberada e siga para o Plenário.   Por último, Pacheco ressaltou que a proposta do Código Eleitoral (PLP 112/2021), aprovada na Câmara na semana passada, também será distribuída à CCJ do Senado para designação de relator. — Nós vamos verificar se será possível apreciarmos antes do prazo de anualidade, ainda neste mês de setembro, ou se ficará para um debate mais aprofundado ao longo do tempo. Então, são essas três situações que estão evoluindo e quero crer que até o final de setembro, nós tenhamos o retrato exato de quais serão as regras legislativas para as eleições de 2022. Manifestações Sobre as manifestações contra o presidente da República, realizadas em várias cidades do Brasil neste domingo, e também em relação às manifestações de apoiadores do governo no último dia de 7 de setembro, Rodrigo Pacheco disse que respeita os temas e causas reivindicados pela sociedade civil.   O senador acrescentou que entende como uma “sinalização positiva” a carta à nação apresentada por Jair Bolsonaro, após as manifestações do Dia da Independência. Pacheco salientou que sua expectativa e confiança são de que o conteúdo da carta se perpetue como a tônica da relação entre os Poderes a partir de agora.    — O bem comum se constrói num ambiente democrático. Então, nós precisamos é de união e de pacificação no país, que passa por um momento de crise, sobretudo com a iminência de inflação, a realidade do desemprego, da fome e da miséria, de uma crise energética e de uma crise hídrica que recomendam realmente que se coloque à mesa qual o planejamento e as ações que nós temos para enfrentar e solucionar o problema. Portanto, eu acredito muito nessa possibilidade de união nacional em favor do que interessa ao povo brasileiro — concluiu. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Votação do novo Código Eleitoral prosseguirá na semana que vem A Câmara dos Deputados vai prosseguir na próxima semana a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do Plenário desta quinta-feira (9) por 378 votos a 80. Também nesta quinta-feira, um dos principais temas polêmicos foi retirado do projeto: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026. Com a aprovação de destaque do PSL, foram retirados da regra os juízes e o Ministério Público. Então os partidos decidiram acompanhar outros pedidos de exclusão, abrangendo as demais categorias. Fidelidade partidáriaOutro destaque aprovado, do PT, retirou a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral, a chamada janela de mudança de partido. Continua apenas a janela dos 30 dias anteriores ao prazo de filiação partidária. IndígenasOs deputados aprovaram ainda emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A contagem em dobro será uma única vez por pleito. Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição de recursos dos fundos. A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos. InelegibilidadeEmenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada pelo Plenário incluiu no texto dispositivo já existente na lei atual a fim de tornar inelegíveis os mandatários que renunciam após abertura de processo de perda de mandato. Essa inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura. Outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras. Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos. Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo. O texto revoga a Lei Complementar 64/90 sobre o assunto, mas não incorpora regras específicas de inelegibilidade para cargos majoritários vinculadas a quarentenas no exercício de cargos ou funções públicas e privadas (em alguns casos). Valerá a desvinculação do cargo até 2 de abril do ano das eleições. No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto-base mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado democrático de direito. No entanto, o período no qual a pessoa não poderá se candidatar passa a contar da condenação pelo crime e não mais a partir do fim do cumprimento da pena. Contagem inversa valerá para o político condenado a perda de mandato, para o qual os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão e não mais a partir do término do mandato, como é hoje. Sobras de vagasA relatora incorporou no texto mudanças aprovadas nesta quinta-feira por meio do PL 783/21 para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos. Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente. O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração. Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas. Candidaturas coletivasO texto-base aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado. O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura. Na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, tomará posse o suplente do respectivo partido político. RejeiçõesAntes da votação dos destaques do PSL sobre a quarentena, o Plenário rejeitou duas emendas nesse mesmo sentido. Uma delas, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), pretendia incluir policiais, militares, juízes e promotores entre os servidores que podem deixar os cargos em abril do ano eleitoral para poderem concorrer. Isso acabou acontecendo com o fim da quarentena específica de cinco anos. Já emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pretendia retirar do texto a quarentena referindo-se a todos os dispositivos de uma vez só. Por fim, destaque do Pros pretendia retirar do texto a exigência de os partidos obterem um mínimo de 80% do quociente eleitoral para acesso às vagas que sobraram no preenchimento de cargos proporcionais (deputados e vereadores). Novo códigoO projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros. “Recebemos todas as emendas e nos dedicamos a cada uma delas e ao diálogo com todos os parlamentares, com os partidos, com a sociedade civil organizada, sempre num incansável debate”, disse a relatora. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES DESTAQUES – CNN Segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Os protestos contra o governo do presidente Jair Bolsonaro que foram realizados ontem em diversas capitais do país tiveram baixa adesão de manifestantes. Os atos, que começaram durante a manhã e se estenderam pela tarde, pediam o impeachment de Bolsonaro e cobravam por mais vacinas contra a Covid-19. Nas ruas, também foi possível observar padronizações como o uso de vestimentas brancas e pedidos por uma “terceira via” para o pleito de 2022. Protestos Protestos contra o governo Bolsonaro que ocorreram ontem em diversas capitais do país tiveram baixa adesão popular. Segundo apuração da Agência CNN, foram registradas manifestações em 18 capitais e no Distrito Federal. Organizados pelo Movimento Brasil Livre (MBL) e pelos grupos Vem Pra Rua e Livres, os atos atraíram presidenciáveis de campos diferentes como os ex-ministros Ciro Gomes (PDT) e Luiz Henrique Mandetta (DEM), mas partidos como PT e PSOL não participaram e se articulam com outros movimentos para um protesto pelo impeachment. A articulação dos protestos deste domingo começou em julho com o mote “Nem Bolsonaro, Nem Lula”, em uma tentativa de unificar as forças de candidaturas mais próximas ao centro. Só na última semana o mote foi trocado para “Fora Bolsonaro” em busca de uma ampliação. Terceira dose As cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro iniciam hoje mais uma etapa da vacinação contra Covid-19 com a aplicação da dose de reforço para parte da população idosa. Em São Paulo, a vacinação será para pessoas com 85 anos ou mais. O público estimado pela prefeitura na faixa etária é de 76.849 pessoas. A imunização de reforço para pessoas maiores de 90 anos começou no dia 8 de setembro. Já no Rio de Janeiro, o calendário divulgado pela prefeitura disponibiliza um dia para cada idade, tendo início com os maiores de 95 anos, e finalizando a semana, na sexta-feira (17), com a aplicação dos imunizantes para pessoas com 91 anos. Até o último dia 10, somente idosos em instituições de longa permanência foram contemplados. Afeganistão A tomada de Cabul — capital do Afeganistão — pelo Talibã está perto de completar um mês. De lá para cá, milhares de pessoas deixaram o país, especialmente quem havia ajudado delegações estrangeiras. Quem ficou ainda não sabe como será o futuro. O enviado especial da CNN Brasil a Cabul, Lourival Sant’Anna, conversou com um pequeno comerciante, que diz não ter sentido muitas diferenças com o novo governo do Afeganistão. Em outras palavras: a má qualidade de vida dos mais pobres continua a mesma. Questionado quando foi o melhor momento do país, o vendedor disse que “nunca houve tempo bom”. Maverick Depois de muita antecipação, a Ford apresentou nos Estados Unidos a Maverick. Apesar de o nome remeter ao esportivo que a marca vendeu por aqui na década de 1970, trata-se de uma picape de porte intermediário como a Fiat Toro nacional. Por lá, competirá principalmente com a Hyundai Santa Cruz, picape de igual proposta fabricada pela empresa sul-coreana para o mercado norte-americano. Com tamanho de Toro e uma carroceria que tem feito muito sucesso por aqui, a Ford Maverick teria tudo o que é preciso para ir bem no Brasil. Se havia alguma suspeita de que isso aconteceria, as dúvidas acabaram em 3 de setembro, quando a empresa confirmou oficialmente sua chegada aqui em 2022. Futebol A 20ª rodada do Campeonato Brasileiro foi marcada pelos confrontos entre os quatro primeiros colocados da competição. Líder do Brasileirão, o Atlético-MG bateu fora de casa o Fortaleza por 2 a 0 e aumentou a sua vantagem na primeira posição com a vitória do Flamengo sobre o Palmeiras por 3 a 1. Com os resultados, o alvinegro mineiro atingiu 42 pontos, sete a mais que o Palmeiras. Já o Flamengo está em terceiro, com 34 pontos, mas dois jogos a menos que os rivais. Nos outros jogos deste domingo, o Corinthians empatou com o Atlético-GO por 1 a 1, fora de casa, e permanece na sexta colocação, com 29 pontos, um a mais que o Fluminense, que derrotou o São Paulo por 2 a 1. Já em Porto Alegre, o Grêmio bateu o Ceará por 2 a 0. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdead8cefd7e8848cebb9963d0a8e8cb7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydead8cefd7e8848cebb9963d0a8e8cb7 = 'milton.atanazio' + '@'; addydead8cefd7e8848cebb9963d0a8e8cb7 = addydead8cefd7e8848cebb9963d0a8e8cb7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdead8cefd7e8848cebb9963d0a8e8cb7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdead8cefd7e8848cebb9963d0a8e8cb7').innerHTML += ''+addy_textdead8cefd7e8848cebb9963d0a8e8cb7+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Governo diz que não há mais interdição de rodovias por caminhoneiros Informação é do Ministério da Infraestrutura Balanço divulgado hoje (10) pelo Ministério da Infraestrutura informa que às 12h30 desta sexta-feira toda a malha rodoviária federal estava aberta para o livre fluxo de veículos de carga. O balanço foi feito com base em informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O ministério, no entanto, alerta que os últimos pontos de concentração de caminhoneiros estão restritos ao Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia, mas sem bloqueio de pistas. “Ao todo, o número de ocorrências já é 70% menor do que o registrado no mesmo período do dia anterior. Tendência é seguir em queda ao longo do dia”, complementa. Ontem, a PRF já havia liberado 35 pontos de bloqueio e manifestações nas rodovias do país, feitas por caminhoneiros apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O movimento teve início um dia depois das manifestações pró-governo ocorridas na terça-feira (7). Parados nas estradas, os caminhoneiros pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a destituição de ministros da Corte, além de intervenção militar. As manifestações começaram a diminuir após o presidente Bolsonaro enviar um áudio às lideranças dos caminhoneiros, pedindo o desbloqueio das pistas para evitar desabastecimento e aumento dos índices inflacionários. Com informações da Agência Brasil Pelé se recupera de maneira satisfatória após retirar tumor Rei do Futebol segue na UTI, diz boletim do Albert Einstein O tricampeão mundial Pelé segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) após ter sido submetido a cirurgia no último sábado (4) para a retirada de um tumor no cólon direito, mas está se recuperando de maneira satisfatória, informou o boletim médico do hospital Albert Einstein nesta sexta-feira (10). Pelé “vem se recuperando de maneira satisfatória, encontra-se consciente, conversando ativamente e mantendo sinais vitais dentro da normalidade”, disseram os médicos responsáveis pelo ex-jogador no boletim. Pelé, de 80 anos, foi internado na última semana para ser submetido a exames de rotina que, segundo o ex-jogador, não tinham sido realizados antes por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Durante os exames foi identificado um tumor no cólon direito, que foi retirado e encaminhado para análise patológica. Inicialmente, os médicos informaram que a expectativa era que o ex-jogador fosse transferido da UTI para um quarto na última terça-feira (7). Apesar disso, Pelé informou por meio de uma publicação no Instagram nesta sexta que sente-se melhor a cada dia. “Meus amigos, a cada dia que passa eu me sinto um pouco melhor. Estou ansioso para voltar a jogar, mas ainda vou me recuperar por mais alguns dias”, afirmou. “Enquanto estou por aqui, aproveito para conversar muito com minha família e para descansar. Obrigado novamente por todas as mensagens de carinho. Logo mais estaremos juntos novamente”, acrescentou. O tricampeão mundial com o Brasil nas Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970 vinha passando a maior parte do tempo em casa no Guarujá (SP) para se proteger da pandemia de covid-19. Ele foi hospitalizado diversas vezes nos últimos anos para tratar problemas de saúde, e caminha com dificuldades devido a um problema no quadril que já exigiu duas cirurgias. Em 2019, Pelé passou alguns dias internado em um hospital de Paris para tratar um quadro de infecção urinária diagnosticado após participar de um evento na cidade ao lado do atacante do PSG e da seleção francesa Kylian Mbappé. Na volta ao Brasil, ele também passou alguns dias no Einstein. Além disso, Pelé já esteve hospitalizado nos últimos anos devido a problemas na próstata e no rim. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Projeto prevê que CLT regule trabalho de motoristas de aplicativo Está em tramitação no Senado um projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo — e também o de condutores de veículos para entrega de bens de consumo, como alimentos — como “trabalho intermitente” que deve ser regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse projeto (PL 3.055/21) foi apresentado no início de setembro pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O senador afirma que sua proposta tem o objetivo de “enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto as dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras”. Segundo Gurgacz, há no Brasil mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativos. Ele lamenta que o país ainda não tenha uma legislação específica destinada a esses profissionais.  “Infelizmente, passados vários anos da implantação do trabalho de transporte de passageiros e de entrega de bens de consumo com o auxílio de plataformas digitais e a despeito de que, em várias partes do mundo, motoristas cadastrados em plataforma digital tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos, não temos ainda legislação própria no Brasil que proteja minimamente essa categoria de trabalhadores.” Seguro O projeto também prevê que as empresas envolvidas nessas relações de trabalho serão obrigadas a contratar, sem ônus para motoristas e condutores, seguro privado de acidentes pessoais (para casos de morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais) e seguro dos veículos.  O texto também determina que “a contratação de seguro não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Comissões fazem reunião conjunta para debater aumento nos planos de saúde Depositphotos ANS autorizou também cobrança retroativa ao reajuste de 2020, que havia sido suspenso O reajuste dos planos de saúde, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 2021, será tema de debate, na quinta-feira (16), na Câmara dos Deputados. As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Defesa do Consumidor realizam audiência pública conjunta, por videoconferência, para discutir o assunto. Os deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Felipe Carreras (PSB-PE) são os autores do pedido de realização do debate. Foram convidados: o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Rogério Scarabel; representante da Defensoria Pública da União; representante do Ministério da Saúde; e representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES Com informações da Agência Brasil DESTAQUES – G1   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  O recuo de Jair Bolsonaro após os discursos antidemocráticos de 7 de setembro. Fim do bloqueio de rodovias federais por caminhoneiros. Câmara retira quarentena para policiais, militares e juízes do novo Código Eleitoral. Caminhoneiro foragido, Zé Trovão está no México. Tiago Leifert vai deixar a TV Globo. Uma troca de noivos na última hora. Entenda como uma tartaruga pode ser considerada invasora. E o Brasil segue 100% nas Eliminatórias da Copa do Mundo. Prefere ouvir os destaques do dia? Dê o play no podcast Resumão: Com informações do G1 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak43de3dcc633e8f7c162bf61f4e4a1bb5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy43de3dcc633e8f7c162bf61f4e4a1bb5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy43de3dcc633e8f7c162bf61f4e4a1bb5 = addy43de3dcc633e8f7c162bf61f4e4a1bb5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text43de3dcc633e8f7c162bf61f4e4a1bb5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak43de3dcc633e8f7c162bf61f4e4a1bb5').innerHTML += ''+addy_text43de3dcc633e8f7c162bf61f4e4a1bb5+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:© Fabio Rodrigues-Pozzebom Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Presidente diz que não teve intenção de agredir outros Poderes   Afirmação está em nota divulgada nesta quinta-feira   O presidente Jair Bolsonaro emitiu nota oficial nesta quinta-feira (9) em que afirma não ter tido a intenção de agredir outros Poderes da República e destacou que respeita a harmonia entre as instituições. A nota oficial, divulgada na página do Palácio do Planalto na internet, ocorre dois depois das manifestações pró-governo do dia 7 se setembro, que contou com a participação do presidente. Na ocasião, tanto em Brasília quanto em São Paulo, Bolsonaro fez críticas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema de urnas eletrônicas. Como reação, o presidente do STF, Luiz Fux, e o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rebateram Bolsonaro. “No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como presidente da República, vir a público para dizer: Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar”, escreveu o presidente. Na nota, Bolsonaro elencou dez pontos. Em um deles, o presidente diz que as divergências se deram por causa de conflitos de entendimento sobre decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e falou que nenhuma autoridade tem o direito de “esticar a corda”. Ele escreveu ainda que suas palavras, “por vezes contundentes”, são resultado do “calor do momento”. “Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. Mas na vida pública, as pessoas que exercem o poder não têm o direito de ‘esticar a corda’, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum”. Ainda sobre o ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro afirmou que as divergências são naturais e que vai buscar resolvê-las por medidas judiciais para assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Por fim, Bolsonaro afirmou que respeita as instituições da República, defendeu o regime democrático e disse que está disposto a manter o diálogo. “Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil”. Confira a íntegra da Declaração à Nação, emitida por Jair Bolsonaro:   Declaração à Nação No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer: 1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar. 2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. 3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia. 4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum. 5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes. 6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal. 7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país. 8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição. 9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles. 10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil. DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA Jair Bolsonaro Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Senadores repercutem carta divulgada por Bolsonaro após manifestações em 7 de setembro   Por meio de suas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é necessário “respeito entre os Poderes e obediência à Constituição”Marcos Brandão/Senado Federal‹ O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta quinta-feira (9), pelo Twitter, “respeito entre os Poderes, obediência à Constituição e compromisso árduo no trabalho em favor do desenvolvimento do país”. Ele ressaltou que “é disso que o país precisa”. Pacheco publicou essas declarações após o presidente Jair Bolsonaro divulgar carta em que afirma não ter tido “nenhuma intenção de agredir quaisquer dos poderes” durante suas manifestações no dia 7 de setembro e que suas “palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento”. A mensagem de Bolsonaro repercutiu entre os senadores, que também se manifestaram nas redes sociais. “Quantas horas vai durar o espírito pacífico e respeitador das leis de Bolsonaro? Talvez até a próxima live. Quem acredita nas intenções democráticas de Bolsonaro? Para a situação do Brasil só há uma saída segura: o impeachment do presidente”, publicou o senador Humberto Costa (PT-PE). Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), Bolsonaro “é o barril de pólvora que está implodindo o país”. Ele disse ainda que o presidente da República é um “fabricador de crises, viúvo da ditadura, péssimo governante, tiranete desequilibrado. Sua nota de hoje [a carta divulgada nesta quinta-feira] é mais uma vergonha para a República. Impeachment para esse terrorista! Bolsonaro é um típico covarde manipulador. Faz da ameaça um método de governabilidade para conseguir o que quer. E tem funcionado! Avança e recua, afrouxando todos os limites do Estado Democrático de Direito. É só aguardar o próximo ataque: ele virá!”. Já o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) avaliou que a reação de Bolsonaro após os protestos já era esperada. “Recuo previsto, acontece”, publicou o parlamentar. Michel Temer O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também fez críticas à carta de Bolsonaro e à notícia de que o documento teria sido escrito sob orientação do ex-presidente Michel Temer. “Li a cartinha do Temer que o Bolsonaro assinou. Será que agora o Temer passa a governar também? Será que vai redigir cartinha explicando mansões e rachadinhas? Vai vendo, Brasil. Quem votou ‘para mudar tudo isso aí’ faz o quê? Espera cartinha para baixar o preço da gasolina? Desenhando para inocentes apaixonados. Bolsonaro é só mais uma peça no sistema, preocupado em esconder rachadinhas, mansões e incompetência. E o sistema adora presidentes fracos. Facilita demais o acesso a cargos, grana e impunidade. Basta ler a sequência de notinhas ensaiadas.” O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, disse que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e não pode ficar impune. “Até o golpista Temer aconselhou o Bolsonaro a recuar da brava autoritária. As instituições precisam permanecer vigilantes aos arroubos antidemocráticos de Bolsonaro, que não irão parar. Os crimes de responsabilidade já cometidos não podem passar impunes!” Diálogo Outros senadores, no entanto, elogiaram a mensagem divulgada por Bolsonaro e defenderam o diálogo. Um deles foi o senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro da Casa Civil. “A harmonia e o diálogo entre os poderes compõem as bases nas quais se sustenta nosso país. O gesto do presidente Jair Bolsonaro demonstra que estamos unidos no trabalho pelo que mais importa, a recuperação do nosso país e o cuidado com os brasileiros.” O diálogo também foi defendido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). “Sou um pacificador. Sempre defendi o diálogo, o entendimento e o respeito entre poderes, partidos e pessoas. É disso que o Brasil precisa, sobretudo neste momento de retomada.” Para o senador Elmano Férrer (PP-PI), é oportuna a declaração de Bolsonaro sobre os Poderes (“Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição”). Elmano disse que “Executivo, Legislativo e Judiciário devem trabalhar juntos. Com diálogo e entendimento, é possível fortalecer a democracia brasileira. Esse é o caminho que vamos continuar defendendo”. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, o senador Omar Aziz (PSD-AM) também manifestou-se no Twitter. “O dia 9 de setembro é histórico. Dia em que Bolsonaro fez autocrítica sobre a China. E dia em que ele recuou na tensão com outros Poderes. Se for ato genuíno, é louvável. Se for jogada para liberação dos recursos de precatórios para programas eleitoreiros em 2022, é lastimável. Estaremos alerta!” Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Votação do novo Código Eleitoral prosseguirá na semana que vem Previsão de quarentena para juízes e militares foi retirada do texto – Cleia Viana/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados vai prosseguir na próxima semana a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do Plenário desta quinta-feira (9) por 378 votos a 80. Também nesta quinta-feira, um dos principais temas polêmicos foi retirado do projeto: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026. Com a aprovação de destaque do PSL, foram retirados da regra os juízes e o Ministério Público. Então os partidos decidiram acompanhar outros pedidos de exclusão, abrangendo as demais categorias. Fidelidade partidáriaOutro destaque aprovado, do PT, retirou a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral, a chamada janela de mudança de partido. Continua apenas a janela dos 30 dias anteriores ao prazo de filiação partidária. IndígenasOs deputados aprovaram ainda emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A contagem em dobro será uma única vez por pleito. Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição de recursos dos fundos. A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos. InelegibilidadeEmenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada pelo Plenário incluiu no texto dispositivo já existente na lei atual a fim de tornar inelegíveis os mandatários que renunciam após abertura de processo de perda de mandato. Essa inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura. Outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras. Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos. Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo. O texto revoga a Lei Complementar 64/90 sobre o assunto, mas não incorpora regras específicas de inelegibilidade para cargos majoritários vinculadas a quarentenas no exercício de cargos ou funções públicas e privadas (em alguns casos). Valerá a desvinculação do cargo até 2 de abril do ano das eleições. No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto-base mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado democrático de direito. No entanto, o período no qual a pessoa não poderá se candidatar passa a contar da condenação pelo crime e não mais a partir do fim do cumprimento da pena. Contagem inversa valerá para o político condenado a perda de mandato, para o qual os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão e não mais a partir do término do mandato, como é hoje. Sobras de vagasA relatora incorporou no texto mudanças aprovadas nesta quinta-feira por meio do PL 783/21 para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos. Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente. O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração. Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas. Candidaturas coletivasO texto-base aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado. O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura. Na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, tomará posse o suplente do respectivo partido político. RejeiçõesAntes da votação dos destaques do PSL sobre a quarentena, o Plenário rejeitou duas emendas nesse mesmo sentido. Uma delas, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), pretendia incluir policiais, militares, juízes e promotores entre os servidores que podem deixar os cargos em abril do ano eleitoral para poderem concorrer. Isso acabou acontecendo com o fim da quarentena específica de cinco anos. Já emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pretendia retirar do texto a quarentena referindo-se a todos os dispositivos de uma vez só. Por fim, destaque do Pros pretendia retirar do texto a exigência de os partidos obterem um mínimo de 80% do quociente eleitoral para acesso às vagas que sobraram no preenchimento de cargos proporcionais (deputados e vereadores). Novo códigoO projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros. “Recebemos todas as emendas e nos dedicamos a cada uma delas e ao diálogo com todos os parlamentares, com os partidos, com a sociedade civil organizada, sempre num incansável debate”, disse a relatora. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES DESTAQUES – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Após publicar uma manifestação pública a respeito da crise institucional entre os Poderes, o presidente Jair Bolsonaro disse, em live ontem, estar aberto para a conversa. Bolsonaro também classificou como “dura” a declaração feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux – após atos de 7 de Setembro – e declarou querer “transparência” entre todos. Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro publicou uma manifestação a respeito da crise institucional. Em dez pontos elencados, Bolsonaro afirmou que não teve “nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”. Ele voltou, no entanto, a criticar Alexandre de Moraes, a quem culpou pelas divergências. O texto foi redigido pelo ex-presidente Michel Temer, com quem Bolsonaro se encontrou durante a tarde. Em entrevista exclusiva À CNN, Temer afirmou que a nota “é de harmonia” e que os ataques de Bolsonaro aos outros Poderes ficaram no passado depois da declaração. No final da noite, Bolsonaro disse em sua live semanal que está “pronto para conversar”. O novo posicionamento do presidente gerou reações positivas no mundo político e no mercado. Código Eleitoral A Câmara dos Deputados aprovou por 378 votos a 80, o texto-base do projeto de lei do Código Eleitoral. A proposta revoga toda a legislação eleitoral vigente atualmente e estabelece um único texto para as eleições. A análise de 13 destaques ficou para a próxima semana e pode mudar o conteúdo da matéria. Só depois o texto será encaminhado para a análise do Senado Federal. Para que as novas leis entrem em vigor já nas eleições de 2022, o projeto precisa ser votado pelas duas casas até o início de outubro. Um dos pontos mais criticados do Código, a quarentena de cinco anos para algumas categorias profissionais concorrerem às eleições, foi derrubado no plenário durante a votação dos destaques. Caminhoneiros O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que a paralisação dos caminhoneiros será mantida até domingo (12). Bolsonaro destacou as consequências que a greve traz para a economia do país, mas disse que o movimento é um direito dos caminhoneiros. “Estive, hoje à tarde, com 12 pessoas. A maioria caminhoneiros. Vieram falar o que fazer. Eu falei: ‘Olha, para mim, vocês já fizeram uma coisa fantástica’. Ajudaram nesse movimento. Falaram que vão manter o movimento até domingo, é um direito deles”, disse o presidente em uma transmissão ao vivo. Bolsonaro reiterou que o movimento foi organizado sem influência política. China Na manhã de ontem, o presidente Jair Bolsonaro discursou na abertura da 13ª Cúpula do Brics, onde destacou a parceria com a China no combate à Covid-19. Para muitos, o discurso soou como uma surpresa devido a declarações dadas por Bolsonaro no passado. Porém, para o diretor do CNN Business, Fernando Nakagawa, a fala foi condizente com o que os números mostram sobre a importância da China para a economia brasileira. O país vem se tornando cada vez mais importante para a economia do Brasil quando se leva em consideração que é o principal destino das exportações brasileiras, movimentando cerca de US$ 35 bilhões por ano. Afeganistão Apesar das recentes promessas do Talibã de respeitar os direitos das mulheres no Afeganistão, uma olhada no novo governo provisório anunciado nesta semana sugere que pode refletir seu regime anterior, quando as mulheres praticamente desapareceram da vida pública. O Talibã anunciou a formação de um governo interino, na última terça-feira (7), com um grupo de militantes veteranos no comando. No anúncio, não havia mulheres — o cargo para o Ministério da Mulher também parece ter sido eliminado sob o novo regime. Antes do Talibã retomar o controle do Afeganistão, as mulheres ocupavam apenas 6,5% dos cargos ministeriais no país. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/Veículos ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak311d452893e891d1976533b49308b5c8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy311d452893e891d1976533b49308b5c8 = 'milton.atanazio' + '@'; addy311d452893e891d1976533b49308b5c8 = addy311d452893e891d1976533b49308b5c8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text311d452893e891d1976533b49308b5c8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak311d452893e891d1976533b49308b5c8').innerHTML += ''+addy_text311d452893e891d1976533b49308b5c8+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:© Wilson Dias Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Bolsonaro pede liberação de rodovias a caminhoneiros   Mensagem foi divulgada em áudio pelas lideranças do movimento   O Ministério da Infraestrutura informa a ocorrência de manifestações de caminhoneiros em que 15 estados na manhã de hoje (9). Diante da situação, circulou, entre os caminhoneiros, um áudio com uma mensagem do presidente Jair Bolsonaro pedindo a desmobilização, de forma a evitar desabastecimento e mais inflação. No último boletim divulgado pelo ministério, com base em informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), “às 8h do dia 9 de setembro de 2021, são registrados pontos de concentração em rodovias federais de 15 estados, com 10% de redução de ocorrência desde o último boletim da madrugada”. Segundo a nota, os estados onde ainda há manifestações em rodovias são Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Rio de Janeiro, Rondônia. Maranhão, Roraima, Pernambuco e Pará. Ainda segundo a pasta, a PRF conseguiu liberar a passagem em alguns “corredores logísticos essenciais” nesta manhã: BR-040/Minas Gerais; BR-116/Rio de Janeiro (Dutra/Barra Mansa); BR-040/Rio de Janeiro (Reduc); BR-101/Espírito Santo; BR-376/Paraná; e BR-153/Goiás (Anápolis). Assista na TV Brasil Em Brasília, a Esplanada dos Ministérios está interditada por caminhoneiros, que permanecem sentados na pista, de forma a não possibilitar a passagem de veículos. A liberação da via ainda está sendo negociada com as autoridades. Vários caminhões encontram-se estacionados na lateral e no gramado localizado próximo ao Congresso Nacional. Ouça na Radioagência Nacional   Audio Player00:0000:00Use Up/Down Arrow keys to increase or decrease volume.Baixar arquivo Mensagem Em um áudio direcionado aos caminhoneiros, ainda não publicado de forma oficial, o presidente Bolsonaro pediu às lideranças do movimento que desbloqueiem as vias para evitar desabastecimento e aumento da inflação. “Fala para os caminhoneiros que são nossos aliados que esses bloqueios atrapalham, nossa economia. Isso provoca desabastecimento e inflação. Prejudica todo mundo, em especial os mais pobres. Dá um toque para os caras, para liberar, para a gente seguir a normalidade. Deixa com a gente em Brasília, aqui, agora. Não é fácil negociar e conversar por aqui com outras autoridades, mas a gente vai fazer nossa parte e vamos buscar uma solução para isso, tá ok? Aproveita e em, meu nome dá um abraço em todos os caminhoneiros”, disse o presidente. Na noite dessa quarta-feira (8), o ministro Tarcísio Freitas confirmou a autenticidade do áudio com a voz do presidente. “Esse áudio é real e de hoje. Ele mostra a preocupação do presidente com a paralisação dos caminhoneiros, que iria agravar efeitos na economia e inflação, e ia impactar nos mais pobres e vulneráveis”. Freitas disse que o país já vive atualmente efeito da pandemia nos preços dos produtos. Segundo ele, “a inflação tem hoje uma componente internacional, e uma paralisação vai trazer desabastecimento, prejudicando a população”. “A gente não pode tentar resolver um problema criando outro”. “Peço a todos que escutem atentamente as palavras do presidente, e que tenhamos serenidade para pavimentar um futuro melhor. A solução do problema se dará através do diálogo das autoridades. Vamos confiar nessa condução e no diálogo”, acrescentou o ministro. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Senadores cobram imediata ação federal contra bloqueio de rodovias   Parlamentares cobraram do governo ação para que a Polícia Rodoviária Federal dê fim ao bloqueio de estradas por caminhoneiros apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro. É o segundo dia em que caminhoneiros que apoiam o presidente bloqueiam rodovias em vários estados. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, também pediu a desmobilização dos caminhoneiros apoiadores de Bolsonaro e o desbloqueio das rodovias federais. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Deputados aprovam texto-base do novo Código Eleitoral; acompanhe   Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados- Cleia Viana/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, por 368 votos a 80, o texto-base do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21), que consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. Com cerca de 900 artigos, ele é resultado do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos. Segundo o substitutivo da deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das inovações na legislação é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos. O texto trata ainda de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros. O Plenário começa agora a analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do relatório. Fonte: Agência Câmara de Notícias   https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES   Presidente do TSE anuncia criação da Comissão de Transparência   Objetivo é ampliar transparência e segurança nas etapas das eleições Após discurso em defesa da segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas brasileiras, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira (9) a criação e composição da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). O grupo foi criado, por meio de portarias publicadas pela corte hoje, para “ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições”. Na primeira etapa, a comissão analisará o plano de ação do TSE para a ampliação da transparência do processo eleitoral. Já na segunda fase, acompanhará e fiscalizará as fases de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e de auditoria do processo eleitoral, podendo opinar e recomendar ações adicionais para garantir a máxima transparência. Barroso lembrou que, um ano antes das eleições, no dia 4 de outubro, a partir das 14h, o TSE fará a abertura do ciclo de transparência eleitoral, a um ano das eleições de 2022. Segundo o ministro, na presença de todos os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, de todos os presidentes de partidos políticos e dos ministros da Corte Eleitoral, haverá, na ocasião, uma exposição didática do sistema, visita à sala onde ficarão os códigos-fontes à disposição dos partidos e dos integrantes da comissão. “Aqui não se faz nada às escondidas. É tudo transparente e aberto pelo bem da democracia brasileira”, ressaltou Barroso. Integrantes Participam do grupo o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), o general Heber Garcia Portella, comandante de Defesa Cibernética, pelas Forças Armadas, a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luciana Diniz Nepomuceno, o perito criminal Paulo César Hermann Wanner, do Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal, e o vice procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O grupo conta ainda com especialistas em tecnologia da Informação e representantes da sociedade civil. Na lista, estão André Luís de Medeiros Santos, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Bruno de Carvalho Albertini, professor da Universidade de São Paulo (USP); Roberto Alves Gallo Filho, doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Ana Carolina da Hora, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-DireitoRio); Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil; e Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil. Além da comissão, Luís Roberto Barroso, também instituiu hoje o Observatório da Transparência das Eleições (OTE) para ajudar a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e, com o TSE, nas tarefas de ampliar a transparência de todas as etapas do processo eleitoral, aumentar o conhecimento público sobre o sistema brasileiro de votação e resguardar a integridade do processo eleitoral. Com informações da Agência Brasil   DESTAQUES – G1   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Ponto a Ponto: Barroso rebate ataques contra o TSE e as urnas eletrônicas durante atos antidemocráticos   Presidente do TSE fez pronunciamento nesta quinta (9) em resposta a declarações de Bolsonaro durante as manifestações do 7 de Setembro. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez um pronunciamento nesta quinta-feira (9) em resposta a ataques do presidente Jair Bolsonaro durante manifestações antidemocráticas realizadas no 7 de Setembro. Durante o pronunciamento, Barroso rebateu, ponto a ponto, a algumas das declarações de Bolsonaro sobre o TSE, o processo eleitoral e as urnas eletrônicas. ‘A democracia vive um momento delicado’, diz Luís Roberto Barroso em pronunciamento Veja abaixo as declarações de Bolsonaro destacadas por Barroso e as respostas do presidente do TSE a elas: Bolsonaro:“Não podemos admitir um sistema eleitoral que não fornece qualquer segurança.” Barroso:As urnas eletrônicas brasileiras são totalmente seguras. Em primeiro lugar, elas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto. Podem tentar invadir os computadores do TSE (e obter alguns dados cadastrais irrelevantes), podem fazer ataques de negação de serviço aos nossos sistemas, nada disso é capaz de comprometer o resultado da eleição. A própria urna é que imprime os resultados e os divulga. Os programas que processam as eleições têm o seu código fonte aberto à inspeção de todos os partidos, da Polícia Federal, do Ministério Público e da OAB um ano antes das eleições. Estará à disposição dessas entidades a partir de 4 de outubro próximo. Inúmeros observadores internacionais examinaram o sistema com seus técnicos e atestaram a sua integridade. Ainda hoje, daqui a pouco, anunciarei os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, que vão acompanhar cada passo do processo eleitoral. Nunca se documentou qualquer episódio de fraude. O sistema é certamente inseguro para quem acha que o único resultado possível é a própria vitória. Como já disse antes, para maus perdedores não há remédio na farmacologia jurídica. Bolsonaro:“Nós queremos eleições limpas, democráticas, com voto auditável e contagem pública de votos.” Barroso:As eleições brasileiras são totalmente limpas, democráticas e auditáveis. Eu não vou repetir uma vez mais que nunca se documentou fraude, que por esse sistema foram eleitos FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro e que há 10 (dez) camadas de auditoria no sistema. Agora: contagem pública manual de votos é como abandonar o computador e regredir, não à máquina de escrever, mas à caneta tinteiro. Seria um retorno ao tempo da fraude e da manipulação. Se tentam invadir o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que não fariam com as seções eleitorais! As eleições brasileiras são limpas, democráticas e auditáveis. Nessa vida, porém, o que existe está nos olhos do que vê. Bolsonaro:“Não podemos ter eleições onde pairem dúvidas sobre os eleitores.” Barroso:Depois de quase três anos de campanha diuturna e insidiosa contra as urnas eletrônicas, por parte de ninguém menos do que o Presidente da República, uma minoria de eleitores passou a ter dúvida sobre a segurança do processo eleitoral. Dúvida criada artificialmente por uma máquina governamental de propaganda. Assim que pararem de circular as mentiras, as dúvidas se dissiparão. Bolsonaro:“Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral.” Barroso:O Presidente da República repetiu, incessantemente, que teria havido fraude na eleição na qual se elegeu. Disse eu, então, à época, que ele tinha o dever moral de apresentar as provas. Não apresentou. Continuou a repetir a acusação falsa e prometeu apresentar as provas. Após uma live que deverá figurar em qualquer futura antologia de eventos bizarros, foi intimado pelo TSE para cumprir o dever jurídico de apresentar as provas, se as tivesse. Não apresentou. É tudo retórica vazia. Hoje em dia, salvo os fanáticos (que são cegos pelo radicalismo) e os mercenários (que são cegos pela monetização da mentira), todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história. Bolsonaro:“Não é uma pessoa no Tribunal Superior Eleitoral que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável.” Barroso:Não sou eu que digo isso. Todos os ex-Presidentes do TSE no pós-88 – 15 Ministros e ex-Ministros do STF – atestam isso. Mas, na verdade, quem decidiu que não haveria voto impresso foi o Congresso Nacional, não foi o TSE. A esse propósito, eu compareci à Câmara dos Deputados após três convites: da autora da proposta, do Presidente da Comissão Especial e um convite pessoal do Presidente daquela Casa. Não fiz ativismo legislativo. Fui insistentemente convidado. Lá expus as razões do TSE. Não tenho verbas, não tenho tropas, não troco votos. Só trabalho com a verdade e a boa fé. São forças poderosas. São as grandes forças do universo. A verdade realmente liberta. Mas só àqueles que a praticam. Foi o Congresso Nacional – não o TSE – que recusou o voto impresso. E fez muito bem. O Presidente da Câmara afirmou que após a votação da Proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O Presidente do Senado afirmou que após a votação da Proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O Presidente da República, como ontem lembrou o Presidente da Câmara, afirmou que após a votação da proposta o assunto estaria encerrado. Não cumpriu a palavra. Com informações do G1 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakab2cca1982cc9068dc3183560019c2be').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyab2cca1982cc9068dc3183560019c2be = 'milton.atanazio' + '@'; addyab2cca1982cc9068dc3183560019c2be = addyab2cca1982cc9068dc3183560019c2be + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textab2cca1982cc9068dc3183560019c2be = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakab2cca1982cc9068dc3183560019c2be').innerHTML += ''+addy_textab2cca1982cc9068dc3183560019c2be+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: © Fabio Rodrigues-Pozzebom Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   STF suspende sessão e retoma julgamento sobre terras indígenas amanhã Corte poderá decidir sobre marco temporal de demarcações de terras O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento que pode analisar o marco temporal para demarcações de terras indígenas. Na sessão de ontem (8), a expectativa era pela leitura do voto do relator, ministro Edson Fachin, mas houve apenas uma manifestação inicial, sem conclusão de mérito. O julgamento será retomado hoje (9).  O STF julga o processo sobre a disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.  Durante o julgamento, os ministros poderão discutir o chamado marco temporal. Pela tese, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.  O processo tem a chamada repercussão geral. Isso significa que a decisão que for tomada servirá de baliza para outros casos semelhantes que forem decididos em todo o Judiciário.  Com informações da Agência Brasil País recebe 1,13 milhão de vacinas da Pfizer     Este é 66º lote do imunizante da farmacêutica a chegar ao país O Brasil recebeu na noite de hoje (8), no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), o 66º lote de vacinas da Pfizer contra a covid-19. São 1.134.900 doses do imunizantes que agora estão sendo transportadas para o depósito do Ministério da Saúde, em Guarulhos (SP). A Pfizer deverá enviar 200 milhões de doses do imunizante ao país até o final de 2021, por meio de dois contratos de fornecimento da vacina. O primeiro, fechado com o Ministério da Saúde, em 19 de março, prevê a entrega de 100 milhões de doses até o final de setembro. Já o segundo, assinado em 14 de maio, prevê mais 100 milhões de doses entre outubro e dezembro. De acordo com a Pfizer, estão previstas as chegadas de mais seis lotes até o próximo dia 12, quando deverão ter sido entregues ao governo brasileiro cerca de 72 milhões de doses. Segundo o Ministério da Saúde, foram repassadas aos estados e Distrito Federal aproximadamente 59 milhões de doses da vacina da Pfizer. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Senadores comentam fala de Luiz Fux; ministro pede que governo se dedique a problemas ‘reais’   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, se manifestou nesta quarta-feira (8) em resposta às falas do presidente Jair Bolsonaro nos atos de 7 de setembro. Senadores repercutiram nas redes sociaisFellipe Sampaio/SCO/STF‹ Em pronunciamento nesta quarta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, conclamou o governo federal e os demais governantes do país a se dedicarem a “problemas reais” como a pandemia de covid-19, o desemprego, a inflação e a crise hídrica. O ministro se manifestou em resposta às passeatas de 7 de setembro e às falas contra a democracia dos participantes e do presidente da República, Jair Bolsonaro. Fux também garantiu que o STF não será fechado. Vários senadores repercutiram o pronunciamento do chefe do Poder Judiciário. Senadores se pronunciaram nas redes sociais sobre o discurso do ministro. — Ninguém! Ninguém fechará esta Corte! Nós a manteremos de pé, com suor, perseverança e coragem. No exercício de seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição — afirmou o presidente do STF. Luiz Fux também disse que as ameaças de Bolsonaro, caso sejam concretizadas, configurarão crime. — O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso Nacional — enfatizou. O ministro comentou que as manifestações ocorreram sem incidentes graves e elogiou a atuação das forças de segurança na manutenção da ordem e do patrimônio público. — Com efeito, os participantes exerceram as suas liberdades de reunião e de expressão, direitos fundamentais ostensivamente protegidos por este Supremo Tribunal Federal. De norte a sul do país percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos — ressaltou. Fux também destacou que algumas falas de Bolsonaro foram antidemocráticas e ilegais. — A crítica institucional não se confunde nem se adequa com narrativas de descredibilização do Supremo Tribunal Federal e de seus membros, tal como vêm sendo gravemente difundidas pelo chefe da nação. Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discurso de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis em respeito ao juramento constitucional que todos nós fizemos ao assumirmos uma cadeira nesta Corte — avaliou. Fux pediu “respeito aos Poderes constituídos” e disse que o STF não aceita ameaças à sua independência, nem intimidações ao exercício regular de suas funções. — Estejamos atentos para estes falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo ou o povo contra suas instituições. Todos sabemos que quem promove o discurso do nós contra eles, não propaga a democracia, mas a política do caos. Povo brasileiro! Não caia na tentação das narrativas falsas e messiânicas que criam falsos inimigos da nação. O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do país, pelo contrário, procura enfrentá-los — afirmou o ministro. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), Fux mandou um recado ao Congresso Nacional. “FUX: ninguém fechará esta Corte. Falou direto ao presidente [da República]. Houve crime de responsabilidade. Recado claro  para o Congresso Nacional. Desafinou a ‘Lira’ do ‘Nero’”, publicou a senadora. O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a postura de Bolsonaro é “marginal à lei”. “A nossa reação tem que ser por meio da lei e das instituições. Não há outra saída senão o impeachment. Cabe à Câmara tomar essa atitude. E aos partidos políticos com assento naquela Casa, afinal, eles só existem por conta da democracia”, escreveu. Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), as manifestações de 7 de setembro foram espontâneas, pró-governo e em defesa da liberdade e da Constituição. Ele afirmou que Bolsonaro não atacou as instituições, mas criticou “um ministro do STF que acha que está acima da Constituição”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também pelas redes sociais, elogiou o pronunciamento de Fux. “Saúdo e cumprimento o pronunciamento do presidente do STF, Luiz Fux. A Corte pode contar com nosso apoio. A história colocará no devido lugar os que defenderam a democracia, os que se acovardaram e os que foram cúmplices de criminosos”, disse o senador. Para a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), Jair Bolsonaro não tem competência para governar o Brasil. “O legado deste 7 de Setembro: Bolsonaro, aprisionado em seu cárcere mental, confirmou o que a maioria já sabia. É desprovido de qualquer lucidez, caráter e competência para governar. Não lhe resta nenhuma condição para se manter na Presidência do país”, publicou. Câmara dos Deputados Mais cedo, também em pronunciamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não mencionou o nome do presidente Jair Bolsonaro de forma direta, mas afirmou que “não serão aceitas mais bravatas”. Segundo o deputado, é hora de “dar um basta nessa escalada” e voltar às atenções para o Brasil real que tem problemas como o desemprego e os preços da gasolina e do gás.  — É hora de dar um basta a bravatas a essa escalada em um infinito loop negativo, Bravatas em redes sociais deixaram de ser elemento virtual e passaram a impactar o dia a dia do Brasil de verdade — disse.  O presidente da Câmara afirmou que não admite questionamentos sobre decisões já tomadas — como o voto impresso — defendeu o respeito aos Poderes e apresentou a Câmara como motor de pacificação.  — Os Poderes têm delimitações. Não posso admitir questionamentos por decisões tomadas e superadas como o voto impresso — apontou. Sobre as manifestações de 7 de Setembro, o presidente da Câmara enalteceu a participação popular daqueles que foram às ruas de forma pacífica e defendeu a democracia e a Constituição. — Nossa Constituição jamais será rasgada — enfatizou Lira. Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o Brasil errou ao eleger Bolsonaro. “A única verdade no discurso de Lira, mesmo assim parcial, veio na confissão do final: ‘teve um errinho básico ali…’. Não foi só um erro, foram vários, mas o pior de todos foi eleger Bolsonaro. Vamos corrigir, seja pelo impeachment ou pela eleição, pois só assim sairemos do caos”, publicou Alessandro. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apoiou Lira. “O presidente da Câmara, Arthur Lira, foi muito feliz em seu pronunciamento agora há pouco. Uma fala ideal para o momento, pois acalma os ânimos. Precisamos de serenidade para tratar dos problemas que afligem o nosso país. É hora de todos os Poderes, unidos, pensarem na retomada econômica, geração de emprego e renda, vacinação e outras necessidades da população. É hora de pensar na população”, escreveu Vanderlan na rede social. Para Simone Tebet, o Congresso precisa agir. “Mais que VOZ institucional, o momento exige AÇÃO dos Poderes Judiciário e Legislativo. Porque as palavras do presidente têm feição de atos. E atos INCONSTITUCIONAIS. Ele não as diz por coragem, mas por medo. Nós temos de mostrar CORAGEM não só para falar, mas para AGIR”, publicou a senadora na internet.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Bolsonaro veta projeto que permitia união de partidos políticos em federações Medida ajudaria partidos menores a alcançarem cláusula de barreira – Roberto Jayme/Ascom/TSE O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. O veto integral foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. O texto vetado aplicava à federação de partidos todas as normas previstas para os partidos políticos nas eleições, como escolha de candidatos, propaganda eleitoral e arrecadação de recursos para campanhas, além da fidelidade partidária durante o mandato. O projeto foi aprovado com o objetivo de ajudar os partidos menores a alcançarem a cláusula de barreira, regra legal que limita a atuação de legendas que não obtém determinada porcentagem de votos para o Congresso. Pelo texto vetado, a cláusula seria calculada para a federação como um todo e não para cada partido individualmente. O projeto (PL 2522/15) foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês passado. A proposta é oriunda do Senado, onde foi aprovada em 2015. Na mensagem de veto publicada, Bolsonaro afirmou que as novas regras inaugurariam um formato com características análogas à das coligações partidárias, que estão proibidas pela Emenda Constitucional 97. Segundo Bolsonaro, a emenda constitucional visou reduzir a fragmentação partidária, aprimorando o sistema representativo. “Assim, a possibilidade da federação partidária iria na contramão deste processo, o que contraria interesse público”, completou. O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Os deputados e senadores podem manter o veto ou derrubá-lo, restaurando o projeto, que assim se torna lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES DESTAQUES – CNN   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Caminhoneiros bloqueiam parcialmente as rodovias em pelo menos quinze estados do país. Para tentar conter a mobilização, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) gravou um áudio direcionado aos manifestantes afirmando que os bloqueios atrapalham a economia, pois provocam desabastecimentos, inflação e prejudicam a todos, “em especial os mais pobres.” Bloqueios Caminhoneiros bloqueiam parcialmente as rodovias em pelo menos quinze estados do país. Em Santa Catarina, a mobilização chegou a ameaçar condições de abastecimento. Até a manhã de hoje, a Polícia Rodoviária Federal apontava casos nos estados de Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Rio de Janeiro, Rondônia, Maranhão, Roraima, e Pará. Em São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul os bloqueios iniciais foram desmobilizados. Os bloqueios chegaram a ser discutidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a reunião ministerial. A avaliação no Palácio do Planalto é de que o fato de não haver uma pauta setorial e de se tratar de um movimento descentralizado dificultam a atuação do governo. Pautas Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não falam sobre um possível impeachment do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) em meio à crise institucional, mas, sim, sobre as agendas econômicas e a pacificação do clima político. A aposta dos políticos é ignorar os ataques do presidente e se concentrar em pautas que afetam diretamente o eleitor, como desemprego, inflação e programas sociais. A articulação política do governo fez chegar ao presidente do Senado uma lista de projetos aprovados na Câmara dos Deputados para serem priorizados. Entre eles está a reforma do Imposto de Renda. Orientações O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pediu, em reunião realizada ontem com todos os seus ministros, ideias e soluções sobre como agir contra o que ele entende serem inquéritos inconstitucionais conduzidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mais especificamente os sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. As informações são da analista de política da CNN Renata Agostini. Segundo pessoas presentes na reunião, Bolsonaro deu indicações de que não pretende recuar no enfrentamento ao STF, mais especificamente a Moraes. Nos atos de 7 setembro, o presidente chegou a dizer que não vai mais cumprir determinações do ministro do STF. Banco Central O Banco Central tem autonomia e vai agir de maneira independente com os instrumentos que tem à disposição para controlar a inflação, afirmou o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto. Ao participar de evento virtual promovido pelo Credit Suisse, Campos Neto disse que o BC sabia da crise energética, mas nunca esperou que ela fosse assumir o formato que tem hoje. Também ponderou que muitos choques ocorreram na economia, com o núcleo da inflação – medida que busca desconsiderar efeitos temporários – ficando “muito mais alto” do que o BC gostaria, e com a autoridade monetária vendo reflexos dessa deterioração na parte longa da curva de juros. Estádios A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e 19 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro decidiram que os jogos vão continuar sem a presença de público até que haja permissão de todas as prefeituras para realização de jogos com torcedores nos estádios. Eles propuseram que o retorno das torcidas aos estádios brasileiros aconteça de forma simultânea para todos os times. Em nota, a CBF informou que “os 19 clubes participantes do Conselho Técnico decidiram, por unanimidade, que somente haverá o retorno de público às partidas da Série A do Campeonato Brasileiro quando as autoridades públicas de todas as cidades dos clubes participantes autorizarem, garantindo a isonomia total na competição.” JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/Veículos ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5d8aed12b0e04699cc4b9c2666f56984').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5d8aed12b0e04699cc4b9c2666f56984 = 'milton.atanazio' + '@'; addy5d8aed12b0e04699cc4b9c2666f56984 = addy5d8aed12b0e04699cc4b9c2666f56984 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5d8aed12b0e04699cc4b9c2666f56984 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5d8aed12b0e04699cc4b9c2666f56984').innerHTML += ''+addy_text5d8aed12b0e04699cc4b9c2666f56984+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: © Marcelo Camargo/Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Anvisa aprova medicamento para tratamento da covid-19   O tratamento tem que ser iniciado logo após o teste positivo   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou autorização emergencial em caráter experimental de um medicamento para tratamento de pacientes com covid-19, o Sotrovimabe. O remédio foi autorizado para uso em pacientes com quadros leve e moderado e com risco de evolução para uma situação grave. Ele é contraindicado para pacientes hospitalizados, que precisem de suporte ventilatório. O medicamento não será disponibilizado para comercialização direta ao público, mas terá uso ambulatorial, devendo ser prescrito por um médico para que seja ministrado. O prazo de validade do produto é de 12 meses, armazenado em temperaturas de 2º a 8º. A autorização foi definida por unanimidade pelo colegiado. A diretora relatora do caso, Meiruze Freitas, destacou que as áreas técnicas avaliaram os dados enviados pela empresa responsável e consideraram eles satisfatórios. “Com relação aos aspectos clínicos, os resultados de eficácia demonstraram que o tratamento com uma dose de 500g resultou em uma redução clínica com significância estatística na proporção dos voluntários com covid-19 leve e moderada que participaram do estudo”, concluiu Freitas. Mas ela ressaltou que é importante realizar o monitoramento da aplicação do remédio para mapear casos adversos. Atenção especial foi destacada pela área técnica para o uso em gestantes, para as quais deve ser avaliada com cuidado a relação custo-benefício. A diretora também lembrou que a agência reguladora europeia para medicamentos já emitiu parecer apoiando uso do Sotrovimabe como opção de tratamento para pacientes adultos e adolescentes acometidos com covid-19. Segundo o gerente-geral de medicamentos e produtos biológicos, Gustavo Mendes, o tratamento tem que ser iniciado logo após o teste positivo e, preferencialmente, até cinco dias do início dos sintomas. A aplicação é de dose única, de 500 mg. Os estudos clínicos realizados, seguiu Mendes, com voluntários nos Estados Unidos, Canadá e em outros países, inclusive Brasil, tiveram resultados com “relevância importante” da redução da carga viral. A gerente-geral de fiscalização e inspeção sanitária, Ana Carolina Marinho, relatou que foi avaliado o processo de produção, realizado em duas fábricas, uma na China e outra na Itália. “Informações sugerem cumprimento aceitável para justificar a autorização em uso emergencial no cenário pandêmico em que nos encontramos”, avaliou a gerente-geral. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Presidente do Senado: Poderes precisam achar solução para “crise real”     Em pronunciamento, Pacheco pediu ainda respeito entre os Poderes O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez um pronunciamento, hoje (8), no qual pediu respeito entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pacheco afirmou que os Poderes precisam “sentar à mesa” e encontrar soluções para os problemas do país: a fome, a inflação, o desemprego e a pandemia de covid-19. “É uma crise real que nós vivemos e temos que dar solução a ela. Essa solução não está no autoritarismo, nos arroubos antidemocráticos, não está em questionar a democracia. Essa solução está na maturidade política dos Poderes constituídos de se entenderem, de buscarem as convergências para aquilo que verdadeiramente interessa para os brasileiros”, disse. A fala do presidente do Senado e do Congresso Nacional foi uma resposta aos acontecimentos de ontem, em manifestações pró-governo. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro discursou para seus apoiadores e fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde é alvo de quatro investigações. Bolsonaro disse que não aceitará mais as decisões proferidas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, criticou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defendeu o voto impresso, com contagem pública. Após os atos de ontem e da fala de Bolsonaro, Pacheco decidiu cancelar as sessões deliberativas de Senado marcadas para hoje e amanhã (9), bem como as reuniões das comissões. Apenas a Comissão Temporária da Covid-19 funcionou nesta quarta-feira. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Presidente da Câmara pede pacificação entre Judiciário e Executivo     Ele destacou que o país foi construído com união e solidariedade O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (8) que a Casa vai se posicionar como ponto de pacificação entre Judiciário e Executivo. Lira disse também que não há mais espaço para radicalismos e excessos e que a Câmara está aberta a conversas e negociações para diminuir o atrito entre os Poderes. “A Câmara dos Deputados apresenta-se hoje como um motor de pacificação. Na discórdia, todos perdem, mas o Brasil e a nossa história têm ainda mais o que perder. Nosso país foi construído com união e solidariedade e não há receita para superar a grave crise socioeconômica sem estes elementos”, afirmou Lira. O presidente da Câmara fez o pronunciamento na tarde desta quarta-feira, após os atos de ontem, nos quais o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde é alvo de quatro investigações. Na ocasião, o presidente disse que não aceitará mais as decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Bolsonaro também criticou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defendeu o voto impresso, com contagem pública. “Diante dos acontecimentos de ontem, quando abrimos as comemorações de 200 anos como nação livre e independente, não vejo como possamos ter ainda mais espaço para radicalismo e excessos. Esperei até agora para me pronunciar porque não queria ser contaminado pelo calor de um ambiente já por demais aquecido. Não me esqueço um minuto que presido o Poder mais transparente e democrático”, disse. Constituição Lira ressaltou que os Poderes têm suas limitações e devem se circunscrever ao que diz a Constituição. Ele acrescentou que não vai permitir questionamentos sobre decisões tomadas como a que rejeitou um projeto sobre voto impresso. “Os Poderes têm delimitações – o tal quadrado, que deve circunscrever seu raio de atuação. Isso define respeito e harmonia. Não posso admitir questionamentos sobre decisões tomadas e superadas – como a do voto impresso. Uma vez definida, vira-se a página”, afirmou. Em outro trecho do pronunciamento, Lira também afirmou que a Câmara quer seguir com as suas prerrogativas, entre elas, seguir votando o “que é de interesse público”. Segundo o presidente da Câmara, quando Oscar Niemeyer e Lúcio Costa imaginaram a Praça dos Três Poderes colocaram as sedes de cada poder equidistante uma das outras. “Equidistantes – mas vizinhos e próximos suficientes para que hoje a gente possa se apresentar como uma ponte de pacificação entre Judiciário e Executivo. E é este papel que queremos desempenhar agora. A Câmara dos Deputados está aberta a conversas e negociações para serenarmos. Para que todos possamos nos voltar ao Brasil real que sofre com o preço do gás, por exemplo”, disse. Lira disse que vai continuar conversando com todos e que é hora de “dar um basta a esta escalada, em um infinito looping negativo”. “Bravatas em redes sociais, vídeos e um eterno palanque deixaram de ser um elemento virtual e passaram a impactar o dia a dia do Brasil de verdade. O Brasil que vê a gasolina chegar a R$ 7 reais, o dólar valorizado em excesso e a redução de expectativas. Uma crise que, infelizmente, é superdimensionada pelas redes sociais, que apesar de amplificar a democracia, estimula incitações e excessos”, disse. Eleições O presidente da Câmara disse que a Constituição “jamais será rasgada” e que o país tem um compromisso inadiável com as próximas eleições. “O único compromisso inadiável e inquestionável que temos em nosso calendário está marcado para 3 de outubro de 2022. Com as urnas eletrônicas. São nas cabines eleitorais, com sigilo e segurança, que o povo expressa sua soberania”, afirmou. Livre expressão Lira também fez referência ao Judiciário e disse que vai seguir defendendo o direito dos parlamentares à livre expressão. “Assim como também vou seguir defendendo o direito dos parlamentares à livre expressão – e a nossa prerrogativa de puni-los internamente se a Casa com sua soberania e independência entender que cruzaram a linha”, afirmou Lira em referência a decisões do STF que atingiram deputados, como Daniel Silveira (PSL-RJ) e Otoni de Paula (PSC-RJ). Fonte: Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES   Presidente do STF: Corte não aceitará ameaças à sua independência   Procurador-geral da República defendeu o diálogo como caminho para paz O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse hoje (8) que a Corte não vai aceitar ameaças à sua independência e ao cumprimento de suas decisões. As declarações foram dadas em resposta às falas do presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações de 7 de setembro.  No início da sessão desta tarde, o presidente do STF leu discurso no qual declarou que críticas institucionais ao trabalho da Corte não se confundem com “narrativas de descredibilização do STF e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo chefe da nação”.  “Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis, em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumirmos uma cadeira na Corte”, afirmou.  Fux também declarou que o Supremo não vai aceitar ameaças ao descumprimento de suas decisões.  “O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, alertou.  O presidente do STF também destacou que as manifestações ocorreram pacificamente e elogiou as forças de segurança por preservarem a ordem. “De norte a sul do país, percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos, que crescerão ao pálio da normalidade institucional que seus pais contribuíram para manter”, disse.  PGR O procurador-geral da República, Augusto Aras, também discursou e destacou que as manifestações realizadas ontem ocorreram de forma pacífica. “Acompanhamos ontem uma festa cívica, com manifestações pacíficas, que ocorreram hegemonicamente de forma ordeira pelas vias públicas do Brasil”, avaliou. Aras também defendeu o diálogo como caminho para a paz e consenso social. “O Ministério Público brasileiro atua e atuará para que, com diálogo, independência e harmonia, continuemos a perseverar nesse percurso de engrandecimento do nosso Brasil”, afirmou. Com informações da Agência Brasil   DESTAQUES – G1 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    Moraes devolve processos, e STF retomará julgamento de regras do governo para armas   Julgamento será no plenário virtual a partir do próximo dia 17. Ministros analisarão ações que questionam desde normas para posse até redução da tributação sobre importação.   O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 17 a retomada do julgamento de ações que questionam a política armamentista do governo Bolsonaro. Os temas já tinham sido levados ao plenário virtual do STF em ocasiões anteriores, mas tiveram a análise adiada por pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes. Agora, Moraes devolveu os processos, o que permitiu que os julgamentos pudessem ser novamente agendados. Nesta terça (7), durante atos políticos em São Paulo e Brasília nos quais fez ameaças golpistas ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não mais cumprirá decisões de Alexandre de Moraes. As ameaças provocaram reação do ministro Luiz Fux, presidente do STF. Na abertura da sessão desta quarta-feira, ele afirmou que é “crime de responsabilidade” o desprezo a decisões judiciais. Com a devolução dos processos por Moraes, os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade de decretos e atos do governo federal que alteram as regras para a posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições (vídeo abaixo). Em 2 anos, governo Bolsonaro tem 31 atos que ampliam acesso a armas e reduzem fiscalização O julgamento será no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. O plenário virtual ficará aberto para apresentação dos votos até dia 24. As ações têm como relatores os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e a ministra Rosa Weber. Estarão na pauta as ações que questionam: decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo; decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas; decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir; portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma; revogação pelo Exército de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país; Mudanças nas regras relacionadas a armas e munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Desde as primeiras semanas da gestão, o governo federal tomou medidas para alterar o Estatuto do Desarmamento. Com informaçõews do G1 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak26315714f20c45eaedba98b789572262').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy26315714f20c45eaedba98b789572262 = 'milton.atanazio' + '@'; addy26315714f20c45eaedba98b789572262 = addy26315714f20c45eaedba98b789572262 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text26315714f20c45eaedba98b789572262 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak26315714f20c45eaedba98b789572262').innerHTML += ''+addy_text26315714f20c45eaedba98b789572262+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: Fabio Rodrigues-Pozzebom Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Presidente Bolsonaro participa de manifestação pró-governo em Brasília   Apoiadores se reuniram na Esplanada dos Ministérios O presidente Jair Bolsonaro participou ontem (7) de ato a favor do governo, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Os manifestantes também levavam cartazes em defesa do voto impresso e contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro ficou no local por cerca de meia hora e discursou em um carro de som, acompanhado de ministros. Ele reafirmou que as autoridades devem agir dentro dos limites da Constituição e fez referência a decisões do STF, onde é alvo em quatro investigações. “Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica, da região [da Praça] dos Três Poderes, continue barbarizando a nossa população”, disse. “Ou o chefe desse Poder enquadra o seu ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos. Porque nós valorizamos, reconhecemos e sabemos o valor de cada Poder da República. Nós todos aqui na Praça dos Três Poderes juramos respeitar a nossa Constituição. Quem age fora dela se enquadra ou pede pra sair”, completou. Bolsonaro disse que amanhã (8) terá reunião com ministros e também com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux. “Com esta fotografia de vocês [das manifestações de hoje], vou mostrar pra onde nós todos devemos ir”, disse aos apoiadores. No fim da manhã, o presidente embarcou para São Paulo, onde participa de ato na Avenida Paulista nesta tarde. Após o discurso do presidente, os manifestantes começaram a deixar a Esplanada. De acordo com a Polícia Militar do DF, uma pessoa foi detida, por portar drogas e quatro celulares. Outro flagrante foi registrado atrás do Ministério da Economia, por porte de drogas e de arma branca. A pessoa assinou Termo de Compromisso e foi liberada. A PM encontra-se com efetivo em toda a área central da capital, monitorando a movimentação dos manifestantes contra o governo e pró-governo. Pela manhã, também houve atos contra o presidente, em Brasília. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Senadores repercutem discursos de Bolsonaro no Dia da Independência em Brasília e em São Paulo A participação do presidente da República, Jair Bolsonaro, em manifestações políticas, em Brasília e em São Paulo, nesta terça-feira (7), nas comemorações do Dia da Independência, gerou opiniões divergentes entre os senadores. Os comentários variaram do apoio ao governo até o pedido de impeachment. Em dois discursos, pela manhã na Esplanada dos Ministérios, na capital federal, e à tarde na Avenida Paulista, o presidente voltou a questionar a confiabilidade das eleições em urnas eletrônicas e afirmou que não vai obedecer determinações judiciais do ministro do STF Alexandre de Moraes. A defesa do impeachment de Bolsonaro foi feita pelo líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Vieira apresentou a justificativa para o impeachment em postagem no Twitter. “A lei 1079 define os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No seu art 4º, VIII, fala exatamente do não cumprimento de decisões judiciais. A pena é perda do cargo (impeachment) e dos direitos políticos por até 5 anos. Vocês avisam o [presidente da Câmara, Arthur] Lira, por favor?”, publicou. O líder da minoria foi mais incisivo: “Nem morto, nem preso… derrotado ! Só restam duas alternativas para Bolsonaro depois do dia de hoje: renúncia ou impeachment!”, declarou.  A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu “punição exemplar” para quem não obedece a Constituição. “Quando um presidente se recusa a obedecer uma decisão judicial é porque não obedece mais a Constituição Federal, é porque já se transformou num ditador. E quem não cumpre a lei, deve ser exemplarmente punido.” Também pelo Twitter, o senador Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ) reagiu às acusações contra o presidente. “A mensagem foi clara e não tem absolutamente nada a ver com ataque a STF ou Congresso, muito pelo contrário. Que o pedido de Jair Bolsonaro por respeito à Constituição ecoe nos três Poderes. Que os dez do STF possam resolver internamente o único desestabilizador da democracia no momento”. Ameaças O líder do PT, senador Paulo Rocha (PA), disse que Bolsonaro “promoveu ataques às instituições democráticas em seu discurso na Avenida Paulista, em ato que defende um golpe de estado no país.” “Que fique claro: vai ficar só na ameaça. Mas, senhor presidente, ser cassado por ameaçar um Poder da República é real.” Ainda pelo Twitter, o líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), afirmou que “Bolsonaro faz ameaça golpista a STF em ato com milhares em Brasília”. Ele disse, ainda, que Bolsonaro “em discurso na Av. Paulista avisa que não respeitará mais decisões do Supremo Tribunal Federal. E a pregação da anarquia!” Os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Simone Tebet (MDB-MS) postaram o mesmo vídeo com trecho do discurso de Ulysses Guimarães em que ele fala sobre o “ódio e nojo à ditadura e que traidor da Constituição é traidor da pátria”. Para a líder da Bancada Feminina, “o grito de hoje do presidente da República, recheado de insinuações, ameaças e ações constantes contra a ordem democrática e as liberdades públicas” tem uma resposta: “O Congresso Nacional está vigilante para conter qualquer tentativa de retrocesso”. População insatisfeita Em defesa das manifestações, Flávio Bolsonaro afirmou que o número de manifestantes mostra a insatisfação da população com ações, segundo ele, antidemocráticas, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal, sem citar o nome do magistrado “Quem insiste na narrativa cretina de “atos antidemocráticos” ou que milhões de brasileiros estão nas ruas hoje apenas por causa de Jair Bolsonaro vive em outra dimensão. Se recusam a perceber a insatisfação da população ante atos antidemocráticos de um único Ministro do STF”, afirmou. Já Marcos Rogério, líder do Democratas, divulgou nas redes trecho do sobrevoo que fez no helicóptero do presidente Bolsonaro pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, durante a manifestação. “Este 7 de setembro entrou pra história! Tivemos um dia de manifestações pacíficas e legítimas a favor de um governo. Retrato bem diferente de tempos passados. É democracia fortalecida!”, defendeu, reforçando que as manifestações foram espontâneas e que a população foi às ruas defender as pautas que elegeram nas urnas. “O Judiciário não pode se sobrepor ao Legislativo e ao Executivo”, completou.  Os senadores Marcio Bittar (MDB-AC), Jorginho Mello (PL-SC) e Soraya Thronicke (PSL-MS) também participaram das manifestações de apoio ao presidente Bolsonaro em Brasília. Para Bittar, foi um “festa da democracia”. “As famílias foram às ruas, no Brasil inteiro, para pedir pela liberdade, saudar seu presidente, reafirmar sua vontade!”, tuitou o senador. Soraya citou versos do hino da Independência: “Brava gente brasileira! Longe vá temor servil Ou ficar a Pátria livre Ou morrer pelo Brasil.” O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) ressaltou que é necessário refletir sobre o impacto da mobilização popular. “Participei em Brasília do gigante ato neste 7 de setembro, no qual milhares clamaram por liberdade. Agora, é preciso refletir sobre o impacto das manifestações. Amanhã cedo tratarei no Senado de ações que atendam aos legítimos anseios do povo, pelo bem da democracia.” Financiamento A suspeita de que as manifestações foram financiadas foi levantada por alguns dos senadores. Humberto Costa (PT-PE), que disse estar oficializando o ministro Alexandre de Moraes para que investigue o financiamento dos atos.  “Precisamos saber quem está pagando essa conta e com que dinheiro”, cobrou.  Eliziane reforçou a acusação: “numa manifestação golpista, com faixas em inglês e claramente financiada, o presidente se mostra contra a Constituição e a democracia que o elegeu”. Para a senadora Leila Barros (Cidadania-DF), a crise político-institucional se agravou neste 7 de Setembro. “Lamentavelmente, o presidente da República tem abdicado de procurar soluções para os problemas do país e ele próprio passou a ser um gerador de problemas e turbulências. Hoje, em pronunciamentos públicos em Brasília e em São Paulo, ele voltou a se comportar de forma antidemocrática e incendiária. Enquanto o presidente utiliza o dinheiro público e a estrutura do governo federal para atacar instituições e fazer campanha política indevida, a crise sanitária persiste, a inflação dispara, o poder aquisitivo das famílias desmancha, o desemprego continua provocando sofrimento”, lamentou. União pelo Brasil Pela manhã, antes dos discursos de Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se manifestou pedindo união em torno da defesa da democracia. “Ao tempo em que se celebra o Dia da Independência, expressão forte da liberdade nacional, não deixemos de compreender a nossa mais evidente dependência de algo que deve unir o Brasil: a absoluta defesa do Estado Democrático de Direito.” As celebrações pelo Dia da Independência não tiveram o tradicional desfile militar na Esplanada dos Ministérios. Em tempos de pandemia de covid-19, a data foi comemorada com uma cerimônia de hasteamento da bandeira nacional no Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Participaram da cerimônia, além dos ministros e do vice-presidente, Hamilton Mourão, os senadores Fernando Collor (PROS-AL) e Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ). Conselho da República Durante o discurso na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, Bolsonaro anunciou que pretendia se reunir com o Conselho da República, nesta quarta-feira (8), mas a agenda não foi confirmada pelo Planalto. Dirigido pelo presidente da República, esse Conselho é composto pelo vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade. Foi criado em 1990 para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que já conversou com os líderes partidários para que os dois indicados pelo Senado ao Conselho da República sejam ele e o senador Omar Aziz (PSD-AM). “Adianto ao Presidente que já estamos prontos para tomar seu depoimento. O Senhor quer estar na condição de testemunha ou investigado Jair Bolsonaro? Estamos ansioso!”  O primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) criticou também a convocação do Conselho. “Um desgoverno, incompetente por excelência, precisa estar gerando instabilidades sempre. Os homens e mulheres consequentes devem continuar trabalhando e reagindo aos autocratas. É hora de saber quem é democrata!” Críticas também proferidas pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). “A convocação do Conselho da República é uma tentativa de dar sobrevida ao carnaval golpista do 7 de setembro: mais cortina de fumaça pra ameaçar os Poderes e manter a claque mobilizada! Bolsonaro ladra, mas não morde. Não temeremos e não haverá aval do Congresso!” Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Comissão aprova validade nacional de cartão de estacionamento de idoso Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Corrêa: o órgão público responsável já cadastrou os dados do usuário A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 369/20, que determina validade nacional para a credencial de estacionamento do idoso emitida pelo Detran de qualquer estado. A proposta é do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). O relator, deputado Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ), recomendou a aprovação da matéria. A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Idoso, que hoje prevê a reserva, para idosos, de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados. Luiz Antônio Corrêa avaliou que o projeto simplifica uma norma já existente, mas não cumprida em sua totalidade, “em razão de um sistema burocrático desnecessário”. “Concordamos que deve haver uma desburocratização e que as credenciais emitidas em um estado possam ser utilizadas em todo o território nacional, uma vez que o órgão público responsável já cadastrou os dados do usuário. Como a destinação dessas vagas é nacional, não vemos real necessidade de cadastros novos em outros estados”, defendeu o relator. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES DESTAQUES – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Quarta-feira, 8 de setembro de 2021 O dia 8 de setembro chegou. Brasília se articula agora para reagir às manifestações do Dia da Independência. Havia imensa expectativa em torno do volume dos protestos e do tom que seria adotado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em seus discursos. Como ele seguiu beligerante, seus seguidores e adversários afinam suas falas — e ações — para responder de acordo. 7 de setembro Brasília se articula agora para reagir a discursos de Bolsonaro e manifestações durante o Dia da Independência. Uma das reações mais aguardadas deve acontecer na abertura da sessão plenária do STF. Apuração do analista Caio Junqueira revela que ministros avaliaram que os discursos de Bolsonaro agravaram a situação política dele em relação ao Judiciário e agora debatem caminhos para a reação no âmbito jurídico. Parte do Congresso ainda não deu sinais de como vai reagir. Arthur Lira, presidente da Câmara, se absteve de comentar os atos até o momento. Já o Senado divulgou nota informando que “estão canceladas as sessões deliberativas remotas e as reuniões de comissões previstas para os dias 8 e 9 de setembro”. Os partidos políticos, por sua vez, começaram a se movimentar com mais firmeza rumo à ruptura com o governo. Covid-19 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalia hoje o pedido de uso emergencial do medicamento Sotrovimabe. O anticorpo monoclonal é um candidato ao tratamento da Covid-19. A reunião da diretoria colegiada está prevista para as 13h. O pedido foi apresentado pela fabricante GlaxoSmithKline (GSK) Brasil no dia 19 de julho. O medicamento ainda não teve estudos clínicos conduzidos no Brasil até o momento. A análise do pedido de uso emergencial é feita por uma equipe multidisciplinar que envolve especialistas das áreas de Registro, Monitoramento e Inspeção de medicamentos. Mudanças climáticas O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, destacou a devastação causada pelas mudanças climáticas durante visita a uma região atingida por inundações em Nova Jersey, colocando o foco em prioridades internas após semanas de atenção voltada para a caótica retirada das tropas norte-americanas do Afeganistão. Biden tem ressaltado os prejuízos provocados pelo furacão Ida para pressionar pela necessidade de investimentos em infraestrutura e atenuação das mudanças climáticas. “Por décadas, os cientistas alertaram sobre as temperaturas extremas e as mudanças climáticas que já estavam acontecendo, e estamos passando por elas agora, não temos mais tempo”, disse ele. China O crescimento chinês na casa dos dois dígitos pode ter ficado no passado. Pelo menos é o que indicam dados do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China (Mara) e a Academia de Ciências do Agronegócio da China (CAAS). Eles apontam para um crescimento que deve cair à metade do que foi registrado nas últimas décadas, com uma média de 4,9% até 2030. Os números levantaram dúvidas sobre a capacidade de a China absorver a produção brasileira como faz hoje. O gigante asiático, maior parceiro comercial do Brasil, comprou 32,3% de tudo que o país exportou em 2020. Especialistas ouvidos pelo CNN Brasil Business não acreditam que a China vá reduzir sua demanda por produtos importados. A principal preocupação deve ser o aumento da concorrência por um pedaço do mercado chinês. Venezuela O Ministério das Relações Exteriores da Noruega anunciou por meio de sua conta verificada no Twitter que o governo do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e a oposição chegaram a dois acordos intitulados Acordo para a Ratificação e Defesa da Soberania da Venezuela e Acordo Parcial para a Proteção Social do Povo Venezuelano. O governo norueguês acrescentou que ambas as partes – oposição e governo – concordaram em estabelecer mecanismos para restaurar e obter recursos para as necessidades do povo venezuelano com foco nos efeitos da pandemia de Covid-19. DESTAQUES G1 Um 7 de setembro tenso, com ruas pelo país divididas por atos antidemocráticos de bolsonaristas e manifestações oposicionistas ao governo. Pelo visto, Jair Bolsonaro exagerou na dose e vem sendo bombardeado com fortes críticas que podem crescer nesta quarta-feira. Até Queiroz apareceu! O Assunto analisa o golpismo permanente do presidente. O novo Código Eleitoral na Câmara e no STF. O marco temporal das demarcações de terra indígenas. E a Mega-Sena de R$ 40 milhões. Prefere ouvir os destaques do dia? Dê o play no podcast Resumão: 7 de setembro Bolsonaro volta a atacar o STF e o sistema eleitoral em atos com pautas antidemocráticas O Brasil viveu um 7 de setembro tenso, mas sem confrontos. De um lado, bolsonaristas inflamados e convocados pelo presidente para irem às ruas com uma pauta antidemocrática; de outro, mas distantes, oposicionistas em protestos conta o governo. Veja o resumo do dia no vídeo acima. Jair Bolsonaro (sem partido) manteve o tom golpista em discurso na Avenida Paulista. Antes, pela manhã, já havia sido ofensivo em Brasília. Ele atacou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema eleitoral brasileiro, outros integrantes do STF, governadores e prefeitos que tomaram medidas de combate ao coronavírus. “Qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou, ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha”, disse o presidente. Pela Constituição brasileira, porém, ninguém pode descumprir decisão judicial. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/Veículos ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9cd4910fe0899ea2ee0e1b1a287a21af').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9cd4910fe0899ea2ee0e1b1a287a21af = 'milton.atanazio' + '@'; addy9cd4910fe0899ea2ee0e1b1a287a21af = addy9cd4910fe0899ea2ee0e1b1a287a21af + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9cd4910fe0899ea2ee0e1b1a287a21af = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9cd4910fe0899ea2ee0e1b1a287a21af').innerHTML += ''+addy_text9cd4910fe0899ea2ee0e1b1a287a21af+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: (Fernando Frazão/Agência Brasil)   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Medida provisória muda regras de moderação em redes sociais   A MP altera o Marco Civil da Internet O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (6).  De acordo com o Ministério do Turismo, o objetivo é “tornar mais claro os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais que, no Brasil, já somam cerca de 150 milhões de pessoas”. “Após um trabalho conjunto da Secretaria Especial da Cultura [órgão do Ministério do Turismo] com a Presidência da República, o novo texto contempla, por exemplo, a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo”. Novas regras A MP estabelece que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”. Essas hipóteses também terão de ser motivadas, ou seja, devem ser previamente justificadas. No caso dos perfis mantidos em redes sociais e plataformas, é considerada justa causa para bloqueio, suspensão ou exclusão situações como inadimplência do usuário em alguma rede paga, contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros, com exceção do direito ao uso do nome social, pseudônimo ou nos casos de perfis de paródia e humor.  Também estão incluídas na hipótese de justa causa contas preponderantemente geridas por programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas. Na lista com justa causa são consideradas ainda as contas que ofertem produtos ou serviços com violação de patente, marca registrada e direitos autorais e de propriedade intelectual, além das envolvidas em práticas reiteradas de ações como divulgação de nudez, representações explícitas de atos sexuais, prática, apoio e promoção de crimes como pedofilia, terrorismo, tráfico de drogas, incitação de atos de ameaça ou violência, incluindo violência contra animais, incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado, entre outras.    O texto prevê a restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social caso não sejam cumpridos os requisitos previstos para a moderação. O provedor de redes sociais será ainda obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.   Em outro dispositivo, a MP veda aos chamados provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa. A norma apresenta uma definição jurídica do que é rede social, estabelecendo que apenas plataformas com mais de 10 milhões de usuários seriam enquadradas dessa forma. Essa definição não existia anteriormente no Marco Civil da Internet. Em outro ponto, a medida exclui da definição de rede social aplicações de internet que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de bens ou serviços.  Informações claras A MP estabelece ainda novos dispositivos que trata do direito a informações claras, públicas e objetivas sobre as políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de eventual moderação de conteúdo, bem como do direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso quando ocorrer moderação de conteúdo pelo provedor de rede social. A MP foi elaborada pela Secretaria Especial de Cultura, vinculada ao Ministério do Turismo, e recebeu parecer favorável da área jurídica do governo. Pelas redes sociais, o titular do órgão, Mario Frias, defendeu a MP. “Felizmente, hoje, o presidente assinou a Medida Provisória que garante a liberdade nas redes sociais. Nosso país não ficará refém da censura de um oligopólio. Não mais”, escreveu.   Por ser uma Medida Provisória, as novas regras entram em vigor de forma imediata e valem por até 120 dias. Dentro desse prazo, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para não perder a validade.  Sociedade civil Entidades da sociedade civil ainda analisam o conteúdo da MP, mas há preocupações com a definição de novos conceitos sem debate prévio. “Não faz sentido essa definição de rede social apenas aquelas com 10 milhões de usuários. Além disso, pela MP, a definição de rede social não se aplica aos aplicativos de mensagem instantânea e chamadas de voz, mas o Facebook permite chamada de voz e troca de mensagem instantânea. O Instagram também permite. E ambas não são redes sociais?”, questiona Paulo Rená, professor e pesquisador em direitos digitais e integrante da Coalizão Direitos na Rede. Sobre a moderação de conteúdo, que estabelece exceções para que um conteúdo ou uma conta sejam suspensos, bloqueados e ou excluídos, o pesquisador aponta para as possíveis dificuldades de aplicação da lei. “São tantas exceções, e exceções tão abertas, que vai gerar uma dificuldade imensa de saber o que está na exceção ou não. Essa norma tem um conteúdo confuso, complexo e é surpreendente porque não houve debate”, acrescenta. Com informações da Agência Brasil   DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Sancionada lei que regulamenta visitas virtuais a pacientes internados O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em 02.09.2021 a Lei 14.198, de 2021, que regulamenta as visitas virtuais (feitas por videochamada) de familiares a pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTIs), enfermarias e apartamentos hospitalares. Originária do PL 2.136/2020, da Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada pelos senadores no início de agosto e teve como relator o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Pela norma, os serviços de saúde devem oferecer a esses pacientes a possibilidade de pelo menos uma videochamada por dia, levando em conta o momento adequado a ser definido pelo respectivo corpo profissional. As videochamadas poderão ser realizadas mesmo que o paciente esteja inconsciente, desde que realizadas com autorização do próprio paciente (previamente concedida quando ele gozava de capacidade de expressão) ou de pessoa da família. A lei ainda estabelece que as videochamadas deverão ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente e que eventual contraindicação para a realização do contato com os familiares deverá ser justificada e anotada no prontuário por esse profissional. Ainda conforme o texto, as videochamadas devem respeitar os protocolos sanitários e de segurança em relação aos equipamentos utilizados, sendo o serviço de saúde responsável pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante o contato. Wellington Fagundes afirmou, durante a votação da matéria no Senado, que esse projeto se soma a outros esforços parlamentares para a modernização tecnológica do atendimento aos pacientes. Ele lembrou que a pandemia de covid-19 tem demandado distanciamento e tratamentos prolongados, que dificultam visitas presenciais. — Isso causa uma certa angústia na família. E quanto mais presença houver de pessoas visitando os pacientes em UTIs, maiores serão as possibilidades de contaminação e de prejudicar os pacientes — argumentou o senador. Fonte: Agência Senado   SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Câmara envia para o Senado MP que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear   O novo órgão vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil, que possui três reatores na usina nuclear de Angra dos Reis (RJ)Eletronuclear‹ O Senado vai votar em breve a Medida Provisória (MP) 1.049/2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2), a MP tem validade até o dia 26 de setembro. Conforme a MP, a ANSN vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil, a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). O novo órgão será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão a partir de estrutura a ser definida pelo Poder Executivo. Segundo o governo, a divisão tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscalização. A Cnen terá mais foco na gestão de pesquisa e desenvolvimento nuclear. Entre as atribuições da ANSN, estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa. Uma emenda da Câmara dos Deputados inseriu na MP a previsão de sabatina do Senado para a nomeação do diretor-presidente e dos dois integrantes da diretoria colegiada da ANSN. Segundo a emenda, os membros da diretoria exercerão mandatos de cinco anos não coincidentes, vedada a recondução. Taxas A MP reajusta os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC) cobrada hoje pela Cnen e que passará a ser aplicada pela ANSN. Os valores estavam congelados desde 1999 e serão reajustados em até 381%. Os novos valores valem a partir de 2022 e serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA). O valor para autorização de operação inicial de reator nuclear, por exemplo, passa de R$ 5,4 milhões para R$ 20,5 milhões. A exploração de Angra 3 já pode ser concedida à iniciativa privada por meio de autorização por 50 anos, conforme a Lei 14.120, de 2021. Além dos recursos da TLC, a ANSN contará com recursos de multas e do Orçamento da União. Já o pessoal necessário ao seu funcionamento virá da Cnen. São 922 cargos efetivos, incluindo os que hoje estão vagos por falta de concurso público. Cnen e Marinha A CNEN continuará a formular a política de governo para o setor e a fomentar o uso desse tipo de energia, assim como produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear. A criação de um órgão regulatório específico para o setor já vem sendo discutida no governo federal desde a década de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea). Esse protocolo prevê a “efetiva separação” entre as funções regulatória e as demais relacionadas ao setor nuclear. A medida provisória excluiu do âmbito de competência da ANSN a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, papel que será executado pelo Comando da Marinha. Desde 1979, a Marinha desenvolve um programa nuclear próprio em uma unidade localizada no município de Iperó (SP), cujo objetivo é construir um submarino de propulsão nuclear. Infrações A partir da MP, são listadas as infrações administrativas às normas de segurança nuclear, proteção radiológica e de segurança física, classificadas como leves (risco mínimo de dano), graves (risco de exposição acima dos limites e liberação não autorizada de material radioativo) e gravíssimas (exposição a radiação superior aos limites, dano efetivo e liberação de material acima dos limites). A listagem exaustiva feita pelo texto abarca 25 situações, desde as protocolares, como não atualizar informações cadastrais, até as de operar instalações nucleares em desacordo com as normas de segurança da agência. As sanções serão de multa (de R$ 5 mil a R$ 100 milhões), suspensão temporária (parcial ou total), revogação de autorização ou licença, ou perda e apreensão de bens e materiais radioativos. O texto estabelece atenuantes e agravantes para a aplicação das penas. Entre os atenuantes, que reduzem a multa em até 20%, estão: ausência de risco de dano aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente; ausência de dano efetivo aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente; reparação imediata, integral e voluntária do dano; comunicação imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente radiológico ou nuclear; e comunicação imediata da ocorrência de incidente ou acidente. Quanto aos agravantes, além do risco de dano ou dano efetivo, serão considerados os antecedentes, definidos como fatos relevantes do histórico de operação do autorizado nos últimos cinco anos; e a reincidência, definida como as condenações administrativas irrecorríveis nos três anos anteriores à data do cometimento da infração em exame. As circunstâncias agravantes aumentam a pena de multa em até 20%. Já as penas de suspensão serão aplicadas nas infrações graves ou quando a multa, em seu valor máximo, for inferior à vantagem obtida. Os prazos mínimo e máximo da suspensão de funcionamento serão de 5 e 15 dias úteis, respectivamente. Se o infrator já estiver suspenso, a pena aumenta para 30 dias. A sanção de revogação de autorização ou licença será aplicada nas infrações gravíssimas ou em sua reincidência e quando o agente descumprir sanção de suspensão. Na reincidência de infração gravíssima, o infrator ficará impedido de exercer qualquer atividade no setor por cinco anos. Mineração Sobre a mineração de minérios radioativos, como urânio e tório, a MP explicita regras para as situações em que um minerador autorizado a buscar determinado mineral descobrir veios desses minerais radioativos. Nesse caso, deverá informar o fato à ANSN, à Agência Nacional de Mineração (ANM) e às Indústrias Nucleares do Brasil (INB), empresa pública à qual cabe a mineração exclusiva desses elementos. Se a quantidade, em valor econômico, for superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio da INB. Se for em valor inferior ao do mineral autorizado para exploração, o minerador poderá continuar a lavra desde que sejam observadas as condições específicas de segurança, prazo, idoneidade e capacidade técnica e financeira do responsável, entre outras estabelecidas em regulamento. A exportação de minérios ou concentrados de minérios contendo urânio ou tório, em coexistência com o produto principal, precisará de autorização prévia da ANSN e implicará ressarcimento ao governo com base no preço do urânio e do tório no mercado internacional. Com informações da Agência Câmara de Notícias   https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES   DESTAQUES – G1 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    Bolsonaro edita MP que limita remoção de conteúdos nas redes sociais   Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta uso da rede no Brasil. MP vale por até 120 dias e precisa de aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo.   O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que estabelece regras para uso e moderação de redes sociais e limita a remoção de conteúdos. A MP foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta segunda-feira (6) e altera o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil. Medidas provisórias são editadas pelo presidente e têm força de lei por até 120 dias. Precisam, contudo, de aprovação do Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo. A medida provisória estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Pelo texto, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”. Ainda conforme a MP, cabe ao usuário o direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso” nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos. O texto também prevê o direito de “restituição do conteúdo” publicado pelo usuário – entre os quais, textos e imagens , quando houver requerimento, – e o restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo original em caso de “moderação indevida”. “Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo”, informa material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência nesta segunda (6). ‘Censura’ e ‘justa causa’ A MP editada por Bolsonaro nesta segunda ainda veda aos provedores de redes sociais “a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”. “Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”, informa o texto. Entre as possibilidades de justa causa para a exclusão, o cancelamento ou a suspensão da conta ou do perfil estão: Contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, “ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudônimo e o explícito ânimo humorístico ou paródico”; Contas “preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo em provedores; Contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual. Já para o caso de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo, a MP considera justa causa a divulgação alguns temas, entre os quais: Nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais; Prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada; Apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual. Também é considerada a justa causa no caso de “requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual”. De acordo com a Presidência, as mudanças são uma forma de assegurar “direitos dos usuários à liberdade de expressão e à ampla defesa e ao contraditório no ambiente das redes sociais”. A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) publicou em sua rede social que a medida objetiva “maior clareza quanto a ‘políticas, procedimentos, medidas e instrumentos’ utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”. A publicação diz ainda que a intenção da medida também é combater a “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. A medida dá aos provedores o prazo de 30 dias, contados da data de publicação da MP, para que eles se adequem às novas regras. Com informaçõews do G1   JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6a8976bf007fe822012a3d3e4889a916').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6a8976bf007fe822012a3d3e4889a916 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6a8976bf007fe822012a3d3e4889a916 = addy6a8976bf007fe822012a3d3e4889a916 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6a8976bf007fe822012a3d3e4889a916 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6a8976bf007fe822012a3d3e4889a916').innerHTML += ''+addy_text6a8976bf007fe822012a3d3e4889a916+'';  whatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

  BOM DIA – Desejamos uma excelente semana com boas notícias.   O que você precisa saber para começar o dia bem informado, destacados pelo jornalista Milton Atanazio, direto de Brasilia.   Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:Lucas Figueiredo-CBF   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Anvisa paralisa jogo entre Brasil e Argentina; partida é encerrada   Quatro argentinos entraram em campo descumprindo regras sanitárias   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) paralisou na tarde deste domingo (5) o jogo entre Brasil e Argentina pelas Eliminatórias da Copa do Mundo, após 5 minutos do início da partida. Posteriormente, o árbitro decidiu encerrar o jogo. A decisão de paralisar o jogo foi tomada após quatro jogadores argentinos entrarem em campo, mesmo com a determinação da agência de que teriam de cumprir isolamento no hotel para serem deportados para a Argentina. Sem citar os nomes dos jogadores, a agência informou que os jogadores teriam descumprido as regras sanitárias brasileiras segundo as quais “viajantes estrangeiros que tenham passagem, nos últimos 14 dias, pelo Reino Unido, África do Sul, Irlanda do Norte e Índia, estão impedidos de ingressar no Brasil”. Diante da situação, há possibilidades de os jogadores serem deportados do país. “Após reunião com as autoridades em saúde, confirmou-se, após consulta dos passaportes dos quatro jogadores envolvidos, que os atletas descumpriram regra para entrada de viajantes em solo brasileiro, prevista na Portaria Interministerial nº 655, de 2021”, informou, em nota, a Anvisa, referindo-se aos viajantes que chegaram ao Brasil em voo de Caracas/Venezuela com destino a Guarulhos. A Anvisa informa que considera a situação “risco sanitário grave”, motivo pelo qual orientou as autoridades em saúde locais “a determinarem a imediata quarentena dos jogadores, que estão impedidos de participar de qualquer atividade e devem ser impedidos de permanecer em território brasileiro”. Apesar das identidades não terem sido reveladas, Emiliano Martinez e Emiliano Buendia, do Aston Villa (Inglaterra), entraram em campo contra o Brentford no dia 28 de agosto, enquanto Lo Celso e  Cristian Romero, do Tottenham (Inglaterra) ficaram no banco contra Watford no dia seguinte. Os quatro declararam que não estiveram nos últimos 14 dias no Reino Unido. O jogo estava previsto para começar às 16h na Neo Química Arena, em São Paulo pelas Eliminatórias para a Copa do Mundo. O Brasil lidera a competição de forma isolada com 21 pontos. A Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) publicou em suas redes sociais que o árbitro encerrou a partida entre Brasil e Argentina e a partida está suspensa. O árbitro e um comissário da partida levarão um relatório à Comissão Disciplinar da Fifa, que determinará quais serão os próximos passos. “Estes procedimentos seguem estritamente as regulamentações vigentes”, informou a entidade. “As Eliminatórias da Copa do Mundo são uma competição da Fifa. Todas as decisões que se tratam da sua organização e e o desenvolvimento são poderes exclusivos dessa instituição.” Em nota, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) lamentou profundamente o ocorrido. “A CBF defende a implementação dos mais rigorosos protocolos sanitários e os cumpre na sua integralidade. Porém ressalta que ficou absolutamente surpresa com o momento em que a ação da Agência Nacional da Vigilância Sanitária ocorreu, com a partida já tendo sido iniciada, visto que a Anvisa poderia ter exercido sua atividade de forma muito mais adequada nos vários momentos e dias anteriores ao jogo.” Na nota, a CBF informe que que em nenhum momento, o presidente interino da entidade, Ednaldo Rodrigues, ou outro dirigente da confederação, interferiu em qualquer “ponto relativo ao protocolo sanitário estabelecido pelas autoridades brasileiras para a entrada de pessoas no país”. “O papel da CBF foi sempre na tentativa de promover o entendimento entre as entidades envolvidas para que os protocolos sanitários pudessem ser cumpridos a contento e o jogo fosse realizado.” Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Reforma do Imposto de Renda pode custar quase R$ 30 bi no próximo ano, diz IFI   A reforma do Imposto de Renda pode custar R$ 28,9 bilhões aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária já em 2022. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) em nota técnica publicada nesta sexta-feira (3), um dia depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados (PL 2.337/2021). O texto agora será analisado pelo Senado. “A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com deficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, conclui a IFI. Apesar de a proposta trazer medidas com potencial arrecadatório, como a revisão de benefícios tributários e a criação do imposto sobre lucros e dividendos, o saldo final permanece no vermelho. Para efeito de comparação, o impacto fiscal negativo excede o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que é de R$ 24,1 bilhões. O custo poderá ser maior caso as previsões do governo para a reversão dos gastos tributários (que é a revogação de benefícios) não se confirmem. Essa reoneração é projetada como o principal ganho arrecadatório da reforma. A sua frustração poderia, em último caso, agravar ainda mais o resultado já em 2023. “Os gastos tributários são calculados sob metodologia que pode superestimar os valores informados. A reversão de certos benefícios poderá não produzir, automaticamente, um aumento de arrecadação nas proporções indicadas. Sem contabilizar a reversão do gasto tributário, o efeito da proposta em 2023 poderia chegar a R$ 33,3 bilhões”, alerta a nota técnica. A reforma mexe em impostos que representaram, em 2020, cerca de 36% de toda a arrecadação federal. O projeto atualiza a tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), aumentando a faixa de isenção e expandindo a declaração simplificada (que possibilita descontos), e reduz as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo os cálculos da IFI, que simulam as novas regras sobre números colhidos em nove bases de dados federais, essas medidas teriam um custo de R$ 87,5 bilhões em 2022. Esse custo se aproximaria de R$ 100 bilhões já em 2024. Entre as medidas compensatórias do projeto estão a tributação da distribuição de lucros e dividendos, o fim da dedutibilidade de juros sobre capital próprio (que são uma forma de distribuição de rendimentos antes da aferição do lucro) no IRPJ e a revisão de benefícios tributários. Também está previsto um aumento na alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). A revogação de benefícios envolve os setores de gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares. Ela é a medida mais significativa, com uma expectativa arrecadatória superior a R$ 20 bilhões. No entanto, os números reais são de difícil estimativa. A cobrança sobre lucros e dividendos também pode gerar valores expressivos para os cofres públicos, segundo a IFI, mas apenas a partir de 2023, segundo a IFI. Essa modalidade de tributação é sujeita a práticas de elisão fiscal, que é o uso de manobras legais ou de brechas da lei para reduzir o imposto devido. “É razoável supor que se o projeto de lei for aprovado em 2021, as empresas adaptarão seu comportamento. A resposta provável será distribuir o máximo possível de resultados ainda em 2021, sem o alcance da nova tributação”. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Lei sancionada permite quebra de patentes em razão de pandemias   Segundo o governo, o licenciamento compulsório não será aplicado no momento atual, pois as vacinas estão sendo devidamente fornecidas   Licenciamento compulsório, termo técnico para quebra de patente, será feito caso a caso O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (2), com vetos, a Lei 14.200/21, que permite a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública. O Congresso Nacional decidirá posteriormente se mantém ou não os vetos. A norma é oriunda de substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 12/21, do Senado, e altera a Lei de Propriedade Industrial. “Vamos dotar o Brasil de uma das mais avançadas leis sobre licença compulsória de patentes”, afirmou o relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com a nova lei, o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado em royalties até que seu valor seja definido. No caso de pedidos, os valores só serão devidos se a patente for concedida. O pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente. O licenciamento compulsório, termo técnico para a quebra de patente, será feito caso a caso. Além disso, só poderá ser determinado na hipótese de o titular da patente se recusar ou não conseguir atender à necessidade local. “Assim, cabe ressaltar que esse licenciamento compulsório não será aplicado no momento atual para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais”, destacou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República. Foram vetados dispositivos que obrigavam o proprietário da patente a efetuar a transferência de conhecimento e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas. “Embora meritórias, seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito internacional”, diz a justificativa dos vetos. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES DESTAQUES – CNN   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Segunda-feira, 6 de setembro de 2021 A partida entre Brasil e Argentina, válida pelas Eliminatórias da Copa do Mundo, foi suspensa no domingo (5) após fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interromperem o jogo. Isso porque quatro jogadores argentinos furaram a quarentena imposta pelo governo brasileiro por causa da pandemia da Covid-19. Argentinos burlaram quarentena Desde junho, o governo brasileiro exige que estrangeiros que entrem no país, provenientes de Reino Unido, Irlanda do Norte, África do Sul e Índia, passem por uma quarentena de 14 dias – reflexo do avanço da variante Delta. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Emiliano Martínez, Emiliano Buendía, Giovani Lo Celso e Cristian Romero atuaram em partidas na Inglaterra entre 28 e 29 de agosto, o que impossibilita que tenham cumprido a medida. Além disso, três deles iniciaram o jogo como titulares até o momento da ação dos agentes de saúde – entenda em 5 pontos o que levou à paralisação da partida. Em entrevista à CNN no domingo, o diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, afirmou que a permanência dos quatro argentinos no Brasil era um descumprimento das regras sanitárias. Após prestarem depoimento à Polícia Federal, todos os membros da seleção deixaram o país. 7 de setembro: Bolsonaro convida ministros O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem convidado integrantes de sua equipe ministerial para participarem das manifestações no dia 7 de setembro, em defesa da atual gestão federal, segundo relatos de auxiliares palacianos aos analistas da CNN Gustavo Uribe e Renata Agostini. Ainda de acordo com esses relatos, a decisão de participar fica a cargo de cada assessor presidencial. A tendência é de que ministros da articulação política, como Ciro Nogueira (Casa Civil) e Flávia Arruda (Secretaria de Governo), não compareçam às manifestações, já que ambos têm atuado como interlocutores do Executivo com o Judiciário e o Legislativo. Lockdowns aliviam crise do clima Nos primeiros meses da pandemia de Covid-19, notou-se um efeito colateral positivo dos lockdowns, sobretudo em locais onde foram rígidos: viralizaram imagens de animais em espaços urbanos, de córregos mais limpos e de plantas reencontrando brechas para se desenvolver. A ciência começa a se debruçar sobre os resultados do isolamento forçado pelo qual a humanidade passou – em maior ou menor medida. Segundo pesquisadores ouvidos pela CNN, no entanto, parar o planeta de forma planejada não funcionaria de forma sustentável. Melhor seria cada vez mais investir em tecnologia, para que ocorra de forma intensa a substituição dos combustíveis fósseis por fontes de menor impacto. Suspensa exportação de carne Após o governo brasileiro confirmar, no sábado (4), a ocorrência de dois casos atípicos de “mal da vaca louca” em frigoríficos de Nova Canaã do Norte (MT) e de Belo Horizonte (MG), as exportações do produto para a China foram suspensas temporariamente em cumprimento ao protocolo sanitário firmado entre o país e o Brasil, de acordo com o Ministério da Agricultura. A Encefalopatia Espongiforme Bovina, nome oficial do “mal da vaca louca”, é uma enfermidade degenerativa, crônica e fatal que afeta o Sistema Nervoso Central de bovinos e bubalinos – e é transmissível ao homem. Saiba mais sobre a origem, as características e como evitar a contaminação de animais. Vacina contra câncer A vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford em parceria com a farmacêutica AstraZeneca poderá facilitar a criação de um imunizante contra o câncer. Em testes realizados em camundongos, a candidata a vacina foi capaz de aumentar os níveis de células que combatem o câncer e melhorar a eficácia do tratamento contra a doença. Os resultados foram publicados no periódico científico Journal for ImmunoTherapy of Cancer. Segundo o estudo, a vacina apresentou resultados positivos quando utilizada de forma combinada com a imunoterapia.   JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/Veículos ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd9710dbccf4c39759c71d08cdb032dab').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd9710dbccf4c39759c71d08cdb032dab = 'milton.atanazio' + '@'; addyd9710dbccf4c39759c71d08cdb032dab = addyd9710dbccf4c39759c71d08cdb032dab + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd9710dbccf4c39759c71d08cdb032dab = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd9710dbccf4c39759c71d08cdb032dab').innerHTML += ''+addy_textd9710dbccf4c39759c71d08cdb032dab+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

BOA NOITE ! Os fatos que são destaques no cenário político nacional destacados pelo jornalista Milton Atanazio, direto de Brasilia. Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:© Fernando Frazão Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Aeroportos e rodovias se preparam para o feriado de 7 de setembro   Infraero e Polícia Rodoviária trabalham para garantir tranquilidade   Com a aproximação do feriado de 7 de setembro, muitas pessoas terão a oportunidade de dar vazão a uma vontade que, devido à pandemia, vem sendo postergada há tempos: viajar. Diante da expectativa de aumento na movimentação em aeroportos e estradas, Infraero e Polícia Rodoviária Federal se preparam para garantir que o deslocamento das pessoas pelo país transcorra da melhor forma possível. A expectativa da Infraero é de que a movimentação nos aeroportos que compõem sua rede seja de aproximadamente 688 mil passageiros entre os dias 3 e 8 de setembro. O número é 130% maior do que o registrado ano passado, quando 298 mil pessoas usaram a infraestrutura aeroportuária para viajar entre os dias 4 e 9. A empresa estima que os dias de maior movimento em seus aeroportos serão hoje (3), com “mais de 146 mil passageiros em trânsito, e na quarta-feira (8), quando 138 mil passageiros devem retornar do feriado. “A Infraero trabalha para que passageiros, empresas aéreas e demais funcionários e frequentadores tenham tranquilidade nos aeroportos. Para isso, a empresa tem adotado as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre distanciamento social, uso de máscara e higienização das mãos dentro dos terminais, que estão sinalizados e têm veiculado mensagens audiovisuais. Essas recomendações também estão no site da Infraero”, informa a empresa aeroportuária. Aeroportos na pandemia Diante da situação diferenciada pelas necessidades de cuidados extras decorrentes da pandemia, é recomendado que os passageiros cheguem ao aeroporto com antecedência mínima de 1h30 para voos domésticos e de 3h para voos internacionais. Dessa forma, alguns transtornos podem ser evitados. Além disso, medidas de segurança e fluidez nas operações e no funcionamento de toda infraestrutura aeroportuária foram reforçadas a fim de “manter os níveis de conforto e a segurança de passageiros, operadores aéreos e demais usuários dos aeroportos”. Os aeroportos administrados pela Infraero oferecem também atendimento e orientações por meio dos chamados Amarelinhos, que são funcionários de colete amarelo com a frase “Posso Ajudar/May I Help You?”. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também vem promovendo iniciativas para ajudar aqueles que usam o modal aéreo para se deslocar em tempos de pandemia. Para tanto, disponibilizou em seu site informações sobre viagens, direitos e responsabilidades do passageiro e da companhia aérea. A página traz informações sobre oferta e compra de passagem, documentos para embarque, orientações em caso de atraso, cancelamento e preterição, acessibilidade, entre outras. Para acessá-la, clique aqui. Às vésperas do feriado, uma parceria entre Ministério do Turismo e Secretaria Nacional do Consumidor resultou na publicação de uma cartilha que reúne informações que vão desde as cobranças diferenciadas de tarifas até cuidados necessários em viagens com crianças e adolescentes, passando por acessibilidade, alterações no voo – além das regras excepcionais diante da pandemia da covid-19. Rodovias A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também tem se preparado para lidar com o aumento da movimentação nas estradas brasileiras. Nesse sentido, reforçará as operações e o policiamento em diversas rodovias federais. A expectativa é de que os horários de pico,  em relação à movimentação rodoviária, ocorram entre a tarde e a noite de hoje (3); na manhã de sábado (4); e entre a tarde e a noite da próxima terça-feira (7). Estão previstas ações da chamada Operação Independência em diversas unidades federativas, a serem implementadas pelas superintendências regionais da PRF. “A PRF, como de costume, reforçará o efetivo e a visibilidade do policiamento para aumentar a sensação de segurança dos usuários das rodovias. Também vai direcionar ações especialmente para os locais e horários nos quais as estatísticas demonstram haver maior incidência de acidentalidade. O foco será a fiscalização de infrações que geram maior risco ou potencializam as lesões nos acidentes, como embriaguez ao volante e ultrapassagem indevida”, informou, em nota. Algumas superintendências terão atuações voltadas ao combate de crimes, em especial por meio de “abordagens focadas nas informações do serviço de inteligência, para prender criminosos, recuperar veículos roubados e retirar armas ilegais e drogas de circulação”. Dica Algumas dicas elaboradas por superintendências da PRF ajudam a garantir uma viagem segura àqueles que decidirem pegar estrada neste feriado. A primeira é a de fazer uma revisão no veículo antes de viajar. “Verifique principalmente pneus (inclusive o estepe), palhetas dos limpadores de para-brisa e itens de iluminação e sinalização.” Outra dica é de só pegar a estrada após ter a viagem bem planejada, programando paradas em locais adequados para abastecimento, alimentação e descanso. Em viagens longas, o ideal é parar a cada duas horas, para evitar sono ou fadiga. “O acostamento deve ser utilizado apenas para situações emergenciais”, alerta a PRF, que pede também cautela nas ultrapassagens, mesmo nas situações em que a sinalização permita. É fundamental que só se faça ultrapassagens quando houver segurança e visibilidade para a manobra. A mistura direção e álcool é algo que jamais deve ser feito, a exemplo do uso de celular enquanto se estiver dirigindo. Outro ponto bastante importante é o respeito às sinalizações e aos limites de velocidade. Além disso, deve-se manter sempre os faróis ligados para que o veículo fique mais visível aos demais condutores e pedestres. O cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo. Em uma situação de abordagem policial, “obedeça às ordens dos agentes, não faça movimentos bruscos, abra os vidros do carro para ser melhor visualizado e, à noite, ligue a luz interna”. Em situações de acidente, se não houver feridos, deve-se retirar os veículos da pista imediatamente. Havendo feridos, é preciso sinalizar e avisar a PRF. Em caso de emergência e necessidade de apoio da PRF, ligar para o telefone de emergência 191. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Reforma do Imposto de Renda pode custar quase R$ 30 bi no próximo ano, diz IFI A reforma do Imposto de Renda pode custar R$ 28,9 bilhões aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária já em 2022. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) em nota técnica publicada nesta sexta-feira (3), um dia depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados (PL 2.337/2021). O texto agora será analisado pelo Senado. “A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com deficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, conclui a IFI. Apesar de a proposta trazer medidas com potencial arrecadatório, como a revisão de benefícios tributários e a criação do imposto sobre lucros e dividendos, o saldo final permanece no vermelho. Para efeito de comparação, o impacto fiscal negativo excede o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que é de R$ 24,1 bilhões. O custo poderá ser maior caso as previsões do governo para a reversão dos gastos tributários (que é a revogação de benefícios) não se confirmem. Essa reoneração é projetada como o principal ganho arrecadatório da reforma. A sua frustração poderia, em último caso, agravar ainda mais o resultado já em 2023. “Os gastos tributários são calculados sob metodologia que pode superestimar os valores informados. A reversão de certos benefícios poderá não produzir, automaticamente, um aumento de arrecadação nas proporções indicadas. Sem contabilizar a reversão do gasto tributário, o efeito da proposta em 2023 poderia chegar a R$ 33,3 bilhões”, alerta a nota técnica. A reforma mexe em impostos que representaram, em 2020, cerca de 36% de toda a arrecadação federal. O projeto atualiza a tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), aumentando a faixa de isenção e expandindo a declaração simplificada (que possibilita descontos), e reduz as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo os cálculos da IFI, que simulam as novas regras sobre números colhidos em nove bases de dados federais, essas medidas teriam um custo de R$ 87,5 bilhões em 2022. Esse custo se aproximaria de R$ 100 bilhões já em 2024. Entre as medidas compensatórias do projeto estão a tributação da distribuição de lucros e dividendos, o fim da dedutibilidade de juros sobre capital próprio (que são uma forma de distribuição de rendimentos antes da aferição do lucro) no IRPJ e a revisão de benefícios tributários. Também está previsto um aumento na alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). A revogação de benefícios envolve os setores de gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares. Ela é a medida mais significativa, com uma expectativa arrecadatória superior a R$ 20 bilhões. No entanto, os números reais são de difícil estimativa. A cobrança sobre lucros e dividendos também pode gerar valores expressivos para os cofres públicos, segundo a IFI, mas apenas a partir de 2023, segundo a IFI. Essa modalidade de tributação é sujeita a práticas de elisão fiscal, que é o uso de manobras legais ou de brechas da lei para reduzir o imposto devido. “É razoável supor que se o projeto de lei for aprovado em 2021, as empresas adaptarão seu comportamento. A resposta provável será distribuir o máximo possível de resultados ainda em 2021, sem o alcance da nova tributação”. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Sobras partidárias e quarentena de militares geram polêmica no debate do novo Código Eleitoral   A relatora da proposta anunciou que vai retirar do seu texto o fim das sobras partidária- Michel Jesus/Câmara dos Deputados O fim das sobras partidárias e a quarentena para candidatura de militares foram as principais preocupações apontadas pelos deputados que debateram a proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O projeto começou a ser discutido no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2) e poderá ser votado na semana que vem. A relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), anunciou que vai retirar do seu texto o fim das sobras partidárias. Antes disso, ao apresentar seu relatório, ela afirmou que as sobras partidárias ficariam de fora do Código Eleitoral até que os deputados discutissem o PL 783/21, do Senado, que permite a distribuição de sobras nas eleições proporcionais a partidos que tiverem 70% do quociente eleitoral. “Conforme acordo firmado nesta Casa com líderes e partidos políticos, nós iremos aguardar que seja superado o debate neste PL do Senado, para só então ser contemplado no texto da lei complementar que sistematiza a legislação eleitoral brasileira”, afirmou a deputada. O novo Código Eleitoral deve ser aprovado pelo Congresso até o início de outubro para que as normas possam valer nas eleições do ano que vem. Deputados de vários partidos reclamaram que a proposta não foi discutida em uma comissão especial, o que poderia ampliar o número de parlamentares e legendas que participaram da elaboração do texto. Os partidos terão até quarta-feira (8), às 14 horas, para apresentar emendas e destaques] ao texto, que conta com 896 artigos. A votação, que ainda depende de acordo de líderes, foi marcada para o mesmo dia, às 16 horas. Colcha de retalhosA relatora explicou que o código procura organizar a legislação eleitoral, que considera ser uma “grande colcha de retalhos que dificulta a compreensão dos cidadãos”. O principal objetivo, segundo Margarete Coelho, é preservar o voto como última instância, evitando disputas judiciais sobre as eleições. “Concordamos com a redução dos espaços de judicialização das questões político-eleitorais, conferindo ao batismo das urnas, e não aos tribunais, a palavra final do debate eleitoral”, afirmou. Margarete Coelho avalia que, por causa de questões conflituosas como a entrada da internet na propaganda eleitoral, a legislação vigente “não dará conta das eleições de 2022”. “Não temos como dar garantia para que a Justiça Eleitoral exerça seu papel de reguladora”, alertou. Além das eleições, o novo código trata do sistema partidário, tornando mais rígidas as normas para criação de partidos. O texto da relatora também regulamenta institutos e fundações, e procura estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para conhecimento de questões partidárias, deixando claro que não são tema da Justiça comum. Sobras partidáriasDeputados da oposição e de partidos pequenos foram os principais críticos do fim das sobras partidárias em eleições proporcionais. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) observou que apenas três partidos com representação na Câmara não tiveram deputados eleitos pelas sobras. Ela afirmou que o novo cálculo para distribuição de vagas em eleições proporcionais desperdiçaria o voto do eleitor. “O fim das sobras impediria a eleição de deputados de grandes partidos e da base do governo”, comentou. A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) observou que, no Acre, em Rondônia e no Distrito Federal, partidos não conseguiram atingir o quociente eleitoral. “Mais de 131 parlamentares se elegeram em 2018 com sobras eleitorais”, calculou. Já o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) defendeu o fim das sobras eleitorais. “Com exceção das duas últimas eleições, sempre tivemos que atingir o quociente eleitoral. Isso serve para respeitar a proporcionalidade e garantir a necessidade de mobilização e construção de apoio na sociedade”, defendeu. Quarentena de militaresO deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) apelou à relatora para que retire a quarentena para militares e policiais militares, promotores e juízes se afastarem de suas atividades por cinco anos antes de disputarem cargos eletivos. “É o sepultamento de 1 milhão de trabalhadores que cuidam das suas vidas e não terão voz no Parlamento. Não é justo. Toda a população tem que ter voz”, reclamou. Coronel Tadeu lembrou que a categoria já não pode fazer greve ou se sindicalizar. “Tolher a representação política não é cabível. Se a quarentena estivesse funcionando em 2018, não teríamos a representação que conseguimos”, comentou. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) observou que, enquanto policiais, juízes e promotores terão de seguir uma quarentena, criminosos e ex-presidiários poderão se candidatar. “Estão punindo e tolhendo o direito de representatividade, e isso pode ser questionado na Justiça.” Para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), a quarentena seria inconstitucional porque o militar que tivesse intenção de se candidatar em 2026 deveria ter-se desincompatibilizado em abril deste ano. “Já passou o prazo deste futuro candidato”, comentou. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi o único a defender a quarentena no Plenário. “A quarentena é um princípio. A própria Constituição já impede que juízes e promotores exerçam cargos eletivos”, argumentou. Criação de partidosO deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) lamentou as regras que elevam o número mínimo de assinaturas coletadas para criação de partidos, de 0,5% para 1,5% do eleitorado. “O próprio presidente Jair Bolsonaro tentou criar partido e não conseguiu. Quem vai conseguir criar partido é só quem já tem dinheiro e domina a máquina”, alertou. Van Hattem considera que a mudança vai aumentar a concentração de partidos. “Temos muitas legendas representadas na Câmara, mas muitos cidadãos não se veem representados. Esta é a realidade”, lamentou. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) reconheceu que o código tem o desafio de aumentar a legitimidade dos sistema políticos e a força dos partidos. “Devemos incentivar a representação de setores marginalizados, mulheres e candidaturas negras”, apontou. O deputado Paulo Teixeira lamentou que a maioria da Câmara dos Deputados seja composta por parlamentares brancos e homens. “Gostaríamos que metade dos assentos fosse das mulheres”, defendeu. Paulo Teixeira ainda propôs a diminuição do teto de doações e de gastos. “O custo das campanhas é muito alto”, justificou. Ficha LimpaO deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) acusou o novo código de “praticamente anular a Lei da Ficha Limpa”. “Quem renunciar antes de processo de cassação poderá manter os direitos políticos e disputar a próxima eleição”, criticou. Kim Kataguiri também considera que o texto afrouxa as regras de fiscalização, controle e moralidade eleitoral. “Se um partido receber R$ 100 milhões e tiver R$ 20 milhões de incompatibilidade, não terá conta rejeitada. Muitas vezes, tem mau uso milionário e vai receber multa de apenas R$ 30 mil”, exemplificou. Marcel van Hattem e Joenia Wapichana também questionaram dispositivos que poderiam flexibilizar a punição para compra de votos. “O parlamentar só pode ser cassado se a compra de votos for com uso de violência. Parece fragilizar o processo eleitoral”, observou Joenia Wapichana. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES DESTAQUES – G1   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Ator Sérgio Mamberti morre aos 82 anos em SP. A Câmara concluiu votação da reforma do Imposto de Renda, e o texto agora irá para o Senado. O Assunto nos mostra que o está Brasil secando, mas o problema tem escala global. Estudo comprova a eficácia das máscaras no combate à propagação da Covid. A parte 5 de La casa de papel chega cheia de explosões, tiros, sangue e ação. Lady Gaga caiu no arrocha com Pabllo Vittar. E Brasil segue tranquilo rumo à Copa do Catar. Adeus a Sérgio Mamberti O ator Sérgio Mamberti, de 82 anos, morreu na madrugada desta sexta-feira (3) em São Paulo. O artista estava internado em um hospital da rede Prevent Sênior, na capital paulista. A informação foi confirmada por um dos filhos do ator, Carlos Mamberti. Imposto de Renda A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos. O texto agora segue para o Senado. A medida faz parte do pacote de medidas tributárias proposto pelo governo Jair Bolsonaro. Para a pessoa física, o projeto atualiza as faixas de renda da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), isentando um número maior de contribuintes. Por outro lado, reduz o limite de desconto simplificado na declaração anual. Com a priorização da reforma do IR na Câmara, foi adiada a votação do Código Eleitoral. A proposta retoma a propaganda obrigatória dos partidos na televisão e inclui uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e promotores disputarem eleições. Com informaçõews do G1 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/Veículos ABRACAM NOTÍCIAS – Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! www.abracambrasil.org.br FOCO NA POLÍTICA – Um panorama da política nacional direto de Brasília www.foconapolitica.com.br BRAZILIAN NEWS – O seu site de notícias de Brasília para o Mundo www.braziliannews.com.br PORTAL R10 – O seu portal de notícias www.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasilia Direto com o jornalista MILTON ATANAZIO Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3406f32d956fc746021b6df83d527b79').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3406f32d956fc746021b6df83d527b79 = 'milton.atanazio' + '@'; addy3406f32d956fc746021b6df83d527b79 = addy3406f32d956fc746021b6df83d527b79 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3406f32d956fc746021b6df83d527b79 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3406f32d956fc746021b6df83d527b79').innerHTML += ''+addy_text3406f32d956fc746021b6df83d527b79+'';  e whatsapp 61 9 8191-9906 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

BOM DIA. Os fatos que são destaques no cenário político nacional destacados ´pelo jornalista Milton Atanazio, direto de Brasilia. Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:Robson Valverde-SES SC Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições   DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Lei que quebra patentes de vacinas é sancionada com vetos   Medida só vale para períodos de calamidade na saúde O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2) a alteração da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência nacional ou internacional ou de reconhecimento de estado de calamidade pública na saúde, como é o caso da atual pandemia de covid-19. O projeto de lei que dispõe sobre a mudança foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 11 de agosto e aguardava a sanção presidencial.  De acordo com o texto do projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado em royalties até que seu valor seja definido. Em caso de pedidos de patente, os valores somente serão devidos caso ela seja concedida. O pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente.   O licenciamento compulsório, termo técnico para a quebra de patente, será feito caso a caso, conforme a lei. Além disso, a quebra só poderá ser determinada pelo poder público na hipótese excepcional de o titular da patente se recusar ou não conseguir atender à necessidade local.  “Assim, cabe ressaltar que esse licenciamento compulsório não será aplicado, no momento atual, para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais. Contudo, no futuro, caso exista um desabastecimento do mercado local, há a previsão legal para a possibilidade de aplicação da medida, em um caso extremo”, destacou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota. Vetos O presidente decidiu vetar os dispositivos que obrigavam ao proprietário da patente efetuar a transferência de conhecimento e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas. “Embora meritórias, essas medidas seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito do comércio internacional, além de poder desestimular investimentos em tecnologia e a formação de parcerias comerciais estratégicas, havendo meios menos gravosos para se assegurar o enfrentamento desse tipo de crise”, justificou a Presidência. Com informações da Agência Brasil Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI: Bancada do DF pressiona ex-secretário sobre corrupção na compra de testes   A CPI da Pandemia voltou sua atenção, nesta quinta-feira (2), para as denúncias de corrupção no sistema de saúde do Distrito Federal. O ex-secretário de Saúde do DF Francisco Araújo Filho depôs durante a tarde depois que a comissão de inquérito não conseguiu ouvir o advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria, acusado de ser lobista da Precisa Medicamentos.  Integrantes da CPI e os três senadores da bancada do Distrito Federal no Senado — Izalci Lucas (PSDB), Leila Barros (Cidadania) e Reguffe (Podemos) — pressionaram a testemunha por pouco mais de três horas e ouviram Francisco Araújo Filho alegar inocência da acusação de ter liderado a compra superfaturada de testes de qualidade duvidosa para detecção de covid-19. Ele disse ainda que sua indicação ao comando da pasta foi técnica, e não política; negou conhecer o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ou ter qualquer relação com o Partido Progressista.  Mesmo amparado por um habeas corpus dando-lhe o direito de não se incriminar, o ex-secretário respondeu à praticamente todas as perguntas dos parlamentares e só não falou sobre algumas poucas questões que considerou não ter pertinência com a pandemia e com os cinco meses em que foi titular do cargo.  Sono tranquilo O depoimento não convenceu Izalci Lucas, que assumiu a relatoria no lugar de Renan Calheiros (MDB-AL) na reunião desta quinta-feira. Depois de apresentar um organograma com supostos envolvidos em irregularidades, o parlamentar constatou ter havido grande esquema de corrupção em âmbito local, com modo de atuação semelhante no Ministério da Saúde.  A primeira pergunta de Izalci foi se Francisco Araújo Filho conseguia dormir tranquilo sabendo que milhares de pessoas morreram e outras tantas fizeram testes sem qualidade no Distrito Federal. A indagação causou protesto da defesa da testemunha, que considerou um deboche e lembrou que o habeas corpus lhe garantia um tratamento “civilizado e sem ironia”. — Quando eu perguntei se ele conseguia dormir, era por isso. Pessoas fizeram o teste, saíram com o resultado negativo nas mãos e [os testes] não valiam  absolutamente nada. É lamentável o que ocorreu no DF. Não é brincadeira, nem insinuação — afirmou Izalci.  O senador quis detalhes também sobre a participação do ex-secretário no processo de contratação da empresa MV Sistemas para o gerenciamento dos hospitais do Distrito Federal. Segundo Izalci, a empresa foi contratada por R$ 100 milhões em uma licitação supostamente direcionada pelo empresário John Kennedy Braga, que seria ligado ao governador do DF, Ibaneis Rocha. — O sistema MV está nos maiores hospitais do país. Quando cheguei, o sistema já estava implantado no Iges [Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal]. Não teve contratação. O sistema lá já estava. Não existia nenhum processo. Hoje temos o sistema Track Care nos 15 hospitais da rede — disse Francisco.  Precisa Indagado pelos senadores por várias vezes, o ex-secretário disse não conhecer Francisco Maximiano, sócio-proprietário da Precisa Medicamentos. O depoente negou ainda que a empresa tenha apresentado proposta fora do prazo de licitação para compra de testes rápidos, depois de questionado pela senadora Leila Barros.  O ex-secretário explicou que a intenção inicial era a compra de 50 mil testes, que não se mostraram suficientes; por isso, ele cancelou e reabriu a aquisição de 300 mil unidades. Sete empresas participaram do procedimento, todas em condições de igualdade, das quais três saíram vencedoras: a Precisa ficou responsável pela entrega de 150 mil; e as outras duas empresas, com 50 mil cada uma.  —  Eu tenho a minha consciência tranquila e em paz de que não há e nem haverá a minha digital em nenhum só lugar em relação à Precisa. Tenho maturidade e experiência para seguir o edital da secretaria. Vou provar minha inocência. Vou me defender com minha dignidade intacta – afirmou o depoente.  Brinquedos O senador Reguffe, por sua vez, apresentou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta indício de irregularidade na escolha de uma empresa de brinquedos, a Luna Park Brinquedos, para aquisição de testes para detecção de covid-19. Segundo ele, a empresa também não teria ofertado o produto com o menor preço no processo. A testemunha respondeu que não era papel dele “verificar nome social” e que outras dez empresas participaram do certame. Durante o processo, disse Francisco Araújo Filho, empresas que entraram com menor preço, na hora da compra não tinham o produto disponível, e o governo teve que recorrer a outra oferta. Reguffe também questionou o fato do ex-secretário ter recorrido ao Supremo por habeas corpus e criticou Ibaneis Rocha, que o manteve no cargo por 21 dias mesmo depois de preso. O parlamentar ainda o condenou por não ter informado ao governador que é alvo de um processo por improbidade administrativa relativo a seu período como secretário de Assistência Social de Maceió (AL). — Qualquer desvio de dinheiro público é grave, mas na pandemia é uma crueldade, o que mostra a auditoria do TCU é de arrepiar os cabelos — concluiu Reguffe.  Prisão No início do interrogatório, ao responder Renan Calheiros (MDB-AL) sobre sua prisão em agosto, na Operação Falso Negativo, Francisco reiterou a defesa de sua gestão: — Durante cinco meses que estive à frente da Secretaria de Saúde, recebi vários políticos preocupados com a covid-19. Fui bombardeado com mais de 270 ofícios do Ministério Público, sofri três buscas e apreensões. A terceira culminou com a prisão da cúpula [da secretaria]. No meio disso saímos para a menor letalidade do país, oxímetro em todas as unidades básicas, maior cobertura de leitos… — defendeu-se. Renan interrompeu a testemunha para dizer que os números não eram verdadeiros: — Não vou ficar aqui discutindo cinco meses. Se seus cinco meses, de uma forma ou de outra, afetaram no desempenho ou não, é outra pergunta. O fato é que o senhor não pode exibir esses números, que é uma tentativa de enganação daquilo que aconteceu.  CPI mista O senador Eduardo Girão disse que a CPI foi omissa em investigar a corrupção nos estados com verbas federais distribuídas aos entes da federação e reclamou de só agora o colegiado ter trazido um ex-secretário de Saúde para ser ouvido. — Estamos caminhando para o final dos trabalhos e me parece que ele está aqui hoje mais por questão de conflito político-partidário — avaliou.  O parlamentar aproveitou para informar que está recolhendo assinaturas para instalação de uma comissão parlamentar de inquérito mista, com participação de senadores e deputados, para fazer “o trabalho que a CPI da Pandemia não quis fazer”.  Falso Negativo Deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a Operação Falso Negativo denunciou irregularidades na aquisição de testes rápidos para detecção da covid-19 para a rede pública de saúde do DF. A primeira fase foi deflagrada em 2 de julho do ano passado. Pouco mais de um mês depois, a segunda fase terminou na prisão de toda a cúpula da saúde local. Francisco Araújo Filho ficou preso 82 dias. A operação já cumpriu quatro etapas, e, em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu por declinar da competência para processar e julgar a ação penal e remeteu os autos à Justiça Federal. Prevaleceu o entendimento de que o dinheiro que ingressou veio da União, por meio de repasses oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo de Saúde do Distrito Federal, com natureza e origem federais. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda   Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15% – Michel Jesus/Câmara dos Deputado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. No texto-base aprovado ontem, a alíquota proposta era de 20%, mas com a aprovação de emenda do deputado Neri Geller (PP-MT) nesta quinta-feira, o tributo passou para 15%. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Essa redução terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio. O adicional de 10% previsto na legislação para lucros mensais acima de R$ 20 mil continua valendo. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%. Tabela do IRQuanto à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor. Todas as mudanças valerão a partir de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte. “A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real”, afirmou Celso Sabino. “Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido, e cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator. Desconto mantidoUm dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de o texto obter mais apoio é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual. Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes. Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). O texto aprovado passa o limite para R$ 10.563,60. Impacto orçamentárioApesar das mudanças no projeto original do Executivo, o relator afirmou que não haverá impacto na arrecadação inicialmente projetada pelo governo. “Impacto zero. Não vamos ter contribuição alguma para o aumento do déficit fiscal. Pelo contrário, acreditamos que as medidas de desoneração do capital produtivo vão impulsionar a economia, que vai gerar mais arrecadação”, disse Celso Sabino. Ele afirmou que já previa a redução da alíquota para distribuição de dividendos, por isso aumentou a alíquota das empresas, inicialmente prevista em 6,5%, para 8%. Apesar de ser neutra para o governo, a reforma vai atingir alguns contribuintes, conforme reconheceu o relator. “A ampla maioria vai pagar menos, mas o indivíduo que receba R$ 70 milhões de renda por dividendos vai pagar mais imposto”, comentou.Cleia Viana/Câmara dos Deputados Celso Sabino, relator do projeto de lei Lucros e dividendosA tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas valerá inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação. A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Dentre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos. A tributação será aplicada também para os casos em que a empresa fechar e reverter os lucros do capital investido aos sócios ou quando houver diferença entre o capital a mais investido pelo sócio na empresa e o retirado a título de lucro ou dividendo. Entretanto, o texto aprovado aumenta o número de exceções inicialmente previsto no projeto. Além das micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, ficam de fora as empresas não participantes desse regime especial tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento do Simples, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, e desde que não se enquadrem nas restrições societárias da tributação simplificada. Outras exceções são para as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas estão sob controle societário comum; para empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e fundos de previdência complementar. Se os lucros forem pagos a uma empresa, ela poderá compensar o imposto devido pelos lucros recebidos com o imposto retido por ela e calculado sobre as distribuições que vier a fazer sobre seus próprios lucros e dividendos. Esses lucros e dividendos não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Bens ou direitosDe igual forma, deverá ser tributado o lucro ou dividendo distribuído em bens ou direitos (títulos creditícios ou uma máquina, por exemplo). O lucro ou dividendo deverá ser tributado sempre que a avaliação pelo valor de mercado dos bens superar o lucro ou dividendo distribuído. Já a diferença a maior entre o valor de mercado e o valor contábil será considerado ganho de capital e entrará na base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa. As diferenças a menor não poderão ser abatidas. A proposta apresenta ainda mudanças na apuração do IRPJ e da CSSL, que passará a ser somente trimestral. Hoje, há duas opções: trimestral e anual. Royalties de mineraçãoA arrecadação do adicional de 1,5% da CFEM, ao qual está condicionada a redução do IRPJ, ficará com os municípios do estado onde ocorrer a produção proporcionalmente aos habitantes (83,25%). Outros 16,65% ficarão com o estado produtor e 0,1% para o Ibama usar em atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração. Esse adicional não incidirá sobre operações de pequeno valor ou relativas a empresas de pequeno porte, conforme definido em ato do Poder Executivo. Juros sobre capitalO texto aprovado acaba ainda com outra forma de repartição de lucros pelas empresas, a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo de tributos. Os juros sobre capital são um mecanismo criado na década de 90 que pretendia estimular os investimentos por meio de aporte de capital, mas tem sido usado pelas empresas para pagar menos tributo sem esse efeito. Renúncia menorA primeira redução da CSLL, de 0,5 ponto percentual, será dependente do fim de benefícios fiscais de alíquota zero referentes a gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares. A segunda redução do tributo, também de 0,5 ponto percentual, dependerá da revogação do benefício de crédito presumido a produtos farmacêuticos. Celso Sabino propõe o fim também da isenção do IRPF sobre auxílio-moradia. Interesse socialPor outro lado, serão aumentadas várias deduções que as empresas podem fazer do Imposto de Renda a pagar em razão de doações de interesse social. É o caso, por exemplo, de doações aos fundos dos direitos do idoso; da criança e do adolescente; a projetos desportivos e paradesportivos; por meio da lei de incentivos aos audiovisuais; para programas de saúde contra o câncer (Pronon) e a favor de pessoas com deficiência (Pronas/PCD). Nessas situações, a dedução aumenta de 1% para 1,87%. Já a dedução pelo patrocínio de obras audiovisuais e em razão do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) passa a ser, se considerada isoladamente, de 4% para 7,5% do imposto devido. Pontos rejeitadosNa votação em Plenário, foram rejeitadas as seguintes emendas: – emenda do deputado Aelton Freitas (PL-MG) previa um escalonamento na cobrança do imposto sobre lucros e dividendos, de 3% a 15% ao longo de cinco anos; – emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia impor alíquota de 25% para lucros e dividendos mensais acima de R$ 40 mil; – emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) pretendia submeter os lucros e dividendos à tabela progressiva do IRPF; – emenda do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) pretendia isentar da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios de escritórios de advocacia; – emenda do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretendia estender a isenção atual sobre os lucros ou dividendos para aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2022 com base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021; – emenda do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) pretendia fixar o IRPJ em 6,5% durante 2022 e em 5,5% a partir de 2023; – emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) pretendia permitir a apuração e o pagamento consolidados do IRPJ e da CSLL pelas empresas controladoras e controladas; – emenda do deputado Bohn Gass pretendia reajustar os valores da tabela do IRPF em 47%; – emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) pretendia reajustar, no mesmo índice do projeto, as deduções de despesas com instrução e por dependentes; – destaque do PSL pretendia manter o desconto simplificado na declaração de ajuste do IRPF em R$ 16.754,34; – emenda do deputado Wolney Queiroz pretendia retomar a permissão de desconto, na declaração de ajuste anual, dos valores pagos pelo empregador à Previdência Social a título de contribuição patronal do empregado doméstico; – emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia impedir o fim do voto de qualidade do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate em julgamentos administrativos; – emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia retomar a isenção, para o período de 2022 a 2026, do imposto de renda retido na fonte a incidir sobre remessas ao exterior de pagamentos por arrendamento mercantil de aeronaves; – emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) pretendia isentar investimentos em debêntures de infraestrutura do pagamento do adicional de IRPJ de 10% previsto na legislação; – emenda do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) pretendia permitir às instituições financeiras deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as reservas feitas para créditos a receber cujo pagamento esteja atrasado por 90 dias ou mais. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  DESTAQUES – CNN Sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Pela primeira vez, o governo de São Paulo admitiu que o ideal seria aplicar uma vacina diferente para a terceira dose contra a Covid-19. Em entrevista à CNN, o secretário estadual da Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, afirmou que a aplicação desse reforço poderá ser feita com um imunizante diferente do restante do esquema vacinal. Especialistas, no entanto, divergem sobre a combinação ideal de vacinas para garantir a imunização. Intercambialidade de vacinas Vários estados já estão iniciando a aplicação da terceira dose de vacina contra a Covid-19, mas qual imunizante aplicar? O secretário de Saúde do Governo de SP afirmou que a aplicação da dose de reforço poderá ser feita com um imunizante diferente do restante do esquema vacinal, a chamada intercambialidade de vacinas. Já João Gabbardo, coordenador-executivo do Comitê Científico de São Paulo, afirmou que as aplicações dependerão dos imunizantes disponíveis, mesma opinião da cardiologista Ludhmilla Hajjar. Para o epidemiologista José Cássio de Morais, porém, é melhor que idosos acima de 80 anos e pessoas imunossuprimidas não recebam a terceira dose da Coronavac. Veja o que dizem estudos sobre a intercambialidade. Média móvel O Brasil registrou 764 mortes e 26.280 casos de Covid-19 na quinta-feira (2). Pelo quarto dia seguido, a média móvel de óbitos no país foi a mais baixa do ano, ficando em 621. O país tem um total de 581.914 mortes e 20.830.495 casos confirmados da doença desde o início da pandemia, em março de 2020. Além disso, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indica possível estabilização nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no Brasil. A tendência, no entanto, é de uma interrupção na queda, que se mantinha desde o final de maio. Os indícios de um provável crescimento, divulgado na última semana, não se confirmaram. Reforma do IR O projeto de reforma do Imposto de Renda, cujo texto foi aprovado na quinta-feira (2) na Câmara dos Deputados, pode gerar uma perda de R$ 41 bilhões em arrecadação aos cofres públicos, segundo cálculos do economista Sérgio Gobetti para o Comsefaz, entidade que representa secretarias estaduais da Fazenda. Esse número leva em consideração a queda de até 1 ponto percentual na CSLL (Contribuição Social sobre Lucros Líquido). O valor é maior que o destinado neste ano e no próximo para o Bolsa Família, cujo orçamento é de R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias. Código Eleitoral O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21) durante sessão ontem e planeja iniciá-la no dia 8 de setembro. A proposta reúne a legislação eleitoral em um único texto. Em um dos pontos principais, o texto amplia o tempo de quarentena proposta a integrantes das Forças Armadas, policiais e membros do Ministério Público (MP) que pretendem se candidatar às eleições. Outro ponto trata da divulgação de pesquisas eleitorais, que não poderiam ser feitas na véspera da votação, como atualmente é comum, além de mudanças sobre a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. Variante Mu A Organização Mundial da Saúde (OMS) monitora atentamente uma nova variante da Covid-19. A linhagem B.1.621, também chamada de Mu, foi identificada pela primeira vez na Colômbia, em janeiro. Segundo a OMS, a cepa classificada como variante de interesse tem provocado casos e surtos esporádicos na América do Sul e Europa. A variante está se tornando predominante na Colômbia e no Equador, onde é responsável por cerca de 39% e 13% dos casos, respectivamente. Além disso, a linhagem mostrou sinais de possível resistência às vacinas. A OMS ressalta que ainda são necessários estudos complementares para confirmar esse indicativo. Com informaçõews da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak883e230d3b073fdc427bc0c69b6b1f03').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy883e230d3b073fdc427bc0c69b6b1f03 = 'milton.atanazio' + '@'; addy883e230d3b073fdc427bc0c69b6b1f03 = addy883e230d3b073fdc427bc0c69b6b1f03 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text883e230d3b073fdc427bc0c69b6b1f03 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak883e230d3b073fdc427bc0c69b6b1f03').innerHTML += ''+addy_text883e230d3b073fdc427bc0c69b6b1f03+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa:© Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL   Senado errou ao rejeitar reforma trabalhista, diz ministro da Economia Paulo Guedes elogiou aprovação da reforma do IR na Câmara O Senado errou e “deu um passo atrás” ao rejeitar a Medida Provisória (MP) 1.045, que propunha uma nova reforma trabalhista, disse hoje (2) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a MP não tinha o objetivo de fragilizar as relações trabalhistas, mas sim de estimular a contratação de jovens. “Não era um programa de emprego, ninguém está fragilizando a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Estamos possibilitando que jovens, ao invés de ficarem desempregados, que eles possam frequentar as empresas na qualidade de qualificação para, no futuro, chegarem ao mercado formal. Foi um equívoco, mas isso acontece”, disse Guedes, ao sair de reunião no Ministério da Saúde. Originalmente editada pelo governo para formalizar a nova rodada do Benefício Emergencial (BEm), programa de suspensão de contratos e de redução de jornada durante a pandemia, a MP ganhou emendas na Câmara dos Deputados para criar três programas de primeiro emprego e de capacitação profissional para jovens. Além disso, emendas aprovadas pelos deputados tornaram a proposta uma minirreforma trabalhista, com dispositivos que reduziam horas extras para diversas categorias e outras mudanças. Imposto de Renda O ministro também comentou a aprovação da reforma do Imposto de Renda pela Câmara dos Deputados. Segundo Guedes, as alterações dos deputados são normais e ocorrem dentro da democracia. “Você chega com uma proposta, e ela sofre aperfeiçoamentos. Aconteceu a mesma coisa aqui, até a oposição sugeriu mudanças e o resultado foi uma votação expressiva”, disse. Guedes classificou de “excelente” o trabalho de coordenação do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e disse esperar ajustes pelos senadores. “A equipe econômica indica o vetor [a direção], e o texto acaba sofrendo mudanças no Legislativo. Ainda é possível que haja um ajuste ou outro, pois agora vai para o Senado”, comentou. Para o ministro, o atual sistema tributário agrava as desigualdades, ao tributar muito as empresas e a folha de pagamento e cobrar pouco de quem vive de rendimentos, como dividendos (parcela do lucro distribuída pelas empresas aos acionistas). Guedes não esclareceu pontos, como a perda de arrecadação gerada pela versão aprovada pelos deputados. O texto aprovado diminuiu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 25% para 18% e reduziu para 15%, a alíquota sobre dividendos, enquanto o governo tinha proposto 20%. Um acordo retirou a restrição ao acesso à declaração simplificada do Imposto de Renda. Precatórios Em relação à proposta para adiar parte do pagamento de R$ 89 bilhões de precatórios (dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça) previsto para o próximo ano, Guedes disse estar trabalhando com o Supremo Tribunal Federal (STF) para encontrar uma solução. Segundo o ministro, a rejeição da Medida Provisória 1.045 pelo Senado agravará o desemprego, que está em níveis altos. “Estamos vendo com o Supremo, todo mundo envolvido em reformas, e aí o Senado deu um passo para trás. Vamos ver o porquê disso, quais os pontos contrários, e possivelmente vamos ter de atacar o problema do desemprego de outra forma. Esperamos colaboração”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil CPI reage à ausência de advogado e pede retenção de passaporte   Senadores decidiram antecipar oitiva de ex-secretário de Saúde do DF Senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia do Senado aprovaram nesta quinta-feira (2) um requerimento para condução coercitiva do advogado Marconny Albernaz de Faria. O documento também determina a retenção do passaporte de Faria por 30 dias pela Polícia Federal. Pelo requerimento, ele também não poderá se deslocar da comarca onde reside sem prévia autorização da CPI e deverá indicar à comissão telefone e endereço eletrônico para ser contatado. O advogado é apontado como suposto lobista da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou o contrato com o Ministério da Saúde para compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin, suspenso após denúncias de irregularidades trazidas pela CPI. O requerimento é uma reação à ausência de Marconny de Faria. Ele era aguardado para depor hoje na comissão de inquérito. Segundo o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), a secretaria da comissão encaminhará ofício ao Ministério Público Federal para conhecimento dos fatos e adoção das providências cabíveis. Além disso, tudo será encaminhado à ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. O lobista já tinha dado sinais de que não pretendia ir ao Senado. Ontem (1º) ele apresentou um atestado médico ao colegiado para não comparecer. A mesma estratégia já havia sido utilizada nessa quarta-feira por outro convocado, Marcos Tolentino, advogado suspeito de ligações com o FIB Bank, fundo garantidor do contrato para aquisição da Covaxin pelo governo federal. Durante a reunião, Omar Aziz criticou a emissão de atestados médicos apresentados por duas pessoas que deveriam prestar depoimento à CPI. Falando especificamente sobre Tolentino, o presidente da comissão disse que ele vai depor “nem que seja de maca”. “Ele [Marcos Tolentino] se internou no final da tarde, e às 8h da noite estava dando entrevista. Sorridente, como se nada estivesse acontecendo. Para quem estava passando mal, não dava para estar dando entrevista. O Marcos Tolentino é um fraudador, e não vai fraudar uma doença? É esse cidadão que se interna na véspera de ser ouvido. Ele vem para cá nem que seja de maca. Mas vai vir aqui”, garantiu Aziz. Ex-secretário Com a ausência de Marconny de Faria e já na reta final dos trabalhos, a cúpula da CPI decidiu antecipar para hoje o depoimento do ex-secretário de Saúde do Distrito Federal Francisco Araújo, que seria amanhã (3). Araújo foi preso em agosto do ano passado, período em que comandava a pasta, no âmbito da Operação Falso Negativo, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A investigação apura fraudes na compra de testes para detectar a covid-19 vendidos pela Precisa. Após três meses detido, Francisco Araújo foi solto e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. No início do depoimento, respaldado por uma habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal não fez o juramento de dizer a verdade ao responder aos questionamentos e disse que vai seguir os limites do habeas corpus concedido pela Corte. O depoente também não quis fazer uma apresentação inicial. Sobre a Precisa, Araújo disse não conhecer Francisco Maximiano, sócio-proprietário da empresa. Aos senadores, o depoente também negou que a empresa tenha apresentado proposta fora do prazo de licitação para compra de testes rápidos para detecção do novo coronavírus. O depoente disse ter seguido o trâmite determinado pela secretaria, tendo cancelado um processo de compra de 50 mil testes pela Precisa e depois reaberto, para a aquisição de 300 mil unidades, em licitação da qual participaram sete empresas. “Tenho minha consciência tranquila e em paz que não tem e nem terá minha digital em nenhum só lugar em relação com a empresa Precisa”, afirmou. A respeito de sua indicação para comandar a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo disse que a decisão do governador Ibaneis Rocha foi técnica, e não política. Araújo negou conhecer o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), ou ter qualquer relação com o Partido Progressista, embora conheça pessoas do partido. O depoente defendeu seus cinco meses de gestão e disse que se “desconectou” completamente da área da saúde após deixar o cargo. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO   Em reunião com governadores, Pacheco defende democracia e aponta: ‘Inimigo é o preço do feijão’     O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e governadores reforçaram nesta quinta-feira (2) a importância da defesa da democracia, a retomada do diálogo pleno entre os Poderes e a necessidade de distensionar o clima de instabilidade institucional. A pedido dos chefes dos Executivos estaduais, Pacheco promoveu uma reunião na residência oficial da Presidência do Senado, no Lago Sul, em Brasília, que também serviu para a discussão de outros temas como vacinação, medidas para a retomada da economia, além de ações para a redução do preço de alimentos, energia e combustíveis. Pacheco salientou que a democracia é “inegociável” e deve ser considerada um “ativo” do país. — Não se negocia a democracia. O Estado de direto é inegociável. A preservação do Estado de direito, da democracia deve ser sempre considerada como um ativo nacional para termos uma evolução do país e construirmos uma sociedade mais justa — apontou o presidente do Senado. O senador acrescentou que a manifestação dos governadores não tem como objetivo “fulanizar” ninguém, nem tampouco agredir, mas, sim, buscar convergências respeitando “divergências”. — Não é possível interromper o diálogo com nenhum dos Poderes, com nenhuma das instituições. E não é possível não ouvir governadores dos estados. Um diálogo se constrói na busca de convergências e consensos, mas respeita divergências. É um exercício democrático — disse. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, agradeceu o apoio do Senado aos pleitos dos gestores estaduais e manifestou preocupação com o “esgarçamento das relações entre os Poderes”. — Existe unanimidade que temos que caminhar juntos pela democracia e distensionar este país. Temos um reflexo muito ruim tanto na economia, quanto no encarecimentos de produtos. A gente busca dissipar este ambiente — apontou.  Além da defesa da democracia, governadores apresentaram uma pauta com medidas de interesse dos estados, entre elas, a intermediação do Congresso na busca de mais vacinas. Segundo Ibaneis Rocha, contratos estão vencendo e há uma preocupação que comece uma “corrida por vacinas”. Wellington Dias, governador do Piauí, afirmou que conselhos dos estados e municípios vão apresentar uma nota técnica ao Senado com a intenção de abrir diálogo com o Ministério da Saúde para a renovação de contratos via Plano Nacional de Imunização (PNI). Preço do feijão Governadores também pediram a ajuda do Congresso para tentar frear o aumento de preços de combustíveis, da cesta básica e da energia, e debateram temas como reforma do Imposto de Renda e a PEC dos Precatórios. Sobre a agenda econômica dos governadores, Rodrigo Pacheco afirmou que vai dialogar com o Ministério da Economia para buscar saídas para a inflação.  — Nosso inimigo é o preço do feijão, da gasolina, da luz elétrica. Temos que discutir isso no Brasil e não perdermos tempo com aquilo que não convém — disse Pacheco. Também participaram presencialmente do encontro os governadores Reinaldo Azambuja (MS), Renato Casagrande (ES), Helder Barbalho (PA) e Romeu Zema (MG). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS…httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA   Sancionada com vetos a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia   Foram vetados artigos que definiam os crimes de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (2). Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados. Aprovada pelo Senado em agosto e pela Câmara dos Deputados em maio, a lei é oriunda do Projeto de Lei 2462/91, do ex-deputado e jurista Hélio Bicudo. O texto acrescenta no Código Penal um novo título tipificando crimes contra o Estado democrático, incluindo: crimes contra a soberania nacional: atentado à soberania, atentado à integridade nacional; espionagem crimes contra as instituições democráticas: abolição violenta do Estado democrático de direito; e golpe de Estado crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral: interrupção do processo eleitoral e violência política crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais: sabotagem. A lei deixa claro que não constitui crime a manifestação crítica aos Poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Fake newsUm dos artigos vetados definia o crime de comunicação enganosa em massa – ou seja, promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. A pena estipulada era de reclusão de um a cinco anos e multa. O presidente Jair Bolsonaro justifica o veto afirmando que o texto não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou. “Bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica”, diz a justificativa do veto. Além disso, Bolsonaro alega que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político”. Direito de manifestaçãoTambém foi vetado o capítulo que tratava dos crimes contra a cidadania e incluía no Código Penal o crime de atentado a direito de manifestação – ou seja, impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. As penas variavam de reclusão de um até 12 anos, caso a repressão ao direito de manifestação resultasse em morte. Para justificar o veto, o presidente alegou “a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica”. Segundo ele, a medida geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”. Além disso, “inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado”. Crimes cometido por militarO presidente vetou ainda dispositivo que previa aumento de penas para os crimes contra o Estado de Direito pela metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime fosse cometido por militar. Para Bolsonaro, a medida “viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”. Crimes cometidos por funcionário públicoTambém foram vetados os trechos da lei que previam aumento de pena em 1/3, se o crime fosse cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; ou se fosse cometido por funcionário público. Nesse caso, também haveria perda do cargo ou da função pública. “A proposição contraria o interesse público, pois não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado”, diz a justificativa do veto. Ação penal privada subsidiáriaFoi vetado ainda o artigo que admitia ação privada subsidiária de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional para os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, se o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito. Na justificativa do veto, o presidente alega que “não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado” e que a medida “levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, que tende a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público”. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    DESTAQUES – CNN   Minirreforma trabalhista O Senado rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) 1045/21 que renovaria o programa de redução de salários e jornada dos empregados durante a pandemia. A decisão do Senado foi um revés ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Com a rejeição, o governo não poderá editar medida provisória com o mesmo teor neste ano. Criado no ano passado como uma medida emergencial de manutenção do emprego enquanto durassem as restrições à economia, o programa já foi renovado algumas vezes desde então. Porém, o texto foi incrementado por uma série de outras medidas que criariam novas formas mais flexíveis de contração no mercado de trabalho e outras que alterariam regras da CLT. Imposto de Renda A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei (PL) com a proposta de reforma no Imposto de Renda. O texto foi aprovado por 398 votos a favor e 77 contra, com cinco abstenções. Falta ainda a análise de 26 destaques pelos deputados antes que a matéria seja encaminhada para o Senado Federal. O PL 2337 foi colocado em pauta na tarde de ontem após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se reunir com a oposição e, segundo fontes, ceder em alguns pontos que impediam um consenso entre os parlamentares. No início da sessão, os deputados chegaram a cogitar adiar a votação, o que foi rejeitado. Até mesmo a oposição votou pela rejeição de adiamento de votação. Medicamentos contra Covid Pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) descobriram sete medicamentos com potencial de inativar a replicação do novo coronavírus. A descoberta foi atrelada a uma técnica computacional conhecida como reposicionamento de fármacos, que selecionou mais de 11 mil medicamentos e identificou os sete com a maior capacidade de impedir a replicação do coronavírus em células infectadas. O próximo passo é comprovar a eficácia deles in vitro e, na sequência, em testes clínicos em humanos. O estudo foi publicado no Journal of Biomolecular Structure and Dynamics. EUA em emergência Os resquícios do furacão Ida levaram uma tempestade, já descrita como a mais intensa da história do país, à região nordeste dos Estados Unidos. Há registros crescentes de mortes, sendo as regiões de Nova Jersey e Nova York as mais atingidas até então. Pelo menos cinco emergências de enchentes repentinas foram divulgadas na noite de quarta-feira pelo Serviço Nacional de Meteorologia dos Estados Unidos, estendendo-se desde o oeste da Filadélfia até o norte de Nova Jersey. Dezenas de resgates ocorrem e estradas foram fechadas. Ao menos oito pessoas morreram. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc06f888a0effc636d0fc6ee41aa63261').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc06f888a0effc636d0fc6ee41aa63261 = 'milton.atanazio' + '@'; addyc06f888a0effc636d0fc6ee41aa63261 = addyc06f888a0effc636d0fc6ee41aa63261 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc06f888a0effc636d0fc6ee41aa63261 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc06f888a0effc636d0fc6ee41aa63261').innerHTML += ''+addy_textc06f888a0effc636d0fc6ee41aa63261+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br