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Caixa vai liberar FGTS para cidades atingidas por chuvas na BA e em MG
Helicópteros das Forças Armadas estão prontos para atender chamados
O presidente Jair Bolsonaro falou, neste sábado (11), após a formatura de alunos da escola naval, que o governo federal está pronto a ajudar os municípios baianos e mineiros atingidos pelas fortes chuvas na região. “Estamos prontos a colaborar. Precisamos ser provocados pelos governadores e prefeitos”, disse. O presidente lembrou que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) já publicou as portarias decretando estado de emergência em vários estados e que a Caixa aguarda comunicado das prefeituras indicando os bairros atingidos para liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nessas localidades.
De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, após realizada a comunicação o prazo é de cinco dias para o pagamento. “Utilizando agências, lotéricas, correspondentes e até mesmo o aplicativo Caixa Tem”. Ele lembrou que o valor a ser pago é o saldo do FGTS até o limite de R$ 6220.
O ministro da Defesa, general Braga Netto, disse que as Forças Armadas já receberam as portarias do MDR e que o reconhecimento já está sendo feito. “Já temos helicópteros pré-selecionados caso haja necessidade e as tropas das proximidades já estão preparadas”, disse.
Segundo o presidente da República o ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho deverá ir às áreas atingidas amanhã acompanhado do ministro da Cidadania, João Roma.
Mais de 50 cidades em situação de emergência
Na Bahia, uma força-tarefa atua há quatro dias para prestar socorro às vítimas. Já são 25 municípios em situação de emergência, de acordo com os decretos homologados e publicados no Diário Oficial.
O governo federal atua no estado baiano por meio de uma força-tarefa interministerial. O Ministério do Desenvolvimento Regional já liberou R$ 1,27 milhão para a cidade de Eunápolis para assistência humanitária, R$ 433,9 mil para a cidade de Ibicuí para aquisição de cestas básicas e kits de limpeza e dormitório. As portarias serão publicadas na próxima segunda (13). Outros R$ 51,4 mil foram liberados para execução de ações de resposta em Itaberaba em decorrência das inundações. O Ministério da Cidadania está atuando também no repasse de recursos aos municípios para a estruturação de acolhimentos provisórios para desalojados e desabrigados e na distribuição de cerca de 32 mil de cestas de alimentos às famílias dos territórios atingidos.
Já o governo de Minas Gerais decretou situação de emergência em 31 cidades afetadas pelas chuvas dos últimos dias nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Na cidade de Pescador, uma criança de dois anos morreu na madrugada dessa quinta-feira (9), após um deslizamento de terra No município de Manhuaçu, foram registrados alagamentos em diversas ruas e residências, deixando 48 pessoas desalojadas..
Com informações da Agência Brasil
Sem acordo sobre vetos, deputados adiam votação de crédito do auxílio gás para sexta-feira
O 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), adiou para a próxima sexta-feira (17) a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 42/21, que abre crédito de R$ 300 milhões para concessão do auxílio gás a 5,5 milhões de famílias neste ano. Marcelo Ramos explicou que falta acordo para análise dos vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso. O governo apelou para o Congresso votar nesta segunda-feira as propostas de crédito especial ao Orçamento deste ano, mas não houve acordo entre os líderes.
“Por conta da relevância social do vale gás, tentamos dialogar com a oposição a votação da matéria. A oposição concordou com a votação específica do PLN do vale gás. Infelizmente, não houve acordo com os partidos da base em relação a esta matéria e aos vetos. Agora só votaremos todos os PLNs se forem votados os vetos”, decidiu Marcelo Ramos.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que é necessário ampliar o alcance do PLN 42/21 para 24,5 milhões de famílias. “A Petrobras aumenta seu lucro em detrimento das famílias mais pobres”, afirmou.
O deputado General Peternelli (PSL-SP) manifestou o apoio ao vale gás e à distribuição gratuita de absorventes. “O governo é favorável ao vale gás, que deveria ser incorporado ao Auxílio Brasil”, sugeriu.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Plenário vota nesta terça a MP do Milho e decide indicação para o TCU
No primeiro dia do esforço concentrado, o Senado vota, na terça-feira (14), às 16h, a medida provisória que reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. O Plenário também vai decidir quem será o próximo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) na vaga aberta com a saída de Raimundo Carreiro, que foi escolhido para a Embaixada do Brasil em Lisboa. Outros projetos e indicações ainda podem ser incluídos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na pauta do Plenário.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados na forma de um projeto de lei de conversão, a MP 1.064/2021 promove mudanças no ProVB, programa criado inicialmente para permitir o acesso de criadores de animais, pequenos consumidores, varejistas e instituições públicas e privadas (prefeituras, universidades, escolas técnicas e centros de pesquisa) aos estoques públicos de grãos. O programa, até então, podia realizar operações em todo o território nacional com produtos como arroz, trigo, castanha de caju, feijão e farinha de mandioca.
Mas, com a redução dos volumes de estoques públicos e a falta de demanda de parte dos atuais beneficiários, o governo propôs, por meio dessa MP, a redução da lista do ProVB, com a manutenção de fornecimento de milho aos pequenos criadores em diversos estados.
Outra diretriz da medida é corrigir a fragilidade legal do programa, regulamentado por portarias interministeriais, passíveis de questionamentos por parte de órgãos de controle.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é o relator da proposta, cujo prazo se encerra na quarta-feira (15).
TCU
Antes da votação em Plenário, os indicados que disputam a vaga de ministro do TCU passam por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A reunião está marcada para as 9h desta terça-feira.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1.118/2021 trata da indicação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto é de Nelsinho Trad (PSD-MS), líder do partido na Casa, e será relatado por Cid Gomes (PDT-CE). Anastasia foi secretário-executivo nos ministérios da Justiça e do Trabalho, vice-governador de Minas Gerais (2007-2010) e depois governador (2010-2014). Chegou ao Senado em 2015. Entre 2019 e 2020, foi o 1º vice-presidente da Casa.
A indicação de Kátia Abreu (PP-TO) é defendida no PDL 1.119/2021, apresentado pela líder do PP no Senado, Daniella Ribeiro (PB), e que terá relatoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Em 2021, Kátia tornou-se a primeira mulher eleita presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE). Produtora rural, foi presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e ministra da Agricultura (2015-2016). Está no segundo mandato no Senado.
Líder do governo no Senado desde 2019, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é o outro indicado ao TCU. O projeto que apresenta o seu nome é o PDL 1.120/2021, do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). A relatoria caberá a Eduardo Gomes (MDB-TO). Bezerra foi ministro da Integração Nacional (2011-2013), deputado estadual e federal, três vezes prefeito de Petrolina (PE) e secretário estadual em diversas pastas. Elegeu-se senador em 2014.
O presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que a expectativa é sabatinar os três indicados na mesma reunião. Segundo Otto, a escolha entre um dos três nomes é um exemplo de democracia. De acordo com o Regimento Interno do Senado, a reunião será pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto.
— É natural que dentro do regime democrático possa se escolher pelo voto secreto. É nossa democracia em marcha — afirmou Otto.
Fonte: Agência Senado
TSE apresenta novo modelo de urna eletrônica para eleições de 2022
O lançamento foi feito hoje em Manaus
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou hoje (13) o novo modelo de urna eletrônica que será usado nas eleições de 2022. O lançamento foi feito em Manaus, na fábrica da Positivo Tecnologia, empresa responsável pela produção dos equipamentos.
Conforme a licitação feita pelo TSE, serão fabricadas 225 mil urnas do novo modelo. No total, 577 mil serão utilizadas nas eleições. A entrega está prevista para maio do ano que vem. A vida útil do equipamento é de dez anos.
Entre as novas funcionalidades, está a maior duração das baterias, processadores mais rápidos e o terminal do mesário com comandos sensíveis ao toque (tela touch). Segundo o TSE, essa tecnologia permitirá mais rapidez na identificação do eleitor na seção eleitoral. Enquanto um eleitor vota, o terminal poderá identificar os próximos que vão votar, diminuindo o tempo de espera nas filas.
Durante o evento, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reforçou que a urna eletrônica e o sistema de votação são seguros.
“Estamos trabalhando para proteger os sistemas do TSE quase por uma questão de imagem, porque, quanto ao conteúdo, não tem como fraudar as eleições. Nós todos estamos nos aperfeiçoando com os mecanismos de proteção. Isso se tornou um problema relevante nos últimos dois, três anos. Na verdade, ataques cibernéticos do porte que temos visto são fenômenos recentes”, afirmou.
Com informações do TSE
Anvisa notifica postos de fronteira a exigir comprovante de vacinação
Cobrança, segundo a agência, começou nesta segunda
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que notificou nesta segunda-feira (13) seus postos de fronteira, em particular, de aeroportos, para o cumprimento imediato da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a cobrança de comprovante de vacinação contra a covid-19 para viajantes que entram no Brasil.
“A decisão teve efeito imediato, sem prazo de adequação e, por isso, exige da agência a realização de avaliações pontuais, especialmente em relação aos passageiros que já estavam em deslocamento ou em trânsito no momento em que a decisão foi emitida”, informou a Anvisa, por meio de nota.
A agência destacou que realiza avaliações pontuais para os casos em que o viajante possa ser prejudicado pela mudança de regras entre o período de embarque e de chegada ao Brasil.
A cobrança do comprovante de vacinação contra a covid-19 está sendo implementada ao longo do dia em todos os aeroportos com chegada de voos internacionais, “de forma que os passageiros já foram interpelados em relação à exigência do documento”, completou a Anvisa.
A agência informou ainda que aguarda a edição de portaria interministerial com maior detalhamento das regras para a entrada de viajantes no país, “a fim de que possa realizar as adequações operacionais que se fizerem necessárias”.
Com informações da Agência Brasil
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Saúde divulga orientações para comprovar vacinação contra covid-19
Pasta criou hotsite com as informações de como obter comprovação
O Ministério da Saúde criou um hotsite para orientar brasileiros que precisem comprovar as a vacinação contra a covid-19. A informação foi dada nesta sexta-feira (10) durante coletiva de imprensa. No endereço é possível obter todas as informações necessárias para comprovar a vacinação até que os sistemas do Ministério da Saúde sejam restabelecidos.
No momento, a comprovação digital está indisponível devido ao ataque hacker ao site do ministério e ao aplicativo do ConecteSUS, que fornece o Certificado Nacional de Vacinação contra a covid-19, nesta madrugada.
O secretário executivo do Ministério da Saúde (MS), Rodrigo Cruz, adiantou as possibilidades de comprovação da imunização: a versão física do cartão de vacinação, que continua válida; a segunda via do cartão, que pode ser solicitada na unidade de saúde onde foi realizada a vacinação; município que têm base própria podem emitir certificados (no hotsite estão listados quais estados tem esse sistema). Por fim, o secretário executivo adiantou que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) enviará aos países que solicitam o certificado pedido para que aceitem o cartão de vacinação.
Rodrigo Cruz lembrou que a portaria com regras para ingresso no Brasil, que estabelecia apresentação do certificado de vacinação e quarentena, está adiada por uma semana. “Para não prejudicar o brasileiro que está no exterior a gente decidiu postergar a portaria”, disse. Segundo ele, podem haver brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil que estão no exterior e não baixaram o certificado.
O secretário executivo reiterou que as investigações estão sendo conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e que o governo realiza o backup dos dados de vacinação. Ainda não há estimativa de quando o sistema vai voltar a funcionar.
Com informações da Agência Brasil
Agência Brasil explica a tramitação de medidas provisórias
MP deve ser editada em situações de relevância e urgência
As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato. Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.
Se a MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, com a suspensão da tramitação de todas as demais deliberações legislativas.
Regras constitucionais
O Artigo 62 da Constituição Federal tem as regras gerais para a edição e tramitação de MPs, como os temas que não podem ser objetivo de medida provisória.
A Constituição veda a edição de MPs sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Também é vetada a edição de MP que vise a detenção ou o sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, assunto que só possa ser tratado por lei complementar. Tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República não pode ser objetivo de MP.
A Constituição também veta a reedição, na mesma sessão legislativa (calendário anual de trabalho legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Segundo a Constituição, a MP que implique instituição ou aumento de alíquota de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada.
A Constituição também define que após perder a eficácia por não ser convertida em lei no prazo, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Se esse decreto não for editado, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP vão continuar regidas pela medida.
Tramitação
Uma resolução do Congresso Nacional (n° 1 de 2002) também tem regras para a tramitação das medidas provisórias.
Em até 48 horas após a publicação, o presidente do Congresso Nacional designa uma comissão mista, formada por 12 senadores e 12 deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.
O presidente da comissão mista tem a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MPV.
Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da comissão mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir pela aprovação da MP; pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MP é alterado; ou pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
Após análise pela comissão mista, a MP segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O quórum para deliberação é de maioria simples (presente em plenário a metade mais um dos deputados). As conclusões da deliberação da matéria incluem a rejeição, aprovação na íntegra (nos termos da MP editada), ou aprovação do PLV.
Se for rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada (na íntegra ou na forma de PLV), é remetida ao Senado.
Senado
O quórum para deliberação no Senado também é de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da votação tem as seguintes opções:
rejeição: a matéria tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada;
aprovação na íntegra (nos termos da edição original): MPV é enviada à promulgação e se torna lei;
aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados sem alterações de mérito: o texto é remetido à sanção do presidente da República;
aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados com emendas de mérito: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas;
aprovação da medida provisória, em decorrência de preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que deliberará, exclusivamente, sobre a medida provisória;
aprovação de novo PLV: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado.
Retorno à Câmara dos Deputados
Se o Senado aprova com modificações o texto recebido da Câmara, as propostas retornam à análise da Câmara dos Deputados. As alterações promovidas pelo Senado são acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados, sendo a matéria remetida à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da medida provisória).
Promulgação
No caso de aprovação da MPV, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.
Aprovação de Projeto de Lei de Conversão
Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.
Rejeição da medida provisória
Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado podem concluir pela rejeição da medida provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.
*Com informações do site do Congresso Nacional.
Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Entre exceções está viajante que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina.11/12/2021 18h10 – Atualizado há2297 pessoas já viram isso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.
Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. A decisão será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da quarta-feira (15) e término às 23h59 da quinta (16).
Na decisão, ele entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.
“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.”
Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.
Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.
Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida e à saúde. “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decisões já tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacinação obrigatória com possibilidade de impor restrições a quem se recusar.
Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte às recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.
Ele completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste “cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma”.
Barroso decidiu que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica: 1- aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes; 2- que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance; 3- por motivos humanitários excepcionais.
A decisão do ministro Barroso vale a partir de quando os órgãos envolvidos forem notificados. A comunicação oficial deve sair do STF na segunda-feira (13).
Com informações do STF
Segunda-feira, 13 de dezembro de 2021
O governo realizou ontem uma reunião envolvendo diversos ministérios e órgãos de saúde para discutir a “adequação de fronteiras” após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de obrigar a apresentação do passaporte da vacina para todas as pessoas aptas a receber o imunizante. De acordo com a Casa Civil, uma nova portaria deve ser publicada em breve, substituindo a última já publicada que entraria em vigor no próximo sábado (18).
Passaporte da vacina
O governo realizou ontem uma reunião com técnicos dos ministérios da Saúde, Infraestrutura, Relações Internacionais, Justiça, AGU (Advocacia-Geral da União), Casa Civil e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O encontro durou aproximadamente quatro horas e a pauta foi a “adequação de fronteiras” após a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso de obrigar a apresentação do passaporte da vacina por todas as pessoas aptas a receber o imunizante. De acordo com a Casa Civil, uma nova portaria deve ser publicada em breve, substituindo a última já publicada que entraria em vigor no próximo sábado (18). No texto da última semana o governo dava a opção entre apresentar o comprovante de vacinação ou realizar uma quarentena de 5 dias. Em sua decisão, Barroso afirma que a quarentena seria uma medida pouco eficaz devido à dificuldade no monitoramento por parte das autoridades.
Marco Legal das Ferrovias
Inicialmente marcada para a última quinta-feira (9), a apreciação do Marco Legal das Ferrovias pelo plenário da Câmara dos Deputados deve acontecer hoje. Proposto em 2018, o projeto quer alterar as regras para investimentos e funcionamento do setor. O texto já foi aprovado no Senado, e agora deve ser votado na Câmara. Caso aprovado, irá para sanção presidencial. A principal mudança com o projeto é a criação de um novo modelo para a realização de investimentos e construção de ferrovias, a modalidade de autorização. Nela, o Estado permite que entes privados invistam em projetos sem pré-determinação estatal referente a local, extensão e outras características, como no modelo atual de concessão. Com isso, o investidor assumirá o risco da operação, mas atuará em projetos de seu interesse. Segundo o Ministério da Infraestrutura, a ideia é reduzir uma subutilização da malha ferroviária brasileira.
Ômicron no Brasil
A Secretaria de Saúde de São Paulo confirmou o primeiro caso “importado” da variante Ômicron no interior. Trata-se de uma mulher de 40 anos, residente de Limeira, que viajou à África do Sul e à França em novembro. Este é o quinto caso da variante no estado paulista. Ela tem esquema vacinal completo e relata apenas sintomas leves. Está sob monitoramento da vigilância municipal e em isolamento domiciliar, sem contato com marido e filho, que já tiveram resultado negativo para o exame PCR. A paciente teve diagnóstico positivo para Covid-19 no dia 3 de dezembro após realizar um teste de antígeno. Sua amostra foi submetida a sequenciamento genético pelo Instituto Adolfo Lutz, com resultado para a nova variante. Segundo a Agência CNN, o Brasil registra 11 casos da variante Ômicron do coronavírus. Além de São Paulo, o Distrito Federal e o Rio Grande do Sul confirmaram dois casos cada. Outros 59 países já registram infecções pela nova variante.
Copa do Brasil
O Atlético-MG está muito próximo de faturar o seu segundo título da Copa do Brasil. Ontem, uma semana após levantar a taça do Brasileirão, o time mineiro goleou o Athletico-PR por 4 a 0 no Mineirão no primeiro jogo da final e abriu ótima vantagem. Hulk, Keno e Eduardo Vargas, duas vezes, marcaram os gols da partida. O placar é inédito na história das finais da Copa do Brasil, iniciada em 1989. Desde então, nunca um time havia triunfado por 4 gols de vantagem em um jogo da decisão. E veio logo diante de um adversário que ainda não tinha perdido nesta edição do torneio, mas foi dominado pelo Atlético-MG. Intenso e objetivo, empolgou o seu torcedor. Com essa larga diferença, o Atlético-MG pode até perder por três gols de diferença na próxima quarta-feira, na Arena da Baixada, para vencer a Copa do Brasil e ser campeão nacional pela segunda vez em uma temporada praticamente perfeita, em que também faturou o Campeonato Mineiro.
Invasão ao Capitólio
Dos mais de 50 réus condenados pelo ataque ao Capitólio dos Estado Unidos em 6 de janeiro deste ano, menos da metade foi para a prisão por seus crimes. A maioria recebeu uma variedade de punições menores, incluindo breves penas de prisão domiciliar, alguns anos de liberdade condicional, multas de milhares de dólares ou serviço comunitário, de acordo com uma análise da CNN. A marca de 50 sentenças foi atingida na última sexta-feira (10), dia movimentado na Justiça, com seis audiências programadas. Quatro réus conseguiram liberdade condicional, incluindo dois militares veteranos de Wisconsin. Já um homem que roubou uma cerveja do escritório da presidente da Câmara, Nancy Pelosi foi condenado a 20 dias de prisão. Como os promotores federais abriram processos contra cerca de 700 manifestantes, um acalorado debate surgiu sobre como a Justiça deve agir após um ataque à democracia sem precedentes.
Com informações da CNN
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OSASCO-SP
Sessão Solene celebra o Dia da Bíblia e conta história do livro mais lido no mundo
Foto: Robson Cotait
A Sessão Solene em comemoração ao Dia da Bíblia, realizada na noite de segunda-feira (06), no plenário da Câmara Municipal, começou com música e dança em louvor a Deus, dando sinais de que o principal livro para a comunidade cristã receberia homenagens à altura da sua importância.
Os convidados para palestrar contaram a história da bíblia, deram testemunhos de fé e a consolidaram como um manual a ser seguido e vivido pelos cristãos.
Elias Antunes Maciel, presbítero da Igreja Evangélica da Vila Yara, fez um breve relato sobre o caminho percorrido pela bíblia na história da humanidade. “A Bíblia conta a história de cada um de nós; conta a história do homem em sua essência, com seus erros e acertos. Ela é um guia para todos”.
Ainda segundo Maciel, “bíblia” significa “coleção de livros pequenos” e esse nome teria sido dado por São Clemente no ano 150 D.C. “Ela possui outros nomes que constam na própria bíblia, como Livro do Senhor, Palavra de Deus e Santas Escrituras. Mais de 40 escritores diferentes, inspirados por Deus, foram responsáveis por escrever a bíblia, algo que demorou séculos”, explicou o presbítero.
O pastor Ronaldo Bispo, da Igreja Quadrangular do Alto, reforçou que já foram vendidas mais de 5 bilhões de cópias do livro, traduzido para mais de 2.450 idiomas. Mas, criticou a forma como a bíblia é usada por muitos cristãos. “Ela fica na estante, muitas vezes na caixa, nas cabeceiras da cama, e algumas vezes é usada como enfeite da casa, aberta no salmo 91. A bíblia é a palavra de Deus, a verdade e a vida. E para se ter uma vida plena, ela precisa ser lida e vivida”, afirmou o pastor.
Ronaldo Bispo ressaltou que não há desculpas para não ler e viver o que está na bíblia. “Há muitas formas de ter e conhecer a bíblia que vão além da versão impressa. Hoje temos acesso à bíblia online, os áudio books”.
Representando o prefeito Rogério Lins, o ex-vereador Ricardo Silva declarou que acredita que se as pessoas seguissem a palavra de Deus haveria redução nos índices de criminalidade e de violência. “A palavra de Deus é luz para nossa vida, mas, por mais clara que seja, é difícil ser seguida. Se as pessoas obedecessem a palavra, a lei de Deus, poderíamos ter menos violência e criminalidade. Poderíamos investir muito mais em saúde e educação do que com segurança”, comentou Silva, que também anunciou que em breve a prefeitura entregará um batistério dentro do Parque Chico Mendes para a comunidade cristã.
Michel Luvizoto, da Igreja Quadrangular do Rochdale, reforçou que seguir a palavra de Deus ajuda os homens a viverem em união. “Quando as pessoas começarem a se olhar e se amarem uns aos outros como nós mesmos, assim como está na bíblia, veremos algo sobrenatural em nossas vidas”, falou Luvizoto.
União e poder da palavra em transformar vidas também foram citados pelo pastor Reginaldo, da Igreja Cristã Altar de Deus, que afirmou a força que a bíblia tem. “A palavra de Deus é viva e eficaz; é mais cortante do que uma espada de dois gumes. Até em uma guerra a palavra leva alento e assistência às pessoas”.
Para Cristiane Celegato, parlamentar e pastora, as respostas que o povo de Deus procura estão na bíblia. Depois, falou sobre a estrutura da bíblia e ressaltou que a palavra de Deus dá direção para as pessoas e que ela é “a voz de Deus para o homem”.
Formado e mestre em teologia, Rogério Santos (Podemos), vereador e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, aproveitou a oportunidade para falar sobre o Estado laico que justifica a realização de solenidades como a que estava acontecendo.
“O Estado é laico, mas não é ateu. É obvio que aqui estamos para tratar de assuntos gerais, mas não podemos excluir da sociedade a religião. Não se pode excluir os cristãos dos debates da sociedade e o Estado, por ser laico, abre espaço para todas as expressões da sociedade, que inclui a religião e expressão da fé”, afirmou o parlamentar.
O vereador Tadeu Neves (Podemos), presidindo a Sessão Solene, afirmou que qualquer página da bíblia tem uma boa mensagem e que todas as palavras ali escritas são importantes para o desenvolvimento do homem. “Uso Josué para expressar a importância da bíblia: ‘Não cesses de falar deste Livro da Lei; antes, medita nele dia e noite, para que tenhas cuidado de fazer segundo tudo quanto nele está escrito; então, farás prosperar o teu caminho e serás bem-sucedido’”, ressaltou Neves.
Representando o bispo de Osasco, dom João Bosco, esteve presente na solenidade o padre Alexandre Santos de Jesus, da Paróquia Sagrada Família, que encerrou a solenidade comemorando o fato do Dia da Bíblia ter sido celebrado de forma ecumênica e que cada uma das pessoas presentes pôde expressar suas considerações sobre importância da bíblia para os cristãos.
“A bíblia sinaliza se estamos fazendo aquilo que Deus espera de nós. Comemorar este dia aqui em nosso município expressa que somos um povo de fé e que nós somos lideranças espirituais nessa caminhada”, comentou o padre, ao afirmar também que a bíblia pode ajudar, inclusive emocionalmente, as pessoas neste momento em que vivemos.
O Dia da Bíblia foi instituído no Calendário Oficial de Osasco em 2005, através da lei nº 3958, que determinou sua celebração no segundo domingo do mês de dezembro.
Com informações da Câmara Municipal de Osasco-SP
Projetos de agricultura sustentável vão receber US$ 1,2 bi do BID
Valor será investido em pequenos negócios e regularização fundiária
Os projetos sustentáveis da agricultura brasileira vão ter acesso a uma nova linha de crédito de US$ 1,2 bilhão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de acordo com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Parte dos recursos, US$ 230 milhões, será aplicada pelo ministério no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste (AgroNordeste).
O valor será investido no desenvolvimento de oportunidades econômicas em cadeias de valor agropecuárias, na regularização fundiária e ambiental. Também serão beneficiados projetos para ampliação da área livre de moscas-das-frutas existente no Rio Grande do Norte e no Ceará, e na Consolidação da Área de Proteção Fitossanitária de moscas-das-frutas na região do Vale do São Francisco.
Os recursos vão beneficiar associações e cooperativas de produção de mel do Piauí, de produção de manga e ovinocultura do Rio Grande do Norte, de peles, couros e ovinocaprinocultura da Paraíba, de leite de Sergipe leite, entre outros. No total, mais de 166 mil produtores, organizados ou não em associações e cooperativas, devem ser beneficiados.
As linhas de crédito do BID ficarão disponíveis por dez anos e os projetos devem ser considerados prioritários pelo Plano Estratégico 2020-2031 do Mapa.
*Com informações do Mapa.
Com informações da Agência Brasil
Câmara aprova projeto que anula multa por atraso de guia do FGTS
Matéria será enviada à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada à sanção presidencial.
O texto que irá à sanção anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa.
Os deputados aprovaram um substitutivo do Senado, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), ao texto da Câmara, aprovado em 2018, seguindo parecer favorável do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
A medida será aplicada apenas nos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.
A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013.
*Com informações da Agência Câmara
STF suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais até março de 2022
Em sessão virtual extraordinária encerrada na quarta-feira (8), o Plenário referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso.09/12/2021 17h44 – Atualizado há220 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem despejos e desocupações em razão da pandemia da covid-19. A medida vale para imóveis de áreas urbanas e rurais. Por maioria, em sessão virtual extraordinária encerrada no dia 8/12, o colegiado confirmou medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.
Em junho, Barroso já havia concedido liminar para suspender por seis meses, até 3/12/21, ordens ou medidas de desocupação. Em outubro, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.216/2021) suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro próximo, mas apenas para imóveis urbanos. Com a proximidade do fim da vigência da norma, o PSOL e outras entidades voltaram a acionar o Supremo, pedindo que as regras valessem por mais um ano e requerendo outras medidas.
Famílias ameaçadas
Em seu voto, o ministro destacou que a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.
O relator considerou que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, o que justifica a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses. Ele ressaltou que a pandemia ainda não chegou ao fim e que o contexto internacional, especialmente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante, recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas. “Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses”, afirmou.
Distinção desproporcional
Barroso também considerou que a lei do Congresso foi mais favorável às populações vulneráveis do que a liminar dada anteriormente. Contudo, ele considera que houve omissão em relação aos imóveis de áreas rurais.
“Não há justificativa razoável para se proteger pessoas em situação de vulnerabilidade nas cidades e não no campo, ainda mais quando noticiados casos de desocupações violentas em áreas rurais”, lembrou. “A Lei 14.216/2021, nessa parte, cria uma distinção desproporcional e protege de forma insuficiente pessoas que habitam áreas rurais, distorção que deve ser corrigida na via judicial”.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Divergência
O ministro Ricardo Lewandowski divergiu pontualmente do relator, apenas em relação à extensão do período da suspensão. Para ele, é mais prudente que a medida vigore enquanto perdurarem os efeitos da pandemia. Ele foi seguido pelo ministro Nunes Marques.
Com informações do STF
TSE
TSE libera Pix para arrecadação de recursos nas eleições
Partidos e candidatos deverão usar o CNPJ ou CPF
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (9) a utilização do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais de 2022. Com a medida, partidos e candidatos deverão usar o CNPJ ou CPF como chave de identificação.
Na sessão desta quinta-feira, os ministros também aprovaram outras regras para as eleições do ano que vem. As campanhas poderão realizar eventos musicais para arrecadar recursos, e a distribuição dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deverá levar conta a contagem em dobro dos votos recebidos por mulheres e pessoas negras para distribuição dos recursos.
Sobre as federações partidárias, ficou definido que as prestações de contas serão feitas individualmente por cada legenda, detalhando os valores distribuídos aos candidatos.
Durante a sessão, também foi discutido a unificação do horário da votação em todo o país. Pela proposta, a votação em todos os estados deverá seguir o horário de Brasília, mesmo com fusos horários diferentes. No entanto, tendo em vista a dificuldade de cumprimento de medida, a questão voltará a ser discutida na semana que vem.
Com informações do TSE
Ministério autoriza construção de 9 ferrovias pela iniciativa privada
A medida faz parte do Programa Pro Trilhos
O Ministério da Infraestrutura assinou hoje (9) autorização para que seis grupos empresariais possam iniciar a construção de nove ferrovias no país. A medida faz parte do Programa Pro Trilhos, que visa ampliar a malha ferroviária nacional, a partir de investimentos privados.
Com assinatura, as empresas devem investir cerca de R$ 50 bilhões e agregar 3,5 mil quilômetros (km) à malha brasileira. As ferrovias estão localizadas nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, Piauí e Pernambuco.
O contrato para execução das obras foi assinado pelas empresas Bracell, Ferroeste, Grão Pará, Macro Desenvolvimento, Petrocity e Planalto Piauí Participações.
Desde setembro do ano passado, após o lançamento do Pro Trilhos, o ministério recebeu 36 propostas de construção de ferrovias pela iniciativa privada. No total, foram apresentados projetos que correspondem a 11 mil km de trilhos em14 estados, com previsão de R$ 150 bilhões em investimentos.
As primeiras nove autorizações de ferrovias – Divulgação/ Ministério Infraestrutura
Com informações da Agência Brasil
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JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site www.foconapolitica.com.br
OSASCO-SP
Sessão Solene celebra o Dia da Bíblia e conta história do livro mais lido no mundo
Foto: Robson Cotait
A Sessão Solene em comemoração ao Dia da Bíblia, realizada na noite de segunda-feira (06), no plenário da Câmara Municipal, começou com música e dança em louvor a Deus, dando sinais de que o principal livro para a comunidade cristã receberia homenagens à altura da sua importância.
Os convidados para palestrar contaram a história da bíblia, deram testemunhos de fé e a consolidaram como um manual a ser seguido e vivido pelos cristãos.
Elias Antunes Maciel, presbítero da Igreja Evangélica da Vila Yara, fez um breve relato sobre o caminho percorrido pela bíblia na história da humanidade. “A Bíblia conta a história de cada um de nós; conta a história do homem em sua essência, com seus erros e acertos. Ela é um guia para todos”.
Ainda segundo Maciel, “bíblia” significa “coleção de livros pequenos” e esse nome teria sido dado por São Clemente no ano 150 D.C. “Ela possui outros nomes que constam na própria bíblia, como Livro do Senhor, Palavra de Deus e Santas Escrituras. Mais de 40 escritores diferentes, inspirados por Deus, foram responsáveis por escrever a bíblia, algo que demorou séculos”, explicou o presbítero.
O pastor Ronaldo Bispo, da Igreja Quadrangular do Alto, reforçou que já foram vendidas mais de 5 bilhões de cópias do livro, traduzido para mais de 2.450 idiomas. Mas, criticou a forma como a bíblia é usada por muitos cristãos. “Ela fica na estante, muitas vezes na caixa, nas cabeceiras da cama, e algumas vezes é usada como enfeite da casa, aberta no salmo 91. A bíblia é a palavra de Deus, a verdade e a vida. E para se ter uma vida plena, ela precisa ser lida e vivida”, afirmou o pastor.
Ronaldo Bispo ressaltou que não há desculpas para não ler e viver o que está na bíblia. “Há muitas formas de ter e conhecer a bíblia que vão além da versão impressa. Hoje temos acesso à bíblia online, os áudio books”.
Representando o prefeito Rogério Lins, o ex-vereador Ricardo Silva declarou que acredita que se as pessoas seguissem a palavra de Deus haveria redução nos índices de criminalidade e de violência. “A palavra de Deus é luz para nossa vida, mas, por mais clara que seja, é difícil ser seguida. Se as pessoas obedecessem a palavra, a lei de Deus, poderíamos ter menos violência e criminalidade. Poderíamos investir muito mais em saúde e educação do que com segurança”, comentou Silva, que também anunciou que em breve a prefeitura entregará um batistério dentro do Parque Chico Mendes para a comunidade cristã.
Michel Luvizoto, da Igreja Quadrangular do Rochdale, reforçou que seguir a palavra de Deus ajuda os homens a viverem em união. “Quando as pessoas começarem a se olhar e se amarem uns aos outros como nós mesmos, assim como está na bíblia, veremos algo sobrenatural em nossas vidas”, falou Luvizoto.
União e poder da palavra em transformar vidas também foram citados pelo pastor Reginaldo, da Igreja Cristã Altar de Deus, que afirmou a força que a bíblia tem. “A palavra de Deus é viva e eficaz; é mais cortante do que uma espada de dois gumes. Até em uma guerra a palavra leva alento e assistência às pessoas”.
Para Cristiane Celegato, parlamentar e pastora, as respostas que o povo de Deus procura estão na bíblia. Depois, falou sobre a estrutura da bíblia e ressaltou que a palavra de Deus dá direção para as pessoas e que ela é “a voz de Deus para o homem”.
Formado e mestre em teologia, Rogério Santos (Podemos), vereador e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, aproveitou a oportunidade para falar sobre o Estado laico que justifica a realização de solenidades como a que estava acontecendo.
“O Estado é laico, mas não é ateu. É obvio que aqui estamos para tratar de assuntos gerais, mas não podemos excluir da sociedade a religião. Não se pode excluir os cristãos dos debates da sociedade e o Estado, por ser laico, abre espaço para todas as expressões da sociedade, que inclui a religião e expressão da fé”, afirmou o parlamentar.
O vereador Tadeu Neves (Podemos), presidindo a Sessão Solene, afirmou que qualquer página da bíblia tem uma boa mensagem e que todas as palavras ali escritas são importantes para o desenvolvimento do homem. “Uso Josué para expressar a importância da bíblia: ‘Não cesses de falar deste Livro da Lei; antes, medita nele dia e noite, para que tenhas cuidado de fazer segundo tudo quanto nele está escrito; então, farás prosperar o teu caminho e serás bem-sucedido’”, ressaltou Neves.
Representando o bispo de Osasco, dom João Bosco, esteve presente na solenidade o padre Alexandre Santos de Jesus, da Paróquia Sagrada Família, que encerrou a solenidade comemorando o fato do Dia da Bíblia ter sido celebrado de forma ecumênica e que cada uma das pessoas presentes pôde expressar suas considerações sobre importância da bíblia para os cristãos.
“A bíblia sinaliza se estamos fazendo aquilo que Deus espera de nós. Comemorar este dia aqui em nosso município expressa que somos um povo de fé e que nós somos lideranças espirituais nessa caminhada”, comentou o padre, ao afirmar também que a bíblia pode ajudar, inclusive emocionalmente, as pessoas neste momento em que vivemos.
O Dia da Bíblia foi instituído no Calendário Oficial de Osasco em 2005, através da lei nº 3958, que determinou sua celebração no segundo domingo do mês de dezembro.
Com informações da Câmara Municipal de Osasco-SP
Pfizer diz que proteção contra Ômicron necessita de três doses
Anúncio foi feito pelas farmacêuticas responsáveis pelo imunizante
Estudos preliminares demonstraram que três doses da vacina da Pfizer contra a covid-19 neutralizam a variante Ômicron. O anúncio foi feito pelas empresas Pfizer e BioNTech, responsáveis pelo imunizante.
A pesquisa, feita com testes de anticorpos, mostrou que duas doses podem não ser suficientes para proteger as pessoas contra a infecção pela nova variante. Ainda assim, a Pfizer e a BioNTech acreditam que essas duas doses podem proteger contra casos graves de covid-19.
As farmacêuticas informaram que continuam avançando no desenvolvimento de uma vacina que seja específica para a Ômicron. A previsão é que o imunizante esteja disponível em março do ano que vem, se for necessário.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Relator adia votação sobre prisão após segunda instância, em razão da troca de 17 integrantes da comissão
Para o deputado Fábio Trad, as substituições ocorreram para que o texto fosse rejeitado; deputada defende o envio direto ao Plenário – Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
O relator da proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou seu parecer da pauta da comissão especial desta quarta-feira (8). Trad criticou a mudança de 17 dos 34 integrantes da comissão original, feita por líderes partidários. Segundo ele, as substituições ocorreram para que o texto fosse rejeitado. A análise da proposta (PEC 199/19) foi adiada para a próxima semana.
“Em razão da mudança repentina, retiro o relatório e solicito que se adie a análise. Mudaram 17 membros. Reforço minha perplexidade da mudança súbita do quadro do colegiado. Só aceito discutir com membros que conheçam o texto”, disse Trad.
O relatório de Fábio Trad estabelece que a decisão sobre a segunda instância vai além da esfera penal, como previsto no texto original, e se estende para as áreas cível, tributária, trabalhista, orçamentária e eleitoral, entre outras. Outra mudança prevista em relação à proposta original são os efeitos da decisão. Trad propôs que a prisão após a condençaõ em segunda instância só será possível após a entrada em vigor da alteração constitucional.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que o relatório de Trad não é oportunista e teve o cuidado de não tratar apenas da questão penal. “Esse Parlamento está com medo de entregar ao País um Poder Judiciário mais célere”, afirmou Ramos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que houve descumprimento do acordo feito na semana passada para que o texto fosse votado nesta semana. “É uma injustiça o que está sendo feito com essa PEC. Essa comissão existe há dois anos, peço que o presidente leve para o Plenário. Fizemos um acordo que precisa ser cumprido”, disse a parlamentar.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) afirmou que houve uma articulação política para que se alterasse o resultado da comissão. “Isso não acontece por acaso. Essa substituição foi feita para alterar o resultado da reunião que teríamos hoje. Registro minha indignação em relação a isso. Já tínhamos tomado essa decisão favorável ao relatório do deputado Fábio Trad”, afirmou Macris.
Jurisprudência do SupremoO deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou o texto da PEC. Na avaliação do parlamentar, a proposta não é conveniente, uma vez que o STF já decidiu sobre a matéria no ano passado. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos. A PEC estabelece que o trânsito em julgado ocorre após a condenação em segunda instância.
Para Teixeira, é preciso ter segurança jurídica e seguir a jurisprudência do Supremo. “Trata-se de uma cláusula pétrea, que é o princípio da presunção da inocência. Todos são inocentes até o trânsito em julgado”, defendeu o deputado.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) afirmou que é preciso ter o necessário esclarecimento ao conteúdo do texto, sua abrangência e as repercussões no Estado Democrático de Direito. Ramos também afirmou que os deputados que reclamaram das substituições neste caso fizeram o mesmo procedimento na análise da comissão da PEC da reforma administrativa. “Agora, eles vêm aqui na situação inversa reagir quanto a isso”, criticou o deputado.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) também se posicionou contrariamente ao texto da PEC. Ele disse que pediu para ser integrado ao colegiado para combater o abuso de promotores e juízes. “Essa PEC vai gerar uma discrepância no sistema jurídico brasileiro”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
PEC dos Precatórios deverá ser promulgada parcialmente nesta quarta-feira
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, anunciaram nesta terça-feira (7) que os trechos da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) nos quais as duas Casas concordam serão promulgados imediatamente, como emenda constitucional. A cerimônia ocorrerá nesta quarta-feira (8), às 15h30, no Plenário do Senado.
A principal inovação será a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem.
Esse valor depende da promulgação das novas regras para o pagamento dos precatórios — que era o propósito original da PEC. Devido às alterações substanciais feitas pelo Senado nesse conjunto de regras, as duas Casas ainda vão acertar o texto que poderá ser promulgado sem incluir trechos que não tenham sido aprovados por ambas. Sem as novas regras, o espaço fiscal disponibilizado ficaria em torno de R$ 60 bilhões.
Entre as novas regras, estão temas como o “subteto” a ser estabelecido para esses pagamentos, a exclusão desse limite dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e as possíveis compensações financeiras entre entes federativos.
Os dispositivos que não tiveram consenso entre o Senado e a Câmara serão incluídos numa segunda PEC, ainda não identificada, que já esteja em condições de ser votada pelos deputados. Com isso, as mudanças do Senado “pegarão carona” num projeto mais avançado e poderão ser votadas ainda neste ano. Lira estima que essa votação poderá acontecer na terça-feira (14).
Entre os dispositivos que não poderão ser promulgados, pois foram alvo de mudanças do Senado, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa social permanente e a obrigação de que o espaço fiscal aberto pela nova regra seja usado apenas para políticas sociais.
O Senado aprovou a PEC com várias mudanças na semana passada e remeteu as alterações para a Câmara. Lira passou a defender a promulgação imediata dos trechos que não foram modificados. Segundo Pacheco, os líderes do Senado não aprovaram de forma unânime essa saída, mas a maioria concordou diante da necessidade de se abrir o espaço fiscal em 2022 para o Auxílio Brasil.
Para o presidente do Senado, o acordo garante o objetivo fundamental de toda a negociação em torno da PEC dos Precatórios, que é a garantia de que a União terá dinheiro para o Auxílio Brasil, programa que substituirá, a partir de 2022, o Bolsa Família.
— O Senado aprovou a PEC com ampla maioria fruto de um trabalho de consenso e de acordo feito pelo relator, com o compromisso da apreciação pela Câmara daquilo de inovação que o Senado trouxe. Eu considero que o Senado aprimorou o texto. Houve de nossa parte o senso da importância da implantação do Auxílio Brasil. Todos nós estamos muito preocupados com a sustentação do programa. Isso nos motivou a ter uma tolerância em relação a alternativas, e a que se apresentou mais viável foi a promulgação de pontos comuns, naturalmente com a condição de que as inovações do Senado possam ser apreciadas pela Câmara. Houve essa receptividade por parte do presidente Arthur Lira — afirmou Pacheco.
Lira negou que a decisão tenha causado algum tipo de mal-estar entre a Câmara e o Senado e deu garantia de que a PEC contendo as medidas criadas pelo Senado será votada na semana que vem.
— Não há qualquer queda de braço nem disputa interna entre uma Casa e outra. As duas podem e devem pensar diferente sobre determinados assuntos. O que não dá é para uma PEC ter textos diferentes. A decisão consensuada entre as presidências é a promulgação do texto comum. Todo o texto divergente, com inovações do Senado, iremos apensar a uma PEC pronta para o Plenário que levaremos [para votação] na próxima terça-feira.
Fonte: Agência Senado
Ministro Barroso decide que federações partidárias devem se registrar até 6 meses antes da eleição
Ministro não viu inconstitucionalidade no modelo que permite a diferentes legendas se aglutinarem de modo estável, mas fixou entendimento de que federações devem observar mesmo prazo de registro dos partidos.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (8) que as federações partidárias devem obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições, mesmo prazo definido em lei para que qualquer legenda esteja registrada e apta a lançar candidatos.
Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021, apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o ministro não viu inconstitucionalidade na lei que permite que dois ou mais partidos se aglutinem, como se fossem uma única agremiação. Pela norma, a união deve ser estável (duração de ao menos quatro anos) e cumprir as regras do funcionamento parlamentar e partidário.
Barroso atendeu parcialmente o pedido, no entanto, para suspender trecho que permitia às federações se constituírem até a data final do período de convenções partidárias, cerca de dois meses antes das eleições. Para ele, deve haver isonomia entre partidos e federações partidárias e, portanto, ambos devem observar o mesmo prazo de registro.
“A possibilidade de constituição tardia das federações, no momento das convenções, as colocaria em posição privilegiada em relação aos partidos, alterando a dinâmica da eleição e as estratégias de campanha. A isonomia é princípio constitucional de ampla incidência sobre o processo eleitoral, âmbito no qual se associa ao ideal republicano de igualdade de chances”, destacou o ministro. “Trata-se de uma desequiparação que não se justifica e que pode dar à federação indevida vantagem competitiva”, completou.
A medida cautelar será submetida a referendo no plenário virtual da Corte.
Coligações x federações
As federações foram criadas em norma de setembro de 2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995). Pelo texto, as legendas podem se unir para apresentação de candidatos majoritários (presidente, prefeito, governador ou senador) ou candidatos proporcionais (deputado estadual, deputado federal ou vereador).
Na ADI, o PTB argumentou que permitir federações para eleições proporcionais seria inconstitucional porque restabeleceria a figura da coligação partidária, que antes permitia a união de partidos com a finalidade única de lançar candidatos e acabou vedada pelo Parlamento em 2017.
Para o ministro Barroso, as coligações permitiam que partidos sem qualquer afinidade e com programas opostos se unissem apenas para potencializar as candidaturas.
“Os votos dos eleitores, embora destinados a candidatos filiados a um partido ou a um candidato específico, eram compartilhados por toda a coligação, servindo para eleger candidatos de outros partidos. (…) Tal fato permitia, por exemplo, que o voto do eleitor dado a um partido que defendia a estatização de empresas ajudasse a eleger o candidato de um partido ultraliberal. Ou vice-versa. A fraude à vontade do eleitor era evidente.”
O ministro pontuou que as federações, embora também permitam transferência de votos entre as agremiações, são diferentes porque devem contar com programa comum de abrangência nacional. Além disso, os partidos devem permanecer associados por pelo menos quatro anos, podendo ser proibidos de firmar novas parcerias caso deixem a federação antes desse prazo.
“Assim, ao que tudo indica, o que se pretendeu com a norma impugnada não foi aprovar um retorno disfarçado das coligações proporcionais. Buscou-se, ao contrário, assegurar a possibilidade de formação de alianças persistentes entre partidos, com efeitos favoráveis sobre o sistema partidário, já que as federações serão orientadas ideologicamente por estatuto e programa comuns – o que não ocorria com as coligações”, observou.
Barroso completou ainda que “é possível questionar a conveniência e oportunidade da inovação, que pode retardar a necessária redução do número de partidos políticos no país”. “Mas essa avaliação, de natureza política, não cabe ao Poder Judiciário”, frisou.
Segurança jurídica das eleições
Em relação ao prazo para constituição das federações, o ministro considerou ser “imprescindível” que o Tribunal Superior Eleitoral possa analisar com antecedência o estatuto nacional e programa comum das federações como medida de respeito ao eleitor. E completou que é preciso garantir a lisura de todas as etapas do processo eleitoral.
“A segurança jurídica do processo eleitoral, à qual é inerente o respeito ao encadeamento lógico das etapas que o compõem, não admite que um novo partido político apto a lançar candidatos possa surgir, como elemento surpresa, na fase das convenções partidárias. O mesmo deve valer para as federações partidárias.”
Com informações do STF
MP cria verbas para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro
Novo texto viabiliza valor que inicialmente seria pago apenas em 2022
A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (7) trouxe o texto da Medida Provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.
O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.
Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).
Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.
“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.
Com informações da Agência Brasil
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OSASCO-SP
Sessão Solene celebra o Dia da Bíblia e conta história do livro mais lido no mundo
Foto: Robson Cotait
A Sessão Solene em comemoração ao Dia da Bíblia, realizada na noite de segunda-feira (06), no plenário da Câmara Municipal, começou com música e dança em louvor a Deus, dando sinais de que o principal livro para a comunidade cristã receberia homenagens à altura da sua importância.
Os convidados para palestrar contaram a história da bíblia, deram testemunhos de fé e a consolidaram como um manual a ser seguido e vivido pelos cristãos.
Elias Antunes Maciel, presbítero da Igreja Evangélica da Vila Yara, fez um breve relato sobre o caminho percorrido pela bíblia na história da humanidade. “A Bíblia conta a história de cada um de nós; conta a história do homem em sua essência, com seus erros e acertos. Ela é um guia para todos”.
Ainda segundo Maciel, “bíblia” significa “coleção de livros pequenos” e esse nome teria sido dado por São Clemente no ano 150 D.C. “Ela possui outros nomes que constam na própria bíblia, como Livro do Senhor, Palavra de Deus e Santas Escrituras. Mais de 40 escritores diferentes, inspirados por Deus, foram responsáveis por escrever a bíblia, algo que demorou séculos”, explicou o presbítero.
O pastor Ronaldo Bispo, da Igreja Quadrangular do Alto, reforçou que já foram vendidas mais de 5 bilhões de cópias do livro, traduzido para mais de 2.450 idiomas. Mas, criticou a forma como a bíblia é usada por muitos cristãos. “Ela fica na estante, muitas vezes na caixa, nas cabeceiras da cama, e algumas vezes é usada como enfeite da casa, aberta no salmo 91. A bíblia é a palavra de Deus, a verdade e a vida. E para se ter uma vida plena, ela precisa ser lida e vivida”, afirmou o pastor.
Ronaldo Bispo ressaltou que não há desculpas para não ler e viver o que está na bíblia. “Há muitas formas de ter e conhecer a bíblia que vão além da versão impressa. Hoje temos acesso à bíblia online, os áudio books”.
Representando o prefeito Rogério Lins, o ex-vereador Ricardo Silva declarou que acredita que se as pessoas seguissem a palavra de Deus haveria redução nos índices de criminalidade e de violência. “A palavra de Deus é luz para nossa vida, mas, por mais clara que seja, é difícil ser seguida. Se as pessoas obedecessem a palavra, a lei de Deus, poderíamos ter menos violência e criminalidade. Poderíamos investir muito mais em saúde e educação do que com segurança”, comentou Silva, que também anunciou que em breve a prefeitura entregará um batistério dentro do Parque Chico Mendes para a comunidade cristã.
Michel Luvizoto, da Igreja Quadrangular do Rochdale, reforçou que seguir a palavra de Deus ajuda os homens a viverem em união. “Quando as pessoas começarem a se olhar e se amarem uns aos outros como nós mesmos, assim como está na bíblia, veremos algo sobrenatural em nossas vidas”, falou Luvizoto.
União e poder da palavra em transformar vidas também foram citados pelo pastor Reginaldo, da Igreja Cristã Altar de Deus, que afirmou a força que a bíblia tem. “A palavra de Deus é viva e eficaz; é mais cortante do que uma espada de dois gumes. Até em uma guerra a palavra leva alento e assistência às pessoas”.
Para Cristiane Celegato, parlamentar e pastora, as respostas que o povo de Deus procura estão na bíblia. Depois, falou sobre a estrutura da bíblia e ressaltou que a palavra de Deus dá direção para as pessoas e que ela é “a voz de Deus para o homem”.
Formado e mestre em teologia, Rogério Santos (Podemos), vereador e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, aproveitou a oportunidade para falar sobre o Estado laico que justifica a realização de solenidades como a que estava acontecendo.
“O Estado é laico, mas não é ateu. É obvio que aqui estamos para tratar de assuntos gerais, mas não podemos excluir da sociedade a religião. Não se pode excluir os cristãos dos debates da sociedade e o Estado, por ser laico, abre espaço para todas as expressões da sociedade, que inclui a religião e expressão da fé”, afirmou o parlamentar.
O vereador Tadeu Neves (Podemos), presidindo a Sessão Solene, afirmou que qualquer página da bíblia tem uma boa mensagem e que todas as palavras ali escritas são importantes para o desenvolvimento do homem. “Uso Josué para expressar a importância da bíblia: ‘Não cesses de falar deste Livro da Lei; antes, medita nele dia e noite, para que tenhas cuidado de fazer segundo tudo quanto nele está escrito; então, farás prosperar o teu caminho e serás bem-sucedido’”, ressaltou Neves.
Representando o bispo de Osasco, dom João Bosco, esteve presente na solenidade o padre Alexandre Santos de Jesus, da Paróquia Sagrada Família, que encerrou a solenidade comemorando o fato do Dia da Bíblia ter sido celebrado de forma ecumênica e que cada uma das pessoas presentes pôde expressar suas considerações sobre importância da bíblia para os cristãos.
“A bíblia sinaliza se estamos fazendo aquilo que Deus espera de nós. Comemorar este dia aqui em nosso município expressa que somos um povo de fé e que nós somos lideranças espirituais nessa caminhada”, comentou o padre, ao afirmar também que a bíblia pode ajudar, inclusive emocionalmente, as pessoas neste momento em que vivemos.
O Dia da Bíblia foi instituído no Calendário Oficial de Osasco em 2005, através da lei nº 3958, que determinou sua celebração no segundo domingo do mês de dezembro.
Com informações da Câmara Municipal de Osasco-SP
Governo anuncia quarentena de cinco dias para viajantes não vacinados
Em seguida, será exigido teste do tipo PCR com resultado negativo
O governo federal anunciou nesta terça-feira (7) que vai exigir quarentena de cinco dias para viajantes não vacinados contra a covid-19 que desembarcarem no Brasil. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, detalhou que, após o período de quarentena definido, os viajantes deverão realizar um teste do tipo RT-PCR com resultado negativo.
Segundo o ministro, cerca de 80% da população brasileira acima de 14 anos já está imunizadas com as duas doses da vacina. O número representa mais de 175 milhões de habitantes. Ele destacou ainda que o país conseguiu “reduzir fortemente” o número de casos e óbitos provocados pela covid-19 – nos últimos seis meses, a queda foi de cerca de 90%.
Passaporte da vacina
Sobre a possibilidade de exigência de um certificado de vacinação para viajantes que queiram entrar no país, recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Queiroga avaliou que o enfrentamento à pandemia não diz respeito apenas “a um chamado passaporte que mais discórdia do que consenso cria”.
“Ultimamente, o mundo ficou muito preocupado com uma nova variante do vírus. Essas variantes podem acontecer em qualquer lugar do mundo. Os países que identificam essas variantes não podem ser punidos com restrição aos seus cidadãos.”
“É necessário defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros a acessarem livremente as políticas públicas de saúde”, disse. “Essa temática envolve as relações exteriores do Brasil e o Brasil é um país muito reconhecido exatamente por utilizar o princípio da reciprocidade”, completou.
Com informações da Agência Brasil
Lira e Pacheco anunciam promulgação de partes comuns da PEC dos Precatórios
Texto aprovado pela Câmara e pelo Senado será promulgado nesta quarta-feira. Já as alterações feitas pelos senadores serão votadas pelos deputados na próxima terça – Reprodução/TV Câmara
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8) as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21). Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) no Plenário da Câmara.
Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente da Câmara, esse procedimento facilitaria a votação da proposta com mais celeridade.
Segundo Lira, o importante é garantir a abertura de espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil. “A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, entre outros”, explicou.
“As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças e teremos, de agora até a próxima terça-feira, conversas para alinhar o máximo possível de texto comum”, disse Lira.
Auxílio BrasilA PEC abre, no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família – por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Rodrigo Pacheco afirmou que os senadores entenderam o senso de urgência na implantação do novo programa social do governo.
“A alternativa mais viável, com o apoio de uma ampla maioria dos líderes, foi a possibilidade, nos textos onde há pontos comuns, de sua promulgação. Mas a promulgação desses pontos comuns só serão possíveis com a condição de que as inovações possam ser apreciados pela Câmara”, explicou Pacheco.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Comissão do Senado aprova PL para estabilizar preço dos combustíveis
Projeto de lei visa amortecer impacto de aumentos do petróleo no país
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que cria um programa para estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. O projeto visa amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis.O PL foi apresentado inicialmente pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), e a proposta aprovada foi do senador Jean Paul Prates (PT-RN), na forma de um substitutivo. O texto segue para o plenário.Segundo o senador Jean Paul, o projeto busca reduzir a volatilidade dos preços do setor e é apenas uma das ferramentas que o governo terá para garantir que os aumentos do barril no mercado internacional não impactem com tanta frequência o país.O projeto aprovado estabelece alíquotas mínimas e máximas para o Imposto de Exportação do produto, que serão zeradas até o valor do barril atingir US$ 45. A versão anterior previa que o imposto valeria quando o barril estivesse acima de US$ 80. Outra mudança é relativa à alíquota máxima, que agora será de até 20%, contra os 12,5% inicialmente previstos.
Alíquotas
Pelo substitutivo, a alíquota será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 7,5%, aplicada apenas sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 por barril e abaixo ou igual a US$ 85 por barril. A alíquota passa para, no mínimo, 7,5% e, no máximo, 12,5% quando aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.Para parcelas superiores a US$ 100 por barril, a alíquota será de, no mínimo,12,5% e, no máximo, 20% e não incidirá sobre a totalidade dos valores, mas apenas sobre a parcela de preço que exceder os valores mencionados.Assim, no caso de um barril de US$ 75, um carregamento exportado resultaria no pagamento de US$ 0,5 a US$ 1,5 por barril, ou seja, 0,6% a 2% do valor faturado. Adicionalmente, o texto prevê que pessoas jurídicas que destinem parte da produção para refino no mercado interno possam receber alíquotas diferenciadas na exportação, conforme regulamentação.Pelo relatório, o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto, obedecidos os limites mínimo e máximo fixados no projeto.
Estabilização
O texto aprovado determina que o Executivo regulamente a uso de bandas de preços, de forma a estabelecer limites para variação de valores de combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. O sistema de banda de preço estipula um limite máximo para as variações dos preços do petróleo no varejo, evitando, assim, aumentos abruptos.Em seu projeto, o senador Rogério Carvalho propunha que o sistema de bandas fosse viabilizado financeiramente por meio da instituição de um fundo de estabilização. No substitutivo, o fundo passou a ser o Programa de Estabilização, para reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo.
*Com informação da Agência Senado
STF arquiva denúncia contra empresário preso na Operação Ponto Final
Acusação contra Jacob Barata era de tentativa de evasão de divisas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) arquivar denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o empresário Jacob Barata Filho na Operação Ponto Final, da Polícia Federal (PF), realizada em 2017.
Por 3 votos a 1, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para considerar inepta a denúncia por evasão de divisas pela tentativa do empresário de sair do país com cerca de R$ 40 mil em moeda estrangeira, em 2017. Barata foi preso no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro enquanto tentava embarcar para Portugal.
O processo estava suspenso desde o episódio, quando o empresário também foi beneficiado por um habeas corpus concedido pelo relator, e aguardava decisão definitiva.
A Operação Ponto Final foi um desdobramento da Lava Jato e investigou um suposto esquema de pagamento de propina a políticos e de fraudes em contratos do governo do Rio de Janeiro com empresas de transporte público.
Com informações do STF
Preço médio do gás de cozinha fica em R$ 95 nos últimos seis meses
Cuiabá foi a capital com maior valor para botijão de 13 quilos
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) divulgou hoje (7) a média semestral nacional do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. O valor do botijão de 13 quilogramas (kg) ficou em R$ 95,63, entre junho e novembro deste ano.
Segundo a ANP, a medida atende ao decreto 10.881, publicado na semana passada, que obriga a agência a divulgar todo mês, até o décimo dia útil do mês, a média nacional dos últimos seis meses do GLP.
O sistema de levantamento de preços da agência mostra que, na última semana, Cuiabá foi a capital com o maior preço para o botijão de 13 quilos do GLP, R$ 120,31, enquanto Salvador ficou com o menor valor, R$ 92,59.
Em relação à gasolina comum, o litro mais em conta foi comercializado nos postos de combustíveis de Macapá: R$ 5,938. O Rio de Janeiro teve o valor mais alto para o litro da gasolina comum, R$ 7,208.
Curitiba teve o menor para o litro do óleo diesel: R$ 4,949. A pesquisa da ANP mostra que Rio Branco teve o litro mais alto do diesel: R$ 6.071.
A coleta de preços foi feita entre 28 de novembro e 4 de dezembro.
Com informações da Agência Brasil
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JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE
VEREADORES APROVAM LDO 2021
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes concluiu hoje (31), a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano que vem. O texto final da LDO 2021 segue agora para sanção do prefeito Anderson Ferreira.
A formatação final recebeu diversas contribuições dos parlamentares e balizará os investimentos a serem realizados na cidade no próximo ano. “Foi um trabalho conjunto da Câmara de Vereadores com o Poder Executivo. O texto final apresenta um projeto moderno e adequado para o trabalho que será realizado na próxima gestão”, analisou o presidente da Câmara, vereador Adeíldo da Igreja.
A partir de amanhã (01.09), a Câmara reinicia as sessões plenárias ordinárias do mês de setembro. Por conta da pandemia do Novo Coronavírus, o plenário segue aberto ao público, mas com restrições como a redução em 70% dos assentos disponíveis e obrigatoriedade do uso de máscaras nas dependências da Casa Vidal de Negreiros.
Com informações da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE
Aberto prazo para adesão de mantenedoras ao Fies
Seleção vale para primeiro semestre de 2022
A partir desta terça-feira (7), até o dia 14 de dezembro, as mantenedoras de ensino que desejarem que suas instituições participem do próximo processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) devem preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento, de acordo com informações do Ministério da Educação (MEC). A seleção vale para o primeiro semestre de 2022.
As instituições devem informar os valores das semestralidades dos cursos de graduação com oferta de vagas no Fies, formas de reajustes do valor total do curso, conforme definido pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial e proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022.
Segundo o edital nº 81 , publicado no dia 1º de dezembro, são dois os períodos para a adoção de procedimentos por parte das mantenedoras. Em uma segunda etapa, realizada de 15 a 20 de dezembro, as mantenedoras poderão revisar e retificar o Termo de Participação, documento exigido das instituições que desejarem participar do Fies.
A seleção das vagas a serem ofertadas no programa é feita pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC. A secretaria observa disponibilidade orçamentária e financeira e conceito no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes), entre outras faturas, antes de finalizar a seleção.
*Com informações do MEC
Comissão aprova vaga em escola para filho de vítima de violência
A proposta tramita em caráter conclusivo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir que filhos de vítimas de violência doméstica e familiar tenham direito à vaga na escola pública mais próxima da sua residência.
Conforme a proposta, caso ocorra mudança de domicílio das vítimas de violência doméstica, a matrícula deverá ser remanejada para a escola pública mais próxima da nova residência. Nesses casos deve ocorrer a comunicação ao Conselho Tutelar competente.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) aos projetos de Lei 1705/21 e 2797/21, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).
Segundo a deputada Rejane Dias, a medida pode conferir uma melhora na qualidade de vida das vítimas de violência e “pode amenizar os danos suportados pela mulher agredida”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara
Barroso pede manifestação do governo sobre passaporte da vacina
Ação quer tornar obrigatória adoção de recomendações da Anvisa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso concedeu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que o governo federal se manifeste sobre uma ação judicial que pede a obrigatoriedade de quarentena e comprovação de vacinação contra a covid-19 para quem entra no país.
A ação, protocolada pela Rede Sustentabilidade, chegou ao Supremo no dia 26 de novembro e foi distribuída para o ministro, que é o relator do caso. A legenda pretende tornar obrigatória a adoção de recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, despachou Barroso.
De acordo com a Anvisa, a política brasileira para fronteiras deveria ser revista, com o estabelecimento da cobrança de prova de vacinação para turistas e outros viajantes que desejam entrar no país de avião ou por via terrestre, em combinação com protocolos de testagem.
Com informações do STF
BC: saques em poupança superam depósitos em R$ 12,37 bilhões
Em novembro de 2020, houve mais depósitos do que saques
As retiradas da caderneta de poupança superaram os depósitos em R$ 12,377 bilhões, em novembro, informou hoje (6) o Banco Central (BC). Essa foi a maior retirada líquida para o mês, na série histórica iniciada em 1995.
No mês passado, os depósitos chegaram a R$ 281,713 bilhões e os saques a R$ 294,09 bilhões. Em novembro de 2020, houve mais depósitos do que saques, com saldo positivo de R$ 1,479 bilhão.
De janeiro a novembro, foi registada retirada líquida de R$ 43,157 bilhões. Em 2020, a poupança captou R$ 166,31 bilhões em recursos, o maior valor anual da série histórica, por influência dos depósitos do auxílio emergencial e o aumento do interesse pelo investimento, em meio à crise gerada pela pandemia de covid-19.
Rendimentos
Em novembro, o investimento rendeu 0,44% em novembro, segundo o BC. O rendimento ficou abaixo da prévia da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que chegou a 1,17%, no mês passado.
De acordo com a legislação atual, a remuneração dos depósitos de poupança é composta pela Taxa Referencial, que está em zero, mais 70% da taxa básica de juros, a Selic, mensalizada. Essa regra vale enquanto a taxa Selic for igual ou inferior a 8,5%. Atualmente, a taxa está em 7,75% ao ano.
Com a Selic acima de 8,5% ao ano, a poupança rende a TR mais 0,5% ao mês. De acordo com a expectativa do mercado financeiro, a Selic deve subir para 9,25% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, responsável por definir a taxa, nesta semana.
Com informações da Agência Brasil
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SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
Templários são homenageados na Câmara Municipal
O “Dia dos Templários” foi celebrado na Câmara Municipal na noite do último sábado (04/12). A solenidade foi realizada nos termos da Resolução nº 2.411/2006 e presidida pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB) e contou com a participação de integrantes da irmandade num evento que relembrou a história e importância desses cavaleiros.
Além do vereador, compuseram a mesa de honra: Roberto Guazzelli, Grão-mestre da Ordem Internacional Civil e Militar do Brasil; Coronel Paulo Nishikawa, Deputado Estadual; Katia Marcone, Regente da Casa Real dos Arameus e Auranitas; Marcio Pugliesi, Professor e Doutor da PUC-SP.
Templários: foi uma ordem de cavalaria que existiu durante dois séculos, aproximadamente, de 1.118 a 1.312. Foi fundada no rescaldo da 1ª Cruzada, de 1.096 com o propósito original de proteger os cristãos que voltaram a fazer peregrinação a Jerusalém após sua conquista. Os templários marcaram-se por um profundo sentimento de religiosidade e espiritualidade. Faziam votos de pobreza, castidade, devoção e obediência. No seu auge, chegaram a contar entre 15 e 20 mil membros.
Durante o evento, foram entregues certificados de Honra ao Mérito a cidadãos que prestam serviços de relevante importância ao município. Ao se homenagear pessoas de bem, lançam-se exemplos para as futuras gerações:
Os integrantes da Mesa de Honra. Foto: Marcela Lopes.
Um pouco de história
Em meados do século XII, oito cavaleiros franceses, agrupados em torno de um nobre da Champagne, Hugo de Payns, tomaram a decisão de assegurar a proteção dos peregrinos que se dirigiam a Jerusalém. O rei cristão desta cidade, Balduíno II (1118-1131) doou então a estes cavaleiros uma casa localizada no que fora antigamente o Templo de Salomão – daí a explicação para o nome da ordem então criada, Cavaleiros do Templo ou Pobres Cavaleiros de Cristo e do templo de Salomão. S. Bernardo, monge cisterciense e figura de proa da Cristandade ocidental do século XII, ajudou estes cavaleiros a elaborar a sua própria regra, inspirada assim nos costumes cistercienses, apoiando a sua aprovação no concílio de Troyes de 1128. São Bernardo tornou-se um acérrimo defensor desta “nova milícia”, como lhe chamou em um dos seus fervorosos e flamejantes tratados espirituais, De laude novæ militiæ (Em louvor da nova milícia), escrito por volta de 1130. Simultaneamente monges e soldados, estes cavaleiros do Templo conciliavam na sua forma de vida os ideais da cavalaria medieval e os mais exigentes preceitos de vida monástica, ou não tivessem eles sido inspirados por S. Bernardo, príncipe dos monges da Idade Média reputado pelo seu fervor e radicalidade de vida religiosa.
O objetivo destes cavaleiros era a proteção, assistência e socorro dos peregrinos que se dirigiam à Terra Santa. A par de outras ordens religiosas militares, os templários participavam também na defesa dos Estados Latinos da Terra Santa e respetivos Lugares Sagrados. No entanto, com o decorrer dos tempos, esta função hospitalária e assistencial, apoiada na ação militar, tendeu cada vez mais para atividades de carácter financeiro, relacionadas com as necessidades dos peregrinos e dos cruzados. Foi esta ligação a atividades bancárias que fez com que se dissipasse a aura mística e fervorosa do início e com que os poderes e a sociedade começassem a ver os Templários como grandes detentores de capitais e de um colossal património imobiliário, pouco condizente com a sua Regra e escopo original.
Muito hierarquizados, os Templários compreendiam nas suas fileiras cavaleiros e capelães nobres, bem como irmãos laicos e “sargentos”. Esta divisão radicava também no modelo cisterciense, que separava os monges de origem nobre (sacerdotes) dos de origem plebeia (irmãos conversos). À cabeça da ordem, figurava o grão-mestre, eleito pelos cavaleiros, grupo a que pertencia, aliás. Era, todavia, obrigado a consultar o capítulo geral da ordem para as decisões mais importantes. Os Templários não deixaram de ter uma aura de prestígio e reputação de grande coragem, o que fez com formassem um autêntico Estado soberano, tais eram as mercês e privilégios com que foram, principalmente no seu primeiro século de existência, cumulados pelo papado. Este estado de graça fez com que prosperassem imensamente e atingissem um efetivo de cerca de 15 000 religiosos em fins do século XIII. Por outro lado, ainda durante esta sua fase de crescimento e popularidade, os Templários, graças à sua atividade assistencial e gestão rigorosa do seu património, puderam organizar o primeiro banco internacional, usando os seus lucros para ações de generosidade e auxílio, como o resgate de cativos reduzidos à escravidão entre os muçulmanos, por exemplo, outra das suas aplicações foi a construção de fortificações em rotas de peregrinos ou pontos de defesa na Terra Santa, como o célebre Krak dos Cavaleiros, na atual Síria, monumento da arquitetura militar por excelência e modelo de proteção e defesa de caminhos e de peregrinos.
Em 1291, com a queda de Jerusalém e a retirada das ordens militares da Terra Santa, perde-se a sua razão de existir. Ignorando as pressões e conselhos de soberanos europeus e dos próprios Papas, o então grão-mestre dos Templários, Jacques de Molay, recusou toda e qualquer fusão da sua ordem com os Hospitalários, outra ordem religiosa militar de cariz assistencial e com forte implantação no Levante mediterrânico. Em meados do século XIV, perante este impasse, o rei de França Filipe, o Belo, suprime a ordem em França e congela o seu gigantesco património. A 13 de maio de 1307 Jacques de Molay é mesmo preso. Em 1312, sob pressão de Filipe, o Belo, o papa Clemente V, na segunda sessão do concílio de Vienne (1311-1312), pronuncia a dissolução da Ordem do Templo, confirmada em bula de 3 de abril desse ano. Os bens dos Templários são também transferidos para os Hospitalários. Num ambiente de perseguição e acusações, os Templários são perseguidos por toda a Cristandade, principalmente em França, assistindo-se a atos brutais de crueldade. Recorde-se, por exemplo, que a 19 de março de 1314, Jacques de Molay e Geoffrey de Charnay, figuras cimeiras dos Templários, irredutíveis na defesa intransigente da ordem, foram queimados vivos depois de terem recusado comprovar as acusações – um tanto absurdas e infundadas – levantadas contra eles.
Com informações da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP
Brasil supera marca de 90% da população-alvo vacinada com a 1ª dose
Santa Catarina e Roraima estão entre os estados que mais vacinaram
A Campanha de Vacinação contra a covid-19 do Brasil ultrapassou a marca de 90% da população-alvo com a primeira dose da vacina. Com o avanço na imunização dos brasileiros contra a doença, nove estados já ultrapassaram essa marca. Entre os estados que mais aplicaram a primeira dose do imunizante estão Santa Catarina, Roraima, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Para o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, isso se deve à política do governo em adquirir, logo no início, mais de 550 milhões de doses de vacina contra a covid-19. Dessas, mais de 378 milhões já foram distribuídas e 314 milhões foram aplicadas, graças a um forte programa de imunização.
“Nós temos um Programa Nacional de Imunizações (PNI), que é forte e realiza hoje uma das maiores campanhas de vacinação da história do Brasil. Se juntarmos os outros agentes imunizantes do Calendário de Vacinação brasileiro, ao todo, são quase 1 bilhão de doses de vacina. Isso só demonstra que o nosso Sistema Único de Saúde é forte, que foi capaz de implementar e colocar em prática uma campanha de vacinação tão importante e significativa”, disse.
De acordo com o ministério, “das mais de 314,1 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas, 159,5 milhões de brasileiros iniciaram o ciclo vacinal e 140,5 milhões completaram o esquema com a segunda dose ou dose única do imunizante. Com o envio de doses de reforço, 14,1 milhões de brasileiros já reforçaram a imunidade com a dose adicional ou de reforço. Para 2022, mais de 354 milhões de doses estão garantidas para dar continuidade à campanha no próximo ano”.
*Com informações do Ministério da Saúde e foto da Prefeitura de Jundiaí
Congresso pode analisar vetos a quebra de patentes de vacinas e distribuição de absorventes
Vetos relacionados à privatização da Eletrobras estão na pauta -Pela Constituição, cabe ao Parlamento a última palavra no processo legislativo, com a apreciação de vetos presidenciais- A. G. Freitas Neto
O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (7) para deliberar sobre 26 vetos que estão com o prazo constitucional de vencido e 16 projetos de lei (PLN). A sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14h e a do Senado, para as 18h. Os deputados deliberam novamente às 20h.
Entre os vetos que podem ser analisados estão três propostas na área de saúde: a quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19 (Veto 48/21), o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Veto 59/21) e o acesso a tratamentos de quimioterapia por usuários de planos de saúde (Veto 41/21).
Outros temas polêmicos são a privatização da Eletrobras (Veto 36/21) e a definição do crime de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação (Veto 46/21).
PandemiaO líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), destaca a importância da quebra de patentes de vacinas por causa do risco de novas variantes de coronavírus. “Estamos diante de um novo surto nesta pandemia, o que já está acontecendo em vários países. Nós precisamos da quebra de patentes, para que vacinas e remédios possam ser fabricados com maior intensidade para nossa população. Esse veto precisa ser derrubado”, afirmou.
Entre os dispositivos vetados do Projeto de Lei 12/21 estão a dispensa de processo administrativo para licença compulsória durante emergência de saúde pública e a obrigação de o titular da patente prestar informações para fabricação de vacinas e medicamentos, incluindo o fornecimento de material biológico essencial. No veto, o governo afirma que a proposta pode trazer o caos ao sistema nacional de patentes e suscitar conflitos com a indústria farmacêutica.
Será analisado ainda o veto total à Lei Assis Carvalho, que oferece auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia (Veto 51/21).
AbsorventesParlamentares da bancada feminina já se manifestaram pela derrubada do veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua ou mulheres apreendidas e presidiárias. Entre elas, a senadora Simone Tebet (MDB-MS). “A menina não pode ficar 40 dias fora da sala de aula, porque isso vai impactar a sua escolaridade, a sua independência econômica”, argumenta.
A líder do PSOL, Talíria Petrone (Psol-RJ), também afirma que a falta de absorventes está relacionada à evasão escolar de meninas. “Estamos falando da dignidade. Muitas meninas param de frequentar a escola”, relata.
Na justificativa do veto, o governo argumenta que o programa não é compatível com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e a proposição não indica a fonte de custeio ou medida compensatória.
QuimioterapiaEntre os itens da pauta, o Projeto de Lei 6330/19, que garante tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde, foi vetado integralmente. A proposta beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento de quimioterapia em casa, sem necessidade de internação hospitalar.
O governo defende o veto por causa do alto custo dos antineoplásicos orais, que poderia “ameaçar a sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde e elevar os preços para os consumidores”.
O veto provocou a reação de vários parlamentares. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que é paciente oncológica e relatou a proposta na Câmara, se disse “indignada” com o que chamou de “veto à vida”.
EletrobrasOutro veto apresentado que será analisado nesta terça trata da lei obre a privatização da Eletrobras (Veto 36/21). Os dispositivos vetados incluem garantias para empregados e ex-empregados da Eletrobras e regras para o funcionamento de hidrelétricas e subsidiárias e os novos contratos de concessão de geração de energia. Na justificativa, o governo afirma que a proposta geraria dificuldades no processo de desestatização e provocaria efeitos negativos no processo de fixação do valor das novas ações a serem emitidas.
O aumento no preço da energia é um dos argumentos utilizados por pelo deputado Bohn Gass para apoiar a derrubada dos vetos a 14 dispositivos na lei sobre a privatização da Eletrobras (Medida Provisória 1031/21). “As pessoas têm medo de olhar a conta de luz no fim do mês. Estamos prestes a sofrer uma situação de flagrante dificuldade energética, e estão querendo vender a Eletrobras”, afirmou.
Fake newsTambém polêmico, o Veto 46/21 trata da definição dos crimes de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação. Os dispositivos estavam no Projeto de Lei 2462/91, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O presidente Jair Bolsonaro justifica o veto afirmando que o texto não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização das fake news, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou. O governo ainda afirma encontrar dificuldade em caracterizar o que viria ser manifestação pacífica, e por isso a tipificação do crime de atentado ao direito de manifestação poderia prejudicar a ação das forças de segurança.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
CAE deve votar na terça-feira projeto com alternativas para conter alta dos combustíveis
A CAE deve retomar, na terça-feira, a votação do PL 1.472/2021, que propõe alternativas para conter a alta nos preços dos combustíveis. O projeto recebeu vista coletiva na terça-feira passada (30).
— A única coisa que a CAE não poderá fazer é se omitir e deixar de votar. O governo parece que não entende que não há mais condições do povo suportar o gás de cozinha a 10% do salário mínimo, e a gasolina custando R$ 8, até R$ 9. Quem está pagando a conta são as pessoas de menor poder aquisitivo. É preciso encontrar uma saída para o país nesta questão dos combustíveis — afirmou o presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA).
Para o autor da proposta original, Rogerio Carvalho (PT-SE), a paridade internacional do preço (PPI) dos derivados de petróleo adotada pela Petrobras garante lucros exorbitantes a grandes acionistas da empresa, mas impacta pesadamente na inflação, e na consequente elevação da taxa de juros.
— Todo esse lucro da Petrobras está sendo pago pelo brasileiro na hora de consumir o combustível, e nos juros mais elevados — reclamou.
Outro que reclama é o senador Omar Aziz (PSD-AM), para quem “o assunto é urgente e o Poder Executivo permanece de braços cruzados”.
O que é proposto
O PL 1472 determina que os preços internos praticados por produtores e importadores de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, custos internos de produção e custos de importação, desde que aplicáveis.
O projeto também determina que o Poder Executivo regulamente a utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites na variação dos preços dos combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Este mecanismo determina um limite máximo para as variações dos valores do petróleo no varejo, evitando aumentos abruptos.
Fundo de estabilização
Rogério Carvalho também propôs que um sistema de bandas seja viabilizado com a criação de um fundo de estabilização nos preços dos combustíveis. No entanto, o relator Jean Paul Prates (PT-RN) retirou tal ponto por haver vício de iniciativa.
— Apesar do mérito incontestável, há vício de competência legislativa do artigo que cria o Fundo de Estabilização. Razão pela qual propomos um ajuste de redação, mas mantendo o objetivo, qual seja, dispor de instrumentos de estabilização nos preços dos derivados de petróleo. Trata-se de um fundo especial de natureza contábil, e sendo assim não pode ser criado por PL de iniciativa parlamentar — explica o senador.
Também está na pauta da CAE o PLC 123/2021, que propõe alterações ao Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (lei complementar 156), e também traz alterações ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (lei complementar 159).
Concursos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar, também, o projeto (PL 1676/2020) que suspende até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020. Isso porque 20 de março de 2020 foi a data do decreto (DLG 6/2020) que reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia.
Ou seja, os prazos de validade destes concursos voltarão a correr somente em 1º de janeiro de 2022, caso o PL 1676/2020 passe no Senado e depois seja sancionado. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (lei complementar 173) vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, prejudicando muitos aprovados em concursos por todo o país que ainda aguardam ser chamados. O problema é que esta lei suspendeu a contagem do prazo somente até dezembro de 2020.
O projeto já passou na Câmara dos Deputados. Os autores são Israel Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI). Em entrevista à TV Câmara, Batista explica porque entende que a proposta deve prosperar.
— Agora na pandemia, os Estados e municípios fizeram poucas nomeações. E isso prejudicou muito os concursados que estão aguardando sua vez de ocupar uma vaga no serviço público — disse.
Fonte: Agência Senado
Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1184) no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, que discute a matéria.
Controvérsia
O recurso trata da possibilidade de aplicação da tese de que a adoção, pelo Poder Judiciário, de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo município, levando em consideração o valor da causa, é inviável (Tema 109 da repercussão geral). O Município de Pomerode (SC) questiona decisão da Justiça estadual que não aplicou a tese do STF e extinguiu ação de execução fiscal ajuizada por ele contra uma empresa de serviços elétricos.
A decisão levou em conta o baixo valor da dívida, a onerosidade da ação judicial e a evolução legislativa da matéria. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), na época da formulação da tese pelo STF, a Fazenda Pública não dispunha de outros meios legais além do ajuizamento da execução fiscal para forçar o pagamento da dívida. No entanto, a Lei 12.767/2012 passou a autorizar a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para satisfação de seus créditos.
Caráter educativo
No STF, o município argumenta que, em se tratando de crédito tributário, a Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrá-lo, independentemente do seu valor, e que a aferição do interesse processual, no caso, é matéria sujeita à reserva legal e não deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Também sustenta que a execução dos múltiplos débitos, ainda que de pequeno valor, tem caráter educativo, pois impede que os contribuintes persistam na inadimplência e inibe que outros contribuintes incorram na mesma infração.
De acordo com o município, antes do ajuizamento das demandas, há a tentativa de cobrança administrativa, mediante envio de notificação, e, em diversos casos, o encaminhamento de títulos a protesto. No entanto, muitas vezes essas tentativas não tiveram efetividade.
Cenário legislativo
Em manifestação, o ministro Luiz Fux considerou que compete ao Supremo decidir se a mudança do cenário legislativo para permitir o protesto das certidões de dívida ativa é suficiente para afastar a aplicação da tese do Tema 109.
O ministro frisou, ainda, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e o seu potencial impacto em outros casos. De acordo com os autos, apenas em Pomerode existem mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1 mil.
Com informações do STF
Agência Brasil explica como são calculados os juros
Entenda o que são juros simples, compostos e reais
Os juros fazem parte do cotidiano financeiro da maioria das pessoas, seja para quem pega dinheiro emprestado ou para quem investe. Conhecer os tipos de juros pode ajudar a tomar decisões e fazer um planejamento financeiro adequado.
Conforme o Banco Central (BC), os juros são como o preço do “aluguel” do dinheiro por um período de tempo, a remuneração paga a quem emprestou o dinheiro ou aplicou os recursos. Os bancos e outras instituições financeiras fazem a intermediação entre quem tem dinheiro (poupador ou investidor) e quem precisa de dinheiro (tomador ou devedor).
O dinheiro do investidor aplicado na instituição financeira será emprestado ao tomador (devedor), que pagará o valor mais juros ao banco. O banco fica com parcela do valor pago como remuneração e devolve ao investidor a quantia acrescida de juros, na data combinada.
Assim, explica o BC, o tomador de crédito vai devolver ao banco um valor superior ao que tomou emprestado, e o poupador vai receber um montante maior do que o investido.
Como os juros são calculados
O cálculo é feito pela divisão dos juros contratados pelo capital emprestado ou poupado.
O BC cita como exemplo: se os juros cobrados por um empréstimo de R$ 1.000 durante um ano forem R$ 80, isso significa que o tomador pagou uma taxa de juros de 8% ao ano. O cálculo é feito da seguinte forma: juros/capital, ou seja, 80/1.000 = 8/100 por ano = 8% ao ano.
Em um investimento de R$ 1.000 com taxa de juros de 5% ao ano, o investidor receberá R$ 5 por cada R$ 100 investidos (5/100) durante um ano, o que, ao final do período, totalizará R$ 1.050.
Taxa de juros simples
Essa taxa é calculada sobre o capital inicial, que é o valor emprestado ou investido. Não há cobrança de juros sobre juros acumulados ao longo do tempo. Por exemplo, em um empréstimo de R$ 1.000, com taxa de juros simples de 8% ao ano, com duração de 2 anos, o total de juros será R$ 80 no primeiro ano e R$ 80 no segundo ano. Ao final do contrato, o tomador devolverá o principal e os juros simples de cada ano, ou seja, R$ 1.000+R$80+R$80=R$1.160.
Taxa de juros composta
Neste cálculo, explica o BC, para cada período do contrato, diário, mensal, anual, por exemplo, há um “novo capital” para a cobrança da taxa de juros contratada. Esse “novo capital” é a soma do capital e do juro cobrado no período anterior.
Por exemplo: em um empréstimo de R$1.000, com taxa de juros composta de 8% ao ano, com duração de 2 anos, o total de juros será R$ 80 no primeiro ano. No segundo ano, os juros vão ser somados ao capital (R$1.000 + R$ 80 = R$ 1.080), resultando em juros de R$ 86 (8% de R$ 1.080).
Os juros do primeiro ano (R$ 80) são somados aos juros do segundo ano (R$ 86), totalizando o valor de R$ 1.166 que deverá ser devolvido ao fim do empréstimo.
Taxa de juros real
Essa é a taxa nominal, com o desconto da inflação. É uma taxa importante para os investidores que sempre buscam retorno acima da inflação, ou seja, com ganho real.
Por exemplo, se uma instituição financeira informar que a rentabilidade de um investimento é de 10% (juros nominais) e a inflação ficou em 2%. Com esses dados chega-se à taxa de juros real de aproximadamente 7,84%.
A fórmula para esse cálculo é: (1,10/1,02-1)*100
Custo Efetivo Total
Além da taxa de juros, existem outros custos envolvidos nas operações de crédito. O Custo Efetivo Total (CET) foi criado para que o consumidor possa comparar melhor as condições dos financiamentos oferecidos pelas instituições financeiras.
O BC destaca que o CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito: taxa de juro, tarifas, tributos, seguros e outras despesas.
A planilha de cálculo do CET deve explicitar, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido.
O demonstrativo de cálculo do CET deve ser destacado no contrato.
Simulação:
Valor financiado: R$ 1.000,00
Taxa de juro: 12% ao ano ou 0,95% ao mês
Prazo da operação: 5 meses
Prestação mensal: R$ 205,73
Tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento: R$ 50,00
IOF: R$ 10,00
Nessa operação, o CET será de 43,93% ao ano ou 3,08% ao mês. Esse percentual é maior do que a taxa de juros, de 12% ao ano.
Calculadora do Cidadão
No site do BC, há uma calculadora que ajuda a fazer os cálculos de juros. Acesse aqui.
Com informações da Agência Brasil
www.foconapolitica.com.br
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site www.foconapolitica.com.br
Os integrantes da Mesa de Honra. Foto: Marcela Lopes.
O “Dia dos Templários” foi celebrado na Câmara Municipal na noite do último sábado (04/12). A solenidade foi realizada nos termos da Resolução nº 2.411/2006 e presidida pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB) e contou com a participação de integrantes da irmandade num evento que relembrou a história e importância desses cavaleiros.
Além do vereador, compuseram a mesa de honra: Roberto Guazzelli, Grão-mestre da Ordem Internacional Civil e Militar do Brasil; Coronel Paulo Nishikawa, Deputado Estadual; Katia Marcone, Regente da Casa Real dos Arameus e Auranitas; Marcio Pugliesi, Professor e Doutor da PUC-SP.
Templários: foi uma ordem de cavalaria que existiu durante dois séculos, aproximadamente, de 1.118 a 1.312. Foi fundada no rescaldo da 1ª Cruzada, de 1.096 com o propósito original de proteger os cristãos que voltaram a fazer peregrinação a Jerusalém após sua conquista. Os templários marcaram-se por um profundo sentimento de religiosidade e espiritualidade. Faziam votos de pobreza, castidade, devoção e obediência. No seu auge, chegaram a contar entre 15 e 20 mil membros.
Durante o evento, foram entregues certificados de Honra ao Mérito a cidadãos que prestam serviços de relevante importância ao município. Ao se homenagear pessoas de bem, lançam-se exemplos para as futuras gerações:
Fotos: Marcela Lopes.
Um pouco de história
Em meados do século XII, oito cavaleiros franceses, agrupados em torno de um nobre da Champagne, Hugo de Payns, tomaram a decisão de assegurar a proteção dos peregrinos que se dirigiam a Jerusalém. O rei cristão desta cidade, Balduíno II (1118-1131) doou então a estes cavaleiros uma casa localizada no que fora antigamente o Templo de Salomão - daí a explicação para o nome da ordem então criada, Cavaleiros do Templo ou Pobres Cavaleiros de Cristo e do templo de Salomão. S. Bernardo, monge cisterciense e figura de proa da Cristandade ocidental do século XII, ajudou estes cavaleiros a elaborar a sua própria regra, inspirada assim nos costumes cistercienses, apoiando a sua aprovação no concílio de Troyes de 1128. São Bernardo tornou-se um acérrimo defensor desta "nova milícia", como lhe chamou em um dos seus fervorosos e flamejantes tratados espirituais, De laude novæ militiæ (Em louvor da nova milícia), escrito por volta de 1130. Simultaneamente monges e soldados, estes cavaleiros do Templo conciliavam na sua forma de vida os ideais da cavalaria medieval e os mais exigentes preceitos de vida monástica, ou não tivessem eles sido inspirados por S. Bernardo, príncipe dos monges da Idade Média reputado pelo seu fervor e radicalidade de vida religiosa.
O objetivo destes cavaleiros era a proteção, assistência e socorro dos peregrinos que se dirigiam à Terra Santa. A par de outras ordens religiosas militares, os templários participavam também na defesa dos Estados Latinos da Terra Santa e respetivos Lugares Sagrados. No entanto, com o decorrer dos tempos, esta função hospitalária e assistencial, apoiada na ação militar, tendeu cada vez mais para atividades de carácter financeiro, relacionadas com as necessidades dos peregrinos e dos cruzados. Foi esta ligação a atividades bancárias que fez com que se dissipasse a aura mística e fervorosa do início e com que os poderes e a sociedade começassem a ver os Templários como grandes detentores de capitais e de um colossal património imobiliário, pouco condizente com a sua Regra e escopo original.
Muito hierarquizados, os Templários compreendiam nas suas fileiras cavaleiros e capelães nobres, bem como irmãos laicos e "sargentos". Esta divisão radicava também no modelo cisterciense, que separava os monges de origem nobre (sacerdotes) dos de origem plebeia (irmãos conversos). À cabeça da ordem, figurava o grão-mestre, eleito pelos cavaleiros, grupo a que pertencia, aliás. Era, todavia, obrigado a consultar o capítulo geral da ordem para as decisões mais importantes. Os Templários não deixaram de ter uma aura de prestígio e reputação de grande coragem, o que fez com formassem um autêntico Estado soberano, tais eram as mercês e privilégios com que foram, principalmente no seu primeiro século de existência, cumulados pelo papado. Este estado de graça fez com que prosperassem imensamente e atingissem um efetivo de cerca de 15 000 religiosos em fins do século XIII. Por outro lado, ainda durante esta sua fase de crescimento e popularidade, os Templários, graças à sua atividade assistencial e gestão rigorosa do seu património, puderam organizar o primeiro banco internacional, usando os seus lucros para ações de generosidade e auxílio, como o resgate de cativos reduzidos à escravidão entre os muçulmanos, por exemplo, outra das suas aplicações foi a construção de fortificações em rotas de peregrinos ou pontos de defesa na Terra Santa, como o célebre Krak dos Cavaleiros, na atual Síria, monumento da arquitetura militar por excelência e modelo de proteção e defesa de caminhos e de peregrinos.
Em 1291, com a queda de Jerusalém e a retirada das ordens militares da Terra Santa, perde-se a sua razão de existir. Ignorando as pressões e conselhos de soberanos europeus e dos próprios Papas, o então grão-mestre dos Templários, Jacques de Molay, recusou toda e qualquer fusão da sua ordem com os Hospitalários, outra ordem religiosa militar de cariz assistencial e com forte implantação no Levante mediterrânico. Em meados do século XIV, perante este impasse, o rei de França Filipe, o Belo, suprime a ordem em França e congela o seu gigantesco património. A 13 de maio de 1307 Jacques de Molay é mesmo preso. Em 1312, sob pressão de Filipe, o Belo, o papa Clemente V, na segunda sessão do concílio de Vienne (1311-1312), pronuncia a dissolução da Ordem do Templo, confirmada em bula de 3 de abril desse ano. Os bens dos Templários são também transferidos para os Hospitalários. Num ambiente de perseguição e acusações, os Templários são perseguidos por toda a Cristandade, principalmente em França, assistindo-se a atos brutais de crueldade. Recorde-se, por exemplo, que a 19 de março de 1314, Jacques de Molay e Geoffrey de Charnay, figuras cimeiras dos Templários, irredutíveis na defesa intransigente da ordem, foram queimados vivos depois de terem recusado comprovar as acusações - um tanto absurdas e infundadas - levantadas contra eles.
Com informações da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP
Boa Semana!
DUQUE DE CAXIAS/RJ
Audiência Pública debate mobilidade urbana, acessibilidade e sinalização em Duque de Caxias
De iniciativa do vereador Aquiciley Filho (Republicanos), evento contou com simulações de resgates, depoimentos e informações relevantes sobre o trânsito
O mês de dezembro, na Câmara de Duque de Caxias, começou com uma Audiência Pública, de iniciativa do vereador Aquiciley Filho (Republicanos), que discutiu a mobilidade urbana, acessibilidade e sinalização das ruas do município.
“Os índices aqui são absurdos. Atropelamentos de pedestres, ciclistas, pessoas que estão no volante embriagadas, excesso de velocidade. Infelizmente, os dados são alarmantes”, disse o vereador.
Antes da audiência em plenário, várias situações já estavam montadas em frente à Câmara. Aferição de glicose, de pressão arterial e distribuição de mudas foram alguns dos serviços disponibilizados gratuitamente à população. Voluntários e carros batidos chamaram a atenção, assim como as simulações de resgates.
A técnica de enfermagem e bombeiro profissional civil da Appel, Francione da Silva Coutinho, simulou ter sofrido um acidente de bicicleta. A situação é um alerta para os motoristas e ciclistas que não respeitam a sinalização. “Muito importante para conscientizar as pessoas, não só os motoristas como também os pedestres a prestarem atenção na travessia. A gente tem que preservar a vida e respeitar o ser humano”.
O vereador Alex Freitas (SD), que também compôs a mesa posteriormente, parabenizou a iniciativa de Aquiciley Filho e disse que o momento é mais um passo para as questões de trânsito no município. Ele citou sua indicação parlamentar para a formação de consórcio, com os governos federal, estadual e os municipais de Duque de Caxias e Rio de Janeiro, para a construção de viaduto ligando Jardim Gramacho à Ilha do Governador, com o objetivo de se evitar os constantes engarrafamentos na Rodovia Washington Luiz.
“Toda manhã, o trânsito ali, engarrafa. É o pessoal que vem da região serrana, que vem de outros municípios da Baixada. Isso causa transtornos a diversos bairros de Duque de Caxias. Temos que buscar alternativas, e a mobilidade urbana é fundamental para que a cidade cresça e se desenvolva”.
O diretor do setor de Proteção Comunitária da Defesa Civil e coordenador do Processo Apell, Ariel Blanco, falou da prevenção de acidentes e da importância do voluntariado. “A Defesa Civil trabalha a todo momento com a prevenção e a conscientização. É um trabalho em conjunto com a Câmara de Vereadores e com o vereador que teve essa visão grandiosa de fazer com que a comunidade entenda a importância que é a equipe de resgate”.
O policial rodoviário federal, Rafael Moreira, alertou para a educação no trânsito e nos acidentes que acontecem devido as mesmas imprudências. “Motorista vai dirigindo e concomitantemente vai manuseando celular, gerando acidentes sérios. Há uma necessidade, realmente, muito grande de fiscalização, associada ao trabalho de educação e a conscientização da sociedade como um todo”.
O coordenador de projetos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Leonardo Egito, chamou a atenção para os animais soltos nas vias e ressaltou que o secretário Marcos Tavares está em contado com a Concer para aumentar a sinalização visando à precaução de acidentes, causados por animais.
“Nossa Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, através do nosso secretário Marcos Tavares, vem avançando a cada dia, criando parceiras públicas e privadas para a criação de campanhas de conscientização, através de placas, de material impresso para conscientizar a população quanto ao cuidado com o seu animal”.
Já na Audiência Pública, em plenário, foram feitas manifestações sobre as questões que envolvem a mobilidade e apontados os desafios para o trânsito mais seguro. “Quando você consegue educar uma criança, com certeza, esta criança, vai ser um adulto melhor, além de estar ‘incomodando’ constantemente do que é certo e do que é errado”, explanou o vereador Paulo Afonso (Republicanos), indo ao encontro das presenças de alunos do Ciep Monteiro Lobato e do Curso Grau Técnico.
O vereador Catiti (Avante) salientou que “só existe uma de melhorar e qualificar: é educando. E, nós temos que levar isso, através de propostas, nesta Casa Legislativa, para implantação em todo nosso sistema de ensino. Aí, sim, nós vamos ter cidadãos cientes e educados para respeitarem as leis de trânsito”.
O coordenador de Educação para o Trânsito do Detran/RJ, Rodrigo Varejão, disse que a educação é a base é tudo. “Nas nossas blitzes educativas, a gente passa sempre uma mensagem que, com pequenos cuidados, salvamos vidas. E a atitude de cada um, reflete na atitude do outro”. Destacou ainda o uso da cadeirinha, do cinto de segurança, inclusive, no banco traseiro, e do uso de celular, que é um dos maiores causadores de acidentes.
O chefe de Equipe de Educação da Lei Seca, Aldomir Torres de Oliveira, falou sobre os pilares da Lei que são educação/conscientização e fiscalização. “O papel da fiscalização, num primeiro momento, também é educar. A punição é uma consequência para quem infringe regras”.
O coordenador de Fiscalização do Detran, Marcus Moreira, comentou sobre sua participação no Plano Nacional de Redução de Mortes e Sinistros de Trânsito (Penatrasn). “Participei do pilar normatização e fiscalização. Mas eu enfatizo que, o pilar mais importante do Penatrans é a educação”.
Participantes da Audiência Pública também se manifestaram sobre a implantação de políticas públicas na rede de educação e, respondendo à pergunta do aluno Gustavo do Ciep Monteiro Lobato, o agente de Operação da Lei Seca, Orlando, falou de como se tornou cadeirante. “Meu grande erro foi entrar num veículo sabendo que o condutor estava sob efeito de álcool. É uma culpa que carrego já há 18 anos e é, por isso, que estamos aqui hoje, passando esta mensagem para vocês, para que vocês não sejam próximos cadeirantes”.
A arquiteta e urbanista da Prefeitura, Yara Colombini, fez uma breve explanação dos problemas com a mobilidade urbana. Segundo ela, a história da formação das cidades no Brasil, contribuiu para a situação em que vivemos hoje. “A mobilidade envolve iluminação pública, deslocamento do pedestre, condição da calçada, transporte público de qualidade e de quantidade com rotas bem montadas. Ela inclui a Secretaria de Obras, por exemplo, com pavimentação decente”.
Após a audiência em plenário, todos foram novamente para as atividades externas. Mais simulações de resgates foram acompanhadas passo a passo pela população. O trabalho minucioso chamou a atenção de quem passava pelo local.
Acompanhado de outros agentes de Operação da Lei Seca, Pedro Gardoni, deu depoimento sobre o que o levou à cadeira de rodas. “De madrugada, perto da minha casa, por eu estar sob efeito de álcool, perdi a direção da moto. Fui arremessado em cima de uma caçamba de caminhão de gás. Tive uma lesão gravíssima na coluna e fiquei sem os movimentos das minhas pernas”
A Audiência Pública foi ao encontro das expectativas do vereador Aquiciley Filho que alertou à população sobre seu dever quanto às questões do trânsito e acessibilidade. “Em todos os bairros de Caxias, nós necessitamos de sinalização, as placas também de proibido parar e estacionar, placas de lombadas, pintura de lombadas, uma série de sinalizações que, infelizmente, são precárias”.
Com informações da Câmara Municipal de Duque de Caxias
Ministério oferece mais de 21,5 mil vagas para Médicos pelo Brasil
Objetivo é levar profissionais a atuar em áreas remotas e indígenas
O Ministério da Saúde está oferecendo mais de 21,5 mil vagas no Programa Médicos pelo Brasil. Eles poderão atuar em 5.233 municípios brasileiros, ou seja, quase 94% do país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nessa sexta-feira (3). O objetivo é reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS).
O programa vai substituir gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil na Atenção Primária à Saúde (APS). São oferecidos aos médicos selecionados para o programa a formação em medicina de família e comunidade, avaliação de desempenho, possibilidade de contratação por meio do regime CLT, a progressão de carreira (para diminuir a rotatividade) e gratificação para atuar em áreas remotas e de saúde indígena.
Os gestores de saúde dos municípios elegíveis devem fazer a adesão ao Médicos pelo Brasil, cujo edital deve ser publicado segunda-feira (6). O edital do processo seletivo para médicos também será publicado neste mês.
“A recomendação é que os gestores não percam a oportunidade de levar saúde e a presença de médicos qualificados para atender com dignidade o cidadão”, disse o secretário de Atenção Primária da pasta, Raphael Câmara. Ele preside o Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), responsável por executar o novo programa.
Os munícipios foram escolhidos levando em consideração a alta vulnerabilidade e o fato de vários estarem em áreas rurais remotas.
O Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade. O orçamento previsto para execução no primeiro ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão.
Confira aqui a relação de municípios aptos para participação no Programa Médicos pelo Brasil.
*Com informações do Ministério da Saúde
Câmara pode votar na terça-feira prioridade de tramitação para processos sobre alienação parental
Também está na pauta o projeto que destina parte da arrecadação de loterias ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (6), o Projeto de Lei 7352/17, do Senado, que prevê prioridade na tramitação de processo judicial sobre ato de alienação parental independentemente de requerimento e determinada de ofício pelo juiz. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
O projeto muda a Lei 12.318/10, que já trata do assunto, e também o Código de Processo Civil para determinar prioridade de tramitação, em qualquer instância, sobre os demais processos da competência do juízo de família e prioridade na execução dos atos e das diligências judiciais necessárias.
Personalidade jurídicaO Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 3401/08, que limita o procedimento pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa, conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.Os deputados aprovaram a matéria em 2014 e precisam analisar substitutivo do Senado ao projeto.
Tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, os pareceres são pela rejeição do texto do Senado.
De acordo com o texto da Câmara, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.
Esse texto é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Desporto paralímpicoOutra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1953/21, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex.
De autoria do Senado, o texto reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (Megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 pontos percentuais e o CBCP com 0,04 pontos percentuais.
O projeto pretende tornar efetiva a mudança de alíquotas proposta pela Lei 14.073/20, cujo texto condiciona o direcionamento direto dos recursos para o CBPC ao funcionamento da Lotex.
Áreas de proteçãoA Câmara também pode votar emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado, permitindo ao legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. O código fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios.
Os senadores propõem que seja mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, nos entornos dos rios ainda sem ocupação, sejam observados os limites fixados no código.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em três semanas de debates, Senado aprimorou PEC dos Precatórios, que voltou à Câmara
Aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de novembro, a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve tramitação rápida no Senado: apenas três semanas. Mesmo assim, depois de um intenso debate e negociações, a Casa conseguiu votar a proposta na quinta-feira (2) e devolver à Câmara um texto aprimorado — como a inclusão do direito à renda básica na Constituição e a garantia de que a folga orçamentária criada não seja usada para fins eleitorais.
Para ser promulgada e entrar em vigor como emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada sem alterações pelos deputados.
A proposta libera “espaço fiscal” no Orçamento de 2022 para o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família. Para isso, o texto cria novos limites (o chamado sub-teto) para o pagamento de precatórios — dívidas da União e dos entes federados originadas de sentenças judiciais definitivas — e altera a forma de calcular o “teto de gastos” imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016. Estima-se em pouco mais de R$ 106 bilhões o espaço fiscal criado.
Em negociações que muitas vezes vararam a noite ao longo das últimas três semanas, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é líder do governo no Senado, conseguiu chegar a um acordo para um texto aprovado com 64 votos no primeiro turno e 61 no segundo.
— Creio que, assim, damos uma resposta à altura do desafio que se colocou perante o Congresso Nacional — resumiu Fernando Bezerra na sessão de quinta-feira, citando o apoio dos colegas Izalci Lucas (PSDB-DF), José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Simone Tebet (MDB-MS) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Alterações
Na forma aprovada pelo Plenário do Senado, a proposta altera quatro artigos da Constituição, além do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Artigos 6º e 203, que tratam, respectivamente, dos direitos sociais e da assistência social, passaram a ser modificados na versão da PEC aprovada pelos senadores. No artigo 6º foi incluído um parágrafo único garantindo a “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social” o direito a “uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”. No artigo 203 foi incluída entre os objetivos da assistência social “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”.
Embora a alteração não fosse essencial para o pagamento do Auxílio Brasil (ela não constava da versão da Câmara), a inclusão da renda básica entre os direitos constitucionais era uma antiga reivindicação de senadores do campo progressista. Na sessão de quinta-feira, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou o acréscimo do dispositivo ao texto.
— Pelo menos desde a primeira década deste século, entre 2000 e 2010, desde o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é reivindicado o direito de todos os brasileiros a uma renda básica.
Artigo 100, que trata dos precatórios devidos por União, estados, Distrito Federal e municípios. Esses dispositivos permitem diversos tipos de negociação para a redução do montante de precatórios. O credor de precatórios passa a poder, por exemplo, usá-los para abater dívidas com a União, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos ou adquirir participação societária em empresas públicas.
O Senado introduziu nesse artigo um parágrafo obrigando União e entes federativos a incluir no Orçamento a verba necessária ao pagamento dos precatórios apresentados até 2 de abril do exercício anterior, a fim de aumentar no futuro a previsibilidade dos gastos públicos.
Artigo 160, que trata dos repasses da União a estados, Distrito Federal e municípios. Foi inserido na Câmara, e mantido no Senado, um parágrafo permitindo ao governo negociar com estados, Distrito Federal e municípios uma espécie de “encontro de contas”, abatendo dos fundos de participação eventuais débitos desses entes federativos com a União.
O texto da Câmara inseria ainda dois parágrafos no artigo 167 da Constituição, que trata da responsabilidade na execução orçamentária. Esses parágrafos, retirados no Senado, criavam para os entes federativos a possibilidade de “securitizar” dívidas tributárias, ou seja, revendê-las no mercado, com desconto. O relator Fernando Bezerra reconheceu que “a medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal”.
ADCT
Vários artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (101, 107, 115 a 118) sofrerão alterações, caso a versão aprovada pelo Senado seja promulgada.
É introduzido um novo artigo no ADCT, o 107A. É ele que estabelece os critérios para definir o sub-teto dos precatórios. O dispositivo também explicita que o “espaço fiscal” criado será destinado ao Auxílio Brasil e à “seguridade social”, definida na Constituição (artigo 194) como “saúde, Previdência e assistência social”.
Outro artigo introduzido pelos senadores determina que o espaço fiscal criado em 2022 será destinado à “ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza” e à “saúde, Previdência e assistência social”. O objetivo era evitar que uma sobra no espaço fiscal fosse usada para outros fins, com objetivo de ganhar votos em ano eleitoral.
Fatiamento
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi uma das defensoras mais veementes desse trecho durante a discussão no Senado. Ela cobrou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o compromisso de trabalhar para que essa parte da PEC não seja “fatiada” na Câmara:
— Queremos este compromisso público, que não se autorize que a Câmara, quando for votar, desmembre os textos, para que lá eles não tirem aquilo que é prioritário e primordial e que fez com que a gente conseguisse os votos necessários, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social, para o Auxílio Brasil, para a assistência social, para a previdência, para a saúde — disse.
Também por sugestão de Simone, foi alterado o prazo do sub-teto dos precatórios, de 2036 (na versão aprovada pela Câmara) para 2026. Segundo ela, esses cinco anos são “um tempo razoável para a economia se recuperar” e o governo poder retomar o pagamento integral dos precatórios sem causar mais prejuízos aos credores.
Precatórios alimentícios
A ordem de prioridade de pagamento dos precatórios prevista na PEC sofreu importantes alterações no Senado. Pelo texto devolvido à Câmara, terão preferência as chamadas “requisições de pequeno valor” (RPVs) — como são chamados os precatórios de até 60 salários mínimos — e os precatórios de natureza alimentícia — sendo que, entre estes últimos, serão prioritários aqueles devidos a maiores de 60 anos e pessoas com deficiência.
O texto enviado pela Câmara não mencionava como prioritários os precatórios alimentícios, que a Constituição define como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez”. O relator Fernando Bezerra reconheceu a luta do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) pela priorização dos precatórios alimentícios.
Abono dos professores
Outra alteração importante feita pelo Senado foi a exclusão do teto de gastos dos precatórios originados de ações judiciais relativas ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Esses precatórios são destinados, em grande parte, ao pagamento de abono salarial aos professores e, caso não fossem excepcionalizados na PEC, poderia ocorrer forte perda de renda para essa categoria.
A versão aprovada pelo Senado obriga o governo a liberar o pagamento dos precatórios do Fundef anualmente em três parcelas, sendo 40% até abril, 30% até agosto e 30% até dezembro.
Comissão mista
Uma reivindicação de alguns senadores, decorrente do forte aumento do gasto com precatórios nos últimos anos, foi a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para “exame analítico dos atos, fatos e políticas públicas” geradores de precatórios.
Essa comissão, que terá um ano para ser criada a partir da promulgação da emenda constitucional, atuará em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União na busca de formas de reduzir as sentenças judiciais contrárias à fazenda pública.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), principal defensor da criação da comissão, explicou a gravidade do problema dos precatórios, comparando-o à crise da dívida externa brasileira do final do século passado:
— Em 2017, o precatório no Brasil era de R$ 17 bilhões. Agora em 2022, alcança a estratosfera de aproximadamente R$ 90 bilhões. A Instituição Fiscal Independente do Senado [IFI] já aponta que o pipeline de precatórios dos próximos cinco anos já se aproxima de R$ 1 trilhão — advertiu.
Outra alteração introduzida no Senado adequou os prazos de vigência da emenda constitucional à legislação orçamentária.
Fonte: Agência Senado
Ministro Alexandre de Moraes abre inquérito para apurar declarações de Bolsonaro sobre a pandemia
A medida atende a pedido da CPI da Pandemia, do Senado Federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou abertura de inquérito para apurar declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da pandemia da covid-19. A medida atende a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, na Petição (PET) 10007.
Segundo a CPI, as declarações minimizaram a pandemia, promoveram tratamentos sem comprovação científica, repudiaram vacinas e disseminaram informações falsas relacionadas à doença. Um dos exemplos citados foi a live do último dia 21/10, em que Bolsonaro associou a vacinação à contaminação pelo vírus da AIDS.Para o ministro, não há dúvidas de que as condutas noticiadas do presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas sobre a vacinação contra a covid-19, se utilizam de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais. Assim, ele considera imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa – identificada, segundo o ministro, nos Inquéritos (INQ) 4781 e 4874.Em manifestação nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela rejeição do pedido, com o argumento de que os fatos já são objeto de apuração pelo Ministério Público Federal. Mas, segundo o ministro, não basta a mera alegação de que os fatos já estão sendo apurados internamente. Ele assinalou que, para que a supervisão judicial ocorra de modo efetivo e abrangente, é indispensável que sejam informados e apresentados, no âmbito do procedimento em trâmite na Corte, documentos que apontem a forma como as investigações estão sendo conduzidas, com a indicação das apurações preliminares e de eventuais diligências que já foram e que serão realizadas.Segundo o ministro Alexandre, portanto, não se pode confundir a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios. Ele observou que o hibridismo do sistema persecutório permanece no ordenamento jurídico constitucional, pois foi garantida a possibilidade de a Polícia Judiciária, com autorização judicial, quando exigida, “se utilizar de todos os meios de obtenção de provas necessários para a comprovação de materialidade e autoria dos delitos”.
Em relação ao pedido da CPI de suspensão de acesso de Bolsonaro às redes sociais, o ministro pediu que a PGR se manifeste a respeito em 15 dias.
Com informações do STF
Entenda as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica
Expectativa do governo é beneficiar mais de 11 milhões de pessoas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou nesta semana a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda. Atualmente, são 12,3 milhões de famílias beneficiadas pela tarifa e a expectativa do governo é que mais de 11 milhões tenham acesso ao benefício.
Conforme a Aneel, os critérios para a concessão de benefícios não mudaram. Podem receber a Tarifa Social de Energia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha membro portador de doença ou deficiência.
A principal mudança é que, a partir de janeiro de 2022, as famílias que se enquadrem nos critérios para recebimento do benefício, mas que ainda não estejam cadastradas serão incorporadas por meio do cruzamento de dados dos sistemas do Ministério da Cidadania e das distribuidoras de energia. O cadastramento automático ocorrerá mensalmente.
A tarifa traz descontos no valor mensal do consumo das famílias beneficiadas. Para famílias que consomem até 30 quilowatts/hora, a redução é de 65%; de 31 a 100 kWh/mês, o valor fica 40% menor; de 101 kWh a 220 kWh, a redução é de 10%. Acima dos 220 kWh/mês o custo da energia é similar à dos consumidores que não recebem o benefício.
As famílias indígenas e quilombolas têm descontos maiores. As famílias inscritas no CadÚnico têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, de 40% para consumo a partir de 51 kWh/mês, de 10% para consumo de 101 kWh a 220 kWh. Para indígenas e quilombolas que consomem acima dos 220 kWh/mês o custo é similar à dos consumidores sem o benefício.
Segundo a Aneel, ninguém será descadastrado com a nova regra. Só deixará de receber o benefício quem deixar de atender aos critérios previstos na lei ou não fizer as atualizações cadastrais do Ministério da Economia.
Problemas
Uma família pode ser impedida de se cadastrar na tarifa se ninguém da casa tiver o nome na conta de luz recebida por mês. Nesse caso é preciso procurar a distribuidora local e regularizar as informações.
Se a família estiver com o endereço desatualizado no CadÚnico também é preciso fazer a regularização. Para receber o benefício não pode haver ligação irregular de energia, também conhecido como “gato”.
Com informações da Agência Brasil/Agência Senado
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DESTAQUE RIO
Rio libera comprovante de vacinação em shoppings e táxis
Decreto municipal foi publicado hoje
O município do Rio de Janeiro publicou hoje (3) decreto que isenta a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação para entrar em shopping centers e centros comerciais e também para usar táxis e veículos por aplicativos.
Em decreto ontem, a prefeitura havia decidido ampliar a exigência do certificado de vacinação para bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza e meios de hospedagem, além de shopings, centros comerciais, táxis e veículos por aplicativo.
Ontem mesmo, no entanto, o prefeito da cidade, Eduardo Paes, considerou que havia sido um pouco de exagero exigir o certificado em shoppings e veículos privados de passageiros. Segundo ele, nesses locais seria difícil fazer a fiscalização.
Continua sendo necessário comprovar que está em dia com o calendário de vacinação do município, ou seja, com as duas doses ou dose única, para quem tem 12 anos ou mais, para entrar em bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza e meios de hospedagem.
Também continuará sendo exigido o certificado de vacinação nos locais já previstos em decreto de agosto: academias, clubes, estádios, cinemas, teatros, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, atividades de entretenimento, locais de visitação turística, museus, galerias e exposições de arte, aquário, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos, apresentações e drive-in, além de conferências, convenções e feiras comerciais.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Comissão aprova projeto que regulamenta a telemedicina no País
Soraya Manato apresentou substitutivo ao textoConforme a proposta, operadoras de planos de saúde não poderão interferir na modalidade de atendimento ou estabelecer valores diferenciados de presencial e remoto – Marina Ramos/Câmara dos Deputados
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a realização de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos ou nutricionistas por meio de tecnologias da informação e da comunicação.
Segundo o texto, caberá ao profissional de saúde avaliar se o serviço a distância e por meio de tecnologias da informação é o meio mais adequado de atender ao paciente, devendo informá-lo de todas as limitações desse método.
Por fim, a proposta proíbe operadoras de planos de saúde de interferirem na modalidade de atendimento – presencial ou remoto – escolhida pelo paciente. As operadoras também não poderão estabelecer valores diferenciados entre atendimento presencial e remoto.
Relatora da matéria, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 916/20, do deputado Coronel Armando (PSL-SC), e de outros quatro apensados na forma de um substitutivo.
O novo texto amplia a validade da medida para além de casos de calamidade pública ou de quarentena; exclui detalhamentos sobre a forma de faturamento e de comprovação dos atendimentos virtuais; e impede operadoras de planos de saúde de imporem limitações à realização do teleatendimento.
“A atual pandemia acelerou um processo que vinha ganhando corpo já há alguns anos, que é a possibilidade de prestação de serviços à saúde de forma remota, intermediada por ferramentas que utilizam tecnologias da informação e comunicação”, disse a relatora.
TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícia
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Idealizado por ministras do STF, seminário debate justiça pelo olhar das mulheres
O encontro, em 10 de dezembro, discutirá oportunidades de trabalho, acesso à saúde, desigualdade de gênero e violência contra a mulher.03/12/2021 12h50 – Atualizado há102 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na próxima sexta-feira (10), a partir das 10h, o seminário “Por estas e por outras”, com o objetivo de debater a justiça pelo olhar de mulheres. Idealizado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, além da ministra aposentada Ellen Gracie, o evento abre espaço para mulheres que atuam em variadas áreas profissionais.A data foi escolhida por conta do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro.
“Temos voz e não precisamos mais de porta-voz. Queremos ter vez. Para participar e contribuir para uma humanidade mais justa e igual”, disse a ministra Cármen Lúcia, uma das organizadoras do evento.Oportunidades de trabalho, acesso à saúde, desigualdade de gênero e violência contra a mulher estão entre os temas abordados durante as palestras. O seminário é organizado em três painéis, a serem realizados ao longo do dia, sendo cada um mediado por uma das ministras. A previsão de encerramento é 18h.Pela manhã, às 10h, a ministra Cármen Lúcia coordena o painel “Preços e desapreços: violência custa a vida”. No início da tarde, às 14h, o segundo painel “Dignidades/Indignidades: Ser no mundo” será coordenado pela ministra aposentada Ellen Gracie. O terceiro e último painel, “Passados e não passados”, às 16h15, será coordenado pela ministra Rosa Weber.
Entre as participantes estarão a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); a empresária Luiza Trajano, presidente da Rede Magazine Luiza; a economista Maria Silvia Marques; as jornalista Flávia Oliveira e Ana Paula Araújo; a advogada Samara Carvalho Santos; a cantora Zélia Duncan; a embaixadora do Canadá no Brasil, Jennifer May; a historiadora Heloísa Starling; e a neurocientista Lúcia Willadino Braga, presidente da Rede Sara.O evento terá entrada restrita a convidados e acompanhantes das palestrantes para atender às medidas de distanciamento social e prevenção por conta da pandemia da covid-19, mas os painéis serão transmitidos na íntegra pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Com informações do STF
OMS diz que Ômicron é “bastante infecciosa”, mas não deve haver pânico
Cientista da organização falou na conferência Reuters Next
A cientista-chefe da Organização Mundial da Saúde (OMS), Soumya Swaminathan, disse que a nova variante Ômicron do coronavírus é muito transmissível, mas que as pessoas não devem entrar em pânico com isso.
Em entrevista na conferência Reuters Next, nesta sexta-feira (3), Soumya disse que a resposta certa é estar preparado e ser cauteloso e não entrar em pânico diante da nova variante.
“Até que ponto devemos ficar preocupados? Precisamos estar preparados e cautelosos, não entrar em pânico, porque estamos em uma situação diferente de um ano atrás”, disse Swaminathan.
O surgimento da nova variante não foi bem-vindo, disse ela, acescentando que o mundo está muito mais bem preparado devido ao desenvolvimento de vacinas desde o início da pandemia.
Muita coisa permanece desconhecida sobre a Ômicron, detectada pela primeira vez no sul da África no mês passado e com registros em pelo menos duas dúzias de países. Partes da Europa já lutavam contra uma onda de infecções da variante Delta.
“Precisamos esperar, espero que a cepa seja mais amena, mas é muito cedo para tirar conclusões sobre a variante como um todo”, disse a cientista.
A OMS pediu aos países que aumentem a capacidade de seus sistemas de saúde e vacinem suas populações para combater o aumento de casos de covid-19 causados pela Ômicron, afirmando que as restrições às viagens podem ganhar tempo, mas não são a resposta por si só.
“A Delta é responsável por 99% das infecções ao redor do mundo. Essa variante teria que ser mais transmissível para competir e se tornar dominante em todo o mundo. É possível, mas não há como prever”, acrescentou.
Com informações da Agência Brasil
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JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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CAMPINAS/SP
Câmara aprova a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Em votação definitiva
Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise final, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O PL agora segue para sanção do prefeito e, tornando-se lei, criará o serviço que será responsável por fiscalizar produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, sempre pelo viés sanitário.
“O SIM trará um selo de inspeção da nossa vigilância em saúde, que vem sendo debatido há algum tempo, e tenho certeza que trará mais qualidade ao produto e segurança a quem consome. Acredito inclusive que ele Incentiva produção alimentar, de mel a carnes, por exemplo, ao fornecer um selo de inspeção que vai garantir a qualidade daqueles produtos ao consumidor”, diz o vereador Carmo Luiz (PSC), que presidiu no último dia 17 de novembro uma Audiência Pública sobre o tema.
Ele ressalta que o projeto prevê um consórcio com as cidades da região para que haja um intercâmbio de fiscalização dos produtos. “Além disso, abre a possibilidade para que programas como o Sebrae qualifiquem os produtores de sítios e propriedades pequenas, aqueles que fazem mel ou vinho artesanal, por exemplo, para que consigam atender às exigências”, diz.
Também nesta quarta foram aprovados em votação definitiva um projeto que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas (estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município) e um outro que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande.
Com informações da Câmara Municipal de Campinas
Óleo que atingiu praias do Nordeste veio de petroleiro grego, diz PF
Empresa e comandante do navio são indiciados por crime de poluição
As manchas de óleo que apareceram em centenas de praias brasileiras entre agosto de 2019 e março de 2020 vieram de um petroleiro grego. A conclusão foi divulgada nesta quinta-feira (2) pela Polícia Federal (PF).Segundo a PF, foram encontradas manchas de óleo em mais de mil localidades, em 11 estados litorâneos. Apenas os custos arcados pelos poderes públicos federal, estadual e municipal para a limpeza de praias e oceano foram estimados em mais de R$ 188 milhões, estabelecendo-se assim um valor inicial e mínimo para o dano ambiental.“A Polícia Federal, a partir das provas e demais elementos de convicção produzidos, concluiu existirem indícios suficientes de que um navio petroleiro de bandeira grega teria sido o responsável pelo lançamento da substância oleaginosa que atingiu o litoral brasileiro. Foram indiciadas pela prática dos crimes de poluição, descumprimento de obrigação ambiental e dano a unidades de conservação a respectiva empresa e seus responsáveis legais, bem como o comandante e o chefe de máquinas do navio”, afirmou a PF em nota.O valor total do dano ambiental está sendo apurado pela perícia da PF, que deverá encaminhar com brevidade o respectivo laudo às autoridades competentes. O inquérito policial relatado segue agora para o poder judiciário federal no Rio Grande do Norte e o Ministério Público Federal (MPF), para análise e adoção das medidas cabíveis.
Investigações
As investigações, realizadas em parceria com diversos órgãos e instituições nacionais e internacionais, foram centradas em três frentes. A primeira diz respeito à investigação das características da substância, por meio de análises químicas que buscaram determinar o tipo de material que chegou à costa brasileira, suas características e, especialmente, sua procedência, se nacional ou estrangeira, e qual país.“Isso se fazia necessário, uma vez que surgiram diversas teorias sobre a origem do material (vazamento de oleodutos, plataformas ou reservas naturais, navios em trânsito ou naufragados, costa da África etc.)”, explicou a PF.A segunda frente diz respeito ao local exato onde ocorreu o vazamento/lançamento do óleo, na qual priorizou-se o uso de técnicas de geointeligência, que incluem imagens de satélite e modelos e simulações realizadas por softwares específicos. A terceira foi realizada com base em dados, documentos e informações que pudessem esclarecer os fatos, por meio de cooperação nacional e internacional, inclusive com apoio da Interpol.
Com informações da Agência Brasil
Promulgação da PEC dos Precatórios será fatiada, diz Arthur Lira
Só volta à Câmara parte que foi alterada no Senado, explica deputado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta independente.
“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.
Na tarde desta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos Precatórios.
Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.*Com informações da Agência Câmara
Supremo valida Marco Legal do Saneamento
Medida prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.
O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei.
A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos estados.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Lux Fux, proferido no dia 25 de novembro. Segundo o ministro, o Congresso optou pelo modelo facultativo de concessão e manteve a autonomia federativa.
Além disso, segundo Fux, o Marco Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.
O voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Na sessão de hoje, a ministra lembrou que a presença de lixões ainda é observada em diversos municípios do país e que a Constituição brasileira cita a palavra saúde 83 vezes.
“Nós estamos vendo que os lixões servem como se fossem marmitas apodrecidas que as pessoas catam. Portanto, ao invés da sociedade brasileira construir centros de melhoria de alimentos, saúde, educação, está propiciando esse tipo de situação”, afirmou.
O ministro Edson Fachin abriu divergência e entendeu que a lei viola a autonomia dos estados ao normatizar a concessão de serviço local. Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também acompanharam o ministro nesse ponto.
No dia 24 de novembro, primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.
De acordo com a AGU, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.
Com informações do STF
Semana Nacional de Ciência e Tecnologia começa hoje em Brasília
Evento tradicional desperta curiosidades e instiga saber científico
Começa hoje (3) e vai até o dia 10 de dezembro a 18ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT 2021). Criada em 2004, a tradicional feira ocorre em Brasília, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, e apresenta uma programação repleta de palestras, exposições e brincadeiras para instigar a curiosidade científica.
Voltada especialmente para os jovens e suas famílias, a exposição traz temas da atualidade e discussões relevantes no meio científico. Entre as apresentações no palco principal do evento, estão o futuro e a tecnologia dos satélites nacionais, o mapeamento de tecnologias sociais na Amazônia, plataformas de dados para doenças do espectro autista, mapeamento geográfico de bacias hidrográficas por satélite e desenvolvimento de testes de diagnóstico para covid-19 no Brasil.
“A semana acontece com todas as precauções existentes e recomendadas. Temos exposições de todas as nossas unidades de pesquisa, temos exposições do Ministério da Educação também, além de inspiração e – talvez – financiamento para quem quer empreender nas áreas de ciência e tecnologia”, afirmou em entrevista à TV Brasil o ministro da Ciência, Telecomunicação e Inovações Marcos Pontes.
Museu de rádio
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) também estará presente no evento. Em um espaço especial que simula um estúdio de rádio antigo, o Museu da Rádio Nacional – que normalmente é exposto nos corredores da empresa – convida os visitantes a conhecerem uma estação analógica de ondas de radiofrequência.
Palco de diversas inovações do século passado, como as novelas e os boletins informativos, o museu traz equipamentos e informações sobre uma era onde televisão e internet sequer eram imaginadas, e o único meio de comunicação – o rádio – instigava a imaginação dos ouvintes.
Sobre o evento, o presidente da EBC, Glen Valente, afirmou que a participação da Empresa Brasil de Comunicação na Semana Nacional da Ciência e Tecnologia “é muito importante para mostrar o jornalismo factual com cobertura e transmissões ao vivo. Além disso, iremos levar um pouco da história da comunicação pública com peças do nosso acervo.”
5G e conectividade
Em contraste com a história distante do rádio, A SNCT 2021 também apresenta pequenas amostras de um futuro que não está mais distante. Stands montados pelo Ministério das Comunicações apresentam para o público as inovações da quinta geração de conectividade móvel, o 5G.
Leiloado em 5 de novembro, o 5G trará ao Brasil várias inovações tecnológicas, já que permite conexão de altíssima velocidade entre uma série de dispositivos simultâneos. A chamada Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês), que permite cirurgias remotas, máquinas inteligentes e veículos autônomos estão entre as possibilidades que devem passar a fazer parte da realidade dos brasileiros nos próximos anos.
No stand, o Ministério das Comunicações apresenta vídeos e faz demonstrações da tecnologia, que será usada também para democratizar o alcance da internet em todo o território nacional.
Para o ministro Marcos Pontes, a chegada do 5G deve se aliar à instigação de possibilidades científicas nas mentes dos jovens, que serão líderes e inovadores da próxima geração de brasileiros. “A economia será uma economia de conhecimento. Países que não detêm uma área de ciência e tecnologia forte ficarão para trás no mercado internacional. O Brasil tem tudo para ser um dos protagonistas nessa área”, disse Pontes.
O ministro frisou, ainda, que a tecnologia é historicamente a base para a melhora das condições de trabalho e de produtividade, além de ser um medidor preciso da capacidade econômica da sociedade. “Ela [a tecnologia] traz melhores soluções para todas as áreas. Um país que tem a expectativa de ser protagonista, ou que quer gerar empregos, precisa investir em ciência e tecnologia. Isso reforça todos os outros setores”, concluiu.
Brasil em órbita
Entre as curiosidades, a SNCT 2021 traz satélites brasileiros que foram lançados ao espaço e que compõem a constelação de monitoramento e transmissão de dados do Brasil em órbita, como o Cbers 4-A e o Amazonia 1.
Os equipamentos, que foram construídos no Brasil por engenheiros brasileiros por meio de anos de projetos de intercâmbio tecnológico, mostram a capacidade de desenvolvimento e de capacidade da indústria aeroespacial brasileira, que “avança a passos largos”, conforme Pontes.
A SNCT 2021 é organizada e projetada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) em parceria com agências de fomento, espaços científico-culturais, instituições de ensino e pesquisa, sociedades científicas, escolas, órgãos governamentais, empresas de base tecnológica e entidades da sociedade civil. No total, 167 instituições de todo o país participam do evento, que terá 6.168 atividades ao longo da semana.
A feira pode ser visitada de 8h30 às 18h em dias de semana, e de 10h às 19h nos finais de semana.
Com informações da Agência Brasil
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Em votação definitiva
Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise final, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O PL agora segue para sanção do prefeito e, tornando-se lei, criará o serviço que será responsável por fiscalizar produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, sempre pelo viés sanitário.
“O SIM trará um selo de inspeção da nossa vigilância em saúde, que vem sendo debatido há algum tempo, e tenho certeza que trará mais qualidade ao produto e segurança a quem consome. Acredito inclusive que ele Incentiva produção alimentar, de mel a carnes, por exemplo, ao fornecer um selo de inspeção que vai garantir a qualidade daqueles produtos ao consumidor”, diz o vereador Carmo Luiz (PSC), que presidiu no último dia 17 de novembro uma Audiência Pública sobre o tema.
Ele ressalta que o projeto prevê um consórcio com as cidades da região para que haja um intercâmbio de fiscalização dos produtos. “Além disso, abre a possibilidade para que programas como o Sebrae qualifiquem os produtores de sítios e propriedades pequenas, aqueles que fazem mel ou vinho artesanal, por exemplo, para que consigam atender às exigências”, diz.
Também nesta quarta foram aprovados em votação definitiva um projeto que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas (estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município) e um outro que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande.
Com informações da Câmara Municipal de Campinas
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GUARULHOS/SP
Finanças é favorável à criação de nova secretaria pelo Executivo Municipal
Comissão analisou outros quatro itens em reunião ordinária
Cinco itens foram analisados durante a reunião virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira (30). Três deles receberam parecer favorável. Destaque para o projeto do Executivo Municipal que altera a estrutura organizacional de duas secretarias e cria a pasta de Administrações Regionais.
Presidente da Comissão, Pastor Anistaldo (PSC), explicou o parecer emitido. “Nosso parecer foi favorável. Entendemos que a criação dessa Secretaria de Administrações Regionais irá cooperar com o desenvolvimento da cidade. Possivelmente, oito regionais trarão uma visão mais apurada da situação da cidade e da zeladoria”, disse.
O parlamentar lembrou que a Comissão analisa a questão financeira do projeto, mas é importante pensar na relevância dessas regionais, que serão estruturadas pelo Executivo para que se tenha uma visão mais clara dos problemas e seja possível solucioná-los. “Do ponto de vista da Comissão de Finanças, entendemos que a Prefeitura prestou os devidos esclarecimentos de onde saem todos os valores para pagamentos dessas criações de cargos. Também damos o parecer favorável por entender que essa secretaria cuidará da junção de regionais, para que cuidem das regiões da cidade e desenvolvam um bom trabalho”, completou Pastor Anistaldo.
Outro projeto do Executivo, sobre a desafetação e alienação de uma área no Parque Renato Maia, também foi avaliado positivamente pela Comissão. O mesmo vale para a proposta, do vereador Lamé (MDB), que obriga a permanência de guarda-vidas nas áreas de lazer privadas, com exceção de condomínios residenciais.
Já duas proposituras do vereador Wesley Casa Forte (PSB) receberam parecer contrário. Uma delas dispõe sobre o ressarcimento ao SUS por conta de despesas com tratamento de saúde de vítimas de acidente de trânsito por parte do condutor de veículo que estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. A outra proposta trata do Programa Carroceiro Consciente. O motivo para rejeição de ambos os projetos foi o mesmo. Segundo a Comissão, já existem outras leis que regulamentam as matérias abordadas nos textos protocolados pelo vereador Wesley Casa Forte na Câmara.
Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos
Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil
Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda.
O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês.
A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Programa Alimenta Brasil
Bolsonaro editou também hoje decreto que regulamenta o funcionamento do Alimenta Brasil, programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. O texto ainda amplia o limite de recursos que cada entidade familiar ou cooperativa pode receber do poder público.
“Não é admissível que nesse Brasil do conhecimento ainda exista brasileiro e brasileira passando fome. A fome não é silenciosa, ela dói”, afirmou o ministro da Cidadania, João Roma, durante a solenidade de assinatura do decreto.
De acordo com o decreto, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite anual de valores pagos a unidades familiares para a aquisição dos alimentos vai aumentar em relação ao antigo programa, da seguinte forma:
ModalidadePPA (antigo)Alimenta Brasil
Compra com doação simultânea
R$ 6,5 mil
R$ 12 mil
Compra direta
R$ 8 mil
R$ 12 mil
Incentivo à produção e ao consumo de leite
valor anual referente a venda 35 litros de leite por dia
R$ 30 mil
Apoio à formação de estoques
R$ 8 mil
R$ 12 mil
Compra institucional
R$ 20 mil
R$ 30 mil
Para as cooperativas, o limite anual a ser pago também será aumentado nas modalidades apoio à formação de estoque, que passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões; e compra direta, de R$ 500 mil para R$ 2 milhões. Nas demais modalidades, os limites serão mantidos: compra com doação simultânea, com R$ 2 milhões; e compra institucional, com R$ 6 milhões.
O Programa Alimenta Brasil tem como finalidade incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social dos agricultores familiares mais pobres, além de promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Com informações da Agência Brasil
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Câmara aprova projeto que pune adulteração de chassi ou placa de reboques
Ganime explicou que o projeto preenche uma lacuna da lei – Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 5385/19, de autoria do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques. A matéria será enviada ao Senado.
A atual pena de reclusão de 3 a 6 anos será aplicada também àquele que estiver envolvido com veículos, reboques e semirreboques com placa de identificação ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado.
Isso valerá para quem comprar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar veículo, reboque ou semirreboque adulterado. Segundo o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), quem lidar com equipamentos de adulteração ou falsificação de chassi ou monobloco ou placa sem possuir autorização para realizar o serviço será enquadrado na mesma pena.
O projeto fixa pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem praticar as condutas de negociar carros e reboques adulterados ou equipamentos de adulteração no exercício de atividade comercial ou industrial. Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive se exercido em residência, será equiparada a atividade comercial para fins de aplicação da pena.
Roubo de cargasGanime explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver crime nesses casos dos reboques por falta de previsão legal. “A adulteração de placa e chassi de veículos motorizados era crime, segundo o nosso Código Penal, mas, quando havia a ausência do motor, ou seja, no caso dos semirreboques, não havia crime. Isso afeta muito o combate ao roubo de carga”, afirmou o autor.
Para Hugo Leal, a importância do projeto também está em iniciar um debate sobre o roubo de carros. “Esses roubos representam mais de 70% dos atos criminosos no País. Ou seja, 70% dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios
Após alterações, a proposta segue para a Câmara dos Deputados
Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.
Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil. Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.
Mudanças
No rol de principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, explicou o relator sobre a sexta versão do texto.
Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, avaliou. Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.
Pressionado por diversos parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.
Rito
Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.
Com informações da Agência Brasil
Evento virtual no STF debate cooperação judicial
O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom.
A Cooperação Judiciária Nacional será o tema da próxima edição do projeto SAE Talks, nesta sexta-feira (3), às 17h. O convidado é o professor Fredie Didier, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), advogado e consultor jurídico.
Didier tem pós-doutorado na Universidade de Lisboa e é livre-docente da Universidade de São Paulo (USP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente no estudo da Teoria Geral do Processo. A mediação será feita pelo secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Freire.
O evento faz parte do projeto SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, promovido pela SAE. Periodicamente, são realizados workshops, seminários e encontros temáticos para intercâmbio de experiências e produção de conhecimento.
O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom por meio do link https://us02web.zoom.us/j/83362923664.
Ministério confirma cinco casos da variante Ômicron no Brasil
Pasta informa que há outros oito casos sob investigação
O Ministério da Saúde confirmou nesta quinta-feira (2) cinco casos da variante Ômicron no Brasil – três em São Paulo e dois no Distrito Federal. São quatro homens e uma mulher, todos vacinados contra a covid-19. Eles estão isolados e pelo menos um apresenta sintomas leves. A maioria está assintomática.
De acordo com a pasta, há ainda oito casos da variante em investigação no país, sendo um em Minas Gerais, um no Rio de Janeiro e seis no Distrito Federal.
“Hoje, temos uma situação sanitária bem mais equilibrada, mas lidamos com a imprevisibilidade biológica desse vírus, que sofre mutações. A vigilância em saúde está atenta e atuante pra que essas variantes sejam identificadas e pra que se avalie o potencial dessa variante complicar o cenário pandêmico”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
Com informações da Agência Brasil
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JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Comissão analisou outros quatro itens em reunião ordinária
Cinco itens foram analisados durante a reunião virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira (30). Três deles receberam parecer favorável. Destaque para o projeto do Executivo Municipal que altera a estrutura organizacional de duas secretarias e cria a pasta de Administrações Regionais.
Presidente da Comissão, Pastor Anistaldo (PSC), explicou o parecer emitido. “Nosso parecer foi favorável. Entendemos que a criação dessa Secretaria de Administrações Regionais irá cooperar com o desenvolvimento da cidade. Possivelmente, oito regionais trarão uma visão mais apurada da situação da cidade e da zeladoria”, disse.
O parlamentar lembrou que a Comissão analisa a questão financeira do projeto, mas é importante pensar na relevância dessas regionais, que serão estruturadas pelo Executivo para que se tenha uma visão mais clara dos problemas e seja possível solucioná-los. “Do ponto de vista da Comissão de Finanças, entendemos que a Prefeitura prestou os devidos esclarecimentos de onde saem todos os valores para pagamentos dessas criações de cargos. Também damos o parecer favorável por entender que essa secretaria cuidará da junção de regionais, para que cuidem das regiões da cidade e desenvolvam um bom trabalho”, completou Pastor Anistaldo.
Outro projeto do Executivo, sobre a desafetação e alienação de uma área no Parque Renato Maia, também foi avaliado positivamente pela Comissão. O mesmo vale para a proposta, do vereador Lamé (MDB), que obriga a permanência de guarda-vidas nas áreas de lazer privadas, com exceção de condomínios residenciais.
Já duas proposituras do vereador Wesley Casa Forte (PSB) receberam parecer contrário. Uma delas dispõe sobre o ressarcimento ao SUS por conta de despesas com tratamento de saúde de vítimas de acidente de trânsito por parte do condutor de veículo que estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. A outra proposta trata do Programa Carroceiro Consciente. O motivo para rejeição de ambos os projetos foi o mesmo. Segundo a Comissão, já existem outras leis que regulamentam as matérias abordadas nos textos protocolados pelo vereador Wesley Casa Forte na Câmara.
Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos
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Por Fábio Tajra*
A covid-19 não acabou, fato, mas os números relacionados as infecções pelo novo Coronavírus vem diminuindo e requer das gestões municipais e dos legislativos um amplo reordenamento organizacional capaz de criar impulsionamento em questões primárias como saúde, educação, economia local e geração de emprego e renda.
As analises de cada pasta trarão base de dados que direcionarão os processos de tomada de decisão. Saber avaliar os números orçamentários, programas estruturais, sócias e de planejamento ordenado operacionalizarão mudanças significativas voltadas para aprimorar a forma de gerir.
As avalições de desempenho são decisivas nesse momento, cabe a cada gestor de pasta (secretários) estabelecer plano de ação com metas e prazos definidos para garantir governabilidade mínima para o gestor (a) dotando a administração de ideias viáveis.
Os parlamentos municipais tem papel decisivo neste processo de reengenharia de gestão, os legisladores devem atuar como mediadores ativos entre o povo e a gestão além de promover debates sobre políticas públicas, fiscalização enérgica, prospecção de parcerias com outros poderes e terceiro setor.
Um parlamento deve operar de forma democrática, enérgica e construtiva no que se refere ao desenvolvimento municipal.
*Fábio Tajra
Contribuição de Fortaleza-CE - Jornalista/Técnico pesquisador em políticas públicas municipais.
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Destaque de Fortaleza - CE
Reconstrução dos municípios pós-pandemia - ARTIGO
Por Fábio Tajra*
A covid-19 não acabou, fato, mas os números relacionados as infecções pelo novo Coronavírus vem diminuindo e requer das gestões municipais e dos legislativos um amplo reordenamento organizacional capaz de criar impulsionamento em questões primárias como saúde, educação, economia local e geração de emprego e renda.
As analises de cada pasta trarão base de dados que direcionarão os processos de tomada de decisão. Saber avaliar os números orçamentários, programas estruturais, sócias e de planejamento ordenado operacionalizarão mudanças significativas voltadas para aprimorar a forma de gerir.
As avalições de desempenho são decisivas nesse momento, cabe a cada gestor de pasta (secretários) estabelecer plano de ação com metas e prazos definidos para garantir governabilidade mínima para o gestor (a) dotando a administração de ideias viáveis.
Os parlamentos municipais tem papel decisivo neste processo de reengenharia de gestão, os legisladores devem atuar como mediadores ativos entre o povo e a gestão além de promover debates sobre políticas públicas, fiscalização enérgica, prospecção de parcerias com outros poderes e terceiro setor.
Um parlamento deve operar de forma democrática, enérgica e construtiva no que se refere ao desenvolvimento municipal.
*Fábio Tajra
Contribuição de Fortaleza-CE - Jornalista/Técnico pesquisador em políticas públicas municipais.
Inep divulga gabaritos oficiais do Enem; confira
Exame teve mais de 3,1 milhões de inscritos
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta quarta-feira (1º) os gabaritos oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os gabaritos e os cadernos dos dois dias de exame, incluindo as provas acessíveis, aplicadas a quem tem direito a atendimento especializado, estão disponíveis no site do instituto. O Enem foi aplicado nos dias 21 e 28 de novembro.
“É importante que o participante esteja atento para conferir o gabarito relativo à cor, ao número e ao formato da prova realizada em cada domingo de aplicação”, destacou o Inep, por meio de nota. A previsão é que os resultados do Enem sejam divulgados no dia 11 de fevereiro de 2022. Para os treineiros – estudantes da 1ª ou 2ª série do ensino médio –, o boletim individual será publicado 60 dias após a data.
Provas
No primeiro dia, os participantes resolveram itens de linguagens, códigos e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias, além de escreverem a redação, com o tema Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil. Já no segundo dia, as provas foram de ciências da natureza e suas tecnologias e de matemática e suas tecnologias.
Questão anulada
De acordo com o Inep, uma questão da prova de matemática e suas tecnologias foi anulada, mas o fato não compromete o processo de estimação da nota dos participantes.
“Isso acontece porque o cálculo estatístico da nota do Enem, de acordo com a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), considera a combinação da coerência do padrão de resposta com o pressuposto da cumulatividade e, ainda, as características (parâmetros de complexidade) de cada item”.
O número correspondente à questão anulada varia em função do tipo de caderno, da seguinte forma:
Caderno:Número:
Amarelo
questão 178
Azul
questão 138
Cinza
questão 155
Rosa
questão 157
Laranja e verde
questão 178
O exame
O Enem avalia o desempenho escolar de estudantes ao término da educação básica. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam a prova para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Mais informações https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-12/inep-divulga-gabaritos-oficiais-do-enem-confira
CÂMARA
Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões
Relator diz que resultado interrompe a sequência de déficits observados nos últimos oito anos – Divulgação/Comissão Mista de Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões.
“Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse.
A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator.
O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães.
RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados.
As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem.
ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem.
PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF
Placar foi de 47 votos a favor e 32 contra
O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.
A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo. Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse.
Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra. Antes de votar, muitos senadores declararam publicamente seu apoio a Mendonça.
A sabatina durou mais de sete horas. Nela, Mendonça se comprometeu a defender a democracia e “respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República”. Afirmou entender que o Judiciário “deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas”.
“A automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico do próprio princípio estado democrático de direito. Desse modo, afirmo meu compromisso em respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição”, afirmou
Sobre a comunidade LGBTQIA+, Mendonça defendeu ser inaceitável qualquer tipo de discriminação. “Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal, em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, disse.
O sabatinado se comprometeu com a laicidade do Estado e com a separação das suas manifestações religiosas das possíveis funções de ministro. “Vou preservar minha manifestação individual e silenciosa. Compreendendo a separação que deve haver entre a manifestação religiosa e a função pública”, prometeu.
Após a aprovação André Mendonça fez um pronunciamento ainda no Senado. “Eu sei que virão decisões que serei criticado, mas tentarei fazer o meu melhor”. Emocionado, disse que acredita que com persistência, resiliência, dignidade e respeitando as pessoas é possível mudar a realidade das pessoas. “A minha gratidão ao meu país. Se eu me preparei estudei devo ao meu país aos impostos pagos pelos brasileiros”, falou.
Por meio de nota, o presidente do STF, Ministro Luiz Fux, falou sobre a aprovação do nome de Mendonça para o Supremo. “Manifesto satisfação ímpar pela aprovação de André Mendonça porque sei dos seus méritos para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Além disso, em função da atuação na Advocacia Geral da União, domina os temas e procedimentos da Suprema Corte, que volta a ficar mais forte com sua composição completa. Pretendo dar posse ao novo ministro ainda neste ano.”, disse.
Perfil
Nascido em Santos (SP), André Mendonça é advogado da União desde 2000, foi assessor especial do ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, de 2016 a 2018, e ministro da Justiça e Segurança Pública, de 2020 a 2021. Está em sua segunda passagem pelo cargo de advogado-geral da União na gestão de Bolsonaro. Ele também é bacharel em teologia e pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília.
Fonte: Agência Brasil
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Com informações da Agência Brasil
Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.
Para Barroso, a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.
A decisão liminar foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e outras entidades da sociedade civil. Em junho, Barroso já havia concedido liminar para suspender por seis meses, até 3/12/21, ordens ou medidas de desocupação.
Depois disso, em outubro de 2021, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.216/2021) suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro próximo, apenas para imóveis urbanos.
Diante da proximidade do fim da vigência da norma, o PSOL e outras entidades voltaram a acionar o Supremo, pedindo que as regras valessem por mais um ano e requerendo outras medidas. O ministro deferiu parcialmente a cautelar.
Barroso considerou que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, o que justifica a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses. Por isso, determinou que os efeitos da lei em vigor sejam prorrogados até março. O ministro fez um apelo para que o próprio Congresso prorrogue a vigência, mas, desde já, estabeleceu que, caso isso não ocorra, a liminar estende o prazo.
“Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional – notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África – recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas”, frisou o ministro.
Na decisão, o ministro afirma: “Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses.”
Barroso também considerou que a lei do Congresso foi mais favorável às populações vulneráveis do que a liminar dada anteriormente. No entanto, para ele, houve omissão em relação aos imóveis de áreas rurais.
“Não há justificativa razoável para se proteger pessoas em situação de vulnerabilidade nas cidades e não no campo, ainda mais quando noticiados casos de desocupações violentas em áreas rurais. A Lei nº 14.216/2021, nessa parte, cria uma distinção desproporcional e protege de forma insuficiente pessoas que habitam áreas rurais, distorção que deve ser corrigida na via judicial”, diz o ministro.
Com informações do STF
Resultado do Enem será divulgado em 11 de fevereiro
Prazo para pedido de reaplicação de prova já está aberto
Os resultados das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 serão divulgados no dia 11 de fevereiro do ano que vem. A data foi confirmada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do exame, durante entrevista coletiva.
De acordo com o presidente do Inep, Danilo Dupas, o comparecimento neste domingo (28), segundo dia de provas, foi de 70%. Dupas também confirmou que está aberto o prazo para que os estudantes que não compareceram aos locais de prova por problemas logísticos ou por doenças infectocontagiosas, como a covid-19, peçam a reaplicação do Enem 2021, por meio da página do participante no site do Ineo.
Durante a coletiva, o delegado da Polícia Federal, Cléo Mazzotti, informou que foram cumpridos 31 mandados de prisão nos locais de prova. O alvo foram pessoas acusadas de tráfico de drogas, cárcere privado e estupro de vulnerável, entre outros crimes. Duas pessoas foram presas pela tentativa de uso de ponto eletrônico em dois locais de prova.
O transporte dos malotes com as provas foi concluído em todo o país, pelos Correios, em duas horas e 41 minutos.
Na avaliação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, a sociedade e a educação brasileiras saíram ganhando com a realização do Enem.
“Saiu ganhando porque, como era o previsto, e nós havíamos dito, a questão do Enem haveria de ter toda seriedade, toda transparência e toda a competência, que é própria dos servidores do MEC, dos Correios e da Policia Federal”, afirmou. O gabarito oficial e os cadernos de questões serão divulgados depois de amanhã (1º) pelo Inep.
Com informações da Agência Brasil
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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SÃO GONÇALO/RJ
Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias
Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais
Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva.
No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos legisladores deste país.
“A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema.
Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete.
Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ
MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022
Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento.
A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022.
De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes).
Com informações do MEC
CÂMARA
Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões
Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões.
“Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse.
A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator.
O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães.
RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados.
As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem.
ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem.
PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado
Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra
Foi aprovado hoje (1º) o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra.
Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).
Drogas
Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate.
Direito à vida e eutanásia
Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública.
Papel do Poder Judiciário
O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado.
Plenário
Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.
Fonte: Agência Brasil
SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37
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Com informações da Agência Brasil
Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2)
Até o momento, três ministros votaram, todos considerando as normas válidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin.
Eficácia do sistema
Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador.
Saúde pública e meio ambiente
O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema.
Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira.
Monopólio
As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços.
Com informações do STF
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Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais
Vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos são os autores do Projeto de Lei.
Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva.
No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos legisladores deste país.
“A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema.
Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete.
Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
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SÃO GONÇALO/RJ
Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias
Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais
Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva.
No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos legisladores deste país.
“A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema.
Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete.
Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ
MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022
Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento.
A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022.
De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes).
Com informações do MEC
CÂMARA
Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões
Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões.
“Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse.
A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator.
O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães.
RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados.
As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem.
ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem.
PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado
Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra
Foi aprovado hoje (1º) o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra.
Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).
Drogas
Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate.
Direito à vida e eutanásia
Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública.
Papel do Poder Judiciário
O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado.
Plenário
Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.
Fonte: Agência Brasil
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Com informações da Agência Brasil
Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2)
Até o momento, três ministros votaram, todos considerando as normas válidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin.
Eficácia do sistema
Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador.
Saúde pública e meio ambiente
O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema.
Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira.
Monopólio
As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços.
Com informações do STF
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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
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