A Câmara Municipal de Aracaju se prepara para o retorno 100% presencial dos trabalhos legislativos a partir do próximo dia 26 de outubro. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Nitinho Vitale (PSD), na manhã desta quinta-feira, 07, durante sessão legislativa.
O retorno do trabalho presencial acontece depois da vacinação em massa de servidores e parlamentares, seguindo a flexibilização dos protocolos de segurança adotados e divulgados pelo Governo do Estado, pela Prefeitura de Aracaju, com embasamento nos estudos sanitários de controle da pandemia do Comitê Técnico Científico.
Nitinho explicou que a equipe administrativa e jurídica da Câmara finaliza a elaboração de um protocolo de conduta e segurança que irá orientar o funcionamento do parlamento municipal. “Ao longo dos próximos dias iremos preparar um protocolo de segurança sanitárias, seguindo os decretos estadual e municipal, para dar total tranquilidade aos vereadores, assessores, imprensa e público. No decorrer da semana, cada vereador receberá o documento com as orientações”, friso.
Com informações da Câmara Municipal de Aracaju-SE
Projetos aprovados: "Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19", cria o polo turístico religioso "Cruz de todos povos" e altera projeto de “volta para a casa”.
Três projetos de lei na 63ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis. Na ordem do dia os vereadores discutiram sobre o "Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19", cria o polo turístico religioso "Cruz de todos povos" e altera projeto de “volta para a casa”.
Na abertura da pauta, os parlamentares defenderam o Projeto de Lei CM-085/2021, que Institui o “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19” no Município de Divinópolis. A matéria é de autoria dos vereadores Eduardo Print Jr. e Ney Burguer, que destacaram que a intenção da matéria é de demonstrar o reconhecimento da população Divinopolitana ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza, bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia. O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário.
O Projeto de Lei CM-127/2021, que dispõe sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas de Covid-19 no município de Divinópolis, de autoria do vereador Diego Espino, ficou prejudicado pela ausência do autor e não entrou em votação.
Também em pauta, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei CM-164/2021, que cria o polo turístico religioso no âmbito do Município de Divinópolis/MG a "Cruz de todos povos". A autoria da matéria é do vereador Rodrigo Kaboja, que destacou o projeto tem como intenção reconhecer a importância desse símbolo cultural e religioso que é a Cruz de Todos os povos.
Ainda em pauta, o Projeto de Lei CM-172/2021, que altera a redação do Art.1° da Lei N° 8.884, de 02 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o projeto de “volta para a casa” foi aprovado no plenário. A autoria é do vereador Zé Braz, que destacou no artigo do projeto que “fica autorizado o poder executivo a garantir o transporte de pacientes e seu respectivo acompanhante, residentes no município de Divinópolis que, atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem alta hospitalar nesta cidade, bem como em todo território nacional”.
Ao final da pauta, o Projeto de Lei CM-148/2021, que altera a Lei 4.037, de 6 de setembro de 1996, que declara de utilidade pública o Bonsucesso Futebol Clube, com sede e foro neste município também ficou prejudicado pela ausência do autor e não entrou em votação.
Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis
A Câmara de Guarapari remeteu à análise de suas Comissões Permanentes, na sessão desta quinta-feira (14/10), o Projeto de Lei nº 209/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que após ser recebida pelo Legislativo, seguirá tramitando regimentalmente, na CMG, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas semanas.
O projeto da Lei Orçamentária de 2022 foi elaborado com base nos parâmetros estabelecidos pela proposta do Plano Plurianual (PPA) e nas metas fiscais determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – nos moldes das novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal –, a fim de manter o princípio de equilíbrio orçamentário. A proposição – que tem um total de 91 páginas, com inúmeros anexos, quadros demonstrativos e tabelas – também prevê que, caso seja necessário, o Poder Executivo poderá arcar com créditos adicionais e suplementares de até 30% por Unidade Gestora
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ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO SERÁ DE R$ 181 MILHÕES
De acordo com a proposta da LOA 2022, o orçamento da Prefeitura de Guarapari previsto para o ano 2022 será de R$556.770.900 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e setenta mil e novecentos reais). Já o Orçamento Fiscal estimado será de R$ 375,4 milhões, enquanto o Orçamento da Seguridade Social foi previsto em R$ 181,3 milhões. Por fim, o orçamento destinado à realização de investimentos em obras e infraestrutura foi previsto em aproximadamente R$ 115, 5 milhões.
De acordo com o Projeto da LOA 2022, o órgão que ficará com a maior dotação orçamentária no próximo ano será a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 185,5 milhões. Em seguida, vem a Secretaria Municipal de Saúde, com orçamento estimado em R$ 92,3 milhões. A terceiro maior orçamento do município para o próximo ano será o da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (CODEG), com R$ 61,3 milhões, enquanto a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos deverá contar com uma dotação orçamentária de R$ 50,1 milhões.
Em comparação com o orçamento atual, de 2021, a previsão para 2022 é que haja uma queda de R$ 33 milhões na receita total de Guarapari, devido às restrições das atividades econômicas, ao desemprego e à crise financeira imposta pela pandemia. No entanto, houve um aumento de R$ 6 milhões nos recursos que serão destinados à Educação e de R$1,5 milhão no orçamento da Saúde, mas o setor de obras públicas e serviços urbanos deverá registrar uma redução orçamentária de R$ 51 milhões no próximo ano, em relação a 2021.
Com informações da Câmara Municipal de Guaraparí - ES
Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site www.foconapolitica.com.br
Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:
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ARARAQUARA –SP
Programa Araraquara em Sinais é discutido em Audiência Pública
A Comissão de Finanças e Orçamento e composta pelos vereadores Ronaldo Onishi (presidente), Wanderley Bressan (vice-presidente substituto) e André Egydio (membro).
A iniciativa tem por objetivo envolver o poder público e a sociedade na inclusão das pessoas surdas, com foco em cultura, emprego e serviços
“Araraquara em Sinais” é o nome do programa que foi apresentado aos munícipes na noite de quinta-feira (7) no Plenário da Câmara Municipal. Para garantir o pleno acesso da comunidade surda às discussões acerca de um processo que a envolve diretamente, a Audiência Pública contou com a presença de alguns de seus componentes, que puderam acompanhar o encontro e interagir com os representantes do Legislativo e do Executivo, contando com os intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) da Câmara Municipal.
A vereadora Fabi Virgílio (PT) presidiu a audiência. “Segundo a nossa Constituição Federal, todos nós somos iguais. Mas se nossos espaços públicos ainda não estão preparados para receber e providenciar o devido atendimento às pessoas surdas, que direitos são esses que inviabilizam processos simples de escuta?”, questionou a parlamentar, citando situações pelas quais as pessoas surdas passam com frequência, como dificuldades em concursos públicos, entrevistas de emprego e atendimentos em estabelecimentos públicos e privados. “Sem querer, nossa sociedade vem sequenciando um processo de segregação de décadas.”O coordenador-executivo de Direitos Humanos, Renato Ribeiro, observou que “a grande palavra que define esse programa é a palavra dignidade”. E acrescentou: “Quando a gente fala de acessibilidade, é disso que estamos falando, do direito humano de ser atendido em um estabelecimento, de ser compreendido numa entrevista de trabalho, de aprender um ofício, de poder ter uma prova feita de maneira específica para que atenda àquelas necessidades especiais”.O programa foi apresentado pela secretária municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná. Ela explicou que a ideia é desenvolver políticas públicas com todas as secretarias do Executivo
“O objetivo é articular diferentes áreas da Prefeitura para oferecer à população surda melhores oportunidades de integração à sociedade”, declarou. A secretária trouxe dados do último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com os quais Araraquara tinha 10.153 pessoas surdas em 2010.
O programa será dividido em três eixos: trabalho e qualificação profissional (com convênio com o Sebrae para cursos profissionalizantes de Libras e construção de banco de currículos, entre outras ações), acesso à cultura, ao lazer, à comunicação e à informação (valorização da cultura surda e intérprete de Libras em eventos da Prefeitura) e oferta de serviços públicos municipais específicos para a população surda (intérpretes nos serviços públicos e cursos de Libras para servidores).
As pessoas surdas presentes contribuíram para o projeto, apresentando problemas enfrentados no cotidiano, como dificuldades para conversar com profissionais de saúde, impossibilidade de se colocar competitivamente em vagas de empregos e problemas para integrar em equipes esportivas. O público de casa também participou pelas redes sociais da Câmara Municipal, citando questões como as dificuldades que as famílias de pais ouvintes enfrentam quando nasce uma criança surda e eles não sabem onde buscar referências da cultura surda e do aprendizado de Libras.
O projeto será enviado em breve à Câmara para apreciação e votação.
Estiveram presentes os vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Marchese da Rádio (Patriota), além de Adriana Biasiolo, presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef) e diretora técnica da Associação Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Com informaçõe de ACidadeON/Araraquara
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TABOÃO DA SERRA/SP
Câmara Municipal de Taboão da Serra debate PPA durante audiência pública
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou uma audiência pública (13) para discutir o Plano Plurianual (PPA), um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos.
Durante a audiência o secretário municipal de Finanças, Dr. Antônio Rodrigues, detalhou as ações previstas no PPA, investimentos em diversas áreas e novos programas que deverão ser executados nos próximos quatro anos.
Segundo o vereador Dr. Ronaldo Onishi, presidente da comissão, a audiência foi muito proveitosa. “O PPA nos mostra o planejamento para os próximos quatro anos, a administração pretende implantar nesse período programas de moradia popular, municipalização da rodovia Régis Bittencourt, ciclovias, fortalecer o auxílio aluguel, cursos profissionalizantes para jovens, clínica veterinária, entre outros projetos”.
Onishi também destacou que neste ano, para a elaboração do PPA, houve consultas populares. “A novidade foi que o PPA teve participação popular, as pessoas foram ouvidas antes, isso foi importante, porque agregou mais, os programas são muito positivos. E nós vamos complementar esse processo todo com a votação do PPA ainda neste ano. Foi uma audiência muito produtiva”, disse.
Após a apresentação do PPA a população presente pode fazer questionamentos e opinar sobre os programas que serão implantados.
O secretário de finanças, Dr. Antônio Rodrigues, disse que a audiência serviu também para mostrar como o PPA foi elaborado. “Apresentamos todo o processo de elaboração, de onde tiramos os programas, projetos e ações que estão nessa peça. Fico muito feliz com a receptividade que tivemos dos vereadores e do público presente, que reconheceram que houve um processo de participação inédito”.
A Comissão de Finanças e Orçamento e composta pelos vereadores Ronaldo Onishi (presidente), Wanderley Bressan (vice-presidente substituto) e André Egydio (membro).
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra
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BC: bancos estão preparados para enfrentar novos choques na economia
Cenário exige cautela diante de crise hídrica e variantes da covid-19
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) está preparado para enfrentar todos os choques macroeconômicos e não há riscos relevantes para a estabilidade financeira do país, nem mesmo em relação à pandemia de covid-19. A avaliação é do Banco Central (BC), em seu Relatório de Estabilidade Financeira, referente ao primeiro semestre do ano, divulga do hoje (18).
“No primeiro semestre de 2021, o SFN manteve as provisões elevadas, as perdas esperadas com crédito se reduziram, a capitalização do sistema bancário melhorou, e a liquidez manteve-se confortável. Esse desempenho está em linha com a evolução positiva da economia doméstica, em um período de recuperação parcial da confiança dos agentes econômicos e de avanço da campanha de vacinação”, informou o BC.
Ainda assim, a autarquia alerta para a incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia, diante do risco de disseminação de novas variantes do coronavírus, da dificuldade para algumas cadeias produtivas obterem insumos, além de eventuais implicações no fornecimento de energia em razão da crise hídrica que o país vive.
Segundo o BC, a rentabilidade dos bancos já está no nível pré-pandemia. O sistema registrou lucro líquido de R$ 62 bilhões no primeiro semestre de 2021, 53% acima do registrado em igual período do ano passado e 3% acima do observado no primeiro semestre de 2019.
A principal causa para a recuperação da rentabilidade é o menor volume de despesas com provisões [reservas para pagar dívida]. “A inadimplência sob controle e a materialização de perdas aquém do esperado sugerem que não haverá alteração significativa nas despesas com provisões no curto prazo. Melhoras consistentes nas receitas com serviços e despesas administrativas crescendo abaixo da inflação também têm beneficiado a rentabilidade”, diz o relatório.
Mas a incerteza segue acima do usual, diante da elevação da taxa básica de juros, a Selic, que deve pressionar o custo de captação de crédito, à medida que novas operações forem sendo concedidas. Uma eventual recuperação da atividade mais lenta que o esperado também pode prejudicar o cenário para a rentabilidade do sistema à frente.
“A reforma tributária, se aprovada pelo Congresso, impactará a rentabilidade de diferentes formas. No primeiro momento, haverá reavaliação do crédito tributário, sem efeito no caixa dos bancos. No médio prazo, a alíquota menor reduzirá o dispêndio com tributos”, completou o BC.
Crédito
O relatório aponta ainda que a recuperação econômica permitiu que empresas de capital aberto melhorassem a situação econômico-financeira e que empresas de grande porte voltassem ao mercado de capitais. As empresas de menor porte, por sua vez, impulsionam o crédito bancário, com crescimento anual em torno de 35%.
“O crescimento [do crédito bancário às micro, pequenas e médias empresas] foi expressivo, mesmo com o fim dos programas emergenciais. Espera-se nova expansão a partir do segundo semestre de 2021, com a retomada dos programas de incentivo”, diz o relatório.
O mercado de crédito como um todo tem crescido na faixa de 18%. No caso do crédito às pessoas físicas, a expansão ocorre em praticamente todas as modalidades. De acordo com o BC, as contratações do financiamento imobiliário seguem estimuladas pelas taxas de juros baixas, mas a participação dessa modalidade de crédito no Produto Interno Bruto (PIB – soma de todas os serviços e riquezas produzidas pelo país) continua baixa para padrões internacionais.
“O crédito consignado elevou-se devido ao aumento do limite de consignação, que foi prorrogado até dezembro de 2021. O forte aumento das modalidades voltadas ao consumo [como o não consignado e o cartão de crédito] indica mais apetite ao risco por parte das instituições financeiras, em um contexto de menos restrições à circulação da população”, diz o BC.
Riscos
Apesar do aumento das concessões de crédito, o endividamento e o comprometimento de renda, quando calculados somente para os indivíduos que regularmente possuem dívidas bancárias, apresentam, respectivamente, leve aumento e estabilidade. Segundo o BC, isso indica a manutenção da qualidade da carteira de crédito e mostra que, mesmo depois de uma crise como a ocorrida no ano passado, o comportamento da inadimplência tem se mantido de forma bastante satisfatória.
Há riscos, entretanto, no desempenho de algumas carteiras específicas, como o crédito imobiliário com recursos do FGTS, cuja inadimplência tem aumentado. De modo geral, as instituições pesquisadas reduziram a preocupação com inadimplência e atividade, mas há cautela em razão de riscos de cepas do coronavírus mais resistentes às vacinas, da retirada de estímulos econômicos e da persistência do desemprego.
Já os riscos fiscais e cenário internacional continuaram muito citados na Pesquisa de Estabilidade Financeira. “O primeiro está mais associado a um aumento de preocupações com eventuais políticas favoráveis à expansão fiscal, que impactem a sustentabilidade das contas públicas. O segundo está associado a possíveis ajustes monetários nas economias avançadas, que podem alterar custos e fluxos dos recursos para economias emergentes”, diz o BC.
Para o diretor de Fiscalização do BC, Paulo Souza, há ainda os riscos políticos, principalmente em período eleitoral, sempre citados pelas instituições. “Ao que tudo indica, teremos uma eleição bastante acirrada, polarizada. Acho que o complicador maior quando se fala em ano de eleição é que, nesse período, você tem uma maior aversão a risco por parte de famílias e empresas e isso prejudica um pouco a atividade econômica”, disse, durante evento virtual para comentar os dados do relatório.
Ainda assim, desde o início da pandemia de covid-19, o mercado apresenta confiança na estabilidade financeira bem acima do que esteve durante a recessão de 2015/2016. No início de agosto de 2021, o nível de confiança aproximou-se do maior valor histórico observado, atingido em 2019.
Teste de estresse
No teste de estresse, o BC simula o quanto uma situação de severa inadimplência e de corrida aos bancos impacta o cumprimento dos limites regulatórios mínimos pelas instituições financeiras e quanto a autoridade monetária precisaria aportar ao sistema financeiro. Entre esses limites estão a manutenção de uma reserva em caixa para garantir que os bancos paguem todos os clientes que forem sacar dinheiro em momentos de crise. São testados também os riscos de crédito, juros, câmbio e desvalorização de imóveis.
O BC considerou dois cenários. O primeiro com uma queda conjunta na atividade econômica, na inflação e na taxa de juros. O segundo provocaria queda na atividade econômica, com aumento na inflação e na taxa de juros.
Os resultados dos testes de estresse de capital seguem indicando resiliência do SFN para absorver os choques de todos os cenários simulados e os resultados indicam que não haveria “desenquadramentos relevantes”. Segundo o BC, os testes avaliaram também o efeito sobre o capital de uma eventual aprovação da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.
No início da crise no ano passado, o BC estimou em R$ 400 bilhões a necessidade de provisões adicionais por parte do sistema e um aporte de R$ 70 bilhões na simulação que considerou um choque severo da pandemia. Já no segundo semestre de 2020, houve redução bastante significativa na necessidade de provisão, para R$ 128 bilhões, e o impacto para um enquadramento de todo o sistema financeiro seria algo na faixa de R$ 1,5 bilhão.
Com informações da Agência Brasil
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STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs
O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.18/10/2021 10h00 – Atualizado há353 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz estadual. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 8/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598650, com repercussão geral reconhecida (Tema 775).
No caso, a União havia ajuizado ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na condição de terceira interessada, a fim de desconstituir decisão do juízo da 4ª Vara de Família de Campo Grande (MS). Visando executar prestação alimentícia, o juízo estadual penhorou valores discutidos em ação de desapropriação em trâmite na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, na qual, posteriormente, foi lançada nova penhora, em razão de débito tributário do expropriado com a União.
Na rescisória, a União apontou suposto conluio entre as partes para frustrar o pagamento dos tributos devidos, porque o pedido de penhora, na ação de alimentos, fora feito pelos filhos da pessoa que receberia os valores provenientes da desapropriação. Como o TRF-3 manteve o julgamento na Justiça estadual, a União interpôs o RE ao Supremo, com o argumento de que seu ingresso numa causa deslocaria a competência para a Justiça Federal.
Princípio federativo
A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele explicou que as hipóteses de competência dos TRFs previstas no artigo 108 da Constituição não são fechadas nem taxativas. O dispositivo deve ser lido em conjunto com o artigo 109, inciso I, segundo o qual compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. De acordo com o ministro, o artigo 109 é uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos estados.
Ele citou precedentes históricos do STF em que foi reconhecida a competência do extinto Tribunal Federal de Recursos em situações semelhantes. Lembrou, ainda, que o reconhecimento da competência dos TRFs nesses casos tem sido orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado nos autos também foi nesse sentido.
O voto do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques e pela ministra Rosa Weber.
Minoria
O relator do processo, ministro Marco Aurélio (aposentado), havia considerado que a competência para processar e julgar ação rescisória ocorre em razão da matéria e do órgão prolator da decisão atacada. Ele foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia. O ministro Gilmar Mendes também votou pelo desprovimento do recurso, mas estabeleceu hipóteses que permitem o deslocamento do processo da Justiça estadual para a Federal.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”.
Com informações do STF
Presidente da Comissão de Agricultura defende maior agilidade para a pauta do agro sustentável
Aline Sleutjes disse que a presença do colegiado em feira internacional do setor ampliou contatos sobre política agrícola com outras nações – Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Após participar da Anuga, a maior feira de bebidas e alimentos do mundo, na Alemanha, a presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), defendeu maior agilidade para a pauta do agro sustentável. Segundo a parlamentar, existe um viés muito equivocado do que é o Brasil em relação ao setor e o momento é de aprovar leis mais firmes, conforme o mundo espera não só do Brasil, mas de outros países também.
“Temos legislações importantes sobre o carbono tramitando. Temos agora a obrigação de agilizar esse processo de votação. Votamos o licenciamento ambiental, que está parado no Senado. Eles precisam fazer a tarefa de casa. Votamos regularização fundiária, que também está no Senado. Precisamos agilizar. Votamos autocontrole [proposta que substitui fiscalização agropecuária por programas de autocontrole por produtores rurais e indústria], que ajudará muito as nossas empresas a ampliar a produção”, listou Aline Sleutjes.
A Anuga ocorreu entre 9 e 13 de outubro em Colônia, na Alemanha, e contou com a participação de 77 empresas brasileiras. O saldo do evento para o Brasil foi positivo, na avaliação da presidente da Comissão de Agricultura. Ela destacou o fato de ter sido uma feira mais técnica e com menos visitação, em razão da pandemia de Covid-19, mas com efetivação de novos contratos.
“Todos os setores com os quais eu conversei – carne, bebida, frutas, açúcar, erva mate – estavam satisfeitos com o nível de comunicação entre os países e o fechamento de possíveis propostas de vendas”, destacou a deputada.
A comitiva que viajou à Alemanha incluiu outros parlamentares e participou de reuniões com lideranças locais e de outros países. Entre os assuntos discutidos, falou-se, por exemplo, em estratégias políticas para o avanço do agro nacional.
“A comissão fez a sua tarefa de casa, levou muito bem o nome do nosso País. Elevou a qualidade dos nossos produtos e conseguiu abrir grandes portas de contatos e conversas a nível de política agrícola”, concluiu Aline Sleutjes. Ela acredita que, além de “celeiro do mundo”, o Brasil será modelo de sustentabilidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em sessão da CPI marcada pela emoção, senadores prometem honrar vítimas da covid
A emoção marcou a reunião desta segunda-feira (18) da CPI da Pandemia no Senado Federal. Parentes de vítimas da covid-19 relataram suas experiências durante a crise sanitária, levando os presentes, em diversos momentos, às lágrimas. Os senadores reforçaram a intenção de aprovar no relatório final da CPI propostas defendidas durante a reunião, dando apoio às vítimas da doença, a seus parentes e aos chamados “órfãos da covid”. Por sua vez, senadores que apoiam o governo criticaram a reunião por atacar o presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solidarizou-se com as vítimas. Reafirmou que o objetivo da Comissão “não é vingança, e sim justiça”, “para que quem esteja de plantão no poder saiba que o Brasil teve uma pandemia que levou milhares de vidas e as pessoas que foram omissas foram penalizadas por isso”. Ele lembrou ataques que a CPI e seus membros sofreram desde o início dos trabalhos.
— Aqueles que falaram que isso aqui era um circo e que nós éramos “palhaços”, prestem atenção. Estes “palhaços” estão aqui estão chorando nesse circo de horrores. O objetivo é um só: é fazer justiça por vocês — disse Omar aos depoentes.
Omar aproveitou a reunião para desmentir que tivesse recebido um telefonema do presidente Jair Bolsonaro, informação divulgada na imprensa.
O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), reiterou que pretende incluir no relatório as propostas apoiadas pelas vítimas da covid e pelos senadores durante a reunião.
— Nós pretendemos criar uma pensão para os órfãos cuja renda recomende o pagamento. E pensamos em incluir a covid na relação daquelas doenças que ensejarão a aposentadoria por invalidez quando a perícia médica atestar — disse Renan.
Em suas intervenções, senadoras e senadores reforçaram o compromisso da CPI com a busca de Justiça para os atingidos pela pandemia. Simone Tebet (MDB-MS) pediu um minuto de silêncio e saudou o trabalho dos profissionais de saúde. Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o Senado continua “de braços abertos” após a CPI para receber denúncias. Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que “o país hoje chorou, porque a maioria dessas mortes podia ser evitada”. Para Humberto Costa (PT-PE), o número de óbitos registrado diariamente nas placas colocadas sobre a mesa da CPI passou a ter “face, rosto, história”.
Em meio à emoção dos depoimentos, um dos mais tocantes foi o de Giovanna Gomes Mendes da Silva, amazonense de 19 anos. Ela perdeu pai e mãe para a covid e se tornou responsável pelo sustento da irmã de 10 anos.
— Eu vi que eu precisava da minha irmã e ela precisava de mim. A partir daí eu pensei que eu não poderia mais ficar sem ela, então decidi que precisava mesmo ficar com a guarda dela. Eu assumi esse desafio por amor — disse a depoente.
Bolsonaro
Várias testemunhas criticaram diretamente o presidente da República por seu comportamento durante a pandemia. Katia Shirlene Castilho dos Santos, que perdeu os pais, conveniados da Prevent Senior, em São Paulo, lembrou as duas ocasiões, em março e maio passados, em que Jair Bolsonaro imitou uma pessoa com falta de ar:
— Quando a gente vê um presidente da República fazer isso, para nós é muito doloroso. Se ele tivesse ideia do mal que faz para a nação, além de todo o mal que já fez, ele não faria isso — lamentou a testemunha.
Antônio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz, destacou a “impressionante falta de empatia” de Bolsonaro, observando que ele “nunca derramou uma lágrima” pelas vítimas.
O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) divulgou vídeo defendendo as ações do governo do pai. O senador afirmou ter ido ao Senado participar da reunião, mas acusou a CPI de ter “escolhido a dedo pessoas com histórico de militância contra Bolsonaro”:
— O que estamos testemunhando é macabro, triste e lamentável. É um desrespeito com as quase 600 mil vítimas desse vírus aqui no Brasil. Bolsonaro fez e continuará fazendo o que está ao seu alcance. Já são mais de R$ 621 bilhões investidos no combate à pandemia. Isso só foi possível porque o governo Bolsonaro fez o dever de casa. Todas as vacinas que foram aplicadas no Brasil, sem exceção, foram viabilizadas pelo presidente Bolsonaro. 65% da nossa população adulta já foi completamente imunizada. Foi o presidente Bolsonaro que impediu o caos.
Lenços
Outro convidado do Rio de Janeiro, Márcio Antônio do Nascimento Silva, que perdeu um filho para a doença, entregou aos membros da CPI uma caixa com 600 lenços, para representar os mais de 600 mil mortos pela covid no país. Silva ficou conhecido por um episódio que protagonizou na praia de Copacabana, em abril de 2020, quando recolocou na areia cruzes, simbolizando os mortos, que haviam sido chutadas por um aposentado:
— Aquele ato tinha muita indignação. Mas não tinha ódio, nem raiva, pelo contrário, tinha um sentimento de muito amor. O meu ato foi um ato de resistência, porque eu sou de origem quilombola, e já estou acostumado a sentir isso — explicou.
Sequelado da covid, o jornalista Arquivaldo Bites Leão Leite contou que perdeu o irmão caçula, dois primos, um tio e dois sobrinhos para a covid. Por causa do vírus, ele disse que teve um derrame, perdeu a audição de um dos ouvidos e não consegue se locomover por conta própria.
A gaúcha Rosane Maria dos Santos Brandão, que perdeu o marido na pandemia, pediu que o Senado proponha a formação de uma Comissão “nos moldes da Comissão da Verdade”:
— Coloquem um ponto final nesse genocídio. As nossas esperanças estão nesta Casa. Honrem a memória dos mortos. Entreguem um relatório final fiel às barbaridades que foram ouvidas aqui.
Enfermagem
Durante a reunião, senadores reforçaram propostas que desejam ver figurar no relatório final da CPI. Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu a aprovação do Projeto de Lei 2564/2020, que estabelece um piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, uma das categorias que mais se sujeitaram a riscos durante a pandemia. Também pediu atenção a outro projeto, que fixa um prazo máximo de três dias para a distribuição de vacinas. Foi aprovado requerimento do vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), dando ao Ministério da Saúde 24 horas para informar à Comissão a quantidade de doses de vacinas que estariam sendo represadas.
— Já há oito dias o governo está acumulando 25,5 milhões de doses. Ou seja, poderíamos estar salvando mais vidas — afirmou Contarato.
Tanto o relator Renan Calheiros, quanto o vice-presidente Randolfe Rodrigues, se comprometeram a incluir no relatório final as sugestões dos depoentes.
— Hoje tivemos um retrato do tamanho da tragédia. E a demonstração de por que esta CPI entrou na casa de todos os brasileiros — concluiu Randolfe, encerrando a reunião com a exibição de um vídeo que apresenta o memorial em homenagem às vítimas, a ser inaugurado em frente ao prédio do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado
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Programa Araraquara em Sinais é discutido em Audiência Pública
A iniciativa tem por objetivo envolver o poder público e a sociedade na inclusão das pessoas surdas, com foco em cultura, emprego e serviços
Programa Araraquara em Sinais é discutido em Audiência Pública. Foto: Divulgação
"Araraquara em Sinais" é o nome do programa que foi apresentado aos munícipes na noite de quinta-feira (7) no Plenário da Câmara Municipal. Para garantir o pleno acesso da comunidade surda às discussões acerca de um processo que a envolve diretamente, a Audiência Pública contou com a presença de alguns de seus componentes, que puderam acompanhar o encontro e interagir com os representantes do Legislativo e do Executivo, contando com os intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) da Câmara Municipal.
A vereadora Fabi Virgílio (PT) presidiu a audiência. "Segundo a nossa Constituição Federal, todos nós somos iguais. Mas se nossos espaços públicos ainda não estão preparados para receber e providenciar o devido atendimento às pessoas surdas, que direitos são esses que inviabilizam processos simples de escuta?", questionou a parlamentar, citando situações pelas quais as pessoas surdas passam com frequência, como dificuldades em concursos públicos, entrevistas de emprego e atendimentos em estabelecimentos públicos e privados. "Sem querer, nossa sociedade vem sequenciando um processo de segregação de décadas." O coordenador-executivo de Direitos Humanos, Renato Ribeiro, observou que "a grande palavra que define esse programa é a palavra dignidade". E acrescentou: "Quando a gente fala de acessibilidade, é disso que estamos falando, do direito humano de ser atendido em um estabelecimento, de ser compreendido numa entrevista de trabalho, de aprender um ofício, de poder ter uma prova feita de maneira específica para que atenda àquelas necessidades especiais". O programa foi apresentado pela secretária municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná. Ela explicou que a ideia é desenvolver políticas públicas com todas as secretarias do Executivo
"O objetivo é articular diferentes áreas da Prefeitura para oferecer à população surda melhores oportunidades de integração à sociedade", declarou. A secretária trouxe dados do último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com os quais Araraquara tinha 10.153 pessoas surdas em 2010.
O programa será dividido em três eixos: trabalho e qualificação profissional (com convênio com o Sebrae para cursos profissionalizantes de Libras e construção de banco de currículos, entre outras ações), acesso à cultura, ao lazer, à comunicação e à informação (valorização da cultura surda e intérprete de Libras em eventos da Prefeitura) e oferta de serviços públicos municipais específicos para a população surda (intérpretes nos serviços públicos e cursos de Libras para servidores).
As pessoas surdas presentes contribuíram para o projeto, apresentando problemas enfrentados no cotidiano, como dificuldades para conversar com profissionais de saúde, impossibilidade de se colocar competitivamente em vagas de empregos e problemas para integrar em equipes esportivas. O público de casa também participou pelas redes sociais da Câmara Municipal, citando questões como as dificuldades que as famílias de pais ouvintes enfrentam quando nasce uma criança surda e eles não sabem onde buscar referências da cultura surda e do aprendizado de Libras.
O projeto será enviado em breve à Câmara para apreciação e votação.
Estiveram presentes os vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Marchese da Rádio (Patriota), além de Adriana Biasiolo, presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef) e diretora técnica da Associação Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Com informaçõe de ACidadeON/Araraquara
Câmara Municipal de Taboão da Serra debate PPA durante audiência pública
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou uma audiência pública (13) para discutir o Plano Plurianual (PPA), um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos.
Durante a audiência o secretário municipal de Finanças, Dr. Antônio Rodrigues, detalhou as ações previstas no PPA, investimentos em diversas áreas e novos programas que deverão ser executados nos próximos quatro anos.
Segundo o vereador Dr. Ronaldo Onishi, presidente da comissão, a audiência foi muito proveitosa. “O PPA nos mostra o planejamento para os próximos quatro anos, a administração pretende implantar nesse período programas de moradia popular, municipalização da rodovia Régis Bittencourt, ciclovias, fortalecer o auxílio aluguel, cursos profissionalizantes para jovens, clínica veterinária, entre outros projetos”.
Onishi também destacou que neste ano, para a elaboração do PPA, houve consultas populares. “A novidade foi que o PPA teve participação popular, as pessoas foram ouvidas antes, isso foi importante, porque agregou mais, os programas são muito positivos. E nós vamos complementar esse processo todo com a votação do PPA ainda neste ano. Foi uma audiência muito produtiva”, disse.
Após a apresentação do PPA a população presente pode fazer questionamentos e opinar sobre os programas que serão implantados.
O secretário de finanças, Dr. Antônio Rodrigues, disse que a audiência serviu também para mostrar como o PPA foi elaborado. “Apresentamos todo o processo de elaboração, de onde tiramos os programas, projetos e ações que estão nessa peça. Fico muito feliz com a receptividade que tivemos dos vereadores e do público presente, que reconheceram que houve um processo de participação inédito”.
A Comissão de Finanças e Orçamento e composta pelos vereadores Ronaldo Onishi (presidente), Wanderley Bressan (vice-presidente substituto) e André Egydio (membro).
______________________________________________________________________
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra
RECIFE/PE
CLJ aprova isenções de tributos para moradia popular e regularização fundiária
Presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça analisou na tarde desta quinta-feira (14), em reunião promovida por videoconferência, oito propostas legislativas que tramitam na Casa de José Mariano. Dentre elas, estavam dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que visam a conceder isenções de impostos para assegurar a moradia adequada. Ambas receberam pareceres positivos dos relatores e foram aprovadas pelo colegiado.
O projeto de lei do Executivo nº 32/2021 tem como objetivo autorizar a Prefeitura a conceder isenção, remissão e anistia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos imóveis vinculados a programas federais de habitacionais populares de interesse social.
O relator responsável pelo parecer, o vereador Rinaldo Junior (PSB), não deixou pedir apoio aos demais colegas para garantir que a aprovação da matéria. “Essa iniciativa é brilhante. É um projeto municipal que vai dar isenção da taxa do lixo e do IPTU. O intuito é dar dignidade às pessoas. Estou muito feliz por ter sido o parecerista”.
Já o projeto de lei do Executivo nº 33/2021 quer instituir a isenção de tributos para operações vinculadas ao A Casa é Sua, programa de regularização fundiária de interesse social lançado pela Prefeitura no mês passado.
Outras duas propostas apresentadas pela Prefeitura também foram aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta tarde: o projeto de lei do Executivo nº 30/2021, que busca autorizar a filiação do Recife na Confederação Nacional de Municípios (CNM), e o projeto de lei do Executivo nº 36/2021, que altera o Regime Próprio de Previdência Social da capital. Caso este último seja sancionado, permitirá a migração de 729 servidores aposentados do Fundo Financeiro RECIFIN, que está em vias de extinção, para o Fundo Previdenciário RECIPREV.
Outros quatro projetos – desta vez, apresentados por vereadores da Câmara – tiveram seus pareceres analisados pela Comissão. Apenas um deles foi rejeitado. Dentre os aprovados, estava o projeto de lei nº 63/2021, que autoriza a edificação de um monumento em homenagem aos profissionais de saúde mortos pela covid-19 e aos que trabalharam em meio à pandemia.
Além de Felipe Francismar e Rinaldo Junior, participaram da reunião a vereadora Andreza Romero (PP) e o vereador Samuel Salazar (MDB).
Com informações da Câmara Municipal de Recife-PE
SANTARÉM /PA
Vereador Biga Kalahare destaca na tribuna a importância da distribuição gratuita de absorventes
A medida anunciada pelo governador Helder Barbalho deve beneficiar, além das mulheres de baixa renda, as alunas da Rede Pública.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), o vereador Biga Kalahare (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal, para parabenizar todas as crianças santarenas. O parlamentar salientou que o seu mandato visa criar projetos que possam beneficiar meninos e meninas com mais educação e esporte.
O parlamentar também parabenizou a atitude do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), que anunciou, na última segunda-feira (11), que o Estado fará a distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda e estudantes da rede pública. “Trata-se de uma questão de saúde pública. Muitas meninas não têm condições de ter acesso ao item de higiene. Às vezes não têm sequer água, para fazer a higiene. Quero parabenizar todos os estados que adotaram a distribuição de absorventes”, ressaltou.
Falta d’água – Outro assunto destacado pelo vereador petista foi a falta de água que atinge, há uma semana, moradores da grande área do Santarenzinho. Indignado, o parlamentar disse que a população está padecendo com a falta de água e que a situação, que ocorre vez ou outra, é irresponsabilidade da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA). “Eu não consigo compreender o motivo do abastecimento de água nãomelhorar no Município e, qual a razão de não trocarem essa empresa?”, questionou .
Estado do Tapajós – O vereado finalizou seu discurso falando sobre sua ida a Brasília para acompanhar as articulações do Projeto de Decreto Legislativo que visa a criação do Estado do Tapajós. “Nós fomos acompanhar o ICPET (Instituto Cidadão Pró-Estado do Tapajós) para articular a criação do nosso amado Estado do Tapajós. Quero, inclusive,agradecer o convite do presidente do Instituto, Jean Carlos Leitão, por fazer parte dessa luta. Acreditamos que é necessário que o Estado seja criado para que tenhamos saúde e educação de qualidade. Precisamos de políticas públicas sempre e, não apenas em ano de eleição”, argumentou.
Com informações da Câmara Municipal de Santarém /PA . Por Daína Aben-Athar- Assessora de Imprensa do vereador Biga Kalahare
Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site www.foconapolitica.com.br
Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:
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SANTARÉM /PA
Vereador Biga Kalahare destaca na tribuna a importância da distribuição gratuita de absorventes
A medida anunciada pelo governador Helder Barbalho deve beneficiar, além das mulheres de baixa renda, as alunas da Rede Pública.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), o vereador Biga Kalahare (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal, para parabenizar todas as crianças santarenas. O parlamentar salientou que o seu mandato visa criar projetos que possam beneficiar meninos e meninas com mais educação e esporte.
O parlamentar também parabenizou a atitude do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), que anunciou, na última segunda-feira (11), que o Estado fará a distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda e estudantes da rede pública. “Trata-se de uma questão de saúde pública. Muitas meninas não têm condições de ter acesso ao item de higiene. Às vezes não têm sequer água, para fazer a higiene. Quero parabenizar todos os estados que adotaram a distribuição de absorventes”, ressaltou.
Falta d’água – Outro assunto destacado pelo vereador petista foi a falta de água que atinge, há uma semana, moradores da grande área do Santarenzinho. Indignado, o parlamentar disse que a população está padecendo com a falta de água e que a situação, que ocorre vez ou outra, é irresponsabilidade da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA). “Eu não consigo compreender o motivo do abastecimento de água nãomelhorar no Município e, qual a razão de não trocarem essa empresa?”, questionou .
Estado do Tapajós – O vereado finalizou seu discurso falando sobre sua ida a Brasília para acompanhar as articulações do Projeto de Decreto Legislativo que visa a criação do Estado do Tapajós. “Nós fomos acompanhar o ICPET (Instituto Cidadão Pró-Estado do Tapajós) para articular a criação do nosso amado Estado do Tapajós. Quero, inclusive,agradecer o convite do presidente do Instituto, Jean Carlos Leitão, por fazer parte dessa luta. Acreditamos que é necessário que o Estado seja criado para que tenhamos saúde e educação de qualidade. Precisamos de políticas públicas sempre e, não apenas em ano de eleição”, argumentou.
Com informações da Câmara Municipal de Santarém /PA . Por Daína Aben-Athar- Assessora de Imprensa do vereador Biga Kalahare
RECIFE/PE
CLJ aprova isenções de tributos para moradia popular e regularização fundiária
Presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça analisou na tarde desta quinta-feira (14), em reunião promovida por videoconferência, oito propostas legislativas que tramitam na Casa de José Mariano. Dentre elas, estavam dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que visam a conceder isenções de impostos para assegurar a moradia adequada. Ambas receberam pareceres positivos dos relatores e foram aprovadas pelo colegiado.
O projeto de lei do Executivo nº 32/2021 tem como objetivo autorizar a Prefeitura a conceder isenção, remissão e anistia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos imóveis vinculados a programas federais de habitacionais populares de interesse social.
O relator responsável pelo parecer, o vereador Rinaldo Junior (PSB), não deixou pedir apoio aos demais colegas para garantir que a aprovação da matéria. “Essa iniciativa é brilhante. É um projeto municipal que vai dar isenção da taxa do lixo e do IPTU. O intuito é dar dignidade às pessoas. Estou muito feliz por ter sido o parecerista”.
Já o projeto de lei do Executivo nº 33/2021 quer instituir a isenção de tributos para operações vinculadas ao A Casa é Sua, programa de regularização fundiária de interesse social lançado pela Prefeitura no mês passado.
Outras duas propostas apresentadas pela Prefeitura também foram aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta tarde: o projeto de lei do Executivo nº 30/2021, que busca autorizar a filiação do Recife na Confederação Nacional de Municípios (CNM), e o projeto de lei do Executivo nº 36/2021, que altera o Regime Próprio de Previdência Social da capital. Caso este último seja sancionado, permitirá a migração de 729 servidores aposentados do Fundo Financeiro RECIFIN, que está em vias de extinção, para o Fundo Previdenciário RECIPREV.
Outros quatro projetos – desta vez, apresentados por vereadores da Câmara – tiveram seus pareceres analisados pela Comissão. Apenas um deles foi rejeitado. Dentre os aprovados, estava o projeto de lei nº 63/2021, que autoriza a edificação de um monumento em homenagem aos profissionais de saúde mortos pela covid-19 e aos que trabalharam em meio à pandemia.
Além de Felipe Francismar e Rinaldo Junior, participaram da reunião a vereadora Andreza Romero (PP) e o vereador Samuel Salazar (MDB).
Com informações da Câmara Municipal de Recife-PE
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Dia do Professor: docentes contam como está sendo preparo para o Enem
A Agência Brasil conversou com alguns desses profissionais
Em todo o país, milhões de estudantes se preparam para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 nos dias 21 e 28 de novembro. As datas são importantes não apenas para eles, mas para todos os professores que estão diariamente preparando aulas, corrigindo redações, tentando tornar o conteúdo mais interessante para que os alunos aprendam o máximo possível. Hoje (15), no Dia do Professor, a Agência Brasil conversou com alguns desses profissionais.
Em Brasília, o professor de geografia e coordenador da Secretaria de Cursos do Colégio Sigma, Robson Lucas Caetano, junta todas as forças nessa reta final. “Está mais próximo de terminar do que de começar. A jornada está em um momento importante, mais para o fim do que para o começo”, reforça também para estimular os colegas professores.
O fôlego é necessário porque o Enem terá duas edições no mesmo ano. “No ano passado, a escola funcionou no auge da crise [de forma remota]. O Enem 2020 foi neste ano, na verdade. A preparação fez com que tivéssemos mudanças. Tivemos aulas em janeiro, com professores atuando na revisão”, diz.
O Enem de 2020, após adiamento por causa da pandemia, acabou sendo realizado no início deste ano. Ao todo, foram três rodadas de exame, o Enem regular, em papel, realizado em janeiro, o Enem digital, aplicado pela primeira vez na história do exame, em janeiro e fevereiro.
Houve ainda a reaplicação do Enem, em fevereiro. Essa aplicação ocorre todos os anos mas, nessa edição, ganhou outra dimensão devido ao agravamento da pandemia no estado do Amazonas e nas cidades Espigão D’Oeste e Rolim de Moura, ambos em Rondônia. Todos os estudantes dessas localidades tiveram as aplicações regulares canceladas e tiveram que prestar o exame na reaplicação.
No Sigma, as aulas presenciais foram retomadas recentemente, em um modelo híbrido, ainda mantendo aulas remotas e turmas reduzidas. Caetano diz que isso significa dar aulas, às vezes, para três grupos de uma mesma turma.
“Nossos alunos estão em frangalhos. Os alunos que chegam ao terceiro ano foram ceifados do amadurecimento que é necessário. Esse aluno do terceiro é o que estava no primeiro ano [antes da pandemia] e, de repente, se viu no terceiro. Com o afastamento da escola, ele não teve o amadurecimento necessário”.
A escola, que é particular, conta com ampla rede de apoio, que inclui ajuda na hora da escolha da carreira a ser seguida e até mesmo apoio emocional para os quais um grupo de professores recebeu formação específica. Apesar do impacto da pandemia, Caetano afirma que o rendimento dos estudantes nas provas do Enem manteve, no ano passado, o mesmo nível de anos anteriores.
Sem pausa
Em Goiânia, o professor universitário da Unialfa Augusto Narikawa também sente o cansaço do curso preparatório para duas edições do Enem em um mesmo ano.
“Para nós professores, está bem complicado. A nossa carga horária aumentou muito. Vários professores tiveram que aprender coisas que não sabiam, novidades para eles, que não dominavam. A partir disso, tiveram que desenvolver novas metodologias e se organizar para que pudessem entregar uma educação com qualidade”.
Narikawa percebeu que muitos estudantes, principalmente de escolas públicas, não estavam tendo acesso à formação que precisavam para o Enem. Foi assim que nasceu, no ano passado, o Curso Preparatório Solidário do Enem da Unialfa, gratuito. O curso seguiu o preparatório para a edição de 2021. Para esses alunos, Narikawa leciona língua portuguesa.
O cursinho praticamente não parou. “Estamos todos muito esgotados, a pandemia trouxe esgotamento mental muito grande”, acrescenta: “Os professores são heróis porque não pararam em tempo nenhum. Continuamos tentando fazer com que a educação seja levada da melhor maneira possível. A educação é a base de qualquer país”.
A casa como sala de aula
“Como professora, me sinto angustiada”, sintetiza a professora de língua portuguesa e redação da Escola Estadual Amélio de Carvalho Baís, de Campo Grande (MS), Letícia Cintra. Os alunos que estão agora no terceiro ano do ensino médio cursaram todo o ano passado remotamente. Neste ano, em agosto, a escola retomou as aulas presenciais, em um modelo híbrido, intercalando aulas presenciais com aulas remotas.
“É muito difícil trabalhar com aluno nesse processo de ensino e aprendizagem [a distância] para o Enem, visto que, com o distanciamento, o professor não consegue acompanhar a dificuldade que esse aluno tem. Estou trabalhando agora, com aulas presenciais, individualmente, as dificuldades. Está sendo puxado. Estou fazendo a retomada, principalmente com redação”, afirma.
A professora observa que os alunos estão inseguros. Por causa da pandemia, muitos sequer conseguiram fazer a prova de 2020, como treineiros, o que, de acordo com ela, os ajudaria a se preparar melhor e a conhecer o funcionamento do exame.
A edição de 2020 teve recorde de abstenções de estudantes. O Ministério da Educação disse, na época, que sabia que poderia ocorrer um número maior de faltas devido à pandemia e que decidiu manter as provas, para não atrasar ainda mais a formação dos estudantes, garantindo a continuidade dos estudos.
Agora, o Enem volta ao calendário regular. A edição de 2021 será nos dias 21 e 28 de novembro. O Brasil está em um patamar diferente da pandemia, com vacinação em curso e redução no número de casos e de mortes em relação aos picos registrados este ano. O exame, no entanto, tem menos inscritos que em edições anteriores. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), são mais de 3 milhões de inscritos confirmados. Em 2020, foram 5,8 milhões de inscritos.
Letícia vê menos estudantes se inscrevendo por se sentirem inseguros, por terem perdido aulas e não se sentirem prontos para as provas. Na reta final, ela conta que tem se esforçado muito. “Corrijo as redações, mostro quais são os erros, que não são os mesmos para todos os alunos. Esse trabalho é bem árduo”, diz. Apesar das dificuldades, neste ano, no entanto, ela nota maior participação das famílias dos estudantes, o que ajuda no ensino, além de maior familiaridade com conteúdos digitais, tanto entre professores, quanto entre alunos.
Para ela, ser professora é vocação e muito trabalho. “Nós fomos trabalhadores, guerreiros durante 2020 e 2021, frente à pandemia. Nós nos desdobramos. Creio que temos mostrado para o Brasil que realmente os professores precisam ser mais valorizados porque transformamos nossa casa em escola, nosso cantinho de descanso em sala de aula, de modo que nossos alunos não fossem prejudicados. Tenho muito orgulho de ser professora e fazer parte da rede pública”.
Adiamentos
Estudantes de todo o país sofreram impacto pelo adiamento do Enem 2020, que não pôde ser aplicado no ano passado devido à crise sanitária mundial. Alguns, no entanto, tiveram o exame adiado mais de uma vez.
O professor de química do Cursinho Aprova Parintins Francisco Braga viu a prova ser cancelada em todo o estado do Amazonas e precisou juntar forças, junto com os estudantes, para mais um mês de preparo até a reaplicação. “Isso atrapalhou. Não por conta do conteúdo, mas pela parte psicológica. O Enem e outras avaliações externas dependem não só do conteúdo, mas do psicológico e isso atrapalhou”.
Na edição de 2021, ele diz que teve mais calma para preparar os alunos e que a volta ao ensino presencial também ajudou. O tempo no ensino remoto, porém, incorporou mudanças ao trabalho. “Eu acredito que mudei meu atendimento individual e a forma de compreender que sala de aula não dá para tirar todas as dúvidas. Ao mesmo tempo em que estávamos distantes fisicamente [nas aulas remotas], nos aproximamos mais, porque o aluno sentia mais liberdade, no momento de resolução da questão ou da revisão, de mandar mensagem no meu celular particular”, conta.“Apesar de ter a questão de passar a não ter horário de trabalho, me aproximei mais dos alunos e eles se sentiram mais acolhidos e atendidos”, ressalta.
Braga diz que o que o mantém no trabalho é acreditar que está mudando a vida de alguém. “A educação é um desafio. Seria muito mais fácil desistir, mas nós professores somos guerreiros e temos que motivar nossos alunos para que eles ainda vejam a gente como heróis, como símbolo de esperança, de mudança da atual situação em que se encontram. A educação traz isso. Devemos acreditar nisso, apesar de as circunstâncias apontarem que não, temos que acreditar que nosso trabalho pode fazer diferença na vida de alguém”.
Com informações da Agência Brasil
STF invalida lei que liberou inibidores de apetite não recomendados pela Anvisa
O Plenário entendeu que a produção, a comercialização e o consumo de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol não dispensam o prévio registro sanitário.14/10/2021 19h47 – Atualizado há932 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Para a maioria do colegiado, a norma, ao contrariar recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizar a produção das substâncias, não protege de maneira eficiente o direito à saúde e ofende o princípio da proibição do retrocesso social, que impossibilita a adoção de medidas que visem revogar direitos sociais já consagrados na ordem jurídica.
Proibição
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) sustentava que a lei fora editada sem prévia motivação e justificação administrativa plausível ou interesse público relevante, contrariando a Anvisa, que, como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos remédios para emagrecer, recomenda sua proibição no país, em razão de seus graves efeitos adversos.
Julgamento
O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13), com três votos para declarar a constitucionalidade da lei – ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso – e um contra a sua validade – ministro Edson Fachin.
Em seu voto, que prevaleceu no julgamento, Fachin considerou inconstitucional a lei e, como consequência, a produção, a comercialização e o consumo desses anorexígenos não dispensam o prévio registro sanitário nem as demais ações de vigilância sanitária da Anvisa, “a quem cabe avaliar e decidir em cada caso à luz dos estudos científicos e da proteção à saúde”.
Proteção insuficiente
Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia se associou à divergência aberta ontem pelo ministro Edson Fachin. A seu ver, não se pode considerar válida uma lei que ponha em perigo a saúde, por inobservância dos princípios da prevenção e da precaução. No caso, ela considerou que a norma deixa insuficiente a proteção à saúde e, portanto, não é compatível com a Constituição Federal.
Retrocesso
No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski assinalou que a Anvisa tem o dever de editar atos normativos que visam à proteção da saúde e não podem ser revogados por lei sem se garanta igual proteção à saúde da população, sob pena de infringência ao princípio da proibição do retrocesso. Para ele, o Congresso Nacional extrapolou seu dever de editar leis com caráter abstrato e decidiu regular o tema atuando no caso concreto. O ministro citou precedente em que o Supremo assentou que o Congresso não pode autorizar a distribuição de medicamentos sem controle prévio de viabilidade sanitária (ADI 5501).
Autonomia funcional
Ao se associar à corrente divergente, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a manutenção da lei questionada pode estimular a edição de leis semelhantes descredenciando normas das agências reguladoras. “A lei provoca o curioso efeito de tornar indisponível a realização de qualquer juízo técnico acerca do registro das substâncias em referência”, afirmou. Na prática, a seu ver, ela bloqueia a própria autonomia funcional da agência.
Agências estrangeiras
O ministro destacou, ainda, que, na época da edição da lei, três das quatro substâncias eram unanimemente proibidas nos Estados Unidos, na União Europeia, no Canadá, na Suíça e em Singapura. Em 2021, segundo informações apresentadas por ele, a proibição permanece.
Com informações do STF
Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site www.foconapolitica.com.br
DESTAQUE CNN
Sexta-feira, 15 de outubro de 2021
O presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no final da noite de ontem, um pedido de novos depoimentos nas ações que pedem que a chapa encabeçada por ele e pelo vice Hamilton Mourão seja cassada pela corte. Se os pedidos de depoimentos forem aceitos, o julgamento poderá ser adiado e até mesmo o relator atual, Luis Felipe Salomão, pode ser trocado.
Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido para que haja novos depoimentos nas ações que pedem que a chapa encabeçada por ele e pelo vice Hamilton Mourão seja cassada pela corte. As ações no TSE apontam que houve abuso de poder econômico pela dupla nas eleições de 2018, em razão do financiamento para que houvesse disparos em massa a seu favor via WhatsApp. Na prática, se os pedidos de depoimentos forem aceitos, o julgamento poderá ser adiado e até mesmo o relator Luis Felipe Salomão pode ser trocado. Isso porque ele deixa a corregedoria do TSE no final do mês e será substituído por Mauro Campbell.
CPI da Pandemia
O relatório da CPI da Pandemia já supera mais de 1.200 páginas. A minuta do relatório foi entregue ontem ao relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL). Diante do tamanho do relatório, Calheiros não pretende ler tudo, deve focar em três capítulos finais, que incluem as conclusões das investigações e a lista de crimes que serão imputados aos acusados. Cópias da versão final do relatório vão ser entregues em papel e também digitalmente aos parlamentares da comissão e aos não-membros mais ativos, até terça-feira (19), quando o texto será apresentado por Calheiros à comissão.
Brasil x EUA
Uma carta elaborada por 63 deputados democratas foi enviada à Casa Branca pedindo que o apoio ao status do Brasil de parceiro global da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) seja retirado. O argumento é que o governo do presidente Bolsonaro é uma ameaça à democracia. A carta vai de desencontro à relação de aliado militar que o Brasil vinha construindo com os Estados Unidos. Além do apoio para parceiro global da Otan, em 2019 o país também se tornou parceiro preferencial militar dos norte-americanos.
Petróleo
Em meio às sucessivas altas nos preços dos combustíveis em 2021, cresce o debate sobre como conter a pressão no bolso do consumidor. Na mira, além do imposto cobrado pelos estados, entra a política de preços da Petrobras. Neste cenário, a possibilidade de privatização foi citada nos últimos dias pelo presidente Bolsonaro, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Hoje, o Estado já não detém todas as ações da empresa. A composição acionária da estatal é dividida entre União (36,75% do total de ações — e 50,50% das ações ordinárias, que dão direito a voto), investidores brasileiros (20,45% do total) e estrangeiros (42,79% do total). Mas não funciona desta maneira em todos os lugares. Entenda as diferenças entre os modelos de exploração de petróleo pelo mundo.
Mercado de shows
A tragédia que a pandemia impôs ao planeta se abateu também com força no mundo da música. No Brasil, sem recursos públicos, com um parco auxílio emergencial e assistindo à escalada de uma crise econômica que só piora, a classe musical foi jogada à própria sorte, o que fez empresas falirem, casas de shows fecharem e trabalhadores mudarem de área de atuação. Atento a protocolos de segurança e novos formatos de exibição, setor começa a reabrir casas e receber públicos maiores após um ano e meio sem eventos. Veja como casas de shows estão se adaptando para oferecer apresentações a pessoas presencialmente.
Com informações da CNN
A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:
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SIDROLÂNDIA –MS
Mesa diretora entrega novos notebooks a vereadores na primeira etapa da Câmara sem papel
Ao todo foram 16 notebooks, sendo 1 para cada um dos 15 vereadores e 1 para o plenário. A ação é a primeira etapa do projeto Câmara sem Papel, que visa dar mais eficiência ao processo legislativo
Os vereadores de Sidrolândia (5) receberam novos notebooks da mesa diretora, para otimização dos trabalhos legislativos. A entrega foi feita pela presidente Juscinei Claro (PP), o vice-presidente Sandro Luiz Gonzales (PSD), o primeiro-secretário Gilson Galdino (REDE) e a 2ª secretária Cristina Fiuza (MDB).
Ao todo foram 16 notebooks, sendo 1 para cada um dos 15 vereadores e 1 para o plenário. A ação é a primeira etapa do projeto Câmara sem Papel, que visa dar mais eficiência ao processo legislativo e gerar sustentabilidade, já que não será mais necessário o uso do papel, para as impressões.
Para receber o bem, os vereadores precisaram assinar um termo de responsabilidade, sem comprometendo com o bom uso e zelo pelo equipamento. A aquisição foi feita com recursos próprios, através de licitação na modalidade de menor preço.
Projeto Câmara Sem Papel
Em todo o processo legislativo, para impressões de projetos, indicações, roteiros, atas de sessão e demais documentos, são gastos anualmente 70 caixas de papel, tendo em vista que cada um tem 5000 folhas, totalizando gastos de 350.000 folhas ao ano.
A fabricação de papel implica em diferentes ações que trazem prejuízos ao meio ambiente, as quais o projeto tende a colaborar na diminuição. Algumas estatísticas e dados podem ilustrar bem esse cenário, tais como:
Uma tonelada de papel utiliza 17 árvores na sua confecção;
Uma tonelada de papel utiliza 115 mil litros de água;
O processo de decomposição do papel libera gás metano;
16% dos resíduos sólidos de aterros são de papel.
A nova mesa diretora, percebendo a necessidade de otimizar o processo do legislativo e ainda colaborar para a sustentabilidade com a redução do uso do papel, visitou a cidade de Chapadão do Sul, onde conheceu o projeto já implantado e em funcionamento, juntamente com os vereadores e técnico da casa. Na ocasião puderam acompanhar o funcionamento da Câmara de forma informatizada e adquirir informações e referências para a implantação em Sidrolândia.
Foto Heloisa Trindade/Assessoria de Comunicação, -Divulgação
CAMPO GRANDE/MS
Campo Grande/MS: Após audiência pública presidida por Ronilço Guerreiro, prefeitura da Capital abre licitação para conclusão do Centro de Belas Artes
Após audiência pública presidida por Ronilço Guerreiro, prefeitura abre licitação para conclusão do Centro de Belas Artes
Depois do vereador Ronilço Guerreiro levar uma comitiva de vereadores para ver a situação de abandono do Centro de Belas Artes de Campo Grande e realizar uma audiência pública para debater a retomada da construção, o espaço cultural tem uma nova licitação para conclusão da primeira parte da obra. Hoje a prefeitura da Capital abriu um novo edital no valor de R$ 5.178.240,38.
Guerreiro acredita que agora o projeto enfim deve ser concluído. “Não podemos esperar mais e a sociedade cobra uma resposta do poder público. Nossa audiência pública foi importante para reforçar a ideia de que aquele espaço é da cultura e precisa ser pensando com um centro cultural e não abro mão de brigar pela minha bandeira”, comentou Guerreiro.
“Fiquei muito feliz quando vi o edital da licitação aberto, pois demonstra que o trabalho que estamos fazendo não é em vão e a prefeitura acelerou o processo para resolver esse problema que já dura décadas”, complementou o vereador.
Durante a audiência pública, a subsecretária de Gestão e Projetos Estratégicos do município de Campo Grande, Catiana Sabadin, desabafou e garantiu que até o final de 2022 a primeira parte da obra será entregue.
“Também carregamos esse peso de ter que entregar essa obra que já tem mais de 30 anos, mesmo sabendo que assumimos ela tem pouco tempo. Eu como cidadão também me sinto mal olhando aquele espaço parado, mas é uma meta minha pessoal, do prefeito Marquinhos Trad e de todo o poder executivo municipal finalizar o Centro de Belas Artes e até o final do ano que vem entregamos a primeira parte”, comentou na audiência a subsecretária.
Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande – |MS
https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37
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Ministro diz que governo não trabalha com hipótese de racionamento
Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões feitos
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reiterou hoje (14) que o país não corre risco de racionamento de energia devido à grave crise hídrica. Segundo ele, desde o ano passado, o governo tem monitorado a situação e tomado as medidas necessárias para garantir o abastecimento de energia.
“É importante destacar que estamos vencendo a batalha, ou seja, com base nas mais recentes projeções apresentadas no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, não trabalhamos com a hipótese de racionamento tendo em vista todas as medidas que estão sendo tomadas desde outubro de 2020”, disse o ministro, durante a abertura da 40ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) 2021, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões realizados, sendo oito de geração e três de transmissão de energia. “Somente nos últimos certames, foram investidos R$ 40 bilhões, resultando em uma expansão bastante expressiva, em torno de 13% na geração e 15% na transmissão, fundamental neste momento esse período de escassez hídrica”, acrescentou.
Com informações da Agência Brasil
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STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer
Lei foi sancionada em 2017
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.
Conhecidas como “pílulas para emagrecer”, por serem comercializadas nesse formato, as substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter imposto uma série de restrições às substâncias.
A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exercício temporário da Presidência da República. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a sanção, que para a agência trouxe “grande risco à saúde da população”.
As substâncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, são alvo de restrições na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns países, embora com restrições. Antes da lei, a Anvisa já permitia a venda controlada da substância por fabricantes previamente autorizados.
A lei que liberou a venda das quatro substâncias foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), para quem não houve justificativa plausível para a sanção. A entidade alegou haver alto risco à população devido aos graves efeitos adversos das substâncias, que podem incluir dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia e hipertensão arterial, entre outros.
O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possuía redação excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espaço à interpretação de que os medicamentos com esses princípios ativos não precisariam passar pelo crivo e receber o registro sanitário da Anvisa, o que seria inconstitucional, na visão de maior parte da Corte.
Votos
No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produção e a venda das substâncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a saúde pública. O que não ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.
“Desse modo, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa”, disse Fachin.
O ministro foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na liberação, não havia sequer menção a aspectos técnicos.
Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.
Com informações do STF
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Presidente da Câmara adia votação da PEC que altera composição do CNMP
Arthur Lira marcou a votação para terça-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (19) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 5/21 (PEC), que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Sem consenso, a proposta tem sido alvo de críticas entre os procuradores.
“Esta presidência informa que nós, hoje, terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática”, anunciou Lira. “Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nesta PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público”, acrescentou o deputado.
Modificações
Segundo o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a composição do Conselho Nacional do Ministério Público passará de 14 para 17 integrantes, sendo que cinco serão indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados.
A PEC altera ainda a indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
A proposta determina ainda que seja elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.
O texto prevê a inclusão, entre as vedações impostas aos membros do Ministério Público, da interferência na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política.
No âmbito administrativo-disciplinar, a proposta inclui a atribuição de competência ao CNMP para desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial.
Para Magalhães, a medida permitirá a integração “de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos”, além de aumentar a legitimidade democrática do CNMP.
“Cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado, e, portanto, não integra propriamente o intrincado mecanismo de checks and balances entre Legislativo, Executivo e Judiciário, que é tradição em nossa história constitucional”, justificou o relator.
Críticas
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.
“Inicialmente, destacamos que não há razão para o tema ser analisado de forma açodada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realização de debates que tenham ampla participação da sociedade, pois ela é a principal interessada no bom funcionamento do Ministério Público. As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não têm contribuído para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira”, afirma a nota.
Ao negociar com a categoria, o relator da proposta, deputado Paulo Magalhães, chegou a retirar trechos como a prescrição dos atos administrativos disciplinares. Inicialmente, estava previsto que não haveria prescrição de sindicância ou processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público. Também foi retirada da exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs.
Apesar das mudanças, a proposta final não foi bem recebida pelos procuradores. Para a categoria, não houve, por exemplo, a observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados. Para os membros do MP, há um aumento da interferência política no órgão.
“Apesar dos problemas na tramitação da PEC, não deixaremos de dialogar com a Câmara dos Deputados e buscar a construção de consensos. A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público”, argumentam as associações.
Com informações da Agência Brasil
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Mesa diretora entrega novos notebooks a vereadores na primeira etapa da Câmara sem papel
Ao todo foram 16 notebooks, sendo 1 para cada um dos 15 vereadores e 1 para o plenário. A ação é a primeira etapa do projeto Câmara sem Papel, que visa dar mais eficiência ao processo legislativo
Os vereadores de Sidrolândia (5) receberam novos notebooks da mesa diretora, para otimização dos trabalhos legislativos. A entrega foi feita pela presidente Juscinei Claro (PP), o vice-presidente Sandro Luiz Gonzales (PSD), o primeiro-secretário Gilson Galdino (REDE) e a 2ª secretária Cristina Fiuza (MDB).
Ao todo foram 16 notebooks, sendo 1 para cada um dos 15 vereadores e 1 para o plenário. A ação é a primeira etapa do projeto Câmara sem Papel, que visa dar mais eficiência ao processo legislativo e gerar sustentabilidade, já que não será mais necessário o uso do papel, para as impressões.
Para receber o bem, os vereadores precisaram assinar um termo de responsabilidade, sem comprometendo com o bom uso e zelo pelo equipamento. A aquisição foi feita com recursos próprios, através de licitação na modalidade de menor preço.
Projeto Câmara Sem Papel
Em todo o processo legislativo, para impressões de projetos, indicações, roteiros, atas de sessão e demais documentos, são gastos anualmente 70 caixas de papel, tendo em vista que cada um tem 5000 folhas, totalizando gastos de 350.000 folhas ao ano.
A fabricação de papel implica em diferentes ações que trazem prejuízos ao meio ambiente, as quais o projeto tende a colaborar na diminuição. Algumas estatísticas e dados podem ilustrar bem esse cenário, tais como:
Uma tonelada de papel utiliza 17 árvores na sua confecção;
Uma tonelada de papel utiliza 115 mil litros de água;
O processo de decomposição do papel libera gás metano;
16% dos resíduos sólidos de aterros são de papel.
A nova mesa diretora, percebendo a necessidade de otimizar o processo do legislativo e ainda colaborar para a sustentabilidade com a redução do uso do papel, visitou a cidade de Chapadão do Sul, onde conheceu o projeto já implantado e em funcionamento, juntamente com os vereadores e técnico da casa. Na ocasião puderam acompanhar o funcionamento da Câmara de forma informatizada e adquirir informações e referências para a implantação em Sidrolândia.
Após audiência pública presidida por Ronilço Guerreiro, prefeitura abre licitação para conclusão do Centro de Belas Artes
Depois do vereador Ronilço Guerreiro levar uma comitiva de vereadores para ver a situação de abandono do Centro de Belas Artes de Campo Grande e realizar uma audiência pública para debater a retomada da construção, o espaço cultural tem uma nova licitação para conclusão da primeira parte da obra. Hoje a prefeitura da Capital abriu um novo edital no valor de R$ 5.178.240,38.
Guerreiro acredita que agora o projeto enfim deve ser concluído. “Não podemos esperar mais e a sociedade cobra uma resposta do poder público. Nossa audiência pública foi importante para reforçar a ideia de que aquele espaço é da cultura e precisa ser pensando com um centro cultural e não abro mão de brigar pela minha bandeira”, comentou Guerreiro.
“Fiquei muito feliz quando vi o edital da licitação aberto, pois demonstra que o trabalho que estamos fazendo não é em vão e a prefeitura acelerou o processo para resolver esse problema que já dura décadas”, complementou o vereador.
Durante a audiência pública, a subsecretária de Gestão e Projetos Estratégicos do município de Campo Grande, Catiana Sabadin, desabafou e garantiu que até o final de 2022 a primeira parte da obra será entregue.
“Também carregamos esse peso de ter que entregar essa obra que já tem mais de 30 anos, mesmo sabendo que assumimos ela tem pouco tempo. Eu como cidadão também me sinto mal olhando aquele espaço parado, mas é uma meta minha pessoal, do prefeito Marquinhos Trad e de todo o poder executivo municipal finalizar o Centro de Belas Artes e até o final do ano que vem entregamos a primeira parte”, comentou na audiência a subsecretária.
Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande - |MS
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IPATINGA/MG
Arrecadação surpreende e supera meta para 2021
Números apresentados durante audiência pública sobre os oito primeiros meses do ano ficam acima da previsão orçamentária; tendência é que arrecadação de 2021 supere pela primeira vez R$ 1 bilhão
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo municipal apresentou o relatório resumido da execução orçamentária relativa ao 4º bimestre do exercício financeiro de 2021 e o de gestão fiscal do 2º quadrimestre do ano.
A prestação de contas foi apresentada durante audiência pública à Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira, na tarde desta segunda-feira, no plenário da Câmara Municipal de Ipatinga.
De acordo com os números apresentados, a receita municipal entre os meses de janeiro e agosto de 2021 ficou em mais de R$ 704 milhões, acima da meta estipulada para o período, de R$ 630 milhões.
“Se levarmos em conta as despesas liquidadas no período, constatamos a existência de superávit de R$ 190 milhões, demonstrando uma gestão financeira conservadora e equilibrada”, disse o controlador-geral do município, Diego Henrique.
Somente no 4º bimestre, segundo o controlador-geral, a arrecadação superou em R$ 19 milhões a meta prevista. Para este ano, o governo previu uma arrecadação total de R$ 1,1 bilhão, mas, conforme os números demonstrados, esse valor deverá ser ainda maior.
Em relação à dívida consolidada, houve um ligeiro aumento no período, mas o endividamento municipal permanece bem abaixo do limite de 120% permitido pela legislação.
“Embora tenha havido um acréscimo de R$ 9 milhões na dívida, em razão de incrementos do Finisa, conseguimos nesse período zerar três dívidas de longo prazo. E constatamos que a disponibilidade de caixa neste ano tem sido superior às obrigações financeiras, e isso é um dado muito positivo”, disse Diego Henrique.
Sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, no período entre setembro de 2020 e agosto de 2021, houve uma queda no percentual gasto com a categoria. O índice, em relação ao total de despesas do município, caiu de 44,26% para 40,60%. O limite legal é de 54%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como de costume, o investimento em saúde superou o piso exigido por lei, de 15%. O município destinou neste ano 23,71% da arrecadação na área.
Já em relação à educação, a destinação ficou aquém do montante exigido por lei, de 25%. O governo investiu o equivalente a 20,40% do orçamento na pasta. A justificativa, segundo o controlador-geral, foi a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19. Outro dado que ficou abaixo do esperado foram os recursos do Fundeb destinados ao gasto de pessoal. O valor aplicado do Fundo Nacional de Educação Básica ficou em 58,44%, ante os 70% exigidos.
De acordo com o governo, a administração possui um plano para incrementar esses números até o final do ano.
O secretário de Fazenda prevê que os bons resultados devem se repetir no ano que vem.
“O município tem se empenhado em aumentar a arrecadação para, assim, equilibrar as contas. A administração tem trabalhado de forma a enxugar despesas e aumentar a arrecadação, para atender melhor ao munícipe e às nossas políticas públicas. Temos também uma projeção para 2022 muito positiva”, disse o secretário Mateus Alves.
Segundo a vereadora Cecília Ferramenta (PT), presidente da Comissão de Execução Orçamentária e Financeira, mesmo diante das restrições impostas pela pandemia, o município tem reagido bem neste ano fiscal.
“Com tantos desafios e tantas dificuldades nesse período da Covid-19, os trabalhos estão acontecendo em nossa cidade. É uma alegria estar recebendo esses resultados com tanto otimismo. Tudo indica que 2022 tende a ser ainda melhor que este ano.”
Além da vereadora Cecília Ferramenta, também fazem parte da Comissão os vereadores Ademir Cláudio (DEM) e Nivaldo Antônio (PTC).
Com informações da Câmara Municipal de Ipatinga/MG
JUIZ DE FORA/MG
Executivo pretende alterar legislação municipal sobre proteção animal
Prefeitura envia Mensagem para vincular o Conselho e o Fundo de Proteção dos Animais à Secretaria de Saúde
Com o objetivo de vincular tudo o que diz respeito à Saúde Animal à Vigilância da Secretaria de Saúde, o Executivo enviou projeto de lei (PL) para alterar a legislação municipal que criou o Conselho e o Fundo de Proteção dos Animais (Lei 13.342/2016). O PL foi apresentado na Reunião Ordinária desta quarta-feira, 22, e segue para tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF).
Com as alterações dos três artigos da referida lei, o Executivo possibilita a mudança da gestão do Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FUNPAN) e do Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPA), que antes era do Demlurb, para a Secretaria de Saúde.
A Prefeitura mudou as atribuições da Secretaria de Saúde (SS) desde janeiro, fazendo com que o Departamento de Saúde Animal (DSAN), que atualmente coordena o Canil Municipal, fosse transferido para a Secretaria de Saúde. Na justificativa da Prefeitura, a questão da proteção animal será vinculada à Saúde, pois esta irá “desenvolver ações de vigilância em saúde, incluindo o monitoramento e controle de zoonoses e da saúde animal”. O trecho em questão foi incluído nas atribuições da Secretaria da Saúde, conforme disposto no artigo 31 da Lei n° 14.159, de 31 de janeiro de 2021.
Com informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora
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Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveis
Texto segue para o Senado
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.
O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.
Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.
Cálculo
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.
No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.
Acordo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a aprovação do projeto foi resultado de um acordo com os líderes partidários. Lira disse que a proposta “circula desde o início da legislatura”, foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes e se chegou a um acordo de procedimento com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão desta quarta-feira.
“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, disse.
Com informações da Agência Câmara
Senado aprova medidas de proteção a vítimas de violência doméstica
Projeto de Lei facilita prisão preventiva de agressor
O Senado aprovou ontem (13) um projeto de lei (PL) que amplia a proteção a vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas previstas no PL, estão alterações no texto do Código Penal e a previsão de prisão preventiva sem a necessidade de ouvir os envolvidos, caso haja necessidade de proteger possíveis vítimas. O PL será analisado pela Câmara dos Deputados.
O PL 4.194 de 2019 sugere alterações nos códigos Penal e Processual Penal, em trechos relativos à violência familiar e doméstica. A primeira alteração está no § 9º do art. 129 do Código Penal, trocando o nome legal (nomen iuris) de “Violência Doméstica” para “Lesão resultante de violência doméstica e familiar”. O projeto adiciona também ao §13 a nomenclatura “Lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.
Além disso, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, o projeto propõe que as medidas cautelares de urgência, como prisão preventiva, possam ser concedidas de imediato, mesmo sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O Código de Processo Penal já confere ao julgador a opção de adotar medidas cautelares sem audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O projeto deixa expressa a possibilidade de uso deste instrumento em casos de violência familiar e doméstica.
O relator do texto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez uma alteração para reforçar a proteção, com prisão preventiva do agressor, a todas as possíveis vítimas em um contexto doméstico e familiar. Para tanto, adicionou a expressão “ou qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente”. O texto vigente restringe a possibilidade aos casos que tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.
Com informações da Agência Brasil
Ministro Alexandre de Moraes determina volta de Roberto Jefferson à prisão após alta hospitalar
A decisão foi tomada com base em informações do hospital de que o ex-deputado tem condições imediatas de receber alta.13/10/2021 21h00 – Atualizado há264 pessoas já viram isso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a volta à prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A decisão, na Petição 9844, foi tomada após o relator receber informações do hospital de que o quadro médico de Jefferson evoluiu e que ele tem condições imediatas de receber alta.
A realização de tratamento médico em um hospital particular, no Rio de Janeiro (RJ), com monitoramento eletrônico, havia sido autorizada pelo ministro em 4/9.
Presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o ex-deputado teve a prisão preventiva decretada após postar em suas redes sociais diversos vídeos atacando os Poderes da República e o Estado Democrático de Direito, em muitas ocasiões portando armas de fogo, praticando tiro ao alvo e ensinando pessoas a agredir agentes públicos.
Na decisão, o relator negou novo pedido da defesa de Jefferson para converter a prisão preventiva em domiciliar, com a alegação de que haveria riscos de agravar sua condição de saúde. Segundo ele, o quadro que fundamentou a determinação da prisão, considerada imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, permanece igual, e não há razões, neste momento processual, para revogar a medida.
Com informações do STF
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DESTAQUE CNN
Quinta-feira, 14 de outubro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, por 392 votos a 71, o texto-base do projeto de lei que prevê alteração na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A votação teve duas abstenções. Todos os destaques foram rejeitados e a matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.
Combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a 71, o texto-base do projeto de lei que prevê alteração na forma de cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Segundo o texto, o imposto relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo, “que não esteja sujeito a flutuações constantes, como ocorre atualmente”. A matéria agora será enviada para a apreciação do Senado Federal. Ainda de acordo com a matéria, as alíquotas “serão fixadas anualmente e vigorarão por um ano a partir da data de sua publicação”. O texto é defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e foi encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
Sabatina
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou ontem que não aceitará ser ameaçado para marcar a sabatina do ex-chefe da Advocacia Geral da União (AGU) André Mendonça, indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse, em entrevista à CNN, que ainda aguarda a sabatina de Mendonça, e que Alcolumbre não segue a Constituição Federal. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, disse ser contra “agressões ou politizações de temas”, mas concorda que no momento há “outros temas tão ou mais relevantes” para debate na casa. Entretanto, Pacheco acredita que a sabatina acontecerá nas próximas semanas.
Carnaval do Rio
Começa hoje, às 9h, a venda dos ingressos para os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial do carnaval de 2022 no Rio de Janeiro. Todo o processo será feito por meio do site da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) e não haverá venda presencial. Os desfiles na Marquês de Sapucaí estão marcados para os dias 27 e 28 de fevereiro (domingo e segunda-feira). No dia 5 de março (sábado) se apresentam as campeãs. Para os interessados em efetuar a compra, a organização recomenda que seja feito um cadastro prévio no site de vendas para criação de login e senha, necessários no momento da compra. Serão disponibilizados ingressos para todos os setores: arquibancadas especiais, turísticas numeradas do setor 9 e as cadeiras individuais do setor 12.
Comunicações
Conversas de WhatsApp apreendidas pela PF no WhatsApp do blogueiro Allan dos Santos mostram que ele abastecia o Palácio do Planalto com informações especialmente contra o que considerava adversários do governo, como funcionários do alto escalão de ministérios supostamente ligados à esquerda. As mensagens mostram que Allan dos Santos também sugeria nomes para o caso desses funcionários serem substituídos, contestava demissões e chegava a defender a intervenção militar. Um dos principais contatos dele era o Coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens do presidente. Cid é considerado dentro do Planalto como um dos principais auxiliares de Bolsonaro.
Saúde mental
“Terapia é coisa de louco.” “Depressão é falta de vontade.” “Menino não chora.” Essas são apenas algumas frases que representam equívocos comuns no que diz respeito à saúde mental. O caminho para tornar o cuidado com a saúde da mente algo prioritário ainda é longo. Segundo especialistas consultados pela CNN, essa atenção deve fazer parte da criação de crianças e adolescentes desde cedo, e alguns passos podem ajudar a transformar a abordagem do tema em algo comum, assim como acontece com o cuidado com outros aspectos da saúde. De acordo com uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no período entre 2011 e 2014, foram identificadas 15.702 notificações de atendimento ao comportamento suicida entre adolescentes nos serviços de saúde, predominando o grupo etário de 15 a 19 anos (76,4%), do sexo feminino (71,6%), e cor da pele branca (58,3%).
Com informações da CNN
A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Números apresentados durante audiência pública sobre os oito primeiros meses do ano ficam acima da previsão orçamentária; tendência é que arrecadação de 2021 supere pela primeira vez R$ 1 bilhão
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo municipal apresentou o relatório resumido da execução orçamentária relativa ao 4º bimestre do exercício financeiro de 2021 e o de gestão fiscal do 2º quadrimestre do ano.
A prestação de contas foi apresentada durante audiência pública à Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira, na tarde desta segunda-feira, no plenário da Câmara Municipal de Ipatinga.
De acordo com os números apresentados, a receita municipal entre os meses de janeiro e agosto de 2021 ficou em mais de R$ 704 milhões, acima da meta estipulada para o período, de R$ 630 milhões.
“Se levarmos em conta as despesas liquidadas no período, constatamos a existência de superávit de R$ 190 milhões, demonstrando uma gestão financeira conservadora e equilibrada”, disse o controlador-geral do município, Diego Henrique.
Somente no 4º bimestre, segundo o controlador-geral, a arrecadação superou em R$ 19 milhões a meta prevista. Para este ano, o governo previu uma arrecadação total de R$ 1,1 bilhão, mas, conforme os números demonstrados, esse valor deverá ser ainda maior.
Em relação à dívida consolidada, houve um ligeiro aumento no período, mas o endividamento municipal permanece bem abaixo do limite de 120% permitido pela legislação.
“Embora tenha havido um acréscimo de R$ 9 milhões na dívida, em razão de incrementos do Finisa, conseguimos nesse período zerar três dívidas de longo prazo. E constatamos que a disponibilidade de caixa neste ano tem sido superior às obrigações financeiras, e isso é um dado muito positivo”, disse Diego Henrique.
Sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, no período entre setembro de 2020 e agosto de 2021, houve uma queda no percentual gasto com a categoria. O índice, em relação ao total de despesas do município, caiu de 44,26% para 40,60%. O limite legal é de 54%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como de costume, o investimento em saúde superou o piso exigido por lei, de 15%. O município destinou neste ano 23,71% da arrecadação na área.
Já em relação à educação, a destinação ficou aquém do montante exigido por lei, de 25%. O governo investiu o equivalente a 20,40% do orçamento na pasta. A justificativa, segundo o controlador-geral, foi a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19. Outro dado que ficou abaixo do esperado foram os recursos do Fundeb destinados ao gasto de pessoal. O valor aplicado do Fundo Nacional de Educação Básica ficou em 58,44%, ante os 70% exigidos.
De acordo com o governo, a administração possui um plano para incrementar esses números até o final do ano.
O secretário de Fazenda prevê que os bons resultados devem se repetir no ano que vem.
“O município tem se empenhado em aumentar a arrecadação para, assim, equilibrar as contas. A administração tem trabalhado de forma a enxugar despesas e aumentar a arrecadação, para atender melhor ao munícipe e às nossas políticas públicas. Temos também uma projeção para 2022 muito positiva”, disse o secretário Mateus Alves.
Segundo a vereadora Cecília Ferramenta (PT), presidente da Comissão de Execução Orçamentária e Financeira, mesmo diante das restrições impostas pela pandemia, o município tem reagido bem neste ano fiscal.
“Com tantos desafios e tantas dificuldades nesse período da Covid-19, os trabalhos estão acontecendo em nossa cidade. É uma alegria estar recebendo esses resultados com tanto otimismo. Tudo indica que 2022 tende a ser ainda melhor que este ano.”
Além da vereadora Cecília Ferramenta, também fazem parte da Comissão os vereadores Ademir Cláudio (DEM) e Nivaldo Antônio (PTC).
Com informações da Câmara Municipal de Ipatinga/MG
Prefeitura envia Mensagem para vincular o Conselho e o Fundo de Proteção dos Animais à Secretaria de Saúde
Com o objetivo de vincular tudo o que diz respeito à Saúde Animal à Vigilância da Secretaria de Saúde, o Executivo enviou projeto de lei (PL) para alterar a legislação municipal que criou o Conselho e o Fundo de Proteção dos Animais (Lei 13.342/2016). O PL foi apresentado na Reunião Ordinária desta quarta-feira, 22, e segue para tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF).
Com as alterações dos três artigos da referida lei, o Executivo possibilita a mudança da gestão do Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FUNPAN) e do Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPA), que antes era do Demlurb, para a Secretaria de Saúde.
A Prefeitura mudou as atribuições da Secretaria de Saúde (SS) desde janeiro, fazendo com que o Departamento de Saúde Animal (DSAN), que atualmente coordena o Canil Municipal, fosse transferido para a Secretaria de Saúde. Na justificativa da Prefeitura, a questão da proteção animal será vinculada à Saúde, pois esta irá “desenvolver ações de vigilância em saúde, incluindo o monitoramento e controle de zoonoses e da saúde animal”. O trecho em questão foi incluído nas atribuições da Secretaria da Saúde, conforme disposto no artigo 31 da Lei n° 14.159, de 31 de janeiro de 2021.
Com informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora
Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site www.foconapolitica.com.br
Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: @José Cruz Agência Brasil
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SOROCABA – SP
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE OS IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO NA SAÚDE ACONTECE AMANHÃ
Fernanda Garcia pretende discutir com especialistas os impactos no atendimento à população e na questão trabalhista
Com o objetivo de dar visibilidade ao problema causado pela terceirização da saúde em Sorocaba, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) promove amanhã, dia 14, a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal uma Audiência Pública em parceria do Fórum Popular de Saúde. Com o tema: “SUS: impactos da terceirização da saúde”, o debate será aberto à população e transmitido de forma ao vivo na TV Legislativa e nas redes sociais.
“Nossa ideia é facilitar o entendimento sobre como é prejudicial o plano de terceirização que já está vigente em Sorocaba nas UPHs Norte e Leste, já que o sucateamento do serviço público traz malefícios para a população, por conta do inchaço no atendimento e a falta de insumos, como também para os trabalhadores, pois este esquema de trabalho diminui drasticamente o acesso aos direitos trabalhistas e, para os servidores, dificulta o ingresso previdenciário”, explica a vereadora.
Para compor o diálogo, o evento terá a presença de especialistas na área, militantes da causa e servidores da saúde como:
Marco Antonio de Moraes -Engenheiro agrônomo e advogado, militante do Fórum Popular de Saúde;
Milton Sanches – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Sorocaba e Região (SinSaúde);
Thaís Lopes – Advogada, pós graduanda “lato sensu” em Direitos Humanos, Integrante do coletivo Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS), Coordenadora do núcleo psicossocial do Instituto Contraproposta e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Sorocaba;
Victor Vilela Dourado – Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) e anestesiologista. Graduado em Medicina pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) em 2013. Especialista em anestesiologia pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, de 2015 a 2018.
Fernanda lembra que além destes ilustres convidados, a presença da população e principalmente dos servidores da saúde é essencial. “Eles são a linha de frente do trabalho. Eles e a população sabem mais do que qualquer um como o desmonte da saúde será prejudicial para todos, por isso o convite é aberto a todos”, finaliza a vereadora.
Com informações da Assessoria de imprensa – vereadora Fernanda Garcia – (PSOL)
DUQUE DE CAXIAS -RJ
Vereador é assassinado a tiros dentro de van em Duque de Caxias
O vereador Alessandro Silva Faria, o Sandro do Sindicato, de Duque de Caxias, foi assassinado a tiros de fuzil nesta quarta-feira (13/10) dentro de uma van.
De acordo com informações, o crime aconteceu na Avenida Governador Leonel Brizola, no bairro Pilar, em Caxias, próximo ao acesso para o Washington Luiz, na Baixada Fluminense.
Ainda não há informações sobre o motivo e a autoria do crime.A Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) investiga o caso.
Este é o terceiro homicídio de um parlamentar na cidade em menos de um ano.Eleito para seu primeiro mandato, em 2020, Sandro do Sindicato obteve 3.247 votos.
Ele deixa como legado uma trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação ao trabalho e à família.
Há um mês, o também vereador Joaquim José Santos Alexandre, o Quinzé, de 66 anos, foi assassinado a tiros quando saiu de seu carro para entrar na casa de uma pessoa que iria visitar em São João de Meriti. O autor dos disparos, que estava em um veículo, fugiu. Quinzé estava em seu terceiro mandato.
A primeira morte do primeiro parlamentar neste ano foi em março, com os assassinatos do também vereador de Duque de Caxias Danilo Francisco da Silva, o Danilo do Mercado (MDB), e do filho dele, Gabriel da Silva. Os dois foram mortos a tiros no bairro Jardim Primavera. Investigações da Polícia Civil levantaram a suspeita de envolvimento do parlamentar com um grupo de extermínio.
Agora, chega a 26 o número de políticos assassinados no estado desde 2018. De acordo com a polícia, boa parte dos crimes tem relação com disputas que envolvem milícias.
Com informações da Câmara Municipal de Duque de Caxias e Jornal DESTAQUE -Baixada
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ECONOMIA
Ministro pediu ajuda do presidente para recompor recursos do MCTI
Marcos Pontes disse que foi pego de surpresa pelos cortes na pasta
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes disse hoje (13) que pediu ajuda ao presidente Jair Bolsonaro para a recomposição dos recursos no orçamento da pasta que sofreram cortes de mais de R$ 600 milhões. A informação foi dada pelo ministro durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.Na ocasião, Pontes disse aos deputados que não sabia da previsão de corte e voltou a afirmar que foi pego de surpresa. Ele informou que mandou ofícios aos ministérios da Economia, Casa Civil e Secretaria de Governo pedindo a recomposição do orçamento e que, ao tratar do tema com Bolsonaro, o presidente também demonstrou surpresa.“Como já coloquei publicamente, eu fui pego de surpresa, falei até com o presidente [da República] sobre isso; ele também foi pego de surpresa. Eu pedi ajuda para recuperação desses recursos, e ele prometeu que vai ajudar”, afirmou o ministro.Na quinta-feira (7), o Congresso Nacional aprovou, a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, projeto de lei (PL) que retira cerca de R$ 600 milhões do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O montante foi destinado a outras áreas do governo.
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Após a aprovação do projeto, que cortou em 90% os recursos previstos para ciência e tecnologia, Marcos Pontes manifestou surpresa e disse que o corte foi aplicado “sem ouvir a comunidade científica”.O ministro disse que não sabia nem mesmo que o PL podia ser modificado de última hora de ofício, pelo governo, e citou outro projeto, aprovado no mesmo dia, que contingenciou cerca de 90% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)O fundo é destinado a apoiar programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação, a exemplo da pesquisa básica ou aplicada, transferência e desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e de serviços, capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico e implementação de infraestrutura de pesquisa.
Segundo o ministro, o contingenciamento desrespeita o que determina a legislação sobre o tema, sancionada em janeiro deste ano. A Lei 177/2021 diz que os recursos do FNDCT não serão objeto de limitação nas despesas. “[Com a aprovação do projeto] a gente volta para trás, e isso é uma coisa que precisa ser revista também”, afirmou Pontes.
Deputados criticam
Os cortes na área e o fato de o ministro não ter sido avisado sobre eles foram criticados pelos deputados. Para Erika Kokay (PT-DF), a medida atinge políticas estruturais da pasta e paralisa a pesquisa no país.“É extremamente assustador o fato de o ministro da Ciência e Tecnologia dizer que não sabia que ia ter um corte de quase 90% do orçamento do ministério e que isso provocaria um apagão em uma serie de iniciativas fundamentais”, disse Erika Kokay.Otoni de Paula (PSC-RJ) também criticou o fato de o ministro ter dito que não foi procurado pelos ministérios da Economia, da Casa Civil e da Secretaria de Governo para tratar dos cortes e disse que falta coordenação entre as áreas do governo.“Quero lamentar a falta de diálogo interno do governo. Digo isso porque discussões internas estão sendo discutidas externamente. Quando Vossa Excelência vem a público como ministro do governo e se diz traído pelo próprio governo, isso, na minha opinião é algo gravíssimo e mostra uma falta de sintonia interna do governo do presidente Bolsonaro”, afirmou.Pontes reconheceu que os cortes vão afetar diretamente a pesquisa no pais. De acordo com o ministro, serão afetados o Edital Universal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerado um dos principais instrumentos de fomento à ciência brasileira, da iniciação científica ao pós-doutorado; o Centro Nacional de Vacinas (CNV), ligado à Universidade Federal de Minas Gerais; o Centro de Energias Renováveis, ligado à Universidade Federal de Pernambuco: o projeto Sirius; o acelerador de partículas do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais e o supercomputador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Com informações da Agência Brasil
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STF vai definir se estimativa de arrecadação com isenção de ICMS entra na cota dos municípios
Ministro Gilmar Mendes convoca audiência de conciliação para discutir cortes no Programa Bolsa Família
A audiência, na próxima sexta-feira (15), reunirá a União e oito estados da Região Nordeste, na busca de uma solução amigável.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima sexta-feira (15/10), às 14h, audiência de conciliação entre a União e oito estados da Região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte). A finalidade é encontrar uma solução amigável na Ação Cível Originária (ACO) 3359, em que os estados contestam cortes no Programa Bolsa Família na região.
No despacho, o ministro ressaltou que as partes deverão comparecer munidas de propostas de acordo, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário. A audiência será presidida pelo juiz auxiliar do relator.
Cortes
Em março de 2020, o então relator da ACO 3359, ministro Marco Aurélio (aposentado), deferiu liminar, acolhendo pedido dos estados, para que o governo federal suspendesse os cortes no Bolsa Família enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da covid-19. Por unanimidade, a medida foi referendada pelo Plenário em agosto do ano passado.
Posteriormente, os governadores informaram que, além das restrições a novos registros, foram cortadas mais de 158 mil bolsas, 61% delas na Região Nordeste. Diante da informação de que a União estaria descumprindo a decisão, o ministro Marco Aurélio determinou a reintegração das famílias excluídas do programa durante a pandemia.
Com informações do STF
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PRF
PRF registra queda de 21% em acidentes graves durante o feriado
Acidentes resultaram em 86 mortes
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou hoje (13) os números da Operação Nossa Senhora Aparecida, realizada todos os anos no feriado prolongado da padroeira do Brasil.
Foram registrados, em cinco dias de operação, 260 acidentes graves nas rodovias federais de todo o país, queda de 21,7% em relação ao ano passado. Ainda assim, os acidentes resultaram em 86 mortes, 4,5% abaixo do que em 2020, quando foram registradas 90 mortes.
No geral, foram 1.038 acidentes este ano, 14% a menos que em 2020. “Por mais que tenha havido um incremento no número de veículos em relação a 2020, a fiscalização conseguiu surtir efeito”, disse o inspetor Djairlon Henrique Moura, diretor de Operações da PRF. “Embora não haja o que comemorar, em virtude dos 86 mortos”, acrescentou.
Ouça na Radioagência Nacional
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Ao menos um desses acidentes com mortos ocorreu perto da basílica de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida (SP), mas a PRF não confirma a relação dessa ocorrência com a peregrinação de romeiros.
A maior parte das mortes (27), como costuma ocorrer, deu-se em decorrência de colisões frontais, muitas das quais ocasionadas por ultrapassagens em faixa contínua, o tipo mais comum de infração nas estradas. Neste ano, foram mais de 5.700 flagrantes da irregularidade.
Neste ano, o feriado de Dia das Crianças, ontem (12), terminou com 1.230 feridos em acidentes nas rodovias federais, 15,4% a menos do que em 2020.
Crimes
Em relação ao combate à criminalidade, a PRF registrou um aumento significativo na apreensão de cocaína. Nos cinco dias de operação, foram apreendidos 770 kg, mais de 300% do que em 2020 (200 kg).
As apreensões de maconha, por outro lado, caíram abruptamente, de 5.390 kg no ano passado para 653 kg este ano. Foram apreendidas também 35 armas e 769 munições.
Ao todo, 635 pessoas foram detidas e 201 veículos adulterados foram recuperados pela PRF.
Com informações da Agência Brasil
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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
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