Foto: Gilton Rosas
O Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Breno Garibalde, que permite a criação de parklets em Aracaju, foi aprovado na Câmara e já obteve a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira, se tornando lei. Os parklets são mobiliários urbanos que funcionam como uma extensão da calçada e ajudam a deixar a cidade mais agradável, ampliam a capacidade de uso público dos espaços, e também ajudam a aumentar a rentabilidade dos estabelecimentos comerciais.
"Fico bastante satisfeito com a sanção do prefeito. Essa é primeira lei de minha autoria e trata de uma ideia muito positiva para a cidade. A instalação e manutenção dos parklets é de responsabilidade dos estabelecimentos, o que já não onera o poder público. Com isso, além do aumento da rentabilidade para os comerciantes, reforçamos a ideia de que a cidade é das pessoas e deve ser pensada para elas”, destaca Breno.
A ideia dos parklets surgiu em 2005 na Califórnia e uma pesquisa feita nos Estados Unidos mostrou que os comércios que criaram os parklets em frente ao seu estabelecimento, tiveram um aumento de quase 15% no consumo. No Brasil, a lei já existe em diversas capitais do país, como Salvador, Belo Horizonte, Maceió, João Pessoa, Recife, Curitiba e São Paulo e agora chega a Aracaju.
"A lei dos parklets funcionará da seguinte forma: os estabelecimentos que tiverem, em frente ao seu comércio, vagas de estacionamento, podem utilizar até duas delas para a instalação dos mobiliários. A implantação e manutenção dos mesmos fica a cargo do próprio estabelecimento, seguindo os parâmetros da lei. Os parklets podem conter jardins, bicicletários, mesas, floreiras, e por aí vai", explica Breno.
Com informações da Câmara Municipal de Aracajú
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em Reunião Extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei Nº 150/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Projeto de Mãos Dadas do estado de Minas Gerais, destinando a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal. A proposição foi aprovada, com nove votos favoráveis e cinco contrários.
Com a adesão ao Projeto Mãos Dadas proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Araxá poderá absorver toda a estrutura de escolas, estando autorizada, portanto, a gerir administrativamente, financeiramente e operacionalmente o atendimento educacional do 1º ao 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental. O Projeto de Lei foi aprovado em conjunto com duas emendas.
A emenda aditiva de autoria do vereador Wagner Cruz garante a manutenção dos servidores contratados pelo Estado quando da adesão, e garante aos servidores o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado ao governo. A emenda aditiva de autoria da vereadora Fernanda Castelha autoriza o Município a rescindir o Termo de Adesão, verificados impactos negativos com a municipalização autorizada.
Com informações da Câmara Municipal de Araxá
Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site www.foconapolitica.com.br
Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:
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Governo cria grupo para analisar adição de biodiesel ao óleo diesel
Medida visa a garantir suprimento de combustíveis no país
O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que cria grupo de trabalho para analisar a adição de biodiesel ao óleo diesel B, vendido ao consumidor final. O despacho foi publicado hoje (27) no Diário Oficial da União.
O grupo deverá propor critérios para a previsibilidade do teor mínimo obrigatório de biodiesel no óleo diesel. O relatório final deverá ser entregue ao CNPE em 30 dias, podendo ser prorrogado. A medida visa a proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta e garantir o suprimento de combustíveis em todo o território nacional.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que a criação do grupo tem três motivações principais. A primeira é subsidiar o CNPE, em caso de necessidade, na definição do teor de biodiesel adicionado ao diesel, por meio do estabelecimento de uma metodologia robusta e com critérios objetivos. Além disso, o tema poderá ser tratado por meio de grupo multidisciplinar, incluindo todas as áreas do governo afetas ao Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel. Por fim, dar previsibilidade do teor de biodiesel ao setor produtivo e à sociedade.
O grupo será composto por representantes do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará, dos ministérios da Economia, Infraestrutura, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Casa Civil da Presidência da República, além da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Empresa de Pesquisa Energética.
Para subsidiar a elaboração da política pública, a resolução também determina que a ANP avalie e informe ao CNPE, no prazo máximo de 30 dias, se há alguma limitação, com a devida comprovação técnica, para a utilização do óleo diesel B até o teor de 15% de biodiesel em todos os seus usos, com relação aos aspectos de qualidade e logística,
Criado em 2004, o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel tem por objetivo implementar, de forma sustentável, a produção e o uso do combustível, visando ao desenvolvimento regional, à inclusão da agricultura familiar na cadeia produtiva e à redução de emissão de gases causadores do efeito estufa. O programa se estrutura, entre outros aspectos, na mistura compulsória de biodiesel ao óleo diesel destinado ao consumidor final.
Com informações da Agência Brasil
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ARAXÁ-MG
Adesão ao Projeto de Mãos Dadas é aprovada na Câmara
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em Reunião Extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei Nº 150/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Projeto de Mãos Dadas do estado de Minas Gerais, destinando a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal. A proposição foi aprovada, com nove votos favoráveis e cinco contrários.
Com a adesão ao Projeto Mãos Dadas proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Araxá poderá absorver toda a estrutura de escolas, estando autorizada, portanto, a gerir administrativamente, financeiramente e operacionalmente o atendimento educacional do 1º ao 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental. O Projeto de Lei foi aprovado em conjunto com duas emendas.
A emenda aditiva de autoria do vereador Wagner Cruz garante a manutenção dos servidores contratados pelo Estado quando da adesão, e garante aos servidores o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado ao governo. A emenda aditiva de autoria da vereadora Fernanda Castelha autoriza o Município a rescindir o Termo de Adesão, verificados impactos negativos com a municipalização autorizada
Com informações da Câmara Municipal de Araxá
Câmara pode votar PEC dos Precatórios nesta quarta
Pauta tem 22 itens, entre eles o projeto que cria auxílio para compra de botijão de gás e o que regulamenta o manejo do fogo.
Pelas regras atuais, governo teria que pagar R$ 89 bi em precatórios em 2022
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A sessão está marcada para as 13h55.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiantou que o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. “O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, apontou.
Lira afirma que PEC dos Precatórios pode ser aperfeiçoada
Limite de despesasDe acordo com o substitutivo aprovado na comissão especial, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Com as novas regras, haveria uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.
O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
Auxílio-gásOs deputados podem analisar ainda o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1374/21, que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros deputados do PT, o texto aprovado pela Câmara prevê que o Poder Executivo definirá a periodicidade do pagamento, mas os senadores propõem que esse pagamento seja bimestral.
O Senado também excluiu do substitutivo do deputado Christino Aureo (PP-RJ) a previsão de usar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) como uma das fontes para sustentar o auxílio.
Combate ao fogoEntre as outras proposições pautadas consta o Projeto de Lei 11276/18, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, disciplinando as situações nas quais será permitido seu uso e criando instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios florestais. O texto está em regime de urgência.
De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Rosa Neide (PT-MT), o uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agrossilvopastoris e com autorização prévia.
Também será permitido o manejo do fogo para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida; para a prática de prevenção e combate a incêndios; nas cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e para a capacitação de brigadistas florestais temporários.
No caso das faixas de domínio de rodovias e de ferrovias, será possível usar o fogo para reduzir material combustível vegetal e prevenir incêndios florestais, mas devem ser adotadas medidas de contenção segundo resoluções do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo criado pelo texto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CPI da Pandemia aprova relatório final e pede 80 indiciamentos
Comissão aprovou texto por 7 votos a 4
Depois de um dia todo de debates, os senadores aprovaram nesta terça-feira (26) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), por 7 votos a 4.
Um dos principais pontos do documento de 1.299 páginas sugere o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove crimes que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal; a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.
Além do presidente da República, mais 77 pessoas, entre elas três filhos do presidente, ministros, ex-ministros, deputados federais, médicos e empresários estão na lista. Há ainda duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog. Com isso, são 80 pedidos de indiciamento no relatório, no total.
De acordo com o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), o relatório será entregue pessoalmente ao procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta quarta-feira (27), às 10h.
Como votaram os membros da CPI:
Favoráveis ao relatório: Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Omar Aziz (PSD-AM).
Contrários: Luis Carlos Heinze (PP-RS), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Melo (PL-SC).
Exclusão
O nome do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) chegou a ser incluído na lista de indiciados do relatório final da comissão a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No entanto, o próprio parlamentar solicitou ao relator Renan Calheiros a retirada do nome de Heinze.
A decisão de excluir o nome ocorreu após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmar, por meio de nota, que os senadores reavaliassem a proposta de indiciamento, o que considerou um “excesso”.
Para o senador Alessandro Vieira, prevaleceu o entendimento de que o senador tem imunidade parlamentar ao se manifestar na CPI. Durante os trabalhos da CPI, Heinze defendeu o uso de medicamentos ineficazes para o tratamento da covid-19, além de divulgar estudos sem base científica.
Sessão para leitura do relatório da CPI da Pandemia – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Consequências
Sob protestos de senadores da base governista, no parecer aprovado hoje, Renan também detalha o atraso na aquisição de vacinas contra o coronavírus e a demora na resposta do governo brasileiro à Pfizer e ao Instituto Butantan, que em 2020 ofereceram doses de imunizantes ao Programa Nacional de Imunização.
O texto destaca ainda as repercussões das possíveis irregularidades em empresas que negociaram vacinas e a aquisição mais célere de imunizantes como consequência dos trabalhos da comissão de inquérito. Entre os pontos positivos destacados por Renan está ainda a abertura de uma CPI específica sobre a Prevent Senior na Câmara Municipal de São Paulo. Entre as várias denúncias, a operadora de saúde é acusada de obrigar médicos a prescreverem medicamentos comprovadamente ineficazes para tratamento da covid-19 a seus pacientes.
Próximos passos
Por ser um tribunal político, uma comissão parlamentar de inquérito não pode por si punir qualquer cidadão. Na prática, ao final dos trabalhos a CPI pode recomendar indiciamentos, porém o aprofundamento das investigações e o eventual oferecimento de denúncia dependem de outras instituições. Apesar da votação do relatório marcar o fim dos trabalhos da comissão, a cúpula da CPI garante que pretende acompanhar de perto os desdobramentos do que foi apurado pelo colegiado.
O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a análise de crimes imputados ao presidente da República, Jair Bolsonaro, cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Nesse sentido, ele reafirmou hoje que espera que Aras “cumpra seu papel” e dê encaminhamento às conclusões do relatório final. Rodrigues avaliou ainda que no caso de omissão do PGR ou, ainda, do Ministério Público, em relação a outros indiciados, a legislação brasileira sinaliza outros caminhos. Um deles seria levar o documento diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação penal subsidiária da pública.
“Iremos acompanhar as consequências desse relatório e vamos exigir que as responsabilidades sejam apuradas”, disse Randolfe. “No caso da ação penal subsidiária da pública, e isso só pode ocorrer em caso de omissão por parte do Ministério Público, ele será levado diretamente ao STF”.
No caso de deputados federais cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abrir um processo por crime de responsabilidade. Já para denunciados por crime contra a humanidade, o andamento depende do Tribunal Penal Internacional. O vice-presidente da CPI confirmou que a partir desta quarta-feira começará uma “agenda de entregas” do relatório. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (sem partido-MG), e Aras serão os primeiros a receberem o texto.
Os senadores Omar Aziz e Renan Calheiros durante sessão para votação do relatório da CPI da Pandemia – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Veja a lista de pedidos de indiciamento feitos pela CPI
• Jair Bolsonaro;• Eduardo Pazuello;• Marcelo Queiroga;• Onyx Lorenzoni;• Ernesto Araújo;• Wagner Rosário;• Élcio Franco;• Mayra Pinheiro;• Roberto Dias;• Cristiano Carvalho;• Luiz Dominghetti;• Rafael Francisco Carmo Alves;• José Odilon Torres Silveira Junior;• Marcelo Blanco;• Emanuela Medrades;• Túlio Silveira;• Airton Antonio Soligo;• Frncisco Maximiano;• Danilo Trento;• Marcos Tolentino;• Ricardo Barros;• Flávio Bolsonaro;• Eduardo Bolsonaro;• Bia Kicis;• Carla Zambelli;• Carlos Bolsonaro;• Osmar Terra;• Fabio Wajngarten;• Nise Yamaguchi;• Arthur Weintraub;• Carlos Wizard;• Paolo Zanotto;• Antônio Jordão de Oliveira Neto;• Luciano Dias Azevedo;• Mauro Luiz de Brito Ribeiro;• Walter Braga Netto;• Allan dos Santos;• Paulo de Oliveira Eneas;• Luciano Hang;• Otávio Fakhoury;• Bernardo Kuster;• Oswaldo Eustáquio;• Richards Pozzer;• Leandro Ruschel;• Carlos Jordy;• Filipe Martins;• Técio Tomaz;• Roberto Goidanich;• Roberto Jefferson;• Hélcio Bruno de Almeida;• Raimundo Nonato Brasil;• Andreia da Silva Lima;• Carlos Alberto de Sá;• Teresa Cristina Reis de Sá;• José Ricardo Santana;• Maconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria;• Daniella de Aguiar Moreira da Silva;• Pedro Benedito Batista Junior;• Paola Werneck;• Carla Guerra;• Rodrigo Esper;• Fernando Oikawa;• Daniel Garrido Baena;• João Paulo Barros;• Fernanda de Oliveira Igarashi;• Fernando Parrillo;• Eduardo Parrillo;• Flavio Cadegiani;• Heitor de Freire Abreu;• Marcelo Bento Pires;• Alex Lial Marinho;• Thiago Fernandes da Costa;• Regina Célia de Oliveira;• Hélio Angotti Netto;• José Alves Filho;• Amilton Gomes de Paula;• Wilson Lima;• Marcellus Campêlo;• Precisa Medicamentos;• VTCLog
Matéria alterada às 7h35 do dia 27/10/2021 para correção do número de pedidos de indiciamento e e às 8h08 para inclusão de dois nomes na lista ao final do texto. O título também foi corrigido
Com informações da Agência Brasil
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2ª Turma do STF concede HCs em razão da falta de realização de audiências de custódia
De acordo com a decisão, a audiência funciona como mecanismo essencial de legalidade, controlando abusos de autoridades policiais e evitando prisões ilegais.26/10/2021 19h37 – Atualizado há693 pessoas já viram isso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Habeas Corpus (HCs) 202579 e 202700, de relatoria do ministro Nunes Marques, para assentar o entendimento de que a realização da audiência de instrução e julgamento e a eventual prolação de sentença condenatória não afastam a ilegalidade resultante da não realização de audiência de custódia.
Em seu voto, o relator reiterou seu entendimento de que os atos posteriores tornam superada a alegação de ausência de audiência de custódia. Para o ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência, a não realização da audiência de custódia caracteriza ilegalidade, já que ela funciona como mecanismo essencial de controle legal e de abusos de autoridades policiais, evitando prisões ilegais.
Finalidades distintas
Segundo ele, a audiência de custódia e a de instrução e julgamento têm finalidades distintas e não podem ser confundidas. Em sua opinião, a relativização da necessidade de sua realização acabaria por esvaziar o cumprimento efetivo do direito fundamental do preso e, implicitamente, poderia passar a mensagem inadequada aos operadores do sistema criminal, no sentido de sua dispensa. Mendes votou, assim, para determinar a realização do procedimento em 24 horas, a contar da comunicação do julgamento.
A divergência foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, não é possível afastar a exigência da realização da audiência de custódia, não só porque se trata de ato completamente distinto, em natureza jurídica e finalidade, dos que disciplinam a instrução criminal, como, também, por ser medida que assegura a higidez da prisão cautelar e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à custódia do Estado.
Circunstâncias específicas
O ministro Edson Fachin acompanhou o relator, por considerar que, nos dois casos, há circunstâncias específicas que devem ser analisadas em cotejo com o princípio da duração razoável do processo, já que houve audiências de instrução e julgamento, interrogatórios dos réus e, em um deles, prolação de sentença condenatória. Como houve empate, a decisão adotada foi a mais benéfica aos réus.
Com informações do STF
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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Marcelo Casal -Agência Brasil CAPA
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Presidente vai ao STF contra quebra de sigilo de suas redes sociais
Entrega de dados à PGR e ao Supremo é determinação da CPI da Pandemia
O presidente Jair Bolsonaro ingressou nesta quarta-feira (27) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a quebra de seu sigilo telemático. O acesso aos dados foi uma determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, que aprovou ontem (26) seu relatório final.No pedido, a CPI solicita às empresas Google, Facebook e Twitter que forneçam uma série de informações das contas oficiais do presidente, entre as quais, dados cadastrais, registros de conexão, cópia integral de todo conteúdo armazenado no nas plataformas YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, inclusive informações de acessos e relativas a todas as funções administrativas e de edição. Também foi aprovado pedido para que as empresas suspendam o acesso às contas do presidente em todas as redes sociais citadas. Pela decisão da CPI, todas essas informações deverão ser encaminhadas ao STF e à Procuradoria-Geral da República (PGR).A quebra de sigilo ocorre dias após as maiores redes sociais do país removerem uma live em que o presidente associava uma suposta relação entre as vacinas contra covid-19 e a aids (síndrome da imunodeficiência adquirida), uma informação falsa, que foi rebatida por especialistas.O mandado de segurança, com pedido de liminar para suspender a decisão da CPI, é assinado pelo pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco; pelo advogado-geral da União adjunto, Bruno Luiz Dantas de Araújo Rosa; e pela secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, em nome do presidente. Na ação, eles argumentam que, por não ter poder de investigar o presidente da República, a CPI não poderia ter determinado a quebra de sigilo.“Nesse ponto, é importante destacar que o impetrante não participou da comissão sequer como testemunha. E nem poderia ser diferente, já que o presidente da República não pode ser investigado no âmbito de CPIs ou de qualquer outra comissão parlamentar, seja a que título for. Dito de outra forma, a CPI – invertendo de forma integral a garantia dos direitos da parte impetrante –, determinou a adoção de várias providências em seu desfavor, dentre elas, destaca-se a quebra de sigilos dos seus dados telemáticos, quando, repita-se, sequer pode o presidente da República ser investigado no âmbito da CPI.”A relatoria do mandado de segurança será sorteada entre os ministros do STF. O nome do ministro que analisará o caso ainda não foi divulgado.
Com informações da Agência Brasil
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ARAXÁ-MG
Adesão ao Projeto de Mãos Dadas é aprovada na Câmara
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em Reunião Extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei Nº 150/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Projeto de Mãos Dadas do estado de Minas Gerais, destinando a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal. A proposição foi aprovada, com nove votos favoráveis e cinco contrários.
Com a adesão ao Projeto Mãos Dadas proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Araxá poderá absorver toda a estrutura de escolas, estando autorizada, portanto, a gerir administrativamente, financeiramente e operacionalmente o atendimento educacional do 1º ao 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental. O Projeto de Lei foi aprovado em conjunto com duas emendas.
A emenda aditiva de autoria do vereador Wagner Cruz garante a manutenção dos servidores contratados pelo Estado quando da adesão, e garante aos servidores o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado ao governo. A emenda aditiva de autoria da vereadora Fernanda Castelha autoriza o Município a rescindir o Termo de Adesão, verificados impactos negativos com a municipalização autorizada
Com informações da Câmara Municipal de Araxá
Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias carentes
Matéria segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta que cria o Programa Gás para os Brasileiros, o chamado auxílio gás. A medida vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto prevê que cada família receba, a cada dois meses, o equivalente a 40% do preço do botijão de gás. A matéria segue para sanção presidencial.
Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
O programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.
A proposta mantém como uma das fontes de financiamento dessa ajuda a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 quilos. O trecho havia sido retirado pelos senadores, mas foi retomado na votação desta quarta-feira.
Segundo o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), o benefício terá um custo de cerca de R$ 592 milhões e poderá atender dois milhões de famílias do CadÚnico. Os valores que serão usados da alíquota adicional da Cide equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março deste ano. O pagamento será bimestral, por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Leilão do 5G recebe inscrições de 15 empresas de telecomunicação
Segundo Anatel, resultado é fruto de estímulo à competição de mercado
Nesta quarta-feira (27), 15 empresas e consórcios foram credenciados para o leilão marcado com o objetivo de selecionar as operadoras de serviços de conectividade móvel utilizando a tecnologia 5G. O certame está agendado para a próxima semana, no dia 4 de novembro.
Na lista estão as principais operadoras de conexão móvel do Brasil: Vivo, Claro e TIM. Também entraram operadoras regionais, como Sercomtel e Algar Telecom. Para além dessas cinco, já tradicionais, outras 10 companhias ou grupos conseguiram oficializar a entrada.
Para concorrer, contudo, esses pretendentes terão sua documentação avaliada pelos técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os aptos a participar efetivamente do leilão no próximo dia 4 serão anunciados antes do início do certame.
A lista de nome não deixa claro quais são os novos concorrentes, se empresas brasileiras com atuação regional ou em outros negócios ou se conglomerados de telecomunicações de outros países que podem querer atuar no Brasil.
“Cinco são empresas que já são prestadoras de serviços móveis. Outras 10 são entrantes. Isso é inédito na história da Anatel, um leilão com 10 novos pretendentes, o que é a prova que o modelo desenvolvido pela agência foi bem-sucedido em relação ao estímulo e à competição”, avaliou o superintendente de Competição e presidente da Comissão Especial de Licitação da Anatel, Abraão Balbino e Silva.
O leilão consistirá em uma concorrência em quatro lotes de radiofrequências. As empresas farão lances para obter o direito de explorar parcelas das faixas, por meio das quais prestarão serviços de conexão móvel.
O processo tem valor previsto de cerca de até R$ 50 bilhões, caso todos os lotes sejam arrematados. Destes, até R$ 10 bilhões poderão ser arrecadados e outros R$ 40 bilhões poderão ser aportados na forma dos compromissos estabelecidos pela Anatel.
Entre os compromissos estão as obrigações de implantação do serviço entre 2022 e 2029, o atendimento a localidades com pelo menos 600 pessoas e a destinação de recursos para a conectividade de escolas durante o cronograma de implantação.
Entenda o 5G
O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão com segurança e estabilidade que abrem espaço para o uso de novos serviços em diversas áreas, como indústria, saúde, agricultura e na produção e difusão de conteúdos.
A Agência Brasil publicou uma matéria especial explicando o que é o 5G e quais os impactos que essa nova tecnologia pode ter para cidadãos, órgãos públicos, empresas e instituições das mais diversas áreas.
Polêmicas
Festejado pelo governo federal e por empresas do setor como uma oportunidade de uma nova plataforma tecnológica para o uso da Internet, o leilão do 5G também é objeto de críticas por entidades da sociedade civil. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 40 organizações de pesquisa e representação de usuários, argumenta que não foram previstas obrigações com a inclusão digital; que houve erro na precificação e que há risco das cidades demorarem a ter o serviço implantado.
Em nota, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, defendeu o leilão. “Além de revolucionar as telecomunicações com um novo padrão, 100 vezes mais rápido que o atual 4G, os valores arrecadados garantem a inclusão digital e social de 40 milhões de brasileiros que ainda vivem no deserto digital”, disse em nota o titular da pasta.
Com informações da Agência Brasil
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Ministro Fachin vota pela inconstitucionalidade da Lei do Salão Parceiro
A norma permite a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625, em que se discute a validade da Lei 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro, que permite a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sob a forma de parceria. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Edson Fachin, que considerou que a norma ofende a proteção constitucional da relação de emprego, e prosseguirá na sessão desta quinta-feira (28).
“Pejotização”
A Lei 13.352/2016 alterou a Lei 12.592/2012, que regulamentou as categorias profissionais da área de beleza, e criou a base de tributação do “salão parceiro” e do “profissional parceiro”. Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) sustenta, entre outros pontos, que a lei precariza o trabalho no setor, ao possibilitar a denominada “pejotização”, com perda de direitos trabalhistas.
Interesse público
Na avaliação do ministro Edson Fachin, a norma, ao instituir regime jurídico próprio às relações de trabalho do setor de beleza e estética, afastou o vínculo de emprego e os direitos trabalhistas fundamentais dele decorrentes, sem fundamento em interesse público e motivo social relevante.
Relação de emprego
A seu ver, a lei não prevê elementos que determinem a autonomia e a ausência de subordinação jurídica do trabalhador. Ao contrário, apresenta vários dos critérios indicadores da presença da relação de emprego.
Por exemplo, ela não requer que o profissional-parceiro disponha de autonomia para a consecução de suas atividades nem prescreve valor mínimo do percentual da cota-parte que lhe garantiria maiores ganhos pelo serviço prestado. Além disso, centraliza no estabelecimento comercial os pagamentos e os recebimentos decorrentes da prestação de serviços e o recolhimento dos tributos e das contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a cota-parte.
O relator destacou também que, ao estipular que as obrigações decorrentes da administração do negócio competem exclusivamente ao empreendimento, a lei consagra o princípio da alteridade trabalhista, inerente às relações de emprego, em que o empregador assume os riscos da atividade empresarial.
Mascaramento
Diante disso, a seu ver, com a pretensão de conferir roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, mediante instrumento formal de contratação, a lei exclui os direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego. “Entender de forma diversa é facilitar o mascaramento do vínculo de emprego, com ônus ao trabalhador de demonstrá-la, implicando clara ofensa à salvaguarda outorgada pela Constituição da República à relação de emprego”, disse.
Com informações do STF
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Marcelo Camargo-Ag.Brasil
n o t í c i a s
CPI retira senador Luis Carlos Heinze da lista de indiciados
Prevaleceu o entendimento de que o senador tem imunidade parlamentar
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), retirou o nome do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) da lista de indiciados do relatório final da Comissão, a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
A inclusão de Heinze na lista de indiciados aconteceu no início da manhã desta terça-feira (26). A decisão de retirar o nome ocorreu após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmar por meio de nota que os senadores reavaliassem a proposta de indiciamento, o que considerou um “excesso”.
Para o senador Alessandro Vieira, prevaleceu o entendimento de que o senador tem imunidade parlamentar ao se manifestar na CPI. Durante os trabalhos da CPI, Heinze defendeu o uso de medicamentos ineficazes para o tratamento da covid-19, além de divulgar estudos sem base científica.
“Peço que se retire Heinze porque manifestou desvarios usando a tribuna da comissão. Na minha visão, seria agravante. Mas me rendo ao presidente Pacheco – imunidade parlamentar. Faço isso por mérito. Não se gasta vela boa com defunto ruim”, afirmou Viera.
Novos indiciamentos
Durante a apresentação dos novos pontos acatados após a leitura da primeira versão do texto, na semana passada, além de Heinze, Renan Calheiros incluiu mais 12 nomes. A relação, que foi fechada com 80 pedidos de indiciamento, tem entre os nomes o do presidente Jair Bolsonaro.
Entre as polêmicas discutidas exaustivamente e acatadas pelo relator apenas minutos antes do início da reunião de hoje está a inclusão do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e do ex-secretário de Saúde Marcellus Campêlo, pela crise da falta de oxigênio em Manaus no início deste ano.
Com informações da Agência Brasil
MAIS DESTAQUES
Ministério da Economia faz evento para analisar 5G em outros países
leilão para explorar o serviço de conexão com 5G será em novembro
O Ministério da Economia realizou nesta terça-feira (26) um seminário para analisar experiências do 5G em outros países. O evento contou com a apresentação de um estudo realizado pela consultoria Deloitte, que vem atuando em parceria com o ministério. O leilão para selecionar a exploração de serviços de conexão com a tecnologia 5G está marcado para o próximo mês.
Segundo o coordenador de Economia 4.0 do Ministério da Economia, James Gorgen, o projeto da pasta com a Deolitte e outras instituições visa mapear quais são os atores públicos e privados que atuam ou têm potencial para atuar em serviços usando o 5G e os desafios para fomentar soluções a partir dessa tecnologia.
“A gente quer oferecer outro olhar para além da infraestrutura, lidando com a camada de aplicações, de soluções digitais, de sistemas interligados nas redes de acesso e redes privativas. Mapear a demanda existente por essas soluções, seja no 4G como no próprio 5G trazer a recomendação de uma política pública para o ministério”, explicou Gorgen.
Para isso, uma das ações do projeto foi o exame de como o 5G está sendo tratado em 12 países: China, Japão, Coreia, Alemanha, Israel, Estados Unidos, Reino Unido, Irlanda, Suécia, Rússia, Colômbia e Índia.
A China possui grandes empresas de tecnologia, como Alibaba, Baidu e Tencent. Essas companhias ganharam escala com o mercado interno e se beneficiam do protecionismo do governo chinês. Um plano quinquenal (2021-2025) apontou bases para a priorização de ações usando o 5G e o desenvolvimento de infraestrutura, padronizações, hardware e software.
A Coreia do Sul lançou em 2019 a estratégia 5G+, com foco em dez indústrias de equipamentos e cinco segmentos de serviços. A iniciativa estabeleceu como diretriz o investimento dessa tecnologia no setor público, por meio da implantação dessa conectividade em ações da instituições do Estado, e no setor privado, com créditos fiscais e outros incentivos. Em 2020, um novo plano (New Deal Digital) previu US$ 8,6 bilhões em investimentos em infraestrutura digital e simplificação regulatória.
O Japão já vem desde 2014 com o acúmulo de um Fórum de Comunicações Móveis de 5ª Geração. Neste ano, o 6º Plano Básico de Ciência e Tecnologia indicou investimentos de US$ 225 bilhões em tecnologia, com contrapartidas de US$ 675 bilhões das indústrias do país.
Os Estados Unidos são um país de destaque entre os exemplos internacionais. É a sede de grandes conglomerados de tecnologia, como Amazon, Microsoft, Google, IBM e Oracle, que são grandes competidores no mercado das soluções em nuvem. O plano de infraestrutura do presidente Joe Biden prevê US$ 65 bilhões para investimento em infraestrutura de banda larga. O país também tem forte cultura de parcerias entre universidades e o setor privado.
O Reino Unido tem um mercado de empresas de tecnologia desenvolvido, com 80 empresas unicórnio (com valor de mercado de mais de US$ 1 bilhão) em 2020. Há incubadoras específicas para o 5G. Segundo o estudo, 10% das vagas de emprego no país são relacionadas à área de tecnologia. O governo destinou US$ 1 bilhão para testes 5G entre 2020 e 2021. As universidades estão criando projetos de pesquisa especificamente voltados a essa tecnologia.
A Índia é um centro de exportação e terceirização de serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) de multinacionais. O país possui uma cultura de protecionismo no desenvolvimento de hardware e software, tendo potencial de desenvolver softwares importantes na cadeia de soluções em 5G. Embora o país tenha desafios em razão da enorme população (como baixas taxas de conectividade fixa), o governo tem adotado políticas para incentivar o 5G, como benefícios fiscais e vantagens a fabricantes de equipamentos nacionais.
Os pesquisadores concluíram que não há um modelo único de investimento no 5G. “Tudo isso depende de um contexto do país, o quanto ele já está familiarizado com o 5G. Mas a gente consegue sim apresentar com esses países”, disse Márcia Ogawa, sócia da Deloitte Brasil.
Ela citou entre os aprendizados a definição de estratégias e políticas públicas consistentes, como ocorreu no Japão e Coreia do Sul; a coordenação entre governo, academia e empresas; incentivos voltados à base da cadeia produtiva de tecnologia; potencialização das principais competências estabelecidas e a participação ativa dos institutos de pesquisa.
“É uma jornada complexa que envolve múltiplos atores. Ela é colaborativa, por vezes envolvendo múltiplos países. É um processo longo. As escolhas que temos que fazer vão influenciar bastante a sociedade”, concluiu.
Com informações da Agência Brasil
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GUARULHOS-SP
Procuradoria da Mulher discute 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
A Procuradoria Especial da Mulher realizou uma reunião presencial, na manhã desta segunda-feira (25), com a participação das vereadoras Carlinda Tinôco (Republicanos), Vanessa de Jesus (Republicanos) e Janete Rocha Pietá (PT). Durante os trabalhos, as parlamentares discutiram a organização de um evento em comemoração aos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
A intenção da Procuradoria é debater temas relevantes que envolvem o combate à violência contra mulheres. As vereadoras iniciaram as discussões sobre detalhes do evento, como o local e data de realização, quem serão os palestrantes, a quantidade de pessoas que poderão participar, entre outros.
As parlamentares começaram a levantar os assuntos que serão abordados na ocasião: saúde da mulher (tanto mental quanto física), violência em geral cometida contra a mulher, violência contra a mulher no parlamento, discriminação no trabalho, além de trazer exemplos de mulheres empoderadas.
“Hoje, nos reunimos para fazer nossa programação para os 21 dias de ativismo. Foi muito relevante porque abordamos vários temas, como a saúde mental da mulher, empoderamento, as mulheres no parlamento”, explicou a procuradora especial Carlinda Tinôco. “Vai ser um dia muito relevante para as mulheres de Guarulhos porque vamos ter também autoridades e lideranças femininas”, completou a vereadora.
Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos
Câmara: especialistas defendem metas mais ambiciosas para COP26
Conferência sobre clima vai de 31 de outubro a 12 de novembro
Especialistas defenderam nesta terça-feira (26) uma atuação mais efetiva do governo do presidente Jair Bolsonaro na defesa do meio ambiente e a definição de metas mais claras para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP-26), que será realizada em Glasgow, na Escócia. Durante a comissão geral realizada hoje na Câmara dos Deputados para debater o tema, especialistas apontaram que o país tem retroagido no combate ao desmatamento e que o país precisa ter metas mais ambiciosas para conter os gases do efeito estufa.
A COP26 ocorrerá 1º a 12 de novembro de 2021 e tem entre seus objetivos discutir a implementação do Acordo de Paris, que é considerado um dos mais importantes compromissos multilaterais para a redução de emissão de gases de efeito estufa.
Durante o debate, o representante do Instituto de Democracia e Sustentabilidade, André Lima, destacou que uma das áreas que o país poderia contribuir com a agenda climática mundial seria acabar com o desmatamento ilegal. O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse, após reunião preparatória para a conferência, no início do mês, que o Brasil apresentará a meta de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030.
Lima disse que, no período entre 2005 e 2013, o Brasil reduziu o desmatamento na Amazônia, em cerca de 85%, e em outras partes do país. Mas que a atual política ambiental tem agido em sentido contrário, inclusive com o corte de orçamento de órgãos de controle e fiscalização como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
“O resultado disso são três anos seguidos de aumento nas taxas de desmatamento em todos os biomas. Na Amazônia, retomamos patamares de desmatamento de dez anos atrás”, criticou.
Para o integrante do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas Márcio Astrini, o país poderia recuperar seu protagonismo no debate ambiental antecipando a realização das metas pactuadas no Acordo de Paris. “Sob o governo Bolsonaro, o desmatamento na Amazônia explodiu, aumentou mais de 40% em relação ao mesmo período anterior do seu mandato”, disse.
No último trimestre, o Brasil registrou queda de 14% no desmatamento ilegal em relação ao ano passado. O resultado foi alcançado com o trabalho integrado dos ministérios da Justiça, da Defesa e do Meio Ambiente, informou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, após a reunião preparatória para a COP26.
Na avaliação do pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Eufran do Amaral, o Brasil deveria protagonizar uma ação global para reverter o aquecimento global e apresentar metas mais ambiciosas, como a de zerar o desmatamento, além de assinar tratados para a preservação de floresta e de redução de gases, como o metano.
“O Brasil tem que ter metas claras, ambiciosas, para que a gente possa restaurar ecossistemas, ter conservação da biodiversidade, garantir uma estratégia de monitoramento do desmatamento e da degradação, ter um sistema de alerta precoce para incêndios florestais, de forma que façamos parte de uma ação global para interromper essas emissões de gases do efeito estufa”, defendeu.
Representante dos povos indígenas e integrante do Observatório dos Povos Isolados, Beto Marubo disse que os povos originários estão sendo esquecidos no debate. Marubo lembrou que as terras indígenas ao lado das unidades de conservação são os locais com maior proteção contra ações como o desmatamento.
“Os nossos territórios são importantes, inclusive, para o enfrentamento de qualquer mudança climática hoje. Isso já está comprovado, mas nós não queremos ficar nos bastidores , queremos ser protagonistas”, disse.
Marubo reclamou da ausência da única representante indígena no parlamento, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) da comitiva de parlamentares que vai acompanhar a CP-26.
“Infelizmente os povos indígenas vêm sendo excluídos de todos esses processos. Fui informado de que a deputada Joenia Wapichana não foi aprovada para participar da COP26 e esse é um exemplo claro de como os povos indígenas vêm sendo atropelados, sobretudo nos últimos anos”, protestou.
O presidente do Fórum Nacional de Sucroenergético, Mário Campos, disse reconhecer que o Brasil precisa avançar no tema da proteção ambiental, com o planejamento de como vai atingir as metas pactuadas no Acordo de Paris. Mas disse acreditar que o país também tem ações positivas para mostrar ao restante do mundo, a exemplo da produção de biodiesel.
“Acredito que o Brasil tenha na COP26 excelentes projetos e proposições para apresentar segmentos econômicos pujantes no Brasil que tem na sustentabilidade o seu grande objetivo”, disse.
O representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) Muni Lourenço Jr. disse que a entidade procurou integrantes do governo para apresentar um documento com posicionamentos e expectativas do setor para as negociações do país na COP26 – entre elas o combate ao desmatamento ilegal e a regulamentação do mercado de carbono.
“Por entendermos que o Brasil é o seu grande ativo florestal, ele pode ser uma forma de captação de recursos importâncias e de reconhecimento, sobretudo, na grande importância do nosso país na prestação de serviços ambientais para toda a humanidade, inclusive serviços ambientais prestados pelos produtores rurais brasileiros”, disse.
Crescimento Verde
O governo federal lançou na segunda-feira (25) o Programa Nacional de Crescimento Verde. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, conservação de florestas e uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico. O programa contará com recursos nacionais e internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis, fundos de impacto e investimentos de risco na aceleração de projetos e iniciativas sustentáveis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova projeto que protege santas casas de perda de recursos em ano eleitoral
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, senadora Nilda Gondim (MDB-PB)Waldemir Barreto/Agência Senado‹
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que garante que santas casas e hospitais filantrópicos possam receber recursos em anos eleitorais (PL 4808/2019). O texto vai agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei Geral das Eleições, que proíbe várias formas de transferência e distribuição voluntárias de bens e recursos públicos nos anos em que ocorrem eleições. As santas casas e os hospitais filantrópicos passam a ser exceção a essa regra, podendo receber apoio em ano eleitoral.
O texto aprovado foi uma versão alterada pela relatora, senadora Nilda Gondim (MDB-PB). Na versão original, do senador Carlos Viana (PSD-MG), as instituições ficavam impedidas de receber recursos apenas nos três meses anteriores ao pleito. Isso foi estabelecido para que a vedação genérica da lei não pudesse ser interpretada no sentido de proibir o repasse durante todo o ano eleitoral.
A relatora preferiu remover esse dispositivo e, no lugar dele, tornar expressa a permissão para o recebimento de recursos durante todo o ano eleitoral. Ela incorporou emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Jean Paul Prates (PT-RN).
“A operação contínua e eficaz dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas da Misericórdia significa saúde e, muitas vezes, a própria vida para os concidadãos atendidos por essas entidades. Por essa razão, não é cabível condescender com regras que, mesmo motivadas pelos melhores propósitos, possam contribuir de alguma maneira para a redução ou paralisação dos serviços vitais prestados à população”, defendeu a senadora no seu relatório.
Com informações da Agência SENADO
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Ministro Alexandre de Moraes nega novo pedido de transferência de Roberto Jefferson para hospital particular
No entanto, o ministro autorizou a visita de quatro médicos particulares no estabelecimento prisional.26/10/2021 20h20 – Atualizado há57 pessoas já viram isso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do ex-deputado federal Roberto Jefferson para que fosse transferido do Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu 8), no Rio de Janeiro (RJ), para o Hospital Samaritano Barra. Segundo o laudo médico enviado pela Secretaria de Administração Penitenciária estadual (Seap-RJ), a situação médica de Jefferson é de “absoluta normalidade”, e ele necessita apenas de exames complementares.
Procedimentos adequados
Ao indeferir o pedido de transferência na Petição (PET) 9998, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, de acordo com a Seap-RJ, os procedimentos médicos necessários foram adotados no hospital da unidade, e não há qualquer elemento indicando a necessidade de transferência para hospital particular, especialmente diante da plena capacidade do hospital penitenciário de fornecer o tratamento adequado ao preso. Segundo as informações, o exame necessário (uma ultrassonografia das vias urinárias) estava agendado para esta terça-feira (26).
Visita
No entanto, o relator acolheu pedido subsidiário e autorizou que Jefferson receba a visita de quatro médicos particulares indicados por sua defesa nos autos, desde que observem estritamente as regras de ingresso no estabelecimento prisional. O ministro lembrou, ainda, que, em 4/9, autorizou a saída do custodiado para tratamento médico e que, em 13/10, diante de laudo médico apontando que a evolução do quadro de saúde permitia a alta hospitalar, determinou seu retorno à unidade.
Com informações do STF
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Paulo H Carvalho – Agência Brasil
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Às vésperas da COP26, governo cria comitê sobre mudanças climáticas
Iniciativa pretende fomentar Brasil como potência verde mundial
O governo federal lançou nesta segunda-feira (25) o Programa Nacional de Crescimento Verde, coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Economia. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, conservação de florestas e uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico.
“O Brasil detém a maior biodiversidade do mundo, uma das maiores áreas oceânicas e florestas nativas do planeta, características que se traduzem em vantagens competitivas do país como líder de uma nova agenda verde mundial”, destacou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e de ministros.
Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, diz que país tem vantagens competitivas para nova agenda verde mundial – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O anúncio ocorre a menos de uma semana do início da 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26), que será entre os dias 31 de outubro e 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. Trata-se do principal encontro da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre clima e meio ambiente, e deve reunir representantes de mais de 190 países. A comitiva brasileira será liderada pelo ministro do meio ambiente.
No início do mês, Leite havia dito que o Brasil apresentará, na COP26, a meta de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030, sem dar mais detalhes sobre como alcançar o objetivo. O mesmo compromisso já havia sido antecipado pelo presidente Bolsonaro em abril.
Comitê interministerial
Por meio de decreto, o governo criou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, composto por 11 órgãos federais, e que vai deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de bancos públicos em projetos de conservação ambiental.
“Da mesma forma que o PPI [Programa de Parcerias de Investimentos] é um mecanismo de coordenação de investimentos na economia convencional, nós vamos ter agora nosso comitê de crescimento verde, que vai integrar esses ministérios, Agricultura, Meio Ambiente, Economia, mas também, fundamentalmente, os bancos públicos”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que será um comitê de crescimento verde – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Segundo o que foi anunciado, o programa contará com recursos nacionais e internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis, fundos de impacto e investimentos de risco na aceleração de projetos e iniciativas sustentáveis.
Atualmente, de acordo com o governo, as linhas de crédito relacionadas a projetos ambientais oferecidas pelos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), somam R$ 400 bilhões. Esses recursos contemplam projetos em áreas como: conservação e restauração florestal, saneamento, gestão de resíduos, ecoturismo, agricultura de baixa emissão, energia renovável, mobilidade urbana,transporte e logística, tecnologia da informação e comunicação e infraestrutura verde.
Com informações da Agência Brasil
MAIS DESTAQUES
Cartórios passam a receber denúncias de violência doméstica
Campanha Sinal Vermelho auxiliará mulheres de modo discreto e sigiloso
A partir desta segunda-feira (25), os mais de 13 mil cartórios brasileiros passam a ser pontos de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. As unidades agora integram a campanha Sinal Vermelho, que visa incentivar e facilitar denúncias de qualquer tipo de abuso dentro do ambiente doméstico.Por meio de um símbolo, um X desenhado na palma da mão, as vítimas poderão, de maneira discreta, sinalizar ao colaborador do cartório a situação de vulnerabilidade, e este poderá acionar a polícia.A ação nacional é permanente e envolve a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade que representa todos os cartórios do país, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa está prevista em uma lei sancionada em junho deste ano.Para integrar os cartórios à iniciativa, a Anoreg/BR produziu e disponibilizou uma série de materiais a suas unidades de todo o país, como vídeos, cartilha, cartazes e material para as redes sociais, como forma de preparar os funcionários para oferecer auxílio. As mulheres serão abrigadas em uma sala reservada de cada unidade, de onde poderão registrar a denúncia e acionar as autoridades. Caso a vítima não queira, ou não possa ter auxílio no momento, os funcionários deverão anotar seus dados pessoais, como nome, CPF, RG e telefone, para depois comunicar a denúncia às autoridades responsáveis.Segundo dados da AMB, mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021, número que representa 24,4% da população feminina com mais de 16 anos residente no Brasil. Já as chamadas para o número 180, serviço que registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher, tiveram aumento de 34% em comparação ao mesmo período do ano passado, conforme balanço do governo federal. Ao longo de 2020, foram registradas 105.671 denúncias de violência contra a mulher pelo Disque 180.
Com informações da Agência Brasil
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GUARULHOS-SP
Procuradoria da Mulher discute 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
A Procuradoria Especial da Mulher realizou uma reunião presencial, na manhã desta segunda-feira (25), com a participação das vereadoras Carlinda Tinôco (Republicanos), Vanessa de Jesus (Republicanos) e Janete Rocha Pietá (PT). Durante os trabalhos, as parlamentares discutiram a organização de um evento em comemoração aos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
A intenção da Procuradoria é debater temas relevantes que envolvem o combate à violência contra mulheres. As vereadoras iniciaram as discussões sobre detalhes do evento, como o local e data de realização, quem serão os palestrantes, a quantidade de pessoas que poderão participar, entre outros.
As parlamentares começaram a levantar os assuntos que serão abordados na ocasião: saúde da mulher (tanto mental quanto física), violência em geral cometida contra a mulher, violência contra a mulher no parlamento, discriminação no trabalho, além de trazer exemplos de mulheres empoderadas.
“Hoje, nos reunimos para fazer nossa programação para os 21 dias de ativismo. Foi muito relevante porque abordamos vários temas, como a saúde mental da mulher, empoderamento, as mulheres no parlamento”, explicou a procuradora especial Carlinda Tinôco. “Vai ser um dia muito relevante para as mulheres de Guarulhos porque vamos ter também autoridades e lideranças femininas”, completou a vereadora.
Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos
Plenário poderá analisar PEC dos Precatórios nesta semana
Entre as propostas na pauta também estão a criação de subsídio ao botijão de gás e o índice para reajuste de aluguéis
O Plenário terá sessão deliberativa na terça-feira (26)
A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.
O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.
Outras propostasA pauta do Plenário traz outros itens relacionados aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que cria subsídio no botijão de gás destinado a famílias de baixa renda e retorna à Câmara após alterações feitas pelo Senado.
O benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo pago preferencialmente à mulher responsável pela família. Em relação à versão aprovada pelos deputados em setembro, os senadores excluíram alterações na Lei do Pré-Sal.
Já o PL 1026/21 limita o reajuste dos contratos de aluguel ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador será definido entre as partes. O Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é tradicionalmente mais usado.
No entanto, a desvalorização do real e o custo de matérias-primas na pandemia impactou o IGP-M e estimulou negociações entre locadores e locatários. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020, o IGP-M acumulou alta de 23,14%, ante 4,52% do IPCA.
A pauta completa do Plenário inclui ainda propostas remanescentes da semana passada – como o PL 1133/21, do Senado, que prorroga a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por mais um ano, a partir de janeiro – e a ratificação de cinco acordos internacionais.
A primeira sessão deliberativa da semana foi convocada para terça-feira (26), às 13h55.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado pode votar proposta que inclui renda básica como direito social na Constituição
O Plenário pode votar nesta terça-feira (26) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2020) que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
Braga defende que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tenha uma renda básica garantida pelo poder público. De acordo com a PEC 29/2020, o benefício deve ser custeado pelo aumento da arrecadação ou pela integração com outras despesas já efetuadas pela União. “Tudo indica que a renda básica será uma proteção essencial para dar segurança para as famílias brasileiras diante de um futuro que se mostra desafiador. A recuperação econômica ameaça ser lenta diante de uma crise inédita, que deixará milhões de desempregados”, justifica o parlamentar
Os senadores podem votar ainda um projeto de lei (PL 6.539/2019) que adequa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ao Acordo de Paris. O texto, sugerido pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), aguarda parecer do senador Jaques Wagner (PT-BA), que preside o colegiado. O Acordo de Paris tem como objetivo central manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2 °C.
Outro item na pauta é o PL 4.808/2019, do senador Carlos Viana (PSD-MG). O texto limita a apenas três meses a proibição de repasse de dinheiro público para hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia em anos eleitorais. A matéria aguarda parecer da senadora Nilda Gondim (MDB-PB).
Para Viana, a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) “pode conduzir ao entendimento” de que é proibida a liberação de recursos públicos para as instituições de saúde. “Não há como interromper ou reduzir a necessidade de recursos de atendimento à saúde por se tratar de ano eleitoral. O financiamento a essas atividades deve ser contínuo e tão estável quanto possível”, justifica o autor.
Carlos Viana é autor de outro projeto na pauta do Plenário. O PL 1.953/2021 fixa em 15% a parcela de arrecadação das loterias a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). O relator, senador Romário (PL-RJ), defende a aprovação do texto. Para o parlamentar fluminense, a alteração é necessária “para que o paradesporto volte a receber imediatamente os recursos que lhe são de direito”.
Os senadores podem votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 826/2021. O texto original, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), pretendia sustar apenas dois dispositivos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura sobre a exploração de ferrovias. Os pontos tratam sobre o processo de desempate quando houver mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área e não for possível a realização conjunta dos empreendimentos.
Mas o relator da matéria, senador José Aníbal (PSDB-SP), defendeu a suspensão integral da Portaria 131, de 2021. Para ele, outros dispositivos do ato promovem “grave exorbitância das competências regulamentares por parte do Executivo”.
Com informações da Agência SENADO
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Juiz das garantias: magistrados, defensores públicos e entidades de advogados participam da audiência pública
A audiência, convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, será retomada na terça-feira (26), a partir das 9h.
O bloco de expositores do período da tarde do primeiro dia da audiência pública sobre o instituto do juiz das garantias reuniu representantes de entidades ligadas à advocacia e às defensorias públicas, além de magistrados. A audiência, convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, prosseguirá amanhã (26), a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Processo justo
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) defendeu a compatibilidade do juiz das garantias com a Constituição Federal. Para a advogada Maria Elizabeth Queijo, a imparcialidade do juiz precisa ser assegurada por mecanismos e instrumentos fornecidos pelo ordenamento jurídico, e a mudança possibilita às partes e à coletividade um processo penal justo.
Celeridade processual
A Federação Nacional dos Policiais Federais, representada por Flávio Werneck Meneguelli, sustentou que o instituto é o primeiro passo para a implementação de um sistema acusatório que alie as garantias individuais com a necessária celeridade processual, tão almejada pela população brasileira. Ele observou que os mecanismos de combate à criminalidade contemporânea precisam ser eficientes, pois ela está se aperfeiçoando e tem migrado para os crimes virtuais.
Violência doméstica
A juíza de direito Bárbara Livio, expositora do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar, ponderou que a figura do juiz das garantias não é compatível com processos sobre violência contra a mulher, porque, em sua elaboração, não se atentou para a dinâmica específica desses casos. Ela destacou a necessidade de que juízes dessa área estejam perto do local em que atuam, para articular a rede de enfrentamento à violência.
Juiz ideal
O representante da Associação Ministério Público Pró-sociedade, Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner, sustentou que a legislação questionada contraria a essência do Código de Processo Penal (CPP) e faz uma incorreta importação de institutos estrangeiros sem correlação com o processo penal brasileiro. A seu ver, sob a justificativa de preservar a imparcialidade do juiz, passa-se a exigir um juiz ideal para proferir a sentença, que não conhece bem os fatos submetidos à sua apreciação.
Distanciamento psicológico
Em nome do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, Renato de Mello Jorge Silveira afirmou que as vantagens do juiz das garantias superam qualquer objeção de ordem material ou formal. Para ele, é necessário o distanciamento psicológico do juiz que acompanha a investigação e do que julgará a causa.
Adequação do sistema acusatório
Para a representante da Associação dos Advogados de São Paulo, Viviane Girardi, a formação do juízo acusatório, a busca de seus elementos de convicção, o esclarecimento e a investigação da materialidade e da autoria do crime nada têm a ver com a atividade típica da função jurisdicional. Na sua avaliação, o instituto busca adequar o sistema acusatório aos princípios e aos valores constitucionais da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, em consonância com as diversas recomendações do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
Proximidade perigosa
Pela Sociedade dos Advogados Criminais do Rio de Janeiro, João Carlos Castellar afirmou que a proximidade do Ministério Público com o juiz da causa é perigosa para o exercício da magistratura. A seu ver, quanto mais descomprometido estiver o magistrado que vai emitir a sentença de primeiro grau, mais segura será a realização de um ideal de justiça que todos almejam.
Mecanismo processual
Segundo Marcio Gaspar Barandier, do Instituto dos Advogados Brasileiros, o juiz das garantias não invade a autonomia da organização judiciária, pois não prevê a criação de cargos públicos, a geração de despesas ou a criação de outro órgão jurisdicional. Nesse sentido, Flaviane Bolzan de Morais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal, explicou que o mecanismo é processual, uma técnica procedimental para concretizar a imparcialidade, e não fere nenhuma norma de garantia, como o juízo natural.
Viés de confirmação
Glauco Gumerato Ramos, da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO), defendeu que, para a preservação das garantias individuais, o juiz que se envolve na produção da prova não deve participar do julgamento da causa. Segundo ele, a psicologia comportamental demonstra que a participação do juiz no processo investigatório pode afetar o viés de confirmação (tendência de confirmar a hipótese inicial) na fase de julgamento, comprometendo o princípio da imparcialidade.
Divisão de tarefas
Para o juiz federal Marcelo Luzio Marques Araújo, que representa o TRF-2, o juiz das garantias rompe com o modelo atual e garante maior imparcialidade ao processo penal, pois essa divisão de tarefas evita que o juiz que vai julgar o caso se contamine com decisões proferidas por ele próprio na fase de investigação. Ele observou que, em muitos casos, a decretação de uma prisão preventiva, por exemplo, já traduz o resultado final do processo, porque os termos usados são equivalentes a uma sentença condenatória.
Tempo e recursos
Em nome do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa afirmou que, embora concorde com avanços na legislação que aumentem as garantias individuais, o tribunal precisa de tempo e de recursos para implementar o juiz das garantias.
Viés autoritário
Representado por Flávia Rahal, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que não há sistema processual acusatório possível sem a figura do juiz de garantias. Ela observou que o sistema atual, instituído em 1941, tem um viés autoritário, ao centralizar na figura do mesmo juiz o controle da legalidade da investigação criminal e da instrução e do julgamento do processo. Segundo Rahal, a cisão do processo penal entre dois juízes preserva a imparcialidade.
Direitos dos investigados
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que representou a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), afirmou que, à exceção do Brasil, todos os países latino-americanos que saíram de ditaduras editaram novos códigos de processo penal e, em quase todos, há a figura do juiz das garantias, com o objetivo de proteger direito dos investigados e das vítimas.
Democratização e violência do Estado
Pelo Observatório da Mentalidade Inquisitória, Bruno Augusto Vigo Milanez defendeu que a figura do juiz das garantias irá reforçar o princípio da imparcialidade e possibilitar a realização de um processo penal democratizado.
Para Patrícia Oliveira, da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, ela também dará maior luz aos casos que tratam da violência do Estado. Ela observou que, atualmente, os inquéritos que envolvem policiais ou correm rápido demais ou são extremamente lentos, sem que as famílias das vítimas tenham acesso aos autos.
Com informações do STF
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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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A Procuradoria Especial da Mulher realizou uma reunião presencial, na manhã desta segunda-feira (25), com a participação das vereadoras Carlinda Tinôco (Republicanos), Vanessa de Jesus (Republicanos) e Janete Rocha Pietá (PT). Durante os trabalhos, as parlamentares discutiram a organização de um evento em comemoração aos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
A intenção da Procuradoria é debater temas relevantes que envolvem o combate à violência contra mulheres. As vereadoras iniciaram as discussões sobre detalhes do evento, como o local e data de realização, quem serão os palestrantes, a quantidade de pessoas que poderão participar, entre outros.
As parlamentares começaram a levantar os assuntos que serão abordados na ocasião: saúde da mulher (tanto mental quanto física), violência em geral cometida contra a mulher, violência contra a mulher no parlamento, discriminação no trabalho, além de trazer exemplos de mulheres empoderadas.
“Hoje, nos reunimos para fazer nossa programação para os 21 dias de ativismo. Foi muito relevante porque abordamos vários temas, como a saúde mental da mulher, empoderamento, as mulheres no parlamento”, explicou a procuradora especial Carlinda Tinôco. “Vai ser um dia muito relevante para as mulheres de Guarulhos porque vamos ter também autoridades e lideranças femininas”, completou a vereadora.
Com informações da Câmara Muinicipal de Guarulhos
RIBEIRÃO PRETO-SP
Regulamentação da lei das doulas foi discutida em audiência pública
O autor da lei, vereador Marcos Papa (Cidadania), recebeu convidados envolvidos ao tema, com o objetivo de encaminhar ao Executivo Municipal para que a lei seja regulamentada
A regulamentação da Lei 14.444/20 que garante a presença de doulas na hora do parto no município de Ribeirão Preto, foi discutido em audiência pública na Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira, 22 de outubro.
O autor da lei, vereador Marcos Papa (Cidadania), recebeu convidados envolvidos ao tema, com o objetivo de encaminhar ao Executivo Municipal para que a lei seja regulamentada. “Doulas não são acompanhantes e sua presença não pode estar condicionada à disponibilidade de espaço ou estrutura, pois se há espaço para a assistência ao parto, há espaço para a doula, que é parte da assistência” explicou o vereador.
Além dos convidados, a audiência foi acompanhada por representantes dos vereadores Coletivo Ramon Todas as Vozes, e Zerbinato.
A representante do Pacto Social Municipal pela Humanização da Assistência ao Parto, Dra. Cíntia Erbert, foi a primeira a explicar a importância da doula no acompanhamento de gestantes, principalmente no momento do parto.
Em seguida a enfermeira Vivian Barrionovo, da MATER, realizou uma apresentação explicando sobre o processo de credenciamento de Doulas. A documentação solicitada, os termos da gestante e todos documentos necessários para a participação da profissional durante o trabalho de parto.
O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Geraldo Duarte, também falou da importância da legislação e sua regulamentação, principalmente sobre a estrutura para informar gestantes da rede pública.
O concurso para doulas na rede pública, como forma de acesso das mulheres de baixa renda, foi um dos pontos destacados, assim como a sugestão de incluir a exigência da vacina de Covid-19 entre os documentos exigidos no cadastramento das profissionais.
Participaram também da reunião dra. Janaina Boldrini França, coordenadora de Assistência Integral à Saúde da Mulher da Secretaria de Saúde, Ana Carolina Rodrigues Lima, enfermeira Chefe Serviço Materno Infantil do HC Criança, a médica infectologista da Santa Casa de Ribeirão Preto, Rafisa Lucas, e a enfermeira da DRSXIII, Janaina Tintori. Além de doulas e profissionais interessadas ao tema.
Todas as sugestões e apontamentos serão incluídos no documento que o vereador enviará ao prefeito como sugestões para regulamentação da lei existente.
Com informações da Câmara Municipal de Ribeirão Preto -Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP) Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)
BOA SEMANA !
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Agência Brasil explica como funciona o programa Jovem Aprendiz
Iniciativa pode ser via de entrada no mercado formal de trabalho
Fruto de uma lei em vigor há quase 21 anos, o Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa federal que visa estimular empresas e órgãos públicos a contratar jovens de 14 a 24 anos de idade, bem como pessoas com necessidades especiais, sem limite de idade.Além de oferecer aos jovens uma oportunidade de aprendizagem profissional e, em muitos casos, uma via de entrada para o mercado formal de trabalho, a política pública de estímulo à contratação de aprendizes também busca qualificar a mão de obra de que o setor produtivo precisa.A proposta é integrar o estudo e a prática. Por isso, a chamada Lei da Aprendizagem (10.097/00), que norteia o programa, estabelece que a jornada diária do aprendiz não deve superar seis horas diárias, salvo em casos em que o jovem já tenha completado o ensino fundamental, quando, então, poderá trabalhar até oito horas diárias. Em qualquer das duas situações, a carga horária deve levar em conta o tempo destinado aos estudos.Na condição de aprendiz, o jovem contratado recebe salário e outros direitos trabalhistas e previdenciários, como vale-transporte, 13° salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O contrato não deve durar mais que dois anos – exceção aos casos de portadores de necessidades especiais.Mais do que simplesmente colocar jovens de 14 a 24 anos para trabalhar, os empregadores devem matriculá-los em cursos oferecidos por entidades de aprendizagem qualificada, tais como as que formam o Sistema S, ou por escolas técnicas e agrotécnicas e entidades sem fins lucrativos registradas nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente dos municípios onde atuem.Fazem parte do Sistema S o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); o Serviço Social do Comércio (Sesc); o Serviço Social da Indústria (Sesi); o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); o Serviço Social de Aprendizagem do Transporte (Senat); o Serviço Social de Transporte (Sest) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Muitas empresas, principalmente as de grande porte, têm seus próprios programas de seleção e contratação de aprendizes, mas há também entidades como o Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), o Instituto Euvaldo Lodi e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi), entre outras, que fazem a ponte entre os jovens e os empregadores interessados.O Ministério da Economia, por sua vez disponibiliza, em sua página uma relação, por localidades, contendo os cursos de aprendizagem profissional autorizados a funcionar no país.Pela legislação brasileira, empreendimentos de médio e grande portes com ao menos sete empregados desempenhando funções que exijam formação profissional são obrigados a contratar o correspondente a, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15%, de aprendizes. As atividades que incidem neste cálculo podem ser consultadas na página da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Já os estabelecimentos dispensados de cumprir a exigência legal constam da Instrução Normativa nº 146, de 2018, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Limites
A condição do menor aprendiz, bem como seus direitos e deveres, já constava na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, que permitia a contratação de aprendizes a partir dos 14 anos de idade.Em 1967, um decreto-lei reduziu para 12 anos o limite mínimo – que vigorou até 1998, quando uma emenda à Constituição Federal voltou a proibir a contratação de aprendizes com menos de 14 anos.Dois anos depois, a regra foi incorporada à Lei da Aprendizagem, que norteia o Programa Jovem Aprendiz e, entre outras coisas, observa o veto constitucional ao acesso de menores de 16 anos a qualquer outra forma de trabalho que não na condição de aprendiz.Em 2005, a Lei nº 11.180 elevou de 18 anos para 24 anos de idade o limite etário máximo para a contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos.
Resultados
Desde que a Lei da Aprendizagem entrou em vigor, em 2000, o número de jovens aprendizes vinha aumentando ano após ano, até pelo menos 2020. No entanto, uma consulta à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) revela que os resultados ainda são tímidos.Mesmo que o número de contratos de aprendizagem tenha saltado de 368.818, em 2016, para 481.284 em 2019, eles ainda representavam menos de 8% dos 6,51 milhões de jovens de 14 a 24 anos ocupados no mercado formal de trabalho em 2019 – pouco antes de o mundo começar a enfrentar a pandemia de covid-19.Os dados da Rais 2020 ainda estão sendo computados, mas o Boletim da Aprendizagem que o Ministério da Economia divulga em sua página na internet revela que, no ano passado, foram registrados ao menos 393.920 contratos de aprendizagem. Dado que, conforme alerta o ministério, pode ser reajustado após a conclusão da Rais 2020. O mesmo boletim indica que, no fim de julho deste ano, havia ao menos 461.548 contratos ativos em todo o país.
Com informações da Agência Brasil
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RIBEIRÃO PRETO-SP
Regulamentação da lei das doulas foi discutida em audiência pública
O autor da lei, vereador Marcos Papa (Cidadania), recebeu convidados envolvidos ao tema, com o objetivo de encaminhar ao Executivo Municipal para que a lei seja regulamentada
A regulamentação da Lei 14.444/20 que garante a presença de doulas na hora do parto no município de Ribeirão Preto, foi discutido em audiência pública na Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira, 22 de outubro.
O autor da lei, vereador Marcos Papa (Cidadania), recebeu convidados envolvidos ao tema, com o objetivo de encaminhar ao Executivo Municipal para que a lei seja regulamentada. “Doulas não são acompanhantes e sua presença não pode estar condicionada à disponibilidade de espaço ou estrutura, pois se há espaço para a assistência ao parto, há espaço para a doula, que é parte da assistência” explicou o vereador.
Além dos convidados, a audiência foi acompanhada por representantes dos vereadores Coletivo Ramon Todas as Vozes, e Zerbinato.
A representante do Pacto Social Municipal pela Humanização da Assistência ao Parto, Dra. Cíntia Erbert, foi a primeira a explicar a importância da doula no acompanhamento de gestantes, principalmente no momento do parto.
Em seguida a enfermeira Vivian Barrionovo, da MATER, realizou uma apresentação explicando sobre o processo de credenciamento de Doulas. A documentação solicitada, os termos da gestante e todos documentos necessários para a participação da profissional durante o trabalho de parto.
O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Geraldo Duarte, também falou da importância da legislação e sua regulamentação, principalmente sobre a estrutura para informar gestantes da rede pública.
O concurso para doulas na rede pública, como forma de acesso das mulheres de baixa renda, foi um dos pontos destacados, assim como a sugestão de incluir a exigência da vacina de Covid-19 entre os documentos exigidos no cadastramento das profissionais.
Participaram também da reunião dra. Janaina Boldrini França, coordenadora de Assistência Integral à Saúde da Mulher da Secretaria de Saúde, Ana Carolina Rodrigues Lima, enfermeira Chefe Serviço Materno Infantil do HC Criança, a médica infectologista da Santa Casa de Ribeirão Preto, Rafisa Lucas, e a enfermeira da DRSXIII, Janaina Tintori. Além de doulas e profissionais interessadas ao tema.
Todas as sugestões e apontamentos serão incluídos no documento que o vereador enviará ao prefeito como sugestões para regulamentação da lei existente.
Com informações da Câmara Municipal de Ribeirão Preto -Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP) Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)
Prazo para parlamentares apresentarem emendas ao Orçamento começa nesta segunda-feira
Deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões poderão sugerir mudanças à proposta encaminhada pelo governo – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Hugo Leal tem até 9 de dezembro para entregar o relatório final à CMO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará nesta segunda-feira (25) a receber emendas ao projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). Deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões poderão sugerir mudanças para despesa e receita, incluindo renúncia de receita, até 16 de novembro.
Cada parlamentar terá R$ 17,6 milhões para elaborar emendas. O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual, totalizando R$ 16,2 bilhões em emendas com execução obrigatória. Metade das emendas individuais, ou R$ 5,24 bilhões, deve ser gasta em ações e serviços públicos de saúde.
CronogramaO relatório da receita deve ser publicado até 17 de novembro e votado no dia seguinte. Depois, o relatório preliminar será votado em 25 de novembro. O prazo para analisar os relatórios setoriais vai até 2 de dezembro.
O relatório-geral do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) deve ser publicado até 6 de dezembro e votado pela Comissão Mista de Orçamento até 9 de dezembro. Com isso, espera-se que o Congresso Nacional termine de votar a proposta até 22 de dezembro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Com informações da Agência SENADO
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Ministra Cármen Lúcia suspende reintegração de posse em Rondônia
No acampamento há mais de mil pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, incluindo indígenas.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 50084 para suspender a execução de nova ordem de reintegração de posse dos imóveis rurais “Fazenda Norbrasil” e “Gleba Arco-Íris”, em Porto Velho (RO), onde mais de mil agricultores em condição de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo 10 famílias indígenas da etnia Oro Waran, ocupam o acampamento Tiago Campin do Santos. Segundo a ministra, a decisão da 7ª Vara Cível da capital vai contra a determinação do ministro Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, em que suspendeu, por seis meses, a desocupação de áreas coletivas habitadas antes da pandemia da covid-19.
De acordo com a relatora, documentos apresentados nos autos revelam situação de extrema gravidade social, em razão do quadro de conflitos na região relatado pelos agricultores que apresentaram a reclamação, corroborado pelas notícias sobre a animosidade entre as autoridades policiais locais e habitantes do acampamento.
O local, segundo informações prestadas, já foi alvo de reintegração de posse há um ano, quando houve violência policial, mas foi reocupado. Para a ministra Cármen Lúcia, mesmo se tratando de ocupação irregular reincidente, ocorrida após o início da pandemia, não há indicação de que estejam sendo adotadas medidas para assegurar moradia adequada à população vulnerável nem que os desalojados estejam sendo conduzidos a abrigos públicos, para preservar sua saúde e sua incolumidade física, psicológica e social. Essa situação, a seu ver, justifica a suspensão cautelar da ordem de reintegração.
Com informações do STF
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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Wilson Dias-Agência Brasil
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Presidente diz que valor de auxílio foi decidido com responsabilidade
Ao lado de Guedes, presidente afirma que governo não fará “aventura”
Em pronunciamento ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que o agravamento da inflação, em decorrência da pandemia, piorou a condição de vida das pessoas mais pobres e, por isso, o governo decidiu aumentar o valor do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.
“Agravou-se a questão da inflação chegando aos dois dígitos. Isso não é exclusivo do Brasil, o mundo todo vive esse problema, como o Reino Unido, por exemplo, a Europa quase como um todo. Acompanhamos o aumento de preço nos Estados Unidos. E o Brasil é um dos países que, na economia, é um dos que menos está sofrendo”, destacou o presidente em discurso na sede do Ministério da Economia, na tarde de hoje (22).
“Agora, contudo, tem uma massa de pessoas que são os mais necessitados. Hoje em dia, em torno de 16 milhões de pessoas, que estão no Bolsa Família, cujo ticket médio está na casa dos R$ 192. E a gente vê esse valor completamente insuficiente para o mínimo. Assim sendo, com responsabilidade, vínhamos estudando há meses essa questão, onde chegou-se a um valor. Deixo muito claro a todos os senhores: esse valor, decidido por nós, tem responsabilidade. Não faremos nenhuma aventura. Não queremos colocar em risco nada no tocante à economia”, acrescentou.
Guedes e Bolsonaro fizeram um pronunciamento à imprensa, após a repercussão negativa do reajuste no programa, que vai demandar recursos extras além do que permite a regra do teto de gastos. De acordo com o governo federal, o Auxílio Brasil começará a ser pago em novembro com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem ao aporte extra fora do teto.
Desde que foi anunciado, o reajuste do programa, que exigirá R$ 30 bilhões em recursos extras que excedem o limite fiscal, causou atritos dentro da área econômica do governo e gerou críticas de setores econômicos como o mercado financeiro.
Ontem (21), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos. Recentemente, Funchal e Bittencourt haviam se manifestado contrários a quaisquer medidas que flexibilizem o teto federal de gastos, seja para renovar o auxílio emergencial, seja para ampliar o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil.
A crise política repercutiu negativamente nos negócios da Bolsa de Valores (B3), que chegaram a registrar queda de 4% pela manhã, mas melhorou durante a tarde. Já o dólar comercial chegou a bater em R$ 5,73, caindo depois para R$ 5,65 ao longo da tarde.
Com informações da Agência Brasil
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UBERABA/MG
Proposta para criação de Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção é aprovada na Câmara
Aprovado em 18 de outubro, na sessão da Câmara Municipal projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC, cujo objetivo principal é dotar a Controladoria-Geral de recursos orçamentários suficientes ao desempenho de seu papel, garantindo maior proteção do patrimônio público, melhoria da gestão pública e fomento do controle social.
Segundo a proposta, a Controladoria-Geral tem institucionalizado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, uma política pública voltada à fiscalização, ao controle e à inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção. “Os recursos serão oriundos, dentre outras fontes, de parcelas das multas pagas pelas pessoas jurídicas corruptoras – uma forma eficiente e eficaz de criar um círculo virtuoso: quanto mais a corrupção for diagnosticada e combatida, mais recursos haverá para combatê-la de forma ainda mais efetiva”.
Os recursos do FMPCC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas à defesa do patrimônio público; controle interno; auditoria pública; correição; prevenção e combate à corrupção; função de ouvidoria; incremento da transparência e da gestão no âmbito da administração pública; capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades.
Emenda de autoria do vereador Caio Godoi acostada ao projeto veda o recebimento das doações mencionadas no inciso IV, art. 2º [doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras] desta Lei, quando oriundas de pessoas que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal ou a processo judicial por prática de atos lesivos à Administração Pública. “Que não sejam admitidas doações de quem possam macular o pleno funcionamento e integridade do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC”, esclareceu. Iniciativa do vereador Túlio Micheli, também aprovada, estabelece que para permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade, o Conselho de Administração dará publicidade de suas decisões e ações.
Ele e Celso Neto questionaram alguns pontos do projeto. De acordo com levantamento feito pelo gabinete do vereador Celso, Uberaba conta com 43 diferentes fundos municipais, destes, cinco foram revogados. “Essa situação está muito nebulosa, a ponto de fundo revogado possuir dinheiro em caixa. Nele, estão mais de R$ 100 mil parados no orçamento. Entendo que o atual governo está empenhado em organizá-los, mas que garantia terá o cidadão de que esse não será só mais um fundo?”, questionou o parlamentar.
A controladora-geral de Uberaba, Poliana Helena de Souza, que esteve presente no plenário, criticou as gestões anteriores e reforçou a importância do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção para a cidade. “O governo anterior não se preocupava com esses fundos, não os fiscalizava e nem se inteirava sobre situações pertinentes ao assunto. Estamos fazendo um levantamento de todas essas questões para que providências sejam tomadas naquilo de fato. O FMPCC vem pra contribuir, e suas ações serão as mais transparentes possíveis. Acredito que o cidadão, um dia, terá consciência da importância de investir no combate à corrupção”, encerrou. A proposta não altera e nem cria nova função ou órgão público. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, terá assento cativo nas reuniões do Conselho de Administração, podendo delas participar, sem direito a voto, de acordo com a iniciativa.
Com informações da Câmara Municipal de Uberaba
Lira: “Estamos comprometidos com a solidez fiscal do País”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a responsabilidade fiscal no País. Para ele, é importante a união de todos os Poderes para solucionar os problemas que afetam a vida da população, como inflação, juros e câmbio.
“Estamos comprometidos com a solidez fiscal do País. É um pilar importante de nossa democracia. Dados os fatos dos últimos dias, temos convicção de que precisamos da união de todos Poderes para solucionarmos mais este impasse. Inflação, câmbio e juros afetam diretamente a vida da população”, disse ele, por meio de suas redes sociais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Próxima semana será dedicada ao encerramento do Outubro Rosa
A campanha Outubro Rosa será encerrada na próxima semana no Senado. A campanha tem como objetivo conscientizar homens e mulheres sobre os riscos do câncer de mama. Sessões especiais do Senado e reuniões solenes do Congresso Nacional, além de uma pauta específica para projetos da pauta feminina, serão realizadas com o objetivo de lembrar a importância do diagnóstico precoce e o valor da saúde de homens e mulheres.
Na segunda-feira (25), às 10h, haverá uma sessão especial do Congresso Nacional, realizada de forma virtual, destinada ao encerramento da campanha Outubro Rosa de 2021. O encontro é um pedido da procuradora da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF), e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF). O foco será nos direitos da mulher, principalmente aqueles relacionados à saúde.
Na terça-feira (26), às 9h, o Senado vai promover uma sessão especial para comemorar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, celebrado anualmente no dia 19 de outubro. O requerimento para essa sessão especial é do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é médico de formação. Estão convidados para a sessão representantes do Instituto Nacional do Câncer (Inca), da Sociedade Brasileira de Oncologia, da Sociedade Brasileira de Mastectologia, da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, do Instituto Oncoguia e do Ministério Público Federal.
Quarta especial
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a pauta do Plenário da próxima quarta-feira (27) será dedicada à apreciação de projetos de interesse da Bancada Feminina. Ele disse que o pedido por essa pauta especial partiu da senadora Leila Barros e da líder da Bancada Feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Durante a ordem do dia dessa quinta-feira (21), Pacheco reafirmou seu compromisso com as pautas femininas e com os direitos das mulheres. Ele também prometeu pautar, o mais rápido possível, o veto parcial (VET 59/2021) ao projeto que garante a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua (PL 4.968/2019). A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado no último dia 7 e transformado na Lei 14.214, de 2021. A derrubada do veto vem sendo defendida por vários senadores, em especial as mulheres.
Leila Barros agradeceu a pauta especial em homenagem ao Outubro Rosa, afirmando que a campanha é uma causa muito importante para as mulheres. Segundo a senadora, será uma quarta-feira muito especial. A senadora Simone Tebet agradeceu o empenho de Pacheco em favor das mulheres e disse que a pauta especial da próxima quarta não é só da Bancada Feminina, mas de todos os senadores da República.
— Será uma pauta importante para avançar em projetos relevantes no que se refere à saúde pública da mulher — destacou Simone.
Um dos projetos em pauta é o que determina o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência (PL 976/2019). De iniciativa da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no último mês de abril e enviada ao Senado, onde é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Conforme estabelece o substitutivo, as medidas protetivas de urgência serão, após sua prolação, imediatamente registradas em um banco de dados – que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. O texto original do projeto fazia referência apenas às polícias Civil e Militar.
Atividades
Muitas atividades ao longo do mês marcaram a campanha do Outubro Rosa. As duas cúpulas e as torres do edifício principal foram iluminadas de rosa desde o início do mês. No dia 4, o Congresso Nacional aderiu oficialmente à campanha “Outubro Rosa na luta contra o câncer de mama”. Em solenidade no Salão Negro, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, e representantes das bancadas femininas da Câmara e do Senado assumiram o compromisso de engajar as Casas na divulgação sobre o diagnóstico precoce.
A Liga do Bem – entidade formada por servidores e colaboradores do Senado para ações de voluntariado – está promovendo durante o mês uma campanha de arrecadação de cabelos e de acessórios para doação à Rede Feminina de Combate ao Câncer e ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar. A campanha inclui a doação de lenços, bonés, bandanas e perucas.
Ao longo do mês, o Espaço Galeria, do Senado, recebeu a exposição Simplesmente Amor, com fotografias de mulheres mastectomizadas. No dia 19, as torres do Congresso Nacional receberam projeções para lembrar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama. Foram projetadas frases de conscientização, além de fotos de personalidades que venceram a doença.
Outubro Rosa
De acordo com o site do Inca, instituto ligado ao Ministério da Saúde, a campanha Outubro Rosa é um movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure, dos Estados Unidos. A campanha é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença. O Outubro Rosa também busca proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade. O Inca participa do movimento desde 2010, promovendo eventos técnicos, debates e apresentações sobre o tema.
Fonte: Agência Senado
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Audiência pública sobre juiz das garantias começa na segunda-feira (25)
Serão dois dias de debates com especialistas, membros do poder público e da sociedade civil, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.22/10/2021 16h03 – Atualizado há68 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na segunda (25) e na terça-feira (26), audiência pública para discutir a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Os temas são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, todas de relatoria do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal.
Juiz das garantias
De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. Suas decisões não vinculam o juiz de instrução e julgamento.
Exposições
Foram habilitados 68 expositores, entre membros do poder público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre essas questões. Em razão do grande número de participantes, as exposições foram organizadas em quatro blocos, dois no dia 25 e dois no dia 26. Os participantes terão até 10 minutos para apresentar seus argumentos e, caso as instituições indiquem mais de um expositor, o tempo total será distribuído entre eles.
Estímulo ao debate
Em seu despacho instruindo os expositores sobre a participação no evento, Fux ressaltou que as audiências públicas seguem uma metodologia que estimula o debate entre os diversos pontos de vista técnicos e jurídicos e entre as diversas representações institucionais. O objetivo é ter uma perspectiva global, multifacetada e contextual dos pontos em discussão, o que permitirá ao STF analisar “o longo espectro de argumentos morais e empíricos que sublinham as questões constitucionais em debate”.
Simplicidade
O ministro destacou que, nesse sentido, os expositores devem apresentar argumentação objetiva, concisa, consistente, amparada em dados da realidade e em evidências científicas, evitando discursos meramente genéricos, abstratos ou que repliquem argumentos já sustentados pelas partes nos autos.
Outro ponto sugerido por Fux é a simplicidade na explanação, evitando jargões e linguagem desnecessariamente sofisticada que impeça o cidadão comum de acompanhar e entender as discussões. Ele lembrou que as informações coletadas não se destinam apenas aos ministros do Supremo, “mas também à sociedade, que tem o dever/poder cívico de tomar parte das discussões que afetam sensivelmente o nosso país”.
Ao final de cada turno de exposições, a critério e sob a mediação do relator, poderá ser destinado tempo para debate entre os participantes. O ministro poderá, ainda, fazer questionamentos ou solicitar esclarecimentos adicionais aos expositores.
Transmissão
A audiência pública será realizada por videoconferência, das 9h às 18h, e contará com transmissão em tempo real pela TV Justiça , pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O sinal de transmissão estará aberto às emissoras interessadas.
Com informações do STF
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
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Municípios investem 34% a mais em saúde, mas quadro fiscal preocupa
Dados são de 2020 e fazem parte do Índice Firjan de Gestão Fiscal
Os municípios brasileiros investiram mais em saúde em 2020. Em decorrência da pandemia de covid-19,os recursos destinados à saúde subiram 34%. Entretanto, 3.024 prefeituras (57,7% do total) estão em situação fiscal difícil ou crítica. Em boa parte delas, há uma forte dependência dos repasses da União.
Os dados foram divulgados hoje (21) pela Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e fazem parte do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado anualmente desde 2013. Segundo a entidade, as informações são relevantes para o debate de reformas que têm impacto nos municípios, como a administrativa e a tributária.
Para o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, o bem-estar da população e a melhoria do ambiente de negócios dependem do equilíbrio sustentável das contas públicas municipais. “Isso só será possível com a concretização de reformas estruturais que incluam as cidades”, diz.
Nesta edição, foram avaliados dados relativos a 2020 de 5.239 municípios, que reúnem 94,4% da população do país. As informações são declaradas oficialmente à União pelas prefeituras. Porém, 329 delas não fizeram suas declarações no prazo legal ou informaram dados com inconsistências.
O IFGF é composto por quatro indicadores que avaliam autonomia, gastos com pessoal, liquidez e investimentos. A pontuação varia de 0 a 1, sendo considerada situação crítica quando o resultado é inferior a 0,4, difícil quando fica entre 0,4 e 0,6, boa no intervalo de 0,6 a 0,8 e excelente acima de 0,8. Considerando todos os municípios avaliados, a média foi de 0,5456. Apenas 11,7% registraram excelência fiscal.
Segundo o gerente de estudos econômicos da Firjan, Jonathas Goulart, 2020 foi um ano marcado por fatores extraordinários. A pandemia fez crescer o repasse da União para os municípios. As prefeituras receberam R$ 31,5 bilhões a mais do que em 2019. Consequentemente, somente os investimentos em saúde subiram 34%, impactando o indicador de investimentos como um todo. Além disso, houve flexibilização de regras fiscais e suspensão de dívidas.
Ao mesmo tempo, a arrecadação foi favorecida com a inflação e com o estímulo ao consumo através do pagamento do auxílio emergencial. Como é comum em ano de eleição municipal, os dados também sugerem crescimento de novos investimentos em infraestrutura e maior liquidez, isto é, aumento da capacidade das prefeituras em arcar com seus compromissos financeiros. Segundo Goulart, isso ocorre porque há uma melhora no planejamento diante da preocupação de se encerrar o mandato atendendo as obrigações legais.
“Houve um bom nível de liquidez e um bom nível de investimentos”, pontuou. Ele observa, no entanto, que essa não é uma situação que se pode generalizar. Em 563 municípios, por exemplo, a prefeitura foi entregue no vermelho para a gestão que assumiu o mandato no início deste ano. Isso ocorreu inclusive em três capitais: Rio de Janeiro, Macapá e Cuiabá.
Apesar dos fatores extraordinários de 2020 que favorecem a situação fiscal dos municípios, o quadro de mais da metade das cidades brasileiras preocupa devido a dois fatores. De um lado, há uma baixa autonomia: existe uma dificuldade para financiar a estrutura administrativa com receita local obtida em decorrência da atividade econômica na cidade.
Os dados revelam que 1.704 municípios são completamente insustentáveis: eles não conseguem gerar recursos para cobrir sequer os custos administrativos mínimos, isto é, funcionamento da prefeitura e da Câmara de Vereadores. Juntas, essas cidades demandam R$ 4,5 bilhões adicionais para funcionar.
“As prefeituras têm uma alta dependência de recursos da União. Majoritariamente, os gastos das cidades estão financiados com recursos transferidos da União, via Fundo de Participação dos Municípios”, observa Jonathas Goulart.
Composto por parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Fundo de Participação dos Municípios é dividido entre as prefeituras considerando o número de habitantes estimado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O segundo fator que gera preocupação envolve o gasto com pessoal: quanto maior ele for, menor é a sobra de recursos para alocar em outras prioridades, tornando o orçamento mais rígido. Há 1.818 municípios com nível crítico de gastos com pessoal, isto é, acima da faixa de alerta de 54% de suas receitas. Em 624 cidades, esse percentual superou 60%, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse limite, no entanto, foi flexibilizado em 2020 em função do reconhecimento da calamidade pública diante da pandemia.
“Conseguimos ver, de maneira muito clara, problemas graves de gestão, principalmente, baixa autonomia e elevado gasto com pessoal. O orçamento das cidades ainda é muito rígido. Elas não têm margem para poder fazer boa administração dos seus gastos porque boa parte deles está atrelado a despesas de pessoal”, avalia Jonathas Goulart.
Segundo ele, as prefeituras precisam ficar atentas porque o fluxo de recursos observado em função da pandemia não irá ocorrer nos próximos anos.
Desigualdade
O IFGF também registra algumas discrepâncias na realidade das cidades brasileiras. Em 49% dos municípios, há um investimento médio de 10,9% das receitas. Nos outros 51%, essa média é de 4,6%. Na avaliação de Jonathas Goulart, os dados revelam dois Brasis distintos.
“Temos um país dividido. Há uma desigualdade em termos de municípios que oferecem melhorias de bem-estar à sua população. Ou seja, a população tem recebido atenção muito diferente dentro de cada cidade. Algumas têm nível de investimento acima de 12% e outras em torno de 3%”.
Entre as 26 capitais estaduais, a maioria encontra-se em situação boa ou excelente. Os melhores desempenhos fiscais são de Salvador, Manaus, Vitória, Boa Vista, Rio Branco, Goiânia, São Paulo, Curitiba e Fortaleza. Esses nove municípios obtiveram pontuação acima de 0,8, situando-se na faixa de excelência. De outro lado, os índices de Campo Grande, Porto Velho, Natal e Cuiabá apontam para uma situação difícil. Já Macapá e Rio de Janeiro tiveram resultado inferior a 0,4, estando em quadro crítico. Belém foi a única capital que não declarou os dados no prazo legal e, por esta razão, não aparece na avaliação.
Com informações da Agência Brasil
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Vacina de reforço tem eficácia de 95,6%, diz Pfizer-BioNTech
Estudo feito pelos dois laboratórios foi divulgado nesta quinta-feira
Uma dose de reforço da vacina contra a covid-19 desenvolvida pelo consórcio Pfizer/BioNTech é eficaz em 95,6% dos casos sintomáticos da doença, mostra estudo feito pelos dois laboratórios e publicado hoje (21).
O ensaio clínico de fase 3, realizado em “10 mil pessoas com mais de 16 anos”, demonstra “eficácia de 95,6%” e um “perfil de segurança favorável”, de acordo com comunicado.
“São os primeiros resultados de eficácia de um ensaio amplo para testar o reforço da vacina contra a covid-19”, disseram as duas empresas.
O estudo foi feito no período em que a variante Delta se tornou a principal a circular.
“Esses resultados demonstram, mais uma vez, a utilidade dos reforços para proteger a população contra a doença”, afirmou Albert Bourla, diretor-geral da Pfizer, citado no comunicado.
A idade dos participantes ficou em torno dos 53 anos.
Os resultados serão submetidos às autoridades de regulação “logo que seja possível”, acrescentaram as fontes.
Vários países já autorizaram a administração de uma dose de reforço contra o novo coronavírus para estimular a imunidade das pessoas vacinadas, que costuma baixar ao fim de vários meses, conforme estudos.
Nos Estados Unidos, os peritos da Agência de Medicamentos (FDA, na sigla em inglês) defenderam, no final de setembro, uma terceira dose da Pfizer/Biontech para determinadas populações de risco, como os maiores de 65 anos.
“Os dados disponíveis sugerem imunidade em baixa em algumas populações inteiramente vacinadas”, justificou a chefe interina da FDA, Janet Woodcock.
Na Europa, a Agência dos Medicamentos (EMA) aprovou, no início do mês, de forma mais ampla, o princípio de uma terceira dose da Pfizer/Biontech para os maiores de 18 anos, deixando aos estados a escolha mais precisa sobre as populações elegíveis.
A França, por exemplo, começou a administrar essa dose de reforço a alguns grupos da população: aos mais idosos (seis meses após a vacinação) e a pessoas com sistema imunológico frágil.
Outros governos estão indo mais longe: em Israel, a terceira dose está disponível a partir dos 12 anos de idade, cinco meses após a vacinação.
O tema da terceira dose reacendeu, entretanto, a questão das desigualdades entre países ricos e pobres, quando o acesso à primeira dose da vacina continua muito limitado em algumas regiões do mundo, especialmente na África.
Em Portugal, depois de o país ter atingido a meta de 85% da população totalmente vacinada, em 9 de outubro, está sendo administrada a terceira dose da vacina contra a covid-19, com prioridade para idosos com 80 anos ou mais e moradores de abrigos que necessitam de cuidados contínuos, abrangendo, nesta fase, as pessoas com 65 anos ou mais.
Na segunda-feira, foi iniciada a aplicação simultânea das vacinas contra a gripe e a covid-19 em Portugal continental, com a previsão de vacinar cerca de 2 milhões de pessoas.
Câmara aprova projeto que prioriza vaga de emprego no Sine para mulher vítima de violência
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Tabata recomendou a aprovação do projeto com regra para preencher vagas remanescentes
O Plenário da Câmara acaba de aprovar o Projeto de Lei 3878/20, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Conforme a proposta, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
O texto, que agora vai ao Senado, é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que destacou a importância da aprovação.
“Toda proposta que vise criar condições que auxiliem as mulheres a se manterem afastadas das situações de violência doméstica é bem-vinda e deve ser analisada com o máximo empenho e rapidez”, disse.
Durante o debate, a líder da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), defendeu a proposta. “Nós sabemos que uma das formas de libertação da violência doméstica é a independência financeira”, afirmou.
O autor do projeto, deputado Alberto Neto (Republicanos-AM), afirmou que o projeto visa contribuir para melhorar a situação das mulheres vítimas de violência, incentivando-as a entrar no mercado de trabalho. Ele lembrou que o Brasil é o quinto país do mundo em número de feminicídios.
“Esse projeto visa fazer com que a mulher tenha independência financeira para sustentar seus filhos, para ser feliz, para se salvar”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores voltam a defender derrubada do veto à distribuição de absorventes
A líder da Bancada Feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), cobrou a votação urgente do veto parcial (VET 59/2021) ao projeto que garante a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua (PL 4.968/2019). A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado no último dia 7, e transformado na Lei 14.214, de 2021.
Simone pediu um amplo acordo, se possível até com o próprio governo, para derrubar o veto. Para a senadora, o projeto é importante para superar a pobreza menstrual no Brasil. Ela disse que até as pessoas que defendem o veto estão fazendo “mea culpa” e reconhecendo a importância da medida. Segundo informou Simone, o projeto custa menos de R$ 5 por pessoa beneficiada, “para que essas meninas não tenham que usar jornal, tecido ou miolo de pão para tratar de algo natural, que é da essência da mulher”.
— Cerca de 5 milhões de meninas e jovens alunas, de baixa renda, perdem cerca de 45 dias de aula no ano letivo porque não têm absorvente no período menstrual — declarou Simone.
A senadora afirmou que a falta de proteção, com risco de infecção, pode sair mais caro aos cofres públicos. Simone ainda disse que o governo errou na justificativa do veto, apontando a ausência da indicação da fonte de recursos. De acordo com a senadora, porém, o projeto tinha essa indicação. Ela acrescentou que o programa beneficia principalmente meninas pobres, mulheres em situação de rua e presidiárias. Simone ainda informou que já vem tratando do assunto com representantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados e com lideranças partidárias das duas Casas.
— Não há falta de recurso. A medida do projeto se chama fraternidade, solidariedade e igualdade — argumentou a senadora.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) manifestou apoio à demanda da senadora Simone Tebet. Ele disse que o projeto é essencial para a qualidade da educação pública, já que permite uma maior permanência das alunas na escola. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também cobrou a derrubada do veto. Ele disse confiar que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, irá pautar o veto o mais rápido possível.
A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) também defendeu a derrubada do veto, “por uma questão de dignidade e respeito às mulheres”. Ela disse que o projeto é uma forma de combater as dificuldades da pobreza menstrual.
Em resposta ao pedido dos senadores, Rodrigo Pacheco reafirmou seu compromisso com a pauta da bancada feminina e com os direitos da mulheres.
— Na primeira sessão do Congresso Nacional, esse veto será pautado — prometeu.
Fonte: Agência Senado
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Ministro Alexandre de Moraes acolhe pedido da PF e determina prisão de Allan dos Santos
A decisão, em processo sigiloso, foi tornada pública nesta quinta-feira (21).21/10/2021 16h23 – Atualizado há531 pessoas já viram isso
O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polícia Federal (PF) e determinou a prisão preventiva de Allan dos Santos por suspeitas de atuação em organização criminosa, crimes contra honra e incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro. Em outra decisão, igualmente a pedido da PF, ele determinou que o Google informe sobre lives e doadores do canal Terça Livre, desde janeiro de 2020.
Também foi determinado o bloqueio de contas e de remessas de dinheiro a Santos, que está nos Estados Unidos, e requisitada cooperação jurídica para sua extradição. A embaixada norte-americana também foi informada.
Segundo o ministro, a representação da Polícia Federal aponta o investigado como integrante de organização criminosa que aufere vantagem econômica por meio da monetização de vídeos e de doações. Para o relator, as medidas são necessárias para impor restrições financeiras, pois “há fortes indícios de que os valores arrecadados por meio de vídeos e lives na internet são utilizados de maneira ilícita, financiando a estrutura da organização criminosa que se investiga”.
Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, a prisão preventiva é a única medida apta a garantir a ordem pública, pois Santos continua a divulgar conteúdo criminoso, por meio de redes sociais, com objetivo de atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral brasileiro, reforçar o discurso de polarização e gerar animosidade dentro da sociedade, “promovendo o descrédito dos Poderes da República, além de outros crimes, e com a finalidade principal de arrecadar valores”.
De acordo com o ministro, o quadro fático que tem se consolidado, desde o ano passado, permite concluir pela adequação e pela proporcionalidade da medida extrema de restrição de liberdade, pois as medidas cautelares anteriormente impostas foram ineficientes para coibir as práticas criminosas. “O que se observa, na verdade, é o crescimento do protagonismo de Allan Lopes dos Santos dentro da organização criminosa investigada, com arrecadação de dinheiro e propagação ampla de ataques ao Estado Democrático de Direito”, destacou.
As decisões do ministro Alexandre de Moraes estavam sob sigilo, mas foram divulgadas hoje em razão de vazamentos com trechos incompletos das decisões.
Com informações do STF
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Aprovado em 18 de outubro, na sessão da Câmara Municipal projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC, cujo objetivo principal é dotar a Controladoria-Geral de recursos orçamentários suficientes ao desempenho de seu papel, garantindo maior proteção do patrimônio público, melhoria da gestão pública e fomento do controle social.
Segundo a proposta, a Controladoria-Geral tem institucionalizado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, uma política pública voltada à fiscalização, ao controle e à inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção. “Os recursos serão oriundos, dentre outras fontes, de parcelas das multas pagas pelas pessoas jurídicas corruptoras – uma forma eficiente e eficaz de criar um círculo virtuoso: quanto mais a corrupção for diagnosticada e combatida, mais recursos haverá para combatê-la de forma ainda mais efetiva”.
Os recursos do FMPCC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas à defesa do patrimônio público; controle interno; auditoria pública; correição; prevenção e combate à corrupção; função de ouvidoria; incremento da transparência e da gestão no âmbito da administração pública; capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades.
Emenda de autoria do vereador Caio Godoi acostada ao projeto veda o recebimento das doações mencionadas no inciso IV, art. 2º [doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras] desta Lei, quando oriundas de pessoas que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal ou a processo judicial por prática de atos lesivos à Administração Pública. “Que não sejam admitidas doações de quem possam macular o pleno funcionamento e integridade do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC”, esclareceu. Iniciativa do vereador Túlio Micheli, também aprovada, estabelece que para permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade, o Conselho de Administração dará publicidade de suas decisões e ações.
Ele e Celso Neto questionaram alguns pontos do projeto. De acordo com levantamento feito pelo gabinete do vereador Celso, Uberaba conta com 43 diferentes fundos municipais, destes, cinco foram revogados. “Essa situação está muito nebulosa, a ponto de fundo revogado possuir dinheiro em caixa. Nele, estão mais de R$ 100 mil parados no orçamento. Entendo que o atual governo está empenhado em organizá-los, mas que garantia terá o cidadão de que esse não será só mais um fundo?”, questionou o parlamentar.
A controladora-geral de Uberaba, Poliana Helena de Souza, que esteve presente no plenário, criticou as gestões anteriores e reforçou a importância do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção para a cidade. “O governo anterior não se preocupava com esses fundos, não os fiscalizava e nem se inteirava sobre situações pertinentes ao assunto. Estamos fazendo um levantamento de todas essas questões para que providências sejam tomadas naquilo de fato. O FMPCC vem pra contribuir, e suas ações serão as mais transparentes possíveis. Acredito que o cidadão, um dia, terá consciência da importância de investir no combate à corrupção”, encerrou. A proposta não altera e nem cria nova função ou órgão público. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, terá assento cativo nas reuniões do Conselho de Administração, podendo delas participar, sem direito a voto, de acordo com a iniciativa.
Marildes apresenta projeto que equipara paciente renal à pessoas com necessidades especiais
A Câmara de Vereadores vai analisar na sessão desta quarta-feira (20), o projeto de Lei de autoria da vereadora Marildes Ferreira (PSB), que propõe equiparar as pessoas com doença renal crônica às pessoas com necessidades especiais no âmbito município de Rondonópolis.
A medida inclusive, de acordo com a proposta, será válida inclusive para a obtenção de credencial para o estacionamento em vagas sinalizada com o Símbolo Internacional de acesso.
Ainda de acordo com o projeto, doença renal crônica é toda lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação no Código Internacional de Doenças.
Para comprovar o direito, o paciente terá que apresentar documentação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na justificativa do projeto, a vereadora destaca que a medida vai ao encontro da Política nacional para a Integração das Pessoa Portadora de Deficiências na medida em que objetiva a garantir incrementos de qualidade de vida aos pacientes renais crônicos, assim definidos como aqueles portadores de lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada.
“Há de se perceber através dos estudos apresentados evidencia se que a doença renal crônica e o tratamento hemodialítico interferem na qualidade de vida dos indivíduos, com maiores prejuízos nas dimensões de situação de trabalho e função física e melhor repercussão nos domínios dor, função social, função cognitiva e função sexual”, destaca a vereadora.
Fonte: Assessoria da Vereadora Marildes
LDO para 2022 é aprovada em primeira votação
por Quezia de Alcântara — publicado 20/10/2021 11h55, última modificação 20/10/2021 11h54
LDO para 2022 é aprovada em primeira votação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 foi aprovada hoje, 20, pelo plenário, em primeira votação.
A LDO 2022 projeta a receita total em R$ 6.327.313.933 sendo que R$ 2.347.740.847 serão advindos de impostos e contribuições dos goianienses. A despesa total está projetada em R$ 6.322.151.941 e o maior gasto será com pessoal, totalizando R$ 5.646.825.585. Os investimentos estão projetados em R$ 475.045.574. A dívida pública consolidada está estimada em R$ 1.099.460.425.
A LDO traça as metas e prioridades para a elaboração do orçamento propriamente dito, a Lei Orçamentária Anual (LOA), sua estrutura, organização e normas de execução, demonstrativos de receitas previstas e despesas além de investimentos. A LOA deverá ser enviada para a Casa tão logo a LDO esteja aprovada e sancionada. O ano legislativo somente encerra quando as duas peças orçamentárias estão aprovadas.
Tanto a LDO em discussão como a futura LOA estão baseadas no Plano PluriAnual 2022-2025 aprovado do dia 22 de setembro de 2021 pelo plenário.
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:
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Auxílio Brasil: ministro diz que governo usará R$ 30 bi fora do teto
Comprometimento com equilíbrio fiscal será mantido, afirmou Guedes
No que depender da equipe econômica, o Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família e pagará um benefício de R$ 400, poderá ser financiado com cerca de R$ 30 bilhões fora do teto de gastos, disse hoje (20) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em participação virtual num evento de entidade da construção civil, ele confirmou parte do pagamento do benefício fora da regra fiscal e disse que o movimento não seria necessário se o Senado tivesse aprovado a reforma do Imposto de Renda.
Na avaliação do ministro, o benefício de R$ 400 é temporário e necessário para atender às famílias mais pobres, afetadas pela inflação. Segundo ele, o governo deve pedir um “waiver” (perdão temporário) do teto de gastos para tornar viável o novo programa social.
“Como nós queremos essa camada de proteção para os mais frágeis, nós pediríamos que isso viesse como um waiver, para atenuar o impacto socioeconômico da pandemia. Estamos ainda finalizando, vendo se conseguimos compatibilizar isso”, declarou Guedes. Apenas perto do fim do evento, ele informou que esse waiver teria “um número limitado, de pouco mais de R$ 30 bilhões”.
O ministro informou que a equipe econômica também estudou pedir ao Congresso a antecipação da revisão do teto de gastos, previsto para 2026. Ele não deixou claro se a possibilidade foi descartada. Apesar de admitir a intenção de flexibilizar a regra fiscal, Guedes disse que o governo continua comprometido a buscar o reequilíbrio das contas públicas.
“O compromisso fiscal continua. Estávamos estudando se faríamos uma sincronização de despesas, que são salários que seguem um índice, e o teto de gastos, que segue outro índice. Seria uma antecipação da revisão do teto de gastos, que está para 2026”, explicou.
A emenda constitucional que criou o teto de gastos limita o crescimento dos gastos federais à correção do limite do ano anterior pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Pelo texto, o índice de correção só seria revisado em 2026, dez anos após a instituição do teto.
Guedes disse que a posição da Economia para fontes permanentes já foi dada. “PEC dos Precatórios mais reforma do IR [Imposto de Renda] daria um bolsa família permanente de um certo nível”. Sobre o IR, Guedes se refere à taxação da distribuição de lucros e dividendos, incluída na segunda fase Reforma Tributária concebida pelo Ministério da Economia, que não avançou no Senado, embora tenha sido aprovada na Câmara. A solução passaria também pela proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça).
“Outra possibilidade: pediriam crédito extraordinário de até 30 bilhões ou 30 e poucos bilhões justamente para pagar por esse fator temporário”, disse ao se referir a um valor fora do teto de gastos.
Luta por reformas
O ministro reagiu às críticas de que o financiamento parcial do Auxílio Brasil com recursos fora do teto de gastos representaria uma medida populista. Segundo ele, o programa é emergencial e tem o objetivo de aliviar o peso da inflação sobre a população mais vulnerável até o fim de 2022. Reafirmou que o governo continua comprometido com as reformas estruturais na economia.
“Queremos ser um governo reformista e popular. Não populista. Os governos populistas estão desgraçando seus povos na América Latina. Continuaremos lutando por reformas. Quem dá o timing [o tempo] é a política”, declarou.
O ministro cobrou engajamento do Senado para aprovar o projeto de lei que reforma o Imposto de Renda. Para Guedes, o atraso deixou o governo sem fontes de recursos para financiar o novo programa social. Do lado das despesas, o Auxílio Brasil seria parcialmente executado fora do teto de gastos por meio de uma autorização incluída na proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça).
Mais cedo, o ministro da Cidadania, João Roma, confirmou que os pagamentos do Auxílio Brasil começarão em novembro com um valor mínimo 20% superior aos benefícios atuais do Bolsa Família. Assim que possível, haverá um complemento para elevar os benefícios mensais para R$ 400. Segundo Roma, esse valor foi pedido pelo presidente Jair Bolsonaro.
Queda do déficit
Pelo menos em 2021, disse Guedes, o programa poderia ser financiado com a queda do déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública), porque o governo está arrecadando mais neste ano motivado pela recuperação da economia. “Com a arrecadação de R$ 200 bilhões acima do previsto, podemos gastar um pouco mais”, explicou.
Inicialmente com valor previsto de R$ 300, o Auxílio Brasil passou para R$ 400, segundo Guedes, para compensar a alta do preço dos alimentos, da energia elétrica e do gás de cozinha. O ministro, no entanto, admitiu haver disputas dentro do governo.
“Temos aqui disputas naturais, internas. Tem gente que com olhar um pouco mais político quer gastar um pouco mais. Está certo, é a política, é a luta pelas suas visões pelo voto. Agora é natural também que tem a turma com o olhar econômico mais rígido, mais duro, de responsabilidade fiscal de proteção das gerações futuras”, disse o ministro.
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Câmara rejeita PEC que previa mudanças no CNMP
Deputados rejeitaram substitutivo, mas devem analisar texto original
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20), por 287 votos a 182, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5 de 2021 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Faltando apenas 11 votos para aprovação, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308 votos para que fosse aprovado. A matéria previa a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas. A previsão é de que os deputados analisem o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que deve ser o vice-presidente do CNMP.
A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.
Críticas
Entre as principais polêmicas do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de Justiça.
Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.
Com informações da Agência Brasil
Senado aprova antecipação das metas de redução de gases em 5 anos
Texto prevê redução das emissões em 43% até 2025
O Senado aprovou ontem (20) um projeto de lei (PL) que antecipa para 2025 a meta de redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa. A meta original, traçada em 2015 pelo governo da presidente Dilma Rousseff no âmbito da Conferência do Clima, ocorrida no mesmo ano, propõe a redução até 2030. O texto vai à Câmara dos Deputados.Um dos objetivos do projeto é sinalizar à União Europeia o compromisso do Brasil com as metas climáticas e com a preservação do meio ambiente. Existe uma preocupação da autora do projeto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), de que os europeus estejam resistentes em ratificar o acordo comercial com o Mercosul dado o “desempenho limitado do Brasil no campo ambiental”, com destaque para o aumento no desmatamento ilegal na Amazônia.A análise do relator do texto, Marcelo Castro (MDB-PI), vai ao encontro das expectativas da senadora Kátia Abreu.“A aprovação do PL em análise seria uma excelente sinalização sobre as intenções do Brasil relacionadas à proteção de suas florestas, pois traria impacto imediato no combate ao desmatamento, visto que essa atividade majoritariamente ilegal, juntamente com a conversão do solo para atividades agropecuárias, constitui a maior fonte de emissões brasileiras.”
Com informações da Agência Brasil
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STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.
A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária para acesso à justiça trabalhista.
Honorários e justiça gratuita
O primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando ele não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.
O outro dispositivo questionado é o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.
Correntes
Na retomada do julgamento na sessão desta quarta-feira (20), havia duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das relações de trabalho e a chamada “litigância frívola”. Essa corrente, integrada, também, pelos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente), defendeu a procedência parcial da ação para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
No outro campo, o ministro Edson Fachin votou pela declaração de inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas. Segundo ele, as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.
Obstáculos
Contudo, prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, mas admitiu a cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.
De acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).
Em relação à cobrança de honorários de sucumbência dos que faltarem à audiência inaugural sem justificativa, o ministro Alexandre considera que se trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial.
Cidadãos pobres
Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, observou que a desestruturação da assistência judiciária gratuita, que considera elemento central para o acesso à Justiça, não irá resolver o problema da litigância excessiva. Para a ministra, a pretexto de perseguir resultados econômicos e estímulos comportamentais de boa-fé processual, que poderiam ser alcançados de outras formas, “as medidas legais restringem a essência do direito fundamental dos cidadãos pobres de acesso gratuito à Justiça do Trabalho em defesa dos seus direitos”.
Resultado
Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Também por maioria, foi considerada válida a regra (artigo 844, parágrafo 2º da CLT) que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial de julgamento e não apresente justificativa legal no prazo de 15 dias. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente) e pela ministra Cármen Lúcia.
Com informações do STF
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MURIAÉ/MG
Câmara aprova aproximadamente R$9 milhões para saúde, educação e iluminação pública
Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 14, a Câmara de Muriaé aprovou um total de R$8.867.833,23. Os recursos serão destinados para a saúde, obras e reformas da educação e manutenção de serviços de iluminação pública e do Tiro de Guerra, além de pagamento de pessoal e encargos sociais de diversas secretarias. Os projetos – 219, 227, 228, 229, 230 e 231 – foram colocados em pauta por determinação do presidente da Casa, Afonso da Saúde (PTB).
De autoria do Executivo municipal, as matérias foram aprovadas em primeira, segunda e terceira votação por unanimidade entre os vereadores presentes – o PL 231 foi aprovado por unanimidade com uma abstenção.
Com informações da Câmara Municipal de Muriaé-MG
ARACAJÚ/SE
Câmara Municipal retomará atividades 100% presenciais a partir de 26 outubro
A Câmara Municipal de Aracaju se prepara para o retorno 100% presencial dos trabalhos legislativos a partir do próximo dia 26 de outubro. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Nitinho Vitale (PSD), na manhã desta quinta-feira, 07, durante sessão legislativa.
O retorno do trabalho presencial acontece depois da vacinação em massa de servidores e parlamentares, seguindo a flexibilização dos protocolos de segurança adotados e divulgados pelo Governo do Estado, pela Prefeitura de Aracaju, com embasamento nos estudos sanitários de controle da pandemia do Comitê Técnico Científico.
Nitinho explicou que a equipe administrativa e jurídica da Câmara finaliza a elaboração de um protocolo de conduta e segurança que irá orientar o funcionamento do parlamento municipal. “Ao longo dos próximos dias iremos preparar um protocolo de segurança sanitárias, seguindo os decretos estadual e municipal, para dar total tranquilidade aos vereadores, assessores, imprensa e público. No decorrer da semana, cada vereador receberá o documento com as orientações”, friso.
Com informações da Câmara Municipal de Aracaju-SE
Líder do governo na Câmara processará relator da CPI por calúnia
Ricardo Barros cita abuso de autoridade e denunciação caluniosa
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou hoje (20) que processará o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), por abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Renan incluiu Barros no relatório final da CPI como indiciado, junto com outras 65 pessoas.
Barros negou qualquer participação criminosa e afirmou que sua inocência teria sido provada nos depoimentos de outros investigados no esquema de compra de vacinas, como a Covaxin, da indiana Bharat Biotech. “Não vai dar em nada. Não tem fundamento e não será objeto de medidas do Ministério Público. São assuntos já esclarecidos”, disse ele, em declaração divulgada por sua assessoria.
“Foram 12 pessoas que negaram a minha participação. A CPI não pode ignorar o fato de que a investigação negou as suspeitas. Vou processar o senador Renan Calheiros”, acrescentou o deputado.
Segundo Renan, Barros participou de uma rede de venda de vacinas para o governo federal por meio de atravessadores, por um preço maior do que seria pago diretamente aos laboratórios fabricantes dos imunizantes. A negociação, segundo Renan, só não se concretizou porque foi exposta na CPI. No relatório, Barros foi indiciado por facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
“Com efeito, há indicativo da existência de uma associação estruturada, duradoura e organizada de pessoas, que, ao que tudo indica, buscavam a obter vantagem mediante a prática de fraude em processo de licitação junto ao poder público”, disse Renan no seu parecer.
Com informações da Agência Brasil
CPI da Pandemia: relatório de Renan Calheiros pede 68 indiciamentos
Na lista, estão o presidente da República e quatro ministros
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, apresentado nesta quarta-feira (20) pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), tem mais 1,1 mil páginas, divididas em 16 capítulos e 29 tipos penais apontados. O texto, que será votado pelo colegiado na próxima terça-feira (26), pede o indiciamento de 66 pessoas e de duas empresas. Uma delas é a Precisa Medicamentos, que intermediou a negociação de um contrato que acabou cancelado pelo Ministério da Saúde para a aquisição de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin. A outra é a VTClog, contratada pelo Ministério da Saúde para cuidar da logística da distribuição de vacinas e insumos contra a covid-19, que também é suspeita de irregularidades.
Entre os nomes da lista estão o do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de quatro ministros: Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Walter Braga Netto (Defesa). Constam ainda, entre as sugestões de indiciamento, os ex-ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Eduardo Pazuello (Saúde). Entre os parlamentares, a lista traz os deputados federais Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, Osmar Terra (MDB-RS), Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Carlos Jordy (PSL-RJ), além de três filhos do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o senador Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ) e o vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos).
Também figuram no rol de pedidos de indiciamentos Luciano Hang, Otávio Fakhoury, Carlos Wizard, além da médica Nise Yamaguchi e do virologista Paolo Zanotto, todos nomes apontados como sendo de integrantes de um gabinete paralelo de aconselhamento do presidente na pandemia.
Recuo
No parecer, o presidente Jair Bolsonaro é responsabilizado pela prática de nove crimes: epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo, incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; crimes contra a humanidade; e crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).
Ontem (19) à noite, em uma reunião na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), pontos divergentes do relatório foram discutidos pelo G7 – grupo de senadores independentes e oposicionistas. Com isso, o texto final do parecer sofreu alterações.
O grupo decidiu retirar do parecer, por exemplo, imputações ao presidente pelos crimes de genocídio contra indígenas e homicídio, que enfrentavam resistências entre o grupo majoritário na comissão. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que participou do encontro, o relatório de Calheiros “é consistente e sólido”, e a cúpula da comissão se preocupou em conferir mais precisão jurídica ao documento para que juízes e promotores não possam desqualificá-lo futuramente. “Não tínhamos condições técnicas para fazer esse enquadramento”, afirmou.
Ao chegar ao Senado na manhã de hoje, Renan Calheiros disse que, apesar do recuo na tipificação de crimes, não haverá prejuízo ao relatório, já que o presidente da República continuaria sendo enquadrado em crime contra a humanidade, em denúncia que será encaminhada pelo colegiado ao Tribunal Penal Internacional. Caso aprovadas pela CPI, as propostas de indiciamento contidas no relatório devem ser encaminhadas a instituições como o Ministério Público e a Câmara dos Deputados. “O procurador-geral da República [Augusto Aras] tem o dever de observar tudo o que foi investigado pela CPI”, cobrou o relator.
As mudanças nos tipos penais, decididas na reunião na casa de Tasso Jereissati, fizeram com que o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier, e o secretário especial de Saúde Indígena, Robson da Silva, ficassem fora da lista final de pedidos de indiciamento. Um terceiro nome que foi retirado dessa lista é o do pastor Silas Malafaia, que havia sido incluído no relatório pela propagação de fake news.
Hoje, antes do início da leitura do relatório, durante agenda na cidade de Russas, no Ceará, o presidente Bolsonaro disse “não ter culpa de nada” e criticou os trabalhos da CPI. Segundo o presidente, os senadores do colegiado “nada produziram a não ser ódio e rancor”. “Como seria bom se aquela CPI estivesse fazendo algo de produtivo para o nosso Brasil. Tomaram tempo do nosso ministro da Saúde, de servidores, de pessoas humildes e de empresários. Nada produziram a não ser o ódio e o rancor entre alguns de nós”, disse Bolsonaro. “Mas nós sabemos que não temos culpa de absolutamente nada”, afirmou o durante discurso.
Críticas
Ao chegar ao Senado, na manhã de hoje, o senador Flávio Bolsonaro, membro suplente da comissão, também criticou o relatório de Renan Calheiros. Para ele, o parecer é uma “piada”. “Ele receberia da seguinte forma, você sabe aquela gargalhada dele?”, disse Flávio Bolsonaro a jornalistas ao se referir ao seu pai, imitando a risada dele. “Porque não tem o que fazer de diferente disso. É uma piada de muito mau gosto o que o senador Renan Calheiros faz”, avaliou. Ainda segundo Flávio Bolsonaro, que teve o indiciamento pedido pelo parecer final acusado de disseminação de fake news, o texto é “inconstitucional”.
O relatório também foi alvo de críticas por parte de outros senadores governistas. Para Marcos Rogério (DEM-RO), a CPI focou apenas o governo federal, com o objetivo de desgastar o presidente Bolsonaro. Já Eduardo Girão (Podemos-CE), que se declara independente e é autor do requerimento para a investigação nos estados, diz que a comissão fechou os olhos à atuação de governos estaduais e prefeituras. Eles prometem relatórios alternativos ao de Renan.
Proposições
O parecer final da CPI tem uma parte dedicada à sugestão de 16 propostas legislativas, além de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Uma delas trata da criação de uma pensão especial para os órfãos da covid-19 até 21 anos de idade. Há ainda projetos que pretendem criminalizar o combate da produção e divulgação de notícias falsas, especialmente as que envolvam temas ligados à saúde pública.
Sob o argumento de “coibir a prática de crimes executados em função da situação de calamidade pública na saúde” e reverter o uso do produto do crime em favor do combate à pandemia, o relator também incluiu duas propostas para alterar o Código Penal e a lei que dispõe sobre crimes hediondos. Em um dos projetos, Renan Calheiros prevê a tipificação de crime de extermínio, que já é previsto no Estatuto de Roma, que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional. “Trata-se de tipo penal semelhante ao do genocídio, já previsto na Lei nº 2.889, de 1956, com a diferença de ser voltado contra vítimas inespecíficas, em contraste com um grupo determinado”, explicou o senador. O projeto prevê pena de dois a 30 anos de prisão.
A inclusão da covid-19 como doença grave para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também está entre as propostas de legislação do relatório final. Pelo texto, os segurados do RGPS não precisarão cumprir carência para ter acesso à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. “Nesse contexto – e em razão de bem-vinda sugestão da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais à CPI –, apresenta-se proposição que acolhe solução a essa situação que também tem comprometido a segurança social de trabalhadores brasileiros”, ressalta Renan Calheiros.
Entre os projetos está ainda o que cria o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19. Em outra proposição, os profissionais da saúde que trabalharam no atendimento de pacientes da covid-19 durante a pandemia também podem ser homenageados se aprovada a criação do Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19. A ideia é que o material seja incluído no acervo do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Com informações da Agência Brasil
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STJ afasta governador do Tocantins por 180 dias em investigação sobre desvios no plano de saúde dos servidores
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira (20) a decisão cautelar do ministro Mauro Campbell Marques que determinou o afastamento do governador do Tocantins, no âmbito de duas investigações policiais complementares que apuram a formação de organização criminosa voltada para o cometimento de crimes contra o plano de saúde dos servidores estaduais. O afastamento tem duração de 180 dias, podendo ser reavaliado a qualquer momento.
Também por ordem do ministro, a Polícia Federal cumpriu na manhã desta quarta-feira outras medidas destinadas a desarticular a organização criminosa e impedir atos de obstrução das investigações na cúpula do governo.
Os inquéritos, que tramitaram sob sigilo na Corte Especial, indicaram a presença de indícios do recebimento de vantagens indevidas relacionadas ao plano de saúde e da formação de estrutura montada para a lavagem de ativos. Iniciadas há quase dois anos, as investigações apontam a integralização dos recursos públicos desviados no patrimônio dos investigados.
Com as medidas cautelares determinadas à Polícia Federal, o STJ buscou reunir novas provas, resguardar o cumprimento da lei penal, preservar a segurança de testemunhas e garantir a retomada das atividades públicas normais no Tocantins.
Atos ilícitos gravíssimos na administração pública
Ao apresentar seu voto na sessão que referendou as medidas cautelares, o ministro Mauro Campbell Marques lembrou que a suspensão do exercício das funções públicas tem a finalidade de interromper os atos ilícitos “gravíssimos” praticados pelos agentes públicos integrantes da suposta organização criminosa.
Segundo o magistrado, no caso do governador, a suposta empreitada criminosa “ludibria a liturgia intrínseca do cargo e retira, ainda que neste instante de candência de eventual prática delitiva, a autoridade gestora do ocupante, que fora sufragada, através das urnas eleitorais, para simbolizar a reunião dos melhores valores probos, decentes, éticos e morais do povo do estado do Tocantins”.
Além da suspensão do exercício da função do governador e de outros agentes públicos, a Corte Especial referendou as medidas de proibição de acesso dos investigados a determinados locais e o impedimento de contato com outras pessoas investigadas, também como forma de preservar a apuração dos fatos.
Com informações do STJ
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:
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MURIAÉ/MG
Câmara aprova aproximadamente R$9 milhões para saúde, educação e iluminação pública
19/10/2021
Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 14, a Câmara de Muriaé aprovou um total de R$8.867.833,23. Os recursos serão destinados para a saúde, obras e reformas da educação e manutenção de serviços de iluminação pública e do Tiro de Guerra, além de pagamento de pessoal e encargos sociais de diversas secretarias. Os projetos – 219, 227, 228, 229, 230 e 231 – foram colocados em pauta por determinação do presidente da Casa, Afonso da Saúde (PTB).
De autoria do Executivo municipal, as matérias foram aprovadas em primeira, segunda e terceira votação por unanimidade entre os vereadores presentes – o PL 231 foi aprovado por unanimidade com uma abstenção.
Com informações da Câmara Municipal de Muriaé-MG
ARACAJÚ/SE
Câmara Municipal retomará atividades 100% presenciais a partir de 26 outubro
A Câmara Municipal de Aracaju se prepara para o retorno 100% presencial dos trabalhos legislativos a partir do próximo dia 26 de outubro. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Nitinho Vitale (PSD), na manhã desta quinta-feira, 07, durante sessão legislativa.
O retorno do trabalho presencial acontece depois da vacinação em massa de servidores e parlamentares, seguindo a flexibilização dos protocolos de segurança adotados e divulgados pelo Governo do Estado, pela Prefeitura de Aracaju, com embasamento nos estudos sanitários de controle da pandemia do Comitê Técnico Científico.
Nitinho explicou que a equipe administrativa e jurídica da Câmara finaliza a elaboração de um protocolo de conduta e segurança que irá orientar o funcionamento do parlamento municipal. “Ao longo dos próximos dias iremos preparar um protocolo de segurança sanitárias, seguindo os decretos estadual e municipal, para dar total tranquilidade aos vereadores, assessores, imprensa e público. No decorrer da semana, cada vereador receberá o documento com as orientações”, friso.
Com informações da Câmara Municipal de Aracaju-SE
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STJ anula denúncia sobre tragédia de Brumadinho e federaliza o caso
Ministério Público informou que irá recorrer da decisão
Tramitando há um ano e oito meses, o processo criminal que julga responsabilidades da tragédia de Brumadinho (MG) perdeu validade. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ): os cinco integrantes da sexta turma entenderam, de forma unânime, que a Justiça estadual não tem competência para analisar o caso. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já informou que irá recorrer.
O relator do julgamento foi o desembargador Olindo Menezes, convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ele considera que o caso deve ser federalizado por envolver acusação de declarações falsas prestadas à órgão federal, descumprimento da Política Nacional de Barragens e por possíveis danos a sítios arqueológicos, que são patrimônios da União. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Com a decisão, os 16 denunciados na Justiça estadual não são mais considerados réus. O caso será enviado à 9ª Vara Federal de Minas Gerais, que precisará reavaliá-lo. O Ministério Público Federal (MPF) poderá reapresentar a denúncia do MPMG ou formular uma nova denúncia.
A tragédia de Brumadinho ocorreu em janeiro de 2019, quando a ruptura de uma barragem da mineradora Vale se rompeu, deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros. O processo criminal tramitava desde fevereiro de 2020, quando a Justiça mineira aceitou denúncia do MPMG e transformou em réus 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, consultoria alemã que assinou o laudo de estabilidade da estrutura que se rompeu. Eles respondiam por homicídio doloso e diferentes crimes ambientais.
As duas empresas também eram julgadas. Investigando o caso em parceria com a Polícia Civil, o MPMG ofereceu a denúncia quando considerou que já existia farto material probatório, que comprovaria os riscos assumidos deliberadamente pela Vale, pela Tüv Süd e por seus funcionários.
Diante da complexidade do caso, a tramitação do processo seguia um ritmo lento. Ainda havia um funcionário da Tüv Süd que sequer tinha sido citado, pois não foi localizado nos endereços informados pelo MPMG. A própria consultoria alemã também não estava funcionando nos locais apontados. E apenas no mês passado havia sido finalmente aberto prazo para que os réus apresentassem suas defesas. Como a denúncia é extensa, a juíza Renata Nascimento Borges deu a eles 90 dias. Ela também havia concordado que os espólios de 36 vítimas atuassem como assistentes da acusação do MPMG.
O julgamento no STJ se deu a partir de um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que era um dos réus. Seus advogados questionaram a competência da Justiça estadual. A tese foi aceita, sob discordância do MPF, que se alinhou ao entendimento do MPMG. “Não há descrição de crime federal, não há crime federal, não há bem jurídico da União atingido aqui na denúncia”, disse no julgamento a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.
O mesmo STJ já havia, em junho do ano passado, julgado um conflito de competência e mantido o processo na esfera estadual. Na época, os integrantes da terceira sessão negaram, por sete votos a um, outro pedido que havia sido formulado pela defesa de Fábio Schvartsman. Entre os ministros que participaram de ambos os julgamentos, dois mudaram de opinião: Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz que, no ano passado, votaram por manter o caso na Justiça estadual e concordaram agora em remetê-lo à Justiça federal.
Federalização
As causas da tragédia de Brumadinho suscitaram apurações em diferentes frentes. Além dos trabalhos do MPMG e da Polícia Civil, o caso mobilizou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Câmara dos Deputados e no Senado.
Um inquérito também foi aberto pela Polícia Federal (PF) e ainda não foi concluído. Ele foi desmembrado em duas partes e, em setembro de 2019, sete funcionários da Vale e seis da Tüv Süd foram indiciados por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Eles teriam forjado relatórios de revisão periódica e de inspeção de segurança e a declaração de estabilidade da barragem, ignorando parâmetros técnicos.
A segunda parte do inquérito, que continua em andamento, envolve a apuração de crimes ambientais e contra a vida. Segundo a PF, para definir se alguém deve ser indiciado por homicídio, seria necessário identificar qual foi o gatilho da liquefação, ou seja, o que fez com que sedimentos sólidos passassem a se comportar como fluídos e sobrecarregassem a estrutura. Em fevereiro de 2021, foram divulgadas informações preliminares da investigação: uma perfuração em um ponto crítico da barragem teria desencadeado a tragédia. O procedimento, que estava sendo realizado no momento da ruptura, tinha como objetivo instalar instrumentos para medir a pressão da água no solo.
A mesma conclusão apareceu no relatório final de um estudo conduzido pela Universidade Politécnica da Catalunha e divulgado há duas semanas. Trata-se de um trabalho de modelagem e simulação por computador contratado por meio de um acordo firmado entre o MPF e a Vale. “Sob condições de tensão e hidráulicas semelhantes às do fundo do furo B1-SM-13 durante a perfuração, as análises numéricas mostram que, usando o modelo constitutivo e os parâmetros adotados para os rejeitos, pode ocorrer a liquefação local devido à sobrepressão de água e sua propagação pela barragem”, diz o relatório.
O inquérito da PF está sob sigilo. Segundo os policiais, a conclusão da investigação sobre o gatilho da liquefação subsidiará a decisão sobre a realização de novos indiciamentos, os quais poderão ser levados em conta pelo MPF em uma eventual denúncia criminal a ser apresentada na Justiça federal.
Com informações do STJ
Apesar das críticas de Bolsonaro, Câmara dos Deputados exigirá comprovante de vacinação
Decisão foi anunciada por Lira e vai na contramão do que prega o presidente Jair Bolsonaro (Foto: Sergio Lima/AFP via Getty Images)
Câmara dos Deputados voltará aos trabalhos presenciais na próxima segunda-feira (25)
Arthur Lira anunciou que deputados vão precisar apresentar comprovante de vacinação para entrar na casa
Medida é contrária ao que apoia o presidente Jair Bolsonaro, opositor do passaporte de vacinação
Na próxima segunda-feira (25), os deputados federais voltarão aos trabalhos de forma presenciais. Para entrarem na Câmara, os parlamentares vão precisar apresentar o comprovante de vacinação. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Serão tomadas todas as medidas administrativas e sanitárias no retorno das atividades, entre elas, a apresentação da carteira de vacinação”, declarou Lira nas redes sociais. Desde o início da pandemia, a Câmara dos Deputados trabalhava em modelo híbrido, com parte dos parlamentares participando virtualmente, outra parte presencialmente.
O anúncio de Lira vai contra o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em diversas ocasiões, Bolsonaro fez críticas ao passaporte da vacina e à necessidade de comprovar estar imunizado para acessar locais públicas.
Recentemente, Bolsonaro afirmou que não vai se vacinar contra a covid-19. Ainda não há informações se o presidente poderá acessar a Câmara dos Deputados os se sofrerá alguma restrição. Na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, pessoas vacinadas não podiam participar, mas a determinação não se aplicada a chefes de estado, como Jair Bolsonaro, que pôde discursar.
Na ONU, Bolsoanro chegou a dizer: “Apoiamos a vacinação, contudo o nosso governo tem se posicionado contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada a vacina.”
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DIVINÓPOLIS/MG
Três projetos de lei são aprovados na 63ª Reunião Ordinária
Projetos aprovados: “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19”, cria o polo turístico religioso “Cruz de todos povos” e altera projeto de “volta para a casa”.
Três projetos de lei na 63ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis. Na ordem do dia os vereadores discutiram sobre o “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19”, cria o polo turístico religioso “Cruz de todos povos” e altera projeto de “volta para a casa”.
Na abertura da pauta, os parlamentares defenderam o Projeto de Lei CM-085/2021, que Institui o “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19” no Município de Divinópolis. A matéria é de autoria dos vereadores Eduardo Print Jr. e Ney Burguer, que destacaram que a intenção da matéria é de demonstrar o reconhecimento da população Divinopolitana ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza, bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia. O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário.
O Projeto de Lei CM-127/2021, que dispõe sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas de Covid-19 no município de Divinópolis, de autoria do vereador Diego Espino, ficou prejudicado pela ausência do autor e não entrou em votação.
Também em pauta, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei CM-164/2021, que cria o polo turístico religioso no âmbito do Município de Divinópolis/MG a “Cruz de todos povos”. A autoria da matéria é do vereador Rodrigo Kaboja, que destacou o projeto tem como intenção reconhecer a importância desse símbolo cultural e religioso que é a Cruz de Todos os povos.
Ainda em pauta, o Projeto de Lei CM-172/2021, que altera a redação do Art.1° da Lei N° 8.884, de 02 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o projeto de “volta para a casa” foi aprovado no plenário. A autoria é do vereador Zé Braz, que destacou no artigo do projeto que “fica autorizado o poder executivo a garantir o transporte de pacientes e seu respectivo acompanhante, residentes no município de Divinópolis que, atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem alta hospitalar nesta cidade, bem como em todo território nacional”.
Ao final da pauta, o Projeto de Lei CM-148/2021, que altera a Lei 4.037, de 6 de setembro de 1996, que declara de utilidade pública o Bonsucesso Futebol Clube, com sede e foro neste município também ficou prejudicado pela ausência do autor e não entrou em votação.
Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis
GUARAPARI/ES
Projeto da LOA-2022 estima orçamento municipal em R$ 556 milhões
A Câmara de Guarapari remeteu à análise de suas Comissões Permanentes, na sessão desta quinta-feira (14/10), o Projeto de Lei nº 209/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que após ser recebida pelo Legislativo, seguirá tramitando regimentalmente, na CMG, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas semanas.
O projeto da Lei Orçamentária de 2022 foi elaborado com base nos parâmetros estabelecidos pela proposta do Plano Plurianual (PPA) e nas metas fiscais determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – nos moldes das novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal –, a fim de manter o princípio de equilíbrio orçamentário. A proposição – que tem um total de 91 páginas, com inúmeros anexos, quadros demonstrativos e tabelas – também prevê que, caso seja necessário, o Poder Executivo poderá arcar com créditos adicionais e suplementares de até 30% por Unidade Gestora
ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO SERÁ DE R$ 181 MILHÕES
De acordo com a proposta da LOA 2022, o orçamento da Prefeitura de Guarapari previsto para o ano 2022 será de R$556.770.900 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e setenta mil e novecentos reais). Já o Orçamento Fiscal estimado será de R$ 375,4 milhões, enquanto o Orçamento da Seguridade Social foi previsto em R$ 181,3 milhões. Por fim, o orçamento destinado à realização de investimentos em obras e infraestrutura foi previsto em aproximadamente R$ 115, 5 milhões.
De acordo com o Projeto da LOA 2022, o órgão que ficará com a maior dotação orçamentária no próximo ano será a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 185,5 milhões. Em seguida, vem a Secretaria Municipal de Saúde, com orçamento estimado em R$ 92,3 milhões. A terceiro maior orçamento do município para o próximo ano será o da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (CODEG), com R$ 61,3 milhões, enquanto a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos deverá contar com uma dotação orçamentária de R$ 50,1 milhões.
Em comparação com o orçamento atual, de 2021, a previsão para 2022 é que haja uma queda de R$ 33 milhões na receita total de Guarapari, devido às restrições das atividades econômicas, ao desemprego e à crise financeira imposta pela pandemia. No entanto, houve um aumento de R$ 6 milhões nos recursos que serão destinados à Educação e de R$1,5 milhão no orçamento da Saúde, mas o setor de obras públicas e serviços urbanos deverá registrar uma redução orçamentária de R$ 51 milhões no próximo ano, em relação a 2021.
Com informações da Câmara Municipal de Guaraparí – ES
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Câmara retornará às atividades presenciais na próxima semana
Para entrar na Casa será exigido passaporte da vacinação
A Câmara dos Deputados vai retornar às atividades presenciais na próxima segunda-feira (25). A decisão foi tomada na manhã de hoje (19) pela Mesa Diretora da Casa. A mesa disse que, entre outras medidas, será exigida apresentação do passaporte da vacinação para entrar nas dependências da Casa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, por meio de uma rede social, que serão tomadas medidas administrativas e sanitárias para assegurar o retorno ao trabalho presencial.
“A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu há pouco que os trabalhos presenciais serão retomados a partir da 2ª-feira, 25. Serão tomadas todas as medidas administrativas e sanitárias no retorno das atividades, entre elas, a apresentação da carteira de vacinação”, escreveu Lira no Twitter.
Os trabalhos presenciais na Casa foram suspensos em março do ano passado, em razão da pandemia de covid-19. Desde então, as atividades têm sido realizadas de forma híbrida.
No final do mês de setembro, Lira chegou a anunciar que a Casa retornaria às atividades presenciais no dia 18 de outubro, mas a decisão foi adiada.
Com informações da Agência Brasil
STF rejeita ação contra transferência de presos perigosos para penitenciária de Brasília
Para o Plenário, não cabe ao Distrito Federal questionar a gestão do sistema penitenciário federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Distrito Federal (DF) para que a União deixasse de transferir líderes de facções criminosas para o Complexo Penitenciário da Papuda, presídio federal localizado em Brasília. Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 3352, na sessão virtual encerrada em 18/10. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a gestão do sistema penitenciário federal é exclusiva das autoridades federais, não cabendo ao DF questionar a transferência de presos para estabelecimento federal localizado em seu território.
Líderes de facções
Na ação, o DF pedia, também, que o Supremo determinasse a retirada dos líderes de organizações criminosas que já estão na penitenciária de Brasília, em especial Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola. Questionava, ainda, o Decreto 10.233/2020, que autorizou o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem para a proteção do perímetro externo da Papuda.
Para o DF, a política de transferência prejudica a segurança dos moradores da capital do país, além de colocar em risco as mais altas autoridades da República e as representações diplomáticas estrangeiras. Quanto ao decreto, argumentava que não teria sido comprovado o esgotamento das forças policiais locais nem teria havido a necessária consulta prévia ao governador local.
Competência federal
O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, em primeiro lugar, ressaltou que a gestão do sistema penitenciário federal é atribuída pela lei exclusivamente às autoridades federais. Barroso destacou que os custos e a responsabilidade pela transferência e a custódia de presos em penitenciárias federais recaem sobre a União, a quem compete, por meio de seus órgãos jurisdicionais e técnicos, avaliar a adequação da medida.
Assim, não cabe ao Distrito Federal questionar a transferência de presos determinada pelo Poder Judiciário federal, para estabelecimento penal federal, mantido com recursos federais e protegido por servidores públicos federais. O ministro lembrou, ainda, que todas as forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, a polícia penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar – são mantidas pela União.
Razoabilidade
Outro fundamento levantado pelo ministro para negar o pedido é que, na sua avaliação, a decisão de transferência de presos perigosos para Brasília não é desarrazoada ou arbitrária. Ele lembrou que o Distrito Federal manifestou apoio à construção, em seu território, do presídio federal, que tem como principal função abrigar presos de alta periculosidade. “A oposição à transferência desses presos demonstra um comportamento contraditório”, disse.
Por último, o relator afirmou que o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de competência exclusiva do presidente da República e, no caso concreto, visa justamente a aplacar as preocupações com a segurança pública externadas pelo Distrito Federal.
Retirada de presos
Diante de risco de danos à integridade física de agentes públicos, dos detentos transferidos e de terceiros, Barroso também negou pedido de retirada dos presos de alta periculosidade atualmente no presídio. Ele frisou que as transferências são, por essência, operações de alto risco, além de implicarem alto custo econômico.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Com informações do STF
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MEC lança cursos a distância para professores da educação infantil
Inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela internet
O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (19) um conjunto de novos cursos a distância para professores da educação infantil. Serão disponibilizadas 200 horas de conteúdos e sugestões de atividades de forma gratuita para professores de creches e pré-escolas.
Os conteúdos e recursos pedagógicos estarão organizados em seis módulos: Conhecer-se e Expressar; Conviver; Participar e Explorar; Brincar; Comunidade Escolar; e Famílias: mãos entrelaçadas. Cada módulo é formado por um convite à reflexão, um embasamento teórico e atividades sugeridas aos professores.
As inscrições para os cursos já estão abertas. Os módulos serão disponibilizados gradativamente, entre outubro e novembro. Serão ofertados aspectos teóricos e práticos da educação para esse segmento dos alunos, a partir da nova Base Nacional Comum Curricular.
O público-alvo da formação lançada hoje são 593 mil professores das redes pública e privada que atuam em creches e pré-escolas. Os cursos serão publicados no ambiente virtual de formação do ministério, Avamec. Atualmente, o sistema utilizado pelo MEC conta com 1,1 milhão de usuários e 148 cursos.
Na cerimônia de lançamento, transmitida pelos canais do ministério, o titular da pasta, Milton Ribeiro, disse que o objetivo é fornecer ferramentas para apoiar os docentes no papel da construção dos cidadãos.
“A primeira etapa da educação básica é a educação infantil. É o momento de cuidar e estimular as crianças de 0 a 6 anos, período em que estão sedentas para explorar o mundo. A missão dos professores é muito importante, podem fazer a diferença na vida das crianças para construir as melhores habilidades e competências socioemocionais”, declarou Ribeiro.
Ele acrescentou que a formação poderá possibilitar aos professores aperfeiçoar as propostas pedagógicas para extrair o melhor de cada ser humano em formação.
Com informações da Agência Brasil
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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
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Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 14, a Câmara de Muriaé aprovou um total de R$8.867.833,23. Os recursos serão destinados para a saúde, obras e reformas da educação e manutenção de serviços de iluminação pública e do Tiro de Guerra, além de pagamento de pessoal e encargos sociais de diversas secretarias. Os projetos – 219, 227, 228, 229, 230 e 231 – foram colocados em pauta por determinação do presidente da Casa, Afonso da Saúde (PTB).
De autoria do Executivo municipal, as matérias foram aprovadas em primeira, segunda e terceira votação por unanimidade entre os vereadores presentes – o PL 231 foi aprovado por unanimidade com uma abstenção.
Com informações da Câmara Municipal de Muriaé-MG
A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
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