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Segunda-feira, 08 de Novembro – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

BOA SEMANA Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto Marcelo Camargo – Agência Brasil Diabéticos podem chegar a 784 milhões no mundo em 2045, estima IDF Dados são de Atlas da Federação Internacional do Diabetes Dados da décima edição do Atlas do Diabetes, divulgado pela Federação Internacional de Diabetes (IDF, a sigla em inglês), mostram que 537 milhões de pessoas entre 20 e 79 anos de idade têm diabetes no mundo, alta de 16% em dois anos. Os especialistas da IDF projetam que o número de adultos com a doença pode chegar a 643 milhões em 2030 e a 784 milhões em 2045. A prevalência global da doença atingiu 10,5%, com quase metade (44,7%) sem diagnóstico. O levantamento, feito a cada dois anos, revela que o número de pessoas com diabetes aumentou de tal maneira que superou, proporcionalmente, a expansão da população global. Segundo afirmou à Agência Brasil a presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes – Regional do Rio de Janeiro (SBD-RJ), endocrinologista Rosane Kupfer, o diabetes está em evolução crescente “e não foi contido, até agora, por nenhuma tomada de ação, de decisão, em relação à doença”. Para a médica, isso significa que continua havendo falta de divulgação, de informação, de acesso ao conhecimento, ao diagnóstico e a um tratamento de qualidade. Rosane ressaltou que além da covid-19, outras doenças têm matado muito em todo o mundo. Uma delas é o diabetes. O Atlas do IDF diz que, só neste ano, 6,7 milhões de pessoas morreram em decorrência da doença. A presidente da SBD-RJ informou que a proporção de pessoas com diabetes, que era de uma a cada 11, caiu agora para uma a cada dez pessoas. “E grande parte delas está em países de baixa renda”. O Atlas do Diabetes indica que 81% dos adultos com a doença vivem em países em desenvolvimento. Na América Latina e América Central, estima-se que o número de diabéticos alcance 32 milhões. Causas No próximo domingo(14), quando se comemora o Dia Mundial do Diabetes, Rosane Kupfer alertou que as causas da doença são diversas. “A falta de acesso, as péssimas escolhas alimentares que o mundo está fazendo, principalmente esse estilo de vida ocidental, onde se vê que está crescendo muito a obesidade, muita gente com sobrepeso, muita gente com pré-diabetes, que é uma categoria de altíssimo risco para ficar diabética”. Pessoas que não têm nenhum fator de risco devem fazer uma glicemia anual após os 45 anos. “Tem que fazer exame de sangue porque diabetes é uma doença que não apresenta sintomas, pelo menos no início. Isso não quer dizer que ela não esteja fazendo mal por dentro (do organismo)”. As pessoas que fazem exames de rotina todo ano percebem quando ocorre aumento da glicose e se preocupam, salientou. O problema, disse Rosane, são as pessoas que não se cuidam, não fazem exame para verificar se são diabéticas. Alertou que indivíduos com alto risco para diabetes, que têm casos da doença na família, que são hipertensos, que têm sobrepeso ou obesidade, e mulheres que tiveram diabetes na gestação, devem fazer exame anual acima dos 35 anos de idade. Por essas razões, Rosane Kupfer analisou que não se pode mais restringir a mobilização de combate à doença ao mês de novembro e ao Dia Mundial do Diabetes. Ela acredita que é preciso ampliar as ações, mobilizar a sociedade e fazer campanhas fora de época, além de cobrar por mais políticas públicas que garantam o acesso à saúde e a um tratamento de qualidade. O tema da campanha de conscientização deste ano sobre a doença é “Acesso ao cuidado para o Diabetes”. Segundo a  presidente da SBD-RJ, o diabetes não tem cura. “Por isso é tão importante fazer o diagnóstico precoce. Quanto mais precoce o diagnóstico e o controle, menos problemas a pessoa vai ter”. As consequências de um diabetes mal controlado incluem problemas cardiovasculares, principal causa de mortalidade na doença; problemas na retina, podendo levar até mesmo à cegueira; problemas renais, cuja maior causa de diálise entre adultos é o diabetes; problemas arteriais nos membros inferiores; amputações; neuropatias. “Então, tratando cedo, precocemente, dificilmente a pessoa vai ter essas complicações”, afirmou. Rio de Janeiro No Brasil, o número de pessoas com diabetes atingia 16,8 milhões, até 2019. “Essa não é uma estimativa de gente que está se tratando, mas de gente que tem diabetes”, destacou a endocrinologista. “É muita gente, quase 20 milhões”. No ranking mundial, o Brasil ocupa a quinta colocação em termos de pessoas com diabetes, depois da China, Índia, dos Estados Unidos e do Paquistão. O Rio de Janeiro é a capital brasileira com maior índice de diagnósticos de diabetes no país, de acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2020, do Ministério da Saúde. A capital fluminense teve o maior percentual de indivíduos com a doença (11,2%), seguida por Maceió (11%) e Porto Alegre (10%). A doença é mais prevalente nas mulheres do que nos homens. O Rio de Janeiro também lidera nessa questão, com 12,4% de diagnósticos no sexo feminino, seguido do Recife (12,2%) e de Maceió (11,4%). Entre os homens, o Rio de Janeiro apresenta taxa de 9,8%, a quarta maior do país. “O Rio de Janeiro vai mal”, definiu a endocrinologista. “Mas, espero que o Rio se reerga”, completou. Ela sugeriu que os pacientes que se descobrem diabéticos se cadastrem em uma unidade de saúde da família. Quando necessário, essas unidades encaminham para a atenção especializada. “É muito importante que haja investimento também na atenção especializada”. Rosane é também chefe do Serviço de Diabetes do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luis Capriglione (Iede), que é referência para o estado do Rio de Janeiro na área de diabetes e endocrinologia. “A gente só recebe paciente que vem encaminhado com indicação pelo médico da Unidade Básica de Saúde (UBS). Esse é o caminho”. Cerca de 40% dos pacientes do Iede são de fora do Rio. Custos De acordo com a Federação Internacional de Diabetes (IDF), a doença provocou um gasto mundial com saúde de US$ 966 bilhões, alta de 316% nos últimos 15 anos. O último Atlas da entidade mostra que o Brasil gasta em torno de US$ 52,3 bilhões por ano no tratamento de adultos de 20 a 79 anos, o que resulta em cerca de US$ 3 mil dólares por pessoa. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak09151a047014593dccb3a59a2d4ee601').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy09151a047014593dccb3a59a2d4ee601 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy09151a047014593dccb3a59a2d4ee601 = addy09151a047014593dccb3a59a2d4ee601 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text09151a047014593dccb3a59a2d4ee601 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak09151a047014593dccb3a59a2d4ee601').innerHTML += ''+addy_text09151a047014593dccb3a59a2d4ee601+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1c8f156e240e25dbd0345c50235d68bb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1c8f156e240e25dbd0345c50235d68bb = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1c8f156e240e25dbd0345c50235d68bb = addy1c8f156e240e25dbd0345c50235d68bb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1c8f156e240e25dbd0345c50235d68bb = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1c8f156e240e25dbd0345c50235d68bb').innerHTML += ''+addy_text1c8f156e240e25dbd0345c50235d68bb+''; GOVERNADOR VALADARES/MG O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebe em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. Vereadores do Vale do Rio Doce O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebeu hoje em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. O encontro teve como objetivo: criar a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Rio Doce. A criação da Associação e para que possa ter maior representatividade junto aos governos Estadual e Federal. Ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. Segundo o vereador Regino Cruz: temos que nos unir para fortalecer as instituições e melhorias dos serviços públicos. Estavam presentes: vereador Gustavo Calvão (Presidente da Câmara Municipal de Aimorés), vereador Juscelino Heck (Baixo Guandú), vereadores Paulinho Costa e Alê Ferraz (Governador Valadares), vereador Zé Terez (Ipatinga), vereador Toninho Felipe (Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga), vereador Adiel de Oliveira (Ipatinga) e Juscelino Brzesky (Superintendente Executivo da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo).  por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS) da Câmara Municipal de Governador Valadares NA CÂMARA PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil Foram convocadas sessões de votação a partir desta segunda-feira, às 18 horas- Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada. Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. Crédito de carbonoA primeira sessão da Câmara será às 18 horas desta segunda-feira (8) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE). Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono. Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores. A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório. Internet nas escolasA Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas (MP 1060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional. De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares. A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade. O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo. Ministério do TrabalhoJá a Medida Provisória 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal. Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. Compra de vacinasRegras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus. Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação. Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO CAE retoma na terça análise do projeto que permite a privatização dos Correios A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) retoma a análise do projeto de lei que permite a privatização dos correios (PL 591/2021) na próxima terça-feira (9), a partir das 9h. Na última reunião da comissão, no dia 26 de outubro, a análise do projeto foi adiada após pedido de vista coletiva. O senador Marcio Bittar (PSL-AC), relator da matéria, não propôs alterações no substitutivo ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Bittar rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Atualmente a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas dos Correios, que detêm o monopólio de serviços como o de envios de cartas e telegramas. Mas já existe concorrência privada para o serviço de entrega de encomendas. Emendas ao Orçamento Na primeira parte da reunião, haverá discussão e deliberação das emendas que a comissão irá apresentar ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Alta dos combustíveis Os senadores da CAE também devem apreciar um requerimento de convocação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para debater a atual política de preços dos combustíveis (REQ 57/2021-CAE) . O requerimento foi apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão. Na justificativa do requerimento, o senador ressalta que, “em 2021, a Petrobras aumentou os preços da gasolina 11 vezes e os preços do diesel, nove vezes. No ano, a gasolina subiu 74% e o diesel, 64,7%”. Por isso, argumenta, “é primordial a avaliação da política de preços dos combustíveis”. A reunião da CAE será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo” A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.05/11/2021 21h20 – Atualizado há2759 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano. A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora. Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União. Aumento expressivo Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados. Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral. Descaso Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra. Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”. Com informações do STF DESTAQUE DO G1 Governo vê placar apertado, mas espera que plenário do STF reverta suspensão de emendas de relator O fim de semana foi marcado por um clima de contrariedade entre integrantes do governo Jair Bolsonaro e aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O motivo: a decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas de relator – que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Após serem surpreendidos na sexta-feira (5), articuladores políticos do governo esperam reverter no plenário virtual do Supremo a decisão liminar de Weber. Levantamento preliminar feito pelo grupo indica uma Corte dividida, ou seja, um placar final apertado. O tema será levado ao plenário virtual do Supremo entre terça (9) e quarta-feira (10), quando os demais ministros poderão confirmar ou derrubar a decisão de Rosa Weber. Eles podem ainda pedir destaque do tema, o que levaria o julgamento para o plenário físico em data a ser definida. No Supremo, alguns ministros já sinalizaram que manter a suspensão do pagamento das emendas representaria uma interferência do Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo. Com base neste argumento, o Planalto espera uma mudança de posição em plenário. Mesmo assim, há possibilidade concreta de o STF decidir por um “caminho do meio”, retomando o pagamento das emendas e impondo regras de transparência, da origem ao destino, para as emendas do chamado “RP9”. Com informações do g1 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak57b781c2cdfb0ad6b0768a950c5f73fa').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy57b781c2cdfb0ad6b0768a950c5f73fa = 'milton.atanazio' + '@'; addy57b781c2cdfb0ad6b0768a950c5f73fa = addy57b781c2cdfb0ad6b0768a950c5f73fa + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text57b781c2cdfb0ad6b0768a950c5f73fa = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak57b781c2cdfb0ad6b0768a950c5f73fa').innerHTML += ''+addy_text57b781c2cdfb0ad6b0768a950c5f73fa+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

GOVERNADOR VALADARES/MG: O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebe em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce.

Vereadores do Vale do Rio Doce O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebeu hoje em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce. O encontro teve como objetivo: criar a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Rio Doce. A criação da Associação e para que possa ter maior representatividade junto aos governos Estadual e Federal. Ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. Segundo o vereador Regino Cruz: temos que nos unir para fortalecer as instituições e melhorias dos serviços públicos. Estavam presentes: vereador Gustavo Calvão (Presidente da Câmara Municipal de Aimorés), vereador Juscelino Heck (Baixo Guandú), vereadores Paulinho Costa e Alê Ferraz (Governador Valadares), vereador Zé Terez (Ipatinga), vereador Toninho Felipe (Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga), vereador Adiel de Oliveira (Ipatinga) e Juscelino Brzesky (Superintendente Executivo da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo).  por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS)

Sexta-feira, 05 de novembro de 2021 – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto:Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Redução de tarifas injetará R$ 246 bi no PIB até 2040, diz ministério Inflação cairia 0,3% em até 15 anos A redução em 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) para a importação de 87% dos produtos de fora do Mercosul injetará R$ 246 bilhões na economia brasileira até 2040, disse hoje (5) o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Roberto Fendt. Segundo ele, as exportações aumentarão R$ 280 bilhões no mesmo período, com a inserção internacional da indústria brasileira. A medida aumentará as importações em R$ 290 bilhões e os investimentos em R$ 139 bilhões no mesmo período. Em relação à inflação, a redução da TEC reduzirá em 0,3% o nível de preços de longo prazo (entre 10 e 15 anos), informou Fendt, mas pode ter um impacto maior no curto prazo. De acordo com o secretário especial, a necessidade de conter a inflação justificou a urgência da medida, que valerá até 31 de dezembro de 2022. “A razão de termos tomado essa medida agora, antes de que tenhamos um consenso entre os quatro membros do Mercosul é a necessidade e urgência de atuar sobre a inflação”, disse o secretário. O secretário especial disse que as taxas de juros são o principal instrumento do governo para controlar a inflação. No entanto, acrescentou que a redução das tarifas também pode contribuir para segurar os preços, principalmente em um momento de alta acentuada do dólar e de restrições a fluxos comerciais, que encarecem os fretes internacionais. Fendt esclareceu que a decisão não é ilegal porque está amparada em artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul, que permite medidas unilaterais (sem o aval dos outros países do bloco) em caso de proteção da vida e da saúde da população. Negociações Apesar de a medida ser temporária, o secretário especial informou que o governo pretende negociar com os países do Mercosul, ao longo dos próximos meses, para que a redução seja permanente. Segundo Fendt, a Argentina e o Paraguai aceitaram a redução em 10% das tarifas dos itens produzidos fora do Mercosul, e o Uruguai também é favorável ao corte da TEC, mas pede liberdade para que os países do bloco negociem acordos bilaterais fora do Mercosul. Inicialmente, informou o secretário, o Brasil defendia que todos os produtos de fora do Mercosul tivessem a tarifa de importação reduzida em 10%. No entanto, após negociações com a Argentina, veículos, alguns tipos de autopeças e produtos em regimes especiais, como vestuário, calçados, lácteos e pêssegos, tiveram as tarifas mantidas. Para o secretário especial, a redução da TEC é essencial para a modernização do Mercosul. A medida, comentou, ajudará a valorizar o bloco econômico. “Desde que a TEC foi criada, em 1994, esse é o primeiro movimento concreto, ambicioso, de redução da nossa tarifa externa comum. Não se trata aqui de um movimento hostil ao Mercosul, o Brasil valoriza o Mercosul, o Brasil na verdade quer um Mercosul forte, moderno, que de fato responda aos anseios da sociedade brasileira”, concluiu. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak240e396d829b6f720e4f06427b401875').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy240e396d829b6f720e4f06427b401875 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy240e396d829b6f720e4f06427b401875 = addy240e396d829b6f720e4f06427b401875 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text240e396d829b6f720e4f06427b401875 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak240e396d829b6f720e4f06427b401875').innerHTML += ''+addy_text240e396d829b6f720e4f06427b401875+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakef40c9d8fa703c5913426a897e4f095a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyef40c9d8fa703c5913426a897e4f095a = 'abracam.secretaria' + '@'; addyef40c9d8fa703c5913426a897e4f095a = addyef40c9d8fa703c5913426a897e4f095a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textef40c9d8fa703c5913426a897e4f095a = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakef40c9d8fa703c5913426a897e4f095a').innerHTML += ''+addy_textef40c9d8fa703c5913426a897e4f095a+''; PATOS DE MINAS/MG Câmara aprova cassação do mandato do vereador Marquim das Bananas Com 12 votos favoráveis ao parecer final da Comissão Processante 01/2021, o vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas (PSD) tem o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. A sessão de julgamento aconteceu durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11). A Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou, durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11), o parecer final da Comissão Processante 01/2021, que opinava pela cassação do mandato do vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas (PSD), por quebra de decoro parlamentar. A Comissão Processante 01/2021 é composta pelos parlamentares João Batista Gonçalves – Cabo Batista (presidente), José Eustáquio de Faria Junior (relator) e Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL. A sessão de julgamento para votação do parecer, iniciada às 8 horas e encerrada às 16 horas, culminou na cassação do mandato do parlamentar Marquim das Bananas, com 12 votos favoráveis ao parecer da Comissão Processante e 4 votos contrários. Todos os dezessete vereadores estiveram presentes. O vereador denunciado não tem direito ao voto. Durante a sessão, o parecer final foi lido; os vereadores fizeram apontamentos; e os procuradores da denunciante e do denunciado procederam com as argumentações. Por fim, deu-se à votação nominal, por ordem alfabética. Veja, ao final, os votos dos vereadores. O parecer final não foi divulgado pela Câmara Municipal de Patos de Minas e a sessão de julgamento foi fechada ao público e à imprensa, uma vez que o processo está sob segredo de justiça. É importante esclarecer que, de acordo com o DECRETO-LEI nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, para a cassação do mandato de vereador, são necessários 2/3 dos votos do total de vereadores, ou seja, seriam necessários, nesta Casa Legislativa, 12 votos para a cassação do mandato do parlamentar denunciado. Com o resultado pela cassação do mandato do vereador Marquim das Bananas, a Câmara Municipal de Patos de Minas publicará um decreto legislativo formalizando a cassação, bem como encaminhará cópia integral do Processo Administrativo para a Justiça Eleitoral e para o Ministério Público. A justiça eleitoral informará os próximos procedimentos para a posse do suplente, a qual será dada pela Câmara. Cumpre destacar que cabe à Câmara Municipal apurar a conduta administrativa do parlamentar, nos termos do que dispõe o art. 7, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/1967, podendo a Câmara cassar o mandato de vereador quando proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Além disso, é importante reforçar que não cabe à Câmara Municipal investigar, processar e julgar eventuais crimes que possam ter ocorrido, o que deverá ser feito pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Entenda o caso A denúncia foi protocolada na Câmara Municipal de Patos de Minas por ex-assessora parlamentar do vereador Marquim das Bananas, a qual acusa o vereador de assédio sexual. A denúncia foi colocada em Plenário para votação dos parlamentares na reunião ordinária do dia 5 de agosto, sendo recebida por unanimidade dos vereadores presentes. Logo em seguida, a Comissão Processante já foi definida por meio de sorteio. O processo de investigação da denúncia segue o rito do Decreto-Lei nº 201/1967. A partir do recebimento da defesa prévia do denunciado, os membros da comissão poderiam arquivar ou dar prosseguimento à denúncia. Todavia, após estudos e análise da defesa prévia do parlamentar Marquim das Bananas, a comissão decidiu pelo prosseguimento da denúncia, para melhor elucidação dos fatos. Assim, iniciou os atos, diligências e audiências que se fizeram necessários para o depoimento das partes e inquirição das testemunhas. A Comissão Processante também analisou áudios, vídeos e documentos. Para finalizar os trabalhos, a comissão emitiu parecer conclusivo pela procedência da acusação e solicitou ao presidente da Casa que convocasse sessão para julgamento em Plenário, quando seria necessária a maioria qualificada de 2/3 para a cassação do mandato do vereador acusado. Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas. SENADO Veja o que o Senado aprovou nesta semana Entre os projetos aprovados pelos senadores nesta semana, o PL 6.539/2019 altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), atualizando a legislação ao Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. Uma das medidas previstas no texto é a neutralização pelo Brasil de 100% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050. Outra proposta aprovada pelos senadores é o PL 1.953/2021, que destina 0,04% da arrecadação das loterias, como a Mega-Sena, ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBPC). Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana. Fonte: Agência Senado CÂMARA Lira diz que a PEC dos Precatórios combate o pior problema econômico do País, que é a fome “Há 20 milhões de famílias brasileiras literalmente passando fome”, disse Michel Jesus/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a fome é o maior problema econômico do Brasil. “É muito fácil cobrar o teto de gastos, e sempre o defendi em todos os momentos. Mas nós melhoramos a situação sanitária, e os rebotes da pandemia estão aí. Inflação nos alimentos, nos combustíveis, falta de matérias-primas. Estamos com um problema econômico sério para ser resolvido, mas o pior deles ainda é a fome. Há 20 milhões de famílias brasileiras literalmente passando fome”, disse. A declaração foi dada durante entrevista à CNN. Arhur Lira pediu calma para concluir na próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC deve abrir espaço para despesas com o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “Um pai de família que não tem emprego e sua família passa fome, vai ao desespero, o que leva ao colapso social”, disse. MercadoPara o presidente da Câmara, a indefinição sobre a votação da PEC dos Precatórios pode gerar repercussões negativas no mercado. “Incerteza e insegurança no final dessa novela é que têm instabilizado o mercado”, afirmou. “Recebi após o resultado da votação inúmeras mensagens de diversos setores que atuam no mercado, em bancos e operadoras financeiras, felicitando pela aprovação da PEC.” Lira pediu calma na votação e reclamou da politização do tema frente às eleições do ano que vem. “Esse assunto não merece ser politizado. É importante que a gente mantenha os ânimos calmos, serenos, que possamos fazer sim mais uma vez um debate tranquilo, com cada partido mantendo suas posições claras”, propôs. “A Câmara trabalha sempre para encontrar saídas prioritárias para os problemas dos brasileiros.” O presidente da Câmara espera que o apoio à PEC dos Precatórios aumente na próxima terça-feira, com um quórum maior de parlamentares no Plenário. Na madrugada desta quinta-feira, o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 presentes. “Muitos deputados vão vir nesta semana, aumentando a perspectiva de votos a favor”, afirmou. Imposto de RendaArthur Lira lembrou que a PEC dos Precatórios é apenas uma solução temporária para garantir recursos ao Auxílio Brasil. Ele voltou a cobrar a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovada pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer fontes permanentes de arrecadação para financiar o programa social. “Estamos falando de 20 milhões passando fome contra 20 mil brasileiros super-ricos que recebem dividendos sem pagar R$ 1 de imposto. A Câmara estabeleceu uma alíquota de 15% sobre os dividendos, reduzindo o imposto das empresas para fomentar o emprego e crescimento. Só esse dividendo teria fonte para criação de um programa permanente de R$ 300 mensais dentro do teto”, afirmou. Sem a aprovação da PEC, as despesas com precatórios subirão de 55 bilhões de reais, neste ano, para quase 90 bilhões no ano que vem. Com a PEC haverá um limite de R$ 44 bilhões para precatórios no ano que vem. “O problema do Brasil não é financeiro. A arrecadação vai crescer neste ano mais do que o previsto. Estamos na discussão aqui de R$ 40 bilhões, quando no ano passado gastamos R$ 700 bilhões fora do teto”, afirmou Lira. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado Parlamentares pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios Eles apontam irregularidades no trâmite da matéria. Um grupo de seis deputados federais de cinco partidos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A relatora do Mandado de Segurança (MS) 38300 é a ministra Rosa Weber. Os parlamentares afirmam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara na última quarta-feira (3/11), pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou. “Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu”, destacaram Ainda segundo os deputados, a matéria teria sido aprovada pelo Plenário de forma irregular, com votos de deputados federais licenciados, no exercício de missão diplomática, proferidos remotamente. Essa situação, segundo eles, contraria os regulamentos internos da Casa sobre o exercício do voto remoto, baixados em razão da pandemia. Eles pedem a concessão de liminar para suspender o trâmite da PEC 23/2021 e anular a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 e todos os trâmites dela decorrentes. Pretendem, também, que seja determinada a observância do rito legislativo e da Constituição Federal. O pedido foi apresentado pelos parlamentares Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). MS 38303 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ingressou no Supremo buscando a suspensão do trâmite da PEC dos Precatórios. No MS 38303, a legenda sustenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tentar garantir o quórum necessário na votação da proposta de emenda, teria orientado a Mesa Diretora a editar ato com a finalidade de permitir a votação remota dos parlamentares que estão fora do país em missão oficial. Na avaliação da legenda, Lira extrapolou suas competências, em afronta ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e agiu em flagrante abuso de autoridade ao utilizar de seu cargo para realizar uma manobra política. Com informações do STF DESTAQUES CÂMARA PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário na próxima semana Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil Foram convocadas sessões de votação a partir de segunda-feira, às 18 horas- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. Crédito de carbonoA primeira sessão da Câmara será às 18h de segunda-feira (8) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE). Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono. Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores.A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório. Internet nas escolasA Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas (MP 1060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional. De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares. A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade. O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo. Ministério do TrabalhoJá a Medida Provisória 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal. Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. Compra de vacinasRegras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus. Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação. Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Fonte: Agência Câmara de Notícias Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  COM OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakeef15fb5f41ace2be935cdb55097185e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyeef15fb5f41ace2be935cdb55097185e = 'milton.atanazio' + '@'; addyeef15fb5f41ace2be935cdb55097185e = addyeef15fb5f41ace2be935cdb55097185e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texteef15fb5f41ace2be935cdb55097185e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakeef15fb5f41ace2be935cdb55097185e').innerHTML += ''+addy_texteef15fb5f41ace2be935cdb55097185e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  COM OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS

PATOS DE MINAS/MG:Câmara aprova cassação do mandato do vereador Marquim das Bananas

Com 12 votos favoráveis ao parecer final da Comissão Processante 01/2021, o vereador Marcos Antônio Rodrigues - Marquim das Bananas (PSD) tem o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. A sessão de julgamento aconteceu durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11). A Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou, durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (4/11), o parecer final da Comissão Processante 01/2021, que opinava pela cassação do mandato do vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas (PSD), por quebra de decoro parlamentar. A Comissão Processante 01/2021 é composta pelos parlamentares João Batista Gonçalves - Cabo Batista (presidente), José Eustáquio de Faria Junior (relator) e Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL. A sessão de julgamento para votação do parecer, iniciada às 8 horas e encerrada às 16 horas, culminou na cassação do mandato do parlamentar Marquim das Bananas, com 12 votos favoráveis ao parecer da Comissão Processante e 4 votos contrários. Todos os dezessete vereadores estiveram presentes. O vereador denunciado não tem direito ao voto. Durante a sessão, o parecer final foi lido; os vereadores fizeram apontamentos; e os procuradores da denunciante e do denunciado procederam com as argumentações. Por fim, deu-se à votação nominal, por ordem alfabética. Veja, ao final, os votos dos vereadores. O parecer final não foi divulgado pela Câmara Municipal de Patos de Minas e a sessão de julgamento foi fechada ao público e à imprensa, uma vez que o processo está sob segredo de justiça. É importante esclarecer que, de acordo com o DECRETO-LEI nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, para a cassação do mandato de vereador, são necessários 2/3 dos votos do total de vereadores, ou seja, seriam necessários, nesta Casa Legislativa, 12 votos para a cassação do mandato do parlamentar denunciado. Com o resultado pela cassação do mandato do vereador Marquim das Bananas, a Câmara Municipal de Patos de Minas publicará um decreto legislativo formalizando a cassação, bem como encaminhará cópia integral do Processo Administrativo para a Justiça Eleitoral e para o Ministério Público. A justiça eleitoral informará os próximos procedimentos para a posse do suplente, a qual será dada pela Câmara. Cumpre destacar que cabe à Câmara Municipal apurar a conduta administrativa do parlamentar, nos termos do que dispõe o art. 7, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/1967, podendo a Câmara cassar o mandato de vereador quando proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Além disso, é importante reforçar que não cabe à Câmara Municipal investigar, processar e julgar eventuais crimes que possam ter ocorrido, o que deverá ser feito pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Entenda o caso A denúncia foi protocolada na Câmara Municipal de Patos de Minas por ex-assessora parlamentar do vereador Marquim das Bananas, a qual acusa o vereador de assédio sexual. A denúncia foi colocada em Plenário para votação dos parlamentares na reunião ordinária do dia 5 de agosto, sendo recebida por unanimidade dos vereadores presentes. Logo em seguida, a Comissão Processante já foi definida por meio de sorteio. O processo de investigação da denúncia segue o rito do Decreto-Lei nº 201/1967. A partir do recebimento da defesa prévia do denunciado, os membros da comissão poderiam arquivar ou dar prosseguimento à denúncia. Todavia, após estudos e análise da defesa prévia do parlamentar Marquim das Bananas, a comissão decidiu pelo prosseguimento da denúncia, para melhor elucidação dos fatos. Assim, iniciou os atos, diligências e audiências que se fizeram necessários para o depoimento das partes e inquirição das testemunhas. A Comissão Processante também analisou áudios, vídeos e documentos. Para finalizar os trabalhos, a comissão emitiu parecer conclusivo pela procedência da acusação e solicitou ao presidente da Casa que convocasse sessão para julgamento em Plenário, quando seria necessária a maioria qualificada de 2/3 para a cassação do mandato do vereador acusado. Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Sexta-feira, 05 de Novembro – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto Rovena Rosa Preço dos combustíveis volta a ter dois dígitos após vírgula na bomba Medida visa facilitar o entendimento do consumidor O preço dos combustíveis nos postos voltará a ter apenas dois dígitos após a vírgula, facilitando o entendimento do consumidor. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira (4), pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre outras medidas. A medida aprovada foi submetida à consulta e audiência públicas. Ela vem sendo discutida pela ANP desde 2018, com o início da greve dos caminhoneiros. Na ocasião, a agência adotou um conjunto de medidas de flexibilização, excepcionais e temporárias, com o intuito de garantir o abastecimento. Com prazo para entrada em vigor de 180 dias após a publicação da nova resolução, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos pelos postos revendedores com duas casas decimais, em vez das atuais três casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, facilitando o entendimento dos consumidores. Outra mudança é a regulamentação do delivery de combustíveis. Após a execução de criterioso projeto piloto, a atividade de delivery poderá ser exercida a partir de autorização específica da ANP. Nesse momento, tal atividade estará restrita ao etanol hidratado e gasolina C. Para aderir ao programa, o posto deverá estar adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP (PMQC) e o delivery deverá ser feito até os limites do município onde se encontra o revendedor varejista autorizado pela ANP. Também ficou decidida alteração na chamada tutela de fidelidade à bandeira. As novas regras determinam que o revendedor varejista deve informar em cada bomba medidora, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo. Caso opte por exibir marca comercial de um distribuidor de combustíveis e comercializar combustíveis de outros fornecedores, deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8f30a0f5202a305ec545a423bb9614b9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8f30a0f5202a305ec545a423bb9614b9 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy8f30a0f5202a305ec545a423bb9614b9 = addy8f30a0f5202a305ec545a423bb9614b9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8f30a0f5202a305ec545a423bb9614b9 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak8f30a0f5202a305ec545a423bb9614b9').innerHTML += ''+addy_text8f30a0f5202a305ec545a423bb9614b9+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake241ef1611331816491a426e13a37121').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye241ef1611331816491a426e13a37121 = 'abracam.secretaria' + '@'; addye241ef1611331816491a426e13a37121 = addye241ef1611331816491a426e13a37121 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte241ef1611331816491a426e13a37121 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake241ef1611331816491a426e13a37121').innerHTML += ''+addy_texte241ef1611331816491a426e13a37121+''; GOIÂNIA/GO Vereadores aprovam projeto contra desperdício de água Foto: valor.globo.com A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 3, o projeto 115/2021, de autoria dos vereadores Ronilson Reis (Podemos) e Clécio Alves (MDB), que autoriza a Prefeitura de Goiânia a fiscalizar e multar casos de desperdício de água tratada pela rede de abastecimento do município. A matéria também estabelece o que seriam ocorrências de desperdício: lavar calçada com esguicho contínuo de água, molhar ruas continuamente com esguicho de água e negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica (torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente). Além disso, é considerado desperdício, de acordo com o projeto, lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se o caso de lavadores de carros e lava jatos que tenham sistema de redução de consumo ou reutilização de água. A matéria será analisada em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Goiânia Senado: presidente pode levar PEC dos Precatórios direto para plenário Proposta ainda está em tramitação na Câmara O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), não afasta a possibilidade de levar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, a PEC 23/21, direto para o plenário da Casa, sem passar por comissão. Em entrevista coletiva na noite de hoje (4), Pacheco falou sobre o assunto. Outra possibilidade é a PEC passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). “Se aprovado [o texto] na Câmara, nós levarmos diretamente ao plenário é uma possibilidade que existe, mas não podemos desconsiderar a possibilidade de apreciar pela CCJ. E percebo no presidente Davi Alcolumbre essa disposição e esse senso de urgência em relação à PEC dos Precatórios”, disse Pacheco. O presidente do Senado fez uma defesa em prol do debate sobre o assunto. Para ele, é importante o Congresso debater e chegar a uma conclusão sobre a questão dos precatórios, bem como viabilizar o Auxílio Brasil, que substituiria o Bolsa Família e transferiria uma renda mensal de R$ 400 aos mais carentes. Para ele, é importante chegar a uma solução sobre um auxílio financeiro aos mais pobres sem que isso fure o teto de gastos. Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil. Chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios. Segundo Pacheco, os líderes partidários, mesmo os de oposição, concordam sobre a importância de discutir os problemas dos precatórios e do espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil. “Até aqueles que discordam do método estabelecido pela PEC sabem da importância de nós garantirmos um programa social no Brasil. Pode ser que a PEC seja um instrumento, mas essa é uma avaliação que o plenário do Senado fará”. A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, na madrugada de hoje. O placar, no entanto, foi apertado. Eram necessários 308 votos para aprová-la e 312 deputados votaram nesse sentido. A votação em segundo turno está prevista para ocorrer na terça-feira (9), a partir das 9h. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF valida lei que obriga fornecimento de dados telefônicos em trote em serviços de emergência Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.04/11/2021 22h00 – Atualizado há278 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei do Estado do Paraná que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a informar os dados dos proprietários de linhas telefônicas que passarem trotes telefônicos e acionarem indevidamente os serviços de atendimento de emergência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública. A questão foi examinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4924, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 17.107/2012, que instituiu multa por trote e acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. Para viabilizar a aplicação da penalidade, a lei estabelece que os atendentes devem anotar o número do telefone que comunicou a ocorrência e, caso se constate o trote, as operadoras devem fornecer os dados do proprietário da linha que originou a ligação. Privacidade Na sessão desta quinta-feira (4), o representante da Acel sustentou que o fornecimento desses dados viola a garantia constitucional à privacidade e que a quebra de sigilo só poderia ocorrer após autorização judicial. Argumentou, ainda, que apenas a União poderia legislar sobre a matéria. Vedação ao anonimato O vice-procurador-geral da república, Humberto Jacques de Medeiros, em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a lei apenas diz à prestadora de serviço público que não é possível oferecer anonimato a pessoas que acionem indevidamente serviços públicos essenciais. Segundo ele, não há invasão de privacidade, mas apenas o cumprimento da norma constitucional que veda o anonimato. Direito administrativo O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes observou que a norma é compatível com a Constituição Federal, pois não estabelece nenhuma regra sobre o fornecimento de serviços telefônicos nem altera contratos de telecomunicação. Ele ressaltou que a legislação trata de direito administrativo (imposição de multa) e de segurança pública, temas que estão dentro da competência legislativa dos estados. “O dever se restringe ao compartilhamento de dados cadastrais já existentes no banco de dados das empresas”, afirmou. Em relação à alegação de que o fornecimento de dados violaria a privacidade do proprietário da linha telefônica, o ministro pondera que não é possível que a pessoa que comete um ilícito pretenda utilizar o direito fundamental à privacidade para se manter no anonimato e fugir da punição. Mecanismo de proteção O ministro Alexandre de Moraes salientou que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações se refere às normas gerais das concessões, mas as empresas não estão imunes às legislações estaduais. No caso, a previsão é de um mecanismo para proteger serviços essenciais que afetam a segurança pública, as emergências médicas e o combate a incêndio, entre outros, e as pessoas que acessam esses serviços devem respeitar as regras do poder público de identificação. O ministro destacou que não há quebra de sigilo telefônico ou do conteúdo de conversas, apenas o envio de dados objetivos para identificação do proprietário da linha, como RG, CPF e endereço, após a lavratura de auto de infração. “Não se pode pretender usar essa pseudoprivacidade como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas que podem provocar uma morte”, afirmou. Com informações do STF DESTAQUES CÂMARA Lira espera ampliar apoio à PEC dos Precatórios em votação na próxima terça Lira: “Estamos falando em alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a máquina pública funcionando” Após a reunião de líderes desta quinta-feira (4), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou sessão deliberativa na segunda-feira (8) para votar a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 528/21), medidas provisórias e o Fundo Geral de Turismo – Fungetur (PL 2380/21). A votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos, deve continuar na terça-feira (9), às 9 horas da manhã, para permitir a votação de nove destaques e o segundo turno. Arthur Lira espera que a votação de terça-feira amplie a margem de votos favoráveis à PEC, com um quórum maior de parlamentares. Na madrugada desta quinta-feira, o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 votantes. Para ele, a principal motivação da PEC é garantir recursos para o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “Não acredito em mudanças partidárias bruscas. Todos os assuntos da PEC são claros e evidentes. Estamos tratando de auxílio de R$ 400 para famílias abaixo da pobreza, parcelamento de débitos previdenciários de 60 para 240 meses de municípios que fizeram a reforma da previdência. Estamos falando em alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a máquina pública funcionando”, citou. O presidente da Câmara acusou os opositores da proposta de ter motivações eleitorais. “Especialistas, técnicos e economistas não vivem e não sabem da realidade de se construir um texto numa Casa de 513 parlamentares, nem a realidade de um brasileiro que passa fome com sua família, porque não tem sequer R$ 1 para comprar um pão, tem que se socorrer dos caminhões de lixo para se alimentar”, lamentou. MercadoArthur Lira não acredita que a votação da PEC traga repercussões negativas no mercado. “Não sei se a Bolsa está caindo e o dólar subindo por causa disso. Tudo o que o mercado queria era uma definição. O que o mercado não precisa é de indefinição, de incerteza, de boatos, de versões.” O presidente da Câmara ainda agradeceu pelo apoio de deputados do PDT à proposta. “Tudo o que o PDT pediu, tudo que estes líderes pediram foi em defesa da educação e de pautas que beneficiassem os professores.” Outros beneficiados pela proposta, segundo Lira, foram os governadores, especialmente pela prioridade dada ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). “Ninguém foi mais beneficiado nestes texto do que governadores de estado. Não sobrará precatórios, não faremos fila”, espera. ComorbidadesArthur Lira anunciou que a Mesa Diretora deve reunir-se na terça-feira para analisar o caso de nove deputados que alegam comorbidade ou problemas de saúde e reivindicam o direito de votação virtual, sem registro de presença física na Câmara dos Deputados. Segundo Lira, os casos estão sujeitos a avaliação do Departamento Médico. “Se for comprovada a comorbidade ou dificuldade, estes deputados serão autorizados a votar também pelo Infoleg”, avalia. O presidente da Câmara notou que, nesta quinta-feira, mais deputados votaram pelo sistema virtual contra a PEC do que a favor. “Isso nada contribuiu com o resultado, que foi conseguido na diplomacia das negociações claras com o objetivo de destravar o auxílio emergencial.” O presidente voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), já aprovado pela Câmara, que poderia fornecer recursos para o programa social permanentemente e dentro do teto de gastos. “A Câmara soube contrariar os interesses de quem no Brasil não gosta de pagar imposto nenhum”, afirmou. Com informações da AGÊNCIA CÂMARA Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka630f9a3e1a17787059f73146dca719c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya630f9a3e1a17787059f73146dca719c = 'milton.atanazio' + '@'; addya630f9a3e1a17787059f73146dca719c = addya630f9a3e1a17787059f73146dca719c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta630f9a3e1a17787059f73146dca719c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka630f9a3e1a17787059f73146dca719c').innerHTML += ''+addy_texta630f9a3e1a17787059f73146dca719c+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

GOIÂNIA/GO:Vereadores aprovam projeto contra desperdício de água

  Foto: valor.globo.com A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 3, o projeto 115/2021, de autoria dos vereadores Ronilson Reis (Podemos) e Clécio Alves (MDB), que autoriza a Prefeitura de Goiânia a fiscalizar e multar casos de desperdício de água tratada pela rede de abastecimento do município. A matéria também estabelece o que seriam ocorrências de desperdício: lavar calçada com esguicho contínuo de água, molhar ruas continuamente com esguicho de água e negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica (torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente). Além disso, é considerado desperdício, de acordo com o projeto, lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se o caso de lavadores de carros e lava jatos que tenham sistema de redução de consumo ou reutilização de água. A matéria será analisada em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Goiânia

Quinta-feira – 04 de Novembro – RESUMO DO DIA - Abracam Notícias

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto \José Cruz-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Claro, Vivo e TIM arrematam faixa de 3,5 GHz do leilão do 5G Winity II Telecom leva a faixa de 700 MHz As operadoras Claro, Vivo e TIM arremataram três lotes na faixa de 3,5 GHz, o principal do leilão da tecnologia móvel 5G, realizado hoje (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Winity II Telecom levou a frequência de 700 MHz, e como é uma empresa ainda não detentora de faixa de radiofrequência, o Brasil terá uma nova operadora móvel com abrangência nacional. O leilão começou nesta quinta-feira e deve terminar só amanhã (5). Ainda serão analisadas as propostas para as faixas de 2,3 GHz e de 26 GHz. As frequências têm finalidades específicas e em cada faixa as empresas dão os lances em lotes diferentes. Os lances vencedores na faixa de 3,5 GHz foram: R$ 338 milhões (ágio de 5,18%, valor acima do mínimo previsto no edital) da operadora Claro para o lote B1; R$ 420 milhões (ágio de 30,69%) da Vivo para o lote B2; e R$ 351 milhões (ágio de 9,22%) da TIM para o lote B3. O edital previa ainda um quarto lote na faixa de 3,5 GHz, com abrangência nacional, mas não houve lance. O direito de exploração das faixas será de até 20 anos. As empresas vencedoras têm compromissos de investimento definidos pelo Ministério das Comunicações e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Anatel. O objetivo das contrapartidas é sanar as deficiências de infraestrutura, modernizar as tecnologias de redes e massificar o acesso a serviços de telecomunicações do país. Entre os compromissos estão migrar o sinal da TV parabólica para liberar a faixa de 3,5GHz para o 5G, arcando com os custos; construir uma rede privativa de comunicação para a administração federal; instalar rede de fibra óptica, via fluvial, na Região Amazônica; levar fibra óptica para o interior do país; e disponibilizar o 5G em todos as capitais até julho de 2022. Faixa de 700 MHz A Winity II Telecom ofereceu o maior lance, R$ 1,427 bilhão na primeira faixa a ser leiloada, de 700 MHz, de abrangência nacional. O valor pago é 805% superior ao mínimo exigido. A operadora tem direito à exploração do serviço por 20 anos, que pode ser prorrogado, e prevê o cumprimento da obrigação de construir infraestrutura de cobertura 4G em 625 localidades do país que não têm acesso à internet e em 31 mil quilômetros de rodovias federais. O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão com segurança e estabilidade, que abrem espaço para o uso de novos serviços em diversas áreas, como indústria, saúde, agricultura e na produção e difusão de conteúdos. O leilão tem valor de arrecadação total previsto de cerca de R$ 50 bilhões, caso todos os lotes sejam arrematados. Desse total, R$ 10 bilhões serão em outorgas para o governo e os outros R$ 40 bilhões serão utilizados pelas empresas nas obrigações estabelecidas. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8a0b759215f9feb05f7c221a704ec820').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8a0b759215f9feb05f7c221a704ec820 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy8a0b759215f9feb05f7c221a704ec820 = addy8a0b759215f9feb05f7c221a704ec820 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8a0b759215f9feb05f7c221a704ec820 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak8a0b759215f9feb05f7c221a704ec820').innerHTML += ''+addy_text8a0b759215f9feb05f7c221a704ec820+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0ab619e7587e6299deef513005e92e40').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0ab619e7587e6299deef513005e92e40 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy0ab619e7587e6299deef513005e92e40 = addy0ab619e7587e6299deef513005e92e40 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0ab619e7587e6299deef513005e92e40 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0ab619e7587e6299deef513005e92e40').innerHTML += ''+addy_text0ab619e7587e6299deef513005e92e40+''; LONDRINA/PR Vereadores aprovam Lei Geral do Plano Diretor de Londrina em primeiro turno Após 13 horas de debates, na manhã desta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei (PL nº 207/2018) que atualiza a Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município. Os parlamentares acataram o texto original da proposta, enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), e 100 das 107 emendas que foram apresentadas pelas comissões permanentes do Legislativo e por vereadores. Foram rejeitadas as emendas nºs 14, 39, 57, 61, 94 e 98. Já a emenda nº 102 foi retirada de pauta. Todos os outros projetos que estavam previstos para serem votados na sessão também foram tirados de pauta.O projeto – A Lei Geral do Plano Diretor estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). A proposta foi protocolada na Câmara de Londrina no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. Em plenário, Belinati destacou que o PL foi construído com a participação popular em 20 fóruns de debate, conferências e audiências públicas. Segundo ele, a proposta tem como objetivo o desenvolvimento sustentável da cidade. “Creio que essa seja a maior oportunidade que Londrina está tendo nos últimos muitos anos de traçarmos uma linha de desenvolvimento sustentável para a cidade. Por que eu digo isso? Os Planos Diretores anteriores foram aprovados, mas em descompasso. O que é descompasso? Hoje entra em debate a Lei Geral do Plano Diretor, depois nós temos nove leis complementares, que talvez sejam mais importantes que a Lei Geral, que apenas dita as diretrizes dos caminhos a seguir. Mas nunca foi possível a gente ter a oportunidade de debater a Lei Geral e, na sequência, todas as leis complementares”, disse. Tadeu Felismino, presidente do Instituto (Ippul) disse que uma das características do projeto da Lei Geral do Plano Diretor é evitar a expansão urbana, concentrando a cidade, aproveitando os vazios urbanos. “O objetivo geral da política pública é evitar que as pessoas façam deslocamentos desnecessários. Então, o Plano Diretor também sinaliza no sentido de deixar a cidade mais mesclada. Em vez de se separar [os usos] residencial, comercial e industrial, conciliar para que a cidade seja mais mesclada e, de preferência, que a pessoa possa morar, trabalhar, ir na igreja e ter lazer sem usar um carro”, exemplificou. O PL nº 207/2018 apresenta o conceito de macrozonas como unidades de planejamento e gestão territorial do município, em vez das bacias hidrográficas, como previsto na legislação atual. A matéria prevê a divisão do território do município em três macrozonas rurais e cinco urbanas. Cada uma delas tem características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. Por exemplo, a Macrozona Urbana de Consolidação UM-C (entorno do Centro) tem como objetivos: novas centralidades, uso residencial de alta densidade, oferta de moradia, uso de imóveis vagos públicos e privados, racionalização dos transportes e valorização da cultura.“Cada região tem uma característica, então, o macrozoneamento foi baseado em cima dessas características para justamente vir facilitar aquilo que o Executivo pretende, que é facilitar a abertura de empresas. A gente tem um excesso de zonas residenciais e comerciais que, muitas vezes, burocratizam todo o processo. Então, enxugando essas zonas através do macrozoneamento, podemos ter a possibilidade de zoneamentos mistos, o que pode facilitar na abertura de empresas e no desenvolvimento da cidade”, afirmou o vereador Matheus Thum (PP), vice-líder do Executivo na Câmara.Próximos passos – Seguindo o Regimento Interno da CML, foi aberto novo prazo, de 7 dias úteis, para os vereadores apresentarem emendas, se assim desejarem, antes do segundo turno. O presidente da Câmara, Jairo Tamura, afirmou que aguarda o envio, pelo Executivo, das leis complementares ao Plano Diretor, como o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Espero que até meados de novembro a gente consiga concluir [a Lei Geral] e já estamos cobrando [do Executivo] a aceleração das leis complementares, para que a atualização do Plano Diretor Participativo não fique muito distante das leis complementares. Não podemos esperar muito porque isso esta travando a cidade de Londrina, o desenvolvimento de empregos e a geração de renda, isso não pode mais ser atrasado para que a cidade não pare após a pandemia”, ressaltou Tamura. Lira: votação em segundo turno da PEC dos Precatórios será na terça Presidente da Câmara diz acreditar na aprovação da proposta O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (4) que a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21) deve ocorrer na próxima terça-feira (9), a partir das 9h.  A medida foi aprovada na madrugada desta quinta-feira em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários. O placar representa apenas quatro votos a mais do mínimo necessário para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados. Saiba como votou cada um dos parlamentares. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. Chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios. O presidente da Câmara descartou a possibilidade de derrota da matéria em virtude do placar apertado. Na avaliação de Lira, a votação em segundo turno deve ter adesão de mais deputados.  “Não acredito em mudanças partidárias bruscas porque todos os assuntos da PEC são claros, são evidentes. Nós estamos tratando de um auxílio de R$ 400 para 20 milhões de famílias que estão abaixo da linha da pobreza. Nós estamos falando de um parcelamento de débitos previdenciários, de 60 para 240 meses, de municípios que fizeram a sua reforma da Previdência. Estamos falando em um alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a sua máquina pública funcionando”, afirmou Lira. A expectativa de Arthur Lira é de que o quórum de votação do segundo turno da PEC seja maior do que os 465 parlamentares que votaram na proposta. Segundo ele, muitos deputados não estavam em Brasília em razão do feriado prolongado de Finados. “Conversamos e ajustamos os textos para construirmos acordo de convergência, para termos 312 votos em 456 votantes. Tínhamos quase 60 deputados ausentes na votação, não vai acontecer isso na terça-feira, teremos um quórum maior”, disse.  Proposta Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Fonte: Agência Brasil SENADO Senado aprova o Programa de Estímulo ao Crédito   A proposta é para estimular a economia O Senado aprovou hoje (4) a medida provisória (MP) que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), criado para ampliar o crédito de instituições financeiras públicas e privadas para microempreendedores e micro e pequenas empresas. O texto retorna para a Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta é para estimular a economia, socorrendo os pequenos e microempresários que sofreram os impactos negativos da pandemia da covid-19 e do isolamento social necessário para freá-la. O empréstimo será concedido a microempresários individuais e empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até 31 de dezembro de 2021. O programa está aberto para as instituições financeiras privadas ou públicas que queiram aderir. O estímulo será o crédito presumido até 31 de dezembro de 2026.  A estimativa do relator da MP no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é que será possível incorporar ao capital das instituições financeiras algo como R$ 40 bilhões com base nesse crédito presumido. “[A novidade] é que a lei está orientando para que esse crédito adicional que está sendo verificado com o aproveitamento desse crédito presumido será todo orientado para o empreendedor individual, para a micro e para a pequena empresa”, disse Bezerra. De acordo com a MP, as instituições bancárias devem assumir os riscos da concessão dos empréstimos e as operações não contarão com qualquer garantia da União ou de entidade pública, bem como não terão qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos ou equalização de taxa de juros por parte da União. A MP foi publicada pelo governo no início de julho. No final do mesmo mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o programa, e determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderiam ser usados para quitar outros débitos com o banco.  Segundo o Banco Central, o programa pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia da covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF reafirma entendimento sobre restrições à atuação dos optometristas As limitações se aplicam somente aos práticos e profissionais sem formação técnica superior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as limitações impostas à atuação dos optometristas (técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos) não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior em instituições reconhecidas pelo poder público. A decisão unânime foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131. De acordo com o entendimento da Corte, as limitações devem ser impostas exclusivamente à atuação dos práticos, profissionais sem formação técnica superior, e a matéria precisa de regulamentação por lei. Embargos A ADPF foi julgada em junho de 2020 e, em outubro de 2021, o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu os primeiros embargos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) para esclarecer que as limitações impostas aos optometristas não incidem sobre os profissionais de nível superior. Essa decisão foi objeto de novos embargos, julgados na sessão virtual encerrada em 22/10, com pedido de modulação dos seus efeitos, a fim de que a restrição se aplicasse somente aos práticos. Tutela insuficiente Para o relator, apesar da ausência de regulamentação ampla, não há vedação ao exercício profissional dos optometristas com formação superior. Assim, deve ser permitido a eles prescrever órteses e próteses oftalmológicas e desempenhar as atividades descritas na Classificação Brasileira de Ocupações, além das expectativas de exercício profissional decorrentes de um diploma de nível superior. Segundo o ministro, condicionar o livre exercício da profissão ao prazo incerto da edição de disciplina normativa abrangente pelo Legislativo é, na prática, condenar os atuais graduados em curso superior a não exercerem sua profissão nos limites que o Estado já definiu. Com informações do STF DESTAQUES Atriz Fernanda Montenegro é eleita para Academia Brasileira de Letras Ela vai ocupar a cadeira do acadêmico Affonso Arinos de Melo Franco A Academia Brasileira de Letras (ABL) elegeu hoje (4) a atriz Fernanda Montenegro para a cadeira 17, na sucessão do acadêmico e diplomata Affonso Arinos de Mello Franco, morto no dia 15 de março do ano passado. Fernanda era candidata única à vaga e foi eleita por 32 dos 35 votos. O presidente da ABL, Marco Lucchesi, comemorou a eleição da dama do teatro nacional para a instituição. “É um momento importante, primeiro pela renovação que se dá com a eleição na Academia Brasileira de Letras. É um sinal de novos horizontes. Isso é sempre importante. Por outro lado, Fernanda é uma grande intelectual, uma representante importante da cultura brasileira. Ela já é parte do imaginário de nosso país e, de alguma forma, ela talvez nos obrigue a aumentar as cadeiras de 40 para 80. Se trouxer todas as personagens que amamos, vamos ter que dobrar o número de cadeiras [da ABL]. Então, vamos ficar com ela, que vale muito”, disse Lucchesi. Os ocupantes anteriores da cadeira 17 foram Sílvio Romero (fundador), Osório Duque-Estrada, Roquette-Pinto, Álvaro Lins e Antonio Houaiss. Permanecem vagas ainda as cadeiras 20, do jornalista Murilo Melo Filho, morto no dia 27 de maio de 2020; a 12, do professor Alfredo Bosi, morto no dia 7 de abril de 2021; a 39, do vice-presidente da República Marco Maciel, morto no dia 12 de junho deste ano; e a cadeira 2, ocupada pelo professor Tarcísio Padilha, que morreu no dia 9 de setembro. Fernanda Montenegro Fernanda Montenegro, nome artístico de Arlette Pinheiro Monteiro Torre, nasceu em 16 de outubro de 1929, no bairro do Campinho, zona norte do Rio de Janeiro. Atuou em um palco pela primeira vez aos 8 anos de idade, para participar de uma peça na igreja. Sua estreia oficial no teatro, entretanto, ocorreu em dezembro de 1950, ao lado do marido Fernando Torres, no espetáculo 3.200 Metros de Altitude, de Julian Luchaire. Na TV Tupi, participou, durante dois anos, de cerca de 80 peças, exibidas nos programas Retrospectiva do Teatro Universal e Retrospectiva do Teatro Brasileiro. Ganhou o prêmio de Atriz Revelação da Associação Brasileira de Críticos Teatrais, em 1952, por seu trabalho em Está Lá Fora um Inspetor, de J.B. Priestley, e Loucuras do Imperador, de Paulo Magalhães.  Mudou-se para São Paulo em 1954, onde fez parte da Companhia Maria Della Costa e do Teatro Brasileiro de Comédia (TBC). Com o marido, formou sua própria companhia, o Teatro dos Sete – acompanhada também de Sergio Britto, Ítalo Rossi, Gianni Ratto, Luciana Petruccelli e Alfredo Souto de Almeida. A estreia da companhia fez sucesso com a peça O Mambembe (1959), de Artur Azevedo, atraindo centenas de espectadores ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Em 1963, estreou na TV Rio, com as novelas Amor Não é Amor e A Morta sem Espelho, ambas de Nelson Rodrigues. Nesse período, na recém-criada TV Globo, participou da série de teleteatro 4 no Teatro (1965), dirigida por Sérgio Britto. Em 1967, também integrou o elenco da TV Excelsior, interpretando a personagem Lisa, em Redenção, de Raimundo Lopes. Ao longo da carreira, Fernanda participou também de minisséries como Riacho Doce (1990), Incidente em Antares (1994), O Auto da Compadecida (1999) e Hoje é Dia de Maria (2005). Em 1999, Fernanda Montenegro foi condecorada com a maior comenda que um brasileiro pode receber da Presidência da República, a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito “pelo reconhecimento ao destacado trabalho nas artes cênicas brasileiras”. Na época, uma exposição no Museu de Arte Moderna (MAM), no Rio de Janeiro, comemorou os 50 anos de carreira da atriz. Em 2004, aos 75 anos, recebeu o prêmio de Melhor Atriz no Festival de Tribeca, em Nova York, por sua atuação em O Outro Lado da Rua, de Marcos Bernstein. Fernanda Montenegro completou 92 anos de idade no dia 16 de outubro. Considerada uma das melhores atrizes do Brasil, Fernanda foi a primeira latino-americana e a única brasileira indicada ao Oscar de Melhor Atriz por seu trabalho em Central do Brasil (1998). Foi, ainda, a primeira brasileira a ganhar o Emmy Internacional na categoria de melhor atriz pela atuação na série Doce de Mãe, da TV Globo, em 2013. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9ea42a1fa7d00a1b60bcba8488122141').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9ea42a1fa7d00a1b60bcba8488122141 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9ea42a1fa7d00a1b60bcba8488122141 = addy9ea42a1fa7d00a1b60bcba8488122141 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9ea42a1fa7d00a1b60bcba8488122141 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9ea42a1fa7d00a1b60bcba8488122141').innerHTML += ''+addy_text9ea42a1fa7d00a1b60bcba8488122141+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Quinta-feira – 04 de Novembro – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTICIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto \Marcelo Camargo-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Caged revisa dados e número de vagas criadas recua para 75,9 mil Houve revisão de dados de demissões A revisão de dados de demissões fez o saldo de criação de empregos formais no Brasil cair pela metade em 2020. Pelas novas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram abertas 75.883 vagas no ano passado, queda de 46,8% em relação ao dado anterior de 142.690 vagas. O indicador mede a diferença entre contratações e dispensas com carteira assinada. Inicialmente, o Caged apontava que haviam ocorrido 15.166.221 admissões e 15.023.531 desligamentos no ano passado. Com as revisões, o número de contratações subiu 1,8%, para 15.361.234. As demissões aumentaram 2,2%, para 15.437.117. Responsável pelo Caged desde a recriação da pasta, em julho, o Ministério do Trabalho e Previdência atribuiu a redução do saldo ao envio de declarações fora do prazo, em meio ao início da pandemia de covid-19 e a adaptação para o novo modelo de declaração eletrônica. Novo eSocial Até 2019, as contratações e as demissões eram informadas manualmente. Em janeiro de 2020, o processo passou a ser realizado de forma eletrônica, por meio da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Em março de 2020, pouco depois do início da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia, na época responsável pelo eSocial e do Caged, suspendeu a divulgação das estatísticas por dois meses . Na ocasião, a pasta alegou que, durante o processo de adaptação ao novo sistema, diversas declarações de demissões foram preenchidas de forma errada e que o processo de retificação foi comprometido pela pandemia. Até aquele momento, apenas os dados do Caged de dezembro de 2019 haviam sido divulgados. Os números só voltaram a ser apresentados no fim de maio de 2020, com os dados de janeiro a abril do mesmo ano e uma nova metodologia que passou a incluir trabalhadores temporários e bolsistas, impossibilitando a comparação com o Caged de anos anteriores. Justificativa Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência, informou que, mesmo com a revisão dos dados, 2020 continuou a registrar criação de empregos formais. “Ressaltamos que, mesmo com a mencionada revisão, o saldo do Caged de 2020 se mantém positivo, em que pese o pior momento da pandemia da covid-19”, destacou a pasta. Segundo o ministério, o prazo para ajustes dos dados do ano passado acaba no fim de 2021. “A entrada de dados fora do prazo acontece quando as empresas declaram as informações de admissão e demissão após a competência em que a movimentação se realizou. A possibilidade de realizar esse tipo de declaração já existia no antigo Caged, havendo uma ocorrência um pouco maior neste momento devido ao processo de transição para a declaração via eSocial, que ocorreu para um número significativo de empresas ao longo de 2021”, acrescentou o Ministério do Trabalho e Previdência. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5a5a87301db5a46a3034f77d6160bf7f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5a5a87301db5a46a3034f77d6160bf7f = 'abracam.secretaria' + '@'; addy5a5a87301db5a46a3034f77d6160bf7f = addy5a5a87301db5a46a3034f77d6160bf7f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5a5a87301db5a46a3034f77d6160bf7f = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak5a5a87301db5a46a3034f77d6160bf7f').innerHTML += ''+addy_text5a5a87301db5a46a3034f77d6160bf7f+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak16b32b337c1f89c207f8ed685f2bc6a3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy16b32b337c1f89c207f8ed685f2bc6a3 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy16b32b337c1f89c207f8ed685f2bc6a3 = addy16b32b337c1f89c207f8ed685f2bc6a3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text16b32b337c1f89c207f8ed685f2bc6a3 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak16b32b337c1f89c207f8ed685f2bc6a3').innerHTML += ''+addy_text16b32b337c1f89c207f8ed685f2bc6a3+''; LONDRINA/PR Vereadores aprovam Lei Geral do Plano Diretor de Londrina em primeiro turno Após 13 horas de debates, na manhã desta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei (PL nº 207/2018) que atualiza a Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município. Os parlamentares acataram o texto original da proposta, enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), e 100 das 107 emendas que foram apresentadas pelas comissões permanentes do Legislativo e por vereadores. Foram rejeitadas as emendas nºs 14, 39, 57, 61, 94 e 98. Já a emenda nº 102 foi retirada de pauta. Todos os outros projetos que estavam previstos para serem votados na sessão também foram tirados de pauta.O projeto – A Lei Geral do Plano Diretor estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). A proposta foi protocolada na Câmara de Londrina no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. Em plenário, Belinati destacou que o PL foi construído com a participação popular em 20 fóruns de debate, conferências e audiências públicas. Segundo ele, a proposta tem como objetivo o desenvolvimento sustentável da cidade. “Creio que essa seja a maior oportunidade que Londrina está tendo nos últimos muitos anos de traçarmos uma linha de desenvolvimento sustentável para a cidade. Por que eu digo isso? Os Planos Diretores anteriores foram aprovados, mas em descompasso. O que é descompasso? Hoje entra em debate a Lei Geral do Plano Diretor, depois nós temos nove leis complementares, que talvez sejam mais importantes que a Lei Geral, que apenas dita as diretrizes dos caminhos a seguir. Mas nunca foi possível a gente ter a oportunidade de debater a Lei Geral e, na sequência, todas as leis complementares”, disse. Tadeu Felismino, presidente do Instituto (Ippul) disse que uma das características do projeto da Lei Geral do Plano Diretor é evitar a expansão urbana, concentrando a cidade, aproveitando os vazios urbanos. “O objetivo geral da política pública é evitar que as pessoas façam deslocamentos desnecessários. Então, o Plano Diretor também sinaliza no sentido de deixar a cidade mais mesclada. Em vez de se separar [os usos] residencial, comercial e industrial, conciliar para que a cidade seja mais mesclada e, de preferência, que a pessoa possa morar, trabalhar, ir na igreja e ter lazer sem usar um carro”, exemplificou. O PL nº 207/2018 apresenta o conceito de macrozonas como unidades de planejamento e gestão territorial do município, em vez das bacias hidrográficas, como previsto na legislação atual. A matéria prevê a divisão do território do município em três macrozonas rurais e cinco urbanas. Cada uma delas tem características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. Por exemplo, a Macrozona Urbana de Consolidação UM-C (entorno do Centro) tem como objetivos: novas centralidades, uso residencial de alta densidade, oferta de moradia, uso de imóveis vagos públicos e privados, racionalização dos transportes e valorização da cultura.“Cada região tem uma característica, então, o macrozoneamento foi baseado em cima dessas características para justamente vir facilitar aquilo que o Executivo pretende, que é facilitar a abertura de empresas. A gente tem um excesso de zonas residenciais e comerciais que, muitas vezes, burocratizam todo o processo. Então, enxugando essas zonas através do macrozoneamento, podemos ter a possibilidade de zoneamentos mistos, o que pode facilitar na abertura de empresas e no desenvolvimento da cidade”, afirmou o vereador Matheus Thum (PP), vice-líder do Executivo na Câmara.Próximos passos – Seguindo o Regimento Interno da CML, foi aberto novo prazo, de 7 dias úteis, para os vereadores apresentarem emendas, se assim desejarem, antes do segundo turno. O presidente da Câmara, Jairo Tamura, afirmou que aguarda o envio, pelo Executivo, das leis complementares ao Plano Diretor, como o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Espero que até meados de novembro a gente consiga concluir [a Lei Geral] e já estamos cobrando [do Executivo] a aceleração das leis complementares, para que a atualização do Plano Diretor Participativo não fique muito distante das leis complementares. Não podemos esperar muito porque isso esta travando a cidade de Londrina, o desenvolvimento de empregos e a geração de renda, isso não pode mais ser atrasado para que a cidade não pare após a pandemia”, ressaltou Tamura. Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios Foram 312 votos a favor e 144 contra Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje. De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis do Município de Diadema (SP). Para a Corte, as normas são constitucionais, porque garantem maior acesso à justiça.A ADPF 279 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema, e da Lei Complementar municipal 106/1999, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.Acesso à JustiçaEm sua manifestação na sessão, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sustentou que a existência de uma defensoria municipal é incompatível com a Constituição, mas a oferta de serviços de assistência jurídica às pessoas necessitadas não é monopólio da União e dos estados. Segundo ele, permitir ao cidadão mais de uma via de acesso à Justiça potencializa o direito de defesa.Estrutura insuficienteNo mesmo sentido, o procurador de Diadema, Fernando Marques, defendeu que a Constituição Federal não atribui o monopólio do atendimento jurídico à defensoria pública, cujos serviços não conseguem fazer frente às demandas existentes. O representante da Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema, Pedro Tavares Maluf ponderou que suprimir a assistência judiciária não vai fortalecer as defensorias, mas prejudicar as pessoas que se valem dos serviços prestados pelo município.EnfraquecimentoEm nome da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Ilton Norberto Robl Filho defendeu a importância do modelo constitucional que atribui às defensorias a prestação de assistência judiciária com dotação orçamentária própria. Representada por Bruno Arruda, a Defensoria Pública da União (DPU) manifestou preocupação com o serviço público em questão, que, a seu ver, enfraquece a instalação de defensorias públicas no interior do país.Vulnerabilidade socialA maioria do Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. Apesar de entender a preocupação das defensorias públicas em relação ao tema, ela salientou que não houve desrespeito à autonomia da instituição, à necessidade de permanente aperfeiçoamento nem ao trabalho desempenhado pelos defensores públicos.Os votos que seguiram a relatora destacaram que o município não criou uma defensoria local, apenas disponibilizou um serviço público de assistência jurídica complementar voltado aos interesses da população de baixa renda, minorando a vulnerabilidade social e econômica e incrementando o acesso à justiça.Direitos fundamentais Para Cármen Lúcia, o município tem competência para ampliar a possibilidade da prestação de assistência judiciária aos que necessitarem. “Precisamos de um sentimento constitucional que possa aumentar a efetividade constitucional dos direitos fundamentais”, disse.Ao observar que existem apenas 10 defensores públicos em Diadema, a ministra salientou que não ainda não viu, no país, uma comarca com atendimento suficiente e sem fila. “Nenhuma deu conta da necessidade que se apresenta”, afirmou.Ela ressaltou que a intenção da Constituição Federal é a de que toda pessoa necessitada tenha acesso ao serviço gratuito de assistência judiciária, que é socialmente adequado, necessário e razoável. Além disso, assinalou que os recursos utilizados são do próprio município.Acompanharam a relatora a ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, presidente do STF.DivergênciaFicou vencido o ministro Nunes Marques, para quem as leis questionados violam o pacto federativo e o modelo de assistência judiciária gratuita instituído pela Constituição da República, que, a seu ver, atribuiu apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal a tarefa de instituir e manter defensorias públicas. Em seu entendimento, se for prestado pelo poder público, o serviço de assistência judiciária gratuita deve ser implementado por meio da defensoria, que não se insere no âmbito de competência municipal. STF retoma trabalhos presenciais nesta quarta-feira Julgamentos e atendimento ao público deixam de ser virtuais A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa. Com informações do STF DESTAQUES CNN Quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Na madrugada de hoje, a Câmara aprovou o texto-base da PEC dos precatórios em primeiro turno por 312 votos a favor e 144 contrários, e agora precisa julgar os destaques antes da votação de segundo turno. Esta foi a terceira tentativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de colocar o texto para análise dos parlamentares em plenário. PEC dos PrecatóriosA Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada de hoje, por 312 votos a favor e 144 contrários, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, e agora será votada uma segunda vez pelos parlamentares. Além disso, os deputados também precisam votar os destaques – eventuais pontos de alteração no texto-base. As próximas fases devem ocorrer ainda hoje na Câmara. Se aprovada, a PEC segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações. Leilão do 5GA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza hoje o leilão do 5G, o novo padrão de conectividade móvel que permitirá conexão de internet de alta velocidade no país, e impulsionará o desenvolvimento de tecnologias como internet das coisas (IoT) e veículos autônomos, por exemplo. O processo acontecerá no auditório da Anatel, em Brasília, e pode se estender até a sexta-feira (5), a depender do ritmo com que sejam analisadas as propostas entregues por todas as 15 empresas que se habilitaram para as diferentes faixas de frequência oferecidas. COP26A aceleração da transição global para a energia limpa será hoje o foco dos debates da COP26, realizada em Glasgow, na Escócia. A expectativa é que ocorra o anúncio de um acordo — envolvendo ao menos 20 países — para interromper o financiamento de projetos de combustíveis fósseis. Em âmbito nacional, as atenções estarão voltadas ao encontro do Príncipe Charles com governadores brasileiros. Devem participar do encontro pelo menos dois governadores: Helder Barbalho (MDB), do Pará, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo. CensoO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inicia, a partir de hoje, a realização de testes para o Censo 2022. Até meados de dezembro, bairros, comunidades e distritos dos 27 estados receberão aproximadamente 250 recenseadores. A pesquisa real será realizada a partir de junho do próximo ano e visitará todos os domicílios do país. Nos testes serão incluídos todas as etapas que irão acontecer no Censo, como os sistemas e equipamentos de coleta, treinamento dos recenseadores, pesquisas sobre o entorno dos domicílios e o modelo misto de entrevistas aplicado durante a pandemia da Covid-19, com opções por telefone, online e presencial. Eleições 2022De olho nas eleições do ano que vem, partidos de diversos espectros políticos já se movimentam com o foco voltado para o pleito marcado para outubro de 2022. Mesmo em meio ao feriado nacional, os últimos dias foram agitados, com articulações, anúncios e trocas de nomes importantes de siglas. Entre os destaques estão a migração de Datena e Rodrigo Pacheco para o PSD, a filiação de Sérgio Moro ao Podemos e a disputa de Arthur Virgílio Neto, Eduardo Leite e João Doria nas prévias do PSDB. Com informações da CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb4fa988b7d01209ce33fc6920adbe078').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb4fa988b7d01209ce33fc6920adbe078 = 'milton.atanazio' + '@'; addyb4fa988b7d01209ce33fc6920adbe078 = addyb4fa988b7d01209ce33fc6920adbe078 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb4fa988b7d01209ce33fc6920adbe078 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb4fa988b7d01209ce33fc6920adbe078').innerHTML += ''+addy_textb4fa988b7d01209ce33fc6920adbe078+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Quarta-feira – 03 de Novembro – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições SAIBA MAIS… https://abracambrail.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3999d33ee3f2d00f81aa3e88c2d95094').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3999d33ee3f2d00f81aa3e88c2d95094 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy3999d33ee3f2d00f81aa3e88c2d95094 = addy3999d33ee3f2d00f81aa3e88c2d95094 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3999d33ee3f2d00f81aa3e88c2d95094 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak3999d33ee3f2d00f81aa3e88c2d95094').innerHTML += ''+addy_text3999d33ee3f2d00f81aa3e88c2d95094+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9dbaa1430440dc4c5689f7deeab6ef99').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9dbaa1430440dc4c5689f7deeab6ef99 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy9dbaa1430440dc4c5689f7deeab6ef99 = addy9dbaa1430440dc4c5689f7deeab6ef99 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9dbaa1430440dc4c5689f7deeab6ef99 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9dbaa1430440dc4c5689f7deeab6ef99').innerHTML += ''+addy_text9dbaa1430440dc4c5689f7deeab6ef99+''; EXTREMA/MG Ampliação da Câmara dos Vereadores trará melhor atendimento à comunidade de Extrema Prédio da Câmera de Extrema. — Foto: Divulgação: Câmara Municipal de Extrema Está a todo a vapor a obra de ampliação da Câmara de Extrema. O serviço teve início no mês de novembro de 2020 e estima um orçamento de R$ 1.103.420,37. Além das salas bastante amplas com acessos que facilitam a mobilidade pública – principalmente aos portadores de necessidades especiais –, o espaço reserva uma estrutra condizente ao crescimento das demandas que se projetaram mesmo durante a pandemia da Covid-19. O atendimento no Legislativo não parou durante o enfrentamento do novo coronavírus e imprimiu um ritmo acelerado, objetivando oferecer respostas à população e a manutenção da qualidade na prestação dos serviços públicos. O atendimento continuará sendo oferecido no atual prédio com possibilidade de expansão para 14 novas salas que estão sendo preparadas com foco na comodidade e no bem estar da comunidade. “A ideia é atender mais gente e oferecer novos serviços. Tanto o funcionalismo quanto a população terão mais conforto e facilidade na obtenção de um trabalho ou atividade legislativa. Estamos acelerando a execução da obra para que o extremense obtenha mais esta benfeitoria, com o respeito e a atenção que tanto necessita”, comentou o presidente da Câmara, vereador Sidney Soares Carvalho – o Walderrama. O término da nova edificação está previsto para final de outubro deste ano. A equipe de trabalhadores da RRX Construtora e Comércio Ltda., que é a empresa ganhadora do certame, atua de forma bastante rápida nos detalhes que envolvem, por exemplo, o acabamento dos pisos inferior e superior. Após a finalização desta etapa, os próximos passos incluem a instalação da rede de internet e de ar condicionado, além de outras melhorias. Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Extrema-MG Processo de privatização dos Correios está maduro, diz advogado-geral Segundo AGU, ele é oportuno, pertinente, correto e necessário O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, disse hoje (3) ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto de lei de privatização dos Correios já foi aprovado na Câmara dos Deputados e é analisado no Senado. Mas ele é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Para Bianco, a ADI 6635, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, é hoje a questão mais fundamental. Segundo o AGU, essa ação argumenta a impossibilidade de desestatização da empresa tendo em vista que ela prestaria um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição Federal que diz no artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Segundo Bianco, a tese da defesa do governo é que o dispositivo não impede que a União decida sobre a forma de prestação de serviço postal. “Esse vocábulo manter não diz claramente se eu tenho que manter por meio de uma empresa pública, mas sim que eu mantenha. A União mantém, mas ela pode manter por meio de permissão e concessão dos serviços públicos, não havendo, portanto, uma limitação para transferir o serviço postal a particulares”, argumentou. O advogado-geral também destacou que o artigo 177 da Constituição Federal não elenca o serviço postal e o correio aéreo nacional como monopólios da União. Caso a desestatização seja aprovada pelo Congresso Nacional, o ministro afirmou que o contrato de concessão será regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Hoje nós não temos uma regulamentação por meio de agência. Então a gente ganha em proteção, ganha em compliance e ganha a população também em todo esse processo já que traremos mais transparência, mais universalidade e garantia de prestação desse serviço”. O presidente dos BNDES, Gustavo Montezano, afirmou que os Correios têm potencial de ser não somente uma empresa brasileira, mas também ter importância internacional. “Qualquer cidade do Brasil que hoje é servida pelos Correios continuará servida. Não há qualquer risco de desassistência. Não haverá aumento de preços de cartas, não haverá piora de serviços. Muito pelo contrário: os preços podem até melhorar, haverá melhora de serviços e a cobertura será mantida”, afirmou o executivo. O estudo do modelo de desestatização dos Correios é feito pelo BNDES. Com informações da Agência Brasil Conselho de Ética arquiva representação do PTB contra o deputado Luis Miranda
 Relator mudou de opinião ao tomar conhecimento do parecer do vice-procurador-geral da República sobre o caso Gilberto Abramo: o deputado apenas relatou ao presidente suspeitas sobre a aquisição da vacina -FOTO: Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (3), por 13 votos a 1, a representação (REP 12/21) do PTB contra o deputado Luis Miranda (DEM-DF). A análise da representação (REP 11/21) do Psol contra o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi adiada em razão de um pedido de vista. Relator do caso Luis Miranda, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresentou novo parecer durante a reunião, recomendando o arquivamento do processo por falta de justa causa. Gilberto Abramo, que em parecer anterior já havia recomendado a continuidade do processo, mudou de opinião ao tomar conhecimento do parecer do vice-procurador-geral da República Humberto Jaques de Medeiros sobre o caso, e após ouvir, na última reunião do colegiado, os argumentos do próprio Luis Miranda e de seu advogado. “O vice-procurador-geral afirmou que o parlamentar nunca fez considerações acerca de suposta prevaricação de Bolsonaro, apenas relatou ao presidente suspeitas sobre a aquisição da vacina indiana Covaxin”, argumentou o relator. Segundo Luis Miranda,  Bolsonaro disse que encaminharia o caso à Polícia Federal (PF), o que, passados três meses da reunião, não ocorreu. Após o episódio, Bolsonaro passou a ser investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por prevaricação, que é quando o agente público deixa de cumprir o dever. Na representação, o PTB pedia a cassação do mandato de Luis Miranda por entender que o deputado, ao tornar pública a reunião com Bolsonaro, teria agido de má-fé para imputar crime (prevaricação) ao presidente e ao ministro da saúde à época, Eduardo Pazuello. Má-féCom base na defesa apresentada por Luis Miranda, Gilberto Abramo concluiu que não houve má-fé do deputado ao relatar a reunião com Bolsonaro à CPI da Pandemia, no Senado, apenas três meses depois do encontro. Durante a discussão do parecer, o próprio Luis Miranda rebateu a acusação. “Nosso encontro foi às 16h30, mas às 15 horas todos os fatos narrados ao presidente já haviam sido denunciados à Polícia Federal [PF]”, disse. Em junho deste ano, Luis Miranda afirmou à CPI que se reuniu com  Bolsonaro no dia 20 de março, acompanhado de seu irmão, Luis Ricardo Miranda, chefe da Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Saúde, a fim de alertar o presidente sobre pressões atípicas e possíveis irregularidades envolvendo o contrato da Covaxin, que era intermediado pela Precisa Medicamentos. “O delegado do caso encaminhou essa denúncia ao Ministério Público Federal; no dia 24 de março, meu irmão foi intimado e, no dia 31, ele prestou depoimento à PF. Esse depoimento, em junho, vaza na imprensa, e então a CPI quis convocar o meu irmão para prestar esclarecimentos”, concluiu o deputado. A representação contra Luis Miranda só será submetida à análise do Plenário se for apresentado requerimento assinado por, pelo menos, 52 deputados.Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Cezinha de Madureira: “As circunstâncias narradas são genéricas” Ricardo BarrosNa mesma reunião, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) apresentou parecer recomendando o arquivamento da representação do Psol contra o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros. A votação do parecer foi adiada por um pedido de vista conjunta. O relator entendeu que não há, no conjunto de provas apresentado pelo partido, suporte suficiente para o prosseguimento do processo. “As circunstâncias narradas são genéricas, restringindo-se a afirmar que o representado teria, supostamente, participado, ‘diretamente ou por interpostas pessoas, do começo, do meio e do fim de um processo bilionário eivado de suspeitas de irregularidades’ envolvendo a compra de vacinas contra Covid-19 pelo Ministério da Saúde”, diz o parecer. Ricardo Barros sustenta que os fatos narrados decorrem de “narrativa falsa” criada por parlamentares de oposição ao governo federal. Segundo ele, as acusações são falsas e já foram rechaças por documentos e depoimentos da CPI da Pandemia, no Senado. O parecer do relator retornará à pauta após o prazo de vista, que é de duas sessões do Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF retoma trabalhos presenciais nesta quarta-feira Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria risco de prejuízos à economia, à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento.03/11/2021 17h27 – Atualizado há235 pessoas já viram isso O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais que impedem a ocupação e a obstrução de rodovias federais em decorrência de movimento de paralisação de caminhoneiros. O ministro atendeu a pedido da União e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia cassado tutelas provisórias da primeira instância da Justiça Federal que proibiam a obstrução das vias. Paralisação Na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 830, a União disse que o TRF-1 afastou decisões proferidas em uma série de ações possessórias (interditos proibitórios) que ajuizara contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística, a Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotivos (Abrava) e o Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas, com o objetivo de impedir a ocupação e a obstrução de rodovias federais em diversos estados no âmbito de movimento de paralisação de caminhoneiros anunciado para ocorrer na última segunda-feira (1º/11). Ao acolher recurso apresentado pela Abrava, o TRF-1 entendeu que as decisões contrariam a Súmula Vinculante (SV) 23 do STF, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. No STF, a União alega, entre outros pontos, que o transporte rodoviário de cargas tem natureza comercial e que a atividade é exercida por trabalhadores autônomos, empresas de transporte rodoviário e cooperativas, não se aplicando a eles o regime trabalhista. Competência da Justiça Federal Ao suspender a decisão do TRF-1, Fux verificou a competência da Justiça Federal para o julgamento dessas ações possessórias. Ele destacou que a ministra Cármen Lúcia, ao negar seguimento, no sábado (30/10), à Reclamação (RCL) 50217, ajuizada pela Abrava contra as mesmas decisões, declarou a não aplicação da SV 23 às liminares de primeira instância nas ações possessórias. De acordo com o ministro, como já houve decisão do STF sobre o tema, fica caracterizada a incorreção da decisão do TRF-1. Fux assinalou, ainda, o evidente perigo de grave risco à ordem e à economia públicas, caso ela fosse mantida. Impedimento ao livre trânsito O presidente do STF também acolheu o argumento da União de que a eventual ocupação de rodovias federais representa grave risco de prejuízos econômicos generalizados, por impedir “o livre trânsito de bens e pessoas de que depende fundamentalmente a economia nacional”. Risco à ordem e à saúde pública Fux verificou, ainda, a existência de risco à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento de gêneros alimentícios e outros de primeira necessidade decorrente da obstrução das interligações entre áreas de produção e de consumo. Mandado de segurança Além de negar seguimento à RCL 50217, a ministra Cármen Lúcia também indeferiu, por razões processuais, o Mandado de Segurança (MS) 38293, impetrado pela Abrava com a mesma finalidade de derrubar a decisão do TRF-1. Julgamentos e atendimento ao público deixam de ser virtuais A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa. Com informações do STF Pfizer testa medicamento contra a covid-19 em brasileiros Em todo o país, 29 centros de pesquisa participam dos testes Os testes clínicos de um medicamento contra a covid-19 começaram a ser feitos no Brasil. A pesquisa desenvolvida pela Pfizer utiliza a molécula PF-07321332, um antiviral da classe dos inibidores de protease. Segundo a farmacêutica, o remédio, administrado via oral, já mostrou potencial para ser utilizado contra o novo coronavírus. Fazem parte dos estudos clínicos de Fase 2 e 3, 29 centros de pesquisa. Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo têm instituições que farão os testes. Para participar do estudo é necessário ter mais de 18 anos. A Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) é uma das que realiza os testes. Segundo a instituição, o tratamento é feito com duas doses diárias do composto PF-07321332 associado ao ritonavir por cinco dias seguidos. O ritonavir é usado para aumentar o nível da droga ativa. O acompanhamento terá duração de 24 semanas, com três visitas presenciais no primeiro mês e as demais consultas feitas por telefone. Etapas A molécula que está sendo estudada foi aprovada na Fase 1, que testa segurança e tolerabilidade em humanos. Considerando os resultados já obtidos, incluindo a fase pré-clínica, com testes in vitro, a Pfizer desenvolve agora três estudos pivotais, randomizados, duplo-cego e controlados por placebo. Os testes envolvem, portanto, três tipos de pacientes: não vacinados ou vacinados com suspeita e/ou diagnóstico de covid-19 e com baixo risco de desenvolver doença grave; estudo em pacientes não vacinados com suspeita e/ou diagnóstico de covid-19 e com alto risco de desenvolver doença grave; e estudo em pessoas não vacinadas cujos contatos domiciliares estão com covid-19. Para serem realizados no Brasil, os estudos são previamente aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), além dos Comitês de Ética dos centros de pesquisa participantes. Com informações da|Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd91ed580bb97599aab376aeee0ff140e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd91ed580bb97599aab376aeee0ff140e = 'milton.atanazio' + '@'; addyd91ed580bb97599aab376aeee0ff140e = addyd91ed580bb97599aab376aeee0ff140e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd91ed580bb97599aab376aeee0ff140e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd91ed580bb97599aab376aeee0ff140e').innerHTML += ''+addy_textd91ed580bb97599aab376aeee0ff140e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Quarta-feira – 03 de Novembro – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições SAIBA MAIS…  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake7fb0c57094444d38973f0e143b0db6d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye7fb0c57094444d38973f0e143b0db6d = 'abracam.secretaria' + '@'; addye7fb0c57094444d38973f0e143b0db6d = addye7fb0c57094444d38973f0e143b0db6d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte7fb0c57094444d38973f0e143b0db6d = 'Mais informações ';document.getElementById('cloake7fb0c57094444d38973f0e143b0db6d').innerHTML += ''+addy_texte7fb0c57094444d38973f0e143b0db6d+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8df46b4e3e33836410094b3ad12b8bfe').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8df46b4e3e33836410094b3ad12b8bfe = 'abracam.secretaria' + '@'; addy8df46b4e3e33836410094b3ad12b8bfe = addy8df46b4e3e33836410094b3ad12b8bfe + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8df46b4e3e33836410094b3ad12b8bfe = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8df46b4e3e33836410094b3ad12b8bfe').innerHTML += ''+addy_text8df46b4e3e33836410094b3ad12b8bfe+''; EXTREMA/MG Ampliação da Câmara dos Vereadores trará melhor atendimento à comunidade de Extrema Prédio da Câmera de Extrema. — Foto: Divulgação: Câmara Municipal de Extrema Está a todo a vapor a obra de ampliação da Câmara de Extrema. O serviço teve início no mês de novembro de 2020 e estima um orçamento de R$ 1.103.420,37. Além das salas bastante amplas com acessos que facilitam a mobilidade pública – principalmente aos portadores de necessidades especiais –, o espaço reserva uma estrutra condizente ao crescimento das demandas que se projetaram mesmo durante a pandemia da Covid-19. O atendimento no Legislativo não parou durante o enfrentamento do novo coronavírus e imprimiu um ritmo acelerado, objetivando oferecer respostas à população e a manutenção da qualidade na prestação dos serviços públicos. O atendimento continuará sendo oferecido no atual prédio com possibilidade de expansão para 14 novas salas que estão sendo preparadas com foco na comodidade e no bem estar da comunidade. “A ideia é atender mais gente e oferecer novos serviços. Tanto o funcionalismo quanto a população terão mais conforto e facilidade na obtenção de um trabalho ou atividade legislativa. Estamos acelerando a execução da obra para que o extremense obtenha mais esta benfeitoria, com o respeito e a atenção que tanto necessita”, comentou o presidente da Câmara, vereador Sidney Soares Carvalho – o Walderrama. O término da nova edificação está previsto para final de outubro deste ano. A equipe de trabalhadores da RRX Construtora e Comércio Ltda., que é a empresa ganhadora do certame, atua de forma bastante rápida nos detalhes que envolvem, por exemplo, o acabamento dos pisos inferior e superior. Após a finalização desta etapa, os próximos passos incluem a instalação da rede de internet e de ar condicionado, além de outras melhorias. Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Extrema-MG Presidente da Câmara apoia congelamento de ICMS dos combustíveis Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Lira lembrou que a Câmara concluiu nesta semana a votação do vale-gás O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada nesta sexta-feira. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. “Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira. Auxílio gásO presidente da Câmara ainda lembrou que o Plenário concluiu nesta semana a votação do vale-gás (Projeto de Lei 1374/21), que deve subsidiar o preço do gás de cozinha para milhões de famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. “Nosso compromisso é sempre o de encontrar meios de melhorar a vida de mais e mais brasileiros. Seguiremos trabalhando para ajudar outros setores que também precisam”, sinalizou. ICM fixoA Câmara também aprovou neste mês o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto, agora em análise no Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF retoma trabalhos presenciais nesta quarta-feira Julgamentos e atendimento ao público deixam de ser virtuais A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa. Com informações do STF DESTAQUES CNN Quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Em uma semana encurtada pelo feriado, o governo espera conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, ainda hoje na Câmara dos Deputados, onde a votação já foi adiada outras vezes no mês passado. PEC dos PrecatóriosO governo espera conseguir aprovar a PEC dos Precatórios ainda hoje na Câmara dos Deputados. O principal desafio está em conseguir garantir uma presença em massa dos parlamentares na volta do feriado e somar os votos mínimos necessários para que o texto seja aprovado – por ser tratar de uma PEC, que altera a Constituição Federal, são necessários ao menos 308 votos a favor do total de 513 deputados. Enquanto as outras grandes reformas do governo estão com as negociações paralisadas, como a administrativa e a tributária, a PEC dos Precatórios acabou se tornando o projeto mais aguardado pelo governo. É nela que foram parar todas as soluções engendradas para abrir espaço no apertado orçamento de 2022 e, com isso, liberar verba para acomodar um Auxílio Brasil turbinado. COP26A cúpula da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26), realizada em Glasgow, na Escócia, discute hoje o investimento financeiro global necessário para o cumprimento dos compromissos pela redução das emissões de poluentes e para o desenvolvimento de estratégias sustentáveis para as economias. A programação inclui atividades que vão esclarecer como o financiamento climático tem sido mobilizado para os países que mais precisam. No domingo (31), os países do G20 reafirmaram o compromisso com o financiamento do clima, que inclui o fornecimento de US$ 100 bilhões (cerca de R$ 568 bilhões) por ano aos países em desenvolvimento até 2025. PIBA alta na conta de luz — consequência da pior crise hídrica dos últimos 90 anos — apertou o orçamento das famílias brasileiras nos últimos meses e vai impactar diretamente a recuperação da atividade econômica. De acordo com estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado hoje, a inflação sobre a energia elétrica resulta em uma queda de 0,11% do PIB (Produto Interno Bruto) de 2021 e de 0,19% no indicador do ano que vem. Os valores são equivalentes a perdas de R$ 8,2 bilhões e R$ 14,2 bilhões, respectivamente, a preços de 2020. MetanoUm grupo de 103 países se juntou em um esforço liderado pelos Estados Unidos e pela União Europeia (UE) para reduzir as emissões do potente gás de efeito estufa metano em 30% até 2030. O Brasil está entre os signatários do “Compromisso Global de Metano”, conforme antecipou o analista de assuntos internacionais da CNN Lourival Sant’Anna. O pacto visa combater uma das principais causas das mudanças climáticas, disse um alto funcionário do governo de Joe Biden. O metano é o principal gás de efeito estufa depois do dióxido de carbono. Vacinação em criançasA diretora do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, Dra. Rochelle Walensky, disse na noite de ontem que estava endossando uma recomendação para vacinar crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19, abrindo caminho para a vacinação imediata do grupo de idade mais jovem ainda nos EUA. “O CDC agora expande as recomendações de vacinas para cerca de 28 milhões de crianças nesta faixa etária nos Estados Unidos e permite que os responsáveis comecem a vaciná-las o mais rápido possível”, disse a agência em um comunicado. Ainda ontem, os conselheiros independentes de vacinas do CDC votaram a favor (14 a 0) de aprovar vacinas da Pfizer para as crianças mais novas. Com informações da CNN DESTAQUES – BRASÍLIA DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje Proteção ainda será obrigatória no transporte, comércio e condomínios O Distrito Federal (DF) é mais uma unidade da Federação que passa a flexibilizar as regras para o uso de máscaras de proteção contra a covid-19. A partir desta quarta-feira (3), em ambientes abertos como ruas, clubes e parques, o uso fica liberado. A proteção, no entanto, de acordo com decreto publicado na última terça-feira (26) pelo governador Ibaneis Rocha, continua sendo obrigatória no transporte público, comércio, indústrias e em áreas comuns de condomínios. O mesmo decreto reduz, a partir de hoje, a necessidade de distanciamento entre as mesas em restaurantes, bares e centros gastronômicos. A atualização permite a diminuição do espaçamento de dois para um metro. Outra novidade do documento é que aulas coletivas em academias também estão liberadas. Em relação às escolas da rede pública, os protocolos e as medidas de segurança previstos no novo decreto não se aplicam. Para elas, o regramento continuará sendo definido por ato próprio da Secretaria de Educação, como já acontece desde o início da pandemia. A medida, ainda polêmica, é justificada pelo fato de o DF já ter 71% da população completamente imunizados. Desde o início da pandemia, o DF registrou 515.134 casos e 10.886 mortes pela doença. A taxa de transmissão está em 0.72. Há uma semana, o índice era de 0.81. Quando esse valor é igual ou maior que 1, a tendência é de aumento do contágio. Com índices menores que 1, como está o cenário atual, a tendência é de desaceleração da epidemia. O subsecretário de Vigilância à Saúde, Divino Valero, afirma que a medida será monitorada pela saúde pública. “Com a flexibilização, vamos fazer uma avaliação técnica do comportamento do vírus na população. Vamos analisar como vão se comportar a taxa de transmissão e o índice de casos graves da infecção, que hoje estão em queda no DF”, explicou. Para Valero, como a doença ainda é muito nova, as contemporizações também são necessárias. “Com relação à covid não existe receita preestabelecida. A flexibilização está sendo feita com muita cautela, tanto que apenas em ambientes públicos ao ar livre estamos liberando”, completou o subsecretário. Outros estados No Rio de Janeiro, a lei que flexibiliza o uso de máscaras já está em vigor desde a última quinta-feira (28). No mesmo dia, a prefeitura também flexibilizou o uso de máscaras em lugares abertos na cidade, alcançando os 65% de toda a população completamente imunizada. Belo Horizonte e São Paulo também já diminuíram algumas restrições em função da pandemia, como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e shows, mas a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos continua. Com informações da|Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakeaf71809be3279c77c970d5ce7de1445').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyeaf71809be3279c77c970d5ce7de1445 = 'milton.atanazio' + '@'; addyeaf71809be3279c77c970d5ce7de1445 = addyeaf71809be3279c77c970d5ce7de1445 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texteaf71809be3279c77c970d5ce7de1445 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakeaf71809be3279c77c970d5ce7de1445').innerHTML += ''+addy_texteaf71809be3279c77c970d5ce7de1445+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Terça-feira – 02 de Novembro – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:Antonio Cruz – Agência Brasil ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições COP26: Brasil promete reduzir emissões de gases pela metade até 2030 Meta foi divulgada durante abertura da participação brasileira O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, anunciou nesta segunda-feira (1º) uma nova meta de redução de emissões de gases do efeito estufa. A informação foi divulgada durante a abertura da participação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia.  “Apresentamos hoje uma nova meta climática, mais ambiciosa, passando de 43% para 50% até 2030; e de neutralidade de carbono até 2050, que será formalizada durante a COP26”, disse. Leite participou da abertura da cúpula por meio de transmissão simultânea, em evento realizado em Brasília, no edifício-sede da Confederação Nacional da Indústria. Segundo o ministro, a conferência marca “uma transição do debate das promessas climáticas para a criação de empregos verdes”. Leite argumentou ainda que o Brasil tem atuado como articulador do debate.  “Realizamos encontros bilaterais prévios com mais de 60 países, atuando como país articulador, buscando o diálogo e pontos de convergência. Também conduzimos dezenas de reuniões técnicas, coletando subsídios que culminaram numa estratégia de negociação para defender o interesse nacional e posicionar o Brasil como país fundamental nessa nova agenda verde mundial”, disse. Crescimento verde Em discurso gravado para a conferência, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o “Brasil é uma potência verde” e argumentou que o país é solução para os problemas atuais. “O Brasil é uma potência verde. Temos a maior biodiversidade do planeta, a maior e mais rica cobertura florestal e uma das maiores áreas oceânicas. No combate à mudança do clima, sempre fomos parte da solução, não do problema”, afirmou. Bolsonaro ressaltou ainda que o Programa Nacional de Crescimento Verde, lançado na semana passada, “traz as preocupações ambientais para o centro da agenda econômica”. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, a conservação de florestas e o uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico. “Ao promover uma ‘economia verde’, o programa vai orientar as ações de proteção e conservação do meio ambiente por meio de incentivos econômicos, direcionando recursos e atraindo investimentos. Com isso, vamos favorecer ações e projetos de conservação da floresta, uso racional dos recursos naturais, redução de emissões de gases de efeito estufa e, principalmente, geração de “empregos verdes”, defendeu Bolsonaro. Elogio Por meio do Twitter, o enviado especial do Clima do governo dos Estados Unidos, John Kerry, cumprimentou o Brasil após o anúncio das novas metas climáticas.  “Saudamos os novos compromissos do Brasil para acabar com o desmatamento ilegal até 2028, alcançar uma redução significativa de 50% de gases de efeito estufa até 2030 e atingir zero líquido até 2050. Isso adiciona um impulso crucial ao movimento global para combater a #criseclimatica. Estamos ansiosos para trabalhar juntos!”, afirmou Kerry. COP26 A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas começa hoje e segue até 12 de novembro. O encontro vai reunir mais de 190 países para discutir medidas mais enérgicas contra o aquecimento global. Com informações da Agência Brasil MAIS COP26 Às vésperas da COP26, governo cria comitê sobre mudanças climáticas Iniciativa pretende fomentar Brasil como potência verde mundial O governo federal lançou nesta segunda-feira (25) o Programa Nacional de Crescimento Verde, coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Economia. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, conservação de florestas e uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico. “O Brasil detém a maior biodiversidade do mundo, uma das maiores áreas oceânicas e florestas nativas do planeta, características que se traduzem em vantagens competitivas do país como líder de uma nova agenda verde mundial”, destacou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e de ministros.  Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, diz que país tem vantagens competitivas para nova agenda verde mundial – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil O anúncio ocorre a menos de uma semana do início da 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26), que será entre os dias 31 de outubro e 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. Trata-se do principal encontro da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre clima e meio ambiente, e deve reunir representantes de mais de 190 países. A comitiva brasileira será liderada pelo ministro do Meio Ambiente.  No início do mês, Leite havia dito que o Brasil apresentará, na COP26, a meta de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030, sem dar mais detalhes sobre como alcançar o objetivo. O mesmo compromisso já havia sido antecipado pelo presidente Bolsonaro em abril.   Comitê interministerial Por meio de decreto, o governo criou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, composto por 11 órgãos federais, e que vai deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de bancos públicos em projetos de conservação ambiental.   “Da mesma forma que o PPI [Programa de Parcerias de Investimentos] é um mecanismo de coordenação de investimentos na economia convencional, nós vamos ter agora nosso comitê de crescimento verde, que vai integrar esses ministérios, Agricultura, Meio Ambiente, Economia, mas também, fundamentalmente, os bancos públicos”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.  Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que será um comitê de crescimento verde – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Segundo o que foi anunciado, o programa contará com recursos nacionais e internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis, fundos de impacto e investimentos de risco na aceleração de projetos e iniciativas sustentáveis. Atualmente, de acordo com o governo, as linhas de crédito relacionadas a projetos ambientais oferecidas pelos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), somam R$ 400 bilhões. Esses recursos contemplam projetos em áreas como: conservação e restauração florestal, saneamento, gestão de resíduos, ecoturismo, agricultura de baixa emissão, energia renovável, mobilidade urbana,transporte e logística, tecnologia da informação e comunicação e infraestrutura verde. SAIBA MAIS…  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak82476457b4b32c9ac1e8fa456ffb5f58').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy82476457b4b32c9ac1e8fa456ffb5f58 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy82476457b4b32c9ac1e8fa456ffb5f58 = addy82476457b4b32c9ac1e8fa456ffb5f58 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text82476457b4b32c9ac1e8fa456ffb5f58 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak82476457b4b32c9ac1e8fa456ffb5f58').innerHTML += ''+addy_text82476457b4b32c9ac1e8fa456ffb5f58+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Privatização dos Correios: entenda pontos do projeto que divide os senadores Desestatização da empresa está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos- Correios A privatização dos Correios — cujos serviços postais iniciaram-se há 358 anos — divide senadores na análise do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Após a leitura do relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pedido de vista coletiva, na terça-feira (26), os parlamentares acordaram deliberar sobre o PL 591/2021 na próxima reunião do colegiado, marcada para 9 de novembro. Até então, o relator da matéria, senador Marcio Bittar (PSL-AC), não havia modificado qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). Bittar também rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Se aprovada na comissão, a matéria irá ao Plenário. Mas alguns senadores, como Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS), questionam o porquê de o texto não ser analisado antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios. Segundo Paim, o próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização. Primeiro signatário do pedido de vista, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse não entender a pressa para análise da matéria: — Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo — expôs o senador. Na defesa do projeto, o relator destacou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não se submete a planos de metas que determinem obrigações de cobertura e de qualidade do serviço prestado e que o órgão estatal incumbido de regulamentar e fiscalizar a operação da empresa pública não dispõe de estrutura para fazê-lo. — A falta de recursos orçamentários, associada a uma operação incapaz de gerar recursos próprios para cobrir os investimentos necessários, tem sido justificativa suficiente para que o serviço postal não atinja a qualidade esperada pelos cidadãos. Por fim, o usuário do serviço prestado pela ECT não dispõe de uma estrutura para recepcionar e tratar suas reclamações. Essa situação resulta da falta de contratualização e de um adequado grau de institucionalização na relação entre a entidade estatal que elabora a política e suas metas, e aquela responsável por executá-la — afirmou Bittar na leitura do seu relatório. Longevidade Os primeiros serviços postais no Brasil datam de 1663, com a criação do Correio-Mor. A atual estrutura de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — empresa pública federal — é de 1969. Maior operador logístico do Brasil, os Correios alcançam todos os municípios brasileiros, com serviços prestados por cerca de 100 mil empregados. Atualmente, a iniciativa privada já participa da exploração dos serviços postais e de entregas de encomendas por meio de franquias. Privatização Com a desestatização, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passaria a ser nominada Correios do Brasil. O senador Bittar destacou que a eventual alienação de controle societário da ECT está condicionada à aprovação do marco legal do Sistema Nacional de Serviços Postais, assim como à contratualização com empresa privada para oferta dos serviços. O relator considera ainda que a reformulação do marco regulatório proposta pelo PL “é essencial para criar a segurança jurídica de que os investidores privados precisam para decidir pelo aporte de recursos no setor postal”. — O PL deve ser percebido como uma proposta de equilíbrio tênue entre a migração para um cenário de maior robustez institucional e de contratualização das condições de prestação de serviços postais básicos em todo o país, por meio de uma empresa privada com melhores condições de investir, e a permanência do status quo, com uma empresa pública deficitária e cujas condições de competir e agregar valor para a sociedade continuarão se deteriorando. Demissão voluntária Por pelo menos cinco anos caberá à ECT manter o monopólio para carta, cartão-postal, telegrama e correspondência agrupada (vários objetos reunidos em único despacho postal, com ao menos um deles de exclusividade estatal). A privatização só poderá ocorrer ainda com a observação de algumas diretrizes, entre elas a prestação dos serviços com abrangência nacional e a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de tarifas dos serviços postais universais. Também fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT por 18 meses após a desestatização. A eles será ofertado o Plano de Demissão Voluntária (PDV), com indenização, aos que aderirem, no valor de 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde por igual período e plano de requalificação profissional. O projeto veda o fechamento de agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país e garante a manutenção da prestação de serviços de interesse social. Serviço postal A concessão de serviços públicos postais às empresas não implicará a perda de titularidade por parte da União, que sempre deverá ser responsável pela supervisão e regulação. — A atividade postal é considerada serviço público essencial não apenas doutrinariamente. Cumpre ao Estado garantir sua universalização a valores módicos, bem como a continuidade e um nível mínimo de qualidade na sua oferta à população — expôs o relator. A cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar o escopo do serviço postal universal, que abrange carta, impresso, objeto postal sujeito à universalização, telegrama e outros definidos como essencialidades do serviço. A estrutura tarifária, com reajustes e revisões, caberá ao órgão regulador — no caso, à Anatel, que passará a ser nominada Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Essas tarifas poderão variar geograficamente a partir do custo do serviço, da renda dos usuários e dos indicadores sociais. Poderão ainda ser reajustadas periodicamente, conforme o índice de preços previsto no contrato de concessão, com possibilidade de haver fator de desconto. O PL também determina a criação de tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço. À Anatel caberá ainda regular os chamados serviços parapostais, como emissão e comercialização de selos, de peças filatélicas, de fórmulas de franqueamento e de chancelas comprobatórias de pagamento, entre outros. Dessa forma, a ECT perde a atribuição de definir temas e motivos dos selos postais, o que estará a cargo do Poder Executivo. Universalização A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal por meio ou de empresa estatal (desde que já existente) ou de contrato de concessão comum, podendo haver coexistência dos dois modelos. Caberá ao operador postal cumprir as metas estabelecidas no plano de prestação do serviço postal universal, considerando indicadores e parâmetros definidores da cobertura e da qualidade do serviço estabelecidos pela Anatel. Usuários deverão ser informados das condições de acesso ao serviço postal universal, com referência à cobertura geográfica, aos tipos de serviços, aos prazos de entrega, às indenizações e às tarifas aplicáveis a cada serviço. O operador postal não poderá se eximir da prestação de serviços de interesse social, quando assim lhe forem designados pelo órgão regulador, como no caso dos procedimentos de justificação eleitoral. À Anatel, o operador postal deverá fornecer relatórios financeiros, indicadores de qualidade e eficiência requisitados, divulgação dos valores cobrados e dos descontos praticados para os serviços que exploram, entre outras obrigações. Todos os serviços que compõem o SNSP devem garantir aos usuários direitos irrefutáveis como inviolabilidade do sigilo da correspondência, ressalvadas as exceções legais; preservação do caráter confidencial e à proteção de seus dados pessoais, acesso ao serviço postal universal adequado, preservação da integridade de objetos postais, propriedade e à rastreabilidade dos objetos postais remetidos até a sua efetiva entrega ao destinatário, entre outros. Anatel A par da competência de implementar, regular e fiscalizar a política postal brasileira, caberá à Anatel aplicar sanções, quando cabíveis. A agência reguladora terá de definir as regras para o cadastro dos operadores postais e adotar medidas que promovam a competição justa e a diversidade dos serviços. É de sua responsabilidade também definir os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e vedações para a postagem de objetos.   Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação ​Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que manteve a condenação de quatro pessoas por embaraço à investigação de organização criminosa. A corte estadual concluiu que elas atuaram para mudar o depoimento de uma testemunha já na fase judicial e que o ato de embaraçar é crime formal, consumado quando o réu age para perturbar de qualquer modo a investigação, independentemente de conseguir seu objetivo. Ao recorrer ao STJ, a defesa sustentou – entre outros argumentos – que o tipo penal descrito no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013 trata da conduta de embaraço à investigação, e não de embaraço ao processo judicial. Ainda de acordo com a defesa, a inexistência de mudança no depoimento da vítima configuraria, no máximo, a tentativa de embaraço, devendo ser afastado o delito consumado.  Investigações ocorrem tanto no inquérito quanto na ação penal Segundo o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, a tese de que a investigação criminal está restrita à fase do inquérito não tem cabimento, pois a apuração dos fatos se prolonga durante toda a persecução penal – que inclui tanto o inquérito policial quanto a ação judicial, após o recebimento da denúncia. “Não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita ‘inquérito policial’, compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal”, afirmou o magistrado. Além disso, ele destacou que não seria razoável punir de forma mais severa a obstrução das investigações no inquérito do que a obstrução realizada na ação penal. Mesmo reconhecendo haver diferentes posições doutrinárias a respeito, o ministro considerou que a melhor interpretação quanto à consumação e à tentativa na modalidade embaraçar está no entendimento de que se trata de crime material. “A adoção da corrente que classifica o delito como crime material se explica porque o verbo ‘embaraçar’ atrai um resultado, ou seja, uma alteração do seu objeto. Na hipótese normativa, o objeto é a investigação, que pode se dar na fase de inquérito ou na instrução da ação penal, ou seja, haverá embaraço à investigação se algum resultado, ainda que momentâneo e reversível, for constatado”, destacou. Em reforço a essa tese, o relator citou decisão do Supremo Tribunal Federal que recebeu denúncia por tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa, reconhecendo como indícios de materialidade e autoria as conversas em que um político discutia com outras pessoas a necessidade de interferir na atividade da polícia durante a Operação Lava Jato. Novo julgamento para a verificação de tentativa Sobre o caso em julgamento, Joel Paciornik comentou que a testemunha supostamente assediada pelo réu pode ter ficado embaraçada, mas não há informação de que isso tenha afetado a investigação em curso na fase judicial. Em consequência, a Quinta Turma determinou que seja realizado novo julgamento do recurso de apelação, para a análise da ocorrência da modalidade tentada. “Forçoso o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja adotada a classificação de crime material e feita nova análise da ocorrência de tentativa em razão do resultado observado no trâmite da ação penal que apura o delito de organização criminosa, com eventuais reflexos na dosimetria da pena”, concluiu o relator. Com informações do STJ. DESTAQUES CNN Sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Brasil inicia sua participação na Conferência do Clima (COP26) com a fala do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que se pronunciará, à distância, aos líderes globais a partir das 11h desta segunda-feira (1º). Brasil na COP26A Conferência do Clima (COP26) da Organização das Nações Unidas (ONU) começou no domingo (31) em Glasgow, na Escócia. Delegações de cerca de 200 países com líderes mundiais, ativistas ambientais, cientistas, autoridades religiosas e políticas se reúnem para discutir a crise climática e cobrar que as nações mostrem na prática como vão cumprir as metas definidas há seis anos, no Acordo de Paris. Sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Brasil inicia sua participação na conferência com a fala do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que se pronunciará, à distância, aos líderes globais a partir das 11h desta segunda-feira (1º). A fala do ministro será transmitida ao vivo a partir do pavilhão montado na sede da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em Brasília. Leite vai a Glasgow, onde acontece a Cúpula do Clima, somente na semana que vem e chefiará a delegação brasileira. Já Bolsonaro fará apenas uma aparição por vídeo, nesta segunda, para apresentar a nova meta de redução de emissão de gases de efeito estufa. Encerramento do G20O encontro do G20 foi encerrado no domingo (31) sem nenhuma meta nova estabelecida pelo grupo depois de um início promissor, no sábado (30), quando as nações concordaram sobre a criação de um imposto mínimo global. O imposto não foi mencionado no encerramento. No discurso final, Mario Draghi, primeiro-ministro da Itália, mencionou o encontro como um “sucesso” e ressaltou o acordo sobre a meta de manter o aquecimento global até o máximo de 1,5 ºC e zerar a emissões de gases de efeito estufa até 2050, o que já havia sido estabelecido pelo Acordo de Paris. O anúncio final da cúpula do G20 contou com a promessa de ajuda de US$ 100 bilhões a países vulneráveis para combate à pobreza, desigualdade, desnutrição e diferença de gênero. Covid-19 no BrasilNo mês de outubro, o Brasil registrou o menor número de mortes por Covid-19 mensais de 2021. Foram reportados 11.075 óbitos pela doença no país. Os dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde foram divulgados no domingo (31). O país registrou 130 mortes e 6.761 casos de Covid-19 em 24 horas. Com a atualização, o Brasil tem um total de 607.824 vítimas e 21.810.855 infecções confirmadas do novo coronavírus desde o início da pandemia, em março de 2020. PEC dos PrecatóriosApesar desta ser uma semana mais curta por causa do feriado de Finados, a Câmara dos Deputados prevê a votação em plenário a partir desta quarta-feira (3) da PEC dos Precatórios – fundamental para o governo federal abrir espaço fiscal para turbinar o Auxílio Brasil para R$ 400. O governo espera a presença da maioria dos 513 deputados – são necessários 308 votos a favor. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu descontar o salário dos parlamentares que não aparecerem, e há a articulação política do governo para liberar emendas parlamentares. Para viabilizar a manobra, deve ser feita a mudança na aferição da inflação, que influencia no cálculo do teto de gastos, e a flexibilização do pagamento de precatórios – ponto que gera resistência, inclusive, da base aliada. 100% de público em SPNesta segunda-feira (1º), o estado de São Paulo chega à última etapa de flexibilização das restrições contra a Covid-19. A partir de novembro, estão permitidos shows com a participação do público em pé, espetáculos, atividades de entretenimento, além do funcionamento de boates e o retorno integral do público aos estádios. Os municípios contam com autonomia para adotar ou não a decisão do governo estadual. As medidas de restrição contra o novo coronavírus foram anunciadas pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), no dia 21 de março de 2020 e entraram em vigor no dia 24 daquele mês. Ao longo de quase 600 dias, as restrições foram prorrogadas e flexibilizadas de acordo com o cenário epidemiológico do estado. Fonte: Agência Senado Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak047aca2255ab4848eb541fc6724790f0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy047aca2255ab4848eb541fc6724790f0 = 'milton.atanazio' + '@'; addy047aca2255ab4848eb541fc6724790f0 = addy047aca2255ab4848eb541fc6724790f0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text047aca2255ab4848eb541fc6724790f0 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak047aca2255ab4848eb541fc6724790f0').innerHTML += ''+addy_text047aca2255ab4848eb541fc6724790f0+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

POÇOS DE CALDAS-MG:Vereadores defendem valorização de empresas já instaladas na cidade

Presidente da Câmara Marcelo Heitor e vereadores Douglas Dofu, Wellington Paulista e Kleber Silva estiveram na empresa, durante anúncio de novos investimentos Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município. A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa. O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor. Com informações da Câmara Municipal de Poços de Caldas.

Segunda-feira – 01 de Novembro – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fernando Frazão ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Presidente quer discutir preço dos combustíveis na volta ao Brasil Segundo Bolsonaro, a Petrobras programa novo aumento em até 20 dias Em visita à cidade de Anguillara Veneta, na Itália, nesta segunda-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que soube “extraoficialmente” que um novo aumento dos combustíveis está sendo planejado pela Petrobras para daqui a 20 dias. Segundo ele, o assunto será prioridade em seu retorno ao Brasil nesta terça-feira (2). “Esta semana vai ser um jogo pesado com a Petrobras, porque eu indico o presidente, quer dizer, tem que passar pelo conselho, não sou eu que indico, e tudo que de ruim acontece lá cai no meu colo. O que é bom não cai nada em meu colo”.  O ideal, na visão do presidente, é tirar a estatal “das garras do Estado”, com a privatização da empresa. “Isso é o ideal, no meu entender, que deve acontecer. Agora, isso aí não é colocar na prateleira e vender amanhã. Esse processo vai durar mais de ano”, admitiu. Ainda na avaliação de Bolsonaro, um novo reajuste não pode acontecer. “A gente não aguenta porque o preço dos combustíveis está atrelado à inflação e falou em inflação, falou em perda do poder aquisitivo. A população não está com salário preservado ao longo dos últimos anos. Os mais pobres sofrem”, disse.  Ouça na Radioagência Nacional: Bolsonaro visita cidade de ancestrais na Itália O presidente disse que está disposto a rediscutir a política de preços da companhia, mas sem interferir nos “rendimentos dos acionistas”. O presidente Bolsonaro acrescentou que o governo federal não tem interesse nos dividendos recebidos pelo lucros da Petrobras. Nesse sentido, disse que tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que esses recursos sejam revertidos para abater o preço do diesel. O presidente atribuiu a alta nos preços dos combustíveis à corrupção de governos passados e às leis antigas. Bolsonaro defendeu o congelamento dos impostos e apontou como “vilão” do custo final na bomba o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual integram secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, aprovou o congelamento do valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. Veja na TV Brasil: Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 ECONOMIA Petrobras diz que não antecipa decisões de reajuste de combustíveis Mais cedo, em visita à Itália, Bolsonaro citou novo aumento A Petrobras informou na tarde de hoje (1º) que não antecipa decisões de reajuste de combustíveis e destacou que não há qualquer decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado. Mais cedo, em visita à cidade de Anguillara Veneta, na Itália, o presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que soube “extraoficialmente” que um novo aumento dos combustíveis está sendo planejado pela Petrobras para daqui a 20 dias. “A Petrobras, em relação às notícias veiculadas na mídia a respeito de expectativa de novos reajustes nos preços de combustíveis, esclarece que ajustes de preços de produtos são realizados no curso normal de seus negócios e seguem as suas políticas comerciais vigentes”, diz o comunicado.  A estatal acrescentou que reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado,” ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”. A companhia ainda destacou que monitora continuamente os mercados, o que compreende, dentre outros procedimentos, a análise diária do comportamento de seus preços em relação às cotações internacionais.  Para conferir transparência à sua gestão comercial, a empresa informou que anuncia os ajustes de preços a seus clientes por meio do Canal Cliente e, aos demais públicos de interesse, por meio do site www.agenciapetrobras.com.br . Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcc976f24e0d499cd2ae7304cd9304448').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycc976f24e0d499cd2ae7304cd9304448 = 'abracam.secretaria' + '@'; addycc976f24e0d499cd2ae7304cd9304448 = addycc976f24e0d499cd2ae7304cd9304448 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcc976f24e0d499cd2ae7304cd9304448 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakcc976f24e0d499cd2ae7304cd9304448').innerHTML += ''+addy_textcc976f24e0d499cd2ae7304cd9304448+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5425d8220f3aeba39123bd13b0892204').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5425d8220f3aeba39123bd13b0892204 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy5425d8220f3aeba39123bd13b0892204 = addy5425d8220f3aeba39123bd13b0892204 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5425d8220f3aeba39123bd13b0892204 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5425d8220f3aeba39123bd13b0892204').innerHTML += ''+addy_text5425d8220f3aeba39123bd13b0892204+''; MURIAÉ/MG Audiência pública na Câmara discute situação do transporte público em Muriaé foto Câmara Municipal de Muriaé A temática foi debatida durante mais de três horas pelos participantes. Estiveram presentes autoridades representantes do Poder Executivo – equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (Demuttran), entre eles, o seu diretor, tenente Anderson Giovane Nogueira Ferreira; presidentes de Associações de Bairro, Pastoral do Trânsito e ONG Salvando Vidas, Sindicato dos Rodoviários de Muriaé, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Cataguases e Região, moradores de Belisário e ex-vereador, além de membros da sociedade civil. Os participantes puderam fazer perguntas, expor suas opiniões e fazer requerimentos a respeito do serviço na cidade. Os vereadores presentes – Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Evandro Cheroso (Cidadania), Dr. Frederico (PTB), Forim (Solidariedade) e Miriam Facchini (PP) – também fizeram suas considerações e apresentaram soluções sobre a temática. Eles ainda citaram o trabalho que a Casa tem realizado desde o início do ano para resolver a prestação do serviço, que se agravou principalmente durante a pandemia. O vereador Valdinei Lacerda, presidente da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário, faz um balanço positivo da audiência pelo teor da discussão e da representatividade. “Tivemos representatividades de toda a população e de distritos. Entendemos que a população quer é a prestação do serviço. Sabemos que não tem como fugir da questão do subsídio e da correção da tarifa, devido ao aumento nos preços do combustível e de matéria-prima do setor automotivo, principalmente depois da pandemia. Mas não podemos nos contentar de forma alguma com a falta da prestação do serviço”, avalia. “Esperamos uma solução breve para que esse problema seja resolvido”, completa Valdinei. Com informações e foto da Câmara Municipal de Muriaé-MG Governo defende aprovação da PEC dos Precatórios; oposição critica proposta Líder governista quer aprovar novas regras para os precatórios na semana que vem, mas a oposição é contra Michel Jesus/Câmara dos Deputados Fase de discussão da proposta foi encerrada nesta quarta-feira A proposta de emenda à Constituição sobre os precatórios (PEC 23/21) dominou os discursos da sessão desta quinta-feira (28) no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto teve a discussão encerrada na noite de ontem e pode ser votado na próxima quarta-feira. A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Um dos objetivos é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a aprovação da proposta. “A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse. GovernoBarros afirmou que o custo dos precatórios adotou uma curva exponencial e, por isso, é preciso estabelecer um novo teto para não comprometer o Orçamento federal. Para ele, é necessário criar um limite específico para o pagamento das decisões judiciais preservando o teto de gastos, e as despesas do Executivo. “Em 2016, nós tínhamos R$ 13 bilhões em precatórios no orçamento. No ano passado, R$ 45 bilhões. E neste ano, R$ 90 bilhões. Então, essa curva exponencial não dialoga com o teto de gastos. Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as outras políticas públicas que o governo precisa fazer para responder ao povo, às necessidades da população na saúde, educação, infraestrutura, e, especialmente, da assistência social”, argumentou. OposiçãoA oposição afirma que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef e acusa o governo de dar um calote nos seus credores. “O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF). O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que não há, entre os deputados, maioria em defesa da proposta. “Todos perceberam que nós não votamos a PEC dos precatórios ontem por falta de quórum. Certo? E ia se votar hoje, na marra; também não há quórum. Então, ficou para a semana que vem”, disse. Ele afirmou que o texto diminui a transparência nas regras orçamentárias. *Com informações da Agência Câmara SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Fonte: Agência Senado STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos Plenário reforçou que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais.01/11/2021 10h00 – Atualizado há544 pessoas já viram isso Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. A decisão foi tomada em deliberação do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177). O STF também reafirmou que a Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, previsto no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência). Caso A ação original foi apresentada por um policial militar aposentado do Estado de Santa Catarina que questionava a aplicação, pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  (Iprev), do percentual de 9,5% na Lei federal 13.954/2019. Ele sustentava que, anteriormente, o desconto seguia a Lei Complementar estadual 412/2008, que previa a alíquota de 14% sobre a parcela de proventos que superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a mudança para os 9,5% previstos na lei federal, o desconto passou a ser maior, pois a base de cálculo era o valor integral. Com isso, o desconto passou de R$ 176 para R$ 669. Ao julgar o caso, a 1ª Turma Recursal de Florianópolis (SC) dos Juizados Especiais catarinenses declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de 9,5%. Segundo a Justiça catarinense, o percentual estabelecido na norma federal, embora menor do que o previsto em legislação estadual, tem sua base de cálculo ampliada e ocasiona sensível aumento na contribuição previdenciária dos militares inativos. Contra essa decisão, o Iprev interpôs o Recurso Extraordinário ao STF. Impacto O relator do RE, ministro Luiz Fux, presidente do STF, ao se manifestar pela repercussão geral do tema, destacou o potencial impacto em outros casos idênticos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa questão. O ministro ressaltou, ainda, a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordinários. Mérito Segundo o presidente do STF, o Plenário, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3396, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Dessa forma, a decisão da Justiça catarinense seguiu a orientação do Supremo. Tese Assim, o RE foi desprovido e aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Com informações do STF. CMA vai levar para COP26 documento que aponta desmonte na área ambiental A quatro dias da abertura da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26) que ocorrerá, em Glasgow, na Escócia, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (27) relatório que aponta um desmonte na área ambiental promovida pelo governo federal. Segundo o documento, as ações do Poder Executivo colocam o país em trajetória oposta aos compromissos de redução de emissões e de desmatamento. O relatório para avaliar a política climática do país e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021 também faz uma série de recomendações para que o Brasil retorne aos trilhos do desenvolvimento sustentável. O documento será levado pelos integrantes da CMA para a COP26 e será disponibilizado aos participantes do encontro, que reunirá líderes de 196 países até o dia 12 de novembro para avaliar o que foi feito desde o Acordo de Paris, marco nas negociações sobre o clima e assinado por quase 200 países, na COP21, em 2015. De acordo com o relatório, o atual governo desmantelou as estruturas institucionais ambientais. — Órgãos ambientais seguem sendo sucateados, com orçamentos à míngua e grandes desfalques em seus quadros de pessoal — apontou a relatora, senadora Eliziane gama (Cidadania-MA).  A CMA registra que o cenário do período 2019-2021 não é nada animador. O relatório aponta que as taxas de desmatamento anual na Amazônia Legal têm-se mantido acima dos 10 mil km² e as emissões líquidas brasileiras de de gases de efeito estufa alcançaram o maior valor nos últimos treze anos, por força do aumento do desmatamento.  — O Brasil se coloca em trajetória oposta aos compromissos de redução de emissões de gases de efeito estufa, de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e de se tornar uma economia carbono neutra até 2060. No período, foram observados também crescimento súbito no desmatamento do Cerrado e grande número de queimadas no Pantanal — assinalou Eliziane durante a leitura do relatório.  Para elaborar o documento, a CMA ouviu especialistas e representantes da sociedade civil, do governo e do setor produtivo. Segundo a relatora, o documento aprovado pela CMA expõe a preocupação conjunta com os rumos da política ambiental brasileira. “A conjuntura atual põe em risco em primeiro lugar nosso patrimônio natural, florestas, fauna, flora e recursos hídricos. Ameaça também a credibilidade do país no concerto internacional de nações. Comungam com essa visão membros da comunidade científica, empresas, governos estrangeiros e a maior parte da imprensa mundial. Esperamos que o Brasil retorne aos trilhos do desenvolvimento sustentável e de uma economia carbono neutra. Esse é o futuro que merecem as atuais e futuras gerações”, aponta o relatório aprovado. O presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o Senado busca reconquistar a confiança e a credibilidade do Brasil no âmbito internacional. A atual política ambiental, segundo o senador, tem impactado empresas brasileiras e mesmo o agronegócio.  —  Se o Executivo mandar um projeto e conseguir reconquistar confiança, credibilidade no âmbito internacional, eu acho ótimo para o Brasil, para os brasileiros e para os negócios do Brasil, que tendem a sofrer se nós não tivermos uma imagem diferenciada. Na medida em que o Executivo construiu uma imagem lá fora muito ruim para o país, o esforço é de tentar mostrar que essa é a voz do Executivo, e não necessariamente da sociedade ou desta Casa Legislativa — disse Wagner. Recomendações Entre as recomendações ao Poder Executivo, a CMA pede a reativação do Fundo da Amazônia em comum acordo com Noruega e Alemanha, países doadores, e o fortalecimento do Ibama, do Instituto Chico Mendes e do Ministério do Meio Ambiente por meio da ampliação e reposição do quadro de pessoal concursado, além de garantir dotação orçamentária para o monitoramento e prevenção do desmatamento. O relatório também cobra a elaboração de planos para retirada de invasores de terras indígenas e unidades de conservação, além da criação de novas unidades para impedir a expansão da grilagem.  A CMA defende ainda a aprovação de uma série de projetos em tramitação no Congresso, entre eles, o PL 6.539/2019, que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) ao contexto do Acordo de Paris e a PEC 233/2019, que inclui entre os princípios da ordem econômica a manutenção da estabilidade climática e determina que o poder público adote ações de mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus efeitos adversos. O documento será encaminhado ao governo, à Mesa do Senado, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a outros órgãos.  Fonte: Agência Senado Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8db75561401c9e262c7b37d5e6856d7d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8db75561401c9e262c7b37d5e6856d7d = 'milton.atanazio' + '@'; addy8db75561401c9e262c7b37d5e6856d7d = addy8db75561401c9e262c7b37d5e6856d7d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8db75561401c9e262c7b37d5e6856d7d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8db75561401c9e262c7b37d5e6856d7d').innerHTML += ''+addy_text8db75561401c9e262c7b37d5e6856d7d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Segunda-feira – 01 de Novembro – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Alan Santos-PR n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Presidentes do G20 apoiam taxação global de 15% para grandes empresas Medida pretende coibir transferência de recursos para paraísos fiscais Os líderes das 20 maiores economias do mundo aprovaram neste sábado (30) a criação de um imposto global único de 15% para as grandes empresas. A medida pretende reformular as regras internacionais de tributação, com o desestímulo à evasão de recursos para paraísos fiscais. O acordo foi formalizado ontem (31) no comunicado final da reunião do G20, que ocorre em Roma neste fim de semana. A taxação de 15% havia sido aprovada pelos ministros de Finanças do G20 em julho, após 136 países, entre os quais o Brasil, assinarem um acordo mediado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A formalização do documento pelas 20 maiores economias do planeta era esperada na reunião de cúpula na capital italiana. Pelo acordo, a partir de 2023, todos os países tributarão os lucros internacionais das empresas em pelo menos 15%. Os países que continuarem a aplicar impostos mais baixos serão retaliados. Segundo a OCDE, cerca de US$ 150 bilhões devem ser arrecadados por ano em todo o planeta de empresas que promovem a evasão fiscal e deixam de investir e gerar empregos. Atualmente, multinacionais que apuram grandes lucros em áreas como licenciamento de marcas e propriedade intelectual transferem os recursos para subsidiárias em paraísos fiscais, onde pagam pouco ou nenhum imposto. Cada país terá de ratificar individualmente o novo acordo. Originalmente, o governo do presidente norte-americano, Joe Biden, defendia a fixação de uma alíquota global de 21%. Após a resistência de alguns países industrializados que cobram impostos em torno de 10%, os países concordaram em instituir o imposto global em 15%. Apesar de não conseguir adotar a alíquota planejada, Biden comemorou a medida. “Aqui no G20, os líderes que representam 80% do PIB [Produto Interno Bruto] do planeta – aliados e concorrentes do mesmo lado – tornaram claro o apoio para um imposto mínimo global forte”, postou o presidente norte-americano na rede social Twitter. O primeiro-ministro italiano Mario Draghi, que ocupa a presidência rotativa do G20, classificou a medida como um acordo histórico para um sistema tributário mais justo e equitativo. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MEIO AMBIENTE Presidente da COP diz que reunião é última chance para meta climática Encontro para limitar aquecimento global começou hoje na Escócia A 26ª edição da Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP26) representa a última chance para a humanidade cumprir as metas climáticas e limitar o aquecimento global, disse hoje (31) o presidente da reunião, Alok Sharma. O encontro começou hoje em Glasgow, na Escócia, e vai até o próximo dia 12. O acordo de Paris, assinado em 2016 por 195 países, estabeleceu um limite de 1,5ºC para o aquecimento global. “O rápido processo de mudança climática está acendendo um alarme para o mundo aumentar o ritmo de adaptação, para enfrentar perdas e danos e agir agora para manter viva [a meta de] 1,5 grau”, disse Sharma, na abertura do encontro. Segundo o presidente da COP26, a pandemia de covid-19 não interrompeu o aquecimento global. Apesar da queda momentânea nas emissões de gás carbônico em países que adotaram medidas de lockdown, o ano de 2020 terminou com as emissões em alta. “A mudança climática não tirou férias. Todas as luzes estão vermelhas no painel climático”, declarou Sharma. No discurso de abertura, o político britânico, que assumiu a presidência da COP26, pediu que os líderes dos mais diversos países trabalhem juntos e disse que a reunião de cúpula será mais difícil que o encontro de Paris, em 2015. Isso porque o encontro tem como objetivo detalhar regras que haviam sido estabelecidas como marco-geral na reunião na capital francesa. “A conquista de Paris foi histórica, mas apenas um acordo-quadro. O que temos que fazer desde então é acertar as regras detalhadas. Algumas delas ainda estão pendentes seis anos depois. Este é um verdadeiro desafio”, destacou O presidente da COP26 disse que as divergências geopolíticas estão mais intensas do que no encontro de Paris. Ele conclamou os líderes a superar questões do passado para preservar o planeta. “Minha mensagem para todos os líderes é clara: deixem para trás os fantasmas do passado e fiquem unidos em torno desta questão que afeta a todos nós, protejam nosso precioso planeta”, pediu. O encontro deste ano tem quatro grandes objetivos: traçar um compromisso para a eliminação das emissões de carbono nas próximas décadas, propor que os países protejam comunidades e habitats, arrecadar US$ 100 bilhões por ano até 2030 para o enfrentamento do efeito estufa e estabelecer a cooperação entre governos e sociedade civil. O encontro reúne 21 mil representantes de governos, 14 mil observadores e 4 mil jornalistas na Escócia até o próximo dia 12. Sem a participação do presidente Jair Bolsonaro, a delegação brasileira será liderada pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak945b70b067347439bd481eca65a32922').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy945b70b067347439bd481eca65a32922 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy945b70b067347439bd481eca65a32922 = addy945b70b067347439bd481eca65a32922 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text945b70b067347439bd481eca65a32922 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak945b70b067347439bd481eca65a32922').innerHTML += ''+addy_text945b70b067347439bd481eca65a32922+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Estiveram presentes autoridades representantes do Poder Executivo – equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (Demuttran), entre eles, o seu diretor, tenente Anderson Giovane Nogueira Ferreira; presidentes de Associações de Bairro, Pastoral do Trânsito e ONG Salvando Vidas, Sindicato dos Rodoviários de Muriaé, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Cataguases e Região, moradores de Belisário e ex-vereador, além de membros da sociedade civil. Os participantes puderam fazer perguntas, expor suas opiniões e fazer requerimentos a respeito do serviço na cidade. Os vereadores presentes – Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Evandro Cheroso (Cidadania), Dr. Frederico (PTB), Forim (Solidariedade) e Miriam Facchini (PP) – também fizeram suas considerações e apresentaram soluções sobre a temática. Eles ainda citaram o trabalho que a Casa tem realizado desde o início do ano para resolver a prestação do serviço, que se agravou principalmente durante a pandemia. O vereador Valdinei Lacerda, presidente da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário, faz um balanço positivo da audiência pelo teor da discussão e da representatividade. “Tivemos representatividades de toda a população e de distritos. Entendemos que a população quer é a prestação do serviço. Sabemos que não tem como fugir da questão do subsídio e da correção da tarifa, devido ao aumento nos preços do combustível e de matéria-prima do setor automotivo, principalmente depois da pandemia. Mas não podemos nos contentar de forma alguma com a falta da prestação do serviço”, avalia. “Esperamos uma solução breve para que esse problema seja resolvido”, completa Valdinei. Com informações e foto da Câmara Municipal de Muriaé-MG Presidente da Câmara apoia congelamento de ICMS dos combustíveis O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) congelou o valor do imposto até 31 de janeiro de 2022 – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada nesta sexta-feira. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. “Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira. Auxílio gásO presidente da Câmara ainda lembrou que o Plenário concluiu nesta semana a votação do vale-gás (Projeto de Lei 1374/21), que deve subsidiar o preço do gás de cozinha para milhões de famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. “Nosso compromisso é sempre o de encontrar meios de melhorar a vida de mais e mais brasileiros. Seguiremos trabalhando para ajudar outros setores que também precisam”, sinalizou. ICM fixoA Câmara também aprovou neste mês o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto, agora em análise no Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. *Com informações da Agência Câmara SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Senadores apresentam projetos tornando obrigatório o certificado de vacinação Proposições legislativas Recente pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 249 de 1,8 mil prefeituras (13,4%) já adotaram o passaporte da vacina, uma espécie de comprovante para permitir que pessoas imunizadas tenham acesso livre a shows, feiras, congressos, eventos e outros ambientes com aglomerações. Embora a entidade acredite que esse número tende a crescer, a exigência não é unanimidade entre os administradores públicos e vem sendo discutida pelos senadores, interessados em uniformizar as decisões já adotadas em âmbito local.  O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi um dos primeiros a chamar atenção para o tema ao apresentar o PL 1.674/2021, criando o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).  De acordo com o texto, o documento vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo ele, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais. A proposição foi aprovada, em junho deste ano, com 72 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.  À Agência Senado, Carlos Portinho lembrou que o projeto é importante e passou no Senado na mesma semana que a União Europeia aprovou medida semelhante na Europa.  — Na Câmara, a proposta está sofrendo algumas resistências muito mais na base ideológica que no seu conceito, pois é um projeto importante para reabertura responsável da nossa economia.  Apesar disso, antes mesmo de sua aprovação pelos deputados, o PL 1.674 já é uma realidade, pois inspirou iniciativas em cerca de 250 municípios que já adotaram tal ferramenta — avaliou.  No Senado, o relator foi Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que preferiu alterar o nome Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS) para Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), a fim de evitar confusão com o passaporte exigido em viagens internacionais.  Ao elaborar seu voto sobre o PL 1.674/2021, Veneziano considerou prejudicado o PL 883/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração.  Comprovante nas escolas Também é do senador Jader Barbalho o PL 3.718/2021, que exige comprovante de vacinação contra a covid-19, em todo o território nacional, nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, para o retorno às aulas e para a sua continuidade. O texto diz ainda que todos os funcionários, prestadores de serviços, alunos e professores que estejam em idade vacinal, ficam obrigados a apresentar o comprovante de vacinação contra a covid-19 para o ingresso e permanência nas dependências dos estabelecimentos de ensino. Ao justificar a iniciativa, o senador lembrou que, após consulta realizada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União afirmaram, em parecer, que universidades federais não podem impedir a volta presencial de servidores e estudantes que se recusaram a tomar a vacina, sob o pretexto de não haver previsão legal para tal fato. Para o parlamentar, tal entendimento é reflexo da postura negacionista do presidente Jair Bolsonaro.  “Trata-se de mais uma das muitas medidas do governo federal para boicotar qualquer política racional de enfrentamento da pandemia, tendo em vista que o próprio Presidente da República é contra a vacinação”, afirmou.  Jader Barbalho lembrou que a pandemia não acabou e que a Rússia voltou a impor uma quarentena total até 7 de novembro, diante do aumento recente do número de mortes.  “Outros países europeus, como Alemanha, Itália e Espanha, ainda impõem uma série de restrições sanitárias e distanciamento social e, por isso, não tiveram o mesmo aumento nos casos diários em relação ao Reino Unido. Na França, cobra-se o passaporte de vacina para a entrada em locais públicos fechados. Na Itália, além do passaporte, trabalhadores públicos e privados são obrigados a apresentar um certificado de saúde com prova de vacinação ou teste negativo para a covid-19”, acrescentou.  O PL 3.718/2021 foi apresentado no último dia 22 de outubro e ainda não foi definido um relator para analisá-lo.  Comprovante no Serviço público  Outro projeto relacionado ao assunto é o PL 3.186/2021, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que exige comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso no serviço público.  Na justificativa, Gurgacz citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é legítimo o Poder Público sujeitar aqueles que se recusam a se vacinar a restrições quanto ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que tais restrições estejam previstas em lei, ou decorram de previsão legal. “Cabe ainda ressaltar que o servidor público, que até pela natureza de sua atividade está em contato imediato com a população, deve estar devidamente imunizado para que o serviço público possa ser prestado à população em condições sanitárias adequadas”, destacou o autor da proposição, que aguarda designação de relator.  Falta de consenso A criação de um passaporte de imunização foi tema de um debate realizado no Plenário do Senado em junho deste ano. Na ocasião especialistas defenderam a ideia, mas advertiram que o sucesso da iniciativa dependeria de sua integração às demais plataformas de bancos de dados já existentes, a exemplo do Conecte SUS. Além disso, ressaltaram que somente o avanço da vacinação poderá favorecer a retomada econômica.  Entre os gestores públicos, há divergências. O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou mais de uma vez sobre o tema. Para ele, que ainda não se imunizou, a adoção de um passaporte da vacina é medida discriminatória e fere o direito à liberdade de locomoção das pessoas. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já avisou que não pretende adotar tal medida, apesar de haver um projeto de lei, apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), em tramitação na Câmara Distrital.  Já na cidade do Rio de Janeiro, o passaporte sanitário está em vigor desde 15 de setembro. O comprovante é exigido de cariocas e turistas para entrarem em locais de uso coletivo.  Situação semelhante ocorre na capital paulista, onde a prefeitura já adotou o passaporte para feiras, congressos, competições esportivas e shows. Bares, restaurantes e shoppings ficaram de fora.  Em Florianópolis, a exigência do passaporte está prevista para começar em 16 de novembro. Conforme o decreto da prefeitura, todos os estabelecimentos e serviços do setor de eventos que tiverem público superior a 500 pessoas terão que seguir a regra. Fonte: Agência Senado Retomada do trabalho presencial do STF se baseou em estudos e experiências internacionais, explica diretor-geral da Corte Novo episódio do podcast aborda o normativo do tribunal que estabelece o retorno gradual das atividades presenciais a partir do dia 3 de novembro. O episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (30), traz uma entrevista com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Edmundo Veras. Responsável pela administração do tribunal, ele explica os principais pontos de duas novas resoluções, editadas recentemente, que preveem a reabertura do atendimento presencial ao público, a volta das sessões presenciais e a instituição de um novo modelo de trabalho remoto e híbrido no STF. Clique aqui para ouvir o episódio #21. O diretor-geral explicou que, a partir do dia 3 de novembro, toda a parte de atendimento, como o protocolo administrativo e o judicial, estará normalizada. Permanecem, no entanto, as medidas de controle de acesso, com a medição de temperatura, o uso de máscara e o distanciamento para entrada e permanência no tribunal. A higienização foi intensificada e deverá ser respeitada a lotação máxima nos ambientes. Os critérios para o retorno às atividades presenciais foram definidos na Resolução 748, assinada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, no dia 26 de outubro. De acordo com Edmundo Veras, a norma se baseou em estudos técnicos que vinham sendo realizados desde agosto e em experiências internacionais. “O ministro Luiz Fux é extremamente cuidadoso em relação à segurança e saúde das pessoas e temos a sorte de ter nos quadros do STF um dos maiores epidemiologistas do país, o dr. Wanderson Oliveira, que veio monitorando os indicadores da Covid, para, assim que tivéssemos uma sinalização favorável ao retorno com segurança, pudéssemos trabalhar nisso”. A edição da norma considerou inclusive a experiência de cortes supremas de países que estavam em situação mais adiantada na vacinação. Na entrevista ao podcast, o diretor-geral do Supremo explicou que as sessões plenárias também voltam ao ambiente físico, respeitadas restrições individuais dos ministros. Da mesma forma, os advogados poderão apresentar suas manifestações durante os julgamentos tanto no Plenário como por videoconferência. O acesso ao local, no entanto, permanecerá restrito às pessoas que trabalham diretamente com as sessões e aos representantes das partes dos processos pautados. A norma prevê critérios para a manutenção desse formato de acordo com a taxa de transmissão do novo coronavírus no Distrito Federal, podendo haver alteração para cenários mais restritivos caso haja alguma mudança nos índices. Por enquanto, ainda fica suspensa a visita guiada no STF, o acesso à biblioteca, ao museu e ao restaurante do tribunal pelo público externo. Em relação aos servidores e colaboradores que deixam de atuar no teletrabalho, Edmundo ressaltou que “houve um cuidado muito grande com a saúde das pessoas, então procuramos ser cautelosos com quem deveria voltar”. Casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição. O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos. Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público. Votos O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível. Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou. Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo. “Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou. O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux. Com informações da Agência Brasil Conheça os principais termos que serão usados durante a COP26 A Conferência sobre Mudança do Clima começou neste domingo (31) Com a abertura da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) neste domingo (31), em Glasgow (Escócia), muitas palavras serão usadas pelos debatedores ao longo das reuniões. Um guia elaborado pela ONU News pretende ajudar a compreender estes termos e siglas durante as duas próximas semanas. O evento termina no dia 12 de novembro, COP 26 – Embora seja citada como Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o evento oficialmente chama-se Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (Unfccc), criada após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que foi realizada em 1992 no Rio de Janeiro. As reuniões ocorrem anualmente. ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: São 17 objetivos, entre eles, acesso à energia limpa, redução da pobreza e consumo responsável. Os ODSs fazem parte da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável.  NDC – Contribuições Nacionalmente Determinadas: São as contribuições de cada país para reduzir a quantidade de gases de efeito estufa. A meta foi definida na COP21, realizada em 2015.  Emissão líquida zero – Países que aderiram ao Acordo de Paris, estabelecido em 2015, concordaram com a manutenção da temperatura global em 1,5ºC. Para que a medida seja cumprida, os países devem alcançar a neutralidade de carbono, ou seja, emissões zero líquidas nas próximas décadas. Dados recentes apontam o aquecimento entre 1,06 a 1,26ºC, nível acima das emissões pré-industriais (1850-1900).  ESG (Environmental, social and governance)  – Sigla que, em português, significa investimento ambiental, social e de governança.  A solução é utilizada por empresas que buscam mercado sustentável e economia global mais justa.  G20 – É o grupo dos 19 países com as maiores economias do mundo e a União Europeia. O grupo se reúne para discutir a economia global, mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável. A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) começou hoje (31)  e vai até 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. O encontro deve reunir representantes de mais de 190 países, entre os quais, o Brasil. **Com informações da ONU News Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37     JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2237f7af798fb44615764f4601722a0c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2237f7af798fb44615764f4601722a0c = 'milton.atanazio' + '@'; addy2237f7af798fb44615764f4601722a0c = addy2237f7af798fb44615764f4601722a0c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2237f7af798fb44615764f4601722a0c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2237f7af798fb44615764f4601722a0c').innerHTML += ''+addy_text2237f7af798fb44615764f4601722a0c+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Sexta-feira – 29 de Outubro – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil n o t í c i a s SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias Decisão foi por unanimidade O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão foi tomada pelo colegiado em sua 339ª Reunião Extraordinária, realizada hoje (29), em Brasília. A medida tem por objetivo colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak53ab4b56837535d0d185682fbc7eb4a7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy53ab4b56837535d0d185682fbc7eb4a7 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy53ab4b56837535d0d185682fbc7eb4a7 = addy53ab4b56837535d0d185682fbc7eb4a7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text53ab4b56837535d0d185682fbc7eb4a7 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak53ab4b56837535d0d185682fbc7eb4a7').innerHTML += ''+addy_text53ab4b56837535d0d185682fbc7eb4a7+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4e3810685ce8d87b7a6565eff8c7a8d8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4e3810685ce8d87b7a6565eff8c7a8d8 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy4e3810685ce8d87b7a6565eff8c7a8d8 = addy4e3810685ce8d87b7a6565eff8c7a8d8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4e3810685ce8d87b7a6565eff8c7a8d8 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4e3810685ce8d87b7a6565eff8c7a8d8').innerHTML += ''+addy_text4e3810685ce8d87b7a6565eff8c7a8d8+''; CONTAGEM/MG Vereadores cobram reabertura e ampliação de serviços da Upa Sede Após uma semana de polêmicas sobre a destinação que será dada à UPA Sede, também conhecida como Unidade XVI – utilizada durante a pandemia para o atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19 – a Câmara Municipal recebeu a equipe da Secretaria de Saúde e o vice-prefeito, Ricardo Faria, para debater a reabertura e as possíveis intervenções na unidade de saúde. Na reunião desta quinta-feira (28/10), os vereadores voltaram a criticar a condução do processo pela administração municipal, visto que os representantes da população não participaram de encontros anteriores, quando teria sido decidido pelo fim do atendimento de urgência e emergência na unidade, para a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps AD). “Foi uma surpresa a realização de uma reunião, na última semana, para anunciar o início de uma atividade já no início de novembro nesse equipamento, sem uma conversa com os vereadores, sem um debate amplo, o que gerou muita preocupação da população sobre o fechamento da unidade”, explicou o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade). A maioria dos 12 vereadores presentes externou o desconforto com a situação e defendeu a reestruturação e reabertura da UPA Sede, ampliando os serviços oferecidos e o horário de atendimento. “O processo foi mal conduzido, pois não houve o cuidado com o histórico de tentativas de fechamento da unidade e não envolveram a Câmara na discussão. Parabenizo a Prefeitura por rever a decisão. Queremos a reabertura da Unidade XVI, mantendo a UPA, mas com mais estrutura para atender a região, que tem crescido muito”, disse Chiodi. Os vereadores Daisy Silva (Republicanos), Glória da Aposentadoria (PSDB), Daniel Carvalho (PL), Pastor Itamar (PSC), Arnaldo de Oliveira (PTB) e Vinícius Faria (Republicanos) pontuaram a necessidade de mais diálogo com os parlamentares e com a população, além de discussões mais amplas sobre as mudanças na saúde e outras políticas públicas municipais. Ronaldo Babão (Cidadania) e Gegê Marreco (PTB) falaram do processo de sucateamento das unidades de saúde e da urgência em retomar serviços como as consultas especializadas e cirurgias eletivas. Nesse sentido, Carlin Moura (PDT) defendeu uma reestruturação da UPA Sede, com a inclusão de outros atendimentos, incluindo também a saúde mental, entre outras especialidades. Definições nos próximos dias O vice-prefeito Ricardo Faria reafirmou a disposição da administração municipal em dialogar e buscar uma solução conjunta para todas as questões da cidade. Exemplificou que a Prefeitura já se reuniu com os profissionais de saúde na última semana, com o Conselho de Saúde e, posteriormente, com a comunidade da Sede, para debater a redefinição da Unidade XVI. “Precisamos fortalecer a atenção básica, que resolve 80% dos problemas, para garantir uma saúde integral. E, claro, sem nos esquecermos da assistência de urgência e emergência, de uma rede psicossocial forte para assistir quem precisa, sobretudo no pós-pandemia, e da saúde bucal. Não podemos ter uma ‘visão hospitalocêntrica’ da saúde. Por isso, estamos discutindo o que fazer em relação à UPA Sede, para melhor atender a população”, explicou Faria. O secretário de Saúde, Fabrício Simões, destacou que a readequação da UPA Sede faz parte da reestruturação do SUS em Contagem. Citou que a Prefeitura já realizou a intervenção no IGH, retomando a gestão das Upas e do Complexo Hospitalar; contratou médicos paras todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS); está investindo R$ 16 milhões para reduzir a fila das consultas especializadas; e reestruturando o serviço de Urgência e Emergência com a construção, já em fase final, de duas Upas, a do Nacional e do Industrial. Fabrício e a subsecretária Rejane Letro explicaram que, como o contrato com a IGH termina no próximo dia 07, a definição sobre a UPA Sede deve ser realizada nos próximos dias, antes da celebração do contrato de gestão da saúde com o Serviço Social Autônomo. “Inicialmente, pensamos no Caps pelo aumento da demanda da saúde mental durante a pandemia, mas estamos debatendo as contribuições de todos para a reabertura, pois o equipamento pode até abrigar mais coisas, devido à sua robustez”, explicou o gestor. Por fim, o secretário pontuou que a Unidade XVI precisará passar por intervenções, independentemente de que serviços serão ofertados. E, diante das contribuições dos vereadores, deixou aberta a possibilidade de transformá-la numa espécie de “policlínica”, mantendo o atendimento de urgência e emergência e abrigando a atenção básica e algumas especialidades – incluindo saúde mental – com horário de atendimento estendido. O presidente Alex Chiodi encerrou a reunião deixando como encaminhamento um novo encontro entre os envolvidos com a prefeita Marília Campos (PT) na próxima semana, para concluir as definições sobre a gestão das Upas. “Esse diálogo é importante para avançarmos nas questões de saúde de Contagem e atendermos as demandas da nossa população de forma efetiva”, concluiu. *Também participaram da reunião o secretário de Governo, Pedro Amaral; a diretora do Distrito Sanitário Sede, Aparecida Santana; e os líderes de governo na Câmara, vereadores Moara Saboia (PT) e Teteco (MDB). Com informações e foto da Câmara Municipal de CONTAGEM Veja o que o Senado aprovou nesta semana Nesta semana, após quase seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou seu relatório final. Prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários. No Plenário, a quarta-feira (26) foi dedicada à análise de proposições da bancada feminina do Senado, para marcar o encerramento do Outubro Rosa. Os senadores aprovaram, entre outros, um projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial (PL 5.096/2020). Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões do Senado na semana. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais, decide STF O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal.29/10/2021 16h35 – Atualizado há35 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6599, na sessão virtual encerrada em 22/10. A ação foi ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008. Jurisprudência Relatora da ação, a ministra Rosa Weber destacou que a jurisprudência do STF, com fundamento no artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição da República, considera inadmissível a concessão de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária às Polícias Civis. O motivo é a existência de vínculo hierárquico de subordinação das polícias estaduais e do Distrito Federal aos seus respectivos governadores. Ela acrescentou que a Constituição Federal, em diversas passagens, reconhece expressamente a autonomia de diversas instituições, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, entidades da administração direta e indireta e universidades. “No entanto, em relação às Polícias não há qualquer menção. O silêncio é eloquente”, concluiu. Com informações da Agência Brasil Grupo CCR ganha leilão de concessão das rodovias Dutra e Rio-Santos Foram concedidos 625,8 quilômetros de rodovias em SP e no RJ O grupo CCR venceu hoje (5) o leilão de concessão de 625,8 quilômetros das rodovias BR-101 (Rio-Santos) e BR-116 (Presidente Dutra) nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O certame ocorreu na B3, a bolsa de valores de São Paulo.  O leilão foi feito com critério de julgamento híbrido: pelo maior desconto nos valores dos pedágios (limitado a 15,31%) e o maior valor de outorga fixa. A CCR ofereceu desconto máximo, de 15,31% e outorga de R$ 1,77 bilhão. A outra concorrente que participou da disputa, o grupo EcoRodovias, ofereceu desconto de 10,6%.  Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessão, de 30 anos, prevê investimentos de R$ 14,83 bilhões, custos operacionais de R$ 10,9 bilhões e geração de 218,7 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda). O trecho concedido na rodovia BR-116 (rodovia Presidente Dutra) terá 355,5 quilômetros, do entroncamento da rodovia com a BR-465, no município de Seropédica (RJ), até o entroncamento da BR-381 e a SP-015 (Marginal Tietê), na capital paulista. Já a concessão da rodovia BR-101 (Rio-Santos), terá 270,3 km: do entroncamento da rodovia com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (bairro Campo Grande), até Ubatuba (SP). No total, nos trechos concedidos, a companhia vencedora do leilão deverá realizar a construção de 590,9 quilômetros de faixas adicionais; 25,2 km de faixas reversíveis; 46 km de barreiras antirruído; 144 km de vias marginais; 4 postos de descanso, e 129 passarelas, entre outras obras. Também está prevista a duplicação de 80,1 quilômetros na rodovia Rio-Santos (do km 416 ao km 496,1), o que deverá ocorrer a partir do sexto ano da concessão.  Serão instaladas dez praças de pedágio nas rodovias concedidas: na BR-116, no trecho paulista, em Arujá (duas praças), Guararema, Jacareí (duas praças), e Moreira César. No trecho do Rio de Janeiro, haverá um pedágio em Itatiaia. Já na BR-101 haverá três praças: em Paraty, Mangaratiba e em Itaguaí.  Segundo previsão do valor dos pedágios divulgada pela ANTT, antes do leilão, os preços variarão de R$ 3,83, em Arujá e Guararema; a R$ 14,49, em Moreira César. “Eu fico imaginando o que vai ocorrer daqui a poucos anos com as obras dessa concessão, quantos empregos, quantos pais de família trabalhando, quanto desenvolvimento. O Brasil vai ser um grande canteiro de obras porque tem hoje o maior programa de infraestrutura do mundo”, destacou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0a37fb4efc6c35f0b4e9e895a2a61572').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0a37fb4efc6c35f0b4e9e895a2a61572 = 'milton.atanazio' + '@'; addy0a37fb4efc6c35f0b4e9e895a2a61572 = addy0a37fb4efc6c35f0b4e9e895a2a61572 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0a37fb4efc6c35f0b4e9e895a2a61572 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0a37fb4efc6c35f0b4e9e895a2a61572').innerHTML += ''+addy_text0a37fb4efc6c35f0b4e9e895a2a61572+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

CONTAGEM/MG: Vereadores cobram reabertura e ampliação de serviços da Upa Sede

Após uma semana de polêmicas sobre a destinação que será dada à UPA Sede, também conhecida como Unidade XVI – utilizada durante a pandemia para o atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19 – a Câmara Municipal recebeu a equipe da Secretaria de Saúde e o vice-prefeito, Ricardo Faria, para debater a reabertura e as possíveis intervenções na unidade de saúde. Na reunião desta quinta-feira (28/10), os vereadores voltaram a criticar a condução do processo pela administração municipal, visto que os representantes da população não participaram de encontros anteriores, quando teria sido decidido pelo fim do atendimento de urgência e emergência na unidade, para a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps AD). “Foi uma surpresa a realização de uma reunião, na última semana, para anunciar o início de uma atividade já no início de novembro nesse equipamento, sem uma conversa com os vereadores, sem um debate amplo, o que gerou muita preocupação da população sobre o fechamento da unidade”, explicou o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade). A maioria dos 12 vereadores presentes externou o desconforto com a situação e defendeu a reestruturação e reabertura da UPA Sede, ampliando os serviços oferecidos e o horário de atendimento. “O processo foi mal conduzido, pois não houve o cuidado com o histórico de tentativas de fechamento da unidade e não envolveram a Câmara na discussão. Parabenizo a Prefeitura por rever a decisão. Queremos a reabertura da Unidade XVI, mantendo a UPA, mas com mais estrutura para atender a região, que tem crescido muito”, disse Chiodi. Os vereadores Daisy Silva (Republicanos), Glória da Aposentadoria (PSDB), Daniel Carvalho (PL), Pastor Itamar (PSC), Arnaldo de Oliveira (PTB) e Vinícius Faria (Republicanos) pontuaram a necessidade de mais diálogo com os parlamentares e com a população, além de discussões mais amplas sobre as mudanças na saúde e outras políticas públicas municipais. Ronaldo Babão (Cidadania) e Gegê Marreco (PTB) falaram do processo de sucateamento das unidades de saúde e da urgência em retomar serviços como as consultas especializadas e cirurgias eletivas. Nesse sentido, Carlin Moura (PDT) defendeu uma reestruturação da UPA Sede, com a inclusão de outros atendimentos, incluindo também a saúde mental, entre outras especialidades. Definições nos próximos dias O vice-prefeito Ricardo Faria reafirmou a disposição da administração municipal em dialogar e buscar uma solução conjunta para todas as questões da cidade. Exemplificou que a Prefeitura já se reuniu com os profissionais de saúde na última semana, com o Conselho de Saúde e, posteriormente, com a comunidade da Sede, para debater a redefinição da Unidade XVI. “Precisamos fortalecer a atenção básica, que resolve 80% dos problemas, para garantir uma saúde integral. E, claro, sem nos esquecermos da assistência de urgência e emergência, de uma rede psicossocial forte para assistir quem precisa, sobretudo no pós-pandemia, e da saúde bucal. Não podemos ter uma ‘visão hospitalocêntrica’ da saúde. Por isso, estamos discutindo o que fazer em relação à UPA Sede, para melhor atender a população”, explicou Faria. O secretário de Saúde, Fabrício Simões, destacou que a readequação da UPA Sede faz parte da reestruturação do SUS em Contagem. Citou que a Prefeitura já realizou a intervenção no IGH, retomando a gestão das Upas e do Complexo Hospitalar; contratou médicos paras todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS); está investindo R$ 16 milhões para reduzir a fila das consultas especializadas; e reestruturando o serviço de Urgência e Emergência com a construção, já em fase final, de duas Upas, a do Nacional e do Industrial. Fabrício e a subsecretária Rejane Letro explicaram que, como o contrato com a IGH termina no próximo dia 07, a definição sobre a UPA Sede deve ser realizada nos próximos dias, antes da celebração do contrato de gestão da saúde com o Serviço Social Autônomo. “Inicialmente, pensamos no Caps pelo aumento da demanda da saúde mental durante a pandemia, mas estamos debatendo as contribuições de todos para a reabertura, pois o equipamento pode até abrigar mais coisas, devido à sua robustez”, explicou o gestor. Por fim, o secretário pontuou que a Unidade XVI precisará passar por intervenções, independentemente de que serviços serão ofertados. E, diante das contribuições dos vereadores, deixou aberta a possibilidade de transformá-la numa espécie de “policlínica”, mantendo o atendimento de urgência e emergência e abrigando a atenção básica e algumas especialidades – incluindo saúde mental – com horário de atendimento estendido. O presidente Alex Chiodi encerrou a reunião deixando como encaminhamento um novo encontro entre os envolvidos com a prefeita Marília Campos (PT) na próxima semana, para concluir as definições sobre a gestão das Upas. “Esse diálogo é importante para avançarmos nas questões de saúde de Contagem e atendermos as demandas da nossa população de forma efetiva”, concluiu. *Também participaram da reunião o secretário de Governo, Pedro Amaral; a diretora do Distrito Sanitário Sede, Aparecida Santana; e os líderes de governo na Câmara, vereadores Moara Saboia (PT) e Teteco (MDB). Com informações e foto da Câmara Municipal de Contagem 

Sexta-feira – 29 de Outubro – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fernando Frazão n o t í c i a s SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Fiocruz e AstraZeneca assinam acordo para importação de IFA em 2022 Serão produzidas 60 milhões de doses da vacina contra covid-19 A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a farmacêutica AstraZeneca assinaram hoje (28) uma declaração conjunta de compromisso para aquisição de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA). Os novos lotes de IFA importado permitirão que o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) produza 60 milhões de doses da vacina contra covid-19 em 2022. Com o acordo, Bio-Manguinhos vai reforçar as entregas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) no primeiro semestre do ano que vem, para o qual já estavam previstas 60 milhões de doses fabricadas a partir de IFA produzido no Brasil. Desse modo, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve receber 120 milhões de doses da vacina AstraZeneca contra covid-19 nos primeiros seis meses do ano que vem. A assinatura do acordo contou com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, da presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, do CEO Global da AstraZeneca, Pascal Soriot, e do presidente da AstraZeneca no Brasil, Carlos Sánchez-Luis. A Fiocruz afirma que a maior disponibilidade de doses permitirá ao Ministério da Saúde estabelecer diferentes protocolos de vacinação e dispor da vacina para implementar doses de reforço nos grupos em que ela for necessária. “A Fiocruz está buscando se antecipar aos possíveis cenários de evolução da pandemia para atender às demandas do Ministério da Saúde e da sociedade brasileira e a garantia desse IFA no início do ano que vem nos permitirá essa flexibilidade. Hoje, mais uma vez, contamos com a parceria da AstraZeneca, uma parceria que vem se fortalecendo e se expandindo inclusive para o enfrentamento de outros agravos”, comenta a presidente da Fundação, Nísia Trindade Lima, em texto divulgado pela Agência Fiocruz de Notícias. No encontro, a presidente da fundação e o presidente da AstraZeneca Brasil também assinaram uma carta de intenções que visa uma futura parceria entre a empresa e o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos/Fiocruz) no enfrentamento a Diabetes, Doença Renal Crônica e Insuficiência Cardíaca. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6a79b6eb550d442cf79c5de44a708387').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6a79b6eb550d442cf79c5de44a708387 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy6a79b6eb550d442cf79c5de44a708387 = addy6a79b6eb550d442cf79c5de44a708387 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6a79b6eb550d442cf79c5de44a708387 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak6a79b6eb550d442cf79c5de44a708387').innerHTML += ''+addy_text6a79b6eb550d442cf79c5de44a708387+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak37c0900ea8db90f0909aca181cc2266f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy37c0900ea8db90f0909aca181cc2266f = 'abracam.secretaria' + '@'; addy37c0900ea8db90f0909aca181cc2266f = addy37c0900ea8db90f0909aca181cc2266f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text37c0900ea8db90f0909aca181cc2266f = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak37c0900ea8db90f0909aca181cc2266f').innerHTML += ''+addy_text37c0900ea8db90f0909aca181cc2266f+''; CAMPO GRANDE/MS Câmara reabre as portas à população com curso de capacitação para líderes comunitários Com as portas da Câmara Municipal novamente abertas à população, teve início na manhã desta segunda-feira (20), no Plenário Oliva Enciso, a 1ª edição do Prolic (Programa de Capacitação de Líderes Comunitários). Realizado pela Casa de Leis e pela Prefeitura de Campo Grande, o evento segue durante todo o dia com palestras e seminários voltados à capacitação de diversas lideranças comunitárias da Capital. “Esse curso de capacitação é muito importante, pois precisamos preparar nossas lideranças. É importante capacitar para reivindicar seus direitos. Quando virei vereador, em 2008, falaram que eu seria vereador de um mandato só, e estou no quarto. E quero sair daqui e deixar a Casa aberta para vocês, usando nossa tribuna, reivindicando melhorias para nossa comunidade”, disse o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Ele é o primeiro parlamentar oriundo do movimento comunitário a presidir a Casa de Leis. O Prolic é desenvolvido em conjunto com a Suasc (Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários), órgão vinculado à Prefeitura de Campo Grande, responsável por ouvir as lideranças comunitárias, encurtando o caminho entre as pessoas e os órgãos públicos e a Escola do Legislativo da Casa de Leis. Segundo o titular da pasta, Chiquinho Telles, foram mais de 140 inscritos neste primeiro curso. “A primeira coisa que um líder comunitário tem que aprender é ter paciência. O líder comunitário é aquele que leva pancada lá na ponta, para depois chegar no vereador e no prefeito. Vocês é quem sofrem. Desejo que aproveitem, que vocês aprendam um pouco mais do que vocês já sabem. A gestão pública é muito complexa e, por isso, é muito fácil políticos irem nas bases e prometerem coisas que não cabem nem no orçamento”, analisou. Durante o dia, palestrantes serão os professores Pedrossian Neto (Orçamento Público), o vereador Otávio Trad (Técnica Legislativa), Neuza Carvalho (Obrigações Contábeis: ensinamentos para regularizar perante órgãos públicos), Márcio Ávila (da Fundação da Associação ao Registro: como elaborar os documentos obrigatórios exigidos nos cartórios e sua importância), Edna Maria Victório (Administração interna, Captação de recursos/Convênios e inscrições necessárias para obter emendas FIS e FMAS) e Altemir Luiz Dalpiaz (Oratória e Apresentação em Público). O secretário de Estado de Cidadania e Cultura, João César Mattogrosso, também participou da abertura do evento e lembrou que a capacitação das lideranças comunitárias têm sido uma bandeira do Governo do Estado e da Prefeitura de Campo Grande. “É uma satisfação estar aqui com vocês hoje e ver que tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura caminham nesse sentido, de dar esse olhar, preparar as lideranças para levar melhores resultados para os bairros e nas sete regiões. O Governo também iniciou um programa de capacitação que vai para os bairros, ensinando alguns atalhos e mostrando o que pode e o que não pode dentro dos poderes. É uma capacitação muito importante”, considerou. Com informações e foto da Câmara Municipal de Campo Grande – Jeozadaque Garcia – Assessoria de Imprensa  Na Câmara, especialistas defendem uso de máscaras mesmo com vacinação Comissão discutiu flexibilização da norma em algumas cidades Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (28) pela comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de enfrentamento à covid-19 defenderam a continuidade do uso de máscaras mesmo com o avanço da vacinação. O debate abordou a flexibilização da utilização da proteção facial em locais abertos e a adoção do passaporte sanitário em algumas cidades brasileiras. A secretária extraordinária de enfrentamento à covid-19 do Ministério da Saúde, Rosana Leite, lembrou que, apesar do recuo no número de casos com o aumento de doses aplicadas, só a imunização não consegue realizar o controle da transmissão do vírus, e o uso de máscara e o distanciamento precisam continuar. “Por mais que tenhamos evoluído, que tenhamos segurança e que saibamos que a imunização vai ajudar a solucionar a pandemia, temos ainda de adotar outras medidas concomitantes”, apontou. O assessor técnico do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, afirmou que qualquer medida que for adotada para controle da covid-19 não pode ser realizada nacionalmente porque as realidades em cada estado são diferentes. Ele ressaltou que a flexibilização do uso de máscaras deve ser feita com muita cautela.  “Nos Estados Unidos, de repente liberaram geral o uso da máscara para aqueles vacinados com segunda dose, e nós vimos um recrudescimento dos casos, das internações e dos óbitos. Isso obrigou as autoridades a recuarem, desobrigando a proteção facial apenas em ambientes abertos e sem aglomeração”, exemplificou. Passaporte sanitário O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Alessandro Aldrin, disse que o certificado de vacinação é fundamental para a retomada dos eventos coletivos. “O passaporte ou comprovante vem em boa hora para esses eventos, sim. A economia tem de voltar a girar, mas de forma segura”, destacou. “Estamos em democracia, então por que alguém que não quer se vacinar pode colocar minha saúde em risco? De forma alguma! Ele tem a prerrogativa dele, mas não pode colocar em risco o coletivo, ele não pode entrar em um estádio ou show com 30 mil pessoas”, acrescentou. Para Aldrin, ainda não é o momento de deixar de lado o uso de máscaras, uma vez que o número de mortes por covid-19 no Brasil ainda está em torno de 400 pessoas por dia. *Com informações da Agência Câmara SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF decide que crime de injúria racial não prescreve Casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição. O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos. Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público. Votos O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível. Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou. Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo. “Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou. O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux. Com informações da Agência Brasil Dia Nacional do Livro: hábito da leitura aumentou na pandemia Mercado passa por momento de alta após crise de vendas na pandemia A pandemia de covid-19 fez com que a população de todo o mundo passasse por experiências de isolamento e distanciamento social. Para muitas pessoas, os grandes companheiros durante estes momentos foram os livros, que são celebrados hoje (29) – Dia Nacional do Livro – em todo o território nacional.   As livrarias, que tiveram que fechar as portas logo no início da emergência sanitária, foram altamente afetadas pela impossibilidade de vendas. Agora, registram o retorno gradual do público e o aumento significativo nas vendas de livros em geral. “As pessoas compraram muito mais livros [na pandemia]. Passados os quatro primeiros meses, quando houve muita incerteza e muitas dificuldades até mesmo de logística e de lojas fechadas, as pessoas começaram a se reconectar e as vendas cresceram, o que observamos no mundo inteiro. Aqui no Brasil demorou um pouco mais. Começamos a notar isso mais forte a partir de agosto. De setembro em diante, o crescimento foi tão grande que praticamente recuperou todas as perdas do período inicial da pandemia. E esse movimento permanece em 2021”, disse Marcos da Veiga Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel). Movimento de leitores na livraria Martins Fontes, em Vila Buarque. – Rovena Rosa/Agência Brasil Segundo ele, neste ano de 2021, o setor está crescendo de forma robusta inclusive sobre 2019, período anterior à pandemia. “Acho que as pessoas redescobriram o prazer de ler e [isso] recolocou o livro nos hábitos diários”, disse Pereira. Ler é um hábito para a especialista em inovação Solange Belchior, 43 anos. “Sempre foi uma das minhas atividades favoritas nas minhas horas vagas”, disse ela, que costumava ler cerca de dez livros por ano. Solange lê muito mais do que a média nacional: a quantidade média de livros consumida pelo brasileiro é de apenas 2,5 livros inteiros por ano. Como ocorreu com muitas pessoas, ela não conseguia ler no início da pandemia. “O ano de 2020 foi muito intenso e eu não conseguia me concentrar. Li pouquíssimo, mas também não me forcei a ler. Leitura tem que ser por prazer, não por obrigação”, falou. Já neste ano de 2021, ela leu mais do que costumava: foram 26 livros lidos até agora. “Em 2021 tudo mudou. Foi o ano que mais li. Comecei a seguir no Instagram mais pessoas ligadas aos livros e essas pessoas inspiram a gente a querer ler mais, saber mais”, explicou. Com menos deslocamentos pela cidade e menos atividades presenciais, grande parte das pessoas também teve mais tempo livre durante a pandemia. “Por conta do trabalho, estudos, distância de casa e deslocamentos, o único tempo que tinha para ler era no transporte público. Por conta da pandemia estou em home office desde março de 2020, então tenho um pouco mais de tempo livre. Às vezes fecho o notebook e já emendo um livro para desligar a cabeça dessa doideira corporativa”, disse Pedro Balciunas, 26 anos, escritor, roteirista e jornalista. Nesse tempo, ele também criou um perfil no Instagram para publicar resenhas sobre livros. “Como sempre li muito, as pessoas naturalmente vinham me procurar para pedir dicas de livros, incentivos para ler mais. Então decidi maximizar isso com a rede social, um lugar que te dá acesso a muita gente interessada no mesmo assunto que você”, contou. Balciunas tem o hábito de ler desde criança. E assim como Solange, passou a ler mais durante a pandemia. “Em 2019, li 12 livros; em 2020 foram 14 livros. Até o momento, em 2021, já foram 24”, falou. Aumento de Vendas O Painel do Varejo de Livros no Brasil, divulgado pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel) a partir de pesquisa feita pela Nielsen BookScan, demonstrou que, entre janeiro e setembro deste ano foram vendidos 36,1 milhões de exemplares de livros, aumento de 39% em comparação ao mesmo período de 2020.  Apesar da base de comparação ser baixa, já que em 2020 o setor ainda enfrentava muitos problemas relacionados à pandemia, esse aumento já é robusto em relação a 2019 também. “A gente está crescendo em 2021 em relação a 2019. A gente cresceu muito em relação a 2020, ano da pandemia. Mas se comparar com 2019, é um crescimento robusto também”, afirmou Marcos da Veiga Pereira, presidente do Snel. Compras online Em entrevista à Agência Brasil, Vitor Tavares, presidente da Câmara Brasileira do Livro (CBL), disse que a pandemia foi um momento muito difícil para o setor. Principalmente nos primeiros meses após a chegada do novo coronavírus ao Brasil, quando os governos determinaram o fechamento do comércio não essencial – caso das livrarias. “A pandemia afetou muito, não só o setor editorial, mas a economia como um todo. No começo da pandemia, ficamos muito preocupados porque as livrarias e as editoras, no mês de março, pararam. Ficamos praticamente 90 dias com o afastamento social. As livrarias físicas estavam fechadas, sem faturar nada. Todo mundo ficou muito preocupado”, disse Tavares. “Depois, em um segundo momento, a gente percebeu que a pandemia não ia terminar assim tão rápido e começamos a nos reinventar. Os editores, por exemplo, se tinham planejamento de fazer uma certa quantidade de livros, diminuíram pela metade. As livrarias tradicionais, que já trabalhavam com vendas pela internet, tiveram um aumento muito bom, até dobraram o faturamento das vendas de livros pela internet. Foi o que de fato alavancou as vendas no ano de 2020”, falou Tavares. Solange foi uma das pessoas que comprou livros pela internet durante a pandemia. “Comprei muito mais livros na pandemia. E o consumo foi muito maior pelo e-commerce. Mas com a volta da abertura do comércio, estou indo também em livrarias de rua pra comprá-los”, disse Solange. Ficção O gênero literário mais procurado durante a pandemia pelos brasileiros foi ficção. “Em 2020, as pessoas consumiram muitos clássicos. O autor mais vendido durante a pandemia foi George Orwell, com A Revolução dos Bichos”, disse o presidente do Snel. “Achei um livro simples e atemporal, que dialoga com questões atuais, como pós-verdade, exploração, corrupção, líderes insanos e escolhas de inimigos para gerar crises”, descreveu Balciunas, um dos brasileiros que conheceu a obra do escritor indiano radicado em Londres. Outro livro que também apareceu entre os mais vendidos nesse período foi a ficção distópica 1984, também de Orwell. “Todo brasileiro deveria ler este livro”, acrescentou Solange. Segundo o Snel e a CBL, outros gêneros literários com alta demanda foram guias de culinária e gastronomia, livros infantis e publicações sobre negócios. Novas perspectivas Com o avanço da vacinação e a consequente diminuição dos casos de covid-19, as livrarias brasileiras puderam reabrir. Isso possibilitou também que novos livros fossem lançados no mercado. “Na pandemia, foi muito difícil lançar livros novos. As livrarias fechadas impediram que a gente pudesse apresentar novidades. E isso tem acontecido agora em 2021. Vamos perceber um crescimento muito forte no número de novos produtos lançados”, disse Pereira. “As livrarias começaram a reabrir e a gente viu que o público leitor começou a voltar a comprar livros. O brasileiro, na pandemia, não deixou de ler. Assim como os autores não deixaram de escrever. Tivemos aumento muito interessante de novos livros, novos lançamentos”, falou Tavares, citando que as inscrições para o Prêmio Jabuti, que é organizado pela Câmara, tiveram um grande aumento neste ano. Outro fenômeno ocorrendo com o avanço da vacinação é a abertura de novas livrarias físicas, principalmente na cidade de São Paulo. Para incrementar as vendas, o setor também aposta em outras estratégias para se aproximar do leitor. “Sempre fomos muito passivos em relação ao consumidor. Mas isso passou a ser mais ativo na pandemia, na medida em que a comunicação passou a ser online, todos os departamentos de marketing das principais editoras passaram a centrar atividades e esforços, em construir uma base de relacionamento direto com seus leitores. O livro passa a ser muito mais presente em sua vida”, disse o presidente do sindicato. Estante de livros da livraria Martins Fontes, na Vila Buarque. – Rovena Rosa/Agência Brasil Outra estratégia citada por Tavares foi que as livrarias, principalmente as menores, passaram também a vender pela internet, utilizando suas redes sociais. “As livrarias de bairro, as menores, foram as que mais sofreram na pandemia. Elas não têm um capital para ficar fechadas por um período muito longo. A gente viu que muitas delas tiveram que fechar ou ser vendidas. Mas também percebemos que muitas começaram a adquirir, correr atrás e vender livros pela internet, Whatspp, por rede social, fazendo lives”. Depois desse período mais difícil da pandemia, o setor agora se anima também com a volta dos eventos presenciais dedicados ao livro, como a Bienal do Livro de São Paulo. Em julho de 2022, ela volta a ser presencial e vai prestar uma homenagem a Portugal, como parte das celebrações pelos 200 anos da Independência do Brasil. Apesar dessas perspectivas positivas, o setor ainda batalha para impedir que a taxação sobre os livros seja aprovada. Desde 1946, os livros são isentos de impostos, mas uma proposta de reforma tributária do governo prevê o fim dessa isenção. “Temos combatido, lutado muito, para que o livro não seja tributado e para que ele seja acessível cada vez mais para a população como um todo”, disse Tavares. Dia do Livro Em celebração ao Dia Nacional do Livro, Solange reforça a importância da leitura como instrumento de transformação. “Acho que é uma troca muito intensa de conhecimento entre o escritor e o leitor. Além claro, de que quanto mais se lê, mais a gente entende as questões políticas e sociais que envolvem nosso dia a dia. Com isso, começamos a pensar e agir de forma diferente para que o cenário mude”, refletiu. Estante de livros da livraria Martins Fontes, na Vila Buarque. – Rovena Rosa/Agência Brasil“Dica? Desligue do celular e vá ler um livro”, acrescentou. “Nada contra TV, séries, novelas, eu mesmo adoro tudo isso, mas leitura é uma forma muito mais potente e dinâmica de estimular o nosso cérebro, isso é científico. Ela te coloca em contato consigo mesmo de uma maneira muito sutil e que ativa capacidades cognitivas de atenção, foco e concentração que nenhum outro meio possibilita.” Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb4789e20e8c7d5ff24b75e352eccbc41').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb4789e20e8c7d5ff24b75e352eccbc41 = 'milton.atanazio' + '@'; addyb4789e20e8c7d5ff24b75e352eccbc41 = addyb4789e20e8c7d5ff24b75e352eccbc41 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb4789e20e8c7d5ff24b75e352eccbc41 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb4789e20e8c7d5ff24b75e352eccbc41').innerHTML += ''+addy_textb4789e20e8c7d5ff24b75e352eccbc41+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

CAMPO GRANDE/MS:Câmara reabre as portas à população com curso de capacitação para líderes comunitários

Com as portas da Câmara Municipal novamente abertas à população, teve início na manhã desta segunda-feira (20), no Plenário Oliva Enciso, a 1ª edição do Prolic (Programa de Capacitação de Líderes Comunitários). Realizado pela Casa de Leis e pela Prefeitura de Campo Grande, o evento segue durante todo o dia com palestras e seminários voltados à capacitação de diversas lideranças comunitárias da Capital. “Esse curso de capacitação é muito importante, pois precisamos preparar nossas lideranças. É importante capacitar para reivindicar seus direitos. Quando virei vereador, em 2008, falaram que eu seria vereador de um mandato só, e estou no quarto. E quero sair daqui e deixar a Casa aberta para vocês, usando nossa tribuna, reivindicando melhorias para nossa comunidade”, disse o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Ele é o primeiro parlamentar oriundo do movimento comunitário a presidir a Casa de Leis. O Prolic é desenvolvido em conjunto com a Suasc (Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários), órgão vinculado à Prefeitura de Campo Grande, responsável por ouvir as lideranças comunitárias, encurtando o caminho entre as pessoas e os órgãos públicos e a Escola do Legislativo da Casa de Leis. Segundo o titular da pasta, Chiquinho Telles, foram mais de 140 inscritos neste primeiro curso. “A primeira coisa que um líder comunitário tem que aprender é ter paciência. O líder comunitário é aquele que leva pancada lá na ponta, para depois chegar no vereador e no prefeito. Vocês é quem sofrem. Desejo que aproveitem, que vocês aprendam um pouco mais do que vocês já sabem. A gestão pública é muito complexa e, por isso, é muito fácil políticos irem nas bases e prometerem coisas que não cabem nem no orçamento”, analisou. Durante o dia, palestrantes serão os professores Pedrossian Neto (Orçamento Público), o vereador Otávio Trad (Técnica Legislativa), Neuza Carvalho (Obrigações Contábeis: ensinamentos para regularizar perante órgãos públicos), Márcio Ávila (da Fundação da Associação ao Registro: como elaborar os documentos obrigatórios exigidos nos cartórios e sua importância), Edna Maria Victório (Administração interna, Captação de recursos/Convênios e inscrições necessárias para obter emendas FIS e FMAS) e Altemir Luiz Dalpiaz (Oratória e Apresentação em Público). O secretário de Estado de Cidadania e Cultura, João César Mattogrosso, também participou da abertura do evento e lembrou que a capacitação das lideranças comunitárias têm sido uma bandeira do Governo do Estado e da Prefeitura de Campo Grande. “É uma satisfação estar aqui com vocês hoje e ver que tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura caminham nesse sentido, de dar esse olhar, preparar as lideranças para levar melhores resultados para os bairros e nas sete regiões. O Governo também iniciou um programa de capacitação que vai para os bairros, ensinando alguns atalhos e mostrando o que pode e o que não pode dentro dos poderes. É uma capacitação muito importante”, considerou. Com informações e foto da Câmara Municipal de Campo Grande - Jeozadaque Garcia - Assessoria de Imprensa 

Quinta-feira – 28 de Outubro – RESUMO DO DIA – ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil n o t í c i a s SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Tesouro descarta crédito extra se PEC dos Precatórios não for aprovada   Travada na Câmara, proposta teve votação adiada para semana que vem A abertura de créditos extraordinários para financiar uma prorrogação do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil está descartada caso o Congresso não aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, disse hoje (28) o subsecretário de Planejamento Estratégico de Política Fiscal do Tesouro Nacional, David Rebelo Athayde. Segundo ele, não existe um estado de calamidade que justifique a medida. “Estamos vendo, em 2021, a volta à normalidade, a vacinação crescendo. Mais da metade da população está com duas doses de vacina. É um processo bastante dinâmico para a recuperação econômica. Não vejo qualquer espaço para novo decreto de calamidade pública para, eventualmente, puxar novas despesas. Isso estaria fora de questão”, declarou Athayde, ao explicar o superávit primário de R$ 303 milhões registrado em setembro. Pela legislação, créditos extraordinários, que estão fora do teto de gastos, só podem ser abertos em caso de imprevisibilidade e urgência, como comoção interna e calamidade pública. A possibilidade de que o auxílio emergencial seja prorrogado no valor de R$ 400 até o fim de 2022 está descartada, caso a PEC que parcela os precatórios e muda a fórmula de cálculo do teto de gastos não seja aprovada. O subsecretário do Tesouro informou que somente a edição de um decreto de calamidade pública tornaria viável a abertura de créditos extraordinários. No entanto, segundo ele, o texto precisa justificar as circunstâncias imprevisíveis e urgentes que embasariam o estado de calamidade. Inicialmente prevista para ser votada nesta semana, a PEC dos Precatórios teve a votação adiada para depois do feriado de Dia de Finados. Para que o valor mínimo do Auxílio Brasil fique em R$ 400, o governo precisa financiar parte do programa com recursos fora do teto. Sem estimativa Apesar de o relator da PEC dos Precatórios na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ter afirmado que o texto atual abre espaço de cerca de R$ 84 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano, o subsecretário do Tesouro não informou uma estimativa do impacto da PEC no limite de gastos. Segundo ele, o texto está sendo alterado constantemente, o que inviabiliza o cálculo de qualquer estimativa. “Estamos numa fase de grandes indefinições. Temos indefinições do lado do texto que vai ser votado, sobre os precatórios e o teto de gastos. Como este processo está em negociação no Congresso, entendo que há muita discussão sobre isso. É muito prematuro fazer cálculos”, justificou Athayde. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS…  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakaf24a42073a5aa255db745a9a8a8baf1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyaf24a42073a5aa255db745a9a8a8baf1 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyaf24a42073a5aa255db745a9a8a8baf1 = addyaf24a42073a5aa255db745a9a8a8baf1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textaf24a42073a5aa255db745a9a8a8baf1 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakaf24a42073a5aa255db745a9a8a8baf1').innerHTML += ''+addy_textaf24a42073a5aa255db745a9a8a8baf1+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak431ec4c95a95dbff77afd0316bbd96fc').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy431ec4c95a95dbff77afd0316bbd96fc = 'abracam.secretaria' + '@'; addy431ec4c95a95dbff77afd0316bbd96fc = addy431ec4c95a95dbff77afd0316bbd96fc + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text431ec4c95a95dbff77afd0316bbd96fc = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak431ec4c95a95dbff77afd0316bbd96fc').innerHTML += ''+addy_text431ec4c95a95dbff77afd0316bbd96fc+''; ARACAJU/SE Lei de autoria de Breno Garibalde é sancionada (Parklets) Foto: Gilton Rosas O Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Breno Garibalde, que permite a criação de parklets em Aracaju, foi aprovado na Câmara e já obteve a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira, se tornando lei. Os parklets são mobiliários urbanos que funcionam como uma extensão da calçada e ajudam a deixar a cidade mais agradável, ampliam a capacidade de uso público dos espaços, e também ajudam a aumentar a rentabilidade dos estabelecimentos comerciais. “Fico bastante satisfeito com a sanção do prefeito. Essa é primeira lei de minha autoria e trata de uma ideia muito positiva para a cidade. A instalação e manutenção dos parklets é de responsabilidade dos estabelecimentos, o que já não onera o poder público. Com isso, além do aumento da rentabilidade para os comerciantes, reforçamos a ideia de que a cidade é das pessoas e deve ser pensada para elas”, destaca Breno.  A ideia dos parklets surgiu em 2005 na Califórnia e uma pesquisa feita nos Estados Unidos mostrou que os comércios que criaram os parklets em frente ao seu estabelecimento, tiveram um aumento de quase 15% no consumo. No Brasil, a lei já existe em diversas capitais do país, como Salvador, Belo Horizonte, Maceió, João Pessoa, Recife, Curitiba e São Paulo e agora chega a Aracaju. “A lei dos parklets funcionará da seguinte forma: os estabelecimentos que tiverem, em frente ao seu comércio, vagas de estacionamento, podem utilizar até duas delas para a instalação dos mobiliários. A implantação e manutenção dos mesmos fica a cargo do próprio estabelecimento, seguindo os parâmetros da lei. Os parklets podem conter jardins, bicicletários, mesas, floreiras, e por aí vai”, explica Breno. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú  Câmara: votação da PEC dos precatórios pode ocorrer na próxima semana Texto teve votação encerrada ontem A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, pode ser votada na próxima semana. O texto, que teve a discussão encerrada na noite de ontem (27), limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios; altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Havia a expectativa de que o texto pudesse ser votado na sessão desta quinta-feira (28), mas até o início da tarde, o quórum da Câmara dos Deputados somava menos de 400 parlamentares. Para que uma PEC seja aprovada é preciso no mínimo o voto de 308 deputados. De acordo com o texto substitutivo aprovado na Comissão Especial, além do parcelamento dos precatórios de grande valor, haverá um limite para o pagamento. O texto diz também que o parcelamento dos precatórios de grande valor ocorrerá até 2029. Já para os de menor valor, até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil, o pagamento será à vista. O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. A proposta tem gerado polêmica. O governo defende a aprovação da PEC com o argumento de que a medida vai abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. “A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR). A oposição diz que caso a PEC seja aprovada haverá um calote do governo junto aos credores. Os deputados apontam ainda que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef. “O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF). *Com informações da Agência Câmara SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF decide que crime de injúria racial não prescreve Casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição. O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos. Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público. Votos O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível. Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou. Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo. “Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou. O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux. Com informações da Agência Brasil Presidente critica política que atrela preço dos combustíveis ao dólar Em live, Bolsonaro avaliou que lucro da Petrobras é “muito alto” O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (28), durante sua live semanal nas redes sociais, que está buscando uma forma de mudar a política de preço dos combustíveis no país. Desde 2016, a Petrobras adota a chamada Política de Preços de Paridade de Importação (PPI), que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, que é calculado em dólar. Portanto, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia.   “Eu não aumento. A Petrobras é obrigada a aumentar o preço, porque ela tem que seguir a legislação. E nós estamos tentando aqui buscar maneiras de mudar a lei nesse sentido. Porque não é justo você viver num país que paga tudo em real, é um país praticamente autossuficiente em petróleo e tem o preço do seu combustível aqui atrelado ao dólar”, afirmou. O presidente também avaliou que, por causa do modelo atual de definição dos preços, a Petrobras tem tido lucro “muito alto”. “Tem que ser uma empresa que não dê um lucro muito alto, como tem dado. Porque, além de lucro alto para acionistas, a Petrobras está pagando dívidas bilionárias de assaltos que aconteceram há pouco tempo”. Bolsonaro ressaltou, no entanto, que o governo não vai romper contratos e voltou a sinalizar uma possível privatização da Petrobras. “Ninguém vai quebrar contrato, ninguém vai inventar nada. Falei pro Paulo Guedes [ministro da Economia] botar a Petrobras no radar de uma possível privatização. Se é uma empresa que exerce o monopólio, ela tem que ter o seu viés social, no bom sentido”. A Petrobras Criada em 1953 como empresa estatal responsável por garantir o monopólio da produção petrolífera nacional, a Petrobras se tornou uma sociedade de economia mista em 1997. Desde então, embora o Estado continue sendo o principal acionista, ela deve seguir regras de mercado, assegurando os interesses dos demais acionistas.  Preços De janeiro a setembro deste ano, os preços de revenda dos combustíveis no país registraram aumentos de 28% no diesel, 32% na gasolina e 27% no GLP (gás de cozinha), segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma prévia da inflação oficial do país, fechou o mês de outubro com alta de 1,2%, puxado principalmente pelo custo da energia elétrica e dos combustíveis. No acumulado do ano, a inflação registra alta 8,30% e deve chegar a dois dígitos até dezembro. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak15404cb17564fcab925fec14ecffefc9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy15404cb17564fcab925fec14ecffefc9 = 'milton.atanazio' + '@'; addy15404cb17564fcab925fec14ecffefc9 = addy15404cb17564fcab925fec14ecffefc9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text15404cb17564fcab925fec14ecffefc9 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak15404cb17564fcab925fec14ecffefc9').innerHTML += ''+addy_text15404cb17564fcab925fec14ecffefc9+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Quinta-feira – 28 de Outubro – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: TSE n o t í c i a s SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.  O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução. A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.  “A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakadee2e19cb195e51cd9b58d91a4c8682').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyadee2e19cb195e51cd9b58d91a4c8682 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyadee2e19cb195e51cd9b58d91a4c8682 = addyadee2e19cb195e51cd9b58d91a4c8682 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textadee2e19cb195e51cd9b58d91a4c8682 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakadee2e19cb195e51cd9b58d91a4c8682').innerHTML += ''+addy_textadee2e19cb195e51cd9b58d91a4c8682+''; ARACAJU/SE Lei de autoria de Breno Garibalde é sancionada (Parklets) Foto: Gilton Rosas O Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Breno Garibalde, que permite a criação de parklets em Aracaju, foi aprovado na Câmara e já obteve a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira, se tornando lei. Os parklets são mobiliários urbanos que funcionam como uma extensão da calçada e ajudam a deixar a cidade mais agradável, ampliam a capacidade de uso público dos espaços, e também ajudam a aumentar a rentabilidade dos estabelecimentos comerciais. “Fico bastante satisfeito com a sanção do prefeito. Essa é primeira lei de minha autoria e trata de uma ideia muito positiva para a cidade. A instalação e manutenção dos parklets é de responsabilidade dos estabelecimentos, o que já não onera o poder público. Com isso, além do aumento da rentabilidade para os comerciantes, reforçamos a ideia de que a cidade é das pessoas e deve ser pensada para elas”, destaca Breno.  A ideia dos parklets surgiu em 2005 na Califórnia e uma pesquisa feita nos Estados Unidos mostrou que os comércios que criaram os parklets em frente ao seu estabelecimento, tiveram um aumento de quase 15% no consumo. No Brasil, a lei já existe em diversas capitais do país, como Salvador, Belo Horizonte, Maceió, João Pessoa, Recife, Curitiba e São Paulo e agora chega a Aracaju. “A lei dos parklets funcionará da seguinte forma: os estabelecimentos que tiverem, em frente ao seu comércio, vagas de estacionamento, podem utilizar até duas delas para a instalação dos mobiliários. A implantação e manutenção dos mesmos fica a cargo do próprio estabelecimento, seguindo os parâmetros da lei. Os parklets podem conter jardins, bicicletários, mesas, floreiras, e por aí vai”, explica Breno. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú  Câmara aprova projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer Texto prevê atendimento educacional em casa ou no hospital A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A medida tem o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos ao tornar obrigatório o atendimento integral à pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue para sanção presidencial.  O texto inclui o direito à presença de acompanhante durante o atendimento e no tratamento. O texto aprovado prevê entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme interesse da pessoa e de sua família e nos termos do respectivo sistema de ensino.  A medida assegura que o atendimento e internação domiciliares devem ser oferecidos sempre que possível no âmbito do SUS. O texto prevê ainda que os pacientes com câncer terão prioridade no tratamento domiciliar. Outro ponto aprovado pelos deputados é a inclusão de garantia de acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer e a avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde, com adoção das medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes. *Com informações da Agência Câmara SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 TSE retoma julgamento de ação que pede cassação da chapa presidencial Até agora três ministros votaram contra a cassação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (28), às 9h, o julgamento de duas ações que pedem a cassação da chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão. Até o momento, três dos sete ministros da Corte votaram contra a cassação. O julgamento de duas ações protocoladas pela coligação formada pelo PT, PCdoB e PROS teve início na terça-feira (26). As legendas pedem a cassação da chapa formada por Bolsonaro e Mourão pelo suposto cometimento de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. De acordo com os três partidos, teria ocorrido o impulsionamento ilegal de mensagens pelo WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018. Está prevalecendo o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Ele reconheceu que houve uso da ferramenta para “minar indevidamente candidaturas adversárias”, mas afirmou que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores. “Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse Salomão. O entendimento foi seguido pelos ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos. Defesa Durante o julgamento, a advogada Karina Kufa, representante de Bolsonaro, disse que as acusações foram fundamentadas apenas em matérias jornalísticas, não sendo apresentadas provas que tenham relação com a atuação da campanha. “Com base em tudo o que está nos autos e a comprovação de que nada foi feito pela campanha de Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão é que a gente pleiteia a improcedência das ações”, afirmou. Karina Fidelix, representante de Mourão, também reforçou a falta de comprovação das acusações. De acordo com a advogada, “não houve qualquer comprovação de abuso de poder econômico ou de abuso dos meios de comunicação pelos investigados”. Com informações da Agência Brasil Brasil terá economia verde antes dos demais países, afirma ministro   País apresentará ações e metas de sustentabilidade na COP26 O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse hoje (27), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, que buscará consenso internacional em temas climáticos com todos os grandes blocos econômicos. Segundo o ministro, a saída para questões climáticas que assolam o mundo é a transição completa para o que chamou de economia verde – que deve ser negociada entre todos os países e que terá o Brasil como expoente até 2050, ano em que, segundo o planejamento da pasta, o país deverá atingir zero emissões de gases do efeito estufa. “O Brasil vai buscar consenso em temas relevantes, como o financiamento climático. Esse problema tem que ser reconhecido. Encontrada a solução, nada melhor que um crescimento verde, para que a gente faça uma transição para uma economia verde – neutra em emissões até 2050, como é a meta brasileira”, afirmou Joaquim Leite. “Somos um país que com certeza vai chegar à economia verde antes dos outros. Temos uma pressão internacional, mas não é verdade. O Brasil cuida sim das suas florestas, em especial os recursos naturais. Temos a maior biodiversidade, uma das maiores áreas oceânicas do mundo e de florestas nativas. Isso são vantagens competitivas no mercado mundial”, complementou. Segundo explicou o ministro, o Brasil apresentará ações empreendedoras e sustentáveis, além de expor diversos casos reais de soluções ambientais na COP26. Esses exemplos formam o “Brasil real”, segundo Leite. No stand do Brasil serão apresentadas soluções nos campos da indústria, energia, produções rurais, agricultura e turismo. “Vamos aproveitar o espaço da COP26 para todo mundo um Brasil que cuida das suas florestas e que sim, é uma economia de baixa emissão de gases de efeito estufa e que tem uma matriz energética que é o sonho de todo mundo.” Crédito de carbono Para o governo federal, o Brasil tem grande potencial para exportar créditos de carbono. Segundo o ministro do Meio Ambiente, o país já tem atuação significativa em grandes mercados que geram créditos de carbono, como o de etanol e o de celulose, além da produção de grãos. ENTENDA: » Agência Brasil explica o que é e como funciona o mercado de carbono “O Brasil será um exportador de créditos de carbono para o mundo que ainda não consegue reduzir emissões. O crédito de carbono serve quando é economicamente inviável reduzir a emissão ou impossível fisicamente. As nossas florestas nativas e a restauração de florestas pode gerar crédito de carbono. Todas essas metodologias que já são de créditos podem ser utilizadas”, explicou. Programa crescimento verde Segundo informou Joaquim Leite, o programa que será apresentado na COP26 – chamado Crescimento Verde – é uma iniciativa interministerial que envolverá 10 pastas. O objetivo é que os órgãos participantes usem a agenda de crescimento sustentável em todas as ações que partirem do governo federal. Na prática, de acordo com Joaquim Leite, a agenda verde se tornará um dos pilares na execução de projetos ministeriais e servirá de norma regulamentar na estruturação de políticas públicas. O ministro disse ainda que os bancos públicos brasileiros possuem cerca de US$ 50 bilhões disponíveis para financiamento de projetos sustentáveis, aporte que pode financiar a transição para a chamada economia verde. “A iniciativa privada está totalmente de acordo com essa transição”, complementou.  “Precisamos transformar o Brasil institucionalmente. Priorizar projetos verdes. Se criarmos uma nova economia, vamos resolver o problema de emissões no mundo contribuindo com a nossa parte”, disse Joaquim Leite. Assista na íntegra: https://youtu.be/Et_hgFIN2JM Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.   JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0a0f484201b82709f2327a6f57b8681b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0a0f484201b82709f2327a6f57b8681b = 'milton.atanazio' + '@'; addy0a0f484201b82709f2327a6f57b8681b = addy0a0f484201b82709f2327a6f57b8681b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0a0f484201b82709f2327a6f57b8681b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0a0f484201b82709f2327a6f57b8681b').innerHTML += ''+addy_text0a0f484201b82709f2327a6f57b8681b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.

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