Fernanda Garcia pretende discutir com especialistas os impactos no atendimento à população e na questão trabalhista
Com o objetivo de dar visibilidade ao problema causado pela terceirização da saúde em Sorocaba, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) promove amanhã, dia 14, a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal uma Audiência Pública em parceria do Fórum Popular de Saúde. Com o tema: “SUS: impactos da terceirização da saúde”, o debate será aberto à população e transmitido de forma ao vivo na TV Legislativa e nas redes sociais.
“Nossa ideia é facilitar o entendimento sobre como é prejudicial o plano de terceirização que já está vigente em Sorocaba nas UPHs Norte e Leste, já que o sucateamento do serviço público traz malefícios para a população, por conta do inchaço no atendimento e a falta de insumos, como também para os trabalhadores, pois este esquema de trabalho diminui drasticamente o acesso aos direitos trabalhistas e, para os servidores, dificulta o ingresso previdenciário”, explica a vereadora.
Para compor o diálogo, o evento terá a presença de especialistas na área, militantes da causa e servidores da saúde como:
Marco Antonio de Moraes -Engenheiro agrônomo e advogado, militante do Fórum Popular de Saúde;
Milton Sanches - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Sorocaba e Região (SinSaúde);
Thaís Lopes - Advogada, pós graduanda “lato sensu” em Direitos Humanos, Integrante do coletivo Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS), Coordenadora do núcleo psicossocial do Instituto Contraproposta e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Sorocaba;
Victor Vilela Dourado - Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) e anestesiologista. Graduado em Medicina pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) em 2013. Especialista em anestesiologia pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, de 2015 a 2018.
Fernanda lembra que além destes ilustres convidados, a presença da população e principalmente dos servidores da saúde é essencial. “Eles são a linha de frente do trabalho. Eles e a população sabem mais do que qualquer um como o desmonte da saúde será prejudicial para todos, por isso o convite é aberto a todos”, finaliza a vereadora.
Com informações da Assessoria de imprensa – vereadora Fernanda Garcia – (PSOL)
DUQUE DE CAXIAS - O vereador Alessandro Silva Faria, o Sandro do Sindicato, de Duque de Caxias, foi assassinado a tiros de fuzil nesta quarta-feira (13/10) dentro de uma van.
De acordo com informações, o crime aconteceu na Avenida Governador Leonel Brizola, no bairro Pilar, em Caxias, próximo ao acesso para o Washington Luiz, na Baixada Fluminense. Ainda não há informações sobre o motivo e a autoria do crime.
A Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) investiga o caso. Este é o terceiro homicídio de um parlamentar na cidade em menos de um ano.
Eleito para seu primeiro mandato, em 2020, Sandro do Sindicato obteve 3.247 votos. Ele deixa como legado uma trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação ao trabalho e à família.
SALVADOR-BA
Poluição sonora é tema de audiência pública
Debate foi conduzido pelo vereador André Fraga
Foto: Print de tela
O vereador André Fraga (PV) mediou, na quarta-feira (6), uma audiência pública sobre poluição sonora no bairro de Stella Maris e região. O evento virtual contou com a presença de moradores dessas localidades, além da subcoordenadora de Fiscalização Sonora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR), Márcia Cardim; do comandante do Grupamento de Operações Especiais da Guarda Civil Municipal de Salvador (GCM), Paulo Roberto; do subcomandante da 15ª CIPM, capitão da PM Márcio Adriano; e da presidente da Associação de Moradores das Praias do Flamengo e Stella Maris, Melissa Serbake.
“O encontro on-line foi muito importante para escutar as principais reclamações dos moradores e saber também um posicionamento mais direto dos órgãos municipais. A partir desse encontro vamos criar um plano de ação e um grupo de trabalho para pensar em estratégias para garantir a efetividade dessa discussão”, afirmou o vereador André Fraga.
“Com a fase verde do Plano Salvador de retomada das atividades, a gente percebe um aumento de estabelecimentos comerciais como casas de shows nessas regiões do Flamengo, Stella Maris e Itapuã. Fazemos constantemente ações, mas, infelizmente, é muito complicado para a fiscalização sanar as irregularidades de imediato. Sabemos que é um trabalho árduo, mas a Sedur continuará atuando para combater as irregularidades”, explicou a subcoordenadora de Fiscalização Sonora, Márcia Cardim.
Ela disse ainda que, desde janeiro até o momento, foram mais de 31 mil denúncias de casos de poluição sonora em diversos pontos da cidade.
Para a presidente da Flamaris, Melissa Serbake, é preciso mais celeridade nas fiscalizações: “Recebo inúmeras denúncias de moradores que reclamam desses estabelecimentos e muitas dessas queixas são registradas na prefeitura através do 156. E existe um problema que é o som alto acima do estabelecido por lei dentro ou fora do horário permitido em lei. Precisa de mais critério na hora de liberar os alvarás e intensificar mais as fiscalizações. Nós não somos contra o desenvolvimento de negócios e a geração de emprego, mas é preciso respeitar a paz dos moradores”.
A multa para quem for flagrado descumprindo a lei varia de R$ 1.068 a R$168 mil dependendo dos índices encontrados na hora da medição, além de ter o equipamento sonoro apreendido.
Com informações da Câmara Municipal de Salvador
BAURÚ-SP
’CEI da Fersb’ realiza a décima rodada de oitivas nesta quinta-feira
Diretores municipais da Secretaria de Saúde, médico e contadora da Prefeitura serão ouvidos pelo colegiado
A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, volta a se reunir nesta quinta-feira (14/10), a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal, para a décima segunda reunião ordinária e a décima rodada de oitivas.
O presidente da comissão, Pastor Bira (Podemos), conduz os trabalhos, que contam com a relatoria da parlamentar Estela Almagro (PT). Também são membros do colegiado os vereadores Coronel Meira (PSL), Chiara Ranieri (DEM) e Junior Lokadora (PP).
Nesta quinta-feira (14/10), a partir das 9h, o colegiado convidou os representantes da Secretaria Municipal de Saúde para apresentar o sistema de controle com a fundação. Às 10h, a diretora do Departamento de Urgência e Unidades de Pronto Atendimento (Duupa) da secretaria de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, foi convocada para o encontro. Em seguida, às 11h, será ouvida a contadora da Prefeitura Municipal de Bauru, Patrícia Maria Sanchez Cardoso.
No período da tarde, a partir das 14h, foi convocado para prestar depoimento o médico clínico da Prefeitura Municipal de Bauru, Affonso Luis Cassandre. Por último, às 15h, aguardam-se os esclarecimentos do diretor da Divisão de Administração e Expediente da Secretaria de Saúde, Luiz Gustavo de Oliveira.
Ao vivo
Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal da Casa de Leis.
Programação de oitivas da ‘CEI da Fersb’
14 de outubro
9h – Apresentação do sistema de controle da Secretaria Municipal de Saúde
10h – Alana Trabulsi Burgo, diretora do Duupa da secretaria de Saúde (convocada)
11h – Patrícia Maria Sanchez Cardoso, contadora da Prefeitura Municipal de Bauru (convocada)
14h – Affonso Luis Cassandre, médico clínico da Prefeitura Municipal de Bauru (convocado)
15h – Luiz Gustavo de Oliveira, diretor da Divisão de Administração e Expediente da Secretaria de Saúde (convocado)
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Baurú- SP
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: AGÊNCIA BRASIL
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MACAÉ – RJ
Vereadores de Macaé aprovam propostas sustentáveis para a Câmara
Placas solares para a geração de energia, a implantação de coleta seletiva por gabinete foram apresentadas pelos parlamentares Guto Garcia e Edson Chiquini
Objetivo é que a Câmara e o Museu do Legislativo sejam unidades sustentáveis, dando exemplo para os demais órgãos públicos.
A Câmara Municipal de Macaé aprovou na sessão da última quarta-feira (6), a aquisição e utilização de placas solares para a geração de energia, a implantação de coleta seletiva por gabinete e setor administrativo e a produção de húmus por meio da compostagem do lixo orgânico produzido no Legislativo.
“Tornaríamos a Câmara e o Museu do Legislativo unidades sustentáveis, dando exemplo para todos os demais órgãos públicos”, disse Guto Garcia (PDT). Acrescentando que, além dos painéis solares, seria necessário a compra de pelo menos dez composteiras verticais.“Continuamos a luta por uma cidade mais limpa e sustentável”, afirmou Edson Chiquini (PSD), que já havia feito um Projeto de Lei (PL) para a implementação dessas mudanças na Prefeitura de Macaé, mas foi vetado pelo Executivo.Garcia e Chiquini são autores da proposta.
Fonte: Jornal O Dia Divulgação/Tiago FerreiraAna Clara Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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11/10/2021 11:35 | Atualizado 11/10/2021 11:47Macaé –
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SAÚDE
Medicamento da AstraZeneca reduz mortes e casos graves de covid-19
Coquetel de drogas experimentais ainda está em fase de teste
A farmacêutica britânica AstraZeneca anunciou nesta segunda-feira (11) que obteve resultados positivos em testes de fase três de um novo coquetel de drogas, uma combinação de anticorpos de longa ação (LAAB, na sigla em inglês), no tratamento contra a covid-19. O medicamento foi batizado de AZD7442.
De acordo com a companhia, houve uma redução “estatisticamente significativa” de casos graves ou mortes em pacientes não-hospitalizados que usaram medicamento na comparação com quem usou placebo.
No comunicado global sobre os resultados, a farmacêutica detalhou que um total de 90% dos participantes inscritos nos testes eram de populações com alto risco de progressão para covid-19 grave, incluindo aqueles com comorbidades, como câncer, diabetes, obesidade, doenças pulmonares, entre outras.
“O ensaio atingiu o desfecho primário, com uma dose de 600 miligramas (mg) de AZD7442 administrada por injeção intramuscular (IM), reduzindo o risco de desenvolver covid-19 grave ou morte (por qualquer causa) em 50% em comparação com o placebo em pacientes ambulatoriais com sintomas de sete dias ou menos”.
O ensaio registrou poucos eventos adversos no braço dos pacientes. Foram 18 ocorrências entre 407 que tomaram o AZD7442 e 37 no braço de quem tomou placebo, de um total de 415. O LAAB foi geralmente bem tolerado no teste, enfatizou a companhia.
Testes
Segundo o comunicado, o teste foi randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, e avaliou a segurança e eficácia de uma dose única de 600 mg intra-muscular de AZD7442 em comparação com um placebo. O ensaio foi conduzido em 96 locais, como Brasil, República Tcheca, Alemanha, Hungria, Itália, Japão, México, Polônia, Rússia, Espanha, Ucrânia, Reino Unido e Estados Unidos da América (EUA). Ao todo, envolveu 903 participantes, entre os que receberam o medicamento e o placebo.
Os participantes eram adultos de 18 anos mais que não estavam hospitalizados e tiveram com covid-19 nas formas leve a moderada e sintomáticos há sete dias ou menos. Aproximadamente 13% dos participantes tinham 65 anos ou mais.
Tratamentos
A AstraZeneca é a empresa que produz a vacina de mesmo nome, fabricada em parceria com a Universidade de Oxford, e produzida no Brasil em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz. Tem sido um dos imunizantes mais utilizados na campanha nacional de vacinação.
Mene Pangalos, vice-presidente executivo de produtos biofarmacêuticos da AstraZeneca, destacou a relevância dos resultados obtidos.
“Esses resultados importantes para o AZD7442, nossa combinação de anticorpos de longa ação, somam-se ao crescente corpo de evidências para o uso desta terapia na prevenção e no tratamento de covid-19. Uma intervenção precoce com nosso anticorpo pode dar uma redução significativa na progressão para doença grave, com proteção contínua por mais de seis meses”.
Os resultados completos do ensaio clínico agora serão submetidos à publicação em uma revista médica, para revisão por outros cientistas. A AstraZeneca informou que também discutirá os dados com as autoridades de saúde. No último dia 5 de outubro de 2021, a empresa anunciou que havia apresentado um pedido à Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos, equivalente à Anvisa no Brasil, para autorização de uso emergencial do AZD7442 na profilaxia de covid-19.
Com informações da Agência Brasil
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STF vai definir se estimativa de arrecadação com isenção de ICMS entra na cota dos municípios
IRRF retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação do novo CPC.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado na sessão virtual encerrada em 8/10.
IRDR
O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a controvérsia sob a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para dar maior eficiência à gestão de processos pelo Poder Judiciário. É a primeira vez em que o Plenário julga recurso extraordinário oriundo dessa sistemática.
No caso concreto, o juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) havia concedido liminar para que a União se abstivesse de exigir do Município de Sapiranga o produto de arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, referentes a contratações de bens ou serviços. Diante do crescimento de ações similares ajuizadas na Justiça Federal quanto à correta interpretação da forma de distribuição dessas receitas, o magistrado de primeira instância, considerando a necessidade de dar solução isonômica à matéria, suscitou o IRDR perante o TRF-4.
Regionalmente, o TRF-4 fixou a tese de que a Constituição Federal (artigo 158, inciso I) define a titularidade municipal das receitas. No recurso ao STF, a União argumentava que deve ser atribuído aos municípios apenas o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos seus servidores e empregados. Alegava, ainda, que o legislador constituinte originário não teve nenhum intuito de promover alterações no quadro de partilha direta e que competiria à União instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Suspensão nacional
Em 2018, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, nos autos da Petição (PET) 7001, determinou a suspensão nacional das decisões de mérito que envolvessem a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição, em processos individuais ou coletivos. Ela determinou, ainda, que a petição fosse reatuada como Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.
Repercussão geral
Com a subida do recurso extraordinário ao STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, levou o processo à deliberação do Plenário Virtual, em março deste ano, e sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida por unanimidade. Fux destacou o potencial impacto em outros casos, tendo em vista o grande número de municípios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF-4. Lembrou, ainda, que tramitam no STF ações cíveis originárias que discutem o mesmo tema.
Literalidade da norma
No julgamento de mérito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento. Ele considerou que, ao estabelecer que pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, “sobre rendimentos pagos, a qualquer título”, o constituinte originário optou por não restringir expressamente a que tipo de “rendimentos pagos” se referia.
Segundo ele, é necessário respeitar a literalidade da norma, e a expressão “a qualquer título” demonstra, nitidamente, a intenção de ampliar a abrangência do termo anterior (rendimentos pagos) a uma diversidade de hipóteses.
Titularidade da arrecadação
Ele também afastou a alegada ofensa ao dispositivo constitucional que estabelece a competência da União para instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Para o ministro, a previsão de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, mas apenas na distribuição da receita arrecadada.
Segundo o relator, o debate sobre o alcance do artigo 158, inciso I, da Constituição não passa pela competência legislativa da União, mas abrange o aspecto financeiro, ou seja, a titularidade do produto da arrecadação do imposto retido na fonte, que, por expressa determinação constitucional, constitui receita do ente político pagador.
Entes subnacionais
Por fim, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Imposto de Renda deve incidir tanto na prestação de serviços quanto no fornecimento de bens por pessoas físicas e jurídicas à administração pública, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal. De acordo com o relator, os chamados “entes subnacionais” não devem ser discriminados quanto à possibilidade de reterem na fonte o montante correspondente ao IR, a exemplo do que é feito pela União (artigo 64 da Lei 9.430/1996).
ACO 2897
Sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, foi julgada em conjunto a Ação Cível Originária (ACO) 2897, de relatoria do ministro Dias Toffoli, relativa ao Estado de Alagoas.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”
A questão será examinada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
STF/DIVULGAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos fiscais. A questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1288634, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.172).
No caso em análise, o Município de Edealina (GO) questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que afastou a integração da isenção tributária no cálculo da cota municipal porque o benefício, previsto nos programas Fomentar e Produzir, fora concedido antes do recolhimento do tributo. Para o TJ-GO, deve valer a tese fixada pelo STF de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades (Tema 653).
No recurso ao STF, o município alega que o entendimento do tribunal estadual seria contrário à decisão do Supremo, também julgado pela sistemática da repercussão geral (Tema 42), de que a parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios em razão da concessão de incentivos fiscais configura interferência indevida do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
O Estado de Goiás, por sua vez, afirma que a repartição do ICMS só pode ser calculada sobre o produto efetivo da arrecadação, e não sobre a expectativa de valores que ainda não ingressaram nos cofres estaduais.
Aplicação de precedentes
Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou o potencial impacto do tema em outros casos: a pesquisa de jurisprudência aponta para centenas de julgados, vários deles originados no Estado de Goiás.
Fux ressaltou que compete ao Supremo conferir segurança jurídica à aplicação de seus próprios precedentes (Temas 42 e 653 da repercussão geral) quanto ao cálculo da cota dos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, levando em conta a criação de programas de incentivo fiscal e o modo pelo qual esses benefícios são implantados.
Segundo o ministro, o caso tem argumentação e discussão abrangentes a respeito da questão constitucional, o que contribui para um julgamento que confira estabilidade aos pronunciamentos da Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garanta a aplicação uniforme da Constituição Federal, com segurança e previsibilidade.
Com informações do STF
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DESTAQUE CNN
Segunda-feira, 11 de outubro de 2021
No domingo (10), o Brasil registrou 8.639 novos casos de Covid-19 e mais 182 mortes, segundo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Este é o menor número de mortes pela doença registrados em 24 horas neste ano, junto com 6 de setembro, e o mais baixo desde 15 de novembro de 2020.
Pandemia
O Brasil registrou ontem o menor número diário de mortes por Covid-19 em 2021. Em comparação ao domingo anterior, são 43 mortes a menos no período de 24 horas e 365 casos a menos da doença. Ao todo, o território brasileiro acumula 601.011 mortes e 21.575.820 infectados. Segundo levantamento da Agência CNN junto aos dados do Ministério da Saúde, os estados do Acre, Amapá, Roraima, Rio Grande do Norte e Rondônia não registraram nenhuma morte por Covid-19 em 24 horas. Nesta semana, o Brasil atingiu a marca de 250 milhões de doses de vacina aplicadas em toda a população, quarto país no mundo em número absoluto de aplicações. Apesar disso, o Brasil ainda é o segundo país com mais vítimas da Covid-19, atrás apenas dos Estados Unidos.
Covid em crianças
Com a variante Delta em expansão, a flexibilização das medidas de isolamento e sendo o público ainda excluído da vacinação, as crianças brasileiras estão mais expostas à Covid-19 agora do que no que especialistas consideram ter sido o auge da pandemia, entre março e abril deste ano. O número de internações de crianças e adolescentes por Covid-19 em 2021 já ultrapassa o total de 2020 no Brasil. As mortes pela doença entre crianças e adolescentes até setembro também já superam as do ano passado. Médicos e pesquisadores consultados pela CNN alertam que cabe aos adultos proteger essa população mais vulnerável para evitar uma explosão de casos e internações.
CPI da Pandemia
Em uma semana sem depoimentos na CPI da Pandemia, o foco das atividades finais dos senadores está depositado na consolidação do relatório final, a ser apresentado no dia 19 de outubro. O texto que apresentará as descobertas, apurações e recomendações da CPI está a cargo do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da comissão. Após a leitura no dia 19, o relatório será colocado para votação já no dia seguinte, quarta-feira (20). São necessários ao menos 10 votos favoráveis entre os 18 senadores da comissão para a aprovação do texto. Renan deverá compilar mais de 170 dias de investigações, depoimentos, recolhimento de provas e compartilhamento de informações, além de justificar a condição de investigado aplicada a 37 pessoas até o momento.
Ebitda
Investimentos em ações de empresas são mais arriscados, mas podem render retornos maiores que aplicações mais conservadoras, como as de renda fixa. Para tanto, é preciso acompanhar o desempenho das empresas e conhecer indicadores importantes e não tão simples, como o Ebitda. Esse indicador é utilizado como um dos números mais importantes para que o investidor conheça o potencial das empresas e faça suas apostas no mercado de ações. Entenda o que é o Ebitda, em quais situações ele pode ser usado e por qual motivo ele, sozinho, não serve para chancelar se uma empresa é digna do investimento ou não.
Nobel de Economia
David Card, Joshua D. Angrist e Guido W. Imbens venceram hoje o prêmio Nobel de Economia. David Card, Joshua D. Angrist e Guido W. Imbens venceram o prêmio Nobel de Economia nesta segunda-feira (11). O prêmio foi dividido entre as pesquisas de Card e as de Angrist em parceria com Imbens. A premiação de Card, segundo o Nobel, aconteceu por “sua contribuição para a economia trabalhista”, enquanto Imbens e Angrist foram premiados “por suas contribuições metodológicas para a análise das relações causais”. Com os vencedores deste ano, já são 972 pessoas ou instituições reconhecidas por grandes feitos relacionados ao desenvolvimento da Física, Química, Medicina, Literatura, Ciências Econômicas e à promoção da paz.
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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SAÚDE
País tem 600 mil óbitos, mas pandemia dá sinais de desaceleração
Com a vacinação de 60% da população adulta, mortes e casos caem
Na última quarta-feira (6), completaram-se seis meses desde que a publicitária Silvia Maoski perdeu sua mãe, Amélia, para a covid-19. Na próxima segunda (11), farão seis meses que ela perdeu o pai, Alexandre, também para a doença. De forma abrupta, sem tempo para despedidas, Silvia se viu sem as duas figuras que foram seu alicerce, seus companheiros de vida e com quem ainda tinha muitos planos.
Alexandre Maoski e Amélia Maoski são duas das mais de 600 mil vidas que a covid-19 levou desde março de 2020. Para a filha, restaram a saudade e a tarefa de aprender a lidar com o luto.
Em junho do ano passado, por conta da pandemia, Silvia perdeu o emprego em Belo Horizonte. Com uma filha de menos de 2 anos de idade, resolveu passar três meses em uma casa de praia com seus pais, no Paraná. “Mal sabia eu que seria tão bom, um momento tão incrível, ter passado três meses convivendo intimamente com eles, eles terem convivido com a neta. Na época parecia uma angústia, mas hoje eu agradeço muito esse momento que tive, por ter sido demitida e por ter tido esse tempo com eles”, conta a publicitária.
Em abril deste ano, seus pais foram diagnosticados com o novo coronavírus. Primeiro Alexandre Maoski, então com 72 anos. Depois Amélia Maoski, com 66. Ele tinha diabetes num grau leve e havia feito uma cirurgia cerca de um ano atrás. Ela era extremamente disciplinada com alimentação e exercícios. “Disciplina oriental”, disse a filha. O pai foi internado; a mãe, que também havia testado positivo, ficou como acompanhante. Dias depois, também teve de ser internada. Comemoraram os 38 anos de casados no hospital que, no passado, era um hotel e, coincidentemente, o local onde passaram a lua de mel. Segundo a filha, o fisioterapeuta conseguiu levar seu pai até a ala onde estava a esposa.
“Nem nos meus piores pesadelos eu imaginei que veria ir embora um deles, quem dirá os dois”, confessou. “Meu pai estava super bem, dizia que daqui a pouco teria alta e tomaria a vacina”, lembra Silvia.
Os dois foram internados no mesmo dia na unidade de terapia intensiva (UTI). Também foram intubados no mesmo dia. “Eu não conseguia mais trabalhar, não conseguia mais fazer nada”, recorda a filha.
A publicitária fez uma última chamada em que pôde vê-los, mas não conseguiu falar com eles. “Não tive um dia para me despedir do meu pai, da minha mãe”, lamentou.
Alexandre e Amália Maoski realizaram o sonho de ter uma netinha antes de perder a vida para a covid-19. – Arquivo pessoal/direitos reservados
O velório que, segundo ela, facilmente teria mais de 500 pessoas, teve uma dezena de participantes, que não puderam se abraçar. Silvia agora convive com o pânico do vírus.
“Perder um parente para a covid na pandemia é diferente de você perder alguém para o câncer, para um acidente. É diferente porque tem um gatilho, é uma revolta. Tudo você acha uma falta de respeito. Se você vê bares lotados você acha que aquilo é falta de respeito com quem já se foi, parece que menosprezaram [essas vidas]”.
Desde então, a publicitária convive com o luto.
“Acho que a parte mais difícil disso tudo é não ter mais a pessoa nos seus planos”, conta. “Apaga tudo isso que eles iam [fazer]. Não tem mais esse futuro”, completa, ao lamentar que a “filha vai apenas tê-los na memória”.
Fases da pandemia
O pesquisador em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Raphael Guimarães faz um balanço das fases da pandemia no Brasil. “A gente viu em outubro [de 2020] algo em torno de 1,2 mil, 1,3 mil mortes [diárias] e a gente ficava muito impactado com isso. E deve ficar mesmo, pois é um número assustador, mas houve dias em março e abril [deste ano] que tivemos cerca de 4 mil óbitos diários. Foi a pior fase da pandemia. E hoje a gente está aí nessa relativa estabilidade em torno de 500 casos. Hoje a gente tem um panorama um pouco melhor, mas ainda é um panorama que nos inspira muitos cuidados”, diz. Guimarães destaca a desaceleração no número de óbitos nos últimos meses. “Entre 300 mil e 400 mil mortes, demorou cerca de dois meses e meio. E, para avançar entre 400 mil e 500 mil óbitos, a gente conseguiu fazer isso em um mês e 20 dias. Uma marca muito cruel, muito ruim.”
“Hoje a gente pode dizer que a gente está numa situação um pouco melhor porque agora vamos atingir 600 mil óbitos e lá se vão aí pelo menos três meses e meio, quase quatro. Então de alguma forma isso já está desacelerando”, pondera.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgados hoje (8), das 1.960 cidades pesquisadas, em 1.468 (74,9%) não houve registros de óbitos em virtude da covid-19 nesta semana. Em 1.174 (59,9%) dos municípios pesquisados, não houve internações no período.
Importância da vacinação
Para o pesquisador, a vacinação foi essencial para que o Brasil conseguisse reverter a tendência crescente de mortes. “O que acabou acontecendo ao longo dos últimos meses foi que o aumento da cobertura vacinal, feito de forma gradativa, fez com que a gente tivesse cada vez mais pessoas protegidas contra as formas graves e fatais.”
De acordo com Guimarães, isso diminui a quantidade de óbitos efetivos e também reduz a pressão sobre o sistema de saúde, que, com menos internações, consegue ter um “respiro”.
Boletim Observatório Covid-19 Fiocruz – Fiocruz
O aposentado Luís Gonzaga da Silva Filho, de 72 anos, conseguiu tomar a vacina antes de cruzar com o novo coronavírus. Ele testou positivo em 14 de setembro. Dois dias depois do diagnóstico, a esposa, Jane Cruz Silva, de 71 anos, também testou positivo. Mesmo com comorbidades – pressão alta, diabetes, asma, sobrepeso e doença cardíaca – o aposentado conta que não sentiu nenhuma intercorrência mais grave.
“Apesar de a oxigenação estar abaixo de 90, eu não senti falta de ar, nem nada”, conta ele, vacinado com a CoronaVac há cerca de seis meses. O aposentado conta que procura tomar vitaminas e remédios para aumentar a imunidade, e que isso também pode ter contribuído para que ficasse apenas dez dias no hospital. Outro diferencial, na opinião de Luís, é que ele procurou ajuda médica logo que soube da doença.
Para o pesquisador da Fiocruz, só a vacina poderá acabar com as mortes no Brasil. “ A tendência, na verdade, é que a gente vá começando a desacelerar cada vez mais à medida que a gente mantiver a cobertura vacinal crescente.” Raphael Guimarães diz que o país já tem uma boa cobertura vacinal – segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 60% da população adulta já está com o ciclo vacinal completo. “A gente espera ter um alívio maior quando chegar [a um percentual] em torno de 70% da população”, disse.
Segundo a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosana Leitte, a pasta já distribuiu mais de 300 milhões de doses da vacina. Hoje o ministério divulgou que o Brasil registrou a menor média de mortes de 2021. O índice contabiliza as mortes dos últimos 14 dias e está em 489 óbitos por dia.
“E isso mostra o avanço da vacinação, refletindo, nos últimos 100 dias, na diminuição de mais de 70% na taxa de óbitos. E é assim que nós venceremos o caráter pandêmico dessa doença”, disse a secretária.
Enquanto isso não ocorre, o cientista da Fiocruz alerta que os cuidados que viraram hábito desde o ano passado devem ser mantidos: higienizar as mãos, evitar aglomerações e continuar usando a máscara de proteção.
Com informações da Agência Brasil
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CÂMARA
Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano
A proibição havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado
Proibição restringe-se a imóveis urbanos
O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (8) a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no final de setembro.
A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.
Já a Lei 14.215/21 assegura repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos em parcerias com organizações não governamentais durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. A medida é oriunda do Projeto de Lei 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros.
Trechos incorporados Também foram incorporados a três leis, trechos que haviam sido objeto de vetos parciais também derrubados.
A Lei 14.173/21, oriunda da Medida Provisória 1018/20, agora prevê isenção para empresas de serviços de vídeo por demanda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrado do setor audiovisual – cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”.
Já a Lei 14.174/21 passa a permitir que concessionárias de aeroportos antecipem o pagamento de outorgas, que são os valores devidos pela empresa vencedora da licitação. Essa lei é oriunda da Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas em razão da pandemia de Covid-19
Foi ainda reincorporado à Lei 14.180/21, que instituiu a Política de Inovação Educação Conectada, o apoio às escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947/09). Esse veto havia sido aposto ao Projeto de Lei 9165/17, do Executivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Com informações da Agência Brasil
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AGÊNCIA SENADO
Novas regras de improbidade vão à sanção
Para o líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto foi feito “por encomenda” e cria uma “anistia” para autoridades investigadasJefferson Rudy/Agência Senado‹
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação das emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa (PL 2505/2021). Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Apesar da aprovação nas duas Casas, o projeto recebeu várias críticas por supostamente enfraquecer as ferramentas de combate à má gestão pública.
São atos de improbidade administrativa aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público, lesão ao erário ou violação dos princípios e deveres da administração pública. A principal inovação do projeto está em determinar que a improbidade só poderá ser caracterizada quando houver comprovação de dolo do gestor – ou seja, quando ficar provado que houve intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência.
Em outro trecho, o projeto cria prazos de prescrição (“vencimento” da possibilidade de condenar o gestor acusado de improbidade) que devem ser observados durante o processo. Se algum deles for ultrapassado, o processo deve ser arquivado. É a chamada prescrição intercorrente. Atualmente, o único prazo de prescrição possível é antes da abertura do processo.
Além disso, o Ministério Público passa a ser o único titular possível de ações de improbidade – hoje, qualquer pessoa jurídica pode fazê-lo. Quando a lei for sancionada, o MP terá prazo de um ano para manifestar interesse em assumir os processos já abertos. Aqueles que não forem reivindicados dessa maneira serão arquivados.
A Câmara aceitou sete das oito emendas feitas pelo Senado. A única rejeitada foi a inclusão de um dispositivo que dizia que a indicação política para cargos de livre nomeação em que se identificasse nepotismo (inclusive cruzado) seria passível de ação de improbidade, mesmo sem a evidência de intenção dolosa. Com isso, o nepotismo continua sendo um tipo de improbidade, mas é preciso comprovar a intenção de beneficiar o parente.
Senadores críticos da proposta afirmam que o Congresso pensou nos seus próprios interesses ao mudar as regras da improbidade administrativa, uma vez que muitos parlamentares são alvo de processos dessa natureza. O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou a afirmar que o texto foi feito “por encomenda” e cria uma “anistia” para autoridades investigadas.
— O artigo [da prescrição intercorrente] foi feito por encomenda, é um “jabuti”. Eu tento dourar a pílula, mas esse artigo é para beneficiar [o presidente da Câmara dos Deputados] Arthur Lira. Estamos aprovando no Congresso Nacional uma legislação para criar benefícios, e não são benefícios para o conjunto da sociedade, mas o benefício de anistia àqueles que cometeram improbidades.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) conseguiu forçar a votação nominal do projeto e dos seus destaques, e alertou que o Congresso estaria “maculando” a sua credibilidade ao aprovar a nova lei. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), durante a votação, listou vários pontos de descontentamento.
— Esse texto contém evidentes e graves retrocessos que representam claro prejuízo no combate à corrupção. A questão da prescrição intercorrente, a redução dos legitimados para propositura da ação, a retirada dos partidos políticos do âmbito da lei são injustificáveis do ponto de vista do fortalecimento dessas instituições. Sem falar do dolo específico nas hipóteses em que ele exige isso e exclui a culpa grave — disse Contarato.
Após a votação, o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) usou as redes sociais para lembrar da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na qual juízes e procuradores falaram contra o projeto. Ele chamou o texto de “lei da impunidade administrativa”.
“Nos últimos dez anos, a Lei de Improbidade puniu mais de 20 mil autoridades públicas. Infelizmente, com a aprovação do projeto, teremos a Lei de Impunidade ao invés de Lei de Improbidade. A mudança teve como objetivo conceder a impunidade a agentes públicos que vinham sendo alcançados pela legislação com condenações por improbidade. Tivemos o retrocesso. Houve uma flexibilização exagerada, uma abertura das portas para a improbidade administrativa dos agentes públicos. Esta foi a consequência de se legislar em causa própria, de pensarem em seus próprios interesses”, afirmou.
Defensores da proposta argumentam que ela estabelece regras mais previsíveis para os gestores públicos, além de protegê-los de perseguições judiciais com motivações políticas. Foi o que disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE), durante a votação do texto no Plenário do Senado.
— Governar é um ato muito difícil. Devemos pressupor que [os gestores públicos] têm honestidade como guia na sua atuação. Este projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. Isso é fundamental para o melhor funcionamento do nosso sistema de justiça e para que os gestores tenham liberdade e condição de exercer o seu papel, fruto da vontade popular.
O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que a prescrição intercorrente será uma ferramenta para agilizar os processos e impedir que prosperem aqueles que só foram abertos para atacar a reputação de adversários.
— É óbvio que a legislação precisa ser atualizada, é eivada de subjetividade. Fala-se aqui em impunidade, mas não é razoável que alguém que responda por alguma coisa fique por 10, 15, 20 anos, com uma espada sobre a sua cabeça. É preciso que a lei coloque limites objetivos, e é o que nós estamos fazendo.
O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), disse que os maiores abusos cometidos com a atual lei de improbidade acontecem em pequenos municípios. Ele usou o exemplo desses locais como argumento para adaptar as regras a um formato em que a abertura e a condução de processos sejam um pouco mais restritivas.
— Às vezes se perde a vida numa eleição municipal. Imagine a quantidade de ações que eram colocadas [por] um prefeito que assumia e que às vezes, em sua procuradoria, sequer havia um concursado. E aí o advogado da campanha virava o procurador do município e enchia o ex-gestor de ações de improbidade para simplesmente macular ou tentar encurtar a carreira do seu adversário. Nós temos que fazer essa justiça aos gestores porque podemos elencar dezenas de casos que nos chegaram e que nos deixam confortáveis em dizer que a legislação precisa, sim, ser melhorada.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO PL 2.505/2021
Dolo
Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação.
Nepotismo e promoção pessoal
Inseridos como novos tipos de improbidade o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos.
Rol taxativo
As condutas consideradas como improbidade são apenas as listadas no texto da lei (hoje, a lista é considerada exemplificativa).
Sanções
Prazo máximo de suspensão dos direitos políticos sobe para 14 anos (hoje o máximo são 8 anos); Valor máximo das multas aplicáveis cai em todos os casos.
Regras de prescrição
A ação para a aplicação das sanções prescreverá em oito anos (prazo único), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Antes o prazo era de até cinco anos após o fim do mandato do acusado.
Prazo do inquérito
Aumento do prazo do inquérito para um ano, prorrogável por mais uma única vez.
Ministério Público
O MP passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade.
Transição
A partir da publicação da lei, Ministério Público terá um ano para manifestar interesse no prosseguimento de ações em curso. Processos sem essa providência serão extintos.
Sucumbência
Ressalvou-se a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé.
Agentes públicos
São definidos como agentes públicos o político, o servidor público e todos que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas. As disposições previstas no projeto são aplicáveis também aos que, não sendo agente público, induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade.
Atos contra princípios da administração pública
ara atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública será exigido dano relevante para que sejam passíveis de sanção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
STF
STF: estados e municípios decidirão sobre vacinação de adolescentes
Maioria dos ministros segue decisão de Lewandowski
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para referendar a decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski que confirmou a competência de estados e municípios para decidirem sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19.
A votação ocorre de forma eletrônica e está aberta até às 23h59 de hoje (8), horário limite para que os três ministros que ainda não se manifestaram possam inserir seus votos.
No dia 21 de setembro, Lewandowski atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização após a decisão do Ministério da Saúde de recomendar a suspensão da aplicação para essa faixa etária. Após a decisão, a pasta voltou a recomendar a imunização de adolescentes de 12 a 17 anos. O único imunizante autorizado para aplicação nessa faixa etária é o da Pfizer.
Na decisão, Lewandowski entendeu que a decisão da pasta não tinha amparo em evidências acadêmicas e critérios estabelecidos por organizações e entidades internacionais e nacionais de saúde.
“A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à covid -19”, decidiu o ministro.
Com informações do STF
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DESTAQUE CNN
Sexta-feira, 8 de outubro de 2021
O Brasil atingiu na noite de ontem a marca de 600 mil mortes causadas pela Covid-19, segundo dados levantados pela Agência CNN com as secretarias estaduais de saúde. Ao todo, o Brasil soma 600.067 vítimas na pandemia. Além disso, o país acumula 21.536.707 casos da doença.
600 mil mortes
O Brasil atingiu ontem a marca de 600 mil mortes causadas pela Covid-19, segundo dados levantados junto às secretarias estaduais de saúde. Todos os dias a CNN noticia o número de mortes e casos de Covid-19 das últimas 24 horas. Pode parecer repetitivo, desnecessário. Mas o destaque dado a esse assunto tem uma motivação além de informar: não deixar esquecer. Por trás de cada balanço diário estão pessoas que não estão mais aqui. E famílias que, pela perda de entes queridos, foram tiradas da sua rotina, do convívio com familiares e amigos e que não têm a chance de voltar à “normalidade” desejada por todos nós.
Medicina
A insistência do governo federal no uso do chamado “kit Covid” causou um racha na classe médica. Apesar do conjunto de remédios ser comprovadamente ineficaz contra o coronavírus, a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite a utilização de hidroxicloroquina ainda é válida. A entidade é responsável por fiscalizar e regulamentar a prática médica. E é nessa orientação que o governo do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) se ampara. O parecer que viria a se tornar polêmico foi aprovado por unanimidade em uma reunião do CFM em abril do ano passado. Porém, foi na última semana que a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação contra o conselho por ainda permitir o uso do medicamento.
Vacinação de adolescentes
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para que estados e municípios continuem a ter competência para decidir sobre a vacinação contra a Covid-19 para adolescentes maiores de 12 anos. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin foram a favor da medida. Lewandowski havia determinado no dia 21 de setembro que os estados decidissem sobre o tema após o Ministério da Saúde recomendar, no dia 16 de setembro, a suspensão da vacinação em adolescentes de 12 a 17 anos sem comorbidades.
Auxílio Brasil
A equipe econômica do governo já possui um ‘plano B’ para viabilizar a criação do Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família. Atualmente, o ‘plano A’ consiste na PEC dos Precatórios para abrir espaço no orçamento, ao lado da reforma do Imposto de Renda. A incerteza sobre a aprovação desses projetos ainda neste ano fez com que o governo pensasse em um ‘plano B’. Pelo plano B, a criação do Auxílio Brasil ainda existiria, porém, com um tíquete médio abaixo dos R$ 300 propostos inicialmente: os R$ 190 pagos hoje pelo Bolsa Família virariam R$ 220 no Auxílio Brasil. Desta forma, essa diferença de R$ 80 seria coberta por um auxílio emergencial temporário até o fim de 2022, que contribuiria para alcançar o valor originalmente proposto de R$ 300.
Inflação
Que a inflação está alta o brasileiro já sabe, e os números comprovam. A prévia do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses já chegou aos 10% e é um dos maiores em anos. E não é só para o bolso que a inflação alta traz impactos. Subidas de preços muito fortes e persistentes geram uma série de distorções – de imprevisibilidade nos negócios a piora do bem-estar das pessoas – e que, em última instância, travam a economia e derrubam o crescimento do país. Menos crescimento significa também menos emprego e menos renda. A principal consequência da inflação alta é que, quando ela sobe, o jeito conhecido ainda mais eficaz de fazê-la baixar é subir os juros – e é o que o Banco Central faz quando vê que ela não está dando sinais de que voltará para a meta sozinha.
Com informações da CNN
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
document.getElementById('cloak48c07c0292ab9290d96bb00c1ba2da44').innerHTML = '';
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:Roberto Jayme/Ascom/TSE
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TRABALHO
Governo faz nova revisão de normas de segurança no trabalho
Alterações foram anunciadas em evento no Palácio do Planalto
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma nova rodada de revisões de normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho.Foram alteradas quatro NRs: 5, 19, 19 e 30. As portarias com a nova redação ainda serão publicadas no Diário Oficial da União. Desde o início do atual governo, foram feitas duas revisões de uma série de NRs. O objetivo, segundo o governo, é desburocratizar e modernizar a legislação.“As NRs tratam de toda atividade econômica do país, de máquinas e equipamentos à construção civil. Da agricultura à plataformas de petróleo. Da atividade portuária aos frigoríficos. O objetivo da revisão dessas normas é tirar da frente o que é burocrático e focar no que realmente importa”, afirmou o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcomo.Segundo Dalcomo, as mudanças contaram com amplo consenso entre empresas e trabalhadores. “Em números, foram 22 consultas públicas, com mais de 20 mil contribuições, entre centenas de reuniões com bancadas de trabalhadores e empregadores de todos os setores, nesse processo de revisão, que possuem em torno de 95% de consenso.”
“Ela [a NR] trabalha em relação às Cipas, simplificando, facilitando, desburocratizando, fazendo a prevenção da acidentalidade dentro das empresas, com mais economia, e o que é mais importante, separando a grande da pequena empresa”, disse o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorezoni.O objetivo da NR 30 é simplificar requerimentos no transporte aquaviário, para diferenciar pequenas embarcações dos grandes navios. A NR 17 trata da saúde e segurança na indústria e comércio de explosivos, fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos e visa fazer adequações com os normativos das Forças Armadas, explica o ministério.Já a NR 17, que lida com aspectos de ergonomia em todos os setores produtivos da economia, foi alterada para simplificar as exigências.“Todas passam a conferir tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, a separar empresas pelo seu efetivo grau de risco, a reconhecer certificações internacionais, e a usar a tecnologia para reduzir os deslocamentos desnecessários de trabalhadores e permitir que empresas e seus colaboradores foquem na melhoria contínua da produtividade e da competitividade do país”, enfatizou Bruno Dalcomo.Para o ministro Onyx Lorenzoni, a fiscalização do trabalho não deve ser apenas punitiva, mas também atuar como orientadora de empresas e funcionários. “A fiscalização do trabalho é importante, sim, porque precisamos preservar o trabalhador e as suas funções. Agora, é muito importante que a fiscalização também saiba ser alguém que aconselha, alguém que orienta, alguém que está ali para ajudar o empregador a dar a melhor condição de desempenho e trabalho para o seu funcionário. E esta é a linha que nós temos trabalhado aqui.”
Reformulação
Desde fevereiro de 2019, o governo vem reformulando normas regulamentadoras de segurança do trabalho. Além das NRs 1, 7 e 9, foram totalmente revisadas a NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos; a NR 18, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção; a NR 20, sobre inflamáveis e combustíveis; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR 28, de fiscalização e penalidades.A NR 2, sobre inspeção prévia, foi revogada. Houve ainda revisão do anexo sobre calor da NR 15 e do item sobre periculosidade do combustível para consumo próprio da NR 16.
Com informações da Agência Brasil
SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37
ECONOMIA
Governo publica novas regras para registro de defensivos agrícolas
Decreto que altera legislação deve simplificar registro de produtos
O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (8) o Decreto 10.833, de 7 de outubro de 2021, que simplifica os processos de pesquisa, análise e registro comercial de defensivos agrícolas para uso no Brasil.
Segundo nota publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a alteração nas leis que regem o uso de agrotóxicos no país visa a modernizar os processos referentes ao uso de defensivos agrícolas nas plantações brasileiras, que são originalmente dispostos na Lei 7.802 de 1989.
Apesar de tornar mais rápida e menos burocrática a análise de novos produtos, a legislação também endurece a fiscalização e punição às más práticas na agricultura nacional e o uso de substâncias não reguladas em lavouras e plantações. O novo decreto inclui aditivos próprios para cultivos certificados como orgânicos, além de facilitar a produção de agrotóxicos genéricos – aqueles que usam princípios ativos idênticos aos patenteados por laboratórios.
Pesquisas, estudos e levantamentos na área de defensivos agrícolas serão facilitados com a nova lei. Segundo a pasta, análises com substâncias e ingredientes ativos que já foram aprovados pelos órgãos reguladores do setor – Ministério da Agricultura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – poderão ser viabilizados sem necessidade de uma licença especial temporária que era exigida antes do decreto.
“As novas regras facilitam as atividades de pesquisa e experimentação com ingredientes ativos já registrados, realizadas por empresa ou entidade de ensino, extensão e pesquisa ou por entidade credenciada”, informa o Mapa. Apenas pesquisas em ambientes hídricos ou florestas nativas mantêm a exigência.
“A entrega de documentos e estudos ficará concentrada no órgão competente para a análise, sem a possibilidade de duplicidade. O Ministério da Agricultura faz a análise agronômica, o Ibama faz a análise ambiental e a Anvisa, a análise toxicológica. A excelência e a robustez do sistema de registro [de agrotóxicos] brasileiro permanecem inalteradas”, afirmou o coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Bruno Cavalheiro Breitenbach.
Sobre a quantidade de novos defensivos agrícolas que poderão entrar em circulação, Breitenbach afirmou que ainda não é possível prever, já que o novo processo permite que um único número de registro de defensivo agrícola abarque uma linha de produtos comerciais – mudança avaliada como “evolução no processo”.
O coordenador-geral do ministério lembrou que o Brasil tem o código regulatório de agrotóxicos mais avançado da América Latina, no mesmo patamar, segundo ele, de legislações equivalentes em países desenvolvidos, como os Estados Unidos e a União Europeia. O novo texto desburocratiza a produção nacional de defensivos exclusivamente para exportação.
Orgânicos
Com a publicação, não apenas novos produtos para lavouras convencionais poderão ser disponibilizados no mercado, mas também defensivos fitossanitários para plantações com certificação orgânica. “A nova alteração permitirá que outros produtos, de base biológica, possam – se aprovados – ser permitidos para uso em orgânicos”, afirmou Breitenbach.
Capacitação para uso
O texto do decreto prevê ainda a criação de um registro de aptidão para aplicadores de agrotóxicos e cursos de capacitação para funcionários do setor.
Sobre o uso de defensivos ilegais e não regulamentados no Brasil, o coordenador-geral do Mapa afirmou que a nova legislação prevê, além de medidas educativas e de conscientização, formas mais onerosas de punição para infratores. “A alteração vai permitir que a fiscalização se torne mais rigorosa e mais punitiva. Dessa maneira, esperamos intensificar o combate ao comércio ilegal de agrotóxicos e punir o uso incorreto desses produtos, tornando a agricultura brasileira mais sustentável e ainda mais segura”.
Registro público
O novo decreto mantém a exigência de registros públicos para novos agrotóxicos. A mudança é o meio de publicação. Os novos produtos deixam de ser listados no Diário Oficial da União e passam a integrar o Sistema de Informações Sobre Agrotóxicos (SIA), que fica responsável por divulgar mudanças no setor.
CONGRESSO
Congresso aprova R$ 546 mil para custear observação internacional das eleições
Medida pretende contribuir com a credibilidade e transparência do processo eleitoral brasileiro
Roberto Jayme/Ascom/TSE
Projeto destina R$ 397,8 mil para divulgação da urna eletrônica no exterior
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (7) o projeto do Poder Executivo que abre crédito especial de R$ 944,4 mil para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta (PLN 14/21) foi aprovada por deputados e senadores e seguirá para sanção.
Dos recursos, R$ 546,6 mil serão transferidos a organismos e entidades internacionais, para custear a observação internacional das eleições, e R$ 397,8 mil para divulgação da urna eletrônica brasileira no exterior.
Segundo a exposição de motivos do PLN 14/21, a contribuição visa fortalecer as atividades de observação eleitoral, com benefícios para a estabilidade e o aprofundamento da democracia nas Américas. Outro objetivo é contribuir para a credibilidade e transparência do processo eleitoral brasileiro, inclusive do sistema eletrônico de votação.
EntidadesO Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA-Deco) receberá R$ 521,5 mil.
O Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea) receberá R$ 397,8 mil de contribuição voluntária com a finalidade de favorecer a promoção do sistema brasileiro de votação eletrônica no exterior.
O Instituto Interamericano de Direitos Humanos da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore-IIDH) terá R$ 25,1 mil. Os recursos devem estimular o TSE a participar de missões de observação de processos eleitorais nas Américas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ELEIÇÕES
Deputados aprovam a retomada de propaganda gratuita de partidos políticos no rádio e na TV
Propaganda partidária foi extinta em 2017; proposta volta ao Senado, por ter sido alterada na Câmara
Altineu Côrtes incluiu novas proibições de conteúdo na propaganda partidária – Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão deliberativa virtual, o Projeto de Lei 4572/19, do Senado, que retoma a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho.
Esse tipo de inserção em rádio e TV foi extinta pela Lei 13.487/17. Como a proposta foi alterada pela Câmara, o texto voltará para análise do Senado.
Por 270 votos a 115, foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Pelo texto, em cada semestre, o partido que cumprir a cláusula de desempenho da Emenda Constitucional 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos.
Assim, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poderão usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos.
O tempo é assegurado para inserções nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais. Em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia.
A cláusula de desempenho estipula que somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um 1/3 dos estados.
Participação femininaNessa propaganda partidária, que não se confunde com a propaganda eleitoral, os partidos deverão destinar um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina. Por outro lado, será proibida a participação de pessoa filiada a outro partido.
As inserções ocorrerão entre as 19h30 e as 22h30 a pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais (TSE nas inserções nacionais e TREs nas locais). Em anos eleitorais, esse tipo de propaganda será transmitida somente no primeiro semestre.
Na primeira das três horas de veiculação, podem ser veiculadas três inserções; na segunda hora, também três inserções; e na terceira hora, quatro inserções. Obrigatoriamente, deverá haver um intervalo de dez minutos entre cada veiculação.
A emissora que não exibir as inserções perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial.
Essa compensação será calculada pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30. Um destaque do Psol, rejeitado pelo Plenário, pretendia vedar qualquer compensação.
Conteúdo proibidoO substitutivo de Altineu Côrtes inclui novas proibições de conteúdo que os partidos podem divulgar em relação às regras revogadas em 2017.
Nas inserções, será proibida a prática de atos que incitem à violência; a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).
A exemplo do que ocorria até 2017, não poderá haver propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses estritamente pessoais ou de outros partidos políticos.
SançõesPara os partidos que descumprirem essas restrições, haverá punição, no semestre seguinte, de cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes o da inserção ilícita.
Esses casos todos serão julgados pelos tribunais regionais eleitorais em caso de propagandas divulgadas em redes estaduais e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se forem em redes nacionais.
FinalidadesPor fim, o projeto lista como finalidades da propaganda partidária a difusão dos programas partidários; a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; o incentivo à filiação partidária; a promoção da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros; e a transmissão de mensagens sobre a execução do programa partidário e de atividades relacionadas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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SENADO
Senadores questionam verticalização de operadoras de saúde e cobram fiscalização da ANS
Ao ouvir nesta quinta-feira (7) as denúncias feitas por Tadeu Frederico Andrade, paciente e cliente da Prevent Senior, e Walter Correa de Souza Neto, médico que trabalhou nessa empresa, os senadores que participam da CPI da Pandemia questionaram a atuação de operadoras de planos de saúde que são “verticalizadas”, ou seja, que possuem rede hospitalar, ambulatorial e/ou de exames própria. Na opinião dos parlamentares, uma agência reguladora — no caso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — atuante, com regulação e fiscalização efetiva, poderia evitar práticas antiéticas dessas empresas.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que a verticalização permitiu o acobertamento de práticas criminosas.
— Quando cuidados paliativos são usados para reduzir gastos, claramente estamos diante de uma inversão de prioridades. A verticalização, de fato, gera economia, mas também diminui etapas para que os envolvidos constatem equívocos ou impropriedades. Todas as etapas do atendimento médico ficam sob uma única fiscalização e uma única responsabilidade, que pode omitir falhas e, no caso presente, crimes. É evidente a omissão da agência reguladora responsável, a ANS, que não cumpriu seu dever de fiscalizar — criticou Jean Paul.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), é preciso ter mais transparência entre quem opera um plano de saúde, quem vende um plano de saúde e a prestação de serviços.
— Plano de saúde vertical precisa ter alguma regulação entre a operadora e os estabelecimentos hospitalares. (…) O estabelecimento hospitalar de propriedade da operadora pode se utilizar da atuação terapêutica para reduzir o custo e consequentemente melhorar o ganho da operadora, que é a grande dona do serviço, como é o caso da Prevent Senior.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também avalia que é necessário regular muito bem a atuação das operadoras verticalizadas.
— Não se trata de atacar um modelo de negócios, mas ele precisa ser melhor fiscalizado. Ontem [quarta-feira], ouvimos aqui o presidente da ANS, um indicado político, dentro de um esquema político de ocupação de cargos na saúde. (…) A gente tem que ter uma atuação mais incisiva nesse sentido, tem que regular melhor esse mercado e garantir de uma forma efetiva o direito do cidadão.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o problema não está na verticalização do tratamento médico, que, observou ele, pode até permitir a racionalização de custos e uma atenção integral.
— O problema não é a rede ser verticalizada ou não, até porque onde não há verticalização também há o mesmo tipo de problema de se vetar exames. O problema da verticalização é que tem que ter uma regulamentação específica. A ANS tem que fazer a regulamentação e a fiscalização. Ontem [quarta-feira], Paulo Roberto Filho [diretor-presidente da ANS] disse “Não, eu não posso fazer” ao se referir aos hospitais, mas, numa rede verticalizada, ele tem que fazer, senão acontece o que Walter Correa falou: [o sistema verticalizado] será usado somente para reduzir custos, para negar tratamento, exame etc. Então nós não podemos nos apressar e dizer “Vamos acabar [com a verticalização]”. Nós vamos sentar e vamos discutir uma regulamentação — argumentou Humberto.
Segundo o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a questão da verticalização precisa estar no relatório da CPI.
Durante a audiência, Randolfe contestou a efetividade do questionário que havia sido enviado pela ANS aos médicos da Prevent Senior com o objetivo de investigar a empresa. Assim com o médico Walter Correa, o senador considerou “surreal” a forma como isso foi feito, sem a concessão de anonimato aos médicos.
— O papel da Agência Nacional de Saúde Complementar deveria ser fiscalizar, recolher em anonimato o seu depoimento [de Walter Correa] — disse Randolfe, acrescentando que o procedimento acabou sendo uma forma de “aumentar a intimidação” dos médicos da Prevent Senior.
Ameaças
Questionado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o médico Walter Correa disse que foi ameaçado, inclusive com a possibilidade de exposição de sua família, pelo diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) questionou Walter Correa sobre sua sociedade com Batista Júnior. O senador também perguntou ao depoente se as empresas em que ele aparece como sócio seriam utilizadas para burlar legislação trabalhista e tributária. Walter Correa respondeu que é comum médicos receberem salários como pessoas jurídicas, e que isso é uma exigência de hospitais — essa informação foi confirmada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que lembrou que a reforma trabalhista permitiu a “pejotização” desses profissionais.
Ao responder a pergunta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o outro depoente do dia, Tadeu Andrade, disse que após conclusão do processo penal ele pode vir a entrar com ação reparatória por danos morais. Já Walter Correa afirmou não ter “divergência judicial” com a empresa.
Ainda durante a audiência, Girão cobrou novamente a investigação de verbas federais enviadas a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia.
— Não custava nada investigar o governo federal, como a gente está fazendo, mas também os R$ 120 bilhões de verbas federais enviados para estados e municípios — protestou ele.
Vários senadores elogiaram os dois depoentes, ressaltando que Walter Correa e Tadeu Andrade tiveram coragem ao comparecer na CPI e denunciar a Prevent Senior por irregularidades.
— O que nós ouvimos é muito perturbador. Eu queria sugerir que a CPI criasse uma espécie de observatório para acompanhar as providências que serão tomadas pelas autoridades. Os depoentes mostraram a fragilidade com que os pacientes com covid-19 são tratados. Quero aqui agradecer e pedir desculpas aos senhores — disse a senadora Zenaide Mais (Pros-RN).
Randolfe Rodrigues informou em seguida que a sugestão de Zenaide, de criação de um observatório, foi acatada pela CPI.
Fonte: Agência Senado
STF
STF mantém proibição de showmícios em campanhas, mas libera eventos de arrecadação
A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira(7), a proibição de showmícios e a possibilidade da participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Por maioria, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970.
A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Os primeiros votos foram proferidos na sessão de ontem (7).
Shows e eventos
O artigo 39, parágrafo 7º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), acrescentado pela Lei 11.300/2006 (Minirreforma Eleitoral), proíbe a realização de shows de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.
O segundo ponto em discussão é o artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da lei, que dispõe que as doações eleitorais poderão ser efetuadas por meio de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido. Em relação a isso, os partidos apontavam o risco de a Justiça Eleitoral entender que o dispositivo não abrange a realização de espetáculos artísticos.
Relator
Prevaleceu, no julgamento, o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que, na sessão de ontem, votou para interpretar a lei de modo a possibilitar apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação. A seu ver, esses eventos não se confundem com shows para o público em geral, pois são frequentados por pessoas que já têm simpatia pelo candidato.
Em relação aos showmícios, o relator entendeu que a restrição se justifica pela necessidade de assegurar igualdade de condições aos candidatos.
Paridade de armas
Os demais ministros que seguiram esse entendimento também fizeram reflexões sobre a proteção à paridade de armas nas eleições e a necessidade de coibir atos de abuso do poder econômico. Consideraram, ainda, que a Constituição assegura o desempenho profissional do exercício artístico e que os artistas podem continuar com suas atividades, mas não devem interferir nas eleições.
Arte e emoção
O ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia votaram em maior extensão, para admitir os showmícios. Ambos destacaram a importância da música na vida social e política brasileira e avaliaram que a emoção gerada pela arte juntamente com a política é possível, desde que não haja abuso do poder econômico.
Para Barroso, impedir que um artista empreste o seu prestígio a um candidato em um comício não é razoável, uma vez que se permite a participação de um jogador de futebol ou de um ex-presidente da República. “É uma discriminação contra a arte, e não apenas contra os artistas em geral”, afirmou.
Proibição total
Os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela improcedência dos pedidos, mantendo a proibição tanto dos showmícios quanto dos eventos de arrecadação. A seu ver, a arrecadação por meio de espetáculos pode gerar assimetria entre as campanhas, e o Estado não pode considerar que os cidadãos sejam facilmente manipulados e, por isso, devam ser protegidos de determinadas influências. Eles ressaltaram, ainda, que a discussão não tem relação com a liberdade de expressão, mas envolve questões como patrimonialismo e abuso de poder econômico.
Princípio da anualidade
Também por maioria dos votos, a Corte entendeu que não se aplica ao caso o princípio da anualidade eleitoral, que proíbe a aplicação da nova norma antes do prazo de um ano. O ministro Toffoli lembrou que esse entendimento a respeito dos eventos arrecadatórios já vinha sendo aplicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, o que foi decidido já vale desde a publicação da ata do julgamento, vencidos, nesse ponto, os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Com informações do STF
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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:STF arquivo
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BRASIL
Justiça inicia 1ª fase do processo da morte do menino Henry Borel
Delegado responsável pelo caso e pai da criança foram ouvidos
A juíza do 2° Tribunal do Júri do Rio, Elizabeth Machado Louro, iniciou hoje (6), a primeira fase do processo do menino Henry Borel, morto aos 4 anos de idade, no dia 8 de março deste ano, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio e ouviu as testemunhas de acusação. Filho da professora Monique Medeiros e enteado do ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a criança, de acordo com a denúncia do Ministério Público, foi vítima das torturas realizadas pelo padrasto no apartamento do casal.
Monique Medeiros acompanhou os depoimentos no banco dos réus. Já o Dr. Jairinho participou de forma remota por videoconferência do Presídio Petrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8.
Presos desde o dia 8 abril, eles foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado (por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima e impingiu intenso sofrimento, além de ter sido praticado contra menor de 14 anos), tortura, coação de testemunha, fraude processual e falsidade ideológica.
Delegado
O delegado Edson Henrique Damasceno, responsável pela investigação, foi o primeiro a ser ouvido. O policial confirmou as conclusões do inquérito. Segundo ele, o caso chegou à delegacia como acidente doméstico. Mais tarde, porém, o laudo do Instituto Médico Legal mostrou que Henry apresentava diversos sinais de agressão e a perícia constatou que o apartamento passou por uma limpeza logo após Henry ser levado para o hospital.
O policial disse que ao prestarem depoimento, Monique e Jairinho se mostraram tranquilos. As versões apresentadas pelo casal eram coerentes, mas o comportamento, atípico com a situação, chamou a atenção. “Ela tirou uma ‘selfie’, pediram pizza e até fizeram brincadeiras”, disse Damasceno. Na ocasião, a babá e a empregada também foram ouvidas e confirmaram a versão de que a relação na casa era harmoniosa.
O primeiro laudo da polícia técnica no telefone de Monique mostrou uma conversa entre ela e a babá, no dia 12 de fevereiro deste ano. A babá de Henry relata uma agressão do então vereador ao menino enquanto a mãe estava em um salão de cabeleireiro, a poucos minutos do local onde morava. A babá foi novamente chamada a depor e confirmou a veracidade das mensagens. O laudo do Instituto Médico-Legal apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta no dia do crime.
“Ficou evidente que houve uma rotina de agressões ao menino e que, mesmo depois da morte, Monique apresentou uma versão absolutamente compatível com a de Dr. Jairinho. Ela soube da agressão e não fez nada, mentiu na delegacia e mentiu no hospital”, disse o delegado no depoimento.
Pai de Henry
O depoimento de Leniel Borel de Almeida Júnior, pai de Henry, foi iniciado no fim da tarde e seguiu pela noite. Muitas vezes emocionado e diante de Monique, Leniel deu detalhes da convivência com o filho e da rotina e dos fatos que antecederam a morte do menino.
Com informações da Agência Brasil
SAÚDE
Ministério da Saúde envia mais 2,6 milhões de doses aos estados
Imunizantes serão usados para aplicação da segunda dose
O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (6) que distribuiu um lote de 2,6 milhões de doses da vacina da Pfizer destinadas à segunda aplicação. O objetivo é acelerar o cumprimento do ciclo vacinal da população. Pelos cálculos da pasta, cerca de 17 milhões de brasileiros que já deveriam ter tomado a segunda dose ainda não tomaram.
“A falta da segunda dose prejudica o efeito esperado das vacinas na proteção contra o vírus e aumenta o risco de sintomas mais graves e óbitos pela doença. A segunda dose deve ser tomada mesmo se houver atraso no intervalo recomendado pelos laboratórios”, informou a pasta.
Os lotes da Pfizer serão entregues para todos os estados e para o Distrito Federal a partir desta quarta-feira e a distribuição segue até sexta-feira (8). Os detalhes desta distribuição constam no 55º Informe Técnico da pasta.
Até agora, de acordo com o Ministério da Saúde, foram distribuídas mais de 300 milhões de doses para todo Brasil. Desse total, de 147 milhões de brasileiros tomaram a primeira dose, o que representa quase 94% dos 158 milhões de brasileiros adultos. Mais de 95 milhões completaram o ciclo vacinal.
Com informações da Agência Brasil
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CÂMARA
Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa
Texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. Com as mudanças, a Lei 8.429 de 1992 deixa de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito.
Atualmente, a lei categoriza improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.
Nesta tarde, deputados aprovaram a emenda do Senado que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. A medida também aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado.
Nepotismo
Na sessão de ontem (5), parlamentares rejeitaram a emenda incluída pelos senadores, na qual o nepotismo foi caracterizado como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações como improbidade.
“A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, diz Zarattini. “O nepotismo, no Artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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CÂMARA
Câmara aprova retorno de gestantes vacinadas ao trabalho presencial
Proposta segue para Senado
A Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a volta de gestantes ao trabalho presencial após elas se imunizarem contra a covid-19. O texto altera a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a pandemia, e segue para análise do Senado.
O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e garante o afastamento apenas se a gestante não tiver sido totalmente imunizada, ou seja, tenha se passado um prazo de 15 dias paós a segunda dose. Atualmente não há este critério. O empregador também tem a opção de manter a trabalhadora em teletrabalho com remuneração integral.
Se a opção for pelo retorno ao presencial, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho nas hipóteses de encerramento do estado de emergência; após sua imunização completa; se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, assinado um termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para a relatora, o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e resolve o problema do setor produtivo. “Hoje, 100% está sendo pago pelo setor produtivo e, muitas vezes, o microempresário não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão, hora extra”, disse Paula Belmonte.
Se a gestante não puder exercer sua ocupação por meio do teletrabalho ou outra forma de trabalho a distância, mesmo com alteração de sua função, a situação será considerada como gravidez de risco até ela completar a imunização, quando deverá retornar ao trabalho presencial. Durante o período considerado como gravidez de risco, a trabalhadora receberá o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da futura lei.
* Com informações da Agência Câmara
STF começa a decidir se mantém proibição de showmícios
Restrição é questionada por três partidos políticos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (6) se mantém a proibição de showmícios durante as campanhas eleitorais. O caso é discutido em uma ação protocolada em 2018 por três partidos.
Na ação, PSB, PSOL e PT questionam a constitucionalidade do trecho da Lei 11.300 de 2006 que proibiu as apresentações artísticas, remuneradas ou não, para promoção de candidatos em comícios e reunião eleitoral. A norma alterou a Lei 9.504 de 1997 (Lei das Eleições). As legendas sustentam que a proibição é incompatível com a garantia constitucional da liberdade de expressão.
Após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado amanhã (7).
No entendimento de Toffoli, os showmícios devem continuar proibidos, mas eventos eleitorais com finalidade arrecadatória podem ser realizados, por tratar-se de modalidade de doação de pessoas físicas, permitidas legalmente.
“Sendo o showmício uma modalidade proibida de propaganda eleitoral, a vedação abrange a sua realização remunerada ou não, independentemente de serem realizados em espaços privados ou eventos particulares, o que não interfere nas regras para realização de eventos de arrecadação, dadas as finalidades diversas dos institutos, notadamente pelo fato de que tais eventos de arrecadação não configuram propaganda eleitoral”, votou o relator.
O voto de Toffoli foi seguido por Alexandre de Moraes. Nunes Marques votou pela restrição dos showmícios e dos eventos partidário de arrecadação.
Com informações do STF
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CNN
Quinta-feira, 7 de outubro de 2021
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje Walter Correa de Souza Neto, ex-médico da Prevent Senior, e Tadeu Frederico Andrade, cliente da operadora de saúde. Eles serão os últimos a prestarem depoimento à comissão.
CPI da Pandemia
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje o ex-médico da Prevent Senior Walter Correa de Souza Neto e o cliente da operadora de saúde Tadeu Frederico Andrade. Eles serão os últimos a prestarem depoimento à CPI. Os senadores irão questionar ao médico se havia pressão da Prevent Senior para a prescrição do “kit covid”, aplicação de tratamentos que não foram autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou aprovadas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). A Prevent Senior nega as informações contidas no dossiê.
Games x Política
Lançado mundialmente hoje, o jogo Far Cry 6 parece estabelecer o debate sobre se videogames e política devem se misturar. Há quem defenda que jogos eletrônicos devem ser uma forma de entretenimento escapista, e não mais do que isso. Em contrapartida, jogadores com inclinações progressistas clamam por mais títulos com temáticas realistas e posicionamentos ideológicos. Desenvolvido por múltiplos estúdios da empresa francesa Ubisoft, o jogo de tiro em primeira pessoa se utiliza de inspirações reais para seu enredo, que apresenta um embate entre um ditador fascista e guerrilhas civis na fictícia Yara, uma ilha caribenha inspirada em Cuba
União Brasil
A fusão das legendas DEM e PSL, aprovada ontem, traz a criação e o estatuto de um novo partido: o União Brasil. A sigla adotará o número 44 nas urnas, terá a maior bancada na Câmara dos Deputados e crescerá o número de representantes no Senado Federal. Hoje, a maior bancada da Câmara é a do PSL, com 54 deputados. Já o DEM, a 11ª maior, tem 28 políticos. Com a fusão, o União Brasil passará, em um primeiro momento, a contar com 82 parlamentares.
Investimento
A compra de ações em uma empresa estreante na Bolsa de Valores pode parecer arriscado para muitos investidores. Há dez anos, quando o Magazine Luíza abriu capital, em 6 de maio de 2011, o Magalu tinha só a B2W no mesmo setor, o de comércio eletrônico. Demorou uns seis anos para a ação engrenar, mas de lá para cá, o papel já valorizou mais de 2.600%. Na B3, se encaixam no perfil de únicas em seu setor papéis de empresas como os da Petz, Ambipar, SmartFit e Aura Minerals. A falta de informação mastigada por casas de análises de mercado não é desculpa para deixar de prestar atenção nas estreantes.
Volume morto
O termo se popularizou em 2014 devido à crise hídrica que atingiu São Paulo, quando foi necessário o uso do volume morto do sistema Cantareira para abastecimento de água. No universo das hidrelétricas, o conceito não é muito diferente, mas usar o volume morto para geração de energia pode trazer problemas, segundo especialistas.
Resumão diário no g1:
Quinta-feira, 7 de outubro
Você pode ouvir o Resumão Diário no g1,
O Brasil se aproxima das 600 mil mortes na pandemia. E o governo de São Paulo deve decidir hoje se afrouxa a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes públicos. A CPI da Covid ouve um paciente e um médico da Prevent Senior que denunciam a operadora de ter receitado tratamento ineficaz contra a Covid. Hoje a Seleção Brasileira volta à campo, contra a Venezuela, pela 11ª rodada das eliminatórias para a Copa. E sai nesta quinta-feira o resultado do Nobel de Literatura.
Com informações do g1
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site www.foconapolitica.com.br
Reunidos em Brasília, um grupo de Vereadores querem a retomada da pauta emancipalista no congresso nacional. O evento reuniu parlamentares de vários estados, representando Distritos que lutam por suas independências.
O projeto da criação da Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas, foi organizado pela a ABRACAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, que criou uma resolução dando voz a esses Vereadores na entidade.De acordo com o Presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues, a entidade vai fortalecer a luta dos movimentos e dos próprios vereadores que representam Distritos em que muitos dela deles ficam há mais de 500 quilômetros da sede do município.
."Nós entendemos que podemos construir um diálogo com os deputados e colocar pra andar os projetos voltados para emancipação que estão parados" pontuou.O idealizador da Frente, o Vereador Soares Filho de Luzimangues/ Porto Nacional, disse que desde 1996, a União tirou o poder dos estados de decidirem sobre novos municípios, porém, hoje a realidade para os Distritos é totalmente diferente. Luzimangues por exemplo, já tem especto de cidade, ainda segundo o Vereador, além da maior arrecadação, o Município sede praticamente não dá conta de atender a contento as demandas mais urgentes.
"Esse movimento surgiu por ver a necessidade de através dessa união, mobilizarmos nossos deputados e senadores para que a pauta emancipalista volte a ser debatida no congresso nacional" destacou.Durante o encontro que aconteceu em Brasilia foi dado posse a composição da Frente Nacional, foram eleitos: presidente: Vereador Soares Filho de Luzimangues.Vice- Presidente: Vereadora Adriana Neves/ São Félix do Xingu.1° Secretário/ Vereador Pedro Condão/ Mato GrossoCoordenador de Eventos: Vereador Oséias/ Rio de Janeiro.Articulador Político: Gilvam Sousa Silva/ Bahia.Diretora da Abracam/ Mulher: Vereadora @joelmadoluzimangues e Vereadora @thaisenfermeira_nat ( Enfermeira Thays) de Natividade.O evento também contou com o apoio dos vereadores @joaojustinovereadore @pimjuniorvereador João Justino e Pim Júnior
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: Texto: Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas
Aos vereadores e vereadoras do Brasil
O Dia do Vereador é comemorado anualmente em 1º de outubro no Brasil.
A data homenageia o cargo do político primeiro, o mais próximo da população, que representa os cidadãos de uma cidade, que dentre suas várias funções, destaca-se as funções de Legislar e Fiscalizar.
Origem do Dia do Vereador
O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 20 de julho de 1984.
O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país.
As primeiras leis que serviram para reger os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de outubro de 1828.
A Constituição de 1988 estabeleceu uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro, a cada 4 anos.
Mensagem do Presidente Nacional da ABRACAM para todos os Vereadores e Vereadoras
"Parabéns a todos os vereadores e vereadoras que cumprem o seu papel de legisladores, fiscalizadores e representantes do povo. Que trabalham para o fortalecimento de seus municípios, para garantir a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos de sua cidade."
Parabéns a todos os vereadores e vereadoras pelo seu dia!"
ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente Nacional da ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais
A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
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