Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Wilson DiasAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições BRASIL Agência Brasil explica o que é e como funciona o mercado de carbono Proposta da Câmara institui Mercado Brasileiro de Redução de Emissões A economia de baixo carbono, destinada a conter as emissões de gases de efeito estufa, tem ganhado cada vez mais espaço pelo mundo. Para precificar o mercado, países têm criado o chamado mercado de carbono, um mecanismo que permite a venda de créditos por nações que limitam as emissões desses gases para nações com maiores dificuldades de cumprir as metas de redução. A precificação do mercado de carbono tem potencial de direcionar a demanda dos consumidores e investidores para produtos que emitem menos gases de efeito estufa e estimular investimentos em projetos e tecnologias mais limpas. O instrumento que viabiliza esse mercado é a compra e venda de créditos excedentes de redução de emissões.  Assim, países que limitaram as emissões além da meta podem vender esse excesso para outras nações que estão emitindo acima do esperado.  Legislativo O tema tem sido discutido na Câmara dos Deputados com o PL 528/2021, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A proposta quer assegurar a diminuição da emissão de gases do efeito estufa, freando o aquecimento global.  Segundo o relator deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), essa regulamentação deverá evitar burocracias desnecessárias para um mercado em expansão. A medida deve ainda evitar custos de transação excessiva: “A lógica é permitir que as emissões de gases de efeito estufa tenham sua precificação em nossa economia a partir de processos mercadológicos tendo de um lado os setores da economia que tenham a obrigação de compensar suas emissões e de outro setores da economia que tenham a capacidade de fornecer ativos de carbono para a compensação necessária”. Na avaliação de Bosco Saraiva, a proposta de precificação “tem potencial de direcionar a demanda dos consumidores e investidores para produtos menos intensivos em emissões e estimular investimentos em projetos e tecnologias mais limpas”. Acordo de Paris A proposta do mercado de carbono começou a ser delineada com o Protocolo de Quioto, assinado em 1997. Mas apenas com a aprovação do Acordo de Paris, em 2015, foi estabelecido um mecanismo para assegurar que o crescimento da temperatura global média seja abaixo de 2 graus Celsius (⁰C), na comparação com níveis pré-industriais, cabendo a cada país signatário estabelecer e determinar quais serão suas Contribuições Nacionais Determinadas (NDC).  Atualmente, o Brasil já dispõe de normas legais que preveem a existência dos ativos de carbono. Entre eles estão a Convenção Quadro Sobre Mudança Climática das Nações Unidas; o Protocolo de Quioto; a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e o Código Florestal. Entretanto, apesar da existência de normas legais que determinam a existência dos ativos de carbono na legislação brasileira, ainda não há legislação específica para tratar sobre as transações com os ativos de carbono.   Segundo o autor do PL 528/2021, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), os governos arrecadaram mais de US$ 45 bilhões em precificação de carbono em 2019. Dados do Banco Mundial mostram que as iniciativas de precificação de carbono cobrem cerca de 21,5% das emissões mundiais de gases de efeito estufa, com 64 iniciativas implementadas ou em estudo. Os preços de comercialização variam entre US$ 1 e US$ 137 por tonelada de gás carbônico (CO²) equivalente, sendo que mais de 51% das emissões cobertas por sistemas de precificação de carbono têm preço médio de US$ 10 por tonelada de CO² equivalente. “O Brasil é um país com ampla capacidade natural de gerar ativos ambientais, principalmente créditos de carbono, passíveis de transações nacionais e internacionais. O não aproveitamento das oportunidades e capacidades de nosso país é um desatendimento ao comando de nossa Constituição Federal, naquilo em que trata expressamente do desenvolvimento econômico, social e ambiental, além dos tratados internacionais e da legislação pátria”, justificou o parlamentar ao propor a matéria. Mercado voluntário Além do mercado de carbono, também ocorrem negociações de ativos de carbono em mercado voluntário de redução de emissões, baseado na necessidade de as entidades privadas demonstrarem seus compromissos ambientais com a sociedade e com seus clientes, independentemente destas instituições estarem atreladas a uma obrigação legal de redução de emissões de gases de efeito estufa. Indústria Com objetivo de apontar elementos para a reflexão sobre a governança de um mercado de carbono no Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou um estudo com análise de experiências internacionais do mercado de carbono. O documento apresenta iniciativas da União Europeia, do México, do Western Climate Initiative (WCI) no Canadá e Califórnia, do Japão e da Coreia do Sul. Dentre os principais pilares apontados no estudo estão liderança no Executivo, descentralização, criação de novas estruturas, organização dos sistemas de compensação, interface com o setor privado e formas de interação com setores não regulados. O estudo mostra que, nos países analisados, o sucesso na implementação de programas duradouros esteve associado a três elementos: governos com forte capacidade de articulação com o setor privado, vontade política para avançar na agenda climática como um tema de Estado e não de governo, além de um sistema de relato obrigatório de emissões. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 BRASIL Ministro chega ao Brasil um dia após testar negativo para covid-19 Marcelo Queiroga desembarcou em Guarulhos na manhã de hoje O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, retornou hoje (4) ao Brasil. Quatorze dias após anunciar que tinha contraído a covid-19 e de cumprir o isolamento em um hotel de Nova York, nos Estados Unidos, Queiroga desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos, no início da manhã. Da cidade paulista, ele seguiu em outro voo para Brasília. Queiroga não tem agenda para hoje e o ministério não informou se ele deve retomar as atividades oficiais já a partir de amanhã (5). Ao desembarcar, em São Paulo, o ministro se limitou a dizer a jornalistas que o aguardavam no aeroporto que, hoje, descansaria da viagem. Queiroga anunciou que tinha sido infectado pelo novo coronavírus no dia 21 de agosto, quando integrava a comitiva brasileira que viajou a Nova York para participar da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). Além do ministro, ao menos outros três membros da comitiva testaram positivo para a covid-19: um funcionário do cerimonial do Palácio do Planalto que chegou dias antes a Nova York a fim de cuidar dos preparativos para a chegada do presidente Jair Bolsonaro e equipe; o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Devido à doença e em respeito às regras sanitárias dos Estados Unidos, Queiroga teve que permanecer isolado em um hotel até testar negativo para a doença. Ontem (3), o ministro divulgou em sua conta no Twitter que havia testado negativo e que retornaria em breve ao Brasil. “Meu novo exame de RT-PCR deu negativo para a covid-19. Em breve retorno ao Brasil! Agradeço a todos que enviaram boas vibrações. Vamos em frente!”, escreveu. Assista na TV Brasil: BRASIL WhatsApp, Instagram e Facebook permanecem fora do ar Consultas a serviços de DNS mostram erro causado pela empresa Grandes redes sociais relacionadas ao Facebook ficaram inacessíveis hoje (4) no início da tarde e ainda não tiveram o acesso normalizado. O Facebook – a maior rede social do mundo -, o Instagram – a mais popular plataforma de compartilhamento de imagens – e o WhatsApp – o aplicativo de troca de mensagens via celular preferido dos brasileiros – ficaram indisponíveis para os usuários por uma falha ainda não detalhada pelo conglomerado. Outras plataformas sociais, como o Telegram e o Twitter, apresentaram instabilidades e funcionam de maneira intermitente, com usuários de todo o mundo registrando queixas pelo serviço internacional de monitoramento de servidores e aplicativos Downdetector. Pouco antes das 17h, Mike Schroepfer, oficial-chefe de tecnologia do Facebook, publicou um pedido de desculpas para os usuários impactados pelo que classificou como “erros de rede”. A falha generalizada no acesso mostra para os usuários uma mensagem de erro no domain name system (DNS) – a tecnologia que liga o endereço usado para se chegar aos sites internet protocols (IPs) dos servidores correspondentes que hospedam o conteúdo das páginas. Esta não é a primeira vez que o grupo de serviços administrados pelo Facebook apresenta problemas. Em junho deste ano, uma interrupção semelhante aconteceu. Na prática, é como se os números de telefone dos serviços do Facebook tivessem sido apagados da gigantesca agenda da internet. O gestor do DNS do Facebook e dos demais serviços é o próprio Facebook, o que pode significar que uma atualização malsucedida ou um erro grave nos principais servidores das redes sociais possa ter acontecido. Segundo os números da Nasdaq – a bolsa de valores do mercado de tecnologia -, o Facebook perdeu cerca de 5,34% de valor de mercado até o momento com a falha. Isso equivale a cerca de US$ 50 bilhões – o valor total estimado da rede social Twitter. As ações do Facebook estão cotadas no momento a US$ 326,23. *Matéria em atualização. Pacheco: novas regras eleitorais reforçam partidos com ‘independência’ As mudanças recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional na legislação eleitoral vão garantir “previsibilidade” para as futuras eleições e mantém a lógica de reforçar partidos que têm “independência” e “autonomia”, apontou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no sábado (2). Ele ressaltou que a opção do Senado por não restabelecer as coligações partidárias nas eleições proporcionais mantém a essência da minirreforma eleitoral de 2017. Aprovadas antes de 2 de outubro, as regras valem para as eleições de 2022.  Pacheco detalhou as mudanças, entre elas, a permissão para dois ou mais partidos políticos se unirem em federações por pelo menos quatro anos (Lei 14.208, de 2021). A norma é resultado do projeto de lei (PLS) 477/2015, sugerido pela Comissão da Reforma Política do Senado. Para tornar lei a regra das federações partidárias, o Congresso derrubou o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro.  — Ficou decidido pelo Congresso Nacional que prevalecerá a opção feita em 2017 na minirreforma eleitoral a proibição de coligações partidárias nas eleições proporcionais aumentando com isso a representatividade política a partir de partidos que tenham sua organicidade, sua independência e sua autonomia. Acreditamos que temos uma previsibilidade para as futuras eleições no Brasil — avaliou Pacheco.  As principais mudanças estão na Emenda Constitucional 111, de 2021, promulgada pelo Congresso. As alterações aprovadas pelos parlamentares têm origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021.  De acordo com a emenda, os votos dados a mulheres e pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto traz ainda a mudança do dia da posse do presidente da República (para 5 de janeiro) e dos governadores (para 6 de janeiro). Atualmente as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. Essa regra só valerá a partir de 2026. A emenda também constitucionaliza a fidelidade partidária, mas garante a deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. Distribuição de vagas  O Congresso ainda aprovou o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 783/2021, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que muda regra de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. Nesse sistema, é levado em conta o total de votos obtidos pelo partido (todos os candidatos e na legenda) em razão de todos os votos válidos. O projeto originou a Lei 14.211/2021 , de acordo com a qual poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 CPI da Pandemia: ministra Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo fiscal de antropólogo A relatora considerou válida a fundamentação da comissão, que pretende apurar a participação de Flávio Gordon na disseminação de notícias contrárias à saúde pública. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilo fiscal do antropólogo Flávio Gordon, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal, para apurar suposta participação numa rede de disseminação de notícias falsas e contrárias à saúde pública. Ao negar pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 38182, a ministra determinou, porém, que o acesso aos dados obtidos seja restrito aos senadores que integram a CPI, sob pena de responsabilização. Segundo a comissão, Gordon teria, em postagens no Twitter, atentado “contra a ciência, a vida e a saúde pública”, integrando uma rede de desinformação que “contribuiu para o agravamento da crise sanitária e o aumento da mortalidade derivada da pandemia no Brasil”. A partir de requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a CPI solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Gordon, com as eventuais informações de movimentações financeiras atípicas, de 1º de janeiro de 2019 até os dias atuais, para verificar se a disseminação massiva de conteúdos favoráveis ao tratamento com medicamentos ineficazes e contrários ao distanciamento social e à vacinação é financiada. No mandado de segurança, a defesa do antropólogo sustentou que ele exerceu o direito à livre opinião e pode, eventualmente, ter cometido erros ou compartilhado informações que venham a se provar equivocadas, mas isso não significa que teria praticado “desinformação dolosa”, o que equivaleria a criminalizar a opinião. Alegou, ainda, que as informações obtidas por meio da quebra de sigilo fiscal não teriam nenhuma relação com o objeto de investigação delimitado pela CPI. Caminho do dinheiro Para a ministra Cármen Lúcia, as informações prestadas pela CPI a respeito da necessidade de “seguir o caminho do dinheiro”, analisando se a disseminação de desinformação foi financiada e se houve a participação de agentes públicos ou envolvimento de dinheiro público, revela motivação idônea, na medida em que foi indicada causa concreta provável para a transferência das informações sigilosas do antropólogo. Ela observou que o que se apura (a participação de Gordon na disseminação de notícias falsas) é conduta gravíssima, “mais ainda em período pandêmico, no qual a vida das pessoas depende de informações corretas e que se conjuga com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito”. Especificamente sobre o período da quebra de sigilo, a relatora considerou que a CPI demonstrou sua necessidade, a fim de comparar eventuais atividades atípicas antes e depois do início da pandemia. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações da CNN Segunda-feira, 4 de outubro de 2021 As novas regras do Pix começam a valer hoje em meio aos primeiros vazamentos de dados e aos crescentes relatos de golpes aplicados utilizando a ferramenta. As mudanças visam melhorar a segurança do sistema instantâneo de pagamentos. Pix A partir de hoje está estabelecido o limite de R$ 1 mil para transferências realizadas pelo Pix entre oito horas da noite e seis horas da manhã — medida que, segundo o Banco Central (BC), deve coibir criminosos. A mudança valerá tanto para pessoas físicas quanto para microempreendedores individuais (MEIs) e para transferências entre contas do mesmo banco e cartões de débito (as TEDs). O usuário terá a opção de alterar os limites de transferências, bem como o cadastro prévio de contas que poderão ultrapassar o valor de R$ 1 mil. Alesp O deputado Fernando Cury (Cidadania-SP) falou com exclusividade à CNN sobre o processo que o suspendeu das atividades político-parlamentares por 180 dias, e que se encerra amanhã. Ele foi denunciado por importunação sexual em março deste ano. “Eu reconheço que foi um ato inoportuno, um ato inapropriado, um gesto inadequado, mas não houve em nenhum momento, da minha parte, qualquer intenção de contato sexual”, disse sobre o gesto, durante sessão parlamentar, que gerou a denúncia feita pela deputada Isa Penna (PSOL-SP). A deputada é categórica ao afirmar que, além de ser abraçada por trás, ela foi tocada de maneira intencional na lateral do seio. Combustíveis O governo desistiu de incluir dividendos da Petrobras na proposta que cria um fundo de compensação à alta de combustíveis. A ideia é que o fundo seja composto por recursos da própria área, mas sem avançar sobre os dividendos, o lucro distribuído a acionistas da empresa, para não implicar no uso de recursos do Tesouro e não virar alvo de questionamentos de investidores estrangeiros da estatal. Há uma minuta de texto em construção na Casa Civil com o objetivo de suavizar o preço na bomba de combustíveis e que prevê tanto mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) quanto na criação do fundo. Fundos imobiliários O IFIX fechou o mês de setembro com queda acumulada de 1,24%. O principal índice de fundos imobiliários segue sofrendo com as altas na taxa Selic, o que deve continuar acontecendo no curto prazo. Além disso, a inflação acumulada em 12 meses de 10% também impactou os ganhos do IFIX. Aceleradas, as expectativas para o IPCA no ano estão acima de 8%. Pensando em um cenário ainda volátil que exige cuidados na hora de investir, o CNN Brasil Business segue publicando mensalmente a sua carteira de fundos imobiliários, seguindo o exemplo da já tradicional carteira de ações, também divulgada no início de cada mês. Protestos Protestos contra o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ocorreram no sábado (2) em diversas cidades brasileiras. Todas as 26 capitais e o Distrito Federal registraram atos. Em São Paulo, líderes da oposição, como Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (PSOL), todos candidatos à Presidência em 2018, discursaram contra o governo, criticaram as medidas de combate à pandemia da Covid-19 e a situação econômica atual. Os organizadores avaliam que esse ato foi o de maior representatividade até agora. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakaf159543a19d21d122273ca57a37a546').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyaf159543a19d21d122273ca57a37a546 = 'milton.atanazio' + '@'; addyaf159543a19d21d122273ca57a37a546 = addyaf159543a19d21d122273ca57a37a546 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textaf159543a19d21d122273ca57a37a546 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakaf159543a19d21d122273ca57a37a546').innerHTML += ''+addy_textaf159543a19d21d122273ca57a37a546+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Reunidos em Brasília, um grupo de Vereadores querem a retomada da pauta emancipalista no congresso nacional. O evento reuniu parlamentares de vários estados, representando Distritos que lutam por suas independências. O projeto da criação da Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas, foi organizado pela a ABRACAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, que criou uma resolução dando voz a esses Vereadores na entidade.De acordo com o Presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues, a entidade vai fortalecer a luta dos movimentos e dos próprios vereadores que representam Distritos em que muitos dela deles ficam há mais de 500 quilômetros da sede do município. ."Nós entendemos que podemos construir um diálogo com os deputados e colocar pra andar os projetos voltados para emancipação que estão parados" pontuou.O idealizador da Frente, o Vereador Soares Filho de Luzimangues/ Porto Nacional, disse que desde 1996, a União tirou o poder dos estados de decidirem sobre novos municípios, porém, hoje a realidade para os Distritos é totalmente diferente. Luzimangues por exemplo, já tem especto de cidade, ainda segundo o Vereador, além da maior arrecadação, o Município sede praticamente não dá conta de atender a contento as demandas mais urgentes. "Esse movimento surgiu por ver a necessidade de através dessa união, mobilizarmos nossos deputados e senadores para que a pauta emancipalista volte a ser debatida no congresso nacional" destacou.Durante o encontro que aconteceu em Brasilia foi dado posse a composição da Frente Nacional, foram eleitos: presidente: Vereador Soares Filho de Luzimangues.Vice- Presidente: Vereadora Adriana Neves/ São Félix do Xingu.1° Secretário/ Vereador Pedro Condão/ Mato GrossoCoordenador de Eventos: Vereador Oséias/ Rio de Janeiro.Articulador Político: Gilvam Sousa Silva/ Bahia.Diretora da Abracam/ Mulher: Vereadora @joelmadoluzimangues e Vereadora @thaisenfermeira_nat ( Enfermeira Thays) de Natividade.O evento também contou com o apoio dos vereadores @joaojustinovereadore @pimjuniorvereador João Justino e Pim Júnior .    : Texto: Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas

 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcelo CamargoAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje Medida vale entre as 20h e as 6h A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos. As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos. O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido, em vez de ser concedidos instantaneamente, como era feito por alguns bancos. As instituições financeiras também devem oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Ainda será permitido o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações. Na semana passada, o BC estabeleceu medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos, que entrarão em vigor em 16 de novembro. Uma delas é o bloqueio do recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita de que a conta beneficiada seja usada para fraudes. Com informações da Agência Brasil + DESTAQUES – AGÊNCIA BRASIL   Brasil precisa preservar ao menos 80% da Amazônia, diz vice-presidente Segundo o vice, órgãos de fiscalização devem ser fortalecidos O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse Sábado (2) que o Brasil precisa garantir a preservação de pelo menos 80% da Amazônia, para mostrar à comunidade internacional seu compromisso com o bioma. Segundo ele, estima-se que cerca de 85% da floresta ainda mantêm vegetação natural, o que limita seu desmatamento a 5%, no máximo. “Para mostrar à comunidade internacional que não estamos desistindo da nossa responsabilidade, de que vamos trabalhar duro para manter a floresta, se formos levar em consideração um mero cálculo matemático, nós ainda temos 5% para desmatar, nada além disso. Dos outros 80%, as árvores não podem ser cortadas”, disse Mourão. O vice-presidente Hamilton Mourão durante visita ao pavilhão de Portugal na Expo Dubai 2020. – Marcelo Camargo/Agência Brasil A afirmação foi feita durante uma palestra, proferida em inglês, no pavilhão da Sustentabilidade, da Expo 2020, em Dubai. Ele também defendeu que o país seja pago, em créditos de carbono, pela preservação da floresta. Para o vice-presidente, o governo precisa garantir que as leis ambientais sejam cumpridas e que, para isso, é necessário fortalecer os órgãos de fiscalização do meio ambiente. “Agência ambientais do Brasil têm sofrido com pessoal insuficiente e cortes orçamentários, o que se traduziu em menos eficácia na luta contra corte de madeira ilegal e incêndios criminosos. Como parte do compromisso do governo federal em reconstruir a capacidade do Estado na Amazônia, o Ibama foi autorizado a contratar 500 novos servidores”. Segundo dados mostrados por Mourão, nos últimos 32 anos, os menores índices de desmatamento na Amazônia foram registrados em 2012. Entre 2018 e 2020, no entanto, as taxas cresceram. No ano passado, a taxa cresceu 7% em relação ao ano anterior, por exemplo. As maiores pressões ocorrem, segundo ele, em Rondônia, Mato Grosso e Pará. Ele destacou, no entanto, que os dados de agosto deste ano mostraram uma queda de 32% em relação ao mesmo período de 2020. Bioeconomia O vice-presidente voltou a destacar a necessidade de investimentos da iniciativa privada em projetos de desenvolvimento sustentável da Amazônia, a fim de que se possa evitar uma exploração predatória da região. “Governos têm a maior responsabilidade em proteger o meio ambiente nos nossos países. Mas o desenvolvimento sustentável, particularmente na Amazônia só vai ser bem-sucedido com uma maior participação do setor privado e outros atores”. Segundo ele, a bioeconomia, que seria o uso sustentável da biodiversidade, pode proporcionar negócios que combinam preservação ambiental, crescimento econômico e inclusão social. “Empresas, investidores, produtores e empreendedores devem liderar um novo ciclo de crescimento verde e inclusivo na Amazônia”, disse Mourão. Além de ter buscado mostrar à comunidade internacional a imagem de um Brasil que está empenhado em proteger a Amazônia, Mourão tem tentado, desde que chegou aos Emirados Árabes, divulgar a investidores internacionais que a região tem grande potencial para um uso econômico sustentável. A Amazônia foi citada em suas postagens em redes sociais, assim que chegou a Dubai. Ontem (1°), durante inauguração do Pavilhão do Brasil na Expo 2020, ele voltou a destacar a necessidade de atrair investimentos sustentáveis para a região. Domingo (3), ele abrirá um fórum de sustentabilidade da Amazônia, com empresários do Brasil e dos Emirados Árabes. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 RESUMÃO G1 – Podcast – Ouça https://g1.globo.com/podcast/resumao-diario/noticia/2021/10/04/resumao-diario-138-segunda-feira-4-de-outubro.ghtml Com informações do g1 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Senado vai analisar projeto que regulamenta uso da inteligência artificial Após ser aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29), o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (PL 21/2020) será analisado no Senado. O projeto estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para a atuação do poder público em relação ao tema. O projeto, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na Câmara na forma de um substitutivo apresentado pela deputada federal Luisa Canziani (PTB-PR). O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. Essencialmente, a inteligência artificial funciona por meio de programações usadas em sistemas computacionais, aplicativos ou máquinas que permitem ao programa aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações ou, ainda, tomando decisões. Esse aprendizado ocorre a partir de objetivos definidos pelos criadores do sistema e se aplica ao sistema de aprendizagem de máquina (machine learning), aos sistemas baseados em conhecimento ou em lógica, às abordagens estatísticas e aos métodos de pesquisa e otimização. O projeto lista vários aspectos que dependerão de regulamentação do Executivo federal por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central. Os órgãos deverão monitorar a gestão do risco dos sistemas de inteligência artificial no caso concreto, avaliando os riscos de sua aplicação e as medidas de mitigação; estabelecer direitos, deveres e responsabilidades; e reconhecer instituições de autorregulação. Quanto ao uso transparente e ético de sistemas de inteligência artificial no setor público, o poder público federal deverá promover a gestão estratégica e orientações. Diretrizes de atuação O texto aponta várias diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao uso e ao fomento dos sistemas de inteligência artificial no Brasil. Entre essas diretrizes, destacam-se o dever de estimular a criação de mecanismos de governança transparente e colaborativa com a participação de representantes de vários setores; promover a cooperação internacional e a negociação de tratados, acordos e padrões técnicos globais que facilitem a “conversa” (interoperabilidade) entre os sistemas e a harmonização da legislação a esse respeito; e estimular a adoção de instrumentos regulatórios que promovam a inovação. O poder público deverá, de acordo com a proposta, atuar para estimular a capacitação e a preparação das pessoas para a reestruturação do mercado de trabalho; e estimular práticas pedagógicas inovadoras, com visão multidisciplinar com reflexos sobre o processo de formação de professores. Segundo Luisa Canziani, a principal inspiração das modificações previstas vem de uma proposta que está em tramitação no Parlamento Europeu e no Conselho da Europa. Diretrizes na aplicação O texto prevê que o poder público, quando disciplinar a aplicação da inteligência artificial, deverá observar diretrizes como a intervenção subsidiária, a atuação setorial, a gestão baseada em risco, a participação social e interdisciplinar, a análise de impacto regulatório e a responsabilidade. A proposta define as seguintes diretrizes: intervenção subsidiária: desenvolver regras específicas para os usos desses sistemas apenas quando absolutamente necessário; atuação setorial: a atuação do poder público deve considerar o contexto e as normas regulatórias específicas de cada setor; gestão baseada em risco: o desenvolvimento e o uso dos sistemas de inteligência artificial deverão considerar os riscos concretos e a probabilidade de ocorrência desses riscos em comparação com potenciais benefícios e riscos apresentados por sistemas similares sem inteligência artificial; participação social e interdisciplinar: normas baseadas em evidências e precedidas por consulta pública; análise de impacto regulatório: as normas devem ser precedidas de análise de impacto regulatório; e responsabilidade: normas sobre responsabilidade dos agentes devem se pautar na responsabilidade subjetiva, levar em consideração a efetiva participação desses agentes e os danos específicos que se deseja evitar ou remediar. Relações de consumo O texto prevê que, quando a utilização do sistema de inteligência artificial envolver relações de consumo, o agente responderá independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores e no limite de sua participação efetiva nesses danos, observado o Código de Defesa do Consumidor. A proposta estabelece que as pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também determina que, na gestão com base em risco, a administração pública poderá, em casos concretos de alto risco, solicitar informações sobre as medidas de segurança e prevenção e respectivas salvaguardas. O acesso a esses dados deve observar os segredos comercial e industrial, mas também devem ser compartilhados nos termos e limites de transparência estabelecidos pelo projeto. Princípios Sobre os princípios, o texto prevê que os sistemas de inteligência artificial devem buscar resultados benéficos para a humanidade (finalidade benéfica); o respeito à dignidade humana, à privacidade, à proteção de dados pessoais e aos direitos fundamentais, quando o sistema tratar de questões relacionadas ao ser humano (centralidade do ser humano); e diminuir a possibilidade de uso dos sistemas para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (não discriminação). Outros princípios são a busca pela neutralidade; a segurança e a prevenção; a inovação responsável; a disponibilidade de dados; e a transparência, observados os segredos comercial e industrial, sobre o fato de estarem se comunicando com sistemas de inteligência artificial ou sobre os critérios gerais que orientam seu funcionamento. Objetivos Entre os objetivos, o texto cita o desenvolvimento científico e tecnológico; a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo e do bem-estar da sociedade; o aumento da competitividade e da produtividade brasileira; a inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor; a melhoria na prestação de serviços públicos e na implementação de políticas públicas; a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos; e a proteção e preservação do meio ambiente. Fundamentos O texto aprovado na Câmara dos Deputados lista ainda 15 fundamentos relativos ao desenvolvimento e à aplicação da inteligência artificial no Brasil. Confira os principais: a livre manifestação de pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; o estímulo à autorregulação por meio da adoção de códigos de conduta e guias de boas práticas; a segurança, a privacidade e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018); a segurança da informação; a preservação da estabilidade, da segurança, da resiliência e da funcionalidade dos sistemas de inteligência artificial por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais; e a harmonização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 2011), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Nova lei prevê decisão coordenada na administração pública federal Presidente vetou quatro dispositivos, entre eles o que previa que a decisão coordenada teria efeito vinculante – Edilson Rodrigues/Agência Senado Lei trata de medidas que exijam a manifestação de três ou mais setores O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.210/21, que disciplina a decisão coordenada na administração pública federal. A regra vale para medidas administrativas que exijam a manifestação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. A norma foi publicada nesta sexta-feira (1°) no Diário Oficial da União. A lei é resultado de projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto foi aprovado em 2017 pelo Senado e em junho deste ano pela Câmara dos Deputados. O objetivo da decisão coordenada é simplificar as decisões administrativas federais. De acordo com a lei, a medida pode ser adotada quando houver discordância entre setores envolvidos ou quando o assunto tiver relevância para atuação conjunta de vários órgãos. Participarão do processo, de forma simultânea, representantes de todos os agentes decisórios e os responsáveis pela instrução técnico-jurídica, além de particulares interessados no assunto, como ouvintes. Ao final, será lançada uma ata com a decisão única, coordenada, e o entendimento de cada um dos órgãos, evitando-se, assim, demora na tramitação do processo administrativo por sucessivas autoridades. O procedimento não será aplicável apenas aos processos licitatórios, nem aos relacionados ao poder sancionador (tem como objetivo apurar infração a normas legais), ou entre poderes distintos. A decisão coordenada é baseada em regra similar existente no direito italiano desde a década de 1990. VetosBolsonaro vetou quatro dispositivos aprovados por deputados e senadores. O texto original previa que a decisão coordenada teria efeito vinculante entre órgãos e entidades participantes nas matérias idênticas ou repetitivas. Para o Palácio do Planalto, a expressão “matérias idênticas” gera “uma multiplicidade de interpretações”. Além disso, segundo o Poder Executivo, o dispositivo “limita a atuação dos órgãos e das entidades ao tornar obrigatório tal efeito vinculante”. O segundo ponto vetado estabelecia que a decisão coordenada seria convocada pela autoridade máxima de órgão ou entidade com maior responsabilidade na condução da matéria em exame. Para Bolsonaro, a medida “gera insegurança jurídica” porque a expressão “autoridade máxima” é um conceito jurídico aberto e indeterminado. O projeto previa ainda a possibilidade de a decisão coordenada ser convocada por qualquer órgão, entidade ou autoridade, além de concessionários ou permissionários de serviço público, organizações e associações representativas e pessoas constituídas para representar direitos ou interesses difusos. Segundo o presidente da República, o dispositivo “contraria interesse público ao ampliar o rol de competentes”. Para ele, isso “representaria uma ingerência no funcionamento dos órgãos e das entidades”. O último ponto vetado previa a participação de representantes dos órgãos de consultoria ou assessoramento jurídico no âmbito de cada Poder. Segundo o entendimento do Poder Executivo, a medida já está prevista na Lei do Processo Administrativo Federal. Agora, os vetos do Poder Executivo serão submetidos à análise do Congresso Nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias OUTROS DESTAQUES  – Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Vereador Soares Filho é eleito presidente da Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas Reunidos em Brasília, um grupo de Vereadores querem a retomada da pauta emancipalista no congresso nacional. O evento reuniu parlamentares de vários estados, representando Distritos que lutam por suas independências. O projeto da criação da Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas, foi organizado pela a ABRACAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, que criou uma resolução dando voz a esses Vereadores na entidade.De acordo com o Presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues, a entidade vai fortalecer a luta dos movimentos e dos próprios vereadores que representam Distritos em que muitos dela deles ficam há mais de 500 quilômetros da sede do município. ."Nós entendemos que podemos construir um diálogo com os deputados e colocar pra andar os projetos voltados para emancipação que estão parados" pontuou.O idealizador da Frente, o Vereador Soares Filho de Luzimangues/ Porto Nacional, disse que desde 1996, a União tirou o poder dos estados de decidirem sobre novos municípios, porém, hoje a realidade para os Distritos é totalmente diferente. Luzimangues por exemplo, já tem especto de cidade, ainda segundo o Vereador, além da maior arrecadação, o Município sede praticamente não dá conta de atender a contento as demandas mais urgentes. "Esse movimento surgiu por ver a necessidade de através dessa união, mobilizarmos nossos deputados e senadores para que a pauta emancipalista volte a ser debatida no congresso nacional" destacou.Durante o encontro que aconteceu em Brasilia foi dado posse a composição da Frente Nacional, foram eleitos: presidente: Vereador Soares Filho de Luzimangues.Vice- Presidente: Vereadora Adriana Neves/ São Félix do Xingu.1° Secretário/ Vereador Pedro Condão/ Mato GrossoCoordenador de Eventos: Vereador Oséias/ Rio de Janeiro.Articulador Político: Gilvam Sousa Silva/ Bahia.Diretora da Abracam/ Mulher: Vereadora @joelmadoluzimangues e Vereadora @thaisenfermeira_nat ( Enfermeira Thays) de Natividade.O evento também contou com o apoio dos vereadores @joaojustinovereadore @pimjuniorvereadorJoão Justino e Pim Júnior .  : Texto: Frente Nacional dos Vereadores e Vereadoras Emancipalistas JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2928a14d5e5df59065ee2ab90958d1c4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2928a14d5e5df59065ee2ab90958d1c4 = 'milton.atanazio' + '@'; addy2928a14d5e5df59065ee2ab90958d1c4 = addy2928a14d5e5df59065ee2ab90958d1c4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2928a14d5e5df59065ee2ab90958d1c4 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2928a14d5e5df59065ee2ab90958d1c4').innerHTML += ''+addy_text2928a14d5e5df59065ee2ab90958d1c4+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcelo CamargoAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Governo publica regras para retorno ao trabalho presencial de servidor A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União Uma instrução normativa do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º), traz regras para o retorno seguro e gradual de servidores e empregados públicos ao trabalho presencial. Pelo documento, a volta deve ocorrer com a observação das medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde como uso de equipamentos de proteção individual e de medidas em relação aos casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus. A instrução normativa não se aplica aos servidores e empregados públicos que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março 2020. A mesma instrução normativa traz uma lista de casos nos quais os servidores e empregados deverão permanecer em trabalho remoto. Na lista estão, por exemplo, os que apresentem condições ou fatores de risco como idade igual ou superior a 60 anos; tabagismo; obesidade; insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica entre outras. Também figuram na lista de risco quem tem hipertensão arterial; doença cerebrovascular; pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave), imunodepressão e imunossupressão; doenças renais crônicas em estágio avançado, diabetes melito, além de doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; neoplasia maligna, cirrose hepática, doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e gestação. Além de casos de saúde, ficam liberados do trabalho presencialmente pais e/ou responsáveis legais de crianças em idade escolar e inferior, em locais onde aulas presenciais e serviços de creche ainda não tenham sido retomados. Em todos esses casos a dispensa deverá ser solicitada pelo próprio servidor ou empregado público mediante uma autodeclaração enviada por e-mail à chefia imediata. A instrução normativa ressalta no entanto que quem fornecer informações falsas poderá sofrer sanções penais e administrativas. A chefia imediata do servidor deverá avaliar se o regime de trabalho remoto é compatível com a função desempenhada por cada um dos seus subordinados. “Entende-se por trabalho remoto a execução das atividades fora das dependências físicas do órgão ou entidade pelos servidores e empregados públicos impossibilitados de comparecimento presencial ao trabalho, não se confundindo com o teletrabalho decorrente do programa de gestão a que se refere a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020”, ressalta a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia no documento. Vedações Servidores e empregados públicos que continuarem em trabalho remoto ou que estejam afastados de suas atividades presenciais não poderão receber auxílio-transporte, nem adicional noturno. Nesse último caso a exceção é para atividades que tenham necessidade de ser prestadas em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas da manhã do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata. Fica vedado ainda o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, previstos na Lei nº 8.112, de 1990. matéria atualizada às 15h54 para acréscimo da exceção prevista para atividades consideradas essenciais  Com informações da Agência Brasil MAIS DESTAQUES Governo cria Cédula de Produto Rural Verde CPR permitirá às empresas compensar emissão de gases de efeito estufa O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (1º) decreto que cria a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde. A cerimônia, em alusão aos mil dias do governo, foi no Palácio do Planalto e contou com a presença de diversas autoridades. O presidente Jair Bolsonaro mostra decreto de criação da Cédula de Produto Rural  Verde – José Cruz/Agência Brasil De acordo com o Ministério da Economia, a CPR Verde é uma nova alternativa de mercado para as empresas interessadas em compensar voluntariamente a emissão de gases de efeito estufa, criando “oportunidades de investimentos agroambientais e incentivando a preservação do meio ambiente e de uma economia de baixo carbono”. Para o produtor rural que executa ações de preservação ambiental na sua área, será uma fonte de renda extra.A CPR Verde representa, na prática, um instrumento de pagamento por serviços ambientais (PSA), mecanismo econômico estabelecido no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 [C]) para fomentar a conservação do meio ambiente, bem como a adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais. A cédula será lastreada no estoque de carbono de vegetação nativa, na absorção de crédito de carbono da produção agropecuária e em outros benefícios ecossistêmicos.Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, trata-se de uma “ferramenta extraordinária”. “Agora estamos definindo o direito de propriedade em relação ao carbono, na transição para uma economia livre de carbono”, afirmou  Guedes durante a cerimônia. “Quem tem uma propriedade rural e preserva, começa a receber, pela primeira vez, o pagamento por serviços ambientais. [O PSA] vai trazer bilhões para preservação do meio ambiente, florestas, parques. Você tem um parque, quer estimular a preservação? A árvore viva vale mais que a árvore morta? Sim, se pagarem pela preservação”, completou.Além do Ministério da Economia, participaram da concepção da CPR Verde os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Banco Central.Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, em 2020, o governo já havia alterado diversos dispositivos da Cédula de Produto Rural. De acordo com a pasta,essa alteraçãopossibilitou a emissão de CPR em atividades relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais ambientalmente sustentáveis.“O novo decreto, portanto, se propõe a regulamentar a chamada CPR Verde, que se prestará à compensação voluntária de emissões de gases de efeito estufa por parte dos agentes econômicos interessados, bem como ao investimento em conservação e aumento da biodiversidade e de recursos hídricos e à conservação do solo. A medida amplia, portanto, os esforços para a diminuição do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa”, explicou a secretaria, em nota.Ainda conforme a secretaria, o decreto lista os produtos que podem servir de lastro para emissão das CPRs Verdes “e, assim, confere a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento de instrumentos financeiros que incentivem a conservação ou regeneração da vegetação nativa, remunerando adequadamente o produtor rural que contribuiu para o alcance deste objetivo”.A estimativa do Ministério da Economia é de um mercado potencial de R$ 30 bilhões, em quatro anos, levando-se em conta a certificação de créditos de carbono das florestas brasileiras. Programa de Crescimento Verde O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, informou que, em breve, o governo lançará o Programa de Crescimento Verde, que será apresentado pelo Brasil na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática, a COP26, que será realizada em novembro em Glasgow, na Escócia.Leite disse que o objetivo é trazer para o mercado o conceito de economia verde, “que resulta na melhor condição de vida da população além de garantir a qualidade ambiental”. “Dentro desse programa, temos um gigantesco desafio de desfazer a ideia de que o desenvolvimento da agenda ambiental tem caráter meramente punitivo, ou somente onera as ações propostas. O desafio é que serão os incentivos, as transformações institucionais e as priorizações que irão impulsionar essa nova economia de negócios verdes”, acrescentou. DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Veja o que o Senado aprovou nesta semana A Lei de Improbidade Administrativa pode passar por mudanças. Um projeto (PL 2.505/2021) aprovado no Senado nesta semana determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. O texto ainda precisa ser analisado mais uma vez na Câmara dos Deputados. Outra proposta aprovada pelos senadores é a que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O substitutivo ao PLS 8/2016 cria uma banco de dados com o registro de ocorrências e perfis de vítimas e agressores. A medida segue para sanção presidencial. Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana. Saiba mais: Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara Senado aprova criação de base de dados sobre violência contra a mulher Vai à Câmara proposta que inclui acessibilidade e mobilidade entre direitos fundamentais Derrubado veto a recursos para internet nas escolas Projeto que torna CPF número único de identificação volta à Câmara Com informações da Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Lira se reúne com Bolsonaro e Guedes na busca de solução para baixar o preço dos combustíveis Lira: “Seguimos na luta pela redução nos preços dos combustíveis” Acervo Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai passar o fim de semana em conversas e tratativas para buscar soluções legislativas para reduzir o preço dos combustíveis. Lira participou nesta manhã de reunião com o presidente  Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o tema, bem como pautas da agenda econômica. Ele lembrou que a Câmara aprovou nesta semana proposta que corta pela metade o preço do botijão de gás para famílias com baixa renda. “Com todo gás, seguimos na luta pela redução nos preços dos combustíveis, mas já temos decisões práticas. A Câmara aprovou o “Gás Social”, que corta pela metade o preço do botijão para famílias com baixa renda” , afirmou Lira por meio de suas redes sociais. Lira tem discutido com líderes da base do governo propostas que busquem melhorar a composição de preços dos combustíveis de forma a mantê-los mais estáveis diante das variações do dólar e do barril do petróleo. Uma das propostas, segundo Lira, seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”. Ele também voltou a abordar a proposta que altera a cobrança do ICMS unificando a tarifa e mantendo um valor fixo para o imposto estadual. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES  SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Sexta-feira, 1º de outubro de 2021 A Campanha Nacional de Multivacinação para crianças e adolescentes de até 15 anos começa hoje no Brasil. O objetivo é atualizar o calendário de vacinação para esta faixa etária. São oferecidos 18 imunizantes contra diferentes doenças. As vacinas disponibilizadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) são seguras e estão registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Multivacinação A Campanha Nacional de Multivacinação para crianças e adolescentes até 15 anos começa nesta sexta-feira. Até o dia 29 de outubro, postos de vacinação em todo o país estarão abertos para aplicar os 18 imunizantes que compõem o Calendário de Vacinação deste público. O dia “D” da campanha será realizado no sábado, 16 de outubro. A iniciativa do Ministério da Saúde tem como objetivo atualizar a caderneta de vacinação das crianças e jovens e reforçar a proteção contra doenças como catapora, caxumba, poliomielite (paralisia infantil), sarampo e tuberculose. Também há imunizantes contra enfermidades como coqueluche, febre amarela, rubéola, hepatites A e B, meningite C e contra o vírus HPV. Desde 2015, o Brasil apresenta uma tendência de queda na cobertura vacinal. O país registrou, em 2016, um índice abaixo do ideal de 90% e chegou ao pior nível em 2020, com 75%, segundo dados do DataSUS. Vazamento de dados O Banco Central comunicou a ocorrência do primeiro vazamento de dados de chaves Pix. As informações vazadas estavam sob a guarda e a responsabilidade do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Segundo o BC, o vazamento se deu em razão de falhas pontuais em sistemas da instituição financeira e envolveu informações de natureza cadastral, que não dão margem à movimentação de recursos ou acesso a contas. “Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”, disse o BC em comunicado. A autarquia acrescentou que vai apurar o ocorrido e aplicar medidas sancionadoras previstas na regulação. As pessoas afetadas pelo vazamento serão notificadas. Criptomoedas Uma criptomoeda não tem forma física, existindo apenas no mundo digital. Se o dinheiro em papel é impresso por instituições como a Casa da Moeda, o processo de “confecção” de criptomoedas é chamado de mineração, e tem sido alvo recentemente de críticas devido aos seus impactos ambientais. A mineração de criptomoedas está envolvida no chamado blockchain, sistema base para os criptoativos. O blockchain é formado por pedaços de códigos (os blocos), que ficam ligados entre si (a rede). É nesses blocos que ficam registradas informações, como os dados de transações de criptomoedas. Se todo o setor de mineração de bitcoins fosse um país, seria o 34º maior consumidor de energia. À frente de países como Filipinas e Finlândia, mas atrás de Suécia, Polônia, África do Sul, Brasil e outros. Por isso, crescem as críticas e demandas de investidores para que as mineradoras usem fontes renováveis para a mineração. Homofobia O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), titular da CPI da Pandemia, afirmou à CNN Brasil que “não pode se calar diante de um crime” ao comentar o ataque homofóbico sofrido nas redes sociais. Mais cedo, durante depoimento do empresário bolsonarista Otávio Fakhoury, o senador tomou a palavra para se defender de uma ofensa feita pelo depoente no Twitter. “Não posso me calar diante de um crime. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, [homofobia] foi equiparado ao crime de racismo, um dos poucos que são inafiançáveis no Brasil. A orientação sexual não define caráter”, afirmou o senador à CNN. Contarato, que é casado com um homem e tem dois filhos, contou que passou a noite anterior ao depoimento “sem dormir”, refletindo se deveria expor ou não sua vida pessoal. Outubro Rosa O número de mamografias realizadas por mulheres entre 50 e 69 anos pelo SUS sofreu uma redução de 42%. De acordo com a coordenadora do estudo sobre a queda do número de exames, Jordana Bessa, a análise também identificou um aumento na proporção de mulheres submetidas à mamografia que já apresentavam nódulos palpáveis. Pesquisadores brasileiros e canadenses realizaram um estudo para identificar os motivos para a baixa adesão à mamografia no país. A pesquisa faz uma análise de 22 artigos sobre o tema, publicados entre 2006 e janeiro de 2020. Os especialistas identificaram 41 fatores que podem influenciar na adesão ao exame. Entre todos os aspectos considerados, o levantamento indica que ter idade elevada, estar em um relacionamento, ter ensino superior, maior renda, residência urbana e morar na região Sudeste do Brasil são aspectos mais comumente relacionados à realização da mamografia e consequente tratamento precoce do câncer. uais em sistemas da instituição financeira e envolveu informações de natureza cadastral, que não dão margem à movimentação de recursos ou acesso a contas. “Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”, disse o BC em comunicado. A autarquia acrescentou que vai apurar o ocorrido e aplicar medidas sancionadoras previstas na regulação. As pessoas afetadas pelo vazamento serão notificadas. Criptomoedas Uma criptomoeda não tem forma física, existindo apenas no mundo digital. Se o dinheiro em papel é impresso por instituições como a Casa da Moeda, o processo de “confecção” de criptomoedas é chamado de mineração, e tem sido alvo recentemente de críticas devido aos seus impactos ambientais. A mineração de criptomoedas está envolvida no chamado blockchain, sistema base para os criptoativos. O blockchain é formado por pedaços de códigos (os blocos), que ficam ligados entre si (a rede). É nesses blocos que ficam registradas informações, como os dados de transações de criptomoedas. Se todo o setor de mineração de bitcoins fosse um país, seria o 34º maior consumidor de energia. À frente de países como Filipinas e Finlândia, mas atrás de Suécia, Polônia, África do Sul, Brasil e outros. Por isso, crescem as críticas e demandas de investidores para que as mineradoras usem fontes renováveis para a mineração. Homofobia O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), titular da CPI da Pandemia, afirmou à CNN Brasil que “não pode se calar diante de um crime” ao comentar o ataque homofóbico sofrido nas redes sociais. Mais cedo, durante depoimento do empresário bolsonarista Otávio Fakhoury, o senador tomou a palavra para se defender de uma ofensa feita pelo depoente no Twitter. “Não posso me calar diante de um crime. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, [homofobia] foi equiparado ao crime de racismo, um dos poucos que são inafiançáveis no Brasil. A orientação sexual não define caráter”, afirmou o senador à CNN. Contarato, que é casado com um homem e tem dois filhos, contou que passou a noite anterior ao depoimento “sem dormir”, refletindo se deveria expor ou não sua vida pessoal. Outubro Rosa O número de mamografias realizadas por mulheres entre 50 e 69 anos pelo SUS sofreu uma redução de 42%. De acordo com a coordenadora do estudo sobre a queda do número de exames, Jordana Bessa, a análise também identificou um aumento na proporção de mulheres submetidas à mamografia que já apresentavam nódulos palpáveis. Pesquisadores brasileiros e canadenses realizaram um estudo para identificar os motivos para a baixa adesão à mamografia no país. A pesquisa faz uma análise de 22 artigos sobre o tema, publicados entre 2006 e janeiro de 2020. Os especialistas identificaram 41 fatores que podem influenciar na adesão ao exame. Entre todos os aspectos considerados, o levantamento indica que ter idade elevada, estar em um relacionamento, ter ensino superior, maior renda, residência urbana e morar na região Sudeste do Brasil são aspectos mais comumente relacionados à realização da mamografia e consequente tratamento precoce do câncer. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakacd69f29795d04a5d0b4ecc1a7e89d9e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyacd69f29795d04a5d0b4ecc1a7e89d9e = 'milton.atanazio' + '@'; addyacd69f29795d04a5d0b4ecc1a7e89d9e = addyacd69f29795d04a5d0b4ecc1a7e89d9e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textacd69f29795d04a5d0b4ecc1a7e89d9e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakacd69f29795d04a5d0b4ecc1a7e89d9e').innerHTML += ''+addy_textacd69f29795d04a5d0b4ecc1a7e89d9e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Aos vereadores e vereadoras do Brasil O Dia do Vereador é comemorado anualmente em 1º de outubro no Brasil. A data homenageia o cargo do político primeiro, o mais próximo da população, que representa os cidadãos de uma cidade, que dentre suas várias funções, destaca-se as funções de Legislar e Fiscalizar. Origem do Dia do Vereador O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 20 de julho de 1984. O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país. As primeiras leis que serviram para reger os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de outubro de 1828. A Constituição de 1988 estabeleceu uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro, a cada 4 anos. Mensagem do Presidente Nacional da ABRACAM para todos os Vereadores e Vereadoras "Parabéns a todos os vereadores e vereadoras que cumprem o seu papel de legisladores, fiscalizadores e representantes do povo. Que trabalham para o fortalecimento de seus municípios, para garantir a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos de sua cidade." Parabéns a todos os vereadores e vereadoras pelo seu dia!" ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Presidente Nacional da ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcelo CamargoAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Campanha Nacional de Multivacinação começa nesta sexta Ministério da Saúde vai disponibilizar 18 tipos de vacinas à população O Ministério da Saúde anunciou hoje (30) o início da Campanha Nacional de Multivacinação, que disponibilizará, em 45 mil postos de vacinação localizados em todas as 27 unidades federativas e seus respectivos municípios, 18 tipos de vacinas que protegem crianças e adolescentes de doenças como poliomielite, sarampo, catapora e caxumba. Durante a cerimônia de lançamento da campanha, que se inicia amanhã (1º de outubro) e vai até o dia 29, as autoridades destacam o papel importante que pais e responsáveis têm para o sucesso da campanha com público-alvo de crianças e adolescentes até 15 anos. Eles, no entanto, manifestaram também preocupação com a queda nos índices de vacinação que vêm sendo observados desde 2015. Segundo eles, em parte isso é explicado pela disseminação de notícias falsas (fake news) e pela atuação de grupos antivacinas. De acordo com o secretario de Vigilância em Saúde do ministério, Arnaldo Medeiros, a campanha deste ano é “mais relevante” porque o governo vem identificando, desde 2015, uma “tendência de queda nos índices de vacinação”. Segundo ele, essa queda tem, entre suas causas, o “desconhecimento sobre a importância da vacina, as fake news, os grupos antivacinas e o medo de eventos adversos”. Aponta também como causa os horários de funcionamento das unidades de saúde que, às vezes, são incompatíveis com as novas rotinas da população. Preocupação similar manifestou o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Wilames Freire. “A campanha publicitária é importante e urgente, porque temos de combater de forma dura as fake news e o movimento antivacina que vem estimulando a população a não procurar a vacina e, assim, ficar desprotegida”. Assista na TV Brasil O ministro da Saúde substituto, Rodrigo Cruz, reiterou que a pandemia mostrou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), e acrescentou que seu sucesso tem por base a unicidade que abrange os âmbitos federal, estadual e municipal. “O Brasil tem cultura de vacinação, e isso tem se mostrados nos números da covid-19, em um patamar de 60% vacinados com as duas doses. Temos agora 30 dias para vacinar nossas crianças com idade de até 15 anos. São vacinas seguras, e a gente incentiva que os pais levem as crianças para que possamos erradicar essas doenças”, disse. Segundo o ministro, que substitui Marcelo Queiroga, ainda em isolamento após diagnóstico de covid-19, o governo já trabalha com a possibilidade de ampliar o período inicial previsto para a Campanha Nacional de Multivacinação. “Sabemos que haverá mais tempo disponível porque o Brasil é muito grande, e que existem realidades diferentes no país”, antecipou. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Federações de partidos terão caráter mais duradouro que coligações   As federações partidárias já podem fazer parte da vida política do país. Nesta quarta-feira (29), dois dias após a derrubada de veto presidencial pelo Congresso, foi promulgada a Lei 14.208, de 2021, que define o funcionamento desse tipo de associação entre os partidos. Uma federação de partidos pode ter caráter permanente, ao contrário de uma coligação. Veja abaixo as diferenças das regras dessas duas modalidades de união de partidos. Duração As coligações têm natureza eleitoral, são efêmeras e se extinguem após as eleições. Os partidos ainda podem se coligar para lançar candidatos nas eleições majoritárias: para prefeito, governador, senador e presidente da República. Nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual, deputado distrital e deputado federal), não há possibilidade de coligação. Os partidos que quiserem se unir antes da eleição devem formar federações. As federações de partidos podem durar muito mais tempo. Elas serão formadas por partidos com afinidade programática, durando pelo menos os quatro anos do mandato. Se algum partido deixar a federação antes desse prazo, sofre punições, tais como a proibição de utilização dos recursos do Fundo Partidário pelo período remanescente. Federações devem ter abrangência nacional, o que também as diferenciam do regime de coligações, que têm alcance estadual e podem variar de um estado para outro. Nas próximas eleições, em outubro de 2022, as federações vão valer para as eleições de deputado estadual, distrital (do Distrito Federal) e deputado federal. Nas eleições municipais que acontecerem dois anos após a celebração das federações para eleições gerais, as mesmas devem ser levadas em conta no lançamento de candidaturas para vereador, já que essas eleições estarão dentro do prazo de validade das federações. Fidelidade partidária Federações são equiparadas a partidos políticos — elas podem, inclusive, celebrar coligações majoritárias com outros partidos políticos, mas não os partidos integrantes de forma isolada. A lei prevê que todas as questões de fidelidade partidária que se aplicam a um partido se aplicam também à federação — o que significa que, se um parlamentar deixar um partido que integra uma federação, ele estará sujeito às regras de fidelidade partidária que se aplicam a um partido político qualquer. Federações deverão ter um estatuto, assim como um partido político, que deverá disciplinar questões como fidelidade partidária ou à federação. Esse documento deverá prever eventuais punições a parlamentares que não seguirem a orientação da federação numa votação, por exemplo, lembrando que a expulsão de um parlamentar do partido não implica qualquer prejuízo para o mandato (mas apenas o desligamento voluntário e sem justa causa). Proporcionalidade partidária Como são equiparadas a partidos políticos, as federações funcionarão no Legislativo por intermédio de bancadas que, por sua vez, constituem suas lideranças de acordo com o estatuto do partido e com o regimento interno da casa legislativa. Cada federação deve ser entendida como se fosse um partido. Nesse sentido, para todos os efeitos de proporcionalidade partidária, como a distribuição das comissões, cada federação deverá ser tratada como uma bancada. Justiça Eleitoral Como já previsto no ordenamento jurídico partidário-eleitoral, o Tribunal Superior eleitoral (TSE) detém poder normativo e poderá regulamentar (via resolução) a lei recém-aprovada ou responder a consultas formuladas por autoridades federais sobre a interpretação correta de um ponto ou outro. Além disso, uma revisão da legislação poderá ser feita pelo Congresso Nacional após o pleito de 2022, com validade para os pleitos seguintes, aperfeiçoando um ponto ou outro. Afinidade ideológica As coligações em eleições proporcionais foram extintas pela Emenda Constitucional 97. Para os críticos, elas dificultavam ao eleitor aferir com clareza o alcance de seu voto, que poderia eleger um candidato com o qual não tinha afinidade ideológica. Ao votar em um candidato, por causa dos mecanismos de transferência de votos do sistema proporcional, poderia ajudar a eleger um outro candidato de outro partido que tinha perfil ideológico diferente daquele que tinha escolhido, já que as coligações podiam unir partidos com programas e ideologias muito diferentes. Como as federações preveem uma união por todo o mandato, os partidos se unirão a outros com os quais tenham afinidade ideológica, reduzindo o risco de um eleitor ajudar a eleger um candidato de ideologia oposta à sua. Com informações da Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara aprova auxílio gás para famílias de baixa renda Valor mínimo do auxílio deverá corresponder à metade do preço do botijão de 13 Kg A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 1374/21, que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros deputados do PT, o texto prevê que o valor fixado semestralmente deverá ser, no mínimo, igual à metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 Kg nos últimos seis meses, conforme estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O substitutivo aprovado, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), dá prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. O Executivo deverá ainda adequar a quantidade de beneficiários com o orçamento disponível para o auxílio. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda. Zarattini ressalta que o gás de cozinha é o derivado de petróleo mais utilizado diretamente pela população pobre. Ele citou dados da ANP que mostram um aumento de 61% do preço em um período de pouco menos de um ano. Já o relator, Christino Aureo, destacou que o aumento da cotação internacional do barril de petróleo e a desvalorização cambial têm levado os preços dos combustíveis fósseis a sucessivas altas desde meados de 2020. “Isso pressiona a renda das famílias mais pobres, tornando praticamente impossível o acesso ao gás de cozinha no valor atual”, disse. PreferênciaO auxílio será concedido preferencialmente às mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência. Entre os beneficiários serão incluídos ainda, segundo o regulamento, as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Cleia Viana/Câmara dos Deputados Christino Aureo, relator do projeto de lei Fontes de recursosO substitutivo define três fontes de recursos para custear o auxílio, com definição na lei orçamentária: – alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) a ser aplicada ao gás de cozinha; – parte da receita com a venda de petróleo devido à União como excedente da produção por meio dos contratos de partilha; e – parte do valor dos royalties da União devidos nos contratos de exploração do petróleo pelo regime de partilha. Em 60 dias, o Poder Executivo deverá fixar essa alíquota da Cide para o custeio do auxílio Gás Social. As famílias beneficiárias do programa permanente de transferência de renda do governo federal (Bolsa Família e futuro Auxílio Brasil) que não receberem o Gás Social deverão ser compensadas nessa transferência de renda com o valor da Cide incidente sobre o gás de cozinha. Quanto aos recursos vindos do petróleo da União e de seus royalties, o texto determina que será usado o aumento de arrecadação verificado no exercício.Assim, se o auxílio vier a ser pago ainda em 2021, serão usados os recursos arrecadados a mais em relação ao estimado na lei orçamentária deste ano. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES  SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Quinta-feira, 30 de setembro de 2021 A CPI da Pandemia ouve hoje o empresário Otávio Fakhoury, apontado como financiador de uma suposta rede de disseminação de notícias falsas que estimulam aglomerações e o tratamento precoce contra a Covid-19. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli atendeu ao pedido do advogado João Mandussur, que representa Fakhoury, e concedeu o direito de permanecer em silêncio para não se autoincriminar e de não ser preso durante o depoimento. CPI da Pandemia A CPI da pandemia ouve, na manhã de hoje, o empresário Otávio Fakhoury, apontado como financiador de uma suposta rede de notícias falsas. O empresário também é investigado pelo inquérito das Fake News, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes no STF. O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento para o depoimento de Fakhoury, cita que ele financiou canais como Instituto Força Brasil, Terça Livre e Brasil Paralelo, além de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e propagadores das informações sem comprovação científica. De acordo com um organograma ao qual a CNN teve acesso, o Instituto Força Brasil, do qual Fakhoury é vice-presidente, foi beneficiado com mais de R$ 310 mil. O Instituto Conservador Liberal, idealizado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), teria recebido, em julho deste ano, R$ 65 mil. Gás de cozinha A Petrobras informou ontem, por meio de comunicado, que o Conselho de Administração da companhia aprovou a destinação de R$ 300 milhões por um período de 15 meses para a criação de um programa social voltado para famílias em situação de vulnerabilidade. Sem dar detalhes, a Petrobras informou que a intenção é contribuir com o acesso a produtos essenciais, com foco no gás de cozinha. “O programa visa alinhar a atuação social da empresa ao praticado por outros players de mercado e se justifica pelos efeitos da situação excepcional e de emergência decorrentes da pandemia da Covid-19”, informou a companhia. De acordo com a Petrobras, o modelo do programa está em fase final de estudos. Restituição A Receita Federal paga hoje o quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2021. O pagamento será feito diretamente na conta bancária informada na declaração. Segundo a Receita, o lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O valor total das restituições será de R$ 562 milhões para 358.162 contribuintes. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como nos casos em que a conta informada foi desativada, o contribuinte terá até um ano para resgatar os valores no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). AstraZeneca O Ministério da Saúde entende que, por enquanto, a única vacina certa para 2022 é a AstraZeneca produzida nacionalmente pela Fiocruz. Mas a pasta segue trabalhando com folga de doses de Pfizer e Janssen para o próximo ano. Os detalhes foram apresentados ontem pelo ministro interino, Rodrigo Cruz, na porta do ministério em Brasília. “O cenário de 2022, em termos de oferta de vacinas, é muito mais tranquilo do que do final do ano passado. Então, nesse cenário, a gente tem que privilegiar as vacinas que têm o registro definitivo na Anvisa. O que é concreto hoje para 2022 é AstraZeneca com IFA nacional. As outras vacinas a gente conversa, mas de concreto é AstraZeneca”, explicou Cruz. As duas vacinas com registro definitivo, que já foram incluídas ao SUS, são a AstraZeneca e a Pfizer. Mas só a AstraZeneca está sendo produzida nacionalmente pela Fiocruz. Preço da cerveja O setor de bares e restaurantes recebeu com preocupação o reajuste no preço da cerveja anunciado pela Ambev, dona de marcas como Skol, Brahma, Antarctica, Bohemia, entre outras. Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a expectativa é de que o aumento acompanhe a inflação acumulada nos últimos 12 meses e fique em até 10%. A Ambev, que comercializa 32 marcas de cervejas, anunciou o reajuste para a partir de amanhã. A companhia, porém, não informou o percentual de aumento nos preços das bebidas. O cálculo, segundo a empresa, "varia de acordo com as regiões, marca, canal de venda e embalagem". O impacto no aumento dos preços das cervejas deve ser maior em São Paulo, chegando a 10%. Nos demais estados, a tendência é de que o aumento fique entre 6% e 8%. No Rio de Janeiro, por exemplo, a expectativa é que fique em torno de 7%. Com informações da CNN   JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7e9091082dbb2f62dc624e4e145d86d5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7e9091082dbb2f62dc624e4e145d86d5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7e9091082dbb2f62dc624e4e145d86d5 = addy7e9091082dbb2f62dc624e4e145d86d5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7e9091082dbb2f62dc624e4e145d86d5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7e9091082dbb2f62dc624e4e145d86d5').innerHTML += ''+addy_text7e9091082dbb2f62dc624e4e145d86d5+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcello CasalAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Câmara aprova auxílio Gás Social para famílias de baixa renda Texto ainda passará por análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria segue para análise do Senado. O texto estabelece que o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda. A matéria assegura um benefício mensal às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que tenham entre os seus integrantes pessoa que receba benefício de prestação continuada (BPC). Os créditos poderão ser concedidos por meio de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação. Segundo o projeto, a primeira fonte de recursos para assegurar a medida é a parcela dos royalties e de participação especial, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União. De acordo com o relator, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), o preço do gás tem sido impactado, entre outros fatores, pela desvalorização do real frente ao dólar. “O GLP, impactado pela formação de preços vinculada ao barril de petróleo, ao brent, à variação do câmbio, atinge, em algumas praças o valor de até R$ 120, que é um valor insuportável para as famílias de um modo geral, mais especificamente para as famílias que compõem o CadÚnico e ainda mais especificamente para um corte de famílias na extrema pobreza”, argumentou. Desastres O parlamentar destacou ainda que tem sido noticiado frequentemente casos de tragédias com pessoas que utilizam meios como álcool e carvão em substituição ao gás para preparar refeições. Levantamento realizado pela a Agência Nacional de Petróleo (ANP) apontou que o preço médio do gás de cozinha, na terceira semana de setembro, era de R$ 98,70. “O noticiário tem trazido toda semana desastres acontecidos no interior dos lares em função da utilização de meios para cozinhar que não são adequados nem seguros, como álcool, carvão e lenha, na maioria das comunidades e na zona rural”, disse o deputado Christiano Aureo. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Senado aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa Texto retorna para análise da Câmara O Senado aprovou hoje (29) o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. O texto teve origem na Câmara e seguiu para o Senado. Como sofreu alterações, o projeto retorna para nova análise dos deputados. O projeto traz definições mais claras do conceito de improbidade administrativa. Segundo o projeto, os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas, ou seja, quando houver a vontade livre e consciente do gestor na prática do ilícito. Dessa forma, a Lei 8.429/92 deixaria de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito. Atualmente, a legislação categoriza improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”. Para o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), o texto separa o político que cometeu um crime e teve má-fé no trato com dinheiro público daquele que cometeu um erro por imperícia durante sua gestão. Em seu relatório, no entanto, Rocha frisa que atos culposos não ficarão livres de punição e que tais atos não serão mais enquadrados nessa lei. “A supressão da modalidade culposa de ato improbidade administrativa não significa que ilícitos culposos deixarão de existir ou que não serão passíveis de punição, mas significa que tais ilícitos serão tratados por diplomas normativos de outras espécies e não pela lei de improbidade”, disse o senador em seu relatório. O texto aprovado no Senado aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado. O texto também aumenta o prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para um ano. O projeto não foi abraçado com unanimidade pelos senadores. Alguns partidos, entre eles Podemos, PSDB e Cidadania, se colocaram contra o projeto. Para eles, o projeto sinaliza em direção à impunidade ao revogar parte do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Esse artigo tipifica os delitos passíveis de punição pela lei e o projeto revoga quatro de dez incisos. Dentre os revogados estão os incisos que caracterizam como improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei”, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” e transferir recurso a entidade privada para realização de serviços de saúde sem a prévia celebração de contrato. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara dos Deputados aprova marco legal para a inteligência artificial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto segue para análise do Senado. O projeto define fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, incluindo diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto estabelece como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. A matéria considera sistema de inteligência artificial o sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões. Entre eles estão os sistemas de aprendizagem de máquina (machine learning), incluindo aprendizagem supervisionada, não supervisionada e por reforço. Segundo a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), a proposta aprovada também delineia direitos dos usuários de tais sistemas, como a ciência da instituição que é responsável pelo sistema, o direito de acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo sistema. “Além disso, há o estabelecimento de alguns fundamentos para o uso da inteligência artificial no Brasil, tais como o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. Também foram preceituados objetivos que visam, por exemplo, à promoção da pesquisa e do desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e livre de preconceitos e da competitividade e do aumento da produtividade brasileiros”, explicou a deputada. De acordo com a relatora, o texto original é inspirado nos conceitos e diretrizes propostos na Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE). “O documento da OCDE é uma das principais referências internacionais sobre o assunto e já foi formalmente subscrito pelo Brasil, apesar do país não integrar ainda a OCDE. No entanto, por se tratar de um documento de uma organização internacional e apresentar natureza principiológica, seu texto é propositadamente mais aberto e vago”, argumentou. Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  STF condena o ex-deputado André Moura por crimes contra a administração pública O ex-parlamentar foi condenado a oito anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de peculato, desvio de recursos públicos e associação criminosa.29/09/2021 20h47 – Atualizado há424 pessoas já viram isso Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (29), concluiu o julgamento de duas ações penais (APs 973 e 974) e condenou o ex-deputado federal André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura (PSC-SE), à pena de oito anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de peculato, desvio e apropriação de recursos públicos e associação criminosa. Ele também ficará inabilitado, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Nunes Marques para julgar procedentes as ações. A corrente liderada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, ficou vencida. Desvios André Moura foi acusado de uma série de crimes contra a administração pública durante a gestão de seu sucessor, Juarez Batista dos Santos, na prefeitura do Município de Pirambu (SE), entre janeiro de 2005 e junho de 2007. Ele foi prefeito da cidade por dois mandatos (até 2004). Segundo o Ministério Público, mesmo após deixar o cargo, o ex-parlamentar permaneceu no comando da administração pública, utilizando-se de recursos, bens e pessoal da prefeitura para finalidades privadas. O MPF narra a realização de compras de alimentos em estabelecimentos comerciais com dinheiro público e o uso de linhas telefônicas da prefeitura. Autoria e materialidade Segundo o ministro Nunes Marques, os crimes apontados pelo MP estão comprovados em contundente acervo probatório. A seu ver, extratos dos fornecedores e as iniciais “AM” encontradas em notas dos estabelecimentos comerciais, além dos depoimentos de testemunhas, comprovam a acusação de que o ex-parlamentar utilizava verbas públicas para comprar alimentos para uso particular. Para o ministro, as contas das linhas telefônicas confirmam sua utilização ilícita, e o crime de associação também está corroborado nos autos, na medida em que Moura contou com a conivência do então prefeito, Juarez, para utilizar a máquina administrativa em proveito próprio. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia também votaram pela procedência das ações. Ausência de provas Para o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, as provas produzidas no inquérito policial não foram confirmadas em juízo, o que, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), veda a possibilidade de condenação. A seu ver, não há nenhum elemento indicativo de crime por parte de André Moura em nenhuma das ações, e, por isso, votou pela absolvição. No mesmo sentido votaram os ministros Ricardo Lewandowski (revisor), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Pena Também por maioria, o colegiado acompanhou a dosimetria proposta pelo ministro Nunes Marques para aplicar a André Moura a pena total de oito anos e três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Na composição da pena, consideraram que a conduta do réu merece maior reprovabilidade, porque ele teria coagido o então prefeito para uso ilícito dos cofres públicos. Como pena acessória, foi aprovada a inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Carros e motoristas O Plenário também examinou a AP 969, em que Moura é acusado da utilização de veículos municipais e de servidores, que atuavam como motoristas. Em razão de empate (cinco votos pela condenação e cinco pela absolvição), o julgamento foi suspenso para colher o voto do ministro a ser empossado na vaga aberta em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb75609ce1f23e5a2c1c072e6e9d299f0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb75609ce1f23e5a2c1c072e6e9d299f0 = 'milton.atanazio' + '@'; addyb75609ce1f23e5a2c1c072e6e9d299f0 = addyb75609ce1f23e5a2c1c072e6e9d299f0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb75609ce1f23e5a2c1c072e6e9d299f0 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb75609ce1f23e5a2c1c072e6e9d299f0').innerHTML += ''+addy_textb75609ce1f23e5a2c1c072e6e9d299f0+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcello Casal JrAgência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Contas públicas têm superávit de R$ 16,7 bilhões em agosto Dívida bruta atinge 82,7% do PIB, diz Banco Central As contas públicas registraram saldo positivo em agosto, resultado do aumento da arrecadação e da diminuição de gastos do governo com a pandemia de covid-19. O setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, apresentou superávit primário de R$ 16,729 bilhões no mês passado, ante déficit primário de R$ 87,594 bilhões em agosto de 2020. Os dados foram divulgados hoje (29) pelo Banco Central (BC). É o melhor resultado para o mês de agosto da série histórica do BC, que teve início em 2001. Em 12 meses, encerrados em agosto deste ano, as contas acumulam déficit primário de R$ 130,346 bilhões, o que corresponde a 1,57% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). A redução também foi significativa se comparada aos 12 meses encerrados em agosto de 2020, quando o déficit acumulado foi de R$ 703 bilhões ou 9,47% do PIB. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas) desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. No ano, de janeiro a agosto, há superávit de R$ 1,237 bilhão, ante resultado negativo de R$ 571,367 no mesmo período do ano passado. A meta para as contas públicas deste ano, definida no Orçamento Geral da União, é de déficit primário de R$ 251,1 bilhões para o setor público consolidado. Em 2020, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,49% do PIB. Foi o sétimo ano consecutivo de resultados negativos nas contas do setor público. Dados isolados No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 11,092 bilhões ante o déficit de R$ 96,471 bilhões de agosto de 2020. É o melhor resultado para agosto desde 2017. Além da diminuição de 41,2% nas despesas, ante os gastos com a pandemia no resultado de 2020, no mês passado, a União registrou aumento da receita líquida de 5,2% em comparação a agosto do ano passado. Para o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, os números positivos devem ser contextualizados com a situação econômica da época e com a recuperação que se observa atualmente. O montante difere do resultado divulgado ontem (28) pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 9,88 bilhões em agosto, porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos. Os governos estaduais contribuíram para a melhora do resultado no mês passado registrando superávit de R$ 23,479 bilhões, ante superávit de R$ 8,308 bilhões em agosto de 2020. Os governos municipais também anotaram superávit de R$ 3,859 bilhões em agosto deste ano. No mesmo mês de 2020, o superávit foi de R$ 788 milhões para esses entes. Da mesma forma, segundo Rocha, houve melhora na arrecadação desses entes, principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teve variação de 18,5% do ano passado para cá. Além disso, as transferências regulares do governo federal no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas cresceram 54,6%, fruto natural do aumento da arrecadação federal. Além disso, no mês passado, o estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 15 bilhões do contrato de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O leilão ocorreu em abril. A transferência extraordinária melhorou o resultado das contas dos governo regionais, que é o maior para qualquer mês da série histórica do BC. Já as empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram superávit primário de R$ 484 milhões no mês passado. Despesas com juros Os gastos com juros ficaram em R$ 46,467 bilhões em agosto, contra R$ 45,119 bilhões no mês anterior e R$ 34,285 bilhões em agosto de 2020. O crescimento foi influenciado pela alta de 9,68% na inflação e do aumento da taxa Selic no período, que passou de 2% ao ano em agosto do ano passado para os atuais 6,25% ao ano. O crescimento do estoque nominal da dívida também impactou no resultado. Por outro lado, segundo Rocha, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro), que, nesse caso contribuíram para a melhora da conta de juros no mês. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita, quando há ganhos, e como despesa, quando há perdas. Na comparação entre agosto de 2020 e 2021, houve redução nas perdas. Em agosto deste ano, as perdas com swap foram de R$ 7,6 bilhões. Já em junho de 2020, as perdas foram de R$ 14,3 bilhões com swap. O resultado nominal, formado pelo resultado primário e os gastos com juros, permanece em trajetória de queda. Em agosto, o déficit nominal ficou em R$ 29,739 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 121,879 bilhões em igual mês de 2020. Em 12 meses, acumula R$ 466,049 bilhões, ou 5,62% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores. Dívida pública A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 4,918 trilhões em agosto, o que corresponde a 59,3% do PIB. Em julho, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 59,8%. A redução tem como fator a depreciação cambial de 0,42% sob o estoque da dívida que ocorreu no período. A dívida líquida reduz quando há alta do dólar, porque o Brasil também é credor em moeda estrangeira. Além disso, há os efeitos do próprio crescimento do PIB nominal. Em agosto de 2021, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 6,849 trilhões ou 82,7% do PIB, contra 83,1% (R$ 6,797 trilhões) no mês anterior. Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais. Da mesma forma, um dos fatores para a redução da DBGG foi o crescimento do PIB nominal do país, que acabou compensando as emissões de dívidas do governo e a desvalorização cambial. Como a DBGG só contabiliza os passivos no país, sem impacto das reservas internacionais, a alta do dólar contribui para aumentar as dívidas dos governos. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Depoimento de Luciano Hang na CPI da Pandemia é marcado por interrupções A primeira parte do depoimento do empresário Luciano Hang à CPI da Pandemia, nesta quarta-feira (29), foi tumultuada. Diversas interrupções, de senadores favoráveis e contrários ao governo, marcaram a oitiva, desde a intervenção inicial do depoente às primeiras perguntas do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan e apoiador do governo Bolsonaro, é acusado de pertencer ao chamado “gabinete paralelo”, grupo que atuou informalmente junto ao Ministério da Saúde nas decisões relacionadas ao combate à pandemia. Esse grupo é acusado de contribuir para a disseminação de fake news sobre a doença, de promover tratamentos sem comprovação científica e defender a “imunidade de rebanho” em detrimento do distanciamento social e da vacinação em massa. Em sua fala inicial, Hang rejeitou a pecha de “negacionista” e disse ser favorável à vacina. Afirmou que a CPI desrespeitou a memória de sua mãe, Regina, que morreu de covid em fevereiro, em hospital da empresa Prevent Senior, investigada pela comissão. O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), negou ter havido desrespeito e observou que foi o próprio depoente o primeiro a mencionar a morte da mãe nas redes sociais, para defender o controvertido “tratamento precoce” contra o coronavírus. Respondendo às perguntas iniciais de Renan Calheiros, Luciano Hang admitiu possuir contas no exterior e empresas offshore, ressalvando que todas estão declaradas à Receita Federal. Perguntado se recebeu benefícios fiscais, Hang disse que a Havan tem negócios em quase todo o país, e que em alguns estados e municípios sua empresa faz jus a benefícios por lei. Hang negou ter recebido financiamento de instituições públicas, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O empresário reconheceu, no entanto, ter recorrido à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), subsidiária do BNDES, para comprar máquinas. — Na pandemia, bancos estatais chegaram a oferecer dinheiro para mim. Peguei do Bradesco, do Itaú, do Santander. Me ofereceram de outros bancos. Eu disse: ‘Na-na-ni-na-não’. Eu não vou pegar dinheiro de nenhum banco estatal, sob pena de lá na frente dizerem: ‘Olha só. Está sendo financiado com dinheiro público. Foi para isso que ele apoiou o presidente’. Não peguei um centavo — afirmou. Ao longo de toda a oitiva, senadores se queixaram do andamento dos trabalhos. Os opositores ao governo acusaram Hang de fazer propaganda de suas empresas e dar respostas sem relação com o objeto da CPI. Os governistas, como os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), acusaram o relator de ofender o depoente, ao fazer uma referência a “bobos da corte” que cortejam os poderosos; de cercear o direito de Hang responder como entendesse apropriado; e de fazer perguntas sem relação com a investigação. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) declarou ter sido ofendido por um dos dois advogados de Hang. Depois de prolongada discussão, o presidente da CPI, Omar Aziz, decidiu pela retirada do advogado e suspendeu a sessão. — O momento é de muita cautela, porque sabíamos que isso ia acontecer — concluiu Omar, referindo-se à tumultuada oitiva. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA CCJ da Câmara aprova projeto que altera o Código Penal       Deputados também mudaram o Estatuto da Criança e do Adolescente A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) dois anteprojetos de lei com alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), foi aprovado em votação simbólica, após um acordo entre os integrantes do colegiado. Pelo acordo, a CCJ vai analisar posteriormente sugestões dos parlamentares para alterar outros pontos dos textos. “Hoje vamos proceder à votação sobre o projeto que versa sobre dignidade sexual e o que trata do estatuto do idoso. Esses dois projetos serão votados hoje e eu retiro de pauta os demais seis anteprojetos. Faremos uma reunião na terça-feira (5) com o relator e demais deputados para conversarmos sobre os demais projetos para que o relator possa ouvir e, quem sabe, acatar as sugestões dos deputados”, disse a presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF). A alteração no Código Penal foi na temática dos crimes contra a dignidade sexual, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 anos de idade e maior de 14 anos de idade, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima. A tipificação visa recair sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, praticada por que ascendência, a exemplo de padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou de pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda. De acordo com o relator Carlos Jordy, a legislação atual apresenta uma lacuna para tratar desse tipo de crime, uma vez que em muitos casos de violência sexual existe uma relação de poder entre agente e vítima. “Uma situação de vulnerabilidade do adolescente que, mesmo após inúmeras discussões legislativas, não foi contemplada nas proteções elencadas no Código Penal”. A CCJ também aprovou alterações no Estatuto do Idoso. As mudanças visam ajustar incongruências do estatuto em relação ao Código Penal. Foram aumentadas as penas para os crimes de negligência e para os crimes de apropriação ou desvio de qualquer rendimento da pessoa idosa, dando-lhe destinação diversa da original. Segundo o relator, a alteração nas penas tem por objetivo “aumentar o espectro de proteção à pessoa idosa e recrudescer a punição aos agentes que cometem tais crimes aproveitando-se da vulnerabilidade da pessoa idosa”. Para o crime de negligência, a pena para detenção de dois meses a dois anos e multa. Atualmente a pena é de dois meses a um ano e multa. Já em relação ao crime de apropriação ou desvio, a pena passa de reclusão de um a quatro anos e multa para reclusão de três a dez anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES  SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Crise de energia Bolsas financeiras do mundo todo caem com o aumento dos sinais de que a crise de energia não é pontual e está atingindo países em um movimento global, embora aconteça por razões diferentes: a crise energética brasileira ocorre em decorrência de outra crise, a hídrica. Classificada como a pior em mais de 90 anos, a falta de chuvas, ligada às mudanças climáticas, levou os reservatórios de usinas hidrelétricas a níveis muito baixos. Enquanto isso, com a perspectiva de petróleo em alta, o mercado se dá conta de que a inflação global pode não ser transitória, como bancos centrais vêm afirmando. Ontem, o petróleo do tipo Brent, referência global, ultrapassou os US$ 80, atingindo o maior valor em três anos. A consequência desse cenário é uma perspectiva de aumento de juros antes do esperado, o que reduz a atratividade das bolsas em relação aos títulos de renda fixa, com efeitos principalmente para ações de tecnologia. Reformas O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respondeu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que pressiona para que o Senado vote rapidamente o projeto de reforma do Imposto de Renda. Pacheco disse que Guedes “fala por ele, não pelo Senado”, ao ligar o interesse em turbinar o Bolsa Família com aprovação das mudanças no IR. O presidente do Senado preferiu colocar a PEC dos Precatórios, acordada em reunião entre a cúpula do Poder Legislativo e Paulo Guedes, como prova do trabalho para tirar do papel o “Auxílio Brasil”. A PEC dos Precatórios abriria espaço fiscal no Orçamento para incrementar o benefício social. Já a reforma do IR serviria como fonte de recurso permanente, algo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao se criar um novo gasto da União. Saúde do coração Os cuidados com a saúde cardíaca devem fazer parte da rotina desde o início da vida. A alimentação saudável, o controle do estresse e a atividade física moderada são medidas essenciais para a prevenção de doenças cardiovasculares. O Dia Mundial do Coração, celebrado neste 29 de setembro, faz um alerta para a atenção a um dos principais órgãos do corpo humano. O sedentarismo está associado a várias doenças que aumentam o risco de problemas cardiovasculares. A falta de atividade física, diz a Organização Mundial de Saúde (OMS), favorece o acúmulo de gordura nas paredes dos vasos sanguíneos, o que dificulta a passagem de sangue, compromete o funcionamento do órgão e pode levar ao infarto, além do risco de provocar acidente vascular cerebral (AVC) e trombose. Especialistas consultados pela CNN destacam quais exercícios podem trazer melhores benefícios para a saúde do coração Com informações da CNN

   Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Banco Central aprova medidas adicionais de segurança para Pix Recursos poderão ser bloqueados por 72 horas em suspeitas de fraude A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que a conta beneficiada seja usada para fraudes. A medida consta de resolução publicada hoje (28) pelo Banco Central (BC), com medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos.Segundo o BC, o bloqueio preventivo permitirá que a instituição financeira faça uma análise mais cuidadosa de fraude em contas de pessoas físicas, aumentando a chance de recuperação dos recursos por vítimas de algum crime ou extorsão. O bloqueio será imediatamente comunicado ao usuário recebedor.A resolução também torna obrigatória a notificação de infração, por meio da qual as instituições registram eventuais irregularidades e compartilham as informações com as demais instituições sempre que houver consulta a uma chave Pix. Atualmente, essa notificação é facultativa. O BC também ampliou o uso do mecanismo para transações em que pagador e recebedor tenham contas no mesmo banco e para operações rejeitadas por suspeita fundada de fraude.O uso de informações vinculadas às chaves Pix será ampliado para prevenir fraudes. As instituições poderão consultar as notificações de fraudes vinculadas a usuários finais mesmo em procedimentos não vinculados diretamente ao sistema de pagamentos instantâneos, como abertura de contas. Responsabilização A resolução obrigou que os mecanismos de segurança adotados pelas instituições sejam no mínimo iguais aos procedimentos do BC. Casos de excessivas consultas de chaves Pix que não resultem em liquidação ou de consultas a chaves inválidas deverão ser identificados e devidamente tratados.O BC também determinou que as instituições que oferecem o Pix serão responsabilizadas caso fique comprovado que a fraude decorreu de falhas nos mecanismos de segurança e de gerenciamento de riscos. As instituições estarão obrigadas a usar as informações vinculadas às chaves Pix como um dos fatores para autorizar ou rejeitar transações. Aprimoramento Em nota, o BC informou que as medidas criam incentivos para que os participantes do Pix aprimorem cada vez mais seus mecanismos de segurança e de análise de fraudes. Todas as medidas entrarão em vigor em 16 de novembro, exceto os limites de R$ 1 mil para transações noturnas entre pessoas físicas, aprovado na semana passada, que entra em vigor em 4 de outubro. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI da Pandemia marca para quarta depoimento do empresário Luciano Hang Está agendada para a próxima quarta-feira (29), às 10h, a oitiva do empresário Luciano Hang na CPI da Pandemia. Hang é acusado de pertencer ao chamado “gabinete paralelo”, grupo de apoiadores de Jair Bolsonaro suspeito de aconselhar o presidente em relação à pandemia de covid-19, promovendo ideias sem comprovação científica, como o “tratamento precoce” com hidroxicloroquina e ivermectina. A convocação de Hang foi aprovada na quarta-feira (22), por requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI. No mesmo dia, o nome de Hang foi citado no depoimento de Pedro Benedito Batista Jr., diretor da empresa de planos de saúde Prevent Senior. Foi em um dos hospitais próprios da Prevent, o Sancta Maggiore, em São Paulo, que a mãe do empresário, Regina Hang, de 82 anos, morreu em fevereiro deste ano. Em vídeo publicado nas redes sociais, Luciano Hang aparece dizendo que a mãe poderia ter sido salva se tivesse feito “tratamento preventivo”. Porém, o prontuário de Regina Hang no Sancta Maggiore, obtido pela CPI junto ao hospital, indica que ela tomara, sim, hidroxicloroquina e ivermectina antes da internação. A Prevent Senior vem sendo acusada por médicos de incentivar a prescrição desses medicamentos, na contramão dos principais estudos científicos realizados desde o início da pandemia. Já internada, ela teria sido submetida a ozonioterapia por via retal, tratamento vedado pelo Conselho Federal de Medicina por falta de comprovação de sua eficácia. Causa mortis Além disso, embora o prontuário indique que Regina Hang teve covid-19, a doença não consta do atestado de óbito, contrariando recomendação expressa do Conselho Federal de Medicina. Hang admite que a mãe teve covid, mas negou que essa tenha sido a causa mortis, alegando que já estava curada do coronavírus. Segundo o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang pediu aos médicos que não revelassem que sua mãe fizera o “tratamento precoce”. O objetivo, ainda segundo Renan, seria não desmoralizar publicamente o uso da hidroxicloroquina e da ivermectina. À CPI, Pedro Batista Jr. negou-se a responder sobre o caso de Regina Hang, invocando o sigilo médico. Porém, falando em tese, o diretor da Prevent Senior admitiu que em alguns casos o hospital Sancta Maggiore retirava a classificação de covid-19 do prontuário de pacientes que deixavam de apresentar sintomas da doença. — Todos os pacientes com suspeita ou confirmados de covid (…), quando entravam no hospital, precisavam receber o B34.2, que é o CID [Classificação Internacional de Doenças] de covid, e, após 14 dias — ou 21 dias, para quem estava em UTI —, se esses pacientes já tinham passado dessa data, o CID poderia já ser modificado, porque eles não representavam mais risco para a população do hospital — alegou Batista, em explicação considerada “inacreditável” pelo relator Renan. Suspeita-se que o objetivo da Prevent Senior era gerar uma subnotificação de óbitos pela doença, favorecendo teses do “gabinete paralelo” de Bolsonaro. Em outro vídeo obtido pela CPI, Pedro Batista Jr. parece fazer a defesa da “imunidade de rebanho”, outra tese contestada, segundo a qual seria melhor deixar o vírus circular livremente até parar de circular por não encontrar mais pessoas para infectar. A convocação de Hang dividiu opiniões na CPI. Para Renan Calheiros, “a presença desse senhor nesta Comissão Parlamentar de Inquérito é mais do que recomendável”. Jorginho Mello (PL-SC) votou contra a convocação e considerou “revoltante” a CPI “desrespeitar a memória da mãe do empresário” e pôr em dúvida “seu amor de filho”. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) considerou “lamentável” a exposição pública das informações do prontuário de Regina Hang, “cobertas pelo sigilo, em proteção à intimidade do paciente”. Para Jean Paul Prates (PT-RN), por sua vez, Luciano Hang foi “desumano”, pois “não respeitou nem a própria mãe para defender o governo: deixou que a Prevent Senior falsificasse a causa da morte dela, ocultando a covid-19”. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Presidente da Câmara diz que pautará PL que muda cobrança do ICMS Arthur Lira fez declaração em evento com presidente Jair Bolsonaro O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28) que vai pautar a discussão em torno de um projeto de lei complementar que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A proposta, de autoria do governo, foi apresentada em fevereiro deste ano e prevê que seja estabelecido um valor fixo de cobrança.   O ICMS é um tributo estadual e incide, no caso dos combustíveis, sobre gasolina, diesel, etanol, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. A declaração foi feita durante uma agenda, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, para entrega de moradias populares no interior de Alagoas. O deputado pediu compreensão dos governadores e atribuiu ao ICMS o aumento do preço dos combustíveis.  “Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar. E o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem [fixo por quantidade], para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, disse Lira. Atualmente, a política de preços é definida pela Petrobras com base na variação internacional do preço do barril de petróleo e do dólar. Na prática, os valores aplicados pela estatal brasileira, que domina o mercado de combustíveis no país, estão atrelados a esses dois indicadores. Cobrança do ICMS O deputado também afirmou que o modelo atual de cobrança do ICMS, que se atrela à variação do preço dos combustíveis, está aumentando a receita arrecadada pelos estados, o que ele considera injusto, já que o próprio governo federal abriu mão de receitas.  “As arrecadações subiram e não é justo que o mais humilde pague a conta para manter a arrecadação crescente no momento que todos reclamam que não podem comprar um botijão [de gás]”. Puxado pelo aumento dos combustíveis, a arrecadação de ICMS pelos governos estaduais cresceu quase 30% nos primeiros oito meses do ano. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.  De acordo com a Petrobras, 16% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Mais 6,9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). A fatia que fica com a Petrobras representa 52,1% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 33,4% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 39% do preço final do litro. Os demais custos são representados por distribuição e revenda e pelo custo do biodiesel, que variam dependendo do combustível. Bolsonaro “Fiquei muito feliz em ouvir dele [Arthur Lira] que a Câmara deve colocar em votação, essa semana, a questão dos impostos estaduais. Não depende do Arthur Lira, depende individualmente de cada parlamentar a aprovação desse projeto”, afirmou Bolsonaro após ouvir o discurso do presidente da Câmara.  Para o chefe do Executivo federal, a forma atual de cobrança do ICMS não pode estar atrelada à variação do preço do combustível. “Não pode, cada vez que reajusta o preço do combustível, por força de lei da paridade, que leva em conta o preço do barril de petróleo fora do Brasil, e o preço do dólar aqui dentro, também majorar o imposto estadual como se tivesse ele vinculado à lei da paridade”, argumentou o presidente da República.  Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Senado vota projeto que torna CPF único número de identificação O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudança, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Amim explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. “O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS [Sistema Único de Saúde]; aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e registros no INSS; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto”, disse. Pelo texto aprovado no Senado, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito; no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”. Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número de inscrição no CPF. O projeto determina que, para ter acesso a informações e serviços, para o exercício de direitos e obrigações ou para a obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar apenas o CPF, ou outro documento que contenha o número de seu CPF, “dispensada a apresentação de qualquer outro documento”. O mesmo valerá para cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público. O relator retirou do texto, ao acatar emenda de senadores, a previsão de que estados, municípios e Distrito Federal poderiam exigir outros números do cidadão em casos excepcionais.  * Com informações da Agência Senado JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak75f7fb95b16f33e398c33471bfbf4fd2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy75f7fb95b16f33e398c33471bfbf4fd2 = 'milton.atanazio' + '@'; addy75f7fb95b16f33e398c33471bfbf4fd2 = addy75f7fb95b16f33e398c33471bfbf4fd2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text75f7fb95b16f33e398c33471bfbf4fd2 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak75f7fb95b16f33e398c33471bfbf4fd2').innerHTML += ''+addy_text75f7fb95b16f33e398c33471bfbf4fd2+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministério da Saúde orienta dose de reforço em idosos acima de 60 anos   Anúncio foi feito pelo ministro Marcelo Queiroga pelas redes sociais O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou hoje (28), em vídeo publicado nas redes sociais, que o governo vai iniciar a aplicação de dose de reforço da vacina contra a covid-19 em pessoas com mais de 60 anos de idade. De acordo com Queiroga, são cerca de 7 milhões de brasileiros nessa faixa etária. “É possível hoje, no final do mês de setembro, já ofertar para os idosos brasileiros uma dose de reforço da vacina. Além dos idosos com mais de 70 anos e dos profissionais de saúde que já foram anunciados como contemplados com o reforço, agora o Ministério da Saúde vai atender aqueles com mais de 60 anos”, disse. A aplicação do reforço é para as pessoas que tomaram a segunda dose há mais de seis meses, independentemente do imunizante usado no primeiro ciclo de imunização. Até então, essa nova etapa da vacinação está sendo realizada, preferencialmente, com a vacina da Pfizer/BioNTech. Na falta desse imunizante, a alternativa é usar as vacinas de vetor viral Janssen ou Astazeneca. Até o momento, o governo federal já distribuiu mais de 284,6 milhões de doses de vacina contra a covid-19. Dessas, 233,2 milhões foram aplicadas, sendo 145,2 milhões em primeira dose e 87,9 milhões em segunda dose ou dose única. Mais de 639,1 mil foram doses de reforço para idosos, pessoas imunossuprimidas e profissionais de saúde. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI ouve empresário Otávio Fakhoury, apontado como financiador de fake news A CPI da Pandemia ouve na próxima quinta-feira (30) o empresário Otávio Oscar Fakhoury. O pedido de convocação foi apresentado pelo vice-presidente da Comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado pelos parlamentares nesta terça-feira (28). Segundo Randolfe Rodrigues, Otávio Fakhoury “foi identificado como o maior financiador de disseminação de notícias falsas”. O parlamentar cita como exemplo os canais Instituto Força Brasil, Terça Livre e Brasil Paralelo. “Esses canais estimularam o uso de tratamento precoce sem eficácia comprovada, aglomeração e diversas outras fake news sobre a pandemia”, justifica o autor do requerimento. Fakhoury entrou na mira da CPI em agosto, quando os senadores aprovaram a quebra dos sigilos bancário, telefônico, telemático, desde abril de 2020. A Comissão também teve acesso ao sigilo fiscal do empresário, desde 2018. O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A CPI já recebeu documentos da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco, Santander e Paypal também encaminharam informações sobre o empresário. Otávio Oscar Fakhoury é investigado no inquérito das Fake News, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho de 2020, o empresário entrou com um pedido de habeas corpus na Corte para tentar impedir a realização de busca e apreensão no âmbito da investigação. Mas o pedido foi negado pelo relator, ministro Edson Fachin. Em outro pedido de habeas corpus, Otávio Fakhoury e outros investigados do inquérito das Fake News tentaram obter salvo-conduto e a declaração da ilicitude das provas produzidas pela investigação. Mas o pedido também foi recusado por Fachin. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Congresso derruba veto e permite formação de federação partidária Por meio da federação, partidos poderão se unir para atuar como uma só legenda por um mínimo de quatro anos Os parlamentares decidiram tornar lei o projeto (PL 2522/15) que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O veto à proposta foi derrubado nesta segunda-feira (27) em sessão do Congresso Nacional. Em seguida, a sessão foi encerrada. A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições. O projeto havia sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”. O PCdoB liderou as negociações pela derrubada do veto e é apontado como o maior beneficiário da norma. “Foi uma caminhada de muito tempo e, felizmente, vitoriosa”, disse o líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele ressaltou que a promulgação precisa ser feita antes do dia 2 de outubro para a norma ser aplicada nas eleições de 2022. Haroldo LimaO deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu dar à lei que cria a federação partidária o nome de Haroldo Lima, ex-deputado do partido que faleceu de Covid-19 em março deste ano. “Foi Haroldo Lima quem começou a luta pela construção das federações partidárias, que chamava de frente de partidos”, disse. “Não tenho a menor dúvida de que este debate acabou se confundindo com a bancada do PCdoB, mas será um instrumento para ampliação da democracia ao produzir convergência de partidos políticos por identidade programática”, disse Silva. Contrário à proposta, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que o tema daria privilégios à legenda. “As federações nada mais são do que uma tentativa de dar uma sobrevida a partidos como o PCdoB e o PCO, esses que defendem regimes que já são testados e reprovados em todo o mundo, uma vez que o comunismo não deu certo em nenhum lugar do nosso planeta”, declarou. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), no entanto, destacou que as federações são exemplos de sucesso em outros países democráticos, como Uruguai e Alemanha. “O Uruguai tem adotado a frente ampla, com vários partidos se organizando em torno de um objetivo comum. Na Alemanha, agora, Angela Merkel deixa, depois de 15 anos, o governo”, apontou. Ela lembrou que a federação tem caráter programático, diferente das coligações. Líder da Minoria, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) também defendeu a criação das federações. Para ele, não serão beneficiadas as chamadas “legendas de aluguel”, mas partidos com uma atuação e objetivos em comum. “O grande problema da coligação é que é uma burla: você termina com ela depois, e aquela pessoa foi eleita por alguma coisa que você não sabe dizer o que era. A federação, não. Ela vale para o Brasil inteiro, vale para o mandato inteiro. Você não pode desfazer, e você apresenta um programa, com que o eleitor vai se identificar”, argumentou. Fonte: Agência Câmara de Notícias MAIS DESTAQUES – CÂMARA Lira: Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120 Segundo o presidente, Colégio de Líderes vai discutir alternativas nesta Michel Jesus/Câmara dos Deputado Lira: “A Câmara dos Deputados está fazendo seu dever de casa” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados vão buscar alternativas legislativas para evitar novos aumentos nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. O tema vai ser discutido na reunião do Colégio de Líderes prevista para a próxima quinta-feira. Segundo Lira, o Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120. Ele criticou o diretor da Petrobras Cláudio Mastella, que avalia um aumento nos preços em razão da alta do dólar. “O diretor da Petrobras Cláudio Mastella diz que estuda com “carinho” um aumento de preços diante desse cenário. Tenho certeza que ele é bem pago para buscar outras soluções que não o simples repasse frequente”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais. Lira disse que a Câmara está fazendo seu dever de casa para ajudar na retomada do crescimento econômico, com respeito aos limites fiscais e sendo responsável em todas as suas sinalizações para o mercado. “Mesmo assim, o dólar persiste num patamar alto. Junto com a valorização do barril de petróleo, a pressão no preço dos combustíveis é insustentável”, disse o presidente. Há 15 dias, Lira já havia cobrado mais esclarecimentos públicos da Petrobras em relação aos preços dos combustíveis e da logística do gás. Segundo ele, a estatal precisa ter uma política de preços clara e pensar no País, sobretudo neste momento de crise energética e de saída da pandemia. Lira chegou a afirmar que o Congresso iria tomar providências para corrigir eventuais erros na empresa, sem prejudicar a economia e sem intervir na estatal nem retomar a política de controle de preços. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Terça-feira, 28 de setembro de 2021 A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (US Customs and Border Protection) informou à CNN que o número de brasileiros que tentaram entrar de forma ilegal no país cresceu 6,5 vezes no último ano. Entre outubro de 2020 e setembro de 2021, 46.410 imigrantes do Brasil foram deportados. Migração para os EUA O número de brasileiros que tentaram entrar de forma ilegal nos Estados Unidos cresceu 6,5 vezes no último ano. “O aumento de deportações, não apenas de brasileiros, é reflexo de uma combinação de vários fatores. Muitas pessoas pensaram que, depois do governo Trump, ficaria mais fácil cruzar a fronteira e pedir asilo, o que não aconteceu”, explica Jason De León, presidente do Colibrí Center for Human Rights, que atua na busca pelos desaparecidos na região. “Muitos imigrantes chegam fugindo da violência, de eventos climáticos e por conta das consequências da pandemia de Covid-19, que teve impactos sanitários e econômicos”, afirma De León. Os riscos, porém, são imensos. Autoridades locais estimam que cerca de 8 mil pessoas estejam desaparecidas entre o México e os Estados Unidos. Para organizações que atuam na fronteira, esse número pode ser entre três e sete vezes maior. Mil dias O governo vai às ruas nessa semana, na qual se completam mil dias da administração Jair Bolsonaro, para fazer uma série de entregas todos os dias da semana. Hoje, por exemplo, já está confirmado que 12 ministros deixarão Brasília. Isso representa metade do governo. O presidente Bolsonaro vai à Bahia pela manhã para inaugurar pouco mais de 10 quilômetros de duplicação de estradas. Serão 5,4 quilômetros de duplicação na BR-116 e mais cinco quilômetros na BR-101. Depois, segue para Alagoas à tarde. Amanhã, quando o presidente estará em Roraima, serão 10 ministros fora de Brasília. CPI da Pandemia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje a advogada Bruna Morato, representante dos médicos que elaboraram um dossiê contra a Prevent Senior. A empresa é acusada de fazer testes com cloroquina no tratamento contra a Covid-19 e ocultar as informações dos pacientes. Os médicos que organizaram os documentos são atuais e ex-funcionários da operadora de saúde. Eles reuniram uma série de irregularidades e entregaram ao senador Humberto Costa (PT-PE), autor do requerimento que convocou Morato para prestar depoimento na Comissão. Lei de Improbidade Administrativa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá realizar uma audiência pública hoje para ouvir posições sobre o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021 que pretende reformular a Lei de Improbidade Administrativa. A reunião atende pedido do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), um dos parlamentares que criticam o texto aprovado na Câmara dos Deputados em junho deste ano, e contará com a presença de políticos e convidados da sociedade civil. No requerimento, Dias destaca a preocupação com o risco de que mudanças na lei resultem no aumento dos índices de impunidade e dos casos de corrupção. Isso porque o principal ponto de mudança na Lei de Improbidade Administrativa é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, configurando o crime de improbidade administrativa apenas para os que tiveram intenção de prejudicar a administração pública. Petrobras O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, reforçou que não haverá mudança na política de preço dos combustíveis da empresa. “Começo afirmando que não há nenhuma mudança na política de preço da Petrobras. Continuamos trabalhando da forma como sempre trabalhamos”, disse. Ao falar sobre os preços dos combustíveis, Silva e Luna destacou que o momento é “quase uma tempestade perfeita”, pois coincidem fatores como os impactos da pandemia, que ainda existem, a crise hídrica histórica, com consequências para a geração de energia, e a alta das commodities, em que o petróleo e o gás estão inseridos. Questionado se o momento é de uma mudança estrutural ou conjuntural na política de preços, o diretor de Comercialização e Logística, Claudio Mastella, respondeu que “pontualmente os preços estão defasados em alguns derivados”, mas que a companhia segue observando para um eventual ajuste ou não. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake0e55b9958cc1dc6f47839d9f6e4ac50').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye0e55b9958cc1dc6f47839d9f6e4ac50 = 'milton.atanazio' + '@'; addye0e55b9958cc1dc6f47839d9f6e4ac50 = addye0e55b9958cc1dc6f47839d9f6e4ac50 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte0e55b9958cc1dc6f47839d9f6e4ac50 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake0e55b9958cc1dc6f47839d9f6e4ac50').innerHTML += ''+addy_texte0e55b9958cc1dc6f47839d9f6e4ac50+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

 Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministro da Economia pede que Pacheco paute votação da reforma do IR Ministro reuniu-se com relator da proposta no Senado O ministro da Economia Paulo Guedes pediu hoje (27) que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco paute a votação da reforma do Imposto de Renda para garantir tranquilidade na criação do Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família. Guedes reuniu-se nesta tarde com o relator da proposta no Senado, senador Angelo Coronel (PSD-BA). “Se [Pacheco] colocar [o projeto de lei que reforma o Imposto de Renda] na gaveta, na verdade está dizendo ao povo brasileiro que não está preocupado com o Bolsa Família”, acrescentou o ministro, ao lado de Angelo Coronel. Segundo Guedes, a reforma é crucial para garantir o financiamento do Auxílio Brasil a partir de 2022. O projeto define que a tributação de dividendos – parcela dos lucros de uma empresa distribuída aos acionistas – custeará o novo programa, que substituirá o Bolsa Família. Outra parte do programa será financiada com parte de um fundo formado por privatizações, venda de imóveis e royalties do pré-sal, que consta da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. “O IR como fonte de recursos e a PEC dos precatórios como espaço fiscal são a chave para possibilitarmos o Bolsa Família mais forte”, disse o ministro. Acompanhado de Guedes, o senador Angelo Coronel disse que pretende ouvir, em breve, os setores empresariais afetados pela reforma e discutir com a equipe econômica a elaboração de um relatório “palatável”. Em relação à perspectiva de votação antes do fim do ano, o parlamentar disse apenas que o relatório será apresentado em algum momento e que, após isso, a decisão caberá a Pacheco. “O relatório será apresentado. Quanto à questão de votação, vai depender de o presidente [Pacheco] pautar”, afirmou. Com a criação prevista para novembro, conforme medida provisória editada em agosto, o Auxílio Brasil seria financiado em 2021 com o aumento temporário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), antes de ser financiado pela reforma do Imposto de Renda a partir de janeiro. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Congresso garante federações partidárias e suspensão de prova de vida O Congresso Nacional finalizou a sua sessão conjunta desta segunda-feira (27) confirmando a derrubada de mais quatro vetos presidenciais, entre eles os que barravam a criação das federações partidárias (VET 49/2021) e a suspensão da prova de vida para aposentados (VET 47/2021). Ao todo, os parlamentares derrubaram 11 vetos no dia. As federações partidárias, que são coligações de longa duração entre partidos políticos, haviam sido aprovadas no mês passado. Nesse formato, partidos podem se unir para disputarem eleições e atuarem no Congresso como uma só entidade, desde que mantenham o arranjo por pelo menos quatro anos. O presidente Jair Bolsonaro vetou a ideia argumentando que ela contribuiria para a fragmentação partidária do país, já que partidos combinados em federação podem somar seus resultados eleitorais para superar a cláusula de barreira. Após os senadores rejeitarem o veto (o projeto se originou no Senado, em 2015), os deputados confirmaram a decisão. Dessa forma, o projeto será promulgado na forma de lei e poderá valer para as eleições do ano que vem. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que liderou o movimento pela derrubada do veto, agradeceu aos colegas e disse que o resultado representa uma “grande vitória” para a democracia brasileira. Mais cedo, senadores favoráveis à proposta haviam defendido que ela beneficia partidos com história e identidade política. Prova de vida Os deputados também confirmaram a derrubada do veto presidencial sobre trecho da Lei 14.199, de 2021, que suspende até o fim do ano a comprovação de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida será reincorporada ao texto da lei. O Executivo havia alegado que a suspensão da prova de vida poderia resultar em pagamento de benefícios indevidos. No entanto, os parlamentares entenderam que os riscos da pandemia para idosos e pessoas com deficiência, que são o público-alvo desse procedimento, justificam a interrupção da cobrança. Saldo Foram quatro os vetos que tiveram sua rejeição aprovada primeiro pelo Senado e depois pela Câmara nesta segunda. Além das federações e da prova de vida, o Congresso finalizou a sua sessão conjunta resgatando trechos da lei dos clubes-empresa — entre eles, a criação de modalidade de tributação específica para esses clubes — e a possibilidade de incentivo fiscal para indústrias veterinárias que produzirem vacinas contra a covid-19. As votações somam-se aos sete vetos que o Congresso já havia derrubado durante a tarde. Os resultados foram: O projeto que proíbe despejos até o fim do ano será transformado em lei; A lei que promove acesso à internet para a educação básica voltará a ter a previsão de investimentos federais para recursos digitais nas escolas; Serviços de streaming serão isentos do imposto para o setor audiovisual; A União garantirá pelo menos 70% dos repasses conveniados com ONGs e entidades filantrópicas durante a pandemia; Será recomposta a lei que moderniza as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); Concessionárias de aeroportos poderão antecipar pagamentos de contribuições fixas à União; Municípios de ES e MG serão incorporados à Sudene. Orçamento Além dos vetos, o Congresso aprovou nesta segunda três projetos de lei com impacto orçamentário. Um deles abre caminho para a expansão do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, ao permitir o aumento de despesas a partir de receitas que ainda estão sob análise do Congresso (PLN 12/2021). Todo aumento de despesa exige uma compensação na forma de corte de gastos ou incorporação de novas receitas. O projeto mexeu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano para autorizar a compensação com propostas que já estão em andamento. Isso significa que o Auxílio Brasil já poderá contar com a reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que ainda não foi aprovada pelo Senado. O Congresso também aprovou projeto que permite o uso dos recursos direcionados ao Auxílio Brasil na abertura de créditos extraordinários para políticas de assistência social destinadas ao combate à pandemia. Por fim, foi aprovada a abertura de um crédito de R$ 2,99 bilhões no Orçamento federal deste ano para investimentos em infraestrutura e no fomento ao setor agropecuário. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Congresso rejeita veto e restabelece proibição de despejo; confira outros vetos derrubados Najara Araujo/Câmara dos Deputados O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira (27), onze vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares, dos quais quatro vetos totais e sete vetos parciais. Os trechos restabelecidos serão incorporados às leis existentes, e os projetos que haviam sido vetados totalmente serão publicados como novas leis. Entre os vetos derrubados está o veto total ao Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O projeto suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção. O texto que será convertido em lei, um substitutivo do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), prevê que a suspensão das desocupações vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. A proposta, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), determina que ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Quanto aos imóveis urbanos alugados, até 31 de dezembro de 2021 será proibida a concessão de liminar de desocupação nas situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Ao vetar totalmente o projeto, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que a proposta contraria o interesse público, pois a suspensão dos efeitos das decisões judiciais e extrajudiciais de desocupação de imóveis públicos “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares que frequentemente agem em caráter de má-fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”. Prova de vidaOs parlamentares derrubaram também o veto a dispositivo do Projeto de Lei 385/21, do Senado, para suspender durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o INSS para que os segurados continuem a receber os proventos. Segundo o Poder Executivo, a prova de vida não deveria ter sido suspensa porque existem diversos meios para sua realização, lembrando que mais de 28,7 milhões de segurados fizeram a comprovação de vida no biênio 2020-2021. O projeto, que trata de formas alternativas para os aposentados e pensionistas fazerem a comprovação de vida perante o INSS, foi convertido na Lei 14.199/21. Clubes de futebolDentre os vetos ao Projeto de Lei 5516/19, também do Senado, o Parlamento retomou trecho que cria o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) para clubes de futebol organizados em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Por esse regime, os clubes pagarão alíquota única de 5% englobando as contribuições ao INSS, o PIS, a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda (IRPJ). Essa alíquota poderá ser usada por cinco anos e incidirá sobre a receita mensal, consideradas inclusive aquelas de prêmios e programas de sócio-torcedor e excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas. A partir do sexto ano, a alíquota abaixará para 4%, mas na base de cálculo serão incluídas as receitas dos direitos desportivos dos atletas. As novas regras serão incorporadas à Lei 14.193/21. Para vetar o benefício, o governo argumentou que não foi apresentada estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, contrariando as normas do teto de gastos, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Outro ponto a ser incluído na lei é o que garante à SAF captar recursos por meio da Lei 11.438/06. Essa lei permite a investidores pessoa física e pessoa jurídica deduzirem do imposto a pagar dinheiro doado para o apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas doadoras podem deduzir um máximo de 1% do imposto devido; e as pessoas físicas, 6%. Federação partidáriaOs parlamentares decidiram tornar lei o PL 2522/15, que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O projeto foi vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”. A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. Terceiro setorOutro projeto que será convertido em lei é o PL 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19. O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto aquelas definidas na Lei 13.019/14 ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público. A proposta permite a legalização de casos de suspensão parcial ou integral das atividades previstas nos termos de cooperação devido às medidas restritivas determinadas por norma federal, estadual, distrital ou municipal vinculada ao estado de calamidade pública. Será autorizada ainda à administração pública firmar parcerias emergenciais temporárias cujo objeto se relacione ao combate a efeitos diretos e indiretos da pandemia de Covid-19. Essa parceria emergencial poderá ser sem chamamento público (uma espécie de licitação), terá plano de trabalho sintético e ocorrerá com preferência para as organizações da sociedade civil que já mantenham parceria com a administração pública ou que sejam credenciadas por ela. Para vetar a matéria, o Executivo argumentou que o projeto fere a irretroatividade normativa estabelecida na Constituição e contraria o interesse público por dispensar chamamento público. Dinheiro na escolaO Congresso retomou um único item que havia sido vetado no Projeto de Lei 9165/17, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O projeto foi convertido na Lei 14.180/21. Assim, será reincorporado à lei dispositivo que previa o apoio com repasses de recursos por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disciplinado na Lei 11.947/09. Para vetar o item, o governo argumentou que havia ampliação de despesas obrigatórias sem a demonstração da compensação financeira permanente. Zona de exportaçãoTodos os itens vetados do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1033/21 foram derrubados pelos parlamentares. Originalmente, a MP apenas dispensava, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19. Entretanto, na tramitação pelo Parlamento, a legislação sobre ZPE foi reformulada, permitindo a instalação de empresas exportadoras de serviços. De acordo com o texto que será incorporado à Lei 14.184/21, poderão se instalar nas ZPEs empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo, desde que isso não signifique apenas a transferência de uma empresa já existente fora desse tipo de área e com proibição de venda de serviços ao mercado interno. Assim, poderão se instalar na ZPE aquelas empresas ligadas aos serviços de pesquisa e desenvolvimento (P&D); engenharia e arquitetura; marketing; tecnologia da informação (TI); manutenção, reparação e instalação; coleta e tratamento de água e efluentes, e serviços ambientais; de transporte de carga; de serviços científicos e outros serviços técnicos; e de serviços especializados de projetos (design). Vídeo por demandaDa Medida Provisória 1018/21, foi derrubado o veto apenas a um item, que será incorporado à Lei 14.173/21 para isentar as empresas de serviços de vídeo por demanda do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O tributo é cobrado do setor audiovisual (cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”). A redação aprovada estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de “outros mercados”. O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais do tipo Netflix não precisam recolher a contribuição. No veto, o Executivo argumentou que não havia compensação orçamentária para a mudança e que o trecho constitui lei interpretativa, contrariando norma da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Concessionárias de aeroportosEm relação ao texto da Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas devido à pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional decidiu derrubar item vetado para permitir às principais concessionárias de aeroportos anteciparem o pagamento de valores de outorgas. As outorgas são devidas quando a empresa ganha a licitação de concessão do serviço. O trecho que será incorporado à Lei 14.174/21 permite o pagamento de contribuições fixas dos contratos de outorga com aplicação de desconto já usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em processos de revisão extraordinária. Essa revisão ocorre quando a empresa pede reequilíbrio econômico-financeiro por queda imprevista de demanda, por exemplo.Se a concessionária antecipar, no mínimo, 50% do valor total das contribuições fixas remanescentes contará ainda com desconto adicional de cinco pontos percentuais. Vacinas contra a Covid-19Do Projeto de Lei 1343/21, o Congresso derrubou veto para permitir ao governo conceder incentivo fiscal a fim de ajudar as fabricantes de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacina contra a Covid-19. O trecho será incorporado na Lei 14.187/21. O Poder Executivo argumentou que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito e que o texto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro com a renúncia de receitas. SudeneO Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07 é a quarta proposição vetada totalmente que virará lei. O texto inclui na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo. A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional. Para o governo, o projeto tem vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, aumentando despesas primárias sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas, além de ampliar benefícios tributários. Vetos derrubadosOs vetos foram rejeitados por deputados e senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de cada Casa (257 deputados e 41 senadores). Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  OUTROS DESTAQUES  – PETROBRÁS Petrobras é responsável por 34% do total do preço da gasolina Não há mudança na política de preços da empresa, diz presidente A participação média da Petrobras no valor do litro da gasolina, que chega a R$ 7 em algumas cidades brasileiras – é de cerca de R$ 2. Da mesma forma, o valor da parte da estatal no litro do diesel é de R$ 2,49 e, no preço do botijão de 13 kg do gás de cozinha, é de R$ 46,90. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (27), no Rio de Janeiro, pelo presidente da companhia, general Joaquim Silva e Luna. Segundo Silva e Luna, há um conjunto de fatores que impacta diretamente o país, “quase como uma tempestade perfeita”: crise da pandemia, período de baixa afluência hídrica com impacto na energia e uma elevada alta nas commodities, incluindo petróleo e gás. “A Petrobras recebe cerca de R$ 2 por litro [de gasolina] na bomba. Essa parcela, que corresponde à Petrobras, se destina a cobrir o custo de exploração, de produção e refino do óleo, investimentos permanentes, juros da dívida, impostos e participações governamentais”, explicou durante apresentação ao vivo pela internet, que também contou com a participação de diversos diretores da empresa. Componentes de custo Segundo a estatal, do total do preço do litro da gasolina, somente 34% são referentes à Petrobras e os outros 66% são formados por outros componentes de custo, incluindo impostos e margem de lucro das empresas. No caso do diesel, a parcela da empresa fica em 52%, sendo os demais 48% relativos aos demais fatores de mercado. Na formação do preço do botijão de gás GLP de 13 kg, a Petrobras fica com 48% do preço, com os outros 52% ficando por conta das empresas de envase, distribuição, revenda e impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Perguntado sobre como a Petrobras poderia contribuir para a redução nos preços dos combustíveis e do GLP, Silva e Luna explicou que esses debates são afeitos ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia e à Casa Civil, cabendo à estatal do petróleo garantir saúde financeira, recolhimento de impostos e distribuição de dividendos aos acionistas. Ele reiterou que não há mudança na política de preços da companhia. “Continuamos trabalhando da forma como sempre. A maneira que a Petrobras acompanha o preço da paridade internacional do [petróleo tipo] Brent, as mudanças em relação ao câmbio, a análise permanente para ver se isso são [fatores] conjunturais ou estruturais, essa mudança não existe”, disse. Crise energética Quanto à ajuda que a estatal pode dar para minorar os efeitos da crise energética, o general lembrou que a Petrobras triplicou a entrega de gás para a operação das termelétricas nos últimos 12 meses. Sobre a participação da empresa na economia nacional, ela gerou, entre 2019 e setembro de 2021, R$ 20,4 bilhões de dividendos para a União. Até dezembro deste ano, a projeção é a geração de R$ 552 bilhões em tributos para a União, estados e municípios. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na semana entre 29 de agosto e 4 de setembro, o preço médio do litro da gasolina comum no país era de R$ 6,00; o diesel S10, R$ 4,69, e o botijão de 13 kg, R$ 93,61. Com informações da Agência Brasil JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5f7db5a328a7bbc1451e0d67554bfc20').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5f7db5a328a7bbc1451e0d67554bfc20 = 'milton.atanazio' + '@'; addy5f7db5a328a7bbc1451e0d67554bfc20 = addy5f7db5a328a7bbc1451e0d67554bfc20 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5f7db5a328a7bbc1451e0d67554bfc20 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5f7db5a328a7bbc1451e0d67554bfc20').innerHTML += ''+addy_text5f7db5a328a7bbc1451e0d67554bfc20+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Agência Brasil explica uso de diferentes vacinas contra covid-19 Autoridades de saúde e especialistas falam sobre o assunto Algumas cidades e estados passaram a aplicar, recentemente, vacinas contra a covid-19 de marcas diferentes na segunda dose, o que é chamado tecnicamente de “intercambialidade”. As medidas geraram discussão sobre a segurança, eficácia e validade da estratégia. A Agência Brasil consultou autoridades de saúde e especialistas para fazer avaliações, falar sobre estudos e orientações. De acordo com a nota técnica Nº 6/2021, do Ministério da Saúde, de maneira geral as vacinas contra covid-19 não são intercambiáveis, ou seja, indivíduos que iniciaram a vacinação deverão completar o esquema com a mesma vacina. No entanto, em situações de exceção, onde não for possível administrar a segunda dose com uma vacina do mesmo fabricante, seja por contraindicações específicas ou por ausência daquele imunizante no país, poderá ser administrada uma de outro laboratório. A segunda dose deverá ser administrada respeitando o intervalo adotado para o imunizante utilizado na primeira dose. Às mulheres que receberam a primeira dose da vacina AstraZeneca/Fiocruz e que estejam gestantes ou no puerpério (até 45 dias pós-parto), no momento de receber a segunda dose da vacina, deverá ser ofertada, preferencialmente, a Pfizer/Wyeth. Caso esse imunizante não esteja disponível na localidade, poderá ser utilizada a vacina Sinovac/Butantan. Os indivíduos que receberem vacina no esquema de intercambialidade deverão ser orientados a respeito das limitações referentes aos dados existentes e do perfil de risco-benefício. O governo de São Paulo, um dos que fizeram uso da aplicação da segunda dose de Pfizer/BioNTech para quem havia recebido a primeira de Oxford/AstraZeneca, argumentou, em comunicado no dia 10 de setembro, que a medida tinha caráter emergencial. Acrescentou que se devia à falta de doses da Oxford/AstraZeneca e que a medida havia sido chancelada pelo Comitê Científico do governo do estado. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que atua em parceria com o consórcio Oxford/AstraZeneca para a fabricação de vacinas contra a covid-19 no Brasil, recomenda a intercambialidade somente “em caso de emergência”. Segundo a instituição, não há dados sobre a duração da resposta imune com o uso de dois imunizantes diferentes. Sobre a demora para o recebimento da segunda dose, a fundação diz que estudo da Universidade de Oxford, publicado no periódico The Lancet, indicou que a primeira dose proveria eficácia de 80% por até dez meses, com a segunda dose ampliando essa proteção quando ministrada. OMS e sociedades médicas De acordo com a médica pediatra e diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações – e que integra grupos de trabalho sobre imunização do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro -, Flávia Bravo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e sociedades médicas admitem essa possibilidade diante de limitações na disponibilidade de doses. Um documento da OMS, divulgado em agosto deste ano, sobre intercambialidade lembra que a orientação geral é de repetição das marcas na primeira e segunda doses, mas que cabe aos governos avaliarem as estratégias mais adequadas. No texto, o grupo de especialistas (Sage) diz que em um cenário de dificuldade de suprimento de vacinas e diante do desafio de ampliar a imunização da população, as autoridades de saúde podem avaliar a implementação da intercambialidade. O texto da OMS cita um estudo de dois pesquisadores de Oxford, publicado em junho deste ano, que encontrou uma resposta imunológica positiva na combinação de Oxford/AstraZeneca na primeira dose com Pfizer na segunda. Para Flávia Bravo, esses dados sugerem que a tática pode ser sim considerada. “O posicionamento atual no meio científico, a ser considerada pelos países, sim. É claro que mais dados virão, isso chega o tempo todo. O que nós temos até agora já permitiu essa avaliação. Mas, se eu faço com as gestantes por que não faço com o restante da população?”, indaga, mencionando a recomendação do Ministério da Saúde. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CCJ debate nesta terça-feira proposta de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, será discutida em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (28), a partir das 9h. O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A reunião será semipresencial, com senadores e convidados participando tanto presencialmente como por videoconferência. O projeto O PL 2.505/2021 teve origem na Câmara dos Deputados (onde tramitou como PL 10.887/2018). Uma das principais mudanças previstas nesse projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. De acordo com a proposta, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastariam a responsabilidade do autor. Impunidade Em seu requerimento, Alvaro Dias destaca a preocupação de várias entidades da sociedade civil com o risco de que mudanças na Lei de Improbidade resultem no aumento dos índices de impunidade, dos casos de corrupção e de dilapidação do patrimônio público. “A atual lei propiciou inegáveis avanços, tanto em termos éticos quanto econômicos. É preciso, portanto, que as mudanças sejam mais bem debatidas, não apenas por juristas e entidades de classe, mas também pelos movimentos da sociedade civil que estão ligados ao tema da transparência e do combate à corrupção”, defendeu o senador. Convidados Foram convidados para participar da audiência pública: Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção; Marcelo Kalil Issa, do Movimento Transparência Partidária; Gil Castelo Branco, da Associação Contas Abertas; Henrique Parra Parra Filho, do Instituto Cidade Democrática; Manoel Galdino, da Transparência Brasil. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Deputados aprovam mudanças na LDO para garantir recursos ao Auxílio Brasil Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO 2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes. O Congresso já havia derrubado neste ano veto com este mesmo objetivo. Em outra mudança introduzida por Juscelino Filho, o substitutivo permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. “Sabemos das milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais recursos”, argumentou Juscelino Filho. “Hoje, depois da pandemia, o preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as obras foram iniciadas.” PedaladaJuscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil. “A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa”, afirmou. “A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza.” O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso. “Imagine se aprovamos este PLN e o projeto do Imposto de Renda não for aprovado. Será um vexame para o Congresso Nacional”, disse. Outras medidasO PLN 12/21 também promove as seguintes mudanças na LDO:– desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1%;– amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de receita”;– limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;– revoga a possibilidade que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial;– acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da Lei Orçamentária Anual. Parecer na comissãoO PLN 12/21 e outras matérias orçamentárias analisadas nesta segunda-feira pelo Plenário do Congresso ainda não tinham sido votados pela Comissão Mista de Orçamento. O 1º vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu que o Plenário do Congresso não votará mais PLNs sem que haja parecer aprovado pela comissão. Segundo Ramos, o rito de votação de PLNs havia sido modificado por causa das medidas de isolamento social para prevenir a pandemia de Covid-19 e a paralisação das atividades das comissões permanentes. No entanto, conforme lembraram o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) e outros parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento já voltou a funcionar desde julho. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) ponderou que o projeto de lei orçamentária deste ano foi votado apenas em março e sancionado em abril. “Isto trouxe uma série de transtornos para a normalidade de várias comissões”, justificou. “Os PLNs dão margem para que o governo faça os ajustes necessários e o Congresso tenha recursos para votar os outros PLNs.” Cajado insistiu que a votação é uma exceção e a Comissão Mista de Orçamento já marcou reunião para votar outros PLNs. O deputado General Peternelli (PSL-SP) lembrou que o Regimento Interno já prevê a votação de PLNs no Plenário se a comissão não votasse os projetos no prazo. No entanto, Marcelo Ramos observou que o prazo ainda não havia vencido. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, insistiu que a votação dos projetos já havia sido acordada previamente na reunião de líderes. “Este governo tem elaborado o período de impositividade do Orçamento público. Nunca se destinou tantos recursos sob a tutela e mando do parlamentar.” Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  DESTAQUE TSE Em debate promovido pelo Senado, representante do TSE esclarece totalização de votos centralizada Sessão virtual realizada nesta segunda-feira (27) discutiu também atribuições das esferas eleitorais na apuração dos resultados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao centralizar a totalização dos votos das eleições, não subtraiu as atribuições dadas pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) aos juízes e juntas eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na apuração de pleitos de caráter federal e estadual. O esclarecimento foi dado pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira, que participou, nesta segunda-feira (27), da sessão virtual do Senado Federal que debateu a competência legal dos TREs para apurar os resultados das eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual e distrital. No evento remoto, foi debatida, ainda, a alteração da sistemática de totalização a partir das Eleições 2020, quando houve a centralização, no TSE, dessa etapa do processo eleitoral. Presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a sessão contou com a participação do presidente do TRE de Roraima, Leonardo Pache Cupello – que também está à frente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) –, do presidente do TRE de Santa Catarina, Fernando Carioni; do diretor da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha; e do representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) Rodrigo Zilio. Também estiveram presentes na reunião virtual Sandra Damiani, assessora de Gestão Eleitoral do TSE, e José Melo, coordenador de Sistemas Eleitorais do Tribunal. Incentivo ao diálogo Durante a exposição de 15 minutos, Sandro Vieira destacou que a gestão do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, esteve sempre aberta ao diálogo com o Congresso Nacional e com a sociedade para debater todo e qualquer tema eleitoral. O juiz auxiliar recordou que, às 23h55 do dia 15 de novembro de 2020, data do primeiro turno das eleições, mais de 99% dos votos já haviam sido totalizados pelo TSE, mesmo após o atraso de cerca de três horas na divulgação dos resultados causado por uma falha técnica ocorrida em computador utilizado para essa finalidade. Sandro Vieira destacou que a totalização dos votos de uma eleição é uma atividade administrativa que não se pode confundir com a apuração dos resultados do pleito. “Totalização não é apuração. Totalização é simplesmente fazer uma consolidação dos dados já apurados nas instâncias competentes, que seriam juiz eleitoral, junta eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral”, enfatizou. Sandra Damiani reforçou as palavras do juiz auxiliar ao esclarecer que, em nenhum momento, o TSE pretendeu, com a medida administrativa sobre a totalização, se imiscuir nas atribuições de outras esferas da Justiça Eleitoral. “Essas competências nunca foram desatendidas”, afirmou a assessora do TSE. O juiz afirmou que o TSE optou, após as Eleições de 2018 e depois de realizar uma ampla análise administrativa, centralizar a totalização dos votos na Corte, mas sem invadir as atribuições das outras esferas eleitorais quanto ao processo de apuração dos resultados. Durante a sessão, Sandro Vieira destacou que apenas o armazenamento dos dados foi centralizado no TSE, o que acabou com bancos de dados descentralizados para esse fim e que geravam um custo maior. Segundo ele, a medida melhorou, ainda, a questão da cibersegurança no tocante a essas informações. “Quando o TSE faz uma opção administrativa pela totalização, a ideia em nenhum momento foi tirar o protagonismo dos TREs e dos juízes e juntas eleitorais. Pelo contrário, a ideia foi primar pela segurança dos dados e utilizar o que havia de mais recente na tecnologia”, disse o juiz auxiliar. Outros debatedores O juiz Leonardo Cupello afirmou que o tema centralização da totalização dos votos pelo TSE poderá vir a ser debatido pela Assembleia-Geral do Coptrel. De acordo com Leonardo, a discussão democrática deve ocorrer em torno de qual é o melhor caminho a ser seguido sobre o assunto. “O que nós desejamos aqui é o melhor para o nosso país e para a Justiça Eleitoral em todos os sentidos”, concluiu. Na opinião do presidente do TRE de Santa Catarina, Fernando Carioni, a decisão administrativa tomada pelo TSE de centralizar a totalização dos votos a partir das Eleições Municipais de 2020 interferiu nas competências dos juízes e juntas eleitorais e dos próprios Regionais na apuração e consolidação dos votos para os cargos eletivos federais e estaduais. Assim, os TREs se opõem à centralização da totalização para os cargos de prefeito e vereador. Por sua vez, o diretor da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha informou que o relatório produzido em 2018 por técnicos da instituição, a pedido do TSE, teve caráter meramente opinativo sobre as providências que poderiam ser adotadas pela Corte Eleitoral – entre elas a centralização da totalização – para aumentar, principalmente, a cibersegurança do banco de dados.          Já o representante do MPE, Rodrigo Zilio, salientou que a centralização da totalização no TSE contribui para a segurança cibernética do processo e gera economia. “E a totalização retrata exatamente os dados da apuração. Então, não há falta de sintonia entre o que foi apurado e o totalizado”, disse Zilio, ao elogiar o trabalho desenvolvido pelo Justiça Eleitoral em favor de eleições seguras e confiáveis. Ao final do encontro, o senador Esperidião Amin agradeceu a contribuição de todos para o debate, bem como disse que o tema é realmente complexo e que necessita de mais reflexões e discussões, inclusive no Congresso Nacional.    JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak00a079e2079f4bfe27df39c83c2ee051').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy00a079e2079f4bfe27df39c83c2ee051 = 'milton.atanazio' + '@'; addy00a079e2079f4bfe27df39c83c2ee051 = addy00a079e2079f4bfe27df39c83c2ee051 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text00a079e2079f4bfe27df39c83c2ee051 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak00a079e2079f4bfe27df39c83c2ee051').innerHTML += ''+addy_text00a079e2079f4bfe27df39c83c2ee051+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Boa semana com boas notícias! Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Geovana Albuquerque-Agência Saúde DF n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministério da Saúde recebe mais 2 milhões de doses da Pfizer Imunizante chegou hoje ao Aeroporto de Viracopos O Ministério da Saúde informou, ontem (26), que recebeu mais 2 milhões de doses da vacina da Pfizer contra a covid-19. O carregamento foi entregue no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Segundo a pasta, das mais de 287 milhões de doses distribuídas aos estados, 75,9 milhões são da Pfizer. De acordo com o vacinômetro do ministério, 229 milhões de doses foram aplicadas em todo o país, sendo que 143,9 milhões foram destinadas para aplicação da primeira dose e 85,2 milhões são de segunda dose ou única.  Na sexta-feira (24), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz), entregou mais de 2 milhões de doses da vacina contra a covid-19 ao Ministério da Saúde, somando o total de 4,5 milhões de doses entregues na semana.  Com o novo lote, a fundação alcança aproximadamente 101 milhões de vacinas disponibilizadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). O número foi alcançado em apenas oito meses. Os recursos investidos na aquisição de doses de vacinas já somam R$ 188 bilhões, segundo o ministério.  Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39   DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI da Pandemia ouvirá na terça advogada de médicos que denunciaram a Prevent Senior A CPI da Pandemia ouvirá na terça-feira (28), a partir das 10h, a advogada Bruna Morato, representante dos médicos que trabalharam na Prevent Senior e elaboraram um dossiê entregue à comissão com diversas denúncias sobre o tratamento da empresa aos pacientes com covid-19, inclusive com a alteração de prontuários. O requerimento de convocação de Morato foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Nos últimos dias, a CPI tem se dedicado a mais uma linha de investigação: eles apuram, a partir do dossiê dos médicos, se a operadora usou indiscriminadamente em pacientes da rede remédios sem eficácia comprovada pela ciência, como a hidroxicloroquina. Eles ainda apuram se a Prevent Senior realizou experimentos com pacientes sem autorização das famílias e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e se esses estudos teriam sido usados pelo Ministério da Saúde por meio do “gabinete paralelo”. Na última quarta-feira (22), quando a CPI ouviu o diretor-executivo da operadora Pedro Benedito Batista Jr, senadores denunciaram que relatos e mensagens apresentados por médicos que trabalharam na empresa de saúde indicam que a Prevent Senior alterava atestados de óbitos para ocultar a morte de pacientes por covid-19. Eles também afirmaram que o dossiê apontava para indícios de que os médicos da rede seriam orientados a fraudar os prontuários, alterando a CID (Classificação Internacional de Doença) dos pacientes que deram entrada com covid-19 e colocando no lugar qualquer outra doença. Em seu depoimento, Batista Jr. chegou a admitir alteração da CID em prontuários médicos, mas negou as acusações contidas no dossiê, que classiicou de “fraudulento”. Os senadores querem agora esclarecer os detalhes do documento junto a representante dos médicos e confrontar os dados. — Terça-feira nós vamos ter aqui a advogada do grupo dos médicos da Prevent Senior que fizeram aquela denúncia. Ela deve vir acompanhada de algum dos médicos. Nós vamos poder confrontar tudo aquilo que foi dito pelo diretor-executivo da Prevent Senior que, inclusive, tentou colocar toda a responsabilidade do que aconteceu nas costas dos profissionais médicos — disse Humberto Costa durante entrevista à Agência Senado. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0   DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Congresso realiza sessão na segunda-feira para análise de projetos e vetos presidenciais foto: Roque de Sá/Agência Senado O Congresso Nacional realiza sessão na segunda-feira (27) para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei. A sessão será dividida em três etapas: às 10 horas, para deputados; às 16 horas, para senadores; e às 19 horas, novamente para deputados. A pauta inclui 36 vetos, entre eles o veto total ao projeto que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que a adoção de uma criança ou um adolescente só seria concretizada depois de fracassadas as tentativas de reinserção familiar (PL 8219/14). A Presidência da República justificou o veto com o argumento de que a medida poderia prolongar o tempo de espera pela adoção. Além dos vetos, poderão ser votados três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo: PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20). Parte das medidas abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família; PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família; PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG). Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37   OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br    OUTROS DESTAQUES  – SENADO CPI ainda não tem data definida para encerrar trabalhos, dizem integrantes Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (23), após a reunião da CPI da Pandemia, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) comentaram os próximos passos da comissão. Relator da CPI, Renan disse que não há nada definido sobre o fim dos trabalhos da CPI, mas garantiu que está pronto para entregar o relatório logo após o último depoimento.  — Eu me comprometi a apresentar o relatório no dia seguinte ao último depoimento. Na sequência dos depoimentos, eu apresentarei o parecer; e nessa data também, antes da apresentação do relatório, nós teremos uma cerimônia de homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil — afirmou Renan. Na próxima terça-feira (28) , a CPI da Pandemia colhe o depoimento da advogada Bruna Morato, que representa os médicos da Prevent Senior que elaboraram um dossiê sobre irregularidades no tratamento de pacientes com covid-19.  — Terça-feira nós vamos ter aqui a advogada do grupo dos médicos da Prevent Senior que fizeram aquela denúncia. Ela deve vir acompanhada de algum dos médicos. Nós vamos poder confrontar tudo aquilo que foi dito pelo diretor-executivo da Prevent Senior que, inclusive, tentou colocar toda a responsabilidade do que aconteceu nas costas dos profissionais médicos — disse Humberto Costa. Em depoimento à CPI nesta quarta-feira (22), o diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, passou da condição de testemunha para a de investigado pela CPI. Tendo jurado dizer a verdade, Batista foi acusado por senadores de mentir e de ter trabalhado em conjunto com o chamado “gabinete paralelo”, que atuaria no Ministério da Saúde. Médicos acusam a Prevent de impor o uso do “kit covid”. Na quarta-feira (29), será a vez do depoimento do empresário Luciano Hang. Para Renan, o empresário teve “evidente e ostensiva participação em campanhas de desinformação” e outras irregularidades investigadas pela CPI.  A pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a CPI da Pandemia aprovou na quarta-feira (22) requerimento à Prevent Senior para receber na íntegra o prontuário médico da mãe do empresário Luciano Hang. A iniciativa surgiu depois que Randolfe insistiu que ela foi, sim, tratada com “kit covid”, ao contrário do que disse Hang em uma live. O depoimento da quinta-feira (30) ainda não está definido. — Na quinta-feira, estamos para decidir entre o senhor Márcio Nunez, ex-diretor do Instituto Evandro Chagas, do Pará, que foi afastado a partir da Operação Parasita/Hospedeiro; ou o secretário de Saúde de São Paulo [Jean Gorinchteyn]. Daqui para segunda-feira nós iremos decidir qual depoimento ocorrerá na quinta — disse Randolfe, vice-presidente da CPI. Ele disse não saber se haverá tempo hábil para um terceiro depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que está com coivd-19. Segundo Randolfe, o ministro tem que explicar, entre outras questões, qual o planejamento para compra de mais vacinas para o país. — Qual a previsão de aquisição de vacinas para o ano que vem? O Ministério da Saúde até agora não falou qual a previsão, em 2022, de aquisição de vacinas. O mundo todo está se planejando para isso, nós sequer temos previsão orçamentária — afirmou Randolfe. Durante a coletiva, o relator avisou que a CPI vai “comunicar ao Supremo Tribunal Federal do abuso de utilização dos habeas corpus por depoentes, seguidamente”. Renan explicou que os depoentes com habeas corpus podem ficar em silêncio perante perguntas que os auto-incriminem, mas são obrigados “a responder a qualquer outra coisa que não contribua para a autoincriminação”. Com informações da Agência Senado JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak42dedde761a4855363644e19ca2cb140').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy42dedde761a4855363644e19ca2cb140 = 'milton.atanazio' + '@'; addy42dedde761a4855363644e19ca2cb140 = addy42dedde761a4855363644e19ca2cb140 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text42dedde761a4855363644e19ca2cb140 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak42dedde761a4855363644e19ca2cb140').innerHTML += ''+addy_text42dedde761a4855363644e19ca2cb140+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Tânia Rêgo/Agência Brasil n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministro anuncia dose de reforço para profissionais de saúde Aplicação extra ocorrerá a partir de seis meses da imunização completa O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou nesta sexta-feira (24) a inclusão de profissionais da saúde no grupo de pessoas que receberão uma dose de reforço da vacina contra a covid-19. A nova aplicação deverá ocorrer a partir de seis meses da imunização completa dessas pessoas.  “Acabamos de aprovar a dose de reforço para profissionais de saúde, preferencialmente com a Pfizer, a partir de seis meses após a imunização completa. Essa já é a maior campanha de vacinação da história do Brasil”, postou em suas redes sociais. A orientação da pasta já valia para idosos acima dos 70 anos e imunossuprimidos (pessoas transplantadas, com câncer e outros tipos de doenças graves). Na dose de reforço, a recomendação é usar a vacina da Pfizer-BioNTech ou, na falta deste, os imunizantes da AstraZeneca e da Janssen. Com informações da Agência Brasil MAIS DESTAQUES Presidente destaca, na ONU, ações do Brasil na transição energética Pronunciamento foi gravado para o Diálogo de Alto Nível sobre Energia Após discursar na Assembleia Geral da Organizações das Nações Unidas (ONU) no início da semana, o presidente Jair Bolsonaro voltou a participar, nesta sexta-feira (24), de um evento multilateral. Em vídeo gravado, o presidente participou do Diálogo de Alto Nível sobre Energia. O evento foi convocado pelo secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, para tratar exclusivamente do tema geração de energia com vistas à redução das emissões de carbono e cumprimento do Acordo de Paris sobre o clima. Em pronunciamento que durou pouco mais de 5 minutos, Jair Bolsonaro lembrou que a matriz energética da maioria dos países, baseada majoritariamente em fontes fósseis, é a principal responsável pela mudança do clima que vivemos hoje, e destacou o protagonismo do Brasil na geração de energia por meio de fontes renováveis. “O Brasil tem, de longe, a matriz energética mais limpa dentre as grandes economias do mundo. Mais de 47% da nossa matriz energética, e mais de 80% da nossa matriz elétrica, são renováveis. Somos exemplos de transição energética, processo que, no Brasil, teve início nos anos 1970”. Ouça na Radioagência Nacional Audio Player00:0000:00Use Up/Down Arrow keys to increase or decrease volume.Baixar arquivo Em janeiro deste ano, quando a ONU lançou o Diálogo de Alto Nível sobre Energia, o Brasil foi selecionado como país líder no tema da transição energética, um dos eixos centrais da iniciativa. Segundo Bolsonaro, ao longo desse período de interlocução multilateral, o Brasil estabeleceu “intensa interação” com parceiros e participou ativamente dos trabalhos técnicos. “Na transição energética global, para a qual temos dado contribuição significativa como país, não há receita única. Todas as fontes de energia limpa e todas as tecnologias disponíveis, terão papel importante na transição”, enfatizou o presidente. Bolsonaro ainda destacou ações do Brasil para conter as mudanças climáticas e a emissão de carbono na atmosfera. “Por meio do pacto em biocombustíveis, assumimos o compromisso de reduzir, voluntariamente, 620 milhões de toneladas de emissões de carbono em 10 anos, considerando apenas o setor de combustíveis de transporte”. DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Para governo, privatização modernizará Correios; funcionários advertem que agências do interior serão fechadas Uma das prioridades legislativas do presidente Jair Bolsonaro para este ano, o projeto de lei que permite a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PL 591/2021) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e acaba de chegar ao Senado. Se a proposta for também aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente, o poder público estará liberado para vender à iniciativa privada uma gigante estatal cujos primórdios remontam a 1663, época da Colônia, e que hoje está presente em todos os 5.570 municípios brasileiros, atuando tanto na entrega de mercadorias do comércio on-line quanto na distribuição de cartas, cartões postais, telegramas e contas em papel. Atualmente, apenas o serviço de entrega de correspondência é monopólio estatal. Na entrega de encomendas, o mercado já é aberto à concorrência privada. Pelo projeto de lei, os Correios privatizados continuarão detendo o monopólio da distribuição de correspondência. De acordo com o governo federal, os Correios não têm dinheiro suficiente para investir em sua modernização, já estão ficando defasados em termos de tecnologia e, tornando-se obsoletos, serão vencidos pelas empresas privadas que também atuam na entrega de mercadorias. O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que a permanência dos Correios nas mãos do governo é ruim não apenas para os clientes, mas também para os cofres públicos, pois há o risco de a empresa precisar de verbas do Orçamento federal e entrar numa “situação de dependência de recursos do Tesouro Nacional”. Segundo o ministro das Comunicações, Fábio Faria, os Correios necessitam de R$ 2,5 bilhões anuais em investimentos para se manterem competitivos — montante do qual a estatal não dispõe. Num pronunciamento em rede nacional de rádio e TV às vésperas da votação do projeto na Câmara, em agosto, ele afirmou: — As empresas de entregas e logística têm ganhado cada vez mais espaço porque investem pesado em tecnologia e inteligência de negócios. O volume de cartas tem se reduzido dia após dia, enquanto a demanda por encomendas e logística só aumenta. Com a privatização, os Correios vão conseguir crescer e competir, gerar mais empregos, desenvolver novas tecnologias, ganhar eficiência, agilidade e pontualidade. Somente assim os Correios poderão manter a universalização dos serviços postais. Os adversários da privatização contestam o argumento financeiro. O secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rivaldo da Silva, afirma que, ao longo das duas últimas décadas, a estatal só não deu lucro em quatro anos e que nesse período ela não exigiu dinheiro do Orçamento federal — em certas ocasiões, ao contrário, a empresa pagou dividendos ao governo. Segundo Silva, o poder público não deveria se desfazer de uma empresa que opera no azul e vislumbra receitas ascendentes em razão do potencial de crescimento que o comércio eletrônico tem no Brasil. No ano passado, na contramão da economia geral, que amargou resultados negativos em razão da pandemia de covid-19, os Correios comemoraram um lucro recorde de mais de R$ 1,5 bilhão. — Existe uma estratégia deliberada de desmantelar os Correios. A equipe de funcionários, por exemplo, cai ano a ano, não é reposta e trabalha no limite. A demanda pelos serviços aumenta, mas falta pessoal. A agilidade das entregas fica prejudicada. É uma prática que prejudica o consumidor, e ele sente. O governo primeiro precariza os Correios para depois dizer à sociedade que a iniciativa privada vai fazer melhor. Silva avalia que o governo, se quisesse, poderia aperfeiçoar as práticas empresariais dos Correios de modo a aumentar a receita e obter o dinheiro necessário para a sua modernização: — A legislação já permite que os Correios busquem empresas e firmem parcerias público-privadas, mas elas não saíram do papel. O próprio governo federal não dá preferência aos Correios como operador logístico. Vários órgãos públicos contratam empresas privadas para fazer suas entregas. Se o governo escolhesse os Correios como operador oficial, a estatal teria uma incremento gigantesco de receitas. O secretário-geral da Fentect acrescenta que as empresas mais interessadas em comprar os Correios são as que já atuam no mercado de logística e entrega de encomendas, como Amazon, Mercado Livre, HDL e FedEx, e aproveitariam a gigantesca infraestrutura da estatal: — Surgirá [com a privatização] uma gigante privada da logística, que deterá o monopólio nacional. Ela certamente engolirá as empresas menores do mercado. Falta debate sobre o projeto de lei. O governo se aproveita destes tempos anormais, em razão da pandemia, para avançar esse projeto sem ouvir a sociedade e os atores envolvidos. Não estão olhando para os malefícios que decorrerão da privatização. Ainda segundo Silva, a privatização dos Correios poderia deixar descoberta ou mal assistida a população que vive em cidades pequenas ou localidades dos confins do país: — Poucas agências dos Correios, em torno de 300, dão lucro. São elas, por meio do subsídio cruzado, que garantem o funcionamento da maior parte das agências do país, que dão prejuízo. Uma empresa privada não faria isso. Caso sejam privatizados, os Correios deixarão em segundo plano a sua missão social e focarão o lucro. A tendência natural é que o novo proprietário priorize as agências lucrativas e despreze as demais. Esse comportamento já pode ser visto. Quando as entregas das empresas privadas de logística precisam ser feitas em algum local distante, elas subcontratam os Correios.    Também contrário à privatização, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma: — O Brasil conta com um serviço postal exemplar. Os Correios cobrem o território inteiro, fazendo a integração nacional, funcionam com regularidade, praticam tarifas acessíveis, estimulam a economia, em especial as pequenas empresas, e ainda dão lucro. Não existe razão nenhuma para que sejam privatizados. Paim aponta exemplos de serviços de interesse social hoje prestados pelos Correios que, em sua avaliação, ficarão comprometidos no caso de a estatal ser vendida: — Os Correios entregam os livros didáticos às escolas públicas, distribuem as provas do Enem, transportam as urnas eletrônicas das eleições, levam remédios e vacinas a todos os cantos do país, atuam como correspondentes bancários. Tudo isso acabaria sendo afetado. Mesmo os serviços postais passariam por mudanças negativas. O valor que o cidadão desembolsa para enviar uma carta ou um pacote seguramente ficará mais alto. O senador diz que é estranho que o governo não tenha divulgado o valor que espera arrecadar com a venda dos Correios nem o destino que pretende dar ao dinheiro: — O governo está de olho no processo eleitoral do ano que vem. Tudo que arrecadar vai ser investido em algum programa eleitoreiro. Isso é lamentável. Não se pode liquidar um patrimônio do povo brasileiro a troco de nada. Eu compreendo o papel da iniciativa privada no mercado. Não sou daqueles que pensam que tudo tem que ser estatal. Mas há certos serviços que não podem ser simplesmente entregues ao mercado, como água, luz e serviço postal. Fonte: Agência Senado Em cadeia nacional de rádio e TV, o ministro Fábio Faria disse que, “com a privatização, os Correios vão conseguir crescer” (foto: reprodução/YouTube) Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Comissão especial conclui votação da reforma administrativa Proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara; para ser aprovada, são necessários dois turnos de votação https://youtu.be/78G_NNmAK-4 Em reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns momentos de tensão, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, afirmou. Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas. Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator afirmou que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. “Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva”, disse o relator. ConvêniosA sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Essa era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos. De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, teme o deputado Rogério Correia (PT-MG). Já o deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu que ninguém vai cobrar mensalidade de creche ou escola. “O setor privado quer dar sua contribuição. A cooperação do setor privado com o serviço público é o que há de mais moderno no mundo. Não tem nada de errado nisso”, ponderou. TemporáriosOutro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema. A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de servidores concursados. “O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição”, ponderou o deputado José Guimarães (PT-CE). Redução de jornadaO relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal. Ainda assim, isso não agradou a oposição. “O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário”, rebateu Rogério Correia. “Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada.” Arthur Oliveira Maia argumentou que a redução é uma alternativa para que não haja demissão de servidores. “É muito melhor reduzir a jornada do que demitir”, argumentou. Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o dispositivo joga a responsabilidade da má gestão de governadores e prefeitos nas costas dos servidores. “O servidor não vai poder pedir para reduzir sua dívida no açougue porque o governo reduziu o salário”, comentou. Juízes e promotoresO texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa. Arthur Maia justificou que um parecer da Mesa Diretora da Câmara havia entendido que a inclusão só seria possível se a proposta fosse de iniciativa do próprio Judiciário. “O importante é que cada um se manifeste no destaque. Aí vamos nos responsabilizar individualmente. Eu votarei a favor”, afirmou. A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal: férias superiores a 30 dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. DesempenhoO relator procurou colocar dispositivos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores. “A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais”, comentou. O substitutivo de Arthur Oliveira Maia facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relator argumenta que o servidor ainda tem direito a defesa. “À luz do fato de que há direito a uma segunda opinião e o desligamento não é automático, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem ou facilitem abusos ou iniquidades.” No entanto, deputados da oposição afirmaram que o texto prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos. O substitutivo ainda estabelece regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua. “Tem que identificar se o serviço público falhou e onde está a falha”, analisa o relator. Cargos obsoletosO relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. “Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas”, apontou Maia. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional. Cargos exclusivosA reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público. No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares. “Ao excluir atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias”, protestou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). SegurançaA lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares. Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais. O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa. “É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária”, declarou. O relator alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios. “Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios.” Trocas e interrupçõesDeputados da oposição se queixaram da troca de oito deputados titulares da comissão antes da votação da proposta. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), explicou que os líderes partidários têm a prerrogativa de substituir ou indicar membros a qualquer momento. “Esta comissão era para ser composta por 34 membros. Entendendo que precisava de mais debate, conseguimos que fossem 47 membros, para que todos os partidos ficassem atendidos. Esta presidência mostra o que é democracia”, defendeu. A oposição também se irritou com as seis mudanças feitas pelo relator, Arthur Oliveira Maia, no seu parecer na última semana. Fernando Monteiro insistiu que, de acordo com o Regimento Interno, o relator pode mudar o parecer até o momento da votação. Já os deputados favoráveis à reforma administrativa reclamaram das interrupções da oposição em sua estratégia de obstrução. “Mesmo depois de os senhores terem dito que fecharam questão contra a PEC, procurei dialogar com muito respeito e cordialidade. É uma regra da convivência humana retribuir gentileza com gentileza. Não abri minha boca para interromper ninguém”, indignou-se Arthur Oliveira Maia. O deputado Darci de Matos apontou para a necessidade de ouvir o contraditório. “Não há razão de permitir que fiquem gritando, interferindo, interrompendo. Isto é baixaria, denigre a imagem da comissão”, comentou. “Em alguns momentos, vergonhosamente, aí eu falo da oposição e da situação, o nível da reunião da PEC 32 está abaixo da Câmara do menor município do Brasil, de Serra da Saudade (MG).” Rogério Correia reclamou da menção a Serra da Saudade. “É um município mineiro e merece respeito”, pediu. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7b5b332303ad1660b81e0e7481866b80').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7b5b332303ad1660b81e0e7481866b80 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7b5b332303ad1660b81e0e7481866b80 = addy7b5b332303ad1660b81e0e7481866b80 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7b5b332303ad1660b81e0e7481866b80 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7b5b332303ad1660b81e0e7481866b80').innerHTML += ''+addy_text7b5b332303ad1660b81e0e7481866b80+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Reila Maria/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa Deputados agora analisam destaques ao texto A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (23), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado. Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos. No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. O parecer de Maia também determina que “é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”. No caso do Legislativo, o texto da reforma retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. O texto também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas. Críticas O parecer aprovado foi criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados. Ontem (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta. De acordo com a deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade. “Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos de ontem para hoje é incrível, porque é um relatório da retaliação”, disse o deputado. Segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto apresentado enfraquece o Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. O deputado citou a volta do artigo 37-A, que prevê que a União, estados e municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos. “É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada”, disse. Elogios Já o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), elogiou a proposta. Ele disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. “O governo, em momento algum, operou coma máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator”, disse. Deputados favoráveis a reforma, defenderam o texto, com o argumento de que a iniciativa vai proporcionar avaliação de desempenho dos servidores e a melhoria dos serviços. “Nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que valorize o Estado e faça uma avaliação de desempeno criteriosa para aqueles que, como existe em qualquer profissão, não desempenham suas tarefas possam ser desligados”, argumentou o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS). No momento, a comissão analisa os destaques ao texto substitutivo. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – PGR Procurador-geral defende autocontenção institucional no MP Augusto Aras foi reconduzido hoje ao cargo O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ontem (23) a unidade, com “posicionamentos coerentes”, e uma “prudente autocontenção institucional” do Ministério Público, “necessária ao bom funcionamento dos órgãos republicanos”. “O autocontrole coíbe eventual e indevida militância partidária ou eventualmente ideológica que porventura prejudique a imparcialidade com que devemos atuar”, disse, durante a cerimônia de sua recondução ao cargo, no Palácio do Planalto. Para Aras, a autocontenção favorece o discernimento entre o combate à criminalidade na política e a criminalização de atos políticos. “Essa distorção parte de uma incompreensão dos que deixaram de perceber a política como atividade e que diz respeito sobretudo a resolução dos conflitos coletivos. Quem não faz política faz guerra e não queremos guerra, queremos paz e harmonia sociais”, disse. Ele completou afirmando que o enfrentamento à corrupção requer investigação e metodologia científica. “Não cabe ao Ministério Público atacar passionalmente os indivíduos, instituições, empresas ou mesmo a política, mas proteger bens jurídicos com observância do devido processo legal”, disse. “Buscamos a unidade institucional em atuação articulada e coordenada, com posicionamentos coerentes, resultantes da técnica jurídica”, completou. Aras foi reconduzido ao cargo nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do advogado-Geral da União, Bruno Bianco. O presidente Jair Bolsonaro participou por videoconferência do Palácio da Alvorada, onde cumpre isolamento depois de retornar de Nova York, local em que teve contato com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, diagnosticado com covid-19. O procurador-geral ocupa o posto desde setembro de 2019, indicado por Bolsonaro e, após sabatina e aprovação pelo Senado, ficará no cargo por mais dois anos, até 2023. Segurança jurídica Aras defendeu ainda a ação do Ministério Público “não só na punição de ilícitos, mas na sua prevenção”, pelas vias da fiscalização e da alta composição de litígios. Ele citou instrumentos despenalizadores como acordos de não persecução penal e civil, de leniência, colaboração premiada e outras tentativas de composição extrajudicial. “Agindo preventivamente, evitamos conflitos e favorecemos a segurança jurídica necessária para promover a redução do custo Brasil para atrair mais recursos nacionais e estrangeiros. Colocamo-nos ao lado do Brasil que produz, que distribui e que consome para chancelar a segurança jurídica que motive e desperte investimentos e o espírito empreendedor necessários para promover a desejada recuperação econômica no pós-covid e gerar as tão esperadas vagas de trabalho que precisamos tanto”, disse. A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO CPI – Além de lavagem de dinheiro, senadores ligam Danilo Trento a lobby da jogatina   Humberto Costa: “Danilo Trento foi a Las Vegas tratar de um assunto sobre o qual tem muita gente interessada neste governo, que é trazer a jogatina americana aqui para o Brasil”Marcos Oliveira/Agência Senado›‹ Após indicarem que empresas — entre elas a Primarcial Holding e Participações e a Precisa Medicamentos — estariam envolvidas em lavagem de dinheiro, senadores da CPI da Pandemia inquiriram o empresário Danilo Trento sobre sua participação na comitiva que foi a Las Vegas, cidade turística conhecida pela jogatina, em viagem que teria sido promovida pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) em janeiro de 2020. O senador Humberto Costa (PT-PE) foi o primeiro a questionar Trento, ouvido nesta quinta-feira (23) em depoimento à CPI, sobre essa viagem. —  A minha avaliação e as informações que eu tenho são de que Danilo Trento foi tratar de um assunto sobre o qual tem muita gente interessada neste governo, que é trazer a jogatina americana aqui para o Brasil, trazer cassino, porque é uma forma de fazer lavagem de dinheiro, de sonegar imposto e de dar espaço para o crime organizado. A máfia americana de Las Vegas tomaria conta desse negócio grande. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que em 2018 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou um projeto que possibilitava jogo de azar no Brasil. Trata-se do PLS 186/2014, do senador licenciado Ciro Nogueira, que atualmente exerce o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Apesar da rejeição na CCJ, essa proposta continua tramitando no Senado. — Eu me lembro do lobby e me lembro dos senadores que me cobraram [pela aprovação do projeto]. Não foi pouca a pressão. (…) ele [o projeto} tinha, parece-me, o jeito certo para atingir a pessoa certa. Não era um projeto que visava, num interesse público, apresentar para todo mundo a possibilidade de se implantar os jogos de azar no Brasil; parecia que tinha que ter regras certas, tinha endereço. (…) mas era tudo muito bem orquestrado para vir talvez uma grande corporação internacional. Isso eu estranhei muito — ressaltou a senadora. Também contrário à liberação desse tipo de jogo no país, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) perguntou ao depoente se as empresas de Danilo Trento e Francisco Maximiano teriam algum tipo de negócio de representação com a empresa americana Las Vegas Sand Corporation — o que foi negado por Trento. — Vemos lobbies poderosos aqui no Senado. E um dos mais fortes que existe é o que atua pela liberação da jogatina no Brasil — declarou Girão. Comitiva Segundo Girão, uma comitiva do Senado, acompanhada de membros da Embratur, esteve em Las Vegas no início de 2020. O senador disse que Danilo Trento também viajou para essa cidade na mesma data: 23 de janeiro. — Houve alguma relação de sua ida a Las Vegas, ou com políticos, de alguma forma acompanhando, para tratar do projeto de lei que libera os resorts integrados no Brasil dessa indústria? — questionou Girão. O depoente negou que estivesse acompanhando o grupo, mas não deu esclarecimentos sobre o motivo de sua viagem. O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu requisição repassada à comissão por Eduardo Girão sobre a comitiva do Senado que teria ido a Las Vegas, “autorizada em 17 de dezembro de 2019, quando o presidente do Senado era o senador Davi Alcolumbre”.   — Quem requisitou a viagem, que ocorreria entre os dias 23 e 24 de janeiro de 2020, foi o senador Flávio Bolsonaro — disse Randolfe. Em nota, o gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) afirmou que “alguns poucos senadores irresponsáveis da CPI, mais uma vez, distorcem fatos e criam narrativas para atacar o senador e sua família. O senador nunca se reuniu com o senhor Danilo Berndt Trento em Las Vegas, nem possui vínculo de qualquer espécie com o mesmo. O senador esteve na referida cidade em missão oficial e suas agendas estão publicadas no site do Senado Federal”. Fracionamento Durante a audiência desta quinta-feira, vários senadores questionaram as “inexplicáveis operações” realizadas pelas empresas de Danilo Trento (principalmente a Primarcial) e as de Francisco Maximiano. Segundo Humberto Costa, entre 1º de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021, a Primarcial recebeu da 6M, empresa de Maximiano, o valor de R$ 16,1 milhões, o que equivalia a 49% de todos os débitos na conta da empresa 6M no período. De acordo com o senador, as transferências foram fracionadas: 392 no intervalo de 123 dias úteis. — O Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] identificou indícios de burla por meio de fracionamento de recursos, incompatibilidade entre o faturamento mensal das empresas e o volume transacionado, elevadas transações entre empresas que aparentemente não possuem vínculos entre suas atividades. É isso que eu perguntei: eles trocam dinheiro de graça assim? Não tem um serviço, não tem nada? E aí o Coaf diz ainda o seguinte: que o banco Itaú, responsável pela conta da 6M, informou ao Coaf que já tinha convidado os representantes da empresa para comparecer à agência e justificar as movimentações feitas, e atualizar a capacidade financeira, mas eles não compareceram — relatou Humberto. Liberação de vacinas A senadora Simone Tebet destacou que há uma ação na Justiça bloqueando os bens da Precisa, referente a uma venda ao setor privado de 7 mil doses da vacina Covaxin, que não foram entregues. Ele também afirmou que houve forte lobby no Congresso para aprovar leis que liberassem totalmente a compra de vacinas por entidades privadas.  — É importante saber em que data esse contrato foi feito; se estava tramitando, no Congresso Nacional, a medida provisória que previa a comercialização de vacinas. Ao se referir à Precisa, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou a ação do grupo na compra de testes anticovid, especialmente no Distrito Federal, onde foi realizada a Operação Falso Negativo, que investigou irregularidades na venda de teste rápidos. Trento disse que os testes foram entregues ao governo do Distrito Federal, mas que a  empresa não recebeu o pagamento. O depoente declarou que o teste tinha aprovação da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de todos os órgãos responsáveis para sua venda e uso. Requerimentos Ao final do depoimento, a CPI aprovou requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para quebra de sigilos de Rafael Barão e da empresa Barão Turismo — que, segundo o parlamentar, teria recebido grande quantidade de dinheiro da Precisa Medicamentos. A comissão também aprovou requerimento de Eduardo Girão para convocar o secretário de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, com o objetivo de esclarecer uma suposta subnotificação de mortes por covid-19 nesse estado. Além disso, a CPI aprovou a realização de cerimônia em homenagem às vítimas da covid-19, sugerida pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Comissão conclui votação da reforma administrativa Arthur Oliveira Maia: “Todas expectativas de direitos foram preservadas” – Reila Maria/Câmara dos Deputados Em uma reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns minutos de tensão, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, comemorou. Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas. Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator reconheceu que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. “Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva”, disse o relator. ConvêniosA sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos. De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, teme o deputado Rogério Correia (PT-MG). Já o deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu que ninguém vai cobrar mensalidade de creche ou escola. “O setor privado quer dar sua contribuição. A cooperação do setor privado com o serviço público é o que há de mais moderno no mundo. Não tem nada de errado nisso”, ponderou. TemporáriosOutro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema. A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de servidores concursados. “O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição”, ponderou o deputado José Guimarães (PT-CE). Redução de jornadaO relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal. Ainda assim, isso não agradou a oposição. “O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário”, rebateu Rogério Correia. “Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada.” Arthur Oliveira Maia argumentou que a redução é uma alternativa para que não haja demissão de servidores. “É muito melhor reduzir a jornada do que demitir”, argumentou. Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o dispositivo joga a responsabilidade da má gestão de governadores e prefeitos nas costas dos servidores. “O servidor não vai poder pedir para reduzir sua dívida no açougue porque o governo reduziu o salário”, comentou. Juízes e promotoresO texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa. Arthur Maia justificou que um parecer da Mesa Diretora da Câmara havia entendido que a inclusão só seria possível se a proposta fosse de iniciativa do próprio Judiciário. “O importante é que cada um se manifeste no destaque. Aí vamos nos responsabilizar individualmente. Eu votarei a favor”, afirmou. A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal: férias superiores a 30 dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. DesempenhoO relator procurou colocar dispositivos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores. “A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais”, comentou. O substitutivo de Arthur Oliveira Maia facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relator argumenta que o servidor ainda tem direito a defesa. “À luz do fato de que há direito a uma segunda opinião e o desligamento não é automático, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem ou facilitem abusos ou iniquidades.” No entanto, deputados da oposição afirmaram que o texto prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos. O substitutivo ainda estabelece regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua. “Tem que identificar se o serviço público falhou e onde está a falha”, analisa o relator. Cargos obsoletosO relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. “Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas”, apontou Maia. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional. Cargos exclusivosA reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público. No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares. “Ao excluir atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias”, protestou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). SegurançaA lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares. Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais. O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa. “É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária”, declarou. O relator alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios. “Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios.” Trocas e interrupçõesDeputados da oposição se queixaram da troca de oito deputados titulares da comissão antes da votação da proposta. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), explicou que os líderes partidários têm a prerrogativa de substituir ou indicar membros a qualquer momento. “Esta comissão era para ser composta por 34 membros. Entendendo que precisava de mais debate, conseguimos que fossem 47 membros, para que todos os partidos ficassem atendidos. Esta presidência mostra o que é democracia”, defendeu. A oposição também se irritou com as seis mudanças feitas pelo relator, Arthur Oliveira Maia, no seu parecer na última semana. Fernando Monteiro insistiu que, de acordo com o Regimento Interno, o relator pode mudar o parecer até o momento da votação. Já os deputados favoráveis à reforma administrativa reclamaram das interrupções da oposição em sua estratégia de obstrução. “Mesmo depois de os senhores terem dito que fecharam questão contra a PEC, procurei dialogar com muito respeito e cordialidade. É uma regra da convivência humana retribuir gentileza com gentileza. Não abri minha boca para interromper ninguém”, indignou-se Arthur Oliveira Maia. O deputado Darci de Matos apontou para a necessidade de ouvir o contraditório. “Não há razão de permitir que fiquem gritando, interferindo, interrompendo. Isto é baixaria, denigre a imagem da comissão”, comentou. “Em alguns momentos, vergonhosamente, aí eu falo da oposição e da situação, o nível da reunião da PEC 32 está abaixo da Câmara do menor município do Brasil, de Serra da Saudade (MG).” Rogério Correia reclamou da menção a Serra da Saudade. “É um município mineiro e merece respeito”, pediu. Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  OUTROS DESTAQUES  – CNN Sexta-feira, 24 de setembro de 2021 O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta fez um alerta no dia 31 de março de 2020 sobre a operadora Prevent Senior, que se tornou alvo de investigações da CPI da Pandemia. A declaração ocorreu durante uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, na qual Mandetta criticou duramente o hospital Sancta Maggiore, que pertence à operadora. Envolto em discordâncias com o presidente Jair Bolsonaro, 16 dias depois dessa coletiva, Mandetta deixou o Ministério da Saúde. Prevent Senior O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta alertou, em março de 2020, sobre a operadora Prevent Senior, alvo de investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Na ocasião, ele destacou uma taxa alta de mortes de idosos no hospital Sancta Maggiore, que pertence à operadora. A Prevent Senior é investigada a partir de um dossiê, enviado à CPI, com denúncias sobre uso indiscriminado do chamado kit covid, com cloroquina e azitromicina, numa espécie de tratamento experimental, entre outras acusações. À CNN, Lucas Tavares, assessor de imprensa do hospital Sancta Maggiore, afirmou que as denúncias contra a Prevent foram armadas, e que pediu à PGR que investigue as denúncias e seus autores. Juros Para que a inflação, atualmente na faixa dos 10%, volte rapidamente para baixo dos 4%, o Banco Central teria que subir os juros para mais de 10% ainda neste ano e o país teria que ter um crescimento ainda menor do que o já esperado para o ano que vem, beirando ou até caindo na recessão. De acordo com estimativas feitas pelo economista Livio Ribeiro, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), a Selic, hoje em 6,25%, teria que saltar para os 13% até dezembro para que o BC conseguisse cumprir a tarefa de colocar a inflação de volta na meta, de 3,5%, até o fim de 2022. Juros de 13% agora, por sua vez, teriam um efeito ainda mais recessivo sobre o crescimento da economia nos meses à frente. 5G no Brasil A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou uma reunião hoje para concluir a votação do edital do 5G. Conforme a implementação começa a ser organizada no Brasil, aumentam as expectativas de novas aplicações em tecnologias. Para entender o que é exatamente o 5G e quais serão suas aplicações é preciso compreender o que o diferencia do 4G, 3G e 2G. Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), aponta três características novas. A primeira é uma velocidade maior para a conexão com aparelhos, o que permite, por exemplo, uma resolução e qualidade melhores de imagem e som em vídeos. Isso ocorre pois o 5G trabalha com mais frequências, ou seja, caminhos para transmitir informações. “É como se fosse uma estrada com mais pistas”. Aprosoja O Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueou cerca de R$ 20 milhões da Associação de Produtores de Soja (Aprosoja) na véspera das manifestações de 7 de Setembro. As informações são do analista de Política da CNN Caio Junqueira. Os valores são divididos entre a Aprosoja-MT e a nacional. A quantia consta em um ofício encaminhado no dia 14 de setembro pelo Banco do Brasil ao ministro da corte Alexandre de Moraes. As informações foram anexadas no inquérito 4879, que investiga a organização e o financiamento dos protestos em favor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no feriado da Independência. A construtora é sediada em Dourados, no Mato Grosso do Sul. A CNN tentou entrar em contato com a empresa, mas não obteve resposta. Nevermind Nevermind, o segundo álbum do Nirvana, completa 30 anos nesta sexta-feira. Foi em 24 de setembro de 1991 que chegou às lojas o famoso “disco do bebê pelado nadando atrás do dólar”. A figura é icônica a ponto de continuar sendo objeto de discussão após três décadas. Recentemente, o bebê da foto, hoje um adulto de 30 anos chamado Spencer Elden, processou a banda, alegando uso indevido de imagem e pornografia infantil. Além de inusitada, a notícia ilustra bem a aura de eternidade do álbum e do conjunto de músicas que sua capa representa. A estampa emblemática acaba sendo mero detalhe. Por méritos próprios, Nevermind talvez seja o álbum mais importante do rock das últimas décadas, e provavelmente o último relevante do gênero como um todo. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf4128652e608f3c9fe969c4d44af3560').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf4128652e608f3c9fe969c4d44af3560 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf4128652e608f3c9fe969c4d44af3560 = addyf4128652e608f3c9fe969c4d44af3560 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf4128652e608f3c9fe969c4d44af3560 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf4128652e608f3c9fe969c4d44af3560').innerHTML += ''+addy_textf4128652e608f3c9fe969c4d44af3560+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil n o t í c i a s ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Comissão especial se reúne para votar PEC da Reforma Administrativa Esta é a quarta vez que a comissão discute parecer do relator Começou há pouco a reunião da Comissão Especial para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Esta é a quarta vez nesta semana que a comissão tenta votar o parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA). Ontem à noite (22), Maia apresentou um novo parecer, mas o texto, com mudanças feitas de última hora na proposta levaram deputados a obstruir votação. No início dos trabalhos, os parlamentares criticaram a reunião realizada na noite de quarta-feira, com o argumento de que a intenção era que se votassem um texto ainda desconhecido pelos deputados. A reunião desta quinta-feira (23) teve início por volta das 11h15. No momento, os parlamentares pedem retificação de vários pontos na ata da reunião anterior. “O relatório foi apresentado ontem depois das 21h, com um novo texto que nós não conhecíamos”, criticou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Entre outros pontos, o novo parecer de Maia retirou um artigo no texto da reforma, que previa a possibilidade da União, Estados e Municípios, firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, um dos pontos apontados como polêmicos. O novo texto, entretanto, mantém temas também criticados pelos deputados, como a previsão de redução de 25% na jornada de trabalho e de salário dos servidores. Pela proposta apresentada pelo relator, os cortes serão limitados apenas nos períodos de crise fiscal. Maia também manteve, no texto, as regras para contratações temporárias, que segundo a oposição levariam à redução do número de servidores concursados. O novo relatório, porém, reduz o prazo máximo dos contratos de dez anos para seis anos. O texto também trouxe modificações nos critérios para abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor seja processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas. Diante da possibilidade de um novo parecer ser apresentado, a oposição solicitou a abertura de novo prazo de discussão do texto. “Há possibilidade de diminuir jornada e salários, de privatizar o serviço público e de contratar gente. Então, gostaria de reabrir a discussão”, argumentou Talíria. O pedido foi indeferido pelo presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE). “Não existe regimentalmente essa discussão, então o parecer pode ser alterado até antes da votação”, justificou. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Plenário vota regras mais rígidas para cargos de confiança nesta quinta-feira. Veja a pauta O Plenário do Senado tem sessão deliberativa semipresencial nesta quinta-feira (23), às 16h, com quatro matérias na pauta de votações. O primeiro item é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que endurece as regras para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público.  Uma das medidas impede que esses postos sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. Além disso, passará a ser exigida a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A PEC é de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que faleceu no ano passado. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Também na pauta, o Projeto de Lei (PL) 1.561/2020 autoriza o Poder Executivo a criar a Loteria da Saúde para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de covid-19. De autoria dos deputados federais Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), o projeto é relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA). A proposta prevê também a criação da Loteria do Turismo, para ajudar o setor. Operações de crédito Na pauta está também o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 614/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que suspende os efeitos de um artigo da Portaria nº 9.365, de 2021, do Ministério da Economia. Essa portaria foi editada para abrir consulta pública para subsidiar a elaboração de nova metodologia para aferição da situação financeira dos entes subnacionais e os riscos da União na concessão de garantias nos processos de contratação de operações de crédito. Entretanto, explica Lasier Martins, “o Ministério da Economia exorbitou de sua competência normativa e invadiu área de regulação privativa do Senado Federal, ao determinar, no ar. 3º da Portaria, a suspensão, até a conclusão dos trabalhos, das concessões de garantia da União a operações de crédito de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA). Inocentes Deve ser votado também o PL 676/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A proposta altera regras de reconhecimento fotográfico de suspeitos para evitar prisão de inocentes. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é o relator.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Reforma eleitoral é aprovada no Senado sem as coligações em eleição proporcional; veja como ficou Emenda constitucional precisa ser promulgada antes de 2 de outubro para vigorar nas próximas eleições A proposta de reforma eleitoral (PEC 125/11) aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto foi parcialmente aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22) e será promulgada nos próximos dias pelo Congresso Nacional. Veja as alterações aprovadas, que deverão vigorar nas eleições do ano que vem. Mulheres e negrosVotos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). Essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra). Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos. Fidelidade partidáriaO texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação. Ficam mantidas as hipóteses de desfiliação por justa causa já estipuladas em lei. Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito). Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. Posses do presidente e governadoresA partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro. Veja o que foi rejeitado pelo Senado1) volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade. As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020. 2) fundações partidárias: o Senado rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo a relatora, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ser incluída na Constituição. 3) Iniciativa popular: o Senado rejeitou alterações nas regras de apresentação de projetos de lei por cidadãos. Para a relatora, a questão precisa ser debatida com mais profundidade. O texto aprovado na Câmara estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados. 4) Anterioridade: o Senado rejeitou a exigência de anterioridade de um ano para as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE fossem aplicadas. Para a relatora, colocar essa regra na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  DESTAQUE TSE Barroso elogia proposta de reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Texto segue para promulgação com prazo até 2 de outubro O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, elogiou hoje (23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, a chamada PEC da Reforma Eleitoral, pelo Congresso Nacional. Validada na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), por 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. O texto segue agora para promulgação com prazo até 2 de outubro para que as regras tenham validade já nas eleições de 2022. Entre outros pontos, a proposta promove mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de um dispositivo que estabelece que, para estimular a candidatura de mulheres e pessoas negras, os votos recebidos por estes candidatos sejam contabilizados em dobro no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Um dos pontos rejeitados pelos senadores é o que permitiria a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – prática proibida desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 97, de 2017. Para a relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), além de aumentar a fragmentação partidária, as coligações distorceriam a vontade do eleitor, permitindo que candidatos com orientações políticas diferentes daquelas do destinatário do voto fossem favorecidas. Plenária “Louvo a decisão”, afirmou Barroso ao abrir, nesta manhã, a sessão plenária virtual do TSE para julgamento de processos. Segundo o ministro, tanto a aprovação, quanto a rejeição de trechos da PEC 28 repercutirão sobre o sistema eleitoral brasileiro. Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres para fins de cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso. “O Congresso reiterou sua posição, louvada igualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral de rejeição das coligações em eleições proporcionais. Precisamos dar uma racionalidade ao sistema partidário brasileiro. E esta decisão, que já havia sido tomada pelo Congresso e agora ratificada, é muito importante nesta direção”,  disse o ministro antes de endossar a rejeição ao trecho que, se aprovado, impediria o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE de aplicar qualquer mudança nas normas eleitorais aos pleitos que ocorram até um ano da data da decisão. “Se se impusesse o respeito à anterioridade também ao TSE, não teríamos como editar normas regulamentadoras das eleições, que são um importante instrumento e, inclusive, foi a via pela qual restringimos, nas últimas eleições, os disparos [de mensagens de texto, vídeo e áudio] em massa que comprometem a higidez do processo eleitoral”, disse Barroso, acrescentando que, se aprovada, “a inovação” prejudicaria a Justiça Eleitoral. * Com informações da Agência Senado   DESTAQUE TSE TSE volta a adiar julgamento de recurso apresentado por Pezão  Defesa apresentou recurso contra denúncia do deputado Marcelo Freix A pedido do ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento de um recurso que a defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão apresentou contra uma denúncia do hoje deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) voltou a ser adiado. Desde 2014, Pezão recorre – primeiro na esfera estadual, agora no TSE – da Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo então deputado estadual, que o acusou de usar a estrutura pública para tentar se reeleger – o que acabou ocorrendo em outubro de 2014, quando Freixo também foi reeleito para a Assembleia Legislativa estadual. A ação movida por Freixo motivou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) a, em fevereiro de 2019, condenar o ex-governador por abuso de poder político e econômico, tornando-o inelegível até 2022. De forma unânime, os membros da Corte entenderam que a equipe de governo comandada por Pezão concedeu benefícios financeiros a empresas em troca de doações eleitorais para a campanha à reeleição do então governador. A sentença de 2019 ratificou uma primeira condenação que a Corte Eleitoral fluminense já tinha proferido em 2017, quando, no mesmo processo e pelos mesmos motivos, condenou o político com a perda de mandato, tornando-o inelegível por oito anos. A defesa do então governador recorreu da decisão e, em agosto de 2018, o TSE a anulou. Segundo o relator do recurso à época, ministro Jorge Mussi, ao apreciar o mérito da ação de investigação eleitoral proposta por Freixo, o TRE-RJ não tinha o quórum completo, o que invalidava a primeira sentença. No TSE, onde Pezão tenta anular a sentença de 2019, esta é a segunda vez que o julgamento do recurso é adiado. O processo chegou a ser incluído na pauta de julgamentos do último dia 14, mas o início do debate foi adiado também a pedido do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Alvo de outras investigações, como a que resultou na deflagração da Operação Cerco, Pezão chegou a ser preso no âmbito da Operação Lava Jato, em novembro de 2018, quando ainda chefiava o governo fluminense. Afastado, foi substituído por seu vice, Francisco Dornelles, que ocupou o cargo nos últimos dois meses da gestão, antes de passar a faixa de governador para Wilson Witzel. Em junho deste ano, a Justiça Federal condenou Pezão a 98 anos de prisão, por corrupção, no âmbito de investigações decorrentes da Operação Lava Jato. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9ccf62ab59538553357e4b478f8ba4b8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9ccf62ab59538553357e4b478f8ba4b8 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9ccf62ab59538553357e4b478f8ba4b8 = addy9ccf62ab59538553357e4b478f8ba4b8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9ccf62ab59538553357e4b478f8ba4b8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9ccf62ab59538553357e4b478f8ba4b8').innerHTML += ''+addy_text9ccf62ab59538553357e4b478f8ba4b8+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Fabio Rodrigues Pozzebom-Agência Brasil n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Países em desenvolvimento pedem que ricos parem de estocar vacinas Alerta foi feito durante Assembleia-Geral da ONU Líderes de países em desenvolvimento alertaram a Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta semana que o armazenamento de vacinas contra covid-19 por parte dos países ricos deixa a porta aberta para o surgimento de variantes do novo coronavírus no momento em que as infecções já aumentam em muitos lugares. As Filipinas avisaram sobre uma “seca (de vacinas) criada pelo homem” em países pobres, o Peru disse que a solidariedade internacional fracassou e Gana lamentou o nacionalismo da vacina. Já o chefe da ONU descreveu a distribuição desigual de vacinas contra covid-19 como uma “obscenidade”. “Países ricos armazenam vacinas que salvam vidas, enquanto nações pobres esperam ninharias”, disse o presidente filipino, Rodrigo Duterte, na terça-feira. Cerca de 35% das pessoas que receberam ao menos uma dose de vacina contra o novo coronavírus são de países de alta renda, e ao menos 28% são da Europa e da América do Norte, segundo dados da Reuters coletados em países que divulgam esses números. Enquanto isso, as taxas de vacinação em alguns países, como o Haiti e a República Democrática do Congo, são de menos de 1%, mostrou o serviço de monitoramento da Reuters. O continente africano é a maior vítima do nacionalismo da vacina, disse o presidente ganês, Nana Akufo-Addo, nesta quarta-feira. Cerca de 900 milhões de africanos ainda necessitam de vacinas para atingir o patamar de 70% alcançado em outras partes do mundo. Com informações da Agência Brasil DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Senado aprova PEC da reforma eleitoral O Senado aprovou hoje (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que traz mudanças em regras eleitorais. Dentre elas está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto segue para promulgação. A PEC aprovada no Senado também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse passaria para o dia 5 de janeiro, com governadores tomando posse no dia seguinte. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026. A relatora da PEC no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu manter em seu relatório apenas os pontos em consenso entre os senadores e os deputados, que já haviam apreciado o texto. Durante o dia, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou pacificado que a adoção apenas das questões consensuais evitaria um retorno do texto à Câmara. Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Essa ideia é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos. Coligações Como não era consenso, a relatora tirou da PEC a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores). A coligação partidária nessas circunstâncias havia sido extinta na reforma eleitoral de 2017, mas os deputados tentaram reintroduzi-la.  “A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet em seu relatório. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional. Outro ponto que ficou de fora do texto aprovado foi a alteração das regras de apresentação de projeto de lei (PL) por iniciativa popular. Atualmente, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles. Os deputados haviam aprovado a redução de assinaturas para 100 mil eleitores com assinatura eletrônica. Para a relatora, a medida pode facilitar fraudes no processo de apresentação de um PL por iniciativa popular. Isso porque, segundo ela, a dinâmica das redes sociais ainda não garante a realização desse processo de forma transparente. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Câmara aprova isenção de IR para aposentados com sequelas de covid-19 Militares da reserva também estão contemplados no projeto O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta que prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas com complicações ou sequelas decorrentes de covid-19. A matéria vai ao Senado. Pelo texto aprovado, a isenção deverá ser concedida com base em conclusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou concessão da pensão. O benefício valerá a partir de 1º de janeiro do ano posterior à publicação da lei. Para o autor da proposta, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), as complicações da covid-19 produzem efeitos severos e podem permanecer ao longo de toda a vida do paciente.  “Isso implica, não raramente, a redução de sua capacidade laboral e a exigência de se submeter a tratamentos permanentes ou de longo prazo. Logo, ao mesmo tempo em que o adoecido se encontra fragilizado financeiramente (por ter sua capacidade de trabalho reduzida), ele necessita de mais recursos para arcar com as despesas do tratamento”, justificou o deputado. O parlamentar apontou que entre as principais complicações documentadas com a covid-19, além das relacionadas ao sistema respiratório, são neurológicas, incluindo delírio ou encefalopatia, acidente vascular cerebral, meningoencefalite, alteração do sentido do olfato (anosmia) e do paladar (hipogeusia), ansiedade, depressão e distúrbios do sono. “Em muitos casos, foram relatadas manifestações neurológicas mesmo na ausência de sintomas respiratórios. Também há relatos de casos de síndrome de Guillain-Barré (SGB) em pacientes com covid-19”, explicou Wolney Queiroz. A proposta também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves após a doença. Um regulamento do Ministério da Saúde estabelecerá os tipos, os critérios para a caracterização e as condições para a manutenção desses benefícios referentes às complicações ou sequelas pós-covid-19. Militares O texto aprovado inclui os militares que estão na reserva remunerada entre aqueles que contam com isenção do Imposto de Renda, se portadores de doenças já listadas na Lei 7.713/88, como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase e outras. O benefício também valerá para os que forem para a reserva e tiverem sequelas e complicações após terem contraído covid-19. *Com informações da Agência Câmara. SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  – CNN Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Como esperado pela maior parte do mercado financeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou nova alta de 1 ponto percentual na taxa básica de juros. Assim, a Selic passa de 5,25% ao ano (a.a.) para 6,25% a.a. Essa é a segunda vez consecutiva que o BC opta por um avanço mais incisivo do que o de costume, mas é a quinta alta seguida na taxa. Selic A taxa básica de juros brasileira (Selic) subiu 1 ponto percentual ontem, passando para 6,25%, a quinta elevação consecutiva realizada neste ano pelo Copom do Banco Central. A taxa, que começou 2021 a 2%, agora deixa investimentos atrelados à Selic, como a renda fixa, mais atraentes. Apesar dos juros em trajetória de alta, nem todos os analistas concordam que esse movimento indica um bom momento para voltar recursos para investimentos atrelados à taxa básica de juros. Alguns alertam também que, antes de qualquer movimento, é preciso saber qual o objetivo do investimento e o prazo que se planeja para o retorno. Corrida presidencial O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera a corrida presidencial para 2022 com 25 pontos percentuais de vantagem na disputa contra o segundo colocado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os dados são do instituto de pesquisas Ipec. A pesquisa aponta o petista com 48% das intenções de votos contra 23% de Bolsonaro e 8% de Ciro Gomes (PDT). João Doria (PSDB) e Luiz Henrique Mandetta (DEM) são citados por 3% dos entrevistados. Brancos e nulos somam 10%. Ao todo, 4% não sabem ou preferiram não responder. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Na pesquisa, Lula tem 11 pontos percentuais a mais do que a soma de seus possíveis adversários, o que o levaria a vencer no 1º turno se as eleições fossem hoje. CPI da Pandemia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje Danilo Trento, sócio da Primarcial Holding e Participações e apontado como suposto diretor da Precisa Medicamentos. O intuito de seu depoimento é esclarecer sua relação com Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a compra da vacina contra a Covid-19 Covaxin junto ao laboratório indiano Bharat Biotech e o Ministério da Saúde. Documentos enviados pelo Ministério das Relações Exteriores à CPI revelaram que o valor negociado — de US$ 15 por dose pela Precisa para a compra da Covaxin — era 1.000% superior ao estimado pela farmacêutica em agosto de 2020. Respiradores Doze respiradores pulmonares comprados com dispensa de licitação no mês de março na cidade de Americana, interior de São Paulo, foram interditados depois de apresentarem falhas que podem ter causado mortes de pacientes internados com Covid-19. O Ministério Público de São Paulo e a Anvisa investigam o caso. A CNN teve acesso a documentos que mostram como a prefeitura adquiriu os respiradores da marca Ventimed, e a relatórios hospitalares que indicaram o mau funcionamento dos equipamentos usados no tratamento de pacientes internados com o novo coronavírus. Funcionários do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi consultados pela reportagem sob a condição de anonimato apontam relação direta entre uso do equipamento e morte dos pacientes. Programa de Crescimento Verde O governo brasileiro vai lançar o chamado Programa de Crescimento Verde para geração de emprego nos setores de energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e ecoturismo. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez menção no discurso da terça-feira (21) na Assembleia-Geral da ONU ao desejo do Brasil de atrair investimentos externos nessas áreas. Ao voltar de Nova York, onde acompanhou a delegação do presidente, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse à CNN que está trabalhando no plano junto ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Com informações da CNN

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Claudio Neves Portos do Paraná n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Produção agrícola em 2020 bate novo recorde e atinge R$ 470,5 bilhões Produto que mais contribuiu para o resultado foi a soja O valor da produção agrícola do país em 2020 bateu novo recorde e atingiu R$ 470,5 bilhões, 30,4% a mais do que em 2019. A produção agrícola nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas chegou, no ano passado, a 255,4 milhões de toneladas, 5% maior que a de 2019, e a área plantada totalizou 83,4 milhões de hectares, 2,7% superior à de 2019. Os dados constam da publicação Produção Agrícola Municipal (PAM) 2020, divulgada hoje (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Com a valorização do dólar frente ao real, houve também um crescimento na demanda externa desses produtos, o que causou impacto direto nos preços das principais commodities, que apresentaram significativo aumento ao longo do ano. Como resultado, os dez principais produtos agrícolas, em 2020, apresentaram expressivo crescimento no valor de produção, na comparação com o ano anterior”, explicou o IBGE. A cultura agrícola que mais contribuiu para a safra 2020 foi a soja, principal produto da pauta de exportação nacional, com produção de 121,8 milhões de toneladas, gerando R$ 169,1 bilhões, 35% acima do valor de produção desta cultura em 2019. Em segundo lugar no ranking de valor, veio o milho, cujo valor de produção chegou a R$ 73,949 bilhões, com alta de 55,4% ante 2019. Pela primeira vez desde 2008, o valor de produção do milho superou o da cana-de-açúcar (R$ 60,8 bilhões), que caiu para a terceira posição. A produção de milho cresceu 2,8%, atingindo novo recorde: 104 milhões de toneladas. O café foi o quarto produto em valor de produção, atingindo R$ 27,3 bilhões, uma alta de 54,4% frente ao valor de 2019. Já a produção de café chegou a 3,7 milhões de toneladas, com alta de 22,9% em relação ao ano anterior, mantendo o Brasil como maior produtor mundial. No ano passado, Mato Grosso foi o maior produtor de cereais, leguminosas e oleaginosas do país, seguido pelo Paraná, por Goiás e o Rio Grande do Sul. Em relação ao valor da produção, Mato Grosso, destaque nacional na produção de soja, milho e algodão, continua na primeira posição no ranking, aumentando sua participação nacional para 16,8%, novamente à frente de São Paulo, destaque no cultivo da cana-de-açúcar. O Paraná, maior produtor nacional de trigo e segundo de soja e milho, ocupou, em 2020, a terceira posição em valor de produção, à frente de Minas Gerais, destaque na produção de café. “O Rio Grande do Sul, que teve a produtividade de boa parte das culturas de verão afetadas pela estiagem prolongada no início de 2020, apresentou retração de 6,9% no valor de produção agrícola, caindo para a quinta posição no ranking, com participação nacional de 8,1%”, informou o IBGE, Os 50 municípios com os maiores valores de produção agrícola do país concentram 22,7% (ou R$ 106,9 bilhões) do valor total da produção agrícola nacional. Desses 50 municípios, 20 eram de Mato Grosso, seis da Bahia e seis de Mato Grosso do Sul. Sorriso (MT) manteve a liderança entre os municípios com maior valor de produção: R$ 5,3 bilhões, ou 1,1% do valor de produção agrícola do país. Em seguida, vieram São Desidério (BA), com R$ 4,6 bilhões, e Sapezal (MT) com R$ 4,3 bilhões. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Venda obrigatória de planos de saúde individuais é aprovada A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), que obriga as operadoras a comercializarem planos de saúde individual ou familiar. A proposta altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde, e recebeu voto favorável, com duas emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com Reguffe, as operadoras evitam vender planos individuais para, com isso, obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com “garantias importantes”. Alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora. Ao analisar o PLS 153/2017, Styvenson avaliou como “salutar” a iniciativa em condicionar a concessão de autorização de funcionamento das operadoras à oferta e comercialização de planos de saúde individuais. “Para se esquivar da regulação mais intensa que existe sobre os planos individuais, as operadoras privilegiam a venda de planos coletivos. Assim, quando os consumidores pretendem contratar um plano de saúde, geralmente são incentivados a se associar a planos coletivos, que, por apresentarem preços iniciais mais baixos do que os planos individuais de cobertura equivalente, são atrativos para o consumidor. Nesse caso, muitas vezes são induzidos a se unirem a associações ou entidades com as quais não têm qualquer vinculação real”, observou o relator no parecer.  Emendas As duas emendas apresentadas por Styvenson fazem quatro mudanças no projeto: deixam expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar; permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares e determinam às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço. A quarta alteração exclui as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta de modalidades individual ou familiar. As operadoras de autogestão são empresas que administram planos de saúde destinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, de uma ou mais empresas ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classe profissionais ou similares.  Garantias  Após a aprovação, o autor, senador Reguffe, afirmou que atualmente as operadoras “deitam e rolam em cima dos consumidores”. A proposta, segundo ele, não intervém na relação de preço e consumo, pois a lei da oferta e da procura está preservada. O consumidor, todavia, passará a ser mais respeitado.  — O plano coletivo, ao contrário do individual, não tem o reajuste controlado e não tem a garantia do consumidor de que, cumprindo o ano, terá renovação anual automática. Então, quando algumas pessoas ou quando uma pessoa tem uma doença grave, imediatamente pode a operadora de plano de saúde cancelar o contrato, e isso pode deixar consumidores que passam a vida inteira pagando um plano de saúde, no momento em que mais precisam, não terem a cobertura do. Então, é muito importante a aprovação desse projeto — avaliou.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Deputados comentam discurso de Bolsonaro na Assembleia-Geral da ONU Arthur Lira diz que “não há nada de novo” no pronunciamento, mas oposição critica a fala do presidente da República- Cleia Viana/Câmara dos Deputados O discurso feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, dominou os discursos dos parlamentares no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21). Em cerca de 10 minutos, Jair Bolsonaro se posicionou contra o chamado passaporte sanitário para vacinados e a favor do chamado tratamento precoce (que não tem eficácia comprovada); exaltou a política ambiental e o desempenho da economia brasileira durante o seu governo; e enalteceu as manifestações de 7 de Setembro. Após reunião de líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o discurso de Bolsonaro não trouxe novidades. “Assistimos rapidamente [ao pronunciamento] e, nos aspectos gerais, nada que surpreenda a política brasileira. Falou o que já vinha falando há muito tempo internamente no País”, disse. Em Plenário, predominaram as críticas de deputados da oposição. O deputado Odair Cunha (PT-MG), que foi o primeiro a falar, lembrou que Bolsonaro foi hostilizado pelas autoridades da cidade de Nova Iorque por não ter se vacinado. “É o único entre os líderes dos 20 maiores países a não ter tomado nenhum tipo de vacina contra a Covid-19. É lamentável que ele dê esse péssimo exemplo, manchando ainda mais a imagem do povo brasileiro”, criticou. O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), foi à tribuna apontar o que chamou de “mentiras de Bolsonaro na ONU”. “Diz que o Brasil não tem casos de corrupção, mas esconde que seu governo assinou contrato de R$ 1,6 bilhão em vacina superfaturada. Diz que fortalece órgãos ambientais, mas esconde que o Ministério Público pediu o afastamento do ministro da área porque ele promovia a destruição ambiental”, criticou. A defesa do presidente foi feita pelo deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Para ele, Bolsonaro fez um de seus melhores discursos. “Citou o combate à corrupção, nenhuma corrupção registrada no atual governo. Sucesso na agricultura, na infraestrutura, empresas estatais que pararam de enviar recursos para o exterior”, afirmou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  DESTAQUE STF Presidente do STF: Corte seguirá firme na salvaguarda da democracia Ministro abriu a sessão com prestação de contas de um ano de gestão O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse hoje (22) que a Corte seguirá firme no propósito de salvaguardar o regime democrático e a rigidez do texto constitucional. Fux abriu a sessão desta tarde com discurso de prestação de contas de um ano de gestão no comando do tribunal. O mandato terminará em setembro do ano que vem.  Para Fux, a democracia deriva do dissenso institucionalizado e não da “discórdia visceral ou do caos generalizado”.  “Neste próximo ano de gestão, continuaremos a nossa caminhada com independência, diligência e comprometimento, no labor pela melhoria dos serviços prestados ao país sem prejuízo de velarmos dia após dia, pelas instituições que nos fazem republicanos e pela nossa inegociável democracia brasileira”, afirmou.  O presidente do STF também avaliou que o Supremo tem contribuído para a estabilidade institucional do país.  “O STF não se quedou inerte. Pelo contrário, mostrou-se altivo, estável, resiliente e coeso, assegurando o regime democrático, dirimindo conflitos em prol de maior segurança jurídica e, de modo vigilante, garantindo a observância dos direitos fundamentais”, completou.  Com informações da Agência Brasil DESTAQUE CNN Quarta-feira, 22 de setembro de 2021 O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, testou positivo para a Covid-19. Ele vai ficar em quarentena por 14 dias em Nova York, em isolamento. O ministro participava da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, que esteve na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) ontem. Devido ao risco de contágio, houve uma decisão do Itamaraty de suspender a presença de todos os diplomatas brasileiros de todas as reuniões que ocorreriam na ONU até sexta-feira. Marcelo Queiroga O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, confirmou a informação de que testou positivo para Covid-19 e seguirá em quarentena por 14 dias em Nova York. Além de ter ido à Assembleia-Geral da ONU, Queiroga acompanhou o presidente Bolsonaro em visita ao Memorial do 11 de Setembro ontem. No dia anterior, o ministro fez um gesto obsceno para responder a manifestantes que protestavam contra o governo. Em nota, a Secretaria de Comunicação afirmou que os demais integrantes da comitiva realizaram o exame e testaram negativo para a doença. No sábado, conforme a CNN informou, um enviado para preparar a viagem de Bolsonaro à ONU testou positivo para Covid-19. O diplomata é o que na linguagem da diplomacia chama-se “Ascav”, sigla para Alto Escalão Avançado, os funcionários que ficam responsáveis por organizar com antecedência as visitas presidenciais. CPI da Pandemia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje o diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior. Inicialmente, o diretor-executivo da operadora de saúde seria ouvido na última quinta-feira (16). Entretanto, informou, por nota, que o e-mail de convocação havia chegado apenas no fim da quarta-feira (15) e, portanto, não houve tempo hábil para viabilizar seu comparecimento. A Prevent Senior é acusada, em um dossiê entregue à CPI, de fazer testes com cloroquina, azitromicina e ivermectina – sem eficácia comprovada contra a doença – no tratamento da Covid-19 sem a autorização ou conhecimento dos pacientes. A estratégia foi adotada, segundo o dossiê, para o governo federal influenciar a população a consumir os medicamentos. Precatórios Depois de duas reuniões num curto intervalo entre a noite da segunda (20) e a manhã de ontem, a cúpula do Congresso e a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro definiram um acordo para o pagamento dos precatórios. A CNN teve acesso à minuta construída a várias mãos e que define uma série de mecanismos para a quitação de precatórios fora do teto de gastos. A solução discutida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL) aborda a criação de um limite dentro do teto, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e é a âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas, para o pagamento dos precatórios. Esse limite será calculado pelo total pago pelo governo em dívidas reconhecidas pela Justiça em 2016, quando a lei do teto de gastos foi criada. Selic O Comitê de Política Monetária (Copom) anuncia ao fim da tarde de hoje a nova Selic, a taxa básica de juros do país. É bem amplo o consenso entre os analistas de bancos, corretoras e consultorias de que a Selic ganhará um novo aumento de 1 ponto percentual, igual ao da última reunião, em agosto, e conforme o BC já havia sinalizado que faria. É um dos maiores aumentos em anos já feitos pelo Banco Central, que costuma ajustar a Selic em degraus de 0,25 a 0,75. Com 1 ponto percentual a mais, a Selic deve subir dos atuais 5,25% para 6,25%, voltando a um nível semelhante ao do início de 2019 e ganhando espaço com folga acima dos 4,25% em que provavelmente teria parado, em fevereiro de 2020, caso a pandemia do coronavírus não tivesse alcançado o Brasil e o mundo. Saúde Pública As doenças intestinais ainda constituem um problema de saúde pública no Brasil, para o qual a Organização Mundial da Saúde (OMS) chama atenção e reforça a existência das chamadas “doenças negligenciadas”. De acordo com a definição, essas persistem em condições de pobreza, áreas rurais remotas, favelas urbanas ou zonas de conflito e contribuem para a manutenção da desigualdade. Entenda o impacto do problema no Brasil. Com informações da CNN JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb515c6182f43a40a5a7894127f83f55e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb515c6182f43a40a5a7894127f83f55e = 'milton.atanazio' + '@'; addyb515c6182f43a40a5a7894127f83f55e = addyb515c6182f43a40a5a7894127f83f55e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb515c6182f43a40a5a7894127f83f55e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb515c6182f43a40a5a7894127f83f55e').innerHTML += ''+addy_textb515c6182f43a40a5a7894127f83f55e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Wilson Dias/Agência Brasil n o t í c i a s   ADICIONE O NOSSO NÚMERO – whatsapp – (61) 99650-2555 nos seus contatos, envie nos uma mensagem CONFIRMANDO e receba o Clipping de Notícias GRATUÍTO E DIÁRIO em duas edições DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL Ministro da Saúde testa positivo para covid-19 em Nova York Marcelo Queiroga ficará de quarentena nos EUA O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou, por meio de suas redes sociais, que testou positivo para a covid-19. Queiroga fez parte da comitiva do presidente Jair Bolsonaro que esteve em Nova York (EUA) para a a 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O ministro disse que “ficará em quarentena nos EUA, seguindo todos os protocolos de segurança sanitária”. “Enquanto isso, o Ministério da Saúde seguirá firme nas ações de enfrentamento à pandemia no Brasil.” Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) informou que os demais integrantes da comitiva realizaram o exame e testaram negativo para a doença e que o ministro passa bem. Bolsonaro e o restante de sua comitiva embarcaram na noite desta terça-feira (21) para o Brasil. O presidente fez o discurso de abertura da sessão de debates da 76ª Assembleia Geral da ONU. Em seu discurso, Bolsonaro disse que o Brasil está trabalhando na atração de investimentos da iniciativa privada e que possui “tudo o que investidor procura: um grande mercado consumidor, excelentes ativos, tradição de respeito a contratos e confiança no nosso governo”.  Além de fazer o discurso de abertura, o presidente também se encontrou com o primeiro-ministro da Grã-Bretanha, Boris Johnson, para tratar com  as relações comerciais entre os dois países e o fortalecimento da parceria bilateral, e com o presidente da Polônia, Andrzej Duda, para tratar, entre outros temas, do acordo Mercosul-União Europeia  Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/39 SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/40 DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO Ministro da CGU passa a investigado após ataque a Simone Tebet na CPI O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, passou de testemunha a investigado pela CPI da Pandemia, ao final de seu conflituoso depoimento nesta terça-feira (21). A oitiva foi interrompida depois que o depoente chamou a senadora Simone Tebet (MDB-MS) de “descontrolada”, o que levou vários senadores a saírem em defesa da colega. Simone acabara de expor uma cronologia das supostas ações e omissões da CGU na malograda negociação do Ministério da Saúde com a Precisa Medicamentos, para a compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin. Segundo ela, ao contrário de outros contratos relativos à pandemia da covid-19, a controladoria não agiu preventivamente para barrar irregularidades. A senadora por Mato Grosso do Sul demonstrou que a CGU foi acionada “tarde demais”, contrariando acordo firmado com o Ministério da Saúde em 2020 para analisar previamente os contratos da pandemia. Ela ressalvou que os auditores da CGU cumpriram seu dever, emitindo notas técnicas destrinchando as irregularidades. No dia 28 de junho, por exemplo, uma dessas notas apontava a tentativa indevida de pagamento antecipado pela Covaxin. Simone acusou Rosário de ter usado uma dessas notas técnicas apenas para defender o governo em uma entrevista coletiva. Ao responder, Wagner Rosário recomendou que a senadora “lesse tudo de novo”, pois só dissera “inverdades”. Simone advertiu que o ministro não poderia dar ordens a uma senadora da República, e comparou-o a um “menino mimado”. Foi então que Rosário usou o termo “descontrolada”, gerando uma celeuma que precipitou o encerramento dos trabalhos. Ele disse ainda a Otto Alencar (PSD-BA), que o chamara de “moleque de recados” do presidente Jair Bolsonaro, que não responderia “em respeito à sua idade”. À saída da reunião, Simone Tebet disse que o ministro desculpou-se em particular: — Ele entendeu que se exaltou e vamos dar por encerrado esse capítulo — disse a senadora. Senador da base do governo, Marcos Rogério (DEM-RO) reconheceu que a fala do depoente foi “fora do tom”, mas lembrou que Rosário foi acusado de prevaricação e atacado incessantemente: — Era essa a situação que os membros da CPI queriam criar: de constrangimento para o ministro — afirmou. Wagner Rosário vem sendo criticado pela cúpula da CPI por suposta omissão no caso Covaxin. No depoimento, ele defendeu sua atuação pessoal e a da CGU. Na semana passada, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), havia afirmado que Rosário prevaricou ao não mandar investigar suspeitas sobre o então diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, embora a CGU dispusesse de evidências colhidas em uma operação contra corrupção no Instituto Evandro Chagas, de pesquisa biomédica, em Belém. Rosário refutou a acusação de prevaricação e alegou que a CGU abriu auditoria específica sobre o contrato da Covaxin, no último dia 22 de junho. Para os senadores, porém, a providência só foi tomada depois que a CPI expôs o caso: — Quando a CGU abre procedimento, já era do conhecimento do Brasil todo. Eu só quero colocar as datas aqui para deixar claro, sem juízo de valor. Por enquanto! — explicou Omar Aziz. Diversos senadores criticaram o tom do depoente, qualificado de “petulante” por Rogério Carvalho (PT-SE). Wagner Rosário chegou a ser advertido por Tasso Jereissati (PSDB-CE), no exercício da presidência, para “baixar a bola”. Por sua vez, senadores que têm defendido as posições do governo, como Marcos Rogério e Eduardo Girão (Podemos-CE), protestaram contra a forma como os trabalhos vinham sendo conduzidos, acusando a cúpula da CPI de comentar notícias fora do escopo da investigação ou interromper as falas do depoente. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, criticou o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), quando este traçou uma analogia entre o depoente e o personagem Fabiano, do romance “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos — violento com a família e subserviente com os poderosos. Eduardo Girão insinuou que a mesa da CPI estaria retardando os trabalhos para impedir perguntas dos governistas sobre malversação de recursos federais repassados a estados e municípios. O senador pelo Ceará requereu, por conta disso, nova convocação do depoente. Omar Aziz concedeu a palavra a Girão, que perguntou sobre as investigações da CGU sobre estados e municípios. — Sim, houve prejuízo ao erário. O valor total investigado em todas essas 71 operações foi de R$ 4,2 bilhões, com prejuízo potencial de R$ 250 milhões e prejuízo efetivo e já mensurado R$ 56,4 milhões — respondeu o ministro. Porém, ao ser perguntado sobre denúncias contra o Consórcio Nordeste, Wagner Rosário alegou o segredo de Justiça para não entrar em detalhes da investigação. Covaxin Em uma inquirição tensa, que durou mais de quatro horas, o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), insistiu na demora da CGU para investigar o contrato entre o ministério e a Precisa Medicamentos, representante da empresa indiana Bharat Biotech. Renan perguntou por que o valor de 15 dólares por dose, bem mais alto que o de outras vacinas, não levantou suspeita da CGU. Rosário alegou que foi consultado o site da própria fabricante da Covaxin, a Bharat Biotech, procedimento qualificado como “ridículo” por Renan. Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, exibiu vídeo mostrando que suspeitas sobre a atuação de Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, já circulavam na imprensa em outubro do ano passado. E perguntou a Rosário se na época a CGU tomou providências. — A gente não tenha nenhuma informação de necessidade de afastamento de Roberto Dias. Providências em relação a quê? Uma reportagem do Diário do Nordeste? — rebateu o ministro da CGU. Bolsonaro na ONU Ao longo de todo o dia, o discurso do presidente Jair Bolsonaro à Assembleia-Geral das Nações Unidas serviu de pano de fundo às intervenções dos senadores. A reunião começou com uma hora e meia de atraso, segundo Omar Aziz, para aguardar a fala presidencial em Nova York (EUA). A pedido do relator Renan Calheiros, foi exibido um trecho do discurso de Bolsonaro, defendendo o “tratamento precoce” com medicamentos sem eficácia comprovada e atacando a obrigatoriedade de vacinação. — Bolsonaro repetiu seu papel de figura rudimentar, anacrônica, transitória e propagadora de mentiras. O seu discurso foi uma mentira só do começo ao fim — avaliou Renan. Também foram criticados o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por um gesto obsceno dirigido a manifestantes anti-Bolsonaro em Nova York, e Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente, que postou vídeo nas redes sociais interpretado como ameaça à CPI. Rogério Carvalho pediu que a CPI tomasse medidas contra o filho do presidente. Omar Aziz minimizou a atitude de Jair Renan como “tolice de um menino que acha que pode tudo” e qualificou o gesto do ministro da Saúde como “deprimente”. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA Ministro da Cidadania diz que a possibilidade de fraude no auxílio emergencial foi reduzida a quase zero Segundo Roma, até o momento, análise mostra acerto em 99,9% dos pagamentos em 2020 Reila Maria/Câmara dos Deputados Segundo Roma, até o momento, análise mostra acerto em 99,9% dos pagamentos em 2020 Reila Maria/Câmara dos Deputados O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou nesta terça-feira (21) à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que o governo federal aprimorou os mecanismos de verificação dos candidatos ao auxílio emergencial. “Temos hoje, de maneira ativa, o processamento mensal de mais de 34 fontes de dados diferentes. Assim, mês a mês, nós conseguimos aprimorar [o cadastro] e estar atualizados em relação às pessoas que, de fato, são elegíveis para receber o auxilio emergencial”, disse Roma. “Buscamos, para cada pessoa, identificar se ela não tem renda acima de meio salário mínimo [R$ 550] e se a renda familiar não excede a três salários mínimos [R$ 3.300]. E isso tem sido feito mês a mês, com o cruzamento de mais 34 diferentes fontes de dados”, acrescentou o ministro. Roma destacou ainda que, até o momento, o governo já analisou cerca de 85% dos pagamentos identificados como suspeitos pela Controladoria-Geral da União (CGU). “Em 2020, a CGU apontou possíveis desconformidades da ordem de R$ 10 bilhões. Dos valores analisados até o momento, que representam 85% do total, mais de 99,9% estão de acordo com a legislação”, destacou Roma. A audiência pública foi proposta pelo presidente da comissão, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). ValoresO deputado Aureo Ribeiro questionou o ministro sobre a redução do auxílio emergencial, que tinha os valores de R$ 600 e R$ 300 em 2020 e, em 2021, tem três faixas: R$ 150 para pessoas que vivem sozinhas, R$ 250 para famílias com mais de uma pessoa e R$ 275 para mulheres chefes de família. “A diminuição do valor piorou ainda mais a situação de milhares de famílias, até porque a pandemia ainda não acabou e muitos empregos ainda não foram retomados”, observou Ribeiro. “Como viver com um auxílio de R$ 150? Por que o governo não teve a sensibilidade, com base em estudo técnico do Ministério da Economia e na situação financeira dos brasileiros, de trabalhar tecnicamente um valor superior, para que a economia não sofresse tanto neste momento?”, indagou Ribeiro. Em resposta ao deputado, Roma disse que o valor do auxílio emergencial é uma decisão do Estado brasileiro que envolve o Orçamento, o governo e o Congresso. Ele destacou que, no momento, o Executivo trabalha pela aprovação da PEC dos Precatórios como meio de garantir recursos extras e de viabilizar o Programa Auxílio Brasil. Segundo o ministro, a ideia é incluir no novo programa de distribuição de renda os 14,6 milhões de cadastrados no Bolsa Família e os 25 milhões que foram identificados como vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIShttps://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 OUTROS DESTAQUES  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br  Senado aprova PEC que flexibiliza gastos na educação em 2020 e 2021 PEC desobriga investimento mínimo em educação nos anos de pandemia O Senado aprovou hoje, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13, cuja votação iniciou na semana passada. A PEC livra de punição os estados e municípios que não investiram em 2020 e 2021 a porcentagem mínima de recursos resultantes de impostos exigida pela Constituição em educação. Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados. A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda, que não foram necessários. “Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente inventar despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, defendeu a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), durante as discussões da PEC ainda em primeiro turno, na semana passada. A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, no entanto, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do país. Segundo argumentou Soraya Thronicke em seu parecer, a pandemia causou impacto no orçamento dos entes federativos, em virtude da queda de arrecadação, redirecionamento de recursos para a saúde e adoção de medidas de apoio econômico para amenizar o desaquecimento da atividade produtiva. A medida só vale para os exercícios de 2020 e 2021. “Após a retomada das atividades econômicas, a responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, disse Thronicke em seu parecer. Além disso, a PEC determina que os gestores que não aplicaram a porcentagem mínima de recursos, deverão investir essa verba não utilizada até 2023. A PEC é fruto de uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, não há como penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas. Com informações da Agência Brasil JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak41638a75a6849ad09197b66761865d6a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy41638a75a6849ad09197b66761865d6a = 'milton.atanazio' + '@'; addy41638a75a6849ad09197b66761865d6a = addy41638a75a6849ad09197b66761865d6a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text41638a75a6849ad09197b66761865d6a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak41638a75a6849ad09197b66761865d6a').innerHTML += ''+addy_text41638a75a6849ad09197b66761865d6a+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br