O Veto foi incluído na Ordem do Dia pelos vereadores, assim como o Projeto de Lei EM 071/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis.
Essa matéria foi aprovada por 14 votos favoráveis e 01 contrário.
Segundo o executivo, essa matéria estabelece a conformidade do ordenamento jurídico local aos termos da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”, para fins de instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis, na forma prevista nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e no § 6o do art. 9o da mencionada Emenda Constitucional, fixando-se o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Divprev e autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis
