Sexta-feira – 29 de Outubro – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil

n o t í c i a s

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Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias

Decisão foi por unanimidade

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias.

A decisão foi tomada pelo colegiado em sua 339ª Reunião Extraordinária, realizada hoje (29), em Brasília.

A medida tem por objetivo colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.

Com informações da Agência Brasil

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CONTAGEM/MG

Vereadores cobram reabertura e ampliação de serviços da Upa Sede

Após uma semana de polêmicas sobre a destinação que será dada à UPA Sede, também conhecida como Unidade XVI – utilizada durante a pandemia para o atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19 – a Câmara Municipal recebeu a equipe da Secretaria de Saúde e o vice-prefeito, Ricardo Faria, para debater a reabertura e as possíveis intervenções na unidade de saúde.

Na reunião desta quinta-feira (28/10), os vereadores voltaram a criticar a condução do processo pela administração municipal, visto que os representantes da população não participaram de encontros anteriores, quando teria sido decidido pelo fim do atendimento de urgência e emergência na unidade, para a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps AD).

“Foi uma surpresa a realização de uma reunião, na última semana, para anunciar o início de uma atividade já no início de novembro nesse equipamento, sem uma conversa com os vereadores, sem um debate amplo, o que gerou muita preocupação da população sobre o fechamento da unidade”, explicou o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade).

A maioria dos 12 vereadores presentes externou o desconforto com a situação e defendeu a reestruturação e reabertura da UPA Sede, ampliando os serviços oferecidos e o horário de atendimento. “O processo foi mal conduzido, pois não houve o cuidado com o histórico de tentativas de fechamento da unidade e não envolveram a Câmara na discussão. Parabenizo a Prefeitura por rever a decisão. Queremos a reabertura da Unidade XVI, mantendo a UPA, mas com mais estrutura para atender a região, que tem crescido muito”, disse Chiodi.

Os vereadores Daisy Silva (Republicanos), Glória da Aposentadoria (PSDB), Daniel Carvalho (PL), Pastor Itamar (PSC), Arnaldo de Oliveira (PTB) e Vinícius Faria (Republicanos) pontuaram a necessidade de mais diálogo com os parlamentares e com a população, além de discussões mais amplas sobre as mudanças na saúde e outras políticas públicas municipais.

Ronaldo Babão (Cidadania) e Gegê Marreco (PTB) falaram do processo de sucateamento das unidades de saúde e da urgência em retomar serviços como as consultas especializadas e cirurgias eletivas. Nesse sentido, Carlin Moura (PDT) defendeu uma reestruturação da UPA Sede, com a inclusão de outros atendimentos, incluindo também a saúde mental, entre outras especialidades.

Definições nos próximos dias

O vice-prefeito Ricardo Faria reafirmou a disposição da administração municipal em dialogar e buscar uma solução conjunta para todas as questões da cidade. Exemplificou que a Prefeitura já se reuniu com os profissionais de saúde na última semana, com o Conselho de Saúde e, posteriormente, com a comunidade da Sede, para debater a redefinição da Unidade XVI.

“Precisamos fortalecer a atenção básica, que resolve 80% dos problemas, para garantir uma saúde integral. E, claro, sem nos esquecermos da assistência de urgência e emergência, de uma rede psicossocial forte para assistir quem precisa, sobretudo no pós-pandemia, e da saúde bucal. Não podemos ter uma ‘visão hospitalocêntrica’ da saúde. Por isso, estamos discutindo o que fazer em relação à UPA Sede, para melhor atender a população”, explicou Faria.

O secretário de Saúde, Fabrício Simões, destacou que a readequação da UPA Sede faz parte da reestruturação do SUS em Contagem. Citou que a Prefeitura já realizou a intervenção no IGH, retomando a gestão das Upas e do Complexo Hospitalar; contratou médicos paras todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS); está investindo R$ 16 milhões para reduzir a fila das consultas especializadas; e reestruturando o serviço de Urgência e Emergência com a construção, já em fase final, de duas Upas, a do Nacional e do Industrial.

Fabrício e a subsecretária Rejane Letro explicaram que, como o contrato com a IGH termina no próximo dia 07, a definição sobre a UPA Sede deve ser realizada nos próximos dias, antes da celebração do contrato de gestão da saúde com o Serviço Social Autônomo. “Inicialmente, pensamos no Caps pelo aumento da demanda da saúde mental durante a pandemia, mas estamos debatendo as contribuições de todos para a reabertura, pois o equipamento pode até abrigar mais coisas, devido à sua robustez”, explicou o gestor.

Por fim, o secretário pontuou que a Unidade XVI precisará passar por intervenções, independentemente de que serviços serão ofertados. E, diante das contribuições dos vereadores, deixou aberta a possibilidade de transformá-la numa espécie de “policlínica”, mantendo o atendimento de urgência e emergência e abrigando a atenção básica e algumas especialidades – incluindo saúde mental – com horário de atendimento estendido.

O presidente Alex Chiodi encerrou a reunião deixando como encaminhamento um novo encontro entre os envolvidos com a prefeita Marília Campos (PT) na próxima semana, para concluir as definições sobre a gestão das Upas. “Esse diálogo é importante para avançarmos nas questões de saúde de Contagem e atendermos as demandas da nossa população de forma efetiva”, concluiu.

*Também participaram da reunião o secretário de Governo, Pedro Amaral; a diretora do Distrito Sanitário Sede, Aparecida Santana; e os líderes de governo na Câmara, vereadores Moara Saboia (PT) e Teteco (MDB).

Com informações e foto da Câmara Municipal de CONTAGEM

Veja o que o Senado aprovou nesta semana

Nesta semana, após quase seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou seu relatório final. Prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários. No Plenário, a quarta-feira (26) foi dedicada à análise de proposições da bancada feminina do Senado, para marcar o encerramento do Outubro Rosa. Os senadores aprovaram, entre outros, um projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial (PL 5.096/2020). Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões do Senado na semana.

Fonte: Agência Senado

Leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais, decide STF

O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal.29/10/2021 16h35 – Atualizado há35 pessoas já viram isso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6599, na sessão virtual encerrada em 22/10.

A ação foi ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.

Jurisprudência

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber destacou que a jurisprudência do STF, com fundamento no artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição da República, considera inadmissível a concessão de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária às Polícias Civis. O motivo é a existência de vínculo hierárquico de subordinação das polícias estaduais e do Distrito Federal aos seus respectivos governadores.

Ela acrescentou que a Constituição Federal, em diversas passagens, reconhece expressamente a autonomia de diversas instituições, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, entidades da administração direta e indireta e universidades. “No entanto, em relação às Polícias não há qualquer menção. O silêncio é eloquente”, concluiu.

Com informações da Agência Brasil

Grupo CCR ganha leilão de concessão das rodovias Dutra e Rio-Santos

Foram concedidos 625,8 quilômetros de rodovias em SP e no RJ

O grupo CCR venceu hoje (5) o leilão de concessão de 625,8 quilômetros das rodovias BR-101 (Rio-Santos) e BR-116 (Presidente Dutra) nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O certame ocorreu na B3, a bolsa de valores de São Paulo. 

O leilão foi feito com critério de julgamento híbrido: pelo maior desconto nos valores dos pedágios (limitado a 15,31%) e o maior valor de outorga fixa. A CCR ofereceu desconto máximo, de 15,31% e outorga de R$ 1,77 bilhão. A outra concorrente que participou da disputa, o grupo EcoRodovias, ofereceu desconto de 10,6%. 

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessão, de 30 anos, prevê investimentos de R$ 14,83 bilhões, custos operacionais de R$ 10,9 bilhões e geração de 218,7 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda).

O trecho concedido na rodovia BR-116 (rodovia Presidente Dutra) terá 355,5 quilômetros, do entroncamento da rodovia com a BR-465, no município de Seropédica (RJ), até o entroncamento da BR-381 e a SP-015 (Marginal Tietê), na capital paulista. Já a concessão da rodovia BR-101 (Rio-Santos), terá 270,3 km: do entroncamento da rodovia com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (bairro Campo Grande), até Ubatuba (SP).

No total, nos trechos concedidos, a companhia vencedora do leilão deverá realizar a construção de 590,9 quilômetros de faixas adicionais; 25,2 km de faixas reversíveis; 46 km de barreiras antirruído; 144 km de vias marginais; 4 postos de descanso, e 129 passarelas, entre outras obras. Também está prevista a duplicação de 80,1 quilômetros na rodovia Rio-Santos (do km 416 ao km 496,1), o que deverá ocorrer a partir do sexto ano da concessão. 

Serão instaladas dez praças de pedágio nas rodovias concedidas: na BR-116, no trecho paulista, em Arujá (duas praças), Guararema, Jacareí (duas praças), e Moreira César. No trecho do Rio de Janeiro, haverá um pedágio em Itatiaia. Já na BR-101 haverá três praças: em Paraty, Mangaratiba e em Itaguaí. 

Segundo previsão do valor dos pedágios divulgada pela ANTT, antes do leilão, os preços variarão de R$ 3,83, em Arujá e Guararema; a R$ 14,49, em Moreira César.

“Eu fico imaginando o que vai ocorrer daqui a poucos anos com as obras dessa concessão, quantos empregos, quantos pais de família trabalhando, quanto desenvolvimento. O Brasil vai ser um grande canteiro de obras porque tem hoje o maior programa de infraestrutura do mundo”, destacou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

Com informações da Agência Brasil

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.