Terça-feira – 02 de Novembro – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:Antonio Cruz – Agência Brasil

COP26: Brasil promete reduzir emissões de gases pela metade até 2030

Meta foi divulgada durante abertura da participação brasileira

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, anunciou nesta segunda-feira (1º) uma nova meta de redução de emissões de gases do efeito estufa. A informação foi divulgada durante a abertura da participação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia. 

“Apresentamos hoje uma nova meta climática, mais ambiciosa, passando de 43% para 50% até 2030; e de neutralidade de carbono até 2050, que será formalizada durante a COP26”, disse. Leite participou da abertura da cúpula por meio de transmissão simultânea, em evento realizado em Brasília, no edifício-sede da Confederação Nacional da Indústria.

Segundo o ministro, a conferência marca “uma transição do debate das promessas climáticas para a criação de empregos verdes”. Leite argumentou ainda que o Brasil tem atuado como articulador do debate. 

“Realizamos encontros bilaterais prévios com mais de 60 países, atuando como país articulador, buscando o diálogo e pontos de convergência. Também conduzimos dezenas de reuniões técnicas, coletando subsídios que culminaram numa estratégia de negociação para defender o interesse nacional e posicionar o Brasil como país fundamental nessa nova agenda verde mundial”, disse.

Crescimento verde

Em discurso gravado para a conferência, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o “Brasil é uma potência verde” e argumentou que o país é solução para os problemas atuais.

“O Brasil é uma potência verde. Temos a maior biodiversidade do planeta, a maior e mais rica cobertura florestal e uma das maiores áreas oceânicas. No combate à mudança do clima, sempre fomos parte da solução, não do problema”, afirmou.

Bolsonaro ressaltou ainda que o Programa Nacional de Crescimento Verde, lançado na semana passada, “traz as preocupações ambientais para o centro da agenda econômica”. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, a conservação de florestas e o uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico.

“Ao promover uma ‘economia verde’, o programa vai orientar as ações de proteção e conservação do meio ambiente por meio de incentivos econômicos, direcionando recursos e atraindo investimentos. Com isso, vamos favorecer ações e projetos de conservação da floresta, uso racional dos recursos naturais, redução de emissões de gases de efeito estufa e, principalmente, geração de “empregos verdes”, defendeu Bolsonaro.

Elogio

Por meio do Twitter, o enviado especial do Clima do governo dos Estados Unidos, John Kerry, cumprimentou o Brasil após o anúncio das novas metas climáticas. 

“Saudamos os novos compromissos do Brasil para acabar com o desmatamento ilegal até 2028, alcançar uma redução significativa de 50% de gases de efeito estufa até 2030 e atingir zero líquido até 2050. Isso adiciona um impulso crucial ao movimento global para combater a #criseclimatica. Estamos ansiosos para trabalhar juntos!”, afirmou Kerry.

COP26

A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas começa hoje e segue até 12 de novembro. O encontro vai reunir mais de 190 países para discutir medidas mais enérgicas contra o aquecimento global.

Com informações da Agência Brasil

MAIS COP26

Às vésperas da COP26, governo cria comitê sobre mudanças climáticas

Iniciativa pretende fomentar Brasil como potência verde mundial

O governo federal lançou nesta segunda-feira (25) o Programa Nacional de Crescimento Verde, coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Economia. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, conservação de florestas e uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico.

“O Brasil detém a maior biodiversidade do mundo, uma das maiores áreas oceânicas e florestas nativas do planeta, características que se traduzem em vantagens competitivas do país como líder de uma nova agenda verde mundial”, destacou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e de ministros. 

Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, diz que país tem vantagens competitivas para nova agenda verde mundial – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O anúncio ocorre a menos de uma semana do início da 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26), que será entre os dias 31 de outubro e 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. Trata-se do principal encontro da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre clima e meio ambiente, e deve reunir representantes de mais de 190 países. A comitiva brasileira será liderada pelo ministro do Meio Ambiente. 

No início do mês, Leite havia dito que o Brasil apresentará, na COP26, a meta de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030, sem dar mais detalhes sobre como alcançar o objetivo. O mesmo compromisso já havia sido antecipado pelo presidente Bolsonaro em abril.  

Comitê interministerial

Por meio de decreto, o governo criou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, composto por 11 órgãos federais, e que vai deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de bancos públicos em projetos de conservação ambiental.  

“Da mesma forma que o PPI [Programa de Parcerias de Investimentos] é um mecanismo de coordenação de investimentos na economia convencional, nós vamos ter agora nosso comitê de crescimento verde, que vai integrar esses ministérios, Agricultura, Meio Ambiente, Economia, mas também, fundamentalmente, os bancos públicos”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que será um comitê de crescimento verde – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Segundo o que foi anunciado, o programa contará com recursos nacionais e internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis, fundos de impacto e investimentos de risco na aceleração de projetos e iniciativas sustentáveis.

Atualmente, de acordo com o governo, as linhas de crédito relacionadas a projetos ambientais oferecidas pelos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), somam R$ 400 bilhões. Esses recursos contemplam projetos em áreas como: conservação e restauração florestal, saneamento, gestão de resíduos, ecoturismo, agricultura de baixa emissão, energia renovável, mobilidade urbana,transporte e logística, tecnologia da informação e comunicação e infraestrutura verde.

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POÇOS DE CALDAS/MG

Vereadores defendem valorização de empresas já instaladas na cidade

Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), e os vereadores Kleber Silva (Novo), Douglas Dofu (DEM) e Wellington Paulista (DEM) acompanharam o anúncio feito pela Lorenzetti de investimentos na fábrica em Poços de Caldas. Para os legisladores, é preciso, além de apoiar a instalação de novas empresas, valorizar aquelas que já operam e contribuem com o desenvolvimento econômico do município.

A Lorenzetti informou que serão investidos na planta local R$ 200 milhões, divididos em duas etapas dentro dos próximos três anos. A primeira fase envolve R$ 80 milhões e depois R$ 120 milhões, com expectativa de 500 novas vagas de empregos direitos e indiretos. Durante a solenidade de anúncio dos investimentos, os vereadores, juntamente com representantes do Executivo, fizeram uma visita à planta de Poços, acompanhados da diretoria da empresa.

O presidente do Legislativo ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas devido à pandemia, 2021 foi marcado pela vinda de novas empresas para o Distrito Industrial e, também, pela consolidação daquelas já instaladas em Poços. “É muito gratificante acompanhar esse processo de desenvolvimento em nossa cidade. Tivemos, recentemente, o anúncio da vida de novas empresas para Poços e, agora, temos a satisfação em acompanhar esse anúncio da Lorenzetti, que vai fazer novos investimentos, gerando emprego e renda para Poços. Apesar de um período muito difícil para todos, a cidade vem encerrando o ano com notícias muito boas, que trazem esperança de dias melhores. Quero, mais uma vez, enfatizar que a Câmara Municipal, dentro das suas atribuições, tem contribuído com todo esse processo, seja na aprovação de leis, seja na discussão de temas importantes que envolvem a economia”, afirmou Marcelo Heitor.

Com informações da Câmara Municipal de Poços de Caldas.

Privatização dos Correios: entenda pontos do projeto que divide os senadores

Desestatização da empresa está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos- Correios

A privatização dos Correios — cujos serviços postais iniciaram-se há 358 anos — divide senadores na análise do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Após a leitura do relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pedido de vista coletiva, na terça-feira (26), os parlamentares acordaram deliberar sobre o PL 591/2021 na próxima reunião do colegiado, marcada para 9 de novembro.

Até então, o relator da matéria, senador Marcio Bittar (PSL-AC), não havia modificado qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). Bittar também rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Se aprovada na comissão, a matéria irá ao Plenário. Mas alguns senadores, como Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS), questionam o porquê de o texto não ser analisado antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios. Segundo Paim, o próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.

Primeiro signatário do pedido de vista, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse não entender a pressa para análise da matéria:

— Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo — expôs o senador.

Na defesa do projeto, o relator destacou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não se submete a planos de metas que determinem obrigações de cobertura e de qualidade do serviço prestado e que o órgão estatal incumbido de regulamentar e fiscalizar a operação da empresa pública não dispõe de estrutura para fazê-lo.

— A falta de recursos orçamentários, associada a uma operação incapaz de gerar recursos próprios para cobrir os investimentos necessários, tem sido justificativa suficiente para que o serviço postal não atinja a qualidade esperada pelos cidadãos. Por fim, o usuário do serviço prestado pela ECT não dispõe de uma estrutura para recepcionar e tratar suas reclamações. Essa situação resulta da falta de contratualização e de um adequado grau de institucionalização na relação entre a entidade estatal que elabora a política e suas metas, e aquela responsável por executá-la — afirmou Bittar na leitura do seu relatório.

Longevidade

Os primeiros serviços postais no Brasil datam de 1663, com a criação do Correio-Mor. A atual estrutura de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — empresa pública federal — é de 1969.

Maior operador logístico do Brasil, os Correios alcançam todos os municípios brasileiros, com serviços prestados por cerca de 100 mil empregados. Atualmente, a iniciativa privada já participa da exploração dos serviços postais e de entregas de encomendas por meio de franquias.

Privatização

Com a desestatização, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passaria a ser nominada Correios do Brasil. O senador Bittar destacou que a eventual alienação de controle societário da ECT está condicionada à aprovação do marco legal do Sistema Nacional de Serviços Postais, assim como à contratualização com empresa privada para oferta dos serviços.

O relator considera ainda que a reformulação do marco regulatório proposta pelo PL “é essencial para criar a segurança jurídica de que os investidores privados precisam para decidir pelo aporte de recursos no setor postal”.

— O PL deve ser percebido como uma proposta de equilíbrio tênue entre a migração para um cenário de maior robustez institucional e de contratualização das condições de prestação de serviços postais básicos em todo o país, por meio de uma empresa privada com melhores condições de investir, e a permanência do status quo, com uma empresa pública deficitária e cujas condições de competir e agregar valor para a sociedade continuarão se deteriorando.

Demissão voluntária

Por pelo menos cinco anos caberá à ECT manter o monopólio para carta, cartão-postal, telegrama e correspondência agrupada (vários objetos reunidos em único despacho postal, com ao menos um deles de exclusividade estatal).

A privatização só poderá ocorrer ainda com a observação de algumas diretrizes, entre elas a prestação dos serviços com abrangência nacional e a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de tarifas dos serviços postais universais.

Também fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT por 18 meses após a desestatização. A eles será ofertado o Plano de Demissão Voluntária (PDV), com indenização, aos que aderirem, no valor de 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde por igual período e plano de requalificação profissional.

O projeto veda o fechamento de agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país e garante a manutenção da prestação de serviços de interesse social.

Serviço postal

A concessão de serviços públicos postais às empresas não implicará a perda de titularidade por parte da União, que sempre deverá ser responsável pela supervisão e regulação.

— A atividade postal é considerada serviço público essencial não apenas doutrinariamente. Cumpre ao Estado garantir sua universalização a valores módicos, bem como a continuidade e um nível mínimo de qualidade na sua oferta à população — expôs o relator.

A cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar o escopo do serviço postal universal, que abrange carta, impresso, objeto postal sujeito à universalização, telegrama e outros definidos como essencialidades do serviço.

A estrutura tarifária, com reajustes e revisões, caberá ao órgão regulador — no caso, à Anatel, que passará a ser nominada Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

Essas tarifas poderão variar geograficamente a partir do custo do serviço, da renda dos usuários e dos indicadores sociais. Poderão ainda ser reajustadas periodicamente, conforme o índice de preços previsto no contrato de concessão, com possibilidade de haver fator de desconto.

O PL também determina a criação de tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

À Anatel caberá ainda regular os chamados serviços parapostais, como emissão e comercialização de selos, de peças filatélicas, de fórmulas de franqueamento e de chancelas comprobatórias de pagamento, entre outros. Dessa forma, a ECT perde a atribuição de definir temas e motivos dos selos postais, o que estará a cargo do Poder Executivo.

Universalização

A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal por meio ou de empresa estatal (desde que já existente) ou de contrato de concessão comum, podendo haver coexistência dos dois modelos.

Caberá ao operador postal cumprir as metas estabelecidas no plano de prestação do serviço postal universal, considerando indicadores e parâmetros definidores da cobertura e da qualidade do serviço estabelecidos pela Anatel.

Usuários deverão ser informados das condições de acesso ao serviço postal universal, com referência à cobertura geográfica, aos tipos de serviços, aos prazos de entrega, às indenizações e às tarifas aplicáveis a cada serviço.

O operador postal não poderá se eximir da prestação de serviços de interesse social, quando assim lhe forem designados pelo órgão regulador, como no caso dos procedimentos de justificação eleitoral.

À Anatel, o operador postal deverá fornecer relatórios financeiros, indicadores de qualidade e eficiência requisitados, divulgação dos valores cobrados e dos descontos praticados para os serviços que exploram, entre outras obrigações.

Todos os serviços que compõem o SNSP devem garantir aos usuários direitos irrefutáveis como inviolabilidade do sigilo da correspondência, ressalvadas as exceções legais; preservação do caráter confidencial e à proteção de seus dados pessoais, acesso ao serviço postal universal adequado, preservação da integridade de objetos postais, propriedade e à rastreabilidade dos objetos postais remetidos até a sua efetiva entrega ao destinatário, entre outros.

Anatel

A par da competência de implementar, regular e fiscalizar a política postal brasileira, caberá à Anatel aplicar sanções, quando cabíveis.

A agência reguladora terá de definir as regras para o cadastro dos operadores postais e adotar medidas que promovam a competição justa e a diversidade dos serviços. É de sua responsabilidade também definir os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e vedações para a postagem de objetos.  

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação

​Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia.

O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que manteve a condenação de quatro pessoas por embaraço à investigação de organização criminosa. A corte estadual concluiu que elas atuaram para mudar o depoimento de uma testemunha já na fase judicial e que o ato de embaraçar é crime formal, consumado quando o réu age para perturbar de qualquer modo a investigação, independentemente de conseguir seu objetivo.

Ao recorrer ao STJ, a defesa sustentou – entre outros argumentos – que o tipo penal descrito no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013 trata da conduta de embaraço à investigação, e não de embaraço ao processo judicial. Ainda de acordo com a defesa, a inexistência de mudança no depoimento da vítima configuraria, no máximo, a tentativa de embaraço, devendo ser afastado o delito consumado. 

Investigações ocorrem tanto no inquérito quanto na ação penal

Segundo o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, a tese de que a investigação criminal está restrita à fase do inquérito não tem cabimento, pois a apuração dos fatos se prolonga durante toda a persecução penal – que inclui tanto o inquérito policial quanto a ação judicial, após o recebimento da denúncia. “Não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita ‘inquérito policial’, compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal”, afirmou o magistrado.

Além disso, ele destacou que não seria razoável punir de forma mais severa a obstrução das investigações no inquérito do que a obstrução realizada na ação penal.

Mesmo reconhecendo haver diferentes posições doutrinárias a respeito, o ministro considerou que a melhor interpretação quanto à consumação e à tentativa na modalidade embaraçar está no entendimento de que se trata de crime material.

“A adoção da corrente que classifica o delito como crime material se explica porque o verbo ‘embaraçar’ atrai um resultado, ou seja, uma alteração do seu objeto. Na hipótese normativa, o objeto é a investigação, que pode se dar na fase de inquérito ou na instrução da ação penal, ou seja, haverá embaraço à investigação se algum resultado, ainda que momentâneo e reversível, for constatado”, destacou.

Em reforço a essa tese, o relator citou decisão do Supremo Tribunal Federal que recebeu denúncia por tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa, reconhecendo como indícios de materialidade e autoria as conversas em que um político discutia com outras pessoas a necessidade de interferir na atividade da polícia durante a Operação Lava Jato.

Novo julgamento para a verificação de tentativa

Sobre o caso em julgamento, Joel Paciornik comentou que a testemunha supostamente assediada pelo réu pode ter ficado embaraçada, mas não há informação de que isso tenha afetado a investigação em curso na fase judicial. Em consequência, a Quinta Turma determinou que seja realizado novo julgamento do recurso de apelação, para a análise da ocorrência da modalidade tentada.

“Forçoso o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja adotada a classificação de crime material e feita nova análise da ocorrência de tentativa em razão do resultado observado no trâmite da ação penal que apura o delito de organização criminosa, com eventuais reflexos na dosimetria da pena”, concluiu o relator.

Com informações do STJ.

DESTAQUES CNN

Sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Brasil inicia sua participação na Conferência do Clima (COP26) com a fala do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que se pronunciará, à distância, aos líderes globais a partir das 11h desta segunda-feira (1º).

Brasil na COP26
A Conferência do Clima (COP26) da Organização das Nações Unidas (ONU) começou no domingo (31) em Glasgow, na Escócia. Delegações de cerca de 200 países com líderes mundiais, ativistas ambientais, cientistas, autoridades religiosas e políticas se reúnem para discutir a crise climática e cobrar que as nações mostrem na prática como vão cumprir as metas definidas há seis anos, no Acordo de Paris. Sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Brasil inicia sua participação na conferência com a fala do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que se pronunciará, à distância, aos líderes globais a partir das 11h desta segunda-feira (1º). A fala do ministro será transmitida ao vivo a partir do pavilhão montado na sede da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em Brasília. Leite vai a Glasgow, onde acontece a Cúpula do Clima, somente na semana que vem e chefiará a delegação brasileira. Já Bolsonaro fará apenas uma aparição por vídeo, nesta segunda, para apresentar a nova meta de redução de emissão de gases de efeito estufa.

Encerramento do G20
O encontro do G20 foi encerrado no domingo (31) sem nenhuma meta nova estabelecida pelo grupo depois de um início promissor, no sábado (30), quando as nações concordaram sobre a criação de um imposto mínimo global. O imposto não foi mencionado no encerramento. No discurso final, Mario Draghi, primeiro-ministro da Itália, mencionou o encontro como um “sucesso” e ressaltou o acordo sobre a meta de manter o aquecimento global até o máximo de 1,5 ºC e zerar a emissões de gases de efeito estufa até 2050, o que já havia sido estabelecido pelo Acordo de Paris. O anúncio final da cúpula do G20 contou com a promessa de ajuda de US$ 100 bilhões a países vulneráveis para combate à pobreza, desigualdade, desnutrição e diferença de gênero.

Covid-19 no Brasil
No mês de outubro, o Brasil registrou o menor número de mortes por Covid-19 mensais de 2021. Foram reportados 11.075 óbitos pela doença no país. Os dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde foram divulgados no domingo (31). O país registrou 130 mortes e 6.761 casos de Covid-19 em 24 horas. Com a atualização, o Brasil tem um total de 607.824 vítimas e 21.810.855 infecções confirmadas do novo coronavírus desde o início da pandemia, em março de 2020.

PEC dos Precatórios
Apesar desta ser uma semana mais curta por causa do feriado de Finados, a Câmara dos Deputados prevê a votação em plenário a partir desta quarta-feira (3) da PEC dos Precatórios – fundamental para o governo federal abrir espaço fiscal para turbinar o Auxílio Brasil para R$ 400. O governo espera a presença da maioria dos 513 deputados – são necessários 308 votos a favor. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu descontar o salário dos parlamentares que não aparecerem, e há a articulação política do governo para liberar emendas parlamentares. Para viabilizar a manobra, deve ser feita a mudança na aferição da inflação, que influencia no cálculo do teto de gastos, e a flexibilização do pagamento de precatórios – ponto que gera resistência, inclusive, da base aliada.

100% de público em SP
Nesta segunda-feira (1º), o estado de São Paulo chega à última etapa de flexibilização das restrições contra a Covid-19. A partir de novembro, estão permitidos shows com a participação do público em pé, espetáculos, atividades de entretenimento, além do funcionamento de boates e o retorno integral do público aos estádios. Os municípios contam com autonomia para adotar ou não a decisão do governo estadual. As medidas de restrição contra o novo coronavírus foram anunciadas pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), no dia 21 de março de 2020 e entraram em vigor no dia 24 daquele mês. Ao longo de quase 600 dias, as restrições foram prorrogadas e flexibilizadas de acordo com o cenário epidemiológico do estado.

Fonte: Agência Senado

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.

SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37