Segunda-feira, 08 de Novembro – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto Acervo da Câmara dos Deputados

Inep: 29 funcionários entregam os cargos

Na semana passada, dois coordenadores da autarquia pediram demissão

Funcionários do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pediram demissão conjunta. Ao todo, hoje (8), 29 funcionários pediram exoneração ou dispensa do cargo em comissão ou função comissionada para os quais foram designados como titulares ou substitutos. Os pedidos foram registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

Os funcionários afirmam que os pedidos se deram por conta da “fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima do Inep” e afirmam que “não se trata de posição ideológica ou de cunho sindical”. Na semana passada, dois coordenadores da autarquia haviam pedido demissão.

O Inep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). O instituto é responsável por avaliações nacionais, como o Enem, que será realizado para mais de 3 milhões de estudantes nos próximos dias 21 e 28 de novembro. É responsável também pela aplicação de exames internacionais, como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), e por indicadores de qualidade da educação, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O Inep realiza ainda os censos da Educação Básica e Superior e diversos outros estudos voltados para a educação.

Os pedidos ocorrem em meio à publicização da insatisfação dos servidores da autarquia com a atual gestão de Danilo Dupas Ribeiro, que ocupa a presidência do Inep. 

Em nota, a Associação dos Servidores do Inep (Assinep) lamentou as demissões. “Nos últimos dias, temos acompanhado reiterados pedidos de exoneração apresentados por cerca de 30 servidores do Inep, os quais ocupavam posições de gestão e assessoramento no instituto. A Assinep lamenta profundamente que a postura da alta gestão do INEP tenha levado a situação da Autarquia a esse ponto dramático”. 

A associação diz ainda que os servidores do Inep seguem trabalhando para produzir as evidências necessárias às políticas públicas educacionais. “Mas ressaltamos que todas as ações institucionais da Autarquia precisam de direcionamento técnico de gestores devidamente capacitados nas temáticas. Diante disso, reafirmamos a necessidade de atuação urgente do MEC e do Governo Federal no sentido de equacionar a situação e reduzir os riscos para a sociedade”, acrescenta a nota. 

Com informações da Agência Brasil

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GOVERNADOR VALADARES/MG

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebe em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce.

Vereadores do Vale do Rio Doce

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebeu hoje em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce.

O encontro teve como objetivo: criar a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Rio Doce. A criação da Associação e para que possa ter maior representatividade junto aos governos Estadual e Federal. Ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. Segundo o vereador Regino Cruz: temos que nos unir para fortalecer as instituições e melhorias dos serviços públicos.

Estavam presentes: vereador Gustavo Calvão (Presidente da Câmara Municipal de Aimorés), vereador Juscelino Heck (Baixo Guandú), vereadores Paulinho Costa e Alê Ferraz (Governador Valadares), vereador Zé Terez (Ipatinga), vereador Toninho Felipe (Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga), vereador Adiel de Oliveira (Ipatinga) e Juscelino Brzesky (Superintendente Executivo da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo). 

por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS) da Câmara Municipal de Governador Valadares

NA CÂMARA

Lira mantém votação da PEC dos Precatórios nesta terça e prevê maior margem de apoio

Presidente da Câmara disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal vá interferir na tramitação da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.

Lira disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu.

Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.

O presidente da Câmara também defendeu a votação remota de deputados que estavam em missão oficial, lembrando que entre eles foram seis votos contra e dois a favor da PEC. “Estamos ainda com a mudança do sistema virtual para o presencial. Há uma reclamação normal, todo mundo se acostumou a ficar nos estados, a trabalhar em home office. Sempre há solicitações de que a Câmara possa flexibilizar isso ainda neste ano”, argumentou.

Athur Lira observou que o voto virtual em missões oficiais foi permitido por Ato da Mesa. “O Infoleg foi criado por Ato da Mesa e não precisa alterar o Regimento.
É uma decisão interna corporis, sem nenhum tipo de ingerência de outros Poderes sobre essa decisão.”

A Mesa Diretora deve reunir-se na tarde desta segunda-feira para decidir sobre a votação virtual de deputados com comorbidades e sob licença médica.

Auxílio Brasil
Lira defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “O grande problema é a fome causada pelo rebote financeiro da pandemia, com desemprego, inflação e aumento do preço da energia e dos combustíveis”, apontou. O objetivo do governo é oferecer um auxílio mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.

Sem a aprovação da PEC 23/21, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Se a emenda constitucional for aprovada, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões para despesas do governo.

Crítica à OAB
O presidente da Câmara disse que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defende os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da PEC 23/21 por acreditar que o texto ofende a separação dos Poderes, por adiar o pagamento de parcela de dívidas cujo pagamento foi determinado pelo Poder Judiciário.

“O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade, e a OAB não se manifesta sobre muitas matérias aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal”, criticou.

Usina de ações
Arthur Lira reconhece que as decisões judiciais devem ser respeitadas, mas pondera que o pagamento integral de precatórios pode tornar inviável todo o Orçamento da União em 2022. O presidente da Câmara também observa que muitos precatórios já foram negociados e estão na mão de terceiros. “Isso virou uma usina de ações. Todo ano nós temos precatórios, é uma despesa recorrente, anual e permanente.”

O presidente da Câmara também acusou os opositores da PEC de ter motivações eleitorais. “A PEC virou um cabo-de-guerra político. A discussão no Plenário está politizada. Quem não quer dar o auxílio de R$ 400 é porque acha que vai influenciar o processo eleitoral, está levando isso além do aspecto social de 20 milhões de famílias passando fome. Se no ano passado votamos um auxílio de R$ 600, porque não votar um outro de R$ 400?”, questionou.

Senado
O presidente da Câmara lembrou que a PEC apenas oferece recursos temporários para o Auxílio Brasil e voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovado pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer uma fonte de arrecadação permanente para as despesas do programa social, respeitando o teto de gastos.

Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Há sensibilidade do Senado para votar o tema. A incerteza é muito pior para o Brasil, para o mercado e para especialistas que defendem fundos”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NO SENADO

Rodrigo Pacheco defende desenvolvimento alinhado às regras ambientais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta segunda-feira (8) o processo de desenvolvimento econômico alinhado às regras ambientais. Ele participa da COP 26 — Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que teve início em 31 de outubro e prossegue até 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia.

Pacheco está na companhia dos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO) e da senadora Katia Abreu (PP-TO), que presidem, respectivamente, as comissões de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Também participam do encontro os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Fabiano Contarato (Rede-ES), Giordano (MDB-SP), Irajá (PSD-TO) e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

O primeiro compromisso de Pacheco na conferência ambiental foi um encontro com o alto representante do governo da China, responsável pela questão das mudanças climáticas.

— Conversamos muito a respeito da importante parceria que existe entre o Brasil e China em diversos aspectos de desenvolvimento. E Brasil e China têm a plena compreensão que este processo de desenvolvimento precisa estar alinhado com as regras ambientais. E a China tem nos auxiliado dentro da lógica de que o Brasil, para ter o desenvolvimento e para preservar nossas florestas e nosso meio ambiente, precisa se valer dos investimentos necessários para isso — afirmou.

Pacheco lembrou que esses investimentos estão previstos no Acordo de Paris como obrigação dos países desenvolvidos para que o Brasil tenha condições necessárias para o implemento de políticas ambientais.

— O fato é que há uma consciência no Brasil hoje da necessidade da preservação ambiental, que vem da sociedade brasileira. Todos sabem que nosso desenvolvimento industrial e nosso desenvolvimento no agronegócio precisam estar alinhados com as regras ambientais. Para isso, precisamos fazer nossas exigências junto à comunidade internacional, que são os investimentos próprios nesse grande acordo para salvar o planeta. Isso passa pela ajuda a esse país em desenvolvimento. Portanto, esse primeiro encontro com o alto representante da China foi muito proveitoso, dentro da linha de que nós temos que estabelecer essa cooperação reciproca com um importante parceiro comercial nosso, que é a China — afirmou.

Combate ao desmatamento                                             

Pacheco também esteve reunido com o embaixador do Reino Unido, John Hutton. No encontro, o presidente do Senado reconheceu que o desmatamento ilegal “é algo marginal, fora da lei” e lamentou que as leis ambientais sejam descumpridas por alguns.

— Portanto, esse comprometimento em reconhecer nosso problema e buscar soluções para resolvê-lo é importante nas relações bilaterais entre o Brasil e demais países. Mas, além desse reconhecimento, é muito importante, por outro lado, exigir que os países desenvolvidos cumpram aquilo que já foi acordado, que são os investimentos a países em desenvolvimento, como o Brasil, para que tenhamos aqui os recursos necessários para fazer frente a essas políticas de preservação do meio ambiente — afirmou.

O presidente do Senado reiterou que é preciso desenvolver a economia, a indústria e o agronegócio brasileiros com respeito ao meio ambiente e, sobretudo, permitir que as pessoas, especialmente aquelas da Amazônia, possam ter estímulo, inclusive de ordem econômica e financeira, para poder deixar a mata em pé.

— A mata em pé deve valer mais que a mata derrubada. Esse é o nosso desafio. E esse trabalho, nós temos que fazer a partir dessa relação com os demais países, de investimentos que possam ser feitos no Brasil. Portanto, é muito importante conversar sobre isso. E aqui é um ambiente justamente em que nós identificamos comprometimento de todos com o desenvolvimento, com a erradicação da pobreza, mas com respeito ao meio ambiente. É plenamente possível compatibilizarmos todos esses valores — concluiu.

Atividades marítimas

Durante a conferencia, o senador Jean Paul Prates visitou Egersund, na Noruega, que conta com um dos melhores portos naturais do país e é sede de dezenas de empresas voltadas para o mar.

Jean Paul Prates informou que teve uma reunião com Odd Stangeland, prefeito da cidade, a quem fez o convite para conhecer o Porto do Mangue (RN), a fim de tentar viabilizar que a cidade possa vir a sediar um centro de apoio para atividades marítimas e um sítio de testes para turbinas eólicas offshore, além de outras empresas de energia no mar, navegação e salvatagem (salvamento marítimo).

Por sua vez, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), durante reunião com representantes do governo da China, entre eles o ministro Xie Xhenhua, negociador do clima, apresentou relatórios de avaliação de políticas climáticas feitos pela CMA, além das prioridades da CRA para uma agricultura sustentável no Brasil.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB

A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994.08/11/2021 12h00 – Atualizado há642 pessoas já viram isso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4636.

Nos dois julgamentos, regra do artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) foi declarada incompatível com a Constituição. O dispositivo prevê que a atividade de advocacia é exercida pelos integrantes da Defensoria Pública, entre outros órgãos, e sujeita todos ao regime previsto no estatuto.

Atividade de advocacia

O recurso foi interposto pelo Conselho Federal e pela Seção de São Paulo da OAB contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu aos filiados da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) o direito de exercerem suas atividades sem a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Com o mesmo argumento, na ADI, o Conselho Federal da OAB questionava o parágrafo 6º do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009, segundo o qual a capacidade postulatória (capacidade para praticar atos processuais em juízo) do defensor público decorre exclusivamente da nomeação e da posse no cargo público.

Outro dispositivo questionado na ação foi o inciso V do mesmo artigo, que autoriza os defensores públicos a atuar em favor de pessoas jurídicas. Nesse caso, o Conselho sustentava que a atuação deve ser restrita às pessoas naturais.

Função essencial

A decisão no RE 1240999 seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que negou provimento ao recurso. Ele explicou que a Defensoria Pública foi alocada na Constituição Federal de 1988 no rol das funções essenciais à justiça (artigos 134 e 135), sendo indispensável para o Estado Democrático de Direito, conforme determina a Emenda Constitucional 80/2014.

As atividades do defensor público, por sua vez, estão previstas na Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e prevê normas gerais para sua organização nos estados. O artigo 26 da norma determina que o candidato a defensor, no momento da inscrição, deve ter registro na OAB e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.

No entanto, para o ministro, essa regra não induz à conclusão da obrigatoriedade de inscrição na Ordem para atuação na Defensoria Pública. Segundo ele, a previsão legal de que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público torna irrelevante sua inscrição nos quadros da OAB, sob o prisma jurídico-processual.

Regras complementares

O ministro Alexandre de Moraes concluiu que as regras de seleção e exercício do cargo são complementares e têm finalidades distintas, uma vez que separam o status de candidato do de defensor, que, inclusive, é terminantemente proibido de exercer a advocacia privada. Ele acrescentou, ainda, que o defensor público se submete, exclusivamente ao Estatuto da Defensoria Pública, ficando “sujeito a correções dos órgãos superiores competentes no que tange à sua conduta administrativa”.

Regime próprio

No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4636, concluiu que a lei de regência da carreira de defensor público não viola a Constituição Federal. Ao votar pela improcedência da ação, ele ressaltou que a Defensoria Pública é uma instituição autônoma e com regime próprio, cuja função é atender os que comprovem insuficiência de recursos, o que engloba pessoas físicas e jurídicas.

Divergência

Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio (aposentado) ficaram vencidos ao votarem pelo provimento do RE, considerando constitucional a exigência da inscrição. Para eles, os defensores atuam como verdadeiros advogados dos cidadãos que não têm condições de custear a contratação de um patrono particular. Na ADI ficou vencido o ministro Dias Toffoli.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE foi a seguinte: “É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Na decisão tomada na ADI, o dispositivo foi interpretado de forma a impedir que a capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública seja condicionada à inscrição na OAB.

Com informações do STF

DESTAQUE DO G1

Gasolina sobe 2,25% em uma semana e chega a custar quase R$ 8 o litro no Sul

Valor máximo foi de R$ 7,999 no Rio Grande do Sul. Essa foi a quinta semana consecutiva de alta do combustível nos postos de gasolina.

Posto de combustíveis; gasolina; abastecer — Foto: Reprodução/RPC

O preço médio da gasolina nos postos do país subiu 2,25% na semana passada, chegando a R$ 6,710 o litro, de acordo com levantamento divulgado nesta segunda-feira (8) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O valor máximo foi de R$ 7,999 no Rio Grande do Sul.

Essa foi a quinta semana consecutiva de alta.

Com informações do g1

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.

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