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SÃO GONÇALO/RJ

Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias

Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais

Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva.

No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país.

“A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema.

Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete.

Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ

MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022

Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento.

A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022.

De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados  por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes).

Com informações do MEC

CÂMARA

Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões.

“Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse.

A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator.

O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães.

Renúncias
Em seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados.

As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem.

Parâmetros
Em sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem.

Precatórios
O líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado

Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra

Foi aprovado hoje (1º)  o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça  pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra.

Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).

Drogas

Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate.

Direito à vida e eutanásia

Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública.

Papel do Poder Judiciário

O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado.

Plenário

Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Fonte: Agência Brasil

SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37

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Com informações da Agência Brasil

Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin.

Eficácia do sistema

Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador.

Saúde pública e meio ambiente

O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema.

Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira.

Monopólio

As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços.

Com informações do STF

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Direto com o jornalista MILTON ATANAZIO
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