Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise final, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O PL agora segue para sanção do prefeito e, tornando-se lei, criará o serviço que será responsável por fiscalizar produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, sempre pelo viés sanitário.

“O SIM trará um selo de inspeção da nossa vigilância em saúde, que vem sendo debatido há algum tempo, e tenho certeza que trará mais qualidade ao produto e segurança a quem consome. Acredito inclusive que ele Incentiva produção alimentar, de mel a carnes, por exemplo, ao fornecer um selo de inspeção que vai garantir a qualidade daqueles produtos ao consumidor”, diz o vereador Carmo Luiz (PSC), que presidiu no último dia 17 de novembro uma  Audiência Pública sobre o tema.

Ele ressalta que o projeto prevê um consórcio com as cidades da região para que haja um intercâmbio  de fiscalização dos produtos. “Além disso, abre a possibilidade para que programas como o Sebrae qualifiquem os produtores de sítios e propriedades pequenas, aqueles que fazem mel ou vinho artesanal, por exemplo, para que consigam atender às exigências”, diz.

Também nesta quarta foram aprovados em votação definitiva um projeto que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas (estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município) e um  outro que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande. 

Com informações da Câmara Municipal de Campinas