JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE   VEREADORES APROVAM LDO 2021 A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes concluiu hoje (31), a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano que vem. O texto final da LDO 2021 segue agora para sanção do prefeito Anderson Ferreira. A formatação final recebeu diversas contribuições dos parlamentares e balizará os investimentos a serem realizados na cidade no próximo ano. “Foi um trabalho conjunto da Câmara de Vereadores com o Poder Executivo. O texto final apresenta um projeto moderno e adequado para o trabalho que será realizado na próxima gestão”, analisou o presidente da Câmara, vereador Adeíldo da Igreja. A partir de amanhã (01.09), a Câmara reinicia as sessões plenárias ordinárias do mês de setembro. Por conta da pandemia do Novo Coronavírus, o plenário segue aberto ao público, mas com restrições como a redução em 70% dos assentos disponíveis e obrigatoriedade do uso de máscaras nas dependências da Casa Vidal de Negreiros. Com informações da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE Aberto prazo para adesão de mantenedoras ao Fies Seleção vale para primeiro semestre de 2022  A partir desta terça-feira (7), até o dia 14 de dezembro, as mantenedoras de ensino que desejarem que suas instituições participem do próximo processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) devem preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento, de acordo com informações do Ministério da Educação (MEC). A seleção vale para o primeiro semestre de 2022. As instituições devem informar os valores das semestralidades dos cursos de graduação com oferta de vagas no Fies, formas de reajustes do valor total do curso, conforme definido pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial e proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022. Segundo o edital nº 81 , publicado no dia 1º de dezembro, são dois os períodos para a adoção de procedimentos por parte das mantenedoras. Em uma segunda etapa, realizada de 15 a 20 de dezembro, as mantenedoras poderão revisar e retificar o Termo de Participação, documento exigido das instituições que desejarem participar do Fies. A seleção das vagas a serem ofertadas no programa é feita pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC. A secretaria observa disponibilidade orçamentária e financeira e conceito no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes), entre outras faturas, antes de finalizar a seleção. *Com informações do MEC Comissão aprova vaga em escola para filho de vítima de violência A proposta tramita em caráter conclusivo A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir que filhos de vítimas de violência doméstica e familiar tenham direito à vaga na escola pública mais próxima da sua residência. Conforme a proposta, caso ocorra mudança de domicílio das vítimas de violência doméstica, a matrícula deverá ser remanejada para a escola pública mais próxima da nova residência. Nesses casos deve ocorrer a comunicação ao Conselho Tutelar competente. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) aos projetos de Lei 1705/21 e 2797/21, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). Segundo a deputada Rejane Dias, a medida pode conferir uma melhora na qualidade de vida das vítimas de violência e “pode amenizar os danos suportados pela mulher agredida”.  A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. *Com informações da Agência Câmara Barroso pede manifestação do governo sobre passaporte da vacina Ação quer tornar obrigatória adoção de recomendações da Anvisa O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso concedeu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que o governo federal se manifeste sobre uma ação judicial que pede a obrigatoriedade de quarentena e comprovação de vacinação contra a covid-19 para quem entra no país. A ação, protocolada pela Rede Sustentabilidade, chegou ao Supremo no dia 26 de novembro e foi distribuída para o ministro, que é o relator do caso. A legenda pretende tornar obrigatória a adoção de recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, despachou Barroso. De acordo com a Anvisa, a política brasileira para fronteiras deveria ser revista, com o estabelecimento da cobrança de prova de vacinação para turistas e outros viajantes que desejam entrar no país de avião ou por via terrestre, em combinação com protocolos de testagem. Com informações do STF BC: saques em poupança superam depósitos em R$ 12,37 bilhões   Em novembro de 2020, houve mais depósitos do que saques As retiradas da caderneta de poupança superaram os depósitos em R$ 12,377 bilhões, em novembro, informou hoje (6) o Banco Central (BC). Essa foi a maior retirada líquida para o mês, na série histórica iniciada em 1995. No mês passado, os depósitos chegaram a R$ 281,713 bilhões e os saques a R$ 294,09 bilhões. Em novembro de 2020, houve mais depósitos do que saques, com saldo positivo de R$ 1,479 bilhão. De janeiro a novembro, foi registada retirada líquida de R$ 43,157 bilhões. Em 2020, a poupança captou R$ 166,31 bilhões em recursos, o maior valor anual da série histórica, por influência dos depósitos do auxílio emergencial e o aumento do interesse pelo investimento, em meio à crise gerada pela pandemia de covid-19. Rendimentos Em novembro, o investimento rendeu 0,44% em novembro, segundo o BC. O rendimento ficou abaixo da prévia da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que chegou a 1,17%, no mês passado. De acordo com a legislação atual, a remuneração dos depósitos de poupança é composta pela Taxa Referencial, que está em zero, mais 70% da taxa básica de juros, a Selic, mensalizada. Essa regra vale enquanto a taxa Selic for igual ou inferior a 8,5%. Atualmente, a taxa está em 7,75% ao ano. Com a Selic acima de 8,5% ao ano, a poupança rende a TR mais 0,5% ao mês. De acordo com a expectativa do mercado financeiro, a Selic deve subir para 9,25% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, responsável por definir a taxa, nesta semana. Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakccec2986ea012dc2ce296c844dfa8d94').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyccec2986ea012dc2ce296c844dfa8d94 = 'milton.atanazio' + '@'; addyccec2986ea012dc2ce296c844dfa8d94 = addyccec2986ea012dc2ce296c844dfa8d94 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textccec2986ea012dc2ce296c844dfa8d94 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakccec2986ea012dc2ce296c844dfa8d94').innerHTML += ''+addy_textccec2986ea012dc2ce296c844dfa8d94+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Templários são homenageados na Câmara Municipal O “Dia dos Templários” foi celebrado na Câmara Municipal na noite do último sábado (04/12). A solenidade foi realizada nos termos da Resolução nº 2.411/2006 e presidida pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB) e contou com a participação de integrantes da irmandade num evento que relembrou a história e importância desses cavaleiros. Além do vereador, compuseram a mesa de honra: Roberto Guazzelli, Grão-mestre da Ordem Internacional Civil e Militar do Brasil; Coronel Paulo Nishikawa, Deputado Estadual; Katia Marcone, Regente da Casa Real dos Arameus e Auranitas; Marcio Pugliesi, Professor e Doutor da PUC-SP. Templários: foi uma ordem de cavalaria que existiu durante dois séculos, aproximadamente, de 1.118 a 1.312. Foi fundada no rescaldo da 1ª Cruzada, de 1.096 com o propósito original de proteger os cristãos que voltaram a fazer peregrinação a Jerusalém após sua conquista. Os templários marcaram-se por um profundo sentimento de religiosidade e espiritualidade. Faziam votos de pobreza, castidade, devoção e obediência. No seu auge, chegaram a contar entre 15 e 20 mil membros. Durante o evento, foram entregues certificados de Honra ao Mérito a cidadãos que prestam serviços de relevante importância ao município. Ao se homenagear pessoas de bem, lançam-se exemplos para as futuras gerações: Os integrantes da Mesa de Honra. Foto: Marcela Lopes. Um pouco de história Em meados do século XII, oito cavaleiros franceses, agrupados em torno de um nobre da Champagne, Hugo de Payns, tomaram a decisão de assegurar a proteção dos peregrinos que se dirigiam a Jerusalém. O rei cristão desta cidade, Balduíno II (1118-1131) doou então a estes cavaleiros uma casa localizada no que fora antigamente o Templo de Salomão – daí a explicação para o nome da ordem então criada, Cavaleiros do Templo ou Pobres Cavaleiros de Cristo e do templo de Salomão. S. Bernardo, monge cisterciense e figura de proa da Cristandade ocidental do século XII, ajudou estes cavaleiros a elaborar a sua própria regra, inspirada assim nos costumes cistercienses, apoiando a sua aprovação no concílio de Troyes de 1128. São Bernardo tornou-se um acérrimo defensor desta “nova milícia”, como lhe chamou em um dos seus fervorosos e flamejantes tratados espirituais, De laude novæ militiæ (Em louvor da nova milícia), escrito por volta de 1130. Simultaneamente monges e soldados, estes cavaleiros do Templo conciliavam na sua forma de vida os ideais da cavalaria medieval e os mais exigentes preceitos de vida monástica, ou não tivessem eles sido inspirados por S. Bernardo, príncipe dos monges da Idade Média reputado pelo seu fervor e radicalidade de vida religiosa. O objetivo destes cavaleiros era a proteção, assistência e socorro dos peregrinos que se dirigiam à Terra Santa. A par de outras ordens religiosas militares, os templários participavam também na defesa dos Estados Latinos da Terra Santa e respetivos Lugares Sagrados. No entanto, com o decorrer dos tempos, esta função hospitalária e assistencial, apoiada na ação militar, tendeu cada vez mais para atividades de carácter financeiro, relacionadas com as necessidades dos peregrinos e dos cruzados. Foi esta ligação a atividades bancárias que fez com que se dissipasse a aura mística e fervorosa do início e com que os poderes e a sociedade começassem a ver os Templários como grandes detentores de capitais e de um colossal património imobiliário, pouco condizente com a sua Regra e escopo original. Muito hierarquizados, os Templários compreendiam nas suas fileiras cavaleiros e capelães nobres, bem como irmãos laicos e “sargentos”. Esta divisão radicava também no modelo cisterciense, que separava os monges de origem nobre (sacerdotes) dos de origem plebeia (irmãos conversos). À cabeça da ordem, figurava o grão-mestre, eleito pelos cavaleiros, grupo a que pertencia, aliás. Era, todavia, obrigado a consultar o capítulo geral da ordem para as decisões mais importantes. Os Templários não deixaram de ter uma aura de prestígio e reputação de grande coragem, o que fez com formassem um autêntico Estado soberano, tais eram as mercês e privilégios com que foram, principalmente no seu primeiro século de existência, cumulados pelo papado. Este estado de graça fez com que prosperassem imensamente e atingissem um efetivo de cerca de 15 000 religiosos em fins do século XIII. Por outro lado, ainda durante esta sua fase de crescimento e popularidade, os Templários, graças à sua atividade assistencial e gestão rigorosa do seu património, puderam organizar o primeiro banco internacional, usando os seus lucros para ações de generosidade e auxílio, como o resgate de cativos reduzidos à escravidão entre os muçulmanos, por exemplo, outra das suas aplicações foi a construção de fortificações em rotas de peregrinos ou pontos de defesa na Terra Santa, como o célebre Krak dos Cavaleiros, na atual Síria, monumento da arquitetura militar por excelência e modelo de proteção e defesa de caminhos e de peregrinos. Em 1291, com a queda de Jerusalém e a retirada das ordens militares da Terra Santa, perde-se a sua razão de existir. Ignorando as pressões e conselhos de soberanos europeus e dos próprios Papas, o então grão-mestre dos Templários, Jacques de Molay, recusou toda e qualquer fusão da sua ordem com os Hospitalários, outra ordem religiosa militar de cariz assistencial e com forte implantação no Levante mediterrânico. Em meados do século XIV, perante este impasse, o rei de França Filipe, o Belo, suprime a ordem em França e congela o seu gigantesco património. A 13 de maio de 1307 Jacques de Molay é mesmo preso. Em 1312, sob pressão de Filipe, o Belo, o papa Clemente V, na segunda sessão do concílio de Vienne (1311-1312), pronuncia a dissolução da Ordem do Templo, confirmada em bula de 3 de abril desse ano. Os bens dos Templários são também transferidos para os Hospitalários. Num ambiente de perseguição e acusações, os Templários são perseguidos por toda a Cristandade, principalmente em França, assistindo-se a atos brutais de crueldade. Recorde-se, por exemplo, que a 19 de março de 1314, Jacques de Molay e Geoffrey de Charnay, figuras cimeiras dos Templários, irredutíveis na defesa intransigente da ordem, foram queimados vivos depois de terem recusado comprovar as acusações – um tanto absurdas e infundadas – levantadas contra eles. Com informações da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP Brasil supera marca de 90% da população-alvo vacinada com a 1ª dose Santa Catarina e Roraima estão entre os estados que mais vacinaram A Campanha de Vacinação contra a covid-19 do Brasil ultrapassou a marca de 90% da população-alvo com a primeira dose da vacina. Com o avanço na imunização dos brasileiros contra a doença, nove estados já ultrapassaram essa marca. Entre os estados que mais aplicaram a primeira dose do imunizante estão Santa Catarina, Roraima, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Para o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, isso se deve à política do governo em adquirir, logo no início, mais de 550 milhões de doses de vacina contra a covid-19. Dessas, mais de 378 milhões já foram distribuídas e 314 milhões foram aplicadas, graças a um forte programa de imunização. “Nós temos um Programa Nacional de Imunizações (PNI), que é forte e realiza hoje uma das maiores campanhas de vacinação da história do Brasil. Se juntarmos os outros agentes imunizantes do Calendário de Vacinação brasileiro, ao todo, são quase 1 bilhão de doses de vacina. Isso só demonstra que o nosso Sistema Único de Saúde é forte, que foi capaz de implementar e colocar em prática uma campanha de vacinação tão importante e significativa”, disse. De acordo com o ministério, “das mais de 314,1 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas, 159,5 milhões de brasileiros iniciaram o ciclo vacinal e 140,5 milhões completaram o esquema com a segunda dose ou dose única do imunizante. Com o envio de doses de reforço, 14,1 milhões de brasileiros já reforçaram a imunidade com a dose adicional ou de reforço. Para 2022, mais de 354 milhões de doses estão garantidas para dar continuidade à campanha no próximo ano”. *Com informações do Ministério da Saúde e foto da Prefeitura de Jundiaí Congresso pode analisar vetos a quebra de patentes de vacinas e distribuição de absorventes Vetos relacionados à privatização da Eletrobras estão na pauta -Pela Constituição, cabe ao Parlamento a última palavra no processo legislativo, com a apreciação de vetos presidenciais- A. G. Freitas Neto O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (7) para deliberar sobre 26 vetos que estão com o prazo constitucional de vencido e 16 projetos de lei (PLN). A sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14h e a do Senado, para as 18h.  Os deputados deliberam novamente às 20h. Entre os vetos que podem ser analisados estão três propostas na área de saúde: a quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19 (Veto 48/21), o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Veto 59/21) e o acesso a tratamentos de quimioterapia por usuários de planos de saúde (Veto 41/21). Outros temas polêmicos são a privatização da Eletrobras (Veto 36/21) e a definição do crime de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação (Veto 46/21). PandemiaO líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), destaca a importância da quebra de patentes de vacinas por causa do risco de novas variantes de coronavírus. “Estamos diante de um novo surto nesta pandemia, o que já está acontecendo em vários países. Nós precisamos da quebra de patentes, para que vacinas e remédios possam ser fabricados com maior intensidade para nossa população. Esse veto precisa ser derrubado”, afirmou. Entre os dispositivos vetados do Projeto de Lei 12/21 estão a dispensa de processo administrativo para licença compulsória durante emergência de saúde pública e a obrigação de o titular da patente prestar informações para fabricação de vacinas e medicamentos, incluindo o fornecimento de material biológico essencial. No veto, o governo afirma que a proposta pode trazer o caos ao sistema nacional de patentes e suscitar conflitos com a indústria farmacêutica. Será analisado ainda o veto total à Lei Assis Carvalho, que oferece auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia (Veto 51/21). AbsorventesParlamentares da bancada feminina já se manifestaram pela derrubada do veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua ou mulheres apreendidas e presidiárias. Entre elas, a senadora Simone Tebet (MDB-MS). “A menina não pode ficar 40 dias fora da sala de aula, porque isso vai impactar a sua escolaridade, a sua independência econômica”, argumenta. A líder do PSOL, Talíria Petrone (Psol-RJ), também afirma que a falta de absorventes está relacionada à evasão escolar de meninas. “Estamos falando da dignidade. Muitas meninas param de frequentar a escola”, relata. Na justificativa do veto, o governo argumenta que o programa não é compatível com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e a proposição não indica a fonte de custeio ou medida compensatória. QuimioterapiaEntre os itens da pauta, o Projeto de Lei 6330/19, que garante tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde, foi vetado integralmente. A proposta beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento de quimioterapia em casa, sem necessidade de internação hospitalar. O governo defende o veto por causa do alto custo dos antineoplásicos orais, que poderia “ameaçar a sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde e elevar os preços para os consumidores”. O veto provocou a reação de vários parlamentares. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que é paciente oncológica e relatou a proposta na Câmara, se disse “indignada” com o que chamou de “veto à vida”. EletrobrasOutro veto apresentado que será analisado nesta terça trata da lei obre a privatização da Eletrobras (Veto 36/21). Os dispositivos vetados incluem garantias para empregados e ex-empregados da Eletrobras e regras para o funcionamento de hidrelétricas e subsidiárias e os novos contratos de concessão de geração de energia. Na justificativa, o governo afirma que a proposta geraria dificuldades no processo de desestatização e provocaria efeitos negativos no processo de fixação do valor das novas ações a serem emitidas. O aumento no preço da energia é um dos argumentos utilizados por pelo deputado Bohn Gass para apoiar a derrubada dos vetos a 14 dispositivos na lei sobre a privatização da Eletrobras (Medida Provisória 1031/21). “As pessoas têm medo de olhar a conta de luz no fim do mês. Estamos prestes a sofrer uma situação de flagrante dificuldade energética, e estão querendo vender a Eletrobras”, afirmou. Fake newsTambém polêmico, o Veto 46/21 trata da definição dos crimes de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação. Os dispositivos estavam no Projeto de Lei 2462/91, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define os crimes contra o Estado Democrático de Direito. O presidente Jair Bolsonaro justifica o veto afirmando que o texto não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização das fake news, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou. O governo ainda afirma encontrar dificuldade em caracterizar o que viria ser manifestação pacífica, e por isso a tipificação do crime de atentado ao direito de manifestação poderia prejudicar a ação das forças de segurança. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CAE deve votar na terça-feira projeto com alternativas para conter alta dos combustíveis A CAE deve retomar, na terça-feira, a votação do PL 1.472/2021, que propõe alternativas para conter a alta nos preços dos combustíveis. O projeto recebeu vista coletiva na terça-feira passada (30).   — A única coisa que a CAE não poderá fazer é se omitir e deixar de votar. O governo parece que não entende que não há mais condições do povo suportar o gás de cozinha a 10% do salário mínimo, e a gasolina custando R$ 8, até R$ 9. Quem está pagando a conta são as pessoas de menor poder aquisitivo. É preciso encontrar uma saída para o país nesta questão dos combustíveis — afirmou o presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA).  Para o autor da proposta original, Rogerio Carvalho (PT-SE), a paridade internacional do preço (PPI) dos derivados de petróleo adotada pela Petrobras garante lucros exorbitantes a grandes acionistas da empresa, mas impacta pesadamente na inflação, e na consequente elevação da taxa de juros. — Todo esse lucro da Petrobras está sendo pago pelo brasileiro na hora de consumir o combustível, e nos juros mais elevados — reclamou.  Outro que reclama é o senador Omar Aziz (PSD-AM), para quem “o assunto é urgente e o Poder Executivo permanece de braços cruzados”. O que é proposto O PL 1472 determina que os preços internos praticados por produtores e importadores de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, custos internos de produção e custos de importação, desde que aplicáveis. O projeto também determina que o Poder Executivo regulamente a utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites na variação dos preços dos combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Este mecanismo determina um limite máximo para as variações dos valores do petróleo no varejo, evitando aumentos abruptos. Fundo de estabilização Rogério Carvalho também propôs que um sistema de bandas seja viabilizado com a criação de um fundo de estabilização nos preços dos combustíveis. No entanto, o relator Jean Paul Prates (PT-RN) retirou tal ponto por haver vício de iniciativa.  — Apesar do mérito incontestável, há vício de competência legislativa do artigo que cria o Fundo de Estabilização. Razão pela qual propomos um ajuste de redação, mas mantendo o objetivo, qual seja, dispor de instrumentos de estabilização nos preços dos derivados de petróleo. Trata-se de um fundo especial de natureza contábil, e sendo assim não pode ser criado por PL de iniciativa parlamentar — explica o senador. Também está na pauta da CAE o PLC 123/2021, que propõe alterações ao Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (lei complementar 156), e também traz alterações ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (lei complementar 159). Concursos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar, também, o projeto (PL 1676/2020) que suspende até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020. Isso porque 20 de março de 2020 foi a data do decreto (DLG 6/2020) que reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia. Ou seja, os prazos de validade destes concursos voltarão a correr somente em 1º de janeiro de 2022, caso o PL 1676/2020 passe no Senado e depois seja sancionado. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (lei complementar 173) vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, prejudicando muitos aprovados em concursos por todo o país que ainda aguardam ser chamados. O problema é que esta lei suspendeu a contagem do prazo somente até dezembro de 2020. O projeto já passou na Câmara dos Deputados. Os autores são Israel Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI). Em entrevista à TV Câmara, Batista explica porque entende que a proposta deve prosperar. — Agora na pandemia, os Estados e municípios fizeram poucas nomeações. E isso prejudicou muito os concursados que estão aguardando sua vez de ocupar uma vaga no serviço público — disse. Fonte: Agência Senado Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal ​municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1184) no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, que discute a matéria. Controvérsia O recurso trata da possibilidade de aplicação da tese de que a adoção, pelo Poder Judiciário, de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo município, levando em consideração o valor da causa, é inviável (Tema 109 da repercussão geral). O Município de Pomerode (SC) questiona decisão da Justiça estadual que não aplicou a tese do STF e extinguiu ação de execução fiscal ajuizada por ele contra uma empresa de serviços elétricos. A decisão levou em conta o baixo valor da dívida, a onerosidade da ação judicial e a evolução legislativa da matéria. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), na época da formulação da tese pelo STF, a Fazenda Pública não dispunha de outros meios legais além do ajuizamento da execução fiscal para forçar o pagamento da dívida. No entanto, a Lei 12.767/​2012 passou a autorizar a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para satisfação de seus créditos. Caráter educativo No STF, o município argumenta que, em se tratando de crédito tributário, a Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrá-lo, independentemente do seu valor, e que a aferição do interesse processual, no caso, é matéria sujeita à reserva legal e não deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Também sustenta que a execução dos múltiplos débitos, ainda que de pequeno valor, tem caráter educativo, pois impede que os contribuintes persistam na inadimplência e inibe que outros contribuintes incorram na mesma infração. De acordo com o município, antes do ajuizamento das demandas, há a tentativa de cobrança administrativa, mediante envio de notificação, e, em diversos casos, o encaminhamento de títulos a protesto. No entanto, muitas vezes essas tentativas não tiveram efetividade. Cenário legislativo Em manifestação, o ministro Luiz Fux considerou que compete ao Supremo decidir se a mudança do cenário legislativo para permitir o protesto das certidões de dívida ativa é suficiente para afastar a aplicação da tese do Tema 109. O ministro frisou, ainda, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e o seu potencial impacto em outros casos. De acordo com os autos, apenas em Pomerode existem mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1 mil. Com informações do STF Agência Brasil explica como são calculados os juros Entenda o que são juros simples, compostos e reais Os juros fazem parte do cotidiano financeiro da maioria das pessoas, seja para quem pega dinheiro emprestado ou para quem investe. Conhecer os tipos de juros pode ajudar a tomar decisões e fazer um planejamento financeiro adequado. Conforme o Banco Central (BC), os juros são como o preço do “aluguel” do dinheiro por um período de tempo, a remuneração paga a quem emprestou o dinheiro ou aplicou os recursos. Os bancos e outras instituições financeiras fazem a intermediação entre quem tem dinheiro (poupador ou investidor) e quem precisa de dinheiro (tomador ou devedor). O dinheiro do investidor aplicado na instituição financeira será emprestado ao tomador (devedor), que pagará o valor mais juros ao banco. O banco fica com parcela do valor pago como remuneração e devolve ao investidor a quantia acrescida de juros, na data combinada. Assim, explica o BC, o tomador de crédito vai devolver ao banco um valor superior ao que tomou emprestado, e o poupador vai receber um montante maior do que o investido. Como os juros são calculados O cálculo é feito pela divisão dos juros contratados pelo capital emprestado ou poupado. O BC cita como exemplo: se os juros cobrados por um empréstimo de R$ 1.000 durante um ano forem R$ 80, isso significa que o tomador pagou uma taxa de juros de 8% ao ano. O cálculo é feito da seguinte forma: juros/capital, ou seja, 80/1.000 = 8/100 por ano = 8% ao ano. Em um investimento de R$ 1.000 com taxa de juros de 5% ao ano, o investidor receberá R$ 5 por cada R$ 100 investidos (5/100) durante um ano, o que, ao final do período, totalizará R$ 1.050. Taxa de juros simples Essa taxa é calculada sobre o capital inicial, que é o valor emprestado ou investido. Não há cobrança de juros sobre juros acumulados ao longo do tempo. Por exemplo, em um empréstimo de R$ 1.000, com taxa de juros simples de 8% ao ano, com duração de 2 anos, o total de juros será R$ 80 no primeiro ano e R$ 80 no segundo ano. Ao final do contrato, o tomador devolverá o principal e os juros simples de cada ano, ou seja, R$ 1.000+R$80+R$80=R$1.160. Taxa de juros composta Neste cálculo, explica o BC, para cada período do contrato, diário, mensal, anual, por exemplo, há um “novo capital” para a cobrança da taxa de juros contratada. Esse “novo capital” é a soma do capital e do juro cobrado no período anterior. Por exemplo: em um empréstimo de R$1.000, com taxa de juros composta de 8% ao ano, com duração de 2 anos, o total de juros será R$ 80 no primeiro ano. No segundo ano, os juros vão ser somados ao capital (R$1.000 + R$ 80 = R$ 1.080), resultando em juros de R$ 86 (8% de R$ 1.080). Os juros do primeiro ano (R$ 80) são somados aos juros do segundo ano (R$ 86), totalizando o valor de R$ 1.166 que deverá ser devolvido ao fim do empréstimo. Taxa de juros real Essa é a taxa nominal, com o desconto da inflação. É uma taxa importante para os investidores que sempre buscam retorno acima da inflação, ou seja, com ganho real. Por exemplo, se uma instituição financeira informar que a rentabilidade de um investimento é de 10% (juros nominais) e a inflação ficou em 2%. Com esses dados chega-se à taxa de juros real de aproximadamente 7,84%. A fórmula para esse cálculo é: (1,10/1,02-1)*100 Custo Efetivo Total Além da taxa de juros, existem outros custos envolvidos nas operações de crédito. O Custo Efetivo Total (CET) foi criado para que o consumidor possa comparar melhor as condições dos financiamentos oferecidos pelas instituições financeiras. O BC destaca que o CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito: taxa de juro, tarifas, tributos, seguros e outras despesas. A planilha de cálculo do CET deve explicitar, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. O demonstrativo de cálculo do CET deve ser destacado no contrato. Simulação: Valor financiado: R$ 1.000,00 Taxa de juro: 12% ao ano ou 0,95% ao mês Prazo da operação: 5 meses Prestação mensal: R$ 205,73 Tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento: R$ 50,00 IOF: R$ 10,00 Nessa operação, o CET será de 43,93% ao ano ou 3,08% ao mês. Esse percentual é maior do que a taxa de juros, de 12% ao ano. Calculadora do Cidadão No site do BC, há uma calculadora que ajuda a fazer os cálculos de juros. Acesse aqui. Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakbaa8f04348f562e9b906035e18cb223b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addybaa8f04348f562e9b906035e18cb223b = 'milton.atanazio' + '@'; addybaa8f04348f562e9b906035e18cb223b = addybaa8f04348f562e9b906035e18cb223b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textbaa8f04348f562e9b906035e18cb223b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakbaa8f04348f562e9b906035e18cb223b').innerHTML += ''+addy_textbaa8f04348f562e9b906035e18cb223b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Os integrantes da Mesa de Honra. Foto: Marcela Lopes. O “Dia dos Templários” foi celebrado na Câmara Municipal na noite do último sábado (04/12). A solenidade foi realizada nos termos da Resolução nº 2.411/2006 e presidida pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB) e contou com a participação de integrantes da irmandade num evento que relembrou a história e importância desses cavaleiros. Além do vereador, compuseram a mesa de honra: Roberto Guazzelli, Grão-mestre da Ordem Internacional Civil e Militar do Brasil; Coronel Paulo Nishikawa, Deputado Estadual; Katia Marcone, Regente da Casa Real dos Arameus e Auranitas; Marcio Pugliesi, Professor e Doutor da PUC-SP. Templários: foi uma ordem de cavalaria que existiu durante dois séculos, aproximadamente, de 1.118 a 1.312. Foi fundada no rescaldo da 1ª Cruzada, de 1.096 com o propósito original de proteger os cristãos que voltaram a fazer peregrinação a Jerusalém após sua conquista. Os templários marcaram-se por um profundo sentimento de religiosidade e espiritualidade. Faziam votos de pobreza, castidade, devoção e obediência. No seu auge, chegaram a contar entre 15 e 20 mil membros. Durante o evento, foram entregues certificados de Honra ao Mérito a cidadãos que prestam serviços de relevante importância ao município. Ao se homenagear pessoas de bem, lançam-se exemplos para as futuras gerações: Fotos: Marcela Lopes. Um pouco de história Em meados do século XII, oito cavaleiros franceses, agrupados em torno de um nobre da Champagne, Hugo de Payns, tomaram a decisão de assegurar a proteção dos peregrinos que se dirigiam a Jerusalém. O rei cristão desta cidade, Balduíno II (1118-1131) doou então a estes cavaleiros uma casa localizada no que fora antigamente o Templo de Salomão - daí a explicação para o nome da ordem então criada, Cavaleiros do Templo ou Pobres Cavaleiros de Cristo e do templo de Salomão. S. Bernardo, monge cisterciense e figura de proa da Cristandade ocidental do século XII, ajudou estes cavaleiros a elaborar a sua própria regra, inspirada assim nos costumes cistercienses, apoiando a sua aprovação no concílio de Troyes de 1128. São Bernardo tornou-se um acérrimo defensor desta "nova milícia", como lhe chamou em um dos seus fervorosos e flamejantes tratados espirituais, De laude novæ militiæ (Em louvor da nova milícia), escrito por volta de 1130. Simultaneamente monges e soldados, estes cavaleiros do Templo conciliavam na sua forma de vida os ideais da cavalaria medieval e os mais exigentes preceitos de vida monástica, ou não tivessem eles sido inspirados por S. Bernardo, príncipe dos monges da Idade Média reputado pelo seu fervor e radicalidade de vida religiosa. O objetivo destes cavaleiros era a proteção, assistência e socorro dos peregrinos que se dirigiam à Terra Santa. A par de outras ordens religiosas militares, os templários participavam também na defesa dos Estados Latinos da Terra Santa e respetivos Lugares Sagrados. No entanto, com o decorrer dos tempos, esta função hospitalária e assistencial, apoiada na ação militar, tendeu cada vez mais para atividades de carácter financeiro, relacionadas com as necessidades dos peregrinos e dos cruzados. Foi esta ligação a atividades bancárias que fez com que se dissipasse a aura mística e fervorosa do início e com que os poderes e a sociedade começassem a ver os Templários como grandes detentores de capitais e de um colossal património imobiliário, pouco condizente com a sua Regra e escopo original. Muito hierarquizados, os Templários compreendiam nas suas fileiras cavaleiros e capelães nobres, bem como irmãos laicos e "sargentos". Esta divisão radicava também no modelo cisterciense, que separava os monges de origem nobre (sacerdotes) dos de origem plebeia (irmãos conversos). À cabeça da ordem, figurava o grão-mestre, eleito pelos cavaleiros, grupo a que pertencia, aliás. Era, todavia, obrigado a consultar o capítulo geral da ordem para as decisões mais importantes. Os Templários não deixaram de ter uma aura de prestígio e reputação de grande coragem, o que fez com formassem um autêntico Estado soberano, tais eram as mercês e privilégios com que foram, principalmente no seu primeiro século de existência, cumulados pelo papado. Este estado de graça fez com que prosperassem imensamente e atingissem um efetivo de cerca de 15 000 religiosos em fins do século XIII. Por outro lado, ainda durante esta sua fase de crescimento e popularidade, os Templários, graças à sua atividade assistencial e gestão rigorosa do seu património, puderam organizar o primeiro banco internacional, usando os seus lucros para ações de generosidade e auxílio, como o resgate de cativos reduzidos à escravidão entre os muçulmanos, por exemplo, outra das suas aplicações foi a construção de fortificações em rotas de peregrinos ou pontos de defesa na Terra Santa, como o célebre Krak dos Cavaleiros, na atual Síria, monumento da arquitetura militar por excelência e modelo de proteção e defesa de caminhos e de peregrinos. Em 1291, com a queda de Jerusalém e a retirada das ordens militares da Terra Santa, perde-se a sua razão de existir. Ignorando as pressões e conselhos de soberanos europeus e dos próprios Papas, o então grão-mestre dos Templários, Jacques de Molay, recusou toda e qualquer fusão da sua ordem com os Hospitalários, outra ordem religiosa militar de cariz assistencial e com forte implantação no Levante mediterrânico. Em meados do século XIV, perante este impasse, o rei de França Filipe, o Belo, suprime a ordem em França e congela o seu gigantesco património. A 13 de maio de 1307 Jacques de Molay é mesmo preso. Em 1312, sob pressão de Filipe, o Belo, o papa Clemente V, na segunda sessão do concílio de Vienne (1311-1312), pronuncia a dissolução da Ordem do Templo, confirmada em bula de 3 de abril desse ano. Os bens dos Templários são também transferidos para os Hospitalários. Num ambiente de perseguição e acusações, os Templários são perseguidos por toda a Cristandade, principalmente em França, assistindo-se a atos brutais de crueldade. Recorde-se, por exemplo, que a 19 de março de 1314, Jacques de Molay e Geoffrey de Charnay, figuras cimeiras dos Templários, irredutíveis na defesa intransigente da ordem, foram queimados vivos depois de terem recusado comprovar as acusações - um tanto absurdas e infundadas - levantadas contra eles. Com informações da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP

Boa Semana!   DUQUE DE CAXIAS/RJ Audiência Pública debate mobilidade urbana, acessibilidade e sinalização em Duque de Caxias De iniciativa do vereador Aquiciley Filho (Republicanos), evento contou com simulações de resgates, depoimentos e informações relevantes sobre o trânsito O mês de dezembro, na Câmara de Duque de Caxias, começou com uma Audiência Pública, de iniciativa do vereador Aquiciley Filho (Republicanos), que discutiu a mobilidade urbana, acessibilidade e sinalização das ruas do município. “Os índices aqui são absurdos. Atropelamentos de pedestres, ciclistas, pessoas que estão no volante embriagadas, excesso de velocidade. Infelizmente, os dados são alarmantes”, disse o vereador. Antes da audiência em plenário, várias situações já estavam montadas em frente à Câmara. Aferição de glicose, de pressão arterial e distribuição de mudas foram alguns dos serviços disponibilizados gratuitamente à população. Voluntários e carros batidos chamaram a atenção, assim como as simulações de resgates. A técnica de enfermagem e bombeiro profissional civil da Appel, Francione da Silva Coutinho, simulou ter sofrido um acidente de bicicleta. A situação é um alerta para os motoristas e ciclistas que não respeitam a sinalização. “Muito importante para conscientizar as pessoas, não só os motoristas como também os pedestres a prestarem atenção na travessia. A gente tem que preservar a vida e respeitar o ser humano”. O vereador Alex Freitas (SD), que também compôs a mesa posteriormente, parabenizou a iniciativa de Aquiciley Filho e disse que o momento é mais um passo para as questões de trânsito no município. Ele citou sua indicação parlamentar para a formação de consórcio, com os governos federal, estadual e os municipais de Duque de Caxias e Rio de Janeiro, para a construção de viaduto ligando Jardim Gramacho à Ilha do Governador, com o objetivo de se evitar os constantes engarrafamentos na Rodovia Washington Luiz. “Toda manhã, o trânsito ali, engarrafa. É o pessoal que vem da região serrana, que vem de outros municípios da Baixada. Isso causa transtornos a diversos bairros de Duque de Caxias. Temos que buscar alternativas, e a mobilidade urbana é fundamental para que a cidade cresça e se desenvolva”. O diretor do setor de Proteção Comunitária da Defesa Civil e coordenador do Processo Apell, Ariel Blanco, falou da prevenção de acidentes e da importância do voluntariado. “A Defesa Civil trabalha a todo momento com a prevenção e a conscientização. É um trabalho em conjunto com a Câmara de Vereadores e com o vereador que teve essa visão grandiosa de fazer com que a comunidade entenda a importância que é a equipe de resgate”. O policial rodoviário federal, Rafael Moreira, alertou para a educação no trânsito e nos acidentes que acontecem devido as mesmas imprudências. “Motorista vai dirigindo e concomitantemente vai manuseando celular, gerando acidentes sérios. Há uma necessidade, realmente, muito grande de fiscalização, associada ao trabalho de educação e a conscientização da sociedade como um todo”. O coordenador de projetos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Leonardo Egito, chamou a atenção para os animais soltos nas vias e ressaltou que o secretário Marcos Tavares está em contado com a Concer para aumentar a sinalização visando à precaução de acidentes, causados por animais. “Nossa Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, através do nosso secretário Marcos Tavares, vem avançando a cada dia, criando parceiras públicas e privadas para a criação de campanhas de conscientização, através de placas, de material impresso para conscientizar a população quanto ao cuidado com o seu animal”. Já na Audiência Pública, em plenário, foram feitas manifestações sobre as questões que envolvem a mobilidade e apontados os desafios para o trânsito mais seguro. “Quando você consegue educar uma criança, com certeza, esta criança, vai ser um adulto melhor, além de estar ‘incomodando’ constantemente do que é certo e do que é errado”, explanou o vereador Paulo Afonso (Republicanos), indo ao encontro das presenças de alunos do Ciep Monteiro Lobato e do Curso Grau Técnico. O vereador Catiti (Avante) salientou que “só existe uma de melhorar e qualificar: é educando. E, nós temos que levar isso, através de propostas, nesta Casa Legislativa, para implantação em todo nosso sistema de ensino. Aí, sim, nós vamos ter cidadãos cientes e educados para respeitarem as leis de trânsito”. O coordenador de Educação para o Trânsito do Detran/RJ, Rodrigo Varejão, disse que a educação é a base é tudo. “Nas nossas blitzes educativas, a gente passa sempre uma mensagem que, com pequenos cuidados, salvamos vidas. E a atitude de cada um, reflete na atitude do outro”. Destacou ainda o uso da cadeirinha, do cinto de segurança, inclusive, no banco traseiro, e do uso de celular, que é um dos maiores causadores de acidentes. O chefe de Equipe de Educação da Lei Seca, Aldomir Torres de Oliveira, falou sobre os pilares da Lei que são educação/conscientização e fiscalização. “O papel da fiscalização, num primeiro momento, também é educar. A punição é uma consequência para quem infringe regras”. O coordenador de Fiscalização do Detran, Marcus Moreira, comentou sobre sua participação no Plano Nacional de Redução de Mortes e Sinistros de Trânsito (Penatrasn). “Participei do pilar normatização e fiscalização. Mas eu enfatizo que, o pilar mais importante do Penatrans é a educação”. Participantes da Audiência Pública também se manifestaram sobre a implantação de políticas públicas na rede de educação e, respondendo à pergunta do aluno Gustavo do Ciep Monteiro Lobato, o agente de Operação da Lei Seca, Orlando, falou de como se tornou cadeirante. “Meu grande erro foi entrar num veículo sabendo que o condutor estava sob efeito de álcool. É uma culpa que carrego já há 18 anos e é, por isso, que estamos aqui hoje, passando esta mensagem para vocês, para que vocês não sejam próximos cadeirantes”. A arquiteta e urbanista da Prefeitura, Yara Colombini, fez uma breve explanação dos problemas com a mobilidade urbana. Segundo ela, a história da formação das cidades no Brasil, contribuiu para a situação em que vivemos hoje. “A mobilidade envolve iluminação pública, deslocamento do pedestre, condição da calçada, transporte público de qualidade e de quantidade com rotas bem montadas. Ela inclui a Secretaria de Obras, por exemplo, com pavimentação decente”. Após a audiência em plenário, todos foram novamente para as atividades externas. Mais simulações de resgates foram acompanhadas passo a passo pela população. O trabalho minucioso chamou a atenção de quem passava pelo local. Acompanhado de outros agentes de Operação da Lei Seca, Pedro Gardoni, deu depoimento sobre o que o levou à cadeira de rodas. “De madrugada, perto da minha casa, por eu estar sob efeito de álcool, perdi a direção da moto. Fui arremessado em cima de uma caçamba de caminhão de gás. Tive uma lesão gravíssima na coluna e fiquei sem os movimentos das minhas pernas” A Audiência Pública foi ao encontro das expectativas do vereador Aquiciley Filho que alertou à população sobre seu dever quanto às questões do trânsito e acessibilidade. “Em todos os bairros de Caxias, nós necessitamos de sinalização, as placas também de proibido parar e estacionar, placas de lombadas, pintura de lombadas, uma série de sinalizações que, infelizmente, são precárias”. Com informações da Câmara Municipal de Duque de Caxias Ministério oferece mais de 21,5 mil vagas para Médicos pelo Brasil Objetivo é levar profissionais a atuar em áreas remotas e indígenas O Ministério da Saúde está oferecendo mais de 21,5 mil vagas no Programa Médicos pelo Brasil. Eles poderão atuar em 5.233 municípios brasileiros, ou seja, quase 94% do país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nessa sexta-feira (3). O objetivo é reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS). O programa vai substituir gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil na Atenção Primária à Saúde (APS). São oferecidos aos médicos selecionados para o programa a formação em medicina de família e comunidade, avaliação de desempenho, possibilidade de contratação por meio do regime CLT, a progressão de carreira (para diminuir a rotatividade) e gratificação para atuar em áreas remotas e de saúde indígena. Os gestores de saúde dos municípios elegíveis devem fazer a adesão ao Médicos pelo Brasil, cujo edital deve ser publicado segunda-feira (6). O edital do processo seletivo para médicos também será publicado neste mês. “A recomendação é que os gestores não percam a oportunidade de levar saúde e a presença de médicos qualificados para atender com dignidade o cidadão”, disse o secretário de Atenção Primária da pasta, Raphael Câmara. Ele preside o Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), responsável por executar o novo programa. Os munícipios foram escolhidos levando em consideração a alta vulnerabilidade e o fato de vários estarem em áreas rurais remotas.  O Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade. O orçamento previsto para execução no primeiro ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão. Confira aqui a relação de municípios aptos para participação no Programa Médicos pelo Brasil. *Com informações do Ministério da Saúde Câmara pode votar na terça-feira prioridade de tramitação para processos sobre alienação parental Também está na pauta o projeto que destina parte da arrecadação de loterias ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (6), o Projeto de Lei 7352/17, do Senado, que prevê prioridade na tramitação de processo judicial sobre ato de alienação parental independentemente de requerimento e determinada de ofício pelo juiz. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. O projeto muda a Lei 12.318/10, que já trata do assunto, e também o Código de Processo Civil para determinar prioridade de tramitação, em qualquer instância, sobre os demais processos da competência do juízo de família e prioridade na execução dos atos e das diligências judiciais necessárias. Personalidade jurídicaO Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 3401/08, que limita o procedimento pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa, conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.Os deputados aprovaram a matéria em 2014 e precisam analisar substitutivo do Senado ao projeto. Tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, os pareceres são pela rejeição do texto do Senado. De acordo com o texto da Câmara, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos. Esse texto é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Desporto paralímpicoOutra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1953/21, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex. De autoria do Senado, o texto reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (Megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 pontos percentuais e o CBCP com 0,04 pontos percentuais. O projeto pretende tornar efetiva a mudança de alíquotas proposta pela Lei 14.073/20, cujo texto condiciona o direcionamento direto dos recursos para o CBPC ao funcionamento da Lotex. Áreas de proteçãoA Câmara também pode votar emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado, permitindo ao legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. O código fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios. Os senadores propõem que seja mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, nos entornos dos rios ainda sem ocupação, sejam observados os limites fixados no código. Fonte: Agência Câmara de Notícias Em três semanas de debates, Senado aprimorou PEC dos Precatórios, que voltou à Câmara Aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de novembro, a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve tramitação rápida no Senado: apenas três semanas. Mesmo assim, depois de um intenso debate e negociações, a Casa conseguiu votar a proposta na quinta-feira (2) e devolver à Câmara um texto aprimorado — como a inclusão do direito à renda básica na Constituição e a garantia de que a folga orçamentária criada não seja usada para fins eleitorais. Para ser promulgada e entrar em vigor como emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada sem alterações pelos deputados. A proposta libera “espaço fiscal” no Orçamento de 2022 para o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família. Para isso, o texto cria novos limites (o chamado sub-teto) para o pagamento de precatórios — dívidas da União e dos entes federados originadas de sentenças judiciais definitivas — e altera a forma de calcular o “teto de gastos” imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016. Estima-se em pouco mais de R$ 106 bilhões o espaço fiscal criado. Em negociações que muitas vezes vararam a noite ao longo das últimas três semanas, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é líder do governo no Senado, conseguiu chegar a um acordo para um texto aprovado com 64 votos no primeiro turno e 61 no segundo. — Creio que, assim, damos uma resposta à altura do desafio que se colocou perante o Congresso Nacional — resumiu Fernando Bezerra na sessão de quinta-feira, citando o apoio dos colegas Izalci Lucas (PSDB-DF), José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Simone Tebet (MDB-MS) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Alterações Na forma aprovada pelo Plenário do Senado, a proposta altera quatro artigos da Constituição, além do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigos 6º e 203, que tratam, respectivamente, dos direitos sociais e da assistência social, passaram a ser modificados na versão da PEC aprovada pelos senadores. No artigo 6º foi incluído um parágrafo único garantindo a “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social” o direito a “uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”. No artigo 203 foi incluída entre os objetivos da assistência social “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”. Embora a alteração não fosse essencial para o pagamento do Auxílio Brasil (ela não constava da versão da Câmara), a inclusão da renda básica entre os direitos constitucionais era uma antiga reivindicação de senadores do campo progressista. Na sessão de quinta-feira, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou o acréscimo do dispositivo ao texto. — Pelo menos desde a primeira década deste século, entre 2000 e 2010, desde o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é reivindicado o direito de todos os brasileiros a uma renda básica. Artigo 100, que trata dos precatórios devidos por União, estados, Distrito Federal e municípios. Esses dispositivos permitem diversos tipos de negociação para a redução do montante de precatórios. O credor de precatórios passa a poder, por exemplo, usá-los para abater dívidas com a União, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos ou adquirir participação societária em empresas públicas. O Senado introduziu nesse artigo um parágrafo obrigando União e entes federativos a incluir no Orçamento a verba necessária ao pagamento dos precatórios apresentados até 2 de abril do exercício anterior, a fim de aumentar no futuro a previsibilidade dos gastos públicos. Artigo 160, que trata dos repasses da União a estados, Distrito Federal e municípios. Foi inserido na Câmara, e mantido no Senado, um parágrafo permitindo ao governo negociar com estados, Distrito Federal e municípios uma espécie de “encontro de contas”, abatendo dos fundos de participação eventuais débitos desses entes federativos com a União. O texto da Câmara inseria ainda dois parágrafos no artigo 167 da Constituição, que trata da responsabilidade na execução orçamentária. Esses parágrafos, retirados no Senado, criavam para os entes federativos a possibilidade de “securitizar” dívidas tributárias, ou seja, revendê-las no mercado, com desconto. O relator Fernando Bezerra reconheceu que “a medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal”. ADCT Vários artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (101, 107, 115 a 118) sofrerão alterações, caso a versão aprovada pelo Senado seja promulgada. É introduzido um novo artigo no ADCT, o 107A. É ele que estabelece os critérios para definir o sub-teto dos precatórios. O dispositivo também explicita que o “espaço fiscal” criado será destinado ao Auxílio Brasil e à “seguridade social”, definida na Constituição (artigo 194) como “saúde, Previdência e assistência social”. Outro artigo introduzido pelos senadores determina que o espaço fiscal criado em 2022 será destinado à “ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza” e à “saúde, Previdência e assistência social”. O objetivo era evitar que uma sobra no espaço fiscal fosse usada para outros fins, com objetivo de ganhar votos em ano eleitoral. Fatiamento A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi uma das defensoras mais veementes desse trecho durante a discussão no Senado. Ela cobrou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o compromisso de trabalhar para que essa parte da PEC não seja “fatiada” na Câmara: — Queremos este compromisso público, que não se autorize que a Câmara, quando for votar, desmembre os textos, para que lá eles não tirem aquilo que é prioritário e primordial e que fez com que a gente conseguisse os votos necessários, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social, para o Auxílio Brasil, para a assistência social, para a previdência, para a saúde — disse. Também por sugestão de Simone, foi alterado o prazo do sub-teto dos precatórios, de 2036 (na versão aprovada pela Câmara) para 2026. Segundo ela, esses cinco anos são “um tempo razoável para a economia se recuperar” e o governo poder retomar o pagamento integral dos precatórios sem causar mais prejuízos aos credores. Precatórios alimentícios A ordem de prioridade de pagamento dos precatórios prevista na PEC sofreu importantes alterações no Senado. Pelo texto devolvido à Câmara, terão preferência as chamadas “requisições de pequeno valor” (RPVs) — como são chamados os precatórios de até 60 salários mínimos — e os precatórios de natureza alimentícia — sendo que, entre estes últimos, serão prioritários aqueles devidos a maiores de 60 anos e pessoas com deficiência. O texto enviado pela Câmara não mencionava como prioritários os precatórios alimentícios, que a Constituição define como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez”. O relator Fernando Bezerra reconheceu a luta do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) pela priorização dos precatórios alimentícios. Abono dos professores Outra alteração importante feita pelo Senado foi a exclusão do teto de gastos dos precatórios originados de ações judiciais relativas ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Esses precatórios são destinados, em grande parte, ao pagamento de abono salarial aos professores e, caso não fossem excepcionalizados na PEC, poderia ocorrer forte perda de renda para essa categoria. A versão aprovada pelo Senado obriga o governo a liberar o pagamento dos precatórios do Fundef anualmente em três parcelas, sendo 40% até abril, 30% até agosto e 30% até dezembro. Comissão mista Uma reivindicação de alguns senadores, decorrente do forte aumento do gasto com precatórios nos últimos anos, foi a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para “exame analítico dos atos, fatos e políticas públicas” geradores de precatórios. Essa comissão, que terá um ano para ser criada a partir da promulgação da emenda constitucional, atuará em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União na busca de formas de reduzir as sentenças judiciais contrárias à fazenda pública. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), principal defensor da criação da comissão, explicou a gravidade do problema dos precatórios, comparando-o à crise da dívida externa brasileira do final do século passado: — Em 2017, o precatório no Brasil era de R$ 17 bilhões. Agora em 2022, alcança a estratosfera de aproximadamente R$ 90 bilhões. A Instituição Fiscal Independente do Senado [IFI] já aponta que o pipeline de precatórios dos próximos cinco anos já se aproxima de R$ 1 trilhão — advertiu. Outra alteração introduzida no Senado adequou os prazos de vigência da emenda constitucional à legislação orçamentária. Fonte: Agência Senado Ministro Alexandre de Moraes abre inquérito para apurar declarações de Bolsonaro sobre a pandemia A medida atende a pedido da CPI da Pandemia, do Senado Federal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou abertura de inquérito para apurar declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da pandemia da covid-19. A medida atende a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, na Petição (PET) 10007. Segundo a CPI, as declarações minimizaram a pandemia, promoveram tratamentos sem comprovação científica, repudiaram vacinas e disseminaram informações falsas relacionadas à doença. Um dos exemplos citados foi a live do último dia 21/10, em que Bolsonaro associou a vacinação à contaminação pelo vírus da AIDS.Para o ministro, não há dúvidas de que as condutas noticiadas do presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas sobre a vacinação contra a covid-19, se utilizam de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais. Assim, ele considera imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa – identificada, segundo o ministro, nos Inquéritos (INQ) 4781 e 4874.Em manifestação nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela rejeição do pedido, com o argumento de que os fatos já são objeto de apuração pelo Ministério Público Federal. Mas, segundo o ministro, não basta a mera alegação de que os fatos já estão sendo apurados internamente. Ele assinalou que, para que a supervisão judicial ocorra de modo efetivo e abrangente, é indispensável que sejam informados e apresentados, no âmbito do procedimento em trâmite na Corte, documentos que apontem a forma como as investigações estão sendo conduzidas, com a indicação das apurações preliminares e de eventuais diligências que já foram e que serão realizadas.Segundo o ministro Alexandre, portanto, não se pode confundir a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios. Ele observou que o hibridismo do sistema persecutório permanece no ordenamento jurídico constitucional, pois foi garantida a possibilidade de a Polícia Judiciária, com autorização judicial, quando exigida, “se utilizar de todos os meios de obtenção de provas necessários para a comprovação de materialidade e autoria dos delitos”. Em relação ao pedido da CPI de suspensão de acesso de Bolsonaro às redes sociais, o ministro pediu que a PGR se manifeste a respeito em 15 dias. Com informações do STF Entenda as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica Expectativa do governo é beneficiar mais de 11 milhões de pessoas A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou nesta semana a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda. Atualmente, são 12,3 milhões de famílias beneficiadas pela tarifa e a expectativa do governo é que mais de 11 milhões tenham acesso ao benefício. Conforme a Aneel, os critérios para a concessão de benefícios não mudaram. Podem receber a Tarifa Social de Energia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha membro portador de doença ou deficiência. A principal mudança é que, a partir de janeiro de 2022, as famílias que se enquadrem nos critérios para recebimento do benefício, mas que ainda não estejam cadastradas serão incorporadas por meio do cruzamento de dados dos sistemas do Ministério da Cidadania e das distribuidoras de energia. O cadastramento automático ocorrerá mensalmente. A tarifa traz descontos no valor mensal do consumo das famílias beneficiadas. Para famílias que consomem até 30 quilowatts/hora, a redução é de 65%; de 31 a 100 kWh/mês, o valor fica 40% menor; de 101 kWh a 220 kWh, a redução é de 10%. Acima dos 220 kWh/mês o custo da energia é similar à dos consumidores que não recebem o benefício. As famílias indígenas e quilombolas têm descontos maiores. As famílias inscritas no CadÚnico têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, de 40% para consumo a partir de 51 kWh/mês, de 10% para consumo de 101 kWh a 220 kWh. Para indígenas e quilombolas que consomem acima dos 220 kWh/mês o custo é similar à dos consumidores sem o benefício. Segundo a Aneel, ninguém será descadastrado com a nova regra. Só deixará de receber o benefício quem deixar de atender aos critérios previstos na lei ou não fizer as atualizações cadastrais do Ministério da Economia. Problemas Uma família pode ser impedida de se cadastrar na tarifa se ninguém da casa tiver o nome na conta de luz recebida por mês. Nesse caso é preciso procurar a distribuidora local e regularizar as informações. Se a família estiver com o endereço desatualizado no CadÚnico também é preciso fazer a regularização. Para receber o benefício não pode haver ligação irregular de energia, também conhecido como “gato”. Com informações da Agência Brasil/Agência Senado  www.foconapolitica.com.br JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc2dfb8a8e9120e0a5519b803b0eb4b42').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc2dfb8a8e9120e0a5519b803b0eb4b42 = 'milton.atanazio' + '@'; addyc2dfb8a8e9120e0a5519b803b0eb4b42 = addyc2dfb8a8e9120e0a5519b803b0eb4b42 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc2dfb8a8e9120e0a5519b803b0eb4b42 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc2dfb8a8e9120e0a5519b803b0eb4b42').innerHTML += ''+addy_textc2dfb8a8e9120e0a5519b803b0eb4b42+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

DESTAQUE RIO Rio libera comprovante de vacinação em shoppings e táxis Decreto municipal foi publicado hoje O município do Rio de Janeiro publicou hoje (3) decreto que isenta a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação para entrar em shopping centers e centros comerciais e também para usar táxis e veículos por aplicativos. Em decreto ontem, a prefeitura havia decidido ampliar a exigência do certificado de vacinação para bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza e meios de hospedagem, além de shopings, centros comerciais, táxis e veículos por aplicativo. Ontem mesmo, no entanto, o prefeito da cidade, Eduardo Paes, considerou que havia sido um pouco de exagero exigir o certificado em shoppings e veículos privados de passageiros. Segundo ele, nesses locais seria difícil fazer a fiscalização. Continua sendo necessário comprovar que está em dia com o calendário de vacinação do município, ou seja, com as duas doses ou dose única, para quem tem 12 anos ou mais, para entrar em bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza e meios de hospedagem. Também continuará sendo exigido o certificado de vacinação nos locais já previstos em decreto de agosto: academias, clubes, estádios, cinemas, teatros, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, atividades de entretenimento, locais de visitação turística, museus, galerias e exposições de arte, aquário, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos, apresentações e drive-in, além de conferências, convenções e feiras comerciais. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova projeto que regulamenta a telemedicina no País Soraya Manato apresentou substitutivo ao textoConforme a proposta, operadoras de planos de saúde não poderão interferir na modalidade de atendimento ou estabelecer valores diferenciados de presencial e remoto – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a realização de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos ou nutricionistas por meio de tecnologias da informação e da comunicação. Segundo o texto, caberá ao profissional de saúde avaliar se o serviço a distância e por meio de tecnologias da informação é o meio mais adequado de atender ao paciente, devendo informá-lo de todas as limitações desse método. Por fim, a proposta proíbe operadoras de planos de saúde de interferirem na modalidade de atendimento – presencial ou remoto – escolhida pelo paciente. As operadoras também não poderão estabelecer valores diferenciados entre atendimento presencial e remoto. Relatora da matéria, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 916/20, do deputado Coronel Armando (PSL-SC), e de outros quatro apensados na forma de um substitutivo. O novo texto amplia a validade da medida para além de casos de calamidade pública ou de quarentena; exclui detalhamentos sobre a forma de faturamento e de comprovação dos atendimentos virtuais; e impede operadoras de planos de saúde de imporem limitações à realização do teleatendimento. “A atual pandemia acelerou um processo que vinha ganhando corpo já há alguns anos, que é a possibilidade de prestação de serviços à saúde de forma remota, intermediada por ferramentas que utilizam tecnologias da informação e comunicação”, disse a relatora. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícia s https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 http://docam.abracambrasil.org.br/ Idealizado por ministras do STF, seminário debate justiça pelo olhar das mulheres O encontro, em 10 de dezembro, discutirá oportunidades de trabalho, acesso à saúde, desigualdade de gênero e violência contra a mulher.03/12/2021 12h50 – Atualizado há102 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na próxima sexta-feira (10), a partir das 10h, o seminário “Por estas e por outras”, com o objetivo de debater a justiça pelo olhar de mulheres. Idealizado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, além da ministra aposentada Ellen Gracie, o evento abre espaço para mulheres que atuam em variadas áreas profissionais.A data foi escolhida por conta do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. “Temos voz e não precisamos mais de porta-voz. Queremos ter vez. Para participar e contribuir para uma humanidade mais justa e igual”, disse a ministra Cármen Lúcia, uma das organizadoras do evento.Oportunidades de trabalho, acesso à saúde, desigualdade de gênero e violência contra a mulher estão entre os temas abordados durante as palestras. O seminário é organizado em três painéis, a serem realizados ao longo do dia, sendo cada um mediado por uma das ministras. A previsão de encerramento é 18h.Pela manhã, às 10h, a ministra Cármen Lúcia coordena o painel “Preços e desapreços: violência custa a vida”. No início da tarde, às 14h, o segundo painel “Dignidades/Indignidades: Ser no mundo” será coordenado pela ministra aposentada Ellen Gracie. O terceiro e último painel, “Passados e não passados”, às 16h15, será coordenado pela ministra Rosa Weber. Entre as participantes estarão a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); a empresária Luiza Trajano, presidente da Rede Magazine Luiza; a economista Maria Silvia Marques; as jornalista Flávia Oliveira e Ana Paula Araújo; a advogada Samara Carvalho Santos; a cantora Zélia Duncan; a embaixadora do Canadá no Brasil, Jennifer May; a historiadora Heloísa Starling; e a neurocientista Lúcia Willadino Braga, presidente da Rede Sara.O evento terá entrada restrita a convidados e acompanhantes das palestrantes para atender às medidas de distanciamento social e prevenção por conta da pandemia da covid-19, mas os painéis serão transmitidos na íntegra pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Com informações do STF OMS diz que Ômicron é “bastante infecciosa”, mas não deve haver pânico Cientista da organização falou na conferência Reuters Next A cientista-chefe da Organização Mundial da Saúde (OMS), Soumya Swaminathan, disse que a nova variante Ômicron do coronavírus é muito transmissível, mas que as pessoas não devem entrar em pânico com isso. Em entrevista na conferência Reuters Next, nesta sexta-feira (3), Soumya disse que a resposta certa é estar preparado e ser cauteloso e não entrar em pânico diante da nova variante. “Até que ponto devemos ficar preocupados? Precisamos estar preparados e cautelosos, não entrar em pânico, porque estamos em uma situação diferente de um ano atrás”, disse Swaminathan. O surgimento da nova variante não foi bem-vindo, disse ela, acescentando que o mundo está muito mais bem preparado devido ao desenvolvimento de vacinas desde o início da pandemia. Muita coisa permanece desconhecida sobre a Ômicron, detectada pela primeira vez no sul da África no mês passado e com registros em pelo menos duas dúzias de países. Partes da Europa já lutavam contra uma onda de infecções da variante Delta.  “Precisamos esperar, espero que a cepa seja mais amena, mas é muito cedo para tirar conclusões sobre a variante como um todo”, disse a cientista. A OMS pediu aos países que aumentem a capacidade de seus sistemas de saúde e vacinem suas populações para combater o aumento de casos de covid-19 causados ​​pela Ômicron, afirmando que as restrições às viagens podem ganhar tempo, mas não são a resposta por si só. “A Delta é responsável por 99% das infecções ao redor do mundo. Essa variante teria que ser mais transmissível para competir e se tornar dominante em todo o mundo. É possível, mas não há como prever”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb4f6eedd5a8375a6d1f2d0fbb9cc745b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb4f6eedd5a8375a6d1f2d0fbb9cc745b = 'milton.atanazio' + '@'; addyb4f6eedd5a8375a6d1f2d0fbb9cc745b = addyb4f6eedd5a8375a6d1f2d0fbb9cc745b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb4f6eedd5a8375a6d1f2d0fbb9cc745b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb4f6eedd5a8375a6d1f2d0fbb9cc745b').innerHTML += ''+addy_textb4f6eedd5a8375a6d1f2d0fbb9cc745b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906 www.foconapolitica.com.br

CAMPINAS/SP Câmara aprova a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal Em votação definitiva Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise final, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O PL agora segue para sanção do prefeito e, tornando-se lei, criará o serviço que será responsável por fiscalizar produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, sempre pelo viés sanitário. “O SIM trará um selo de inspeção da nossa vigilância em saúde, que vem sendo debatido há algum tempo, e tenho certeza que trará mais qualidade ao produto e segurança a quem consome. Acredito inclusive que ele Incentiva produção alimentar, de mel a carnes, por exemplo, ao fornecer um selo de inspeção que vai garantir a qualidade daqueles produtos ao consumidor”, diz o vereador Carmo Luiz (PSC), que presidiu no último dia 17 de novembro uma  Audiência Pública sobre o tema. Ele ressalta que o projeto prevê um consórcio com as cidades da região para que haja um intercâmbio  de fiscalização dos produtos. “Além disso, abre a possibilidade para que programas como o Sebrae qualifiquem os produtores de sítios e propriedades pequenas, aqueles que fazem mel ou vinho artesanal, por exemplo, para que consigam atender às exigências”, diz. Também nesta quarta foram aprovados em votação definitiva um projeto que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas (estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município) e um  outro que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande.  Com informações da Câmara Municipal de Campinas Óleo que atingiu praias do Nordeste veio de petroleiro grego, diz PF Empresa e comandante do navio são indiciados por crime de poluição As manchas de óleo que apareceram em centenas de praias brasileiras entre agosto de 2019 e março de 2020 vieram de um petroleiro grego. A conclusão foi divulgada nesta quinta-feira (2) pela Polícia Federal (PF).Segundo a PF, foram encontradas manchas de óleo em mais de mil localidades, em 11 estados litorâneos. Apenas os custos arcados pelos poderes públicos federal, estadual e municipal para a limpeza de praias e oceano foram estimados em mais de R$ 188 milhões, estabelecendo-se assim um valor inicial e mínimo para o dano ambiental.“A Polícia Federal, a partir das provas e demais elementos de convicção produzidos, concluiu existirem indícios suficientes de que um navio petroleiro de bandeira grega teria sido o responsável pelo lançamento da substância oleaginosa que atingiu o litoral brasileiro. Foram indiciadas pela prática dos crimes de poluição, descumprimento de obrigação ambiental e dano a unidades de conservação a respectiva empresa e seus responsáveis legais, bem como o comandante e o chefe de máquinas do navio”, afirmou a PF em nota.O valor total do dano ambiental está sendo apurado pela perícia da PF, que deverá encaminhar com brevidade o respectivo laudo às autoridades competentes. O inquérito policial relatado segue agora para o poder judiciário federal no Rio Grande do Norte e o Ministério Público Federal (MPF), para análise e adoção das medidas cabíveis. Investigações As investigações, realizadas em parceria com diversos órgãos e instituições nacionais e internacionais, foram centradas em três frentes. A primeira diz respeito à investigação das características da substância, por meio de análises químicas que buscaram determinar o tipo de material que chegou à costa brasileira, suas características e, especialmente, sua procedência, se nacional ou estrangeira, e qual país.“Isso se fazia necessário, uma vez que surgiram diversas teorias sobre a origem do material (vazamento de oleodutos, plataformas ou reservas naturais, navios em trânsito ou naufragados, costa da África etc.)”, explicou a PF.A segunda frente diz respeito ao local exato onde ocorreu o vazamento/lançamento do óleo, na qual priorizou-se o uso de técnicas de geointeligência, que incluem imagens de satélite e modelos e simulações realizadas por softwares específicos. A terceira foi realizada com base em dados, documentos e informações que pudessem esclarecer os fatos, por meio de cooperação nacional e internacional, inclusive com apoio da Interpol. Com informações da Agência Brasil Promulgação da PEC dos Precatórios será fatiada, diz Arthur Lira Só volta à Câmara parte que foi alterada no Senado, explica deputado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta  independente. “Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados. Na tarde desta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos Precatórios. Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.*Com informações da Agência Câmara Supremo valida Marco Legal do Saneamento Medida prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor. O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei. A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos estados.  No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Lux Fux, proferido no dia 25 de novembro. Segundo o ministro, o Congresso optou pelo modelo facultativo de concessão e manteve a autonomia federativa. Além disso, segundo Fux, o Marco Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população. O voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Na sessão de hoje, a ministra lembrou que a presença de lixões ainda é observada em diversos municípios do país e que a Constituição brasileira cita a palavra saúde  83 vezes.  “Nós estamos vendo que os lixões servem como se fossem marmitas apodrecidas que as pessoas catam. Portanto, ao invés da sociedade brasileira construir centros de melhoria de alimentos, saúde, educação, está propiciando esse tipo de situação”, afirmou. O ministro Edson Fachin abriu divergência e entendeu que a lei viola a autonomia dos estados ao normatizar a concessão de serviço local. Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também acompanharam o ministro nesse ponto.  No dia 24 de novembro, primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033. De acordo com a AGU, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.  Com informações do STF Semana Nacional de Ciência e Tecnologia começa hoje em Brasília Evento tradicional desperta curiosidades e instiga saber científico Começa hoje (3) e vai até o dia 10 de dezembro a 18ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT 2021). Criada em 2004, a tradicional feira ocorre em Brasília, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, e apresenta uma programação repleta de palestras, exposições e brincadeiras para instigar a curiosidade científica. Voltada especialmente para os jovens e suas famílias, a exposição traz temas da atualidade e discussões relevantes no meio científico. Entre as apresentações no palco principal do evento, estão o futuro e a tecnologia dos satélites nacionais, o mapeamento de tecnologias sociais na Amazônia, plataformas de dados para doenças do espectro autista, mapeamento geográfico de bacias hidrográficas por satélite e desenvolvimento de testes de diagnóstico para covid-19 no Brasil. “A semana acontece com todas as precauções existentes e recomendadas. Temos exposições de todas as nossas unidades de pesquisa, temos exposições do Ministério da Educação também, além de inspiração e – talvez – financiamento para quem quer empreender nas áreas de ciência e tecnologia”, afirmou em entrevista à TV Brasil o ministro da Ciência, Telecomunicação e Inovações Marcos Pontes. Museu de rádio A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) também estará presente no evento. Em um espaço especial que simula um estúdio de rádio antigo, o Museu da Rádio Nacional – que normalmente é exposto nos corredores da empresa – convida os visitantes a conhecerem uma estação analógica de ondas de radiofrequência. Palco de diversas inovações do século passado, como as novelas e os boletins informativos, o museu traz equipamentos e informações sobre uma era onde televisão e internet sequer eram imaginadas, e o único meio de comunicação – o rádio – instigava a imaginação dos ouvintes. Sobre o evento, o presidente da EBC, Glen Valente, afirmou que a participação da Empresa Brasil de Comunicação na Semana Nacional da Ciência e Tecnologia “é muito importante para mostrar o jornalismo factual com cobertura e transmissões ao vivo. Além disso, iremos levar um pouco da história da comunicação pública com peças do nosso acervo.” 5G e conectividade Em contraste com a história distante do rádio, A SNCT 2021 também apresenta pequenas amostras de um futuro que não está mais distante. Stands montados pelo Ministério das Comunicações apresentam para o público as inovações da quinta geração de conectividade móvel, o 5G. Leiloado em 5 de novembro, o 5G trará ao Brasil várias inovações tecnológicas, já que permite conexão de altíssima velocidade entre uma série de dispositivos simultâneos. A chamada Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês), que permite cirurgias remotas, máquinas inteligentes e veículos autônomos estão entre as possibilidades que devem passar a fazer parte da realidade dos brasileiros nos próximos anos. No stand, o Ministério das Comunicações apresenta vídeos e faz demonstrações da tecnologia, que será usada também para democratizar o alcance da internet em todo o território nacional. Para o ministro Marcos Pontes, a chegada do 5G deve se aliar à instigação de possibilidades científicas nas mentes dos jovens, que serão líderes e inovadores da próxima geração de brasileiros. “A economia será uma economia de conhecimento. Países que não detêm uma área de ciência e tecnologia forte ficarão para trás no mercado internacional. O Brasil tem tudo para ser um dos protagonistas nessa área”, disse Pontes. O ministro frisou, ainda, que a tecnologia é historicamente a base para a melhora das condições de trabalho e de produtividade, além de ser um medidor preciso da capacidade econômica da sociedade. “Ela [a tecnologia] traz melhores soluções para todas as áreas. Um país que tem a expectativa de ser protagonista, ou que quer gerar empregos, precisa investir em ciência e tecnologia. Isso reforça todos os outros setores”, concluiu. Brasil em órbita Entre as curiosidades, a SNCT 2021 traz satélites brasileiros que foram lançados ao espaço e que compõem a constelação de monitoramento e transmissão de dados do Brasil em órbita, como o Cbers 4-A e o Amazonia 1. Os equipamentos, que foram construídos no Brasil por engenheiros brasileiros por meio de anos de projetos de intercâmbio tecnológico, mostram a capacidade de desenvolvimento e de capacidade da indústria aeroespacial brasileira, que “avança a passos largos”, conforme Pontes. A SNCT 2021 é organizada e projetada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) em parceria com agências de fomento, espaços científico-culturais, instituições de ensino e pesquisa, sociedades científicas, escolas, órgãos governamentais, empresas de base tecnológica e entidades da sociedade civil. No total, 167 instituições de todo o país participam do evento, que terá 6.168 atividades ao longo da semana. A feira pode ser visitada de 8h30 às 18h em dias de semana, e de 10h às 19h nos finais de semana.  Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdb53e730440a290e3f899342db66398e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydb53e730440a290e3f899342db66398e = 'milton.atanazio' + '@'; addydb53e730440a290e3f899342db66398e = addydb53e730440a290e3f899342db66398e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdb53e730440a290e3f899342db66398e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdb53e730440a290e3f899342db66398e').innerHTML += ''+addy_textdb53e730440a290e3f899342db66398e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Em votação definitiva       Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise final, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O PL agora segue para sanção do prefeito e, tornando-se lei, criará o serviço que será responsável por fiscalizar produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, sempre pelo viés sanitário. “O SIM trará um selo de inspeção da nossa vigilância em saúde, que vem sendo debatido há algum tempo, e tenho certeza que trará mais qualidade ao produto e segurança a quem consome. Acredito inclusive que ele Incentiva produção alimentar, de mel a carnes, por exemplo, ao fornecer um selo de inspeção que vai garantir a qualidade daqueles produtos ao consumidor”, diz o vereador Carmo Luiz (PSC), que presidiu no último dia 17 de novembro uma  Audiência Pública sobre o tema. Ele ressalta que o projeto prevê um consórcio com as cidades da região para que haja um intercâmbio  de fiscalização dos produtos. “Além disso, abre a possibilidade para que programas como o Sebrae qualifiquem os produtores de sítios e propriedades pequenas, aqueles que fazem mel ou vinho artesanal, por exemplo, para que consigam atender às exigências”, diz. Também nesta quarta foram aprovados em votação definitiva um projeto que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas (estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município) e um  outro que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande.  Com informações da Câmara Municipal de Campinas

EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br GUARULHOS/SP Finanças é favorável à criação de nova secretaria pelo Executivo Municipal Comissão analisou outros quatro itens em reunião ordinária Cinco itens foram analisados durante a reunião virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira (30). Três deles receberam parecer favorável. Destaque para o projeto do Executivo Municipal que altera a estrutura organizacional de duas secretarias e cria a pasta de Administrações Regionais.  Presidente da Comissão, Pastor Anistaldo (PSC), explicou o parecer emitido. “Nosso parecer foi favorável. Entendemos que a criação dessa Secretaria de Administrações Regionais irá cooperar com o desenvolvimento da cidade. Possivelmente, oito regionais trarão uma visão mais apurada da situação da cidade e da zeladoria”, disse. O parlamentar lembrou que a Comissão analisa a questão financeira do projeto, mas é importante pensar na relevância dessas regionais, que serão estruturadas pelo Executivo para que se tenha uma visão mais clara dos problemas e seja possível solucioná-los. “Do ponto de vista da Comissão de Finanças, entendemos que a Prefeitura prestou os devidos esclarecimentos de onde saem todos os valores para pagamentos dessas criações de cargos. Também damos o parecer favorável por entender que essa secretaria cuidará da junção de regionais, para que cuidem das regiões da cidade e desenvolvam um bom trabalho”, completou Pastor Anistaldo. Outro projeto do Executivo, sobre a desafetação e alienação de uma área no Parque Renato Maia, também foi avaliado positivamente pela Comissão. O mesmo vale para a proposta, do vereador Lamé (MDB), que obriga a permanência de guarda-vidas nas áreas de lazer privadas, com exceção de condomínios residenciais.  Já duas proposituras do vereador Wesley Casa Forte (PSB) receberam parecer contrário. Uma delas dispõe sobre o ressarcimento ao SUS por conta de despesas com tratamento de saúde de vítimas de acidente de trânsito por parte do condutor de veículo que estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. A outra proposta trata do Programa Carroceiro Consciente. O motivo para rejeição de ambos os projetos foi o mesmo. Segundo a Comissão, já existem outras leis que regulamentam as matérias abordadas nos textos protocolados pelo vereador Wesley Casa Forte na Câmara.    Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda. O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês. A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Programa Alimenta Brasil Bolsonaro editou também hoje decreto que regulamenta o funcionamento do Alimenta Brasil, programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. O texto ainda amplia o limite de recursos que cada entidade familiar ou cooperativa pode receber do poder público. “Não é admissível que nesse Brasil do conhecimento ainda exista brasileiro e brasileira passando fome. A fome não é silenciosa, ela dói”, afirmou o ministro da Cidadania, João Roma, durante a solenidade de assinatura do decreto. De acordo com o decreto, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite anual de valores pagos a unidades familiares para a aquisição dos alimentos vai aumentar em relação ao antigo programa, da seguinte forma: ModalidadePPA (antigo)Alimenta Brasil Compra com doação simultânea R$ 6,5 mil R$ 12 mil Compra direta R$ 8 mil R$ 12 mil Incentivo à produção e ao consumo de leite valor anual referente a venda 35 litros de leite por dia R$ 30 mil Apoio à formação de estoques R$ 8 mil R$ 12 mil Compra institucional R$ 20 mil R$ 30 mil   Para as cooperativas, o limite anual a ser pago também será aumentado nas modalidades apoio à formação de estoque, que passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões; e compra direta, de R$ 500 mil para R$ 2 milhões. Nas demais modalidades, os limites serão mantidos: compra com doação simultânea, com R$ 2 milhões; e compra institucional, com R$ 6 milhões. O Programa Alimenta Brasil tem como finalidade incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social dos agricultores familiares mais pobres, além de promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Com informações da Agência Brasil ] Câmara aprova projeto que pune adulteração de chassi ou placa de reboques Ganime explicou que o projeto preenche uma lacuna da lei – Cleia Viana/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 5385/19, de autoria do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques. A matéria será enviada ao Senado. A atual pena de reclusão de 3 a 6 anos será aplicada também àquele que estiver envolvido com veículos, reboques e semirreboques com placa de identificação ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. Isso valerá para quem comprar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar veículo, reboque ou semirreboque adulterado. Segundo o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), quem lidar com equipamentos de adulteração ou falsificação de chassi ou monobloco ou placa sem possuir autorização para realizar o serviço será enquadrado na mesma pena. O projeto fixa pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem praticar as condutas de negociar carros e reboques adulterados ou equipamentos de adulteração no exercício de atividade comercial ou industrial. Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive se exercido em residência, será equiparada a atividade comercial para fins de aplicação da pena. Roubo de cargasGanime explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver crime nesses casos dos reboques por falta de previsão legal. “A adulteração de placa e chassi de veículos motorizados era crime, segundo o nosso Código Penal, mas, quando havia a ausência do motor, ou seja, no caso dos semirreboques, não havia crime. Isso afeta muito o combate ao roubo de carga”, afirmou o autor. Para Hugo Leal, a importância do projeto também está em iniciar um debate sobre o roubo de carros. “Esses roubos representam mais de 70% dos atos criminosos no País. Ou seja, 70% dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios Após alterações, a proposta segue para a Câmara dos Deputados Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias. Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.  Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação. Mudanças No rol de principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, explicou o relator sobre a sexta versão do texto. Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, avaliou.  Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência. Pressionado por diversos parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves. Rito Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto. Com informações da Agência Brasil   Evento virtual no STF debate cooperação judicial O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom. A Cooperação Judiciária Nacional será o tema da próxima edição do projeto SAE Talks, nesta sexta-feira (3), às 17h. O convidado é o professor Fredie Didier, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), advogado e consultor jurídico. Didier tem pós-doutorado na Universidade de Lisboa e é livre-docente da Universidade de São Paulo (USP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente no estudo da Teoria Geral do Processo. A mediação será feita pelo secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Freire. O evento faz parte do projeto SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, promovido pela SAE. Periodicamente, são realizados workshops, seminários e encontros temáticos para intercâmbio de experiências e produção de conhecimento. O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom por meio do link https://us02web.zoom.us/j/83362923664. Ministério confirma cinco casos da variante Ômicron no Brasil Pasta informa que há outros oito casos sob investigação O Ministério da Saúde confirmou nesta quinta-feira (2) cinco casos da variante Ômicron no Brasil – três em São Paulo e dois no Distrito Federal. São quatro homens e uma mulher, todos vacinados contra a covid-19. Eles estão isolados e pelo menos um apresenta sintomas leves. A maioria está assintomática. De acordo com a pasta, há ainda oito casos da variante em investigação no país, sendo um em Minas Gerais, um no Rio de Janeiro e seis no Distrito Federal. “Hoje, temos uma situação sanitária bem mais equilibrada, mas lidamos com a imprevisibilidade biológica desse vírus, que sofre mutações. A vigilância em saúde está atenta e atuante pra que essas variantes sejam identificadas e pra que se avalie o potencial dessa variante complicar o cenário pandêmico”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br     JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak055b9f05294c922993957e5120666c77').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy055b9f05294c922993957e5120666c77 = 'milton.atanazio' + '@'; addy055b9f05294c922993957e5120666c77 = addy055b9f05294c922993957e5120666c77 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text055b9f05294c922993957e5120666c77 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak055b9f05294c922993957e5120666c77').innerHTML += ''+addy_text055b9f05294c922993957e5120666c77+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Comissão analisou outros quatro itens em reunião ordinária Cinco itens foram analisados durante a reunião virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira (30). Três deles receberam parecer favorável. Destaque para o projeto do Executivo Municipal que altera a estrutura organizacional de duas secretarias e cria a pasta de Administrações Regionais.  Presidente da Comissão, Pastor Anistaldo (PSC), explicou o parecer emitido. “Nosso parecer foi favorável. Entendemos que a criação dessa Secretaria de Administrações Regionais irá cooperar com o desenvolvimento da cidade. Possivelmente, oito regionais trarão uma visão mais apurada da situação da cidade e da zeladoria”, disse. O parlamentar lembrou que a Comissão analisa a questão financeira do projeto, mas é importante pensar na relevância dessas regionais, que serão estruturadas pelo Executivo para que se tenha uma visão mais clara dos problemas e seja possível solucioná-los. “Do ponto de vista da Comissão de Finanças, entendemos que a Prefeitura prestou os devidos esclarecimentos de onde saem todos os valores para pagamentos dessas criações de cargos. Também damos o parecer favorável por entender que essa secretaria cuidará da junção de regionais, para que cuidem das regiões da cidade e desenvolvam um bom trabalho”, completou Pastor Anistaldo. Outro projeto do Executivo, sobre a desafetação e alienação de uma área no Parque Renato Maia, também foi avaliado positivamente pela Comissão. O mesmo vale para a proposta, do vereador Lamé (MDB), que obriga a permanência de guarda-vidas nas áreas de lazer privadas, com exceção de condomínios residenciais.  Já duas proposituras do vereador Wesley Casa Forte (PSB) receberam parecer contrário. Uma delas dispõe sobre o ressarcimento ao SUS por conta de despesas com tratamento de saúde de vítimas de acidente de trânsito por parte do condutor de veículo que estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. A outra proposta trata do Programa Carroceiro Consciente. O motivo para rejeição de ambos os projetos foi o mesmo. Segundo a Comissão, já existem outras leis que regulamentam as matérias abordadas nos textos protocolados pelo vereador Wesley Casa Forte na Câmara.    Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos

  EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SAIBA MAIS: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc74c2e1f869515609db1bef06268087e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc74c2e1f869515609db1bef06268087e = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyc74c2e1f869515609db1bef06268087e = addyc74c2e1f869515609db1bef06268087e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc74c2e1f869515609db1bef06268087e = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc74c2e1f869515609db1bef06268087e').innerHTML += ''+addy_textc74c2e1f869515609db1bef06268087e+''; SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: http://docam.abracambrasil.org.br/ JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak92233dd769d1ac773b3c6b8ba5621c1d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy92233dd769d1ac773b3c6b8ba5621c1d = 'milton.atanazio' + '@'; addy92233dd769d1ac773b3c6b8ba5621c1d = addy92233dd769d1ac773b3c6b8ba5621c1d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text92233dd769d1ac773b3c6b8ba5621c1d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak92233dd769d1ac773b3c6b8ba5621c1d').innerHTML += ''+addy_text92233dd769d1ac773b3c6b8ba5621c1d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Por Fábio Tajra* A covid-19 não acabou, fato, mas os números relacionados as infecções pelo novo Coronavírus vem diminuindo e requer das gestões municipais e dos legislativos um amplo reordenamento organizacional capaz de criar impulsionamento em questões primárias como saúde, educação, economia local e geração de emprego e renda. As analises de cada pasta trarão base de dados que direcionarão os processos de tomada de decisão. Saber avaliar os números orçamentários, programas estruturais, sócias e de planejamento ordenado operacionalizarão mudanças significativas voltadas para aprimorar a forma de gerir. As avalições de desempenho são decisivas nesse momento, cabe a cada gestor de pasta (secretários) estabelecer plano de ação com metas e prazos definidos para garantir governabilidade mínima para o gestor (a) dotando a administração de ideias viáveis. Os parlamentos municipais tem papel decisivo neste processo de reengenharia de gestão, os legisladores devem atuar como mediadores ativos entre o povo e a gestão além de promover debates sobre políticas públicas, fiscalização enérgica, prospecção de parcerias com outros poderes e terceiro setor. Um parlamento deve operar de forma democrática, enérgica e construtiva no que se refere ao desenvolvimento municipal.   *Fábio Tajra Contribuição de Fortaleza-CE - Jornalista/Técnico pesquisador em políticas públicas municipais.

EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SAIBA MAIS: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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As analises de cada pasta trarão base de dados que direcionarão os processos de tomada de decisão. Saber avaliar os números orçamentários, programas estruturais, sócias e de planejamento ordenado operacionalizarão mudanças significativas voltadas para aprimorar a forma de gerir. As avalições de desempenho são decisivas nesse momento, cabe a cada gestor de pasta (secretários) estabelecer plano de ação com metas e prazos definidos para garantir governabilidade mínima para o gestor (a) dotando a administração de ideias viáveis. Os parlamentos municipais tem papel decisivo neste processo de reengenharia de gestão, os legisladores devem atuar como mediadores ativos entre o povo e a gestão além de promover debates sobre políticas públicas, fiscalização enérgica, prospecção de parcerias com outros poderes e terceiro setor. Um parlamento deve operar de forma democrática, enérgica e construtiva no que se refere ao desenvolvimento municipal. *Fábio Tajra Contribuição de Fortaleza-CE - Jornalista/Técnico pesquisador em políticas públicas municipais. Inep divulga gabaritos oficiais do Enem; confira Exame teve mais de 3,1 milhões de inscritos O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta quarta-feira (1º) os gabaritos oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os gabaritos e os cadernos dos dois dias de exame, incluindo as provas acessíveis, aplicadas a quem tem direito a atendimento especializado, estão disponíveis no site do instituto. O Enem foi aplicado nos dias 21 e 28 de novembro. “É importante que o participante esteja atento para conferir o gabarito relativo à cor, ao número e ao formato da prova realizada em cada domingo de aplicação”, destacou o Inep, por meio de nota. A previsão é que os resultados do Enem sejam divulgados no dia 11 de fevereiro de 2022. Para os treineiros – estudantes da 1ª ou 2ª série do ensino médio –, o boletim individual será publicado 60 dias após a data. Provas No primeiro dia, os participantes resolveram itens de linguagens, códigos e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias, além de escreverem a redação, com o tema Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil. Já no segundo dia, as provas foram de ciências da natureza e suas tecnologias e de matemática e suas tecnologias.  Questão anulada De acordo com o Inep, uma questão da prova de matemática e suas tecnologias foi anulada, mas o fato não compromete o processo de estimação da nota dos participantes. “Isso acontece porque o cálculo estatístico da nota do Enem, de acordo com a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), considera a combinação da coerência do padrão de resposta com o pressuposto da cumulatividade e, ainda, as características (parâmetros de complexidade) de cada item”. O número correspondente à questão anulada varia em função do tipo de caderno, da seguinte forma: Caderno:Número: Amarelo questão 178 Azul questão 138 Cinza questão 155 Rosa questão 157 Laranja e verde questão 178 O exame O Enem avalia o desempenho escolar de estudantes ao término da educação básica. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam a prova para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Mais informações https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-12/inep-divulga-gabaritos-oficiais-do-enem-confira CÂMARA Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões Relator diz que resultado interrompe a sequência de déficits observados nos últimos oito anos – Divulgação/Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. “Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse. A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator. O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães. RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados. As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem. ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem. PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF Placar foi de 47 votos a favor e 32 contra O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo.  Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse. Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra. Antes de votar, muitos senadores declararam publicamente seu apoio a Mendonça. A sabatina durou mais de sete  horas. Nela, Mendonça se comprometeu a defender a democracia e “respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República”. Afirmou entender que o Judiciário “deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas”. “A automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico do próprio princípio estado democrático de direito. Desse modo, afirmo meu compromisso em respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição”, afirmou Sobre a comunidade LGBTQIA+, Mendonça defendeu ser inaceitável qualquer tipo de discriminação. “Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal, em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, disse. O sabatinado se comprometeu com a laicidade do Estado e com a separação das suas manifestações religiosas das possíveis funções de ministro. “Vou preservar minha manifestação individual e silenciosa. Compreendendo a separação que deve haver entre a manifestação religiosa e a função pública”, prometeu. Após a aprovação André Mendonça fez um pronunciamento ainda no Senado. “Eu sei que virão decisões que serei criticado, mas tentarei fazer o meu melhor”. Emocionado, disse que acredita que com persistência, resiliência, dignidade e respeitando as pessoas é possível mudar a realidade das pessoas. “A minha gratidão ao meu país. Se eu me preparei estudei devo ao meu país aos impostos pagos pelos brasileiros”, falou. Por meio de nota, o presidente do STF, Ministro Luiz Fux, falou sobre a aprovação do nome de Mendonça para o Supremo. “Manifesto satisfação ímpar pela aprovação de André Mendonça porque sei dos seus méritos para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Além disso, em função da atuação na Advocacia Geral da União, domina os temas e procedimentos da Suprema Corte, que volta a ficar mais forte com sua composição completa. Pretendo dar posse ao novo ministro ainda neste ano.”, disse. Perfil Nascido em Santos (SP), André Mendonça é advogado da União desde 2000, foi assessor especial do ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, de 2016 a 2018, e ministro da Justiça e Segurança Pública, de 2020 a 2021. Está em sua segunda passagem pelo cargo de advogado-geral da União na gestão de Bolsonaro. Ele também é bacharel em teologia e pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Para Barroso, a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados. A decisão liminar foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e outras entidades da sociedade civil. Em junho, Barroso já havia concedido liminar para suspender por seis meses, até 3/12/21, ordens ou medidas de desocupação. Depois disso, em outubro de 2021, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.216/2021) suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro próximo, apenas para imóveis urbanos. Diante da proximidade do fim da vigência da norma, o PSOL e outras entidades voltaram a acionar o Supremo, pedindo que as regras valessem por mais um ano e requerendo outras medidas. O ministro deferiu parcialmente a cautelar. Barroso considerou que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, o que justifica a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses. Por isso, determinou que os efeitos da lei em vigor sejam prorrogados até março. O ministro fez um apelo para que o próprio Congresso prorrogue a vigência, mas, desde já, estabeleceu que, caso isso não ocorra, a liminar estende o prazo. “Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional – notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África – recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas”, frisou o ministro. Na decisão, o ministro afirma: “Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses.” Barroso também considerou que a lei do Congresso foi mais favorável às populações vulneráveis do que a liminar dada anteriormente. No entanto, para ele, houve omissão em relação aos imóveis de áreas rurais. “Não há justificativa razoável para se proteger pessoas em situação de vulnerabilidade nas cidades e não no campo, ainda mais quando noticiados casos de desocupações violentas em áreas rurais. A Lei nº 14.216/2021, nessa parte, cria uma distinção desproporcional e protege de forma insuficiente pessoas que habitam áreas rurais, distorção que deve ser corrigida na via judicial”, diz o ministro. Com informações do STF Resultado do Enem será divulgado em 11 de fevereiro Prazo para pedido de reaplicação de prova já está aberto Os resultados das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 serão divulgados no dia 11 de fevereiro do ano que vem. A data foi confirmada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do exame, durante entrevista coletiva. De acordo com o presidente do Inep, Danilo Dupas, o comparecimento neste domingo (28), segundo dia de provas, foi de 70%. Dupas também confirmou que está aberto o prazo para que os estudantes que não compareceram aos locais de prova por problemas logísticos ou por doenças infectocontagiosas, como a covid-19, peçam a reaplicação do Enem 2021, por meio da página do participante no site do Ineo. Durante a coletiva, o delegado da Polícia Federal, Cléo Mazzotti, informou que foram cumpridos 31 mandados de prisão nos locais de prova. O alvo foram pessoas acusadas de tráfico de drogas, cárcere privado e estupro de vulnerável, entre outros crimes. Duas pessoas foram presas pela tentativa de uso de ponto eletrônico em dois locais de prova. O transporte dos malotes com as provas foi concluído em todo o país, pelos Correios, em duas horas e 41 minutos. Na avaliação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, a sociedade e a educação brasileiras saíram ganhando com a realização do Enem. “Saiu ganhando porque, como era o previsto, e nós havíamos dito, a questão do Enem haveria de ter toda seriedade, toda transparência e toda a competência, que é própria dos servidores do MEC, dos Correios e da Policia Federal”, afirmou. O gabarito oficial e os cadernos de questões serão divulgados depois de amanhã (1º) pelo Inep. Com informações da Agência Brasil JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0bbe34612215f56804eff34cf9874309').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0bbe34612215f56804eff34cf9874309 = 'milton.atanazio' + '@'; addy0bbe34612215f56804eff34cf9874309 = addy0bbe34612215f56804eff34cf9874309 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0bbe34612215f56804eff34cf9874309 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0bbe34612215f56804eff34cf9874309').innerHTML += ''+addy_text0bbe34612215f56804eff34cf9874309+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SÃO GONÇALO/RJ Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva. No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país. “A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema. Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022 Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento. A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022. De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados  por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). Com informações do MEC CÂMARA Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. “Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse. A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator. O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães. RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados. As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem. ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem. PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra Foi aprovado hoje (1º)  o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça  pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra. Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Drogas Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate. Direito à vida e eutanásia Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública. Papel do Poder Judiciário O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado. Plenário Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2) Até o momento, três ministros votaram, todos considerando as normas válidas O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin. Eficácia do sistema Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador. Saúde pública e meio ambiente O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema. Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira. Monopólio As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5babbcfce0810aa08ba222d4c77de901').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5babbcfce0810aa08ba222d4c77de901 = 'milton.atanazio' + '@'; addy5babbcfce0810aa08ba222d4c77de901 = addy5babbcfce0810aa08ba222d4c77de901 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5babbcfce0810aa08ba222d4c77de901 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5babbcfce0810aa08ba222d4c77de901').innerHTML += ''+addy_text5babbcfce0810aa08ba222d4c77de901+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais Vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos são os autores do Projeto de Lei.  Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva. No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país. “A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema. Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

  EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SÃO GONÇALO/RJ Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva. No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país. “A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema. Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022 Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento. A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022. De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados  por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). Com informações do MEC CÂMARA Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. “Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse. A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator. O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães. RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados. As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem. ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem. PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra Foi aprovado hoje (1º)  o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça  pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra. Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Drogas Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate. Direito à vida e eutanásia Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública. Papel do Poder Judiciário O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado. Plenário Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2) Até o momento, três ministros votaram, todos considerando as normas válidas O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin. Eficácia do sistema Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador. Saúde pública e meio ambiente O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema. Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira. Monopólio As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd7cf1bc7bbc3e2f587074fae37eac0c6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd7cf1bc7bbc3e2f587074fae37eac0c6 = 'milton.atanazio' + '@'; addyd7cf1bc7bbc3e2f587074fae37eac0c6 = addyd7cf1bc7bbc3e2f587074fae37eac0c6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd7cf1bc7bbc3e2f587074fae37eac0c6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd7cf1bc7bbc3e2f587074fae37eac0c6').innerHTML += ''+addy_textd7cf1bc7bbc3e2f587074fae37eac0c6+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

ANDRADAS/MG   Dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo foram aprovados na sessão de 16 de novembro pelos vereadores. Um deles trata de autorização para financiamento junto ao BDMG no valor de até R$ 2 milhões. O Projeto de Lei 35/2021 foi aprovado por 6 votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinícius Teixeira. O projeto permite que o município celebre, “com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras e aquisições alinhadas com os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000”. De acordo com o Poder Executivo, o montante será utilizado para parte das reformas do Clube Olímpico, uma vez que o valor total do projeto de revitalização da área de lazer é de R$ 4 milhões. O valor financiado será liberado conforme o município comprovar os gastos e a destinação dos recursos. O outro projeto foi aprovado por unanimidade e trata-se do PLO 35/2021, também de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas”. O projeto autoriza a Administração Municipal a repassar à Santa Casa o montante de R$ 117.997,00 destinados ao pagamento de folha dos colaboradores, serviços profissionais terceirizados a partir do mês de outubro de 2021, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, manutenção de equipamentos hospitalares, equipamentos de segurança e de informática para melhorar a qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade. A próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 30 de novembro, às 19 horas. Todas as reuniões podem ser acompanhadas pelo Canal da Câmara no Youtube ou na página do Facebook. Com informações da Câmara Municipal de Andradas

Presidente Bolsonaro assina filiação ao PL O ato de assinatura da ficha de filiação ocorreu na manhã de hoje O presidente Jair Bolsonaro se filiou hoje (30) ao Partido Liberal (PL). O ato de assinatura da ficha de filiação foi realizado nesta manhã durante uma cerimônia promovida pela legenda. Eleito em 2018 pelo PSL, Bolsonaro deixou o partido em novembro de 2019 e não estava filiado a nenhum partido. A condição é necessária para a disputa das eleições gerais de 2022. Até o momento, a eventual candidatura do presidente à reeleição não foi oficializada. Durante o evento, Bolsonaro destacou que a cerimônia foi uma simples filiação ao partido e que não estava “lançando ninguém a cargo nenhum”. “Estou me sentindo aqui em casa, dentro do Congresso Nacional, aquele plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista a quantidade enorme de parlamentares aqui presentes. Vocês me trazem lembranças agradáveis, lembranças de luta, de embate, mas, acima de tudo, momentos em que nós, juntos, fizemos pelo nosso país. Eu vim do meio de vocês. Fiquei 28 anos dentro da Câmara dos Deputados”, disse. Pelas redes sociais, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, confirmou que também se filiou ao partido e que será pré-candidato ao Senado pelo Rio Grande do Norte. Com informações da Agência Senado ANDRADAS/MG Câmara aprova projeto que permite financiamento junto ao BDMG Dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo foram aprovados na sessão de 16 de novembro pelos vereadores. Um deles trata de autorização para financiamento junto ao BDMG no valor de até R$ 2 milhões. O Projeto de Lei 35/2021 foi aprovado por 6 votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinícius Teixeira. O projeto permite que o município celebre, “com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras e aquisições alinhadas com os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000”. De acordo com o Poder Executivo, o montante será utilizado para parte das reformas do Clube Olímpico, uma vez que o valor total do projeto de revitalização da área de lazer é de R$ 4 milhões. O valor financiado será liberado conforme o município comprovar os gastos e a destinação dos recursos. O outro projeto foi aprovado por unanimidade e trata-se do PLO 35/2021, também de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas”. O projeto autoriza a Administração Municipal a repassar à Santa Casa o montante de R$ 117.997,00 destinados ao pagamento de folha dos colaboradores, serviços profissionais terceirizados a partir do mês de outubro de 2021, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, manutenção de equipamentos hospitalares, equipamentos de segurança e de informática para melhorar a qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade. A próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 30 de novembro, às 19 horas. Todas as reuniões podem ser acompanhadas pelo Canal da Câmara no Youtube ou na página do Facebook. Com informações da Câmara Municipal de Andradas CÂMARA Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia Proposta seguirá para o Senado – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado. No primeiro turno, foram 353 votos a 9. Já o placar da votação em segundo turno foi de 333 votos a 8. A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários. O texto tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial. Vitor Lippi calcula que os incentivos são responsáveis por 500 mil empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil, sendo que um terço no Norte e Nordeste. “O setor ainda paga muito mais impostos do que tem renúncia fiscal e passou a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso criou um círculo virtuoso de competitividade em relação ao mundo”, comentou. Segundo o relator, a proposta também equilibra as indústrias de Manaus com os outros 17 estados que contam com empresas de tecnologia. “São mais de 120 cidades brasileiras que têm indústrias de eletroeletrônico”, afirmou. Vitor Lippi ainda observa que, fora a Ásia, o Brasil é o líder mundial na fabricação de eletroeletrônicos. “Temos preço e qualidade nos produtos fabricados aqui”, observou.Billy Boss/Câmara dos Deputados Vitor Lippi, relator da proposta Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos. “Poucas leis contribuíram tanto para o desenvolvimento tecnológico do Brasil quanto a Lei de Informática, que é um dos mais relevantes setores do País, empregando cerca de 500 mil profissionais”, disse o relator. O Novo foi o único partido a orientar sua bancada contra a aprovação da proposta. “Não devemos constitucionalizar estes benefícios, porque deixam o Orçamento engessado”, argumentou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Benefícios preservadosA Emenda Constitucional 109 lista seis tipos de benefícios que ficam de fora do plano gradual de reduções, aos quais a PEC acrescenta os concedidos ao setor de informática fora da Zona Franca de Manaus (ZFM): ProUni e Fies; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; entidades sem fins lucrativos ligadas a partidos políticos, sindicatos trabalhistas e instituições de educação e assistência social; produtos da cesta básica; Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC); e Simples Nacional. De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, somente os quatro últimos tipos de isenção correspondem a 1,9% do PIB, equivalente a 47,2% do gasto tributário total no Orçamento de 2021. As isenções totais são estimadas em R$ 308 bilhões (4% do PIB). Dessa forma, a lista, segundo o PIB atual, já contempla os dois pontos percentuais de incentivos da meta prevista para oito anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário. A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa. Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário. — Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no Plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla — ressaltou Bezerra logo no início da reunião. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado. Entre outras reivindicações, diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar (decorrentes de ações judiciais relacionadas a salários, pensões ou aposentadorias), dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC. Outro pedido de parte dos senadores foi a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral. Precatórios O debate na reunião desta terça-feira concentrou-se a maior parte do tempo em torno da solução escolhida para criar o espaço fiscal, o parcelamento dos precatórios — medida que, segundo os opositores, abala a confiança dos investidores nas contas públicas do Brasil. Senadores mais antigos na Casa, entre eles Alvaro Dias (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), lembraram que ao longo da história foram aprovadas várias leis e emendas à Constituição postergando o pagamento de precatórios, com consequências negativas para a economia do país. — Um dos males da administração pública é essa estratégia de rolar, de se transferir a responsabilidade para o amanhã. É o que fazemos aqui — lamentou Alvaro. Carlos Portinho (PL-RJ) elogiou o trabalho do relator e lembrou que “nada é simples nos últimos anos que o Brasil enfrenta”: — Não podemos esperar mar calmo no meio de uma tormenta. A saída que o relator encontrou é a melhor opção que consegui enxergar. Auxílio Brasil Autores de um substitutivo global à PEC, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) insistiram que não seria necessário mexer na regra do teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil. O substitutivo resolvia a questão retirando do teto, excepcionalmente em 2022, as despesas com precatórios. Oriovisto criticou, ainda, a aprovação pelo Senado, na véspera, da regulamentação das emendas de relator ao Orçamento (PRN 4/2021). Combinadas, as duas iniciativas, no seu entender, reduzem a transparência das contas públicas: — Não há nenhuma necessidade de fazer essa confusão toda para dar o Auxílio Brasil. Algo mais paira no ar que essa confusão esconde. Ontem, [aprovou-se] resolução do Congresso Nacional que era a mais confusa que já vi na minha vida. Simplesmente se protegem, na escuridão, essas tentativas de redação que ninguém entende. São propositais! — lamentou. Simone Tebet (MDB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) reiteraram a importância de explicitar o caráter permanente do pagamento dos programas sociais. Para a senadora, o relatório “deixa brechas” que não garantem a perenidade do Auxílio Brasil. Antonio Anastasia (PSD-MG) insistiu na necessidade de excluir do parcelamento os precatórios de natureza alimentar. — Nós estamos assegurando o pagamento agora, na sequência, de todo e qualquer precatório de natureza alimentícia. Estimamos aproximadamente R$ 8 bilhões de precatórios nessa situação — garantiu o relator, Bezerra. Outra preocupação dos senadores, entre eles Otto Alencar (PSD-BA) e Marcos Rogério (DEM-RO), atendida por Fernando Bezerra Coelho, foi priorizar o pagamento dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef (Fundef), usado em grande parte para a complementação salarial de professores. Otto pediu do relator a garantia de que a Câmara dos Deputados aprovará o texto tal qual o Senado aprovar. Bezerra assegurou que tem conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para que isso ocorra — para uma emenda à Constituição ser promulgada, é preciso que o mesmo texto seja aprovado nas duas Casas legislativas Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Governo pede devolução de auxílio emergencial recebido indevidamente Fraudes e irregularidades também podem ser denunciadas O Ministério da Cidadania envia até esta terça-feira (30) mensagens de celular (SMS) orientando a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente do auxílio emergencial, além de denúncia de fraudes. Este é o terceiro lote a ser enviado este ano e 625 mil pessoas receberão. Também estão na lista de devolução beneficiários do auxílio emergencial e que compõem o público que recebe o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) via Cadastro Único (CadÚnico) e que precisam fazer a devolução. Estão entre os alvos da ação, trabalhadores que declararam o Imposto de Renda Pessoa Física e foram notificados para fazer a restituição do auxílio emergencial, mas ainda não efetuaram o pagamento. Além disso, pessoas que receberam recursos, mas não se enquadram nos critérios de elegibilidade do programa. Outro grupo inclui pessoas que recebem um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Quem tem vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial também terá de ressarcir os cofres públicos. Segundo o ministério, após os dois primeiros lotes de mensagens, foram devolvidos aos cofres públicos aproximadamente R$ 66,3 milhões no período de 18 de agosto a 18 de novembro. Com informações da Agência Brasil Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do STF em 2022 Será o segundo mandato da ministra como presidente do colegiado. Por aclamação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu, na sessão desta terça-feira (30), a ministra Cármen Lúcia para presidir o colegiado em 2022. Decana da Turma, ela substituirá o ministro Dias Toffoli, que conduziu os trabalhos em 2021. Rodízio Na sessão, Toffoli destacou o “rodízio salutar” na presidência das Turmas, em sintonia com o espírito democrático do STF. Com base nesse critério, previsto no artigo 4º do Regimento Interno do STF, a Turma é presidida pelo ministro mais antigo entre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes tenham exercido a presidência. Em nome do colegiado, o atual presidente desejou à ministra Cármen Lúcia um mandato produtivo, “que certamente contará com sua experiência, conhecimento, competência e sensibilidade nos trabalhos da Turma”. Pelo Ministério Público Federal (MPF), a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques parabenizou a ministra Cármen Lúcia, pela escolha, e o ministro Dias Toffoli, pelo trabalho realizado à frente da Turma. Coordenação dos trabalhos A ministra Cármen Lúcia, que já foi presidente da Primeira Turma em 2011, agradeceu as palavras e afirmou que a sensação é de responsabilidade e sentimento de cooperação. “O presidente, na verdade, só coordena os trabalhos”, afirmou. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf45fb2edb561b2c314a48098beee9e0d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf45fb2edb561b2c314a48098beee9e0d = 'milton.atanazio' + '@'; addyf45fb2edb561b2c314a48098beee9e0d = addyf45fb2edb561b2c314a48098beee9e0d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf45fb2edb561b2c314a48098beee9e0d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf45fb2edb561b2c314a48098beee9e0d').innerHTML += ''+addy_textf45fb2edb561b2c314a48098beee9e0d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

BOA SEMANA ! Contas públicas fecham outubro com saldo positivo de R$ 28,195 bilhões Esse foi o maior superávit para o mês desde 2016 Com o crescimento da arrecadação e a redução das despesas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo Central, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit de R$ 28,195 bilhões, em outubro. Esse foi o maior resultado positivo para o mês desde outubro de 2016, quando foi registrado superávit primário de R$ 51,756 bilhões (valor corrigido pela inflação). A informação foi divulgada hoje (29) pela Secretaria do Tesouro Nacional. O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros. Em outubro do ano passado, o Governo Central registrou déficit de R$ 3,783 bilhões (valor corrigido pela inflação). De acordo com o Tesouro, em outubro de 2021 comparado a igual mês do ano passado, houve um aumento real (descontada a inflação) de 5,9% (crescimento de R$ 8,7 bilhões) da receita líquida e um decréscimo real de 15,4% (menos R$ 23,3 bilhões) das despesas totais. “A diminuição nas despesas primárias em outubro de 2021 em comparação com o mesmo mês do ano anterior foi influenciada principalmente pela redução nos gastos em resposta aos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela covid-19”, diz relatório do Tesouro Nacional. Os créditos extraordinários e o apoio financeiro a estados e municípios apresentaram redução de R$ 22,8 bilhões e de R$ 4 bilhões, respectivamente, quando comparados a outubro de 2020. Por outro lado, naquele mês de 2020 houve devolução à União de R$ 6,8 bilhões destinados ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), evento sem equivalente em outubro de 2021, acrescentou o Tesouro. Com o número de outubro, o resultado acumulado em dez meses totaliza um déficit primário de R$ 53,404 bilhões, ante saldo negativo de R$ 767,421 bilhões (valor corrigido pela inflação) no mesmo período de 2020. Esse foi menor resultado negativo acumulado de janeiro a outubro desde 2015, quando ficou em R$ 51,587 bilhões. Meta Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, mas projeto de lei aprovado no fim de abril permite o abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos com o enfrentamento da pandemia de covid-19. Dívida pública O Tesouro Nacional também divulgou hoje o Relatório de Projeções da Dívida Pública. Segundo o relatório, a Dívida Pública do Governo Geral (DBGG) deve fechar 2021 com uma queda superior a 8 pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto – soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em relação a 2020, “o que mostra reversão importante do aumento registrado no ano anterior em decorrência da queda de arrecadação e das medidas fiscais de enfrentamento à pandemia da covid-19”. A previsão é que a DBGG termine 2021 em 80,6% do PIB. “De 2022 em diante, espera-se uma redução gradual nesse indicador, que atingiria um patamar de 76,6% do PIB em 2030. Essa trajetória é fruto, basicamente, do efeito do crescimento do PIB nominal e dos superávits primários esperados a partir de 2024”. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão dos Direitos da Mulher debate projeto que cria Estatuto do Nascituro Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido-Depositphotos A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ele afirma que o projeto trata de diversos pontos polêmicos, como aborto, direitos do feto e da mulher. A audiência, segundo ele, pretende aperfeiçoar a proposição, “visando em sua amplitude a proteção dos direitos e garantias da mulher e para o feto”. Foram convidados para discutir o assunto com a comissão, entre outros:– o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad;– a membro-fundadora da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abrade) e voluntária do Grupo Mulheres do Brasil, Andrea Costa;– a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto;– a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Amini Haddad Campos– a promotora de Justiça de Mato Grosso, Lindinalva Correia Rodrigues;– o médico especialista em Saúde Pública e Saúde da Família Marcio Monteiro.A reunião será realizada às 16h30, no plenário 11. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado aprova novas regras para emendas de relator   Parecer do senador Marcelo Castro já havia sido aprovado pela Câmara Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou ontem (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto. A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse. De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou. A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas. Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet. Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado.  Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Acordos de colaboração da Lava Jato no STF arrecadam mais de R$ 1,5 bilhão Os dados constam de balanço apresentado pelo ministro Edson Fachin. Até o final de novembro de 2021, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. A informação, referente a acordos homologados desde 2015, consta do balanço divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator desde 2017 dos processos vinculados à operação que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. Denúncias A Operação Lava Jato no STF conta com sete denúncias em fase de processamento. Três aguardam deliberação sobre aceitação ou rejeição, uma teve o julgamento suspenso por pedido de vista, duas estão em fase de notificação dos investigados e uma aguarda julgamento. Três denúncias foram recebidas e, em seguida, remetidas à primeira instância. Em outra, foi declarada a extinção da punibilidade por decisão do relator. Inquéritos Desde o início da operação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em 32 inquéritos em tramitação no STF, das quais 21 foram analisadas pela Segunda Turma. Dessas, nove foram recebidas e convertidas em ações penais, 11 foram rejeitadas (três por decisão unânime e, em oito, o relator ficou vencido). Uma das denúncias recebidas aguarda o julgamento de embargos de declaração. Atualmente, há 32 inquéritos da Lava Jato sob a relatoria do ministro Fachin. Ações penais Até o momento, foram julgadas seis ações penais pela Segunda Turma, resultando em quatro condenações e duas absolvições. Em duas condenações, a pena já começou a ser cumprida. Nas outras duas, há empate no julgamento de embargos de declaração opostos pelos réus. Das demais em tramitação, uma foi incluída na pauta do Plenário, outra está sob exame do relator, e a terceira foi declinada para outra instância após o recebimento da denúncia. Busca e apreensão O ministro Fachin determinou a expedição de 221 mandados de busca e apreensão, proferiu 37 decisões determinando afastamento de sigilo e autorizou o monitoramento de 15 terminais telefônicos. No curso das investigações, foram decretadas 12 prisões preventivas e duas prisões temporárias. Em relação às medidas de constrição patrimonial, foram sete decisões, atingindo 51 pessoas. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake4ff7d5e5c5428c4becce6ec4b71ddd6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye4ff7d5e5c5428c4becce6ec4b71ddd6 = 'milton.atanazio' + '@'; addye4ff7d5e5c5428c4becce6ec4b71ddd6 = addye4ff7d5e5c5428c4becce6ec4b71ddd6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte4ff7d5e5c5428c4becce6ec4b71ddd6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake4ff7d5e5c5428c4becce6ec4b71ddd6').innerHTML += ''+addy_texte4ff7d5e5c5428c4becce6ec4b71ddd6+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Violência contra a mulher em pauta na Câmara Municipal É possível, para além da punição de homens que cometem violência doméstica, atuar para interromper a perpetuação das crenças que geram o comportamento agressivo? A resposta, segundo João Wesley Domingues, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher, é sim. João Wesley participou, via link diretamente de Brasília, no dia 19 de novembro, de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Ouro Branco com o objetivo de debater o projeto para implantação do Grupo Reflexivo de Homens para Combate à Violência Doméstica contra a Mulher na cidade, uma iniciativa da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco. Na ocasião, estiveram presentes, os vereadores Neymar Meireles, Imar Vieira, Lan Andrade, Nilma Silva, Valéria Lopes e Warley Pereira; a Juíza de Direito da Comarca de Ouro Branco, Dra. Luiza Starling de Carvalho; o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Pedro Henrique Pereira Correa; Dr. Alex Alvarenga, Procurador Geral do Município, representando o prefeito Hélio Campos; a secretária de Desenvolvimento Social, Bruna Stelamares; Dra. Cândida Paula Junqueira de Assis, Delegada de Polícia Civil; a 3º Sargento Cristiane Rodrigues Pinto, representando a 65ª Cia da Polícia Militar; o Dr. Márcio Vander Vieira, Presidente da Subseção da OAB de Ouro Branco; Anderson Araújo Nascimento, Especialista em Diversidade, e Bruna Fernanda da Mata Nogueira, Assistente de Pessoas, representando a Gerdau; estudantes e profissionais do Direito, Psicologia e Serviço Social; e munícipes preocupados com a questão da violência doméstica. “Quem está aqui nesta Audiência entende que a violência contra a mulher é uma das maiores mazelas da sociedade atual”, afirmou o promotor da Comarca, dr. Pedro Correa. E os números reafirmam isso: segundo o promotor, apenas no primeiro semestre de 2021 foram 159 processos judiciais nesta área em Ouro Branco. “E ainda temos que lembrar que muitos casos não se transformam em processos, então os números são muito maiores. Nossa sociedade é por demais patriarcal e questões ligadas à dependência econômica e afetiva ainda falam muito alto”, alegou. À frente da Delegacia de Mulheres de Ouro Branco por 12 anos, a dra. Cândida Assis afirma que os números de violência contra a mulher só aumentam na cidade, e sem expectativas de melhora. Segundo a delegada, não há um dia sequer que um caso de violência contra a mulher não seja registrado em Ouro Branco. A maioria dos homens agressores de Ouro Branco tem entre 20 e 40 anos, o que demonstra o machismo enraizado até mesmo nos mais jovens. Até a data da Audiência Pública, 402 boletins de ocorrência de violência contra a mulher tinham sido registrados na cidade, sendo que 50% têm a ver com violência psicológica. “Sozinha, a polícia não tem condições de mudar esta realidade. A violência contra a mulher é um câncer que não estamos conseguindo tratar”, comparou a delegada. A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Bruna Stelamares, afirmou, durante a Audiência, que mulheres, crianças e adolescentes são o público prioritário das políticas sociais do Município. Entretanto, o atendimento ao agressor é um “limbo” das políticas de assistência social, não só em Ouro Branco, mas no País. “Percebemos situações em que uma intervenção junto ao agressor poderia ter bons resultados, mas não temos instrumentos para isso”, relatou. Por isso, colocou a Secretaria como parceira do projeto. Experiência Os Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência buscam a mudança de crenças perpetuadoras de violência contra a mulher e, por consequência, a diminuição da reincidência e de danos às mulheres, filhos, aos próprios homens e à sociedade. O trabalho é feito buscando desnaturalizar a conduta violenta, promovendo a transformação dos padrões da masculinidade hegemônica. O objetivo é o rompimento do ciclo da violência. A prática mostra que, quando o agressor é punido somente com prisão, ou outras formas que não o levem à reflexão, provavelmente ele voltará a reincidir. A cessação dos comportamentos violentos dos homens traz, consequentemente, a segurança da mulher. Por isso, é preciso dar atenção aos homens para proteger as mulheres da violência. Iniciativas pelo País demonstram que ajudar o agressor a reconstruir a própria masculinidade é tão importante quanto ajudar a mulher agredida. João Wesley relatou sua experiência de seis anos à frente da coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher no Distrito Federal. Mais de 3500 homens já passaram pelos grupos, e as mudanças são radicais, tanto que apenas 2% daqueles que passam pelos grupos reincidem. Segundo João Wesley, não existe momento melhor para se implantar esse projeto, tendo em vista a alteração na Lei Maria da Penha, de abril de 2020, que obriga os agressores de mulheres a frequentar centros de reabilitação. O Conselho Nacional de Justiça também já reconhece a importância desses grupos. “No início, fomos criticados por ‘estar passando a mão na cabeça de bandido’. Mas acreditamos que nenhum homem nasce violento, são as crenças machistas que tornam esses homens agressores de mulheres. E é possível descontruir isso”, afirmou. As causas da violência de gênero têm a ver com a relação de poder e a rigidez advinda do patriarcado. Homens inseridos desde criança em um ciclo de violência que não aprenderam outras formas de agir a pensar para além das que conhece. Segundo João Wesley, os grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher são espaços de atenção, educação, intervenção, escuta, cuidado, restauração e responsabilização. “A ciência comprova que, sem a autorresponsabilidade, não há mudança de comportamento. E, nos grupos, os homens se percebem violentos, principalmente se enxergando nos outros participantes”. Muitos desses agressores são tolhidos de seus sentimentos desde que eram crianças. O que eles fazem é replicar o comportamento agressivo, naturalizando a violência doméstica que já presenciaram. Os grupos trabalham para desnaturalizar a violência, nos diversos contextos em que ela ocorre. “Nada justifica a violência, ela não pode ser banalizada. Mas entendemos que uma  sentença não resolve o problema da família, os homens precisam ser reeducados.  90% das mulheres não querem que os companheiros sejam presos e sim que mudem”, relatou João Wesley. Agindo na raiz do problema Segundo a dra. Luiza Carvalho, Juíza de Direito da Comarca de Ouro Branco, foi constatado o aumento da reincidência nos casos de violência doméstica no Município, e a reincidência, nesses casos, leva aos piores desfechos. “A sensação que temos, muitas vezes, é que nenhuma sanção penal parece suficiente. Por isso, acreditamos que a melhor forma é agir na raiz do problema, o que os grupos têm se mostrado eficazes em fazer”, argumentou. Para João Wesley, também é muito importante trazer para os grupos de reflexão as igrejas e seus representantes, visão compartilhada pela delegada, dra. Cândida. “Textos bíblicos fora de contexto legitimam a violência contra a mulher. Além disso, as lideranças religiosas são muito representativas para várias famílias”, destacou João Wesley. O Especialista em Diversidade da Gerdau, Anderson Nascimento, lembrou da importância da atuação das empresas privadas nesta questão. “Entendemos que trazer as mulheres para o mercado de trabalho contribua para diminuir a violência contra a mulher, pois a dependência econômica é um dos fatores que agravam a questão. Também temos grupos de discussão na empresa que abordam o atual papel do homem na sociedade e na família, e isso é fundamental para acabar com as crenças limitantes que geram a violência”, relatou. O vereador Lan Andrade parabenizou a iniciativa, destacando a importância do tema para a cidade. A vereadora Nilma Silva lembrou a importância de romper o ciclo da violência, trabalhando formas de intervenção junto aos filhos de agressores. O vereador Imar Vieira lembrou da importância de sensibilizar os homens para o problema, destacando que, embora seja a vítima, o problema não é da mulher. O vereador Warley Pereira lembrou da importância do acompanhamento dos agressores e de como o sistema de crenças interfere nestes casos. Para a vereadora Valéria Lopes, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, trabalhando em conjunto, são capazes de realizar muito mais. E lembrou que as questões social e cultural também interferem muito nos casos de violência contra a mulher: “Temos um arcabouço jurídico dos mais avançados, o que precisamos é de ações em rede para derrubar o machismo enraizado”. O vereador Neymar Meireles, que é policial civil e acompanha diariamente o problema da violência contra a mulher, reafirmou a importância de ações para além da Lei Maria da Penha: “trabalhar os agressores é fundamental. A função da lei não deve ser apenas a punição, deve ser a educação também, daí a importância de ações como os grupos de reflexão”. “Tratar da violência contra a mulher sem oferecer atendimento ao homem agressor é como secar o chão com a torneira aberta.” A afirmação, do pesquisador do Grupo de Estudos de Gênero da UFPR, Ricardo Bortoli, citada por João Wesley durante a Audiência, sintetiza a importância do assunto. Ao final dos trabalhos, o promotor, dr. Pedro Correa, agradeceu a Câmara Municipal por disponibilizar o espaço para o debate de um tema tão fundamental. “Trazer esse projeto para a nossa realidade é enxergar uma luz para extirpar essa chaga da nossa sociedade, que é a violência contra a mulher”. Com informações da Câmara Municipal de Ouro Branco

Principal resposta contra Ômicron é vacinação, diz ministro Cuidado da vigilância em saúde no país permanece o mesmo O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira (29) que a principal resposta contra a variante Ômicron é a vacinação. “Esse contrato assinado com a farmacêutica Pfizer é a prova cabal da programação do Ministério da Saúde para enfrentar não só essa variante Ômicron como as outras que já criaram tanto problema para nós”, completou.   Em Salvador, ele afirmou que o cuidado da vigilância em saúde no país permanece o mesmo adotado desde o começo da pandemia. “É uma variante de preocupação, mas não é uma variante de desespero porque temos um sistema de saúde capaz de nos dar as respostas no caso de uma variante dessa ter uma letalidade um pouco maior. Ninguém sabe ainda”. Réveillon e carnaval Questionado sobre a retomada de festas de réveillon e carnaval, Queiroga lembrou que o tema não é pauta do ministério e que a definição é feita pelos municípios. “Esse é um momento de vigilância, de observar o que vai acontecer em função dessa nova variante que foi descrita. O Ministério de Saúde está vigilante, preparado para essa emergência e para outras que possam surgir”. Dose de reforço Mesmo diante da identificação da Ômicron, o ministro descartou, pelo menos por enquanto, a possibilidade de reduzir o intervalo de cinco meses exigido atualmente pela pasta para a aplicação da dose de reforço da vacina contra a covid-19. A exigência, segundo ele, permanece a mesma. “Ainda não há evidência na ciência pra isso. Não se pode querer uma ciência self-service. Pra umas coisas, se quer evidência científica de nível A. Pra outras, não tem nenhuma evidência, só opinião de um secretário municipal. Não pode ser assim. A partir de cinco meses, já pode ser aplicada a dose de reforço naqueles com mais de 18 anos.” OMS Queiroga disse ainda que conversou ontem (28) com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, sobre os possíveis impactos da nova variante no cenário brasileiro. “Estamos trabalhando com a perspectiva de, no Brasil, com a situação epidemiológica mais controlada, não deixarmos ter retrocesso em relação ao que já conseguimos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias CÂMARA Senador propõe teto de R$ 16,2 bilhões para emendas de relator em 2022; acompanhe Marina Ramos/Câmara dos Deputados O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou há pouco seu parecer ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. Marcelo Castro recomenda a aprovação de substitutivo que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. O projeto de lei orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões. Atualmente, o valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentário. Marcelo Castro observou que a comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. “Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas”, observou. PublicidadeO senador apoiou a publicidade da indicação das emendas de relator a partir de agora, mas não retroativamente. “Não há a menor necessidade de o recurso chegar a um município e não saber quem foi o parlamentar que solicitou”, disse. Marcelo Casto insistiu que o relatório atende 100% a decisão do Supremo Tribunal Federal. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas. “Orçamento secreto não existe, o Orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada na parte de quem havia solicitado as emendas”, ponderou Marcelo Castro. “Se dependesse de mim, reduziríamos as emendas de relator para aumentar as emendas de bancada e de comissão. Se quisermos acabar com as emendas de relator, basta decidir na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou. EmergênciaO senador alertou para o caráter emergencial de destravar as emendas RP9 suspendidas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Como exemplo, ele citou o caso de municípios que receberam esses recursos e fizeram licitações para obras. “A empresa que executou a obra e apresentou a fatura não pode receber”, afirmou. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. Marcelo Castro recomendou a rejeição de todas as 22 emendas apresentadas à proposta. “Aqui não vai nenhuma discordância quanto ao mérito, mas estamos fazendo uma coisa emergencial para salvar as emendas RP9 que já foram e faltam ser empenhadas e para fazer o orçamento do ano que vem”, analisou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ sabatina André Mendonça para vaga no STF na quarta-feira A sabatina de André Mendonça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será na quarta-feira (1º), a partir das 9h. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), escolheu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como relatora da indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Eliziane Gama, que é evangélica, afirmou que a escolha de seu nome demonstra o respeito de Davi pela diversidade religiosa e é um sinal de prestígio para a Bancada Feminina. É a primeira vez que uma senadora relata uma indicação ao STF. Eliziane afirmou que seu relatório terá como foco analisar o currículo e a capacidade técnica do indicado. — Eu vejo que o convite vindo a mim por parte do presidente Davi é um sinal de prestígio à bancada feminina e aos evangélicos e demonstra claramente o seu respeito pela diversidade religiosa no Brasil. Como relatora, eu vou me pautar por informações e também pela boa técnica legislativa, sem qualquer preconceito político, idelógico e muito menos religioso. O que importa neste momento é o currículo e a capacidade técnica do indicado — afirmou a senadora. André Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de julho. A mensagem com a indicação (MSF 36/2021) chegou à CCJ no dia 18 de agosto. Ao longo de quase quatro meses, senadores cobraram a sabatina do indicado. Durante a reunião da última quarta-feira (24), Davi Alcolumbre classificou como “um embaraço” os apelos feitos por parlamentares para a realização da sabatina de André Mendonça. Para ele, a definição sobre a pauta das comissões e do Plenário do Senado cabe aos respectivos presidentes. Ele também disse que alguns críticos atribuíram a demora para a realização da sabatina a divergências religiosas. Davi Alcolumbre é judeu, e André Mendonça é evangélico. — Confesso que pessoalmente me senti ofendido. Chegaram a envolver a minha religião. Chegaram ao cúmulo de levantar a questão religiosa sobre a sabatina de uma autoridade na CCJ, que nunca teve o critério religioso. O Estado brasileiro é laico. Está na Constituição — advertiu. Alguns senadores usaram as redes sociais para comentar o agendamento da sabatina e a escolha de Eliziane como relatora. Vanderlan Cardoso (PSD-GO) escreveu que ficou muito feliz com ao saber da escolha de Eliziane: “Tenho certeza de que ela fará um excelente relatório”, afirmou. Já Eduardo Girão (Podemos-CE) lamentou que a sabatina tenha levado quatro meses para ser agendada, mas agradeceu a pressão de seus seguidores e de alguns senadores que, segundo ele, se mobilizaram para viabilizar a análise da indicação.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 BioNTech começa a trabalhar em vacina para combater nova variante A BioNTech informou, nesta segunda-feira (29), que começou a trabalhar em uma vacina para combater a ômicron, a nova variante do coronavírus detectada na África do Sul. Ainda não está claro se a empresa terá que retrabalhar a vacina que desenvolveu em parceria com a Pfizer contra a covid-19. O desenvolvimento de uma vacina adaptada faz parte do procedimento padrão da empresa para novas variantes, disse a BioNTech, que produz imunizantes junto com a Pfizer, em comunicado. “Os primeiros passos para desenvolver uma potencial nova vacina se sobrepõem à pesquisa necessária para avaliar se uma nova dose será necessária”, acrescentou. A variante ômicron carrega um risco global muito alto de surtos, alertou hoje a Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme mais países relataram casos, o que levou ao fechamento de fronteiras. A BioNTech disse, na sexta-feira (26), que espera mais dados de laboratório nas próximas duas semanas para ajudar a determinar se há necessidade de uma vacina específica para a ômicron. Sua rival, Moderna, informou que está trabalhando em uma reformulação de sua vacina contra a covid-19 para futuras doses de reforço. Com informações da Agência Brasil Rede aciona o STF para que seja exigido comprovante de vacinação de viajantes que chegam ao Brasil Na ação, o partido pede liminar para que o governo seja obrigado a adotar, com urgência, as recomendações da Anvisa. O partido Rede Sustentabilidade ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 913) em que pede que o governo federal adote as medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. Na ação, a Rede refere-se à nota técnica publicada pela Anvisa no último dia 12/11, contendo recomendações técnicas e alertas sobre o cenário epidemiológico da covid-19 para análise dos ministros da Casa Civil, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura. A agência sugere que sejam revistas as restrições de mobilidade transfronteiriça por meio terrestre e aéreo, em razão das novas variantes do coronavírus e da evolução da vacinação. A Portaria 658, em vigor desde de 5/10/2021, exige, como requisitos para entrada no país, por via aérea, somente a apresentação de teste para rastreio da infecção com resultado negativo ou não detectável e a Declaração de Saúde do Viajante, por meio da qual ele manifesta concordância com as medidas sanitárias que deverão ser cumpridas durante o período em que estiver no Brasil. Para a Rede, a exigência de apresentação de comprovante de vacinação é fundamental e urgente, para evitar que o Brasil se torne um dos destinos preferidos de turistas e viajantes não vacinados. Segundo o partido, embora as recomendações da Anvisa tenham sido feitas há vários dias, o governo federal não adotou novas medidas de controle sanitário que, a seu ver, seriam adequadas para proteção da saúde da população brasileira. “A omissão se dá mesmo diante da proximidade de eventos festivos e da alta temporada turística, que reconhecidamente atraem milhares de viajantes estrangeiros ao Brasil”, argumenta.  Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc204b141b5ea8249527a41b130215e3a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc204b141b5ea8249527a41b130215e3a = 'milton.atanazio' + '@'; addyc204b141b5ea8249527a41b130215e3a = addyc204b141b5ea8249527a41b130215e3a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc204b141b5ea8249527a41b130215e3a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc204b141b5ea8249527a41b130215e3a').innerHTML += ''+addy_textc204b141b5ea8249527a41b130215e3a+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br