BOA SEMANA !   Pandemia: cuidados devem ser mantidos com variante Ômicron Reunião no Ministério da Saúde discutiu a nova variante do coronavírus O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reafirmou hoje (28) que a principal arma contra a covid-19 é a vacinação. Mais cedo, o ministro realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais durante reunião de trabalho sobre a variante Ômicron do novo coronavírus. Segundo Queiroga, o cenário epidemiológico no Brasil é de maior tranquilidade em função da campanha de vacinação. Até o momento, foram distribuídas aos estados 372 milhões de doses, sendo que 308 milhões já foram aplicadas na população. “Gostaria de tranquilizar todos os brasileiros, porque os cuidados com essa variante são os mesmos cuidados com as outras variantes. A principal arma que nós temos para enfrentar essas situações é a nossa campanha de imunização”, afirmou. De acordo com o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, as medidas de proteção contra a covid-19 devem ser mantidas. “É extremamente importante que mantenhamos foco na campanha de vacinação e que mantenhamos as medidas chamadas não farmacológicas [uso de máscaras], evitarmos aglomerações públicas, higienização das mãos, álcool em gel e etiqueta respiratória”, disse. Na semana passada, o surgimento de uma variante do novo coronavírus foi confirmado em regiões da África. Batizada de Ômicron – letra grega correspondente à letra “o” do alfabeto -, a cepa B.1.1.529 foi identificada em Botsuana, país vizinho à África do Sul, em meados de novembro. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a variante pode se tornar responsável pela maior parte de novos registros de infecção pelo novo coronavírus em províncias sul-africanas. No Brasil, ainda não foi registrado nenhum caso da Ômicron. Por medida de precaução, a partir de amanhã (29), o governo federal decidiu restringir e entrada de passageiros oriundos da África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia, Zimbábue, Eswatini (ex-Suazilândia), Angola, Malawi, Moçambique e Zâmbia. CORONEL FABRICIANO/MG Estrada que vai interligar distritos industriais será tema de Audiência Pública Distrito Industrial- Coronel Fabriciano A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizará uma Audiência Pública para debater a abertura da estrada que vai interligar os distritos Industriais I (Belvedere) e II (Horto Baratinha, ao lado da fábrica das Pipocas Plinc e ponte Mauá), dia 29 de novembro, às 18h, no Plenário. O requerimento é de autoria do vereador Adriano Martins (PSL), que confirmou as presenças dos representantes da “APA da Biquinha”, do Poder Público e de ambientalistas ligados à preservação do local. “Acredito que essa região é um novo vetor para o desenvolvimento de Coronel Fabriciano. Vamos ouvir todas as pessoas e buscar alternativas de um crescimento ordenado e que não venha gerar impactos nocivos ao meio ambiente”, frisou o parlamentar que propõe o debater público. Adriano destacou também que um outro objetivo da Audiência é dar  dar espaço a todas as manifestações, para unir esforços para a busca de investimentos que possam atrair novas empresas, gerar mais empregos e renda. “Penso que é possível desenvolvermos projetos que priorizem o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente”, concluiu Adriano. O Distrito Industrial II foi aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) por unanimidade, bem como a licença ambiental para a estrada de ligação até a BR-381. Preservação A área conhecida como “Mata da Biquinha” foi declarada como de proteção ambiental em 2007 (Lei municipal 3.381/207). Com aproximadamente 329 hectares, é a única unidade de conservação dentro do perímetro urbano de Fabriciano, estendendo pelos bairros Belvedere, Giovannini e São Domingos. A mata possui vegetação nativa em regeneração, que abriga pequenos animais silvestres, conta com trilhas, cachoeiras e nascentes. O local é aberto ao público, que utiliza o espaço para caminhada e outras práticas esportivas.  Com informações da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Câmara está pronta para agir contra nova variante do coronavírus, diz Lira Lira: “Decisão, agilidade e cuidado com o Brasil” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado (27) que a Câmara estará pronta para responder, se houver necessidade de adotar mais ações de enfrentamento da nova variante do coronavírus, a ômicron. “Seguiremos acompanhando os desdobramentos”, disse, por meio de suas redes sociais. Lira elogiou a uma articulação dos ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Saúde, Marcelo Queiroga;  da Justiça, Anderson Torres; e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que resultou no fechamento das fronteiras brasileiras para seis países do sul da África – África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue. “Decisão, agilidade e cuidado com o Brasil. Já somos referência em vacinação, porque o Brasil entendeu que este é o único caminho”, afirmou o presidente da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias CÂMARA Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia Também está na pauta o projeto que tipifica crime de injúria racial coletiva Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55. A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários. O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos. Injúria coletivaOs deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1749/15, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e outros, que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Esse tipo penal é definido pelo texto como a injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. Sua prática deve envolver a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência. A ação penal para esse crime será pública e incondicionada, ou seja, o Ministério Público será o responsável pela denúncia sem a necessidade de apresentação de queixa pelo ofendido. Multas acessóriasO Plenário pode analisar ainda um substitutivo do Senado ao projeto que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A medida consta do Projeto de Lei 4157/19, que começou a tramitar na Câmara com o número 7512/14 e texto original de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A anulação abrange todos os débitos tributários até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última, está prevista a multa pela não apresentação do documento. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Precatórios: entenda a PEC que pode ser votada pela CCJ na terça Proposições legislativas O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios. Mas uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do auxílio. A PEC foi enviado pelo Executivo em agosto e aprovada no último dia 9 pela Câmara dos Deputados. O relator da proposta no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Ele afirmou que ainda há “pontos que encontram resistências”, sobretudo a dúvida dos senadores em relação ao tamanho do espaço fiscal a ser aberto pela PEC, e como poderia ser utilizado um eventual excesso. Apesar disso, ele se disse otimista em relação à aprovação da proposta pela comissão na terça-feira. — O relatório que foi lido na última reunião da CCJ já avançou, no sentido de fazer a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social — declarou. Segundo Bezerra, o Auxílio Brasil chegará a 17 milhões de famílias, em vez das 14,6 milhões atuais, o que permitiria ao governo “zerar” a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único — seriam 50 milhões de pessoas beneficiadas com um piso de R$ 400. Hoje o benefício médio é de R$ 224,41, contra os R$ 186,68 do Bolsa Família. O líder do governo analisou analisou 40 emendas apresentadas por senadores, acolhendo 13. Em seu relatório, ele argumenta que a PEC “amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo”. Impacto Bezerra avalia que o texto traz regras fiscais que não impactam significativamente o endividamento da União. Ele cita cálculos do governo segundo os quais as dívidas, hoje estimadas em 80,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2021 (em 2020 o PIB foi de R$ 7,4 trilhões), chegariam a 81%. Segundo ele, isso representa um aumento muito pequeno, o que preservaria a confiança dos mercados de que a dívida pública não irá disparar. Essa confiança, ressaltou o senador, é fundamental para que não se perca o controle da inflação, o que poria a perder o aumento dos benefícios. Por outro lado, o governo federal estima que, sem a PEC, a despesa com precatórios seria de R$ 89,1 bilhões em 2022, ou 0,95% do PIB projetado para o ano que vem, um aumento de 78,7% em relação ao total pago em 2020 (R$ 49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o valor de 2021 (R$ 55,6 bilhões). Em 2010 foram pagos R$ 14,3 bilhões com o cumprimento de sentenças judiciais, ou 0,35% do PIB daquele ano. Por essa razão, argumenta Bezerra, é preciso impor um limite a esses gastos, sob pena de comprometer as políticas sociais. Teto de gastos Uma das mais polêmicas alterações da PEC dos Precatórios é a mudança do cálculo do limite das despesas primárias da União, o chamado teto de gastos, criado em 2016 e previsto para terminar em 2036, como parte da legislação conhecida como Novo Regime Fiscal. A despesa primária é o total das despesas menos os juros da dívida pública. São os gastos com saúde, educação, segurança pública, aposentadorias, assistência social, obras, servidores e outros para custear a máquina pública. Atualmente a Constituição manda calcular o limite de gastos do Orçamento corrigindo o teto do ano anterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de julho a junho. A proposta aprovada pela Câmara define que a correção deva ser feita usando o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Como a lei orçamentária é elaborada normalmente antes do fim do ano, pela PEC o cálculo levaria em conta a inflação efetivamente apurada de janeiro a junho e a estimada para os meses de julho a dezembro pelo Executivo. Em função das novas previsões para a inflação, em 22 de novembro o Ministério da Economia revisou o cálculo do teto de gastos para 2022 pelo novo método, concluindo que, com a PEC dos Precatórios, o governo poderá gastar no ano que vem R$ 106,1 bilhões a mais do que poderia com a legislação atual, incluindo R$ 43,8 bilhões obtidos com a redução do pagamento dos precatórios. Quando enviou o texto, o Executivo estimava, respectivamente, R$ 91,6 bilhões e R$ 44,6 bilhões para esses dois valores. Bezerra defende que o cálculo do teto deva ser feito da mesma forma que o cálculo do reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta ele, o teto é fixado antes de se conhecer com exatidão o valor das despesas vinculadas ao mínimo (aposentadorias, abono salarial e benefícios assistenciais). O novo cálculo do teto de gastos deve valer inclusive para 2021, desde que o aumento do limite seja de até R$ 15 bilhões e destinado à vacinação contra a covid-19 e a ações sociais emergenciais e temporárias. Os R$ 15 bilhões deverão vir de créditos extraordinários baseados em novos empréstimos, que não estarão sujeitos à chamada “regra de ouro”. Essa norma impede que a União faça novas dívidas para pagar despesas de custeio. Hoje a Constituição só permite a abertura de crédito extraordinário para pagar despesas imprevisíveis e urgentes, como as de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública. Correções Com o novo método, a PEC prevê que o Executivo informe mensalmente à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso a estimativa da correção do teto de gastos de acordo com as projeções para o IPCA, além de comunicar ao Judiciário e ao Legislativo a diferença entre as estimativas e as taxas de inflação efetivamente apuradas. Em seu relatório, Bezerra excluiu item da PEC que determinava que só seriam admitidas emendas ao Orçamento anual, para a correção de erros ou omissões em despesas obrigatórias, se essas emendas visassem incorporar o impacto da variação entre a estimativa e a taxa de inflação efetivamente apurada, ou uma nova legislação sobre essas despesas. Ele considerou que esse item feria a competência do Congresso para propor emendas ao Orçamento. A PEC também prevê a revogação do artigo da Constituição que permite fazer por lei complementar, a partir do décimo ano do Novo Regime Fiscal, a alteração do cálculo do limite das despesas. Portanto, uma nova norma teria necessariamente de ser feita por meio de emenda à Constituição. Destino do dinheiro Uma das principais causas da resistência enfrentada pela PEC no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais em 2022. Bezerra pretende resolver o impasse com uma emenda determinando que o dinheiro seja gasto apenas em programas sociais, principalmente o Auxílio Brasil, nas áreas da saúde e previdência, e com repasses aos demais poderes. O relator propõe ainda transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente, dentro da Constituição, sem, no entanto, definir como ele será financiado a partir de 2023. Além disso, foi explicitado no texto da PEC que a política de assistência social deve ter como objetivo reduzir a pobreza. Para atender a esse objetivo, o senador incluiu na proposta um item obrigando o Congresso a criar, até 31 de dezembro de 2022, uma lei definindo limites, condições e normas de acesso ao benefício. Essa lei estaria dispensada dos limites para aumento das despesas obrigatórias previstos na legislação atual. Limite para precatórios Outra novidade bastante controversa do texto é que, até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036, haverá um limite para os recursos que poderão ser usados para pagar precatórios e requisições de pequeno valor. Esse limite será o valor pago em 2016 corrigido anualmente pelo IPCA, da mesma forma como seria feito o novo cálculo do teto de gastos. Enquanto precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal — os entes federativos — determinadas por sentença judicial definitiva, as requisições de pequeno valor são dívidas de até 60 salários mínimos também decorrentes de sentenças judiciais e têm preferência sobre os precatórios na ordem de pagamento. De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, o limite e o adiamento do pagamento dos precatórios propostos pelo Executivo poderão gerar pendências da ordem de R$ 1,2 trilhão, em 2036, se as expectativas do mercado para a inflação (monitoradas pelo Boletim Focus do Banco Central) se confirmarem. Mesmo no cenário mais otimista, em números atuais, esse estoque de precatórios não pagos pode chegar a R$ 348,4 bilhões. Os gastos com o pagamento das parcelas seguintes dos precatórios considerados “altos”, de valor igual ou superior a 15% de todo o gasto do ano com esse tipo de dívida, estão fora desse limite. Pelas regras atuais, os credores desses precatórios recebem 15% do valor no primeiro ano e o restante nos cinco anos seguintes em parcelas iguais. Foram excluídos ainda do limite a atualização monetária dos precatórios e requisições de pequeno valor a serem pagos durante o ano, mas essa atualização continua dentro do teto geral de gastos. O uso de precatórios na compra de imóveis públicos do ente devedor e na compensação de dívidas com a União também fica fora do limite e do teto de gastos. Em outra alteração que fez no texto da PEC, Bezerra estabeleceu 2 de abril como data para inclusão dos precatórios no Orçamento da União. Hoje são incluídos aqueles apresentados pelo Judiciário até 1º de julho. Ele argumenta que, dessa forma, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), que deve ser enviado pelo Executivo até 15 de abril, já poderia incluir uma previsão do risco fiscal e do valor a ser pago. Essas alterações no regime de pagamento valeriam para todos os precatórios já expedidos e incluídos nos Orçamentos de 2022 em diante. Empréstimos A Emenda Constitucional 109, de 2021, obrigou estados e municípios que em 25 de março de 2015 estavam em atraso com o pagamento de seus precatórios a quitá-los até 31 de dezembro de 2029, tanto os vencidos em 2015 quanto os que vencessem nesse período, atualizados pelo IPCA. A norma permitiu aos entes federativos contratar empréstimos para pagar essas despesas. O texto da PEC permite que esses empréstimos sejam destinados, por ato do Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores. Fundef A PEC ainda define que o pagamento dos precatórios que a União deve a estados e municípios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), as maiores dívidas a serem liquidadas em 2022, tem prioridade sobre o dos demais precatórios, excetuadas as prioridades já existentes. Um dos objetivos é não prejudicar o pagamento de abonos salariais a professores, que depende desses recursos. Compensação Outro item polêmico da PEC obriga o credor privado a depositar em juízo o valor de todos os débitos inscritos em dívida ativa que possua com o ente federativo que lhe deve o precatório. Caberá ao tribunal decidir, havendo sentença definitiva em favor do credor, se será feita a compensação entre o débito depositado em juízo e o crédito ganho na Justiça. A dívida ativa é uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e empresas que devem impostos, taxas, multas e contas de água e luz, entre outros. Bezerra argumenta que a compensação de débitos e créditos reduz o pagamento de despesa com sentenças judiciais, aumentando o espaço fiscal para outras despesas. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já julgou inconstitucional a compensação entre os débitos da dívida ativa e os créditos dos precatórios, argumentando que isso fere os direitos do credor na ação judicial. Os críticos da PEC argumentam que o dispositivo seria, portanto, inconstitucional. Pacto federativo A PEC também autoriza acordos para um encontro de contas entre os débitos dos entes federativos com a União e os repasses de valores de precatórios que esta deva fazer aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. A Constituição hoje não prevê essa imposição, proibindo a União de condicionar o pagamento de precatórios a estados, municípios e Distrito Federal, exceto para compensar com seus próprios precatórios contra o ente federativo. A proposta autoriza ainda os entes federativos a usarem os precatórios devidos a outro ente para amortizar suas dívidas com o mesmo ente nos contratos de refinanciamento de dívidas não tributárias; de prestação de garantia; nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e nas dívidas decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Essa possibilidade não existe nas normas atuais. Cessão Pela PEC, o credor de precatórios poderá oferecê-los para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; comprar imóveis públicos do mesmo ente; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações de empresas públicas; e também para pagar pela cessão de direitos feita pelo poder público. Pela legislação atual, o credor só pode usar os precatórios para comprar imóveis do governo. Auditoria Uma das novidades do relatório de Fernando Bezerra, para atender a pedidos de senadores, é a previsão de que o Congresso crie uma comissão mista para avaliar tanto as causas dos processos judiciais que deram origem aos precatórios quanto a a atuação do governo nesses casos. O colegiado deverá atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo requisitar informações e documentos de qualquer órgão público. Depois de concluídos os trabalhos, os resultados deverão ser encaminhados aos órgãos competentes. Débitos previdenciários A PEC ainda permite excepcionalmente o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os sistemas de previdência exclusivos dos seus servidores que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, inclusive os que já sofreram parcelamento. Os valores deverão ser pagos em até 240 meses, desde que autorizados por uma lei municipal específica. Para usufruírem do benefício, a proposta determina que os municípios terão de comprovar que as regras dos seus sistemas de previdência são semelhantes às do regime próprio de previdência social da União. Será necessário adotar regras iguais às que valem para os servidores da União para o acesso a aposentadorias e pensões, o cálculo e reajuste dos benefícios. Bezerra cita cálculo da Confederação Nacional dos Municípios, segundo o qual a dívida previdenciária dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cairia de R$ 104 bilhões para R$ 67,7 bilhões com o perdão de juros e multas, aliviando o caixa desses municípios. O texto autoriza também o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com o RGPS vencidos até 31 de outubro, mesmo aqueles em fase de execução fiscal e os parcelados anteriormente, também no prazo máximo de 240 meses. Securitização O texto da PEC aprovado na Câmara permite que os entes federativos emitam títulos lastreados nos valores a receber com a arrecadação de impostos atrasados. É a chamada “securitização de recebíveis”. Esses títulos, no entanto, estariam restritos aos débitos de impostos inscritos na dívida ativa em data anterior à da securitização e classificados pelo respectivo órgão de cobrança como “de difícil recuperação”. Alguns especialistas apontam que, na prática, a receita de impostos vinculados (ou seja, com destinação específica prevista na Constituição, como saúde e educação) proveniente de devedores inscritos na dívida ativa acabaria indo diretamente para o pagamento desses títulos, sem passar pelo Orçamento, deixando, assim, de ser aplicada na sua destinação constitucional (como saúde e educação). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Agência Brasil explica: como vai funcionar o vale-gás Benefício começa a ser pago em dezembro A partir de dezembro, o governo federal pagará um vale-gás a famílias de baixa renda, para recompor a alta do preço do gás de cozinha. O Programa Gás do Brasileiros foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e ficará em vigor por cinco anos. Quem tem direito? O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou famílias que tenham entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quando começa? O pagamento começa em dezembro e, no primeiro mês, o Ministério da Cidadania informou que utilizará recursos próprios da pasta, no valor de R$ 300 milhões. Para os pagamentos de 2022, o governo ainda precisa encontrar espaço para a liberação de recursos do orçamento. Pela lei, o programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional. O programa tem ainda como uma das fontes de financiamento o montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis. Qual o valor? Cada família elegível receberá, a cada dois meses, o valor correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de gás de cozinha, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto. De acordo com o levantamento, o valor médio do botijão em 2021 é de R$ 102,48. Ou seja, cada família deve receber R$ 51,24. A estimativa para o ano que vem é que o valor médio do botijão suba para R$ 112,48. Como cadastrar? Não é necessário cadastramento, será usada a base de dados do CadÚnico e do BPC. O governo utilizará a estrutura do Programa Auxílio Brasil para realizar os pagamentos do vale-gás, por meio da Caixa Econômica Federal. Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família. Com informações da Agência Brasil 2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula A reclamação apresentada pela defesa do ex-presidente foi apreciada em sessão virtual do colegiado que termina às 23h59 desta sexta-feira (26). Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, mesmo após a anulação das condenações pelo STF. Também foi determinado o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de todos os processos ou procedimentos acessórios às ações penais envolvendo Lula. Prevaleceu, no julgamento, a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, seguida pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, no sentido de que a constrição dos bens afronta, de modo direto, o entendimento firmado no Habeas Corpus (HC) 193726, em que foi declarada a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar ações penais contra o ex-presidente e decretada a nulidade de todos os atos decisórios. Para Lewandowski, se foi declarado incompetente para processar e julgar as ações penais, o órgão não poderia mais emitir qualquer juízo de valor no caso, inclusive sobre a manutenção do bloqueio dos ativos de Lula. O ministro Edson Fachin ficou vencido, ao votar pela manutenção do bloqueio. Segundo ele, não houve descumprimento da ordem concedida no HC 193726, tendo em vista o caráter instrumental das medidas decretadas contra Lula, que poderá ser revista pela autoridade judicial declarada competente (Justiça Federal do Distrito Federal). O bloqueio de bens foi imposto nas ações envolvendo o apartamento tríplex do Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP), a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6fcfbfce82650ad5356f4148408a498d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6fcfbfce82650ad5356f4148408a498d = 'milton.atanazio' + '@'; addy6fcfbfce82650ad5356f4148408a498d = addy6fcfbfce82650ad5356f4148408a498d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6fcfbfce82650ad5356f4148408a498d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6fcfbfce82650ad5356f4148408a498d').innerHTML += ''+addy_text6fcfbfce82650ad5356f4148408a498d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Estrada que vai interligar distritos industriais de Coronel Fabriciano será tema de Audiência Pública na Câmara Municipal  Distrito Industrial- Coronel Fabriciano A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizará uma Audiência Pública para debater a abertura da estrada que vai interligar os distritos Industriais I (Belvedere) e II (Horto Baratinha, ao lado da fábrica das Pipocas Plinc e ponte Mauá), dia 29 de novembro, às 18h, no Plenário. O requerimento é de autoria do vereador Adriano Martins (PSL), que confirmou as presenças dos representantes da “APA da Biquinha”, do Poder Público e de ambientalistas ligados à preservação do local. “Acredito que essa região é um novo vetor para o desenvolvimento de Coronel Fabriciano. Vamos ouvir todas as pessoas e buscar alternativas de um crescimento ordenado e que não venha gerar impactos nocivos ao meio ambiente”, frisou o parlamentar que propõe o debater público. Adriano destacou também que um outro objetivo da Audiência é dar  dar espaço a todas as manifestações, para unir esforços para a busca de investimentos que possam atrair novas empresas, gerar mais empregos e renda. “Penso que é possível desenvolvermos projetos que priorizem o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente”, concluiu Adriano. O Distrito Industrial II foi aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) por unanimidade, bem como a licença ambiental para a estrada de ligação até a BR-381. Preservação A área conhecida como “Mata da Biquinha” foi declarada como de proteção ambiental em 2007 (Lei municipal 3.381/207). Com aproximadamente 329 hectares, é a única unidade de conservação dentro do perímetro urbano de Fabriciano, estendendo pelos bairros Belvedere, Giovannini e São Domingos. A mata possui vegetação nativa em regeneração, que abriga pequenos animais silvestres, conta com trilhas, cachoeiras e nascentes. O local é aberto ao público, que utiliza o espaço para caminhada e outras práticas esportivas.  Com informações da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Ministério da Saúde recomenda dose de reforço da Janssen Intervalo deve ser de dois a seis meses O Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica na noite dessa quinta-feira (25)  em que orienta que os 4 milhões de brasileiros que se vacinaram com o imunizante da Janssen tomem uma dose de reforço entre dois e seis meses após a primeira aplicação. A recomendação do ministério é que seja utilizado a vacina do mesmo fabricante. Segundo a nota, a orientação foi baseada em estudos científicos que mostram aumento significativo na imunidade após a aplicação de mais uma dose da vacina, principalmente com intervalo mais longo, de seis meses.  Se a dose de reforço, segundo estudos, for aplicada com um intervalo de seis meses, os níveis de anticorpos aumentam nove vezes após uma semana com a imunização da Janssen. Esse índice segue aumentando em até 12 vezes quatro semanas após a aplicação do reforço. A nota técnica citou uma pesquisa norte-americana que demonstrou que a dose de reforço, quando aplicada com um intervalo mínimo de dois meses, fornece até 94% de proteção contra a covid-19. Com dose única do imunizante, o índice é de 75%. O estudo também demonstrou que os níveis de anticorpos aumentaram de quatro a seis vezes com a dose de reforço.  Os resultados  embasaram o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, em inglês) a também recomendar a dose de reforço da Janssen. No caso de mulheres que se vacinaram com a Janssen e que estejam grávidas, a recomendação é que a dose de reforço seja feita com a vacina da Pfizer. O Brasil recebeu, até agora, 6,6 milhões de doses de vacinas da Janssen. No momento, cerca de 2 milhões de doses estão em análise do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).  Segundo o Ministério da Saúde, a previsão do laboratório é que mais 2,8 milhões de doses sejam entregues no começo de dezembro e o restante até o fim do mês. “Esses quantitativos são suficientes para a aplicação do reforço de quem se vacinou com a Janssen dentro do intervalo recomendado de até seis meses”, informou o ministério em nota. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf4b958f32a6f9700afc058132c5e273b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf4b958f32a6f9700afc058132c5e273b = 'abracam.secretaria' + '@'; addyf4b958f32a6f9700afc058132c5e273b = addyf4b958f32a6f9700afc058132c5e273b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf4b958f32a6f9700afc058132c5e273b = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakf4b958f32a6f9700afc058132c5e273b').innerHTML += ''+addy_textf4b958f32a6f9700afc058132c5e273b+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd2f6ba9c544e1441d20c9c71895576b2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd2f6ba9c544e1441d20c9c71895576b2 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyd2f6ba9c544e1441d20c9c71895576b2 = addyd2f6ba9c544e1441d20c9c71895576b2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd2f6ba9c544e1441d20c9c71895576b2 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd2f6ba9c544e1441d20c9c71895576b2').innerHTML += ''+addy_textd2f6ba9c544e1441d20c9c71895576b2+''; OURO PRETO/MG Criação de roteiros ecológicos nos distritos entra em pauta Durante a 80ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (23), foi aprovada a Indicação Nº 617/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB) e encaminhada às Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, solicitando a criação de um projeto para implantação de um roteiro de turismo ecológico nos distritos de Ouro Preto. Segundo o vereador autor, a indicação visa fomentar o turismo através da criação de um roteiro que convide visitantes e a população a conhecerem o melhor da natureza do município, além de criar possibilidades de diversificar a matriz econômica da cidade. “Sabemos que o turismo poderia ser, de fato, muito melhor explorado. Falamos em geração de emprego pensando em trazer empresas para cá, o que também é importante, mas precisamos criar estratégias para diversificar nossa matriz econômica. E uma das maneiras que podemos fazer isso é trabalhar o nosso turismo de maneira organizada. Vários setores do turismo realizam suas ações, mas esse turismo ecológico acaba trabalhando de forma isolada”, apontou.O vereador Naércio Ferreira (Republicanos) comentou sobre a beleza natural dos distritos, bem como a cultura local, ressaltando o distrito de São Bartolomeu, escolhido recentemente para disputar o título de melhor vila turística do mundo.Para o vereador Júlio Gori (PSC), é muito importante que o turismo em Ouro Preto seja diversificado, de modo a trazer mais opções ao turista para além do Centro Histórico.Segundo o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, o debate acerca da criação de roteiros de turismo ecológico em Ouro Preto é essencial para a diversificação e desenvolvimento econômico do município. “Essa é uma alternativa eficaz para Ouro Preto. Sabemos que nossos distritos são riquíssimos, tanto em belezas naturais, como em atividades culturais. Temos o exemplo dos doces de São Bartolomeu, a pedra-sabão de Santa Rita e, diversas cachoeiras”, destacou.Outros assuntosTambém durante a Reunião, foram aprovados outros documentos solicitando melhorias diversas para o município.A Indicação Nº 615/2021, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro, e encaminhada ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras, solicita providências para execução, em caráter de urgência, de várias melhorias para comunidade do Quilombo, em Rodrigo Silva, como a construção de uma ponte de concreto que dá acesso a comunidade, asfaltamento da estrada, iluminação nos postes e um transporte escolar para as crianças.Tendo em vista a chuva que atingiu o distritos de Ouro Preto no último mês, a Representação Nº 402/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhada à Caixa Econômica Federal, solicita informações se houve, por parte do Executivo Municipal, ações necessárias para que  as pessoas possam sacar o FGTS em casos de desastres naturais, como o ocorrido em Amarantina, Cachoeira do Campo e região.Já a Representação Nº 403/2021, de autoria do vereador Naércio Ferreira, pede esclarecimento à Empresa Vale S.A.Complexo Mina de Fábrica, para esclarecimentos sobre as quedas das torres de segurança construídas para as obras de descaracterização das barragens de rejeitos e da Mina Fábrica no entorno das Barragens de Forquilhas I e II.O parlamentar solicita que seja informado o motivo pelo qual a Defesa Civil de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgãos competentes e fiscalizadores, só foram informadas no dia seguinte, com mais de 24h após as quedas das torres. Com informações da Câmara Municipal de Ouro Preto- Assessoria de Comunicação e Eventos NA CÂMARA Câmara aprova MP do programa Auxílio Brasil com ampliação de famílias beneficiadas Texto aumenta os pisos para que uma família seja enquadrada na linha de pobreza ou extrema pobreza A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 1061/21, que troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, fixando metas para redução da pobreza e extrema pobreza e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, ao desempenho no estudo e à inserção produtiva. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada na forma do texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), que colocou na lei os valores do benefício, estipulados pelo Decreto 10.852/21, além de aumentar os pisos para que a família possa ser enquadrada na linha de pobreza ou extrema pobreza para ter direito ao benefício. O texto original da MP remetia a fixação dos valores do benefício a um regulamento.Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Aro, relator da MP Em vez de considerar como de extrema pobreza a renda familiar mensal per capita de até R$ 100, o texto passa para até R$ 105. Já a renda da situação de pobreza será de R$ 105,01 a R$ 210 contra os R$ 100,01 a R$ 200 do decreto. Com a nova estrutura do programa de transferência de renda, haverá quatro benefícios financeiros: – Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos; – Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 meses incompletos; – Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e – Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios. MetasO relator incorporou à MP metas para reduzir as taxas de pobreza no Brasil, “observada a condução sustentável da política fiscal, voltada para um ambiente macroeconômico estável compatível com a geração de empregos e de renda”. Segundo o texto, nos três anos seguintes ao de publicação da futura lei as metas serão: – taxa geral de pobreza inferior a 12%, 11% e 10%, respectivamente; e – taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4% e 3%, respectivamente. Para os anos seguintes a esses, o Executivo estabelecerá metas inferiores e decrescentes para a taxa de pobreza, que deverá ser apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Como referências, deverão ser usadas as linhas internacionais de pobreza (3,2 dólares) e de extrema pobreza de (1,9 dólar), ambas ajustadas pela paridade do poder de compra. Caso as metas não sejam cumpridas, o Executivo federal divulgará às razões que levaram ao descumprimento e encaminhará documento público ao Congresso Nacional, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento; providências para assegurar o cumprimento; e prazo no qual se espera que elas produzam efeito. CondiçõesA manutenção da condição de família beneficiária dependerá, no mínimo, do cumprimento de condicionalidades relativas à realização do pré-natal, do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, e frequência escolar mínima. Entretanto, não há mais referência ao acompanhamento da saúde, como no Bolsa Família. O pagamento do benefício de composição familiar quando o jovem tiver entre 18 e 21 anos poderá ocorrer apenas se eles estiverem matriculados na educação básica, nos termos do regulamento. NegociaçõesApós as negociações com vários partidos, o relator retirou o limite de cinco benefícios recebíveis por família segundo a MP original. Outra mudança é o fim da chamada “fila” para receber o benefício. Assim, o texto determina que as dotações para o programa deverão ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis. Também caiu a permissão para o Executivo reavaliar os valores referenciais em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos. Poderá haver apenas ampliação dos valores. Marcelo Aro retirou ainda a permissão para os beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda pedirem crédito consignado junto aos bancos no limite de 30% do benefício. Auxílio crecheSe não houver vaga em creche pública ou privada conveniada próximas à residência ou ao endereço referencial de trabalho do responsável pela família com crianças de 0 a 48 meses, elas poderão contar com o Auxílio Criança Cidadã, a ser pago diretamente pelo governo local. Esse auxílio é semelhante ao já existente no âmbito do Bolsa Família, que é extinto pela MP, mas os recursos já repassados aos estados e ainda não usados para financiar creches aos assistidos pelo programa poderão ser usados até o fim do ano seguinte. Essa nova ajuda poderá ser paga às famílias que receberem o Auxílio Brasil, mas o responsável deverá exercer atividade remunerada registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) por meio de atuação autônoma, como profissional liberal ou empreendedor individual. A família também deve estar inscrita na fila de vagas para creches do município. Pago diretamente a creches autorizadas, o auxílio sustentará crianças de zero a 48 meses nessas creches por tempo integral ou parcial, continuando mesmo que a família deixe de atender a algum desses critérios até a criança atingir a idade limite ou até o término do ano letivo. Ato conjunto dos ministérios da Educação e da Cidadania definirá o termo de adesão das creches e os critérios e procedimentos mínimos. Segundo o texto, somente as creches de entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas poderão aderir ao programa, que não caracteriza prestação de serviço diretamente à União e terá validade de cinco anos, prorrogáveis. Cada família terá direito a um limite de três crianças por família recebendo esse tipo de auxílio. Se ocorrer o nascimento de gêmeos, serão consideradas as crianças nascidas em três gestações. Orientação parentalO texto de Marcelo Aro incorpora novas exigências para o recebimento do auxílio de creche, como a participação dos responsáveis em atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância, a serem oferecidas pelo poder público municipal ou do Distrito Federal. Já os valores serão fixados por ato conjunto dos ministros da Cidadania e da Educação, assim como critérios e procedimentos mínimos para o atendimento das crianças, as ações de articulação entre União, estados e municípios, e as formas de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados. Na hipótese de fraude ou pagamento indevido comprovados, caberá à instituição de ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade pelo ressarcimento, devendo haver comunicação à Controladoria-Geral da União, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. CadÚnicoNa votação dos destaques em Plenário, foi aprovada emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) para incluir na lei referente ao CadÚnico o registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. Os demais destaques foram rejeitados. Confira: – emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pretendia garantir o pagamento da parcela relativa à primeira infância às famílias com crianças até seis anos de idade, em vez dos três anos; – destaque do PSL pretendia permitir a participação de outras creches privadas no âmbito do Auxílio Criança Cidadã, além das comunitárias, confessionais e filantrópicas; – destaque do PDT pretendia retirar do texto a necessidade de agricultores familiares beneficiados pelo programa doarem parcela de sua produção ao programa de distribuição de alimentos Alimenta Brasil para poderem receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural; – emenda do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) pretendia exigir o ressarcimento em dobro de valores recebidos por fraude cadastral comprovada. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Plenário e comissões podem votar 48 autoridades durante esforço concentrado O Senado faz esforço concentrado na próxima semana para votar uma pauta represada pela pandemia de coronavírus: a indicação de pelo menos 48 autoridades para órgãos públicos no Brasil e no exterior. O Plenário está pronto para votar 29 matérias que já passaram pelas comissões, mas pode analisar outros 19 nomes que têm sabatinas previstas nos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e Relações Exteriores (CRE). A decisão sobre quais proposições serão votadas no Plenário depende da Presidência do Senado. O esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, começa na terça-feira (30) e vai até a quinta-feira (2 de dezembro). Dos 29 nomes que aguardam deliberação no Plenário, 17 são indicados para chefiar embaixadas ou representações do Brasil em organismos internacionais. Há ainda sete designações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quatro para agências reguladoras e uma para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).   Nas comissões, apenas a CRE havia divulgado a pauta de votações para o esforço concentrado até a manhã desta sexta-feira (26). Na terça-feira, o colegiado deve sabatinar nove diplomatas indicados para embaixadas em Finlândia, Áustria, Coreia do Sul, Paraguai, República Tcheca, Polônia, Belize, Sérvia, Montenegro e União Europeia. — Temos uma lista enorme de diplomatas que já estão prontos para ir para o Plenário. Temos que dar prioridade a esses mais antigos. Se o presidente Rodrigo Pacheco entender que dá para fazer um novo mutirão, vou solicitar aos meus colegas da CRE para que possamos empreitar esta outra demanda em prol da diplomacia brasileira — disse a presidente da CRE, senadora Kátia Abreu (PP-TO). André Mendonça Na CCJ, há dez sabatinas pendentes. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), não divulgou o calendário de votações. Mas uma das arguições previstas é a do ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado para ocupar a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação de André Mendonça foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. Ao longo dos últimos quatro meses, senadores cobraram a sabatina. Na reunião da última quarta-feira (24), Davi Alcolumbre confirmou a realização da arguição durante o esforço concentrado. Mas salientou que a comissão também precisar votar uma indicação para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), sete para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma para o CNMP. — Vou seguir integralmente a decisão do presidente Rodrigo Pacheco de, no esforço concentrado, com o quórum adequado, fazermos a sabatina de todas as autoridades indicadas na comissão. Há quatro meses, eu sou o grande responsável por não fazer a sabatina de um indicado. Mas não vejo ninguém cobrando CNJ ou TST. Parece que só tem uma indicação na comissão. Temos dez indicações, e há uma ânsia coletiva de fazer a cobrança de uma única indicação para um único tribunal — ponderou. Parlamentares defenderam a sabatina de André Mendonça. — É uma pessoa qualificada, teve a indicação do presidente da República, vai ser sabatinado na CCJ e apreciado no Plenário. O que não podia acontecer era ficar sem ter a sabatina. Isso já foi deliberado que vai ter. Votar a favor, contra ou se abster é do jogo de cada senador. O que a gente batalhou bastante foi para que ele pudesse sair dessa espera — disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). — Há uma seleção de sabatinas que devem ser realizadas. Estamos muito atrasados. Acumulamos. Em função da pandemia, sobretudo. É com bastante atraso, mas superaremos esse impasse na próxima semana. Até a quarta-feira teremos a sabatina e a deliberação — previu o senador Alvaro Dias (Podemos-PR). — Claro que a prioridade é votar as autoridades. Até porque já está muito represado. Espero que a gente possa dar essa resposta. Os órgãos precisam funcionar na sua plenitude. Por isso, nossa prioridade será votar essas autoridades. Não podemos delongar mais essa situação — afirmou Wellington Fagundes (PL-MT). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928. A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência da prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pandemia A Lei 14.131/2021 é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020 e foi editada como medida de auxílio financeiro para os beneficiários do RGPS, ao permitir o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão durante o período da pandemia. Na ADI, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava o artigo 6º da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de “matéria completamente estranha” ao teor original da MP. Para a relatora, contudo, a emenda parlamentar da qual resultou o dispositivo não se dissocia do tema originário nem da finalidade determinante da MP. Ela lembrou que as agências do INSS ficaram fechadas de março a setembro de 2020, em decorrência da pandemia, fato que acarretou prejuízo para parcela significativa da população que depende dos benefícios previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende da realização de perícia médica. Normativos infraconstitucionais De acordo com a ministra, a obrigatoriedade de realização de perícias como instrumento para evitar fraudes ao sistema de seguridade social está prevista em leis e atos normativos infraconstitucionais. Portanto, eventuais fraudes ocorridas em razão da sistemática estabelecida pela norma em questão devem ser resolvidas pelos instrumentos de investigação e jurisdição ordinária. Ela registrou, ainda, que a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (atual Ministério do Trabalho) e do INSS estabelece as hipóteses de dispensa da perícia presencial e preserva a competência e a autonomia do perito, que pode concluir, após análise dos documentos, pelo atendimento ou não dos pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Aumento de despesas Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES – ECONOMIA “Estamos perto de ver o topo da inflação”, diz presidente do BC Campos Neto afirma que pode haver melhora no ano que vem O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta sexta-feira (26) que o pico da inflação está próximo do fim, com melhora a partir do ano que vem.“Está perto – olhando 12 meses – de ver o topo [da inflação], e a gente entende que, a partir do ano que vem, vai ver uma melhora”, disse Campos Neto, ao participar de evento virtual com empresas do mercado imobiliário, promovido pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).Campos Neto afirmou que o BC imaginava, “em algum momento”, que o auge da inflação seria em setembro, mas isso não ocorreu em função dos “choques de energia [que] vieram de forma consecutiva, surpreendendo a todos”, e do aumento da gasolina subindo na bomba, puxado pelo etanol. Projeção para o PIB O presidente do BC também indicou que a instituição deve piorar sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2022, mas não na magnitude apontada pelo mercado em suas últimas estimativas.A última conta do BC, de alta de 2,1%, será provavelmente revista para baixo, disse, “mas não tão baixo” como a mediana em expectativas de agentes do mercado.No último boletim Focus, a perspectiva do mercado era de crescimento de apenas 0,7% para a economia brasileira em 2022. Com informações da AGÊNCIA BRASIL JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1fb042b6395862c276b51d99d4d08e48').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1fb042b6395862c276b51d99d4d08e48 = 'milton.atanazio' + '@'; addy1fb042b6395862c276b51d99d4d08e48 = addy1fb042b6395862c276b51d99d4d08e48 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1fb042b6395862c276b51d99d4d08e48 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1fb042b6395862c276b51d99d4d08e48').innerHTML += ''+addy_text1fb042b6395862c276b51d99d4d08e48+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

    Durante a 80ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (23), foi aprovada a Indicação Nº 617/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB) e encaminhada às Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, solicitando a criação de um projeto para implantação de um roteiro de turismo ecológico nos distritos de Ouro Preto. Segundo o vereador autor, a indicação visa fomentar o turismo através da criação de um roteiro que convide visitantes e a população a conhecerem o melhor da natureza do município, além de criar possibilidades de diversificar a matriz econômica da cidade. “Sabemos que o turismo poderia ser, de fato, muito melhor explorado. Falamos em geração de emprego pensando em trazer empresas para cá, o que também é importante, mas precisamos criar estratégias para diversificar nossa matriz econômica. E uma das maneiras que podemos fazer isso é trabalhar o nosso turismo de maneira organizada. Vários setores do turismo realizam suas ações, mas esse turismo ecológico acaba trabalhando de forma isolada”, apontou.O vereador Naércio Ferreira (Republicanos) comentou sobre a beleza natural dos distritos, bem como a cultura local, ressaltando o distrito de São Bartolomeu, escolhido recentemente para disputar o título de melhor vila turística do mundo.Para o vereador Júlio Gori (PSC), é muito importante que o turismo em Ouro Preto seja diversificado, de modo a trazer mais opções ao turista para além do Centro Histórico.Segundo o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, o debate acerca da criação de roteiros de turismo ecológico em Ouro Preto é essencial para a diversificação e desenvolvimento econômico do município. “Essa é uma alternativa eficaz para Ouro Preto. Sabemos que nossos distritos são riquíssimos, tanto em belezas naturais, como em atividades culturais. Temos o exemplo dos doces de São Bartolomeu, a pedra-sabão de Santa Rita e, diversas cachoeiras”, destacou.Outros assuntosTambém durante a Reunião, foram aprovados outros documentos solicitando melhorias diversas para o município.A Indicação Nº 615/2021, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro, e encaminhada ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras, solicita providências para execução, em caráter de urgência, de várias melhorias para comunidade do Quilombo, em Rodrigo Silva, como a construção de uma ponte de concreto que dá acesso a comunidade, asfaltamento da estrada, iluminação nos postes e um transporte escolar para as crianças.Tendo em vista a chuva que atingiu o distritos de Ouro Preto no último mês, a Representação Nº 402/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhada à Caixa Econômica Federal, solicita informações se houve, por parte do Executivo Municipal, ações necessárias para que  as pessoas possam sacar o FGTS em casos de desastres naturais, como o ocorrido em Amarantina, Cachoeira do Campo e região.Já a Representação Nº 403/2021, de autoria do vereador Naércio Ferreira, pede esclarecimento à Empresa Vale S.A.Complexo Mina de Fábrica, para esclarecimentos sobre as quedas das torres de segurança construídas para as obras de descaracterização das barragens de rejeitos e da Mina Fábrica no entorno das Barragens de Forquilhas I e II.O parlamentar solicita que seja informado o motivo pelo qual a Defesa Civil de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgãos competentes e fiscalizadores, só foram informadas no dia seguinte, com mais de 24h após as quedas das torres. Com informações da Câzmara Municipal de Ouro Preto- Assessoria de Comunicação e Eventos

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Anvisa aprova dose de reforço para vacina da Pfizer Agência faz também recomendações ao Ministério da Saúde A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução com a mudança da bula da vacina da Pfizer (Comirnaty) para incluir a possibilidade da dose de reforço e de que a aplicação adicional seja feita seis meses após a conclusão do ciclo vacinal para pessoas a partir de 18 anos. A aprovação foi condicionada ao monitoramento do uso da dose de reforço e de possíveis efeitos adversos.Contudo, em reunião da diretoria colegiada nesta quarta-feira (24), foi aprovado voto, com questionamentos e recomendações ao Ministério da Saúde, para realização da campanha da dose de reforço desse e de outros imunizantes, anunciada na semana passada.Isso porque o ministério informou, no dia 16 deste mês, que aplicaria as doses de reforço para todos os cidadãos com idade a partir de 18 anos. Até então, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) só direcionava doses de reforço para idosos, imunossuprimidos e profissionais de saúde.Na semana passada, porém, nenhuma vacina contra a covid-19 tinha autorização da Anvisa para a dose adicional. A agência enviou então um ofício ao Ministério da Saúde solicitando esclarecimentos sobre a campanha anunciada. O ofício foi respondido hoje, com respostas parciais.A partir de hoje, a aplicação da dose de reforço da Pfizer passa a estar ancorada pela permissão da Anvisa, mas as demais, ainda não. O consórcio Oxford/AstraZeneca, que tem parceria no Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), solicitou no dia 17 deste mês autorização da terceira dose para quem tomou as duas primeiras do mesmo imunizante.A Janssen também entrou com pedido na Anvisa para aplicação da dose de reforço tanto em quem tomou a dose única da farmacêutica quanto em quem recebeu doses de outras marcas. O requerimento foi feito no dia 19 de novembro. A Anvisa deve fazer a avaliação em até 30 dias. Os pedidos do consórcio Oxford/AstraZeneca e da Janssen ainda estão em análise pela equipe da Anvisa. A CoronaVac, da farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, ainda não solicitou a atualização para contemplar a terceira dose.Enquanto a alteração da bula da vacina da Pfizer foi decidida pela equipe técnica e publicada no Diário Oficial de hoje, a Diretoria Colegiada discutiu diretrizes para doses de reforço em geral. A relatora do tema, Meiruze Freitas, questionou o fato de o Ministério da Saúde não ter encaminhado a campanha a partir da aprovação da Anvisa. Mesmo assim, Meiruze reconheceu, com recomendações, o benefício da dose de reforço.“O mais adequado seria o ministério ter aprovado por meio de rito regulatório da Anvisa, a inclusão da dose de reforço, permitindo essa posologia na bula das diferentes vacinas. Entretanto, a realidade nos impõe olhar todo o cenário, e a situação que vemos, como de maior controle do ponto de vista da vigilância sanitária”, disse Meiruze.A relatora mencionou estudos tanto das farmacêuticas quanto de autoridades sanitárias de outros países que indicam um perfil de segurança após tomar a dose de reforço semelhante ao da segunda dose. Ainda de acordo com Meiruze, pesquisas científicas apontaram uma melhoria da resposta imunológica de pessoas que receberam doses adicionais seis meses depois da conclusão do ciclo vacinal original.Quanto a quem tomou a dose de reforço com vacina diferente das originais, a Anvisa não vê risco. Por isso, pessoas que já tiveram a aplicação da dose adicional com uma marca distinta daquela usada no ciclo vacinal primário, a princípio, não teriam grandes possibilidades de efeitos adversos. Recomendações Todavia, diante do fato de que ainda são necessários mais dados de monitoramento de eventos adversos da vacina da Pfizer e pelo fato das demais marcas ainda não terem autorização, a relatora apresentou ao Ministério da Saúde um conjunto de recomendações sobre a campanha.Segundo Meiruze Freitas, o Ministério da Saúde já informou à Anvisa mudanças em relação ao que foi anunciado na semana passada. Pessoas vacinadas com imunizantes da Pfizer e da Janssen deverão tomar a dose de reforço da mesma marca das anteriores. Já as que receberam doses da Oxford/AstraZeneca e da CoronaVac receberão vacina de reforço de outra marca, como a Pfizer.São estas as recomendações feitas pela relatora: Uso do esquema vacinal homólogo (mesma dose de reforço das originais tomadas) para a vacina da Pfizer; Emprego do esquema homólogo também para as vacinas da Janssen e Oxford/AstraZeneca até que haja uma decisão da Anvisa sobre os pedidos dos dois consórcios; No caso de aplicação da dose de reforço para pessoas que tomaram CoronaVac, o uso da vacina da Pfizer (única com previsão em bula) como dose de reforço; Adoção de um programa adicional para monitorar uso de vacinas em desacordo com a bula; Estabelecer o monitoramento dos esquemas vacinais, incluindo os riscos da estratégia adotada e reações adversas graves, como trombocitopenia, síndrome de Guilllain-Barré, linfadenopatia, miocardite e pericardite; Continuidade de estudos pela Fiocruz sobre a aplicação de doses adicionais; Adiamento da dose adicional de vacinas com RNA mensageiro, como Pfizer, para pessoas que tiveram miocardite após doses anteriores; Revisões contínuas sobre as informações relativas à segurança, eficácia e imunogenicidade das doses de reforço; Coordenação com estados e municípios para procedimentos de farmacovigilância e monitoramento dos efeitos dos esquemas vacinais da dose de reforço. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8acd1f5327310865e8290f8e950db9c5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8acd1f5327310865e8290f8e950db9c5 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy8acd1f5327310865e8290f8e950db9c5 = addy8acd1f5327310865e8290f8e950db9c5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8acd1f5327310865e8290f8e950db9c5 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak8acd1f5327310865e8290f8e950db9c5').innerHTML += ''+addy_text8acd1f5327310865e8290f8e950db9c5+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak31b9a416d10663f82333cf0b08e1e63b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy31b9a416d10663f82333cf0b08e1e63b = 'abracam.secretaria' + '@'; addy31b9a416d10663f82333cf0b08e1e63b = addy31b9a416d10663f82333cf0b08e1e63b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text31b9a416d10663f82333cf0b08e1e63b = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak31b9a416d10663f82333cf0b08e1e63b').innerHTML += ''+addy_text31b9a416d10663f82333cf0b08e1e63b+''; ARACAJÚ/SE Linda fala de demandas da população e sobre controle social dos recursos dos royaltes Foto: Assessoria do parlamentar Na manhã desta quarta-feira, 24, a vereadora Linda Brasil (PSOL) foi ao pequeno expediente e iniciou sua fala pontuando que a prefeitura deve estar atenta em relação às demandas da população mais pobre e das periferias. “O que a gente escuta da população é que existem várias questões que precisam ser resolvidas, e se a gente não traz aqui as questões para serem resolvidas, nada muda. Eu acho que o intuito aqui de nós parlamentares é trazer essas demandas que a gente escuta diariamente, é na educação, na saúde, no saneamento básico, é importante que seja resolvido”, destacou.  Na ocasião, a parlamentar endossou a gravidade da denúncia feita pelo vereador Ricardo Marques sobre a perda de vacinas de rotina nos Postos de Saúde de Aracaju. “Vamos levar essa demanda na comissão de saúde, para a gente buscar informação da Secretaria Municipal de Saúde, sobre essa questão que é muito grave para que a comissão possa investigar e acompanhar essa situação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Eu acho que é importante estarmos trazendo essas questões aqui”, salientou. Linda ressaltou o papel dos movimentos sociais organizados que tem pautado o enfrentamento à violência contra as mulheres e que foram responsáveis para que o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulheres fosse assinado.  A parlamentar também informou que participou na última segunda-feira, de uma reunião com o Observatório Social dos Royalties, um projeto desenvolvido por um grupo de pesquisa da UFS, que envolve geógrafos, biólogos, economistas, assistentes sociais, entre outros pesquisadores. “Na reunião a gente discutiu a importância do controle social do uso dos recursos oriundos dos royalties, e esses recursos deveriam ser usados justamente para uma política de reparação ambiental, territorial e social do nosso município. É necessário que tenha uma legislação para que hajaesse controle social, estamos discutindo junto com o movimento para a criação de um projeto que possa ser apresentado nessa casa. Já protocolamos um requerimento de uma audiência pública, apesar que soubemos que houve diminuição nos recursos dos royalties, mas ainda é um cifra grande. Em Pirambu já está sendo discutido um projeto de iniciativa popular, e acredito que possamos pensar em algo aqui”, colocou. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú NA CÂMARA MP do programa Auxílio Brasil pode ser votada em Plenário nesta quinta-feira Pauta também inclui a medida provisória que autoriza postos de combustíveis a comprar etanol diretamente de produtores – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A medida provisória que cria o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), em sessão marcada para as 9 horas. A MP 1061/21 troca o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. O novo programa de transferência de renda prevê uma parcela (benefício primeira infância) quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela (composição familiar) para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; e um complemento (superação da extrema pobreza) devido se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza. A MP é relatada pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), que, conforme divulgado pela imprensa, pretende incluir em seu parecer o reajuste pela inflação dos valores do programa definidos no Decreto 10.852/21, entre outras mudanças. O Auxílio Brasil começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18. EtanolTambém pode ser votada a MP 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira. A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores; e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. O parecer preliminar do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível. A MP 1069 também está na pauta desta quinta-feira. O relator incluiu ainda dispositivo para permitir a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado sem limitação geográfica, na forma de regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Não poderá haver limitação da agência quanto ao número de autorizações vinculadas a um mesmo estabelecimento. Empresas de tecnologiaNa pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova Lei Paulo Gustavo com R$ 3,8 bilhões para a cultura O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural. O projeto, apresentado pelo líder do PT na Casa, senador Paulo Rocha (PA), e subscrito por outros senadores, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Foram 68 votos a favor e 5 contra. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.  — O Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, é da autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha, Paulo Paim, Jean Paul Prates, Rogério Carvalho, Humberto Costa, Jaques Wagner e das senadoras Rose de Freitas, Zenaide Maia e outros. Ressaltam os autores da matéria que o setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da atual pandemia e, possivelmente, será o último a voltar a operar. Daí a necessidade de continuar a ajuda, iniciada em 2020 pela Lei Aldir Blanc, aos artistas, aos criadores de conteúdo e às empresas que, juntos, compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do Produto Interno Bruto e que são responsáveis por cerca de 5,8% do total de ocupados no país, cerca de 6 milhões de pessoas. Também é digno de nota enfatizar que a lei complementar resultante da aprovação do PLP homenageará o artista Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, vítima de covid-19, que foi um exemplo de talento, alegria, solidariedade ao próximo e aos mais necessitados — disse o relator, que é o líder do governo no Congresso. Críticas Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), foram contra a aprovação da proposta. Bezerra disse que estados e municípios ainda têm saldo de R$ 628 milhões dos R$ 3 bilhões liberados pela Lei Aldir Blanc. — Só para se ter uma ideia, a Lei Aldir Blanc já tem compromissos da ordem de R$ 3 bilhões. Sem a Lei de Audiovisual e sem a Lei Rouanet, já temos R$ 1,4 bilhão. Também é importante destacar a linha de crédito emergencial, no valor de R$ 400 milhões. No Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor, nós temos mais R$ 8,5 milhões. E, de planos já aprovados ou por meio de isenção da Lei Rouanet, nós temos mais R$2,5 bilhões — afirmou Bezerra. Para ele, haverá dificuldades para a execução dessa nova lei. Bezerra afirma que a Constituição não permite a utilização do superávit financeiro das fontes de recurso do Fundo Nacional de Cultura (FNC) em finalidade diversa à permitida pela Emenda Constitucional 109. Flávio Bolsonaro concordou com a avaliação de que o PLP seria inconstitucional. — Então, presidente, tanto no mérito quanto na forma, é um projeto inconstitucional, que esvazia a Secretaria Especial de Cultura, a qual tem feito um grande trabalho com o secretário Mario Frias à sua frente, revolucionando, dando transparência e fazendo com que os recursos cheguem a artistas, à classe cultural, àqueles que realmente precisam, não àqueles já são afortunados, àqueles que sempre foram atendidos pelos governos passados, sem nenhum critério, apenas na base do compadrio — disse Flávio Bolsonaro. A proposta O projeto determina que o montante de R$ 3,862 bilhões virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. A União terá de enviar esse dinheiro a estados, Distrito Federal e municípios para que seja aplicado “em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor cultural”. Caso o projeto vire lei, o dinheiro terá que ser liberado por meio de medida provisória a ser editada pela Presidência da República. “O setor cultural é de relevância crucial para o país. Um país sem cultura é um país que desconhece seu passado, que ignora seu presente e compromete seu futuro. A dimensão simbólica da cultura está fundada na capacidade inerentemente humana de simbolizar, expressa pelas diversas línguas, valores, crenças e práticas. Ou seja, a dimensão simbólica da cultura perpassa valores e identidades fundamentais à formação da sociedade. No caso da sociedade brasileira, pode-se afirmar que a nossa diversidade cultural é a característica de nossa identidade. Ser brasileiro significa ser diverso e ao mesmo tempo possuir uma identidade específica que se articula com todas as outras existentes no país”, disse o senador Paulo Rocha ao apresentar o projeto. Desse total (R$ 3,862 bilhões), R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação.  Isso porque, conforme apresentada no projeto, esses quase R$ 2,8 bilhões se referem a fontes de recursos que foram alocados originalmente no chamado Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura e seus recursos são oriundos basicamente da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrada da própria cadeia econômica do audiovisual.  Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o setor cultural foi um dos mais prejudicados pela pandemia. — Quase um milhão de trabalhadores perderam o emprego. A cultura precisa ser fomentada, seja com o apoio do poder público ou do setor privado. É emprego e renda o que está sendo criado neste momento. É mais arrecadação para estados e municípios. Paulo Rocha acrescentou que a proposta vai beneficiar setores culturais e movimentar a economia de estados e municípios. — Esta lei, que nós batizamos de Paulo Gustavo, discute a questão do o Fundo Nacional de Cultura, que é uma conquista do setor, que já é um fundo do setor, que é apenas gerido pelo governo. Portanto, a nossa lei é uma lei simples. A Lei Paulo Gustavo financia o coletivo da cultura, os setores da cultura, e também tem um impacto local, na economia dos municípios e dos estados (…). Ela também valoriza a riqueza do nosso país à medida que tem impacto fundamental na economia. Não é à toa que setores empresariais investem muito em cultura, porque há essa questão do impacto na nossa economia — disse Paulo Rocha. Contingenciamento O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Uma das principais mudanças promovidas pelo substitutivo foi a retirada de dispositivos que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet para proibir e limitar o empenho ou a execução orçamentária dos recursos do Fundo Nacional de Cultura. A vedação aos contingenciamentos, segundo o relator, foge ao objeto principal da matéria, que é a concessão de ajuda emergencial ao setor cultural em 2021 e 2022. O texto original exclui da meta de resultado primário de 2021 as transferências federais aos entes subnacionais para o enfrentamento da pandemia e suas consequências sanitárias no setor cultural. No substitutivo, Eduardo Gomes estendeu essa regra para qualquer exercício financeiro (qualquer ano) para a mitigação dos efeitos sociais e econômicos no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que a transferência exceda os valores iniciais do orçamento aprovado. Audiovisual Dos R$ 2,797 bilhões destinados ao setor audiovisual, o texto original previa uma divisão de 65% dos recursos para estados e Distrito Federal, e 35% para capitais e municípios com mais de 200 mil habitantes. Essa distribuição foi alterada pelo relator, que determinou um valor a ser aplicado em diferentes áreas do audiovisual. O apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, ficará com R$ 1,957 bilhão. Outros R$ 447,5 milhões serão destinados ao apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas e privadas, incluindo a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19. A terceira parte, de R$ 224,7 milhões, será empregada em capacitação no audiovisual, além de ações como apoio a festivais e mostras, preservação e digitalização de obras ou acervos e apoio a publicações especializadas e pesquisas. Nessas três áreas citadas, a divisão será feita da seguinte maneira: a metade fica com os estados e o Distrito Federal e a outra metade vai ser distribuída para municípios e também para o Distrito Federal. A distribuição entre estados ou entre municípios será feita de acordo com critérios dos fundos de participação (FPE ou FPM) para 20% dos recursos, e para os 80% restantes a divisão será feita proporcionalmente à população dos entes. Uma quarta parte dos recursos (R$ 167,8 milhões), de acordo com o substitutivo, será destinada apenas a estados e ao Distrito Federal para apoio às pequenas e microempresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras tenha pelo menos 70% de produções nacionais. O dinheiro também poderá ser aplicado no licenciamento de produções nacionais para exibição em TVs públicas e na distribuição de produções audiovisuais nacionais. Editais O restante do total de R$ 3,8 bilhões, R$ 1,065 bilhão, será destinado a ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreas da cultura. São editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública para apoio a projetos e iniciativas culturais, inclusive a manutenção de espaços culturais. Metade irá para estados e Distrito Federal e a outra para municípios e Distrito Federal. O texto do relator citou especificamente atividades que podem ser incluídas nos editais, mas deixou claro que a lista não exclui outras. Na lista estão, por exemplo, artes visuais, música, teatro, dança, circo, livros, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas e nômades e de quilombolas, coletivos culturais não-formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos. O substitutivo incluiu a possibilidade de que os entes federados escolham a que recursos pretendem ter acesso (audiovisual, outras áreas da cultura ou ambos) e também a permissão para que os municípios possam se consorciar para o recebimento de recursos. “De um lado, isso evita que municípios pouco populosos, mas com relevante realização de filmagens e festivais, caso de Gramado no estado do Rio Grande do Sul, fiquem de fora do rateio dos recursos do audiovisual. De outro lado, permite que os municípios com características locais partilhadas com outros municípios vizinhos recebam os recursos e os executem via consórcio, com desejável ganho de escala”, explicou o relator. Lei Aldir Blanc A inspiração para o PLP veio da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020), que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia no ano passado. Para os autores do PLP, essa lei “foi um alento ao setor cultural, permitindo que muitas pessoas, artistas, criadores, empresas e cadeias econômicas inteiras não sucumbissem permanentemente ao fechamento súbito de todas as atividades culturais devido à pandemia”. A bancada do PT acrescenta que a Lei Aldir Blanc foi fundamental para a cultura no segundo semestre de 2020, mas ressalta que a pandemia ainda não acabou. De acordo com o texto aprovado, todos os entes federados que receberem recursos deverão “se comprometer a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou implantá-los nos entes da federação onde não houver os referidos sistemas, instituindo conselhos, planos e fundos estaduais e municipais de cultura”. O projeto previa o prazo de um ano para que isso ocorresse, mas essa exigência foi retirada pelo relator em seu substitutivo. O texto também prevê que terão de promover debate e consulta junto à comunidade cultural e à sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais e qualquer forma de seleção pública relativa aos recursos. Isso poderá ser feito por meio de conselhos de cultura, fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas ou audiências públicas, além de outros meios incluídos no substitutivo, como reuniões técnicas, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que sejam observadas medidas de transparência e impessoalidade. Os resultados dessas discussões deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção. O texto também obriga os entes federados a assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiros e quilombolas, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e de outras minorias. Isso pode ser feito, segundo o substitutivo, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou outras ações afirmativas. Contrapartidas O projeto determinava contrapartidas financeiras dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas essa exigência ficou de fora do substitutivo. Os percentuais das contrapartidas, que foram retirados do texto, eram de 5% do valor recebido para estados e Distrito Federal e variavam entre 1% e 3% para municípios, de acordo com o número de habitantes. “É preciso afastar a necessidade de contrapartida financeira, dado que mormente os municípios estão com as receitas afetadas e não têm condições de dispor de recursos extras para tal finalidade, o que pode até mesmo prejudicar a execução da lei”, explicou o relator. Além disso, havia contrapartidas sociais que deveriam ser cumpridas pelos beneficiários do setor audiovisual. O detalhamento dessas obrigações foi retirado no substitutivo do relator. O novo texto prevê que a contrapartida social deve ser pactuada pelo gestor de cultura de cada ente, incluindo obrigatoriamente exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e assegurando acessibilidade de grupos com restrições, além do direcionamento para a rede de ensino da localidade. Foi mantida no texto a obrigação das salas de cinema de exibir obras nacionais 10% acima do mínimo vigente. Para os beneficiados com os recursos fora da área de audiovisual, ou seja, as demais ações emergenciais atendidas pelo FNC, as contrapartidas foram mantidas no texto e incluem atividades destinadas prioritariamente a alunos e professores de escolas públicas e universidades públicas ou privadas com estudantes do Prouni, além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. O substitutivo incluiu entre esses públicos prioritários os profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia. Sempre que possível, devem ser feitas exibições com interação popular via internet ou exibições públicas com distribuição gratuita de ingressos para os grupos prioritários. Essas contrapartidas, tanto para o setor audiovisual quanto para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão que ocorrer em prazo determinado pelo ente da federação, de acordo com a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19. No texto original, o prazo para as contrapartidas era de 180 dias. Regras O substitutivo proíbe estados, o Distrito Federal e municípios de efetuar repasses dos recursos para beneficiários de ações emergenciais previstas no auxílio de 2020 (Lei Aldir Blanc). A intenção, segundo o texto, é evitar duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência. O substitutivo incluiu várias regras para a prestação de contas dos recursos recebidos. Essas informações podem ser fornecidas de três maneiras: in loco (quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200 mil); em relatório de execução do objeto; ou em relatório de execução financeira. A intenção, segundo o relator, é criar um padrão formal para a prestação de contas. Cada modalidade de prestação tem regras diferentes, detalhadas no texto, e a reprovação das contas pode fazer com que o beneficiário tenha que devolver recursos ao erário ou apresentar plano de ações compensatórias. Apoios O PLP 73/2021 foi apresentado no Senado em 10 de maio. Desde então, foram recebidas quatro cartas de apoio à aprovação do projeto, enviadas pela Associação Brasileira de Festivais Independentes (Abrafin), por vereadores da Câmara Municipal de Arroio Grande (RS), por vereadores da Câmara Municipal de Araraquara (SP) e pelo Colegiado Setorial de Circo do Rio Grande do Sul. Paulo Gustavo O ator Paulo Gustavo morreu vítima de covid-19 no começo de maio, depois de quase dois meses internado. O artista de 42 anos deixou o marido Thales Bretas e dois filhos pequenos, Gael e Romeu.  Além do senador Paulo Rocha, assinaram o projeto os senadores da bancada do PT Paulo Paim (RS), Jean Paul Prates (RN), Rogério Carvalho (SE), Humberto Costa (PE) e Jaques Wagner (BA). Também subscreveram o texto as senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Rose de Freitas (MDB-ES). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11. Produtos supérfluos O RE foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 10.297/1996 (artigo 19, inciso I, alínea “a”), que enquadrou energia elétrica e telecomunicações entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS. Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais. Serviços essenciais O caso começou a ser julgado em junho deste ano, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e retomado na última sessão virtual. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), observou que a Constituição Federal admite a fixação de alíquotas diferenciadas de ICMS para as diferentes mercadorias e serviços (artigo 155, inciso III). Contudo, adotada essa técnica, chamada de seletividade, o critério dever ser o da essencialidade dos bens e serviços. No caso em análise, o ministro considerou inequívoco que energia elétrica e telecomunicação estão entre os bens e serviços de primeira necessidade e, por isso, devem ter carga tributária fixada em patamares menores que os produtos supérfluos. Segundo o relator, o acréscimo na tributação de itens essenciais não gera realocação dos recursos, porque se trata de itens insubstituíveis. Ele lembrou, por exemplo, que a pandemia da covid-19 demonstrou a essencialidade de serviços como a internet e a telefonia móvel, que viabilizaram a prestação de outras atividades essenciais, como saúde, educação e a prestação jurisdicional. Seletividade Na avaliação do relator, o desvirtuamento da técnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, não se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, seja sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a óptica do desenvolvimento nacional. O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Divergência Para o ministro Alexandre de Moraes, é possível aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido ou da destinação do bem. Em relação aos serviços de telecomunicações, o ministro considera que a estipulação de alíquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tese A tese de repercussão geral fixada, que servirá de parâmetro para a resolução de processos semelhantes, foi a seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. O julgamento será retomado na sessão virtual que se iniciará na próxima sexta-feira (26), para a definição da modulação da decisão. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES – CN Covid-19: casos sobem para 22,043 milhões e mortes, para 613,3 mil Em 24 horas foram registrados 12.930 casos e 273 mortes O número de pessoas que contraíram covid-19 durante a pandemia subiu para 22.043.112. Em 24 horas, as autoridades de saúde confirmaram 12.930 diagnósticos positivos da doença. Ainda há 165.060 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado. Já o total de vidas perdidas para a doença chegou a 613.339. Desde ontem as autoridades de saúde registraram 273 mortes.   Boletim Covid-19 de 24 de novembro de 2021 – Ministério da Saúde Ainda há 2.861 falecimentos em investigação. Essa situação ocorre pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores. Até esta quarta-feira, 21.264.713 pessoas já se recuperaram da doença. Os dados estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado na noite desta quarta-feira (24). A atualização consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde. Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (153.639), Rio de Janeiro (68.919), Minas Gerais (56.084), Paraná (40.759) e Rio Grande do Sul (36.007). Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.845), Amapá (1.999), Roraima (2.045), Tocantins (3.913) e Sergipe (6.040). Não houve novas mortes desde ontem no Acre e em Sergipe. Vacinação Até o início da noite desta quarta-feira,  o sistema do Ministério da Saúde marcava a aplicação de 305,7 milhões de doses no Brasil, sendo 158,3 milhões da primeira dose e 133,5 milhões da segunda dose ou dose única. Foram aplicadas ainda 13,2 milhões de doses de reforço. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak295405499fafca05cc1e7c47b21cfb15').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy295405499fafca05cc1e7c47b21cfb15 = 'milton.atanazio' + '@'; addy295405499fafca05cc1e7c47b21cfb15 = addy295405499fafca05cc1e7c47b21cfb15 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text295405499fafca05cc1e7c47b21cfb15 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak295405499fafca05cc1e7c47b21cfb15').innerHTML += ''+addy_text295405499fafca05cc1e7c47b21cfb15+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906 EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Foto: Assessoria do parlamentar Na manhã desta quarta-feira, 24, a vereadora Linda Brasil (PSOL) foi ao pequeno expediente e iniciou sua fala pontuando que a prefeitura deve estar atenta em relação às demandas da população mais pobre e das periferias.   “O que a gente escuta da população é que existem várias questões que precisam ser resolvidas, e se a gente não traz aqui as questões para serem resolvidas, nada muda. Eu acho que o intuito aqui de nós parlamentares é trazer essas demandas que a gente escuta diariamente, é na educação, na saúde, no saneamento básico, é importante que seja resolvido”, destacou.   Na ocasião, a parlamentar endossou a gravidade da denúncia feita pelo vereador Ricardo Marques sobre a perda de vacinas de rotina nos Postos de Saúde de Aracaju.   “Vamos levar essa demanda na comissão de saúde, para a gente buscar informação da Secretaria Municipal de Saúde, sobre essa questão que é muito grave para que a comissão possa investigar e acompanhar essa situação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Eu acho que é importante estarmos trazendo essas questões aqui”, salientou.   Linda ressaltou o papel dos movimentos sociais organizados que tem pautado o enfrentamento à violência contra as mulheres e que foram responsáveis para que o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulheres fosse assinado.   A parlamentar também informou que participou na última segunda-feira, de uma reunião com o Observatório Social dos Royalties, um projeto desenvolvido por um grupo de pesquisa da UFS, que envolve geógrafos, biólogos, economistas, assistentes sociais, entre outros pesquisadores.   “Na reunião a gente discutiu a importância do controle social do uso dos recursos oriundos dos royalties, e esses recursos deveriam ser usados justamente para uma política de reparação ambiental, territorial e social do nosso município. É necessário que tenha uma legislação para que haja esse controle social, estamos discutindo junto com o movimento para a criação de um projeto que possa ser apresentado nessa casa. Já protocolamos um requerimento de uma audiência pública, apesar que soubemos que houve diminuição nos recursos dos royalties, mas ainda é um cifra grande. Em Pirambu já está sendo discutido um projeto de iniciativa popular, e acredito que possamos pensar em algo aqui”, colocou. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú  

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Falta de saneamento provocou 0,9% das mortes no país em uma década Atlas de sanemaneto analisou período de 2008 a 2019 As doenças relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI) causaram cerca de 0,9% dos óbitos ocorridos no Brasil entre 2008 e 2019. Entre as mortes ocorridas apenas por doenças infecciosas e parasitárias no Brasil, as DRSAI representam 21,7% dos óbitos no período. As regiões Centro-Oeste (42,9%) e Nordeste (27,1%) são as que registraram os maiores percentuais. Os dados estão incluídos na terceira edição do Atlas de Saneamento: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, lançada hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o órgão, os números “dimensionam os impactos de um saneamento ambiental desigual e ainda não universalizado no país”. De 2008 a 2019, foram notificados no Brasil 11.881.430 casos de DRSAI, com 4.877.618 internações no Sistema Único de Saúde (SUS). As principais causas de morte, foram Doença de Chagas, diarreia e disenteria, que corresponderam a quase 81,5% dos óbitos no período. A terceira causa de óbitos nas regiões Sudeste e Centro-Oeste foram por dengue, zika e chikungunya. Já na região Norte, as leishmanioses foram as principais causas. No Nordeste a principal causa foi a esquistossomose e no Sul, a leptospirose. Para a geógrafa do IBGE, Daiane Ciriáco a explicação está na falta de tratamento de esgoto. “Esgoto a céu aberto colabora na proliferação dessas doenças, daí a correlação direta entre as enfermidades e o saneamento precário”, disse. O Atlas faz uma análise territorial dos dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2017 (PNSB), além de outras fontes do IBGE e de outras instituições. Segundo o IBGE, isso permite estabelecer “uma visão articulada das diferenças regionais existentes naquele ano no que se refere à distribuição, abrangência e qualidade desses serviços de saneamento presentes nos municípios brasileiros”. Esgotamento sanitário Essa edição apontou que mesmo com as diferenças regionais relevantes nos serviços municipais de esgotamento sanitário e de abastecimento de água, entre 2008 e 2017, houve um avanço no número de cidades cobertas por esses serviços em todas as regiões do país. O IBGE destacou que a diferença entre a quase universalização do serviço de abastecimento de água por rede geral em contraste com o déficit ainda persistente na coleta de esgoto é uma característica da distribuição dos serviços de saneamento de água e esgoto por municípios. “Enquanto 99,6% dos municípios tinham abastecimento de água por rede geral, apenas 60,3% faziam coleta de esgoto em 2017”, apontou. Entre as unidades da Federação, somente São Paulo (93,2%), Rio de Janeiro (87,5% ) e Distrito Federal (86,6%) registraram taxas superiores a 85% de domicílios atendidos pelo serviço de coleta de esgoto, conforme demonstrou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2017. Em todos os estados da região Norte e sete estados da região Nordeste, com exceção de Pernambuco e da Bahia, as taxas de domicílios atendidos com coleta de esgotamento sanitário por rede geral variaram de 9,9% (Rondônia e Piauí) a 54% (Sergipe). Na avaliação do IBGE, a reduzida abrangência da coleta de esgoto é o que determina o principal tipo de poluição ou contaminação identificada na captação de água doce, exatamente por esgoto sanitário. A falta de investimento no setor de saneamento básico é uma das causas e compromete a qualidade da água distribuída e a eficiência da rede de distribuição, com prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública. A maior abrangência do serviço de esgotamento sanitário por rede coletora em 2017 ficou com o Sudeste. Naquele ano 3,5% dos municípios não tinham acesso à coleta de esgoto. No entanto, no Norte (83,8%) e no Centro-Oeste (57,0%) estavam as maiores proporções de municípios sem rede coletora de esgoto. “Embora as regiões Norte e Centro-Oeste sejam as menos populosas do país, elas foram as únicas que apresentaram, no período entre 2010 e 2020, crescimento populacional relativo estimado acima da média nacional, de 11%, com taxas de 17,7% e 17,4%, respectivamente”, contou Daiane, alertando para a necessidade de investimentos que atendam à crescente demanda, diante da tendência de crescimento populacional nessas regiões. Racionamento O capítulo do Atlas que aborda a integração do saneamento básico com o meio ambiente foi elaborado com a colaboração da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os mapas se referem aos biomas e às regiões hidrográficas brasileiras nos dois primeiros níveis (macrorregiões hidrográficas e mesorregiões hidrográficas), além do grau de urbanização e da densidade demográfica neste recorte territorial. A Mesorregião Hidrográfica do Litoral do Rio de Janeiro, por exemplo, tem 98,5% de sua população total em médias ou grandes concentrações urbanas. Em seguida, as mesorregiões hidrográficas do litoral de São Paulo (94,1%), do rio Tietê (89,5%), que são as de maior concentração urbana de São Paulo, e a Mesorregião Hidrográfica do Rio Negro (86,5%), onde está localizada a cidade de Manaus. No Nordeste, onde está o bioma da Caatinga, que é característico do clima semiárido; nas mesorregiões Hidrográficas Piancó-Piranhas-Açu e Litoral do Rio Grande do Norte e da Paraíba se verifica a ocorrência de racionamento por insuficiência de água nos mananciais em 53,8% e em 46,8% dos municípios com abastecimento de água por rede geral. Já na ocorrência de secas e estiagens, os percentuais alcançam 69,4% e 49,5% nessas duas mesorregiões. O gerente de Dinâmicas Ambientais e Territoriais do IBGE, André Polly, disse que as causas principais para o racionamento nessas regiões é a ocorrência de secas e estiagem, além da insuficiência de água em mananciais. “Nas duas situações, o principal motivo é a característica natural do bioma. Trata-se de algo sazonal, historicamente registrado”, apontou. Somente 38% dos municípios do país possuíam planos municipais de saneamento básico em 2017, que visavam as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “Após dez anos do primeiro marco legal do setor, os dados da PNSB 2017 indicam que a regulação do saneamento é insatisfatória e com profundas diferenças regionais”. Nos serviços por rede coletora de esgotamento sanitário em funcionamento apenas 46,5% dos municípios tinham um órgão regulador. Quando a avaliação se refere aos serviços de abastecimento de água, o percentual chega a 69,5%. Para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, somente 11 estados possuíam prazo médio até 2030 ou menos, ano de referência nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Atlas A publicação pode ser acessada pela Plataforma Geográfica Interativa (PGI), onde o usuário pode fazer seus próprios cruzamentos e baixar as tabelas e mapas, que trazem os dados para uma dimensão espacial. De acordo com o IBGE, o Atlas de Saneamento oferece informações atualizadas sobre o saneamento por meio de leitura geográfica das estatísticas incluídas na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB. Também marca o compromisso do IBGE em fornecer informação atualizada sobre um tema fundamental da agenda da saúde pública, da sustentabilidade e da própria cidadania na sociedade brasileira. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9a2c9f795de3f9c3b03757d6da820c99').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9a2c9f795de3f9c3b03757d6da820c99 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy9a2c9f795de3f9c3b03757d6da820c99 = addy9a2c9f795de3f9c3b03757d6da820c99 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9a2c9f795de3f9c3b03757d6da820c99 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak9a2c9f795de3f9c3b03757d6da820c99').innerHTML += ''+addy_text9a2c9f795de3f9c3b03757d6da820c99+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc7a66d1644f094edb129cf93b43c4df9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc7a66d1644f094edb129cf93b43c4df9 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyc7a66d1644f094edb129cf93b43c4df9 = addyc7a66d1644f094edb129cf93b43c4df9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc7a66d1644f094edb129cf93b43c4df9 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc7a66d1644f094edb129cf93b43c4df9').innerHTML += ''+addy_textc7a66d1644f094edb129cf93b43c4df9+''; QUARAÍ/RS 1ª Articulação Binacional pela Preservação do Saladeiro São Carlos ORGANIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO CASTRO E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SALADEIRO EVENTO ABORDOU E ACORDOU DIVERSAS TEMÁTICAS IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA No dia 5 de novembro pela manhã, na câmara municipal de vereadores, em primeiro momento apresentou-se a associação amigos do saladeiro e as atividades realizadas até aqui, bem como a entrega de ações para a preservação do saladeiro São Carlos. Em sequência, o vereador Maurício Castro protocolou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Gestor do Parque Municipal Dyonélio Machado, este que é item obrigatório no termo de doação do parque. Além disso, Maurício, aproveitou a oportunidade para protocolar o Projeto de Lei Diva Simões – Institui o dia da valorização e conscientização do patrimônio cultural do município de Quaraí, prevendo que todos os anos no dia 11 de fevereiro sejam realizadas ações em torno do incentivo ao nosso patrimônio.  Pela parte da tarde, na casa do governo uruguaio realizou-se a sessão de assinatura da “Carta de Intenções” entre a intendência de Artigas e a Prefeitura de Quaraí com o intuito de realizarem ações conjuntas e articuladas em prol da preservação e promoção dos remanescentes do saladeiro São Carlos. O vereador Maurício, relata que “me sinto grato por ver a lei das cidades irmãs citada na carta que estipulou o acordo entre ambos países, e principalmente ao ficar sabendo que na cidade de Artigas estão realizando o encaminhamento para realizarem a lei uruguaia similar a esta, hoje estamos vivendo a história de nosso município e acredito que a partir da assinatura dessa carta, muitos incentivos, eventos e estudos serão oportunizados para área do parque Dionélio machado. Para finalizar as atividades do dia 05 de novembro, durante a noite, para o público em geral, realizou-se no clube comercial a palestra intitulada “Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural” pelo Arquiteto e Doutor em História da Arte Professor Luiz Antonio Bolcato Custódio, onde tratou-se acerca das particularidades e das potencialidades para as coletividades da preservação e promoção do patrimônio histórico, com destaque especial ao patrimônio relacionado aos saladeiros nas cidades de Quaraí e Artigas. Além disto, os presentes puderam desfrutar do talento da menina Valentina Mazui, a apresentação da invernada artística da Centro de tradições gaúchas Orelhano, e disponibilizado através de empréstimo a associação amigos do saladeiro, tivemos a exposição do Arquiteto Augusto Nadal da Luz, ressaltando os talentos quaraienses.  No dia 06 de novembro durante o dia, realizou-se a visitação aos remanescentes do saladeiro São Carlos em Quaraí e em Artigas, com a finalidade de avaliação da situação dos remanescentes do saladeiro em Quaraí para levantamento expedito de informações para as ações emergenciais e para elaboração das diretrizes de projetos, onde estiveram presentes na oportunidade Vice-prefeito Municipal, Secretários municipais, Intendências de Artigas, Consul Uruguaio, Associação dos amigos do saladeiro, UFGRS . Cabe salientar, que nesta atividade se fizeram presente o Superintendente do IPHAN RS, o Sr. Leonardo Maricato, e o Reginaldo Pujol, autor da lei estadual de tombamento do parque Dyonélio Machado. Com informações da Câmara Municipal de Quaraí Com informações da Câmara Municipal de Quaraí NA CÂMARA CCJ aprova redução na idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF Texto aprovado reduz dos atuais 75 para 70 anos de idade- Billy Boss/Câmara dos Deputados Bia Kicis diz que associações de juízes e desembargadores a procuram sempre em apoio à PEC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à proposta.  A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O texto determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a Emenda 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.  À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer). Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.  Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu as emendas de relator.  A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta. “Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o ‘bolsolão’, o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a PEC da bengala e da vingança. A tentativa, evidentemente, de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita”, afirmou. A autora, Bia Kicis, por outro lado, disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores. “Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio a essa PEC”, diz a deputada. De acordo com ela, depois do aumento para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, “porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras”, afirmou.  O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) sugeriu que, em vez de reduzir a idade de aposentadoria, os parlamentares discutissem tempos de mandato aos ministros. “Eu acho que nós temos que discutir não o tempo em que o ministro tenha que se aposentar, mas o tempo que ele permanece, com o mandato que ele tem que ter. O ministro não pode se tornar um imortal dentro do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos fazer essa discussão, a partir da aprovação dessa PEC, na comissão especial”, defendeu. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Davi Alcolumbre confirma sabatina de André Mendonça e mais nove no esforço concentrado ] O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) que vai pautar para a próxima semana a sabatina de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Davi, os parlamentares devem votar outras nove indicações pendentes de deliberação no colegiado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou esforço concentrado entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro para que a Casa analise todas as mensagens que designam autoridades para cargos públicos. — Vou seguir integralmente a decisão do presidente Rodrigo Pacheco de, no esforço concentrado, com o quórum adequado, fazermos a sabina de todas as autoridades que estão indicadas na comissão. Como temos dez autoridades na comissão e outras autoridades em outras comissões, vamos fazer um calendário para não atrapalhar as sabatinas da CCJ, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Relações Exteriores e do Plenário — afirmou. A indicação de André Mendonça ao STF foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. A mensagem (MSF 36/2021) chegou à CCJ no dia 18 de agosto e desde então aguarda a designação de um relator. Ao longo de quase quatro meses, senadores cobraram a sabatina do indicado, que já comandou a Advocacia Geral da União e o Ministério da Justiça. Oito parlamentares demonstram interesse em relatar a matéria. Durante a reunião desta quarta-feira, Davi Alcolumbre classificou como “um embaraço” os apelos feitos por parlamentares para a realização da sabatina de André Mendonça. Para ele, a definição sobre a pauta das comissões e do Plenário do Senado cabe aos respectivos presidentes. — Há um apelo constante. Tenho sido criticado pela não deliberação da comissão. Mas o próprio STF decidiu sobre a prerrogativa de cada instituição do Senado Federal quando questionado sobre prazos de deliberação. Cabe aos presidentes das comissões fazer a pauta. Cada presidente tem autonomia e autoridade. Cada um faz sua pauta — afirmou. O presidente da CCJ disse que se sentiu-se pessoalmente ofendido pelas cobranças em algumas situações. Sem citar nomes, ele revelou que alguns críticos atribuíram a demora para a realização da sabatina a divergências religiosas. Davi Alcolumbre é judeu, e André Mendonça é evangélico. — Confesso que pessoalmente me senti ofendido. Chegaram a envolver a minha religião. Chegaram ao cúmulo de levantar a questão religiosa sobre a sabatina de uma autoridade na CCJ, que nunca teve o critério religioso. Minha origem é judaica. Um judeu perseguindo um evangélico? O Estado brasileiro é laico. Está na Constituição — advertiu. Davi Alcolumbre ressaltou que, além de André Mendonça, outras nove autoridades indicadas para cargos públicos aguardam deliberação na CCJ (veja nomes ao final deste texto). São vagas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mais seis nomes já sabatinados pelo colegiado aguardam deliberação do Plenário. O presidente da comissão lamentou que a votação dessas mensagens não tenha sido alvo de cobranças pelos parlamentares. — Há quatro meses, eu sou o grande responsável por não fazer a sabatina de um indicado. Mas não vejo ninguém cobrando CNJ ou TST. Parece que só tem uma indicação na comissão. Temos dez indicações, e há uma ânsia coletiva de fazer a cobrança de uma única indicação para um único tribunal — criticou. Davi afirmou ainda que, se dependesse dele, a indicação de André Mendonça seria a última a ser votada pela CCJ durante o esforço concentrado. Segundo o presidente, seria preferível priorizar a deliberação sobre autoridades que têm mandato com prazo certo a cumprir em órgãos como o CNJ e o CNMP. — Se tivesse que utilizar um critério razoável, eu preferiria pessoalmente sabatinar as autoridades que cumprem um período de mandato. Tanto a indicação para o TST quanto para o STF são cargos vitalícios. Eu optaria por colocar neste primeiro momento todos os cargos que dispõem de prazo. Muitas vezes, tribunais superiores já ficaram sem ter a vaga preenchida, mas continuaram suas atividades normais com menos um, menos dois, menos três ou até menos quatro ministros. Isso não atrapalhou o desenrolar da atuação do tribunal — ponderou. Repercussão Integrantes da CCJ elogiaram a decisão de Davi Alcolumbre de pautar a sabatina de André Mendonça para a próxima semana. Parlamentares repudiaram os ataques de caráter religioso sofridos pelo presidente da comissão, mas voltaram a criticar a demora para a deliberação da mensagem. Para Esperidião Amin (PP-SC), a CCJ tem prazo fixado pelo Regimento Interno do Senado para votar matérias. — Esta comissão tem prazo estabelecido para designar o relator e deliberar. O presidente da comissão não tem a discricionariedade de ficar postergando. Se não houver deliberação nos primeiros dias 20 úteis corridos, tem que haver uma nova designação de prazo. Se decorridos mais de 40 dias, é o Plenário que vai tratar do assunto. Isso não é nenhuma ofensa pessoal. Isso é institucional. Houve aqui e está havendo uma contravenção ao regimento — disse Amin. Para Eduardo Braga (MDB-AM), a CCJ está pronta para a sabatina de André Mendonça e das outras nove mensagens pendentes. — É hora, está maduro, estamos prontos para fazer a sabatina de todas autoridades. Por outro lado, é preciso reconhecer que o Senado é uma casa de iguais, regido por um Regimento. Nosso regime no Senado é de semipresidencialismo. Os presidentes do Senado e das comissões têm toda a competência. Mas o Plenário é soberano. Esse é o princípio básico do Regimento da nossa Casa — afirmou. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que o presidente de uma comissão “não está acima do Regimento”. Ela destacou ainda os potenciais prejuízos provocados pela demora na deliberação sobre a indicação de um ministro do STF. — Diferente de qualquer projeto que esteja dormindo nas gavetas do Senado, aqui estamos falando de uma sabatina que interfere na composição de um Poder extremamente importante. Um órgão que guarda, cuida e protege a Constituição. O STF não pode ter numero par, e nós sabemos a razão. É dever pautar, acho que esta página está virada — afirmou. Davi Alcolumbre ainda não definiu quando especificamente será votada a indicação de André Mendonça. Mas os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Podemos-CE) sugeriram que a sabatina ocorra na próxima terça-feira (30), quando se celebra o Dia do Evangélico. SABATINAS PENDENTES  NA CCJ MSF 36/2021 — André Luiz de Almeida Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) MSF 65/2021 — Morgana de Almeida Richa (TST) OFS 12/2021 — Mauro Pereira Martins para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 13/2021 — Richard Paulro Pae Kim para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 14/2021 — Luiz Philippe Vieira De Mello Filho para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 15/2021 — Daniel Carnio Costa para Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) OFS 16/2021 — Marcio Luiz Coelho de Freitas para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 17/2021 — Salise Monteiro Sanchotene para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 18/2021 — Jane Granzoto Torres da Silva (CNJ) OFS 19/2021 — Roberto da Silva Fragale Filho (CNJ) — Realmente, esticamos a corda de um lado e do outro. Vossa Excelência [Davi Alcolumbre] poderia fazer um gol de placa e dar uma resposta à altura que o fato merece convocando a sabatina para o dia 30. Uma demonstração de repúdio ao preconceito e à intolerância religiosa. Isso colocaria o STF no topo das nossas preocupações — disse Alvaro Dias. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF STF começa a julgar legalidade do Marco do Saneamento Básico Amanhã haverá a manifestação da PGR e do relator Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a constitucionalidade de dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. Neste primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão. Na sessão de amanhã (25), haverá a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do voto do relator, ministro Luiz Fux, e dos demais integrantes da Corte. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento. Ao questionar pontos da norma no STF, o PDT, PCB e o PSOL argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões no setor até 2033. Segundo o o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não tem acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%. “Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico”, afirmou. Além do relator, mais nove ministros devem votar na sessão de amanhã (25). Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES - CNN Com informações da CNN Quarta-feira, 24 de novembro de 2021 O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro concedeu entrevista à CNN na noite de ontem na qual fez críticas ao ex-presidente Lula. O atual pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos disse que as falas do petista sobre a ditadura de Daniel Ortega, da Nicarágua, são "preocupantes", pois "flertam com o autoritarismo". Moro também avaliou que Lula não teria vencido as eleições de 2018 caso não estivesse preso. Entrevista de MoroEm entrevista à CNN ontem, o ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro e ex-juiz da operação Lava Jato Sergio Moro fez críticas ao ex-presidente Lula. Para Moro, o petista "flerta com autoritarismo" e não teria vencido as eleições de 2018 mesmo se tivesse tido a oportunidade de se candidatar. "Acho preocupante quando se flerta com o autoritarismo, quando se tem alguém que quer ser candidato a presidente e fica elogiando Cuba, os presos políticos que lá existem, minimizando restrições à liberdade; quando fica elogiando a Nicarágua que acabou de passar por eleições onde foram presos por motivos políticos os adversários", disse ele. Em entrevista ao jornal El País, o ex-presidente petista minimizou a ditadura de Daniel Ortega na Nicarágua. Na fala, ele comparou o tempo em que o ditador e a chanceler alemã Angela Merkel estão no poder, mas afirmou que Ortega errou se mandou prender opositores. "Ditaduras de esquerda"Ao responder sobre uma fala do ex-presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores disse ser "má-fé" afirmar que ele teria dado apoio a "ditaduras de esquerda". O petista minimizou a ditadura na Nicarágua, comparando o tempo em que o presidente de lá, Daniel Ortega, estava no poder com a chanceler alemã Angela Merkel. Entretanto, o próprio PT celebrou a eleição de Ortega ao divulgar nota em 8 de novembro, na qual classificou o pleito em que todos os concorrentes de Ortega estavam presos ou exilados, como "uma grande manifestação popular e democrática". Dois dias depois, o comunicado foi excluído do site do partido. A justificativa da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann, foi de que a nota não havia sido submetida à direção partidária. Se de um lado a legenda afirma ter posição de "respeito à democracia", o PT e Lula já apoiaram publicamente outras ditaduras de esquerda, como as de Cuba, China, Venezuela e Coreia do Norte. Covid-19 no BrasilVários países do mundo estão entrando em uma quarta onda de infecção por Covid-19, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Enquanto isso, o Brasil avança com a imunização completa com as duas doses da vacina, ultrapassando países como os EUA. Ontem, o Brasil superou a marca de 80% da população adulta com o esquema vacinal completo, segundo levantamento da Agência CNN. Para os especialistas ouvidos pela CNN, alguns fatores trabalham a favor do Brasil para que a chance de uma quarta onda seja menos provável por aqui, como a aceitação da vacina, o Plano Nacional da Imunização (PNI) e o contínuo uso de máscara. Auxílio BrasilO líder do governo e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou em entrevista após reunião com parlamentares que o texto da proposta da PEC sofreu seis alterações. Entre elas está "a natureza permanente do Auxílio Brasil". Segundo o senador, considerando, inclusive o valor de R$ 400. Sobre a fonte de receitas, Bezerra afirmou que seria identificada ao longo de 2022, mas, segundo ele, a fonte estaria assegurada para os próximos anos. "Existe a interpretação que o espaço que vai ser aberto agora vai perdurar. Em tese, essa despesa está assegurada para os exercícios seguintes". Outro ponto no texto, segundo o senador, é a vinculação de todo espaço fiscal a ser aberto, às despesas pré-determinadas, primeiramente ao Auxílio Brasil e, depois, às despesas vinculadas ao salário mínimo, como a Previdência e desoneração da folha para financiar 17 setores. Black FridaySe nas primeiras edições da Black Friday os consumidores se preparavam para começar a comprar na madrugada de sexta-feira, há algumas edições os varejistas passaram a adiantar o relógio. De acordo com um levantamento realizado pela Promobit, plataforma e rede social especializada em promoções, a partir das 18h desta quinta-feira (25), muitas promoções já estarão disponíveis, antecipando o início oficial do dia de descontos, que será na sexta-feira (26). O levantamento aponta ainda quais os melhores horários para comprar cada item. Com base em dados das últimas três Black Fridays que ocorreram no país, o portal afirma que a partir da madrugada de sexta as ofertas começarão a pipocar nos sites. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb2754b6eccaf7ca3544942604eb2e559').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb2754b6eccaf7ca3544942604eb2e559 = 'milton.atanazio' + '@'; addyb2754b6eccaf7ca3544942604eb2e559 = addyb2754b6eccaf7ca3544942604eb2e559 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb2754b6eccaf7ca3544942604eb2e559 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb2754b6eccaf7ca3544942604eb2e559').innerHTML += ''+addy_textb2754b6eccaf7ca3544942604eb2e559+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

  Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Auxílio Brasil integrará estudantes à Bolsa de Iniciação Científica Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (24) o decreto presidencial que “aperfeiçoa pontualmente dispositivos referentes à Bolsa de Iniciação Científica Júnior”, de forma a dar mais celeridade à sua execução. O Decreto nº 10.866 faz alterações a um decreto anterior, nº10.852, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil, publicado em 8 de novembro. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, os ajustes feitos no novo decreto possibilitam também a operacionalização da Bolsa de Iniciação Científica Junior do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações por intermédio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Para tanto, acrescenta algumas competências ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Entre elas, o acompanhamento da execução orçamentária dos benefícios mensais junto ao CNPq; e a execução orçamentária dos montantes transferidos para fins de divulgação. O decreto acrescenta que “são consideradas aptas ao credenciamento as competições que tenham recebido apoio, de qualquer natureza, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na edição realizada no período de referência considerado”. Além disso, o decreto atribui ao Ministério da Cidadania a possibilidade de indicar a aplicação dos recursos “em outras ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil”. A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será concedida aos estudantes integrantes das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak54d751a4e951c904b8441a08e47708b6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy54d751a4e951c904b8441a08e47708b6 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy54d751a4e951c904b8441a08e47708b6 = addy54d751a4e951c904b8441a08e47708b6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text54d751a4e951c904b8441a08e47708b6 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak54d751a4e951c904b8441a08e47708b6').innerHTML += ''+addy_text54d751a4e951c904b8441a08e47708b6+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7b1e3b603def7ad151ad532187e185c6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7b1e3b603def7ad151ad532187e185c6 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy7b1e3b603def7ad151ad532187e185c6 = addy7b1e3b603def7ad151ad532187e185c6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7b1e3b603def7ad151ad532187e185c6 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7b1e3b603def7ad151ad532187e185c6').innerHTML += ''+addy_text7b1e3b603def7ad151ad532187e185c6+''; CAMAÇARI/BA Câmara pede a criação do Comitê de Saúde da população negra Uma indicação apresentada pela vereadora Professora Angélica (PP) trouxe ao plenário da Câmara uma proposta voltada para ações de reparação à população negra. A Indicação Nº 1048/2021 pediu ao Poder Executivo Municipal a criação do Comitê/Observatório de Saúde da População Negra em Camaçari. Segundo a autora da proposta, o comitê ou observatório seria responsável por elaborar propostas de ação/intervenção referentes à questão da equidade étnica racial e contribuir para a implantação, acompanhamento e avaliação das ações e das políticas em saúde da população negra no âmbito municipal “Apesar de ser um país com 54,09% da população negra, o Brasil ainda vive um verdadeiro abismo racial quando se trata do acesso à saúde. O objetivo é reconhecer o racismo, as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde na população brasileira”, declarou a parlamentar. Com informações da Câmara Municipal de Camaçari NA CÂMARA Câmara aprova pena maior para calúnia cometida em contexto de violência doméstica contra a mulher A atual pena de detenção aumentará em 1/3 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 301/21, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime, e o projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço. A proposta será enviada ao Senado. Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O código caracteriza esse crime como aquele em que o agente ameaça alguém com palavras ou gestos, por escrito ou qualquer outro meio simbólico de lhe causar mal injusto e grave. De autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) e do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto também estabelece que esses crimes cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia. Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória nessa situação específica do contexto de violência contra a mulher.Marina Ramos/Câmara dos Deputados Tia Eron, relatora do projeto de lei Monitoração eletrônicaO projeto muda ainda o Código de Processo Penal para prever que o juiz determine ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante. Isso se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa monitoração passa a ser ainda mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha, que trata especificamente de crimes dessa natureza. Para Celina Leão, que é coordenadora da bancada feminina, o projeto aumenta penas para crimes que antecedem o feminicídio a fim de evitar penas alternativas. “O uso da tornozeleira passa a constar do Código de Processo Penal para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”, afirmou. Atualmente, na audiência, que deve ocorrer em 24 horas após a prisão, o juiz determina a soltura do preso se a prisão em flagrante for ilegal, converte a prisão em preventiva se outras medidas cautelares forem inadequadas ou concede liberdade provisória com ou sem fiança. Afastamento imediatoOutra mudança na Lei Maria da Penha permitirá que o delegado de polícia providencie o afastamento imediato do agressor do lar da vítima se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica ou de seus dependentes. Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz. Prioridade na tramitaçãoPor fim, o substitutivo de Tia Eron concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Pacheco espera que sabatina de André Mendonça seja marcada para a próxima semana Em entrevista coletiva nesta terça-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse estar confiante no resultado positivo do esforço concentrado da próxima semana — que deverá incluir a apreciação da indicação de André Mendonça para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da votação em Plenário, Mendonça precisa ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que é presidida por Davi Alcolumbre (DEM-AP).— Espero que o presidente [da CCJ] Davi [Alcolumbre] possa designar as reuniões na semana que vem para cumprimento dessa missão [a sabatina de Mendonça e de outras autoridades indicadas]. Mas todas essas prerrogativas são do presidente da comissão. Respeito a autonomia, respeito a independência, e espero que haja essa definição — afirmou Pacheco. PEC dos Precatórios O presidente do Senado também anunciou que a CCJ deve votar nesta quarta-feira (24) a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Ele disse acreditar que há tempo suficiente para, em caso de alteração do texto pelo Senado, encaminhá-lo à Câmara dos Deputados de forma a assegurar o pagamento do Auxílio Brasil ainda este ano. — O importante é a solução para os precatórios, o respeito ao teto de gastos e, ao mesmo tempo, o espaço de gastos para o programa social — declarou. Pacheco, porém, não considera viável a proposta alternativa que prevê o pagamento de precatórios fora do teto de gastos. Para ele, neste momento não é oportuna a discussão sobre a natureza jurídica dos precatórios, embora considere que esse debate seja possível no futuro. — Temos uma obrigação de responsabilidade fiscal, há uma percepção dessa responsabilidade pela sociedade e pelo mercado, de modo que qualquer iniciativa que vise retirar precatórios do teto, ou retirar um programa social do teto, pode ser algo mal interpretado. Emendas de relator Outro assunto abordado durante a entrevista foram as emendas de relator ao Orçamento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão da execução dos recursos das emendas de relator, além de determinar prazo para publicação dos documentos que dão base à distribuição dessas emendas, Pacheco disse que Senado e Câmara deverão publicar um ato conjunto para viabilizar esse procedimento. Ele também afirmou que a avaliação sobre as emendas de relator deverá pautar um projeto de resolução do Congresso sobre o Orçamento. — Em relação ao Orçamento de 2020/2021, vamos fazer a demonstração mais transparente possível sobre a destinação dos recursos: aferir o destino de cada centavo desses recursos, a bem do interesse público. Imposto de Renda O PL 2.337/2021, projeto de lei que prevê alteração no Imposto de Renda, não foi bem avaliado pelo presidente do senado. Para ele, é preciso encontrar a fonte de custeio para programas sociais, como o Auxílio Brasil, por meio de medidas como corte de gastos ou redução de benefícios — Não podemos, a pretexto de sustentar qualquer tipo de programa, querer aumentar imposto. Isso não tem o menor cabimento a esta altura. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF Lewandowski concede habeas corpus para internação de Abdelmassih Ministro determinou avaliação completa de saúde do ex-médico O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem (23) um habeas corpus ao ex-médico Roger Abdelmassih, de 78 anos, determinando que ele seja internado no Hospital Penitenciário do Estado de São Paulo. Lewandowski atendeu a pedido da defesa do ex-médico, que havia solicitado uma avaliação médica. Os advogados querem que o ex-médico vá para prisão domiciliar humanitária, ante seu quadro de saúde debilitada. Abdelmassih, que já foi um dos maiores especialistas em reprodução humana do país, cumpre pena de 181 anos de prisão pelo estupro de 37 de suas pacientes. No regime regime fechado, o ex-médico fica preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo. Desde que foi preso para cumprimento de pena, em 2014, Abdelmassih teve a prisão domiciliar concedida e revogada diversas vezes. A última foi neste ano, quando a Justiça de São Paulo concedeu e depois revogou o benefícioNa decisão de ontem (23), Lewandowski reconheceu a gravidade dos crimes cometidos por Abdelmassih, mas disse haver conflito entre laudos médicos sobre o real estado de saúde do ex-médico. O ministro determinou a realização de avaliação clínica “completa e exauriente” do ex-médico, a ser feito no Instituto Médico, Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). Após a perícia, o juiz de execução penal responsável deve proferir nova decisão sobre a situação prisional, ordenou Lewandowski. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Entenda como é feita a correção do Enem Exame terá sequência no próximo domingo O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começou a ser aplicado ontem (21) para estudantes de todo o país. Ele terá sequência no próximo domingo (28). Apenas depois do fim da aplicação o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) irá divulgar o gabarito oficial e os Cadernos de Questões. A previsão é que a divulgação ocorra no dia 1º de dezembro.  O Enem utiliza um sistema de correção chamado teoria de resposta ao item (TRI), conhecido como um método antichute. Mesmo com o gabarito em mãos, não é possível saber a pontuação final do exame. Explicações detalhadas do cálculo da nota do Enem estão disponíveis no Guia do Participante do Enem 2021. Na prova objetiva do Enem, a nota não é calculada levando-se em conta somente o número de questões corretas, mas também a coerência das respostas do participante ao conjunto das questões que formam a prova. A TRI estima a dificuldade das questões e avalia o conhecimento dos participantes. Assim, estudantes com o mesmo número de acertos da prova poderão ter notas diferentes.  Provas Nesse domingo (21), os estudantes fizeram as provas de linguagens, ciências humanas e redação. No próximo domingo, eles resolverão, em cinco horas, as questões de ciências da natureza e de matemática. Com exceção da redação, todas são provas objetivas, de múltipla escolha. Cada uma com 45 questões.  Na hora da correção, a TRI vai levar em consideração a coerência da prova, ou seja, é esperado que um estudante que acerte questões muito difíceis, acerte também as muito fáceis. Se isso não acontecer, o sistema pode entender que ele chutou a questão e, por isso, ele pontuará menos nessa questão do que candidatos que tenham mantido certa coerência esperada.  Modelo matemático  As questões do Enem são escolhidas a partir do Banco Nacional de Itens (BNI), acervo de questões que é frequentemente abastecido com novas questões. Cada questão é testada antecipadamente com um grupo de estudantes e classificada de acordo com a dificuldade. Por causa disso, é possível compor várias provas do Enem, com temas diferentes, mas com o mesmo nível de dificuldade. Segundo o Inep, o modelo matemático da TRI usado no Enem considera três parâmetros:  *Parâmetro de discriminação: poder de discriminação que cada questão possui para diferenciar os participantes que dominam dos participantes que não dominam a habilidade avaliada naquela questão. *Parâmetro de dificuldade: associado à dificuldade da habilidade avaliada na questão, quanto maior seu valor, mais difícil é a questão. Ele é expresso na mesma escala da proficiência. Em uma prova de qualidade, devemos ter questões de diferentes níveis de dificuldade para avaliar adequadamente os participantes em todos os níveis de conhecimento. * Parâmetro de acerto casual: em provas de múltipla escolha, um participante que não domina a habilidade avaliada em uma determinada questão da prova pode responder corretamente a um item devido ao acerto casual. Assim, esse parâmetro representa a probabilidade de um participante acertar a questão não dominando a habilidade exigida. Outra característica da TRI é não ter um limite inferior ou superior padrão entre as áreas de conhecimento. Isso significa que as proficiências dos participantes não variam entre zero e mil. Os valores máximos e mínimos de cada prova dependerão das características dos itens selecionados. No Enem, somente a prova de redação tem um valor máximo (mi)l, já que o processo de correção é diferente. Enem 2021 O Enem reúne mais de três milhões de estudantes em todo o país, tanto na versão impressa quanto na versão digital. O exame seleciona estudantes para vagas do ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep.  Questões do Enem Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco preparado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que reúne todas as questões do Enem de 2009 a 2020. No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória.  Mais informações sobre a cobertura do Enem pela EBC estão disponíveis aqui. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak31ff6cb71412416322cfdfefce8082bc').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy31ff6cb71412416322cfdfefce8082bc = 'milton.atanazio' + '@'; addy31ff6cb71412416322cfdfefce8082bc = addy31ff6cb71412416322cfdfefce8082bc + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text31ff6cb71412416322cfdfefce8082bc = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak31ff6cb71412416322cfdfefce8082bc').innerHTML += ''+addy_text31ff6cb71412416322cfdfefce8082bc+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

1ª ARTICULAÇÃO BINACIONAL PELA PRESERVAÇÃO DO SALADEIRO SÃO CARLOS ORGANIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO CASTRO E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SALADEIRO EVENTO ABORDOU E ACORDOU DIVERSAS TEMÁTICAS IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA No dia 5 de novembro pela manhã, na câmara municipal de vereadores, em primeiro momento apresentou-se a associação amigos do saladeiro e as atividades realizadas até aqui, bem como a entrega de ações para a preservação do saladeiro São Carlos. Em sequência, o vereador Maurício Castro protocolou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Gestor do Parque Municipal Dyonélio Machado, este que é item obrigatório no termo de doação do parque. Além disso, Maurício, aproveitou a oportunidade para protocolar o Projeto de Lei Diva Simões - Institui o dia da valorização e conscientização do patrimônio cultural do município de Quaraí, prevendo que todos os anos no dia 11 de fevereiro sejam realizadas ações em torno do incentivo ao nosso patrimônio.  Finalizando a manhã o quaraiense Arquiteto e Doutor em História da Arte Professor Luiz Antônio Bolcato Custódio, presenteou a comunidade com a entrega do Livro Tombo do Patrimônio Histórico este que conterá todos os bens culturais do município de Quaraí em função do valor e interesse histórico. Pela parte da tarde, na casa do governo uruguaio realizou-se a sessão de assinatura da “Carta de Intenções” entre a intendência de Artigas e a Prefeitura de Quaraí com o intuito de realizarem ações conjuntas e articuladas em prol da preservação e promoção dos remanescentes do saladeiro São Carlos. O vereador Maurício, relata que “me sinto grato por ver a lei das cidades irmãs citada na carta que estipulou o acordo entre ambos países, e principalmente ao ficar sabendo que na cidade de Artigas estão realizando o encaminhamento para realizarem a lei uruguaia similar a esta, hoje estamos vivendo a história de nosso município e acredito que a partir da assinatura dessa carta, muitos incentivos, eventos e estudos serão oportunizados para área do parque Dionélio machado. Para finalizar as atividades do dia 05 de novembro, durante a noite, para o público em geral, realizou-se no clube comercial a palestra intitulada “Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural” pelo Arquiteto e Doutor em História da Arte Professor Luiz Antonio Bolcato Custódio, onde tratou-se acerca das particularidades e das potencialidades para as coletividades da preservação e promoção do patrimônio histórico, com destaque especial ao patrimônio relacionado aos saladeiros nas cidades de Quaraí e Artigas. Além disto, os presentes puderam desfrutar do talento da menina Valentina Mazui, a apresentação da invernada artística da Centro de tradições gaúchas Orelhano, e disponibilizado através de empréstimo a associação amigos do saladeiro, tivemos a exposição do Arquiteto Augusto Nadal da Luz, ressaltando os talentos quaraienses. No dia 06 de novembro durante o dia, realizou-se a visitação aos remanescentes do saladeiro São Carlos em Quaraí e em Artigas, com a finalidade de avaliação da situação dos remanescentes do saladeiro em Quaraí para levantamento expedito de informações para as ações emergenciais e para elaboração das diretrizes de projetos, onde estiveram presentes na oportunidade Vice-prefeito Municipal, Secretários municipais, Intendências de Artigas, Consul Uruguaio, Associação dos amigos do saladeiro, UFGRS .  Cabe salientar, que nesta atividade se fizeram presente o Superintendente do IPHAN RS, o Sr. Leonardo Maricato, e o Reginaldo Pujol, autor da lei estadual de tombamento do parque Dyonélio Machado.   Com informações da Câmara Municipal de Quaraí

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Ministro diz que resultado de leilão do 5G aumentará competitividade Faria diz que preço de 5G provavelmente vai ficar menor que de 4G O Ministro das Comunicações, Fabio Faria, disse hoje (23) que a entrada de novas operadoras com o resultado do leilão do 5G vai aumentar a competitividade e fazer com que preço da telefonia móvel no 5G, “provavelmente” seja inferior ao da tecnologia 4G. Realizado no início do mês, o certame selecionou operadoras de serviços da nova geração da telefonia móvel e arrecadou R$ 47,2 bilhões. O leilão ofereceu para arremate quatro faixas de radiofrequências – 700 MHz; 2,3 GHz; 3,5 GHz; e 26 GHz, que têm finalidades específicas de mercado, divididas em diversos lotes. Operadoras já em atuação no país, Claro, Vivo e TIM, arremataram o lote principal do leilão, de abrangência nacional, pelo valor de R$ 1,1 bilhão. Além delas, Sercomtel e Algar Telecom, de atuação regional, também levaram lotes e seis novas operadoras entrarão em operação no mercado – Winity II, Brisanet, Consórcio 5G Sul, Neko, Fly Link, Cloud2u. Segundo Faria, o resultado mostrou que, além das capitais dos estados, 1.174 municípios com mais de 30 mil habitantes serão atendidos por pelo menos três prestadoras de telefonia móvel. “Isso nos dá a garantia de que o preço que iremos pagar pelo 5G, provavelmente será mais barato do que no 4G”, disse Faria durante audiência hoje na Comissão de Infraestrutura do Senado para debater a implantação da tecnologia. Para o ministro, o resultado mostrou que alguns provedores de internet entraram na disputa e também passarão a oferecer, além do acesso à rede de computadores, serviço de telefonia. “No Rio Grande do Norte, por exemplo, nós temos Vivo, Claro e Tim. Com leilão, a Brisanet virou operadora, então vai ter mais disputa de preço”, afirmou o ministro. “As maiores disputas no leilão foram nos lotes regionais. Tivemos ágio de 211% no leilão, mas se colocar, por exemplo, lá no Nordeste o ágio foi de 13.000%; a Brisanet ganhou”, acrescentou. Faria disse ainda que nem todos os lotes do leilão foram contratados. Foram arrematadas 85% das faixas disponíveis e que até o próximo ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve liberar os 15% restantes para novo leilão. Na audiência, o ministro foi questionado a respeito das medidas previstas com o leilão para o aumento da conectividade no país. O senador Jayme Campos (DEM-MT) lembrou que são os pequenos provedores que acabam levando conectividade para as localidades mais distantes. Ainda de acordo com o senador, poucas capitais têm legislações voltadas para favorecer a implantação da nova tecnologia. Ele citou a necessidade de se ampliar o número de antenas. “Algumas regiões do nosso estado, sobretudo a região Noroeste, lá quem faz e quem construiu a pequena torre foram os pequenos operadores”, disse. “Tínhamos que incentivar esses porque, na verdade, os bacanas, como eu chamo as grandes empresas, eles não querem conectar, não querem roer o osso, querem só o que é bom”, afirmou. Aos senadores, o ministro disse que devido ao leilão não ter sido arrecadatório, as empresas vão ter mais facilidade para realizar os investimentos necessários para ampliar o sinal de telefonia. Faria disse ainda que os pequenos municípios, com menos de 30 mil habitantes serão atendidos por pelo menos uma operadora e que as regras do edital determinam que que até 2028 todos os municípios do país sejam atendidos com o sinal 5G. “A cada ano, as empresas têm uma obrigação mínima de colocar antenas. Se não houvesse essa política pública, as operadoras jamais iriam para Rio Branco, Porto Velho, Natal ou João Pessoa. Iriam ficar apenas na Região Sudeste”, disse. Além dos municípios, o leilão do 5G prevê que 35,7 mil quilômetros de rodovias federais serão atendidos com redes de telefonia móvel. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakcdf3edd7ec4f6d3759ed170f6bae8f36').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addycdf3edd7ec4f6d3759ed170f6bae8f36 = 'abracam.secretaria' + '@'; addycdf3edd7ec4f6d3759ed170f6bae8f36 = addycdf3edd7ec4f6d3759ed170f6bae8f36 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textcdf3edd7ec4f6d3759ed170f6bae8f36 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakcdf3edd7ec4f6d3759ed170f6bae8f36').innerHTML += ''+addy_textcdf3edd7ec4f6d3759ed170f6bae8f36+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3c41415d1c4f2680da76f04de0e8f9d2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3c41415d1c4f2680da76f04de0e8f9d2 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy3c41415d1c4f2680da76f04de0e8f9d2 = addy3c41415d1c4f2680da76f04de0e8f9d2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3c41415d1c4f2680da76f04de0e8f9d2 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3c41415d1c4f2680da76f04de0e8f9d2').innerHTML += ''+addy_text3c41415d1c4f2680da76f04de0e8f9d2+''; CAMAÇARI/BA Câmara pede a criação do Comitê de Saúde da população negra Uma indicação apresentada pela vereadora Professora Angélica (PP) trouxe ao plenário da Câmara uma proposta voltada para ações de reparação à população negra. A Indicação Nº 1048/2021 pediu ao Poder Executivo Municipal a criação do Comitê/Observatório de Saúde da População Negra em Camaçari. Segundo a autora da proposta, o comitê ou observatório seria responsável por elaborar propostas de ação/intervenção referentes à questão da equidade étnica racial e contribuir para a implantação, acompanhamento e avaliação das ações e das políticas em saúde da população negra no âmbito municipal “Apesar de ser um país com 54,09% da população negra, o Brasil ainda vive um verdadeiro abismo racial quando se trata do acesso à saúde. O objetivo é reconhecer o racismo, as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde na população brasileira”, declarou a parlamentar. Com informações da Câmara Municipal de Camaçari NA CÂMARA Lira: “Não haverá resistência na Câmara em transformar o Auxílio Brasil em benefício permanente” Lira disse que está em contato com o relator da PEC dos Precatórios no Senado, visando aprimorar o texto – Acervo Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê resistência entre os deputados em transformar o Auxílio Brasil em benefício social permanente. A PEC dos Precatórios, já aprovada na Câmara e que está em tramitação no Senado, abre espaço fiscal para o pagamento desse benefício de forma provisória, e os senadores avaliam torná-lo permanente. Dessa forma, o texto teria que retornar à Câmara. Segundo Lira, uma outra alteração proposta pelos senadores é criar uma comissão de avaliação de pagamento de precatórios no Congresso e que também poderá ser aprovada facilmente pelos deputados. As declarações foram feitas em entrevista à Globonews nesta terça-feira (23). “Na realidade, estamos em conversas permanentes com o relator da PEC no Senado, o senador Fernando Bezerra. Há conversas normais sobre aprimoramento no texto”, destacou o presidente. Lira também reafirmou que não vê espaço para dar aumento salarial aos servidores públicos, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada. Segundo ele, se o governo quiser dar aumento ao funcionalismo, deverá cortar despesas discricionárias. “Se o governo quiser dar aumento, vai ter que cortar seu orçamento discricionário. Na PEC dos Precatórios, não foi apresentada à Câmara nenhuma possibilidade de ter compensação ou abertura para pagamento de funcionário público”, explicou Lira. SemipresidencialismoArthur Lira voltou a defender a adoção do semipresidencialismo a partir de 2026. Ele explicou que a aprovação de um novo sistema de governo não impactaria as próximas eleições e não mudaria as regras do jogo para o próximo presidente eleito. Segundo Lira, é preciso que o sistema de governo esteja fora das “amarras do presidencialismo de coalizão”, com uma “gestão compartilhada”, disse. “O presidente se elege com 50 milhões de votos e quando muito consegue 10% de vagas no Parlamento e por isso não consegue governar sem coalizão. A câmara vai fazer essa discussão”, disse Lira. Emendas de relatorLira reafirmou que as emendas de relator são “absolutamente transparentes” e que a decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, referendada pelos demais ministros, pode resultar na perda de quase R$ 13 bilhões já empenhados no Orçamento. Segundo ele, o Orçamento não é secreto, e o Congresso Nacional está empenhado em dar mais transparência ao processo. “As emendas de relator não funcionam como forma de privilegiar deputado A ou deputado B. Queremos ter uma clareza para onde o relator vai encaminhar as emendas do Orçamento para que todos possam acompanhar. Demonizar as emendas de relator é trazer um retrocesso”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Texto vai à sanção presidencial O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial. Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho. O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar. Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF Ministro Alexandre de Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro em redes sociais pela CPI A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo presidente da República. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, de quebra do sigilo telemático das contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, nas plataformas Google, Facebook e Twitter e a transferência dos dados para a Procuradoria-Geral da República e ao STF. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 38289. A medida da CPI, aprovada no encerramento dos trabalhos, previa, ainda, a suspensão do acesso do presidente a essas contas. A justificativa foi uma transmissão ao vivo (live), em 21/10, em que Bolsonaro teria lido uma notícia de que pessoas vacinadas contra a covid-19 estariam desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). O período requisitado foi de abril de 2020 a outubro de 2021. Impossibilidade de investigar presidente da República No Mandado de Segurança, Bolsonaro sustenta que as determinações são ilegais, pois não figurou como investigado nem como testemunha na CPI. Argumenta que, por ser presidente da República, não pode ser investigado por comissão parlamentar de inquérito ou por qualquer outra comissão parlamentar. Também afirma que é inviável que seja apontado como indiciado ou investigado por CPI e que sejam impostas contra ele medidas cautelares penais. Preservação de provas Em informações prestadas no MS, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, disse que a conduta do presidente da República configuraria, em tese, crime de responsabilidade, porque “as fake news proferidas na live tinham o claro propósito de sabotar a campanha de vacinação coordenada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, em articulação com estados, municípios e organismos internacionais”. Segundo Aziz, o pedido de quebra de sigilo e de transferência de dados seria para evitar a destruição de provas. Extrapolação de poderes Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes assinala que a determinação extrapolou os limites constitucionais investigatórios conferidos às CPIs, sem fundamentação que demonstrasse sua própria efetividade, pois a comissão já havia encerrado sua investigação. “Finalizada a CPI com aprovação do relatório final, não há que se cogitar em aproveitamento, pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito, das medidas constritivas mencionadas”, afirma. Segundo o relator, os poderes instrutórios das CPI, semelhantes aos dos magistrados, estão diretamente ligados ao escopo das investigações, e não é razoável a adoção de uma medida que não será aproveitada pela comissão, que já estava encerrando seus trabalhos. Em relação à transferência de dados ao Ministério Público, o ministro destacou que, se for de interesse da PGR, há outros instrumentos processuais adequados para a obtenção das informações. De acordo com o relator, embora a criação de CPIs com objetivo específico não impeça a apuração de fatos conexos ao principal ou de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que tenham surgido durante a investigação, é necessário que haja um aditamento do objeto inicial, o que não ocorreu no caso. Com informações do STF TSE TSE firma parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para ações ligadas à LGPD   Com o objetivo de implementar ações relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou, nesta terça-feira (23), acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A cerimônia ocorreu na sede da Corte, em Brasília. Na ocasião, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que “a atual capacidade de processamento de informações e a adaptação da sociedade a novos hábitos eleitorais aumentaram a preocupação com a tutela dos dados pessoais dos cidadãos e trazem novos desafios para a democracia”. Para ele, é vital que a Justiça Eleitoral se empenhe na correta aplicação da legislação de proteção das informações pessoais de todos os envolvidos nas eleições. “Precisamos conscientizar e orientar candidatos, partidos e eleitores acerca dos impactos da LGPD no processo eleitoral”, destacou Barroso.   De acordo com o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a parceria tem especial importância no trabalho de preservação dos direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos, especialmente no que diz respeito à participação eleitoral. “No contexto eleitoral, tal escudo protetivo é importante, já que os mecanismos constantes na LGPD podem auxiliar a garantir uma esfera de proteção de dados pessoais ao eleitor contra práticas que o privem desse pleno exercício de direitos”, afirmou. Compartilhamento Com o acordo, a intenção é que sejam compartilhados documentos, estudos, pesquisas, informações, conhecimentos e experiências nas respectivas áreas de atuação. O documento também prevê a realização de reuniões, encontros, workshops e visitas técnicas, bem como a produção conjunta de estudos, pesquisas e materiais educativos acerca de procedimentos e práticas necessários à aplicação das disposições da LGPD no contexto eleitoral. Para tanto, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do TSE será a unidade responsável pelos eixos “compartilhamento de informações” e “elaboração de material”. Neste último ponto, o Comitê contará com o auxílio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE). A ideia é que haja uma conscientização, por parte dos agentes de tratamento de dados pessoais de candidatos, pré-candidatos, partidos políticos, coligações e outros envolvidos, quanto aos princípios da LGPD. Com informações do TSE https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Lei que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais é sancionada Projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL 5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André de Camargo Aranha durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive valendo-se de fotografias íntimas. Segundo Mariana Ferrer, as fotos foram forjadas. No mês passado, o empresário foi absolvido da acusação por falta de provas. Segundo a lei agora sancionada, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas. O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakee024d59816587395d0987e55722b6fa').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyee024d59816587395d0987e55722b6fa = 'milton.atanazio' + '@'; addyee024d59816587395d0987e55722b6fa = addyee024d59816587395d0987e55722b6fa + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textee024d59816587395d0987e55722b6fa = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakee024d59816587395d0987e55722b6fa').innerHTML += ''+addy_textee024d59816587395d0987e55722b6fa+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Uma indicação apresentada pela vereadora Professora Angélica (PP) trouxe ao plenário da Câmara uma proposta voltada para ações de reparação à população negra. A Indicação Nº 1048/2021 pediu ao Poder Executivo Municipal a criação do Comitê/Observatório de Saúde da População Negra em Camaçari. Segundo a autora da proposta, o comitê ou observatório seria responsável por elaborar propostas de ação/intervenção referentes à questão da equidade étnica racial e contribuir para a implantação, acompanhamento e avaliação das ações e das políticas em saúde da população negra no âmbito municipal “Apesar de ser um país com 54,09% da população negra, o Brasil ainda vive um verdadeiro abismo racial quando se trata do acesso à saúde. O objetivo é reconhecer o racismo, as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde na população brasileira”, declarou a parlamentar. Com informações da Câmara Municipal de Camaçari

Com informações e ftos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil Sancionada lei que pune atos contra a dignidade de vítima e testemunha Alvo são advogados que humilhem pessoas ouvidas durante julgamento O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23). A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado durante o processo. O aumento pode variar de um terço da pena até a metade, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa pela criação desta lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência judicial, em que afirmava ter sido vítima de violência sexual. “De acordo com a justificativa do projeto, casos como o de Mariana Ferrer podem fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”, justificou, em nota, a secretaria. A nova lei estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais no sentido de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, bem como das testemunhas durante as audiências. Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos em que houver “desrespeito dos direitos da parte denunciante”. Para tanto, confere, ao juiz, a “atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”. Entre as ações previstas pela nova legislação está a de que, nas fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre “circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas”. Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak644a7118645261f393c85e349280372e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy644a7118645261f393c85e349280372e = 'abracam.secretaria' + '@'; addy644a7118645261f393c85e349280372e = addy644a7118645261f393c85e349280372e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text644a7118645261f393c85e349280372e = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak644a7118645261f393c85e349280372e').innerHTML += ''+addy_text644a7118645261f393c85e349280372e+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak05fc9c7a8cd8ab8301a8c20bd903c03a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy05fc9c7a8cd8ab8301a8c20bd903c03a = 'abracam.secretaria' + '@'; addy05fc9c7a8cd8ab8301a8c20bd903c03a = addy05fc9c7a8cd8ab8301a8c20bd903c03a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text05fc9c7a8cd8ab8301a8c20bd903c03a = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak05fc9c7a8cd8ab8301a8c20bd903c03a').innerHTML += ''+addy_text05fc9c7a8cd8ab8301a8c20bd903c03a+''; JANAÚBA/MG Representantes da COPASA visitam a Câmara Municipal  Na tarde de ontem, (17 de novembro), estiveram presentes na Câmara Municipal o Sr. Herlen Cardoso, gerente geral da COPASA, juntamente com o Encarregado da Companhia, o Sr. Geraldo Soares.Visitando o Gabinete do Presidente, o Vereador Ramon Alexandre, os representantes da COPASA aproveitaram a oportunidade para conhecer as instalações da Câmara, apresentar as demandas e o trabalho que vem sendo realizados pela companhia em nossa cidade e região, como ampliação de rede esgoto, extensão de rede de abastecimento de água potável às comunidades, bem como colocar os serviços da COPASA à disposição dos Parlamentares janaubenses, para juntos, de acordo com as possibilidades, trabalharmos por uma cidade melhor, com dignidade e qualidade de vida a todos. Autor:Assessoria de Imprensa Câmara Municipal NA CÂMARA Lira cobra novamente do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda “A proposta tem um conceito prático, que é diminuir o imposto da pessoa jurídica para as empresas que vão promover o crescimento”, disse O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou mais uma vez do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta foi aprovada em setembro pelos deputados e aguarda deliberação dos senadores. Lira disse, que quando assumiu a presidência da Casa, após a aprovação do Imposto de Renda, a Câmara votaria a proposta do passaporte tributário, que tramitava no Senado, e os senadores votariam as alterações no Imposto de Renda aprovadas pela Câmara. Mas, segundo Lira, o acordo não foi cumprido. As declarações foram feitas em evento da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) nesta segunda-feira (22). “O Senado tem que dar prosseguimento, tínhamos um acordo de procedimento. O Senado não votou o Imposto de Renda, mas nós vamos votar o Refis, talvez não o mesmo texto, mas vamos votar”, disse Lira. O projeto do Refis veio do Senado para a Câmara. “A proposta tem um conceito prático, que é diminuir o imposto da pessoa jurídica para as empresas que vão promover o crescimento, em detrimento das empresas estagnadas que fazem somente a distribuição de dividendos. O Brasil é um dos poucos países que não cobram. São R$ 330 bilhões distribuídos que não pagam impostos”, afirmou. Segundo o presidente, com a aprovação das alterações do Imposto de Renda e da cobrança de dividendos, haveria fonte de custeio para um programa social permanente. Como o texto ainda não foi aprovado pelo Senado, Lira disse esperar que os senadores aprovem com celeridade a PEC dos Precatórios para abrir um espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil e garantir seu pagamento dentro no teto de gastos. “Estamos com mais de 20 milhões de famílias passando fome, daí a importância da PEC dos Precatórios e do auxílio temporário. O dividendo [do projeto do Imposto de Renda] serviria de fonte para criar um programa dentro do teto de R$ 300 permanente, sem essa fonte não é possível”, explicou Lira. Incentivos fiscaisNo evento, Lira lembrou a aprovação da Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que aumentou o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. Segundo o presidente da Câmara, é uma demonstração que o Congresso aprovou propostas que interessaram a cadeia produtiva e o combate à crise sanitária. “A medida vai assegurar o funcionamento de inúmeras empresas de produtos alimentícios, de uso pessoal, de higiene, farmacêutica, de material de construção” destacou. “Neste ano, aprovamos 20 projetos de extrema importância para a economia, como a desoneração da folha na semana passada, a PEC dos Precatórios, a alteração na incidência do ICMS nos combustíveis, entre outros”, lembrou o presidente. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO PEC dos Precatórios divide opiniões de participantes de sessão de debate do Senado Em sessão de debates temáticos no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), representantes do Ministério da Economia defenderam a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), argumentando que o texto não fere o teto de gastos, como os críticos apontam. O governo afirma que essas opiniões estão gerando incertezas no mercado. A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) discorda do Executivo e estima que uma piora da situação fiscal do Brasil está por vir. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 TSE Sexta edição do TPS começa com grande movimentação Investigadoras e investigadores iniciaram seus planos de ataque aos equipamentos e sistemas desenvolvidos pelo TSE para as Eleições Gerais de 2022. A sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação começou bastante movimentada. No primeiro dia de testes, realizado na tarde desta segunda-feira (22), 26 investigadoras e investigadores inscritos ocuparam suas bancadas e deram início aos 29 planos de ataque aos equipamentos e sistemas desenvolvidos pelo TSE para as Eleições Gerais de 2022. O dia foi especialmente corrido para os investigadores Lucas Pavão de Carvalho Xavier, Lúcio Santos de Sá e Felipe de Lima e Lima. Afinal, cada um dos três investigadores desenvolverá cinco planos de ataque e travarão batalhas pessoais contra o tempo. Entre os testes programados, estão “Análise e decodificação de sinais eletromagnéticos a distância”, “Indução eletromagnética”, “Captura, análise e decodificação de sinais elétricos colaterais nas portas externas” e “Identificar teclas pressionadas através do retorno tátil sonoro do teclado da Urna Eletrônica”. O grupo formado por Marcos Roberto dos Santos, Adroaldo Leão Souto Júnior, Gabriel Sordi Damo, Juliano Ribeiro Poli e Vinícius Borges Fortes foi o destaque do dia com seus planos, “Teste não intrusivo da urna eletrônica 2015 (keylogger não intrusivo)” e “Modificação do BU e RDV (total de votos), para teste de validação de assinatura”. O keylogger não intrusivo inclui a instalação de uma espécie de cobertura na urna capaz de capturar o voto do eleitor no momento da votação e enviar a informação para um arquivo em nuvem, quebrando o sigilo do voto. Caso o ataque dê certo, o grupo já tem a solução: a instalação de um sensor de proximidade na urna eletrônica. Adroaldo, que é professor de Direito e especialista em Cybersegurança e em “hackerismo”, diz que está achando muito interessante a experiência de participar do TPS e atacar o sistema eletrônico de votação, por poder praticar coisas tidas como “ilegais”, como hackear um sistema, de forma legal, ainda mais com o acompanhamento do TSE. Ao apresentar um plano de teste e, ao mesmo tempo, já propor uma solução para coibir o ataque, o grupo comprova que o TPS é muito mais do que a tentativa de romper as barreiras de segurança da urna eletrônica: é uma contribuição da sociedade para o aprimoramento do sistema eleitoral e o fortalecimento da democracia brasileira, conforme ressaltado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, ao abrir oficialmente o evento, no início da tarde desta segunda. Contribuição A sexta edição do TPS começou nesta segunda (22) e prosseguirá até sexta-feira (26). O teste ocorre no 3º andar do edifício-sede do TSE. O TPS é um evento fixo no calendário eleitoral, em que qualquer brasileiro pode apresentar um plano de ataque aos sistemas eleitorais envolvidos na geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos. A primeira edição aconteceu em 2009 e, desde então, foram realizadas outras quatro edições: 2012, 2016, 2017 e 2019. Os cinco eventos anteriores totalizaram 162 horas de investigações e contaram com a colaboração de 109 investigadores, que executaram mais de 60 planos de ataques aos componentes internos e externos da urna eletrônica. Reunir especialistas em Tecnologia e Segurança da Informação para executarem planos de ataque aos softwares e hardwares da urna é o reconhecimento público da importância da participação popular no processo eleitoral brasileiro. Nesta terça-feira (23), a partir das 9h, os participantes voltam às respectivas bancadas, com ferramentas para aprimorar os ataques. Com informações do TSE Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Inflação eleva para R$ 106,1 bi espaço fiscal da PEC dos Precatórios Segundo secretário, governo só terá R$ 1,1 bi livres desse total A alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos. A estimativa foi anunciada pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Ele participou de sessão temática do Senado que discute a PEC dos Precatórios, cuja votação está prevista para esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo Colnago, a mudança ocorreu após a revisão das projeções oficiais para a economia em 2021. Na semana passada, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia elevou para 9,7% a estimativa de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2021. Quando o governo enviou a PEC ao Congresso, a estimativa estava em 8,7%. De acordo com o secretário especial, dos R$ 106,1 bilhões de espaço fiscal, R$ 62,2 bilhões decorrem da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos, que passará a considerar a inflação cheia do ano anterior, em vez de a inflação acumulada entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior ao Orçamento atual. A projeção anterior estava em R$ 47 bilhões. Os R$ 43,8 bilhões restantes (do total de R$ 106,1 bilhões) virão do parcelamento dos precatórios de grande valor, dívidas reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. A estimativa anterior estava em R$ 44,6 bilhões. Espaço livre Apesar do maior espaço fiscal, o governo terá apenas R$ 1,1 bilhão livres para serem gastos de forma discricionária (não obrigatória). Esse dinheiro poderá ser usado para investimentos (obras públicas) ou no atendimento a emendas parlamentares de relator, caso a PEC seja aprovada. Dos R$ 106,1 bilhões, R$ 51,1 bilhões bancarão o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400; R$ 48,9 bilhões estão comprometidos com gastos obrigatórios, como Previdência Social, mínimos constitucionais para saúde e educação e Orçamento dos demais Poderes; e R$ 5,3 bilhões serão gastos com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento por um ano. Dessa forma, sobrará somente R$ 1,1 bilhão para os demais gastos. À exceção dos gastos obrigatórios, que serão recalculados com a alta da inflação, as demais despesas não estão incluídas no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, enviado no fim de agosto ao Congresso. Esses gastos só poderão entrar no projeto caso a PEC dos Precatórios seja aprovada pelo Congresso. O valor de R$ 1,1 bilhão para gastos livres não cobre medidas anunciadas pelo governo, como ajudas a caminhoneiros, o fornecimento de vale-gás para a população mais pobre e o reajuste do funcionalismo público federal. Segundo Colnago, o Orçamento do próximo ano tem R$ 1,5 bilhão comprometido com uma decisão da Justiça que determinou o pagamento de despesas de pessoal não honradas em anos anteriores, mas, por enquanto, não há verbas para reajustes salariais. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5f58231617b5e672c4638302d7d660ec').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5f58231617b5e672c4638302d7d660ec = 'milton.atanazio' + '@'; addy5f58231617b5e672c4638302d7d660ec = addy5f58231617b5e672c4638302d7d660ec + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5f58231617b5e672c4638302d7d660ec = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5f58231617b5e672c4638302d7d660ec').innerHTML += ''+addy_text5f58231617b5e672c4638302d7d660ec+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros IDIOMAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Governo reduz para R$ 95,8 bilhões previsão de déficit para 2021 Gastos discricionários poderão ser aumentados em R$ 4,57 bi A recuperação da economia e o crescimento da arrecadação fizeram a equipe econômica reduzir de R$ 139,4 bilhões para R$ 95,8 bilhões a previsão de déficit primário para 2021. A estimativa consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Economia. Na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), a previsão de déficit primário caiu de 1,6% para 1,1% do PIB. O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. O principal fator para a redução do déficit foi a melhoria das receitas, cuja estimativa foi aumentada em R$ 57,705 bilhões em relação ao relatório anterior, divulgado em setembro. Isso ocorre porque, pelas projeções oficiais do Ministério da Economia, mesmo com a previsão de crescimento do PIB tendo sido reduzida para 5,1% neste ano, a recuperação da economia aumenta a arrecadação. Gastos não obrigatórios Com o déficit menor, o governo poderá ampliar em R$ 4,574 bilhões os gastos discricionários (não obrigatórios) na reta final do ano. Segundo o Ministério da Economia, isso ocorrerá porque, além da entrada maior de recursos em caixa em 2021, o relatório reduziu, em R$ 514,8 milhões, as projeções de despesas obrigatórias. O Orçamento de 2021 foi totalmente desbloqueado em julho, mas os gastos discricionários podem continuar a ser ampliados por causa de restos a pagar (verbas empenhadas em anos anteriores). No total, as despesas serão elevadas em R$ 4,059 bilhões, reduzindo a folga no teto de gastos deste ano de R$ 9,203 bilhões para R$ 6,009 bilhões. Receitas Enviado a cada dois meses ao Congresso, o Relatório de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento. O documento baseia-se na previsão de parâmetros econômicos, no desempenho da arrecadação e nas estimativas de gastos para contingenciar (bloquear) ou liberar verbas. Dos R$ 57,705 bilhões de elevação de receita, a maior parte, R$ 21,846 bilhões, veio das receitas administradas, que refletem a arrecadação federal e estão vinculadas à recuperação da economia. Em segundo lugar, estão os dividendos de estatais repassados ao Tesouro Nacional, com alta de R$ 17,754 bilhões. Além do maior lucro das estatais, essas receitas estão sendo influenciadas pelo fim das restrições à distribuição de dividendos (parcela do lucro repassada aos acionistas) que vigorou no ano passado, por causa da pandemia de covid-19. Em terceiro lugar, está a arrecadação da Previdência Social, com alta de R$ 7,301 bilhões, impulsionada pela recuperação do emprego formal neste ano e pela reforma da Previdência, que aumentou o valor das contribuições para o regime previdenciário. Beneficiada pela alta recente na cotação internacional do petróleo, a arrecadação de royalties teve a previsão aumentada em R$ 6,051 bilhões. Despesas Do lado das despesas obrigatórias, cuja previsão foi diminuída em R$ 514,8 milhões, as principais quedas foram registradas no abono salarial e no seguro-desemprego (-R$ 1,612 bilhão) e nos gastos com pessoal e encargos sociais (-R$ 201,2 milhões). Em seguida, vêm os subsídios e as subvenções (-R$ 192,3 milhões) e a compensação do Tesouro à Previdência Social pela desoneração da folha (-R$ 135,1 milhões). Esses gastos foram parcialmente compensados pela alta nas despesas obrigatórias com controle de fluxo (+R$ 1,419 bilhão) e pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com alta de R$ 734,6 milhões. Os gastos com controle de fluxo englobam os programas sociais do governo. Dívida pública Em relação à Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), principal indicador usado para comparar o endividamento dos países, o relatório estima que União, estados, municípios e estatais terminarão 2021 devendo 81,7% do PIB. Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios seja aprovada, o percentual subirá para 81,9%. Além das estimativas para o Orçamento deste ano, a equipe econômica apresentou projeções para 2022. A DBGG deverá encerrar o próximo ano em 80,5% do PIB, caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada, e em 81,7% do PIB, caso a proposta passe no Congresso. Em relação do déficit primário, o resultado negativo cairá de 1,1% em 2021 para 0,5% em 2022. Se a PEC for aprovada, subirá para 1,5% no próximo ano. Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake853507add861f573aeb46ce88a095c3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye853507add861f573aeb46ce88a095c3 = 'abracam.secretaria' + '@'; addye853507add861f573aeb46ce88a095c3 = addye853507add861f573aeb46ce88a095c3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte853507add861f573aeb46ce88a095c3 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloake853507add861f573aeb46ce88a095c3').innerHTML += ''+addy_texte853507add861f573aeb46ce88a095c3+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Autor:Assessoria de Imprensa Câmara Municipal NA CÂMARA Cancelada audiência pública com ministro Rogério Marinho sobre o chamado “orçamento secreto” Marinho já esteve na Câmara em julho para falar do “orçamento secreto” – Cleia Viana/Câmara dos Deputados Foi cancelada a audiência pública que seria promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23) com ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Ele foi convidado a prestar esclarecimentos sobre o uso de R$ 1,4 milhão  do chamado “orçamento secreto” para construção de um mirante turístico no município de Mote das Gameleiras, no Rio Grande do Norte. Orçamento secreto é o apelido dado por parlamentares de oposição às emendas do relator do Orçamento, identificadas com o código técnico RP9, e que, segundo eles, não seriam transparentes. O convite ao ministro foi feito pela comissão por sugestão do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Não foi divulgada nova data para o evento. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Para debatedores, auxílio é essencial, mas precatórios precisam ser pagos Em sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família. Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios. Presidindo a sessão temática, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda.  — Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família — disse Izalci. O senador também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar uma solução para a “gravíssima questão social” enfrentada pelo país, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica. — O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema — declarou ele. Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. Ele leu várias perguntas e contribuições de internautas enviadas pelo portal do programa e-Cidadania. Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto. Na Câmara, lembrou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016. — A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza, relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos, está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos — alertou. Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o Teto de Gastos. — Com a PEC que aí está, o teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço para ele, mas ele está mantido. Para alterar teto dos gastos, só uma nova alteração constitucional. A Constituição é a regra mais difícil que nós temos de ser alterada. Então, é muito importante que essa regra seja mantida na lei mais difícil que nós temos de operar — acrescentou. Texto alternativo Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022. Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas, de pequeno e médio valor. — Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto — explicou Aníbal. Oriovisto Guimarães afirmou que a proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente. — Não queremos que mexam no teto de gastos. A regra do teto de gastos não precisa ser alterada. Existem recursos de sobra para fazer esse auxílio sem criar irresponsabilidade fiscal, sem ficar mudando essa âncora fiscal, que é importante; [com a perspectiva de mudança no teto] coloca-se o mercado em polvorosa, aumenta a inflação, aumenta o dólar — argumentou Oriovisto. Por sua vez, Alessandro Vieira declarou que a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país. Mas ele fez um alerta: a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do Fundo Eleitoral, o que Alessandro considera equivocado. De acordo com o senador, a proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolve os problemas da fome e dos precatórios em 2022. — Como a gente sabe que não pode contar com uma gestão responsável e qualificada do orçamento, a gente tem que trabalhar com a realidade. A gestão orçamentária é confusa, difícil, e eu não posso deixar de falar que a PEC, com todo esse pretexto, supostamente para atender os gastos sociais e a fome, não tem nenhum dispositivo que vincula o espaço fiscal ao social. É só abertura de espaço — declarou Alessandro. O senador disse que “nossa missão é encontrar uma solução para os problemas verdadeiros; e, olhando esse cenário, consigo identificar três problemas verdadeiros: a fome dos brasileiros, a questão dos precatórios em 2022 muito além do previsto e a atualização dos gastos sociais”. — Apresentamos uma solução que atende a esses três problemas sem causar os outros desvios que a PEC 23 causa. Isso aqui não é planejamento, isso aqui não é gestão organizada, isso aqui é correria para tentar dar suporte a uma eleição, e não vai contar com o apoio do Cidadania, não deve contar com o apoio do Senado e eu tenho certeza de que não conta com o apoio do mercado e da sociedade responsável — acrescentou Alessandro. Para Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o recálculo do teto de gastos, da forma como foi aprovado pela Câmara, é uma mudança “intempestiva e inoportuna”. —  Essa saída, de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim, porque leva a uma perda de credibilidade, é uma mudança que não tem base técnica — avaliou ele. Salto ressaltou que, segundo cálculos da IFI, a PEC vai gerar “uma espécie de bola de neve”, acumulando os precatórios adiados e podendo totalizar mais de R$ 800 bilhões no final de 2026. No Relatório de Acompanhamento Fiscal publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como foi concebida”. E que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos” devido ao aumento da incerteza. Também participaram do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros. Para Tereza Campello, procrastinar o pagamento dos precatórios vai gerar insegurança jurídica e produzir grande passivo, que terá de ser pago pelos futuros governos. Além disso, para ela, os programas de transferência de renda deveriam ficar fora do limite do teto de gastos. — Muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. Eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação, porque não existem recursos suficientes para a vacina no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023. Portanto, essa é uma questão fundamental — disse a ex-ministra. Zenaide Maia, por sua vez, afirmou que o Senado está buscando um caminho para que os precatórios sejam pagos dentro do prazo e para que os milhões de brasileiros que precisam de ajuda na renda recebam seus benefícios ou auxílios. O relator da PEC 23/2021 no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. A proposta ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário do Senado. PROPOSTAS ALTERNATIVAS À PEC 23/2021 Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23 Retira parte dos precatórios do teto de gastos excepcionalmente Abre espaço fiscal de R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil Garante auxílio mensal de R$ 400 para cerca de 21 milhões de pessoas Garante o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022 Proíbe as chamadas “emendas de relator” PEC 42/2021 Exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica Insere o direito à renda básica entre as garantias constitucionais Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 TSE TSE inicia testes de segurança da urna eletrônica para eleição de 2022 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou hoje (22) o teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições de 2022. Até sexta-feira (26), 26 investigadores de diversas instituições vão tentar executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorrem com a disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que realizam o recebimento, a transmissão e a apuração dos votos. O plano de ataque prevê tentativas de violação do sigilo do voto, identificação de sinais eletromagnéticos a distância, captura de sinais elétricos nas entradas externas e identificação sonora das teclas pressionadas. De acordo com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal abre o acesso ao código-fonte e permite a realização de planos de ataque para descobrir vulnerabilidades do sistema. “Isso é o teste público de segurança. É nós aprimorarmos os sistemas mediante ataque de pessoas físicas, instituições, hackers do bem, que queiram tentar vulnerar as diferentes camadas de proteção do sistema. É uma parceria com a sociedade, não é um confronto”, explicou. Segundo Barroso, se vulnerabilidades forem encontradas, serão corrigidas, e haverá um novo teste para verificar se o sistema continua vulnerável. “Basicamente, é levar a sério a crítica e a vulnerabilidade e procurar corrigi-las”, afirmou Barroso. A primeira fase dos procedimentos de checagem da segurança da votação foi em outubro deste ano, quando o TSE realizou uma cerimônia de abertura dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais. Com informações do TSE Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. MAIS DESTAQUES Lei que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais é sancionada Projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL 5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André de Camargo Aranha durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive valendo-se de fotografias íntimas. Segundo Mariana Ferrer, as fotos foram forjadas. No mês passado, o empresário foi absolvido da acusação por falta de provas. Segundo a lei agora sancionada, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas. O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9954145a921ef06246508d0632038cdb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9954145a921ef06246508d0632038cdb = 'milton.atanazio' + '@'; addy9954145a921ef06246508d0632038cdb = addy9954145a921ef06246508d0632038cdb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9954145a921ef06246508d0632038cdb = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9954145a921ef06246508d0632038cdb').innerHTML += ''+addy_text9954145a921ef06246508d0632038cdb+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros IDIOMAS

REPRESENTANTES DA COPASA VISITAM CÂMARA MUNICIPAL DE JANÚBA       Na tarde de ontem, (17 de novembro), estiveram presentes na Câmara Municipal o Sr. Herlen Cardoso, gerente geral da COPASA, juntamente com o Encarregado da Companhia, o Sr. Geraldo Soares.Visitando o Gabinete do Presidente, o Vereador Ramon Alexandre, os representantes da COPASA aproveitaram a oportunidade para conhecer as instalações da Câmara, apresentar as demandas e o trabalho que vem sendo realizados pela companhia em nossa cidade e região, como ampliação de rede esgoto, extensão de rede de abastecimento de água potável às comunidades, bem como colocar os serviços da COPASA à disposição dos Parlamentares janaubenses, para juntos, de acordo com as possibilidades, trabalharmos por uma cidade melhor, com dignidade e qualidade de vida a todos. Autor:Assessoria de Imprensa Câmara Municipal

UMA BOA SEMANA A TODOS! Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil     Primeiro dia de provas do Enem 2021 tem 26% de abstenção Balanço foi divulgado em coletiva promovida pelo Inep O primeiro dia de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 digital e impresso teve 26% de abstenção. Do total de 3,1 milhões de candidatos inscritos, cerca de 2,3 milhões compareceram às provas de hoje (21), em mais de 1,7 mil municípios. Os números foram divulgados nesta noite pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).    Considerando apenas o Enem impresso, que concentra a maior parte das inscrições, 3.040.907, as faltas chegaram a 25,5%. O estado com a maior porcentagem de faltas foi o Amazonas, com 40,6%. No Enem digital, 46,1% dos 68.893 inscritos não compareceram ao exame.  “Acredito que o Enem foi um sucesso”, avaliou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em coletiva de imprensa. Segundo ele, mesmo com número reduzido de inscritos, menor que edições anteriores, a porcentagem de faltas, ainda em período de pandemia, foi baixa e se equipara aos índices de abstenção observados antes da pandemia. “Isso demonstra que, mesmo em pandemia, tivemos uma boa assiduidade”, complementou o presidente do Inep, Danilo Dupas.   Na edição de 2020, aplicada em janeiro deste ano, o primeiro dia do Enem impresso registrou a abstenção recorde de 51,5%. Já no primeiro dia do Enem digital 2020, 68,1% dos 93 mil candidatos inscritos faltaram às provas.  No primeiro dia do Enem 2021, os estudantes fizeram as provas de redação, linguagens e ciências humanas. O exame segue no próximo domingo (28), quando serão aplicadas as provas de matemática e ciências da natureza.  Segundo o Inep, os dados apresentados são preliminares. Ainda não há um balanço de quantos estudantes tiveram intercorrências de aplicação, como falta de luz. Esses estudantes terão direito a reaplicação da prova, que será nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022. O período para pedir a reaplicação é de 29 de novembro a 3 de dezembro.  Os dados da segurança também foram apresentados na pandemia. Segundo a Polícia Federal, foram cumpridos 27 mandados de prisão. Todos de pessoas que já eram procuradas pela polícia por crimes como tráfico de drogas e estupro de vulnerável, e que fizeram inscrição no exame. Não houve intercorrências nas provas.  Interferência  Na coletiva, Ribeiro voltou a afirmar que não houve interferência no Enem por parte da atual gestão. “Acho que os senhores que tiveram acesso a perguntas que foram feitas, puderam notar que eventualmente segue o mesmo padrão”, disse. E acrescentou: “Se tivesse interferência, poderia ser que algumas perguntas nem estivessem ali”.  O Enem ocorre em meio a uma série de polêmicas envolvendo a atual gestão do Inep. Na última sexta-feira (19), às vésperas do exame, a Associação dos Servidores do Inep (Assinep) coletou, organizou e compilou as principais situações enfrentadas pelos funcionários da autarquia, que segundo a organização indicam assédio institucional. Neste mês, 37 servidores pediram exoneração de seus cargos, entre eles estão pessoas ligadas ao Enem. O documento foi entregue a uma série de órgãos e instituições, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União. O TCU negou o afastamento do presidente da instituição, Danilo Dupas.  Enem 2021  O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep.  A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) exibe a correção ao vivo das provas no programa Caiu no Enem, que vai ao ar nos dois dias de Enem, das 19h30 às 21h. No programa especial da TV Brasil, que também é transmitido pela Agência Brasil e Rádio Nacional. Mais informações sobre a cobertura do Enem estão disponíveis aqui.   Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco que reúne todas as questões do Enem de 2009 a 2020. No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória. Assista, na íntegra, a coletiva do Inep: Acompanhe o Caiu no Enem, com a correção da prova: Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake54e4a96bcf7c3a6984b58567b4be52c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye54e4a96bcf7c3a6984b58567b4be52c = 'abracam.secretaria' + '@'; addye54e4a96bcf7c3a6984b58567b4be52c = addye54e4a96bcf7c3a6984b58567b4be52c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte54e4a96bcf7c3a6984b58567b4be52c = 'Mais informações ';document.getElementById('cloake54e4a96bcf7c3a6984b58567b4be52c').innerHTML += ''+addy_texte54e4a96bcf7c3a6984b58567b4be52c+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak492346538de00a440dc003bf794fae1e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy492346538de00a440dc003bf794fae1e = 'abracam.secretaria' + '@'; addy492346538de00a440dc003bf794fae1e = addy492346538de00a440dc003bf794fae1e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text492346538de00a440dc003bf794fae1e = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak492346538de00a440dc003bf794fae1e').innerHTML += ''+addy_text492346538de00a440dc003bf794fae1e+''; BETIM/MG Câmara Municipal realiza Seminário Betim 310 anos A Câmara Municipal de Betim, por intermédio da Comissão Permanente de Cultura e da Escola do Legislativo Sara Eloy, realizou na tarde de quinta-feira (18 de novembro), no Plenário Carino Saraiva, o Seminário Betim 310 Anos. O evento conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Betim, do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic), historiadores, artistas e da Escola Estadual João Paulo I, de Ensino Médio, Integral e Profissional.  O Seminário está no contexto das ações elaboradas pelo Poder Legislativo, com o objetivo de resgatar e valorizar a história da existência do município, a partir da concessão da Carta de Sesmaria Pela Coroa Portuguesa em 1711 ao bandeirante Joseph Rodrigues Betim. O Seminário contou com três Painéis, com abordagem aos seguintes temas e com os respectivos palestrantes:  Painel I: Betim nos Períodos Brasil Colônia e Brasil Império  1711: Joseph Rodrigues Betim e a Guerra dos Emboabas Charles Moraes de Lima. Historiador e idealizador do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic) A Devoção no Município — Capela, Igreja, Matriz, Igreja do Rosário e Congado Verivaldo Rodrigues Lopes. Graduado em História e Filosofia, professor de história e pesquisador Passagem dos Tropeiros, Produção Agrícola e Mão de Obra Ana Cláudia Gomes. Professora de História e Pesquisadora As Bandas de Música Desde a Capela Nova do Betim Arlindo Adriano da Silva Rodrigues. Maestro da Banda Musical Nossa Senhora do Carmo Painel II: Betim no Período do Brasil República  Famílias Antigas do Município Paulinho de Carvalho. Historiador, escritor e músico A Industrialização no Município Maria da Consolação Resende Guedes. Jornalista, mestre em Comunicação, historiadora e empresária Cartografia de Betim: de Sabará, Distrito de Santa Quitéria aos Dias Atuais Simone Maria Caixeta. Geógrafa, analista em Geoprocessamento e servidora da Prefeitura Municipal de Betim Painel III: Betim no Período do Brasil República — Betim Rumo ao Futuro  O reflexo da cultura em Betim no cenário estadual Igor Arci Gomes. Superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia A Importância do Fomento da Cultura em Betim Sérgio Siebler Gomes. Chefe da Divisão Administrativa e Lei de Fomento da Secretaria Municipal de Arte e Cultura  O presidente do Poder Legislativo, vereador Klebinho Rezende, fez a abertura do Seminário e foi o moderador do Painel I. Sérgio Siebler Gomes moderou o Painel II e o vereador Zezinho do Carmo foi o moderador do Painel III.  Em seu pronunciamento, Zezinho afirmou que celebrar os 310 anos de fundação de Betim impõe o dever de olhar para trás e agradecer àqueles que lançaram as sementes que frutificaram a bela cidade de hoje. “Nesse contexto, o primeiro nome que nos vem à mente é o do bandeirante Joseph Rodrigues Betim, que, em 1711, obteve da Coroa Portuguesa a Carta de Sesmaria para explorar as terras localizadas às margens do Ribeirão da Cachoeira, hoje chamando de Rio Betim. Depois dele, outras importantes figuras históricas ajudaram a construir a grandeza do nosso município ao longo de mais de três séculos”.  O parlamentar frisou a importância da chegada de grandes empresas a Betim. “No século passado, a vinda de importantes empresas garantiu o impulso definitivo para que Betim se tornasse um dos maiores municípios de Minas Gerais e o terceiro maior Parque Industrial do Brasil”, apontou Zezinho. Na abertura do Seminário, a Banda Musical Nossa Senhora do Carmo executou o Hino Nacional da República Federativa do Brasil do Hino Oficial do Município de Betim, com os seguintes músicos: Adriano Rodrigues, Artur Ubiratan Fonseca Costa Martir, Bruno Jardim, Fábio Costa, Luiz Martinho, Saulo Lara Coimbra  Dezenas de alunos da Escola Estadual João Paulo I e professores da instituição participaram do Seminário, bem como os vereadores Marquinho Rodrigues, Júnior Trabalhador, Gregório Silva e Roberto da Quadra. Diretoria de Comunicação Social – Jorn. Wagner Augusto NA CÂMARA Câmara pode votar MP que criou o programa de renda Auxílio Brasil Também está na pauta da semana o projeto sobre certificação de entidades beneficentes – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18. O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes. Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde. Entidades filantrópicasQuanto às emendas dos senadores para o PLP 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, a principal mudança é a reinserção das comunidades terapêuticas entre as beneficiadas com a certificação, que garante imunidade tributária. Essas entidades haviam sido excluídas quando da primeira votação na Câmara. De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA). Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições. A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, que trata do tema. Segundo o STF, a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. Devido à decisão do STF, que resultou na dispensa do cumprimento de certas contrapartidas para contar com a imunidade tributária, o texto extingue os créditos exigidos pela União relativos a contribuições sociais e previdenciárias de instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social. Lei de InformáticaOutra matéria na pauta é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. O primeiro signatário da proposta é o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). O relator do texto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressalta que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. Álcool combustívelTambém na pauta está a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira. A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. Outro agente que poderá vender esse combustível aos postos é o transportador-revendedor-retalhista (TRR). Atualmente, as empresas de TRR estão autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a revender apenas óleo diesel, lubrificantes e graxas. Elas atuam comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, elas poderão fazer o mesmo com o etanol. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado debate PEC dos Precatórios nesta segunda; entenda as propostas alternativas Proposições legislativas O Senado promove nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o primeiro signatário do requerimento para a realização da audiência, que também contou com as assinaturas de outros seis senadores e dois líderes de partidos e blocos parlamentares. Para a sessão, o requerimento propõe as presenças de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou aditamento, aprovado pelo Plenário, incluindo na sessão Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. Entre os interlocutores de Bezerra, estavam os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores de PECs alternativas. Emenda substitutiva Da discussão surgiu a Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23, de autoria de Alessandro, Aníbal e Oriovisto, fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores. — A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal — afirmou Oriovisto. A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil. Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022. — A proposta [substitutiva] garante o pagamento total dos precatórios previstos para 2022 e não altera a regra do teto de gastos — comemorou José Aníbal. O texto também veda as chamadas “emendas de relator”, nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, a emenda cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduzirá no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União. A PEC 23 resolvia a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. A emenda substitutiva elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais. Em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como concebida”, e que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos”, devido ao aumento da incerteza. Renda básica Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário (RE 1348854) que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182). Fertilização in vitro No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel. Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção. No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais. Diferenças biológicas No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias). O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração pública. Repercussão geral Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Observou, ainda, a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio. Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral. O ministro lembrou que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782). Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. MAIS DESTAQUES Segunda-feira, 22 de novembro de 2021 A primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi concluída ontem, quando os estudantes realizaram as provas de linguagens, ciências humanas e redação. O tema do texto foi “invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. Segundo o Ministério da Educação, 26% dos 3,1 milhões de inscritos não fizeram a primeira prova, o que equivale a cerca de 800 mil estudantes. Para o ministro Milton Ribeiro, o Enem “foi um sucesso”. Enem 2021O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou em entrevista coletiva ontem que considera o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) um sucesso. O ministro destacou o percentual de abstenção que estaria semelhante às outras edições do Exame. Primeiro o ministro falou em 24,5% de abstenção, corrigido depois pelo presidente do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Danilo Dupas, para 26% (74% de presença). Segundo Ribeiro, o menor número de inscritos em relação aos anos anteriores não é o dado mais importante, mas sim, o percentual de presença. “Um número muito próximo ao último Enem [antes da pandemia]. Mostrando que o mais importante não é o número de inscritos, mas quem vai fazer a prova”, afirmou. O ministro ainda comentou sobre a frase do presidente Jair Bolsonaro, quando disse que o Exame teria “a cara do governo”. “Não houve qualquer interferência. Reafirmo que tem mesmo a cara do governo, seriedade, transparência, assuntos de cunho acadêmico.” Prévias do PSDBO PSDB vai esperar um parecer técnico sobre o aplicativo de votação das prévias presidenciais do partido para decidir a nova data para a eleição, anunciou ontem o presidente do partido, Bruno Araújo. Segundo ele, está marcada para hoje uma reunião entre os representantes das campanhas de Arthur Virgílio, Eduardo Leite e João Doria com os técnicos responsáveis pelo aplicativo para ser avaliado o melhor momento para a retomada da votação. As prévias do PSDB foram paralisadas ontem após uma falha no app de votação impedir que diversos filiados do partido votassem. As campanhas de Doria e Arthur Virgílio defendem que o pleito seja retomado no próximo domingo, dia 28, enquanto Eduardo Leite argumenta que, caso seja possível, as prévias deveriam ser retomadas em um prazo de 48 horas. Eleições 2022O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, foi confirmado como candidato do PSDB para concorrer ao governo do estado em 2022 pelo partido. O anúncio aconteceu durante a realização das prévias presidenciais do PSDB. A homologação ocorreu em reunião da Comissão Executiva do partido. Garcia deixou o DEM para se filiar ao PSDB em maio deste ano com a articulação de João Doria. Em setembro, foi o único tucano a apresentar pré-candidatura para concorrer ao executivo de São Paulo nas eleições de 2022. O PSDB venceu todas as eleições ao Palácio dos Bandeirantes desde 1994, com Mario Covas. Desde então, o partido teve também Geraldo Alckmin, José Serra e João Doria como governadores eleitos. Covid-10A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-RJ) informou ontem que a capital fluminense não registrou nenhuma morte por Covid-19 em 24 horas. É a primeira vez que isso acontece na cidade desde o início da pandemia. De acordo com a pasta, o dado é referente ao último sábado (20). A SMS também divulgou que não houve nenhum registro de internação pela doença nos hospitais municipais. Segundo a secretaria, o avanço da vacinação foi responsável pelo índice. Atualmente no Rio de Janeiro, 99,9% da população maior de 18 anos já tomou ao menos uma dose ou a dose única da vacina e 95,2% desta faixa etária já tomou ambas as doses. Em relação à população vacinal, que é a partir dos 12 anos, 76,6% já receberam ambas as doses. Doação de vacinasO Brasil recebeu ontem doação de um lote de 2.187.300 doses da vacina AstraZeneca contra a Covid-19, fornecidas pelo governo dos Estados Unidos. O quantitativo, recebido no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas (SP), é fruto de um acordo bilateral entre os EUA e o Brasil no combate ao coronavírus. Em junho deste ano o país norte-americano já havia doado 3 milhões de doses da vacina da Janssen para o Brasil. Além de vacinas e outros medicamentos, o governo norte-americano já contribuiu com R$ 110 milhões em assistência direta, enquanto o setor privado norte-americano colaborou com mais de R$ 412 milhões. Com informações da CNN A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak44a63af83babf5a8bc1ffa73b35fdbf4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy44a63af83babf5a8bc1ffa73b35fdbf4 = 'milton.atanazio' + '@'; addy44a63af83babf5a8bc1ffa73b35fdbf4 = addy44a63af83babf5a8bc1ffa73b35fdbf4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text44a63af83babf5a8bc1ffa73b35fdbf4 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak44a63af83babf5a8bc1ffa73b35fdbf4').innerHTML += ''+addy_text44a63af83babf5a8bc1ffa73b35fdbf4+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros IDIOMAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Fernando Frazão/Agência Brasil Petrobras encontra petróleo em poço na Bacia de Santos Poço está localizado a 240 quilômetros da cidade de Santos A Petrobras anunciou hoje (19) ter identificado a presença de petróleo em um poço do bloco Aram, na camada pré-sal da Bacia da Santos. Nomeado de Curaçao, o poço está localizado há 240 quilômetros da costa da cidade de Santos, em uma profundidade d’água de 1.905 metros. “O intervalo portador de petróleo foi constatado por meio de perfis elétricos e amostras de fluido, que serão posteriormente caracterizados por meio de análises de laboratório. Esses dados permitirão avaliar o potencial e direcionar as próximas atividades exploratórias na área”, informou em nota a estatal. A Bacia de Santos é uma bacia sedimentar marítima que se estende desde o litoral sul do estado do Rio de Janeiro até o norte do estado de Santa Catarina. Nessa área, estão localizados diferentes campos com importantes reservas na camada pré-sal. O bloco Aram é explorado por meio de um consórcio no qual a Petrobras detém 80% de participação e a chinesa CNODC responde pelos outros 20%. Ele foi adquirido sob o regime de partilha em março de 2020, na 6ª rodada de licitação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com a Petrobras, o consórcio irá continuar as operações para concluir o projeto de perfuração do poço Curaçao, o que permitirá verificar a extensão da nova descoberta e caracterizar as condições dos reservatórios encontrados. Segundo a estatal, a descoberta mostra o sucesso da estratégia adotada, fortemente baseada em inovações tecnológicas e com a máxima utilização dos dados processados e em tempo real, o que permite a tomada de decisões de forma ágil e segura. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakec1e833c5face7e3652b506570e3ffa9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyec1e833c5face7e3652b506570e3ffa9 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyec1e833c5face7e3652b506570e3ffa9 = addyec1e833c5face7e3652b506570e3ffa9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textec1e833c5face7e3652b506570e3ffa9 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakec1e833c5face7e3652b506570e3ffa9').innerHTML += ''+addy_textec1e833c5face7e3652b506570e3ffa9+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak15b8493cf0e7554d6bacee1fa0d19783').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy15b8493cf0e7554d6bacee1fa0d19783 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy15b8493cf0e7554d6bacee1fa0d19783 = addy15b8493cf0e7554d6bacee1fa0d19783 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text15b8493cf0e7554d6bacee1fa0d19783 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak15b8493cf0e7554d6bacee1fa0d19783').innerHTML += ''+addy_text15b8493cf0e7554d6bacee1fa0d19783+''; TRÊS MARIAS/MG Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair. A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro. O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho. O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”. A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade. Com informações e foto da Câmara Municipal de TRÊS MARIAS NA CÂMARA Câmara pode votar MP que criou o programa de renda Auxílio Brasil Também está na pauta da semana o projeto sobre certificação de entidades beneficentes – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18. O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes. Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde. Entidades filantrópicasQuanto às emendas dos senadores para o PLP 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, a principal mudança é a reinserção das comunidades terapêuticas entre as beneficiadas com a certificação, que garante imunidade tributária. Essas entidades haviam sido excluídas quando da primeira votação na Câmara. De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA). Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições. A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, que trata do tema. Segundo o STF, a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. Devido à decisão do STF, que resultou na dispensa do cumprimento de certas contrapartidas para contar com a imunidade tributária, o texto extingue os créditos exigidos pela União relativos a contribuições sociais e previdenciárias de instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social. Lei de InformáticaOutra matéria na pauta é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. O primeiro signatário da proposta é o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). O relator do texto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressalta que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. Álcool combustívelTambém na pauta está a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira. A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. Outro agente que poderá vender esse combustível aos postos é o transportador-revendedor-retalhista (TRR). Atualmente, as empresas de TRR estão autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a revender apenas óleo diesel, lubrificantes e graxas. Elas atuam comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, elas poderão fazer o mesmo com o etanol. Fonte: Agência Câmara de Notícias NA SEMANA Confira as propostas aprovadas nesta semana no Plenário da Câmara Assista ao resumo das votações da semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: TV CÂMARA NO SENADO   Com informações do Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.19/11/2021 17h30 – Atualizado há108 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). Base de cálculo A Open Auto – Comércio e Serviços Automotivos Ltda., autora do recurso, questionava as Medidas Provisórias (MPs) 2158-35/2001 e 1991-15/2000 e a Instrução Normativa (IN) 54/2000 da Receita Federal. As MPs preveem que os fabricantes e os importadores dos veículos, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. A instrução normativa, por sua vez, estabelece que as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. A empresa alegava que, segundo a Constituição, as contribuições devem incidir sobre o faturamento, no qual não se pode incluir o IPI, que não representa receita nem do fabricante nem da concessionária, mas da própria União. Voto condutor A relatora, ministra Rosa Weber, afastou o argumento de que, no preço de venda do fabricante, não poderia estar computado o IPI dele cobrado. Ela explicou que a Lei 10.637/2002, ao prever a substituição tributária em relação ao PIS/Cofins dos varejistas de veículos, instituiu como base de cálculo o preço de venda do fabricante, qual seja, o valor do produto acrescido do IPI. Assim, o tributo não pode ser excluído da base de cálculo, pois compõe o custo da mercadoria adquirida pelo revendedor. Na avaliação da relatora, não há como o varejista de veículo afirmar que as contribuições sociais estariam incidindo sobre valores que não são receita dele, pois ele não recolhe IPI aos cofres públicos. “Se o revendedor de veículos, ao adquirir um automóvel para revender, arca com o ônus financeiro de pagar o preço da mercadoria para o fabricante e o IPI para a Fazenda, ele tem um custo que é igual à soma produto + IPI”. Essa base de cálculo presumida, na avaliação da ministra, é até generosa, pois assume que o varejista revenderá o veículo sem margem de lucro. Nos casos em que a base de cálculo real for inferior à base presumida, ele poderá requerer a restituição da diferença. Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE foi a seguinte: “É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas”. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES Saiba como são elaboradas as provas do Enem   Primeiro dia de provas será no próximo domingo Como são escolhidas as questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)? O que é o Banco Nacional de Itens (BNI)? O nível das provas é o mesmo todos os anos? Qual o impacto disso nas notas dos participantes? Colocar de pé uma avaliação como o Enem não é algo simples, envolve diversas pessoas e instituições. A Agência Brasil preparou um passo a passo de como as provas do Enem são elaboradas. O Enem é composto por uma prova de redação e quatro provas com 45 questões objetivas cada: linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza. Os itens do Enem são elaborados por especialistas selecionados por meio de chamada pública do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Eles devem seguir a matriz de referência, guia de elaboração e revisão de itens estabelecidos pelo Inep. Após escritos, os itens passam, então, por revisores e depois por especialistas do Inep. Finalmente, os itens são pré-testados em aplicações feitas em escolas pelo país. O processo é sigiloso e os estudantes não sabem que estão respondendo a possíveis questões do Enem. Com a aplicação, avalia-se a dificuldade, o grau de discriminação e a probabilidade de acerto ao acaso da questão. Os itens aprovados passam a compor o BNI, que fica disponível para aplicações futuras do Enem. Acesso ao BNI Para ter acesso ao BNI, é preciso seguir um protocolo de segurança. Todos os servidores e colaboradores com autorização de acesso aos itens assinam termos de sigilo e confidencialidade. O BNI fica no Ambiente Físico Integrado Seguro, localizado na sede do Inep, em Brasília. O ambiente fica isolado, possui salas com abertura somente com o uso de digitais e computadores sem acesso à internet ou à intranet da autarquia. Todo o processo de captação, elaboração e revisão de itens para compor o Enem e outros exames do instituto ocorre nesse espaço. Não se sabe ao certo quantas questões compõem o banco do Enem, pois a informação é sigilosa. Elaboração das provas As questões que vão compor a prova do Enem são selecionadas no final do primeiro semestre do ano, por especialistas do Inep, com auxílio de professores de diversas instituições de ensino básico e superior. A seleção, de acordo com cartilha disponibilizada pelo Inep, leva em conta a cobertura da matriz de habilidades e competências de cada área do conhecimento, bem como a atualidade das temáticas dos itens e seus parâmetros psicométricos. As questões são selecionadas de forma que o nível de dificuldade das provas seja o mesmo todos os anos. Assim, é possível comparar o desempenho dos candidatos em anos diferentes. Em 2021, as questões do Enem impresso e do digital serão as mesmas. O tema da redação também será igual. Selecionados, o tema da redação e as questões da prova são salvos em um HD levado de avião, por um servidor do Inep, até a gráfica de segurança máxima, onde o exame é impresso. Outro servidor embarca, em um avião diferente, levando a senha que permitirá a abertura dos arquivos do HD. A videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras) é gravada em um estúdio montado dentro do Ambiente Físico Integrado Seguro, no Inep. Os DVDs com o conteúdo da prova também são enviados para a gráfica. As provas são empacotadas e recebem lacres de segurança, que registram o momento em que os malotes são abertos. Os pacotes das provas são separados por sala e local de aplicação. Todo esse processo é feito pelo menos três meses antes da aplicação do exame. O processo de elaboração da prova ganhou evidência na reta final para a realização do Enem. Este mês, servidores do Inep realizaram ato para denunciar problemas que vêm ocorrendo na atual gestão do presidente Danilo Dupas. O ato culminou no pedido de exoneração dos cargos ocupados por 37 servidores. Diante dessa situação, a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal para pedir ao Inep documentos que comprovem as medidas que estão sendo tomadas pela autarquia para garantir a segurança do Enem. Tanto Dupas quanto o ministro da Educação, Milton Ribeiro, negam que tenha havido fraude na prova e garantiram a realização do Enem. Em 2019, o Inep chegou a criar uma comissão para definir o que não seria usado no Enem. O grupo fez uma análise dos itens da BNI. Em sessão no Senado Federal, esta semana, Dupas afirmou que as provas do Enem 2021 “foram montadas pela equipe técnica seguindo a metodologia que vem sendo adotada, a Teoria de Resposta ao Item (TRI). A prova possui um conjunto de questões de diversos níveis de dificuldade que são calibradas para garantir um certo nível de prova. É comum, portanto, que durante a montagem da prova tenha itens que são colocados e itens que são retirados justamente para garantir o nivelamento das provas”. Enem 2021 O Enem será aplicado nos dias 21 e 28 de novembro para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país, tanto na versão impressa quanto na versão digital. No primeiro dia de prova, os participantes farão as provas de linguagens, ciências humanas e redação. No segundo, matemática e ciências da natureza. Os locais de prova estão disponíveis no Cartão de Confirmação de Inscrição na Página do Participante. Arte/Agência Brasil O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior em universidades públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep. Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o banco de questões do Enem de 2009 a 2020, organizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb754a9fb16a74417125c26c778265839').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb754a9fb16a74417125c26c778265839 = 'milton.atanazio' + '@'; addyb754a9fb16a74417125c26c778265839 = addyb754a9fb16a74417125c26c778265839 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb754a9fb16a74417125c26c778265839 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb754a9fb16a74417125c26c778265839').innerHTML += ''+addy_textb754a9fb16a74417125c26c778265839+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

A Câmara Municipal de Betim, por intermédio da Comissão Permanente de Cultura e da Escola do Legislativo Sara Eloy, realizou na tarde de quinta-feira (18 de novembro), no Plenário Carino Saraiva, o Seminário Betim 310 Anos. O evento conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Betim, do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic), historiadores, artistas e da Escola Estadual João Paulo I, de Ensino Médio, Integral e Profissional.  O Seminário está no contexto das ações elaboradas pelo Poder Legislativo, com o objetivo de resgatar e valorizar a história da existência do município, a partir da concessão da Carta de Sesmaria Pela Coroa Portuguesa em 1711 ao bandeirante Joseph Rodrigues Betim. O Seminário contou com três Painéis, com abordagem aos seguintes temas e com os respectivos palestrantes:  Painel I: Betim nos Períodos Brasil Colônia e Brasil Império  1711: Joseph Rodrigues Betim e a Guerra dos Emboabas Charles Moraes de Lima. Historiador e idealizador do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic) A Devoção no Município — Capela, Igreja, Matriz, Igreja do Rosário e Congado Verivaldo Rodrigues Lopes. Graduado em História e Filosofia, professor de história e pesquisador Passagem dos Tropeiros, Produção Agrícola e Mão de Obra Ana Cláudia Gomes. Professora de História e Pesquisadora As Bandas de Música Desde a Capela Nova do Betim Arlindo Adriano da Silva Rodrigues. Maestro da Banda Musical Nossa Senhora do Carmo Painel II: Betim no Período do Brasil República  Famílias Antigas do Município Paulinho de Carvalho. Historiador, escritor e músico A Industrialização no Município Maria da Consolação Resende Guedes. Jornalista, mestre em Comunicação, historiadora e empresária Cartografia de Betim: de Sabará, Distrito de Santa Quitéria aos Dias Atuais Simone Maria Caixeta. Geógrafa, analista em Geoprocessamento e servidora da Prefeitura Municipal de Betim Painel III: Betim no Período do Brasil República — Betim Rumo ao Futuro  O reflexo da cultura em Betim no cenário estadual Igor Arci Gomes. Superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia A Importância do Fomento da Cultura em Betim Sérgio Siebler Gomes. Chefe da Divisão Administrativa e Lei de Fomento da Secretaria Municipal de Arte e Cultura  O presidente do Poder Legislativo, vereador Klebinho Rezende, fez a abertura do Seminário e foi o moderador do Painel I. Sérgio Siebler Gomes moderou o Painel II e o vereador Zezinho do Carmo foi o moderador do Painel III.  Em seu pronunciamento, Zezinho afirmou que celebrar os 310 anos de fundação de Betim impõe o dever de olhar para trás e agradecer àqueles que lançaram as sementes que frutificaram a bela cidade de hoje. “Nesse contexto, o primeiro nome que nos vem à mente é o do bandeirante Joseph Rodrigues Betim, que, em 1711, obteve da Coroa Portuguesa a Carta de Sesmaria para explorar as terras localizadas às margens do Ribeirão da Cachoeira, hoje chamando de Rio Betim. Depois dele, outras importantes figuras históricas ajudaram a construir a grandeza do nosso município ao longo de mais de três séculos”.  O parlamentar frisou a importância da chegada de grandes empresas a Betim. “No século passado, a vinda de importantes empresas garantiu o impulso definitivo para que Betim se tornasse um dos maiores municípios de Minas Gerais e o terceiro maior Parque Industrial do Brasil”, apontou Zezinho. Na abertura do Seminário, a Banda Musical Nossa Senhora do Carmo executou o Hino Nacional da República Federativa do Brasil do Hino Oficial do Município de Betim, com os seguintes músicos: Adriano Rodrigues, Artur Ubiratan Fonseca Costa Martir, Bruno Jardim, Fábio Costa, Luiz Martinho, Saulo Lara Coimbra  Dezenas de alunos da Escola Estadual João Paulo I e professores da instituição participaram do Seminário, bem como os vereadores Marquinho Rodrigues, Júnior Trabalhador, Gregório Silva e Roberto da Quadra. Diretoria de Comunicação Social - Jorn. Wagner Augusto

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  Ministros falam sobre ações para combater desmatamento na Amazônia Coletiva foi realizada após divulgação de alta no desmatamento Os ministros do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, realizaram uma coletiva de imprensa para falar sobre ações do governo no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Nesta quinta-feira (18), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira (ALB) teve um crescimento de 21,97% em 2021. Segundo Leite, os números ainda não refletem a atuação mais recente da Força Nacional no combate a crimes ambientais. “Os números que foram apresentados hoje são números que tiveram uma alta que não refletem exatamente a atuação dos últimos meses, que nós estamos sendo mais presentes. E a Força Nacional, junto com Ibama e ICMBio, têm atuado em 23 municípios de forma permanente”. Ele prometeu rigor na fiscalização e classificou os números do INPE como “inaceitáveis”. “Queremos deixar claro que o governo federal irá atuar de forma contundente contra qualquer crime contundentemente o crime ambiental na Amazônia”, afirmou Joaquim Leite. Em seguida, ele acrescentou que desconhecia a informação previamente. “Eu tive contato com o dado hoje, exatamente como vocês devem ter tido acesso”.     Já o ministro da Justiça e Segurança Pública enfatizou que a pasta prepara um novo planejamento operacional para intensificar mais a fiscalização. “Estamos readequando as nossas forças e subiremos para essas regiões de desmatamento. O Estado brasileiro vai subir com força ambiental”. O ministro do Meio Ambiente foi questionado por jornalistas o motivo pelo qual o relatório do INPE, com data de 27 de outubro, só ter sido tornado público hoje. A data do documento é anterior ao período da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), ocorrida em Glasgow, na Escócia, entre os dias 1º e 12 de novembro.    “Talvez tenha sido por cautela que o Inpe tenha atrasado a divulgação desses dados para alguma revisão, mas eu não tenho essa informação do Inpe. O que eu tenho informação é que foi divulgado hoje e nós estamos aqui deixando claro que esse número é inaceitável e nós vamos combater total”, disse Joaquim Leite. Dados De acordo com o Inpe, o desmatamento na Amazônia atingiu 13.235 quilômetros quadrados entre agosto de 2020 e julho de 2021. O número representa uma alta de 21,97% na comparação com o período anterior, quando foi desmatada uma área total de 10.851 quilômetros quadrados. O volume de área de floresta devastada nesse último período corresponde a cerca de 8 vezes o tamanho do município de São Paulo.    A estimativa é realizada por meio do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que utiliza imagens do satélite Landsat ou similares para registrar e quantificar as áreas desmatadas maiores que 6,25 hectares. Segundo Inpe, o Prodes considera como desmatamento a remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso, independentemente da futura utilização destas áreas. A estimativa da taxa 2021 foi calculada a partir da análise de 106 cenas prioritárias de todos os estados da Amazônia Legal. Esta é a quarta alta anual consecutiva de desmatamento na Amazônia, a maior sequência deste o início das medições, em 1988. De acordo com os dados, o Pará foi responsável por 39,72% do desmatamento no período analisado, com mais de 5,2 mil quilômetros de quadrados de floresta destruída. Em tamanho de área atingida, aparecem na sequência Amazonas (2,3 mil km2), Mato Grosso (2,2 mil km2) e Rondônia (1,6 mil km2). Juntos, esses quatro estados correspondem a 87,2% do desmatamento estimado na Amazônia Legal, segundo o INPE. Críticas Em nota, o Observatório do Clima, rede da sociedade civil formada por 70 entidades, criticou as ações do governo na preservação da floresta. “O resultado é fruto de um esforço persistente, planejado e contínuo de destruição das políticas de proteção ambiental no regime de Jair Bolsonaro”, disse Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório.   “Diferentemente da propaganda que o governo e seus aliados no agro e na indústria levaram à COP26, em Glasgow, o Brasil real é este, da terra arrasada, da violência contra populações tradicionais e do crime organizado agindo sem controle na Amazônia”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7fed77f36bd5ae4aaf5d276a97e6b174').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7fed77f36bd5ae4aaf5d276a97e6b174 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy7fed77f36bd5ae4aaf5d276a97e6b174 = addy7fed77f36bd5ae4aaf5d276a97e6b174 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7fed77f36bd5ae4aaf5d276a97e6b174 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak7fed77f36bd5ae4aaf5d276a97e6b174').innerHTML += ''+addy_text7fed77f36bd5ae4aaf5d276a97e6b174+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb94aa08e05a3e08333832e98643008eb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb94aa08e05a3e08333832e98643008eb = 'abracam.secretaria' + '@'; addyb94aa08e05a3e08333832e98643008eb = addyb94aa08e05a3e08333832e98643008eb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb94aa08e05a3e08333832e98643008eb = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb94aa08e05a3e08333832e98643008eb').innerHTML += ''+addy_textb94aa08e05a3e08333832e98643008eb+''; TRÊS MARIAS/MG Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair. A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro. O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho. O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”. A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade. Com informações e foto da Câmara Municipal de TRÊS MARIAS NA CÂMARA Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialista Deputados e sociedade civil denunciam uso equivocado da LGPD pela administração pública para impedir acesso a informações – Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Autoridades ouvidas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O colegiado discutiu, na terça-feira (16), a interação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), mas especialistas garantiram que não há conflito entre as leis. Autor do pedido do debate, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) acredita que alguns órgãos do governo estão “pegando carona na confusão da interpretação da LGPD e da LAI para impedir que a população tenha acesso à informação transparente”. Para ele, isso dificulta também o trabalho parlamentar de fiscalização do Poder Executivo. “Nós já temos notícia tanto da própria população, que, por exemplo, requisita informações do governo federal e está tendo negativa em função da Lei Geral de Proteção de Dados. Eu estou tendo este problema, agora mesmo recebi um calhamaço de material que pedi, um material denso, e ficou sob sigilo esse material só porque tinha CPF das pessoas”, disse. “Eu sequer posso tirar cópia desse material, e eu já identifiquei possíveis irregularidades”, complementou. A Lei de Acesso à Informação completa 10 anos nesta quinta-feira (18). O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) reiterou que os parlamentares têm tido problemas para obter informações do governo federal. Ele acredita que existe má-fé por parte do governo, e não apenas problemas de interpretação. “O governo usa deliberadamente a legislação que foi feita para proteger dados privados, que foi feita para proteger o cidadão comum de um abuso, de uma exposição ou uso ilegal de seus dados privados para interferir na Lei de Acesso à Informação, umas das legislações mais importantes para trazer publicidade aos atos da administração pública”, apontou. Interpretação da leiProcurador encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo lembrou que a LGPD é recente e alguns dispositivos entraram em vigor apenas neste ano, relativos ao poder sancionatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na visão dele, é natural que esses impasses na interpretação dos dispositivos surjam à medida que a lei vai sendo aplicada. O MPF também já teve dificuldade de acesso a dados, tendo como alegação a LGPD. Mas, segundo ele, a LGPD não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas. “Recentemente foi inclusive editada uma nota técnica explicando que a Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados previstos nesta legislação não afeta o poder de requisição de dados previsto na Lei Complementar 75/93, que confere ao Ministério Público a possibilidade de obter os dados de quaisquer instituições públicas e privadas”, disse. “Evidentemente, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe a quem recebe esses dados adotar as medidas necessárias para a preservação desse sigilo”, completou. O procurador disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem papel fundamental de estabelecer diretrizes para a interpretação da LGPD e para superar os impasses em relação à Lei de Acesso à Informação.Cleia Viana/Câmara dos Deputados Miriam Wimmer: proteção de dados não pode ser óbice para competências investigativas Período de ajustamentoDiretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer ressaltou que a transparência continua sendo a regra, e o sigilo, a exceção. Segundo ela, a LGPD não criou novas hipóteses de sigilo, mas apenas garante a proteção de dados e informações pessoais. “A LAI define que a informação pessoal, que é um conceito equivalente ao dado pessoal, em regra terá o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, mas a própria LAI traz um rol de exceções, situações nas quais as informações pessoais podem ser divulgadas, e isso decorre não apenas do consentimento do titular, mas também de previsão legal e de uma série de outras hipóteses, inclusive a necessidade de divulgação da informação pessoal para proteger o interesse público e geral preponderante”, explicou. Segundo Miriam Wimmer, não existe uma resposta fechada para todas as circunstâncias, mas o agente público deve analisar nos casos concretos se existe esse interesse público preponderante. “É claro que a proteção de dados não deve ser levantada como óbice para o exercício de competências investigativas e fiscalizadoras, decorrentes da lei”, reiterou. “Estamos vivendo um período de ajustamento a uma nova legislação, e isso às vezes leva um tempo até que se sedimentem as interpretações, até que se chegue a um consenso sobre a melhor forma de coexistência dessas normas, e o desafio que está posto para nós é avaliar em quais situações o interesse público na disponibilização e compartilhamento de dados pessoais deve prevalecer sobre uma visão voltada à proteção dos dados pessoais”, concluiu. “Um segundo desafio é como proteger dados pessoais que são tornados públicos em razão de políticas de transparência”, completou. Regulamento da leiDiretora da Associação GovDados.br, Laura Tresca acredita que a LGPD poderia ter aprofundado certas questões referentes ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. “Isso não quer dizer que os regulamentos que venham a ser criados não venham a ter esse equilíbrio entre as duas leis como parâmetro”, avaliou. Ela sugeriu a criação de uma portaria conjunta da ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU) com orientação aos agentes públicos de boas práticas para assegurar a máxima transparência dos órgãos públicos e a proteção de dados aos indivíduos – sugestão que foi endossada por outras entidades da sociedade civil. Ela observou ainda que vigora no Estado brasileiro uma “cultura do segredo”, que não se muda com leis. Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, “a parte da LGPD que trata da Administração Pública é ruim, porque ela não fez distinção entre a transparência de dados pessoais de cidadãos comuns, coletados pelo Estado para a execução de políticas públicas, e os dados pessoais de agentes públicos”.Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Manoel Galdino criticou a interpretação equivocada da LGPD Interpretações equivocadasManoel Galdino citou alguns casos em que a brecha na lei foi utilizada para interpretações equivocada da LGPD pela administração pública: a Polícia Militar adotou sigilo de 100 anos para não informar o salário do policial acusado de matar Marielle Franco; dados dos crachás de acesso dos filhos do presidente da República ao Palácio do Planalto ganharam sigilo de 100 anos por serem dados pessoais; e o acesso ao cartão de vacinação do presidente também ganhou sigilo de 100 anos por esse motivo. Segundo ele, não basta ser dado pessoal para se negar tornar uma informação pública. “Quando se trata de servidores públicos, o nível de transparência deve ser muito maior do que o do cidadão comum, mas na prática não está sendo assim”, afirmou. Galdino defendeu que o Legislativo promova a fiscalização da aplicação e das interpretações restritivas da LAI por servidores públicos. E que a ANPD e a CGU, com a colaboração da sociedade civil, trabalhem com urgência para criar orientações para os servidores públicos sobre como interpretar os casos concretos. Além disso, salientou, os próprios parlamentares podem modificar a legislação para reduzir os conflitos, eliminando as brechas que têm sido utilizadas pelo Estado para manter informações em segredo. Coordenadora-executiva do Coletivo Intervozes, Ramênia Vieira mencionou outras situações em que houve interpretação equivocada da administração pública, como a negativa a jornalista de acesso a dados ambientais e sobre trabalho escravo, sob o argumento de conterem dados classificados como sensíveis pela LGPD, como o CPF. Segundo ela, isso é facilmente equacionado com o correto tratamento dos dados. Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB/PE), Paloma Mendes reiterou que a administração pública tem utilizado equivocamente a LGPD para ocultar dados que deveriam estar acessíveis a toda a coletividade. Ela citou dados da agência Fiquem Sabendo, especializada na LAI, mostrando 79 pedidos de informação negados por outros órgãos com base na LGPD. Paulo Oda, do Instituto Ethos, observou ainda que o sigilo máximo de 100 anos, previsto na LAI para dados sensíveis, tem sido usado de forma irrestrita pelo governo. Medidas da CâmaraConselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício Mota sugeriu que a Câmara dos Deputados provoque a ANPD sobre a regulamentação da matéria. “Se já há prejuízos para o controle externo e fiscalização, talvez seja o caso de uma provocação formal para que a ANPD possa iniciar um diálogo institucional com o Congresso Nacional no sentido de esclarecer o alcance e maneira mais adequada de compartilhamento de informações”, afirmou. Além disso, ele defendeu a exibição mais robusta e pública das medidas que a Câmara vem adotando em relação à proteção de dados e que o ato da Mesa da Câmara referente ao acesso à informação seja atualizado nesse sentido. Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados (Cedi), André Freire da Silva afirmou que o ato da Mesa (33/15) ainda está de acordo com a LAI e a LGPD. “Há a necessidade de fazer a conformação só em relação à atividade fiscalizatória. No nosso entender, ela se sobrepõe ao interesse privado”, disse. Para ele, não há necessidade de se alterar o ato da Mesa, mas é uma questão de interpretação da Secretaria-Geral da Mesa. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo Parlamentares aprovaram também criação do Selo Zumbi dos Palmares Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal. Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. “A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio”, afirmou. Cais do Valongo Sítio  arqueológico  Cais  do  Valongo,  na  região portuária  do  Rio,  é  Patrimônio da Humanidade – Tânia Rêgo/Agência Brasil Em votação simbólica, os senadores aprovaram o reconhecimento do sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira e essencial à formação da identidade nacional. O projeto segue para análise da Câmara.A matéria prevê diretrizes para a proteção especial do Cais do Valongo, em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou a aprovação da matéria ao afirmar que o Cais do Valongo foi o principal porto de entrada de africanos escravizados na América Latina e se tornou ponto de encontro da comunidade negra no Rio de Janeiro, então capital do país. Em cerca de 40 anos, quase 1 milhão de africanos escravizados passaram pelo Cais do Valongo, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.“A importância do local é tamanha que o sítio arqueológico do Cais do Valongo passou a integrar a lista do Patrimônico Histórico da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1º de março de 2017”, justificou Portinho. O senador destacou que o local tem “valor universal excepcional, como memória da violência contra a humanidade, representada pela escravidão, e de resistência, liberdade e herança, fortalecendo as responsabilidades históricas, não só do Estado brasileiro, mas de todos os países-membros da Unesco”. Selo Zumbi dos Palmares Os senadores também aprovaram a criação do Selo Zumbi dos Palmares, que será concedido aos municípios que adotarem políticas de combate ao racismo. A matéria vai a promulgação. O título será concedido anualmente pelo Senado.“Nunca é demais lembrar que [o quilombo de] Palmares resistiu durante mais de 100 anos, consolidando-se como espaço de luta do povo negro. Muitos foram os ataques e as violências sofridas por aqueles que somente queriam viver bem. O local físico permanece, bem como sua ideia”, argumentou a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Com informações da Agência Brasil SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 Ministro Alexandre de Moraes autoriza abertura de inquérito contra deputado José Medeiros (Pode-MT) por suposto crime de racismo O parlamentar será investigado pelo uso de termo angolano, que remonta à época da escravidão, para se referir a uma cidadã. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito (INQ 4884) para apurar a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). O ministro acolheu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que viu indícios da prática do crime em uma postagem do parlamentar na rede social Twitter. Nos autos, a PGR narra que, em 25/2 deste ano, Medeiros teria se manifestado de forma discriminatória contra a comunidade negra ao chamar de “mulamba” uma cidadã que defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a postura de políticos diante da pandemia da covid-19. Segundo o Ministério Público, ao utilizar o termo angolano, que remonta à época da escravidão, para se referir à cidadã, o parlamentar teria incorrido em discriminação negativa à raça negra. Para a PGR, a mensagem de Medeiros não estaria dentro dos limites da liberdade de expressão e evidencia possível dolo de conduta discriminatória e preconceituosa, “além do especial estado de ânimo consubstanciado na intenção, livre e consciente, de menosprezar esse grupo social”. O crime de racismo é previsto na Lei 7.716/1989, e a pena é aumentada se o delito for cometido em meios de comunicação social ou em publicação de qualquer natureza (artigo 20, parágrafo 2º). Investigação Em sua decisão, o ministro destacou que para o Ministério Público, titular da ação penal pública, formar sua opinião a respeito do suposto delito, é necessário realizar a investigação. Assim, ele deferiu as diligências requeridas pela PGR e determinou a expedição de ofício ao Twitter para que preserve a postagem do parlamentar. Determinou, ainda, que a Polícia Federal realize sua oitiva no prazo de 10 dias e que Medeiros seja notificado para que, se desejar, apresente explicações e informações suplementares. Com informações do STF Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES   Inpe: desmatamento na Amazônia Legal tem aumento de 21,97% em 2021 Mapeamento é feito com base em imagens do satélite Landsat O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou nesta quinta-feira (18) que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira (ALB) ficou em 13.235 quilômetros quadrados (km²) no período de 01 agosto de 2020 a 31 julho de 2021. O índice apurado pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) representa um aumento de 21,97% em relação à taxa de desmatamento do período anterior.  O mapeamento é feito com base em imagens do satélite Landsat ou similares e considera como desmatamento a “remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso, independentemente da futura utilização destas áreas”. Conforme os dados do Inpe, os estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia correspondem a 87,25% do desmatamento estimado na Amazônia Legal, sendo o Pará o estado com maior contribuição absoluta de desmatamento (5.257 km2) e também o estado com menor variação percentual de desmatamento (7,31%). Desmatamento na Amazônia Legal – Divulgação/Inpe Taxa de desmatamento – contribuição por estado – Divulgação/Inpe Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak72b2fde6ae06523a1d5688853467cafd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy72b2fde6ae06523a1d5688853467cafd = 'milton.atanazio' + '@'; addy72b2fde6ae06523a1d5688853467cafd = addy72b2fde6ae06523a1d5688853467cafd + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text72b2fde6ae06523a1d5688853467cafd = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak72b2fde6ae06523a1d5688853467cafd').innerHTML += ''+addy_text72b2fde6ae06523a1d5688853467cafd+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas

                      Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair. A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro. O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho. O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”. A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade. CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:  Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcello Casal JrAgência Brasil Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak232ece78254376ebe7b2e661cdcc8e2e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy232ece78254376ebe7b2e661cdcc8e2e = 'abracam.secretaria' + '@'; addy232ece78254376ebe7b2e661cdcc8e2e = addy232ece78254376ebe7b2e661cdcc8e2e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text232ece78254376ebe7b2e661cdcc8e2e = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak232ece78254376ebe7b2e661cdcc8e2e').innerHTML += ''+addy_text232ece78254376ebe7b2e661cdcc8e2e+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3eb82fbf9b7c7d2bb4f38897b6666422').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3eb82fbf9b7c7d2bb4f38897b6666422 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy3eb82fbf9b7c7d2bb4f38897b6666422 = addy3eb82fbf9b7c7d2bb4f38897b6666422 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3eb82fbf9b7c7d2bb4f38897b6666422 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3eb82fbf9b7c7d2bb4f38897b6666422').innerHTML += ''+addy_text3eb82fbf9b7c7d2bb4f38897b6666422+''; VARGINHA/MG CÂMARA APROVA HOMENAGEM AO VEREADOR CARLOS COSTA Ex-vereador, que faleceu em 03 de agosto do ano passado, dará nome a praça no bairro Sagrado Coração Um dos vereadores mais atuantes da história recente do Legislativo Varginhense, Carlos Costa, vai ter seu nome eternizado no plenário da Câmara de Vereadores. O projeto de lei 87/2021, de autoria da vereadora Zilda Silva foi aprovado por unanimidade na noite desta quarta-feira, 20, e dará nome à Praça e Academia de Rua localizada na Avenida dos Tachos, no bairro Sagrado Coração. O vereador faleceu na tarde do dia 03 de agosto de 2020, aos 62 anos, no Hospital Bom Pastor, onde estava internado desde o dia 18 de julho, com problemas respiratórios. Carlos Costa estava em seu segundo mandato como vereador. Em 2012 foi eleito com 1.529 votos e reafirmando seu incrível trabalho junto à população, foi reeleito em 2016 com 2.737, sendo o vereador mais votado daquela eleição. Durante a votação do projeto, muitas foram as manifestações de carinho feitas pelos parlamentares. A presidente da Câmara e propositora da homenagem, vereadora Zilda Silva destacou o serviço ao próximo como uma das principais qualidades do ex-vereador. “Carlos Costa foi um ser humano escolhido por Deus para servir o próximo. Não media esforços para ajudar quem o procurava. Tenho certeza que quem conviveu com ele só guarda recordações boas. Eu acredito que aquele local representa muito o Carlos Costa. Um espaço que vai receber o povo que ele cuidou com tanto carinho”, enfatizou. Com informações da Câmara Municipal de Varginha   NA CÂMARA Lira não vê espaço para reajuste de servidores públicos com aprovação da PEC dos Precatórios O presidente voltou a cobrar do governo mobilização pela votação da reforma administrativa- Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lira reuniu líderes partidários nesta quinta-feira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê espaço para o reajuste salarial dos servidores públicos caso a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) seja aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, os números apresentados pela equipe econômica não preveem esse aumento. Ele ainda destacou que esse tema não foi apresentado aos parlamentares quando o texto foi acordado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem dito que pretende conceder aumento de até 10% para servidores com o espaço fiscal que seria aberto após a aprovação da proposta. “Não vi espaço para reajuste de servidores, não conheço esse espaço, os números da economia apresentados para Câmara não previam esse aumento e penso que aquele portfólio de custos amplamente divulgados pela imprensa possam ser honrados e sejam mantidos”, reforçou. Lira disse esperar que o Senado aprove com celeridade a PEC dos Precatórios e sem muitas alterações. Reforma Administrativa O presidente da Câmara criticou o governo por não se mobilizar pela aprovação da reforma administrativa (PEC 32/20). Segundo ele, é um “apoio pálido” em favor do texto. Lira não acredita que a reforma seja aprovada neste ano. “Temos basicamente quatro a cinco semanas de votação”, lembrou, já que o Congresso entra em recesso no final do ano. “Não temos como trazer essa matérias com as discussões como se encontram”, completou. Emendas de relator Lira disse esperar uma solução acordada entre Câmara e Senado em relação às emendas de relator do Orçamento. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a execução do chamado orçamento secreto. O Congresso aguarda a publicação do acórdão para apresentar embargos de declaração à Corte. Segundo Lira, qualquer decisão será para aumentar a transparência dos pagamentos dessas emendas. “Ou, então, a saída seria devolver todo o Orçamento para o governo federal e aí o governo paga a quem quiser, como quiser, o quanto quiser, sem nenhum tipo de fiscalização. Penso que o bom senso vai imperar", destacou o presidente. Pauta Lira afirmou que na próxima semana os deputados poderão votar a PEC 10/21 que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. Segundo ele, há consenso em relação ao texto. O presidente também disse que a Medida Provisória 1063/21, que autoriza produtores a vender etanol direto para postos de combustíveis; e a Medida Provisória 1069/21, que regulamenta novas regras para o varejo de combustíveis, também devem entrar na pauta. Outra proposta que poderá ser votada é a que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. A proposta já foi aprovada pela Câmara e foi modificada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado volta a analisar projeto que altera tributação de caminhoneiro autônomo Pedro França/Agência Senado‹ O Senado vai voltar a examinar uma proposta que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI) no Simples Nacional. Apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 foi aprovado, com mudanças, pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). O foco central da proposta aprovada pelo Senado em dezembro de 2019 era garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Deputados decidiram incluir na proposta a alteração da tributação de caminhoneiros.  Segundo o texto do substitutivo da Câmara, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1 a título de ICMS, se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5 a título de ISS, se for contribuinte desse imposto. “Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade”, afirmou a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Comitê gestor A proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micros e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, igual presença exigida para a realização das reuniões. A exceção será para as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de microempreendedor individual, quando a deliberação deverá ser unânime. Dos quatro membros indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das confederações nacionais será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações existentes. Novas categorias O texto aprovado pelos deputados não contém medida prevista na proposta do Senado de incluir 15 novas categorias de atividades no Simples Nacional como MEI, tais como DJ, personal trainer, astrólogo e músico. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF derruba desconto linear em mensalidade de faculdades Por 9 votos a 1, a Corte seguiu voto proferido pela relatora O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) derrubar decisões judiciais que concederam descontos lineares nas mensalidades de faculdades durante a pandemia de covid-19. Por 9 votos a 1, a Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, que se manifestou pela inconstitucionalidade das decisões. Para a ministra, as medidas foram tomadas de forma linear em todos os contratos, sem avaliar os efeitos econômicos para ambas as partes e o caso específico de cada aluno, ferindo os princípios constitucionais da livre iniciativa e da isonomia. Pela decisão, os descontos podem ser judicializados, porém devem levar em conta diversos pontos, entre eles, as características do curso, carga horária, formas de avaliação, custos de transposição para aulas remotas, além da condição econômica dos estudantes. A Corte julgou ações protocoladas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). As entidades alegam que foi retirado das escolas privadas o poder de negociar com os pais ou alunos individualmente os atrasos no pagamento, beneficiando quem não teve a renda afetada. Devido aos efeitos econômicos provocados pela pandemia, pais e alunos passaram a cobrar a redução do valor das mensalidades diante das dificuldades de pagamento, proibição de aulas presenciais e adoção de aulas virtuais. Com a falta de consenso, o Judiciário foi acionado, e diversos juízes obrigaram a redução das cobranças em cerca de 30% e 50%. Com informações da Agência Brasil Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS. https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 TSE antecipa vigência de assinatura eletrônica para criar partido Centro de Divulgação das Eleições (CDE 2020), localizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília Segundo o TSE, há hoje 83 legendas em processo de formação O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (18) antecipar a vigência da resolução, aprovada em agosto, que permite a coleta pela internet de assinaturas para criação de novo partido político. Pela decisão, a norma já está valendo. De início, a Resolução 23.647/2021 deveria entrar em vigor apenas 120 dias após ter sido aprovada em 31 de agosto. Entretanto, o TSE já disponibilizou, em 3 de novembro, ferramenta que possibilita a coleta das assinaturas eletrônicas, motivo pelo qual os ministros decidiram antecipar a vigência da nova norma. O novo Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF) permite que as novas agremiações coletem assinaturas com o uso de certificação digital, nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Dessa maneira, o cidadão que desejar apoiar a criação de agremiação política pode preencher uma ficha específica manualmente ou de forma eletrônica, contanto que possua certificação digital. Os partidos em formação continuam a ser os únicos aptos a colher e apresentar as assinaturas à Justiça Eleitoral, seja na forma física ou eletrônica. A resolução prevê ainda que, além da certificação via ICP-Brasil, as assinaturas de apoio à criação de partido possam ser colhidas por meio do aplicativo e-Título, que tem alcance maior, por ter sido baixado por mais de 20,5 milhões de eleitores. Essa possibilidade, contudo, continua em desenvolvimento pelo TSE. Um dos requisitos para a criação de um novo partido é o apoio popular, com a coleta de assinaturas de uma quantidade mínima de cidadãos. Pelas regras atuais, essa quantidade é de 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Atualmente, é preciso colher 491.967 assinaturas, em todos os estados e no Distrito Federal, no prazo de dois anos a partir da abertura do processo de criação do partido no TSE. Devido às dificuldades causadas pela pandemia da covid-19, o prazo foi estendido em 120 dias, exclusivamente para as legendas que já se encontravam em formação durante a crise sanitária.  Segundo o TSE, há hoje 83 legendas em processo de formação no Brasil, que já conta com 33 partidos regularmente registrados e autorizados a concorrer nas eleições. Com informações da Agência Brasil A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake02cf40c49dc0fb8738cd1c4cbe3258b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye02cf40c49dc0fb8738cd1c4cbe3258b = 'milton.atanazio' + '@'; addye02cf40c49dc0fb8738cd1c4cbe3258b = addye02cf40c49dc0fb8738cd1c4cbe3258b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte02cf40c49dc0fb8738cd1c4cbe3258b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake02cf40c49dc0fb8738cd1c4cbe3258b').innerHTML += ''+addy_texte02cf40c49dc0fb8738cd1c4cbe3258b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com opção de leitura em outros idiomas