BOA SEMANA !
Contas públicas fecham outubro com saldo positivo de R$ 28,195 bilhões
Esse foi o maior superávit para o mês desde 2016
Com o crescimento da arrecadação e a redução das despesas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo Central, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit de R$ 28,195 bilhões, em outubro. Esse foi o maior resultado positivo para o mês desde outubro de 2016, quando foi registrado superávit primário de R$ 51,756 bilhões (valor corrigido pela inflação). A informação foi divulgada hoje (29) pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros.
Em outubro do ano passado, o Governo Central registrou déficit de R$ 3,783 bilhões (valor corrigido pela inflação). De acordo com o Tesouro, em outubro de 2021 comparado a igual mês do ano passado, houve um aumento real (descontada a inflação) de 5,9% (crescimento de R$ 8,7 bilhões) da receita líquida e um decréscimo real de 15,4% (menos R$ 23,3 bilhões) das despesas totais.
“A diminuição nas despesas primárias em outubro de 2021 em comparação com o mesmo mês do ano anterior foi influenciada principalmente pela redução nos gastos em resposta aos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela covid-19”, diz relatório do Tesouro Nacional.
Os créditos extraordinários e o apoio financeiro a estados e municípios apresentaram redução de R$ 22,8 bilhões e de R$ 4 bilhões, respectivamente, quando comparados a outubro de 2020. Por outro lado, naquele mês de 2020 houve devolução à União de R$ 6,8 bilhões destinados ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), evento sem equivalente em outubro de 2021, acrescentou o Tesouro.
Com o número de outubro, o resultado acumulado em dez meses totaliza um déficit primário de R$ 53,404 bilhões, ante saldo negativo de R$ 767,421 bilhões (valor corrigido pela inflação) no mesmo período de 2020. Esse foi menor resultado negativo acumulado de janeiro a outubro desde 2015, quando ficou em R$ 51,587 bilhões.
Meta
Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, mas projeto de lei aprovado no fim de abril permite o abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos com o enfrentamento da pandemia de covid-19.
Dívida pública
O Tesouro Nacional também divulgou hoje o Relatório de Projeções da Dívida Pública. Segundo o relatório, a Dívida Pública do Governo Geral (DBGG) deve fechar 2021 com uma queda superior a 8 pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto – soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em relação a 2020, “o que mostra reversão importante do aumento registrado no ano anterior em decorrência da queda de arrecadação e das medidas fiscais de enfrentamento à pandemia da covid-19”.
A previsão é que a DBGG termine 2021 em 80,6% do PIB. “De 2022 em diante, espera-se uma redução gradual nesse indicador, que atingiria um patamar de 76,6% do PIB em 2030. Essa trajetória é fruto, basicamente, do efeito do crescimento do PIB nominal e dos superávits primários esperados a partir de 2024”.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Comissão dos Direitos da Mulher debate projeto que cria Estatuto do Nascituro
Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido-Depositphotos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento.
O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ele afirma que o projeto trata de diversos pontos polêmicos, como aborto, direitos do feto e da mulher. A audiência, segundo ele, pretende aperfeiçoar a proposição, “visando em sua amplitude a proteção dos direitos e garantias da mulher e para o feto”.
Foram convidados para discutir o assunto com a comissão, entre outros:
– o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad;
– a membro-fundadora da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abrade) e voluntária do Grupo Mulheres do Brasil, Andrea Costa;
– a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto;
– a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Amini Haddad Campos
– a promotora de Justiça de Mato Grosso, Lindinalva Correia Rodrigues;
– o médico especialista em Saúde Pública e Saúde da Família Marcio Monteiro.A reunião será realizada às 16h30, no plenário 11.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Senado aprova novas regras para emendas de relator
Parecer do senador Marcelo Castro já havia sido aprovado pela Câmara
Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou ontem (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto.
A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse.
De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou.
A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas.
Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet.
Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado.
Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse.
Fonte: Agência Senado
SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37
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Com informações da Agência Brasil
Acordos de colaboração da Lava Jato no STF arrecadam mais de R$ 1,5 bilhão
Os dados constam de balanço apresentado pelo ministro Edson Fachin.
Até o final de novembro de 2021, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. A informação, referente a acordos homologados desde 2015, consta do balanço divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator desde 2017 dos processos vinculados à operação que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras.
Denúncias
A Operação Lava Jato no STF conta com sete denúncias em fase de processamento. Três aguardam deliberação sobre aceitação ou rejeição, uma teve o julgamento suspenso por pedido de vista, duas estão em fase de notificação dos investigados e uma aguarda julgamento. Três denúncias foram recebidas e, em seguida, remetidas à primeira instância. Em outra, foi declarada a extinção da punibilidade por decisão do relator.
Inquéritos
Desde o início da operação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em 32 inquéritos em tramitação no STF, das quais 21 foram analisadas pela Segunda Turma. Dessas, nove foram recebidas e convertidas em ações penais, 11 foram rejeitadas (três por decisão unânime e, em oito, o relator ficou vencido). Uma das denúncias recebidas aguarda o julgamento de embargos de declaração. Atualmente, há 32 inquéritos da Lava Jato sob a relatoria do ministro Fachin.
Ações penais
Até o momento, foram julgadas seis ações penais pela Segunda Turma, resultando em quatro condenações e duas absolvições. Em duas condenações, a pena já começou a ser cumprida. Nas outras duas, há empate no julgamento de embargos de declaração opostos pelos réus. Das demais em tramitação, uma foi incluída na pauta do Plenário, outra está sob exame do relator, e a terceira foi declinada para outra instância após o recebimento da denúncia.
Busca e apreensão
O ministro Fachin determinou a expedição de 221 mandados de busca e apreensão, proferiu 37 decisões determinando afastamento de sigilo e autorizou o monitoramento de 15 terminais telefônicos. No curso das investigações, foram decretadas 12 prisões preventivas e duas prisões temporárias. Em relação às medidas de constrição patrimonial, foram sete decisões, atingindo 51 pessoas.
Com informações do STF
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Direto com o jornalista MILTON ATANAZIO
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