Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz
Consumidores terão aumento menor nas tarifas de energia
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.
Revisão extraordinária
Combustíveis: STF tenta novo acordo entre União e estados sobre ICMS
União se compromete a estudar proposta até amanhã
O ministro Gilmar Mendes promoveu hoje (28) uma audiência de conciliação na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e Distrito Federal acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
Na reunião, realizada por videoconferência, os estados e o DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim desta quarta-feira (29).
Câmara
Câmara aprova plano nacional para dar acesso a práticas esportivas
Deputados analisam agora os destaques que podem alterar pontos do texto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte), que tem o objetivo de assegurar o acesso da população às práticas esportivas. Ainda é necessário analisar os destaques que podem alterar pontos do texto.
Desafio; Educação física nas escolas; Quadras esportivas; Metas de desempenho...
Senado
Girão registra decisão da Suprema Corte dos EUA que derrubou direito legal ao aborto
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) registrou, em pronunciamento nesta terça-feira (28), a decisão da Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos que, na semana passada, suspendeu por seis votos a três a chamada Roe contra Wade, que há 50 anos dava garantias constitucionais às mulheres norte-americanas para praticar o aborto legal no país.
Girão frisou que, na semana passada, o “Brasil produziu uma verdadeira tragédia”, e lamentou a decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou que uma menina de 11 anos de idade, “supostamente estuprada, pudesse abortar uma criança com sete meses de vida”.
Audiência...
Atestado de frequência de ensino a distância basta para redução de pena, decide 1ª Turma
Segundo o colegiado, o preso não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (28), decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade. Segundo o colegiado, o sentenciado não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas.
Alternativa; Dupla punição; Exagero; Balanço...
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Com informações das Agências Brasil, Senado, Câmara e STF
