Governo autoriza contratação emergencial para hospitais federais
Serão contratados 1.786 profissionais de saúde
Os ministérios da Economia e da Saúde autorizaram a contratação emergencial de 1.786 profissionais de saúde para atuar nos hospitais federais no Rio de Janeiro. A portaria foi publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União.
Estão previstas as contratações de 326 médicos, 326 enfermeiros, 816 técnicos de enfermagem e 218 profissionais de gestão, manutenção, apoio técnico e diagnóstico.
Os contratos terão duração de até seis meses, mas podem ser prorrogados por, no máximo, mais 18 meses, “pelo prazo necessário à superação da situação de emergência em saúde pública”.
Com informações da Agência Brasil
Projeto transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões de leilões da Petrobras
Dos recursos, R$ 698 milhões serão para estados produtores, que fazem fronteira com jazidas
O Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 3/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal. A proposta deve ser analisa pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.
Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heinze vê a utilização do pó de rocha como substituto aos fertilizantes
O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (7), que a solução para a crise no fornecimento de fertilizantes para a agricultura brasileira, agravado com a guerra entre Ucrânia e Rússia, está na exploração do pó de rocha.
Para o senador, a remineralização dos solos com o calcário é uma alternativa ao uso de fertilizantes químicos. Heinze destacou que está se empenhando no Rio Grande do Sul (RS) sobre a questão dos fertilizantes, já que Ametista e oito municípios da região produzem pedras preciosas e contam com grandes reservas e o rejeito é pó de rocha, o remineralizador.
— É um novo produto, custo barato e genuinamente nacional. Os estados do Centro-Oeste são os que mais estão usando esse produto hoje, mas também o Rio Grande do Sul. Essas empresas estão juntando o seu material. Citei o caso de Ametista, cito o caso de Nova Prata e Paraí, empresas de basalto, ali também há dezenas de mineradoras, que também começam a produzir esse produto aqui. Nós estamos juntando Sindibritas, o pessoal de Nova Prata e Paraí, também o pessoal lá de Ametista e daquela região, várias regiões do Rio Grande do Sul, com esses novos produtos que vão se somar aos adubos solúveis e também aos fosfatados — declarou.
Fonte: Agência Senado
Presidente da República Jair Bolsonaro participa do lançamento de iniciativas de apoio à preservação ambiental e aos caminhoneiros autônomos
Uma das soluções permite aos caminhoneiros antecipar o valor dos fretes de forma totalmente digital e com juros baixos.
A CPR Preservação oferece ao produtor crédito e recursos para apoiar e incentivar o cuidado dedicado à sustentabilidade no campo. – Foto: Isac Nóbrega/PR
OPresidente da República, Jair Bolsonaro, participou, nesta quinta-feira (07/04), da cerimônia de lançamento da Cédula de Produto Rural Preservação e do BB Antecipa Frete, duas iniciativas do Branco do Brasil que têm o objetivo de incentivar a preservação ambiental e facilitar a vida dos caminhoneiros.
O banco anunciou a emissão da BB Cédula de Produto Rural Preservação, a primeira do banco voltada à preservação ambiental. A cédula oferece crédito e recursos ao produtor rural para apoiar o cuidado com a sustentabilidade no campo. Ela possibilita a monetização da área da propriedade preservada, tendo como lastro para a emissão do financiamento a vegetação nativa do imóvel rural. Assim, o BB CPR Preservação gera recursos adicionais ao produtor para suportar custos e despesas das atividades produtivas e de conservação.
Os valores financiáveis são estabelecidos de acordo com o bioma onde está localizada a propriedade rural, possibilitando a geração de recursos sobre as áreas de vegetação nativa, como reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas excedentes de preservação.
A cédula ainda adiciona valor à atividade e aos produtos vindos da propriedade em função da adoção de ações voltadas à preservação do meio ambiente.
O Presidente Jair Bolsonaro lembrou, em seu discurso, que o Brasil tem dois terços do território preservado e comentou as vantagens da cédula do BB ao afirmar que o homem do campo é um herói que arca com a preservação da sua propriedade e, agora, tem uma maneira de ser beneficiado vendendo os créditos por aquilo que preserva.
A primeira operação da cédula foi firmada durante a cerimônia pelo proprietário da Fazenda Alpes, localizada em Santa Lúcia (SP), Francisco Malta Cardozo. O empreendimento se destaca pela preservação das áreas de vegetação nativa, biodiversidade e recursos naturais.
Facilidades para os caminhoneiros
Para fortalecer o setor de transportes no país, foi lançado o BB Antecipa Frete, uma solução que permite aos caminhoneiros autônomos, correntistas do banco, antecipar o valor dos fretes de forma totalmente digital, por meio do aplicativo do banco para celular ou pelo BB Digital PJ.
A antecipação será concedida para frete com pagamento programado para os próximos 120 dias. As taxas de juros são a partir de 1,79% ao mês, conforme perfil do cliente.
A solução é resultado de parceria com as empresas transportadoras conveniadas com o Banco do Brasil. A empresa cadastra no sistema o pagamento dos fretes futuros, que ficam automaticamente à disposição do caminhoneiro para antecipação.
Há mais de 2,5 mil empresas do segmento do transporte de cargas que são correntistas do Banco do Brasil e têm a possibilidade de adesão à iniciativa, além de mais 132 mil clientes que são caminhoneiros autônomos. Considerando a renda média desses clientes, a instituição estima um potencial de quase R$ 8 bilhões por ano em fretes antecipados.
Com informações da Agência Brasil
Plenário começa a analisar decreto que excluiu sociedade civil do Fundo Nacional do Meio Ambiente
Na ação, a Rede Sustentabilidade sustenta que as alterações na composição do conselho do fundo ofendem o princípio da vedação do retrocesso institucional.
Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que tem por objeto contra decreto presidencial que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e retirou a participação de representantes da sociedade civil. Até o momento, foram quatro votos no sentido de que a mudança afronta o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, e um pela manutenção do decreto.
Disparidade representativa
A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, inicialmente apenas contra o artigo 5º do Decreto Presidencial 10.224/2020. Posteriormente, aditou o pedido para questionar, também, dispositivo do Decreto 10.239/2020 que afastou a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. O aditamento também será analisado pelo Plenário.
Na sessão de hoje, o representante do partido argumentou que as alterações resultaram em disparidade representativa em relação aos demais setores sociais que integram os colegiados, em contrariedade aos preceitos fundamentais da participação popular, da proibição do retrocesso institucional e do direito à igualdade.
Coletividade
Em seu voto pela procedência da ação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou, inicialmente, que a responsabilidade tanto do poder público quanto da coletividade pela preservação do meio ambiente está prevista no artigo 225 da Constituição Federal. A seu ver, a eliminação da presença suficiente de representantes da sociedade civil na composição de órgãos ambientais, prevista no decreto, exclui a atuação da coletividade, além de conferir ao Poder Executivo o controle exclusivo de decisões e neutralizar o caráter plural, crítico e diversificado que deve ser inerente à atuação desses órgãos.
Segundo a ministra, a pretexto de reestruturar órgãos ambientais, os decretos diminuem, também, o controle e a vigilância da sociedade civil e dos governadores.
Vedação ao retrocesso
Outro ponto levantado pela relatora é que as normas enfraquecem os órgãos de controle, em ofensa ao princípio da vedação do retrocesso. Ela apontou, ainda, contrariedade ao princípio da igualdade, pois a participação da sociedade civil e de representantes do governo deve se dar em condições quantitativas e qualitativas equivalentes.
A ministra propôs o acolhimento do pedido de aditamento apresentado pela Rede, por considerar que os dois outros decretos impugnados se encaixam num mesmo contexto fático, e os preceitos fundamentais apontados como violados também são os mesmos.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente a relatora. O ministro André Mendonça divergiu apenas em relação ao aditamento, por entender que as normas, apesar de guardarem alguma relação com a do pedido inicial, são atos distintos, que tratam da composição de órgãos diferentes.
Poder regulamentar
O ministro Nunes Marques abriu a divergência quanto ao mérito e votou pela improcedência da ação. Na sua avaliação, não há obrigatoriedade constitucional ou legal da participação popular no conselho do FNMA. Na sua avaliação, o presidente da República, ao editar o decreto, atuou no limite do seu poder regulamentar.
Sustentações
Antes do voto da relatora, o representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, que participou no julgamento na condição de interessado, afirmou, da tribuna, que o decreto pretende estabelecer uma autocracia, ao retirar a possibilidade de participação da sociedade civil nos processos decisórios dos órgãos ambientais.
O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, disse que o ato questionado foi respaldado nos princípios da eficiência administrativa e da predominância do interesse público e no legítimo exercício do poder regulamentar do presidente da República. Segundo Bianco, a Constituição Federal não prevê nenhum modelo compulsório de composição dos conselhos.
No mesmo sentido, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou que a lei que criou o FNMA não impôs exigência sobre a composição de seu conselho deliberativo. Para ele, não se pode anular reestruturações administrativas, transformando o Judiciário em gestor de arranjos orgânicos.
Com informações do STF
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