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Governo lança tecnologia para venda de veículos por meio digital
Ferramenta já está disponível em oito estados do Brasil
Foi lançado hoje (24) o Venda Digital, uma nova funcionalidade do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), que permite a assinatura digital da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos (ATPV-e) pelo vendedor e comprador e a comunicação automática da venda.
A iniciativa foi desenvolvida conjuntamente pelo Ministério da Infraestrutura e Ministério da Economia, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal.
“Desde o início do governo temos o desafio de simplificar a agenda de trânsito. Avançamos na carteira digital, colocando ali não só a habilitação, mas também o documento do veículo e agora a autorização de transferência da propriedade do veículo, tornando o procedimento mais eficiente e tornando o Estado mais próximo das necessidades do cidadão”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.
O aplicativo da Carteira Digital de Trânsito está disponível na App Store e Google Play e permite realizar a transação comercial sem necessidade de reconhecer firma ou assinar contrato em papel.
A Venda Digital já está funcionando no Acre, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e em Roraima. A facilidade está disponível para proprietários e futuros proprietários de veículos com documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021, data em que o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital, a ATPV-e.
Na transação, o comprador e vendedor fazem a comunicação da venda e assinam a autorização para a transferência de propriedade usando apenas o aplicativo. A transação é segura, exigindo o login com conta prata ou ouro na plataforma gov.br, que oferecem mais segurança ao usuário, e biometria facial para a assinatura digital.
De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, o procedimento é ágil e prático. “Esse processo é feito com a maior segurança, com requisitos de validação biométrica, reconhecimento facial, para trazer segurança para essa transação”, garantiu.
Depois de efetuar a venda digital, o novo proprietário só precisa ir ao departamento de trânsito local para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo.
“Com o gov.br estamos revolucionando a forma como os cidadãos se relacionam com o governo, trazendo os serviços públicos para a palma da mão dos brasileiros. A Venda Digital é mais uma facilidade para a população e que reforça nosso compromisso de combater a burocracia e modernizar o Estado”, ressaltou o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade.
Com informações da Agência Brasil
CÂMARA
Congresso lança nesta quinta-feira Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes
Evento acontece em Curitiba, durante encontro internacional – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Será lançada nesta quinta-feira (24) a Frente Parlamentar do Congresso Nacional para o Desenvolvimento de Cidades Inteligentes. Presidida pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), a frente será apresentada durante o maior evento brasileiro de cidades inteligentes, o Smart City Expo Curitiba 2022, que reúne hoje e amanhã, na capital paranaense, 10 mil participantes de 30 nacionalidades.
O evento é organizado desde 2018 pelo iCities Smart Cities Solutions – hub de negócios e pioneiro em práticas de cidades inteligentes no Brasil.
A Frente Parlamentar terá como vice-presidentes o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e secretário-executivo Thomas Law, presidente do Instituto Brasil-China e do Ibrawork.
A finalidade do grupo é agregar deputados, senadores e instituições públicas e privadas na missão de promover avanços sociais e de cidadania a partir de soluções tecnológicas e inovadoras, a transformação digital, a sustentabilidade, os direitos humanos e as boas-práticas de governança.
Projeto de lei
A Frente Parlamentar se estabelece estrategicamente numa legislatura em que o Congresso Nacional discute a consolidação e a atualização de marcos regulatórios diversos relacionados direta e indiretamente à temática, a exemplo da instituição da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) – formulada no Projeto de Lei 976/21.
“Precisamos de municípios mais eficientes e cidade inteligente tem tudo a ver com município que presta melhor serviço à população a menores custos. Isso não significa somente embarcar tecnologia, medidas criativas, inovadoras, como aproximar serviços dos cidadãos, evitando grandes deslocamentos nas cidades”, disse Marcelo Ramos.
O deputado lembra que os membros da frente estão aprofundando os debates sobre o tema na Câmara e no Senado. “Firmo, hoje, o compromisso de fortalecer, através da Frente Parlamentar, os municípios brasileiros por meio de um Marco Regulatório das Cidades Inteligentes”, disse Ramos.
Engajar os jovens
Para o deputado Evair Melo, cidade inteligente é sinônimo de conectividade, tecnologia e inovação. “É a melhor forma de engajarmos os nossos jovens na criação e no desenvolvimento de soluções. Na era digital que vivemos, a juventude deve ocupar posição de protagonismo, com liberdade para pensar e agir, de modo que a gestão municipal seja cada vez mais eficiente e integrada”, destacou Melo.
Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF)apontou que a existência de cidades mais acessíveis, diante de uma população cada vez maior é um grande desafio. “A população reivindica mais segurança e mobilidade. E as cidades inteligentes também atingem outros setores como a educação e o meio ambiente”, afirma o senador.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão do Senado ouve na semana que vem ministro da Educação
Requerimento de convite foi aprovado nesta quinta-feira
A Comissão de Educação do Senado quer ouvir, na próxima quinta-feira (31), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre um suposto favorecimento de pedidos de pastores na destinação de verbas públicas da pasta a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP), aprovado nesta quinta-feira (24) no colegiado, falava em convocação do ministro, mas, diante do apelo senador governista Wellington Fagundes (PL-MT), a solicitação foi transformada em convite.
A mudança na natureza do requerimento foi pedida depois que o presidente do partido, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a comissão recebeu, na madrugada de hoje, um ofício de Ribeiro na qual ele se coloca à disposição para esclarecimentos sobre gravações. Castro disse ainda que antes mesmo do ofício, por telefone, o ministro já tinha conversado com ele sobre a disposição de ir ao Senado prestar explicações.
Além de Ribeiro, o colegiado também aprovou convites ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Marcelo Lopes da Ponte e aos pastores Gilmar Silva dos Santos – presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil – e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. A lista de convidados tem ainda os prefeitos de Rosário (MA), Calvet Filho; Anajatuba (MA), Helder Aragão; Centro Novo (MA), Junior Garimpeiro; Bom Lugar (MA), Marlene Miranda e de Luis Domingues (MA), Gilberto Braga. Esses ainda não tem data certa para ir à comissão.
Defesa
Na terça-feira (22), em nota divulgada à imprensa, Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo o ministro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária. “Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, diz o ministro na nota.
“Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem”, completa.
Ontem (23) o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o envolvimento do ministro da Educação na distribuição de verbas do ministério a municípios.
Fonte: Agência Senado
Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda
Cerca de 212 mil contribuintes receberão R$ 210 milhões
Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março.
A consulta pode ser feita a partir das 10h, na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 212.711 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 2.790 têm mais de 80 anos, 21.540 têm entre 60 e 79 anos, 2.199 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 7.542 têm o magistério como principal fonte de renda.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
* Com informações da Agência Brasil
Ministro André Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes
A liminar foi deferida em ação ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que visam condenar o poder público com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem de magistrados em atos ou manifestações jurisdicionais. Ele concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Pedido
Na ação, Bolsonaro requer que o STF interprete dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer que essas normas não autorizam pedidos de responsabilidade civil baseado unicamente no excesso ou na impropriedade da linguagem utilizada em atos jurisdicionais. Os dispositivos preveem que o juiz responderá por perdas e danos quando atuar com dolo e fraude no exercício das suas funções.
O presidente alega que a liberdade de expressão dos juízes no exercício da magistratura é indispensável para a garantia do livre convencimento motivado, da independência e da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, a seu ver, eventual excesso decorrente do uso impróprio de linguagem somente pode ser apurado no campo disciplinar pelas Corregedorias dos tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Risco
Segundo o relator, há o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ação resultem na condenação do poder público ao pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão. Em razão disso, sem analisar as teses defendidas na ADPF, ele considerou recomendável, no atual momento processual, conceder a cautelar.
O ministro André Mendonça assinalou, ainda, que a jurisprudência do Supremo admite a possibilidade de suspensão de processos judiciais que versem sobre temática que esteja em discussão no âmbito da jurisdição constitucional, tendo em vista a necessidade de uma solução jurídica uniforme e estável.
Com informações do STF
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