CONVITE DA ABRACAM MULHER
Aeroporto de Viracopos registra lucro de R$ 276 milhões em 2021
Faturamento da concessionária ficou em R$ 1,1 bilhão no ano passado
A concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, interior paulista, registrou em 2021 lucro pela primeira vez desde o início da concessão, em 2013. Segundo a Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A., o faturamento ficou em R$ 1,1 bilhão no ano passado resultando em lucro líquido de R$ 276 milhões.
A receita representou um crescimento de 29% na comparação com 2020, quando a concessionária teve prejuízo de R$ 322 milhões. De acordo com a administradora, houve um importante aumento no fluxo de passageiros e cargas no terminal.
Em 2021, passaram pelo aeroporto 105,3 mil aviões, uma alta de 43% em relação a 2020, quando o movimento ficou em 73,7 mil aeronaves. O número de passageiros cresceu, em 2021, 50% em comparação com 2020, chegando a 10 milhões de viajantes.
Em 2019, ano anterior a pandemia, foram registrados 114,4 mil pousos e decolagens e um movimento de 10,5 milhões de passageiros.
Na movimentação de cargas, houve em 2021 crescimento de 39% em relação a 2020, com 364,3 mil toneladas de importações, exportações e remessas nacionais. As importações, operação mais importante em receitas para a concessionária, teve em 2021 o melhor ano desde 2014, com a chegada de 153,4 mil toneladas, aumento de 27% sobre o ao anterior.
O aeroporto recebeu em 2021, mais de 210 milhões de doses de vacinas contra a covid-19.
Em 2013, Viracopos registrou 163 mil toneladas em importações e, em 2014, 155,7 mil toneladas, os melhores resultados do aeroporto. Em 2019, o terminal movimentou um total de 216,4 mil toneladas de carga (importações, exportações e remessas nacionais).
Empréstimo
Os bons resultados vão permitir que a administradora antecipe o pagamento de parcelas do empréstimo que foi feito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no início do contrato de concessão. Segundo a concessionária, essa negociação já está em estágio avançado.
Relicitação
Devido às dificuldades financeiras, em novembro 2017 os acionistas pediram para devolver a concessão de Viracopos ao governo federal. O decreto para que seja feita uma nova licitação do aeroporto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020.
No início do último mês de março, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a minuta do contrato para abrir o novo processo de concessão do terminal.
Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis
O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior
O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data de realização da audiência de conciliação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Ele afirma que a Lei dos Juizados Especiais não dispõe sobre o prazo para o oferecimento da contestação pelo réu, o que gera insegurança jurídica.
Atualmente, segundo Pereira Júnior, parte da jurisprudência recomenda usar o prazo de 15 dias após a audiência de mediação ou conciliação, previsto no Código de Processo Civil.
“Para além da aludida insegurança jurídica causada, é uma tendência do sistema processual civil uniformizar os prazos para realização dos atos processuais”, disse.
A proposta do deputado determina ainda que a contestação deverá ser apenas por escrito. Hoje também é admitida a apresentação oral. Pereira Júnior explica que a mudança agiliza a prestação da justiça, já que atualmente a maior parte das ações são digitais.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Senado Aprova: ajuda financeira para vítimas de desastres naturais é destaque da semana
Entre os destaques da semana no Senado está a aprovação de um projeto (PL 1.057/2019) que garante seguro-desemprego a segurados especiais da Previdência Social afetados por catástrofes naturais ou desastres ambientais. Aprovada na terça-feira (26) em decisão final pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta pode ir diretamente para a Câmara dos Deputados. Também na terça, o Plenário aprovou o projeto (PL 423/2022) que reconhece o Holodomor como genocídio contra ucranianos. Estima-se que 3,5 milhões de camponeses tenham morrido de fome na década de 1930 na Ucrânia em decorrência de política do regime soviético.
(Com informações da Agência Senado)
Anvisa recebe o primeiro pedido de vacina contra covid recombinante
Agência tem 60 dias para a análise da solicitação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu esta semana o pedido de registro da vacina contra a covid-19 Covovax. É o primeiro imunizante apresentado no Brasil que utiliza a tecnologia de proteína recombinante. A solicitação foi feita pela Zalika Farmacêutica Ltda., que representa no Brasil o fabricante dos imunizantes, o Instituto Serum, da Índia. A indicação proposta é para adultos maiores de 18 anos de idade.
O pedido foi apresentado à Anvisa no âmbito da resolução da diretoria que traz critérios e procedimentos extraordinários para pedidos de registro decorrentes do novo coronavírus (covid–19). A norma prevê, por exemplo, a análise prioritária e a possibilidade de se firmar termos de compromisso, como foi feito com outras vacinas contra a covid-19 já autorizadas no Brasil.
“O protocolo foi recebido nesta quarta-feira (27/4) e já está em avaliação pelas áreas técnicas envolvidas. O prazo de análise da Agência é de 60 dias”, informou a Anvisa em nota.
Ainda segundo a Anvisa, o processo de análise de vacinas é feito de forma conjunta por três áreas diferentes. A primeira é a área de Medicamentos, que avalia os aspectos de segurança e eficácia. Em seguida vem a Farmacovigilância, responsável pelo monitoramento e planos de acompanhamento da vacina após sua entrada em uso no país. Por último, a análise passa pela área de Inspeção e Fiscalização, responsável pela avaliação das Boas Práticas de Fabricação.
Tecnologia recombinante
Segundo a Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), vacinas recombinantes utilizam a tecnologia de vetor viral não-replicante de adenovírus de chimpanzé. O genoma é manipulado geneticamente para que ele não possa mais se replicar e para inserir o gene da proteína da espícula (do inglês Spike ou proteína S) do SARS-CoV-2. Depois de obtido, os adenovírus são amplificados em grande quantidade usando células também modificadas, para permitir a amplificação do adenovírus e a produção da vacina em biorreatores descartáveis. Esses adenovírus são purificados, concentrados e estabilizados para compor a vacina final.
A vacina passa por um rigoroso controle de qualidade antes de ser enviada aos postos de saúde.
Com informações da Agência Brasil.
STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio. A matéria foi analisada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
As alterações questionadas foram introduzidas pela Medida Provisória (MP) 1.040/2021 à Lei 11.598/2017, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento e licenciamento no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que tem por objetivo facilitar a abertura de empresa e diminuir o tempo e o custo de formalização de negócios. A nova redação da lei permitiu a emissão automática de licenças nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio.
Manifestações
O advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Felipe Santos Correa, questionou a possibilidade da concessão automática dos alvarás de funcionamento das empresas, sem análise humana, a atividades de impacto ambiental com notórios riscos, como transferência de carga de petróleo em alto mar, fabricação de fertilizantes e agroquímicos, entre outras.
Para o advogado-geral da União, Bruno Bianco, a norma agiliza e desburocratiza a concessão de licenças, mas não dispensa o cumprimento de exigências de licenciamento ambiental nem dos requisitos fixados em outra legislação pertinente. Segundo ele, a simplificação não impede nem altera a fiscalização da maneira que sempre ocorreu, ou seja, de ofício ou por meio de denúncias.
Precaução ambiental
A Corte, em decisão unânime, seguiu a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a simplificação, em relação às empresas com grau de risco médio, ofende as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente, em especial o princípio da precaução ambiental. Segundo a ministra, a norma prevê a emissão de alvarás sem análise humana, possibilitando que as licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade.
A relatora salientou que o licenciamento ambiental dispõe de base constitucional e não pode ser suprimido por lei nem simplificado a ponto de ser esvaziado, abrindo-se a possibilidade de que seja feito apenas pelo empresário, “com controle precário e a posteriori”.
No seu entendimento, a automaticidade do procedimento, em matéria ambiental, contraria também as normas específicas sobre o licenciamento ambiental, instituído pela Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o artigo 10 dessa lei, as atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ambiental estão sujeitas ao controle estatal.
Salvo-conduto
Em seu voto, a ministra também mencionou jurisprudência da Corte para afirmar que a dispensa de licenciamento ambiental só é possível por decisão tecnicamente fundamentada do órgão ambiental que comprove que a atividade não é potencial ou efetivamente poluidora nem agressiva ao meio ambiente. A seu ver, não é aceitável que a obtenção de licença simplificada ou automática se transforme em salvo-conduto para atividades que não querem se submeter ao controle ambiental prévio.
A relatora converteu a análise da medida liminar em julgamento de mérito e votou pela procedência parcial do pedido, a fim de excluir a aplicação dos dispositivos questionados apenas às licenças ambientais, que se submeterão aos procedimentos e previsões da legislação específica ambiental.
Com informações do agência Brasil
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