Foi aprovado na noite desta terça-feira (21.dez), em reunião extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Uberaba, o Projeto de Lei 657, que permite o rateio do saldo remanescente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). O valor aproximado de R$ 10,1 milhões será destinado a cerca de 3 mil profissionais da educação básica, em efetivo exercício.
A legislação determina que o percentual mínimo de 70% deve ser gasto com os profissionais. Por causa da pandemia, que afetou o funcionamento das escolas, o dinheiro não pode ser utilizado em sua totalidade e caso não fosse feito o rateio, teria de ser devolvido ao governo federal pelo Município.
O tema, que gerou muita polêmica, chegou a ser colocado na pauta de votação na semana passada, mas acabou sendo retirado pelo Executivo. A discussão girava em torno de quem teria direito ao abono, se apenas os profissionais da área educacional, ou também os funcionários da parte administrativa.
Era aguardado também o resultado de uma votação no Congresso, o que aconteceu na semana passada, validando a nova regra para todos os servidores da educação. O Projeto de Lei ainda precisa ser sancionado pelo presidente da república.
Com a aprovação do projeto na CMU, tem direito ao abono professores, educadores infantis, diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e supervisores escolares, além de membros do administrativo, que tenham formação na área da pedagogia, curso técnico ou afins.
Alguns vereadores apresentaram emendas, uma delas inclusive colocava os servidores administrativos como beneficiários do rateio, porém o procurador Diógenes Sene alertou que a emenda era inconstitucional e que, se aprovada, poderia prejudicar o projeto como um todo.
O vereador China insistiu que a emenda fosse votada, porém a mesma foi retirada. A decisão foi tomada pelos vereadores, com voto contrário de China.
Com informações da Câmara Municipal de Uberaba
O líder do governo, vereador Fernando Mendes, agradeceu aos colegas pela dedicação ao projeto, assim como a prefeita Elisa Araújo e integrantes da Secretaria de Educação (Semed), representados no Plenário pela secretária Sidnéia Zafalon. Ele lembrou a existência de uma Lei Federal que precisa ser respeitada e que não poderiam permitir uma injustiça. Mendes também reforçou que as emendas descaracterizavam o projeto e a retirada das mesmas possibilitou sua legalidade.
O vereador Celso Neto lembrou que se o presidente da república sancionar o PL até o dia 28 de dezembro, a Semed poderá pagar o rateio para todos. De acordo com a secretária Sidnéia Zafalon, serão mais de 3 mil pessoas beneficiadas, sendo que com os servidores administrativos seriam 4.406.
O Projeto de Lei foi aprovado em único turno, por unanimidade, com 20 votos.
