CAPA
PF faz ação contra tráfico de mulheres do Brasil para a Europa
A Polícia Federal (PF) faz hoje (23) operação contra associação criminosa especializada no tráfico internacional de pessoas. De acordo com a PF, o grupo aliciava pessoas no Rio de Janeiro, com o objetivo de explorá-las sexualmente.
A PF começou a investigar o grupo depois que uma vítima da quadrilha conseguiu fugir. A mulher havia sido aliciada por uma agenciadora, em Búzios, na Região dos Lagos, com a promessa de um emprego na Itália.
Ela teve todas as despesas com passagem aérea e emissão de passaporte pagas pelo grupo. No entanto, ao chegar à cidade italiana de Empoli, em vez do trabalho prometido, a vítima foi colocada em cárcere privado e obrigada a se prostituir diariamente.
A vítima conseguiu fugir e o caso foi descoberto pela PF. A polícia suspeita que o grupo esteja ligado à máfia italiana e também use as vítimas como “mulas” (pessoas que transportam drogas) para o tráfico internacional.
Na ação de hoje, chamada de Operação Lenocinium, estão sendo cumpridos um mandado de prisão preventiva e três de busca e apreensão na cidade de Búzios, que foram expedidos pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.
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COMEMORAMOS HOJE: Dia do Combate à Injustiça e Dia do Internauta
Projeto que amplia rol da ANS deve ser votado na próxima terça-feira
Texto assegura a incorporação de tratamentos e medicamentos eficazes
Senadores, representantes do governo, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde, de médicos e familiares de pacientes discutiram em uma audiência pública temática do Senado, nesta terça-feira (23), o Projeto Lei 2.033/22, que altera a legislação atual para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Sob a relatoria do senador Romário (PL-RJ), o texto, já aprovado pelos deputados, obriga os planos de saúde a cobrirem procedimentos terapêuticos e tratamentos fora da lista estabelecida pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A polêmica surgiu a partir de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho, decidiu que as operadoras só devem cobrir o que está na lista da ANS.
A expectativa é que a matéria seja pautada no plenário da Casa na próxima terça-feira (30). “Não podemos negar a essas pessoas o direito de uma existência digna e com menos sofrimento. Muitos brasileiros e brasileiras pagam caro por planos de saúde para garantir o melhor tratamento a suas famílias”, disse Romário.
Pacientes
Para as associações ligadas a pacientes que utilizam remédios e procedimentos ainda não incorporados à lista, a adoção do rol taxativo significa deixar os doentes sem tratamento.
Durante o debate, a diretora do Mães de Movimento pelo Autismo, Letícia Amaral, argumentou que o projeto assegura a incorporação de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes. Ela apontou que o rol taxativo acaba por limitar o acesso a medicamentos e defendeu a aprovação do texto que veio da Câmara sem mudanças.
“Não pode a norma ser tão detalhadamente específica, principalmente quando a lei é voltada para uma situação dinâmica. Estamos falando de saúde. A ciência da saúde se modifica em ritmo veloz, mas quem tem que dizer não será o legislador, mas a comunidade científica. O texto não abre brecha para charlatanismo. Dá apenas aos pacientes o direito de lutarem por suas vidas. O PL não é uma carta branca para qualquer medicamento. O rol taxativo mata”, destacou em defesa do texto.
Ainda sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias, a fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, Andréa Werner, mãe de uma criança com uma síndrome genética e paralisia cerebral disse que ganhou na Justiça uma liminar que garante cilindro de oxigênio portátil, terapia ocupacional e fisioterapia respiratória para o filho. Andréa deu vários exemplos de mães que, assim como ela, enfrentam uma batalha judicial com os planos de saúde que querem suspender de tratamentos que não estão previstos no rol da ANS.
Outro lado
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, avaliou que o texto trará riscos para a sustentabilidade financeira dos planos de saúde. O ministro defendeu o rol taxativo como forma de assegurar a incorporação de medicamentos e terapias com comprovação científica e disse que a ANS é ágil na incorporação de tecnologias e novos tratamentos.
“Planos individuais praticamente não se oferecem mais; planos coletivos, por adesão. Então, na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente vêm atrelados custos que serão repassados para os beneficiários, e parte deles não terá condições de arcar com esses custos. Essa é a realidade”, disse.
Também contrária à proposta, a diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Vera Valente, disse que é fundamental que sejam feitos aprimoramentos no texto “para garantir segurança aos milhões de pacientes”. Ela defendeu que a redação do projeto garanta que novos medicamentos e procedimentos sejam incorporados “apenas mediante comprovação do real benefício”.
“Os recursos são finitos, por isso, decidir sobre a natureza do rol é decidir sobre a própria existência dos planos. A ampliação de procedimento é desejável, mas é exatamente por isso que existe um processo de avaliação de tecnologias”, alertou.
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Confira os candidatos ao Senado por Minas Gerais
Nove candidatos tentam uma vaga no estado
A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas para as eleições de outubro. A campanha começou oficialmente na terça-feira (16) e vai até 1º de outubro, um dia antes do primeiro turno. Nove candidatos disputam uma vaga no estado.
Pela legislação eleitoral, os candidatos estão autorizados a fazer caminhadas, carreatas com carro de som e a distribuir material de campanha até as 22h.
Foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência e 12 a Vice-Presidência; 223 para governador e vice-governador, 236 para senador, 10.406 para deputado federal, 16.453 para deputado estadual e 591 para deputado distrital.
Alexandre Vieira (PSD) – nº 555 – Coligação: Juntos pelo Povo de Minas Gerais
Bruno Miranda (PDT) – nº 123 – Coligação: O Futuro em Nossas Mãos
Cleitinho (PSC) – nº 200 – Coligação: PSC
Dirlene Marques (PSTU) – nº 161 – Coligação: PSTU
Irani Gomes (PRTB) – nº 280 – Coligação: PRTB
Marcelo Aro (PP) – nº 111 – Coligação: Minas nos Trilhos
Naomi de Almeida (PCO) – nº 290 – Coligação: PCO
Pastor Altamiro Alves (PTB) – nº 142 – Coligação: PTB
Sara Azevedo (PSOL) – nº 500 – Coligação: Federação PSOL Rede
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Confira os candidatos ao Senado pelo Rio de Janeiro
Treze candidatos tentam uma vaga no estado
A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas para as eleições de outubro. A campanha começou oficialmente na terça-feira (16) e vai até 1º de outubro, um dia antes do primeiro turno. Treze candidatos disputam uma vaga no estado.
Pela legislação eleitoral, os candidatos estão autorizados a fazer caminhadas, carreatas com carro de som e a distribuir material de campanha até as 22h.
Foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência e 12 a Vice-Presidência; 223 para governador e vice-governador, 236 para senador, 10.406 para deputado federal, 16.453 para deputado estadual e 591 para deputado distrital.
Alessandro Molon (PSB) – nº 400 – Coligação: PSB
André Ceciliano (PT) – nº 133 – Coligação: Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT/ PC do B/ PV)
Bárbara Sinedino (PSTU) – nº 160 – Coligação: PSTU
Cabo Daciolo (PDT) – nº 120 – Coligação: PDT
Clarissa (União) – nº 444 – Coligação: União
Daniel Silveira (PTB) – nº 142 – Coligação: PTB
Dr. Paulo Marcelo (PMB) – nº 355 – Coligação: PMB
Hermano Lemme (PCO) – nº 290 – Coligação: PCO
Hiran Roedel (PCB) – nº 211 – Coligação: PCB
Itagiba (Avante) – nº 700 – Coligação: Avante
Prof. Helvio Costa (DC) – nº 277 – Coligação: DC
Raul (UP) – nº 800 – Coligação: UP
Romário (PL) – nº 222 – Coligação: PL
Confira os candidatos ao Senado pelo Espírito Santo
Nove candidatos tentam uma vaga no estado
A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas para as eleições de outubro. A campanha começou oficialmente na terça-feira (16) e vai até 1º de outubro, um dia antes do primeiro turno. Nove candidatos disputam uma vaga no estado.
Pela legislação eleitoral, os candidatos estão autorizados a fazer caminhadas, carreatas com carro de som e a distribuir material de campanha até as 22h.
Foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência e 12 a Vice-Presidência; 223 para governador e vice-governador, 236 para senador, 10.406 para deputado federal, 16.453 para deputado estadual e 591 para deputado distrital.
Antonio Bungenstab (PRTB) – nº 288 – Coligação: PRTB
Carone (Agir) – nº 366 – Coligação: Agir
Coronel Lugato (DC) – nº 277 – Coligação: DC
Erick Musso (Republicanos) – nº 100 – Coligação: Chegou a Hora do Povo
Filipe Skiter (PSOL) – nº 161 – Coligação: PSTU
Gilberto Campos Coletiva (PSOL) – nº 500 – Coligação: Federação PSOL Rede
Magno Malta (PL) – nº 222 – Coligação: Espírito Santo de Todos os Capixabas
Nelson Junior (Avante) – nº 700 – Coligação: Avante
Rose de Freitas (MDB) – nº 156 – Coligação: Juntos Por Um Espírito Santo Mais Forte
STF declara constitucionalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
O Plenário entendeu que não há vedação na Constituição com relação ao tema e, portanto, o Poder Judiciário deve preservar a legítima escolha legislativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Na sessão virtual concluída em 19/8, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber.
O dispositivo que criou o fundo especial (artigo 16-C, caput), incluído na Lei das Eleições pela Lei 13.487/2017, foi questionado pelo Partido Social Liberal (PSL), atual União Brasil. Segundo a legenda, o artigo 17, parágrafo 3º, da Constituição Federal impõe o Fundo Partidário como única fonte de recursos públicos dos partidos políticos, e qualquer outra fonte só poderia ter por fundamento de validade uma emenda constitucional.
Novo modelo
Em seu voto, a ministra explicou que o tema do financiamento de campanhas eleitorais é uma questão delicada e de difícil equacionamento nas nações democráticas e que a relação entre dinheiro, eleições e democracia é extremamente complexa. “Se, de um lado, são indissociáveis, de outro, podem acarretar abusos tóxicos, antirrepublicanos, antidemocráticos e contrários à isonomia”, assinalou. Segundo ela, não existe um método de financiamento universal nem consenso mínimo, em âmbito doutrinário, a respeito de qual a melhor fórmula.
Rosa Weber lembrou que o STF, ao julgar a ADI 4650, considerou inconstitucional o modelo de financiamento privado dos partidos e das campanhas eleitorais, até então vigente. Com essa decisão, foram mantidos no ordenamento jurídico o Fundo Partidário e as doações de pessoas físicas, e, em 2017, foi criado o FEFC, formado por parcela do orçamento da União e constituído apenas em anos eleitorais. “O Congresso Nacional entendeu que o método de financiamento de campanha existente, após a declaração de inconstitucionalidade das doações por pessoas jurídicas de direito privado, não era suficiente para atender às demandas, motivo pelo qual instituiu o Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha”, destacou.
Escolhas políticas
Em relação à alegação de que seria necessária a aprovação de emenda constitucional sobre a matéria, Rosa Weber verificou que não existe, na Constituição da República, nenhuma norma que estabeleça a exclusividade do Fundo Partidário e impeça a criação de novos fundos para financiamento de partidos e campanhas eleitorais ou que vincule essa temática a emendas à constituição. Para a relatora, o Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, deve respeitar o espaço de deliberação dos demais Poderes e as escolhas políticas legitimamente adotadas pelos representantes do povo.
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