Segundo a prof. Marilene Matos, advogada, a recém introduzida na ordem jurídica brasileira, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nasce com a pretensão de produzir impactos significativos na modernização e eficiência da máquina administrativa, bem como na relação do setor público com os operadores econômicos do país.
Com efeito, a peculiaridade do regime jurídico administrativo, o qual brinda a Administração Pública de prerrogativas especiais em relação aos particulares, tem acarretado incômoda assimetria entre o setor público e privado no desenrolar das relações contratuais. Nesse sentido, em decorrência de sua especial posição jurídica nos contratos, o ente público detém diversos poderes, dos quais se exemplifica: alteração e rescisão unilateral de contratos, fiscalização da execução, aplicação de penalidades administrativas e até mesmo ocupação provisória de bens e pessoas afetos a determinado serviço público, em algumas hipóteses.
Marilene é Advogada, parecerista e Professora na área de Direito Administrativo e Constitucional; Graduada pela Universidade de Brasília (UnB); pós-graduada em Direito Constitucional e Processo Civil pelo IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público; Mestre em Direito Público pelo IDP - Instituto Brasiliense de Direito Publico e Presidente da Comissão de Direito Administrativo da ABA – Nacional.
Participa como palestrante e Consultora da ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, no 15º Congresso Brasileiro de Câmara Municipais, que acaba de acontecer em Brasília (8.dez), no auditório da ANATEL e teve uma presença importante de vereadores e vereadoras de todo o país.
A ABRACAM já prepara o Calendário de Atividades e Cursos do ano de 2023 e confirma a participação da prof. Marilene Matos em temas ligados às Câmaras Municipais.
