Medida começou a valer em 2018 e visa tirar aparelhos não certificados de circulação e reduzir roubos e fraudes. Até o final do ano passado, 1,3 milhão de celulares tinham sido bloqueados.

Em decorrência de um problema operacional no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), vários sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Simples Nacional apresentaram erros na última semana. Entre os principais sistemas afetados estão a distribuição de parte dos recursos aos entes federados referente à arrecadação do Simples Nacional e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Emissão de Certidão Negativa e Situação Fiscal; Parcelamentos especiais; e-Processos – juntada de documentos, entre outros. Conforme Comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encaminhado no dia 10 de janeiro, a classificação do ITR de todo o decêndio não foi incluída no fechamento da arrecadação do primeiro decêndio deste mês. Isso implica na não distribuição dos valores de ITR correspondentes na segunda cota deste mês de janeiro prevista para esta segunda-feira, 20. É necessário o  acompanhamento, pelos Municípios, da regularização dos repasses. Os valores não processados nessa ocasião serão incluídos na distribuição do ITR prevista para o próximo dia 30 de janeiro, quando serão processados, em conjunto, os valores arrecadados no primeiro e segundo decêndios deste mês. Com informações e foto da CNM

O ano de 2020 começa com informações muito preocupantes para os atuais gestores municipais com o aumento do piso nacional do magistério público de 12,84% e a perspectiva real de queda da transferência do FPM, principal fonte de receita para grande parte dos Municípios. Por meio da Portaria Interministerial 3/2019, publicada dia 23 de dezembro, recalculado o valor aluno-ano – conforme previsto na Lei 12.738/2008 –, determinando o percentual de aumento do piso nacional, o qual passou a ser R$ 2.886,15 para a carga horária de 40 horas. Segundo cálculos da equipe técnica da CNM, o impacto estimado na despesa de pessoal pode alcançar R$ 8,7 bilhões, o que poderá ter grande influência nos limites de gasto total com a folha de pagamento imposta pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), fato este ainda mais preocupante por ser o último ano de mandato dos atuais gestores. Mas, além desse impacto do piso, o FPM no começo deste ano está com um comportamento negativo, ou seja, estão sendo transferidos menos recursos que no mesmo período do ano passado. Nos primeiros dois decêndios de janeiro, o FPM está menor em 8,45%, ou seja, menos R$ 464,8 milhões. E, de acordo com a previsão da STN, o repasse do FPM do terceiro decêndio será de R$ 2.619.168.000, em valores líquidos. Se esse valor se concretizar, o mês de janeiro fechará com um total repassado de R$ 8,309 bilhões, valor que apresenta uma queda de 15,2% se comparado com o valor executado no mesmo mês do ano passado.  Para o mês de fevereiro, há uma expectativa de crescimento de 27,5% em relação a janeiro e queda de 1,6% em relação a fevereiro do ano passado. Já para março, o valor do repasse do FPM do mês deve ser 23% menor do que fevereiro, mas, em consideração a março do ano passado, se espera um crescimento de 1,2%. Se a estimativa da STN se concretizar, deixará de ser repassado ao FPM o valor de R$ 1,569 bilhão. Ainda de acordo com o informativo da STN, observa-se o seguinte comentário: "Conforme informações fornecidas pela Receita Federal arrecadações atípicas ocorreram no 3º decêndio de 2018 e no 2º decêndio de janeiro de 2019, influenciando negativamente esta comparação anual da distribuição dos Fundos de janeiro/2020 com janeiro/2019, além disso, a comparação mensal de janeiro/2020 ante dezembro/2019, é também impactada negativamente pela arrecadação semestral do chamado "come-cotas" que ocorre no início dos meses de julho e dezembro.  Todavia a Receita Federal não prevê queda de arrecadação para o mês de janeiro como um todo ante o mesmo período de 2019, embora o comportamento da distribuição dos Fundos possa ser um pouco diferente pela defasagem de um decêndio entre a arrecadação e a sua efetiva distribuição". Se as estimativas se concretizarem, o primeiro trimestre deste ano será de tendência de queda. A última vez que isso ocorreu foi em 2016.  Esta queda também repercutiu entre os governadores dos Estados, que nos procuraram e também acionaram seus secretários da Fazenda para que solicitássemos explicações e os dados abertos da arrecadação dos dois impostos que compõem os Fundos, a fim de analisar e verificar o porquê desta estimativa de queda de arrecadação. A partir dessas projeções e estimativas, a CNM e o conjunto dos gestores municipais comunicam à sociedade e aos demais Entes da Federação (União e Estados) a extrema dificuldade que assola a gestão, além de informar também a população em geral, no intuito de que entendam nossa situação.  No Congresso Nacional tramitam projetos de lei que podem aliviar um pouco a pressão orçamentária como, por exemplo, a regulamentação do ISS, a reforma tributária, a PEC do pacto federativo proposta pelo governo federal, o projeto que altera a fórmula de cálculo do piso nacional do magistério, entre outras muito importantes. No Supremo Tribunal Federal (STF), teremos em abril a promessa de votação em plenário da liminar que impede a redistribuição dos royalties de petróleo e gás, Lei 12.734/2012. As despesas aumentam sempre numa proporção muito maior que as receitas, e a administração municipal sempre está em crise e com dificuldade, tentando prestar os serviços públicos de forma eficiente para atender à população de cada uma de nossas cidades.   Com informações da CNM

A previsão é de que até o dia 29 de maio toda a tramitação do processo legislativo esteja acessível Os trabalhos para implantação da "Câmara sem Papel", que prevê a digitalização de todos os documentos da Câmara de Cachoeiro, já foram iniciados. A previsão é de que até o dia 29 de maio toda a tramitação do processo legislativo esteja acessível a qualquer cidadão de forma virtual.   " A expectativa é que 200 mil páginas sejam digitalizadas.  Com isso, todos os projetos, desde a fundação da Câmara de Cachoeiro, e os que forem protocolados a partir da implantação do Processo de Modernização de Gestão Administrativa, poderão ser consultados a qualquer tempo", informa o presidente da Casa de Leis cachoeirense, Alexon Soares Cipriano. A digitalização de todo o acervo será feita ao longo do ano.  A vantagem, aponta ele, além da financeira e ecológica, é que todos os documentos, processos e informações gerados ou em tramitação poderão ser consultados por interessados de qualquer lugar do mundo, já que será possível iniciar e finalizar todo o processo de forma virtual, sem o uso de uma folha de papel sequer", garante. "É mais transparência, rapidez e ainda vai gerar economia aos cofres públicos".  Segundo Jerônimo Henrique Silva, assistente jurídico da Ágape Consultoria, empresa vencedora da licitação para implantação do novo sistema, algumas etapas terão que ser observadas, e todas elas envolvem a capacitação da totalidade dos servidores. A primeira será o Plano de Classificação Documental, que definirá todos os documentos, processos e informações protocolados,  e a Tabela de Temporalidade, que define o prazo prescricional para descarte dos documentos.  O presidente da Câmara de Cachoeiro diz que esse é um caminho sem volta. Um divisor de águas, que vai colocar a Câmara de Cachoeiro entre as mais transparentes do país.  "Além da sustentabilidade e modernização, vamos eliminar um grande problema na gestão pública, que é o problema do arquivamento de documentos. Alguns órgãos precisam alugar imoveis só para o arquivamento de documentos e processos. Com a implantação desse novo sistema, tudo poderá ser encontrado digitalizado a partir do processo eletrônico. Realmente é uma grande conquista para esta Casa, mas principalmente para os cidadãos".  Para avaliação da lista de documentos que deverão ser descartados, será necessária a formação de uma Comissão de Avaliação de Documentos, formada prioritariamente por servidores efetivos, que vai chancelar a tabela de classificação e de temporalidade  fornecida pela empresa contratada. Ela poderá concordar ou não com o descarte dos documentos apresentados nessa tabela.  Jerônimo Silva assegura que está provado que entre 20 e 30% dos documentos arquivados podem ser descartados e que a avaliação dessa Comissão vai dar respaldo para definir com segurança o que poderá ser eliminado e que antes da eliminação de qualquer documento é publicado um edital de eliminação dando o prazo de 30 dias para que qualquer pessoa tenha acesso ao processo ou possa contestá-lo.  

  Com a intenção de dar mais fôlego orçamentário e racionalizar os gastos dos governos estaduais e municipais, o Congresso Nacional vai se debruçar sobre algumas propostas que já tramitam nas Casas e estão engatilhadas, aguardando votação nas comissões ou até mesmo em plenário. Por envolver diretamente a gestão local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) deve manter o trabalho técnico e de articulação política com parlamentares e o Executivo em 2020. Além de defender posicionamento do movimento municipalista, a entidade irá colaborar com o aperfeiçoamento dos textos. Os projetos tratam de temas econômicos e estruturais – na relação entre os Entes da Federação – de interesse dos gestores. São seis propostas, sendo quatro apresentadas pelo governo, que mexem com fundos infraconstitucionais, dívidas, empréstimos, ajuste e meta fiscal. Assim que terminar o recesso legislativo, em 3 de fevereiro, o Senado deve retomar as discussões sobre as três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil, apresentado pela equipe econômica do governo federal em novembro. São as PECs 187/2019, 186/2019 e 188/2019, que, segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), devem ser levadas para votação em plenário em fevereiro, março e abril, respectivamente. Atualmente, estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Plano Mais BrasilCom parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), a PEC 187/19 extingue os fundos infraconstitucionais públicos – da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – e permite ao governo usar o dinheiro que hoje está retido e vinculado a áreas específicas para outras finalidades. Já a PEC 186/19 traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também já apresentou relatório a favor. cerca da 188/19, intitulada PEC do Pacto Federativo, sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), a CNM já se pronunciou sobre trechos específicos, como a criação de critérios questionáveis e meramente fiscais para extinção e fusão de Municípios e a revogação da Lei Kandir e de previsão da linha de crédito especial para precatórios. Como o projeto tem pontos positivos, a Confederação deve trabalhar com emendas e destaques ao texto. Câmara dos DeputadosNa Casa vizinha, outras três propostas com efeitos nos Entes federados seguem em análise: o chamado Plano Mansueto, de promoção do equilíbrio fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019; o adiamento para 2028 do prazo de pagamento dos precatórios, definido na PEC 95/2019; e a securitização da dívida ativa de Estados e Municípios para instituições privadas, no PLP 459/2017. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado. Segundo o PLP 149/19, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, serão promovidas oito medidas de ajuste para reduzir o aperto fiscal dos Entes: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico. A securitização da dívida e a prorrogação do prazo dos precatórios são pleitos dos municipalistas, e a CNM já se posicionou favorável às propostas. Da Agência CNM de Notícias com informações das agências Câmara e Senado Fotos: Leonardo Sá/Ag. Senado; Rufino/Ag. CNM

Em decorrência de um problema operacional no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), vários sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Simples Nacional apresentaram erros na última semana. Entre os principais sistemas afetados estão a distribuição de parte dos recursos aos entes federados referente à arrecadação do Simples Nacional e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Emissão de Certidão Negativa e Situação Fiscal; Parcelamentos especiais; e-Processos – juntada de documentos, entre outros. Conforme Comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encaminhado no dia 10 de janeiro, a classificação do ITR de todo o decêndio não foi incluída no fechamento da arrecadação do primeiro decêndio deste mês. Isso implica na não distribuição dos valores de ITR correspondentes na segunda cota deste mês de janeiro prevista para esta segunda-feira, 20. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a necessidade de acompanhamento, pelos Municípios, da regularização dos repasses. Os valores não processados nessa ocasião serão incluídos na distribuição do ITR prevista para o próximo dia 30 de janeiro, quando serão processados, em conjunto, os valores arrecadados no primeiro e segundo decêndios deste mês. Da Agência CNM de Notícias

Aqui estão os principais assuntos para você ficar bem-informado - Legislativo e Judiciário em recesso Candidatos que fizeram o Enem esperam uma resposta do governo sobre o erro nas notas. Atenção total na fronteira em Mato Grosso do Sul após a fuga de presos de uma facção brasileira no Paraguai. O que disse o príncipe Harry após perder o status da realeza. O drama de quem tenta se recuperar da intoxicação associada à cerveja da Backer em Minas. O BBB20 vem aí, e já sabemos quem vai entrar na casa mais vigiada do Brasil. Fuga em massa Mais de 70 integrantes de uma facção paulista fugiram de um presídio em Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia na fronteira com o Mato Grosso do Sul, por um túnel. Autoridades do Paraguai disseram que há fugitivos brasileiros e paraguaios e investigam a participação de funcionários da prisão. Do lado de cá, o governo reforçou a segurança com bloqueios na fronteira e a polícia monitora as rodovias do estado. Falha no Enem O Ministério da Educação prometeu anunciar hoje uma solução para o erro nas notas do Enem. No sábado, após uma enxurrada de reclamações nas redes sociais, o ministro Abraham Weintraub admitiu "inconsistências". O governo não informou o número de candidatos prejudicados e no domingo disse que apura possíveis erros tanto na prova do 1º dia quanto na do 2º. Estudantes estão preocupados porque amanhã começam as inscrições do Sisu, o sistema de seleção unificado para universidade públicas que usa as notas do Enem. Virgínia Medina, 20 anos, tenta pela quarta vez entrar em medicina. "Meu medo é o erro não ser corrigido e eu ser prejudicada no Sisu. Foi um ano inteiro de investimento. Eu morei em outra cidade para fazer cursinho, paguei as aulas, estudei bastante e agora comecei a me preocupar, porque aquela nota não condiz com a minha preparação", diz a estudante, que fez prova em Viçosa (MG). Cerveja contaminada Famílias de vítimas contaminadas após beberem a cerveja Belorizontina, fabricada pela Backer, em Belo Horizonte, começaram as investigações após notarem os primeiros sintomas, como mal-estar e dores abdominais. A Vigilância Sanitária de Minas Gerais recolheu garrafas e a perícia confirmou que estavam contaminadas com dietilenoglicol, uma substância altamente tóxica, que a Backer nega usar. O Fantástico entrou em contato com parentes de algumas das 19 vítimas identificadas até agora. Um deles está internado em estado grave sem conseguir falar e sem se movimentar. A reportagem ainda conseguiu entrar na cervejaria e filmar os tanques interditados. Contaminação da cerveja: Fantástico entra na Backer, responsável pela fabricação da bebida Regina Duarte A atriz Regina Duarte ainda não anunciou se aceita ou não o convite do presidente Jair Bolsonaro para assumir a Secretaria da Cultura. Ela substituiria Roberto Alvim, demitido após divulgar um vídeo com referências nazistas. Segundo a colunista Natuza Nery, Regina pediu para se reunir pessoalmente com Bolsonaro e ter uma conversa olho no olho. Força da água Lama invadiu prédio da Secretaria de Saúde de Alfredo Chaves, no Espírito Santo — Foto: Kaique Dias/ TV Gazeta Um temporal varreu o sul do Espírito Santo no fim de semana e provocou 6 mortes: 3 em Iconha e 3 em Alfredo Chaves, as cidades mais afetadas. Cerca de 400 pessoas estão fora de casa e bombeiros procuram desaparecidos. Em Iconha, uma passarela desabou e a enchente subiu até o 2º andar de um hospital. Força da água arrastou carros em Iconha — Foto: Reprodução/TV Gazeta Em Belo Horizonte, um forte temporal no domingo provocou alagamentos e colocou a cidade em alerta para possíveis deslizamentos. Algumas regiões tiveram, em duas horas, um terço da chuva esperada para o mês inteiro. À noite, moradores protestaram para cobrar ações da prefeitura. Climão na família real O príncipe Harry começa a colher as consequências da decisão de se afastar da realeza britânica. No sábado, a rainha Elizabeth II anunciou que o neto e Meghan Markle perderão seus títulos e, em consequência, deixarão de receber dinheiro público repassado pela coroa. Na prática, significa que eles não serão mais considerados membros da família real. Harry lamentou: "Nossa esperança era continuar servindo à rainha. Infelizmente, não foi possível". Isso me traz uma profunda tristeza." princípe Harry e sua esposa, Meghan, duquesa de Sussex, em 7 de janeiro, em Londres — Foto: Reuters/Toby Melville Davos Começa nesta semana a 50ª edição do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. O presidente Jair Bolsonaro cancelou sua participação no evento por questões de segurança, segundo o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. Quem representará o governo brasileiro será a presença ministro da Economia, Paulo Guedes. No encontro, líderes mundiais e chefes das maiores empresas do mundo discutem desenvolvimento econômico e crescimento global, mas também "Economias mais justas", "Como salvar o planeta", "Futuros saudáveis" e "Tecnologia para o bem". Eleição na Bolívia Luis Arce, ex-ministro da Economia, foi escolhido por Evo Morales para disputar a presidência da Bolívia no dia 3 de maio. O ex-presidente está refugiado na Argentina e reuniu em Buenos Aires o Movimento ao Socialismo (MAS), seu partido, para definir a chapa. O ex-chanceler David Choquehuanca será candidato a vice-presidente. Evo renunciou em novembro, pressionado por militares, após vencer votação marcada por denúncias de fraude. O ex-presidente vai coordenar a campanha do MAS mesmo do exterior. Revolta nas ruas Manifestante lança chamas a partir de spray contra policiais que cercam o Parlamento do Líbano, em Beirute, neste domingo (19) — Foto: Hassan Ammar/AP Photo O fim de semana foi de violentos protestos em Beirute, capital do Líbano. Manifestantes contrários ao governo e forças de segurança entraram em confronto tanto no sábado quanto no domingo. Mais de 400 pessoas ficaram feridas e o Exército foi acionado. Os protestos ocorrem desde outubro e já derrubaram o ex-premiê Saad Hariri, em meio a uma grave crise econômica no país. Manifestante em Beirute, no Líbano, usa galho de árvore contra cerco policial, que revida com jatos d'água, durante protesto neste sábado (18) — Foto: Hassan Ammar/AP Photo Globoplay nos EUA O Globoplay foi lançado nos Estados Unidos neste domingo. A plataforma de streaming conta com séries, minisséries, novelas, produções originais, sucessos do cinema brasileiro, programas infantis, música e outros conteúdos. São mais de 500 títulos disponíveis para ver quando quiser, além do conteúdo do canal internacional da Globo. Vai começar! Os 18 participantes do BBB20, anunciados no sábado (18) — Foto: Divulgação/Globo O BBB20 começa amanhã e já revelou os 18 participantes que entrarão na casa em busca do prêmio de R$ 1,5 milhão. Clique aqui para saber quem são. Carnaval 2020 Em 2020, Raissa Machado comemora 7 anos como rainha de bateria da Viradouro — Foto: Marcos Serra Lima/G1 Raissa Machado, rainha de bateria da Viradouro, fala de cobrança com o 'corpo perfeito', posa com exclusividade para o G1 e fala da permanência na vermelho e branco de Niterói após 7 anos. Rosas de Ouro fará desfile sobre quarta revolução industrial com chips nas fantasias e realidade aumentada em 3D

Nesta sexta, Toffoli também parabenizou o Congresso e o Poder Executivo pela aprovação da lei, que foi encaminhada ao Parlamento como o 'pacote anticrime'. foto-Alan Santos/PR Opresidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (3) que a figura do juiz de garantias serve para dar "maior imparcialidade ao Poder Judiciário". "Não quer dizer que seja um juiz em defesa de acusados, é para dar maior imparcialidade ao poder Judiciário como existe em outros países", disse Toffoli ao abrir a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ que estudará a implementação da novidade. Como revelou o jornal O Estadao de S. Paulo, o presidente Jair Bolsonaro recebeu aval de Toffoli para sancionar a medida. De acordo com a nova legislação, aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro no último dia 24, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo. Reportagem do Estado/Broadcast mostrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a criação do juiz de garantias. Nesta sexta, Toffoli também parabenizou o Congresso e o Poder Executivo pela aprovação da lei, que foi encaminhada ao Parlamento como o 'pacote anticrime' patrocinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Entre os parlamentares, o projeto sofreu alterações, a começar pela instituição do juiz de garantias, que não existia no texto de Moro - ele é contrário a medida. Para o presidente do STF, com a nova legislação, o Brasil está em "outro patamar no combate a criminalidade". O ministro do STF, Alexandre de Moraes, também contribuiu no processo. Sobre a implementação da figura do juiz de garantias, que já foi questionada no Supremo, Toffoli afirmou que não haverá aumento de custo e trabalho, sendo uma questão de "organização interna da justiça". O presidente da Corte ainda ressaltou que não é competência do CNJ avaliar os aspectos constitucionais da nova lei, mas sim do STF, onde já há ações contra a novidade tramitando. Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins afirmou nesta sexta que a figura do juiz de garantias já é adotada em outros países e que, apesar de demandar tempo, a Justiça brasileira tem condições de estruturá-la. Martins ainda ressaltou que, além dessa novidade, a lei trouxe também outras várias alterações nas regras do processo penal brasileiro. "Enorme de desafio, alterou significativamente as bases da persecução penal no Brasil. Quero frisar que a lei modificou nada menos que 17 leis, e representa a maior alteração do processo penal brasileiro nos últimos anos", disse. Com informações de Estadão Conteúdo

Os principais assuntos para você ficar bem-informado Termina hoje prazo para a PRF voltar a usar radares móveis nas rodovias federais. Delator revela esquema milionário de propina comex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho. Flamengo chega ao Rio após derrota no Mundial dos Clubes, e a torcida não comparece ao aeroporto. O Assunto discute o vai e vem em torno do DPVAT. Concursos têm quase 19 mil vagas abertas. E a Mega da Virada terá o maior prêmio da história. Radares móveis A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem até hoje para voltar com os radares móveis das rodovias federais. A determinação da Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que questionou portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto que proibia o uso dos aparelhos. Ao G1, a PRF informou que "já iniciou as tratativas necessárias" para "efetivar o cumprimento judicial". Desvios na Paraíba O empresário Daniel Gomes relatou a investigadores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) que superfaturava contratos e pagava 10% do valor em propina ao ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB). Gomes tinha contratos com o governo na área da Saúde. Em vídeos exibidos pelo Fantástico, o agora delator afirma aos investigadores que os repasses foram negociados com Ricardo Coutinho desde 2010 e que o esquema ilegal continuou com o atual governador João Azevêdo (sem partido). O empresário também disse que pagou com dinheiro de corrupção as despesas de Coutinho em São Paulo, no show do Roger Waters em 2018, e no Rio de Janeiro, no desfile das escolas de samba de 2012. Concursos Ao menos 164 concursos públicos estão com inscrições abertas no país nesta segunda-feira (23) para preencher quase 19 mil vagas. O salários chegam a R$ 30,4 mil no Ministério Público do Ceará e a R$ 33,7 mil no Ministério Público do Trabalho (MPT). Mega da Virada Mega da Virada — Foto: Aloisio Mauricio / Fotoarena / Estadão Conteúdo A Mega da Virada deste ano tem o maior prêmio acumulado da história do concurso: serão R$ 300 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro, às 20 horas, em São Paulo. O segundo maior valor acumulado é de R$ 280 milhões. O Adeus a Bira Foto de arquivo de 01/12/2010 do músico Bira, baixista do Sexteto do Jô — Foto: EVELSON DE FREITAS/ESTADÃO CONTEÚDO O corpo do baixista Bira foi velado e levado na noite de domingo (22) para o crematório da Vila Alpina, em São Paulo. O músico morreu na manhã deste domingo (22), no hospital Sancta Maggiore, onde estava internado desde sexta (20), após sofrer um AVC. Natural de Salvador, Ubirajara Penacho dos Reis ficou conhecido como "Bira do Jô". 'Por trás dessa gargalhada havia um ser humano muito especial', diz Jô Soares sobre Bira MAURO FERREIRA: Deixa riso inconfundível e música refinada REPERCUSSÃO: Serginho Groisman, Adnet e Nando Reis lamentam A volta do Flamengo Segundo melhor time do mundo em 2019, Flamengo desembarca no Rio O avião com os jogadores do Flamengo pousou no Rio de Janeiro na noite deste domingo após o time ser derrotado pelo Liverpool no Mundial de Clubes. A chegada aconteceu no Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, na Ilha do Governador. A chuva que caiu na cidade, porém, afastou os torcedores. Sem festa, Liverpool desembarca na Inglaterra com a taça Reforços, renovações, patrocínios... O que esperar do Flamengo em 2020? Retrospectiva 2019 Temas econômicos como a reforma da Previdência e a divisão de recursos do petróleo do pré-sal dominaram a agenda do Congresso Nacional em 2019. Enquanto isso, temas da pauta de costumes, como a Escola Sem Partido e a educação domiciliar, que tem apoio da bancada religiosa e do governo Bolsonaro, pouco avançaram. Confira os temas que marcaram (ou ficaram mais escondidos) no Congresso. E mais: Ferramenta exclusiva do G1 mostra posicionamento de cada deputado e cada senador em 74 votações importantes no Congresso. Curtas e Rápidas: Saiba qual o melhor esporte para a saúde de acordo com sua idade Veja quem são as musas do carnaval de São Paulo em 2020 'Kenny G' X Kenny G: hit de Matuê supera audiência total do saxofonista no YouTube em 2019 Prefeitura de SP suspende rodízio de veículos a partir desta segunda-feira Túnel de 63 metros já estava sob cofre de banco quando foi descoberto Mãe de Jorge Fernando é internada em hospital no Rio 69 carros se envolvem em acidente em ponte com gelo nos EUA Polícia prende 44 homens em rinha de galo na Bahia Estilista francês Emanuel Ungaro morre aos 86 anos em Paris 'El Gordo', loteria de Natal da Espanha, sorteia quase R$ 11 bi Tempestade Elsa deixa 9 mortos na Europa Macron abre mão de futura aposentadoria presidencial Emanuel Ungaro, estilista francês de origem italiana, morre aos 86 anos 67% apoiam educação gratuita na universidade, diz Datafolha Galápagos declara emergência por vazamento de diesel

Decreto do governo extingue mais 14 mil cargos e proíbe concursos para lista de outros Outros 13 mil postos serão extintos quando ficarem vagos. Do total, 10.661 são cargos de agente de saúde pública. Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (20) extingue 14.277 cargos efetivos que estão vagos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, o governo não irá repor os cargos atualmente não preenchidos. Além da extinção dos cargos já vagos, o decreto também determina que serão extintos outros 13.384 cargos quando vierem a vagar. A extinção dos cargos vagos começa a valer a partir de 26 de fevereiro de 2020. Ao todo, o decreto prevê a extinção de 27.611 cargos efetivos, contando os já vagos e os que venham a vagar. Segundo o ministério da Economia, entre os cargos que deixarão de existir estão o mateiro, discotecário, técnico de móveis e esquadrias, locutor e seringueiro. Segundo a pasta, essas funções não são mais condizentes com a realidade atual. Durante o processo que levou à essa extinção, a pasta teria analisado cerca de 500 mil cargos. O Ministério da Saúde será o órgão mais impactado com a medida. Na pasta estão cerca de 81% dos 27 mil cargos que serão extintos (22.476). Desse total, 10.661 são de agente de saúde pública – entre eles, 4.591 postos estão atualmente vagos e deixarão de ser repostos. Outros 6.070 estão ocupados, e serão extintos quando ficarem vagos. “Isso não terá repercussão no âmbito do Ministério da Saúde e se deve, em grande parte, à extinção de cargos de natureza operacional no combate e controle de endemias, e de cargos vagos de unidades hospitalares, que hoje já são de competência de outros entes federativos”, afirmou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. Proibição de concursos No mesmo decreto, o governo também proíbe, desde já, a realização de concursos públicos e o provimento de vagas adicionais em número superior ao estabelecido nos editais de abertura para 68 cargos constantes em uma lista publicada no DO – todos eles do plano de carreiras dos cargos técnico-administrativos em educação. Segundo o Ministério da Economia, a proibição impacta cerca de 20 mil cargos do Ministério da Educação e de suas instituições federais de ensino. São cargos como técnico em eletromecânica, técnico em ótica, técnico em química, entre outros. O decreto não prevê extinção desses cargos, mas veda novos concursos ou a convocação de aprovados em número superior ao das vagas previstas nos editais vigentes. Cargos extintos Entre os órgãos que terão vagas extintas, estão Ibama, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Fazenda. Também serão extintos cargos em áreas como Educação, Previdência, Saúde, Trabalho, Cultura, Meio Ambiente, Seguro Social. Entre os cargos, serão atingidos, entre outros, cargos de auxiliar de laboratório, cartógrafo, técnico agrícola, técnico em educação física, auxiliar de creche, guarda florestal, auxiliar de enfermagem, auxiliar de manutenção, agente de vigilância e analista de sistemas, entre outros.

AGRADECIMENTO AOS VEREADORES E VEREADORAS PARTICIPANTES DO 12º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DA ABRACAM  

Aliança Pelo Brasil, porém, ainda depende de registro no TSE     Aliança pelo Brasil, partido idealizado pelo presidente Jair Bolsonaro mês passado, teve sua criação registrada em cartório hoje (5). O responsável pelo registro foi o 2º vice-presidente da legenda, Luiz Felipe Belmonte. Segundo ele, o partido se pautará pelos “princípios cristãos”. “Estamos dando entrada no registro do novo partido Aliança Pelo Brasil. Um partido criado pelo presidente Bolsonaro, junto com seus apoiadores, e que pretende ser um partido que defina uma linha de direção valorizando os princípios cristãos, valorizando a família e valorizando essas questões que são da raiz do povo brasileiro”, disse em sua conta no Twitter. “Tenho certeza que será um grande partido e que terá o apoio de grande parte da população brasileira”, completou. Bolsonaro criou o partido após anunciar seu desligamento do PSL, legenda com a qual se elegeu presidente da República. O novo partido, no entanto, ainda precisa obter o reconhecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para formalizar sua criação e participar de eleições. Para isso, precisa recolher a assinatura de, no mínimo, 491.967 eleitores em apoio à nova legenda. Na última terça-feira (3), o TSE decidiu reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode acelerar o registro da legenda junto ao tribunal. Bolsonaro pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais. Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020. Com informações da Agência Brasil

Na versão do governo, a proposta orçamentária para 2020 reservava R$ 2 bilhões para o fundo de financiamento de campanha. Marcos Oliveira/Agência Senado Cronograma da comissão prevê votação do parecer final até o dia 17 de dezembro A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (4) o parecer preliminar do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), sobre a proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19). O texto prevê R$ 3,8 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O relator-geral da proposta orçamentária acatou parcialmente 11 das 66 emendas apresentadas, todas para ampliar atribuições dele na definição prévia dos gastos. Outras 13 foram declaradas prejudicadas. Das 42 rejeitadas, 5 tiravam do relator-geral a possibilidade de elevar as verbas para as eleições municipais de 2020. Neste ano, o relator-geral poderá destinar recursos extras para, por exemplo, reforço de investimentos já incluídos no texto ou novas obras; para redução de danos ambientais, especialmente os decorrentes do vazamento de óleo na costa brasileira; e para subvenções econômicas ligadas à renegociação de dívidas rurais. O presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou que essas atribuições do relator-geral servem apenas para facilitar os ajustes no parecer sobre a proposta orçamentária, que, ao final, terá de ser aprovada pelo colegiado e também por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso. DividendosO parecer preliminar de Domingos Neto foi apresentado após a aprovação do parecer do relator da receita, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), para quem o repasse de dividendos das empresas estatais foi subestimado. Por isso, Marinho elevou em R$ 7 bilhões as receitas da União, abrindo espaço para mais despesas. Desta forma, o parecer preliminar reservou um montante pouco superior a R$ 7,2 bilhões para emendas previamente apresentadas por Domingos Neto. A pedido de líderes partidários, uma delas destinou R$ 1,8 bilhão para elevar a R$ 3,8 bilhões a dotação do FEFC. Na versão do Poder Executivo, a proposta orçamentária para 2020 já reservava R$ 2 bilhões, valor superior ao R$ 1,7 bilhão do pleito de 2018. Na prática, foi retomado o montante previsto para as eleições municipais durante a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – a CMO aprovou R$ 3,7 bilhões na época. Mas, para viabilizar a votação pelo Congresso, esse valor foi suprimido da LDO, e a definição terá de ser feita na proposta orçamentária. DestaqueNesta tarde, a CMO rejeitou ainda destaque apresentado pelo Novo que pretendia retirar a possibilidade de o relator-geral ampliar o FEFC. Foram 23 votos contrários e 5 favoráveis, de deputados do Novo, do PSL e do Psol. Como não passou na representação da Câmara, o destaque nem sequer foi votado pelos senadores. “Antes roubavam as empresas estatais para pagar campanhas políticas, que agora serão financiadas pela transferência legalizada dos lucros”, disse o líder do Novo na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (RS), ao criticar o uso de dinheiro público em campanhas. O Novo quer a extinção do FEFC (PLs 14/19 e 15/19). TramitaçãoPelo cronograma atualizado da CMO, na próxima semana, até o dia 11, deverão ser apresentados ao relator-geral os 16 relatórios setoriais da despesa. A votação do parecer final de Domingos Neto na CMO deve ocorrer até o dia 17. Em seguida, a proposta orçamentária será encaminhada para análise do Congresso.

Projeto foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados      ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou hoje (5), que a Câmara dos Deputados poderia “ter ido além”, preservando pontos do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que o governo federal enviou à Casa, aprovado ontem (4), que ele considera importantes para o combate à criminalidade, principalmente aos crimes violentos. “O Ministério da Justiça e Segurança Pública vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas recomendadas [no projeto original]. Sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, [poderia] ter feito mais”, disse Moro. Aprovado por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, o PL agora segue para análise do Senado, onde Moro acredita que parte das propostas defendidas pelo governo federal podem ser reincluídas. “Em relação ao que não foi aprovado [na Câmara], vamos trabalhar para reestabelecer no Senado, ou, eventualmente, por projeto à parte. Isso faz parte do jogo democrático”, disse Moro, enfatizando que, apesar das ressalvas, considera um avanço o resultado na Câmara dos Deputados. Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções o pacote anticrime - Arquivo/Agência Brasil “Boa parte do projeto [original] foi aprovada. Vemos com bons olhos o fato do projeto ter finalmente sido votado na Câmara”, disse Moro, destacando, entre os principais pontos da proposta aprovada, a possibilidade de execução da pena em caso do réu ser condenado em tribunal do júri a uma pena superior a 15 anos, parâmetro temporal estabelecido pelos deputados. “A Câmara aprovou esse patamar da pena de 15 anos. Sinceramente, acho que não precisava estabelecer isso, mas, inegavelmente, já é um grande avanço. Melhor termos essa possibilidade do que esperarmos 20 anos para termos um julgamento de assassinato finalizado e o início do cumprimento da pena”, disse o ministro. Ele ressaltou a aprovação da atuação de agentes policiais disfarçados e, principalmente, o maior rigor na concessão de benefícios para presos condenados por envolvimento com organizações criminosas. “A proibição de [concessão de] progressão de regime para o condenado que permanecer faccionado é uma norma extremamente importante que, a meu ver, vai ser um fator extremamente positivo para enfraquecer facções criminosas. Há uma série de pontos extremamente relevantes e que representam o endurecimento da Justiça e da Segurança Pública, como a proibição de saída temporária de quem foi condenado por crime hediondo”. Moro lamentou, no entanto, a resistência dos deputados em ampliar o rol de criminosos condenados que podem ter material genético coletado e armazenado em bancos de perfis genéticos administrados pelos órgãos estaduais de segurança pública. Desde 2012, quando foi aprovada a Lei 12.654, há previsão legal para a identificação do perfil genético de condenados por crimes violentos, tais como homicídios e estupros. “Nosso interesse é ampliar o rol das pessoas sujeitas à coleta do perfil genético. Por isso foi colocado no projeto anticrime. Infelizmente, houve uma certa resistência a essa parte, que não foi aprovada. O que não significa que não vamos tentar novamente ampliar este rol”, disse Moro. Com informações e foto da Agência Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4 de dezembro, a Portaria nº 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SEPRT/ME. A normativa atende pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e define novo prazo para adequação às regras da Reforma da Previdência. Estados, Distrito Federal e Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão até 31 de julho de 2020 para adotar as medidas implementadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de dezembro de 2019, publicada no DOU no dia 13. As prefeituras terão, portanto, mais sete meses para ajustarem procedimentos administrativos, permitindo-os cumprir o princípio da continuidade da administração e de respeito humano, principalmente no que diz respeito à pessoa em situação de fragilidade em decorrência de doença que a afastou do trabalho - auxílio-doença. Até então, o descumprimento das normas constitucionais, que já estavam valendo, poderia ser considerado para efeitos da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido nos termos da Lei nº 9.717/98, recepcionada pela EC nº 103/19 como Lei Complementar (art. 9º). Até julho de 2020, os Municípios terão prazo para publicar lei própria ou de adesão às regras estaduais evidenciando:  - adequação das alíquotas de contribuições ordinárias, as quais não poderão ser diferentes das alíquotas da União (14%), excetuando os Municípios sem déficit atuarial, que optarem por alíquotas progressivas – neste caso, deverão observar a menor alíquota instituída para o RGPS; - comprovação de exclusão e não pagamento com recursos previdenciários de benefícios temporários (incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão). Portanto, o pagamento desses passam a ser de responsabilidade do Tesouro Municipal. Os Municípios terão o mesmo prazo, de aproximadamente sete meses, para demonstrar as medidas tomadas a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o envio do DRAA do exercício de 2020 e seus anexos. Fonte:CNM

Com o auditório 3 das comissões totalmente tomado por vereadoras e vereadores de todo o país, a Frente Parlamentar Mista para o fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores foi instalada no dia 26 de novembro às 17h30 na Câmara Federal e teve escolhido os deputados federais Domingos Sávio (PSDB-MG) como presidente e Rubens Bueno (Cidadania-PR) vice-presidente. Participaram da instalação os diretores da ABRACAM os Srs. Milton Atanazio (Diretor-executivo) e Luiz Kirchner ( Diretor de Assuntos Estratégicos). A Frente Parlamentar inicia com um número de 232 deputados federais e 12 senadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10.11.2005 e segundo seu Estatuto, tem como finalidades: a) Buscar a valorização e o fortalecimento das Câmaras Municipais e de seus vereadores como base da pirâmide política da nação brasileira, b) Buscar o aperfeiçoamento das funções legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais; c) Desenvolver gestões para que o legislativo municipal tenha recursos essenciais ao seu regular funcionamento; d) Desenvolver o alargamento da autonomia municipal, no contexto federativo brasileiro; e) Apoiar as ações das Câmaras Municipais na defesa da instituição e preservação da inviolabilidade do mandato dos vereadores; f) Criar formas de participação dos vereadores no processo legislativo federal: g) Primar sempre pela harmonia e independência legislativa , dentro dos princípios da dignidade e sem subserviência perante aos demais poderes; h) Fortalecer o intercâmbio e a cooperação entre o Congresso Nacional e as Câmaras Municipais; i) Assegurar a autonomia do legislativo municipal no julgamento das contas da Mesa Diretora; i) Enaltecer a prática da ética na atividade parlamentar como fundamento principal do exercício da vereança. A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, através do seu presidente Dr. Rogério Rodrigues da Silva, em seu discurso, falou da importância da criação da Frente Parlamentar e o apoio que a entidade representativa das Câmaras Municipais, a qual preside, sempre contribuiu para o fortalecimento do legislativo municipal. A Frente Parlamentar, teve a sua fundação em novembro de 2011 e está sendo renovada pela segunda vez, em virtude da mudança de legislatura 2019/2022. “As Câmaras Municipais representam a base da pirâmide política da nação brasileira e o poder mais próximo do cidadão, portanto continuar valorizando esta instituição e os seus Vereadores, significa fortalecer o municipalismo e o estado democrático de direito. Contamos hoje com 5.570 Câmaras Municipais e 58.252 vereadores neste imenso país. ”, finaliza o presidente.  

Bolsonaro disse que é preciso que população se prepare para o pior  O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (23) que não há como saber quanto de óleo foi derramado próximo à costa brasileira. Hoje, as autoridades do país informaram que fragmentos de óleo chegaram ao litoral norte fluminense. Segundo o presidente, é preciso estar preparado para o pior cenário. "Gostaríamos muito que fosse identificado quem, no meu entender, cometeu esse ato criminoso. Agora, não sabemos quanto de óleo tem no mar. Na pior hipótese, um petroleiro, caso tenha jogado no mar toda sua carga, menos de 10% chegou à nossa costa, ainda. Nos preparemos para o pior. Pedimos a Deus que isso não aconteça", disse o presidente, durante evento na Vila Militar do Rio de Janeiro. O presidente Jair Bolsonaro,participa da cerimônia de celebração do 74° aniversário de criação da Brigada de Infantaria Paraquedista onde comentou sobre óleo no litoral do Rio de Janeiro - Marcos Corrêa/PR Em nota dvulgada neste sábado, o (GAA) Grupo de Acompanhamento e Avaliação, formado pela Marinha, Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis confirmou que ontem (22), cerca de 300 gramas de pequenos fragmentos de óleo foram detectados e removidos na Praia de Grussaí, em São João da Barra-RJ. Fragmentos de manchas de óleo são encontrados no Rio de Janeiro - Reprodução Ibama/Direitos Reservados Segundo o comunicado, o material foi analisado pelo Instituto de Estudo do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM) e constatado como compatível com o óleo encontrado no litoral da região Nordeste e Espírito Santo. Um grupamento de militares da Marinha já está no local efetuando monitoramento e limpeza. Servidores do IBAMA se juntarão hoje à equipe. Com informações da Agência Brasil