SEXTA-FEIRA, 24 de setembro – DESTAQUES – ABRACAM NOTÍCIAS

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Reila Maria/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

n o t í c i a s

 

DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL

Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa

Deputados agora analisam destaques ao texto

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (23), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.

Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.

No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O parecer de Maia também determina que “é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”.

No caso do Legislativo, o texto da reforma retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O texto também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

Críticas

O parecer aprovado foi criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados.

Ontem (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta.

De acordo com a deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.

“Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos de ontem para hoje é incrível, porque é um relatório da retaliação”, disse o deputado.

Segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto apresentado enfraquece o Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. O deputado citou a volta do artigo 37-A, que prevê que a União, estados e municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.

“É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada”, disse.

Elogios

Já o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), elogiou a proposta. Ele disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. “O governo, em momento algum, operou coma máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator”, disse.

Deputados favoráveis a reforma, defenderam o texto, com o argumento de que a iniciativa vai proporcionar avaliação de desempenho dos servidores e a melhoria dos serviços.

“Nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que valorize o Estado e faça uma avaliação de desempeno criteriosa para aqueles que, como existe em qualquer profissão, não desempenham suas tarefas possam ser desligados”, argumentou o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS).

No momento, a comissão analisa os destaques ao texto substitutivo.

Com informações da Agência Brasil

DESTAQUE – PGR

Procurador-geral defende autocontenção institucional no MP

Augusto Aras foi reconduzido hoje ao cargo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ontem (23) a unidade, com “posicionamentos coerentes”, e uma “prudente autocontenção institucional” do Ministério Público, “necessária ao bom funcionamento dos órgãos republicanos”.

“O autocontrole coíbe eventual e indevida militância partidária ou eventualmente ideológica que porventura prejudique a imparcialidade com que devemos atuar”, disse, durante a cerimônia de sua recondução ao cargo, no Palácio do Planalto.

Para Aras, a autocontenção favorece o discernimento entre o combate à criminalidade na política e a criminalização de atos políticos. “Essa distorção parte de uma incompreensão dos que deixaram de perceber a política como atividade e que diz respeito sobretudo a resolução dos conflitos coletivos. Quem não faz política faz guerra e não queremos guerra, queremos paz e harmonia sociais”, disse.

Ele completou afirmando que o enfrentamento à corrupção requer investigação e metodologia científica. “Não cabe ao Ministério Público atacar passionalmente os indivíduos, instituições, empresas ou mesmo a política, mas proteger bens jurídicos com observância do devido processo legal”, disse. “Buscamos a unidade institucional em atuação articulada e coordenada, com posicionamentos coerentes, resultantes da técnica jurídica”, completou.

Aras foi reconduzido ao cargo nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do advogado-Geral da União, Bruno Bianco. O presidente Jair Bolsonaro participou por videoconferência do Palácio da Alvorada, onde cumpre isolamento depois de retornar de Nova York, local em que teve contato com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, diagnosticado com covid-19.

O procurador-geral ocupa o posto desde setembro de 2019, indicado por Bolsonaro e, após sabatina e aprovação pelo Senado, ficará no cargo por mais dois anos, até 2023.

Segurança jurídica

Aras defendeu ainda a ação do Ministério Público “não só na punição de ilícitos, mas na sua prevenção”, pelas vias da fiscalização e da alta composição de litígios. Ele citou instrumentos despenalizadores como acordos de não persecução penal e civil, de leniência, colaboração premiada e outras tentativas de composição extrajudicial.

“Agindo preventivamente, evitamos conflitos e favorecemos a segurança jurídica necessária para promover a redução do custo Brasil para atrair mais recursos nacionais e estrangeiros. Colocamo-nos ao lado do Brasil que produz, que distribui e que consome para chancelar a segurança jurídica que motive e desperte investimentos e o espírito empreendedor necessários para promover a desejada recuperação econômica no pós-covid e gerar as tão esperadas vagas de trabalho que precisamos tanto”, disse.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país.

Com informações da Agência Brasil

DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO

CPI – Além de lavagem de dinheiro, senadores ligam Danilo Trento a lobby da jogatina

 

Humberto Costa: “Danilo Trento foi a Las Vegas tratar de um assunto sobre o qual tem muita gente interessada neste governo, que é trazer a jogatina americana aqui para o Brasil”
Marcos Oliveira/Agência Senado›‹

Após indicarem que empresas — entre elas a Primarcial Holding e Participações e a Precisa Medicamentos — estariam envolvidas em lavagem de dinheiro, senadores da CPI da Pandemia inquiriram o empresário Danilo Trento sobre sua participação na comitiva que foi a Las Vegas, cidade turística conhecida pela jogatina, em viagem que teria sido promovida pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) em janeiro de 2020.

O senador Humberto Costa (PT-PE) foi o primeiro a questionar Trento, ouvido nesta quinta-feira (23) em depoimento à CPI, sobre essa viagem.

—  A minha avaliação e as informações que eu tenho são de que Danilo Trento foi tratar de um assunto sobre o qual tem muita gente interessada neste governo, que é trazer a jogatina americana aqui para o Brasil, trazer cassino, porque é uma forma de fazer lavagem de dinheiro, de sonegar imposto e de dar espaço para o crime organizado. A máfia americana de Las Vegas tomaria conta desse negócio grande.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que em 2018 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou um projeto que possibilitava jogo de azar no Brasil. Trata-se do PLS 186/2014, do senador licenciado Ciro Nogueira, que atualmente exerce o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Apesar da rejeição na CCJ, essa proposta continua tramitando no Senado.

— Eu me lembro do lobby e me lembro dos senadores que me cobraram [pela aprovação do projeto]. Não foi pouca a pressão. (…) ele [o projeto} tinha, parece-me, o jeito certo para atingir a pessoa certa. Não era um projeto que visava, num interesse público, apresentar para todo mundo a possibilidade de se implantar os jogos de azar no Brasil; parecia que tinha que ter regras certas, tinha endereço. (…) mas era tudo muito bem orquestrado para vir talvez uma grande corporação internacional. Isso eu estranhei muito — ressaltou a senadora.

Também contrário à liberação desse tipo de jogo no país, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) perguntou ao depoente se as empresas de Danilo Trento e Francisco Maximiano teriam algum tipo de negócio de representação com a empresa americana Las Vegas Sand Corporation — o que foi negado por Trento.

— Vemos lobbies poderosos aqui no Senado. E um dos mais fortes que existe é o que atua pela liberação da jogatina no Brasil — declarou Girão.

Comitiva

Segundo Girão, uma comitiva do Senado, acompanhada de membros da Embratur, esteve em Las Vegas no início de 2020. O senador disse que Danilo Trento também viajou para essa cidade na mesma data: 23 de janeiro.

— Houve alguma relação de sua ida a Las Vegas, ou com políticos, de alguma forma acompanhando, para tratar do projeto de lei que libera os resorts integrados no Brasil dessa indústria? — questionou Girão.

O depoente negou que estivesse acompanhando o grupo, mas não deu esclarecimentos sobre o motivo de sua viagem.

O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu requisição repassada à comissão por Eduardo Girão sobre a comitiva do Senado que teria ido a Las Vegas, “autorizada em 17 de dezembro de 2019, quando o presidente do Senado era o senador Davi Alcolumbre”.  

— Quem requisitou a viagem, que ocorreria entre os dias 23 e 24 de janeiro de 2020, foi o senador Flávio Bolsonaro — disse Randolfe.

Em nota, o gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) afirmou que “alguns poucos senadores irresponsáveis da CPI, mais uma vez, distorcem fatos e criam narrativas para atacar o senador e sua família. O senador nunca se reuniu com o senhor Danilo Berndt Trento em Las Vegas, nem possui vínculo de qualquer espécie com o mesmo. O senador esteve na referida cidade em missão oficial e suas agendas estão publicadas no site do Senado Federal”.

Fracionamento

Durante a audiência desta quinta-feira, vários senadores questionaram as “inexplicáveis operações” realizadas pelas empresas de Danilo Trento (principalmente a Primarcial) e as de Francisco Maximiano.

Segundo Humberto Costa, entre 1º de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021, a Primarcial recebeu da 6M, empresa de Maximiano, o valor de R$ 16,1 milhões, o que equivalia a 49% de todos os débitos na conta da empresa 6M no período. De acordo com o senador, as transferências foram fracionadas: 392 no intervalo de 123 dias úteis.

— O Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] identificou indícios de burla por meio de fracionamento de recursos, incompatibilidade entre o faturamento mensal das empresas e o volume transacionado, elevadas transações entre empresas que aparentemente não possuem vínculos entre suas atividades. É isso que eu perguntei: eles trocam dinheiro de graça assim? Não tem um serviço, não tem nada? E aí o Coaf diz ainda o seguinte: que o banco Itaú, responsável pela conta da 6M, informou ao Coaf que já tinha convidado os representantes da empresa para comparecer à agência e justificar as movimentações feitas, e atualizar a capacidade financeira, mas eles não compareceram — relatou Humberto.

Liberação de vacinas

A senadora Simone Tebet destacou que há uma ação na Justiça bloqueando os bens da Precisa, referente a uma venda ao setor privado de 7 mil doses da vacina Covaxin, que não foram entregues. Ele também afirmou que houve forte lobby no Congresso para aprovar leis que liberassem totalmente a compra de vacinas por entidades privadas.

 — É importante saber em que data esse contrato foi feito; se estava tramitando, no Congresso Nacional, a medida provisória que previa a comercialização de vacinas.

Ao se referir à Precisa, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou a ação do grupo na compra de testes anticovid, especialmente no Distrito Federal, onde foi realizada a Operação Falso Negativo, que investigou irregularidades na venda de teste rápidos. Trento disse que os testes foram entregues ao governo do Distrito Federal, mas que a  empresa não recebeu o pagamento. O depoente declarou que o teste tinha aprovação da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de todos os órgãos responsáveis para sua venda e uso.

Requerimentos

Ao final do depoimento, a CPI aprovou requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para quebra de sigilos de Rafael Barão e da empresa Barão Turismo — que, segundo o parlamentar, teria recebido grande quantidade de dinheiro da Precisa Medicamentos.

A comissão também aprovou requerimento de Eduardo Girão para convocar o secretário de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, com o objetivo de esclarecer uma suposta subnotificação de mortes por covid-19 nesse estado.

Além disso, a CPI aprovou a realização de cerimônia em homenagem às vítimas da covid-19, sugerida pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Fonte: Agência Senado

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DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA

Comissão conclui votação da reforma administrativa

Arthur Oliveira Maia: “Todas expectativas de direitos foram preservadas” – Reila Maria/Câmara dos Deputados

Em uma reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns minutos de tensão, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, comemorou.

Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas.

Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator reconheceu que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. “Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva”, disse o relator.

Convênios
A sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, teme o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Já o deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu que ninguém vai cobrar mensalidade de creche ou escola. “O setor privado quer dar sua contribuição. A cooperação do setor privado com o serviço público é o que há de mais moderno no mundo. Não tem nada de errado nisso”, ponderou.

Temporários
Outro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de servidores concursados. “O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição”, ponderou o deputado José Guimarães (PT-CE).

Redução de jornada
O relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal.

Ainda assim, isso não agradou a oposição. “O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário”, rebateu Rogério Correia. “Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada.”

Arthur Oliveira Maia argumentou que a redução é uma alternativa para que não haja demissão de servidores. “É muito melhor reduzir a jornada do que demitir”, argumentou.

Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o dispositivo joga a responsabilidade da má gestão de governadores e prefeitos nas costas dos servidores. “O servidor não vai poder pedir para reduzir sua dívida no açougue porque o governo reduziu o salário”, comentou.

Juízes e promotores
O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.

Arthur Maia justificou que um parecer da Mesa Diretora da Câmara havia entendido que a inclusão só seria possível se a proposta fosse de iniciativa do próprio Judiciário. “O importante é que cada um se manifeste no destaque. Aí vamos nos responsabilizar individualmente. Eu votarei a favor”, afirmou.

A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:

• férias superiores a 30 dias;
• adicionais por tempo de serviço;
• aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
• licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
• aposentadoria compulsória como punição;
• adicional ou indenização por substituição;
• parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
• progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Desempenho
O relator procurou colocar dispositivos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores. “A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais”, comentou.

O substitutivo de Arthur Oliveira Maia facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.

O relator argumenta que o servidor ainda tem direito a defesa. “À luz do fato de que há direito a uma segunda opinião e o desligamento não é automático, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem ou facilitem abusos ou iniquidades.”

No entanto, deputados da oposição afirmaram que o texto prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.

O substitutivo ainda estabelece regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua. “Tem que identificar se o serviço público falhou e onde está a falha”, analisa o relator.

Cargos obsoletos
O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. “Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas”, apontou Maia.

Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.

O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

Cargos exclusivos
A reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal.

São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.

No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares. “Ao excluir atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias”, protestou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Segurança
A lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.

Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais.

O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa. “É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária”, declarou.

O relator alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios. “Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios.”

Trocas e interrupções
Deputados da oposição se queixaram da troca de oito deputados titulares da comissão antes da votação da proposta. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), explicou que os líderes partidários têm a prerrogativa de substituir ou indicar membros a qualquer momento. “Esta comissão era para ser composta por 34 membros. Entendendo que precisava de mais debate, conseguimos que fossem 47 membros, para que todos os partidos ficassem atendidos. Esta presidência mostra o que é democracia”, defendeu.

A oposição também se irritou com as seis mudanças feitas pelo relator, Arthur Oliveira Maia, no seu parecer na última semana. Fernando Monteiro insistiu que, de acordo com o Regimento Interno, o relator pode mudar o parecer até o momento da votação.

Já os deputados favoráveis à reforma administrativa reclamaram das interrupções da oposição em sua estratégia de obstrução. “Mesmo depois de os senhores terem dito que fecharam questão contra a PEC, procurei dialogar com muito respeito e cordialidade. É uma regra da convivência humana retribuir gentileza com gentileza. Não abri minha boca para interromper ninguém”, indignou-se Arthur Oliveira Maia.

O deputado Darci de Matos apontou para a necessidade de ouvir o contraditório. “Não há razão de permitir que fiquem gritando, interferindo, interrompendo. Isto é baixaria, denigre a imagem da comissão”, comentou. “Em alguns momentos, vergonhosamente, aí eu falo da oposição e da situação, o nível da reunião da PEC 32 está abaixo da Câmara do menor município do Brasil, de Serra da Saudade (MG).”

Rogério Correia reclamou da menção a Serra da Saudade. “É um município mineiro e merece respeito”, pediu.

Com informações da Agência Câmara.

OUTROS DESTAQUES  – CNN

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OUTROS DESTAQUES  – CNN

Sexta-feira, 24 de setembro de 2021

O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta fez um alerta no dia 31 de março de 2020 sobre a operadora Prevent Senior, que se tornou alvo de investigações da CPI da Pandemia. A declaração ocorreu durante uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, na qual Mandetta criticou duramente o hospital Sancta Maggiore, que pertence à operadora. Envolto em discordâncias com o presidente Jair Bolsonaro, 16 dias depois dessa coletiva, Mandetta deixou o Ministério da Saúde.

Prevent Senior

O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta alertou, em março de 2020, sobre a operadora Prevent Senior, alvo de investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Na ocasião, ele destacou uma taxa alta de mortes de idosos no hospital Sancta Maggiore, que pertence à operadora. A Prevent Senior é investigada a partir de um dossiê, enviado à CPI, com denúncias sobre uso indiscriminado do chamado kit covid, com cloroquina e azitromicina, numa espécie de tratamento experimental, entre outras acusações. À CNN, Lucas Tavares, assessor de imprensa do hospital Sancta Maggiore, afirmou que as denúncias contra a Prevent foram armadas, e que pediu à PGR que investigue as denúncias e seus autores.

Juros

Para que a inflação, atualmente na faixa dos 10%, volte rapidamente para baixo dos 4%, o Banco Central teria que subir os juros para mais de 10% ainda neste ano e o país teria que ter um crescimento ainda menor do que o já esperado para o ano que vem, beirando ou até caindo na recessão. De acordo com estimativas feitas pelo economista Livio Ribeiro, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), a Selic, hoje em 6,25%, teria que saltar para os 13% até dezembro para que o BC conseguisse cumprir a tarefa de colocar a inflação de volta na meta, de 3,5%, até o fim de 2022. Juros de 13% agora, por sua vez, teriam um efeito ainda mais recessivo sobre o crescimento da economia nos meses à frente.

5G no Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou uma reunião hoje para concluir a votação do edital do 5G. Conforme a implementação começa a ser organizada no Brasil, aumentam as expectativas de novas aplicações em tecnologias. Para entender o que é exatamente o 5G e quais serão suas aplicações é preciso compreender o que o diferencia do 4G, 3G e 2G. Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), aponta três características novas. A primeira é uma velocidade maior para a conexão com aparelhos, o que permite, por exemplo, uma resolução e qualidade melhores de imagem e som em vídeos. Isso ocorre pois o 5G trabalha com mais frequências, ou seja, caminhos para transmitir informações. “É como se fosse uma estrada com mais pistas”.

Aprosoja

O Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueou cerca de R$ 20 milhões da Associação de Produtores de Soja (Aprosoja) na véspera das manifestações de 7 de Setembro. As informações são do analista de Política da CNN Caio Junqueira. Os valores são divididos entre a Aprosoja-MT e a nacional. A quantia consta em um ofício encaminhado no dia 14 de setembro pelo Banco do Brasil ao ministro da corte Alexandre de Moraes. As informações foram anexadas no inquérito 4879, que investiga a organização e o financiamento dos protestos em favor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no feriado da Independência. A construtora é sediada em Dourados, no Mato Grosso do Sul. A CNN tentou entrar em contato com a empresa, mas não obteve resposta.

Nevermind

Nevermind, o segundo álbum do Nirvana, completa 30 anos nesta sexta-feira. Foi em 24 de setembro de 1991 que chegou às lojas o famoso “disco do bebê pelado nadando atrás do dólar”. A figura é icônica a ponto de continuar sendo objeto de discussão após três décadas. Recentemente, o bebê da foto, hoje um adulto de 30 anos chamado Spencer Elden, processou a banda, alegando uso indevido de imagem e pornografia infantil. Além de inusitada, a notícia ilustra bem a aura de eternidade do álbum e do conjunto de músicas que sua capa representa. A estampa emblemática acaba sendo mero detalhe. Por méritos próprios, Nevermind talvez seja o álbum mais importante do rock das últimas décadas, e provavelmente o último relevante do gênero como um todo.

Com informações da CNN