BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!     CAPA Salário mínimo de R$ 1.320 entra em vigor nesta segunda Valor era previsto no Orçamento, mas gastos do INSS atrasaram reajuste ( Foto: Marcelo Casal Jr – Agência Brasil ) A partir desta segunda-feira (1º), o trabalhador que recebe salário mínimo tem o segundo reajuste do ano. A remuneração mensal passou de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.  O valor de R$ 1.320 originalmente estava previsto no Orçamento Geral da União de 2023. No entanto, foi adiado em quatro meses porque o salário mínimo neste valor não permitiria pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o ano. O aumento para R$ 1.320 ficou em discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição se mostraram insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo. Isso porque a forte concessão de aposentadorias e pensões no segundo semestre do ano passado criou impacto maior que o estimado para os gastos do INSS neste ano. De acordo com o Ministério da Fazenda, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. Inicialmente, a equipe econômica queria adiar o reajuste para 2024, mas o governo conseguiu encontrar recursos para o novo aumento do mínimo. O dinheiro veio do recadastramento do Bolsa Família, que eliminou 1,2 milhão de beneficiários em situação irregular apenas em abril.   SAIBA MAIS… Projeto Após os dois reajustes deste ano, um em janeiro e outro agora em maio, o governo busca discutir uma política de valorização permanente do salário mínimo a partir de 2024. Na última sexta-feira (28), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo em breve enviará um projeto de lei que retoma a fórmula que vigorou de 2012 até 2019. Pela política anterior, o salário mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, haverá apenas a reposição pela inflação. O Ministério da Fazenda defendia outra fórmula, que incluiria a variação do PIB per capita e teria impacto menor no Orçamento, mas foi vencido.   SAIBA MAIS…   Investigação: garimpo em área yanomami é mantido por crime organizado Garimpeiro morto era integrante de facção criminosa, diz governo ( Foto: Polícia Federal – Divulgação) Um dos quatro garimpeiros mortos por agentes de segurança no último domingo (30) na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, era integrante de uma facção criminosa com atuação nacional. Essa linha de investigação passou a ser um dos focos de ações de inteligência do governo federal na região. A informação foi revelada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, em entrevista a jornalistas em Boa Vista, na noite dessa segunda-feira (1º). “Nosso serviço de inteligência tem encontrado indícios muito fortes de que alguns pontos de garimpo são mantidos com o apoio de organizações criminosas. Isso está sendo investigado. Uma das pessoas que morreu na operação de domingo [30] tinha envolvimento muito forte com uma das organizações criminosas”, disse Agostinho. O presidente do Ibama fez parte de uma comitiva do governo federal que esteve em Roraima para monitorar a situação dos yanomamis após atentado que deixou um indígena morto e dois feridos no último sábado (29). Um dia depois, quatro garimpeiros teriam reagido à incursão de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ibama num ponto de garimpo conhecido como Ouro Mil, dentro da terra indígena. Eles acabaram sendo mortos em confronto. A Agência Brasil apurou que um dos mortos com vínculos ao crime organizado é do Amapá. Ele é apontado como integrante do grupo PCC, que tem origem em São Paulo, mas atua em todo o país. Lavagem e capitalização Segundo o presidente do Ibama, a atuação de facções criminosas é cada vez mais comum em atividades extrativistas ilegais, como o garimpo, a grilagem de terras e o comércio clandestino de madeira. Balanço O Ibama informou que, desde o início da operação, há cerca de três meses, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, dois helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores. Também foram apreendidas 36 toneladas de cassiterita, 26 mil litros de combustível, além de equipamentos usados por criminosos.  SAIBA MAIS…   Comemoramos hoje:  Dia Nacional do Ex-combatente, Dia Mundial do Atum e Dia do Taquígrafo Cidades que fazem aniversário:  Baependi – MG ;Francinópolis – PI; Glória de Dourados – MS ; Guapiara – SP; Ivaté – PR; Macaubal – SP; Glória de Dourados – MS; Guapiara – SP; Ivaté – PR; Macaubal – SP; Pinheiro Machado – RS e Umbuzeiro – PB. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      CAPA Luiz Marinho confirma isenção do IR para quem ganha até R$ 2.640 Medida passará a valer a partir de 1º de maio ( Foto: José Cruz – Agência Brasil ) A partir de maio, trabalhadores formais que ganham até R$ 2.640 terão isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), confirmou hoje (28) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, o governo está cumprindo um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar gradualmente a faixa de isenção. “Há o compromisso do presidente Lula de isentar do IR salários de até R$ 5 mil, até o fim do governo. Por enquanto, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção do IR. Durante o mandato, vamos voltar a falar de isenção quando a condição econômica permitir”, disse o ministro, após cerimônia de assinatura do reajuste de 9% para os servidores do Executivo federal. O aumento da isenção se dará pela combinação de duas medidas. A faixa de isenção na tabela do IRPF passará de R$ 1.903,98, valor em vigor desde 2015, para R$ 2.112. Além disso, haverá um desconto de R$ 528 sobre o imposto pago na fonte, retido automaticamente todos os meses. Ao somar os dois valores, o da nova faixa de isenção e o do desconto, o valor chega a R$ 2.640. A quantia equivale a dois salários mínimos de R$ 1.320, valor que vigorará a partir de maio. Até o fim de abril, o salário mínimo está em R$ 1.304. O ministro do Trabalho e Emprego informou que a medida deverá ser instituída por um “ato discricionário” da Receita Federal. Segundo o ministro, a formalização do aumento “está tramitando” dentro do órgão. Segundo a Receita Federal, 13,7 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda a partir do próximo mês com a isenção para quem recebe até R$ 2.640. Isso equivale a 40% das pessoas físicas que pagam o tributo. Salário mínimo Em relação ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320, Marinho disse já ter assinado a medida provisória (MP). “Já assinei a MP do salário mínimo, falta a assinatura do presidente”, disse. A elevação do mínimo foi oficialmente decidida nesta quinta-feira (27) em reunião entre o presidente Lula, as centrais sindicais e ministros da área econômica. A medida será anunciada durante as comemorações do Dia do Trabalhador em São Paulo, mas ainda não se sabe se a MP só será publicada em 1º de maio ou sairá antes, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. SAIBA MAIS… Governo concede reajuste de 9% a servidores do Executivo Presidente Lula sancionou a lei em cerimônia no Palácio do Planalto ( Foto: José Cruz – Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. A cerimônia ocorreu nesta sexta-feira (28), no Palácio do Planalto, com a presença de representantes sindicais e da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que liderou a negociação com os trabalhadores. “Esse reajuste é uma demonstração clara que o governo não vê os servidores como parasitas”, disse a ministra Esther Dweck, em referência a uma fala do então ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em 2020, comparou os servidores públicos com parasitas ao defender uma reforma administrativa para cortar gastos com pessoal.   Presidente Lula sanciona lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais – José Cruz/Agência Brasil O reajuste será concedido de forma linear a todas as categorias e começa a valer em 1° de maio, sendo pago no salário de 1° de junho. Esse é o primeiro acordo para reajuste de servidores públicos desde 2016. Neste ano, a Mesa Permanente de Negociação entre servidores e governo federal foi reaberta com a participação de cerca de 100 entidades sindicais dos servidores públicos. “Se tem uma coisa que a sociedade brasileira aprendeu no desgoverno que vivemos foi valorizar a democracia, o diálogo, a negociação. Foram anos sem sentar para conversar com sindicatos, governadores, lideranças. Um governo deve ser muito mais gente do que apenas o presidente”, disse Lula. Concursos públicos Segundo o presidente, será necessária a realização de concursos para repor pessoal em diversas carreiras. Ele citou, por exemplo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que tinha 1,7 mil servidores e hoje conta com cerca de 700. Lula defendeu que a prestação de serviços públicos, como em educação e saúde, por exemplo, não pode ser feita apenas por meios digitais. “Você não melhora a educação sem professor, sem funcionários técnicos. Você não melhora a saúde sem mais médicos, sem mais enfermeiros, você tem que contratar”, disse. Ministra Esther Dweck fala à imprensa após sanção da lei que concede reajuste a servidores – José Cruz/Agência Brasil A ministra Esther Dweck explicou que o orçamento prevê R$ 2 bilhões para a realização de concursos este ano. Alguns já foram autorizados e outros devem ser anunciados em breve, como para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo ela, serão priorizados os órgãos com maior déficit de pessoal. Convenção da OIT Outra ação do governo federal para valorização dos servidores será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada em 2013. A norma trata das relações de trabalho na administração pública, como a negociação coletiva e garantias aos representantes de entidades de servidores. Segundo a ministra Esther Dweck, um grupo de trabalho deve ser montado na próxima semana para se debruçar sobre o tema.  SAIBA MAIS… MAIS DESTAQUES Comissão promove debate sobre seguridade social dos agentes comunitários A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (3) para tratar de novas regras para a seguridade social dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como do combate à precariedade do vínculo empregatício desses profissionais junto aos Gestores locais do SUS. Participam do evento representantes dos ministérios da Previdência Social e da Saúde, a presidente nacional do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (Fnaras), Marivalda dos Santos Pereira de Araújo; a assessora jurídica dos ACS e ACE para assuntos legislativos, Elane Alves; dentre outros. Confira aqui a lista completa de convidados. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que solicitou a realização da audiência pública, ressaltou a necessidade de se discutir a PEC 14/21, que estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. “A essencialidade do trabalho desses profissionais para o SUS é inversamente valorizada pelo Estado, que, ao longo da trajetória de surgimento dessas categorias, sempre priorizou as políticas de saúde pública, contando com a dedicação e o comprometimento pessoal desses profissionais em detrimento dos seus direitos mínimos”, diz Monteiro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comemoramos hoje:  Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho;Dia Internacional da Educação e Dia da Sogra. O Dia da Sogra é comemorado em 28 de abril de cada ano. É um dia dedicado a celebrar e honrar as sogras e reconhecer o papel importante que desempenham em nossas vidas. É uma oportunidade para agradecer pelo amor, apoio e carinho que elas nos oferecem e para fortalecer os laços familiares. A data foi criada para promover a harmonia e os laços afetivos entre as famílias e incentivar o respeito, a admiração e a bondade em relação à figura da sogra. Cidades que fazem aniversário: Andaraí – BA; Bujari – AC; Capitão Leônidas Marques – PR;Capixaba – AC; Deputado Irapuan Pinheiro – CE; Epitaciolândia – AC; Flexeiras – AL; Itaíba – PE; Itapicuru – BA; Jandaíra – BA; Jardim Alegre – PR; Jordão – AC; Juatuba – MG; Lençóis Paulista – SP; Morros – MA; Porto Acre – AC; Porto Walter – AC; Rio Bom – PR; Santa Rosa do Purus – AC; Santana do Paraíso – MG e Vale do Paraíso – RO. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO              O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   RESUMO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2023( SEXTA-FEIRA ) Relator apresenta novo parecer ao Projeto das Fake News; texto será votado na terça Nova proposta deixa de fora criação de agência para fiscalizar plataformas. O relator do projeto de lei das fake news (PL 2630/20), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), divulgou no final da noite de quinta-feira (27) o parecer preliminar que deverá ser analisado na próxima terça-feira (2). |Agência Câmara Comissão promove debate sobre seguridade social dos agentes comunitários A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (3) para tratar de novas regras para a seguridade social dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como do combate à precariedade do vínculo empregatício desses profissionais junto aos Gestores locais do SUS. |Agência Câmara Projeto prevê prestação de serviço social por médicos graduados com recursos públicos Contrapartida social durará 24 meses, após o término da graduação do profissional em medicina. O Projeto de Lei 667/23 cria o Programa Médico Solidário, que obriga médicos recém-graduados em universidades públicas ou cuja formação tenha sido custeada com recursos públicos a ficar à disposição dos governos estaduais para prestar 20 horas semanais de trabalho na área da saúde pelo prazo de 24 meses. |Agência Câmara Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência Deputado Adriano do Baldy, autor do projeto de lei. O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. O direito será adquirido desde que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. |Agência Câmara Senado Aprova: prisão não pode ser trocada por multa em crime contra mulher A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário. Também nesta semana, foi aprovado pelo Congresso o projeto de lei (PLN 5/2023) que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O texto, que assegura o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, foi encaminhado para sanção presidencial.  Fonte: Agência Senado Seminário debate atuação das Advocacias e Procuradorias do Legislativo O seminário “Advocacias e Procuradorias do Poder Legislativo: desafios e oportunidades para uma atuação de alta performance” foi aberto na quinta-feira (27). O evento, feito em parceria com associações ligadas à advocacia no Poder Legislativo e com o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), conta com cinco painéis e vai até esta sexta-feira (28). Fonte: Agência Senado CPMI: oposição questiona número de vagas de cada bloco A composição da CPMI dos atos de 8 de janeiro ainda está indefinida. A oposição espera hoje uma resposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a mudança de bloco do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que saiu do Bloco Democracia (composto pelo PSDB, Podemos, MDB, União e PDT) para integrar o Bloco Resistência Democrática (que inclui PT, PSB e PSD). Os senadores querem esclarecer os critérios para definir a proporcionalidade. Fonte: Agência Senado STF mantém lei municipal que autorizou criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública Para o Plenário, não há necessidade de lei complementar federal para criação de empresa pública de serviços de saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Cuiabá (MT) que prevê a criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 401, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a Lei Municipal 5.723/2013, a Empresa Cuiabana de Saúde tem por finalidade exclusiva a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Os serviços estão inseridos integral e exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Fonte: STF Até amanhã. Boa noite!

    CAPA Lula assinará MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de maio Em reunião, presidente definiu nova política do piso nacional ( Foto: Marcelo Casal Jr – Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022. “A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial. SAIBA MAIS… Sete anos e meio após tragédia, 4 famílias recebem casas em Mariana Distrito foi arrasado com rompimento da Barragem de Bento Rodrigues ( Foto: Tânia Rêgo – Agência Brasil ) Passados quase sete anos e meio da tragédia em Mariana (MG), quatro famílias receberam as chaves de suas casas reconstruídas. Elas deverão ser, nos próximos dias, os primeiros moradores vivendo na nova comunidade de Bento Rodrigues, anunciou André de Freitas, presidente da Fundação Renova, entidade que administra o processo de reparação dos danos causados em decorrência do rompimento da barragem da mineradora Samarco.  “Nesta semana, começamos o processo de entrega de chaves. É um marco para a reparação”, disse nessa quinta-feira (27), durante webinário de apresentação do relatório final do Painel do Rio Doce, uma consultoria administrado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e formada por especialistas nacionais e internacionais. Contando com recursos doados pela Fundação Renova, eles realizaram estudos e elaboraram recomendações para o processo de reparação. O rompimento da barragem ocorreu em novembro de 2015, deixando 19 mortos e causando impacto a dezenas de cidades mineiras e capixabas na Bacia do Rio Doce. Em Mariana, dois distritos foram arrasados: Bento Rodrigues e Paracatu. Um acordo para reparação dos danos foi firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. A partir dele, foi criada a Fundação Renova, responsável por gerir as medidas previstas, entre elas a reconstrução e o reassentamento das comunidades.  Mudança  Os atingidos fizeram em 2016 um pacto coletivo para que todos se mudassem juntos, apenas quando as obras estiverem 100% concluídas. No entanto, Mônica dos Santos, integrante da Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues, critica a inexistência de uma previsão sólida para a entrega de todas as casas e considera que a Fundação Renova criou uma situação onde não é mais possível a manutenção do acordo.  Novo distrito de Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais. – Tânia Rêgo/Agência Brasil   “A propaganda que ela faz é gigantesca. E o tempo que a gente está nessa espera é angustiante. Eu fico muito feliz pelas famílias que receberam a chave. E, ao mesmo tempo, é um momento de tristeza pelas pessoas que não puderam se mudar. Nesses quase oito anos, 52 pessoas da comunidade faleceram. E a gente fica com esse medo. Quem será o próximo? Será que eu vou conseguir ver a conclusão da minha casa? Será que eu vou ter o gostinho de mudar para minha casa? Então é muito complicado hoje falar em esperar para que todos se mudem”, diz ela.  No fim do ano passado, a Fundação Renova anunciou que estaria pronta para realizar a mudança dos primeiros moradores em janeiro deste ano. Segundo a entidade, os equipamentos públicos já estavam concluídos. A última estrutura finalizada foi a Estação de Tratamento de Esgoto. Até o início das aulas na escola, já havia previsão: fevereiro de 2023. A entrega das primeiras chaves apenas em abril é, para Mônica dos Santos, mais um capítulo da lentidão dos trabalhos. Ela conta que se sente retaliada por criticar a atuação da entidade.  “Essas primeiras famílias vão se mudar para um canteiro de obras. Porque a Fundação Renova não tem a mesma tratativa com todos, não dá isonomia no tratamento. Até a presente data, a minha família não tem o projeto sequer finalizado. Não é porque eu não quis terminar. E não há previsão. Ninguém sabe quando a Fundação Renova vai se sentar com as famílias que ainda não têm projeto ou terreno”.  SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho;Dia Internacional da Educação e Dia da Sogra. O Dia da Sogra é comemorado em 28 de abril de cada ano. É um dia dedicado a celebrar e honrar as sogras e reconhecer o papel importante que desempenham em nossas vidas. É uma oportunidade para agradecer pelo amor, apoio e carinho que elas nos oferecem e para fortalecer os laços familiares. A data foi criada para promover a harmonia e os laços afetivos entre as famílias e incentivar o respeito, a admiração e a bondade em relação à figura da sogra. Cidades que fazem aniversário: Andaraí – BA; Bujari – AC; Capitão Leônidas Marques – PR;Capixaba – AC; Deputado Irapuan Pinheiro – CE; Epitaciolândia – AC; Flexeiras – AL; Itaíba – PE; Itapicuru – BA; Jandaíra – BA; Jardim Alegre – PR; Jordão – AC; Juatuba – MG; Lençóis Paulista – SP; Morros – MA; Porto Acre – AC; Porto Walter – AC; Rio Bom – PR; Santa Rosa do Purus – AC; Santana do Paraíso – MG e Vale do Paraíso – RO. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             8 de janeiro: STF forma maioria para tornar réus mais 200 investigados   Ao todo, 10 ministros estão aptos a votar ( Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil )   A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (27) para tornar réus mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram pelo recebimento das denúncias.   Com os votos, o placar do julgamento está em 6 a 0 pelo recebimento. Dez ministros estão aptos a votar. A votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai até às 23h59 de terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Após o fim do julgamento, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos. Na semana passada, na primeira votação sobre o caso, a Corte aceitou denúncia e tornou réus 100 investigados pela participação nos atos. Presos Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações. MAIS JUSTIÇA   STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas Impacto econômico nas finanças pessoais deve ser avaliado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19). Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.    SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

CAPA Caged registra criação de 195,2 mil postos de trabalho em março Abertura de empregos subiu 97,6% em relação a março do ano passado ( Foto: Tomás Silva - Agência Brasil ) Após dois meses de recuo, a criação de emprego formal subiu em março. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 195.171 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. A criação de empregos cresceu 97,6% maior que a do mesmo mês do ano passado. Em março de 2022, tinham sido criados 98.786 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores. A abertura mensal de vagas atingiu o maior nível desde setembro do ano passado.   SAIBA MAIS Setores Na divisão por ramos de atividade, quatro dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em março. A estatística foi liderada pelos serviços, com a abertura de 122.323 postos, seguido pela construção civil, com 33.641 postos a mais. Em terceiro lugar, vem indústria de transformação, de extração e de outros tipos, com a criação de 20.984 postos de trabalho.   SAIBA MAIS Destaques Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com a abertura de 44.913 postos formais. A categoria de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas abriu 35.467 vagas.  SAIBA MAIS Regiões Todas as cinco regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em março. O Sudeste liderou a abertura de vagas, com 113.374 postos a mais, seguido pelo Sul, com 37.441 postos. Em seguida, vem o Centro-Oeste, com 22.435 postos. O Nordeste abriu 14.115 postos de trabalho, e o Norte criou 10.077 vagas formais no mês passado.   SAIBA MAIS Disque 100 registra mais de 2,8 mil violações contra indígenas Há falta de atendimento médico e ausência de transporte ( Marcelo Camargo – Agência Brasil ) De janeiro a março deste ano, o Disque 100 registrou 2.846 violações de direitos humanos contra povos indígenas, de acordo com levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao qual a Agência Brasil teve acesso.   No total, o serviço recebeu 430 denúncias de violações de diferentes etnias. A maioria dos relatos – feitos de forma presencial – tratou da falta de atendimento médico, melhoria nas escolas, ausência de transporte e violência contra lideranças indígenas relacionadas à demarcação de territórios tradicionais e conflitos fundiários, segundo o ouvidor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Teixeira.  Mato Grosso do Sul  Na semana passada, foram iniciadas negociações para ida de uma comissão interministerial a Mato Grosso do Sul, em razão de uma escalada de violência contra líderes guarani kaiowá. Recentemente, um grupo de indígenas foi preso após protestar contra a destinação de um terreno na cidade de Dourados para construção de condomínio de luxo. O grupo argumenta que a área é território indígena.   Uma comissão interministerial – em parceria com Procuradoria Geral da República em Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal – deverá ir à região, em maio, para uma escuta ativa e traçar um diagnóstico da situação. Alguns dos órgãos federais envolvidos são os Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas.  O ouvidor Bruno Teixeira afirmou que a escuta visa identificar quais as políticas públicas que precisam ser implementadas na região e propor a instalação de uma câmara permanente de mediação de conflitos.   Como funciona o Disque 100   O serviço Disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos dos mais variados grupos populacionais, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres. Qualquer pessoa pode fazer a denúncia sem ter a identidade revelada.   Veja abaixo os canais de atendimento:  Disque 100: ligação telefônica gratuita fixa ou celular pelo número 100  WhatsApp: basta enviar uma mensagem para o número (61) 99611-0100.  Telegram: basta digitar “Direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo  APP SABE: ferramenta Interativa conectada diretamente ao Disque 100. Baixe o aplicativo no sistema Android ou faça o download do aplicativo no sistema iOS. Site: digite no seu navegador www.gov.br/mdh/pt-br/ondh     SAIBA MAIS Comemoramos hoje:  Dia do Sacerdote e Dia da Empregada Doméstica Cidades que fazem aniversário: Altamira do Paraná – PR; Araporã – MG; Bom Sucesso de Itararé – SP; Carandaí – MG; Carneirinho – MG; Casserengue – PB; Divisópolis – MG; Jaíba – MG; Lagoa Grande – MG; Leopoldina – MG; Pedras de Maria da Cruz – MG; Pedreiras – MA; Santa Bárbara do Leste – MG; São João do Manhuaçu – MG;Sapeaçu – BA e Serra Branca – PB   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Supremo começa a julgar validade de indulto a Daniel Silveira Serão julgadas quatro ações contra a medida ( Foto: Plinio Xavier – Câmara dos Deputados ) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. Serão julgadas quatro ações protocoladas por partidos políticos contra a decisão. Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo que responde por ataques à Corte. Silveira está preso por descumprir regras da detenção domiciliar. A ordem de prisão foi dada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar, e fazer novos ataques contra o Supremo e o sistema eleitoral brasileiro, em vídeos divulgados na internet e em discurso na Câmara dos Deputados. MAIS JUSTIÇA Supremo decide que piso de agentes comunitários de saúde é constitucional A tese de repercussão geral sobre a matéria será fixada posteriormente.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral. O Município de Salvador (BA) recorreu de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. O processo começou a ser julgado em sessão virtual, mas, em razão de pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, o caso foi levado para o Plenário físico. Na sessão de ontem, ao reajustar seu voto dado em ambiente virtual, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concluiu que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tem previsão expressa na Constituição Federal (artigo 198). Na sua avaliação, os vencimentos ficam sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento serão consignados em seu orçamento geral, com dotação própria e exclusiva, não havendo desrespeito à competência dos entes federativos. O entendimento em relação à constitucionalidade do piso foi unânime. Provimento parcial No caso concreto, a maioria da Corte seguiu o voto do relator a fim de dar provimento parcial ao RE para reformar, em parte, o acórdão questionado, determinando que, na implementação do pagamento do piso nacional aos servidores estatutários municipais, seja considerada interpretação de piso salarial das parcelas fixas, permanentes e em caráter geral para toda a categoria. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia, que votou nesta quinta-feira. O ministro Luiz Fux e a ministra Rosa Weber, presidente do STF, que também votaram hoje, seguiram a divergência apresentada pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin, pela manutenção da decisão questionada, negando provimento ao RE. Para eles, o piso salarial deve ser interpretado como vencimento inicial da carreira, sem considerar o acréscimo de qualquer espécie de gratificação ou verba remuneratória. Essa vertente considerou, ainda, que o piso salarial não deve ser interpretado como remuneração global, mas como vencimento básico da categoria. (FOTO: STF)  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos : CLICAR ABAIXO  ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 27 DE ABRIL DE 2023( QUINTA-FEIRA ) Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. Relator do projeto das fake news enfrenta resistência de evangélicos Votação da proposta está prevista para a semana que vem no Plenário da Câmara. Orlando Silva: mais de 100 entidades da sociedade civil manifestaram apoio ao projeto O projeto das de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, será o tema principal da pauta de votações na próxima semana e tem dominado os debates no Plenário diante das negociações políticas e da expectativa de apresentação de um novo parecer pelo relator, Orlando Silva (PCdoB-SP). Novo Minha Casa, Minha Vida deve ter mais operadores financeiros, defendem debatedores Representante da Caixa diz que a demanda habitacional do País é maior do que a capacidade de atendimento do banco. Debatedores defenderam nesta quinta-feira (27) a entrada de outros intermediadores financeiros, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, nas operações do Minha Casa, Minha Vida. O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. Comissão recebe ministro das Comunicações para debate Expansão da internet será um dos temas da visita do Ministro. A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados recebe, na quarta-feira (3), o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para apresentação do plano de trabalho do ministério e as ações programadas para os próximos quatro anos. Especialistas defendem mobilização da comunidade escolar e monitoramento da internet contra violência nas escolas As comissões de Educação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara reuniram especialistas para debater o tema nesta quinta-feira. Duas comissões permanentes da Câmara discutiram nesta quinta-feira (27) providências a serem tomadas para combater a violência nas escolas. Na Comissão de Educação, a mobilização da comunidade escolar e ações de prevenção foram apontadas como importantes. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o foco foi o papel das redes sociais no incentivo aos crimes e a necessidade de monitoração do poder público. Haddad, Tebet e Campos Neto debatem taxa de juros e ajuste fiscal no Plenário Fernando Haddad em sua fala inicial, sobre os desafios para a retomada do crescimento; debate sobre temas macroeconômicos em Plenário foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A atual taxa básica de juros (Selic) em 13,75%, a capacidade de crescimento do país, expectativas inflacionárias e novo arcabouço fiscal foram alguns dos temas predominantes na sessão de debates no Plenário do Senado, que contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de economistas e representantes do setor produtivo. A sessão desta quinta-feira (27) foi requerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.  Silvio Almeida quer recriar Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, defendeu nesta quinta-feira (27) a recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Ele participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), requerida pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Supremo decide que piso de agentes comunitários de saúde é constitucional A tese de repercussão geral sobre a matéria será fixada posteriormente. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral. Até amanhã. Boa noite!

  CAPA Haddad descarta enviar MP para arrecadar R$ 90 bi após julgamento Ministro elogiou decisão do STJ sobre benefícios a estados ( Foto: José Cruz/ Agência Brasil ) O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou o envio de uma medida provisória (MP) para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar a cobrança de impostos federais sobre incentivos fiscais concedidos a estados. O ministro elogiou o julgamento e disse que, com o resultado, não será mais necessário alterar a legislação. A decisão do STJ tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões. Grandes empresas deixarão de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais para Gastão de custeio concedidos a estados. “Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço [fiscal] para dar consistência ao Orçamento e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal”, disse Haddad ao deixar o ministério nesta noite. Para o ministro, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa. “Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade o que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, comentou. SAIBA MAIS… Aplicativo para domésticas pode ser acessado pela web e por celular Programa é canal para denunciar trabalho análogo à escravidão Para marcar o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, celebrado nesta quinta-feira (27), a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) aperfeiçoaram o aplicativo Laudelina, que reúne leis que protegem os direitos das mulheres que atuam no setor. Agora o aplicativo também se tornou um canal para que as trabalhadoras possam denunciar casos de trabalho análogo à escravidão. O aplicativo Laudelina pode ser acessado pelo celular ou pelo computador e, na nova versão, ocupa menos espaço na memória do aparelho móvel. Com a tecnologia PWA, a versão atualizada do aplicativo permite que as usuárias consigam utilizá-lo no navegador, sem que precisem fazer download ou tenham uma conexão de alta velocidade. A primeira versão lançada venceu o Equals in Tech, prêmio que reconhece projetos de tecnologia que reduzem a desigualdade de gênero. Além de reunir a legislação da categoria, o aplicativo permite que as trabalhadoras domésticas integrem uma rede de contatos. Outra funcionalidade é facilitar o acesso a vídeos e notícias que podem ser de seu interesse, no âmbito profissional, conforme ressalta a diretora da Fenatrad Cleide Pereira Pinto. A representante das trabalhadoras ponta que muitas delas têm medo de denunciar os patrões por explorá-las e desrespeitar seus direitos. Com frequência, diz ela, os empregadores se aproveitam do afeto que parte delas acaba tendo pela família das casas onde trabalham para confundi-las a respeito do que elas podem exigir como profissionais. “O assédio moral na nossa categoria é dizer você é parte da nossa família”, afirma Cleide, que é também presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro. “Patrão bom é o que cumpre com a obrigação trabalhista.” SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia do Sacerdote e Dia da Empregada Doméstica Cidades que fazem aniversário: Altamira do Paraná – PR; Araporã – MG; Bom Sucesso de Itararé – SP; Carandaí – MG; Carneirinho – MG; Casserengue – PB; Divisópolis – MG; Jaíba – MG; Lagoa Grande – MG; Leopoldina – MG; Pedras de Maria da Cruz – MG; Pedreiras – MA; Santa Bárbara do Leste – MG; São João do Manhuaçu – MG;Sapeaçu – BA e Serra Branca – PB   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO         Supremo retoma julgamento sobre correção do FGTS pela TR Dois ministros já haviam considerado a medida inconstitucional ( Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil) O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (27) o julgamento sobre a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Após as manifestações dos dois magistrados, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira, às 14h. Faltam os votos de oito ministros. Em função da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro. O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a correção pela taxa, que tem rendimento próximo de 0% ao ano – não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real. FGTS O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais a multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. AGU No início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação. No entendimento da AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real. SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

  CAPA Congresso aprova reajuste de 9% para servidores do Executivo   Também foi aprovado crédito para piso salarial da enfermagem ( Fabio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil)   O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23) que autoriza o reajuste dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado nesta terça-feira (25) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). Os parlamentares aprovaram ainda, em bloco, o PLN 1/23, que destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e o PLN 3/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família. Em todas as votações, o único partido que se posicionou contra foi o Novo. Todos os projetos seguem agora para sanção presidencial. SAIBA MAIS...     Lula propõe erradicar a fome como prioridade da agenda internacional Presidente participou de almoço com o rei da Espanha, Felipe VI (Foto: Ricardo Stucker -PR )   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (26), que é preciso recolocar, como prioridade, na agenda internacional, a erradicação da fome e da pobreza. Lula está em viagem oficial à Espanha e participou de almoço oferecido pelo rei Felipe VI, no Palácio Real, em Madri. Em seu breve discurso, ele discorreu sobre a cooperação entre os dois países e a necessidade de preservação da paz, citando a guerra entre a Rússia e Ucrânia. “Brasileiros e espanhóis estão comprometidos com o desenvolvimento sustentável e com as transições energéticas e ecológicas. Compartilhamos a urgência de agir para proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas. Também é momento para recolocar como prioridade no centro da agenda internacional a erradicação da fome e da pobreza. Não haverá sustentabilidade sem justiça social, tampouco haverá sustentabilidade no mundo em guerra”, disse. Viagem Lula está em viagem oficial à Europa desde sexta-feira (21). A agenda começou por Portugal e, na terça-feira (26), a comitiva brasileira desembarcou em Madri. Na capital espanhola, o presidente se reuniu com lideranças sindicais e participou de um fórum de empresários. Nesta quarta-feira, já esteve com o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, em cerimônia de assinatura de atos no Palácio de Moncloa e, na sequência, seguiu para o almoço no Palácio Real. O presidente lembrou que a Espanha é o segundo maior investidor estrangeiro no país, atrás dos Estados Unidos, e que o Brasil abriga mais de mil empresas espanholas em diversos setores, como finanças, telecomunicações, construção civil, infraestrutura e turismo. Entre essas empresas estão a Telefônica e o Banco Santander.    SAIBA MAIS...   Comemoramos hoje: Dia Internacional em Memória do Desastre de Chernobyl; Dia Mundial da Propriedade Intelectual e Dia da 1ª Missa no Brasil Cidades que fazem aniversário:  Abdon Batista – SC ; Barra do Ouro – TO ; Boa Esperança do Iguaçu – PR ; Buritinópolis – GO ; Celso Ramos – SC ; Cruzeiro do Iguaçu – PR ; Forquilhinha – SC ; Iraceminha – SC ; Itapoá – SC ; José Boiteux – SC ; Lindóia do Sul – SC ; Monteiro Lobato – SP ; Nova Olinda – CE ; Protásio Alves – RS ; São Lourenço do Sul – RS ; Serra Alta – SC ; Tabatinga – SP ; Timbó Grande – SC ; Tunápolis – SC e Vitor Meireles – SC . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             21h00  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS     RESUMO DO DIA 26 DE ABRIL DE 2023 ( QUARTA-FEIRA )   Câmara pode votar proposta que adia multa para motorista que não fizer exame toxicológico. Exame é cobrado apenas de motoristas profissionais, que transportam carga e passageiros. Em sessão marcada para depois das votações do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1153/22, que isenta o motorista profissional (categorias C, D ou E), até 1º de julho de 2015, de multa passível de ser aplicada pela falta de exame toxicológico regular exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Criada a CPI mista para investigar o ataque às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro Ainda não está definida a data de início dos trabalhos, nem os nomes dos integrantes da comissão. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, criou nesta quarta-feira (26) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro. A criação se deu com a leitura, no Plenário do Congresso, do requerimento apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), que obteve número regimental de assinaturas (1/3 dos membros de cada Casa). Os próximos passos são a publicação do ato de criação e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários. Senador Randolfe Rodrigues, líder do governo, faz manobra política, muda de bloco partidário e aumenta as vagas do grupo governista. Telegram não entrega dados completos à PF sobre neonazistas, e Justiça determina suspensão do aplicativo no país O aplicativo de mensagens Telegram não entregou à Polícia Federal todos os dados sobre grupos neonazistas da plataforma pedidos pela corporação, e a Justiça determinou que operadoras de telefonia e lojas de aplicativos retirem o aplicativo do ar imediatamente. Segundo a Diretoria de Inteligência da PF, as empresas de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi e Google a Apple, responsáveis ​​pelas lojas de aplicativos Playstore e App Store vão receber o ofício sobre a suspensão do Telegram ainda na tarde de quarta-feira -feira (26). Derrubado veto na lei do aumento do consignado de servidores O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (26) o veto parcial do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que aumentou para 45% dos vencimentos a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, para desconto automático no contracheque. O veto (VET 61/2022) foi derrubado por 364 votos a 42 na Câmara e 64 votos a 1 no Senado. Com isso, passará a vigorar, na Lei 14.509, de 2022, um dispositivo que reserva 5 pontos percentuais desse limite para a amortização de despesas com cartão consignado de benefício. Piso da enfermagem: Congresso aprova projeto para viabilizar pagamento O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O PLN 5/2023 vai à sanção. Pelo texto, será assegurado o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, que foi criado pela Emenda Constitucional 124. STF está a um voto de declarar válida a contribuição assistencial para sindicatos O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), mudou o seu entendimento e votou para que a contribuição assistencial a sindicatos possa ser aplicada a trabalhadores não sindicalizados desde que garantido o direito de oposição. O voto foi publicado no plenário virtual da corte, nesta terça-feira (25). Com isso, o tribunal está a um voto de formar a maioria de seis ministros para declarar válida a obrigação do recolhimento da cobrança. Até amanhã. Boa noite!

    Lula tem encontro com presidente espanhol e rei Felipe VI Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa do encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Espanha. Casa de América, Madri – Espanha. Foto: Ricardo Stuckert/PR Agenda encerra compromissos do presidente brasileiro na Europa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne nesta quarta-feira (26) com o presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e com o rei Felipe VI. Está prevista ainda cerimônia de assinatura de atos. A Espanha é o último país da visita de Lula à Europa, iniciada por Portugal. O presidente chamou os empresários espanhóis para investirem no mercado brasileiro, no setor de energia renovável, como hidrogênio verde, usinas eólicas, de biomassa e energia solar. Relações comerciais A Espanha é o segundo maior investidor estrangeiro no Brasil, com montante de US$ 63 bilhões, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Mais de mil empresas espanholas estão presentes no mercado brasileiro, em especial financeiro e o de comunicações. Entre essas empresas estão a Telefônica e o Banco Santander.        SAIBA MAIS  Comemoramos hoje: Dia Internacional em Memória do Desastre de Chernobyl; Dia Mundial da Propriedade Intelectual e Dia da 1ª Missa no Brasil Cidades que fazem aniversário:  Abdon Batista – SC ; Barra do Ouro – TO ; Boa Esperança do Iguaçu – PR ; Buritinópolis – GO ; Celso Ramos – SC ; Cruzeiro do Iguaçu – PR ; Forquilhinha – SC ; Iraceminha – SC ; Itapoá – SC ; José Boiteux – SC ; Lindóia do Sul – SC ; Monteiro Lobato – SP ; Nova Olinda – CE ; Protásio Alves – RS ; São Lourenço do Sul – RS ; Serra Alta – SC ; Tabatinga – SP ; Timbó Grande – SC ; Tunápolis – SC e Vitor Meireles – SC . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Brasil queimou área equivalente a Colômbia e Chile entre 1985 e 2022 Foto:Marcelo Camaargo - Agência Brasil Em 38 anos, O Brasil queimou 185,7 milhões de hectares, uma área equivalente aos territórios da Colômbia e do Chile juntos, ou 21,8% do território nacional. É o que revelam os dados do MapBiomas Fogo, mapeamento que contabilizou a extensão consumida pelas chamas entre os anos de 1985 e 2022 a partir de imagens de satélite. “Com essa série histórica de dados de fogo, podemos entender o efeito do clima e da ação humana sobre as queimadas e os incêndios florestais”, afirma Ane Alencar, coordenadora do MapBiomas Fogo e diretora de Ciência no Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Usando imagens geradas por três satélites Landsat, foi rastreada a ação do fogo em todos os tipos de uso e cobertura da terra em território brasileiro. De acordo com os resultados, o Cerrado e a Amazônia foram os biomas mais atingidos, correspondendo a cerca de 86% da área queimada. O Cerrado queimou em média 7,9 milhões de hectares/ano, ou seja, uma área equivalente ao território da Escócia a cada ano. No caso da Amazônia, a média foi de 6,8 milhões de hectares/ano. Quando se analisam as proporções das áreas atingidas dentro dos biomas, o Pantanal foi mais afetado: teve 51% de seu território consumido pelo fogo naquele período. Cobertura impactada pelo fogo Segundo a análise, mais de dois terços (68,9%) das queimadas e dos incêndios ocorreram em vegetação nativa, embora a proporção varie entre os biomas. Campos e savanas, por exemplo, são tipos de vegetação nativa mais afetados, enquanto Amazônia e Mata Atlântica apresentaram maior incidência de fogo em áreas antrópicas, isto é, alteradas pelo ser humano, tais como zonas de pastagem.  Mato Grosso foi o estado que apresentou maior ocorrência de fogo no período analisado, seguido por Pará e Maranhão. Já os municípios que mais queimaram no país foram Corumbá (MS), São Félix do Xingu (PA) e Formosa do Rio Preto (BA). Segundo Ane, o fogo nem sempre é indesejável. “O fogo só é ruim quando é utilizado de forma inadequada e em biomas que não dependem do fogo para se manter, como a Amazônia. Em biomas como o Cerrado, o Pantanal, o Pampa, o fogo tem um papel ecológico e deve ser manejado de forma correta para não virar um agente de destruição”, explica a especialista. Frequência e intensidade Embora seja natural em alguns ecossistemas, os dados mostram que a frequência e a intensidade do fogo têm aumentado nos últimos anos, devido ao desmatamento e às mudanças climáticas, que afetam as temperaturas e intensificam os períodos de seca. “Para isso, as práticas relacionadas ao Manejo Integrado do Fogo (MIF) são importantes, pois elas podem, através das queimas prescritas e controladas, reduzir a quantidade de material combustível e evitar grandes incêndios”, afirma Ane. Os dados completos do mapeamento podem ser acessados gratuitamente na plataforma do MapBiomas, organização que une universidades, ONGs e empresas de tecnologia. O estudo disponibiliza ainda recortes por frequência, bioma, estado, município, bacia hidrográfica, unidade de conservação, terra indígena, assentamentos e áreas com Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este cadastro é um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais e reúne informações para o planejamento ambiental e econômico e para o combate ao desmatamento.   SAIBA MAIS  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Do editor    ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.

    CAPA Lula conversará com Macron sobre acordo entre Rússia e Ucrânia O presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula discursa em um evento em Madri (ES) com empresários do Brasil e Espanhā. Foto: Ricardo Stuckert/PR Brasileiro criticou novamente invasão do território ucraniano O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve marcar, até semana que vem, um encontro com o presidente da França, Emmanuel Macron, para conversar sobre uma solução para o conflito entre Rússia e Ucrânia. O presidente está em viagem oficial à Espanha e participou de um fórum empresarial, nesta terça-feira (25), em Madri. “Pretendo, possivelmente, esta semana [ou] semana que vem marcar um encontro com o Macron”, afirmou, referindo-se às negociações de paz. Em discurso no evento, ele criticou novamente a invasão do território ucraniano pelo russo e afirmou que essa é uma “guerra insana”. “O Brasil está empenhado na tentativa de arrumar parceiros para que possamos trazer a paz, para que a Ucrânia possa ficar com seu território, para que os russos fiquem com a Rússia, para que o mundo não sofra a falta de alimentos, para que o mundo não sofra a falta de fertilizantes e para que o mundo volte a prosperar para gerar os empregos que a humanidade precisa”, disse, reforçando a preocupação com as crises alimentar e energética provocadas pela guerra.      SAIBA MAIS Presidente Lula discursa em um evento com empresários do Brasil e da Espanha – Ricardo Stuckert/PR “O que pode evitar isso é sensatez de a gente tentar encontrar um denominador comum para chegar à paz”, acrescentou. Amanhã (26), Lula também conversará sobre o assunto com o presidente espanhol, Pedro Sánchez. Atração de investimentos Aos empresários, Lula também disse que quer atrair investimentos em novos negócios no Brasil, em especial em energias renováveis, como hidrogênio verde, usinas eólicas, de biomassa e energia solar. Para isso, ele afirmou que o Brasil voltou a oferecer credibilidade e estabilidade política, econômica e social, além de previsibilidade jurídica com o fortalecimento de marcos regulatórios. Evento em Madri reúne empresários do Brasil e da Espanha – Ricardo Stuckert/PR O apoio à inovação e à indústria do conhecimento também foi destacado por Lula em seu discurso. Entretanto, para ele, a competitividade que o Brasil quer “não pode resultar na redução da renda dos trabalhadores, na diminuição do emprego formal, na restrição da liberdade dos trabalhadores ou desmonte das políticas públicas”. “Queremos reproduzir nos setores secundário e terciário da economia a exitosa experiência que fez do Brasil uma potência agropecuária, produtora de alimentos e agroenergia, agregando as condições naturais do país à eficiência do trabalho, da ciência e da tecnologia e de políticas públicas eficazes”, disse. “Todas as medidas domésticas são complementadas com ações de fortalecimento do comércio exterior, com ampliação mercados e iniciativas nos organismos multilaterais, a fim de deter a marcha insensata do protecionismo no mundo”, acrescentou. Trabalhadores de aplicativos Mais cedo, o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se reuniram, em Madri, com lideranças sindicais espanholas do Sindicato Unión General de Trabajadoras y Trabajadores de España (UGT) e da Comisiones Obreras (CCOO). Presidente Lula e ministro Luiz Marinho se reuniram com lideranças sindicais espanholas – Ricardo Stuckert/PR De acordo com o Planalto, Lula e as centrais conversaram sobre a reforma trabalhista na Espanha, “que recuperou direitos e lidou com a questão da melhora de condições de vida dos trabalhadores de aplicativos”. “Uma das conquistas dos trabalhadores espanhóis foi a obrigação de que as empresas abram os dados e parâmetros dos algoritmos das empresas”, explicou a Presidência, em comunicado. O presidente Lula está em viagem oficial a Europa desde sexta-feira (21) e desde então cumpriu agenda em Portugal. Nesta terça-feira, ele foi homenageado em uma sessão solene da Assembleia da República Portuguesa. Na sequência, a comitiva brasileira embarcou para Madri, capital da Espanha, onde permanece até amanhã (26).   SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia Mundial da Malária e Dia da Contabilidade Cidades que fazem aniversário:  Acrelândia – AC ; Arroio do Sal – RS ; Arroio do Sal – RS ; Brasilândia – MS ; Caldeirão Grande – BA ; Itaberá – SP ; Itacoatiara – AM ; Tejupá – SP ec Trajano de Moraes – RJ . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Campos Neto: alta de juros em ano eleitoral mostra critério técnico Presidente do Banco Central participou de audiência no Senado O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse que o movimento de alta de juros implementado pela autoridade monetária brasileira foi feito durante o período eleitoral, o que, em sua avaliação, demonstra que critérios técnicos prevalecem em relação a políticos nas decisões do BC. A afirmação foi feita nesta terça-feira (25), em Brasília, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Segundo ele, “nunca na história deste país, nem na história do mundo, foi feito um movimento de alta de juros tão grande no período eleitoral, mostrando que o Banco Central, mesmo no período eleitoral, entendeu que a inflação ia subir”, explicou. Campos Neto lembrou que essa movimentação foi iniciada, no Brasil, antes de grande parte dos outros países. “O Brasil foi um dos primeiros a subir os juros. Fez uma subida muito grande no ano eleitoral, e a gente pode ver a comparação com outros anos eleitorais. Se o Banco Central não tivesse feito esse movimento, a gente teria tido uma inflação de 10%, em vez de 5,8%”, argumentou. SAIBA MAIS Inflação Campos Neto descreveu o cenário financeiro do Brasil com a média dos núcleos de inflação em 7,8% e a taxa Selic em 13,75% ao ano. “Olha que curioso: a gente está com o núcleo de inflação [de] 7,8% e com a juros de 13,75%. Na última vez que o juro estava [em] 14,75%, o núcleo de inflação estava mais ou menos o mesmo nível que está hoje. A gente tem uma inflação um pouquinho mais baixa do que quando os juros estavam em 14,25%. O fato de termos atuado antes funcionou”, argumentou. Na avaliação do presidente do BC, as medidas adotadas pela autoridade monetária têm sido aplicadas de forma suave para evitar grandes choques no prazo imediato. Credibilidade O presidente do Banco Central acrescentou que o objetivo é também o de evitar alongar demais esse “horizonte”, uma vez que é necessário, ao governo, manter a credibilidade. “Quando você alonga demais o horizonte, eventualmente você perde credibilidade, e, se perder a credibilidade, a expectativa de inflação lá na frente sobe e contamina os preços presentes. Aí, depois, o custo é muito mais caro”, ponderou. “O mundo não gira na Selic [taxa básica de juros]. Grande parte dos juros é prefixada. Controlar os juros de um dia não garante [queda para] o resto da curva de juros, que é determinada pelo preço que as pessoas estão dispostas a emprestar para o governo. Portanto, se eu não tiver credibilidade eu posso fazer cair os juros curtos, mas os demais vão subir porque a economia não gira no juro curto”, disse. Segundo Campos Neto, o que possibilita uma queda de juros sustentável é a capacidade de se fazer os juros a curto prazo caírem, e essa curva se perpetuar e propagar.   SAIBA MAIS MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO               20h00   Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS  

    Moraes aceita denúncia contra outros 200 envolvidos nos atos golpistas Demais ministros do STF têm até dia 2 de maio para votar ( Foto: Joédson Alves – Agência Brasil)   O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (25) o julgamento de mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto. Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes decidiu pelo recebimento das denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados. A votação começou à meia-noite e vai até às 23h59 da próxima terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. Com a divulgação do voto do ministro, que é relator das denúncias, os demais nove ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos. Presos Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que foram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.      SAIBA MAIS    Comemoramos hoje: Dia Mundial da Malária e Dia da Contabilidade Cidades que fazem aniversário:  Acrelândia – AC ; Arroio do Sal – RS ; Arroio do Sal – RS ; Brasilândia – MS ; Caldeirão Grande – BA ; Itaberá – SP ; Itacoatiara – AM ; Tejupá – SP ec Trajano de Moraes – RJ .   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             08h00 STF torna réus primeiros 100 investigados pelos atos de 8 de janeiro Eles responderão por associação criminosa e dano ao patrimônio (Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil)   O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus os primeiros 100 denunciados envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto. Com o fim do julgamento, os acusados passam a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos. O julgamento virtual, que começou na madrugada da terça-feira (18), e terminaria às 23h59. Por volta das 23h30, todos os ministros já tinham votado.  SAIBA MAIS  Divergências O ministro Nunes Marques abriu divergência em relação aos demais votos para rejeitar 50 denúncias contra investigados que estavam em frente ao quartel do Exército em Brasília no dia dos atos golpistas. Para o ministro, não há provas de que os acusados participaram dos atos de vandalismo. “De tudo quanto foi exposto, entendo que não se pode caracterizar a justa causa para instauração da ação penal lastreada no simples fato de alguém estar acampado ou nas imediações do Quartel General do Exército em Brasília, sem que se demonstre e individualize sequer uma conduta criminosa atribuída aos denunciados”, disse o ministro.   SAIBA MAIS  Do editor ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PR

    CAPA Brasil e Portugal firmam acordo para fabricar avião Super Tucano Meta é desenvolver Base Tecnológica e Industrial de Defesa de Portugal ( Foto: Ricardo Stucker -PR ) A Embraer assinou, nesta segunda-feira (24), em Lisboa, um memorando de entendimento com diversas empresas aeroespaciais portuguesas para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa de Portugal e fabricação da aeronave Super Tucano, destinada a combate aéreo. A cerimônia ocorreu nas instalações da empresa OGMA e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem oficial ao país, e do primeiro-ministro de Portugal, António Costa. O memorando foi assinado com as empresas OGMA Indústria Aeronáutica de Portugal, Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Produto (CEiiA), Empordef Tecnologias de Informação (ETI) e GMVIS Skysof. Entre os diferentes desdobramentos do acordo, a Embraer destacou o potencial relacionamento estratégico nas áreas de desenvolvimento e integração de sistemas envolvendo o A-29 Super Tucano, em sua recém-lançada versão A-29N. O desenvolvimento desta aeronave está voltado para o atendimento das necessidades dos países membros da Organização Tratado do Atlântico Norte (Otan), a aliança militar de defesa coletiva entre países norte-americanos e europeus, da qual Portugal faz parte. “Estão incluídos neste contexto os processos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, com o intuito de ampliar e aumentar as relações comerciais de longo prazo entre as empresas durante as fases de desenvolvimento, produção e suporte à operação da aeronave A-29N”, explicou a Embraer, em comunicado, destacando o potencial da aeronave no mercado internacional. Mais cedo, Lula participou de um fórum empresarial realizado no CEiiA, localizado em Matosinhos, região da cidade do Porto. A instituição também colaborou com a Embraer no projeto do avião cargueiro KC-390 e mantém parcerias com diversas empresas e entidades brasileiras ligadas à tecnologia e inovação no Brasil. Os investimentos realizados pela Embraer em Portugal, na OGMA e em duas fábricas no Parque Industrial de Évora, alcançam US$ 500 milhões. Um contrato entre a Embraer e o governo português prevê a entrega de cinco aeronaves KC-390 à Força Aérea Portuguesa. Uma por ano, a partir de 2023, pelo valor de 872 milhões de euros. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Agente de Viagem e Dia Internacional do Jovem Trabalhador Cidades que fazem aniversário:  Água Branca – AL ; Alhandra – PB ; Belo Monte – AL ; Cristinápolis – SE ; Durandé – MG ; Feira Grande – AL ; Maragogi – AL ; Matriz de Camaragibe – AL ; Oscar Bressane – SP ; Palhoça – SC ; Rio Negrinho – SC ; Rio Negrinho – SC ; Santana do Ipanema – AL ; Sapucaia – PA ; Tarauacá – AC e Utinga – BA . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Haddad defende proposta de perdoar descumprimento de arcabouço Projeto torna contingenciamento facultativo e retira sanções (Foto: Joédson Alves- Agência Brasil) O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira (24) a proposta de não punir autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal. Enviado ao Congresso Nacional no último dia 18, o projeto de lei complementar torna os contingenciamentos (bloqueios) facultativos e retira sanções, como impeachment e inelegibilidade. O ministro comparou as regras propostas com o regime de metas de inflação, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso a inflação oficial fique acima do teto da meta ou abaixo do piso, o presidente do Banco Central (BC) é obrigado a enviar uma carta ao Ministério da Fazenda informando as razões do descumprimento. “Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, declarou Haddad. O ministro, no entanto, não descartou a possibilidade de o Congresso restabelecer as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro deu a declaração após se reunir pela manhã com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que relata um processo de revisão de incentivos fiscais a estados que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 90 bilhões. Gonçalves relata um processo que pede que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixe de ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso de subvenções (ajuda financeira) para custeio. O governo aguarda a decisão do STJ para editar uma medida provisória que mantenha o benefício apenas para investimentos.  SAIBA MAIS MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           20h00 20h00     SAIBA MAIS Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS  

Desejamos uma boa semana com Boas Notícias!       GSI divulga imagens do dia da invasão no Palácio do Planalto Elas estavam sob sigilo por fazer parte de inquérito policial ( Foto:Marcelo Camargo – Agência Brasil) O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) divulgou, em seu site, arquivos das imagens das câmeras do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto gravadas no dia 8 de janeiro de 2023. Nesse dia, centenas de manifestantes invadiram e vandalizaram a sede do Poder Executivo. As imagens estavam sob sigilo por fazer parte de inquérito policial que investiga os ataques de 8 de janeiro, mas trechos delas foram divulgadas pela CNN na última quarta-feira (19). Na sexta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os atos golpistas, determinou a quebra do sigilo das imagens para envio à investigação que está em andamento no STF.  O então ministro-chefe do GSI, general Gonçalves Dias, pediu demissão depois de aparecer nas imagens junto com outros funcionários da pasta, no momento em que os vândalos invadiam o Palácio. Pelo menos nove desses servidores foram identificados pelo próprio GSI.  Imagens do Palácio do Planalto no dia dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. – Gabinete de Segurança Institucional/Reprodução   Alexandre de Moraes determinou que todos eles fossem ouvidos pela PF no prazo de 48 horas. A Polícia Federal (PF) está colhendo neste domingo (23) os depoimentos. Dias já prestou seu depoimento antes do fim de semana.  Na última sexta-feira (21), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, em entrevista, que os depoimentos à PF são importantes para apurar responsabilidades.  “Imagens, sobretudo quando elas têm algum grau de edição, não são instrumentos que possam provar absolutamente nada. São instrumentos que as instituições que podem fazer a apuração devem utilizar, como outros, para identificar a responsabilidade de todos aqueles que aparecem”, disse o ministro.  Padilha ressaltou que o ex-ministro Gonçalves Dias tem uma “biografia” de serviços públicos prestados nas Forças Armadas e na segurança da Presidência da República em outros governos. “Aquelas imagens, a priori, não desmontam essa biografia, mas é muito importante que ela sirva de instrumento, com outros, para que a apuração seja feita pela Polícia Federal e pelo Judiciário”.  SAIBA MAIS  Imagens do Palácio do Planalto no dia dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. – Gabinete de Segurança Institucional/Reprodução CPMI Na entrevista de sexta-feira, o ministro Alexandre Padilha afirmou que o governo está aguardando a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro para montar sua estratégia.   “O que eu sinto, tanto na Câmara quanto no Senado, desde o dia 8 de janeiro, é uma ampla maioria que rechaça os atos terroristas do dia 8. O Legislativo foi atacado, foi invadido, foi violentado. Quem praticou aqueles atos terroristas não queria reconhecer a eleição do presidente da República, mas também não queria reconhecer o papel do Congresso”.       SAIBA MAIS  Comemoramos hoje: Dia do Agente de Viagem e Dia Internacional do Jovem Trabalhador Cidades que fazem aniversário:  Água Branca – AL ; Alhandra – PB ; Belo Monte – AL ; Cristinápolis – SE ; Durandé – MG ; Feira Grande – AL ; Maragogi – AL ; Matriz de Camaragibe – AL ; Oscar Bressane – SP ; Palhoça – SC ; Rio Negrinho – SC ; Rio Negrinho – SC ; Santana do Ipanema – AL ; Sapucaia – PA ; Tarauacá – AC e Utinga – BA . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Indígenas chegam em Brasília para o Acampamento Terra Livre Evento contará com plenárias, marchas e noites culturais As delegações indígenas começaram a chegar neste domingo (23) a Brasília para a edição de 2023 do Acampamento Terra Livre (ATL), que ocorrerá de 24 a 28 de abril. O tema deste ano é “O futuro indígena é hoje. Sem demarcação, não há democracia!”. Povos de várias etnias chegando para o Acampamento Terra Livre 2023 na Esplanada dos Ministérios. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil   São esperados mais de 6 mil indígenas na capital federal para as atividades desta semana. Entre elas, plenárias e marchas pelas ruas de Brasília para protestar contra o projetos de lei considerados por eles como “anti-indígenas”. Um desses projetos, o Projeto de Lei 191/2020, permite a mineração em terras ancestrais dos povos indígenas. Além disso, durante toda semana estão previstas noites culturais. Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), organizadora do evento, o ATL reforça a importância da demarcação das terras indígenas no Brasil, paralisadas nos últimos quatro anos. A entidade destaca que mais de 200 terras indígenas estão na fila da demarcação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Ao todo, 13 territórios estão com o processo em andamento, com a homologação a ser feita. Até o momento, cerca de 600 foram regularizadas. Povos de várias etnias chegando para o Acampamento Terra Livre 2023 na Esplanada dos Ministérios. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil   O ATL é organizado pela Apib e construído em conjunto com suas sete organizações de base, sendo elas: Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul), pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (Arpinsudeste), Comissão Guarani Yvyrupa, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Conselho do Povo Terena e Assembléia Geral do Povo Kaiowá e Guarani (Aty Guasu). O primeiro ATL foi em 2004 e, em 2022, reuniu mais de 8 mil indígenas, provenientes de 100 povos e de todas as regiões do país. Ao longo de dez dias de programação, os participantes do encontro abordaram pautas do movimento indígena. Também foi uma oportunidade de buscar fortalecer candidaturas de lideranças para concorrer a assentos no Congresso Nacional, já que era um ano eleitoral. A programação completa do evento pode ser acessada no site oficial do Acampamento Terra Livre.      SAIBA MAIS  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO         Do editor ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PR

      CAPA Brasil assinará 13 acordos com Portugal e quatro com Espanha Presidente Lula viaja hoje para os países ibérico ( Foto: José Cruz – Agência Brasil) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca na noite desta quinta-feira (20) para visita de Estado a Portugal e Espanha, para o relançamento das relações do Brasil com a Europa e a União Europeia (UE). De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a previsão é que sejam assinados, pelo menos, 13 acordos com Portugal e quatro com a Espanha, em áreas diversas. Na programação estão fóruns com empresários e encontros com autoridades, além do evento de entrega do Prêmio Camões ao cantor e compositor Chico Buarque. Em 2019, ele foi o vencedor da 31ª edição do prêmio, o principal da literatura em língua portuguesa, mas o ato de entrega não foi assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro. As agendas de Lula em Portugal ocorrem de 22 a 25 de abril e, na Espanha, dias 25 e 26 de abril. Para o Itamaraty, a península ibérica é a porta de entrada do Brasil na Europa diante dos vínculos históricos, culturais, políticos e econômicos entre os países. “A decisão de visitá-los nos primeiros meses de governo traduz a prioridade atribuída aos países ibéricos tanto pelo relacionamento bilateral quanto pelo papel que desempenham no marco da União Europeia”, disse a secretária de Europa e América do Norte do Itamaraty, embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes. Ela destacou que Portugal e Espanha são importantes parceiros comercias do Brasil, com papel fundamental no estoque de investimentos estrangeiros recebidos no país. Sozinha, a Espanha é o segundo país que mais investe no Brasil, atrás dos Estados Unidos. Inicialmente, o embarque do presidente Lula estava previsto para esta sexta-feira (21) à noite, mas foi antecipado para esta quinta-feira. Esta é a primeira viagem de Lula à Europa nesse terceiro mandato e a sexta visita internacional do presidente após a posse. Ele já foi à Argentina, Uruguai, Estados Unidos, China e Emirados Árabes Unidos. Acordos De acordo com a Presidência, serão pelo menos 13 acordos e parcerias firmados com Portugal, incluindo memorando de entendimento entre as agências espaciais do Brasil e de Portugal, entre as agências de cinema dos dois países para coprodução audiovisual e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com diversos ministérios do governo português. Também deve ser assinado o acordo para equivalência de estudos dos níveis fundamental e médio dos dois países. Segundo Maria Luisa, essa equivalência da educação é importante para os brasileiros que vivem em Portugal e os portugueses que vêm morar no Brasil. Entre outros atos, o Itamaraty destacou ainda o memorando de entendimento na área de energia e de geologia e mineração; o acordo sobre o reconhecimento mútuo das carteiras de motorista, para que brasileiros possam dirigir em Portugal e vice-versa; o memorando sobre os direitos de pessoas com deficiência e outro na área de turismo; e a declaração de intenções na área da saúde. A embaixadora explicou que são instrumentos de intercâmbio de melhores práticas e de experiências de boas práticas em políticas públicas e, claro, de como fazer um trabalho complementar de cooperação nessas áreas. Já na Espanha, segundo Maria Luisa, os atos assinados serão em menor número, mas também “de importância expressiva”. Ela citou o memorando de entendimento na área da educação superior, entre o Ministério da Educação do Brasil e o Ministério de Universidades da Espanha, para intensificar o intercâmbio e também o reconhecimento de estudos de lado a lado. Outro acordo a ser firmado em Madri trata da cooperação entre o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil e o Ministério do Trabalho e Economia Social da Espanha. “O objetivo é fomentar o intercâmbio de melhores práticas, posicionar questões do trabalho no centro das estratégias nacionais de desenvolvimento econômico e social e socioambiental, com ênfase no protagonismo das organizações de trabalhadores e empregadores”, explicou. Além disso, o memorando prevê mecanismos de cooperação para o aumento da produtividade, sobretudo em pequenas e médias empresas, e de apoio das reformas sindicais, a fim de ampliar a filiação e representatividade das entidades. Na área da pesquisa científica, deverá ser assinada uma carta de intenções para coordenação de projetos bilaterais de desenvolvimento e inovação tecnológica entre empresas brasileiras e espanholas. As áreas prioritárias desse acordo são saúde, meio ambiente, mudança climática, transição energética, alimentos, indústria 4.0, produção sustentável, mobilidade e transporte, tecnologias da informação e comunicações. Por último, Brasil e Espanha farão a ratificação de um convênio na área da seguridade social. A embaixadora destacou que, a partir de julho, a Espanha presidirá a União Europeia. Hoje a presidência do bloco está com a Suécia. Segundo ela, os espanhóis têm todo o interesse de promover uma aproximação muito maior entre América Latina e União Europeia, e entre o Brasil, em particular, e a União Europeia. “Existe o acordo Mercosul-União Europeia, cuja finalização já se arrasta anos e anos. Há uma expectativa de que isso possa ser concluído ainda em 2023, para entrar em vigor, e naturalmente a Espanha tem esse interesse de que isso seja concluído durante sua própria presidência. Então esse, certamente, será um assunto que também será conversado por Lula tanto com os espanhóis, quanto com os portugueses e daqui para frente com todos os europeus”, disse Maria Luisa. Aprovado em 2019, após 20 anos de negociações, o acordo Mercosul-UE precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países dos dois blocos para entrar em vigor. Uma tramitação que envolve 31 países. Programação A programação oficial em Portugal começa no sábado (22), em Lisboa, com a cerimônia de boas-vindas na Praça do Império, em frente ao Mosteiro do Jerônimo, e a deposição de flores junto ao túmulo do poeta português Luís de Camões, no interior do mosteiro. Na sequência, Lula tem encontro bilateral com o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém. Após, haverá almoço oferecido pelo primeiro-ministro Antônio Costa e, à tarde, ocorre a 13ª Cúpula Luso-Brasileira, no Centro Cultural de Belém, com a assinatura dos acordos bilaterais. Inicialmente os dois chefes de governo têm reunião reservada, seguido de uma plenária com as duas delegações. Nos encontros, serão tratados temas de todo o universo de relacionamento bilateral e também assuntos globais que interessam a ambos os países, por exemplo, mudanças do clima, direitos humanos e a questão da guerra da Ucrânia. A cúpula está sendo retomada pelos dois governos e a preparação começou no fim do ano passado, após as eleições presidenciais. Previsto para ser realizado anualmente, o evento não ocorre desde novembro de 2016. À noite, o presidente brasileiro participa de jantar oferecido pelo presidente Rebelo de Sousa, que é o chefe de Estado de Portugal, mas não o chefe de governo. No Brasil, Lula acumula as duas funções. No dia 23, o presidente deve ter a agenda livre, com programação privada. Já na segunda-feira (24), o presidente e sua comitiva, juntamente com o primeiro-ministro português Antônio Costa, irão para a cidade de Matosinhos, na região do Porto, para participar da abertura do Fórum de Negócios Portugal-Brasil, evento organizado pela Apex-Brasil e a agência portuguesa Aicep. Na ocasião haverá renovação do protocolo de entendimento entre as duas agências de promoção. Cerca de 150 empresários portugueses e brasileiros devem participar do evento, que terá painéis sobre oportunidades de comércio e investimentos em energia, mobilidade, tecnologia e inovação e saúde. A viagem de volta à Lisboa acontece a bordo de uma aeronave KC-390, produzida pela Embraer. Portugal está adquirindo cinco dessas aeronaves. “Naturalmente é uma ocasião para, enfim, eles [Lula e Antônio Costa] experimentarem juntos o cargueiro”, disse a embaixadora Maria Luisa. Eles também devem visitar as instalações da OGMA, que é empresa de aeronáutica portuguesa, nos arredores da capital do país. À tarde, após o retorno a Lisboa, o presidente Lula e o presidente Marcelo Rebelo de Sousa farão a entrega do Prêmio Camões a Chico Buarque, no Palácio Queluz. Já na terça-feira (25) pela manhã, o presidente brasileiro será homenageado em uma sessão solene da Assembleia da República Portuguesa. Depois disso, a delegação embarca para Madri, capital da Espanha. A agenda oficial na Espanha começa no dia 25 à tarde e segue até 26, quarta-feira. Em algum momento nesses dois dias, deve ocorrer encontro com o Rei Filipe, com almoço ou jantar no Palácio Real de Madri. Na tarde de terça-feira (25), Lula participa de um fórum empresarial. Na quarta-feira (26), ele tem encontro com o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sanches, no Palácio da Moncloa, quando ocorrerá assinatura de acordos. No dia 26 à noite, Lula embarca de volta ao Brasil. Na comitiva, entre as autoridades já confirmadas estão os ministros da Saúde, Nísia Trindade; da Igualdade Racial, Anielle Franco; dos Direitos Humanos, Silvio Almeida; e da Cultura, Margareth Menezes; os presidentes da Fiocruz, Mario Moreira; da Embratur; Marcelo Freixo; da Agência Espacial Brasileira, Carlos Moura; e da Apex-Brasil, Jorge Viana. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Diplomata Cidades que fazem aniversário:  Águas de Santa Bárbara – SP ; Carinhanha – BA ; Caraguatatuba – SP ; Campestre da Serra – RS ; Cunha – SP ; Figueira – PR ; Ipiranga do Sul – RS ; Lagarto – SE ; Lagoão – RS ; Paranapanema – SP ; Pesqueira – PE ; Santo Expedito do Sul – RS e Tupanci do Sul – RS . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Nordeste concentra quase metade dos ônibus fiscalizados no 2º turno A Controladoria-Geral da União (CGU) retirou o sigilo, e os dados divulgados sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 30 de outubro do ano passado, data do segundo turno das eleições, mostram concentração “atípica” de operações na Região Nordeste. De acordo com uma tabela apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, 324 ônibus foram paralisados em estradas no Nordeste, o que representa cerca de 46% do total de veículos abordados em todo o país, 696. As demais regiões, juntas, tiveram 372 veículos parados. “Temos agora a comprovação empírica, que nasce da própria Polícia Rodoviária Federal, no sentido de que houve um desvio de padrão, em relação à atuação rotineira, ordinária da PRF”, afirmou Dino durante coletiva de imprensa para apresentar os dados, na tarde desta quinta-feira (20), em Brasília. A revelação dos dados foi uma decisão da CGU a partir da análise de um recurso feito ao órgão com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Dino considera que houve desvio de padrão na atuação da PRF ( Foto: Marcelo Camargo – Maarcelo Camargo – Agência Brasil ) Segundo o ministro, a operação da PRF no segundo turno das eleições superou até mesmo as fiscalizações que ocorrem anualmente durante o período de festas juninas no Nordeste, o São João nordestino, que até então era a maior operação executada pela PRF na região, em eventos que duram cerca de um mês. Os dados mostram também que 48 ônibus foram retidos em estados do Nordeste entre os dias 28 e 30 de outubro de 2022, praticamente o dobro dos 26 ônibus que ficaram retidos em todas as outras regiões do país somadas, ao longo do mesmo período. Os pontos fixos de fiscalização foram bem superiores no Nordeste (290), enquanto uma região bem mais populosa, como Sudeste, registrou 191 pontos, seguida das regiões Sul (181), Centro-Oeste (153) e Norte (96). O efetivo de agentes que atuaram no segundo turno das eleições de 2022 também foi maior no Nordeste (795), seguido pelas regiões Sudeste (528), Sul (418), Centro-Oeste (381) e Norte (230). Além disso, foi empregado um valor total de quase R$ 1 milhão para o pagamento de horas extras para que agentes em folga fossem convocados para atuar no dia da eleição. O valor é bem superior aos cerca de R$ 685 mil usados para “comprar” a folga de agentes no Sudeste, por exemplo. Suspeitas Na época, a intensidade da fiscalização na Região Nordeste chamou a atenção de eleitores e mobilizou autoridades no país. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, chegou a proibir a PRF de realizar qualquer operação que afetasse o transporte público de eleitores. O objetivo era impedir que a PRF fosse mobilizada em favor da campanha à reeleição do então do presidente Jair Bolsonaro e em desfavor da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. O petista acabou saindo vitorioso do pleito. A Polícia Federal investiga uma viagem do então ministro da Justiça, Anderson Torres, na véspera do segundo turno. A viagem à Bahia, na época, foi justificada para reforçar a atuação de policiais federais no combate a crimes eleitorais, como compra de votos. No entanto, há suspeita de que Torres tenha viajado para pressionar a PF a barrar eleitores na região onde Lula tinha mais votos. Torres atualmente está preso preventivamente por suspeita de envolvimento na preparação dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Direcionamento Outra “anomalia” na atuação da PRF nas eleições do ano passado, como classificou o ministro da Justiça, tem a ver com a duplicação do orçamento que estava previsto para os dois turnos. Flávio Dino explicou que o primeiro plano eleitoral, que abrangia tanto o primeiro quanto segundo turno, era de cerca de R$ 3,6 milhões. Ao término da primeira etapa eleitoral, no entanto, esse plano operacional inicial foi substituído por outro, com previsão orçamentária de mais de R$ 3,5 milhões, uma eleição bem menor, já que não abrangia mais a escolha de parlamentares e de boa parte dos governadores, já eleitos em primeiro turno.   Para o diretor executivo da PRF, Antônio Jorge de Azevedo Barbosa, ficou claro que houve uma atuação direcionada na corporação neste período. “Chegou a haver mais de uma intervenção para esse planejamento e houve um direcionamento para o Nordeste. Depois, foi corrigido para Minas Gerais, mas deixava claro que havia um interesse que não era o interesse rotineiro das ações que a PRF já participou”, afirmou. O diretor-geral da PRF na época das ações, Silvinei Vasques, é alvo de ao menos um processo administrativo na CGU. Atualmente, o ex-diretor está aposentado da corporação. “Nós temos aberto um procedimento para investigar as condutas do diretor-geral, isto está em apuração na CGU. Diz respeito a um conjunto de atuações que estão sendo analisadas no agregado, provavelmente”, informou o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. Outro processo administrativo na própria PRF, que havia sido arquivado indevidamente pelo então corregedor-geral da corporação, Wendel Benevides, teve sua investigação retomada. Entre as punições previstas, está a cassação da aposentadoria de Vasques.   SAIBA MAIS MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             STF tem dois votos para derrubar TR na correção do FGTS Sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (27) Foto: Fábio Rodrigues – Agência Brasil ) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (20) a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Durante a sessão, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Os votos dos ministros foram proferidos durante o julgamento de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a correção pela taxa, que tem rendimento próximo de 0% ao ano – não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para taxa de inflação real. Após as manifestações dos ministros, a sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (27). FGTS O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS mais a multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo da distribuição de lucros, além da correção pela TR. Votos Em seu voto, Barroso questionou a remuneração das contas dos trabalhadores com índice menor que a correção utilizada na poupança. “Uma aplicação financeira compulsória, muito semelhante à poupança, em que os cotistas são forçados a aceitar uma remuneração extremamente baixa e inferior a qualquer outra aplicação de mercado, sem ter liquidez. O titular da poupança pode colocar o dinheiro em ações, mas o titular o FGTS não pode”, questionou. Sobre a distribuição de lucros, o ministro disse que distribuição é facultativa e incerta. Contudo, o ministro admitiu que a contribuição para as contas pode aumentar. “A remuneração do FGTS não pode ser inferior à da poupança, sob pena de confisco, de apropriação ilegítima de um direito de propriedade do trabalhador. Isso significa que a sociedade pode ter que arcar com maiores valores, caso deseje financiar obras de interesse público a baixo custo. Nada mais justo que onerar todo mundo, sobretudo o que tem mais, com o custeio de providencias que são do interesse de toda comunidade”, completou. Em seguida, o ministro André Mendonça seguiu o relator. AGU Em sustentação durante o julgamento, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu a extinção da ação. No entendimento de Messias, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo Messias, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real. Messias também lembrou que o FGTS foi criado para proteger os trabalhadores em caso de demissões e fomentar políticas públicas das casas populares, saneamento básico e infraestrutura urbana. “Qualquer alteração na forma de correção das contas do FGTS pode inviabilizar essa finalidade social do fundo, que é direcionada á população carente”, argumentou. Messias também disse que eventual decisão favorável à correção poderia trazer impactos na empregabilidade da população, gerando mais custos para o setor produtivo brasileiro, além da diminuição do saldo total do fundo. “É necessário se manter o equilíbrio do fundo de garantia. O equilíbrio depende da correção das contas do FGTS pela TR, sob pena de se inviabilizar a realização de inúmeros programas sociais. Aumentar o índice de correção impactará o custo dos créditos concedidos do fundo, tirando toda a vantajosidade para operações para financiamento de acesso à moradia, saneamento básico e infraestrutura”, concluiu. Desde 2019, o andamento de todos os processos sobre o assunto está suspenso em todo o país por decisão do ministro Barroso. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.  Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS PREVIO

    CAPA Brasil assinará 13 acordos com Portugal e quatro com Espanha Presidente Lula viaja hoje para os países ibérico ( Foto: José Cruz – Agência Brasil) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca na noite desta quinta-feira (20) para visita de Estado a Portugal e Espanha, para o relançamento das relações do Brasil com a Europa e a União Europeia (UE). De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a previsão é que sejam assinados, pelo menos, 13 acordos com Portugal e quatro com a Espanha, em áreas diversas. Na programação estão fóruns com empresários e encontros com autoridades, além do evento de entrega do Prêmio Camões ao cantor e compositor Chico Buarque. Em 2019, ele foi o vencedor da 31ª edição do prêmio, o principal da literatura em língua portuguesa, mas o ato de entrega não foi assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro. As agendas de Lula em Portugal ocorrem de 22 a 25 de abril e, na Espanha, dias 25 e 26 de abril. Inicialmente, o embarque do presidente Lula estava previsto para esta sexta-feira (21) à noite, mas foi antecipado para esta quinta-feira. Esta é a primeira viagem de Lula à Europa nesse terceiro mandato e a sexta visita internacional do presidente após a posse. Ele já foi à Argentina, Uruguai, Estados Unidos, China e Emirados Árabes Unidos. Acordos De acordo com a Presidência, serão pelo menos 13 acordos e parcerias firmados com Portugal, incluindo memorando de entendimento entre as agências espaciais do Brasil e de Portugal, entre as agências de cinema dos dois países para coprodução audiovisual e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com diversos ministérios do governo português.   SAIBA MAIS Programação A programação oficial em Portugal começa no sábado (22), em Lisboa, com a cerimônia de boas-vindas na Praça do Império, em frente ao Mosteiro do Jerônimo, e a deposição de flores junto ao túmulo do poeta português Luís de Camões, no interior do mosteiro. Na sequência, Lula tem encontro bilateral com o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém. Após, haverá almoço oferecido pelo primeiro-ministro Antônio Costa e, à tarde, ocorre a 13ª Cúpula Luso-Brasileira, no Centro Cultural de Belém, com a assinatura dos acordos bilaterais. Inicialmente os dois chefes de governo têm reunião reservada, seguido de uma plenária com as duas delegações.   SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Diplomata Cidades que fazem aniversário:  Águas de Santa Bárbara – SP ; Carinhanha – BA ; Caraguatatuba – SP ; Campestre da Serra – RS ; Cunha – SP ; Figueira – PR ; Ipiranga do Sul – RS ; Lagarto – SE ; Lagoão – RS ; Paranapanema – SP ; Pesqueira – PE ; Santo Expedito do Sul – RS e Tupanci do Sul – RS . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Nordeste concentra quase metade dos ônibus fiscalizados no 2º turno A Controladoria-Geral da União (CGU) retirou o sigilo, e os dados divulgados sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 30 de outubro do ano passado, data do segundo turno das eleições, mostram concentração “atípica” de operações na Região Nordeste. De acordo com uma tabela apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, 324 ônibus foram paralisados em estradas no Nordeste, o que representa cerca de 46% do total de veículos abordados em todo o país, 696. As demais regiões, juntas, tiveram 372 veículos parados. “Temos agora a comprovação empírica, que nasce da própria Polícia Rodoviária Federal, no sentido de que houve um desvio de padrão, em relação à atuação rotineira, ordinária da PRF”, afirmou Dino durante coletiva de imprensa para apresentar os dados, na tarde desta quinta-feira (20), em Brasília. A revelação dos dados foi uma decisão da CGU a partir da análise de um recurso feito ao órgão com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Dino considera que houve desvio de padrão na atuação da PRF ( Foto: Marcelo Camargo – Maarcelo Camargo – Agência Brasil ) Segundo o ministro, a operação da PRF no segundo turno das eleições superou até mesmo as fiscalizações que ocorrem anualmente durante o período de festas juninas no Nordeste, o São João nordestino, que até então era a maior operação executada pela PRF na região, em eventos que duram cerca de um mês.  SAIBA MAIS   Suspeitas Na época, a intensidade da fiscalização na Região Nordeste chamou a atenção de eleitores e mobilizou autoridades no país. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, chegou a proibir a PRF de realizar qualquer operação que afetasse o transporte público de eleitores. O objetivo era impedir que a PRF fosse mobilizada em favor da campanha à reeleição do então do presidente Jair Bolsonaro e em desfavor da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. O petista acabou saindo vitorioso do pleito.  SAIBA MAIS Direcionamento Outra “anomalia” na atuação da PRF nas eleições do ano passado, como classificou o ministro da Justiça, tem a ver com a duplicação do orçamento que estava previsto para os dois turnos. Flávio Dino explicou que o primeiro plano eleitoral, que abrangia tanto o primeiro quanto segundo turno, era de cerca de R$ 3,6 milhões. Ao término da primeira etapa eleitoral, no entanto, esse plano operacional inicial foi substituído por outro, com previsão orçamentária de mais de R$ 3,5 milhões, uma eleição bem menor, já que não abrangia mais a escolha de parlamentares e de boa parte dos governadores, já eleitos em primeiro turno.    SAIBA MAIS   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO               STF tem dois votos para derrubar TR na correção do FGTS Sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (27) Foto: Fábio Rodrigues – Agência Brasil ) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (20) a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Durante a sessão, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança.  SAIBA MAIS FGTS O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção contra o desemprego. Votos Em seu voto, Barroso questionou a remuneração das contas dos trabalhadores com índice menor que a correção utilizada na poupança. “Uma aplicação financeira compulsória, muito semelhante à poupança, em que os cotistas são forçados a aceitar uma remuneração extremamente baixa e inferior a qualquer outra aplicação de mercado, sem ter liquidez. O titular da poupança pode colocar o dinheiro em ações, mas o titular o FGTS não pode”, questionou. Sobre a distribuição de lucros, o ministro disse que distribuição é facultativa e incerta. Contudo, o ministro admitiu que a contribuição para as contas pode aumentar.   SAIBA MAIS AGU Em sustentação durante o julgamento, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu a extinção da ação. No entendimento de Messias, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo Messias, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real. Messias também lembrou que o FGTS foi criado para proteger os trabalhadores em caso de demissões e fomentar políticas públicas das casas populares, saneamento básico e infraestrutura urbana. “Qualquer alteração na forma de correção das contas do FGTS pode inviabilizar essa finalidade social do fundo, que é direcionada á população carente”, argumentou. Messias também disse que eventual decisão favorável à correção poderia trazer impactos na empregabilidade da população, gerando mais custos para o setor produtivo brasileiro, além da diminuição do saldo total do fundo.      SAIBA MAIS Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS PREVIO

    Ricardo Cappelli será ministro interino do GSI Informação foi confirmada pelo ministro Paulo Pimenta ( Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil ) O secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, será o chefe interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A informação foi divulgada pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, no Twitter. Mais cedo, o general Gonçalves Dias pediu afastamento do cargo de ministro do GSI. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já aceitou o pedido de demissão. O ministro deixou o cargo no mesmo dia em que vídeos que estavam sob sigilo por fazerem parte de inquérito policial foram divulgados pela CNN. As imagens mostram o general e outros funcionários da pasta dentro do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro, quando vândalos invadiram as sedes dos Três Poderes. Em nota, o GSI esclareceu que as imagens mostram a atuação dos agentes de segurança para evacuar o quarto e o terceiro pisos do Palácio do Planalto, concentrando os manifestantes no segundo andar, onde, após a chegada de reforços do pelotão de choque da Polícia Militar do Distrito Federal, os golpistas foram presos. Ricardo Cappelli é formado em jornalismo, com pós-graduação em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Foi secretário de Comunicação do Maranhão no governo Flávio Dino e secretário nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social no governo de Dilma Rousseff. Nomeado secretário-executivo do Ministério da Justiça, Cappelli assumiu a intervenção na segurança pública do Distrito Federal logo após os atos golpistas de 8 de janeiro.     Comemoramos hoje: Dia do Diplomata Cidades que fazem aniversário:  Águas de Santa Bárbara – SP ; Carinhanha – BA ; Caraguatatuba – SP ; Campestre da Serra – RS ; Cunha – SP ; Figueira – PR ; Ipiranga do Sul – RS ; Lagarto – SE ; Lagoão – RS ; Paranapanema – SP ; Pesqueira – PE ; Santo Expedito do Sul – RS e Tupanci do Sul – RS . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Brasil deve ter orgulho de seus povos indígenas, diz secretária Ceiça Pitaguary vê necessidade de urgência na proteção de direitos ( Foto: Tomaz Silva – Agência Brasil ) “São mais de 305 povos indígenas, de 274 línguas diferentes. É uma diversidade que esse país tem que se orgulhar”. É assim que Ceiça Pitaguary, secretária de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas, define a importância das comunidades tradicionais e a necessidade de urgência da retomada dos direitos e proteção desses povos.   “Não existe um país no mundo com mais povos indígenas que o Brasil. O povo brasileiro parece que sente vergonha, medo dos povos indígenas, que estão aqui há séculos, dando sua contribuição para a proteção da biodiversidade, que é de todo mundo”, completou Ceiça, conhecida liderança na conservação das tradições indígenas no Ceará. Antes de chegar ao cargo, a pedagoga atuou como articuladora da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial (Ceppir) no estado do Ceará, entre 2019 e 2022, e integrou, em 2021, o Voz das Mulheres Indígenas, iniciativa da Organização das Nações Unidas.   Ceiça Pitaguary, secretária de Gestão Ambiental e Territorial Indígena Foto: Divulgaçāo Ao assumir o cargo, a secretária conta ter encontrado um desmonte da política indígena: sem recursos, com processos de demarcação de terras paralisados, falta de servidores e abandono das comunidades indígenas.   “Foi um cenário de terra arrasada, como se tivesse acontecido uma guerra. No país, esse reflexo de terra arrasada reflete mais fortemente dentro dos territórios indígenas. O ministério encontra uma política indigenista totalmente paralisada. A Funai foi inviabilizada, os trabalhos dos técnicos inviabilizados por um viés ideológico do governo anterior, que aparelhou as unidades da Funai com militares. Por aí, temos uma noção do que os servidores passaram e os povos indígenas e as comunidades das aldeias sofreram na ponta, visto que as políticas não chegavam dentro dos territórios”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.  Regularização dos territórios  Diante do diagnóstico, Ceiça Pitaguary ressalta que a prioridade é retomar a demarcação e gestão das terras indígenas, um dos principais gargalos da política indigenista. Na pasta, a secretaria disse que os planos de gestão serão feitos respeitando as tradições e desejos dos povos.    SAIBA MAIS    Presidenta da Funai, Joenia Wapichana, participa do programa A Voz do Brasil – Valter Campanato/Agência Brasil   Proteção dos territórios  Na aldeia guarani Limeira, em Chapecó (SC), Eunice Kerexu passou a infância cercada pelos pais e avós na beira do rio e conviveu com aldeias guarani e kaingang de Santa Catarina e do Paraná.   Em sua trajetória, a gestora ambiental e educadora liderou a campanha pelo reconhecimento da Terra Indígena Morro dos Cavalos, de Palhoça (SC), da qual os guaranis aguardam desde 2008 a homologação, e é uma das coordenadoras da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.   No comando da secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais do Ministério dos Povos Indígenas, Eunice Kerexu quer que os povos vivam em tranquilidade em suas terras, sem ameaças do garimpo e do tráfico.       SAIBA MAIS    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Do editor ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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Presidente Lula já acatou o pedido de afastamento Nesta quarta-feira (19), o general da reserva Gonçalves Dias pediu afastamento do cargo de ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já aceitou a demissão do general, que é o primeiro ministro a deixar o governo no terceiro mandato de Lula. A renúncia ocorre após a divulgação de vídeos até então sigilosos, que mostram o general e outros funcionários da pasta dentro do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, quando ocorreu a invasão das sedes dos Três Poderes. Apesar das imagens mostrarem a atuação dos agentes de segurança para evacuar o Palácio, o GSI instaurou uma sindicância para apurar condutas irregulares dos agentes públicos envolvidos. A Polícia Federal está identificando todos os envolvidos em atos criminosos no dia 8 de janeiro. Gonçalves Dias (GSI) — Foto: José Cruz/Agência Brasil

  CAPA Operação Escola Segura apreende 10 adolescentes por ameaças Todos serão encaminhados para internação provisória Força-tarefa do Ministério da Justiça e Segurança Pública apreendeu dez adolescentes por “ameaças de ataques a escolas”. A Operação Escola Segura cumpre, nesta quarta-feira (19), dez ordens para internações provisórias, além de 13 mandados de busca e apreensão e 11 afastamentos de sigilo de dados dos adolescentes. Os adolescentes apreendidos serão encaminhados para internação provisória. Eles têm entre 11 e 17 anos e são investigados “pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, além de incorrerem nos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento”. De acordo com o MJ, as apreensões estão sendo feitas com a participação de policiais civis em São Paulo, no Rio de Janeiro, Paraná, em Santa Catarina e Pernambuco.   SAIBA MAIS Denúncias Denúncias sobre ameaças de ataques podem ser feitas ao canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com SaferNet Brasil. As informações enviadas ao canal serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante. Acesse o site para fazer uma denúncia. Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima. SAIBA MAIS   Comemoramos hoje:  Dia do Exército Brasileiro e Dia do Índio Cidades que fazem aniversário:  Alto Boa Vista – MT ; Barra do Bugres – MT ; Camaquã – RS ; Camaquã – RS ; Maracás – BA ; Rosário do Sul – RS ; Santo Expedito – SP ; São Fidélis – RJ e Vitória do Mearim – MA . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Dia dos Povos Indígenas: educação é fundamental contra estereótipos Preconceito costuma ser reforçado em comemorações da data (Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil) Em julho do ano passado, a Lei 14.402/22 definiu 19 de abril como o Dia dos Povos Indígenas – e não mais Dia do Índio –, para celebrar a cultura e herança desses povos. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, deixa de lado o termo índio, considerado preconceituoso contra os povos originários. Para o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinamam Tuxá, o preconceito acaba sendo reforçado com estereótipos que ainda persistem em comemorações e nos livros escolares. “Várias escolas fantasiando; crianças, querem colocar os indígenas em um formato, dentro de uma caixinha. Indígena é aquele que mora dentro da floresta, que anda, tem vestimentas. Isso cria um cenário de um racismo porque essas crianças crescem na ideologia de um indígena do cabelo liso, dos olhos puxados, uma pele avermelhada. Nós passamos por um processo de miscigenação. Nós passamos por um processo de violência. Quantas mulheres indígenas não sofreram abusos sexuais? Tiveram a miscigenação forçada”.  SAIBA MAIS Criança indígena no Acampamento Terra Livre, em Brasília – Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil Genocídio O professor de História da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Fabrício Lyrio, reforça que a chegada dos portugueses trouxe uma série de violências contra os povos originários, o que resultou em genocídio. Enquanto 5 milhões de indígenas viviam no Brasil, em 1500, atualmente essa população não chega a 1 milhão. “É, sobretudo, uma violência simbólica de demarcar uma presença em uma terra onde já havia outras pessoas vivendo. E essa violência tende a crescer. Tanto a violência intencional da guerra, da escravização, quanto a violência que não foi planejada, mas que teve um impacto absurdo sobre as populações nativas, a chegada de novas agentes infecciosos. Há uma dimensão de genocídio, não há dúvida”. Fabrício Lyrio lembra que, antes de imigrantes e pessoas do continente africano, os indígenas foram os primeiros escravizados pelos portugueses no Brasil. Segundo o especialista, os primeiros engenhos de açúcar no país foram montados com mão de obra indígena, em maior parte escravizada.   SAIBA MAIS MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO               STF retomará julgamento sobre marco temporal no dia 7 de junho Data foi anunciada hoje pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber ( Foto - Agência Brasil) A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, anunciou que a Corte vai retomar o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas no dia 7 de junho. A ministra anunciou a data após participar, na manhã desta quarta-feira (19), de um fórum sobre o monitoramento de demandas indígenas na Justiça. O julgamento foi suspenso em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor. Entenda No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.  Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações   CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS PREVIOUS ARTICLE

  Tecnologia torna monitoramento de terras indígenas mais preciso Defesa do território é uma das demandas no Dia dos Povos Indígenas Um sistema de monitoramento e gestão territorial tem realizado o mapeamento da produção agroextrativista dos povos que vivem nas Terras Indígenas do Rio Gregório e Kampa do Rio Amônia, no Acre. Por meio de um aplicativo para celular, a ferramenta também faz o levantamento de dados demográficos e da biodiversidade local, além de alertar sobre mudanças no uso do solo. O Sistema de Monitoramento e Gestão Territorial foi desenvolvido em parceria com a organização não governamental Conservação Internacional (CI-Brasil) e os povos Yawanawá e Ashaninka. A ferramenta começou a ser testada em junho de 2022 e, até o momento, mais de 274,6 mil hectares de terras já contam com proteção ampliada, beneficiando direta e indiretamente quase 2,5 mil pessoas. A inovação trazida pela tecnologia é um diferencial para alertar os indígenas em casos de ameaça de incêndio, de desmatamento, invasão. A ferramenta serve ainda para registrar onde estão fazendo um roçado de agricultura ou em que região estão caçando, para poderem identificar onde tem redução de determinada espécie e decidirem caçar em outro lugar. Alguns povos estão fazendo levantamento demográfico em aldeias. Os alertas emitidos podem ser enviados para autoridades como Ministério Público Federal, polícias estadual e federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente e Mudança Climática. Segurança Em entrevista à Agência Brasil, o cacique Tashka Yawanawá, afirmou que o aplicativo tornou o monitoramento da terra mais fácil e seguro. “A gente fazia o monitoramento manual, subindo os rios, os caminhos das limitações do território e, agora, usando os drones e o aplicativo, fica melhor porque a gente consegue guardar esses dados. E esses dados ficam disponíveis para quando a gente precisa fazer denúncia de invasão. A gente sabe exatamente em que ponto do GPS esses incidentes estão acontecendo. O uso da tecnologia melhora a qualidade final do trabalho. Para nós, a tecnologia tem sido muito positiva, com certeza. Facilitou o nosso trabalho.” O Ashaninka Jhon Velasco destacou que o monitoramento territorial de seu povo era feito sem o uso de tecnologias. “Com esta iniciativa, nossas monitoras estão nos ensinando a mexer com o aplicativo e o GPS. Isso é um passo muito importante que nós, Ashaninka de Marechal Thaumaturgo, estamos dando. Estamos tentando nos aprimorar e aprender cada vez mais com essa tecnologia que facilita o nosso trabalho de monitoramento. E esse aplicativo é voltado também para os nossos trabalhos comunitários, de mapeamento de infraestrutura e delimitação de roçados.” Ferramenta Foto: CI-Brasil/Divulgação De acordo com o vice-presidente da CI-Brasil, Mauricio Bianco, o monitoramento de terras é uma grande demanda dos povos indígenas do Brasil. “O nosso objetivo é juntar dois tipos de conhecimento: técnico-científico e o tradicional desses povos”, disse à Agência Brasil. Segundo Bianco, o monitoramento é feito com drones e os dados são lançados em um banco de dados por meio de aplicativo, o que torna o trabalho mais seguro. Para facilitar a compreensão dos usuários, o aplicativo usa símbolos e termos da língua dos povos indígenas. “E não precisa necessariamente ter internet, porque o aplicativo funciona online. Depois, quando conseguem usar a internet, podem baixar os dados. Eles conseguem ter informações muito mais precisas, basicamente em tempo real”, explicou. Na construção do aplicativo foram usados ícones e símbolos que representam diferentes questões para cada povo indígena. O desenho do ícone, seja em formato de animais, roçado, invasão por incêndio, é determinado pelos próprios indígenas, de acordo com a necessidade dos usuários. “Cada povo (Yawanawá e Ashaninka) teve símbolos do ícone de acordo com o que entendem. Se eles não entenderem, não adianta nada a gente fazer uma coisa padronizada”, disse Bianco. Segundo ele, trata-se de povos que não desenvolveram a escrita, o que justifica a importância dos ícones. Mauricio Bianco salientou que os dados coletados ficam sob a responsabilidade dos próprios povos indígenas. “Isso é importante porque, eventualmente, algumas pessoas coletam informações que guardam em banco de dados aos quais os indígenas, que são os responsáveis e os principais interessados em ter essas informações, não têm acesso”, afirmou.   São os povos indígenas que definem pode ter acesso ao aplicativo, porque há informações que preferem guardar para si. O sistema é complementado com informações disponibilizadas por satélites e órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Segundo o presidente da CI-Brasil, a perspectiva é ampliar o acesso à ferramenta para outros povos indígenas. Entre eles, estão os Kayapós, da região do Xingu, com os quais a Conservação Internacional já tem atuado. Demarcação A Terra Indígena Rio Gregório foi demarcada em 1983 e homologada em 1991, com limites revistos em 2007. Com 187.400 hectares, está localizada no município de Tarauacá, no Acre. Já a Terra Indígena Kampa do Rio Amônia foi demarcada e homologada em 1992, tem 87.205 hectares, sendo localizada no município de Marechal Thaumaturgo, também no Acre, na fronteira com o Peru. Comemoramos hoje:  Dia do Exército Brasileiro e Dia do Índio Cidades que fazem aniversário:  Alto Boa Vista – MT ; Barra do Bugres – MT ; Camaquã – RS ; Camaquã – RS ; Maracás – BA ; Rosário do Sul – RS ; Santo Expedito – SP ; São Fidélis – RJ e Vitória do Mearim – MA .   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   STJ autoriza família de Marielle a acessar investigação de crimes Vereadora e motorista Anderson Gomes foram assassinados em 2018 ( Foto: Thomaz Silva – Agência Brasil ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (18) os parentes de Marielle Franco a ter acesso às provas da investigação que apura os mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e do motorista Anderson Gomes.  A decisão foi motivada por um recurso protocolado pela família de Marielle contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impediu o acesso. O caso é acompanhado pela defesa de Mônica Benício e Marinete da Silva, viúva e mãe de Marielle, e Agatha Arnaus, viúva de Anderson. O tribunal fluminense entendeu que, na condição de assistente de acusação, os advogados da família só podem ter acesso às investigações após o recebimento da denúncia, ou seja, somente quando uma ação penal for aberta. Atualmente, o caso está na fase de inquérito. Na manifestação feita na tribuna do colegiado, a advogada Luciana Pivatto, representante das famílias, disse que o julgamento é determinante para que se saiba quem matou a vereadora e o motorista. Para a defensora, o acesso às provas não pode ser rejeitado pela Justiça. “Não há como aventar que o acesso dos familiares traria risco às investigações. As impetrantes, como familiares das vítimas, são as mais interessadas na preservação do sigilo, na condução eficaz das investigações, pois desejam e têm dedicado suas vidas por realização de Justiça por Marielle e Anderson”, afirmou. Relator Ao analisar o recurso, o ministro Rogério Schietti, relator da petição, entendeu que a família tem direito de acessar as provas já documentadas. “O direito de acesso da vítima ao que consta no inquérito policial deflui diretamente do princípio republicano. Trata-se de providência essencial ao ofendido de garantir o direito à verdade, à memória, à Justiça e à devida reparação”, argumentou. Schietti também afirmou que o assassinato de Marielle foi cometido pela atuação em favor das comunidades.  “Esse duplo assassinato não foi cometido somente por se tratar de direitos humanos, mas também por se tratar de pauta conduzida por uma mulher vinda da periferia, negra e bissexual. Ingredientes que, em uma cultura patriarcal, misógina, racista e preconceituosa, potencializam a reação de quem se sentiu incomodado, quer pelas denúncias feitas no exercício do mandato parlamentar, quer pela postura de uma mulher que, representando minorias, arrostou milicianos e policiais envolvidos na reiterada e permanente violação dos direitos das pessoas que habitam nas comunidades do Rio de Janeiro”, afirmou. O voto foi seguido por unanimidade pela Sexta Turma. Execução do crime Em outro processo sobre a investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele é acusado de ser um dos executores dos assassinatos. Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e Anderson Gomes foram baleados dentro do carro em que transitavam na região central do Rio de Janeiro.    SAIBA MAIS  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           Do editor ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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    CAPA Novo arcabouço fiscal é entregue ao Congresso com ajustes Receitas extraordinárias deixarão de ser consideradas  ( Foto: Agência Brasil ) Quase três semanas após ser apresentado, o novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos foi entregue nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. O projeto de lei complementar terá ajustes, que esclarecem pontos não divulgados no fim de março. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Exceções Outra mudança diz respeito aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o governo tinha anunciado a intenção de excluir do arcabouço apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Agora, também ficarão fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional. SAIBA MAIS Investimentos Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo incluiu uma trava. De 2025 a 2028, caso o governo economize mais que a banda superior da meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço, até R$ 25 bilhões poderão ser remanejados a investimentos. A proposta original apresentada no fim de março previa que toda a sobra poderia ser destinada a investimentos. A mudança tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos de elevado crescimento da economia. Esse valor de R$ 25 bilhões será corrigido ano a ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O piso de R$ 75 bilhões para investimentos, também corrigido anualmente pelo IPCA, está mantido. Inflação Em relação à proposta original, também houve mudança no período do índice de inflação que corrigirá o crescimento das despesas. Foi mantido o sistema vigente no atual teto de gastos, que considera o IPCA apurado de janeiro a junho e uma estimativa de julho a dezembro. Isso dará ao governo atual uma pequena vantagem em 2024, caso o IPCA caia até meados de 2023 e volte a subir antes do fim do ano.   SAIBA MAIS Parâmetros Outra mudança no arcabouço diz respeito à inclusão dos parâmetros da nova regra fiscal em projeto de lei complementar, que necessita de aprovação por maioria absoluta no Congresso. Originalmente, a proposta era enviar as novas regras por projeto de lei complementar e os parâmetros por projeto de lei ordinária, que requer maioria simples no Congresso (metade mais um dos parlamentares presentes). SAIBA MAIS   Comemoramos hoje:  Dia de Monteiro Lobato e Dia Nacional do Livro Infantil Cidades que fazem aniversário:  Antonio Cardoso-BA; Bilac – SP ; Espigão Alto do Iguaçu – PR ; Flores do Piauí – PI ; Itarana – ES e Pau Brasil – BA   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Lula: famílias e redes têm responsabilidade de manter escolas seguras Presidente se reuniu com ministros e governadores  ( Foto: Joedson Alves) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta terça-feira (18), que há uma predominância na pregação da violência no ambiente da internet, e que a sociedade e as famílias devem assumir a responsabilidade pelo processo educacional das crianças e adolescentes. Para ele, as plataformas digitais devem ser responsabilizadas pelo conteúdo que ajudam a disseminar. “Não é possível que eu possa pregar o ódio na rede digital, que possa ficar fazendo propaganda de arma, ensinando criança a atirar, é isso que vemos todo santo dia. A verdade é que uma criança de 6 anos, 9 anos, ela repercute na escola o que ela ouve dentro de casa”, disse, destacando que o Plano Nacional de Educação (PNE) prevê que a comunidade tem que assumir responsabilidade pelo que acontece nas escolas. Presidente Lula participa de uma reunião com chefes dos Três Poderes, governadores e ministros, para debater formas de reforçar a segurança no ambiente escolar. Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil – Joédson Alves/ Agência Brasil Para Lula, há uma mudança de padrão de comportamento na sociedade e não é possível permitir que o ódio prevaleça. “Quando a criança de 8 anos acha que arma é solução, ela viu na Bíblia? Não. No livro escolar? Não. Ela ouviu do pai ou da mãe dentro de casa e é por isso que precisamos ter em conta que sem a participação dos pais a gente não recupera um processo educacional correto nas escolas”, argumentou.   SAIBA MAIS Fomento O governo federal também anunciou um programa de fomento para implementação de ações integradas de proteção ao ambiente escolar. As medidas somam R$ 3,115 bilhões para infraestrutura, equipamentos, formação e, principalmente, apoio e implantação de núcleos psicossociais nas escolas. Para o presidente Lula, elevar muros e instalar detectores de metais não é a solução. “Não vamos transformar as escolas em prisão de segurança máxima, que não é a solução. Nem tem dinheiro para isso e nem é politicamente correto, humanamente e socialmente correto”, disse.   SAIBA MAIS Esse é o momento de unirmos, disse Camilo Santana. – Lula Marques/ Agência Brasil Ações Desde o início do mês, o governo vem adotando medidas emergenciais após os recentes ataques a escolas. Em um deles, quatro crianças foram mortas em uma creche de Blumenau (SC). O presidente Lula destacou que a periferia do país é tomada de violência todos os dias, mas o fato novo é que “invadiram” o lugar de segurança, que são as escolas. “Toda mãe quando leva o filho para escola ou creche, ela tem certeza que o filho estás seguro. E isso ruiu”, disse. Ministra Rosa Weber em reunião para discutir políticas de proteção do ambiente escolar. – Lula Marques/ Agência Brasil Redes sociais Durante seu discurso, Lula afirmou que é preciso, ainda, educar a sociedade sobre a disseminação de notícias falsas na internet. “Ou nós temos coragem de discutir a diferença entre liberdade de expressão e cretinice ou não vamos chegar muito à frente”, afirmou. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, também esteve presente na reunião, e disse que as regras do mundo real devem prevalecer também nas redes sociais  “Regras do mundo real devem prevalecer também nas redes sociais”, defende Moraes. – Lula Marques/ Agência Brasil Ele fez propostas que poderiam ser incorporadas à legislação brasileira para minimizar o poder das plataformas digitais na disseminação de crimes e discursos de ódios. Lula concordou com a afirmação de Moraes e afirmou que a solução para a violência passa pelo diálogo institucional. Segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino, em dez dias, a articulação das policias do país, em todos os níveis, levou à prisão ou apreensão de 225 pessoas ou adolescentes. “Os resultados mostram a força institucional da união como valor a ser cultivado permanentemente na federação”, disse. SAIBA MAIS Rodrigo Pacheco disse que há diversas iniciativas legislativas nesse sentido e se comprometeu a fazer o alinhamento das propostas. – Lula Marques/ Agência Brasil Ele acrescentou ainda que a política de armas deve vir acompanhada de políticas educacionais sobre o que uma arma significa e qual sua finalidade. “Toda política de armas, seja mais ou menos liberal, ela deve ter como contrapartida a informação. Não se pode sustentar uma política de armas a pretexto da defesa do indivíduo desconhecendo a capacidade e potencialidade lesiva de armas de fogo e isso deve ser incutido nas crianças e nos jovens de que armas de fogo é algo muito sério”, argumentou.  SAIBA MAIS   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             20h00 Do editor   Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações    CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS  

    CAPA STF inicia julgamento de denúncias contra envolvidos em atos golpistas Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar no sistema eletrônico ( Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil ) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou madrugada desta terça-feira (18) o julgamento de 100 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto. Agrediram policiais militares, seguranças dos prédios e deixaram um rastro de destruição. A votação sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados começou à meia-noite e vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. Nos votos que estão entrando no sistema, Moraes está aceitando as denúncias e afirmando que a liberdade de manifestação é garantida, mas atos com objetivo de pregar violência e desrespeito à democracia são “criminosos e inconstitucionais”. “Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”, afirmou o ministro.     SAIBA MAIS  Presos Conforme levantamento dos presos, dos 1,4 mil pessoas que foram detidas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.     SAIBA MAIS  Comemoramos hoje:  Dia de Monteiro Lobato e Dia Nacional do Livro Infantil Cidades que fazem aniversário:  Antonio Cardoso-BA; Bilac – SP ; Espigão Alto do Iguaçu – PR ; Flores do Piauí – PI ; Itarana – ES e Pau Brasil – BA VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Marina Silva denuncia desmonte na fiscalização ambiental Ibama tinha 1,7 mil fiscais em 2008 e agora, apenas 700, diz ministra ( Foto: Valter Campanato – Agência Brasil ) A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta segunda-feira (17), que encontrou um desmonte na fiscalização ambiental do país. Segundo a ministra, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem atualmente 700 servidores para fiscalizar o cumprimento da lei ambiental em todo o país. Ao participar de seminário sobre os direitos dos povos indígenas, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marina disse que, em 2008, quando chefiou a pasta, deixou o Ibama com 1,7 mil fiscais. Neste ano, ao retornar ao comando da pasta, encontrou apenas 700 servidores. “[No] governo Bolsonaro, quando a gente diz terra arrasada, [que] houve um desmonte, é um desmonte mesmo. É com esses fiscais que nós estamos trabalhando. Ainda bem que já conseguimos concurso para o Ibama, o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] e o ministério”, afirmou. Segundo a ministra, nos primeiros três meses do governo, foi possível aumentar o número de apreensões em 133% e as multas ambientais em 219%. Os dados foram comparados aos registrados no mesmo período do governo anterior. “Isso significa Estado Democrático de Direito. As leis em beneficio público, do Estado”, disse Marina Silva. Na palestra, a ministra também falou sobre o trabalho de retirada de garimpeiros ilegais das terras indígenas. Marina relatou que as equipes que estavam em aviões e balsas foram atacadas com tiros. “É muito difícil, porque é uma mistura de tráfico de armas, de drogas”, completou. Funai A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, também participou do seminário e defendeu o aumento da participação de indígenas na sociedade. Para Joenia, os indígenas devem ter direito de participar do processo de tomada de decisão para que suas ideias sejam ouvidas. “Hoje, nós vemos no Executivo a nossa participação na Funai e no Ministério dos Povos Indígenas. Isso nos dá também o próximo passo, que seria aqui no Judiciário, a presença indígena, que é o próximo desafio, ter uma ministra no Supremo Tribunal Federal (STF). Quem sabe?”, disse. Joênia afirmou que a Funai tem interesse em avançar nos processos de demarcação de terras, mas ressaltou que tem esbarrado em decisões judiciais que aumentam os conflitos no campo. “Muitas ações estão paralisando esses processos, com a tese absurda de marco temporal, que se coloca na mesa como se houvesse um precedente que seja a posse tradicional de terras indígenas. A nossa própria Constituição é mais clara sobre as terras que os povos indígenas ocupam: são imprescritíveis e inalienáveis”. completou.     SAIBA MAIS  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Do editor   ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.P  IMPRIMIR 

    CAPA PGR denuncia Moro ao Supremo por calúnia contra Gilmar Mendes Denúncia alega que ex-juiz acusou ministro de negociar decisão ( Foto: Lula Marques – Agência Brasil ) A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, denunciou hoje (17) o senador Sergio Moro (União-PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de calúnia. Em vídeo divulgado nas redes sociais no último fim de semana, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o parlamentar afirmou: “Não, isso é fiança, instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.  Para Lindôra Araújo, Moro acusou o ministro de “negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus”. “Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciando agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país”, escreveu a procuradora.  A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes após o vídeo com a fala de Moro circular na imprensa e nas redes socais.  A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Moro e aguarda retorno.  SAIBA MAIS   Comemoramos hoje:  Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo Cidades que fazem aniversário: Arroio do Padre – RS; Bacabal – MA; Barro Preto – BA; Ibiara – PB; Jarinu – SP; Maripá – PR; Marmeleiro – PR; Pinhal da Serra – RS; Santa Margarida do Sul – RS; São José das Palmeiras – PR; São Sebastião do Alto – RJ e Taquara – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Tributação de importados não será revertida, diz secretário da Receita Segundo Barreirinhas, não haverá meio-termo para pessoa física ( FOTO: Fernando Frazão – Agência Brasil ) O governo não pretende reverter, parcialmente ou totalmente, o cerco a empresas estrangeiras que usam brechas para venderem produtos sem pagarem imposto, disse nesta segunda-feira (17) o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele disse que a alíquota de 60% passará a incidir sobre o envio de mercadorias de até US$ 50 em todas as circunstâncias, inclusive nas remessas entre pessoas físicas. “Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje”, afirmou Barreirinhas durante entrevista coletiva para explicar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O secretário deu a declaração ao responder a uma pergunta sobre se o governo pretendia chegar a um meio-termo na taxação de encomendas vindas do exterior. Na semana passada, o Ministério da Fazenda e a Receita anunciaram a intenção de reforçar a fiscalização de encomendas, por meio do preenchimento de uma declaração antecipada da empresa vendedora e do fim da isenção de encomendas entre pessoas físicas de até US$ 50, benefício regulado por uma instrução normativa do Fisco.   https://www.abracambrasil.org.br/administrator/index.php?option=com_content&view=article&layout=edit&id=2226 Reações Apesar da reação negativa de consumidores nas redes sociais, o secretário da Receita disse ter recebido elogios de empresas de comércio eletrônico nacionais. “Muitas das empresas já vieram a público apoiar a medida”, declarou o secretário. Atualmente, varejistas brasileiras e estrangeiras com filiais no país reclamam de concorrência desleal de sites asiáticos que enviam mercadorias com remetente de pessoa física e fracionam encomendas para serem isentas. Barreirinhas reiterou que o novo arcabouço fiscal, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (18), não prevê aumento de impostos, mas o fechamento de algumas brechas para o não pagamento de tributos. O secretário afirmou que algumas medidas para aumento de arrecadação já foram anunciadas e outras serão divulgadas no segundo semestre.   SAIBA MAIS   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             20h00 Do editor   Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações    CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS P