CAPA Lula quer atrair investimentos chineses para o Brasil Presidente afirmou que montadora de carros assumirá fábrica da Ford ( Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil )  Às vésperas de realizar a primeira viagem oficial à China no atual mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai discutir com o presidente chinês, Xi Jiping, o investimento em novos ativos chineses no Brasil. “Eu quero que os chineses compreendam que o investimento deles aqui será maravilhosamente bem-vindo. Mas não para comprar nossas empresas. [E sim] para construir coisas novas, que nós precisamos. O que estamos precisando não é vender os ativos que temos, é construir novos ativos. É disso que eu quero convencer os meus amigos da China”. A declaração foi dada nesta quinta-feira (6), durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto. De acordo com Lula, uma fabricante chinesa de carros elétricos vai assumir o comando da última fábrica da montadora Ford, na Bahia. Outro ponto que o presidente quer discutir com Xi Jiping é a possibilidade de o país asiático promover um diálogo com o presidente da Rússia, Vladmir Putin, pelo fim da Guerra na Ucrânia. “Nós não concordamos com a invasão da Rússia à Ucrânia. Estou convencido que tanto a Ucrânia quanto a Rússia estão esperando que alguém de fora fale: vamos sentar para conversar”, disse Lula. SAIBA MAIS Comemoramos hoje:  Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida Cidades que fazem aniversário:  Boquira - BA ; Limoeiro - PE ; Pedra Bela - SP ; Rosário - MA e Santana do São Francisco - SE   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Espaço aéreo na Terra Indígena Yanomami será fechado hoje Medida é para antecipar a saída de garimpeiros ilegais ( Foto: Fernando Frazão - Agência Brasil ) O espaço aéreo na Terra Indígena Yanomami voltará a ser fechado hoje (6) a partir das 21h. Antes, a previsão para a retomada do fechamento era para 6 de maio, mas a medida foi antecipada para acelerar a saída de garimpeiros ilegais que ainda estão na região. O espaço aéreo foi inicialmente fechado em 1º de fevereiro e reaberto no dia 12 do mesmo mês para permitir a saída coordenada e espontânea de garimpeiros que atuam ilegalmente na região. O controle será realizado pela Força Aérea Brasileira (FAB). Zona de identificação Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB), foi estabelecida uma Zona de Identificação de Defesa Aérea (Zida) no espaço aéreo da terra yanomami, com a proibição do tráfego aéreo, à exceção de aeronaves militares ou a serviço dos órgãos públicos envolvidos na Operação Yanomami, desde que previamente submetidas ao processo de autorização de voo. “A Zida foi dividida em três áreas: uma reservada (Área Branca); uma restrita (Área Amarela); e uma proibida (Área Vermelha), esta última coincidente com a reserva yanomami”, disse a FAB. As aeronaves que descumprirem os requisitos e regras estabelecidas estarão sujeitas a medidas de policiamento do espaço aéreo e sujeitas às Medidas de Proteção do Espaço Aéreo (Mpea). O controle aeroespacial durante a operação será capitaneado pelo Comando de Operações Aeroespaciais (Comae), responsável por conduzir os meios aéreos necessários para identificação, coerção ou detenção dos tráfegos que estiverem voando na área.  SAIBA MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO       Volta das comissões mistas retoma tramitação regular de medidas provisórias O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou em março o retorno desse tipo de comissão – Jefferson Rudy/Agência Senado‹ Quatro medidas provisórias (MPs) terão as respectivas comissões mistas instaladas na terça-feira (11), a partir das 14h30. São as MPs 1.154/2023, 1.160/2023, 1.162/2023 e 1.164/2023. A instalação marca a volta da análise de medidas provisórias nesse tipo de comissão, após três anos de tramitação simplificada por conta da pandemia. Por causa da covid-19, as comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais — haviam sido suspensas, com as votações das MPs sendo feitas diretamente nos Plenários da Câmara e do Senado. A MP 1.554/2023 reestruturou o novo governo federal e detalhou a estrutura dos 31 ministérios e dos 6 órgãos com status de ministérios que integram a Presidência da República. A medida provisória já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela devida comissão mista e pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 1° de junho, caso contrário perderá a validade. A MP 1.160/2023 retomou o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a edição da norma, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União. A medida também precisa ser analisada até o dia 1° de junho. O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, é o tema da MP 1.162/2023. A proposta é atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, na zona urbana, e anual de até R$ 96 mil, na zona rural. Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, que apresentou muitas alterações em relação ao programa original. O prazo para a análise dessa matéria termina em 14 de junho. A outra medida provisória que terá a respectiva comissão instalada é a MP 1.164/2023, que recriou o programa Bolsa Família — para substituir o Auxílio Brasil, do governo anterior. Essa MP estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Além disso, haverá valor extra de R$ 50 para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes. A medida, apresentada em março, vale até o fim de abril, mas o prazo para a análise pode ser prorrogado por mais 60 dias, até o final de junho. Rito constitucional De acordo com a Constituição, cada medida provisória precisa ser apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de passar pelos Plenários da Câmara e do Senado. Desde a pandemia, no entanto, as MPs vinham sendo analisadas diretamente nos Plenários das duas Casas. Em março, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder do Bloco da Maioria, e oficializou o retorno das comissões mistas para análise das MPs.   20h00 Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS

      CAPA Governo vai propor nova política de preços para a Petrobras Ministro Alexandre Silveira defende mais autossuficiência em derivados ( Foto: Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil) O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quarta-feira (5) que a União, principal acionista e controladora da Petrobras, vai propor uma nova política de preços para a companhia com o objetivo de ajudar “a combater perdas e solavancos inflacionários”. “Vamos tratar isso com todo rigor, cuidado e sensibilidade social”, afirmou Silveira a jornalistas, no Palácio do Planalto, após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro, a ideia é que uma nova política de preços comece a ser discutida assim que tomarem posse todos os integrantes dos conselhos que dirigem a companhia, o que está previsto para o fim deste mês. “O que eu disse é que, na assembleia geral, que será feita dia 27, com o novo conselho definido, tanto o Conselho de Administração quanto o Conselho Fiscal, o governo federal, como acionista majoritário, e como controlador da Petrobras, vai, sim, discutir qual será a melhor política de preços, para a Petrobras cumprir sua função social, que está na Constituição, está na Lei das Estatais”, afirmou. SAIBA MAIS Opep Alexandre Silveira defendeu um papel maior da Petrobras para evitar a alta volatilidade dos preços internacionais de combustíveis, e citou a recente decisão dos maiores produtores mundiais de petróleo, reunidos em torno da Organização dos Países Produtores de Petróleo (Opep). “Nós não podemos [aceitar], por exemplo, que o cartel da Opep possa influenciar e esmagar o poder de compra dos brasileiros. E, portanto, o governo do presidente Lula vai ter uma linha muito clara, nós somos acionistas majoritários, respeitaremos a governança da empresa, sua natureza jurídica, mas seremos vigorosos na defesa dos interesses do povo brasileiro”, afirmou. No início da semana, a Opep anunciou corte na produção de cerca de 1 milhão de barris de petróleo por dia, após o preço do produto cair para a faixa de US$ 70. A medida vai vigorar de maio até o fim do ano e deve elevar o preço do barril. Derivados O ministro também defendeu investimentos no parque de refino do petróleo no país para ampliar autossuficiência em derivados, especialmente gasolina e óleo diesel. De acordo com Silveira, atualmente, o Brasil importa 13% da gasolina e 25% do diesel consumidos no mercado interno.  SAIBA MAIS  Comemoramos hoje:  Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida Cidades que fazem aniversário:  Boquira - BA ; Limoeiro - PE ; Pedra Bela - SP ; Rosário - MA e Santana do São Francisco - SE   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Entidades ligadas à educação aprovam suspensão do novo ensino médio Especialistas defendem diálogo com o governo para novo formato ( Foto: Fernando Frazão - Agência Brasil ) A suspensão por 60 dias da implementação do Novo Ensino Médio (NEM), criado em 2017, repercutiu positivamente no meio educacional. O Ministério da Educação (MEC) suspendeu os prazos de parte do Cronograma Nacional de Implementação do NEM e aguardará a conclusão da consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional sobre o ensino médio. Para especialistas e entidades ouvidos pela Agência Brasil, o tema deve ser tratado a partir de um diálogo do governo com o setor. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) considerou a suspensão importante para professores e alunos. “Frear a implementação do Novo Ensino Médio é um passo importante para os estudantes e professores que estão sofrendo os impactos de uma medida aprovada sem o amplo debate e o aperfeiçoamento de quem vive a escola diariamente além de possibilitar a construção de uma nova proposta para o Ensino Médio brasileiro”. A presidente da Ubes, Jade Beatriz, defendeu a participação dos estudantes na elaboração do novo currículo. “É uma vitória, mas não é suficiente. A suspensão é um intervalo. Não queremos que o ensino médio volte a ser o que era antes da reforma. Mas é preciso incluir os estudantes nesta discussão. É um momento muito decisivo nas nossas vidas”, disse.  SAIBA MAIS Enem de 2023 e 2024 O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 não será impactado pela suspensão de 60 dias da efetivação do Novo Ensino Médio. As provas, que avaliam o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e servem de porta de entrada no ensino superior, estão previstas para serem aplicadas em 5 e 12 de novembro.  SAIBA MAIS Propostas Katharine Ninive Pinto Silva, propõe que a revogação do novo ensino médio possa ser feita “implementando, de fato, as Diretrizes Curriculares do Ensino Médio de 2012, que orientam para uma formação para o mundo do trabalho, que possam integrar as disciplinas de formação geral a disciplinas de formação profissional nas modalidades integradas. Um exemplo dessa implementação são os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia”.  SAIBA MAIS   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   Comissão e Centro de Estudos da Câmara promovem debate sobre taxa de juros Mendonça Júnior, autor do requerimento para a realização do debate ( Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados ) A Comissão de Desenvolvimento Econômico e o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promovem, na quarta-feira (12), audiência pública sobre taxas de juros e seu impacto sobre a dívida pública. O debate foi solicitado pelo deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA). “As taxas de juros em patamares elevados no Brasil são motivo de grande preocupação, uma vez que desincentivam os investimentos, encarecem o crédito para empresas e famílias e aumentam o custo de rolagem da dívida pública, agravando ainda mais o quadro fiscal”, diz o deputado. Foram convidados para o evento: – o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello;– o economista e professor da PUC-SP Antônio Corrêa de Lacerda;– o professor e coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da Fundação Getúlio Vargas, Nelson Marconi; e– o diretor e professor da Faculdade de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Ellery Pacheco decreta luto de três dias por ataque a crianças em Santa Catarina A Bandeira Nacional ficará hasteada a meio mastro durante o luto -Roque de Sá/Agência Senado‹ O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decretou luto oficial de três dias a partir desta quarta-feira (5) em respeito às vítimas do ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC). As atividades legislativas ficam suspensas durante o período, mas seguem mantidas as reuniões internas de trabalho. Além disso, a Bandeira Nacional ficará hasteada a meio mastro. Mais cedo, o presidente do Senado usou suas redes sociais para lamentar a tragédia: — Meus sentimentos aos familiares das vítimas e minha solidariedade ao povo catarinense — escreveu. Quatro crianças foram mortas no ataque (três meninos e uma menina com idades de 4 a 7 anos), que também deixou feridos. Fonte: Agência Senado Supremo suspende presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciado pelos demais ministros no Plenário Virtual O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da legislação que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. A decisão foi na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7345, de autoria do Partido Verde (PV). Para o ministro, a ausência de ação governamental para prevenir as irregularidades na cadeia de extração e comércio de ouro no país põe em xeque a observância de outros mandamentos constitucionais previstos no art. 225 da CF, entre elas o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico do ecossistema. Entenda a atual legislação Segundo o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844/2013, presume-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro. Incentivo ao garimpo ilegal Para Mendes, trazer legalidade para o ouro adquirido com boa-fé sabota a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora e incentiva a comercialização de ouro originário de garimpo ilegal. Além do PV, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Rede Sustentabilidade (Rede) ajuizaram a ADI 7273 que foi apensada (anexada) à ADI 7345. O questionamento se fez porque a Lei 12.844/2013, da forma como foi redigida, “abre caminho para que as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) comprem ouro e arquivem as informações fornecidas pelos vendedores (muitas vezes, posseiros e garimpeiros ileais), sem nenhuma outra providência no sentido de comprovarem essas informações”. Além da suspensão, a decisão do Ministro Gilmar Mendes pede ainda ao Executivo a adoção de uma nova legislação para a fiscalização do comércio do ouro.   Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PR

  CAPA Lula sanciona lei com medidas contra desperdício de água Norma foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União ( Foto:  Marcelo Casal Jr - Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, a lei que obriga concessionárias de saneamento a prevenir o desperdício de água. A norma também trata do aproveitamento da água de chuva e da chamada água cinza, aquela usadas em chuveiros, lavatórios de banheiro, tanques e máquinas de lavar roupa. A Lei nº 14.546/2003 foi publicada, nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União. A nova norma inclui dois artigos na Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Pela nova regra, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica para evitar vazamentos e aumentar a eficiência do sistema de distribuição. As empresas também devem fiscalizar a rede de abastecimento para coibir as ligações irregulares. O texto também estabelece que a União deve estimular o uso das águas de chuva e a reutilização não potável das águas cinza em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. De acordo com a nova lei, as águas de chuva e as águas cinza precisam passar por processo de tratamento que assegure uma utilização segura. Veto O presidente Lula vetou um dos dispositivos do texto aprovado no Congresso Nacional no mês passado. O trecho previa que as águas de chuvas e as águas cinza só poderiam ser destinadas a “atividades menos restritivas quanto à qualidade”. SAIBA MAIS   Comemoramos hoje:  Dia das Telecomunicações; Dia do Propagandista Farmacêutico e Dia dos Fabricantes de Materiais de Construção Cidades que fazem aniversário:  Anagé – BA ; Araquari – SC ; Caetité – BA ; Camboriú – SC ; Dom Basílio – BA ; Dom Expedito Lopes – PI ; Érico Cardoso – BA ; Godoy Moreira – PR ; Marabá – PA ; Novo Hamburgo – RS ; Planalto – BA ; e Timbiras – MA .   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Após ataque, governo promete medidas para promover cultura de paz Presidente vai criar grupo de trabalho interministerial sobre o tema ( Foto: Antonio Cruz - Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar a criação de um grupo de trabalho interministerial para propor ações de promoção à cultura de paz e combate à violência na sociedade. O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, em meio à consternação pelo ataque a uma creche, em Blumenau (SC), que resultou na morte de quatro crianças, na manhã desta quarta-feira (5). “O presidente ficou muito consternado com o que aconteceu em Blumenau e está acompanhando passo a passo todo o desenrolar da situação”, afirmou Pimenta em conversa com jornalistas, no Palácio do Planalto. Segundo ele, o grupo de trabalho será formado pelos ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria-Geral da Presidência. Durante a manhã, um homem de aproximadamente 25 anos de idade invadiu a creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), no Vale do Itajaí, matando quatro crianças ferindo pelo menos outras três. A Polícia Civil informou que o autor do atentado foi preso após se entregar na central de plantão policial da região. SAIBA MAIS   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO     Deputados protestam contra ataque a escola infantil em Blumenau e pedem punição rigorosa Marina Ramos/Câmara dos Deputados Lira: “Não podemos aplicar atenuantes para crimes hediondos” Deputados protestaram nesta quarta-feira (5) contra o ataque a uma escola infantil em Blumenau (SC), que deixou pelo menos quatro crianças mortas. Um homem de 25 anos se entregou à Polícia Militar. O episódio ocorreu dez dias após um jovem matar uma professora e ferir quatro pessoas na Grande São Paulo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), classificou como repugnante, deplorável e injustificável o ataque à creche de Santa Catarina. “Minha solidariedade às famílias, e que o assassino seja punido com o rigor da lei”, disse Arthur Lira em suas redes sociais. “Não podemos aplicar atenuantes jurídicos para crimes hediondos. No que for preciso, a sociedade terá o meu apoio para endurecer as medidas punitivas aos que atentam contra a vida”, continuou o presidente da Câmara. O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), lamentou os casos de violência em escolas. “O Brasil nunca foi palco de ataques terroristas brutais contra pessoas indefesas, como temos visto ultimamente”, disse. “Não vamos mais tolerar o culto à violência”, continuou o parlamentar.   SAIBA MAIS Fonte: Agência Câmara de Notícias       Do editor   Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. 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  CAPA Haddad discute com Campos Neto parcelamento de dívidas pelo Pix Ministro diz que governo prepara 12 medidas para melhorar crédito ( Foto|: Marcello Casal Jr – Agência Brasil ) O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu na última segunda-feira (3) ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a possibilidade de parcelamento de dívidas no Pix, sistema de transferências instantâneas do BC. Segundo o ministro, a ferramenta ajudaria a baratear o crédito no país. “Falava ontem com Roberto Campos Neto sobre o parcelamento de débito pelo Pix. Pode ser uma grande inovação do nosso sistema bancário você parcelar usando essa ferramenta. Isso melhora as condições de competitividade e de crédito no país”, disse o ministro em evento virtual promovido por um banco de investimentos. De acordo com Haddad, a proposta integra um pacote de estímulo ao crédito. O ministro voltou a informar que o governo prepara 12 medidas para melhorar as condições de crédito, das quais a metade teve aval do Banco Central. Desenrola O ministro também falou sobre o Programa Desenrola, que pretende renegociar até R$ 50 bilhões em dívidas de 37 milhões de pessoas físicas. Segundo Haddad, a medida provisória do programa está pronta e só espera a B3, a bolsa de valores brasileira, concluir o sistema que será usado pelo governo e pelos credores. SAIBA MAIS Metas de inflação Haddad também disse ter debatido com Campos Neto nesta segunda-feira uma possível mudança no calendário de metas de inflação para os próximos anos. O ministro, no entanto, negou qualquer intenção de alterar a meta de inflação deste ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional em 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto para mais ou para menos.  SAIBA MAIS Comemoramos hoje:  Dia das Telecomunicações; Dia do Propagandista Farmacêutico e Dia dos Fabricantes de Materiais de Construção Cidades que fazem aniversário:  Anagé – BA ; Araquari – SC ; Caetité – BA ; Camboriú – SC ; Dom Basílio – BA ; Dom Expedito Lopes – PI ; Érico Cardoso – BA ; Godoy Moreira – PR ; Marabá – PA ; Novo Hamburgo – RS ; Planalto – BA ; e Timbiras – MA .   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= Governo adia entrega do arcabouço fiscal para a próxima semana   Feriado será usado para ajustar a proposta, diz ministra Simone Tebet ( Foto: Lula Marques – Agência Brasil ) Inicialmente prevista para chegar nesta semana ao Congresso Nacional, a proposta do novo arcabouço fiscal deverá chegar à Câmara dos Deputados até terça-feira da próxima semana (11), disse nesta tarde a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo a ministra, a equipe econômica aproveitará o recesso de Semana Santa para fazer os ajustes finais no texto. Tebet participa de audiência no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária. Ela disse que houve uma discussão dentro do governo para enviar o projeto de lei complementar que altera as regras fiscais até esta quinta-feira (6). No entanto, o esvaziamento do Congresso nesta semana deu ao governo mais tempo para fazer os retoques finais no texto, ressaltou a ministra. “A prioridade absoluta agora é a entrega do arcabouço fiscal na semana que vem, até terça-feira, para que o Congresso possa, obviamente dentro do seu tempo, mas o mais rápido possível, avançar na questão do arcabouço fiscal. Essa é a bala de bronze que temos”, declarou a ministra. Se o novo arcabouço é a “bala de bronze”, a “bala de prata” para melhorar a economia, nas palavras da ministra, será a reforma tributária. Ela pediu diálogo entre os parlamentares, os municípios e alguns setores que temem o aumento da carga tributária, como os serviços, para facilitar a aprovação da reforma. Segundo ela, a maioria dos estados aceitou a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dual, que unificará tributos estaduais e municipais.  SAIBA MAIS   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PR

    CAPA Governo faz acordo para instalação de comissões de 4 MPs Há 12 medidas provisórias com vencimento até o início de agosto ( Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil) O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta terça-feira (4), em Brasília, que o governo fechou acordo com o Congresso para instalação de comissões mistas para análise de quatro medidas provisórias (MPs) enviadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No total, o governo tem 12 MPs com vencimento até início de agosto na fila para avaliação dos parlamentares. As MPs têm força de lei, ou seja, entram em vigor imediatamente quando são enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período se a votação na Câmara e no Senado não tiver sido concluída. Como já anunciado pelo Congresso, deve ser instalada na semana que vem a comissão que vai analisar a reestruturação ministerial do novo governo, que tem agora 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. O prazo da MP já foi prorrogado e ela precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1º de junho. Caso isso não ocorra até a data, perderá a validade. Segundo Padilha, outras MPs que terão a comissão instalada são as que tratam de mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do novo Bolsa Família e do novo Minha Casa, Minha Vida.  SAIBA MAIS Impasse O acordo para instalação das comissões acontece em meio à disputa entre o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre a retomada dos trabalhos das comissões mistas que analisam as medidas provisórias antes da votação em plenário. SAIBA MAIS Primeira sessão Já a preocupação do governo é aprovar as medidas no prazo para elas não perderem a validade. “Esses instrumentos [emendas e projetos de urgência] vão garantir podermos manter a votação, colocar para funcionar as comissões mistas, pelo número de parlamentares que envolvem, e ao mesmo tempo, manter o calendário prioritário para o governo”, disse, citando, por exemplo, o novo marco fiscal. SAIBA MAIS Comemoramos hoje:  Dia Nacional do Parkinsoniano Cidades que fazem aniversário:  Alfredo Marcondes – SP ; Aquidabã – SE ; Aramina – SP ; Coremas – PB ; Cruzália – SP ; Dom Macedo Costa – BA ; Extremoz – RN ; Governador Dix-Sept Rosado – RN ; Itajobi – SP ; Jaci – SP ; Marília – SP ; Presidente Kennedy – ES ; São Gabriel – RS e São José do Rio Pardo – SP .   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Defesa de Bolsonaro devolve terceiro kit de joias da Arábia Saudita Conjunto foi entregue à Caixa Econômica Federal A defesa de Jair Bolsonaro devolveu, na tarde desta terça-feira (4), a terceira caixa de joias recebida da Arábia Saudita em 2019, conforme informação divulgada por Fabio Wajngarten, assessor do ex-presidente. As joias foram entregues à Caixa Econômica Federal. Avaliado em R$ 500 mil, o kit tem entre as peças um relógio da marca Rolex. A decisão atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). “A entrega reitera o compromisso da defesa do presidente Bolsonaro de devolver todos os presentes que o TCU solicitar, cumprindo a orientação do ex-mandatário do país, que sempre respeitou a legislação em vigor sobre o assunto”, disse o assessor, em mensagem na rede social. Os advogados de Bolsonaro já haviam devolvido o segundo estojo, também por ordem do TCU, que contém um relógio, uma caneta, abotoaduras, um anel e um tipo de rosário da marca suíça Chopard, avaliados em R$ 500 mil. As joias não foram declaradas à Receita Federal quando ingressaram no país. Estimada em R$ 16,5 milhões, a primeira caixa, com colar, anel, par de brincos e relógio de diamantes, foi retida pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em 2021. Os artigos estavam na mochila de um assessor do então ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, que retornava de uma viagem à Arábia Saudita. Na ocasião, o assessor e o ministro não declararam os objetos na alfândega, conforme prevê a legislação. Albuquerque disse, à época, que as joias eram um presente para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Todos os kits estão com a Caixa e o caso está sob investigação.  SAIBA MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             20h00 Do editor CLIP DO PORTAL Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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DESEJAMOS A TODOS UMA BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!     CAPA Ligue 180 vai ter canal de atendimento no WhatsApp Novo serviço começa a funcionar nesta terça-feira A partir desta terça-feira (4), o Ligue 180, serviço telefônico que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres, passa a atender por um canal no WhatsApp. O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu. Inicialmente, serão ofertadas várias opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da central pode ser acionada. A equipe da central é composta somente por mulheres desde março. De acordo com o Ministério das Mulheres, o atendimento sobre violência contra mulheres era feito pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100. Agora, com a separação dos serviços, o ministério poderá coletar dados acerca de violência contra a mulher por meio do WhatsApp, a serem usados na formulação de políticas públicas. Para o lançamento do serviço, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, irá visitar nesta terça-feira a Central de Atendimento, ao lado da primeira-dama Janja Lula da Silva e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. Serviço  O Ligue 180 funciona, por telefone e WhatsApp, 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país. Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180 ou pelo link. SAIBA MAIS Comemoramos hoje:  Dia Nacional do Parkinsoniano Cidades que fazem aniversário:  Alfredo Marcondes – SP ; Aquidabã – SE ; Aramina – SP ; Coremas – PB ; Cruzália – SP ; Dom Macedo Costa – BA ; Extremoz – RN ; Governador Dix-Sept Rosado – RN ; Itajobi – SP ; Jaci – SP ; Marília – SP ; Presidente Kennedy – ES ; São Gabriel – RS e São José do Rio Pardo – SP . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= PGR defende soltura de 12 presos em frente a quartéis no 8 de janeiro Subprocurador também pede que acusados sejam julgados na 1ª instância A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu hoje (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a libertação de 12 pessoas que foram detidas em frente a quartéis do Exército em Rio Branco e Belém.  No parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o subprocurador Carlos Frederico Santos também pediu que os acusados respondam às acusações na primeira instância da Justiça Federal de seus estados, e não perante o STF.  No entendimento de Santos, os acusados não têm foro privilegiado no STF ou qualquer ligação com os investigados que foram presos em frente ao quartel do Exército em Brasília no dia dos atos antidemocráticos.  Para justificar o pedido de soltura, o subprocurador argumentou que os investigados são acusados da prática do crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais, cuja pena máxima é inferior a 4 anos de prisão, não sendo cabível a prisão preventiva.  SAIBA MAIS   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PR

  DESEJAMOS A TODOS UMA BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!     CAPA Brasil vai crescer mais que os pessimistas estão prevendo, diz Lula Presidente retoma agendas públicas após se tratar de pneumonia (Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (3), que não concorda com as “avaliações negativas” que preveem crescimento do país em menos de 1%. “Vamos ver o que vai acontecer quando a chamada economia micro, pequena e média começar a acontecer nos rincões desse país. Vamos ver o que vai acontecer quando as pessoas começarem a produzir mais, a comprar mais, a vender mais. Vamos perceber que a economia vai dar um salto importante”, disse. A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira neste ano é de 0,9%, segundo o boletim Focus de hoje. O Ministério da Fazenda projeta o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 1,6%. Presidente Lula reúne ministros no Palácio do Planalto – Marcelo Camargo/Agência Brasil Lula comandou hoje a terceira reunião ampliada com ministros, desta vez da área produtiva e institucional, no Palácio do Planalto. Ele retomou as agendas públicas após o afastamento para tratar de uma pneumonia. No mês passado, o presidente já reuniu ministros da área de infraestrutura, para discutir o novo plano de investimentos do governo federal, em substituição ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e ministros da área social. O objetivo dessas reuniões é que cada pasta apresente um balanço e a projeção do que será anunciado no marco de 100 dias de governo, na semana que vem, além dos planos para 2023 e os próximos anos. Para Lula, o Brasil crescerá mais do que “os pessimistas estão prevendo”, desde que o governo também acredite nesse crescimento e faça os investimentos necessários. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet – Marcelo Camargo/Agência Brasil Para ele, a “obsessão” do governo é fazer investimentos e impulsionar a geração de empregos. “Temos que ter como obsessão fazer esse país voltar a crescer. Porque o país crescendo, vai gerar emprego, vai gerar salário, vai gerar aumento de consumo do povo, a roda gigante da economia volta a funcionar e todo mundo vai voltar a ser otimista nesse país”,SAIBA MAIS 100 dias Na próxima segunda-feira (10), o governo completa 100 dias de atividades e, segundo Lula, haverá uma reunião com todos os ministros para apresentar o plano de trabalho para os próximos períodos. Segundo ele, a nova gestão conseguiu recuperar quase todas as políticas sociais que haviam sido “desmontadas” pelo governo anterior. “Parece que falta o Água para Todos ou Luz para Todos, esse programa que é o último programa social que vamos lançar”, disse.  SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Atuário e Dia do Desporto Comunitário Cidades que fazem aniversário: Aracruz – ES ; Araranguá – SC ; Belford Roxo – RJ ; Cerquilho – SP ; Entre Rios – BA ; Itanhangá – MT ; Jacareí – SP ; Pedro Osório – RS ; Planalto – SP ; Reginópolis – SP ; Santo Antônio da Patrulha – RS ; Seara – SC e Tibau do Sul – RN   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM ( @ abracambrasil ) https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Conab enviará 12,7 mil cestas de alimentos ao povo yanomami Até fim do ano, indígenas receberão mais de 100 mil cestas ( Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil ) A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) enviará, até o dia 3 de maio, à sua unidade armazenadora em Boa Vista (RR) cerca de 12,7 mil cestas de alimentos que terão, como destino final, os povos indígenas yanomamis. As cestas foram adquiridas a R$ 5,2 milhões em um leilão, pagos com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Segundo a Conab, o valor pago representa uma “economia de, pelo menos, R$ 1,4 milhão, motivado por um deságio de 21,22% no preço de abertura do leilão”. Após chegarem à unidade de armazenamento, os alimentos serão enviados à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e à Força Aérea Brasileira (FAB), para então serem encaminhados aos yanomamis.SAIBA MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO       Projeto muda regra sobre remuneração de mediadores e conciliadores não concursados Tribunais devem limitar número de audiências não remuneradas por conciliador ou mediador O Projeto de Lei 223/23 assegura a remuneração dos mediadores e conciliadores nos casos em que o número de audiências realizadas por eles exceder o percentual fixado pelo tribunal, ainda que o trabalho ocorra em audiências realizadas nos processos nos quais seja deferida a gratuidade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Processo Civil. Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), autor da proposta, explica que, conforme a Lei de Mediação, compete às partes a remuneração dos mediadores, assegurada a gratuidade aos necessitados. Já o Código de Processo Civil determina que o conciliador e o mediador que não forem concursados deverão receber pelo trabalho conforme tabela fixada pelo tribunal, considerados os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao promover o credenciamento dos mediadores e conciliadores não-concursados, os tribunais devem determinar o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelos profissionais a fim de atender os processos nos quais será deferida a gratuidade, devendo ser remunerados pelo trabalho nas demais audiências. “Indaga-se: o que deve ocorrer caso um mediador atue exclusivamente em processos nos quais há gratuidade? Deve ele ficar sem remuneração? A resposta é negativa, pois a lei determina a remuneração do profissional até mesmo como forma de incentivo aos métodos alternativos de resolução de controvérsias”, destacou Teixeira. “A forma como remuneração será efetivada nestes casos poderá ser objeto de regulamentação pelos próprios tribunais, de maneira a não obstar o acesso à Justiça pelos necessitados, mas é certo ser devido algum tipo de retribuição pelo trabalho prestado”, explicou. SAIBA MAIS       Do editor CLIP DO PORTAL Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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  DESEJAMOS A TODOS UMA BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!     CAPA Aumento de receitas é principal desafio do novo arcabouço fiscal Economistas também questionam caráter pró-cíclico das novas regras ( Foto: José Cruz - Agência Brasil ) Anunciada pelo governo como uma ferramenta que estabilizará as contas públicas no médio prazo, o novo arcabouço fiscal tem como principal âncora a limitação do crescimento das despesas a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Embora tenha sido bem recebido por parte do mercado financeiro, o futuro marco fiscal desperta dúvidas em alguns economistas. O principal questionamento, para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, diz respeito ao ganho de arrecadação necessário para que o país saia de um déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para um superávit de 1% do PIB em 2026. Outro ponto posto em dúvida é a capacidade de a regra ser anticíclica – com gastos maiores em tempos de recessão e gastos menores em tempos de crescimento – e amortecer impactos de choques econômicos. Diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado que faz estudos econômicos, Vilma Pinto manifesta incertezas em relação ao novo arcabouço. Em comentário publicado no blog da revista Conjuntura Econômica, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), ela e o analista da IFI Alexandre de Andrade ressaltaram que o texto do projeto de lei ainda precisa ser conhecido. Os dois advertiram que, conforme o apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a geração de superávits primários está condicionada ao crescimento da receita, sem buscar alterar o atual nível de gastos. “Esse tipo de mecanismo pode incentivar a busca por mais receitas não recorrentes [como renegociações de dívidas de contribuintes], que podem melhorar a situação de curto prazo, mas que não garantem, necessariamente, uma trajetória sustentável para o primário e a dívida”, escreveram a diretora e o analista da IFI. SAIBA MAIS  Ciclos econômicos O alinhamento do novo arcabouço aos ciclos econômicos também é objeto de dúvidas. Por estar atrelado à receita, o limite de 70% de crescimento nos gastos federais tem caráter pró-cíclico, com os gastos crescendo quando a arrecadação aumenta e caindo, quando diminui. É um sistema semelhante ao do superávit primário, que vigora desde o fim dos anos 1990. Nesse modelo, embora o governo economize mais quando a economia cresce e poupe menos quando a economia encolhe, o gasto aumenta e diminui no mesmo sentido. SAIBA MAIS  Investimentos Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o economista Eduardo Costa Pinto critica a capacidade do novo arcabouço fiscal destravar os investimentos, mesmo com as novas regras estabelecendo um piso. “Quais seriam os motores para puxar a economia nesse momento de desaceleração, como o PIB já mostrou? Ou o gasto do governo, ou o investimento público? É evidente que a nova regra é melhor do que o teto dos gastos, dá um grau de flexibilidade, mas não acho que teremos uma força, uma tração, para que a regra permita ampliação dos gastos e do investimento público para puxar a economia brasileira”, diz. SAIBA MAIS Respostas Ao explicar o novo arcabouço fiscal na última quinta-feira (30), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que uma eventual diminuição da receita poderá adiar a estabilização da dívida pública. No entanto, ressaltou o secretário, os gastos continuarão a crescer menos que a receita em quase todos os cenários, exceto em uma eventual recessão que faça a arrecadação cair. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Atuário e Dia do Desporto Comunitário Cidades que fazem aniversário: Aracruz – ES ; Araranguá – SC ; Belford Roxo – RJ ; Cerquilho – SP ; Entre Rios – BA ; Itanhangá – MT ; Jacareí – SP ; Pedro Osório – RS ; Planalto – SP ; Reginópolis – SP ; Santo Antônio da Patrulha – RS ; Seara – SC e Tibau do Sul – RN VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= PEC das Domésticas: informalidade e precariedade persistem no país A coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), Luiza Batista. Foto: Fenatrad/Divulgaçāo)  Dez anos após promulgação, trabalhadoras ainda lutam por direitos A informalidade avançou e a precariedade ainda persiste entre as trabalhadoras domésticas brasileiras, dez anos após a promulgação da Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Para eles, entre as razões estão as crises econômicas do período, a pandemia de covid-19 e mudanças na composição e costumes das famílias. A dificuldade na fiscalização de fraudes e a estagnação da renda também estão entre as preocupações da categoria. “O que preocupa é que houve uma informalização, as pessoas estão desempenhando trabalhos domésticos sem direitos trabalhistas em maior quantidade. Tínhamos que trabalhar na passagem desse segmento para profissões que gerem maior realização pessoal, profissional, maior ganho financeiro, acho que esse é o desafio”, disse o economista Marcelo Neri, diretor do centro de estudos FGV Social. Segundo ele, o número de empregadas domésticas no Brasil é alto e não é comum encontrar a mesma proporção em outros países. “Reflete a alta desigualdade brasileira”, disse. “E o que a experiência mostra é que a tentativa de combater essa desigualdade, não acontece sem reações. Então, essa troca de empregadas domésticas formais por diaristas reflete um pouco essa reação, dá essa sensação de que a gente não avançou, apesar das boas intenções da legislação”, completou.   Para a coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista, os direitos foram conquistados após muita luta da categoria, mas a efetividade e o respeito à legislação ainda deixam muito a desejar. “Quando não tínhamos uma ferramenta legal para reclamar direitos que não foram respeitados na justiça, a gente dependia muito de jurisprudência, do juiz que julgasse a ação. A partir do momento que temos uma lei que nos garante direitos é uma alegria e ao mesmo tempo uma decepção, porque, infelizmente, muitos empregadores não respeitam, não registram carteira e quando vai fazer uma rescisão, nós só garantimos alguma coisa através de ação judicial. Isso é muito desgastante”, disse. Legislação A PEC das Domésticas prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição. Ela também fixou a jornada desses trabalhadores em oito horas por dia e 44 horas semanais. SAIBA MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             14h00 Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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    ACONTECENDO… ABRACAM ENCERRA HOJE O 4º CONGRESSO PARAENSE DE CÂMARAS MUNICIPAIS EM SALINÓPOLIS Foto cedida de participante Pelo terceiro dia consecutivo, está acontecendo no município de Salinópolis no Estado do Pará,  o 4º Congresso Paranaense de Câmaras Municipais. O evento promovido pela ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais começou no dia 29 e encerra-se hoje, com uma programação diversificada e focada no Legislativo Municipal. A participação contagiante dos vereadores e vereadoras que vieram de seus municípios no Estado do Pará,  dão a tônica do sucesso do Encontro. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais – ABRACAM, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível, dando à prática parlamentar municipal, o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. Trabalha em em prol da causa municipalista e para o fortalecimento do Legislativo Municipal. Com uma programação bastante diversificada , conseguiu reunir temas bem interessantes e atuais em suas palestras, como: “A Importância da Telecomunicação no Brasil e o Papel da ANATEL”; “Uma análise Geopolítica e econômica do Atual Cenário dos Municípios”; “Entendendo Nova Lei de Licitações Públicas”;”Vereadores de Sucesso- Experiências Exitosas”; “A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Municipal”; “Transparência Pública Enquanto Instrumento Fundamental para o Controle da Administração Pública”; ” A aplicabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, em âmbito municipal”; “Apresentação da ABRACAM Mulher Pará” e ” Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024″. Hoje os organizadores, presidido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, prepararam uma programação que contempla temas como: “Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal/Atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno/Possibilidade de Pagamento de 13º Subsidio e Férias a Vereadores”; ” O Progresso Político Feminino “; ” A Importância da Educação Fiscal para o Desenvolvimento Municipal ” e ” Exposições e Demandas do Poder Legislativo do Estado do Pará “. Ao final dos trabalhos haverá o encerramento com a Entrega de Certificados. Não deixe de acessar  e acompanhar nas redes sociais – ABRACAM  ( @ abracambrasil ). FOTOShttps://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= Dra. Natália Begot falou sobre a “Participação da Mulher na Política – Uma evolução e Conquistas” Palestra do TCM sobre a Nova Lei de Licitações  A importância da Atualização da Lei Orgânica Assista os vídeos abaixo FOTOS DO EVENTO NO INSTAGRAM – Clicar aqui   CAPA Gasolina e álcool anidro têm alíquota única de R$ 1,22 em 1º de junho Ainda não há estimativa sobre impactos para o consumidor, diz Consefaz ( Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil) O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu que, a partir de 1º de junho, a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e do álcool anidro será de R$ 1,22 por litro. O valor é menor do que havia sido definido na terça-feira (28), de R$ 1,45. A medida ainda será publicada no Diário Oficial da União. O valor é ainda menor do que havia sido definido na terça-feira (28), de R$ 1,45.  Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), Carlos Eduardo Xavier, o novo valor está nos termos do que prevê a unificação do ICMS dos combustíveis ad rem, ou seja, nacional e específica, cobradas uma só vez.Xavier disse que a premissa básica para definir a alíquota foi olhar mais para as unidades federadas a fim de que elas não tenham mais perdas. “Fazemos um cálculo em cima de uma média do que temos hoje de alíquotas modais no país e chegamos a este valor, que é um valor que dá conforto às 27 unidades federadas”, disse Xavier. Ele explicou que, com este valor, as unidades federativas não terão mais perdas na arrecadação, em um contexto de perdas desde o ano passado. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Aniversário do Golpe Militar (1964); Dia da Integração Nacional e Dia da Saúde e Nutrição. Cidades que fazem aniversário: Arabutã – SC; Borá – SP;Codajás – AM; Encantado – RS ;Fartura – SP;Fonte Boa – AM; Inimutaba – MG; Ipuaçu – SC;Iracema – CE; Iraí de Minas – MG; Manoel Emídio – PI ; Mathias Lobato – MG; Mato Castelhano – RS; Peri Mirim – MA; Riachuelo – SE; Rio Preto da Eva – AM; Santa Cruz da Esperança – SP; São José do Bonfim – PB e Sooretama – ES.   Ex-presidente da Caixa vira réu por assédio a funcionárias do banco Ação penal contra Pedro Guimarães tramita sob sigilo ( Foto: Valter Campanato - Agência Brasil) A Justiça Federal de Brasília aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, tornou-se réu por denúncias de assédio sexual e moral feitas por funcionárias do banco estatal. Os detalhes da denúncia ainda não são conhecidos, pois a ação penal contra Guimarães tramita sob sigilo. Casos envolvendo assédio, sobretudo sexual, costumam tramitar em segredo de Justiça, como forma de preservar a intimidade das vítimas. O caso veio à tona em meados do ano passado, quando uma reportagem do portal Metrópoles revelou as acusações de assédio feitas por cinco funcionárias da Caixa à ouvidoria da instituição. Outras vítimas apareceram após a repercussão, que levou Guimarães a ser demitido da presidência do banco. Após as revelações, o MPF passou a investigar o caso, o que resultou na denúncia agora aceita pela 15ª Vara Federal de Brasília. Na acusação, constam depoimentos captados em vídeo das vítimas, que foram interrogadas pelos procuradores responsáveis.   Com a abertura da ação penal, inicia-se uma nova fase de instrução do processo, em que acusação e defesa poderão solicitar novas diligências e, ao final, deverão apresentar as alegações finais, antes da sentença do juiz. SAIBA MAIS   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Do editor CLIP DO PORTAL Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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ACONTECENDO…   ABRACAM ENCERRA HOJE O 4º CONGRESSO PARAENSE DE CÂMARAS MUNICIPAIS EM SALINÓPOLIS       Foto cedida de participante   Pelo terceiro dia consecutivo, está acontecendo no município de Salinópolis no Estado do Pará,  o 4º Congresso Paranaense de Câmaras Municipais. O evento promovido pela ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais começou no dia 29 e encerra-se hoje, com uma programação diversificada e focada no Legislativo Municipal. A participação contagiante dos vereadores e vereadoras que vieram de seus municípios no Estado do Pará,  dão a tônica do sucesso do Encontro. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais – ABRACAM, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível, dando à prática parlamentar municipal, o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. Trabalha em em prol da causa municipalista e para o fortalecimento do Legislativo Municipal. Com uma programação bastante diversificada , conseguiu reunir temas bem interessantes e atuais em suas palestras, como: “A Importância da Telecomunicação no Brasil e o Papel da ANATEL”; “Uma análise Geopolítica e econômica do Atual Cenário dos Municípios”; “Entendendo Nova Lei de Licitações Públicas”;”Vereadores de Sucesso- Experiências Exitosas”; “A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Municipal”; “Transparência Pública Enquanto Instrumento Fundamental para o Controle da Administração Pública”; ” A aplicabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, em âmbito municipal”; “Apresentação da ABRACAM Mulher Pará” e ” Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024″. Hoje os organizadores, presidido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, prepararam uma programação que contempla temas como: “Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal/Atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno/Possibilidade de Pagamento de 13º Subsidio e Férias a Vereadores”; ” O Progresso Político Feminino “; ” A Importância da Educação Fiscal para o Desenvolvimento Municipal ” e ” Exposições e Demandas do Poder Legislativo do Estado do Pará “. Ao final dos trabalhos haverá o encerramento com a Entrega de Certificados. Não deixe de acessar  e acompanhar nas redes sociais – ABRACAM  ( @ abracambrasil ). FOTOS https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= Dra. Natália Begot falou sobre a “Participação da Mulher na Política – Uma evolução e Conquistas”   Palestra do TCM sobre a Nova Lei de Licitações    A importância da Atualização da Lei Orgânica Assista os vídeos abaixo FOTOS DO EVENTO NO INSTAGRAM – CLICAR AQUI –    CAPA Agência Brasil explica o que é arcabouço fiscal Novas regras para as contas e dívida públicas foram anunciadas hoje (Foto: José Cruz - Agência Brasil ) O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública. Os cidadãos, as empresas e os investidores precisam ter confiança de que as contas públicas estão sob controle e têm regras claras. Isso porque o descontrole fiscal resulta em aumento da dívida pública e, por consequência, em juros altos e inflação. Quando o governo gasta mais do que arrecada com tributos, ou seja registra déficit, precisa se endividar mais pegando “dinheiro emprestado” por meio da emissão de títulos. SAIBA MAIS Novas regras Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública). O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões. SAIBA MAIS Confira os principais pontos do novo marco fiscal: •        Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Despesas primárias são aquelas necessárias para promover serviços públicos à sociedade•        Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita•        Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento•        Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.•        Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026•        Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano•        Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos•        Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada•        Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Aniversário do Golpe Militar (1964); Dia da Integração Nacional e Dia da Saúde e Nutrição. Cidades que fazem aniversário: Arabutã – SC; Borá – SP;Codajás – AM; Encantado – RS ;Fartura – SP;Fonte Boa – AM; Inimutaba – MG; Ipuaçu – SC;Iracema – CE; Iraí de Minas – MG; Manoel Emídio – PI ; Mathias Lobato – MG; Mato Castelhano – RS; Peri Mirim – MA; Riachuelo – SE; Rio Preto da Eva – AM; Santa Cruz da Esperança – SP; São José do Bonfim – PB e Sooretama – ES. PL das Fake News: Câmara discute limites para empresas de tecnologia Proposta deve ser votada ainda neste semestre ( Foto: Pedro França/Agência Senado ) A criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens estão entre os principais pontos do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630). O tema foi debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Em meio a muita polêmica, deputados e senadores têm o desafio de avançar na discussão da proposta. Depois de aprovado no Senado, em junho de 2020, o texto mudou quase completamente, e está parado desde abril do ano passado na Câmara dos Deputados. Na discussão com os deputados, ainda no ano passado, a proposta sofreu uma derrota importante. Por apenas oito votos, a proposta não alcançou os 257 votos necessários para ter a tramitação acelerada e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico. Um novo pedido de urgência deve ser pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O projeto prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. O texto também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. Além disso, estabelece sanções para eventuais descumprimentos da lei. A previsão do relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é que a votação do PL ocorra ainda este semestre.SAIBA MAIS Big techs Segundo o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Junior, membro da comissão de regulamentação e mídias sociais no Instituto de Advogados de São Paulo, o século 21 exige o debate sobre a regulamentação, principalmente em relação às big techs, grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado.SAIBA MAIS Educação para evitar fake news Para Maria Helena Weber, coordenadora do Observatório da Comunicação, a propagação de notícias falsas está diretamente ligada ao fato de que as pessoas não entendem o poder dessa comunicação. Segundo ela, em geral, a mensagem é enviada por alguém fundamental na vida da pessoa, que, em tese, não contaria uma mentira. No caso, um amigo ou parente.SAIBA MAIS Audiências públicas No começo deste mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a criação de um grupo de trabalho em parceria com as plataformas digitais e redes sociais para apresentar propostas ao Congresso Nacional. O Poder Executivo também deve encaminhar sugestões. SAIBA MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             14h00 Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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  Pelo segundo dia consecutivo, está acontecendo no município de Salinópolis no Estado do Pará,  o 4º Congresso Paranaense de Câmaras Municipais. O evento promovido pela ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais começou no dia 29 e estenderá até o dia 31 de março com uma programação diversificada e focada no Legislativo Municipal. A participação contagiante dos vereadores e vereadoras que vieram de seus municípios no Estado do Pará,  dão a tônica do sucesso do Encontro. A Associação Brasileira da Câmaras Municipais – ABRACAM, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível, dando à prática parlamentar municipal, o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. Trabalha em em prol da causa municipalista e para o fortalecimento do Legislativo Municipal. Com uma programação bastante diversificada , conseguiu reunir temas bem interessantes e atuais em suas palestras, como: "A Importância da Telecomunicação no Brasil e o Papel da ANATEL"; "Uma análise Geopolítica e econômica do Atual Cenário dos Municípios"; "Entendendo Nova Lei de Licitações Públicas";"Vereadores de Sucesso- Experiências Exitosas"; "A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Municipal"; "Transparência Pública Enquanto Instrumento Fundamental para o Controle da Administração Pública"; " A aplicabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, em âmbito municipal"; "Apresentação da ABRACAM Mulher Pará" e " Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024". Não deixe de acessar  e acompanhar nas redes sociais  ABRACAM  ( @ abracambrasil ). FOTOS https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=         Dra. Natália Begot falou sobre a "Participação da Mulher na Política - Uma evolução e Conquistas" Palestra do TCM sobre a Nova Lei de Licitações    A importância da Atualização da Lei Orgânica  

  ACONTECENDO... ABRACAM REALIZA O 4º CONGRESSO PARAENSE DE CÂMARAS MUNICIPAIS EM SALINÓPOLIS   A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, que este ano completa 24 anos de atividades e tem realizado um trabalho dedicado às Câmaras Municipais do País, está contribuindo para fortalecimento do Legislativo Municipal, e realiza no Estado do Pará, no município de Salinópolis, no Paraíso Bom Jesus Praia Hotel, no período de 29 a 31 de março de 2023, o 4º Congresso Paraense de Câmaras Municipais. O Congresso tem como um de seus objetivos, apresentar as principais Políticas Públicas do Governo do Estado do Pará e orientar os vereadores (as) e assessores sobre os temas importantes de interesse do Poder Legislativo Municipal, tais como: Lei Orgânica, dentre outros. Dia 29  (programação destaca) 15h00 – Fortalecendo às Políticas Municipais de Inclusão da Pessoa com Deficiência;  Palestrante: Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo do Pará; 16h00 – Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024;  Palestrante: Dra. Carla Ramos (Analista Judiciária do TRE/PA); A importância da Telecomunicação no Brasil e o Papel da Anatel 17h00 – Uma Análise Geopolítica e econômica do Atual Cenário dos Municípios  Palestrante: MárcioMontes (Cientista Político) – FAPESPA Francileno Mendes (Consultor Jurídico) e Rogerio Rodrigues da Silva (presidente Nacional da ABRACAM . Mais detalhes da programação no site https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/70 Assista os vídeos abaixo Programação dia (30) 09h00:Entendendo Nova Lei de Licitações Públicas 10h00:Vereadores de Sucesso- Experiências Exitosas 11h00:A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Municipal TARDE 12h00:Intervalo para o Almoço 14h00:Transparência Pública Enquanto Instrumento Fundamental para o Controle da Administração Pública 15h00:A aplicabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, em âmbito municipal 16h00:Apresentação da ABRACAM Mulher Pará 17h00:Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024  PORTO VELHO- RO EVENTO REALIZADO EM PORTO VELHO EM PARCERIA COM A UCAVER -RO    FOTOS DO EVENTO NO INSTAGRAM - CLICAR AQUI -    CAPA Comissão de Anistia planeja revisar mais de 4 mil pedidos negados Presidente de colegiado fala sobre retomada da agenda de reparação ( Foto: Lula Marques - Agência Brasil ) Esta quinta-feira (30), véspera do aniversário de 59 anos do golpe militar de 1964, marca a retomada das sessões públicas da Comissão de Anistia, com o julgamento de processos que ficaram pendentes ou tiveram seus pedidos negados nos últimos anos, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro. A pauta inclui os requerimentos de Romario Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente (saiba mais a seguir). A reunião será transmitida pelo canal no YouTube do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e integra a agenda de eventos da Semana do Nunca Mais, que inclui uma série de atividades pela recuperação da memória, verdade e justiça sobre períodos ditatoriais do Brasil. De acordo com presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, o colegiado pretende rever, nos próximos anos, milhares de processos que foram julgados e negados indevidamente pela gestão anterior. “Temos uma estimativa de que pode ser de 4 mil até 8 a 9 mil processos”, revelou em entrevista à Agência Brasil. Citando especificamente os últimos quatro anos (2019 a 2022), Almeida conta que houve uma estratégia deliberada e sistemática para negar requerimentos em massa e tentar encerrar os trabalhos da comissão. “Nesse período, a Comissão de Anistia que existiu era negacionista. Ela negava o golpe, negava a ditadura, negava a perseguição política e, claro, o resultado tinha que ser negar a anistia política”, diz. “Todos [os integrantes do colegiado] eram contra o deferimento da anistia e todos diziam que não houve golpe de Estado em 1964”, acrescenta. Revitimização Para negar o pedido de reparação integral, que inclui o pagamento de indenização de até R$ 100 mil e um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro, a Comissão de Anistia do governo Bolsonaro buscava desqualificar o relato das vítimas, segundo a atual presidente do colegiado. Anistia coletiva Outra novidade do regimento, publicado na semana passada, é a possibilidade de apresentação requerimentos coletivos de anistia. No requerimento coletivo, não é possível ter reparação econômica. “Isso é um mundo de possibilidades que se abrem para populações indígenas e quilombolas, movimentos sociais, sindicatos, coletivos de filhos e netos, grupos LGBTQIA+ e outros que foram perseguidos durante o regime ditatorial no país”, explica.. Perfil Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) desde 2009, Eneá de Stutz e Almeida tem uma trajetória de estudos na temática de justiça de transição. “Eu já estudava esse tema de anistia, coisas vinculadas à ditadura, porque minha área de estudo é história de direito”, conta. SAIBA MAIS SAIBA MAIS Saúde amplia para seis mil número de vagas do Mais Médicos Anúncio foi feito durante a 24ª Marcha dos Prefeitos  ( Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil) A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou nesta quarta-feira (29) que o número de vagas do Programa Mais Médicos para o Brasil, cuja retomada foi anunciada na última semana, será ampliado em mais mil postos abertos ainda no primeiro edital. Em debate na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ministra destacou o Movimento Nacional pela Vacinação e investimentos importantes que o governo federal pretende colocar na atenção primária à saúde e no cuidado integral, reduzindo as hospitalizações de longo prazo.“Nós pactuamos na Comissão Tripartite o Mais Médicos com todas as inovações que pudemos associar pela avaliação e experiência. Infelizmente, nós tínhamos brasileiros fora dessa cobertura no país, o que ocasionou retrocessos importantes nesse programa. E com o relançamento, nós vamos abrir seis mil vagas. Anunciamos [na semana passada] cinco mil, mas vai ser possível, neste momento, ampliar para seis mil vagas”, detalhou.  SAIBA MAIS Marcha A retomada do diálogo com os entes federativos, das políticas públicas sociais, como o Mais Médicos, de obras importantes e a reabertura das portas dos ministérios do governo federal para os municípios estiveram entre os principais pontos destacados pelos representantes do Poder Executivo), durante a Marcha, ocorrida em Brasília (DF). Educação O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o governo está retomando políticas importantes do país como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Ele lembrou que o Pnae foi uma importante política que auxiliou o Brasil a sair do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, e que não era reajustado há pelo menos cinco anos. SAIBA MAIS   Pacto federativo Já o ministro das Cidades, Jader Filho, ressaltou a importância do diálogo e da recomposição do pacto federativo com os entes federativos. Ele colocou o ministério à disposição dos prefeitos, apresentou a estrutura de cada uma das secretarias e fez um diagnóstico da situação encontrada pelo governo federal nessa área em janeiro de 2023.  SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia Mundial da Juventude Cidades que fazem aniversário:  Barrocas – BA; Campos Novos – SC; Capivari de Baixo – SC; Cordilheira Alta – SC ; Coronel Martins – SC; Ipojuca – PE; Itapemirim – ES; Jambeiro – SP; Luís Eduardo Magalhães – BA; Macieira – SC; Morro Grande – SC; Orlândia – SP; Pedra Branca – PB; Plácido de Castro – AC; Ponte Alta do Norte – SC; Ponto Belo – ES; Sangão – SC; São Bento – MA; São Cristovão do Sul – SC; São Domingos do Norte – ES; São Francisco do Conde – BA; São Gonçalo do Piauí – PI  e Vargem Bonita – SC INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             14h00 Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PREVIO

A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, que este ano completa 24 anos de atividades e tem realizado um trabalho dedicado às Câmaras Municipais do País, está contribuindo para fortalecimento do Legislativo Municipal, e realiza no Estado do Pará, no município de Salinópolis, no Paraíso Bom Jesus Praia Hotel, no período de 29 a 31 de março de 2023, o 4º Congresso Paraense de Câmaras Municipais. O Congresso tem como um de seus objetivos, apresentar as principais Políticas Públicas do Governo do Estado do Pará e orientar os vereadores (as) e assessores sobre os temas importantes de interesse do Poder Legislativo Municipal, tais como: Lei Orgânica, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Cidades Inteligentes, dentre outros. Para o dia 29 a programação destaca: 15h00 - Fortalecendo às Políticas Municipais de Inclusão da Pessoa com Deficiência;  Palestrante: Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo do Pará; 16h00 - Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024;  Palestrante: Dra. Carla Ramos (Analista Judiciária do TRE/PA); A importância da Telecomunicação no Brasil e o Papel da Anatel 17h00 - Uma Análise Geopolítica e econômica do Atual Cenário dos Municípios  Palestrante: MárcioMontes (Cientista Político) - FAPESPA Francileno Mendes (Consultor Jurídico) e Rogerio Rodrigues da Silva (presidente Nacional da ABRACAM . Mais detalhes da programação no site https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/70 Assista os vídeos abaixo   Para AMANHÃ (30) 09h00:Entendendo Nova Lei de Licitações Públicas 10h00:Vereadores de Sucesso- Experiências Exitosas 11h00:A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Municipal TARDE 12h00:Intervalo para o Almoço 14h00:Transparência Pública Enquanto Instrumento Fundamental para o Controle da Administração Pública 15h00:A aplicabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, em âmbito municipal 16h00:Apresentação da ABRACAM Mulher Pará 17h00:Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024 NOITE

    ABRACAM REALIZA O 4º CONGRESSO PARAENSE DE CÂMARAS MUNICIPAIS EM SALINÓPOLIS 29/03/2023 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, que este ano completa 24 anos de atividades e tem realizado um trabalho dedicado às Câmaras Municipais do País, está contribuindo para fortalecimento do Legislativo Municipal, e realiza no Estado do Pará, no município de Salinópolis, no Paraíso Bom Jesus Praia Hotel, no período de 29 a 31 de março de 2023, o 4º Congresso Paraense de Câmaras Municipais. O Congresso tem como um de seus objetivos, apresentar as principais Políticas Públicas do Governo do Estado do Pará e orientar os vereadores (as) e assessores sobre os temas importantes de interesse do Poder Legislativo Municipal, tais como: Lei Orgânica, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Cidades Inteligentes, dentre outros. Para o dia 29 a programação destaca: 15h00 - Fortalecendo às Políticas Municipais de Inclusão da Pessoa com Deficiência;  Palestrante: Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo do Pará; 16h00 - Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024;  Palestrante: Dra. Carla Ramos (Analista Judiciária do TRE/PA); A importância da Telecomunicação no Brasil e o Papel da Anatel 17h00 - Uma Análise Geopolítica e econômica do Atual Cenário dos Municípios  Palestrante: MárcioMontes (Cientista Político) - FAPESPA Francileno Mendes (Consultor Jurídico) e Rogerio Rodrigues da Silva (presidente Nacional da ABRACAM . Mais detalhes da programação no site https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/70 Assista os vídeos abaixo Para AMANHÃ (30) 09h00:Entendendo Nova Lei de Licitações Públicas 10h00:Vereadores de Sucesso- Experiências Exitosas 11h00:A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Municipal TARDE 12h00:Intervalo para o Almoço 14h00:Transparência Pública Enquanto Instrumento Fundamental para o Controle da Administração Pública 15h00:A aplicabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, em âmbito municipal 16h00:Apresentação da ABRACAM Mulher Pará 17h00:Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024   CAPA Algoritmo: a ferramenta que faz o internauta se sentir perseguido Tema faz parte das discussões sobre Marco Civil da Internet no STF Quem usa as redes sociais já deve ter se sentido perseguido por um assunto, uma propaganda ou até por sugestões de filmes para assistir. O responsável tem nome: algoritmo. É ele quem diz ao mundo digital o que nos dizer. Trata-se de uma ferramenta matemática que percebe e reorganiza os conteúdos semelhantes aos acessados pelas pessoas. De acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos da Sociedade da Universidade e Ciência da Universidade Federal de São Paulo (Unesp) Jade Percassi, o algoritmo registra as informações dos internautas. “Ele guarda os dados de acesso toda vez que a pessoa está logada, [dessa forma] ela está de alguma maneira veiculada a um perfil de acesso seja no Google, seja em outra plataforma, YouTube, Facebook ou Twitter”, explica. Segundo Percassi, a ferramenta organiza o comportamento e entrega o conteúdo mais preciso e do interesse do usuário, como dicas de filmes e produtos. No entanto, os dados gerados nem sempre são individualizados e podem criar uma massa de informações chamada de Big Data. “A máquina opera por inteligência artificial, mas tem pessoas que fazem a moderação, que podem gerar distorções na entrega do que vai ser acessado, e isso acontece por várias razões [diferentes]”, esclarece. A variação da ferramenta pode ser econômica, quando empresas se favorecem das informações sobre o comportamento, perfil e renda para direcionar propagandas a determinados nichos de mercados. No campo das ideias, o que aparenta ser um lugar aberto, de debate público, plural e democrático, se torna cada vez mais segmentado com pessoas recebendo conteúdo parecido com aquilo que elas mesmas já pensam. “As pessoas que têm um perfil ideológico mais de esquerda vão receber um reforço daquilo que elas pensam”, disse. “As pessoas com um comportamento identificado mais de direita, vão receber o reforço de ideias ou de perfis que correspondem aquilo que elas já pensam, aprofundando, potencializando uma polarização política da sociedade”, acrescentou. Uso indevido De acordo com a pesquisadora, o uso de forma indevida e a comercialização das informações podem levar a distorções maiores, como já foram desvendados no caso da Cambridge Analytica, acusada de vazar dados de 50 milhões de usuários do Facebook. As informações foram capturadas a partir de um aplicativo de teste psicológico. No Brasil, a pesquisadora citou a criação do “gabinete do ódio”, milícia digital antidemocrática disseminadora de fake news. Jade Percassi também alerta para a existência de outras distorções reforçadas pelo comportamento algorítmico presentes na nossa sociedade. Entre eles, destacam-se padrões de beleza reforçados por conta do maior acesso a perfis de pessoas magras e brancas em relação aos de gordas e negras. Além de páginas nudez, levando também para a possibilidade de uma sexualização maior. “Tem todas essas ciladas colocadas e a gente não tem nenhum tipo de moderação”, diz. A pesquisadora ressalta que as grandes empresas são as proprietárias das plataformas e que, apesar do acesso gratuito, informações pessoais têm valor. “A gente não pode ter ilusões. Apesar do acesso ser gratuito, estamos entregando algo de muito valor, que são nossos dados”, disse. “Você não paga com dinheiro, mas com seus dados sobre quem você é e sobre o tipo de comportamento que você tem”. Marco Civil da Internet Nesta quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) continua discussão sobre as regras do Marco Civil da Internet. O debate foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. No primeiro dia de discussão, ministros da Corte e de Estado se revezaram na defesa da regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público. De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente. As discussões englobam também os projetos de lei que tramitam no Congresso para regular as redes sociais e a proteção da democracia no ambiente digital. Tais iniciativas, principalmente o chamado Projeto de Lei (PL) das Fake News, ganharam impulso após os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. SAIBA MAIS SAIBA MAIS Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos Declaração foi dada por ministro Haddad em evento com prefeitos A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos. Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O ministro pediu “um pouquinho de desprendimento” aos municípios. Segundo ele, a união para aprovar a reforma tributária é necessária para mudar o sistema e incentivar o crescimento da economia. “Aqui não é guerra federativa, entre Estados, municípios e União. Estamos ouvindo dos 27 governadores que essa reforma tributária é justa, porque coloca o cidadão acima de tudo. Ele tem que estar no alto das prioridades”, declarou. Haddad considerou a reforma tributária entre “as três ou cinco medidas” mais importantes para o país. Além da mudança no sistema de impostos, ele citou a reforma no sistema de crédito e o novo marco fiscal, como as principais medidas do governo na área econômica. Tebet Também presente no evento, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que os prefeitos não devem temer a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente administrado pelos municípios, com o Imposto sobre a Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela repetiu o argumento de Haddad de que a reforma tributária não retirará recursos dos municípios e poderá resultar em mais receitas, por causa do crescimento da economia. “Esta reforma tributária é a única bala de prata que temos. Embora a reforma mantenha a arrecadação igualitária nos primeiros 20 anos, ela alivia a indústria, faz a indústria ser competitiva”, declarou. A ministra reiterou que o governo pretende criar um fundo constitucional para compensar eventuais perdas de recursos durante o prazo de transição. Relator Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse haver comprometimento dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação ao tema. Segundo ele, existe a disposição dos dois em botarem o tema em votação ainda este ano. Ribeiro também garantiu que as discussões levam em conta os municípios. “Temos o desafio de não olhar cada um para si, mas de olhar o todo. E com essa obrigação, temos de entender que a vida ocorre no município. O prefeito é um pouco de delegado, médico, psicólogo, um pouco de tudo. Precisamos ter um país mais forte do ponto de vista do seu crescimento econômico. Estamos falando de promoção de riqueza, de geração de emprego e renda. Isso vai fazer nossa economia crescer e consolidar o Estado brasileiro como um país forte”, afirmou. SAIBA MAIS Comemoramos hoje:  Primeiro voo no Rio de Janeiro de um balão dirigível, Le Victoria (1882) Cidades que fazem aniversário:   Abadia de Goiás – GO ; Araioses – MA ; Aratuba – CE ; Barão de Grajaú – MA ; Chapadinha – MA ; Curitiba – PR ; Ipiranga do Norte – MT ; Mirador – MA ; Monte Sião – MG ; Pirajuí – SP ; Salvador – BA ; São Bernardo – MA ; São João do Itaperiú – SC e Vargem Grande – MA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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    CAPA Educação midiática é caminho contra desinformação, dizem especialistas Intuito é ensinar a identificar boatos e checar informações ( Foto: Marcelo Casal Jr. – Agência Brasil ) Sete em cada dez jovens de até 15 anos no Brasil não distinguem fatos de opiniões, segundo pesquisa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para reverter esse cenário, especialistas apostam na educação midiática como resposta para reconhecer fakes news, discursos de ódio e também produzir e compartilhar mensagens com responsabilidade. Na avaliação deles, a manutenção da democracia também depende de uma sociedade bem informada.   A educação midiática é um conjunto de habilidades para analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos. Para a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, esse tipo de formação é importante para todos os cidadãos. O instituto coordena o Educamídia, programa de capacitação de professores e engajamento da sociedade no processo de educação midiática. “Na medida que o cidadão, o jovem, passa a saber reconhecer a informação, saber o propósito daquela informação que chega até ele, saber reconhecer a fonte,  o porquê que aquela informação chegou até ele, saber fazer uma busca, saber verificar de onde veio aquela informação, adquirindo as competências para saber produzir conteúdo – de modo que ele se aproprie da tecnologia para melhorar sua autoinstrução, melhorar o seu protagonismo -, ele vai participar melhor da sociedade”, avalia. Patrícia defende que a educação voltada para formar pessoas com pensamento crítico e aptas a consumir, analisar e produzir conteúdos e informações deve ser uma política pública de educação. Absurdos A estudante Milena Teles, 23 anos, afirma que consegue reconhecer quando uma desinformação surge nas redes sociais. “Aparecem mensagens muito absurdas que você sabe de cara que é uma fake news como: o limão cura a covid ou tomar um chá todo dia em jejum vai curar ou prevenir o câncer. Coisas muito absurdas sempre serão mentiras”, afirma. SAIBA MAIS Tema nas escolas Segundo o secretário de Políticas Digitais, João Brant, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – documento que define os conteúdos de aprendizagem essencial dos alunos – prevê a educação midiática como  um tema transversal e eletivo nas escolas. Por isso, segundo ele, o momento é de produzir conteúdos e formar professores. SAIBA MAIS Formação abrangente Para o secretário de Políticas Digitais, João Brant, a formação digital deve ser ainda mais abrangente. Ele ressalta que existem os nativos digitais que lidam muito bem com as tecnologias. “Mas, não necessariamente, com todos os instrumentos e repertórios para interpretar e identificar a desinformação, identificar fake news e perceber os problemas que circulam nas redes”. SAIBA MAIS Audiência O Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira (28) uma audiência sobre o Marco Civil da Internet. O debate deveria ter ocorrido em 2020 e foi suspenso por causa da pandemia de covid-19. No mês passado, especialistas e governos discutiram soluções regulatórias para a atual crise de desinformação em ambiente online, em Paris, durante a conferência global Por Uma Internet Confiável, realizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). SAIBA MAIS Lira quer mais deputados em comissões mistas para destravar MPs Medidas provisórias do governo Lula estão paradas no Congresso ( Foto: Lula Marques – Agência Brasil) O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na noite desta segunda-feira (27), que líderes partidários da Casa vão apresentar “três ou quatro” propostas de texto para tentar resolver o impasse com o Senado sobre a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A situação preocupa o governo federal, que teme que sua agenda legislativa fique travada. Mais cedo, Lira se reuniu com líderes na residência oficial e, segundo ele, saiu de lá com a possibilidade de um texto para tentar um acordo com o Senado. “Discutimos três ou quatro possibilidades de texto, para propor um entendimento que ajude o Brasil, e que as matérias tenham a celeridade que tiveram nos últimos anos”, afirmou Lira em entrevista a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Há mais de 50 dias, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) travam queda de braço sobre o rito de MPs. Entre os critérios para se chegar a um acordo sobre o rito, Lira quer uma alteração na composição das comissões mistas, para que tenham proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões, como a Mista de Orçamento (CMO), composta por 30 deputados e 10 senadores. “A se manter a comissão mista, não no nível que é hoje, com 12 a 12, sem prazo, é muito ruim, nós não sairemos desse impasse. A única possibilidade de a Câmara admitir negociar, sentar, aceitar uma comissão mista é que ela cumpra o rito que as outras comissões bicamerais cumprem. Por exemplo, CMO [Comissão Mista do Orçamento], 30 deputados e 10 senadores. Congresso Nacional, 513 deputados, 81 senadores. A Comissão Mista Parlamentar de Investigação (CPMI) tem proporção que precisa ser obedecida. Por que só nas medidas provisórias um senador tem que valer por 6,5 deputados?”, questionou Lira. Ele também cobrou que a comissão mista, se for mantida, tenha prazo de análise das MPs, o que no modelo previsto na Constituição Federal não existe. Isso poderia ser feito, segundo ele, por meio de um projeto de resolução aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Histórico Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa). SAIBA MAIS MPs do governo Caso o impasse entre as duas Casas não seja resolvido no curto prazo, Arthur Lira adiantou que o governo federal deverá fazer um apelo ao Congresso Nacional para que votem no modelo anterior três ou quatro medidas consideradas essenciais, entre elas a que reorganiza o programa Bolsa Família e a que definiu a estrutura ministerial da gestão Lula. Já as demais MPs deixariam de ser analisadas e o governo enviaria um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo texto. SAIBA MAIS MPs anteriores Já um conjunto de 13 MPs editadas pelo governo anterior estão sendo votadas esta semana na Câmara dos Deputados, para limpar a pauta. O sistema de votação desses textos, especificamente, ainda segue o rito adotado durante a pandemia. Ou seja, estão indo direto ao plenário. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Diagramador e Dia do Revisor Cidades que fazem aniversários: Alto do Rodrigues – RN ; Augusto Corrêa – PA ; Campos dos Goytacazes – RJ ; Charqueadas – RS ; Dobrada – SP ; Embu-Guaçu – SP ; Gararu – SE ; Guzolândia – SP ; Indiaroba – SE; Itaporanga d’Ajuda – SE ; Juquitiba – SP ; Muribeca – SE ; Queiroz – SP ; Rondinha – RS ; Tutóia – MA e Uchoa – SP INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           Suprema Corte julga responsabilidade por vítimas de balas perdidas Recurso trata do caso de Luiz Felipe, de 3 anos, baleado na cabeça ( Foto: Tânia Rêgo – Agência Brasil ) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta terça-feira (28), um recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. A sessão está prevista para começar às 14h. A questão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014. No recurso, a família do menino tenta derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte do garoto. De acordo com a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos. O caso começou a ser analisado pelo colegiado em fevereiro deste ano. Na ocasião, o ministro Edson Fachin votou para suspender o julgamento do caso enquanto aguardava definição da questão em outro processo mais abrangente, cujo resultado valeria para todos os casos semelhantes. SAIBA MAIS Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PRE

  Capa São Paulo lidera índice de cidades empreendedoras Pesquisa é da Escola Nacional de Administração Pública – ( Foto: Valter Campanato – Agência Brasil) O município de São Paulo lidera a lista das cidades que apresentam melhores condições para o empreendedorismo, segundo o ranking geral do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) referente ao período 2022/2023. Segundo o levantamento, as cidades que mais subiram no ranking foram Brasília, que passou da 69ª posição para o 4º lugar; Boa Vista (RR), que subiu de 47º para 6°; e Aparecida de Goiânia (GO), da 65ª posição para a 35ª. Produzido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o relatório abrange os 101 municípios mais populosos do Brasil, “organizados de acordo com as melhores condições para empreender”. A segunda posição no ranking geral é ocupada por Florianópolis (SC), seguida de Joinville (SC). Na sequência, após Brasília, figuram Niterói (RJ), Boa Vista, Curitiba, Rio de Janeiro, Macapá e Goiânia. “Essas são as cidades com melhores condições para o empreendedorismo, a partir de sete fatores determinantes para que os negócios sejam bem-sucedidos: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso ao capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora”, justificaram os pesquisadores. Destaques O destaque em termos de crescimento da capital da República neste ranking se deve, principalmente, segundo o estudo, “às melhorias registradas no ambiente regulatório (redução da alíquota interna do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e simplificação burocrática (diminuição de tempo gasto com processos), questões que afetam diretamente a capacidade de empreendedores abrirem e manterem seus negócios, assim como de torná-los rentáveis”. Brasília continua ocupando posição de destaque (3º lugar) no quesito infraestrutura, “especialmente por ter boas conexões de transporte com outras cidades, estados e países”, acrescentou o relatório. Já o ganho de posições de Boa Vista se deve, em especial, ao quesito “cultura empreendedora”, descrito como “interesse das pessoas e das instituições do município pelo empreendedorismo.” “O destaque da capital de Roraima está associado a aspectos ligados à iniciativa em se tornar empreendedor e ao engajamento nas principais instituições de apoio ao empreendedorismo como o Sebrae, Simples Nacional e Senac. Também houve progresso na área de inovação. Nesse caso, impulsionados pela economia criativa e pela ampliação de empresas de tecnologia da informação e comunicação”, detalhou o relatório. Segundo o estudo, Aparecida de Goiânia foi “a cidade do interior com maior ascensão no ICE 2023. Os principais motivos foram a melhoria no ambiente regulatório e na cultura empreendedora”, detalhou a pesquisa ao informar que houve, no município, “redução no tempo de tramitação de processos, diminuição da taxa de congestionamento em tribunais, ampliação da simplicidade tributária e maior interesse da população local no empreendedorismo”. Aparecida de Goiânia ganhou, segundo a Escola Nacional de Administração Pública, posições no  mercado pela evolução no indicador de crescimento real médio do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país. Ambiente Regulatório No quesito Ambiente Regulatório, Goiânia foi apontada como melhor cidade para quem quer empreender, com baixas alíquotas de impostos. “É onde se gasta menos tempo com questões burocráticas (legais e processuais), essenciais à criação execução do negócio”, disse o relatório, referindo-se à capital goiana que, nesse quesito, avançou da 19ª posição para a primeira em 2023. Em segundo lugar, ficou Joinville, seguida pelo Rio de Janeiro, Florianópolis e Niterói. São Paulo lidera ranking das melhores infraestruturas para o empreendedorismo –  Rovena Rosa/Agência Brasil São Paulo e Limeira (SP) lideram o ranking das “melhores infraestruturas para o desenvolvimento do empreendedorismo”. Segundo o levantamento, elas se destacaram por apresentar redes de transporte (por terra, mar ou ar) e condições urbanas mais adequadas e favoráveis ao desenvolvimento de negócios. Na terceira posição, está Brasília, seguida de Ponta Grossa (PR), Santos (SP), Guarujá (SP), Guarulhos (SP), Porto Alegre (RS), Piracicaba (SP) e Campinas. “As condições urbanas e os custos de cada cidade [custo do metro quadrado dos imóveis; acesso à internet rápida ou a segurança urbana, por exemplo] são fundamentais para a decisão de o empreendedor abrir ou não um negócio na região”, conforme explicado pelos pesquisadores responsáveis pelo ICE 2023. Mercado As cidades que apresentaram “melhor desenvolvimento econômico e mais clientes potenciais”, no ranking relativo a mercado, foram Niterói, Jundiaí (SP) e Brasília. Niterói foi a cidade que registrou o maior crescimento real do PIB no período, além de ter o quarto melhor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). A cidade, lembra o estudo, conta com uma indústria do petróleo “que se beneficiou dos sucessivos aumentos do preço do barril, assim como da cotação do dólar”. Já no quesito Acesso a Capital, algo que em muito favorece os negócios, as cidades mais bem ranqueadas foram São Paulo, Osasco (SP), Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Rio de Janeiro. Sobre este quesito, os pesquisadores explicaram que há “evidências” de que a “facilidade em obter recursos financeiros” é um dos “principais motivos para empreendedores se arriscarem em novas oportunidades”. “É um componente capaz, também, de proteger o negócio de choque de mercados e dos efeitos de riscos e incertezas”, disse o diretor de Altos Estudos da Enap, Alexandre Gomide. Inovação e Capital Humano Florianópolis, Limeira e Campina Grande foram citadas como “locais com mais condições para a criação de negócios com potencial de gerar inovações”, quesito que abrange características como “concentração de talentos no mercado de trabalho local, financiamento de ações de inovação e infraestrutura tecnológica”. Empreendedores inovadores estão associados também à identificação de novos produtos, processos e mercados. A importância do capital humano – outro ponto analisado pelo estudo – para o desenvolvimento tem ganhado espaço nas análises econômicas. A liderança nesse ranking, que avalia tanto o acesso de qualidade à mão de obra básica quanto especializada, é ocupada por Florianópolis, seguida de Vitória, Santa Maria (RS) e Porto Alegre. O levantamento citou estudos indicando que a maior abundância de capital humano nas cidades pode impactar positivamente de três formas no empreendedorismo. A primeira, por aumentar a chance de êxito nas empresas, uma vez que “é mais provável que o empreendedor seja mais capacitado na gestão do negócio.” Além disso, o capital humano favorece a alocação de recursos e a coordenação de atividades de forma mais eficiente. Por fim, “ampliando as redes de relações sociais que se organizam no desenvolvimento do empreendedorismo”. Cultura empreendedora A cidade mais engajada para atividades empreendedoras, quesito que tem por base a busca de informações sobre empreendedorismo e empresas locais, o que inclui “conhecimento sobre os processos de abertura de empresas”, foi Boa Vista (RR). “Um dos temas de busca levados em consideração na pesquisa foi o empreendedorismo feminino, porque sabemos da importância das mulheres para o desenvolvimento econômico, social e sustentável”, explicou a coordenadora-geral substituta de Pesquisa da Enap, Kamyle Medina. O levantamento usa como base de dados a ferramenta de buscasGoogle Trends ao longo dos últimos cinco anos. O segundo lugar neste ranking ficou com Macapá (AP). Depois, aparecem Palmas (TO), Brasília, Maceió, Rio Branco (AC), Ananindeua (PA) e Porto Velho (RO). SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Circo Cidades que fazem aniversário:  Bento de Abreu – SP ; Caldas – MG ; Choró – CE ; Fortim – CE ; Itaitinga – CE ; Itirapuã – SP ; Magalhães Barata – PA ; Mairiporã – SP ; Ouriçangas – BA ; Presidente Epitácio – SP ; São Geraldo – MG e União da Vitória – PR .   Lula mantém agenda interna no Alvorada até pelo menos quarta-feira Presidente foi diagnosticado com pneumonia e cancelou viagem à China ( Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve manter agendas internas no Palácio da Alvorada até, pelo menos, quarta-feira (29). Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente está muito bem e tem uma evolução positiva no seu estado de saúde. No último dia 23, o presidente passou por exames no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, e teve diagnóstico de broncopneumonia bacteriana e viral por Influenza A. Por orientação médica, Lula cancelou a viagem que faria à China nesta semana. Hoje, ele foi avaliado pela médica Ana Helena Germoglio, do serviço médico da Presidência, que, junto com o médico Roberto Kalil, comanda o tratamento do presidente. “Hoje à tarde [ele] deve receber mais ministros. A recomendação médica é que se mantenha aqui porque melhora a reabilitação e também reduz a exposição”, disse Padilha, ao deixar o Palácio da Alvorada, após reunião com o presidente nesta manhã. Nesta semana, ocorre em Brasília a Marcha dos Prefeitos e o vice-presidente Geraldo Alckmin representará o governo federal, como estava programado, já que Lula estaria na China. Segundo Padilha, ainda não há nova data para a viagem, mas há “muito interesse do governo chinês em receber o presidente”. Ele viajaria no domingo (26) com a pauta de ampliar as relações comerciais entre os dois países. A previsão do Ministério das Relações Exteriores é que pelo menos 20 acordos comerciais seriam assinados durante a visita. Na comitiva, estariam centenas de empresários, além de governadores, senadores, deputados e ministros.   Marco fiscal e MPs Ministro de Relações Institucionais fala à imprensa, após reunião no Alvorada – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil A previsão era de que o Ministério da Fazenda entregasse o novo marco fiscal que substituirá o teto de gastos, após o retorno da China. Segundo Padilha, a data exata ainda não está definida, mas o governo vê um ambiente muito positivo no Congresso Nacional para que a nova regra seja debatida com qualidade e celeridade. “É muito importante o país ter uma regra definida que ultrapasse os governos, vá além do governo Lula, para garantir a sustentação de investimentos no país”, disse. Segundo o ministro das Relações Institucionais, também já entrou em pauta o esforço concentrado do Congresso para votar 13 medidas provisórias (MPs) do governo anterior. E, tão logo sejam apreciadas, as MPs do governo Lula devem entrar no calendário de votação. Entre elas, estão a reestruturação do governo federal, a recriação dos ministérios da Cultura e do Desenvolvimento Agrário e a do novo Bolsa Família. “O governo tem aprovado tudo aquilo que buscou votar, tem mantido o calendário de votação”, disse Padilha. “E acredito que tenha compromisso tanto dos presidentes das duas Casas [Câmara e Senado], quanto as duas Casas, deputados e senadores, com o conteúdo das medidas provisórias. A partir desse compromisso, vamos construir o calendário para que seja aprovado no tempo adequado, para que esses programas possam ter continuidade no governo federal”, completou. Há mais de 50 dias os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco travam uma queda de braço sobre o rito de MPs. Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo Lula voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas. Tramitação Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias. Com a decisão do presidente do Senado, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados voltam a ser alternadas entre deputados e senadores. SAIBA MAIS  CURSOS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO         Do editor Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. P

  Capa São Paulo lidera índice de cidades empreendedoras Pesquisa é da Escola Nacional de Administração Pública – ( Foto: Valter Campanato – Agência Brasil) O município de São Paulo lidera a lista das cidades que apresentam melhores condições para o empreendedorismo, segundo o ranking geral do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) referente ao período 2022/2023. Segundo o levantamento, as cidades que mais subiram no ranking foram Brasília, que passou da 69ª posição para o 4º lugar; Boa Vista (RR), que subiu de 47º para 6°; e Aparecida de Goiânia (GO), da 65ª posição para a 35ª. Produzido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o relatório abrange os 101 municípios mais populosos do Brasil, “organizados de acordo com as melhores condições para empreender”. A segunda posição no ranking geral é ocupada por Florianópolis (SC), seguida de Joinville (SC). Na sequência, após Brasília, figuram Niterói (RJ), Boa Vista, Curitiba, Rio de Janeiro, Macapá e Goiânia. “Essas são as cidades com melhores condições para o empreendedorismo, a partir de sete fatores determinantes para que os negócios sejam bem-sucedidos: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso ao capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora”, justificaram os pesquisadores. Destaques O destaque em termos de crescimento da capital da República neste ranking se deve, principalmente, segundo o estudo, “às melhorias registradas no ambiente regulatório (redução da alíquota interna do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e simplificação burocrática (diminuição de tempo gasto com processos), questões que afetam diretamente a capacidade de empreendedores abrirem e manterem seus negócios, assim como de torná-los rentáveis”. Brasília continua ocupando posição de destaque (3º lugar) no quesito infraestrutura, “especialmente por ter boas conexões de transporte com outras cidades, estados e países”, acrescentou o relatório. SAIBA MAIS Ambiente Regulatório No quesito Ambiente Regulatório, Goiânia foi apontada como melhor cidade para quem quer empreender, com baixas alíquotas de impostos. “É onde se gasta menos tempo com questões burocráticas (legais e processuais), essenciais à criação execução do negócio”, disse o relatório, referindo-se à capital goiana que, nesse quesito, avançou da 19ª posição para a primeira em 2023. Em segundo lugar, ficou Joinville, seguida pelo Rio de Janeiro, Florianópolis e Niterói. São Paulo lidera ranking das melhores infraestruturas para o empreendedorismo –  Rovena Rosa/Agência Brasil SAIBA MAIS Mercado As cidades que apresentaram “melhor desenvolvimento econômico e mais clientes potenciais”, no ranking relativo a mercado, foram Niterói, Jundiaí (SP) e Brasília. SAIBA MAIS Inovação e Capital Humano Florianópolis, Limeira e Campina Grande foram citadas como “locais com mais condições para a criação de negócios com potencial de gerar inovações”, quesito que abrange características como “concentração de talentos no mercado de trabalho local, financiamento de ações de inovação e infraestrutura tecnológica”. Empreendedores inovadores estão associados também à identificação de novos produtos, processos e mercados. Cultura empreendedora A cidade mais engajada para atividades empreendedoras, quesito que tem por base a busca de informações sobre empreendedorismo e empresas locais, o que inclui “conhecimento sobre os processos de abertura de empresas”, foi Boa Vista (RR). “SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Circo Cidades que fazem aniversário:  Bento de Abreu – SP ; Caldas – MG ; Choró – CE ; Fortim – CE ; Itaitinga – CE ; Itirapuã – SP ; Magalhães Barata – PA ; Mairiporã – SP ; Ouriçangas – BA ; Presidente Epitácio – SP ; São Geraldo – MG e União da Vitória – PR .   Lula mantém agenda interna no Alvorada até pelo menos quarta-feira Presidente foi diagnosticado com pneumonia e cancelou viagem à China ( Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve manter agendas internas no Palácio da Alvorada até, pelo menos, quarta-feira (29). Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente está muito bem e tem uma evolução positiva no seu estado de saúde. No último dia 23, o presidente passou por exames no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, e teve diagnóstico de broncopneumonia bacteriana e viral por Influenza A. Por orientação médica, Lula cancelou a viagem que faria à China nesta semana. Hoje, ele foi avaliado pela médica Ana Helena Germoglio, do serviço médico da Presidência, que, junto com o médico Roberto Kalil, comanda o tratamento do presidente. “Hoje à tarde [ele] deve receber mais ministros. A recomendação médica é que se mantenha aqui porque melhora a reabilitação e também reduz a exposição”, disse Padilha, ao deixar o Palácio da Alvorada, após reunião com o presidente nesta manhã. Nesta semana, ocorre em Brasília a Marcha dos Prefeitos e o vice-presidente Geraldo Alckmin representará o governo federal, como estava programado, já que Lula estaria na China. Segundo Padilha, ainda não há nova data para a viagem, mas há “muito interesse do governo chinês em receber o presidente”. Ele viajaria no domingo (26) com a pauta de ampliar as relações comerciais entre os dois países. A previsão do Ministério das Relações Exteriores é que pelo menos 20 acordos comerciais seriam assinados durante a visita. SAIBA MAIS  Marco fiscal e MPs Ministro de Relações Institucionais fala à imprensa, após reunião no Alvorada – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil A previsão era de que o Ministério da Fazenda entregasse o novo marco fiscal que substituirá o teto de gastos, após o retorno da China. Segundo Padilha, a data exata ainda não está definida, mas o governo vê um ambiente muito positivo no Congresso Nacional para que a nova regra seja debatida com qualidade e celeridade. SAIBA MAIS Tramitação Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. SAIBA MAIS  CURSOS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           Do editor Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. P

Desejamos uma Boa Semana com Boas Notícias! CAPA Fim da obrigatoriedade de declarar ações no IR exige atenção Quem se enquadra em outros critérios precisa continuar declarando ( FOTO: Marcelo Casal Jr- Agência Brasil ) A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de preencher o documento: quem aplica na bolsa de valores. Neste ano, a Receita isentou da obrigação de declarar quem fez operações de venda de baixo valor ou não teve lucro. A simplificação, no entanto, beneficia menos pessoas do que aparenta. O contribuinte que se enquadra em outros critérios de obrigatoriedade para preencher a declaração anual precisa continuar a declarar os investimentos em renda variável, mesmo que tenha vendido baixos valores ou apenas comprado ações no ano passado. Quem faz o alerta é Diego Figueiredo, diretor de Operações da fintech Grana Capital. A empresa oferece um aplicativo para automatizar a gestão do Imposto de Renda para investidores da bolsa de valores. “A declaração do Imposto de Renda é como uma foto. Da mesma forma que, num documento oficial, a gente não pode tirar foto de óculos e boné, a Receita Federal vai exigir a melhor fotografia possível da comprovação dos rendimentos”, compara Figueiredo. “A partir do momento em que o contribuinte é obrigado a declarar o Imposto de Renda, deve apresentar as informações da forma mais detalhada possível.” Mudanças Até o ano passado, o contribuinte que tivesse qualquer valor aplicado na bolsa de valores, mercadorias, futuros ou similares era obrigado a declarar Imposto de Renda (IR). Mesmo se tivesse tomado prejuízo ou apenas comprado ações (sem vender nenhum papel) no ano anterior. Neste ano, a regra mudou. Apenas quem vendeu mais de R$ 40 mil em renda variável ou que teve lucro de qualquer valor na venda no ano anterior precisará preencher a declaração. SAIBA MAIS Pagamento mensal No caso de investimento em renda variável, a declaração do Imposto de Renda é apenas uma parte das obrigações com o Fisco. O tributo deve ser pago a cada mês em que o aplicador vende ações, por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Na hora de preencher a declaração, é necessário reunir os Darf para facilitar o preenchimento do documento. SAIBA MAIS Disciplina Para evitar dor de cabeça, o diretor da Grana Capital recomenda disciplina e organização para quem resolve se aventurar no mercado de ações. “O ideal é que o investidor organize uma planilha a cada operação em renda variável para diminuir o trabalho na hora de pagar mensalmente o Imposto de Renda e de preencher a declaração no ano seguinte”, ressalta. SAIBA MAIS Especialistas dizem que produzir trabalho decente no Brasil é desafio Resgate de trabalhadores em condição degradante tem aumentado (Divulgação MPT) Produzir trabalho decente no Brasil é desafiador, mas caminho necessário para o enfrentamento ao trabalho análogo ao escravo. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil em meio a repercussões do grande número de casos de resgate de trabalhadores nessas condições nos últimos meses. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) e coordenador regional de Combate ao Trabalho Escravo, Tiago Muniz Cavalcanti, o enfrentamento dessas situações se faz em duas vertentes: a repressiva e a preventiva. “Quando falamos em prevenção, existem duas formas, a prevenção primária é quando o crime ainda não ocorreu. A secundária é quando o crime já ocorreu e precisamos acolher essa vítima, reverter os fatores de vulnerabilidade e reincluí-la no trabalho digno, para que não volte a ser novamente vítima do trabalho escravo. A vertente preventiva, tanto primária quanto secundária, é o nosso grande gargalo”, explicou. Segundo ele, é dever do Estado implementar políticas públicas de acesso a direitos sociais, sobretudo trabalho decente, nas comunidades das vítimas em potencial. “O que fazemos diariamente, eu digo Estado, Ministério Público e sociedade civil que combate trabalho escravo, é tentar reverter todos os fatores de vulnerabilidade da população, para que tenhamos o mínimo de exploração. Ou seja, para que a exploração não seja aviltante a ponto de termos que resgatar aqueles trabalhadores de situações que chamamos atualmente de análogas à escrava porque a escravidão já não existe”, disse Cavalcanti. SAIBA MAIS Aumento de casos O início de 2023 trouxe novamente à tona casos de trabalhadores em situações análogas à de escravidão. No Rio Grande do Sul, 207 trabalhadores enfrentavam condições de trabalho degradantes nas terras das vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. As empresas assinaram termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e se comprometeram a pagar R$ 7 milhões em indenizações. SAIBA MAIS Precarização do trabalho Para Cavalcanti, no mundo capitalista sempre existirá escravidão. “A escravidão, na sua accepção mais pura e fiel, que é a exploração aviltante do ser humano, ou seja, o uso e o descarte de seres humanos, é inerente à nossa sociedade”, afirmou, acrescentando que a solução para o problema passa por uma mudança cultural. SAIBA MAIS Cadeia produtiva Segundo Marina Ferro, do InPacto, o setor produtivo precisa de práticas políticas para a prevenção de trabalho escravo nas cadeiras, dedicar recursos e esforços constantes na identificação de riscos. “As empresas precisam se comprometer com a causa e criar procedimentos, ter estrutura interna, ter gestão de riscos sobre aqueles possíveis e até os potenciais que possa vir a ter numa cadeira produtiva.A partir desse mapeamento de riscos inerente a cada setor, você consegue então dedicar esforços, ações para evitar que eles aconteçam”, disse. SAIBA MAIS Instrumentos de repressão Na vertente da repressão, do combate ao trabalho escravo, o procurador avalia que o Brasil, “até certo ponto”, é modelo em âmbito internacional. “Temos alguns instrumentos importantes, como o Grupo Móvel que deflagra a força tarefa de combate ao trabalho escravo, a lista suja, existem órgãos que lidam de forma boa em relação à repressão, do ponto de vista administrativo, trabalhista e criminal”. Ele lembrou que, recentemente, a Justiça reconheceu a imprescritibilidade do crime trabalho escravo. Cavalcanti confia que, com o novo governo, “teoricamente mais compromissado com a política de direitos humanos”, esses instrumentos sejam preservados. O procurador contou que a estrutura de combate a esse crime esteve ameaçada, mas conseguiu resistir durante o período pós-impeachment graças à mobilização dos órgãos públicos fiscalizadores e da sociedade civil organizada. SAIBA MAIS As denúncias de trabalho análogo ao escravo podem ser feitas pela população, de forma anônima, por meio de canais como o Disque 100, o site do Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sistema Ipê, da Auditoria Fiscal do Trabalho. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia do Circo Cidades que fazem aniversário:  Bento de Abreu – SP ; Caldas – MG ; Choró – CE ; Fortim – CE ; Itaitinga – CE ; Itirapuã – SP ; Magalhães Barata – PA ; Mairiporã – SP ; Ouriçangas – BA ; Presidente Epitácio – SP ; São Geraldo – MG e União da Vitória – PR . INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO         Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PREVIO

    SUCESSO O CONGRESSO DE VEREADORES EM PORTO VELHO Representativa participação das vereadoras do Estado de Rondônia. A ABRACAM- Associação Brasileira de Câmaras Municipais, em Parceria com  a UCAVER- União de Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia está realizando no período de 21 a 24 de março de 2023, no Hotel Rondon, em Porto Velho, o 2º Congresso Rondoniense de Câmaras Municipais. O objetivo do Congresso é apresentar e capacitar os vereadores do estado de Rondônia sobre os principais assuntos de interesse do Poder Legilslativo Municipal. Temas como: Cidades Inteligentes, Implantação da Nova Lei de Licitações, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, dentre outros. O presidente da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva e a presidente da UCAVER Vereadora Rosária Helena, dividem o sucesso do Congresso com o grande número de vereadores e vereadoras participantes. Foram convidados autoridades estaduais e municipais, além da especial participação do Tribunal de Contas.   Capa Governo federal reajusta salários de servidores públicos em 9% Reajuste no auxílio alimentação será de 43,6 9 (Arquivo /Agência Brasil) Os servidores do Poder Executivo Federal vão ter os salários reajustados, de forma linear, em 9%. O auxílio-alimentação teve aumento de 43,6%, equivalente a R$ 200, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658. Os aumentos começam a valer em 1º de maio, no Dia do Trabalhador. O termo do acordo (nº 1/2023) foi assinado em evento, na manhã desta sexta-feira (24), em Brasília, após os servidores federais aceitarem proposta de reajuste, no dia 17. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou o motivo do reajuste do auxílio-alimentação não ser ainda maior. “No caso do auxílio alimentação, existe uma trava na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde só pode reajustar um valor considerando a inflação acumulada. A gente sabe que ainda existe uma defasagem em relação aos demais poderes, mas é um momento significativo para quem está há muito tempo sem reajuste no benefício. É um dinheiro que chega, principalmente, para quem ganha menos.” O custo estimado dos reajustes aos cofres públicos será de R$ 11,2 bilhões e, para garantir o pagamento dos reajustes, o governo federal enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar o Orçamento Geral da União de 2023. O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, relembrou a negociação. “Nós conseguimos com as entidades representativas dos servidores públicos federais, em três rodadas, chegar a esse acordo. Ninguém sai de um acordo 100% feliz, nem um lado e nem o outro. Então, esse foi o acordo possível diante da disponibilidade orçamentária feita, no fim de 2022.” O secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, celebrou a volta do funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente, fechada em 2016. “São seis anos de ausência completa de diálogo e de negociação. O novo momento vai exigir de nós muita responsabilidade, paciência, diálogo para cumprirmos a nossa missão de reconstruir o país”. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também servidora de carreira, participou do evento hoje. Ela destacou que as mulheres representam 70% dos servidores do setor da saúde e defendeu, ainda, a discussão do pagamento do Piso Nacional de Enfermagem para enfermeiros e técnicos de enfermagem. Esther Dweck durante assinatura de acordo salarial com as entidades representativas dos servidores – José Cruz/Agência Brasil Servidores A cerimônia contou também com a presença de entidades representativas dos servidores, que comemoram a retomada do diálogo entre o governo federal e os servidores. O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, definiu o processo de negociação salarial como “o mais célere da história do Serviço Público Federal”. “Essa rodada marcou a retomada do diálogo com o serviço público brasileiro, a retomada da civilidade nas relações de trabalho, do diálogo e do respeito a 12 milhões de servidores públicos brasileiros ativos, aposentados e pensionistas.” A representante da Central da Classe Trabalhadora Helenira Vilela iniciou sua fala citando Bruno Pereira, servidor de carreira da Fundação Nacional do Índio (Funai), que foi assassinado em junho de 2022, no Vale do Javari: “Bruno presente! Hoje e sempre.” Ela cobrou a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata do direito de sindicalização dos trabalhadores da administração pública. “A gente precisa avançar sobre a regulamentação da possibilidade de negociação coletiva dos servidores públicos. Porque a gente tem que fazer até greve para conquistar o direito à negociação”. Pelo acordo assinado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda vai solicitar ao Congresso Nacional a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa com previsão de mudanças nas regras para futuros servidores e para organização da administração pública. A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Rivânia Moura, se posicionou contra a PEC 32 e já antecipou a discussão da pauta salarial de 2024. “É fundamental não se submeter essa pauta ao ajuste fiscal, à âncora fiscal ou o que venha determinar o limite fiscal para o próximo período. Não podemos ficar refém do ajuste fiscal”, disse Rivânia ao emendar: “sem nós, o Estado não funciona. Somos nós que atendemos a população dos mais diversos recantos no nosso país”. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia Internacional para o Direito à Verdade sobre Graves Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas e Dia Mundial da Tuberculose Cidades que fazem aniversário: Araras – SP ; Arroio Grande – RS ; Barra Funda – RS ; Cabreúva – SP ; Candiota – RS ; Hulha Negra – RS ; Ibiúna – SP ; Mococa – SP ; Monte Mor – SP ; Orocó – PE ; Sertão Santana – RS e Westfalia – RS   Lula vai se reunir com Lira para discutir MPs antes de viagem à China Presidente tem previsão de embarque neste domingo ( FOTO: Fábio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), para tratar do trâmite de Medidas Provisórias no Congresso Nacional. O encontro ocorrerá antes da viagem de Lula à China, segundo o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta. “Como o presidente Lula vai viajar, vai estar acompanhado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é importante que o presidente [Lula] fale com o presidente Artur Lira antes da viagem. Eles já estão combinando essa conversa, para que o presidente possa conversar, acompanhar com os dois presidentes das Casas o desdobramento dessa discussão. Temos interesse que tenha o maior equilíbrio entre as Casas para que as matérias possam tramitar com rapidez”, disse Pimenta, após reunião com Lula no Palácio da Alvorada. O ministro não informou quando ocorrerá a reunião. Há mais de 50 dias os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco travam uma queda de braço sobre o rito de Medidas Provisórias. Nessa quinta-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo Lula voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas. Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias. Com a decisão do presidente do Senado, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados volta a ser alternada entre deputados e senadores. Viagem China O ministro Paulo Pimenta disse que o presidente Lula se recupera bem do quadro de pneumonia leve. Ele passará o sábado (25) em repouso, com tratamento prescrito, mas já tem liberação do médico para embarcar no domingo (26) com destino à China, maior parceiro comercial do Brasil. O embarque estava previsto para este sábado, porém foi adiado para domingo após o diagnóstico. Ontem (23) à noite, Lula passou por exames no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após retornar de viagens que fez à Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro. “O presidente está se sentindo bem, está muito motivado. Como ele vai viajar à China no próximo domingo, fez questão de marcar uma reunião com alguns ministros para poder planejar a semana que vem”, afirmou Pimenta. De acordo com o ministro, a agenda de compromissos na China não sofreu alterações. SAIBA MAIS MAIS DESTAQUES   ANS suspende comercialização de 32 planos de saúde Proibição entra em vigor no dia 29 de março ( Foto – Marcelo Casal Jr. – Agência Brasil ) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 32 planos de saúde de oito operadoras por causa da grande quantidade de reclamações nos últimos três meses de 2022. A proibição do ingresso de novos clientes nesses planos entra em vigor no dia 29 de março, e terá duração de três meses.  De 1º de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, a ANS recebeu 42.043 reclamações, que tratam de descumprimento dos prazos máximos para consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial. No total, os planos suspensos atendem 436.526 usuários. A agência autorizou o retorno da venda de sete planos de duas operadoras, por não apresentarem mais risco de falhas na assistência à saúde aos beneficiários. A ANS faz um monitoramento e avaliação das operadoras a partir das queixas registradas pelos usuários. Os planos com grande quantidade de reclamações têm a venda suspensa e são reavaliados trimestralmente. Aqueles que sanarem as falhas são liberados a comercializar novamente. SAIBA MAIS  CURSOS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           20h00   Do editor Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. P

SUCESSO O CONGRESSO DE VEREADORES EM PORTO VELHO Representativa participação das vereadoras do Estado de Rondônia. A ABRACAM- Associação Brasileira de Câmaras Municipais, em Parceria com  a UCAVER- União de Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia está realizando no período de 21 a 24 de março de 2023, no Hotel Rondon, em Porto Velho, o 2º Congresso Rondoniense de Câmaras Municipais. O objetivo do Congresso é apresentar e capacitar os vereadores do estado de Rondônia sobre os principais assuntos de interesse do Poder Legilslativo Municipal. Temas como: Cidades Inteligentes, Implantação da Nova Lei de Licitações, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, dentre outros. O presidente da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva e a presidente da UCAVER Vereadora Rosária Helena, dividem o sucesso do Congresso com o grande número de vereadores e vereadoras participantes. Foram convidados autoridades estaduais e municipais, além da especial participação do Tribunal de Contas.  Capa Lula assina decreto com regras de apoio ao setor cultural Segundo ministra da Cultura, texto harmoniza os regramentos vigentes ( Foto: Thomáz Silva - Agência Brasil ) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, apresentaram na noite desta quinta-feira (23), no Theatro Municipal do Rio, o novo decreto que regulamenta o fomento cultural no país. O texto, a ser publicado nesta sexta-feira (24), estabelece regras e procedimentos para as leis de fomento cultural direto (Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva), fomento indireto (Lei Rouanet), e outras políticas públicas culturais, definindo objetivos e beneficiários. Em seu discurso, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que o decreto “harmoniza” regramentos sobre cultura vigentes no país. “O decreto harmoniza as regras que antes eram uma colcha de retalhos, juntando o que de melhor tinha no projeto da lei Procultura, no projeto da lei do Marco do Fomento à Cultura, no programa Cultura Viva e nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc”. SAIBA MAIS Decreto Após a publicação do decreto, o Ministério da Cultura (MinC) terá até 30 dias para editar a Instrução Normativa necessária para o cumprimento das novas regras, trazendo os procedimentos detalhados para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, e avaliação de resultados dos projetos financiados. SAIBA MAIS Eletronuclear é multada por liberação de material radioativo no mar Água contaminada foi descartada na Baía de Itaorna, no litoral do Rio O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou a Eletronuclear por um acidente ocorrido na Usina Nuclear Angra 1 em setembro do ano passado. A informação foi divulgada pela própria empresa, que administra o complexo nuclear de Angra dos Reis. O acidente envolveu a liberação não programada de água contaminada com substâncias radioativas na Baía de Itaorna, no litoral sul fluminense. Na última quarta-feira (22), a Justiça Federal determinou que a Eletronuclear realize, em até 30 dias, uma avaliação completa dos danos causados no acidente, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, a Vara Única de Angra dos Reis determinou que a Eletronuclear evite atividades que possam agravar a contaminação ambiental da área afetada pelo acidente, incluindo o descarte inadequado de novos resíduos radioativos. Segundo a Justiça, relatório do Ibama apontou falha estritamente humana, enquanto a Eletronuclear aponta problemas de corrosão de tubulações, falha humana e condições climáticas. Na ação civil pública, o MPF considera que a Eletronuclear teria tentado esconder o incidente e pede a responsabilização da estatal. Em nota, a Eletronuclear informou que, no dia 16 de setembro, Angra 1 fez liberação não programa de “pequeno volume de água contendo substâncias de baixo teor de radioatividade”. A empresa disse que os índices de radioatividade estavam abaixo dos limites da legislação que caracterizam a ocorrência de um acidente. SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia Internacional para o Direito à Verdade sobre Graves Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas e Dia Mundial da Tuberculose Cidades que fazem aniversário: Araras – SP ; Arroio Grande – RS ; Barra Funda – RS ; Cabreúva – SP ; Candiota – RS ; Hulha Negra – RS ; Ibiúna – SP ; Mococa – SP ; Monte Mor – SP ; Orocó – PE ; Sertão Santana – RS e Westfalia – RS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             14h00 Do editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! 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