OLARIA – MG Dia do Trabalhador Rural é comemorado em Olaria-MG O jornal Panorama, do município de Olaria-MG, noticiou a comemoração do Dia dos Trabalhadores Rurais – 25 de maio. Sr. Onofre Candido Nogueira (Onofre Bento) é nascido, criado e morador da zona rural de Olaria MG, e completou 100 anos de idade. Criou sua família no sítio onde plantava vários tipos de lavouras, de milho, feijão, arroz, mandioca, batata doce, inhame, cará do chão e do ar, abóbora, melancia, cana de açúcar, café, banana, laranja, abacate e também horta de couve, alho, almeirão e alface, bem como outras variadas hortaliças e frutas. Criava porcos, galinhas caipiras e tinha suas vacas de leite. Resumindo, Sr. Onofre Bento é um produtor rural espelho para todos nós, homem honesto e trabalhador! Meus parabéns pelo Dia do Trabalhador Rural. Câmara Municipal de Olaria – MG – Presidente Vereador Rinaldo CAPA Lula diz que retomada de relação com Venezuela é plena Presidentes se encontraram nesta segunda-feira no Palácio do Planalto O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou como plena a retomada das relações entre Brasil e Venezuela. “Sabemos das dificuldades que nós temos, sabemos da dívida da Venezuela e sabemos que tudo isso faz parte e vai fazer parte de um acordo para que a nossa integração seja plena”, afirmou. Lula recebeu nesta segunda-feira (29), no Palácio do Planalto, o presidente venezuelano Nicolás Maduro. O encontro marca a retomada das relações entre os dois países. Na terça-feira (30), Maduro participa, ao lado de outros 11 chefes de Estado sul-americanos, de reunião com o mandatário brasileiro. Durante seu discurso, Lula lembrou que Maduro não vinha ao Brasil há oito anos e se referiu ao encontro como um “momento histórico” e de “volta da integração”. “A Venezuela sempre foi um parceiro excepcional para o Brasil. Mas, por conta de contingências políticas e equívocos, o presidente Maduro ficou oito anos sem vir ao Brasil.” SAIBA MAIS… OMS aprova ação que eleva saúde indígena ao nível de prioridade global ONU diz que população indígena é de 476 milhões em 90 países A Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (29), em Genebra, na Suíça, resolução apresentada pelo Brasil visando garantir acesso igualitário e integral à saúde para a população indígena em todo o mundo. A partir da aprovação –  durante a 76ª Assembleia Mundial da Saúde (AMS) – a OMS criará um plano global de saúde indígena, tornando a questão prioritária na pauta do organismo internacional, conforme proposto pelo Brasil. A estratégia mundial permitirá, ainda, a troca de experiências sobre o tema entre as nações signatárias.  Weibe Tapeba, secretário de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, comemorou a aprovação unânime, via rede social. “Vitória indígena. Um momento histórico de avanço, de um novo tempo de inclusão dos povos indígenas e seus direitos a nível mundial”, disse ele. Weibe ainda pediu aos demais países para copatrocinem o documento.  A resolução pioneira votada nesta segunda-feira foi apresentada pelo Brasil ainda no sábado (27), em Genebra. O texto contou com apoio de outros 13 países (Austrália, Bolívia, Canadá, Colômbia, Cuba, Equador, Guatemala, México, Nova Zelândia, Panamá, Paraguai, Peru e Estados Unidos), além da União Europeia. Diplomacia As adesões à resolução ocorreram a partir de negociações da diplomacia brasileira com outras delegações, desde a semana passada, como destacado pela ministra da Saúde Nísia Trindade, na última quarta-feira (24). “Foi um trabalho realizado em conjunto para chegarmos até a possibilidade de uma votação” [ocorrida nesta segunda-feira].  Respeito  Pelo acordo, os países são convocados a montar planos regionais para avançar em sistemas de saúde que promovam ações específicas para populações indígenas locais. A adesão é voluntária. A ministra Nísia Trindade explicou que, embora a resolução comece a valer logo que aprovada, é necessário um tempo de adaptação para o desenvolvimento das diretrizes do plano global, além dos planos regionais dos países signatários. Saúde indígena  De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), há mais de 476 milhões de indígenas espalhados em cerca de 90 países em todo o mundo, representando pouco mais de 6% da população global. Porém, a ONU destaca que 19% dessas pessoas são extremamente pobres. Além disso, as populações indígenas também têm uma expectativa de vida até 20 anos menor que os não indígenas em todo o mundo.  O Ministério da Saúde aponta que o Brasil registra 305 povos indígenas espalhados em todo o território nacional.  A população desses povos é estimada em cerca de 1,5 milhão de pessoas. SAIBA MAIS… MAIS DESTAQUES Dino: pacificação do país tem de ser centrada no respeito à lei Ministro defende parcerias com estados para restabelecer diálog O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que as entregas e visitas aos estados feitas no âmbito da segunda edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) mostram a disposição do governo federal em retomar diálogos interrompidos com a polarização política do país nos últimos anos. Segundo Dino, a pacificação do país, após tanto estímulo ao ódio, tem de estar centrada no “respeito à lei”, sendo as parcerias entre governo e estados “vitais para fortalecer os laços de confiança”. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (29) em Alagoas, durante o lançamento do Pronasci 2 no estado. “Quero dizer que acreditamos que parcerias com os estados são vitais para fortalecer esses laços de confiança. O que o Brasil precisa é de confiança restaurada entre os compatriotas”, disse o ministro, ao ressaltar que o estímulo ao ódio, para atingir objetivos políticos, “prejudicou laços interpessoais que são fundamentais para que falemos de pátria e de nação”. “Vimos ódios dentro dos lares, dentro das famílias, nos locais de trabalho. É impossível construir um país assim. Por isso, nós precisamos pacificar a nação em torno do respeito à lei. O que torna o trânsito de veículos possível é que alguns vão pela direita e outros vão pela esquerda. Mas todos cumprem a mesma lei. Então, não importa se, no trânsito da política, você está mais à direita ou mais à esquerda. O que importa é que haja confiança de que todos vão cumprir a lei”, argumentou o ministro. Flávio Dino disse que a missão do atual governo é reconstruir o país e que, para isso, é necessário haver confiança entre as diferentes esferas de poder. “Nós confiamos nos governadores, independentemente de partido. Fiz questão, inclusive, de ter começado essa itinerância [de lançamento do Pronasci nos estados] pelo Sul do país, com governadores que não apoiaram o presidente Lula. E o mesmo tratamento que estamos dando aqui em Alagoas temos dado a todos os governadores.” O ministro acrescentou que aplicações dos recursos previstos no programa serão definidas pelos estados, algo que, segundo ele, era dificultado pela gestão anterior. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia do Estatístico e Dia do Geógrafo Cidades que fazem aniversário: Ajuricaba – RS; David Canabarro – RS; Ibiraiaras – RS; Ourém – PA; Santo Antônio de Jesus – BA; São Felipe – BA; São Pedro do Turvo – SP; Taperoá – BA; Uruguaiana – RS  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui          Supremo anula condenação de Cunha na Lava Jato Decisão foi tomada por 3 votos a 2 em sessão virtua O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação do ex-deputado federal Eduardo Cunha a 15 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Por 3 votos a 2, a decisão foi tomada em sessão virtual da Segunda Turma da Corte, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há votação presencial. A maioria dos ministros aceitou os argumentos apresentados pela defesa de Cunha e entendeu que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Federal em Curitiba.  O caso envolve acusação de que Cunha teria recebido propina proveniente de contratos da Petrobras para a construção de navios-sonda. Em 2021, em outra decisão sobre competência, a Segunda Turma também enviou para a Justiça Eleitoral uma condenação contra Cunha. Nesse caso, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Sérgio Moro pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Defesa Em nota, a defesa do ex-deputado declarou que a decisão do STF confirma a “perseguição contra Cunha” “A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, afirmou a defesa. SAIBA MAIS…  O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 29 de maio de 2023 (Segunda-feira) Câmara pode votar marco temporal de terras indígenas e alterações em ministérios do governo Lula Temas devem ser incluídos na pauta de votações do Plenário. Arthur Lira: o projeto do marco temporal poderá ser votado na terça-feira (30) A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana o marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/07) e a medida provisória que trata da estrutura do governo Lula (MP 1154/23). A pauta oficial do Plenário ainda não foi divulgada, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, já anunciou que a análise do marco temporal deve ocorrer na terça-feira (30). Por 324 votos a favor e 131 contra, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto do marco temporal, que determina que só serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto atribui ao Congresso decisão sobre bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais Cavalcante: objetivo da proposta é preservar a imunidade sobre opiniões, palavras e votos. O Projeto de Lei 3046/22 atribui ao Congresso Nacional a palavra final sobre a exclusão ou bloqueio de perfil de parlamentares das redes sociais, bem como de contas em serviços de mensageria. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta cria uma nova seção no Marco Civil da Internet para regulamentar o tema. Pela lei atual, a exclusão de postagem ou perfil das redes sociais depende de decisão judicial e, portanto, não pode ser feita de modo arbitrário. Do contrário, cabe ao usuário o direito de indenização por danos morais e materiais. No caso de parlamentares, conforme o projeto, a decisão deve ser fundamentada de forma “robusta” e indicar o conteúdo considerado ilícito, a duração da medida, bem como o crime que supostamente teria cometido o parlamentar. A participação do Ministério Público também é assegurada. Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto impede guarda compartilhada em casos de violência doméstica Nesse caso, o juiz determinará, de imediato, a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência. O Projeto de Lei PL 2491/19 estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada de crianças e adolescentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto, que tem origem no Senado Federal, altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. Pela proposta, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada diante de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar. No processo de guarda, caberá ao juiz indagar às partes e ao Ministério Público se há ou não risco de violência doméstica ou familiar, abrindo prazo de cinco dias para a juntada de provas. Se houver prova de risco à vida, saúde, integridade física ou psicológica da criança ou do outro genitor, a guarda da criança deve ser entregue àquele que não seja o responsável pela situação de violência doméstica ou familiar. Caberá ao juiz determinar, de imediato, a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência. Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados Consumidor poderá até levar a mercadoria de graça . O autor da proposta, deputado Duarte O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a medida valerá para compras em mercados, supermercados e hipermercados, não sendo aplicada a produtos que não possuem data de validade, como eletroeletrônicos, automotivos, móveis, produtos de cama, mesa e banho, entre outros. No caso da validade vencida, o consumidor terá direito de receber gratuitamente outro produto idêntico. Também é garantida a gratuidade se o consumidor verificar preços diferentes de um produto na gôndola e na passagem pelo caixa. Nesse caso, porém, a gratuidade fica limitada a uma unidade, sendo as demais cobradas pelo menor preço. Em todos os casos, não sendo possível o fornecimento de produto idêntico, o consumidor poderá escolher entre um produto equivalente ou receber o reembolso dos valores pagos. Fonte: Agência Câmara de Notícias Avaliação de incentivos fiscais volta à pauta do Plenário na terça Também está na pauta projeto que permite a dedução no IR de doação a pesquisa científica e tecnológica. Decorrida uma semana do pedido de adiamento da análise do projeto que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União, e que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas, o PLP 41/2019 retorna à pauta do Plenário na terça-feira (30), em sessão a partir das 14h. O adiamento foi solicitado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria é relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Fonte: Agência Senado Justiça do RJ deve julgar novamente queixa-crime do PSOL contra Carlos Bolsonaro A 2ª Turma do STF confirmou decisão do ministro Gilmar Mendes que havia anulado a rejeição da ação por difamação. Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia anulado a rejeição, pela Justiça do Estado Rio de Janeiro, de queixa-crime do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) por difamação. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 26/6, na análise de agravo do vereador no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1347443. Postagem O motivo da queixa-crime foram postagens no Twitter em que o vereador relacionava o PSOL e o então deputado federal Jean Wyllys ao atentado a faca contra Jair Bolsonaro, em setembro de 2018. Para a Justiça estadual, a conduta não configurava crime de difamação, por falta de fato determinado. Até amanhã. Boa noite!

Da redação Vereadoras dos mais variados rincões do país, atenderam ao convite da vereadora de Angra dos Reis, Titi Brasil, presidente nacional da ABRACAM Mulher (Associação Brasileira de Câmaras Municipais), para participarem em Brasília, da 2ª Conferência Nacional de Vereadoras, em Brasília. A vereadora de Angra dos Reis, Titi Brasil (MDB) e presidente da ABRACAM MULHER, a deputada distrital Dra.Jane Clébia (AGIR) e Dr.Rogério Rodrigues da Silva, presidente nacional da ABRACAM Além das atividades programadas, as vereadoras tiveram a oportunidade de trocar experiências e conhecer outras realidades, fortalecendo a rede de mulheres na política. A conferência foi considerada um sucesso pela organização e pelos participantes, que saíram motivadas e com novas ideias para atuarem nos seus municípios. O evento histórico promovido pela ABRACAM MULHER, teve sua abertura nesta terça-feira (23) de maio e encerramento na sexta-feira (26), com uma programação organizada e bem extensa. A presença forte de vereadoras de todas as regiões brasileiras, marcou esse segundo encontro nacional, surpreendendo até mesmo os organizadores, com esta participação em peso de vereadoras. A abertura oficial, contou com a participação efetiva do Ministério da Mulher. Os temas tratados contaram com a participação de palestrantes como: Dra. Nathália Begot, que é advogada, pós graduada em Auditoria, Controladoria, Perícia na Gestão de Órgãos Públicos e ainda Direito Digital e pós graduada em Direito das Mulheres. O tema: Violência de Gênero na Política, entre outras. Dagma Caixeta da ANATEL falou sobre o Projeto de Lei das Antenas voltadas para os municípios. Caixeta é Jornalista profissional, com atuação em imprensa escrita e televisionada e assessoria de imprensa. Assessora parlamentar da Anatel desde 2009, responsável pela interlocução da Agência com o Congresso Nacional desde então. Experiência em gerenciamento e liderança de equipes. Conhecimento avançado de Processo Legislativo e funcionamento do Congresso e mestre em Poder Legislativo pelo Cefor, da Câmara dos Deputados. As deputadas federais Jaqueline Cassol(PP-RO), Cristiane Lopes(UNIAO-RO) e Delegada Ione ( AVANTE-MG) a convite das vereadoras, compareceram ao encontro, deixando uma mensagem de incentivo e otimismo, mostrando algumas ações em seu mandato parlamentar. A Deputada Distrital Jane Clébia (AGIR-DF) marcou presença e proferiu discurso sobre as mulheres. Outros temas: A Importância das Vereadoras na Proteção das Mulheres Vítimas de Violência; legislar e fiscalizar – Palestrante: Luciana Moreira Vieira Rodrigues. Apresentação do Sistema Nacional de Promoção a Igualdade RacialPalestrante:Yeda Leal – Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção a Igualdade Racial). Eu meto a Colher no Assédio e na Importunação SexualPalestrante: Claudia Guerra26 de maio Vereadora Fátima/Casemiro de Abreu-RJ) Como acompanhar as Transferências Constituciionais e Discricionárias Via Plataforma +Brasil – palestrante Regina Lemos- Diretora de Transferência da União. Iêda Leal. – Secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial no Ministério da Igualdade Racial e Pedagoga . Atuou enquanto ativista no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Goiás (SINTEGO), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Central Única dos Trabalhadores ( CUT) e Coordenadora Nacional do Movimento Negro Unificado (MNU) Deputada Federal Soraya Santos(PL-RJ) - palestrante com o tema: A importância da Mulher na política. Doutora Jane Clébio- Deputada Distrital (AGIR-DF) palestra sobre a Mulher na Polirca e o Acolhimento das Mulheres Vítimas de Violência. A Conferência foi realizada no auditório da ANATEL e encerrou-se nesta sexta-feira (27) . Teve como ponto alto, as palestras de altíssimo nível, que foram proferidos pelas autoridades representativas, como a vereadora Delegada Fernanda, com o tema: Os Desafios dos Novos Paradigmas da Fiscalização Exercida pelo Legislativo Municipal. A 2ª Conferência Nacional das Vereadoras do Brasil superou as expectativas dos organizadores, que já começam a planejar o próximo encontro nacional, que acontecerá no mês de março do ano que vem. Como nas edições anteriores, essa mobilização tem como objetivo principal, alinhar os principais temas político de interesse nacional e apresentar as principais demandas existentes nos municípios. Além das atividades programadas, as vereadoras tiveram a oportunidade de trocar experiências e conhecer outras realidades, fortalecendo a rede de mulheres na política. A conferência foi considerada um sucesso pela organização e pelos participantes, que saíram motivadas e com novas ideias para atuarem nos seus municípios. Mais fotos:   Santa Catarina - SC Antonina- PR

    Capa Gripe aviária leva Brasil a decretar emergência zoossanitária Portaria foi publicada no Diário Oficial da União O Ministério da Agricultura e Pecuária declarou estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional em função de casos de gripe aviária detectados em aves silvestres. A portaria, assinada pelo ministro Carlos Fávaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa segunda-feira (22) e tem validade de 180 dias.  A medida, de acordo com a pasta, tem como objetivo evitar que a doença chegue à produção de aves de subsistência e comercial, além de preservar a fauna e a saúde humana. Ainda segundo o ministério, a declaração de estado de emergência zoossanitária possibilita a mobilização de verbas da União e a articulação com outros ministérios, organizações governamentais nas três instâncias e não governamentais.  Novos casos confirmados Na tarde dessa segunda-feira (22), o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de São Paulo confirmou três novos casos positivos para influenza aviária (H5N1) no Espírito Santo, que estavam em investigação desde a semana passada. Em nota, o ministério informou que as aves silvestres da espécie Thalasseus acuflavidus (nome popular trinta-réis-de-bando) foram encontradas nos municípios de Linhares, Itapemirim e Vitória. Até o momento, são oito casos confirmados em aves no país: sete no Espírito Santo, nos municípios de Marataízes, Cariacica, Vitória, Nova Venécia, Linhares e Itapemirim; e um no estado do Rio de Janeiro, em São João da Barra. Além da espécie Thalasseus acuflavidus, há ainda aves da Sula leucogaster (atobá-pardo) e Thalasseus maximus (trinta-réis real). A orientação da pasta é que a população não recolha aves que encontrar doentes ou mortas e acione o serviço veterinário mais próximo, no intuito de evitar que a doença se espalhe. Ainda segundo o governo, não há mudanças no status brasileiro de livre da influenza aviária de alta patogenicidade perante a Organização Mundial de Saúde Animal, por não haver registro na produção comercial.  Feiras com aglomeração de aves A portaria também prorroga, por tempo indeterminado, a suspensão da realização de exposições, torneios, feiras e outros eventos com aglomeração de aves e a criação de aves ao ar livre, com acesso a piquetes sem telas na parte superior, em estabelecimentos registrados no ministério. “A medida se aplica a quaisquer espécies de aves de produção, ornamentais, passeriformes, aves silvestres ou exóticas em cativeiro e demais aves criadas para outras finalidades”, detalhou a pasta. Centro de operações de emergência Também nesta segunda-feira, a Secretaria de Defesa Agropecuária instalou um Centro de Operações de Emergência para coordenação, planejamento, avaliação e controle das ações nacionais referente à gripe aviária. “O grupo será responsável pela coordenação das ações de prevenção, vigilância e cuidado com saúde pública, bem como a articulação das informações entre outros ministérios, órgãos, agências estaduais e setor privado”, concluiu o ministério. SAIBA MAIS… Vinicius Júnior pede punições a responsáveis por agressões racistas “O que falta para criminalizarem essas pessoas?”, questiona brasileiro Um dia após sofrer agressões racistas durante um jogo do Campeonato Espanhol, o atacante brasileiro Vinicius Júnior pediu punições duras aos responsáveis por tais atos. Em postagem, nesta segunda-feira (22), em seu perfil em uma rede social, o atacante do Real Madrid (Espanha), perguntou: “O que falta para criminalizarem essas pessoas? E punirem esportivamente os clubes? Por que os patrocinadores não cobram a La Liga? As televisões não se incomodam de transmitir essa barbárie a cada fim de semana?”. “A cada rodada fora de casa uma surpresa desagradável. E foram muitas nessa temporada. Desejos de morte, boneco enforcado, muitos gritos criminosos. Tudo registrado. Mas o discurso sempre cai em ‘casos isolados’, ‘um torcedor’. Não, não são casos isolados. São episódios contínuos espalhados por várias cidades da Espanha [e até em um programa de televisão]. As provas estão aí no vídeo. Agora pergunto: quantos desses racistas tiveram nomes e fotos expostos em sites? Eu respondo pra facilitar: zero. Nenhum para contar uma história triste ou pedir aquelas falsas desculpas públicas”, declarou o jogador da seleção brasileira No final de sua postagem Vinícius Júnior afirma que “o problema é gravíssimo e comunicados não funcionam mais”. Segundo o atacante, estas agressões, que têm se tornado recorrentes, “no es fútbol, es inhumano [não é futebol, é falta de humanidade]”. Agressões racistas no Mestalla Vinicius Júnior foi vítima de mais uma ação racista em um estádio espanhol na tarde do último domingo. Durante a derrota do Real Madrid para o Valencia por 1 a 0, no Estádio Mestalla, casa dos adversários, Vini escutou insultos racistas e gritos de “macaco” vindos das arquibancadas. O jogo foi paralisado por cerca de oito minutos e, posteriormente, o jogador foi expulso ao se envolver em confusão. O lance que deu origem ao episódio aconteceu aos 29 da segunda etapa. Jogando em ambiente hostil, Vinicius Júnior tentou jogada pela esquerda quando uma segunda bola, que havia sido arremessada no gramado instantes antes, foi chutada por Eray Cömert, atleta do Valencia, de maneira proposital para interromper o lance. Naquele momento Vini se dirigiu para parte da torcida valencianista que estava localizada atrás do gol do time local e apontou para torcedores que o insultavam chamando-o de macaco. O árbitro De Burgos Bengoetxea paralisou a partida e o sistema de som avisou que o confronto só seria retomado se as ofensas parassem. Vini sinalizou que estava bem para retornar, e o jogo prosseguiu após cerca de oito minutos de pausa, com a polícia comparecendo ao local das ofensas. Nos acréscimos da partida, Vini se envolveu em uma confusão com o goleiro Giorgi Mamardashvili e, após ser contido pelo adversário Hugo Duro com uma gravata, acertou o rosto do atleta do Valencia ao tentar se desvencilhar. No fim, apenas o brasileiro foi punido, sendo expulso. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia da Juventude Constitucionalista VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           STF inicia julgamento de mais 131 investigados por atos golpistas É o sexto grupo de pessoas denunciadas pela PGR O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (23) o julgamento de mais 131 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o sexto grupo de investigados, totalizando 1.176 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial. A votação vai até 29 de maio.  Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder por incitação ao crime e associação criminosa. O grupo é formado por acusados de atuarem como autores e instigadores dos atos. O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus 1.045 investigados. O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      Capa Aliança Fundo Amazônia leva causa indígena e ambiental para Cannes Iniciativa busca verba para financiar projetos na região amazônica O Amazonia Fund e o programa BFUCA Unesco (Federação Nacional das Associações, Centros e Clubes da Unesco) lançarão, nos dias 21 e 22 de maio, a Aliança Fundo Amazônia (Amazonia Fund Alliance, em inglês) no Festival de Cannes, na França. O festival é um dos principais eventos do cinema mundial. Na cerimônia, está prevista presença de celebridades do mundo do cinema e de importantes lideranças indígenas brasileiras. Entre elas, a deputada federal Célia Xakriabá (PSol-MG), presidente da Comissão da Amazônia e Povos Originários Câmara dos Deputados e primeira indígena a assumir a presidência de uma comissão no Congresso. O cacique Raoni, conhecido internacionalmente pela defesa dos povos indígenas e da Amazônia, já está no Festival. O fundo tem o objetivo de financiar projetos de organizações sem fins lucrativos voltados à criação de uma renda fixa para os povos indígenas que habitam a região amazônica. A Aliança Fundo Amazônia também apoia projetos de reflorestamento, preservação de rios e nascentes e redução da emissão de carbono. A aliança vai reunir empresários, fundações, marcas internacionais e artistas de projeção global. Brasil em Cannes O cinema brasileiro está presente no 76º Festival de Cannes com cinco longas-metragens e um curta-metragem nas mostras principais. O diretor cearense Karim Aïnouz concorre na mostra competitiva principal pela direção do filme Firebrand, do Reino Unido. As produções brasileiras concorrentes nas mostras paralelas são: “A Flor do Buriti”, de Renée Nader Messora e João Salaviza; “Retratos fantasmas”, de Kleber Mendonça Filho; “Levante”, da diretora Lillah Halla; “Os Deliquentes”, de Rodrigo Moreno; “Nelson Pereira dos Santos, Vida de Cinema”, de Ivelise Ferreira e Aída Marques; e “Solos”, de Pedro Vargas. De 16 a 27 de maio, o evento reunirá mais de 15 mil profissionais da indústria cinematográfica de 120 países. SAIBA MAIS… CMN aumenta limites de crédito para estados, DF e municípios Teto de contratações será ampliado para R$ 6 bilhões a partir de junho O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou para R$ 6 bilhões limite global para contratações de operações de crédito aos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em 2023. Esse limite também foi definido em R$ 5 bilhões para 2024 e 2025. A resolução, que entra em vigor em 1º de junho, foi aprovada em reunião nesta quinta-feira (18). Setor agrícola Em outra decisão, o CMN voltou a permitir o financiamento da aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas, como o calcário, e de remineralizadores no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro). Segundo o governo, até o último ano agrícola (2021/2022), essa modalidade era financiada apenas no Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Programa ABC+). Outro ajuste aprovado pelo governo flexibiliza as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Neste caso, o CMN elevou de duas para três vezes a possibilidade de renegociação de cada operação de crédito rural de investimento, até o limite de 8% da soma das parcelas com vencimento no respectivo ano em cada instituição financeira. Essa prorrogação das operações de crédito rural do Pronaf valem em casos de incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra e ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das plantações. “A medida oferece aos agricultores familiares prejudicados por eventos adversos recorrentes uma possibilidade a mais para alongar o prazo de reembolso das suas dívidas e, assim, obter tempo adicional para regularizar o fluxo de renda necessário para honrar os compromissos com as instituições financeiras”, destacou a nota da Fazenda. O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia dos Acadêmicos do Direito e Dia Nacional de Combate à Cefaléia Cidades que fazem aniversário: Alambari – SP; Alta Floresta – MT; Alto Parnaíba – MA; Araçariguama – SP; Arapeí – SP; Barra do Chapéu – SP] Bertioga – SP; Bom Jardim – PE; Caiçara – RS; Cajati – SP; Campina do Monte Alegre – SP; Canitar – SP; Ciríaco – RS; Cotriguaçu – MT; Dourado – SP; Emilianópolis – SP; Engenheiro Coelho – SP; Estiva Gerbi – SP; Hortolândia – SP; Lajedo – PE; Moreilândia – PE; Novais – SP; Palmas de Monte Alto – BA; Pinheiro Preto – SC; Potim – SP; Quipapá – PE; Ribeirão Grande – SP; Rio Claro – RJ; Saltinho – SP e Tuiuti – SP. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO     20h30       Maioria dos ministros do STF vota pela condenação de Collor Ex-senador é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (18) pela condenação do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Até o momento, o placar do julgamento é de 6 votos a 1 pela condenação. Após os votos, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (24).  Os votos foram formados a partir do voto do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou na quarta-feira (17) pela condenação do ex-parlamentar a 33 anos e 10 meses de prisão. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso.  Para Fachin, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia.  Além do relator, também votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A pena total de Collor ainda não foi definida.  A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014. Absolvição O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de Collor. Para o ministro, não ficou comprovado que ele tenha se beneficiado de desvios na BR Distribuidora. “Inexistindo nos autos elementos externos idôneos para corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores, não há como considerar a tese acusatória de que teria havido a negociação de venda de apoio político para indicação e manutenção de dirigentes na BR Distribuidora”, afirmou. Defesa Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador. Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros. “Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, completou.  O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      CAPA Valor médio do Bolsa Família bate recorde e chega a R$ 672 O valor médio pago pelo Bolsa Família bateu recorde, chegando a R$ 672,45 no mês de maio. Além disso, 1 milhão de pessoas foram incluídas no programa, totalizando 21,2 milhões de famílias beneficiadas. Segundo o governo federal, o auxílio atingiu um “patamar inédito de investimento” de R$ 14,1 bilhões. “É o mais alto de todos os tempos”, comemorou o Planalto, em nota, ao lembrar que os pagamentos começam nesta quinta-feira (18) para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1; e vai até o dia 31, data em que o pagamento será feito aos beneficiários com NIS de final zero. Recorte regional O programa de transferência de renda chega aos 5.570 municípios do país. Por meio dele, as famílias beneficiárias recebem um mínimo de R$ 600. Aquelas com criança na faixa etária até seis anos recebem um adicional de R$ 150 por criança. Em maio, esse benefício adicional chegou a mais de 9 milhões de crianças. Há a previsão de outro adicional, de R$ 50, a ser pago a partir de junho para cada integrante da família, com idade de 7 a 18 anos incompletos, bem como para gestantes. Segundo o Planalto, a região com maior número de integrantes do programa é o Nordeste, com mais de 9,7 milhões de famílias nos nove estados, o que corresponde a um total de R$ 6,3 bilhões em investimentos federais. Em segundo lugar está a Região Sudeste, com 6,33 milhões de famílias beneficiárias e um total de repasses superior a R$ 4,25 bilhões. Na Região Norte, 2,59 milhões de famílias dos sete estados recebem o benefício; e no Sul são 1,43 milhão de famílias. Nas quatro unidades federativas do Centro-Oeste, são beneficiadas 1,13 milhão de famílias. Em um recorte estadual, São Paulo lidera a lista de beneficiários, com mais de 2,579 milhões de famílias recebendo benefício médio de R$ 678 – o que corresponde a R$ 1,74 bilhão em investimentos federais. “Na sequência vêm sete estados com mais de um milhão de famílias contempladas: Bahia (2,5 milhões), Rio de Janeiro (1,82 milhão), Pernambuco (1,67 milhão), Minas Gerais (1,62 milhão), Ceará (1,49 milhão), Pará (1,35 milhão) e Maranhão (1,23 milhão)”, informou o Planalto. Perfil e inscrição Para receber o Bolsa Família, a renda mensal da família precisa ser de até R$ 218 por pessoa. “Isso significa que toda a renda gerada pelas pessoas da família, por mês, dividida pelo número de pessoas da família, deve ser de, no máximo, R$ 218”, explica a Presidência. Para receber o benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), “com os dados corretos e atualizados”, além de atender os critérios já citados. A inscrição pode ser feita nos postos de cadastramentos ou no atendimento das assistências sociais nos municípios. Por meio do site do site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (na aba Serviços – Carta de Serviços), é possível encontrar o posto de atendimento mais próximo, bem como saber as documentações e informações necessárias. Outras dúvidas podem ser esclarecidas em um site do Planalto com perguntas e respostas sobre o Programa Bolsa Família. SAIBA MAIS… No Japão, Lula se reúne com Macron e outros chefes de Estado Invasão da Ucrânia é prioridade do presidente brasileiro no G7 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega na noite desta quinta-feira (18) ao Japão – manhã de sexta-feira (19) no horário local – para participar do segmento de engajamento externo da Cúpula do G7, reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo: Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá. Na ocasião, Lula também terá encontros bilaterais com, pelo menos, sete chefes de Estado e governo, entre eles o presidente da França, Emmanuel Macron. Lula busca apoio para negociação de um acordo de paz entre Rússia e Ucrânia e já tratou do assunto pessoalmente com diversos líderes mundiais. A conversa com Macron já estava sendo ensaiada há algum tempo; os dois estiveram juntos na coroação do Rei Charles, em Londres, no início do mês, mas não tiveram oportunidade para uma reunião reservada. “Alguém nesse mundo tem que se preocupar com a paz, tomar uma decisão e tentar convencer aqueles que estão em guerra a pararem com a guerra, sentarem e negociar”, afirmou Lula a jornalistas, na ocasião, em Londres. O assessor especial para assuntos internacionais da Presidência e ex-chanceler Celso Amorim também já viajou à Rússia e à Ucrânia para conversar pessoalmente com líderes dos dois países e conhecer suas principais exigências para poder dar início a negociações de paz. A invasão da Ucrânia pela Rússia começou em fevereiro de 2022 e já deixou milhares de mortos e refugiados, além de impactar na produção e distribuição global de alimentos e energia. O assunto é uma das prioridades do presidente Lula durante sua participação no G7, em Hiroshima, e dá própria cúpula de líderes do grupo. Além da guerra, também serão abordados a segurança alimentar, os problemas causados pela inflação e o alto endividamento das nações em desenvolvimento, as ações de combate às mudanças climáticas e fortalecimento do sistema mundial de saúde, entre outros. Agenda Na tarde de sexta-feira, às 17h (5h no fuso de Brasília), Lula terá uma reunião com o primeiro-ministro da Austrália, Anthony Albanese. Na manhã de sábado, dia 20, às 8h45 (20h45 de sexta no Brasil), o presidente se encontrará com Fumio Kishida, primeiro-ministro do Japão, que, na posição de presidente temporário do G7 e anfitrião do evento, convidou Lula para participar da cúpula, durante um telefonema no início de abril. Durante a bilateral com o premier japonês, Lula tratará de temas como a expansão dos fluxos bilaterais de comércio e investimentos, cooperação na área de descarbonização, e a integração da comunidade brasileira no Japão, estimada em cerca de 204 mil indivíduos (a quinta maior no mundo). Também serão abordadas questões da agenda internacional como a agenda de paz e segurança e o combate à mudança do clima. Em 2022, o comércio entre os dois países atingiu US$ 11,9 bilhões, com superávit brasileiro de cerca de US$ 1,3 bilhão. Além disso, o Japão é importante fonte de investimentos diretos no Brasil, com estoque de cerca de US$ 22,8 bilhões. Às 10h de sábado (22h de sexta no Brasil), o presidente do Brasil fará a terceira bilateral da viagem, se encontrando com o presidente da Indonésia, Joko Widodo. Após o almoço, às 15h (3h de sábado no Brasil), os líderes do G7 e dos oito países convidados – Brasil, Índia, Indonésia, Austrália, Ilhas Cook, Comores, Coreia do Sul e Vietnã – e organizações internacionais farão a primeira sessão de trabalho da cúpula, que discutirá os principais desafios contemporâneos, como segurança alimentar, saúde, gênero e democracia. Às 17h55 (5h55 no Brasil), Lula se reunirá com o presidente francês, Emmanuel Macron. Em seguida, às 18h25 (6h25 no Brasil), ocorre a segunda sessão de trabalho com os participantes da cúpula, com debates sobre questões ambientais, enfrentamento das mudanças climáticas e transição energética. O último compromisso do sábado, dia será às 20h (8h no Brasil), quando o presidente brasileiro se reunirá com o primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz. Na manhã de domingo (21), às 9h40 (21h40 de sábado no Brasil), todos os chefes de delegação farão uma visita ao Parque Memorial da Paz de Hiroshima. O evento inclui uma cerimônia de deposição de flores no local, em homenagem às vítimas da bomba atômica atirada em Hiroshima, durante a Segunda Guerra Mundial. Depois, às 10h30 (22h30 de sábado no Brasil), ocorre a terceira e última reunião de trabalho da cúpula do G7 com os países convidados, que tratará sobre paz, prosperidade e desenvolvimento. Após o almoço, às 14h30 (2h30 de domingo no Brasil), o presidente se reunirá com António Guterres, secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Às 15h15 (3h15 no Brasil), Lula encontra o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Minh Chinh. Depois, às 17h (5h no Brasil), o presidente terá um encontro com um grupo de empresários japoneses e representantes do banco de financiamento JBIC. Antes de embarcar de volta para o Brasil, na segunda-feira (22), o presidente Lula fará uma coletiva de imprensa, às 8h (20h de domingo no horário de Brasília). MAIS DESTAQUES Agentes de vigilância sanitária pedem piso nacional; municípios preocupam-se com impacto financeiro Governo a princípio foi contrário à proposta em análise na Comissão de Saúde, mas diz que debate sobre o texto pode ser retomado Agentes de vigilância sanitária estiveram na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (18) para pedir apoio ao Projeto de Lei 1126/21, que garante piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria. Esses profissionais atuam nos municípios para eliminar, diminuir ou prevenir riscos sanitários à saúde da população. Eles participaram de audiência pública na Comissão de Saúde para discutir o projeto, que também equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.  O presidente da Comissão, deputado Zé Vitor (PL-MG), que pediu o debate, informou que o texto substitutivo à proposta está prestes a ser votado na comissão. Presidente da Associação Nacional dos Profissionais da Vigilância Sanitária nos Municípios Brasileiros (Unavisa), Odilon Bezerra dos Santos Filho destacou que vários profissionais têm de exercer outras atividades para complementar a renda e que a categoria trabalha com insalubridade. Na pandemia de Covid-19, por exemplo, quando outras categorias permaneceram em casa, os agentes sanitários continuaram exercendo atividades na rua. “Nós estamos aqui para pedir aos senhores que olhem por esta categoria. Nós estamos dentro de um sistema, o SUS, somos essenciais, não estamos em extinção, promovemos arrecadação e estamos precisando do apoio dos senhores deputados e das senhoras deputadas e também do governo federal para que façam o que for possível pela nossa categoria”, disse. Impacto sobre os municípiosConsultor de Saúde da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Denilson Magalhães afirmou que a entidade tem grande preocupação com os pisos salariais nacionais, pelo impacto que causam às prefeituras e pela sustentabilidade do pagamento. Ele ressaltou a dificuldade para operacionalizar, por exemplo, o piso da enfermagem, e disse que é necessário aporte financeiro da União para garantir o pagamento dos pisos aprovados. Denilson citou levantamento da confederação sobre o impacto dos pisos para os agentes de vigilância sanitária: “Encontramos 25 mil ocupações no País, a média nacional de salário é de R$ 2.130, estão presentes em 2.214 municípios, e a gente calculou o impacto em R$ 1,2 bi”, informou. Segundo ele, a CNM não é contra valorizar os profissionais, mas pisos salariais interferem diretamente na autonomia dos municípios de poder estabelecer a remuneração dos seus servidores de acordo com a sua capacidade administrativa e econômica. “Então esta é nossa grande preocupação: nós nivelarmos a remuneração dos nossos servidores municipais por pisos salariais nacionais sem levar em conta as diferenças que existem entre os nossos municípios, que são muito marcantes mesmo e para cada região do Brasil existem diferenças muito grandes”, concluiu. Fonte de recursosDiretor Jurídico da Associação dos Fiscais Estaduais de Vigilância Sanitária do Mato Grosso do Sul, Matheus Pirolo disse que os dois salários mínimos previstos na proposta é o “mínimo do mínimo” que a categoria poderia pleitear, lembrando que a categoria não pode acumular cargos públicos, como outros profissionais da área da saúde. Conforme ele, em 80% dos municípios os profissionais recebem apenas um salário mínimo. Ele sugere que a fonte de recursos para o pagamento do piso sejam taxas e multas arrecadadas pelos agentes, formando um fundo municipal de vigilância sanitária. Os agentes exercem auditoria e fiscalização sobre alimentos, medicamentos, dispositivos médicos, laboratórios clínicos, entre outros, aplicando taxas de fiscalização, de alvará sanitário e multas. Posição do governoO representante do Ministério da Saúde Benedito Augusto de Oliveira destacou que num primeiro momento o órgão foi contrário ao projeto de lei, visto que já há os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias para cumprir o mesmo papel na estrutura do Sistema Único de Saúde. Mas ele disse que o debate será retomado dentro do ministério. Este mês começam as reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, onde a discussão poderá ser promovida. Ele ponderou que é necessário estudo técnico para avaliar se a fonte de recursos sugerida é suficiente para o pagamento do piso para todos os agentes de vigilância sanitária e manifestou preocupação de que não haja uma “fábrica de multas” para arrecadar os recursos necessários para os salários. Segundo ele, o projeto terá de apontar fontes claras para o financiamento do piso. Visão dos deputadosO deputado Osmar Terra (MDB-RS) defendeu um plano de carreira nacional unificado para todo o setor público de saúde. Ele teme que a confusão atual em torno do pagamento do piso nacional de enfermagem seja utilizada como desculpa para não ser aprovado o piso dos agentes sanitários, o que considera um absurdo. “Vocês, fazendo bem feito o trabalho, diminuem muito a doença, o número de doentes, não só na prevenção, como na promoção da saúde”, avaliou. A deputada Rosângela Moro (União-SP) considera as reivindicações da categoria  justas, já que a prevenção na saúde vai inclusive desonerar o sistema. Fonte: Agência Câmara de Notícias SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Internacional dos Museus ; Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Dia dos Vidreiros . Cidades que fazem aniversário: Areia – PB; Bezerros – PE; Branquinha – AL Caruaru – PE; Guaíra – SP; Jaguaquara – BA; Japi – RN; Nova Soure – BA; Panelas – PE e Piratininga – SP  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             20h00  O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 18 de maio de 2023 (Quinta-feira) Comissão discute tarifa de energia em municípios com usinas hidrelétricas Andreia Siqueira solicitou a realização da audiência pública. A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (23) para discutir a redução de alíquotas para residentes em municípios onde houver hidrelétricas. Foram convidados para o debate representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados (Amusuh), dentre outros. Confira aqui a lista de convidados e a pauta da reunião. O pedido para a realização da audiência pública foi feito pela deputada Andreia Siqueira (MDB-PA). Ela cita o caso do município de Tucuruí, no Pará, que abriga uma grande hidrelétrica. “Tucuruí vive uma realidade imcompreensível. Seus consumidores pagam a mais elevada tarifa de energia elétrica do país: cerca de R$ 816,00 o MWh. A menor taxa, do estado do Amapá, é de R$ 506,00 o MWh”, aponta. Fonte: Agência Câmara de Notícias Especialistas em saúde defendem fim do financiamento público às comunidades terapêuticas Nos últimos cinco anos, houve aumento de 182% nas emendas parlamentares destinadas a essas instituições, segundo dados do governo. Financiamento às comunidades terapêuticas é tema controverso. Especialistas em saúde defenderam o fim do financiamento público às comunidades terapêuticas destinadas à reabilitação de dependentes químicos. As afirmações foram feitas em debate realizado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Conforme levantamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos últimos cinco anos, houve aumento de 182% nas emendas parlamentares destinadas a essas instituições. Em 2020, foram destinados R$27,8 milhões; em 2021, o montante saltou para R$40,5 milhões; em 2022, R$36,4 milhões; em 2023, R$53,6 milhões (até maio). Para participantes do debate, no entanto, o acréscimo de dinheiro público não resultou em melhor eficiência no tratamento da saúde mental. “Ao longo destes últimos cinco anos não tivemos melhora de nenhum indicador na área de saúde mental. Durante esse período, houve aumento do uso de álcool e de drogas e de taxas de suicídio”, disse o representante do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão aprova proposta que isenta profissionais de segurança do pagamento de despesas judiciais O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.  Sargento Portugal: “Valorizar profissionais da segurança pública é um dever do Estado”. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/22, que concede gratuidade na Justiça aos profissionais de segurança pública – integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal; civis, militares de corpos de bombeiros militares, penais federal, estaduais e distrital,  agentes socioeducativos e guardas municipais. O texto insere o dispositivo no Código de Processo Civil. O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprovação, com emenda que ampliou a abrangência da proposta – inicialmente, o texto previa o benefício apenas aos policiais militares. “Valorizar profissionais da segurança pública é um dever do Estado”, afirmou o relator. Atualmente, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, a concessão dessa gratuidade não afasta o dever de a pessoa pagar, ao final, as eventuais multas processuais impostas. “A maioria dos PMs encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e, frequentemente, o receio quanto ao pagamento dessas despesas revela-se como fator impeditivo para que busquem seus direitos perante o Poder Judiciário”, disse o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão de Saúde debate ampliação de oferta de vacinas para pessoas com diabetes ou obesidade Deputado quer discutir como ampliar cobertura vacinal. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove debate nesta terça-feira (23) sobre estratégias para melhorar a adesão e o acesso de pacientes portadores de diabetes e/ou obesidade, às vacinas oferecidas nos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (Cries). De acordo com o deputado Zacharias Calil (União-GO), que propôs o debate, o Brasil tem, segundo dados da Federação Internacional de Diabetes mostram que mais de 16 milhões de adultos no país são afetados pela doença. O gasto com saúde relacionado ao diabetes no Brasil atingiu 42,9 bilhões de dólares em 2021, o terceiro maior do mundo. Ainda conforme o parlamentar, deve-se promover a imunização de crianças, adolescentes, adultos e idosos com diabetes enquanto estratégia de proteção à saúde, já que, além de prevenir doenças infecciosas, auxilia na prevenção de complicações da própria diabetes. A baixa cobertura vacinal, no entanto, é motivo de preocupação. “Precisamos que o Ministério da Saúde se sensibilize a fazer mais campanhas de vacinação para a população em geral e mais específicas para pessoas com diabetes e com obesidade, além de disponibilizar em todos os postos de saúde vacinas mais efetivas contra a influenza (do que atualmente já é oferecida), e também a vacina pneumocócica polissacarídica que está presente somente nas 52 unidades dos Crie”, afirma. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado vai dedicar duas semanas para votar MPs e autoridades Até o início de junho, o Senado deverá centrar seus esforços na votação de medidas provisórias que estão perto de perder a validade, tanto as que foram editadas pelo governo passado quanto pelo atual. O pedido foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em reunião de líderes nesta quinta-feira (18) na sala de audiência da presidência da Casa, e foi bem recebido pelos senadores. Quinze MPs caducam até o dia 5 de junho. Além da análise das medidas provisórias, os senadores vão se dedicar a votar indicações de embaixadores para chefiar missões do Brasil no exterior. — Várias medidas provisórias vencerão no final de maio e início de junho. Então vamos dedicar todo o esforço para que a gente possa apreciar e aprovar todas as medidas provisórias. Na semana que vem deveremos ter oito autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e apreciadas no Plenário — disse o presidente Rodrigo Pacheco, após a reunião. Entre as matérias na lista está a Medida Provisória (MP 1.147/2022), que alterou a legislação que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP foi aprovada em abril na Câmara do Deputados com mudanças como a transferência de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A medida tem validade até 30 de maio. Agência Senado Debatedores divergem sobre favorecimento do réu em decisão penal com empate Questão delicada no sistema de justiça penal, a proposta de favorecer o réu quando houver empate em julgamento nos tribunais colegiados foi amplamente debatida em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nesta quinta-feira (18) ouviu juristas e especialistas para instruir de forma substancial a análise do PL 3.453/2021. O texto, já aprovado pela Câmara, altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-Lei 3.689, de 1941) e a Lei 8.038, de 1990, que institui normas procedimentais para os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o relator, senador Weverton (PDT-MA), já manifestou posição favorável à proposta, os senadores Sergio Moro (União-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE), expressaram preocupação com o projeto. Foram ouvidos juristas com opiniões divergentes sobre o benefício aos réus no processo penal. Pela proposta, quando houver empate no julgamento, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu (proclamando-se de imediato esse resultado) em todos os julgamentos de matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados. Isso mesmo nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, o julgamento aconteça sem todos os integrantes do tribunal. Hoje, o CPP já determina que, havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. O PL 3.453/2021 expande esse princípio para todos os julgamentos de matéria penal em tribunais colegiados. A proposta modifica ainda o art. 41 da Lei 8.038, de 1990, segundo o qual em caso de vaga ou afastamento de ministro do Superior Tribunal de Justiça por prazo superior a 30 dias, poderá ser convocado um juiz ou um desembargador de Tribunal Regional Federal para substituição, para que a decisão se dê por voto da maioria absoluta do STJ. Pelo projeto, fica expresso que a decisão de turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Fonte: Agência Senado STF e TST assinam acordo para compartilhar informações sobre demandas repetitivas O objetivo é reduzir a litigiosidade e automatizar rotinas de acesso a dados processuais. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, e o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta quarta-feira (17) acordo de cooperação técnica para compartilhamento de informações. O objetivo é reduzir a litigiosidade e a atuação jurisdicional repetitiva de ambos os Tribunais, além de buscar a automatização de rotinas de acesso a dados processuais. Para a ministra Rosa Weber, a troca de informações vai reduzir trabalho repetitivo e fortalecer a cultura dos precedentes nos dois tribunais, proporcionando isonomia e segurança jurídica nas decisões. “Vamos, de fato, reduzir o retrabalho e ampliar a eficiência”, disse a presidente. Corrêa da Veiga destacou que a troca de informações entre os dois tribunais possibilitará uma redução vertiginosa do acervo do TST, além de decisões com maior qualidade, afinadas com o entendimento do Supremo. Ele informou que os ministros do TST recebem, a cada mês, 4 mil processos. “Precisamos estabelecer essa cultura de precedentes na realidade que estamos vivendo”, ressaltou. Fonte: STF Nota sobre o estado de saúde do ministro Dias Toffoli Ministro está internado em Brasília após ser diagnosticado com covid-19. O Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli foi internado ontem (17/05) no Hospital DF Star, em Brasília, com o diagnóstico de Covid-19. Conforme boletim médico divulgado pelo hospital, o ministro passa bem e está sendo tratado com antiviral e sintomáticos. Fonte STF Até amanhã. Boa noite!

      Capa Câmara aprova urgência para projeto do arcabouço fiscal No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra. Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.   A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação. Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos). Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário. Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto. SAIBA MAIS… STJ decide que paciente tem direito a receber canabidiol da União Remédio foi recomendado para menina menor de idade em PE O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol à paciente com condição específica de saúde. No julgamento realizado nessa terça-feira (16), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu seguir entendimentos do Ministério Público Federal e do Tribunal Regional da 5ª Região.   Ficou determinada a liberação do uso do remédio à base de canabidiol para tratamento de uma menina menor de idade com condição específica de saúde. A substância química da Cannabis Sativa deve estar acompanhada de prescrição médica que indique dosagem e tempo de uso.    Após um primeiro julgamento do caso no TRF, a União e o Estado de Pernambuco entraram com recurso contra a determinação alegando, entre outros fatores, o fato de não haver registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); ausência de estudos que comprovem a eficácia do medicamento; além da existência de leis que vedam o fornecimento do remédio. Por outro lado, o Ministério Público Federal argumenta que existe, no caso concreto da paciente, uma excepcionalidade que justifica a utilização do medicamento mesmo que a substância não tenha autorização da Anvisa.    O Tribunal considerou que não há provas da ineficácia do canabidiol, que inclusive já possui autorização da Anvisa para importação da droga; que há uma prescrição médica recomendando o uso do medicamento; e que os tratamentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde não surtiram o efeito desejado. As informações constam do laudo do perito judicial.    Na decisão, foi destacado ainda que a Anvisa já aprovou um total de 16 produtos medicinais à base de extrato de Cannabis Sativa, sendo que 10 deles são substâncias purificadas e isoladas a partir de canabidiol, não havendo assim proibição para uso no caso julgado.  SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Internacional dos Museus ; Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Dia dos Vidreiros . Cidades que fazem aniversário: Areia – PB; Bezerros – PE; Branquinha – AL Caruaru – PE; Guaíra – SP; Jaguaquara – BA; Japi – RN; Nova Soure – BA; Panelas – PE ePiratininga – SP VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   Câmara instala CPIs para investigar MST, Americanas e apostas As duas primeiras terão 27 titulares e a terceira, 34 A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) três comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Os congressistas vão investigar as inconsistências contábeis nas Americanas, as apostas esportivas e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes. A terceira terá 34 titulares e 34 suplentes. Os membros serão designados pelos líderes partidários. As comissões têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes. MST  No requerimento de criação da CPI do MST, parlamentares afirmam querer investigar o “real propósito [das invasões], assim como dos seus financiadores”. Entre os titulares do colegiado há deputados de partidos como PP, PL, União Brasil, MDB, Republicanos, PSDB. Partidos de esquerda estão representados pelas deputadas do PSOL Sâmia Bomfim (SP) e Talíria Petrone (RJ). A criação da CPI foi solicitada pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS). Na avaliação do parlamentar, houve aumento de invasões desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Americanas  Em janeiro, o grupo Americanas revelou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas da ordem de R$ 43 bilhões. Na ocasião, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo, composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifruti, entre outras. Apostas esportivas Investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO) revelaram, em abril, a manipulação de resultados em seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022. Além disso, partidas de campeonatos estaduais também estão sob investigação.   De acordo com o MPGO, os atletas envolvidos receberiam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil por pênaltis cometidos, escanteios e cartões amarelos e vermelhos nas partidas. A manipulação de resultados daria vantagem a apostadores. As operações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do estado. O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) será o presidente da comissão. Os deputados André Figueiredo (PDT-CE), Daniel Agrobom (PL-GO) e Ricardo Silva (PSD-SP) serão respectivamente primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes. O requerimento de criação da CPI é de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que também será o relator da comissão.       TSE cassa mandato de Deltan Dallagnol – Dr. Gabriel Peres explica a decisão STF tem dois votos para condenar Collor por corrupção Após votação, sessão foi encerrada e será retomada amanhã O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou hoje (17) dois votos a favor da condenação do ex-senador Fernando Collor por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Além do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou no início da sessão pela condenação a 33 anos e 10 meses de prisão, Alexandre de Moraes também votou pela condenação, mas ainda não se manifestou sobre a pena final. Dois ex-assessores de Collor também podem ser condenados.  Após os votos dos ministros, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (18). A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014. No entendimento do Moraes, Collor e outros dois assessores solicitaram propina ao delator Ricardo Pessoa, ex-diretor da UTC Engenharia, em troca de vantagens indevidas. O ministro citou operações financeiras de Collor consideradas pela investigação como lavagem de dinheiro e o uso recursos desviados para compra de carros de luxo, como uma Lamborghini, duas Ferraris e um Porsche que foram apreendidos pela Polícia Federal.  “Há uma centena de crimes de lavagem [de dinheiro] imputados aos réus. Se estrutura a análise em cinco vertentes. A ocultação de valores, mediante depósitos fracionados em dinheiro nas contas bancárias pessoais e na pessoa jurídica, conjuntamente com celebração de empréstimos fictícios para conceder aparência de licitude desses recursos”, concluiu.  Defesa O advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador. Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros. “Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou. O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      CAPA Haddad diz que novo arcabouço fiscal vai despolarizar o país Ministro destacou que tem dialogado com a base governista e a oposição Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17) que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país. Um dos principais articuladores do governo com o Congresso para viabilizar a proposta, o ministro afirmou que tem dialogado com parlamentares da base governista e da oposição. “Quando você tem uma Casa com 513 parlamentares com visões diferentes, o relator fez um trabalho para tentar buscar aquele centro expandido, vamos dizer assim, para obter o resultado pretendido, não apenas os 257 votos para aprovar uma lei complementar, mas um espaço maior de 300, 350 votos, para sinalizar ao país que este centro está sendo reforçado, que estamos despolarizando o país para o bem do próprio país”, disse. “Estamos buscando equilibrar as contas públicas com justiça social”, acrescentou. Para acelerar a tramitação da proposta, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), marcou a votação do regime de urgência para hoje. A análise do mérito está prevista para próxima quarta (24).   O texto foi apresentado ontem (16), pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), em entrevista à imprensa. A proposta do parlamentar incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. Novas regras fiscais Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação. Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos). Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que o calendário de votação tem o aval de líderes de partidos, inclusive de oposição, e foi acertado na noite de segunda-feira (15), após reunião na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados. Em entrevista ontem, Padilha avaliou que o acordo construído com líderes partidários e o relator deixou a proposta “equilibrada e calibrada”.    SAIBA MAIS… STF pede dados sobre ação contra modelo de privatização da Eletrobras AGU deverá se manifestar sobre o caso em 10 dias O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu hoje (17) a manifestação das partes envolvidas na ação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras. Com a decisão, a AGU deverá se manifestar sobre o caso no prazo de dez dias. Em seguida, será a vez da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviar as informações que achar pertinentes. O pedido de informações é um procedimento comum antes do julgamento de ações de incosntitucionalidade que tramitam na Corte. Não há prazo para o ministro julgar a questão. No dia 5 deste mês, a AGU contestou, no Supremo, o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo o órgão, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias. Na petição, o órgão ressalta ainda que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União. A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia Internacional da Comunicação e das Telecomunicações; Dia da Constituição e Dia Internacional contra a Homofobia Cidades que fazem aniversário: Biguaçu – SC ; Carvalhópolis – MG ; Dona Emma – SC ; Flores da Cunha – RS ; Nossa Senhora do Livramento – MT ; Santa Maria – RS e Virmond – PR .  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           Supremo adia para junho julgamento sobre redes sociais Pedido foi solicitado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para junho, em data ainda a ser definida, o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas. O tema estava pautado para esta quarta-feira (17) no plenário, mas teve a análise adiada a pedido dos relatores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A caso havia sido pautado para julgamento em meio ao impasse no Congresso a respeito do chamado Projeto de Lei das Fake News, cuja votação foi adiada na Câmara após forte campanha de empresas de tecnologia contrárias ao projeto, que na véspera da análise pelos parlamentares disseminaram críticas ao PL.  Além das consequências políticas, plataformas como Google e Telegram são investigadas por suposto abuso de poder econômico no caso. Uma investigação foi aberta no Supremo, por ordem do ministro Alexandre de Moraes e a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Conselho Administrativo Econômico (Cade), que fiscaliza o cumprimento de regras concorrenciais, também apura a conduta das empresas. Ainda não há data para que o tema volte ao plenário da Câmara, diante da dúvida se o PL das Fake News conseguirá votos suficientes dos deputados para ser aprovado. No Supremo, a percepção dos ministros é que o caso deve ser tratado preferencialmente pela via legislativa, mas que o tribunal deverá agir para preencher eventual omissão do Congresso. Para isso, o Supremo deverá julgar dois recursos com repercussão geral – cujo desfecho deverá servir de parâmetro para os demais casos semelhantes – que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo dispensa as plataformas de redes sociais de responsabilização caso não removam publicações de usuários que sejam flagrantemente ilícitas. Desde os atos golpistas de 8 de janeiro, planejados e executados com auxílio de aplicativos de mensagens e redes sociais, diversos ministros do Supremo têm se posicionado publicamente em defesa da regulação dessas plataformas, de modo a conferir grau de responsabilidade às empresas que as administram se elas não agirem para impedir a disseminação de mensagens antidemocráticas. O tema tem peso diferenciado para o Supremo, cuja sede foi a mais depredada pelos vândalos que invadiram as sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro. A maioria dos ministros da Corte está convencida de que o episódio poderia ter sido evitado se o uso das redes sociais já tivesse sido melhor regulamentado no país. SAIBA MAIS…   O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 17 de maio de 2023 (Quarta-feira) Relator apresenta novo arcabouço fiscal com medidas para controlar gastos do governo Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste. Cajado: “O texto consegue congregar todos os pensamentos” O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo. A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste do salário mínimo, que será preservado. O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse. Nesta quarta-feira (17) o Plenário da Câmara deve aprovar, por acordo, a urgência para o projeto do Regime Fiscal Sustentável, que vai a voto na próxima quarta (24). Cajado aposta na aprovação. “Estamos fazendo uma lei moderna, uma lei contemporânea”, afirmou. Fonte: Agência Câmara de Notícias Lira espera a votação das novas regras fiscais e da reforma tributária neste semestre Plenário deverá votar a urgência para o novo regime fiscal durante sessão nesta quarta-feira (17) . Lira: “Essa construção demanda muito bastidor, muita conversa” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista na segunda-feira (15), ao programa do empresário Abilio Diniz, na CNN Brasil, que as votações do novo regime fiscal (PLP 93/23) e da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) serão as principais do Plenário neste primeiro semestre. “Se conseguirmos ainda neste primeiro semestre organizar as votações do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária, elas não valerão o ano, elas valerão o mandato”, disse Arthur Lira. “Essa construção demanda muito bastidor, muita conversa, e isso tem ocupado as principais lideranças da Casa”, ressaltou. O Plenário deverá analisar a urgência para o novo regime fiscal durante sessão nesta quarta-feira (17). Segundo Arthur Lira, as lideranças partidárias mantêm interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), seja votado ainda neste mês. O presidente da Câmara disse que espera levar a reforma tributária ao Plenário antes do recesso parlamentar de julho. “O investidor externo, quando olha o sistema tributário brasileiro, ele se assusta. Gasta muito para recolher impostos e ainda tem a insegurança de saber se fez certo. Precisamos dar um jeito nisso.” Na entrevista, Abilio Diniz pediu uma avaliação do presidente da Câmara sobre o apoio parlamentar ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Arthur Lira reiterou que, em sua opinião, o eleitorado decidiu, em 2022, contrapor um Legislativo de maioria liberal e conservadora a um Executivo mais progressista. “Um governo sem maioria não governa para nada, mas uma coisa é o governo procurar esse conforto em algumas matérias importantes para o País, outra coisa é mudar a cabeça do parlamentar”, disse Arthur Lira. “O Congresso não retroagirá em relação às reformas já feitas e buscará as que faltam”, continuou. Fonte: Agência Câmara de Notícias Forças Armadas pedem mais recursos para projetos estratégicos Ministro da Defesa também respondeu críticas de deputados sobre ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. José Múcio (C) pediu mais previsibilidade de recursos para as Forças Armadas Comandantes das três Forças Armadas reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), mais recursos para projetos estratégicos que garantam a soberania nacional, para que eles não sejam interrompidos e para que equipamentos importantes não fiquem obsoletos. O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, convidado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para expor as prioridades da Pasta, concordou com a necessidade de mais previsibilidade de recursos e colocou o objetivo de ter investimentos correspondentes a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), diante do atual 1,1%. O ministro da Defesa foi cobrado por parlamentares sobre a atuação das Forças Armadas nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o posicionamento do ministro sobre as manifestações em frente aos quartéis, que antecederam os atos de vandalismo. Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que os episódios de 8 de janeiro afetaram a credibilidade das Forças Armadas perante a população. Fonte: Agência Câmara de Notícias Novo ensino médio divide opiniões de deputados e educadores em seminário na Câmara Defensores da reforma afirmam que ela amplia opções, inclusive de ensino profissional; críticos alegam que alunos de escolas públicas têm menos acesso aos itinerários formativos. Resultados do seminário serão enviados ao Ministério da Educação. A implementação do novo ensino médio dividiu opiniões tanto de especialistas como de deputados em seminário promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). Previsto na Lei 13.415/17, o novo ensino médio prevê a flexibilização da grade curricular por meio da oferta de itinerários formativos, inclusive o ensino profissional, e a ampliação da educação integral, com expansão da carga horária. No início do mês passado, o governo editou portaria suspendendo por 60 dias a implementação do cronograma da reforma. Professor da Universidade Federal do ABC, Fernando Cássio é crítico ao novo ensino médio. Segundo ele, na prática, analisando as mudanças já implementadas na rede estadual de São Paulo no primeiro semestre de 2022, verifica-se que estão sendo ofertados poucos itinerários formativos, sendo essa oferta ainda menor para grupos mais vulnerabilizados, como populações carcerárias, estudantes que cumprem medidas socioeducativas, populações indígenas e assentados rurais. Conforme o professor, existe uma relação clara entre a oferta de itinerários formativos e o nível socioeconômico da escola, sendo que os estudantes pobres têm menos possibilidades de escolha. Na prática, a desigualdade entre os alunos, mesmo no âmbito apenas das escolas públicas, estaria sendo ampliada, e não reduzida, como prometido. Agência Câmara Notícias Senadores alertam ministra para risco de nova versão do arcabouço cortar fundo da ciência Governo recuperou R$ 4,18 bi e ciência conta com R$ 9,96 bi em 2023, disse Luciana Santos em audiência pública. O novo arcabouço fiscal pode provocar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O alerta foi feito nesta quarta-feira (17) por senadores que participaram de audiência pública com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Ela esteve em reunião conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Educação (CE) e Infraestrutura (CI). O arcabouço fiscal tramita na Câmara dos Deputados como projeto de lei complementar (PLP) 93/2023. O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou um substitutivo ao texto original, encaminhado em abril pelo Poder Executivo. Um dispositivo sugerido por Cajado prevê o contingenciamento de recursos no caso de descumprimento de metas fiscais. Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a medida pode comprometer o FNDCT. Durante a audiência pública com a ministra Luciana Santos, o parlamentar cobrou a aplicação integral dos recursos, que somam R$ 9,96 bilhões em 2023. — Agora me preocupa o arcabouço fiscal. Queria que os técnicos do ministério [da Ciência] analisassem com lupa. Vários pontos foram excluídos do contingenciamento, mas não está explícita a questão do FNDCT. Isso dá margem a interpretar que ele poderá ser contingenciado. A gente tem que ter um cuidado muito grande, para que não dê margem nenhuma de contingenciamento. Sabemos a importância disso — alertou Izalci Lucas. Agência Senado Ministra Rosa Weber lança robô VitórIA para agrupamento e classificação de processos A nova ferramenta dará mais celeridade ao andamento processual e resultará em mais segurança jurídica. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assinou na tarde desta quarta-feira (17) a Resolução 800/2023 que autoriza a incorporação da ferramenta VitórIA de Inteligência Artificial (IA) à plataforma STF-Digital. Trata-se de um robô que agrupa processos por similaridade de temas, para identificação de novas controvérsias Segundo a ministra, o lançamento era um dos sonhos da sua gestão. “Era algo extremamente desejado, extremamente expressivo, e tenho certeza que trará excelentes frutos para o STF naquilo a que ele se propõe, que é a entrega de uma prestação jurisdicional qualificada, célere e que de fato atenda toda a aspiração da nossa sociedade”, afirmou. A nova ferramenta trará não apenas maior celeridade na análise e no julgamento dos processos, mas também resultará em maior consistência, o que, de acordo com a ministra, se traduz em segurança jurídica. Ela destacou que esse é o primeiro projeto desenvolvido pela recém-criada Assessoria de Inteligência Artificial (AIA), em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Secretaria de Gestão de Precedentes do STF. Fonte: STF Até amanhã. Boa noite!

      Capa LGBTfobia que chegou nas caravelas se enraizou com a colonização Dia Internacional de Combate à LGBTfobia é comemorado nesta quarta “Índias há que não conhecem homem algum de nenhuma qualidade, nem o consentirão ainda que por isso as matem. Estas deixam todo o exercício de mulheres e imitam os homens e seguem seus ofícios, como se não fossem fêmeas. Trazem os cabelos cortados da mesma maneira que os machos e vão à guerra e à caça com seus arcos e flechas, perseverando sempre na companhia dos homens, e cada uma tem mulher que a serve, com quem diz que é casada, e assim se comunicam e conversam como marido e mulher”.  O relato do português Pero de Magalhães Gândavo, de 1576, é um dos mais eloquentes registros da diversidade de gênero que havia nas terras que hoje são o Brasil, e também do choque cultural imposto pela colonização europeia e católica. Os portugueses também trouxeram em suas caravelas as normas de gênero e sexualidade vigentes na Europa, inclusive por meio do Tribunal do Santo Ofício, a Inquisição, que previa pena de morte para o “pecado da sodomia”, equiparado aos mais graves crimes contra a Coroa. Em entrevista à Agência Brasil para marcar o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, celebrado nesta quarta-feira (17), pesquisadores apontam raízes coloniais nos crimes cometidos ainda hoje contra essa parcela da população brasileira.  O trecho de Gândavo é destacado do livro histórico Tratado da Terra do Brasil pelo antropólogo Luiz Mott, no artigo História Cronológica da Homofobia no Brasil: Das Capitanias Hereditárias ao fim da Inquisição (1532-1821). Mott é pesquisador e ativista, professor da Universidade Federal da Bahia, fundador do Grupo Gay da Bahia, pioneiro na contabilização de crimes homofóbicos no Brasil e também responsável pelo resgate da história do indígena “Tibira do Maranhão”, classificado pelo antropólogo como a primeira vítima de LGBTfobia de que se tem registro no Brasil.  A história da execução foi narrada pelo frei capuchinho Yves D’Évreux, que escreve:  “levaram-no para junto da peça [um canhão] montada na muralha do forte de São Luís, junto ao mar, amarraram-no pela cintura à boca da peça, e o Cardo Vermelho lançou fogo à escova, em presença de todos os principais, dos selvagens e dos franceses, e imediatamente a bala dividiu o corpo em duas porções, caindo uma ao pé da muralha, e outra no mar, onde nunca mais foi encontrada”. Inquisição Luiz Mott explica que o método brutal e a execução pública tinham função de expurgar o pecado e avisar aos demais pecadores do destino que poderiam ter. Outro episódio catálogado pelo antropólogo, em Sergipe, se deu contra um jovem negro escravizado, açoitado até a morte, em 1678, pela suposição de que havia se relacionado com um homem conhecido como sodomita, que havia lhe presenteado com ceroulas. A execução foi determinada por seu “dono”.  O papel da Igreja Católica na linha do tempo traçada pelo antropólogo vai além de disseminar o julgamento de que a homossexualidade e a transexualidade eram pecados – inclui a averiguação de denúncias, a detenção de suspeitos e a determinação das punições, seja por meio de visitas periódicas realizadas pela inquisição portuguesa à colônia, seja pelo envio de denunciados para serem julgados em Portugal. Ao todo, ele contabiliza em sua pesquisa que a inquisição portuguesa julgou 4 mil denunciados de sodomia na metrópole e em suas colônias, determinando 400 prisões e levando 30 pessoas à pena máxima – a fogueira. Entre os 30 acusados de sodomia executados pela inquisição portuguesa, nenhum era brasileiro ou vivia no Brasil. As 20 vítimas brasileiras do Tribunal do Santo Ofício responderam por heresia, afirma Mott, e 18 eram judias. O antropólogo considera que, apesar do rigor moral, a inquisição não levou a punição máxima a mais casos, porque essa era reservada apenas aos que provocavam maior escândalo ou envolviam o conhecimento de múltiplos parceiros, por exemplo. Mesmo assim, o antropólogo descreve que havia uma pedagogia do medo contra os LGBTQIA+, em que os padres cobravam a confissão da sodomia, e os fiéis eram compelidos também a denunciar casos conhecidos.  “Quando Luiz Delgado, o sodomita que era mais famoso na Bahia, foi preso [em 1689] para ser mandado para Lisboa com seu companheiro, que era bem efeminado, o bispo comunica seu envio à inquisição e escreve que não poderia mantê-los presos na cadeia da Câmara de Salvador porque seriam apedrejados”. Punição às famílias A escritora, pesquisadora e ativista transexual Amara Moira foi curadora de uma exposição no Museu da Diversidade Sexual, em São Paulo, sobre a dissidência de gênero e sexualidade no período colonial da história do Brasil. Ela ressalta que as ordenações que tratavam desses crimes/pecados desde o início da colonização incluiam punições contra o indivíduo e sua família, com confisco dos bens do denunciado e perda de direitos para filhos e netos. Sodomia e transfobia A escritora defende que o que era chamado de sodomia não era apenas a relação homossexual, mas a dissidência de gênero e sexualidade de forma geral, incluindo a transexualidade. Ao discursar antes de executar seu conterrâneo, o indígena que acende o canhão diz que Tupã poderia fazer com que o tibira renascesse no céu como mulher, porque era o que ele queria. Herança colonial O pesquisador da história LGBTQIA+ Luiz Morando vê a marginalização dessa população como um valor disseminado por metrópoles coloniais cristãs e culturas monoteístas não cristãs e patriarcais, como a islâmica. Assim como as ordenações portuguesas que interferiram no Brasil, nas colônias espanholas a base foi a Lei de Las Siete Partidas, que introduziu o crime de sodomia. Para a maior parte dessas ex-colônias, esses dispositivos foram derrubados conforme os países estabeleceram os próprios códigos penais. Já para as colônias da Inglaterra, que só descriminalizaram a homossexualidade na década de 60, há leis antissodomia que chegaram ao século 21. No Belize, por exemplo, ela só foi julgada inconstitucional em 2016.  Acúmulo de exclusões Morando é autor do livro Enverga, mas não quebra: Cintura Fina em Belo Horizonte, que biografa a travesti cearense Cintura Fina, figura icônica da boemia de Belo Horizonte entre as décadas de 50 e 80. Empurrada para a prostituição pela exclusão social, a travesti teve passagens frequentes pela delegacia por episódios em que reagiu a agressões físicas e verbais, lidando com uma sociedade conservadora e violenta.  Para o autor, o acúmulo de exclusões de raça, classe e gênero une o tibira do Maranhão e Cintura Fina, dois personagens vistos como indesejados pelas forças dominantes das sociedades em que viveram. No Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, as deputadas federais Célia Xakriabá e Erika Hilton protocolaram um projeto de lei para incluir Tibira no livro de Heróis da Pátria. Para as parlamentares, se faz necessário reconhecer o heroísmo de Tibira do Maranhão, ao ousar ser quem ele era e por defender seu território contra os invasores franceses.  SAIBA MAIS… CCJ da Câmara aprova proposta de anistia a partidos políticos PEC segue para análise em comissão especial A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado. Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC. A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015. De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras. Opiniões divididas O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) se manifestou contrário à PEC e classificou-a de “vergonhosa”. “Anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117. Ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, disse. Mota acrescentou que a proporção de mulheres no Legislativo brasileiro é inferior à da Arábia Saudita, país que impõe uma série de restrições às mulheres. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia Internacional da Comunicação e das Telecomunicações; Dia da Constituição e Dia Internacional contra a Homofobia Cidades que fazem aniversário: Biguaçu – SC ; Carvalhópolis – MG ; Dona Emma – SC ; Flores da Cunha – RS ; Nossa Senhora do Livramento – MT ; Santa Maria – RS e Virmond – PR .   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      CAPA Ministro diz que Petrobras está abrasileirando preço dos combustíveis Estatal anunciou hoje nova política de preços O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, declararam que a nova estratégia comercial de preços adotada pela petrolífera estatal representa um primeiro passo para o “abrasileiramento” da precificação dos combustíveis produzidos no Brasil. “Era hora de abrasileirar o preço dos combustíveis e sinalizar de forma clara que o governo Lula cumpra com seu papel social”, disse o ministro logo após se reunir com Prates, em Brasília. A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) a sua nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás. A iniciativa foi aprovada pela diretoria executiva da companhia na segunda-feira (15) e entra em vigor já nesta quarta-feira (17). A nova estratégia promete por um ponto final no Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor. SAIBA MAIS… Governo muda regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos Presidente Lula editou 3 decretos sobre acesso a informações públicas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (16), três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Entre eles, está o texto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) (Decreto nº 7.724/2012) e faz mudanças em relação ao sigilo de 100 anos previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a medida esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Revisão de sigilos Durante seu governo, o ex-presidente Jair Bolsonaro impôs sigilo de 100 anos sobre diversos documentos, como o seu próprio cartão de vacina e sobre a agenda de visitantes do Palácio do Planalto. “Nosso povo e nossas instituições não admitem mais o obscurantismo e o sigilo”, disse hoje o presidente Lula. “Quase 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado, com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade, com autoridades que acham que não devem prestar contas a ninguém. Mas a verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, acrescentou. Ao tomar posse, em 1º de janeiro, o presidente Lula determinou a revisão de atos do governo anterior que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público. A atualização da LAI também decorre dessa revisão e, nesta terça-feira, a Controladoria apresentou o balanço final dos trabalhos.  Atualização da LAI Além de alterar os procedimentos de classificação de informações, o novo decreto de regulamentação da LAI visa fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a lei no âmbito do Executivo. O texto prevê que a pasta possa definir procedimentos complementares necessários à sua implementação, com a edição de enunciados. “Quando aprovados pelo ministro da CGU e publicados no Diário Oficial da União, os enunciados produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo federal”, explicou a pasta. O normativo prevê ainda que a Controladoria deverá propor providências ou aplicar advertência aos órgãos e entidades em caso de descumprimento da LAI. Caberá ainda à CGU manter um sistema eletrônico específico para registro e atendimento aos pedidos de acesso à informação, disponível na internet e de uso obrigatório pelos órgãos e entidades. O sistema já existe, o FalaBR, e está incorporado à rotina dos órgãos e entidades do governo. Participação social Segundo a pasta, o conselho avança também ao possibilitar a discussão de pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU, como combate à corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos. Política de transparência O último decreto institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é consolidar princípios e diretrizes fundamentais sobre transparência pública que devem ser observados em todas as ações do governo federal, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia Internacional da Luz e Dia do Gari Cidades que fazem aniversário: Colorado do Oeste – RO; Coruripe – AL; Laranja da Terra – ES; Muriaé – MG; Murici – AL; Nova Friburgo – RJ; Nova Laranjeiras – PR; Presidente Médici – RO; São João Nepomuceno – MG; São Luís do Quitunde – AL; São Pedro da Aldeia – RJ e Traipu – AL  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO              O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 16 de maio de 2023 Terça-feira Relator apresenta novo regime fiscal com medidas para controlar gastos do governo Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste. Cajado: “O texto consegue congregar todos os pensamentos” O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo. A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste salário mínimo, que será preservado. Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, relator e coordenador do grupo da reforma tributária O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16). Lira atendeu a um pedido do coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirmou que o colegiado vai aproveitar o prazo adicional para realizar encontros com os governadores e os prefeitos das capitais, além de um seminário com as bancadas estaduais na Câmara. O grupo de trabalho foi criado em 15 de fevereiro com o prazo inicial de 90 dias para concluir os seus trabalhos. O relator da proposta de reforma tributária é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar seu parecer no dia 5 de junho. Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto do novo regime fiscal ainda pode sofrer ajustes até semana que vem Parecer preliminar foi apresentado nesta terça Claudio Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, ainda pode sofrer “ajustes” até a próxima semana, segundo informou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), após reunião com os partidos que compõem a base governista nesta terça-feira (16). Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos. O parecer preliminar de Cajado, apresentado nesta terça, modifica o texto original do Executivo, mas mantém o cerne do projeto do governo: despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário. Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator Uma das preocupações é com a colocação do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no novo limite de gastos. O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), explicou, porém, que tudo será negociado para que haja consenso em torno de eventuais mudanças. “Nenhuma mudança vai ser feita sem que haja um amplo acordo, que não envolve só a bancada do PT. Envolve todos os partidos que são da base do governo e os que não são da base”, disse o líder. “Se houver mudanças, elas não vão ser fruto de uma única sugestão, de um único partido, de um único líder. Vamos ter que fazer convencimento de todos.” Fonte: Agência Câmara de Notícias Servidores públicos reivindicam pagamento de benefícios congelados durante a pandemia Medida impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários, além de vedar aumentos salariais e concursos públicos. Deputada Luciene: A lei foi perversa ao retirar do servidor esse tempo da pandemia Sindicatos de servidores públicos defenderam nesta segunda-feira (15) o pagamento retroativo de benefícios a que têm direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, e que foram suspensos pela Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19. O tema foi discutido na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O objetivo é reverter os efeitos dessa legislação que impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários dos servidores públicos. A medida também vedava o aumento de salários e a realização de concursos públicos durante sua vigência. Na avaliação do sindicalista Francisco Poli, a lei foi aprovada para cobrir uma situação pontual e temporária, mas resultou em “consequências infinitas”. “O tempo trabalhado não poderá ser contado para fins de obtenção daqueles benefícios, nem ontem nem hoje nem amanhã. Ou seja, você trabalhou todo esse tempo, você recolheu Imposto de Renda, contribuição previdenciária, serviço de saúde, mas não poderá usar esse tempo para computo dos seus benefícios”, destacou Poli, que representou o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão debate o Plano Safra 2023/2024 e a agricultura familiar Agropecuária – plantações – lavoura – agricultura – fazenda – produção de batatas – Segundo maior produtor, Paraná responde por um quinto da batata do País. Plano Safra é importante para o setor produtivo. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (17) o Plano Safra 2023/2024. O deputado Sergio Souza (MDB-PR) explica que o Plano Safra da Agricultura Familiar é instrumento para tornar efetiva as políticas econômicas e sociais do governo federal voltadas à agricultura familiar e agropecuária promovendo o desenvolvimento sustentável por meio de medidas de estímulo à competitividade e ao empreendedorismo. “Esses benefícios são importantes porque não só estimulam áreas da economia rural, mas também desenvolvem a economia do Brasil como um todo. Além disso, esses estímulos são ainda mais fundamentais se levarmos em consideração a relevância do setor do agronegócio na composição do PIB brasileiro”, afirma. Foram convidados, entre outros, além de representantes dos ministérios Desenvolvimento Agrário; da Agricultura; do Planejamento e Orçamento; e da Fazenda. Estados deverão divulgar dados sobre elucidação de assassinatos, aprova CSP Fabiano Contarato é o autor do PL 5.179/2020, que teve Rogério Carvalho como relator e segue para a Câmara. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (16) projeto que obriga os estados a publicarem, anualmente, dados sobre as investigações de homicídios dolosos. O Projeto de Lei (PL) 5.179/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675, de 2018, e segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deu parecer favorável. Para Rogério Carvalho, ter dados detalhados sobre o assunto é urgente, pois aumentará a eficiência dos órgãos de investigação e de justiça, que poderão atuar corretivamente para melhorar a qualidade dos inquéritos. O senador Jorge Seif (PL-SC) apontou a falta de análise e interpretação de dados como uma das razões para as dificuldades na implementação das políticas públicas no Brasil. Fonte: Agência Senado CAE vai ouvir Jean Paul Prates sobre fim da paridade no preço do petróleo Alessandro Vieira é autor do requerimento de convite para Jean Paul Prates O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, deve comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para explicar o fim da paridade de preços do petróleo com o dólar e o mercado internacional. A medida foi anunciada pela empresa nesta terça-feira (16). A data da audiência pública ainda não foi definida. A CAE aprovou um requerimento de convite a Jean Paul Prates, sugerido pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). O parlamentar lembra que a política de paridade de importação (PPI) está vigente há mais de seis anos. Por essa regra, afirma Vieira, “as oscilações externas refletiam direta e automaticamente no mercado interno”. — O que se busca é garantir o funcionamento adequado da empresa. Nenhuma empresa pode funcionar nem a base de preços excessivos, que arrochem o consumidor, e muito menos com preços subdimensionados, que destruam a empresa. O Brasil já vivenciou os dois extremos. O que queremos é confirmar que a intenção da Petrobras agora é funcionar como uma empresa eficiente e qualificada — disse Alessandro. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu o convite a Jean Paul Prates. O parlamentar disse que o fim da paridade vai promover a desindexação dos preços dos combustíveis no país. Fonte: Agência Senado Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no Plenário Virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da Lei 14.434/2022 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. STF Até amanhã. Boa noite!

CAPA Ministro diz que Petrobras está abrasileirando preço dos combustíveis Estatal anunciou hoje nova política de preços O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, declararam que a nova estratégia comercial de preços adotada pela petrolífera estatal representa um primeiro passo para o “abrasileiramento” da precificação dos combustíveis produzidos no Brasil. “Era hora de abrasileirar o preço dos combustíveis e sinalizar de forma clara que o governo Lula cumpra com seu papel social”, disse o ministro logo após se reunir com Prates, em Brasília. A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) a sua nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás. A iniciativa foi aprovada pela diretoria executiva da companhia na segunda-feira (15) e entra em vigor já nesta quarta-feira (17). A nova estratégia promete por um ponto final no Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor. Segundo a petrolífera, a nova política de preços terá efeitos práticos que serão sentidos nos próximos dias. Já a partir desta quarta-feira, o botijão de gás de 13 quilos da Petrobras chegará às distribuidoras do país em média 21,3% mais barato. A expectativa, segundo o presidente da companhia, Jean Paul Prates, é que, com isso, o valor médio do botijão caia abaixo de R$ 100 para o consumidor final. Já o diesel e a gasolina chegarão às distribuidoras com uma redução média de R$ 0,44 e R$ 0,40, respectivamente. Crítico do PPI, o ministro Alexandre Silveira disse que a nova política de preços da Petrobras permitirá à empresa cumprir sua função social, induzindo a competitividade entre as companhias petroleiras, sem deixar de ser “lucrativa e atrativa para os investidores”. “O PPI era uma abstração, uma mentira e um crime contra o povo brasileiro, porque impunha uma algema, uma mordaça, a uma política de competitividade interna dos preços dos combustíveis no Brasil, fazendo com que, muitas vezes, as oscilações [dos preços nacionais] fossem muito acima do que seria possível para contribuir com o crescimento nacional”, criticou o ministro. Ele acrescentou que o governo não interferiu na decisão administrativa da empresa, embora viesse trabalhando para que as empresas petroleiras adotassem uma referência de preços nacionais. “Esta é uma decisão interna da Petrobras e um gesto para o Brasil”, disse. Já Prates disse que com o “ajuste da estratégia comercial”, a Petrobras recupera sua liberdade de estabelecer preços conforme o contexto doméstico. “Nos alforriamos de um único e exclusivo fator, que era a paridade com o mercado internacional.” “Vamos usar as vantagens que a Petrobras tem a nosso favor e a favor do país, sem nos afastarmos absolutamente da referência internacional dos preços. Quando eu digo referência não é paridade de importação, mas sim referência internacional. O que significa dizer que quando o mercado lá fora estiver aquecido, com os preços do petróleo e de seus derivados consolidadamente mais altos, isto irá se refletir no Brasil. Porque abrasileirar os preços significa levar em conta nossas vantagens [usando a competitividade interna da empresa] sem tirar o Brasil do contexto internacional”, completou.  SAIBA MAIS… Governo muda regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos Presidente Lula editou 3 decretos sobre acesso a informações públicas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (16), três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Entre eles, está o texto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) (Decreto nº 7.724/2012) e faz mudanças em relação ao sigilo de 100 anos previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a medida esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. O decreto atual determina que essas informações são de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção. De acordo com a CGU, o novo decreto mantém esse entendimento, mas acrescenta que isso não implica a restrição ao inteiro teor do documento, caso ele seja objeto de pedido de acesso público. “Assim, sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, explicou a CGU. A assinatura dos atos ocorreu durante evento promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília, em comemoração aos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o presidente Lula, a transparência é fundamental para que o poder público “não adoeça”. “A transparência não deixa que a máquina pública morra, pouco a pouco, nas decisões tomadas a portas fechadas ou nas ações que ninguém tem a decência de explicar. Ela não permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgão público. Por isso, comemorar os 11 anos da Lei de Acesso à Informação, a LAI, é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado, é reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”, disse Lula. O segundo decreto assinado pelo presidente trata sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção e o terceiro cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Revisão de sigilos Durante seu governo, o ex-presidente Jair Bolsonaro impôs sigilo de 100 anos sobre diversos documentos, como o seu próprio cartão de vacina e sobre a agenda de visitantes do Palácio do Planalto. “Nosso povo e nossas instituições não admitem mais o obscurantismo e o sigilo”, disse hoje o presidente Lula. “Quase 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado, com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade, com autoridades que acham que não devem prestar contas a ninguém. Mas a verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, acrescentou. Ao tomar posse, em 1º de janeiro, o presidente Lula determinou a revisão de atos do governo anterior que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público. A atualização da LAI também decorre dessa revisão e, nesta terça-feira, a Controladoria apresentou o balanço final dos trabalhos. Foram examinados 252 casos emblemáticos de negativas de acesso à informação. Segundo a pasta, na maioria deles, os sigilos impostos foram revertidos e as informações, entregues aos solicitantes. Com a revisão, a pasta elaborou um parecer técnico e 12 enunciados (conjunto de diretrizes) para evitar que decisões equivocadas sobre sigilo voltem a ocorrer. Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são o crédito consignado do Auxílio Brasil durante o segundo turno das eleições presidenciais; a operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; os gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes entre 2003 e 2022; o cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro; o estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; a lista de visitantes nos palácios; e os processos administrativos disciplinares concluídos, como do ex-ministro da Saúde e general do Exército, Eduardo Pazuello. Atualização da LAI Além de alterar os procedimentos de classificação de informações, o novo decreto de regulamentação da LAI visa fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a lei no âmbito do Executivo. O texto prevê que a pasta possa definir procedimentos complementares necessários à sua implementação, com a edição de enunciados. “Quando aprovados pelo ministro da CGU e publicados no Diário Oficial da União, os enunciados produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo federal”, explicou a pasta. O normativo prevê ainda que a Controladoria deverá propor providências ou aplicar advertência aos órgãos e entidades em caso de descumprimento da LAI. Caberá ainda à CGU manter um sistema eletrônico específico para registro e atendimento aos pedidos de acesso à informação, disponível na internet e de uso obrigatório pelos órgãos e entidades. O sistema já existe, o FalaBR, e está incorporado à rotina dos órgãos e entidades do governo. “A obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico não exclui a possibilidade de que os órgãos e entidades façam uso de sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso à informação. Importante esclarecer também que a existência de um sistema eletrônico não compromete o exercício do direito de acesso à informação, uma vez que segue a obrigatoriedade de atendimento presencial aos cidadãos, por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão”, explicou a CGU. Outro ponto tratado pelo novo decreto diz respeito à proteção da identidade do solicitante de informação. A norma prevê que o demandante opte, caso seja de sua vontade, pela preservação de sua identidade aos órgãos ou entidades demandados. Segundo a CGU, a proteção ao solicitante já está implementada no sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão desde 2018, e decorreu de compromisso firmado pela CGU no 3º Plano de Ação de Governo Aberto do Brasil. O novo texto, neste caso, também reforça e formaliza uma prática já existente. Participação social O presidente Lula também assinou o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em substituição ao atual colegiado. O novo grupo passa a contar a participação de entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e de diretrizes sobre os temas de competência da CGU. O novo órgão será presidido pelo ministro da CGU e composto por 11 representantes de ministérios e por até 30 membros de organizações e entidades da sociedade civil, coletivos, movimentos sociais, cidadãos brasileiros com maioridade civil, comprovada idoneidade e reconhecida atuação nos temas afetos ao colegiado. Os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. Segundo a pasta, o conselho avança também ao possibilitar a discussão de pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU, como combate à corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos. Política de transparência O último decreto institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é consolidar princípios e diretrizes fundamentais sobre transparência pública que devem ser observados em todas as ações do governo federal, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais. A política de transparência define objetivos a serem alcançados, possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional. Além disso, busca o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade e incentiva a participação social. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia Internacional da Luz e Dia do Gari Cidades que fazem aniversário: Colorado do Oeste – RO; Coruripe – AL; Laranja da Terra – ES; Muriaé – MG; Murici – AL; Nova Friburgo – RJ; Nova Laranjeiras – PR; Presidente Médici – RO; São João Nepomuceno – MG; São Luís do Quitunde – AL; São Pedro da Aldeia – RJ e Traipu – AL  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO    O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 16 de maio de 2023 Terça-feira Relator apresenta novo regime fiscal com medidas para controlar gastos do governo Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste. Cajado: “O texto consegue congregar todos os pensamentos” O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo. A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste salário mínimo, que será preservado. Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, relator e coordenador do grupo da reforma tributária O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16). Lira atendeu a um pedido do coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirmou que o colegiado vai aproveitar o prazo adicional para realizar encontros com os governadores e os prefeitos das capitais, além de um seminário com as bancadas estaduais na Câmara. O grupo de trabalho foi criado em 15 de fevereiro com o prazo inicial de 90 dias para concluir os seus trabalhos. O relator da proposta de reforma tributária é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar seu parecer no dia 5 de junho. Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto do novo regime fiscal ainda pode sofrer ajustes até semana que vem Parecer preliminar foi apresentado nesta terça Claudio Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, ainda pode sofrer “ajustes” até a próxima semana, segundo informou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), após reunião com os partidos que compõem a base governista nesta terça-feira (16). Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos. O parecer preliminar de Cajado, apresentado nesta terça, modifica o texto original do Executivo, mas mantém o cerne do projeto do governo: despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário. Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator Uma das preocupações é com a colocação do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no novo limite de gastos. O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), explicou, porém, que tudo será negociado para que haja consenso em torno de eventuais mudanças. “Nenhuma mudança vai ser feita sem que haja um amplo acordo, que não envolve só a bancada do PT. Envolve todos os partidos que são da base do governo e os que não são da base”, disse o líder. “Se houver mudanças, elas não vão ser fruto de uma única sugestão, de um único partido, de um único líder. Vamos ter que fazer convencimento de todos.” Fonte: Agência Câmara de Notícias Servidores públicos reivindicam pagamento de benefícios congelados durante a pandemia Medida impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários, além de vedar aumentos salariais e concursos públicos. Deputada Luciene: A lei foi perversa ao retirar do servidor esse tempo da pandemia Sindicatos de servidores públicos defenderam nesta segunda-feira (15) o pagamento retroativo de benefícios a que têm direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, e que foram suspensos pela Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19. O tema foi discutido na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O objetivo é reverter os efeitos dessa legislação que impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários dos servidores públicos. A medida também vedava o aumento de salários e a realização de concursos públicos durante sua vigência. Na avaliação do sindicalista Francisco Poli, a lei foi aprovada para cobrir uma situação pontual e temporária, mas resultou em “consequências infinitas”. “O tempo trabalhado não poderá ser contado para fins de obtenção daqueles benefícios, nem ontem nem hoje nem amanhã. Ou seja, você trabalhou todo esse tempo, você recolheu Imposto de Renda, contribuição previdenciária, serviço de saúde, mas não poderá usar esse tempo para computo dos seus benefícios”, destacou Poli, que representou o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão debate o Plano Safra 2023/2024 e a agricultura familiar Agropecuária – plantações – lavoura – agricultura – fazenda – produção de batatas – Segundo maior produtor, Paraná responde por um quinto da batata do País. Plano Safra é importante para o setor produtivo. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (17) o Plano Safra 2023/2024. O deputado Sergio Souza (MDB-PR) explica que o Plano Safra da Agricultura Familiar é instrumento para tornar efetiva as políticas econômicas e sociais do governo federal voltadas à agricultura familiar e agropecuária promovendo o desenvolvimento sustentável por meio de medidas de estímulo à competitividade e ao empreendedorismo. “Esses benefícios são importantes porque não só estimulam áreas da economia rural, mas também desenvolvem a economia do Brasil como um todo. Além disso, esses estímulos são ainda mais fundamentais se levarmos em consideração a relevância do setor do agronegócio na composição do PIB brasileiro”, afirma. Foram convidados, entre outros, além de representantes dos ministérios Desenvolvimento Agrário; da Agricultura; do Planejamento e Orçamento; e da Fazenda. Estados deverão divulgar dados sobre elucidação de assassinatos, aprova CSP Fabiano Contarato é o autor do PL 5.179/2020, que teve Rogério Carvalho como relator e segue para a Câmara. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (16) projeto que obriga os estados a publicarem, anualmente, dados sobre as investigações de homicídios dolosos. O Projeto de Lei (PL) 5.179/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675, de 2018, e segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deu parecer favorável. Para Rogério Carvalho, ter dados detalhados sobre o assunto é urgente, pois aumentará a eficiência dos órgãos de investigação e de justiça, que poderão atuar corretivamente para melhorar a qualidade dos inquéritos. O senador Jorge Seif (PL-SC) apontou a falta de análise e interpretação de dados como uma das razões para as dificuldades na implementação das políticas públicas no Brasil. Fonte: Agência Senado CAE vai ouvir Jean Paul Prates sobre fim da paridade no preço do petróleo Alessandro Vieira é autor do requerimento de convite para Jean Paul Prates O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, deve comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para explicar o fim da paridade de preços do petróleo com o dólar e o mercado internacional. A medida foi anunciada pela empresa nesta terça-feira (16). A data da audiência pública ainda não foi definida. A CAE aprovou um requerimento de convite a Jean Paul Prates, sugerido pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). O parlamentar lembra que a política de paridade de importação (PPI) está vigente há mais de seis anos. Por essa regra, afirma Vieira, “as oscilações externas refletiam direta e automaticamente no mercado interno”. — O que se busca é garantir o funcionamento adequado da empresa. Nenhuma empresa pode funcionar nem a base de preços excessivos, que arrochem o consumidor, e muito menos com preços subdimensionados, que destruam a empresa. O Brasil já vivenciou os dois extremos. O que queremos é confirmar que a intenção da Petrobras agora é funcionar como uma empresa eficiente e qualificada — disse Alessandro. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu o convite a Jean Paul Prates. O parlamentar disse que o fim da paridade vai promover a desindexação dos preços dos combustíveis no país. Fonte: Agência Senado Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no Plenário Virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da Lei 14.434/2022 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. STF Até amanhã. Boa noite!

Desejamos BOA SEMANA com BOAS NOTÍCIAS     Capa Marília Mendonça: cabos de energia da Cemig provocaram queda de avião Relatório do Cenipa descartou falha humana e mau funcionamento As linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foram o fator principal do acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, no distrito de Piedade de Caratinga, no município de Caratinga (MG). A conclusão consta do relatório final apresentado, nesta segunda-feira (15), pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão militar subordinado ao Comando da Aeronáutica. O laudo do acidente também descartou erro humano do piloto da aeronave Geraldo Martins de Medeiros, e falhas mecânicas e operacionais da aeronave.   O relatório final sobre a perícia feita pelo Cenipa foi apresentado aos advogados e familiares das cinco vítimas, na tarde de hoje. O documento ficará disponível ao público ainda nesta segunda-feira. O acidente A cantora Marília Mendonça e as outras pessoas morreram após a queda da aeronave modelo Beech Aircraft, prefixo PT-ONJ, momentos antes do pouso. O avião caiu em uma cachoeira do distrito de Piedade de Caratinga, no município de Caratinga (MG). A cantora, apelidada pelos fãs de Rainha da Sofrência, tinha 26 anos e colecionava vários sucessos musicais do gênero sertanejo. Os demais ocupantes da aeronave de pequeno porte eram: o produtor Henrique Ribeiro, o tio e assessor da artista, Abicieli Silveira Dias Filho; o piloto Geraldo Martins de Medeiros; e o copiloto da aeronave Tarciso Pessoa Viana. Não houve sobreviventes.   O avião decolou do aeroporto de Santa Genoveva, em Goiânia (GO). A cantora se apresentaria naquela mesma noite, em Caratinga. Ainda na data das mortes, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) confirmou, por meio de nota, que o bimotor atingiu um cabo de uma torre de distribuição de energia elétrica quando se aproximava do aeródromo de Ubaporanga. Em seguida, caiu no curso d’água, o que vitimou todos os ocupantes da aeronave. SAIBA MAIS… Decreto vai ampliar conselho de combate à corrupção Nesta terça-feira, Lula vai anunciar novas medidas de transparência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia, nesta terça-feira (16), novas medidas sobre transparência e acesso a informações públicas. O evento, no Palácio do Planalto, está marcado para às 10 horas. A previsão é de que o presidente, acompanhado do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, assine três novos decretos. A data marca 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Um dos decretos vai dispor sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). O colegiado vai substituir o atual Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), que é um órgão consultivo da CGU, cuja finalidade é debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento em relação a esses temas. SAIBA MAIS… MAIS DESTAQUES Em ranking mundial de universidades; nenhuma brasileira no top 100 Lista mostra 22 instituições brasileiras entre as mil melhores Um estudo realizado pela World University Rankings (CWUR) mostrou que nenhuma universidade estadual ou federal brasileira está no top 100. A lista mostra 22 instituições nacionais está entre as mil melhores. O levantamento leva em conta quatro áreas para fazer a classificação: o sucesso acadêmico de ex-alunos, empregabilidade, distinções do corpo docente e pesquisas realizadas. No ranking, as primeiras colocações são de instituições estadunidenses: a Universidade de Harvard, o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e a Universidade de Stanford. Aliás, nas 10 melhores posições estão oito instituições estadunidenses e duas inglesas. Entre as brasileiras, a melhor colocação (109ª) ficou com a Universidade de São Paulo (USP). No ano passado, a estadual havia ficado quatro posições na frente. A segunda brasileira é também de São Paulo, a Universidade de Campinas (Unicamp) (que era a 347ª, subiu para a 344ª posição). A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, a terceira posição entre as nacionais e a que tem melhor colocação entre as federais) caiu da 360ª posição para 376ª. A Estadual de São Paulo (Unesp) também desceu no ranking (era a 421ª e foi para 424ª). A Federal do Rio Grande do Sul subiu da posição 474 para 467. Recomposição do orçamento A respeito do resultado do levantamento, o Ministério da Educação (MEC) informou à Agência Brasil que o trabalho atual é de recomposição do orçamento da pasta, que sofreu perdas no governo anterior e atua para diminuir os efeitos da pandemia que atingiu todas as dimensões do ensino no país. Avaliação Para o pesquisador Fabrício Garcia, sócio-fundador da plataforma Qstione, o Brasil precisa aperfeiçoar os sistemas de avaliação do ensino superior. “A avaliação é muito importante para que a gente tenha indicadores mais claros sobre o que tá acontecendo no ensino superior”. Uma ferramenta que existe nesse momento é o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O problema, segundo enfatiza o professor, é que o universitário não tem sido estimulado a fazer uma boa prova. “A responsabilidade, muitas vezes, fica apenas nas costas da instituição de ensino. Isso dificulta conhecer o que está bom e o que precisa melhorar” Confira as 10 melhores universidades do mundo, segundo o ranking: 1 – Universidade Harvard (EUA) 2 – Instituto Tecnológico de Massachusetts (EUA) 3 – Universidade de Stanford (EUA) 4 – Universidade de Cambridge (Inglaterra) 5 – Universidade de Oxford (Inglaterra) 6 – Universidade de Princeton (EUA) 7 – Universidade de Chicago (EUA) 8 – Universidade de Columbia (EUA) 9 – Universidade da Pensilvânia (EUA) 10 – Universidade de Yale (EUA) As 10 Melhores colocações entre as brasileiras: 109 – Universidade de São Paulo 344 – Universidade de Campinas 376 – Universidade Federal do Rio de Janeiro 424 – Universidade Estadual de São Paulo 467 – Universidade Federal do Rio Grande do Sul 503 – Universidade Federal de Minas Gerais 582 – Universidade Federal de São Paulo 696 – Universidade Estadual do Rio de Janeiro 698 – Fundação Oswaldo Cruz 718 – Universidade Federal de Santa Catarina Comemoramos hoje: Dia Internacional da Luz e Dia do Gari Cidades que fazem aniversário: Colorado do Oeste – RO; Coruripe – AL; Laranja da Terra – ES; Muriaé – MG; Murici – AL; Nova Friburgo – RJ; Nova Laranjeiras – PR; Presidente Médici – RO; São João Nepomuceno – MG; São Luís do Quitunde – AL; São Pedro da Aldeia – RJ e Traipu – AL VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             08h00 O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      CAPA STF tem maioria para tornar réus mais 245 denunciados por ato golpista Julgamento está previsto para ocorrer até as 23h59 desta segunda-feira O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (15) maioria para tornar mais 245 denunciados réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, data em que o  Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal foram invadidas e depredadas, em Brasília.  É a quarta leva de denúncias a serem recebidas. As análises ocorrem no plenário virtual do Supremo, modalidade em que o ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial. O julgamento atual está previsto para ocorrer até as 23h59 desta segunda-feira (15).  Até o momento, votaram pela abertura de ação penal contra mais 245 pessoas o relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes.  Assim como em votações anteriores, apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram. Para eles, as denúncias não conseguiram individualizar a contento a conduta das pessoas que foram presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. As divergências também argumentam que os casos deveriam ser remetidos para a primeira instância da Justiça Federal.  Com a maioria desta segunda (15), 795 pessoas se tornaram rés devido ao envolvimento com o 8 de janeiro. Outro bloco com 250 denúncias está com o julgamento marcado para começar nos primeiros instantes de amanhã (16).  Crimes Nesta semana, foram aceitas denúncias contra 220 pessoas acusadas de incitarem os atos golpistas. A maioria foi presa em frente ao QG do Exército, onde pediam pela intervenção militar sobre o resultado das eleições, no dia seguinte aos atos golpistas. Elas respondem também por outros crimes, como associação criminosa.  Outras 25 denúncias foram aceitas contra pessoas acusadas de participarem diretamente dos atos de vandalismo. Nesse caso, são imputados a elas diversos crimes, como tentativa de golpe de Estado e depredação de patrimônio público tombado, entre outros.  Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas. SAIBA MAIS… “Se Marco Civil foi suficiente, hoje não é mais”, diz Paulo Pimenta Segundo o ministro, legislação já havia falhado em casos de pedofilia O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), afirmou hoje (15) “não ter nenhuma dúvida” sobre a urgência de se consolidar a regulação de mídias no Brasil e que o Marco Civil da Internet, de 2014, tem deixado descobertos aspectos do ambiente online que demandam cada vez mais atenção. Pimenta participou nesta segunda-feira (15), em São Paulo, do seminário Brasil Hoje, organizado pela Esfera Brasil. Paulo Pimenta abriu o discurso questionando se a liberdade de expressão tem limites e respondeu a indagação argumentando que tal princípio não abrange somente a dimensão individual, mas também a coletiva, e que é a sociedade quem estabelece até onde se pode ir, ao se manifestar um pensamento ou ideia. “Se essa formulação [o Marco Civil], naquele momento, foi suficiente, hoje já não é mais”, resumiu. Ele acrescentou que a legislação já havia falhado no enfrentamento de casos de pedofilia, logo após entrar em vigor. O ministro completou, ponderando que, ao redor de todo o mundo, países têm fomentado o debate em torno do tema, buscando formas de responsabilizar as plataformas pelo que deixam no Segundo o ministro, o que se observa, por outro lado, no Brasil, é uma “assimetria, do ponto de vista de responsabilização”. Como exemplo, ele citou a lei que recai sobre uma rádio que consegue concessão pública para funcionar no formato tradicional de transmissão e uma rádio online, que acaba isenta dos mesmos deveres. Pimenta disse que um dos países que têm ido atrás de regras “mais contundentes” é a Alemanha. Segundo ele, lá se tem feito uma distinção entre publicações que consistem em opiniões e conteúdos impulsionados, ou seja, postagens planejadas, por meio das quais alguém obtém lucro. Conforme explicou, no país europeu, a partir do momento em que se monetiza o conteúdo, o autor é considerado mídia e tratado como tal, pela lei. “Eu gosto dessa ideia. Evidente que precisamos aprimorá-la, pensá-la para a nossa realidade”, pontuou o ministro. A pressão para se balizar a regulação de mídia no país também tem aumentado no Congresso Nacional. No início deste mês, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 entidades da sociedade civil, divulgou uma nota, em que ressalta a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O dispositivo, para a coalizão, é tido como fundamental para o combate à desinformação. SAIBA MAIS…   MAIS DESTAQUES Comissão de Saúde debate projeto que fixa piso salarial para agentes de vigilância sanitária Texto equipara profissionais a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (18) para discutir o Projeto de Lei 1126/21, que equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O projeto está em análise na comissão. O debate foi solicitado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), presidente do colegiado. “O texto torna essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia Saúde da Família e de agentes de vigilância sanitária e agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental”, explica. “A proposta garante ainda que o piso salarial profissional nacional dessas categorias, referente à jornada de 40 horas semanais, não seja inferior a dois salários mínimos mensais”, informa Zé Vitor. Foram convidados para a audiência representantes dos ministérios da Saúde e do Planejamento e Orçamento, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Nacional dos Profissionais da Vigilância Sanitária nos Municípios Brasileiros (Unavisa), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Fonte: Agência Câmara de Notícias Comemoramos hoje: Dia Internacional das Famílias; Dia do Assistente Social; e Dia do Gerente Bancário. Cidades que fazem aniversário: Cachoeiras de Macacu – RJ; Cachoeirinha – RS; Caibaté – RS; Congo – PB; Correntina ; Cubati – PB; Humaitá – AM; Manicoré – AM; Marilândia – ES; Monte Alto – SP; Monte Castelo – SC; Pejuçara – RS; Porto Xavier – RS; Potiretama – CE; Quixeré – CE; Roque Gonzales – RS; Várzea Grande – MT  VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO              O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   RESUMO DO DIA 15 de maio de 2023 (Segunda-feira) Relatório de arcabouço fiscal será apresentado aos líderes nesta noite Após encontro com Lira e Haddad, Cajado disse que vai propor gatilhos para que as metas sejam cumpridas. Cláudio Cajado, relator da proposta de novo regime fiscal. O relator do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que vai propor “gatilhos” para garantir que as metas previstas no texto sejam cumpridas. “Essa questão de ter medidas como gatilhos e enforcement é necessário, apresentando uma gradação para que se persiga a meta do ponto de vista da gestão”, disse. Ele afirmou ainda que não há objetivo de criar um texto punitivo ao agente público. “A questão da criminalização fica de fora porque é outra legislação sobre a qual não estamos nos debruçando.” Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto permite concessão para gerenciar espaços em postes de iluminação Proposta quer ordenar a instalação de fios de energia elétrica O Projeto de Lei 3088/22 autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a conceder para a iniciativa privada a gestão e a comercialização dos espaços públicos em postes de energia elétrica. O objetivo é disciplinar o uso dos postes instalados nas ruas por concessionárias de energia e de telecomunicações. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do ex-deputado Neucimar Fraga. Ele afirma que o projeto busca corrigir uma grave distorção nas cidades brasileiras, que é a presença de cabos desordenados, soltos ou abandonados nos postes, principalmente de empresas de internet ou TV a cabo. “A existência desses fios desordenados ou soltos é altamente prejudicial, na medida em que eles são condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte”, destacou Fraga. Fonte: Agência Câmara de Notícias Proposta quer ordenar a instalação de fios de energia elétrica Projeto veda distinção de sexo em concursos para PMs e bombeiros militares. Texto reserva ainda 1/3 das vagas nos concursos da policial militar para mulheres. O autor da proposta, deputado Pedro Aihara. O Projeto de Lei 1203/23 veda a distinção de sexo na seleção, na promoção ou no ingresso em concursos públicos para o quadro das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. A proposta também proíbe a fixação de limite ou percentual que restrinja a admissão, promoção ou entrada de mulheres no efetivo das polícias militares. Além disso, prevê que, nos concursos públicos para ingresso na carreira de policial militar no quadro efetivo de oficiais ou praças, será reservado, no mínimo, 1/3 das vagas para candidatas do sexo feminino. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as PMs e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do DF, e a Lei 9.713/98, que trata da reclassificações das policiais militares femininas. Fonte: Agência Câmara de Notícias Confúcio Moura pede para MEC reavaliar extinção da Secretaria de Alfabetização O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (15), a escolha de Camilo Santana, senador eleito pelo Ceará, para o Ministério da Educação (MEC). O parlamentar ressaltou que Camilo possui vasta experiência no setor público e escolheu uma equipe de auxiliares experientes e qualificados, com oito mulheres entre os 11 integrantes. Para o senador, é importante que o Ministério mantenha os avanços já obtidos na educação brasileira e reavalie a extinção da Secretaria de Alfabetização. Confúcio Moura também criticou a “rápida supressão” da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue, especialmente voltada à educação português/libras ( língua brasileira de sinais). — Em todas as hipóteses, eu sugiro que o MEC pise e repise pedagogicamente a velha máxima segundo a qual educação não é gasto público. Trata-se, isso sim, de investimento público, investimento na economia do país, investimento na geração de emprego e renda, investimento na qualidade de vida da sociedade brasileira. Fonte: Agência Senado Ministra da Ciência e Tecnologia apresenta planos da pasta a três comissões A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, participa de audiência pública na quarta-feira (17), às 11h, para falar sobre as ações planejadas pela pasta para os próximos dois anos. O debate é uma iniciativa conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Educação (CE) e Infraestrutura (CI). A reunião atende a requerimentos dos senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Confúcio Moura (MDB-RO). Eles pedem informações sobre projetos ligados à popularização da ciência; sobre estratégias para melhoria da infraestrutura tecnológica; e a previsão da ampliação da conectividade e transformação digital das cidades. Engenheira Eletricista, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luciana Santos é a primeira mulher a ocupar o posto de ministra da Ciência e Tecnologia. Foi presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM), deputada estadual, prefeita de Olinda, secretária estadual de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente, deputada federal e vice-governadora de Pernambuco. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. Fonte: Agência Senado CCJ debate projeto que regula concessão de habeas corpus A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (18), às 9h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamento e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PL 3.453/2021 é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que já emitiu parecer favorável à proposição, atualmente em tramitação na CCJ. De acordo com o texto, será adotada a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Fica assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. Fonte: Agência Senado STF derruba lei que autorizava órgãos de segurança de Alagoas a vender armas a seus integrantes Para o Plenário, a norma estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre material bélico. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes ativos e inativos. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 24/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7004, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Em seu voto pela inconstitucionalidade da Lei estadual 8.413/2021, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, de acordo com a jurisprudência firme do Supremo, os artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal atribuem competência privativa à União para legislar sobre material bélico, em razão da predominância de interesse nacional. O objetivo é que o tratamento do uso de armas de fogo dentro do território nacional seja uniforme, pois normas sobre o tema têm impacto sobre a segurança de toda a sociedade. STF STF recebe delegações de países da Língua Portuguesa e promove seminário Integrantes da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa discutirão, na terça-feira, garantia da justiça social e econômica e hermenêutica constitucional. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, recebe, na tarde desta segunda-feira (15), as delegações dos países da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), que participarão, na terça-feira (16), do “Seminário Intermédio da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa”. O vice-presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, também dará as boas-vindas às delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste, que farão uma visita guiada ao Supremo. Na terça-feira, na Sala de Sessões da Primeira Turma, às 8h50, a presidente do STF fará o pronunciamento de abertura. Pela manhã, será realizado o painel “O papel da jurisdição constitucional na promoção e garantia da justiça social e econômica”. Já, a partir da 14h20, haverá o painel “Hermenêutica e jurisdição constitucional”. STF Até amanhã. Boa noite!

Desejamos BOA SEMANA com BOAS NOTÍCIAS       Capa CPI mostrará MST como grande produtor de comida, diz Pimenta Ministro falou com a imprensa ao visitar a 4ª Feira da Reforma Agrária Em visita à 4ª Feira da Reforma Agrária, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, disse que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aberta no fim de abril na Câmara dos Deputados para investigar o movimento social, mostrará que o MST é um dos maiores produtores de alimentos do país. Pimenta afirmou que não tem a preocupação de a oposição utilizar a CPI para atacar o governo. “Eu não tenho essa preocupação, pelo contrário. Eu acho que muita gente não conhece o MST como maior produtor de arroz orgânico da América Latina, o MST como grande produtor de comida, de alimento”, disse em entrevista, no Parque da Água Branca, na capital paulista, onde está sendo realizada a feira. “A CPI vai ser uma grande oportunidade de o Brasil conhecer o MST. O MST vai sair dessa CPI mais respeitado, maior, tendo mais visibilidade e sendo mais admirado”, acrescentou. O ministro ressaltou que a feira do MST é uma demonstração da capacidade de produção de alimentos saudáveis pelos produtores ligados ao movimento, fruto da reforma agrária. “Essa feira tem mil e seiscentos itens, uma variedade impressionante, comida de qualidade, com preço justo, a produção da comida que o povo brasileiro precisa”. 4ª Feira Nacional da Reforma Agrária, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, no parque da Água Branca. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil  SAIBA MAIS… Amapá tem surto de síndromes gripais, e governo decreta emergência Força Nacional do SUS dará apoio assistencial, informou ministério Um aumento de mais de 108%, entre janeiro e maio deste ano, nas internações de crianças com síndromes gripais fez com que o governo do Amapá decretasse emergência em saúde pública nesse sábado (13). A superlotação no Hospital da Criança e do Adolescente, em Macapá, fez até com que salas administrativas fossem transformadas em espaços para 32 novos leitos clínicos. O hospital ampliou também o número de vagas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, de 20 para 24. Causas A secretaria de Saúde divulgou que a situação foi provocada pelo vírus Sincicial Respiratório (VSR), que causa doenças como a bronquiolite, inflamação que dificulta a chegada do oxigênio aos pulmões.  Os profissionais de saúde também detectaram casos de Influenza A e B e covid-19. Vacinação Em nota, o governador Clécio Luís destacou que são necessárias medidas sanitárias imediatas, o que inclui a busca ativa para imunizar crianças não vacinadas. Providências Além do aumento do número de leitos, a secretaria estadual de Saúde garantiu que foram tomadas providências para abastecimento de oxigênio para as unidades de saúde e para a ampliação da quantidade de plantonistas. O Ministério da Saúde informou, em nota, que acompanha a situação e está prestando apoio ao Amapá.  A pasta reforçou que a vacinação é a principal forma de proteção contra doenças respiratórias, especialmente antes do inverno.  ”A Força Nacional do SUS também dará apoio assistencial, especialmente na pediatria”, garantiu o ministério. Para a investigação do surto, o governo federal explicou que amostras aptas para exame serão enviadas ao Instituto Evandro Chagas (IEC), em Belém (PA). SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia Internacional das Famílias; Dia do Assistente Social; e Dia do Gerente Bancário. Cidades que fazem aniversário: Cachoeiras de Macacu – RJ; Cachoeirinha – RS; Caibaté – RS; Congo – PB; Correntina ; Cubati – PB; Humaitá – AM; Manicoré – AM; Marilândia – ES; Monte Alto – SP; Monte Castelo – SC; Pejuçara – RS; Porto Xavier – RS; Potiretama – CE; Quixeré – CE; Roque Gonzales – RS; Várzea Grande – MT VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

  O amor de mãe é o maior e mais puro de todos. A ABRACAM DESEJA A TODOS E TODAS. Feliz Dia das Mães!

    Capa Lula: os ignorantes precisam saber que cultura não é gasto Presidente assina liberação de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural A partir desta sexta-feira (12), estados e municípios já poderão apresentar os planos de ação para acessar o montante de R$ 3,8 bilhões, o maior valor da história destinado ao setor cultural no país. Os recursos são oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), aprovada no ano passado, mas que até hoje não haviam sido utilizados. Esta lei foi pensada para socorrer os trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia de covid-19, que obrigou a suspensão de uma série de atividades artísticas. No entanto, o projeto teve tramitação difícil e chegou a ser vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto foi revertido no Congresso Nacional. “Os ignorantes desse país precisam aprender que cultura não é gasto, que cultura não é pornografia, que cultura não é uma coisa menor. Cultura é o jeito da gente falar, da gente comer, da gente dançar, da gente andar, da gente cantar, da gente pintar, da gente fazer aquilo que a gente sabe fazer. Cultura significa emprego, milhões de oportunidades para quem precisa comer, tomar café, jantar”, disse Lula em um discurso emocionado na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, um dos principais espaços culturais da capital baiana. Emoção;  Repasses; Áreas contempladas; Editais e Agenda.   SAIBA MAIS…   Segunda fase da Operação Gota vai imunizar 6 mil indígenas no AM Vacinação ocorrerá entre os dias 13 de maio e 1º de junho Cerca de 6 mil indígenas devem ser imunizados entre os dias 13 de maio e 1º de junho no Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Médio Rio Solimões e Afluentes, no Amazonas. A segunda fase da Operação Gota, parceria entre os ministérios da Saúde e da Defesa, vai cobrir os municípios de Envira, Eirunepé, Ipixuna, Itamarati e Jutaí, totalizando 62 aldeias. A operação conta com o suporte de duas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) – um helicóptero H-60L Black Hawk e um avião C-105 Amazonas – para o transporte diário de 14 profissionais da saúde e de materiais. Durante 20 dias, serão ofertados 20 tipos de imunobiológicos, que incluem vacinas contra a covid-19 e a influenza, além de doses antirrábicas. O público-alvo são crianças, adolescentes, gestantes e idosos. Também serão promovidos atendimentos em saúde física e psicológica. “O suporte logístico dos militares é fundamental para que as ações do governo federal consigam alcançar as populações em regiões mais remotas e de acesso difícil do país”, destacou, em nota, o Ministério da Defesa. A operação A Operação Gota é classificada como uma estratégia de vacinação em áreas de difícil acesso geográfico. A ação é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e o Ministério da Defesa, por meio de um termo de cooperação técnica, para utilização de horas-voo. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Mundial do Enfermeiro e Dia Internacional da Enfermagem Cidades que fazem aniversário: Amaral Ferrador – RS; André da Rocha – RS; Barão – RS; Bom Princípio – RS; Camargo – RS; Cambuquira – MG; Cantagalo – PR; Cerro Branco – RS; Cerro Grande do Sul – RS; Costa Rica – MS; Cotiporã – RS; Douradina – MS; Estreito – MA; Eunápolis – BA; Faxinalzinho – RS; Indiaporã – SP; Jóia – RS; Lagoa de Pedras – RN; Maracajá – SC; Medicilândia – PA; Miraíma – CE; Morro Redondo – RS; Otacílio Costa – SC; Palmares do Sul – RS; Paraíso do Sul – RS; Poço das Antas – RS; Salto do Jacuí – RS; Santa Maria do Herval – RS; São Gabriel do Oeste – MS; Selvíria – MS; Taquarussu – MS; Tavares – RS; Três Coroas – RS; Três Palmeiras – RS; Turvo – PR; Urucará – AM eVila Flores – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO         Moraes manda soltar Torres e determina uso de tornozeleira eletrônica Ex-ministro é acusado de envolvimento em atos golpista O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica. Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados. Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos. O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro. No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. “Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados. MAIS JUSTIÇA Relator sinaliza que deve votar pela condenação de Collor no STF Sessão será retomada na quarta-feira (17) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra o ex-senador Fernando Collor. O julgamento vai definir se Collor será condenado pelo tribunal em um processo oriundo da Operação Lava Jato. Único a se manifestar na sessão de hoje, o relator, ministro Edson Fachin, considerou que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro e sinalizou que deve votar pela condenação de Collor. Contudo, a leitura do voto não terminou, e a sessão será retomada na quarta-feira (17). Mais nove ministros devem votar. A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido R$ 29 milhões em propina pela influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa teriam ocorrido entre 2010 e 2014. Em sua manifestação, Fachin citou que a investigação mostrou que foram feitos 713 depósitos fracionados em contas mantidas por Collor. Segundo o ministro, somente em dezembro de 2012, as contas receberam R$ 357 mil em espécie. Defesa Durante a sessão, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador. Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros. “Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou.   O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   Até mais tarde no RESUMO DO DIA

    Capa Lesa Pátria: PF quer identificar financiadores de atos golpistas Polícia cumpre 22 mandados de busca, na 11ª fase da operação A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (11) a 11ª fase da Operação Lesa Pátria. O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os atos de 8 de janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.  Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em São Paulo, no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Foi determinado também o bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados até o limite de R$ 40 milhões para cobertura e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.  “Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a PF em nota.  Ainda de acordo com a corporação, as investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se tornou permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.  SAIBA MAIS… Conab estima recorde na produção de grãos Safra deve chegar a 313,9 milhões de toneladas A estimativa da produção de grãos no Brasil para a safra 2022/23 está em 313,9 milhões de toneladas, segundo o 8º Levantamento de Safra de Grãos, divulgado nesta quinta-feira (11) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O volume é 15,2% maior do que o registrado na safra anterior (2021/22), percentual que decorre de um acréscimo de 41,4 milhões de toneladas. Caso as expectativas sejam confirmadas, o Brasil estabelecerá um novo recorde em sua série histórica. De acordo com a Conab, o desempenho médio estimado também deverá ser recorde, com 4.048 quilos por hectare. O total de área utilizada para a produção aumentou 4%, podendo chegar a 77,5 milhões de hectares. “Esse rendimento é atingido mesmo em um ano-safra sob influência do fenômeno climático La Niña, sobretudo no início da safra, mas em menor escala. Se compararmos com safra passada, o clima adverso teve impacto no Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e parte do Mato Grosso do Sul. Já neste ciclo os efeitos foram mais concentrados no estado gaúcho”, explica o gerente de Acompanhamento de Safras, Fabiano Vasconcellos. Milho e soja A Conab destaca que a produção estimada de milho é de 125,5 milhões de toneladas, e que isso representa uma alta de 12,4 milhões de toneladas na comparação com 2021/22. A primeira safra do grão foi semeada em 4,4 milhões de hectares. A colheita finalizada foi próxima a 27 milhões de toneladas, número 8,1% maior do que o da safra anterior. A Conab lembra que o bom resultado foi obtido apesar dos problemas climáticos registrados no Rio Grande do Sul. “Já para a segunda safra, é esperado uma colheita de 96,1 milhões de toneladas. A cultura já está semeada, e cerca de 74,4% das lavouras se encontram em floração e enchimento de grãos. Nesses estágios, o clima ainda é um fator preponderante e a Conab acompanhará o desenvolvimento da cultura”, informou a companhia. A expectativa é de que a produção de soja seja recorde, com uma colheita de 154,8 milhões de toneladas. O volume é 23,3% maior do que o da safra anterior. Segundo a Conab, o aumento se deve ao aumento de produtividade e de área plantada. Feijão, arroz, algodão A Conab diz que a produção de feijão foi favorecida pelas “boas condições climáticas registradas durante o desenvolvimento da 2ª safra”, com impactos positivos na produtividade, e que isso refletiu em uma produção maior do que a esperada. “No Paraná, a melhora do desempenho das lavouras de feijão tipo cores chega a 16,2%, saindo de 1.687 quilos por hectare para 1.960 kg/ha, o que resulta num incremento de 6,3% na expectativa da produção no estado. Já em Minas Gerais, além do aumento de produtividade houve uma maior área destinada para o grão. Assim, a nova estimativa para a produção total de feijão ultrapassa, ligeiramente, as 3 milhões de toneladas.” No caso do arroz, a produção estimada para a safra 2022/23 está em 9,94 milhões de toneladas, “resultado da queda na área destinada ao produto, sobretudo no Rio Grande do Sul, maior produtor do grão”, detalha a companhia. As lavouras de algodão foram beneficiadas pelo aumento de área e pelas boas condições climáticas. A estimativa é de uma produção 13,6% maior do que a da safra anterior, chegando a cerca de 2,9 milhões de toneladas. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Mundial das Aves Migratórias e Dia da Integração do Telégrafo no Brasil Cidades que fazem aniversário: Águia Branca – ES; Alto Rio Novo – ES; Aparecida de Goiânia – GO; Barroquinha – CE; Bom Jesus – RN; Cajapió – MA; Governador Lindenberg – ES; Guarinos – GO; Lagoa d’Anta – RN; Machadinho D’Oeste – RO; Mãe do Rio – PA; Nova Iorque – MA; Pranchita – PR;; Rio Quente – GO; Santa Luzia D’Oeste – RO; São Pedro – RN e Venâncio Aires – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

    CAPA Telegram apaga mensagem contra PL das Fake News Aplicativo cumpre decisão judicial do STF no prazo de uma hora O Telegram Brasil apagou, na tarde desta quarta-feira (10), a mensagem enviada em massa, no dia anterior, aos usuários da plataforma digital no país. O texto da mensagem apagada era contrário à aprovação do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que tramita no Congresso Nacional para propor medidas de enfrentamento à divulgação de conteúdos falsos e à violência digital.  O aplicativo ainda enviou, às 15h41 desta quarta-feira, nova mensagem a todos os usuários com a comunicação de que o texto anterior continha ilicitudes que atentavam contra os poderes da República e a democracia e, ainda, instigava os seus usuários a coagir parlamentares. “Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020 e enviar uma nova mensagem aos usuários, que está incluída abaixo”, diz a mensagem enviada hoje.  “Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”, continua o texto.  As medidas foram adotadas após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar que o Telegram apagasse a mensagem da terça-feira e enviasse novo texto com caráter corretivo, no prazo de 60 minutos. Os representantes do Telegram no Brasil devem ser ouvidos pela Polícia Federal, no prazo de 48 horas, a partir da determinação judicial, pois, o disparo em massa da mensagem pode ser entendido como abuso de poder econômico e prática de desinformação por parte de milícias digitais nas redes sociais, segundo Moraes. Acesse aqui a íntegra da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Repercussão  Por meio de uma rede social, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, considerou importante a decisão do ministro da Suprema Corte, em relação ao que Dino classifica como “abusos do Telegram”. Flávio Dino chama a atenção para a necessidade da fixação de marcos de regulação de empresas digitais. “O faroeste digital é incompatível com a Constituição”. SAIBA MAIS… STF anula decreto de Bolsonaro que suspendeu condenação de Silveira Por votos 8 votos a 2, Corte entendeu que medida é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (10) a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira. Com a decisão, fica restabelecida a condenação do político pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. O ex-deputado está preso desde fevereiro deste ano por descumprir regras da prisão domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo. No ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Silveira, apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo. Votos No julgamento, prevaleceu o voto proferido pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benefício. Seguiram o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para eles, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados, medida que não poder ser revista pelo Judiciário. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia do Campo e Dia da Cavalaria Cidades que fazem aniversário: Água Doce do Norte – ES; Bom Jesus do Tocantins – PA; Brejo Grande do Araguaia – PA; Cachoeira do Arari – PA;Concórdia do Pará – PA; Correia Pinto – SC; Curionópolis – PA; Dom Eliseu – PA; Doutor Severiano – RN; Garrafão do Norte – PA; Itaperuna – RJ; Lagoa Vermelha – RS; Luciara – MT; Maringá – PR; Ourilândia do Norte – PA; Pacajá – PA; Paraú – RN; Parauapebas – PA; Pedro Velho – RN; Riacho de Santana – RN; Santa Luzia – BA; Santa Maria das Barreiras – PA; Santa Rosa de Lima – SC; São Francisco do Maranhão – MA; São Geraldo do Araguaia – PA; São João de Pirabas – PA; São João do Araguaia – PA; Tailândia – PA; Timbaúba dos Batistas – RN; Tucumã – PA e Vargem Alta – ES VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO              O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 10 de maio de 2023 (Quarta-feira) Câmara aprova projeto que cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão Proposta será enviada ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei 4712/19, do ex-deputado Gil Cutrim. A proposta muda a Lei 14.543/23, que criou a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 10 de outubro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Relator do PL das Fake News pede ação judicial contra o Telegram O assunto repercutiu no Plenário da Câmara nesta terça-feira. O relator do projeto que pretende coibir a disseminação de discursos de ódio e notícias falsas na internet (PL 2630/20), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu, nesta terça-feira (9), ação judicial contra o Telegram, que enviou mensagens aos seus usuários contra a aprovação da proposta em tramitação na Câmara – o que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a determinar a exclusão da mensagem, sob pena de suspensão do aplicativo em caso de descumprimento. A plataforma divulgou texto em que afirma que a democracia está sob ataque no Brasil e que a aprovação do projeto, conhecido como PL das Fake News, pode fazer com que o Telegram e outras empresas do setor sejam obrigadas a deixar de prestar serviços no País. Fonte: Agência Câmara de Notícias Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro Objetivo é incentivar medidas educativas de enfrentamento a esse crime. Delegada Adriana Accorsi, relatora do projeto. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro, a cada dia 25 do mês de outubro. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da ex-deputada Margarida Salomão, o Projeto de Lei 5708/19 foi aprovado com um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto da comissão acrescentou dispositivos prevendo que compete aos entes federativos e demais instituições públicas promoverem eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas para estimular a consciência cidadã no enfrentamento ao crime de estupro. Além disso, deverão tornar públicos dados estatísticos e informações que colaborem com a luta contra esse crime. Fonte: Agência Câmara de Notícias Aprovada urgência para projeto sobre centros de assistência integral ao paciente autista no SUS A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3630/21, do Senado Federal, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.   Fonte: Agência Câmara de Notícias SUS deve garantir atendimento domiciliar com cuidador para idosos, aprova CAS Romário apresentou relatório ao PL 990/2022, de Renan Calheiros; proposta segue para a Câmara. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que inclui atendimento por cuidadores de idosos entre os principais serviços domiciliares ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei (PL) 990/2022, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado. A proposta recebeu relatório favorável do senador Romário (PL-RJ). O senador argumentou que a população da terceira idade tende a crescer no Brasil e apresenta maior necessidade de atendimento médico. — Mas não se trata apenas de uma questão de majoração do envelhecimento populacional. No Brasil, é enorme o quinhão de idosos de baixa renda — completou Romário. Fonte: Agência Senado Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de milícias Kajuru foi o relator do projeto de Styverson na CCJ; o PL 3.283/2021 segue à Câmara, a não ser em caso de recurso. Atos de organizações criminosas poderão ser tipificados como terrorismo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.283/2021, que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). O projeto equipara as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou relatório favorável com emendas. Ele acatou duas sugestões apresentadas durante a tramitação na Comissão de Segurança Pública (CSP) — onde o projeto foi aprovado em 28 de março de 2023 — e rejeitou outras duas. Além disso, apresentou três novas mudanças no texto. Fonte: Agência Senado Comissão aprova isenção de IPI sobre veículos adquiridos por taxistas iniciantes Izalci Lucas foi o relator do PL 2.398/2022, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel para todos os taxistas, e não apenas aqueles que já eram proprietários de automóvel. O Projeto de Lei (PL) 2.398/2022, apresentado pelo então senador Fernando Collor (AL), foi relatado na comissão pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e agora será encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Atualmente, a Lei 8.989, de 1995, determina, para algumas categorias, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 centímetros cúbicos (cm³) e movidos a combustível renovável. Entre as categorias beneficiadas estão os motoristas profissionais que sejam proprietários do veículo e o utilizem como táxi. O projeto altera essa lei para excluir a regra que restringe a isenção aos motoristas que são proprietários dos veículos usados como táxi. A nova redação especifica que também terão direito os motoristas profissionais que detenham delegação do poder público como titular de autorização, permissão, alvará, contrato, adjudicação, outorga ou concessão para atividade de condutor autônomo de passageiros. Fonte: Agência Senado STF anula indulto de Bolsonaro que extinguiu pena imposta ao ex-deputado Daniel Silveira Por maioria, o colegiado entendeu que houve desvio de finalidade na concessão do benefício. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), no sentido de que houve desvio de finalidade na concessão do benefício apenas porque o ex-deputado era aliado político de Bolsonaro. O julgamento foi concluído na sessão desta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.     Fonte – STF Até amanhã. Boa noite!

      Capa Banco Mundial alerta para dano permanente do desmatamento na Amazônia Relatório sugere mudança no modelo de gestão para evitar pior cenário O Banco Mundial defendeu que a revisão do modelo de crescimento da Amazônia possibilitará maior proteção da floresta e da biodiversidade. O documento “Equilíbrio Delicado Para a Amazônia Legal Brasileira: Um Memorando Econômico”, divulgado pela instituição nesta terça-feira (9), aponta que o desmatamento na região está atrelado a atividades como a pecuária, a ampliação da fronteira agrícola e a mineração. Segundo a publicação, o incremento do desmatamento poderia levar a floresta a um ponto onde não seria mais possível reverter seus efeitos nocivos. A instituição aponta que o desmatamento coloca em risco o valor da floresta em pé no Brasil, estimado em mais de 317 bilhões de dólares por ano. Esse valor seria equivalente, segundo o documento, a até sete vezes o valor estimado da exploração privada ligada à agricultura extensiva, à exploração madeireira ou à mineração. O chamado “valor da floresta em pé” se refere ao dinheiro que circula pela exploração de serviços como o turismo ou a produção de produtos não madeireiros, além do armazenamento de carbono. “Enquanto bem público, o valor da floresta tropical brasileira inclui seus serviços ecossistêmicos, os quais, somente para a região da América do Sul, são estimados em 20 bilhões de dólares anuais. Esses serviços incluem a chuva necessária para a agricultura da região e a proteção contra a erosão do solo e os incêndios”, diz o estudo. Créditos rurais O documento afirma também que as políticas de crédito rural promovem a agricultura de forma ineficiente devido tanto à fragmentação dos programas de crédito quanto às distorções decorrentes de sua vinculação, o que reduziria a produtividade. O texto defende a adoção de regras para reduzir o impacto direto do crédito rural no desmatamento. Prega também que, para gerar crescimento agrícola com a sustentabilidade ambiental e fiscal, o apoio do governo ao financiamento agrícola deve se concentrar no apoio fiscal a agricultores menores e mais produtivos, além da revisão dos subsídios e incentivos a programas de empréstimos para grandes propriedades agrícolas. Nesses casos, o direcionamento deve se concentrar em atividades como agricultura de baixo carbono e métodos agroflorestais. Mercado fundiário O banco diz ser necessário corrigir “distorções” no mercado fundiário, que fomentam o atual modelo de crescimento, muitas delas vinculadas ao processo de colonização do Brasil ou a suas políticas históricas industriais e comerciais. Entre os pontos elencados estão, por exemplo, a redução da insegurança fundiária, com a titulação definitiva de terras para assentados; a tributação fundiária inadequada; deficiências na aplicação da legislação que prevê a preservação da integridade das áreas protegidas ou territórios indígenas; e a garantia de que pelo menos 80% das propriedades privadas no bioma Amazônia permaneçam preservadas. A peça que faltava nesse quebra-cabeça seria essa transformação estrutural, ou seja, aquilo que está subjacente ao desenvolvimento, essencialmente essa mudança da produção agrícola para atividades econômicas mais sofisticadas. É por isso que o relatório também mostra o papel das pequenas e grandes cidades no desenvolvimento da Amazônia, disse o economista e coordenador do relatório, Marek Hanusch. Transporte O banco defende ainda uma redução dos custos de transporte, especialmente com a redução na construção de estradas e ampliação das hidrovias, por serem um meio de transporte de mercadorias eficaz e relativamente econômico, “podendo inclusive ajudar a reduzir os custos ligados à distância da Amazônia Legal a outros mercados no país”. “Hidrovias são importantes para não precisar construir estradas, que aumentam o desmatamento”, disse Hanusch. Indígenas O documento fala também sobre a necessidade de maior atenção aos povos tradicionais, como os quilombolas, e aos indígenas. Esse último grupo soma cerca de 380 mil pessoas, o que equivale a 1,5% da população da Amazônia Legal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto destaca que a preservação de modos de vida tradicionais constitui uma riqueza a mais da região e aponta a necessidade de se elaborar mecanismos de recompensa desses grupos por seu papel na preservação ambiental. SAIBA MAIS… Dino promete tomar providências legais contra Telegram Plataforma disparou mensagem contra PL das Fake News O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou, na tarde desta terça-feira (9), em sua conta do Twitter, mensagem afirmando que providências legais serão tomadas em relação ao Telegram. Horas antes, a plataforma de mensagens instantâneas promoveu o envio em massa de comunicado a seus usuários contra o Projeto de Lei (PL 2630/2020), o PL das Fake News. No texto, o Telegram afirma aos usuários da rede que o PL “concede poderes de censura ao governo”. O Telegram diz ainda que o monitoramento das postagens pelas próprias redes sociais criaria “um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos”. Em resposta, Flávio Dino classificou o início da postagem do Telegram como “um amontoado absurdo” contra as instituições brasileiras. O ministro ainda questionou se a big tech pretende provocar novos ataques contra a democracia, como os que ocorreram em 8 de janeiro, em Brasília, na tentativa de golpe contra o Estado brasileiro. “A democracia está sob ataque no Brasil. Assim começa um amontoado absurdo postado pela empresa Telegram contra as instituições brasileiras. O que pretendem? Provocar um outro 8 de janeiro? Providências legais estão sendo tomadas contra esse império de mentiras e agressões”, publicou o ministro da Justiça, em rede social. O Ministério da Justiça disse à Agência Brasil que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) irá notificar o Telegram a respeito de mensagem divulgada pela plataforma sobre o PL 2630/2020. Além disso, outras medidas poderão ser anunciadas em breve. Google Na semana passada, a página principal do Google também exibiu, abaixo da lacuna de buscas, um link de acesso à conteúdo contrário à proposta que tramita no Congresso Nacional deste 2020. O governo federal, por meio da Senacon, notificou o site e este conteúdo foi retirado do ar. Na ocasião, o órgão ainda determinou ao Google que informe os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que uma aprovação do projeto impactaria nas operações da gigante de serviços online e software. No entanto, o projeto de lei atacado pelas chamadas big techs teve a votação adiada pela Câmara dos Deputados. Ainda não foi definido novo prazo para que o PL das Fake News seja votado pelos parlamentares.   SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia do Campo e Dia da Cavalaria Cidades que fazem aniversário: Água Doce do Norte – ES; Bom Jesus do Tocantins – PA; Brejo Grande do Araguaia – PA; Cachoeira do Arari – PA;Concórdia do Pará – PA; Correia Pinto – SC; Curionópolis – PA; Dom Eliseu – PA; Doutor Severiano – RN; Garrafão do Norte – PA; Itaperuna – RJ; Lagoa Vermelha – RS; Luciara – MT; Maringá – PR; Ourilândia do Norte – PA; Pacajá – PA; Paraú – RN; Parauapebas – PA; Pedro Velho – RN; Riacho de Santana – RN; Santa Luzia – BA; Santa Maria das Barreiras – PA; Santa Rosa de Lima – SC; São Francisco do Maranhão – MA; São Geraldo do Araguaia – PA; São João de Pirabas – PA; São João do Araguaia – PA; Tailândia – PA; Timbaúba dos Batistas – RN; Tucumã – PA e Vargem Alta – ES VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO               O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

    ANANINDEUA – PR O vereador Rui Begot da Rocha tem se destacado no Parlamento municipal de Ananindeua, por apresentar projetos de grande impacto social. Podemos destacar o Projeto Parlamento Jovem Municipal que foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal de Ananindeua e, está tendo bastante repercussão nas escolas públicas e privadas do nosso município. O Parlamento Jovem Municipal tem o objetivo de fomentar a participação política consciente dos nossos jovens. São 25 Parlamentares Jovens, que foram eleitos em suas respectivas escolas, simulando um processo eleitoral e, estão passando por treinamento com técnicos da Câmara Municipal de Ananindeua, juntamente com um profissional da educação de sua escola, que funciona como um assessor parlamentar. O próximo passo é participar das sessões ordinárias, juntamente com os vereadores do município, para que os parlamentares Jovens possam conhecer na prática os atos da atuação parlamentar e, concomitante a estas ações os Parlamentares Jovens estarão elaborando um Projeto de Lei e um Requerimento, com temas relacionados aos bairros ao entorno das escolas participantes. Os temas são livres mas devem ter o interesse público como foco principal. A culminância se dará com uma sessão especial, que será conduzida pelos próprios parlamentares jovens, com assessoramento técnico da Câmara municipal de Ananindeua, aonde os mesmos debaterão os temas de interesse do município e, apresentarão suas proposições legislativas. “Nosso objetivo é fomentar e preparar a renovação dos quadros políticos do nosso município, de forma qualificada, para que as futuras gerações possam estar preparadas para assumir cargos e mandatos na Administração Pública de Ananindeua”, afirmou o vereador Rui Begot, autor do Projeto Parlamento Jovem e Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua.    CAPA Governo regulamentará Lei Paulo Gustavo na próxima quinta-feira Medida é considerada prioritária pelo Ministério da Cultura Aprovada pelo Congresso Nacional ainda durante o primeiro semestre do ano passado para apoiar e socorrer os trabalhadores da cultura durante a pandemia da covid-19, a Lei Paulo Gustavo prevê, entre outros pontos, o repasse federal de R$ 3,862 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos culturais. A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos de idade, em função das complicações da covid-19, em maio de 2021. Ao assumir o comando do Poder Executivo federal, a atual equipe de governo recriou o Ministério da Cultura, que tinha sido extinto logo no início da gestão anterior. A pasta, por sua vez, elencou a regulamentação da Lei Paulo Gustavo como uma de suas prioridades. Para isso, criou, em fevereiro deste ano, um grupo de trabalho composto por representantes das secretarias e entidades vinculadas ao ministério que realizou mais de 90 reuniões para ouvir representantes da sociedade civil e secretários estaduais e municipais de Cultura. “Todas as cidades terão acesso a receber este aporte [financeiro]”, afirmou a ministra Margareth Menezes ao participar, pela manhã, de audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Durante a audiência pública, Margareth criticou o veto à lei pela gestão passada. “A Lei Paulo Gustavo está sendo executada agora, porque foi travada por duas vezes de ser executada no momento da pandemia, quando mais sofremos, mais perdemos pessoas e postos de trabalho.”  A ministra também assegurou que a execução da lei possibilitará ao ministério começar a implementar o projeto de descentralização dos investimentos públicos na cultura. “Estamos falando de um contingente de 7,5 milhões de trabalhadores […] de um setor que movimenta cerca de R$ 232 bilhões ao ano, o que corresponde a 3,11% do PIB [Produto Interno Bruto] nacional […] Precisamos de políticas públicas para estruturar e fazer do setor uma ferramenta de transformação econômica”, complementou Margareth, citando, para efeito comparativo que, segundo dados recentes, os setores de transporte e construção civil respondem por cerca de 3,6% do PIB. Áreas contempladas Em nota, o Ministério da Cultura afirmou que cerca de R$ 2,7 bilhões irão para o setor audiovisual. O valor restante – R$ 1,065 bilhões – será destinado a outros setores e áreas culturais e artísticas, como desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; financiamento de agentes culturais, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais; desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.    SAIBA MAIS… Camex zera imposto de importação para 628 máquinas industriais Maioria dos produtos é proveniente dos EUA, China, Alemanha e Itália O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior decidiu zerar, até 31 de dezembro de 2025, o imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos. Cerca de 80% dos bens não são produzidos no Brasil.   De acordo com a Camex, a redução tarifária irá possibilitar que empresas importem bens avaliados em mais de US$ 800 milhões. Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e papel.   A maioria dos produtos é proveniente dos Estados Unidos, da China, da Alemanha e da Itália.   Dos 628 equipamentos que terão imposto de importação zerado, 564 são industriais com fabricação no exterior e 64 de informática e telecomunicações.   Cápsulas de gelatina e concentrado de proteína  O comitê aprovou ainda medida antidumping para cápsulas de gelatina usadas na ingestão de remédios e suplementos. Desta forma, o insumo, que é importado do México e dos Estados Unidos, passará a ser sobretaxado para evitar prejuízo à indústria nacional.   “Após uma investigação realizada pelas autoridades brasileiras do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, foi verificada existência de dumping, considerada uma prática desleal de comércio”, aponta nota da Camex.   A medida terá duração de cinco anos para o insumo, comumente usado em farmácias de manipulação, suplementos alimentares e produtos veterinários   Em relação à concentrados de proteínas, o Gecex excluiu o produto da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), depois de verificar-se a capacidade de produção no país.   “Segundo a Camex, a inclusão deste produto na Letec com alíquota de 0% causou prejuízos à indústria doméstica e, por isso, agora retorna para a tarifa consolidada no Mercosul (11,2%). Isso permitirá ao setor produtivo concorrer em maior igualdade de condições de preço e continuar investindo no aumento da capacidade produtiva e geração de emprego e renda no país”.  Os concentrados estão presentes em proteínas de soja, consumidas por esportistas.   SAIBA MAIS…  MAIS DESTAQUES Aos 75 anos, morre em São Paulo a cantora Rita Lee Ela foi diagnosticada com câncer de pulmão em 2021 A cantora Rita Lee, 75 anos, morreu na noite desta segunda-feira (8). Ela foi diagnosticada com câncer de pulmão em 2021 e desde então tratava a doença. A família confirmou o falecimento nas redes sociais da cantora. Ela morreu em sua residência, em São Paulo, na capital paulista, no final da noite de ontem. “Cercada de todo amor e de sua família, como sempre desejou”, diz o comunicado da família. O velório será aberto ao público no Planetário do Parque Ibirapuera, nesta quarta-feira (10), das 10h às 17h. “De acordo com a vontade de Rita, seu corpo será cremado. A cerimônia será particular. Neste momento de profunda tristeza, a família agradece o carinho e o amor de todos”, diz a família. Rita Lee deixa o marido, Roberto de Carvalho, e três filhos – Beto, de 45 anos; João, de 44; e Antônio, de 42. Homenagens  Nas redes sociais, fãs, familiares e artistas publicam homenagens à Rita Lee. Um dos filhos da cantora, João Lee, escreveu: “A admiração que eu tenho por você é infinita. Sempre foi. Que honra e privilégio ser seu filho. Que honra e privilégio ter sido educado por você. Receber seus valores. Nunca conheci uma pessoa como você. Sua força, sua coragem, seu senso de justiça, sua genialidade, sua sensibilidade, seu bom humor e tantas coisas maravilhosas a mais. Eu posso dizer que escolhi bem meus heróis. Você e o meu pai são meus heróis”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou mensagem no Twitter. “Rita ajudou a transformar a música brasileira com sua criatividade e ousadia. Não poupava nada nem ninguém com o seu humor e eloquência. Enfrentou o machismo na vida e na música e inspirou gerações de mulheres no rock e na arte. Jamais será esquecida e deixa na música e em livros seu legado para milhões de fãs no mundo inteiro. Meu abraço fraterno aos filhos Beto, João e Antônio, familiares e amigos. Rita, agora falta você.” Repercussões A ministra da Cultura, Margareth Menezes, participava de uma audiência pública no Senado quando recebeu a notícia da morte de Rita Lee. Emocionada, a ministra interrompeu sua apresentação sobre os projetos do ministério tentando conter as lágrimas. “Perdão”, pediu Margareth. “Não é nem uma questão direta de amizade, apesar de eu ter tido alguns poucos momentos com ela. É pelo que a Rita Lee simboliza para o Brasil e para a música popular brasileira enquanto mulher revolucionária”, acrescentou a ministra, afirmando ter se espelhado na cantora paulista em algum momento de sua carreira. “Pela referência. A gente vê as coisas que ela e o [seu marido] Roberto de Carvalho construíram…É um momento duro receber esta notícia”, acrescentou a ministra, que também lamentou o falecimento, hoje (9), do ex-deputado federal David Miranda. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia da Europa Cidades que fazem aniversário:  Arataca – BA; Barro Alto – BA; Capim Grosso – BA; Caseiros – RS; Cidreira – RS; Conceição do Castelo – ES; Entre Rios do Sul – RS; iladélfia – BA; Imbé – RS; Imigrante – RS; Itacurubi – RS; Ivorá – RS; Jaborandi – BA; João Dourado – BA; Juína – MT; Jussari – BA; Lapão – BA;; Lavras do Sul – RS; Maetinga – BA; Montauri – RS; Nordestina – BA; Nova Alvorada – RS; Nova Santa Bárbara – PR; Padre Bernardo – GO; Pintadas – BA; Rafael Jambeiro – BA; Relvado – RS; Riachão do Dantas – SE; Riacho da Cruz – RN; Rio Negro – MS; Rodolfo Fernandes – RN; Saldanha Marinho – RS; Santa Lúcia – PR; São José do Herval – RS; Sede Nova – RS ; Taquaruçu do Sul – RS; Teixeira de Freitas – BA; Tupandi – RS; Vila Maria – RS; Vista Alegre do Prata – RS e Vista Gaúcha – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO      O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 9 de maio de 2023 ( Terça-feira) Para Lira, principal tarefa do Congresso hoje é evitar retrocessos Relação com o governo Lula ainda está no começo e em fase de ajustes, disse ele.O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (9), ao participar de evento em Nova York realizado pelo grupo Lide de lideranças empresariais, que a principal tarefa do Congresso Nacional hoje é evitar retrocessos em temas analisados recentemente pelo Poder Legislativo. Agência Câmara Câmara aprova prioridade de atendimento em órgãos públicos para autistas e pessoas com mobilidade reduzida Kim Kataguiri, relator do projeto de lei. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida. Devido às mudanças, a proposta retornará ao Senado. O Projeto de Lei 1855/20, do Senado, foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e prevê que o doador de sangue também contará com prioridade após todas as pessoas dos grupos já contemplados pela Lei 10.048/00 e os novos grupos. Para isso, o doador de sangue terá de apresentar comprovante de doação com validade de 120 dias. Governo afirma que solução para aeroportos do Rio sairá em breve Concessionária atual do Galeão não consegue pagar a outorga e anunciou a intenção de devolver a concessão; o Santos Dumond, explorado pela Infraero, recebe o dobro de passageiros. Simone Tebet quer equilibrar gastos para promover desenvolvimento sustentável Reequilibrar os gastos públicos é primordialmente necessário para promover o crescimento sustentável com inclusão social. A partir dessa premissa, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que esteve nesta terça-feira (9) em audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura (CI) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), respondeu aos questionamentos dos senadores e internautas, preocupados com as diretrizes da pasta para os próximos dois anos.    Fonte: Agência Senado Em debate com senadores, Dino anuncia operações para apreender armas O ministro da Justiça, Flavio Dino, disse nesta terça-feira (9) que a Polícia Federal deve iniciar neste mês uma série de operações para apreender armas de fogo não recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP), Dino informou que pelo menos 6.168 armas de uso restrito não tiveram o registro renovado no prazo concluído na semana passada. Fonte: Agência Senado Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8/5, seguindo o voto do ministro Luiz Fux (relator). O recurso ao STF foi interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que validara a Lei 6.212/2017 do Município de Itapetininga (SP), que proíbe, em toda zona urbana municipal, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. – Fonte: STF Até amanhã. Boa noite!

    ANANINDEUA-PA O vereador Rui Begot da Rocha tem se destacado no Parlamento municipal de Ananindeua, por apresentar projetos de grande impacto social. Podemos destacar o Projeto Parlamento Jovem Municipal que foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal de Ananindeua e, está tendo bastante repercussão nas escolas públicas e privadas do nosso município. O Parlamento Jovem Municipal tem o objetivo de fomentar a participação política consciente dos nossos jovens. São 25 Parlamentares Jovens, que foram eleitos em suas respectivas escolas, simulando um processo eleitoral e, estão passando por treinamento com técnicos da Câmara Municipal de Ananindeua, juntamente com um profissional da educação de sua escola, que funciona como um assessor parlamentar. O próximo passo é participar das sessões ordinárias, juntamente com os vereadores do município, para que os parlamentares Jovens possam conhecer na prática os atos da atuação parlamentar e, concomitante a estas ações os Parlamentares Jovens estarão elaborando um Projeto de Lei e um Requerimento, com temas relacionados aos bairros ao entorno das escolas participantes. Os temas são livres mas devem ter o interesse público como foco principal. A culminância se dará com uma sessão especial, que será conduzida pelos próprios parlamentares jovens, com assessoramento técnico da Câmara municipal de Ananindeua, aonde os mesmos debaterão os temas de interesse do município e, apresentarão suas proposições legislativas. “Nosso objetivo é fomentar e preparar a renovação dos quadros políticos do nosso município, de forma qualificada, para que as futuras gerações possam estar preparadas para assumir cargos e mandatos na Administração Pública de Ananindeua”, afirmou o vereador Rui Begot, autor do Projeto Parlamento Jovem e Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua.    CAPA GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre Ministro do Trabalho espera que Congresso vote proposta ainda em 2023 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional. As revisões, explicou o ministro, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No próximo dia 23, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para estabelecer datas e prioridades dos grupos. “Nessa reunião do dia 23 é que se vai tirar as metas de quanto tempo o grupo deseja para cumprir essa tarefa de construção dos textos para submeter ao Congresso. Mas ouço lideranças empresariais e de trabalhadores dizerem que é desejável que se conclua isso no primeiro semestre”, disse Marinho. “Não é uma tarefa fácil, mas é a meta que eles estão colocando e com a qual estamos de pleno acordo”. Durante o evento, o ministro comentou a necessidade de se regular as plataformas de aplicativos no Brasil, tais como Uber, Ifood e 99. “Fico me perguntando qual é o papel das novas tecnologias, com as inovações tecnológicas. É fundamental, é importante e é preciso que sempre se aprimore as novas tecnologias. Elas são muito bem-vindas. Mas imagino que quando falávamos de novas formas, novos mecanismos e novas tecnologias, era para criar melhores condições de vida para a população do mundo todo, que serviria para acabar com a fome e a miséria. E não que as novas tecnologias iriam servir para explorar ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho. “Acho mais difícil cumprir esse prazo [de apresentação da proposta] no primeiro semestre. Mas seria desejável. Isso vai depender também da maturidade das partes. Espero é que os empregadores venham para a mesa no propósito de construção”, disse Marinho. “É desejável que, o mais rápido possível, se construam essas propostas para que elas sejam submetidas ao Congresso, que dará a palavra final”, falou ele.   SAIBA MAIS…   Lula vai à Bahia lançar plataforma de orçamento participativo Sistema vai receber sugestões ao PPA 2024-2027 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Salvador, nesta quinta-feira (11), para o lançamento da plataforma de contribuições ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, um projeto de lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas do orçamento público federal de quatro em quatro anos. O PPA Participativo já havia sido anunciado no mês passado, durante reunião do Fórum Interconselhos, que reúne integrantes dos diferentes conselhos de participação social no âmbito do Poder Executivo. Além da plataforma virtual, onde poderão ser cadastradas sugestões, as contribuições para o PPA participativo serão debatidas em mais dois fóruns nacionais, em Brasília, e em plenárias estaduais realizadas em cada uma das 27 unidades da federação. O evento de Lula é justamente o pontapé inicial na plenária regional da Bahia. O programa possibilitará que movimentos sociais, entidades populares, representações sindicais e os próprios cidadãos ajudem a definir as prioridades a serem seguidas na elaboração dos orçamentos federais dos quatro próximos anos. O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA Lei Orçamentária Anual. É elaborada de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano e com vigência a partir do segundo ano de mandato. O PPA deste ano deve ser entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional até o dia 31 agosto deste ano. Comemoramos hoje: Dia da Europa Cidades que fazem aniversário:  Arataca – BA; Barro Alto – BA; Capim Grosso – BA; Caseiros – RS; Cidreira – RS; Conceição do Castelo – ES; Entre Rios do Sul – RS; iladélfia – BA; Imbé – RS; Imigrante – RS; Itacurubi – RS; Ivorá – RS; Jaborandi – BA; João Dourado – BA; Juína – MT; Jussari – BA; Lapão – BA;; Lavras do Sul – RS; Maetinga – BA; Montauri – RS; Nordestina – BA; Nova Alvorada – RS; Nova Santa Bárbara – PR; Padre Bernardo – GO; Pintadas – BA; Rafael Jambeiro – BA; Relvado – RS; Riachão do Dantas – SE; Riacho da Cruz – RN; Rio Negro – MS; Rodolfo Fernandes – RN; Saldanha Marinho – RS; Santa Lúcia – PR; São José do Herval – RS; Sede Nova – RS ; Taquaruçu do Sul – RS; Teixeira de Freitas – BA; Tupandi – RS; Vila Maria – RS; Vista Alegre do Prata – RS e Vista Gaúcha – RS.   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM - clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   Para Lira, Câmara tornará nova regra fiscal mais rígida para o governo Parecer preliminar do relator do Novo Arcabouço Fiscal será apresentado nesta semana O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou no domingo (7), em entrevista à CNN Brasil, que a proposta de novo regime fiscal (PLP 93/23) deverá ser alterada pelos deputados. Segundo ele, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentará o parecer preliminar nesta semana. “A proposta do governo veio com uma espinha dorsal equilibrada, mas cabe ao Congresso dar a palavra final”, avaliou Arthur Lira. “Não posso adiantar o texto do relator, mas acredito que na Câmara haverá mudanças para tornar a proposta mais rígida, e não tenho dúvidas de que o Senado dará a sua colaboração”, disse. A nova regra fiscal substituirá o teto de gastos, criado no governo Temer a fim de limitar o crescimento das despesas à inflação. A sugestão do governo Lula busca uma sustentabilidade fiscal ajustada aos ciclos econômicos e políticos. O texto é criticado por supostamente reduzir controles e punições sobre a administração. “Não defendo a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo tem de ter restrições quando não cumprir as metas fiscais”, continuou o presidente da Câmara. “O Brasil precisa de diretrizes para investimentos e gastos públicos, mas sem esquecer do social, e isso deverá ser feito com responsabilidade”, disse. Na entrevista, Arthur Lira falou ainda de recentes embates entre parlamentares da base governista e da oposição. “Estaremos juntos naquilo que decidirmos que é melhor para o Brasil, mas retrocessos não serão admitidos – e não é por mim, é por uma maioria eleita pelo povo e que pensa assim no Congresso”, afirmou. Para o presidente da Câmara, o Poder Executivo deveria entender que a relação com o Legislativo hoje, pelo maior protagonismo do Congresso, não é a mesma de 20 anos atrás, quando Lula iniciava o primeiro mandato presidencial. “Se não houver mudança de mentalidade, os choques acontecerão”, avaliou Arthur Lira. Fonte: Agência Câmara de Notícias       O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   Até mais tarde no RESUMO DO DIA