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Por unanimidade, STF torna réus mais 6 denunciados por trama golpista
Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:
- Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
- Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
- Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
- Mário Fernandes, general da reserva;
- Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
- Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.
Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.
O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.
Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.
Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.
Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.
“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.
Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
“O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse.
Próximos passos
Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:
- organização criminosa armada,
- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
- golpe de Estado,
- dano qualificado pela violência,
- grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.
Defesas
Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.
Saiba quem são os sete cardeais brasileiros aptos a eleger o novo papa
Um religioso brasileiro participa do conclave, mas não pode votar
O Colégio de Cardeais do Vaticano, responsável por eleger o sucessor de Jorge Mario Bergoglio, o papa Francisco, morto nesta segunda-feira (21), no próximo conclave, é composto por 252 integrantes, dos quais oito são brasileiros. Um deles, Dom Raymundo Damasceno Assis, de 88 anos, arcebispo emérito de Aparecida do Norte (SP), não poderá votar, embora participe das discussões e possa ser votado.
Pelas regras do Vaticano, os cardeais com mais de 80 anos de idade não têm direito a voto no conclave, embora participem do processo de escolha e possam receber eleitos.
Desta forma, 252 cardeais estão aptos a ocupar o posto de líder máximo da Igreja Católica, mas apenas 135 podem votar.
>>Entenda o conclave, ritual de escolha do novo papa
Veja o perfil dos brasileiros no conclave.
Foi secretário geral do Conselho Episcopal Latino-americano e Caribenho (Celam), de 1991 a 1995, e ocupou o mesmo cargo no Conselho Nacional de Bispos do Brasil (CNBB). Foi nomeado cardeal em 2010 por Bento XVI, antecessor do papa Francisco. Em 2003 foi eleito membro da Academia Brasiliense de Letras.
João Braz de Aviz – Nascido em Santa Catarina, na cidade de Mafra, em 24 de abril de 1947. Estudou filosofia no Seminário Maior Provincial Rainha dos Apóstolos, em Curitiba. Em Roma, na Pontifícia Universidade Gregoriana, licenciou-se em teologia. Tornou-se presbítero na Catedral de Apucarana, em 1972. Foi eleito bispo auxiliar de Vitória, em 1994, quando recebeu em Apucarana a ordenação episcopal.
Foi nomeado em 2004 pelo Papa João Paulo II como arcebispo metropolitano de Brasília. É o atual prefeito da Congregação para os Institutos da Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica no Vaticano e arcebispo emérito de Brasília. Em 2012, Bento XVI o nomeou cardeal.
Cardeal João Braz de Aviz – CNBB/Divulgação
Paulo Cezar Costa – Nascido em Valença (RJ), em 1967, fez mestrado e doutorado em teologia na Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma. Em 1992 foi ordenado sacerdote e foi pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Vassouras (RJ). Em 2010 foi nomeado bispo da Arquidiocese Metropolitana do Rio de Janeiro.
Em 2016 foi transferido para a Diocese de São Carlos (SP) e nomeado membro do Conselho Permanente da CNBB até outubro de 2020, quando foi transferido para a Arquidiocese de Brasília, onde é arcebispo. Em 27 de agosto de 2022 foi nomeado cardeal-presbítero com o título de São Bonifácio e Santo Aleixo pelo papa Francisco. Em 2023, na 60ª Assembleia Geral da CNBB, foi eleito representante da Conferência Episcopal no Celam.
Cardeal Paulo Cezar Costa – CNBB/Divulgação
Sérgio da Rocha – Nasceu em Dobrada (SP), em 21 de outubro de 1959. Foi nomeado arcebispo de Salvador em 2020, cargo que lhe conferiu também o de arcebispo Primaz do Brasil, título dedicado a quem comanda a arquidiocese mais antiga do país.
Cardeal Sergio da Rocha. – Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil
Mestre em teologia moral pela Pontifícia Faculdade de Teologia Nossa Senhora da Assunção, em São Paulo, e doutor pela Academia Alfonsiana da Pontifícia Universidade Lateranense, em Roma. Também foi bispo auxiliar de Fortaleza, em 2001, e arcebispo da Arquidiocese de Teresina (PI).
Esteve no comando da Arquidiocese de Brasília de 2011 até 2020. No ano seguinte, o papa Francisco o nomeou membro da Congregação para os Bispos, um dos principais organismos da Cúria Romana, e em 2023, Francisco o nomeou também membro do poderoso Conselho de Cardeais, sendo o único latino do grupo.
Odilo Pedro Scherer – Nasceu em Cerro Largo, no Rio Grande do Sul, em 21 de setembro de 1949. Fez teologia na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, sendo mestre em filosofia e doutor em teologia, ambos os títulos pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma.
Cardeal Odilo Pedro Scherer preside missa em sufrágio do Papa Francisco – Paulo Pinto/Agência Brasil
Foi bispo auxiliar de São Paulo entre 2002 a 2007 e secretário-geral do CNBB , de 2003 a 2007. Também exerceu a função de secretário-geral adjunto da V Conferência Geral do Episcopado da América Latina e do Caribe em maio de 2007. Tornou-se arcebispo metropolitano de São Paulo, onde está desde 29 de abril de 2007, mesmo ano em que foi escolhido membro do Conselho Permanente da CNBB.
Jaime Spengler – De Gaspar, em Santa Catarina, nasceu em seis de setembro de 1960. Atual presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (quadriênio 2023-2027) e do Conselho Episcopal Latino-americano. É arcebispo metropolitano de Porto Alegre (RS) desde 2013.
Dom Jaime Spengler encontra o papa – Vaticano/Arquivo/Divulgação
Cursou filosofia no Instituto Filosófico São Boaventura, de Campo Largo (PR), e teologia no Instituto Teológico Franciscano de Petrópolis (RJ) e no Instituto Teológico de Jerusalém, em Israel. Doutor em filosofia pela Pontifícia Universidade Antonianum, de Roma. Em 2010 foi nomeado por Bento XVI como bispo auxiliar. Já exerceu os cargos de 1º vice-presidente da CNBB e é presidente da entidade desde 2023. Foi criado cardeal pelo papa Francisco em 7 de dezembro de 2024.
Leonardo Ulrich Steiner – Nasceu em Forquilhinha, em Santa Catarina, em seis de novembro de 1950. Fez filosofia e teologia no Instituto Teológico Frasciscano, assim como licenciatura e doutorado na Pontifícia Universidade Antonianum em Roma.
Dom Leonardo Ulrich Steiner – Pedro França/Arquivo/Agência Senado
Em 2005, foi nomeado Bispo da Prelazia de São Félix. Também foi secretário-geral da CNBB (2011-2019). Em novembro de 2019, foi nomeado arcebispo de Manaus e em 2022 foi nomeado cardeal pelo papa Francisco. Steiner chegou a afirmar que Francisco era o “papa da Amazônia” por causa de sua preocupação com a região, tendo ambos trocado muitas conversas sobre a situação do lugar na pandemia de covid-19.
Orani Joāo Tempesta – Nascido em São José do Rio Pardo (SP) em 23 de junho de 1950. Foi terceiro bispo de São José do Rio Preto (SP) e arcebispo de Belém (PA). Entrou para a Ordem dos Monges Ciestercienses e estudou filosofia no Mosteiro de São Bento, em São Paulo, entre 1969 e 1970, e em São João Del Rey (MG), em 1975. Cursou teologia no Instituto de Teologia Pio XVI em São Paulo, entre 1971 e 1974.
Arcebispo do Rio de Janeiro, Cardeal Dom Orani João Tempesta, celebra missa em sufrágio do Papa Francisco na Catedral Metropolitana- Fernando Frazão/Agência Brasil
Ordenado presbítero em 1974 em São José do Rio Pardo, foi eleito bispo da Diocese de São José do Rio Preto pelo papa João Paulo II em 1997. Está à frente da Pastoral da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro desde o dia 19 de abril de 2009 e foi nomeado Cardeal-Presbítero sob o Título de Santa Maria Mãe da Providência no Monte Verde em 22 de fevereiro de 2014 pelo papa Francisco.
A religiosa de São José do Rio Pardo, Lourdinha Fontão, considerada “serva de Deus”, título concedido pela Igreja para aqueles cujo nome está em processo de beatificação, disse para a mãe de Orani, Maria Bárbara de Oliveira, que “seu filho vai ser bispo e depois, papa”.
Votação
O religioso brasileiro que está no conclave, mas não está apto a votar devido à idade é Raymundo Damasceno Assis – Nasceu em 15 de fevereiro de 1937 na cidade mineira de Capela Nova. Estudou teologia na Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e deu aulas na Universidade de Brasília (UnB). De 2004 a 2017 esteve a frente da Arquidiocese de Aparecida e, depois, tornou-se bispo emérito.
Foi secretário geral do Conselho Episcopal Latino-americano e Caribenho (CELAM) de 1991-1995, e ocupou o mesmo cargo no Conselho Nacional de Bispos do Brasil (CNBB). Foi nomeado cardeal em 2010 por Bento XVI, antecessor do papa Francisco. Em 2003 foi eleito membro da Academia Brasiliense de Letras.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis – José Cruz/Agência Brasil
*Colaborou Matheus Crobelatti, estagiário sob supervisão de Eduardo Correia
Chile passará a importar carne suína do Paraná
País reconheceu estado como livre de febre aftosa sem vacinação
O Chile reconheceu o Paraná como zona livre de febre aftosa sem vacinação, o que significa a autorização para importar carne suína de produtores paranaenses. O anúncio oficial deve ser feito entre esta terça-feira (22) e amanhã (23), no âmbito da visita da comitiva do presidente chileno Gabriel Boric ao Brasil.
A decisão foi antecipada pelo ministro da Agricultura chileno, Esteban Valenzuela.
“Reconhecemos que o Paraná está livre de febre aftosa e, portanto, poderemos receber carnes deste estado muito importante do sul do Brasil”, anunciou Valenzuela, nas redes sociais.
De acordo com o ministro chileno, a iniciativa é parte dos esforços para reforçar as relações comerciais entre os dois países, fortalecendo o comércio de produtos agropecuários. Ele informou ainda que as autoridades chilenas seguem negociando a compra de carne com representantes de outras unidades federativas brasileiras que atendam às exigências fitossanitárias impostas pelo Serviço Agrícola e Pecuário (SAG) do Chile.
O reconhecimento chileno é uma demanda antiga dos frigoríficos paranaenses, conforme o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, Luis Rua.
“Este é um pleito muito antigo do estado [Paraná] […] e, logo, logo, as empresas paranaenses deverão estar exportando carne suína para o Chile”, comentou Rua, classificando como “muito importante” o anúncio.
Em 2024, o estado foi o terceiro maior exportador de carne suína entre as unidades federativas livre de aftosa.
De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (Abpa), no ano passado, as exportações de carne suína (considerando produtos in natura e processados) totalizaram 1,352 milhão de toneladas. O resultado, 10% superior ao de 2023, estabeleceu um novo recorde para o setor, que obteve cerca de US$ 3,03 bilhões com as vendas externas.
Do volume total de carne suína exportada, o Paraná respondeu com 185,5 mil toneladas, ficando atrás apenas de Santa Catarina (730,7 mil toneladas) e Rio Grande do Sul (289,9 mil toneladas).
Mel chileno
Em contrapartida à decisão do Chile, o Brasil abriu seu mercado para compra de mel chileno.
“Há uma grande notícia para nosso [chileno] setor apícola. O Brasil decidiu autorizar o ingresso [em território brasileiro] de nossas exportações de mel”, acrescentou Esteban Valenzuela.
Febre aftosa
Desde 2021, a Organização Mundial de Saúde Animal (Omsa), principal autoridade mundial em saúde animal, reconhece o Paraná como um dos estados brasileiros livre de febre aftosa sem vacinação, ao lado de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Acre, Rondônia e partes do Amazonas e do Mato Grosso. Na ocasião, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) celebrou o fato apontando que o reconhecimento internacional “coloca o Paraná em um outro patamar, permitindo-o acessar mercados que pagam mais pelos produtos com essa chancela de qualidade.”
Além disso, em maio de 2024, após o fim da última campanha nacional de imunização, o governo brasileiro anunciou que todo o rebanho nacional está livre da doença.
A autodeclaração nacional é uma etapa necessária para que a Omsa reconheça o status sanitário de livre de febre aftosa sem vacinação ao restante do território brasileiro.
Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres
- Luta das mulheres em destaque: Em 2024, movimentos feministas reacenderam debates sobre retrocessos em direitos conquistados, levando milhares às ruas para protestar contra propostas legislativas que impactam diretamente as mulheres.(www.geledes.org.br)
- Ações do governo: Em março de 2025, o governo brasileiro anunciou uma série de iniciativas voltadas para mulheres, incluindo medidas para combater a violência de gênero e promover a autonomia econômica.(wwww.cnnbrasil.com.br)
- Cobertura contínua: A revista Veja mantém uma seção dedicada a notícias sobre mulheres, abordando temas como igualdade de gênero, saúde e direitos humanos.( veja.abril.com.br
- Se quiser mais detalhes sobre algum desses tópicos, é só me avisar!
Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:
- Resumo do dia 17 de abril: A Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) publicou um resumo das principais atividades e acontecimentos relacionados às Câmaras Municipais.(abracambrasil.org.br)
- Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais estão suspendendo atualizações em redes sociais e sites para cumprir as exigências da Lei Eleitoral. (www.cnnbrasil.com.br)
- Notícias gerais sobre Câmaras Municipais: A ABRACAM mantém uma seção dedicada a notícias e atualizações relevantes para as Câmaras Municipais, abordando temas como legislação, eventos e políticas públicas. (abracambrasil.org.br)
SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE
DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE
E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400
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