A CALAMIDADE PUBLICA E SEUS EFEITOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS
*Dr.César Rômulo Rodrigues de Assis - Vice-presidente Jurídico da ABRACAM
Sabemos todos que o Brasil enfrenta o maior desastre de todos os tempos na área de saúde , com o advento da pandemia do Coronavirus-Covid-19.
Em decorrência disto o Governo federal corroborado pelo Senado, decretou Estado de Calamidade Pública em Saúde no país, outorgando a Governadores e Prefeitos o poder de em âmbito local, decretarem o Estado de Calamidade Pública com o fito de enfrentarem a pandemia.
Calamidade ou catástrofe significa desgraça pública, flagelo. Podemos definir como estado de calamidade pública uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Com essa permissão e decretado o estado de calamidade, foi dado aos Prefeitos a condição de socorrerem a população mais pobre, distribuindo remédio, alimentos e demais benefícios para minorar o sofrimento do povo humilde do município.
Acontece que estamos em ano eleitoral e o estado de calamidade vigorará até 31 de dezembro, portanto não importa em que data seja realizada as eleições ,os atuais Prefeitos continuarão a distribuir benefícios à população mais pobre e isso representa em tese captação de votos o que em tempos normais seria proibido pela legislação eleitoral.
E o que diz a Lei das eleições:
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).
Assim sendo a pandemia veio trazer inestimáveis benefícios a quem tenta a reeleição, vez que a distribuição de benefícios ao povo pobre do município se estenderá até depois das eleições e isso representará mais votos para aqueles Prefeitos que estarão distribuindo benesses aos seus possíveis eleitores.
Devem seus adversários nas próximas eleições municipais ficar atentos aos abusos quanto a distribuição de bens e valores para a população carente, procedendo uma fiscalização vigorosa junto com o Ministério Público Eleitoral, sob pena de certamente perderem as eleições em decorrência do abuso de poder político e econômico, isentados pelo Coronavirus que nos trouxe a calamidade publica e em consequência esta pandemia.
