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Arcabouço fiscal volta a ser tema de discussões na Câmara nesta semana
Deputados devem analisar 15 emendas e definir data de votação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários vão se reunir com técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação. 
A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.
Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. O PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. “Esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou Arthur Lira.
Regime de urgência
Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca que é importante garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”.
Outro projeto que teve pedido de urgência aprovado e pode ir a votação é o que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses deportadores de sequelas de queimaduras, está pronto para ser votado.
Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP) detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público.
Ainda na área de educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental;
Podem ser apreciados ainda o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições.
Prazo de medidas provisórias
Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto.
Até 27 de agosto, precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023 que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida torna isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.
*Com Agência Câmara de Notícias e TV Câmara SAIBA MAIS…
Resistência dos puyanawa resgata cultura e ajuda a proteger Amazônia
Indígenas do oeste do Acre reforçam vínculos após décadas de opressão
Os indígenas da etnia Puyanawa, que vivem há tempos imemoriais na região do Vale do Juruá, oeste do Acre, tentam consolidar o resgate de uma cultura ancestral que foi fortemente desagregada com o avanço das atividades extrativas durante o ciclo da borracha, no século passado. No fim de julho, a comunidade, localizada no município de Mâncio Lima, a cerca de 700 quilômetros (km) de Rio Branco, recebeu um grupo de 70 influenciadores digitais para uma imersão promovida pelo projeto Creators Academy, como forma de dar visibilidade à causa indígena e seus modos de vida associados à preservação do meio ambiente, em tempos de mudanças climáticas.
Assim como outras etnias da Floresta Amazônica, o contato ocorrido com os invasores não indígenas resultou em expropriação de terras, separações familiares, assassinatos e mortes decorrentes de doenças. Além disso, muitos foram obrigados a trabalhar nos seringais e proibidos de exercer seus costumes tradicionais, criando uma sobreposição com a cultura branca ocidental que até hoje se reflete na sociedade local.
“Nós fomos um povo detectado aqui em 1905, e em 1910 foi a captura de nossos antepassados. Ficamos escravizados do coronel Mâncio Lima até 1950, quando ele faleceu”, relata o cacique Joel Puyanawa (foto).
O coronel foi um dos maiores seringalistas do Acre na primeira metade do século 20 e o principal responsável pela opressão dos povos originários da região. A colonização liderada por ele resultou na ocupação do território e na fundação de áreas urbanas, inclusive no município que leva seu nome.
Da espoliação à resistência
Segundo o cacique Joel, em 1983, quando começaram os primeiros trabalhos de reconhecimento oficial dos puyanawa para fins de demarcação – que só se efetivaria em 2001 –, havia apenas 16 falantes da língua do seu povo, que faz parte do tronco linguístico Pano, falado por povos indígenas em partes do Brasil, Peru e da Bolívia. Joel tinha apenas 14 anos quando viu seu avô cantar no idioma puyanawa pela primeira vez. Já indicado a cacique, em 2008, Joel percebeu, durante um encontro cultural de povos indígenas do Acre, que haviam perdido contato com a essência de sua própria história. “Não sabíamos sequer cantar em nosso idioma, não conhecíamos as técnicas de artesanato e ainda pouco da medicina tradicional”, revela.
A partir daquele momento, Joel e outros parentes lideraram um trabalho na comunidade que ajudou a fomentar uma afirmação de orgulho étnico de seu povo e a reconstrução de laços quase perdidos. Ouvindo os mais anciãos ainda vivos, aprenderam o idioma, que atualmente é ensinado na educação pública oferecidas nas aldeias. Contando com a solidariedade de outros povos indígenas da região, como os Ashaninka, reconstituíram quase todo o repertório de conhecimento sobre artesanato e medicinas ancestrais, como o uso do rapé e da Ayahuasca. “Houve uma cobrança espiritual, que exigiu de nós o conhecimento sobre nossa própria ancestralidade”, afirma Joel.
Artesanato e agricultura
“O artesanato é a identidade de um povo, como sua língua, e tem sido um dos principais aspectos do fortalecimento da cultura puyanawa”, afirma Valéria Puyanawa, que, assim como outras mulheres e homens da comunidade, desenvolve uma variedade de mais de 35 itens, de vestuário, adornos e objetos de uso cerimonial. Um dos exemplos é a tecelagem de tucumã, o uso de jenipapo e bambu.
Potencialidades
“Uma coisa que fica evidente para gente é que os povos da floresta não estão pedindo assistencialismo. As soluções estão ali, eles estão reflorestando. Há 14 anos, o território dos puyanawa era um lugar devastado, e hoje a gente vê uma floresta rica, um chão abundante. A gente precisa fortalecer o trabalho que eles estão fazendo”, destaca a empreendedora social Kamila Camilo, idealizadora do projeto Creators Academy, numa menção aos modos de produção em harmonia com a selva e os trabalhos de reflorestamento que a comunidade tem feito no território. SAIBA MAIS…
MAIS DESTAQUES
Alvo de preconceitos, funk muda vidas e movimenta economia
Série da TV Brasil sobre o gênero musical está disponível no Youtube
Nascido na favela, marginal, alvo de preconceitos, associado ao erotismo, à violência e à criminalidade, criticado, perseguido e no topo das paradas da música pop internacional. Esse é o funk, gênero musical que, na última semana, teve uma série exibida pela TV Brasil – Funk: das favelas do Brasil para o mundo. Os episódios estão disponíveis na íntegra no Youtube. 
Neste ano, o álbum Funk Brasil Vol. 1, do DJ Marlboro, lançado em 1989, completa 34 anos. O disco é considerado o marco zero do funk brasileiro. O disco nasceu de um encontro. Certo dia, no ano de 1986, o antropólogo Hermano Vianna presenteou o DJ Marlboro com uma pequena bateria eletrônica Boss DR-110, tirada do estúdio do seu irmão Herbert Vianna, do Paralamas do Sucesso.
Desde a década de 80, Malboro prevê que o funk vai se espalhar. “O futuro do funk, eu já previa. Sabia que ia cada vez mais se popularizar e se transformar em música pop dançante com batida de funk. Continuar sendo voz dos excluídos”, diz. O movimento se espalha, então, do Rio de Janeiro para São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santos, Pernambuco e outras capitais.
Economia e impacto social
Com milhões de ouvintes e de visualizações em clipes, o funk movimenta a economia. São vários os projetos, as gravadoras e as produtoras voltadas para o gênero musical. Entre os projetos citados nas reportagens da TV Brasil estão o Rede Funk Social, em São Gonçalo (RJ), o Projeto Estudeofunk, no Rio de Janeiro, Enxame de MC, em Recife, Pernambuco e KondZilla, que é o maior canal de música da América Latina.
O funk mudou vidas, como a da bailarina e educadora Lilian Martins, criada em Pedreira, zona sul da cidade de São Paulo. “Eu sempre fui para o baile funk, desde pequenininha, sempre assisti. Depois, com meus 15, 16 anos comecei a frequentar os bailes. Mas, eu ia de bicicletinha, ficava escondida atrás do carro e sempre via o baile como um grande espetáculo”, conta.
Ela faz parte da Clarín Cia de Dança, que levou o passinho ao palco do Theatro Municipal de São Paulo, com adaptação do espetáculo Ou 9 ou 80. O 9 faz referência ao Massacre de Paraisópolis, na zona sul da cidade de São Paulo, quando nove jovens foram mortos em ação policial no baile funk DZ7 em Paraisópolis. Já o 80 faz referência ao assassinato do músico Evaldo dos Santos Rosa, 51 anos, em decorrência de uma operação do Exército, em Guadalupe, zona oeste do Rio de Janeiro. O carro de Evaldo foi atingido por mais de 80 tiros de fuzil, disparados pelos militares.
A série é dividida em cinco episódios. O primeiro aborda o surgimento do ritmo; o segundo, o funk como expressão de identidade; o terceiro, as polêmicas e preconceitos; o quarto, a cadeia produtiva e a economia; e, o último, o futuro do funk e o impacto social.
*As informações são da TV Brasil
ARTIGO ESPECIAL
7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília
Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem:
1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador.
2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal.
3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas.
4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade.
5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais.
6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo.
7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador.
Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado.
O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados.
Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br
Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:
MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO
EVENTOS EM BRASILIA até o fim de ano
SEMINÁRIO – “O novo legislativo e o papel do Vereador” 28 a 31 de agosto 2023
8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES – 26 a 29 de setembro de 2023
OUTUBRO MES DO VEREADOR – Data a programar
16º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS – 05 A 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ?
Por Milton Atanazio
A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo.
Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.
Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal.
Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços;
- A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis;
- Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno;
- Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara;
- Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios;
- Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios;
- Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios;
- Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais;
- O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos.
- TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas;
- Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros;
- Identidade do Vereador
- E mais…
Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).
Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações.
*Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906
EVENTOS EM BRASILIA até o fim de ano
SEMINÁRIO – “O novo legislativo e o papel do Vereador” 28 a 31 de agosto 2023
MOBILIZAÇÃO – 26 a 29 de setembro de 2023
16 º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS – 05 A 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Informe-se no site: www.abracambrasil.org.br Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio
Convite da ABRACAM
A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município
Por Milton Atanazio
Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população.
A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros.
Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade.
Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos.
Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema.
A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada.
Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão.
Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população.
É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades.
Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população.
*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil
Comemoramos hoje: Dia do Cardiologista
Cidades que fazem aniversário hoje:
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O Editor
Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal.
As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.
É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.
Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.
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