CAPA
Ministro diz que Petrobras está abrasileirando preço dos combustíveis
Estatal anunciou hoje nova política de preços
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, declararam que a nova estratégia comercial de preços adotada pela petrolífera estatal representa um primeiro passo para o “abrasileiramento” da precificação dos combustíveis produzidos no Brasil.
“Era hora de abrasileirar o preço dos combustíveis e sinalizar de forma clara que o governo Lula cumpra com seu papel social”, disse o ministro logo após se reunir com Prates, em Brasília.
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) a sua nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás. A iniciativa foi aprovada pela diretoria executiva da companhia na segunda-feira (15) e entra em vigor já nesta quarta-feira (17).
A nova estratégia promete por um ponto final no Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor.
Segundo a petrolífera, a nova política de preços terá efeitos práticos que serão sentidos nos próximos dias. Já a partir desta quarta-feira, o botijão de gás de 13 quilos da Petrobras chegará às distribuidoras do país em média 21,3% mais barato. A expectativa, segundo o presidente da companhia, Jean Paul Prates, é que, com isso, o valor médio do botijão caia abaixo de R$ 100 para o consumidor final. Já o diesel e a gasolina chegarão às distribuidoras com uma redução média de R$ 0,44 e R$ 0,40, respectivamente.
Crítico do PPI, o ministro Alexandre Silveira disse que a nova política de preços da Petrobras permitirá à empresa cumprir sua função social, induzindo a competitividade entre as companhias petroleiras, sem deixar de ser “lucrativa e atrativa para os investidores”.
“O PPI era uma abstração, uma mentira e um crime contra o povo brasileiro, porque impunha uma algema, uma mordaça, a uma política de competitividade interna dos preços dos combustíveis no Brasil, fazendo com que, muitas vezes, as oscilações [dos preços nacionais] fossem muito acima do que seria possível para contribuir com o crescimento nacional”, criticou o ministro.
Ele acrescentou que o governo não interferiu na decisão administrativa da empresa, embora viesse trabalhando para que as empresas petroleiras adotassem uma referência de preços nacionais. “Esta é uma decisão interna da Petrobras e um gesto para o Brasil”, disse.
Já Prates disse que com o “ajuste da estratégia comercial”, a Petrobras recupera sua liberdade de estabelecer preços conforme o contexto doméstico. “Nos alforriamos de um único e exclusivo fator, que era a paridade com o mercado internacional.”
“Vamos usar as vantagens que a Petrobras tem a nosso favor e a favor do país, sem nos afastarmos absolutamente da referência internacional dos preços. Quando eu digo referência não é paridade de importação, mas sim referência internacional. O que significa dizer que quando o mercado lá fora estiver aquecido, com os preços do petróleo e de seus derivados consolidadamente mais altos, isto irá se refletir no Brasil. Porque abrasileirar os preços significa levar em conta nossas vantagens [usando a competitividade interna da empresa] sem tirar o Brasil do contexto internacional”, completou.
Governo muda regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos
Presidente Lula editou 3 decretos sobre acesso a informações públicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (16), três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Entre eles, está o texto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) (Decreto nº 7.724/2012) e faz mudanças em relação ao sigilo de 100 anos previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a medida esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação.
O decreto atual determina que essas informações são de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção. De acordo com a CGU, o novo decreto mantém esse entendimento, mas acrescenta que isso não implica a restrição ao inteiro teor do documento, caso ele seja objeto de pedido de acesso público.
“Assim, sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, explicou a CGU.
A assinatura dos atos ocorreu durante evento promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília, em comemoração aos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o presidente Lula, a transparência é fundamental para que o poder público “não adoeça”.
“A transparência não deixa que a máquina pública morra, pouco a pouco, nas decisões tomadas a portas fechadas ou nas ações que ninguém tem a decência de explicar. Ela não permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgão público. Por isso, comemorar os 11 anos da Lei de Acesso à Informação, a LAI, é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado, é reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”, disse Lula.
O segundo decreto assinado pelo presidente trata sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção e o terceiro cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Revisão de sigilos
Durante seu governo, o ex-presidente Jair Bolsonaro impôs sigilo de 100 anos sobre diversos documentos, como o seu próprio cartão de vacina e sobre a agenda de visitantes do Palácio do Planalto.
“Nosso povo e nossas instituições não admitem mais o obscurantismo e o sigilo”, disse hoje o presidente Lula. “Quase 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado, com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade, com autoridades que acham que não devem prestar contas a ninguém. Mas a verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, acrescentou.
Ao tomar posse, em 1º de janeiro, o presidente Lula determinou a revisão de atos do governo anterior que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público. A atualização da LAI também decorre dessa revisão e, nesta terça-feira, a Controladoria apresentou o balanço final dos trabalhos.
Foram examinados 252 casos emblemáticos de negativas de acesso à informação. Segundo a pasta, na maioria deles, os sigilos impostos foram revertidos e as informações, entregues aos solicitantes. Com a revisão, a pasta elaborou um parecer técnico e 12 enunciados (conjunto de diretrizes) para evitar que decisões equivocadas sobre sigilo voltem a ocorrer.
Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são o crédito consignado do Auxílio Brasil durante o segundo turno das eleições presidenciais; a operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; os gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes entre 2003 e 2022; o cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro; o estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; a lista de visitantes nos palácios; e os processos administrativos disciplinares concluídos, como do ex-ministro da Saúde e general do Exército, Eduardo Pazuello.
Atualização da LAI
Além de alterar os procedimentos de classificação de informações, o novo decreto de regulamentação da LAI visa fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a lei no âmbito do Executivo. O texto prevê que a pasta possa definir procedimentos complementares necessários à sua implementação, com a edição de enunciados.
“Quando aprovados pelo ministro da CGU e publicados no Diário Oficial da União, os enunciados produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo federal”, explicou a pasta. O normativo prevê ainda que a Controladoria deverá propor providências ou aplicar advertência aos órgãos e entidades em caso de descumprimento da LAI.
Caberá ainda à CGU manter um sistema eletrônico específico para registro e atendimento aos pedidos de acesso à informação, disponível na internet e de uso obrigatório pelos órgãos e entidades. O sistema já existe, o FalaBR, e está incorporado à rotina dos órgãos e entidades do governo.
“A obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico não exclui a possibilidade de que os órgãos e entidades façam uso de sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso à informação. Importante esclarecer também que a existência de um sistema eletrônico não compromete o exercício do direito de acesso à informação, uma vez que segue a obrigatoriedade de atendimento presencial aos cidadãos, por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão”, explicou a CGU.
Outro ponto tratado pelo novo decreto diz respeito à proteção da identidade do solicitante de informação. A norma prevê que o demandante opte, caso seja de sua vontade, pela preservação de sua identidade aos órgãos ou entidades demandados. Segundo a CGU, a proteção ao solicitante já está implementada no sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão desde 2018, e decorreu de compromisso firmado pela CGU no 3º Plano de Ação de Governo Aberto do Brasil. O novo texto, neste caso, também reforça e formaliza uma prática já existente.
Participação social
O presidente Lula também assinou o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em substituição ao atual colegiado. O novo grupo passa a contar a participação de entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e de diretrizes sobre os temas de competência da CGU.
O novo órgão será presidido pelo ministro da CGU e composto por 11 representantes de ministérios e por até 30 membros de organizações e entidades da sociedade civil, coletivos, movimentos sociais, cidadãos brasileiros com maioridade civil, comprovada idoneidade e reconhecida atuação nos temas afetos ao colegiado. Os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Segundo a pasta, o conselho avança também ao possibilitar a discussão de pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU, como combate à corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.
Política de transparência
O último decreto institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é consolidar princípios e diretrizes fundamentais sobre transparência pública que devem ser observados em todas as ações do governo federal, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais.
A política de transparência define objetivos a serem alcançados, possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional. Além disso, busca o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade e incentiva a participação social.
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RESUMO DO DIA 16 de maio de 2023 Terça-feira
Relator apresenta novo regime fiscal com medidas para controlar gastos do governo
Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste.
Cajado: “O texto consegue congregar todos os pensamentos”
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo.
A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste salário mínimo, que será preservado.
Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator
O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária
Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, relator e coordenador do grupo da reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16).
Lira atendeu a um pedido do coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirmou que o colegiado vai aproveitar o prazo adicional para realizar encontros com os governadores e os prefeitos das capitais, além de um seminário com as bancadas estaduais na Câmara.
O grupo de trabalho foi criado em 15 de fevereiro com o prazo inicial de 90 dias para concluir os seus trabalhos.
O relator da proposta de reforma tributária é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar seu parecer no dia 5 de junho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto do novo regime fiscal ainda pode sofrer ajustes até semana que vem
Parecer preliminar foi apresentado nesta terça
Claudio Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos
O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, ainda pode sofrer “ajustes” até a próxima semana, segundo informou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), após reunião com os partidos que compõem a base governista nesta terça-feira (16). Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos.
O parecer preliminar de Cajado, apresentado nesta terça, modifica o texto original do Executivo, mas mantém o cerne do projeto do governo: despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário.
Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator
Uma das preocupações é com a colocação do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no novo limite de gastos. O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), explicou, porém, que tudo será negociado para que haja consenso em torno de eventuais mudanças.
“Nenhuma mudança vai ser feita sem que haja um amplo acordo, que não envolve só a bancada do PT. Envolve todos os partidos que são da base do governo e os que não são da base”, disse o líder. “Se houver mudanças, elas não vão ser fruto de uma única sugestão, de um único partido, de um único líder. Vamos ter que fazer convencimento de todos.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Servidores públicos reivindicam pagamento de benefícios congelados durante a pandemia
Medida impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários, além de vedar aumentos salariais e concursos públicos.
Deputada Luciene: A lei foi perversa ao retirar do servidor esse tempo da pandemia
Sindicatos de servidores públicos defenderam nesta segunda-feira (15) o pagamento retroativo de benefícios a que têm direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, e que foram suspensos pela Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19.
O tema foi discutido na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
O objetivo é reverter os efeitos dessa legislação que impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários dos servidores públicos. A medida também vedava o aumento de salários e a realização de concursos públicos durante sua vigência.
Na avaliação do sindicalista Francisco Poli, a lei foi aprovada para cobrir uma situação pontual e temporária, mas resultou em “consequências infinitas”.
“O tempo trabalhado não poderá ser contado para fins de obtenção daqueles benefícios, nem ontem nem hoje nem amanhã. Ou seja, você trabalhou todo esse tempo, você recolheu Imposto de Renda, contribuição previdenciária, serviço de saúde, mas não poderá usar esse tempo para computo dos seus benefícios”, destacou Poli, que representou o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate o Plano Safra 2023/2024 e a agricultura familiar
Agropecuária – plantações – lavoura – agricultura – fazenda – produção de batatas – Segundo maior produtor, Paraná responde por um quinto da batata do País.
Plano Safra é importante para o setor produtivo.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (17) o Plano Safra 2023/2024.
O deputado Sergio Souza (MDB-PR) explica que o Plano Safra da Agricultura Familiar é instrumento para tornar efetiva as políticas econômicas e sociais do governo federal voltadas à agricultura familiar e agropecuária promovendo o desenvolvimento sustentável por meio de medidas de estímulo à competitividade e ao empreendedorismo.
“Esses benefícios são importantes porque não só estimulam áreas da economia rural, mas também desenvolvem a economia do Brasil como um todo. Além disso, esses estímulos são ainda mais fundamentais se levarmos em consideração a relevância do setor do agronegócio na composição do PIB brasileiro”, afirma.
Foram convidados, entre outros, além de representantes dos ministérios Desenvolvimento Agrário; da Agricultura; do Planejamento e Orçamento; e da Fazenda.
Estados deverão divulgar dados sobre elucidação de assassinatos, aprova CSP
Fabiano Contarato é o autor do PL 5.179/2020, que teve Rogério Carvalho como relator e segue para a Câmara.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (16) projeto que obriga os estados a publicarem, anualmente, dados sobre as investigações de homicídios dolosos. O Projeto de Lei (PL) 5.179/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675, de 2018, e segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deu parecer favorável. Para Rogério Carvalho, ter dados detalhados sobre o assunto é urgente, pois aumentará a eficiência dos órgãos de investigação e de justiça, que poderão atuar corretivamente para melhorar a qualidade dos inquéritos.
O senador Jorge Seif (PL-SC) apontou a falta de análise e interpretação de dados como uma das razões para as dificuldades na implementação das políticas públicas no Brasil.
Fonte: Agência Senado
CAE vai ouvir Jean Paul Prates sobre fim da paridade no preço do petróleo
Alessandro Vieira é autor do requerimento de convite para Jean Paul Prates
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, deve comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para explicar o fim da paridade de preços do petróleo com o dólar e o mercado internacional. A medida foi anunciada pela empresa nesta terça-feira (16). A data da audiência pública ainda não foi definida.
A CAE aprovou um requerimento de convite a Jean Paul Prates, sugerido pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). O parlamentar lembra que a política de paridade de importação (PPI) está vigente há mais de seis anos. Por essa regra, afirma Vieira, “as oscilações externas refletiam direta e automaticamente no mercado interno”.
— O que se busca é garantir o funcionamento adequado da empresa. Nenhuma empresa pode funcionar nem a base de preços excessivos, que arrochem o consumidor, e muito menos com preços subdimensionados, que destruam a empresa. O Brasil já vivenciou os dois extremos. O que queremos é confirmar que a intenção da Petrobras agora é funcionar como uma empresa eficiente e qualificada — disse Alessandro.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu o convite a Jean Paul Prates. O parlamentar disse que o fim da paridade vai promover a desindexação dos preços dos combustíveis no país.
Fonte: Agência Senado
Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem
Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva.
Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023.
A decisão, que vai a referendo no Plenário Virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da Lei 14.434/2022 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso.
STF
