CAPA
Novo arcabouço fiscal é entregue ao Congresso com ajustes
Receitas extraordinárias deixarão de ser consideradas ( Foto: Agência Brasil )
Quase três semanas após ser apresentado, o novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos foi entregue nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
O projeto de lei complementar terá ajustes, que esclarecem pontos não divulgados no fim de março. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Exceções
Outra mudança diz respeito aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o governo tinha anunciado a intenção de excluir do arcabouço apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Agora, também ficarão fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional. SAIBA MAIS
Investimentos
Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo incluiu uma trava. De 2025 a 2028, caso o governo economize mais que a banda superior da meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço, até R$ 25 bilhões poderão ser remanejados a investimentos. A proposta original apresentada no fim de março previa que toda a sobra poderia ser destinada a investimentos.
A mudança tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos de elevado crescimento da economia. Esse valor de R$ 25 bilhões será corrigido ano a ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O piso de R$ 75 bilhões para investimentos, também corrigido anualmente pelo IPCA, está mantido.
Inflação
Em relação à proposta original, também houve mudança no período do índice de inflação que corrigirá o crescimento das despesas. Foi mantido o sistema vigente no atual teto de gastos, que considera o IPCA apurado de janeiro a junho e uma estimativa de julho a dezembro. Isso dará ao governo atual uma pequena vantagem em 2024, caso o IPCA caia até meados de 2023 e volte a subir antes do fim do ano. SAIBA MAIS
Parâmetros
Outra mudança no arcabouço diz respeito à inclusão dos parâmetros da nova regra fiscal em projeto de lei complementar, que necessita de aprovação por maioria absoluta no Congresso. Originalmente, a proposta era enviar as novas regras por projeto de lei complementar e os parâmetros por projeto de lei ordinária, que requer maioria simples no Congresso (metade mais um dos parlamentares presentes).
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Lula: famílias e redes têm responsabilidade de manter escolas seguras
Presidente se reuniu com ministros e governadores ( Foto: Joedson Alves)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta terça-feira (18), que há uma predominância na pregação da violência no ambiente da internet, e que a sociedade e as famílias devem assumir a responsabilidade pelo processo educacional das crianças e adolescentes. Para ele, as plataformas digitais devem ser responsabilizadas pelo conteúdo que ajudam a disseminar.
“Não é possível que eu possa pregar o ódio na rede digital, que possa ficar fazendo propaganda de arma, ensinando criança a atirar, é isso que vemos todo santo dia. A verdade é que uma criança de 6 anos, 9 anos, ela repercute na escola o que ela ouve dentro de casa”, disse, destacando que o Plano Nacional de Educação (PNE) prevê que a comunidade tem que assumir responsabilidade pelo que acontece nas escolas.
Presidente Lula participa de uma reunião com chefes dos Três Poderes, governadores e ministros, para debater formas de reforçar a segurança no ambiente escolar. Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil – Joédson Alves/ Agência Brasil
Para Lula, há uma mudança de padrão de comportamento na sociedade e não é possível permitir que o ódio prevaleça. “Quando a criança de 8 anos acha que arma é solução, ela viu na Bíblia? Não. No livro escolar? Não. Ela ouviu do pai ou da mãe dentro de casa e é por isso que precisamos ter em conta que sem a participação dos pais a gente não recupera um processo educacional correto nas escolas”, argumentou. SAIBA MAIS
Fomento
O governo federal também anunciou um programa de fomento para implementação de ações integradas de proteção ao ambiente escolar. As medidas somam R$ 3,115 bilhões para infraestrutura, equipamentos, formação e, principalmente, apoio e implantação de núcleos psicossociais nas escolas.
Para o presidente Lula, elevar muros e instalar detectores de metais não é a solução. “Não vamos transformar as escolas em prisão de segurança máxima, que não é a solução. Nem tem dinheiro para isso e nem é politicamente correto, humanamente e socialmente correto”, disse. SAIBA MAIS
Esse é o momento de unirmos, disse Camilo Santana. – Lula Marques/ Agência Brasil
Ações
Desde o início do mês, o governo vem adotando medidas emergenciais após os recentes ataques a escolas. Em um deles, quatro crianças foram mortas em uma creche de Blumenau (SC).
O presidente Lula destacou que a periferia do país é tomada de violência todos os dias, mas o fato novo é que “invadiram” o lugar de segurança, que são as escolas. “Toda mãe quando leva o filho para escola ou creche, ela tem certeza que o filho estás seguro. E isso ruiu”, disse.
Redes sociais
Durante seu discurso, Lula afirmou que é preciso, ainda, educar a sociedade sobre a disseminação de notícias falsas na internet. “Ou nós temos coragem de discutir a diferença entre liberdade de expressão e cretinice ou não vamos chegar muito à frente”, afirmou.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, também esteve presente na reunião, e disse que as regras do mundo real devem prevalecer também nas redes sociais
“Regras do mundo real devem prevalecer também nas redes sociais”, defende Moraes. – Lula Marques/ Agência Brasil
Ele fez propostas que poderiam ser incorporadas à legislação brasileira para minimizar o poder das plataformas digitais na disseminação de crimes e discursos de ódios.
Lula concordou com a afirmação de Moraes e afirmou que a solução para a violência passa pelo diálogo institucional.
Segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino, em dez dias, a articulação das policias do país, em todos os níveis, levou à prisão ou apreensão de 225 pessoas ou adolescentes. “Os resultados mostram a força institucional da união como valor a ser cultivado permanentemente na federação”, disse. SAIBA MAIS
Rodrigo Pacheco disse que há diversas iniciativas legislativas nesse sentido e se comprometeu a fazer o alinhamento das propostas. – Lula Marques/ Agência Brasil
Ele acrescentou ainda que a política de armas deve vir acompanhada de políticas educacionais sobre o que uma arma significa e qual sua finalidade.
“Toda política de armas, seja mais ou menos liberal, ela deve ter como contrapartida a informação. Não se pode sustentar uma política de armas a pretexto da defesa do indivíduo desconhecendo a capacidade e potencialidade lesiva de armas de fogo e isso deve ser incutido nas crianças e nos jovens de que armas de fogo é algo muito sério”, argumentou. SAIBA MAIS
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