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Ministro da Fazenda diz que novo arcabouço fiscal está “consistente”
Lula recebe nesta semana proposta de substituição do teto de gastos ( Foto: Antonio Cruz – Agência Brasil )
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (13) que a equipe econômica está segura da consistência do novo arcabouço fiscal que está sendo elaborado de forma a atingir o objetivo de substituir o teto de gastos. A expectativa é apresentar a proposta ainda nesta semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de sua viagem à China.
Reforma Tributária
Ao falar sobre a reforma tributária, Haddad explicou que será por meio desta que o governo buscará “justiça tributária, simplificação, transparência e agenda de desenvolvimento”, de forma a propiciar “maior desenvolvimento” para o país. Segundo o ministro, a expectativa é que a proposta seja votada pela Câmara entre junho e julho para, em setembro ou outubro, ser apreciada pelo Senado.
Haddad reiterou que o compromisso da reforma tributária é garantir uma carga fiscal estável. “Não temos nenhuma intenção de onerar imposto sobre consumo por razões óbvias: o Brasil já cobra muito sobre consumo. Como não dá para baixar, vamos manter para que, depois, em uma segunda fase, posamos abrir espaço para uma acomodação que diminua o imposto sobre consumo ao longo do tempo”.
Choque de eficiência
O ministro acrescentou que o choque de eficiência causado pela reforma tributária na economia brasileira será tão grande que dificulta qualquer projeção mais precisa. “Não é possível estimar neste momento, de tão grande que será. Fala-se de algo entre 10% e 20% de choque do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país].”
“Mas penso que vamos facilitar muito a vida dos investidores, dos trabalhadores e do Poder Público, com essa perspectiva, e ninguém pode usar como pretexto o de que vai perder ou ganhar, porque todos os prazos estão sendo calibrados justamente para termos uma aterrissagem suave, uma transição suave, mas que impacte diretamente no contribuinte”, complementou.
Horizonte de sustentabilidade
O ministro da Fazenda acrescentou que, tendo por base propostas desenhadas “a partir do acúmulo do Senado e da Câmara”, a proposta vai pôr fim a um enorme conflito distributivo no país, nos âmbitos público-privado e público-público.
“Isso vai nos dar um horizonte de sustentabilidade e uma segurança jurídica muito maiores do que temos hoje, e eliminar aquelas desonerações completamente arbitrárias, que foram feitas com base no capitalismo de compadrio. E vamos ter transparência, sabendo de onde está vindo e para onde está indo o dinheiro público brasileiro”.
Comemoramos hoje: Dia do Conservacionismo
Cidades que fazem aniversário: Barão de Melgaço – MT ; Cachoeira – BA ; Carapebus – RJ ; Chorozinho – CE ; Marilac – MG ; Santo Amaro – BA ; Santo Antônio do Içá – AM e Santo Antônio do Içá – AM .
Dino: governo prepara PL para regulamentação das redes sociais
Ministro da Justiça espera que a lei seja aprovada ainda neste ano ( Foto – Tânia Rêgo – Agência Brasil )
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que, junto com a Secretaria de Comunicação (Secom), a pasta está preparando proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais. A estimativa, segundo ele, é encaminhar o texto – que já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo – para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. Dino informou que se o presidente concordar com a proposta, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando [Silva] e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, disse.
Em outra frente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparado um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Segundo o presidente do TSE e ministro do Alexandre de Moraes, a intenção é acrescentar sugestões ao PL de origem do Senado e em tramitação na Câmara com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP). Moraes acrescentou que, para concluir o trabalho, tem conversado com representantes das redes sociais.
Moraes defendeu que, neste momento, para uma nova legislação, não precisa ser definido o conceito de fake news, sob pena do país ficar sem uma regulamentação do setor. “Não precisamos, de início, exigir que toda, absolutamente toda informação seja checada pelas plataformas, mas podemos exigir estes três pontos e que todas as big tecs tenham responsabilidade, com maior transparência dos algoritmos. Há necessidade. A utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e passou a atuar. Se passou a atuar pode ser responsabilizada”, apontou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu equilíbrio na discussão do tema e que não se pode permitir radicalizações de nenhuma das partes. Lira destacou que, desde a aprovação do texto pelo Senado, muitos fatos ocorreram envolvendo a participação em redes sociais. Para ele, é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor.
Seminário
Dino, Moraes e Lira participaram no Rio, nesta segunda-feira (13), do Seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, na zona sul do Rio.
No mesmo encontro, o ministro do STF Gilmar Mendes fez um relato de como este tipo de legislação vem sendo tratada em outras partes do mundo. Ele disse que, no Brasil, as discussões de regulação das plataformas adquiriram um renovado fôlego, em razão do que chamou de “espantosos episódios do dia 8 de janeiro de 2023”.
CURSOS
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