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Pacheco é condecorado no TSE por atuação na defesa da democracia
Presidente do Senado recebeu a medalha da Ordem do Mérito Assis Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, condecorou, nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a medalha da Ordem do Mérito Assis Brasil. A condecoração foi concedida a Pacheco pela "defesa da democracia" nos últimos tempos. A medalha é a maior honraria concedida pela Justiça Eleitoral.
Moraes disse que o presidente do Senado é “um dos grandes defensores do Estado Democrático de Direito”. “Pacheco realiza atividade político-partidária sem ódio, discriminação, sem violência. Ele é um agregador, pessoa com paciência para discutir questões politicas e intransigente em relação aos pilares da democracia”, declarou.
Durante a cerimônia, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, que também faz parte do tribunal eleitoral, disse que a homenagem representa o reconhecimento do desempenho do senador em tempos de "desleixo institucional".
“O senador Rodrigo Pacheco é exemplo de respeito, não apenas aos cidadãos, mas às instituições e aos rituais que se impõem ao desempenho das funções públicas. O povo merece respeito e os cargos estatais impõem a compostura funcional que Pacheco ostenta”, elogiou.
Comemoramos hoje: Dia Internacional da Mulher e Dia da Criação da Casa da Moeda do Brasil (1694)
Cidades que fazem aniversário: Tietê - SP
Pesquisadoras tratam dos desafios da carreira para mulheres no país
Agência Brasil entrevistou cientistas que mapearam genoma do SARS-CoV
A paixão pela ciência uniu o destino das pesquisadoras Ester Sabino, 63 anos, e Jaqueline Goes, de 33 anos. De gerações distintas, elas participaram do primeiro sequenciamento genético do novo coronavírus no Brasil. O mapeamento genético do vírus realizado em apenas 48 horas – enquanto a média mundial é de cerca de 15 dias –, gerou uma repercussão inesperada na equipe de especialistas.
Em entrevistas exclusivas à Agência Brasil, Ester e Jaqueline falaram sobre as perspectivas e valorização de suas carreiras e da ciência no país, no Dia Internacional da Mulher. Ampliar a divulgação da ciência no país e garantir investimentos para a produção científica estão entre os principais pontos defendidos pelas duas pesquisadoras.
Equipe de pesquisadoras que mapeou o genoma do SARS-CoV-2. Da esquerda para a direita: Ingra Morales, Érica Manuli, Ester Sabino, Flávia Sales e Jaqueline Goes - Almir R. Ferreira/ SCAPI IMT
Jaqueline é biomédica e coordenadora da Rede Colaborativa de Sequenciamento Genético no Brasil (Rede SEQV Br). Ela defende regulamentar a profissão no país e lembra que as bolsas de pesquisa ficaram quase dez anos sem reajuste. Em fevereiro o governo anunciou aumento de 25% a 200% nos valores pagos.
"Trata-se o pesquisador como se ele fosse um estudante, mas esquece-se que ele já é um profissional graduado. Não faz sentido ganhar R$ 1.500 para desenvolver pesquisa, que é algo tão importante para o país. Essa desvalorização do cientista também impacta na produção, porque muitas vezes o cientista está ali, mas não está em condições ideais. Nem de moradia, nem de alimentação, nem de apoio psicológico e, obviamente, isso vai impactar na produtividade dele dentro da pesquisa" pontuou.
Além da regulamentação profissional, Jaqueline defende a modernização da legislação brasileira para assegurar, por exemplo, mais agilidade na importação de insumos para a pesquisa.
"O Brasil não produz [insumos] e toda a ciência brasileira é pautada pelas importações de produtos produzidos fora do país. Isso faz com que tudo encareça porque esses materiais são importados em dólar ou euro".
"Também é necessário considerar a cadeia logística [para importação], pois a gente cansa de receber reagentes que ficam na alfândega por 15 dias, 20 dias, muitas vezes em temperatura inadequada", acrescentou.
A imunologista e professora do Departamento de Moléstias Infecciosas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) Ester Sabino também defende o aporte de mais verbas para atividades de pesquisa e diz que na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro houve uma “guerra contra ciência”.
“Hoje realmente a área de ciência precisa de muito apoio para poder continuar crescendo do jeito que estava antes desses últimos quatro anos, quando houve uma guerra contra a ciência. O valor das bolsas [de ensino e pesquisa] caíram, os estudantes vivem muito mal e isso tem um grande impacto”, ressaltou a professora.
Segundo Ester Sabino, gerações inteiras de pesquisadores se perdem, já que muitos talentos vão para o exterior em virtude da falta de investimento e perspectivas na área.
“A ciência é uma coisa de longo prazo. Sinto falta de pessoas mais novas que eu, que já estivessem fazendo os seus grupos, senão vamos ter de novo uma falta de pesquisadores. Essa leva [de pesquisadores] que foi formada pode cair de novo, como aconteceu na década de 60”, avalia.
Câmara aprova MP que cria programa de combate ao assédio sexual em escolas e na administração pública
Alcance do programa foi ampliado pela relatora, deputada Alice Portugal, durante a votação em Plenário.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1140/22, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A MP será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A MP original tratava apenas do ambiente escolar.
Segundo a deputada, como a MP foi editada no governo anterior, as negociações envolveram representantes dos partidos e do governo Lula, que executará o programa.
“Após diversas consultas às representantes dos partidos e ao governo, ampliamos o programa para abranger os demais crimes de natureza sexual contra a mulher”, afirmou.
Entretanto, nas duas primeiras etapas do ambiente escolar (educação infantil e ensino fundamental), o programa será restrito à formação continuada dos profissionais de educação, sem abordagem do tema com os alunos.
O programa se aplica também a todas as instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. Nesses casos, as normas serão definidas por um regulamento.
Para a caracterização dos crimes, deverão ser usados os conceitos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Objetivos
O texto lista três objetivos do programa:
- prevenir e enfrentar a prática desses crimes nos órgãos e entidades públicos e privados abrangidos;
- capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema nesses órgãos e entidades; e
- implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual e demais crimes para informar e conscientizar os agentes públicos e a sociedade sobre como identificar a ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.
Para viabilizar a votação, a pedido do MDB e do Republicanos, Alice Portugal aceitou retirar do texto trecho que previa o estabelecimento de procedimentos para criar um ambiente de acolhimento e proteção às vítimas, facilitando-lhes o acesso à informação sobre seus direitos e o encaminhamento para a rede de serviços de saúde, segurança pública, socioassistenciais e de Justiça.
Senado entregará Diploma Bertha Lutz a sete agraciadas no Dia da Mulher
O Senado entrega na próxima quarta-feira (8), durante as atividades do Dia Internacional da Mulher, o Diploma Bertha Lutz. A premiação vai para sete mulheres que deram contribuição relevante à defesa dos direitos e das questões de gênero no Brasil. A sessão de condecoração está marcada para as 9h, no Plenário da Casa.
Os nomes foram indicados pela bancada feminina no Senado. As agraciadas deste ano são Ilona Szabó de Carvalho, Ilana Trombka, Nilza Valéria Zacarias, Rosa Weber, Rosângela Silva, Clara Filipa Camarão e Glória Maria.
Ilona Szabó de Carvalho é cientista política e especialista em segurança pública e política de drogas. Ela é diretora-executiva do Instituto Igarapé, que promove pesquisas, debates e soluções em questões emergentes de segurança e desenvolvimento. Ilona é autora do livro Drogas: as histórias que não te contaram.
Ilana Trombka é diretora-geral do Senado. Mestre em comunicação social, tem especialização em direito legislativo e graduação em relações públicas. Foi idealizadora do programa que reserva 2% das vagas terceirizadas na Casa para mulheres em situação de vulnerabilidade e violência. Na gestão dela, o Senado foi a primeira instituição pública a criar um Plano de Equidade de Gênero e Raça.
Nilza Valéria Zacarias é jornalista e uma das coordenadoras da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito. O movimento, nascido no meio cristão evangélico, tem como objetivos promover a justiça social e os direitos garantidos pela Constituição, além de enfrentar violações aos direitos humanos e ataques ao pleno exercício da democracia.
A ministra Rosa Weber é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi professora na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2011, assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie no STF.
A socióloga Rosângela Silva, conhecida como Janja, é esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela tem especialização em história e pós-graduação em gestão social e sustentabilidade. Ingressou na hidrelétrica Itaipu em 2005, onde coordenou programas voltados ao desenvolvimento sustentável. Foi assessora de comunicação e relações institucionais da Eletrobras entre 2012 e 2016.
Quem foi Bertha Lutz
A bióloga e advogada paulista Bertha Maria Julia Lutz foi uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século XX. Aprovada em concurso para pesquisadora e professora do Museu Nacional em 1919, tornou-se a segunda brasileira a fazer parte do serviço público no Brasil.
Teve contato com o movimento feminista ao estudar na Europa. No retorno ao Brasil, fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF). Uma das principais bandeiras levantadas por Bertha Lutz na época era garantir às mulheres o direito de votar e de ser votada. Isso só ocorreu em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte.
Bertha Lutz foi eleita suplente para a Câmara dos Deputados em 1934. Em 1936 assumiu o mandato de deputada, que durou pouco mais de um ano. Ela faleceu em 1976, no Rio de Janeiro.
Fonte: Agência Senado
STF determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão
Além da prisão em flagrante, o procedimento deve ser adotado nas demais modalidades de privação da liberdade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. A decisão unânime foi tomada na Reclamação (RCL) 29303, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 3/3.
Uniformidade
O Plenário confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Edson Fachin, em dezembro de 2020. Atendendo a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), o ministro concluiu que são inadequados atos normativos de tribunais que restringem a realização da audiência de custódia apenas às prisões em flagrante. A seu ver, a matéria exige uniformidade, para evitar discrepâncias de tratamento em todo o território nacional, independentemente do estado da federação em que tenha ocorrido a prisão.
Ao votar no mérito da reclamação, Fachin explicou que a realização das audiências, no prazo de 24 horas, devem englobar, além da prisão em flagrante, as prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena.
Tratamento legal
Outro ponto observado pelo relator foi que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) torna obrigatória a audiência de apresentação, estabelecendo o procedimento a ser adotado e as sanções decorrentes da não realização do ato processual. No mesmo sentido, as normas internacionais que asseguram a audiência, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não fazem distinção a partir da modalidade prisional.
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