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Famílias de baixa renda podem solicitar parabólica digital gratuita
Foto: Valter Campanato - Agência Brasil
Instalação de kits está disponível em 439 cidades
Famílias de baixa renda de 439 municípios podem solicitar o agendamento e a instalação de uma parabólica digital. A instalação é gratuita. De acordo com o Ministério das Comunicações, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter em casa uma parabólica tradicional instalada e em funcionamento.
A troca da parabólica tradicional pela digital é para garantir que não haja interferência (chuvisco, chiado e imagem travada) nos canais abertos de TV por satélite com a chegada do 5G, pois o sinal é transmitido pela mesma frequência, segundo a pasta. Além disso, a parabólica digital oferece som e imagem com mais qualidade e 100 canais gratuitos.
Estima-se que 1,5 milhão de pessoas serão beneficiadas. São Paulo é o estado com mais municípios com kits de instalação, 163. Em seguida, aparecem Santa Catarina (36) e Paraná (33).
Como fazer o agendamento
Para agendar a instalação da antena de TV parabólica digital, a família deve entrar em contato pelo telefone 0800 729 2404 ou pelo site sigaantenado.com.br. É preciso informa dados pessoais, CPF e o NIS.
Comemoramos hoje: Dia Internacional do Optometrista
Cidades que fazem aniversário: Diamantina – MG ; Horizonte – CE ; Itaporanga – SP ; Jijoca de Jericoacoara – CE e Maracanaú – CE .
Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia
Foto: Marcello Casal - Agência Brasil
Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento
Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.
A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:
- A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
- A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
- A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
- Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
Descumprimento
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.
CURSOS
Câmara pode votar nesta semana projeto de combate ao assédio sexual nas escolas
Também estão na pauta outras matérias relacionadas às mulheres, como o direito a acompanhante em consultas médicas e a criação do selo “Empresa Amiga da Mulher”
Na Semana da Mulher, a Câmara dos Deputados pode votar cinco projetos de lei sobre o tema, tais como a medida provisória que cria um programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino (MP 1140/22) e o projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames (PL 81/22).
Primeiro item da pauta, a Medida Provisória 1140/22 institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
De acordo com o texto, caberá às instituições de ensino elaborarem ações e estratégias para cumprir os objetivos do programa, seguindo diretrizes como esclarecimentos sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual; fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas passíveis de serem consideradas assédio sexual; implantação de boas práticas para prevenir essas situações; e divulgação de canais acessíveis para denúncia no âmbito escolar.
Acompanhante
O direito a acompanhante é proposto por meio do Projeto de Lei 81/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e abrange os estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Fundo
Se aprovado o regime de urgência pode ser votado ainda o Projeto de Lei 7559/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher com o objetivo de viabilizar políticas contra a discriminação das mulheres.
De acordo com o parecer aprovado em 2019 pela denominada, à época, Comissão de Seguridade Social e Família, entre as fontes previstas para o fundo estão recursos do Orçamento da União e doações.
Exposição ao sol
Também em pauta está o Projeto de Lei 3796/04, que institui uma campanha nacional de prevenção sobre a exposição indevida ao sol, a ser veiculada anualmente pelo Poder Público nos meios de comunicação durante as férias escolares.
O texto é um substitutivo do Senado para o projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O objetivo é conscientizar os cidadãos dos riscos e das consequências da exposição indevida.
Empresa amiga
Outro projeto pautado é o PL 3792/19, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” a ser dado a empresas pela adoção de percentuais mínimos de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
De autoria da ex-deputada Professora Rosa Neide, o projeto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento. Este regulamento definirá critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Oposição quer análise do Senado para empréstimos externos do BNDES
Senadores oposicionistas têm apresentado propostas para que os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a outros países sejam proibidos, ou que sejam analisados pelo Senado para que possam ocorrer. As iniciativas são uma reação a declarações recentes do presidente Luís Inácio Lula da Silva em defesa de que o BNDES volte a financiar obras no exterior.
Para os parlamentares, essas providências são necessárias porque, no passado, alguns países, como Venezuela, Cuba e Moçambique, não pagaram empréstimos que receberam. Como os financiamentos têm a garantia do governo do Brasil, os calotes acabam ficando por conta do Fundo Garantidor à Exportação (FGE). O governo entende que os financiamentos dão lucro ao BNDES e geram empregos e renda no Brasil, a partir da exportação de bens e serviços de engenharia e de outras áreas a cargo de empresas nacionais.
Governo
O presidente Lula sugeriu que os calotes de Venezuela e Cuba se deram devido a divergências diplomáticas com o Brasil a partir do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. Para ele, como os países são “nações amigas”, voltarão a honrar seus compromissos. As declarações foram feitas na cerimônia de posse de Aloizio Mercadante na presidência do BNDES, em fevereiro.
Fonte: Agência Senado
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