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Auxílio Brasil de R$ 600 começa a ser pago nesta terça-feira
Pagamento do Auxílio Gás também começa hoje
A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta terça-feira (9) a parcela de agosto do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 1. Esta é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.
Tesouro pagou em julho R$ 400,56 milhões em dívidas de estados
Este ano, já são R$ 5,02 bilhões de dívidas honradas pela União
A União pagou, em julho, R$ 400,56 milhões em dívidas atrasadas de estados, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado hoje (8) pelo Tesouro Nacional. Do total, R$ 162,95 milhões são débitos não quitados pelos estados de Minas Gerais; R$ 106,67 milhões do Rio de Janeiro; R$ 77,46 milhões de Goiás, e R$ 53,47 milhões do Rio Grande do Sul.
Economia
Dólar cai para R$ 5,11 e fecha no menor nível em sete semanas
Bolsa sobe 1,81% e recupera os 108 mil pontos
Em meio ao alívio no cenário externo e às expectativas para a ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o dólar aproximou-se de R$ 5,10 e fechou no menor nível em sete semanas. A bolsa de valores subiu quase 2%, impulsionada por ações da Petrobras e pela divulgação de lucros de empresas.
O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (8) vendido a R$ 5,113, com recuo de R$ 0,054 (-1,04%). A cotação operou em queda durante toda a sessão, beneficiada pela entrada de fluxos estrangeiros de investidores em busca dos juros altos no Brasil. A divisa está no menor valor desde 15 de junho, quando tinha fechado a R$ 5,02.
Câmara
PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.
O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação.
Tramitação...
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Senado
Justiça
Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido
Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 5/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900).
O recurso foi apresentado por quatro servidoras públicas do Município de Seberi (RS), aprovadas em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais e ingressaram com ação de cobrança para receber a diferença entre a remuneração mensal e o salário mínimo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que elas recebiam valor pouco superior a meio salário mínimo e, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decisão.
Direito fundamental; Acumulação vedada; Ônus da escolha; Divergência; Tese...
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